Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5613523 #
Numero do processo: 18184.000759/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. Não ocorre a nulidade haja vista que a decisão recorrida ao entender que o seguro de vida em grupo e a participação nos lucros e resultados constituem remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, deveriam tais valores ter sido informados em GFIP. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com Lei nº 10.101/00 não integra o salário-de-contribuição. Não sendo fato gerador da contribuição previdenciária, inocorre o descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/20001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201405

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. Não ocorre a nulidade haja vista que a decisão recorrida ao entender que o seguro de vida em grupo e a participação nos lucros e resultados constituem remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, deveriam tais valores ter sido informados em GFIP. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.” SEGURO DE VIDA EM GRUPO O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles não se inclui no conceito de salário, afastando-se, assim a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com Lei nº 10.101/00 não integra o salário-de-contribuição. Não sendo fato gerador da contribuição previdenciária, inocorre o descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 18184.000759/2007-21

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378834

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-004.058

nome_arquivo_s : Decisao_18184000759200721.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 18184000759200721_5378834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores da multa, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, apurados até a competência 11/2001, anteriores a 12/20001, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2014

id : 5613523

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031150280704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 96          1 95  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000759/2007­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.058  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  Auto de Infração ­ GFIP  Recorrente  MERRILL LYNCH REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/10/2006  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA.  Não ocorre a nulidade haja vista que  a decisão  recorrida ao  entender que o  seguro de vida em grupo e a participação nos lucros e resultados constituem  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  por  decorrência  lógica  e  por  força  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  deveriam  tais  valores  ter  sido  informados em GFIP.  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Tratando­se de descumprimento de dever  instrumental  incide do artigo 173,  inciso I, do Código Tributário Nacional.  RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS.  A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.”  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 07 59 /2 00 7- 21 Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  Lei  nº  10.101/00  não  integra  o  salário­de­ contribuição.  Não  sendo  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  inocorre  o  descumprimento ao artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  a multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  se  mais  benéfica  ao  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação os fatos ensejadores  da  multa,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  apurados  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/20001,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  excluir do lançamento os valores referentes a seguro de vida em grupo, nos termos do voto do  Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão do pagamento de Participação nos Lucros  e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito,  para determinar que  a multa  seja  recalculada,  nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente. Sustentação: Marcelo Horácio. OAB: 21.301/SP.     Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel  Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 97          3 Trata­se de Auto de Infração nº 37.109.018­0, cientificado ao contribuinte em  05/10/2007, o qual exige multa pelo fato de o sujeito passivo não ter informado em GFIP todos  os dados relacionados aos fatos geradores.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  as  GFIPs  referentes  às  competências  01/1999  a  04/2000,  06/2000  a  04/2001,  07/2001  a  07/2002,  09/2002  a  01/2004,  04/2004  a  07/2005 e 09/2005 a 12/2006, do estabelecimento sede — CNPJ n° 46.399.127/0001­26, foram  apresentadas  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, pois os pagamentos efetuados aos segurados empregados, a titulo de Seguro de  Vida em Grupo Participação nos Lucros não foram informados na época própria.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em breve  síntese,  o  seguinte:  i)  natureza não­salarial  do  "Premio Seguro Vida  em  Grupo";  ii)  que  os  acordos  de PLR  atenderam aos  ditames  legais;  iii)  decadência  parcial  do  crédito tributário; e iv) impossibilidade de se configurar a responsabilidades dos dirigentes por  meio do relatório de corresponsáveis.  A DRJ de São Paulo manteve a autuação o que motivou o sujeito passivo a  interpor recurso voluntário renovando os argumentos acima citados, adicionando preliminar de  nulidade da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Preliminarmente  De  início  destaco  a  impossibilidade  de  reunião  do  presente  processo  com  aqueles nos quais foram apuradas as obrigações principais relativas ao seguro de vida em grupo  e à participação nos  lucros, haja vista que as NFLDs 37.041.908­1  (PA 18184.000762/2007­ 45)  e  37.109.016­4  (PA  18184.000761/2007­09)  estão,  respectivamente,  arquivada  e  com  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  conforme  se  pode  verificar  pelas  informações  contidas no sítio do CARF e do Comprot (Ministério da Fazenda).  Nulidade da decisão recorrida  Sustente a recorrente a nulidade da decisão  recorrida, pois “a obrigação de  informar  em  GFIP  os  fatos  supostamente  incidentes  de  contribuições  previdenciárias,  não  ;decorre  da  simples  desconfiguração  de  um  determinado  pagamento  realizado  pelo  empregador aos seus empregados.”  Não ocorre a meu ver a citada nulidade haja vista que a decisão recorrida ao  entender que o  seguro de vida  em grupo e  a participação nos  lucros  e  resultados  constituem  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 remuneração paga aos segurados empregados, por decorrência lógica e por força do artigo 32  da Lei nº 8.212/91, deveria ter sido informada em GFIP.  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 98          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 99          7 5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos não há que se falar em pagamento antecipado, pois houve  o descumprimento de dever  instrumental, o que atrai a  incidência do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2006  e  que  a  ora  recorrente  foi  intimada  do  AI  em  05  de  outubro  de  2007,  verifica­se  que  está  decaído  o  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro  de  2001.  Inclusão dos sócios como corresponsáveis pelo crédito tributário  Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de cor  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de corresponsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Aplica­se ao caso, portanto, a Súmula CARF nº 88, cuja redação é a seguinte:  “Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.”  Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos  apenas  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação, não atribuindo a responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas  Mérito    Seguro de vida em grupo  Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8   A  matéria  foi  analisada  nos  autos  do  PAF  18184.000762/2007­45  (NFLD  37.041.908­1),  cujo  acórdão  2402­01.396  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  assim  se  posicionou:  Como se  verifica no RF,  esses valores  foram  integrados ao SC  por  não  constar  previsão  de  seu  pagamento  em  acordo  ou  convenção coletiva de trabalho.  A legislação vigente determina a questão.  (...)  Como se pode facilmente notar, a legislação determina que para  que esses valores não  integrem o SC sua previsão deve constar  em acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Admitir ao contrário, seria ir de encontro à legislação em vigor,  atitude proibida para órgãos julgadores administrativos.  Portanto, não há razão no argumento da recorrente, pois o valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  prêmio  de  seguro  de  vida  em  grupo  que  não  estão  previstos  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  devem  integrar o SC.  Ademais,  também  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  18184.000761/2007­09  (NFLD  37.109.016­4)  essa  1ª  Turma,  fixou  posição  no  sentido  de  o  seguro de vida não foi previsto em acordo coletivo, tal como exigido pelo Decreto nº 3.048/99,  razão pela qual recairia a obrigação de recolher a contribuição previdenciária.  Contudo,  a  questão  relativa  a  previsão  do  seguro  de  vida  em  acordo  ou  convenção coletiva já foi superada pelo Superior Tribunal de Justiça que assim vem decidindo  a questão:  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SEGURO DE VIDA EM  GRUPO. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 28, I, § 9º, DA LEI 8.212/91.  REDAÇÃO  ANTES  DA  ALTERAÇÃO  ENGENDRADA  PELA  LEI  9.528/97.  NÃO  CARACTERIZADA  A  NATUREZA  SALARIAL.  ACÓRDÃO  A  QUO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  no  sentido  de  o  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles,  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim,  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre a referida verba.  2. Não obstante ulterior mudança da redação do art. 28 da Lei  8.212/91,  que  após  a  edição  da  Lei  9.528/97,  estabeleceu  de  forma  explicita  que  o  seguro  em  grupo  não  se  reveste  de  natureza salarial, o que afastaria a incidência da Contribuição  Social, esta Corte já firmara entendimento em sentido contrário,  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 100          9 haja vista que o empregado não usufrui do valor pago de forma  individualizada.  3. Recurso especial não provido.  (REsp  759.266/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/11/2009,  DJe  13/11/2009)  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  acolheu  as  reiteradas  manifestações do Poder Judiciário e editou o Parecer PGFN/CRJ/Nº2119 /2011, cuja a ementa  é a seguinte:  Contribuição  Previdenciária.  Seguro  de  Vida  em  Grupo.  O  seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante  que  beneficia  a  cada  um  deles  não  se  inclui  no  conceito  de  salário,  afastando­se,  assim  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  referida  verba.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda  O  citado  Parecer  foi  aprovado  pelo Ministro  de  Estado  da  Fazenda  o  que  culminou com o Ato Declaratório nº 12/2011.  No caso dos autos o único óbice ao seguro de vida fornecido pela recorrente é  de que este não estaria previsto em acordo ou convenção coletivo, sendo fato incontroverso que  o  seguro  de  vida  é  em  grupo,  sem  a  citada  individualização,  coerente,  portanto,  com  o  entendimento jurisprudencial.  Logo,  merece  ser  provido  o  recurso  nesse  ponto  tendo  em  vista  as  razões  supras.    Participação nos Lucros e Resultados  Acerca da participação  nos  lucros  e  resultados  essa 1ª Turma,  analisando o  18184.000761/2007­09  (NFLD  37.109.016­4)  na  sessão  de  08/07/2010,  entendeu  por  unanimidade que a Lei nº 10.101/00 foi devidamente cumprida. Transcrevo o voto condutor da  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros:    Observa­se  que  o  PLR  da  empresa  foi  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  mediante  comissão  escolhidas  pelas partes e com a participação de representante do sindicato  representante  da  categoria,  tendo  sido  o  acordo  celebrado  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 arquivado  na  entidade  sindical,  o  que  não  foi  negado  pela  fiscalização.  Portanto,  é  incontroverso  que  o  PLR  atendeu  os  requisitos  contidos no caput e no § 2º, do art. 2º da lei 10.101/00.  Com relação ao § 1º, do mesmo artigo, a fiscalização entendeu  que não foram estabelecidas regras claras e objetivas na fixação  dos  valores  substantivos  da  participação,  além  de  ter  sido  verificada grande diferença de valores pagos entre o pessoal da  área administrativa e o pessoal da área de negócios, que foram  claramente bem mais beneficiados.  Porém, a equivalência de valores pagos a título de PLR entre o  pessoal  dos  vários  setores  de  uma empresa  não  é  um  requisito  legal.  Desde  que  acordado  entre  as  partes,  as  diferenças  de  valores  pagos  a  esse  título  em  decorrência  das  diversas  funções,  responsabilidade e participação diferenciada dos empregados na  formação do resultado da empresa não implica descumprimento  das regras contidas na Lei 10.101/00.  Da  mesma  forma,  o  fato  de  o  montante  pago  a  alguns  empregados a título de PLR serem equivalentes ou superarem os  seus  salários  anuais  não  caracteriza  inobservância  aos  mandamentos inseridos na lei 10.101/00.  Observa­se,  dos  documentos  acostados  aos  autos  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  recorrente,  que  os  PLRs  da  empresa,  acordados  entre  as  partes  e  com  a  participação  do  sindicato  representante  dos  trabalhadores,  estabelecem  metas  e  regras  claras  e  objetivas,  com  critérios  de  aferição  detalhados  que  permitem  ao  empregado  o  prévio  conhecimento  das  metas  a  serem atingidas para fazerem jus ao benefício e dos critérios de  avaliação individual e global.  As  comissões  que  participaram  dos  acordos  atestaram  que  as  regras  neles  contidas  são  suficientemente  claras,  conforme  consta do item 12 do Acordo de fl. 297, por exemplo.  Em que pese a afirmação constante do acórdão recorrido de que  não  existe  vinculação  do  pagamento  desses  valores  com  a  ocorrência de lucros, verifica­se que o PLR traz os percentuais  sobre a receita a serem distribuídos.  Consta,  do  item  REGRAS  BÁSICAS  (fl.  167),  o  percentual  mínimo  incidente  sobre  a  receita  liquida,  vinculado  ao  cumprimento de metas.  O acordo também estabelece fundo para o programa, destinado  no mínimo 4% do lucro líquido contábil a título de Participação  nos Lucros ou Resultados  (fl.  331),  e discrimina os  fatores que  influenciam o percentual a distribuir.  Entendo que, dessa forma, restou caracterizada a vinculação do  pagamento do PLR à ocorrência de  lucros, pois, se não houver  lucro, não há fundo para pagamento de PLR, já que 4% de zero  é zero.  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 18184.000759/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.058  S2­C3T1  Fl. 101          11 O  item  3,  do  Aditamento  ao  Acordo  de  Participação  dos  Empregados nos  resultados  referente ao período de 2004/2005,  fl. 1999, expõe, de  forma detalhada, os critérios para cálculo e  pagamento da participação nos resultados.  Assim,  não  restou  demonstrado  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  motivo  pelo  qual  entendo  que  os  valores  pagos  pela recorrente a esse título não integram a base de cálculo da  contribuição previdenciária.”  Como o acórdão proferido naqueles autos examinou com profundidade todas  as questões suscitadas acerca do cumprimento das regras do programa de PLR aos ditames da  Lei 10.101/00, concluindo pela inexigibilidade das contribuições, a teor do que dispõe o artigo  28, § 9º da Lei 8.212/91.  Não se caracterizando o pagamento do PLR como salário não há que se falar  em descumprimento do artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91.    Multa    No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo,  ao  fazer  referência  ao  artigo  44  da  Lei  9.430/61,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento de créditos  relativos às contribuições previdenciárias e não o descumprimento de  obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12   Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 25/08 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5605611 #
Numero do processo: 13530.000087/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3202-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/12/1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia tácita à instância administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13530.000087/98-74

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5376821

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.251

nome_arquivo_s : Decisao_135300000879874.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 135300000879874_5376821.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA- Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5605611

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031183835136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 370          1 369  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13530.000087/98­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.251  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  FINSOCIAL    Recorrente  JOSÉ ALUÍSIO NASCIMENTO E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/1998  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OCORRÊNCIA.  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  tácita  à  instância  administrativa,  a propositura pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do despacho decisório, com o mesmo objeto do processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior.  Assinado digitalmente  IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA­ Presidente.   Assinado digitalmente  TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  JOSÉ  ALUÍSIO  NASCIMENTO E CIA LTDA contra Acórdão nº 06.517, de 11 de fevereiro de 2005, proferido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 53 0. 00 00 87 /9 8- 74 Fl. 894DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 371          2 pela  4ª  Turma  da  DRJ/BA,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomaram  conhecimento  da  presente  impugnação,  tendo  em  vista  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório, encontrando­se sua utilização administrativa adstrita aos  termos da decisão judicial transitado em julgado.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  0 presente processo trata de pedido de compensação de créditos de Finsocial  (fls.84/89 e 130/137) no valor de R$47.072,77 recolhido nas alíquotas superiores a  0,5% (meio por cento), nos períodos de dezembro/1989 e março/1992, com débitos  de PIS, Cofins, Finsocial e CSLL.  2.  Na  petição  de  fls.01/03  consta  esclarecimento  A  intimação  recebida,  informando que vem efetuando compensação de créditos de Finsocial com débitos  da Cofins, na forma do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento  RE 150.764­1/92 declarou inconstitucionais as majorações das alíquotas acima de  0,5% da referida contribuição, razão pela qual, a par deste direito, ingressou com  ação  ordinária  junto  A  4a  Vara  Federal  do  Distrito  Federal  (processo  no  9834000029647).  3. As fls. 16/31 consta a cópia da sentença na qual o juízo condena a Unido a  restituir  As  autoras  da  ação  judicial,  inclusive  a  interessada,  mediante  compensação  com  o  PIS, Cofins,  Finsocial  e  a  CSLL,  a  importância  recolhida  a  maior,  corrigida  monetariamente,  impor  penalidades,  executá­las  judicialmente,  negar­lhes CND quando  requeridas,  com relação à compensação pleiteada, até o  trânsito em julgado da ação.  4. Através do Despacho SASIT n° 598/2001 (fl.93/94), a Delegacia da Receita  Federal de Feira de Santana — DRF/Feisan intimou a interessada a apresentar a  documentação  pertinente  ao  pedido  de  restituição  e  o  inteiro  teor  do  processo  judicial contendo a certidão de transito em julgado, tendo a empresa apresentado a  documentação de fls.97/273.  5. O órgão de origem, a Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT  da DRF/Feisan através do Despacho Decisório de fl.127, com base no Parecer de  fls.274/276,indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  a  declaração  de  compensação,  amparado  no  disposto  no  artigo  37  da  IN  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  tendo  em  vista  que  o  pedido  da  interessada  não  se  encontra  fundamentado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  consulta  processual de fls.271/273.  6. Tendo sido cientificada do resultado do pedido de restituição/compensação  em  21/09/2004  (fl.282),  a  interessada  As  fls.284/291  apresentou Manifestação  de  Inconformidade argumentando, em síntese que:  • Foi  surpreendida  pela  não  homologação  das  compensações  devidamente  autorizadas por decisão  judicial,  tendo por único  fundamento a não apresentação  da certidão de  trânsito  em  julgado da ação n° 1998.34.00.002964­7 que  tramitou  perante a 4a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal,  com base no  disposto no artigo 21 da IN SRF n°210/02;  •  A  vedação  veiculada  pela  referida  instrução  normativa  é  decorrente  do  novo art.170­A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar  n° 104/2001, que  é norma posterior As  compensações  realizadas pela  recorrente,  que ocorreram entre 04/1998 e 04/1999;  • A Lei n° 5.172/66 (CTN) recepcionada pela ordem jurídica atual traz em seu  artigo 106 as únicas hipóteses em que a lei  tributária pode ser aplicada a ato ou  fato  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 372          3 pretérito,  não  sendo  acolhida  a  presente  situação,  sendo  regra  geral  do  Direito que os  fatos  regulam­se pela  lei  do  tempo em que  se  verificam,  conforme  entendimento do Conselho de Contribuintes e do STJ, cujas ementas transcreve;  •  A  IN  SRF  no  31/97,  publicada  em  10/04/1997,  reconheceu  a  inconstitucionalidade das majorações das alíquotas acima de 0,5%, razão pela qual  ajuizou a ação de conhecimento sob rito ordinário n° 1998.34.00.002964­7, por ser  empresa mercantil, contribuinte do Finsocial, já extinto;  •  A  sentença  autorizou  as  compensações  dos  valores  recolhidos  indevidamente a titulo de Finsocial, que foi integralmente confirmada pelo acórdão  proferido  pela  4a  Turma do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  tendo  sido  negado  seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  e,  em  17/08/2004,  foi negado provimento pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao  agravo  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  havia  negado  seguimento ao seu Recurso Especial,  tendo havido o  transito em julgado da ação  em 29/09/2004, conforme decisão anexa e correspondente extrato de andamento do  STJ;  • A compensação já foi legitimada pela Secretaria da Receita Federal quando  da edição da IN SRF no 32, de 09 de abril de 1997, que transcreve, razão pela qual  requer a homologação das compensações efetuadas.”    A  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte em acórdão com a seguinte ementa:    “ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições    Data do fato gerador: 09/12/1998    Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.    A opção pela via judicial importa renúncia às instancias administrativas, não  cabendo  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  à  matéria  sob  o  crivo  do  Poder Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual  não se aprecia o seu mérito, não dando conhecimento ao recurso voluntário.”        Cientificado  do  referido  acórdão  em  12  de  abril  de  2006,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  9  de  maio  de  2006,  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.    É o relatório.  Voto             Fl. 896DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 373          4 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão  de primeira instância em 12 de abril de 2006, quando, então, iniciou­se a contagem do prazo de 30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  –  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 9 de maio de 2006.    Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  constata­se  que  o  cerne  da  questão  envolve a homologação do pedido de compensação do Finsocial, realizadas no período de 04/1998 a  05/1999, objeto do presente auto de infração.    No  entanto,  importante  verificar  primeiramente  a  suposta  renúncia  à  instância  administrativa  considerada pela DRJ que,  por  conseqüência,  não  tomou  conhecimento  da presente  manifestação de  inconformidade,  ressaltando a opção do contribuinte pela via  judicial para  fins de  reconhecimento do direito creditório, conforme ementa: 1998.34.00.002964­7  “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.    A  opção  pela  via  judicial  importa  renúncia  às  instancias  administrativas,  não  cabendo  conhecer  das  razões  de  defesa  quanto  à  matéria  sob  o  crivo  do  Poder  Judiciário.  A  propositura  de  ação  judicial  afasta  o  pronunciamento  da  jurisdição  administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se  aprecia o seu mérito, não dando conhecimento ao recurso voluntário.”    Em relação  a essa questão,  lembra  a  recorrente  que o único  fundamento da DRJ  para a não homologação das compensações foi a ausência de apresentação de certidão de trânsito  em  julgado  da  ação  1998.34.00.002964­7,  que  tramitou  perante  a  4  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, afirmando que foi proposto o indeferimento do pedido de restituição e  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 374          5 a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  em  razão  do  disposto  no  art.  21,  da  IN­SRF  210/02 e "tendo em vista que o pedido do contribuinte não se encontra fundado em decisão judicial  transitada em julgado."    O que entende a recorrente ser incabível, conforme fundamentos apresentados, em  síntese, a seguir:  · não  há  correlação  entre  o  pedido  na  ação  ordinária  e  a  exigência  fiscal  de  apresentação de certidão de trânsito em julgado, que impossibilite a Secretaria  da Receita Federal em apreciar os argumentos expendidos na Manifestação de  Inconformidade;  · Pela  leitura  do  pedido,  em  momento  algum  se  requereu  na  ação  judicial  a  homologação  de  pedido  de  compensação, mas,  tão  somente,  a  declaração  de  direito de restituição do indébito, por meio da compensação;  · ad argumentadum tantum, o sistema jurídico pátrio admite que o contribuinte  trilhe, exclusiva, sucessiva ou simultaneamente os dois caminhos , processuais  que lhe são abertos pela Lei Suprema;  · vedação veiculada pela  IN­SRF 210 de 30 de setembro de 2002, é decorrente  do  novo  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  introduzido  pela  Lei  Complementar  104/2001,  sendo,  portanto,  norma  muito  posterior  as  compensações  realizadas  pelo  recorrente,  que  ocorreram  entre  04/1998  e  04/1999.    Quanto  a  essa  questão,  depreendendo­se  da  análise  do  processo,  entendo  que  assiste  razão  a  autoridade  fazendária  –  o  que  observo  o  entendimento  manifestado  pela  DRJ  – transcrevendo parte do voto constante daquele acórdão:  “[..]  14. Ressalte­se que  em 21/10/1998, o  juiz de  l  a  instância  julgou procedente  em  parte  a  ação  para  condenar  a  Unido  a  restituir  o  pagamento  indevido  correspondente ao Finsocial recolhido pela empresa em aliquotas que excederam  a  0,5%  (meio  por  cento),  e  acompensá­lo  com  o  PIS,  a  Cofms,  o  Finsocial  e  o  CSLL,  tendo  a  interessada  protocolado  o  pedido  administrativo  de  restituição/compensação em 09/12/1998 (fls.16/31).  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 375          6 15.  Posteriormente  foram  apresentados  recursos  de  apelação  pelas  autoras  e  embargos de declaração pela União. 0 TRF considerou as apelações e a remessa  oficial  improvidas (fls.261/267),  tendo sido proposto Agravo de Instrumento pela  Fazenda Nacional,contra o acórdão do eg. Tribunal regional federal da la Região,  este  foi  improvido  (fls.292/293),  tendo  o  acórdão  transitado  em  julgado  em  29/09/2004 (fl.294), cujo acórdão relativo ao Agravo de Instrumento tratou apenas  do prazo da extinção do direito de pleitear restituição ou compensação.  16.  Conforme  se  verifica,  o  objeto  da  ação  judicial  em  questão  é  também  a  compensação,  utilizando­se  o  direito  credit6rio  que  ora  a  requerente  pleiteia  administrativamente,  decorrente  de  recolhimentos  de  Finsocial  alegadamente  efetuados em valores maiores que os devidos.  17. Desta  forma, conclui­se, portanto, que o mesmo direito creditório está sendo  pleiteado  pelo  contribuinte  em  duas  esferas  distintas,  judicial  e  administrativa,concomitantemente.   [..]      Frise­se ainda tal entendimento, a súmula CARF º 1:    “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo  judicial.”    Na  questão  em  tela,  trata­se  de  aplicação  do  princípio  da  unicidade  ou  inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal de 1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte mensagem normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário lesão ou ameaça a direito”.    Corolário do referido princípio, decorre que o monopólio do exercício da jurisdição  é  exercido  somente  pelo  Poder  Judiciário,  logo,  embora  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  tenham competência para dirimir os conflitos no âmbito de sua atuação, o pronunciamento definitivo  acerca do litígio cabe, exclusivamente, aos órgãos do Poder Judiciário.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 376          7   Ora,  tendo  em  vista  que  a matéria  litigiosa  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário, careceria de sentido e de efeito jurídico concreto e efetivo a manifestação deste Colegiado  acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento judicial, seria inócua, ou se decidir  em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a decisão judicial, o que seria mais grave.    Dessa  forma,  é  de  se  concluir  que  houve  renúncia  à  instância  administrativa  no  caso vertente ­ o que não tomo conhecimento do recurso voluntário.    Não  obstante  à  apreciação  da  questão  posta  que,  por  sua  vez,  deixo  de  tomar  conhecimento, importante apenas verificar também o andamento que se deu a esse processo quando  do encaminhamento a esse Conselho.     O que passo a descrever que, por meio do Ofício SEORT nº 65/07, recepcionado  pelo Conselho de Contribuintes em 15.10.2007 antes de eventual julgamento, foi solicitado o retorno  do r. processo para a repartição de origem para fins de revisão dos débitos inscritos em Divida Ativa  da  União,  que  constam  no  referido  processo  de  compensação,  com  o  seu  posterior  retorno  ao  conselho.O  que,  por  conseguinte,  após  acatada  tal  solicitação  pelo  Conselho  e,  posteriormente  à  análise daquela repartição, seguiu o processo novamente a esse Conselho com o Despacho Decisório  DRF/FSA nº 3208/2007.    Para  melhor  transparecer  a  análise  feita  pela  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ SEORT, transcrevo o constante do Despacho:  “Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Débito  Inscrito  em  Divida  Ativa relativo a débito de COFINS, referente ao período de apuração 04/98 a 06/98, em  que o contribuinte alega extinção do crédito tributário mediante compensação.  0 contribuinte em 09/12/98, após a inscrição dos referidos débitos em divida ativa  (fl.10), apresentou pedido de compensação, vinculado a um pedido de restituição através  do  processo  n°  13530.000087/98­74,  apenas  dos  débitos  referentes  ao  período  de  apuração 05/98 e 06/98 ( vide extrato processo fls. 177 e 181 ) .  Considerando que no momento do pedido de compensação os débitos já estavam na  divida  ativa  da  Unido,  e  que  conforme  a  Instrução  Normativa  (IN)  da  Secretaria  da  Receita Federal SRF n°21, vigente de 10 de março de 1997 a 30 de setembro 2002, que  normatizava os procedimentos para restituição e/ou compensação, estabelecia no seu art.  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 377          8 5°  que  só  poderiam  ser  utilizados  para  compensação,  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições sob administração da SRF.   "Art.  5º  Poderão  ser  utilizados  para  compensação  com  débitos  de  qualquer  espécie,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  os  créditos  decorrentes  das  hipóteses  mencionadas no art. 2º , nos incisos I e II do art. 3º e no art. 4º. "  Face ao exposto, proponho:  a. Manutenção da cobrança e inscrição em divida ativa, com o prosseguimento  da execução;  TRIBUTO PA/EX VENCIMENTO MOEDA SALDO DEVEDOR INSCRITO NOVO SALDO DEVEDOR  A SER COBRADO  2172     04/98       R$     3.260,22       3.260,22  2172     05/98       R$     2.555,24       2.555,24  2172     06/98       R$     3.212,06       3.212,06    b. Baixa dos referidos débitos (PA 05/98 e 06/98) no registro no sistema  PROFISC relativamente ao processo n° 13530.000087/98­74;  c. Encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes cópia deste  despacho, para ser anexado ao processo citado no item anterior.”    Em atenção ao despacho supra mencionado, vê­se que a SEORT constatou que o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  de  débitos  que  já  tinham  sido  inscritos  em  dívida  ativa à época.    Não  obstante  à  essa  constatação,  a  meu  sentir,  apenas  houve  previsão  legal  vedando  esse  procedimento  somente  com  o  advento  da  Lei  10.833/03  que,  através  de  seu  art.  17  alterou  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluindo  novo  inciso  III  no  §3º  daquela  lei,  passando  vedar  expressamente  a  compensação  de  débitos  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União.    Com efeito, não haver­se­ia que aplicar tal dispositivo às compensações efetuadas  anteriormente à Lei 10.833/03, em respeito aos princípios do direito adquirido e da  irretroatividade  das leis, do que decorre incerteza jurídica no concernente a eficácia da vedação imposta pela r. Lei.     O  que  tenho  que  tal  dispositivo  apenas  passou  a  produzir  efeitos  em  relação  a  obrigações  tributárias  ocorridas  após  30  de  dezembro  de  2003,  pois  não  há  que  se  aplicar  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 13530.000087/98­74  Acórdão n.º 3202­001.251  S3­C2T2  Fl. 378          9 retroativamente uma  legislação sob pena de malferir  ao princípio  constitucional da  irretroatividade.  Eis que a norma jurídica em regra se projeta para o futuro (artigo 6º, LICC). Além disso, em matéria  tributária,  a  Constituição  impõe  preceito  específico  ao  vedar  a  cobrança  de  tributos  “em  relação  a  fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.    Aliás, este é o posicionamento adotado por nossos Tribunais Regionais Federais.    Faço  tais  considerações  apenas  em  respeito  a  análise  feita  pela  SEORT  e  que  consta desse processo.    Sendo assim, não obstante entender não haver vedação legal em se ter procedido à  época  a  compensação  com  débitos  já  inscritos  em  dívida  ativa  e  em  vista  de  todo  o  exposto,  considerando a matéria ora discutida trazida também em recurso voluntário, voto por não conhecer do  recurso, pois, no caso vertente, houve renúncia à instância administrativa.     Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                              Fl. 902DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5584098 #
Numero do processo: 10940.900520/2011-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.900520/2011-19

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5371942

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-004.017

nome_arquivo_s : Decisao_10940900520201119.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900520201119_5371942.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5584098

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031189078016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 76          1 75  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900520/2011­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.017  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 20 /2 01 1- 19 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 77          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 78          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  916016816  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP nº 31664.70358.200607.1.3.046871.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 5856, no valor original na data de  transmissão  de  R$3.388,61,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 15/12/2006.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, tece considerações acerca da inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  o  ICMS,  fazendo  referência à legislação pertinente, à jurisprudência do Judiciário  e a entendimentos doutrinários que tratam do assunto em pauta,  para  concluir  que  as  “receitas”  provenientes  do  ICMS  não  podem integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e  da  Cofins,  ante  ao  fato  de  não  representarem  receita  ou  faturamento do contribuinte, mas sim do ente tributante.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 79          4 como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor do ICMS e o valor de Cofins correspondente.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 80          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900520/2011­19  Acórdão n.º 3801­004.017  S3­TE01  Fl. 81          6 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5590332 #
Numero do processo: 14474.000270/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Relator Damião Cordeiro de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SEM PAT. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM GFIP. A concessão de auxilio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Não há obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14474.000270/2007-33

anomes_publicacao_s : 201408

conteudo_id_s : 5373011

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2301-003.417

nome_arquivo_s : Decisao_14474000270200733.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : Relator Damião Cordeiro de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 14474000270200733_5373011.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 5590332

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031192223744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 713          1 712  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000270/2007­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  NORMANDIE INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  SEM  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESNECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO EM GFIP.  A  concessão  de  auxilio  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do  Trabalhador ­ PAT.  Não  há  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  verbas  referentes  ao  pagamento de auxílio alimentação, por não integrar a base de cálculo  do salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 02 70 /2 00 7- 33 Fl. 713DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  NORMANDIE  INCORPORAÇÃO  E  CONSTRUÇÃO  CIVIL  LTDA  em  face  do  acórdão  prolatado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/CTA),  que  julgou  procedente o auto de infração.  2. Narra o relatório fiscal (f. 14) que: “A empresa deixou de informar na Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  matricula CEI 50.006.77550/76, a titulo de "vale alimentação", (considerados como parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição  pela  não  adesão  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador­ PAT), o que se constitui como infração ao artigo 32, inciso IV,  parágrafo 5 da Lei 8.212/91”.  3.  A  decisão  de  primeira  instância,  que  manteve  o  débito  fiscal,  restou  ementada nos termos abaixo:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM  FALTA DE INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  mesmo. Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei n° 8.212/91.  Lançamento Procedente.” (f. 232)  4.  Em  sede  recursal  (ff.  240  a  244),  o  contribuinte  apresentou  suas  razões  aduzindo, em síntese:  a)  que  a  recorrente  prestou  todas  as  informações  solicitadas  pela Auditoria  Fiscal;  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 714          3 b)  afirma  que  atendeu  as  exigências  fiscais,  tendo,  efetivamente,  disponibilizado  os  elementos  contábeis  e  fiscais  necessários  para  que  fosse  realizado o levantamento fiscal;  c)  que  o  artigo  397  do  CPC  autoriza,  a  qualquer  tempo,  juntada  de  documentos aos autos para contrapor atos produzidos no processo;  d) que anexou o Livro Diário e Livro Razão registrados na Junta Comercial  do  Paraná,  em  26  de  outubro  de  2007,  dentro,  portanto,  do  prazo  de  impugnação,  conforme previsto  no  artigo  33,  §§  2°  e  3°  da Lei  8.212/91  e  artigos 232 e 233, § único do RPS;  e)  no  que  tange  especificamente  ao  “MANAD”,  alega  que  os  respectivos  arquivos  eletrônicos  contendo  o  registro  das  operações  e  negócios  econômicos  da  recorrente  foram  regularizados,  antes  de  expirar  o  prazo  de  impugnação;  f)  requer  a  relevação  da  multa  nos  temos  do  artigo  291  e  §§  do  Decreto  3.048/99.  5.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2. Aponta o relatório fiscal (f. 14), que a empresa deixou de informar na Guia de  Recolhimento  do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço  e  Informação  à Previdência Social  ­  GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  na  obra  de  construção  civil  matricula  CEI  50.006.77550/76,  a  titulo  de  "vale  alimentação",  (considerados  como  parcelas  integrantes  do  salário de contribuição pela não adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador­  PAT). Assim cometeu infração prevista no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5 da Lei 8.212/9.  3.  E  não  obstante  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  fisco,  a  meu  ver,  o  auto  de  infração não merece prosperar.  Isso porque a respeito da matéria tenho firmado entendimento no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no PAT. Assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar em GFIP verbas  referentes  ao  pagamento  de  auxílio  alimentação.  Fato  esse  que  torna  improcedente  a  multa  aplicada pelo Fisco por descumprimento de obrigação acessória.  4.  Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificando  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­  PAT. Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006).  5. Segue recente julgado da Primeira Turma deste Colendo Tribunal, in verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo  nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da  Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não  mais objeto de tributação.  3.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  situação  análoga,  concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau,  Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao  trabalho, e não como uma base  integrativa do salário, porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho  efetivado.  5. É que: (a) ‘o pagamento in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou decorra  o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho’ (REsp  1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.”   Fl. 716DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 715          5 (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO, Rel.  p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) (g.n.)  6. Nesse momento faz­se mister a referência ao acórdão de relatoria do Ministro  José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO  DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.  PRECEDENTES.  1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  segundo  o  qual:  a)  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constitui  infração  à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência  de  contribuição  previdenciária,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Em seu  apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202,  do CTN,  2º,  §  5º,  I  e  IV,  3º  da  Lei  6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91 e divergência  jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida  ativa;  b)  é  pacífico  o  entendimento  no  STJ  de  que  o  auxílio­ alimentação,  caso  seja  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas,  proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel. Min.  Castro Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ de 24/04/2006.  3. Constando o nome do sócio­gerente na certidão de dívida ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo e da execução fiscal, responde solidariamente pelos  débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo  com a obrigação.   Fl. 717DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 4.  Presunção  de  certeza  e  liquidez  da  certidão  da  dívida  ativa.  Ônus da prova da isenção de responsabilidade que cabe ao sócio­ gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 26/09/2005; EREsp 635.858/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp  977.238/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007,  DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso]  7.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o  auxilio  alimentação, pago em  espécie  e  sem  inscrição da  empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível  de  recolhimento  de  tributo.  No  entanto,  sua  sustentação  não  foi  provida  em  razão  da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  8. E recentemente, reforçando o entendimento que vem se pacificando no STJ, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011 sobre a não  incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio alimentação pago in natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19 de  julho de 2002, e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar, a não interpor recurso e a desistir dos já interpostos.”  9.  No  mesmo  sentido,  cito  o  Ato  declaratório  n.º  03/2011  no  qual  a  PGFN  declarou  que  “fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  10. Além disso,  pelo que  se  indica nestes  casos,  a concessão da  alimentação  é  desvinculada do salário por  força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não  integração do  salário­de­contribuição às importâncias recebidas a título de ganhos expressamente desvinculados  do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  11. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação em GFIP dos  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores, os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao  FGTS.  12. Sendo assim, entendo que não há que se falar em obrigatoriedade de declarar  em GFIP verbas  referentes ao pagamento de auxílio alimentação, por não  ter natureza salarial  e  não  fazer  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fato  esse  que  torna  improcedente o auto de infração feito pelo fisco.      Fl. 718DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14474.000270/2007­33  Acórdão n.º 2301­003.417  S2­C3T1  Fl. 716          7 CONCLUSÃO  13. Dado o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                             Fl. 719DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
5641125 #
Numero do processo: 13749.000873/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS. Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio ao litígio posto nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-003.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS. Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio ao litígio posto nos autos. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13749.000873/2010-09

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5383828

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.125

nome_arquivo_s : Decisao_13749000873201009.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 13749000873201009_5383828.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente da Turma), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014

id : 5641125

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:29:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031199563776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 45          1 44  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000873/2010­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.125  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SARA NOGUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO FORMULADO SEM  RELAÇÃO COM O LITÍGIO POSTO NOS AUTOS.  Inexiste interesse recursal, quando o recurso interposto veicula pedido alheio  ao litígio posto nos autos.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente  da  Turma),  Jaci  de  Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 73 /2 01 0- 09 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS), que julgou procedente Notificação de  Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF),  exigindo crédito  tributário no valor  total de R$ 823,51 relativo ao ano­calendário 2007.  A autuação decorreu da constatação de omissão rendimentos identificada na  Declaração  do  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  (Dirf)  da  fonte  pagadora,  e  glosa  de  fonte não indicada nessa mesma Dirf.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  alegando,  em  síntese,  que  a  omissão  constatada  pela  autoridade  fiscal  refere­se  a  rendimentos  isentos  por  ser  ela  beneficiária  portadora  de  moléstia  grave,  conforme  documento  anexado  e  prova  de  aposentadoria desde 1992.   A  decisão  de  primeira  instância  cancelou  o  lançamento  em  relação  aos  rendimentos omitidos, em razão de terem sido percebidos por portadora de moléstia grave.  No  que  tange  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  manteve  em  parte  a  autuação, traçando as seguintes considerações:  Quanto  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  glosado  a  impugnante não apresentou nenhuma prova da retenção na fonte  utilizada em sua DIRPF no valor de R$ 480,39.  Verifica­se, no entanto, que o  imposto de  renda retido na  fonte  efetivamente não existiu, mas, foi utilizado como forma de anular  a tributação do imposto de renda apurado.  Pelos motivos  acima,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  não  subsistindo  qualquer  valor  a  ser  cobrado  da  contribuinte,  da  mesma  forma  que  a  restituição  declarada na DIRPF também não deve subsistir.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  14/2/2012,  e,  após  frisar  "Esclareço que não houve Imposto Retido na Fonte", alegou que "o que peço desde o processo  inicial em 02/2009, é a RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO referente  ao exercício de 2008".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não deve prosperar sua admissão.   Não subsiste controvérsia acerca do imposto de renda retido na fonte no valor  de R$ 480,39, único objeto remanescente da autuação. Tal retenção não ocorreu, consoante a  própria  contribuinte  expressamente  admite  no  recurso  voluntário,  e  a  ausência  de  provas  naquele sentido já evidenciava.  A  irresignação  da  autuada  tem  escopo  diverso,  qual  seja,  a  restituição  do  imposto  de  renda  recolhido  referente  ao  exercício  de  2008,  que  argumenta  vem  postulando  desde fevereiro de 2009.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000873/2010­09  Acórdão n.º 2802­003.125  S2­TE02  Fl. 46          3 Compulsando os autos no esforço de compreender o pleito formulado, pôde  ser constatado que, quando da impugnação, a recorrente alegou que, por ser isenta do imposto  de  renda  na  condição  de  portadora  de moléstia  grave,  fez  "as Declarações Retificadoras  e  o  Requerimento pedindo a Restituição do  IR pago, então  indevidamente, dos anos 2008, 2007,  2006, 2005 e 2004" (fl. 1).  Nestes autos constam apenas os dados do sistema Comprot, do Ministério da  Fazenda, atestando a existência de dois processos tendo como interessada a contribuinte, os de  nos  13749.001098/2009­67  e  13749.001099/2009­10  (fls.  8/9).  Ambos  os  processos  versam,  conforme consulta ao sistema e­processo permite revelar, sobre impugnações de Notificações  de  Lançamento  similares  a  ora  examinada,  ou  seja,  retenções  na  fonte  informadas  nas  Declarações de Ajuste Anual sem respaldo em documentação probatória.  Prova  alguma  foi  apresentada  da  entrega  das  declarações  retificadoras  que  dariam  suporte  ao  aventado  pedido  de  restituição.  E,  ainda  que  houvesse,  inconformidade  acerca  desse  pedido  deveria  ser  vertida  no  correspondente  processo  administrativo,  não  no  presente, que trata de tema diverso, a Notificação de Lançamento lavrada em 23/8/2010.  Inexiste, então, interesse recursal a ser defendido pela contribuinte mediante  a interposição do recurso voluntário ora examinado. O resultado que ela pretende alcançar não  está sob o alcance do deslinde da controvérsia posta neste processo administrativo, tampouco  poderia  advir  de  reforma  da  decisão  a  quo.  Em  decorrência,  ausente  na  espécie  utilidade  recursal, requisito indispensável para a admissão da irresignação.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 11/09/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5617486 #
Numero do processo: 10830.005585/2004-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada por meio de provas da existência de rendimentos tributados, não-tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação.
Numero da decisão: 2101-000.994
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. NECESSIDADE DE PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada por meio de provas da existência de rendimentos tributados, não-tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10830.005585/2004-77

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5379619

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2101-000.994

nome_arquivo_s : Decisao_10830005585200477.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10830005585200477_5379619.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente na data da formalização do Acórdão. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 5617486

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031237312512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005585/2004­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.994  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ANGELA BOSSO GUERREIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  NECESSIDADE  DE  PROVA DAS ORIGENS DOS RECURSOS.  A variação patrimonial  não  justificada por meio de provas da existência de  rendimentos  tributados,  não­tributáveis,  ou  tributados  exclusivamente  na  fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está  sujeita à tributação.      Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)   Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  Presidente  na  data  da  formalização  do  Acórdão.   (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Ana  Neyle  Olimpio  Holanda,  Caio Marcos  Cândido  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 85 /2 00 4- 77 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 5a Turma de Julgamento da  DRF  de  São  Paulo/SP  que manteve  a  autuação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  exercício de 1998 sobre omissão de rendimentos apurada por meio da variação patrimonial a  descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre as origens.  A  decisão  recorrida  manteve  autuação  por  falta  justificada  a  variação  patrimonial apurada pela fiscalização, e possui a seguinte ementa.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –   IRPF  Ano­calendário: 1999   PRELIMINAR. FALTA DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE  EMBASARAM O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  É  facultado  o  fornecimento  de  cópia  do  processo  ao  sujeito  passivo ou a seu mandatário o direito à vista do processo junto  ao  órgão  preparador  dentro  do  prazo  legal  de  trinta  déias  a  partir  do  momento  em  que  o  interessado  toma  ciência  do  lançamento, nos termos da legislação de regência.  PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.  Indefere­se  o  pedido  de  diligências  uma  vez  que  é  claramente  desnecessária e prescindível ao julgamento da lide.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  Não  há  base  legal  para  deferir  o  pedido  de  produção  suplementar de prova documental  formulado, razão pela qual a  preliminar suscitada é rejeitada.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma vez que, de modo diverso, o art.  16, inciso II do Decreto 70.235/72, determina que a impugnação  deve  mencionar  as  provas  que  o  interessado  possuir.  O  parágrafo  4°  do  mesmo  artigo  prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso que não se enquadra em quaisquer das hipóteses e impede  o deferimento da juntada posterior de provas.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  AS  ORIGENS DOS RECURSOS.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10830.005585/2004­77  Acórdão n.º 2101­000.994  S2­C1T1  Fl. 3          3 A  variação  patrimonial  não  justificada  por  meio  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  tributados,  não­ tributáveis, ou tributados exclusivamente na  fonte, à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita  à  tributação.  Por  força  de  presunção  legal,  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  as  origens  dos  recursos  que  justifiquem o acréscimo patrimonial  Lançamento Procedente  Nas  razões  do  recurso  sustenta  que  apurou  rendimentos  com  a  venda  de  parte  de  seu  patrimônio,  mas  desconhece  as  importâncias  objeto  da  autuação  do  acréscimo  patrimonial a descoberto, vez que as operações ocorridas em seu nome foram feitas de forma  fraudulenta,  por  seu  ex­marido  e  sócio  da  empresa  de  detinham.  Pede  a  produção  de  prova  pericial e documental.  É o relatório    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de Recurso Voluntário  em  autuação  do  Imposto  de Renda Pessoa  Física –  IRPF, exercício de 1998 sobre omissão de rendimentos apurada por meio de APD ­  Acréscimo Patrimonial a Descoberto, onde verificou­se excesso de aplicações sobre as origens.  Nas razões de recurso a Recorrente apenas sustenta a existência de fraude e  uso indevido de seu nome pelo ex­marido, sócio da empresa que ambos possuíam e que veio a  falir.   Com  isso,  pede  a  produção  de  prova  pericial  e  documental  em  razão  de  existir processo crime em fase de conclusão.  Rejeita­se  a  o  pedido  de  produção  de  prova  pericial  ou  da  conversão  dos  autos em diligencia para juntada de novos documentos.   Os  documentos  deveriam  vir  com  a  impugnação,  com  o  recurso  ou  então  explicar os motivos da impossibilidade de apresentá­los na defesa e no recurso, e demonstrar a  sua pertinência do fato que pretende provar.  A prova pericial fica igualmente indeferida, posto que a autuada não trouxe  qualquer justificativa da sua pertinência e o quê pretendia comprovar.  Além  disso,  não  observou  no  pedido  dessa  prova,  os  requisitos  formais  exigidos pelos procedimento administrativo.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Não fez uma coisa nem outra, e não seria necessário. A Recorrente não nega  os  fatos. Admite  a  venda de  alguns  bens, mas  nada  comprova. Apenas  sustenta  que  seu  ex­  marido fez uso indevido da empresa existente em seu nome.  Não há nos autos nenhum elemento ou  indício que possa abalar ou  colocar  em dúvida a autuação e a convicção do julgador. Sem isso é totalmente impossível acolher o  pedido da autuada, seja para  reforma da decisão recorrida ou para a conversão dos autos em  diligencia.   Ante  o  exposto,  pelo meu  voto,  rejeito  as  preliminares  e,  no mérito,  nego  provimento  ao  recurso  para  manter  a  autuação  e  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.  (Assinado digitalmente)   Odmir Fernandes ­ Relator.                                  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
5611341 #
Numero do processo: 10580.725932/2013-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009, 31/03/2009, 30/06/2009, 31/08/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. As alegações genéricas de nulidade, sem indicação efetiva e precisa das circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema.
Numero da decisão: 3403-003.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201408

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2009, 31/03/2009, 30/06/2009, 31/08/2009, 31/10/2009, 30/11/2009 PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE. As alegações genéricas de nulidade, sem indicação efetiva e precisa das circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10580.725932/2013-61

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378549

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.210

nome_arquivo_s : Decisao_10580725932201361.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10580725932201361_5378549.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014

id : 5611341

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031293935616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 737          1 736  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725932/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.210  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  AI­PIS E COFINS  Recorrente  VIPMEDIC SALVADOR PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2009,  31/03/2009,  30/06/2009,  31/08/2009,  31/10/2009, 30/11/2009  PEÇA RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NULIDADE.  As  alegações  genéricas  de  nulidade,  sem  indicação  efetiva  e  precisa  das  circunstâncias ensejadoras, impossibilitam a efetiva compreensão da matéria  impugnada/recorrida,  obstaculizando  a  manifestação  do  julgador  sobre  o  tema.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 59 32 /2 01 3- 61 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente processo autos de  infração,  lavrados  em 11/06/2012  (fls.  35 a 39, e 40 a 45,  ambos  com ciência  ainda em 11/06/2012  ­  fls. 35 e 40)1 para  exigência,  respectivamente,  de  COFINS  (referente  a  fatos  geradores  de  28/02/2009,  31/03/2009,  60/06/2009,  31/08/2009,  31/10/2009  e  30/11/2009,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício qualificada­150%, em total de R$ 60.909,68), e de Contribuição para o PIS/PASEP (para  os mesmos  fatos geradores,  e com os mesmos acréscimos, no  total de R$ 13.197,16),  ambas  sob o regime cumulativo, com lucro presumido.  A  autuação  foi  inicialmente  lavrada  em  conjunto  com autos  de  infração  de  IRPJ (R$ 315.793,94) e CSLL (R$ 170.528,72), reproduzidos, respectivamente, às fls. 9 a 23, e  24 a 34, sendo os autos apartados por força do despacho saneador de fls. 682/683, no qual se  reconhece que “no presente caso, a apontada falta de recolhimento dos referidos tributos não  resulta dos mesmos elementos de prova, mas da pura e simples  falta de  recolhimento”, com  ciência à autuada (fl. 690).  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 50 a 52, narra­se que: (a) a empresa  exerce  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  materiais  para  usos  médicos,  cirúrgicos,  hospitalares e  laboratoriais, e apresentou DIPJ para o ano­calendário de 2009, declarando  ter  auferido  receita  operacional  de R$  4.549.666,25  (mesmo  valor  informado  em DACON);  (b)  informações  contidas nas DMA (Declarações  e Apurações Mensais de  ICMS)  recepcionadas  pelo fisco estadual da Bahia revelam que a empresa auferiu receita operacional, deduzida das  devoluções, no valor de R$ 10.214.939,08; (c) na planilha de cálculo apresentada no curso da  fiscalização, demonstra­se o  auferimento de  receita bruta no montante de R$ 10.273.490,76;  (d) houve  insuficiência  de declaração/recolhimento de  IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição  para o PIS/PASEP, conforme demonstrado na planilha elaborada pelo fisco; e (e) em função da  omissão de recitas a multa deve ser qualificada,  tendo em vista o que preceitua o art. 44,  I  e  §1o,  da Lei no  9.430/1996,  combinado com o art.  71 da Lei no  4.502/1964,  tendo  sido  ainda  elaborada representação fiscal para fins penais.  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  10/07/2012  (fls.  544  a  548),  argumentando,  em  síntese,  que:  (a)  os  lançamentos  são  nulos,  por  falta  de  motivação,  em  ofensa  ao  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional;  (b)  a  empresa  deixou  de  incluir  em  sua  apuração  os  produtos  de  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  juntando  planilha  retificadora;  (c)  “evidencia­se  a  adimplência  nos  pagamentos  no  prazo  de  seus  tributos,  e  que  ocorreu  foi  equívocos  de  apuração  por  conta  dos  produtos  com alíquota  zero  de Pis  e Cofins”;  (d) nos  meses de janeiro, abril, maio, julho, setembro de dezembro de 2009 deve ser feita compensação  interna  no  processo  “uma  vez  que  não  é  permitido  a  empresa  compensar  em  tributos  posteriores  através  de  informações  na  PDCOMP,  devendo  ser  apurado  dentro  do  levantamento do crédito tributário”; e (e) a multa de ofício deveria ser de 75%, como na outra  autuação lavrada contra a empresa (ano de 2008).  Em 30/09/2013, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 695 a 713),  no  qual  se  acorda  unanimemente  pela  procedência  parcial  das  autuações,  rechaçando­se  as  preliminares de nulidade, rejeitando­se a demanda de produção de novas provas, e afastando­se  a qualificação da multa de ofício  (com fundamento na Súmula no 14, do CARF). O  julgador  demonstra  que,  nas  autuações,  a  fiscalização  já  havia  excluído  as  receitas  de  produtos  tributados  com  alíquota  zero  das  contribuições,  hipótese  na  qual  não  se  enquadram  os  classificados  nas  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  e  não  detecta  elementos  probatórios  dos  pagamentos  a  maior  informados  na  impugnação.  Assim,  no  mérito,  são  mantidos  os  lançamentos nos montantes de R$ 21.935,25 (em relação a COFINS) e R$ 4.752,66 (no que se                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10580.725932/2013­61  Acórdão n.º 3403­003.210  S3­C4T3  Fl. 738          3 refere à Contribuição para o PIS/PASEP), a título de principal, acrescidos de juros de mora e  da multa de ofício (em seu patamar reduzido de 75%).  Cientificada da decisão de piso em 25/10/2013 (cf. documento de fl. 718), a  empresa apresenta recurso voluntário (incorretamente denominado de “IMPUGNAÇÃO”) em  04/11/2013  (fls.  719  a  723),  no  qual  reitera  a  argumentação  expressa  na  peça  inaugural  de  defesa, acrescentando que o lançamento é nulo porque se baseou em relatórios gerenciais, sem  verificação de notas fiscais, deixando carente de certeza o crédito apurado, e que o acórdão de  piso  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  necessidade  de  diligência  para  verificação  se  determinados veículos fazem parte do ativo imobilizado da empresa (em função de no termo de  arrolamento de bens estarem veículos que não pertencem à empresa e aos sócios), sendo que “a  autuação não foi conduzida segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé, observando  a lei e o direito”, sendo a autuação nula por flagrante desrespeito aos direitos do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Trata­se  de  constatação  de  falta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  após  procedimento  fiscal  fundado  em  documentos  disponibilizados pela própria recorrente.  Assim, é de se destacar  logo de início a improcedência da argumentação da  recorrente no sentido de que o  lançamento é nulo porque se baseou em relatórios gerenciais,  sem verificação de notas fiscais, deixando carente de certeza o crédito apurado. O lançamento  notoriamente se funda nas declarações da recorrente e em planilha por ela disponibilizada ao  fisco. Com a argumentação recursal, parece a empresa não depositar credibilidade nos dados  que ela própria presta à fiscalização.  Ausente, assim, a nulidade apontada em relação à falta de certeza. Ademais,  o detalhamento efetuado pelo  fisco a partir dos dados  e declarações  fornecidos pela empresa  encontra claro detalhamento, e fundamentação explícita, como já destacou o julgador de piso,  sendo também incabível a alegação de nulidade por falta de motivação, em ofensa ao art. 142  do Código Tributário Nacional.  A afirmação de que “a autuação não  foi conduzida segundo padrões éticos  de probidade, decoro e boa­fé, observando a lei e o direito”, é genérica, sem que especifique  qual a improbidade cometida, ou qual a conduta antiética, ou onde está presente a má­fé, por  exemplo.  As  alegações  genéricas  de  nulidade,  sem  indicação  efetiva  e  precisa  das  circunstâncias  ensejadoras,  impossibilitam  a  efetiva  compreensão  da  matéria  impugnada/recorrida, obstaculizando a manifestação do julgador sobre o tema. É uma espécie  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 de “cerceamento do direito de  julgamento”. Não há como saber exatamente o que a empresa  deseja com suas alegações.  A empresa tem o dever, no direito pátrio (a até no alienígena) de comprovar o  que alega. E a falta de comprovação atenta contra o conteúdo do alegado.  Mas não é o que se vê no presente processo, no qual a recorrente lança no ar  simples conjecturas que crê afetarem o lançamento, como a expressa em sua impugnação, de  que  deixou  de  incluir  em  sua  apuração  os  produtos  de  NCM  9021.31.90  e  9021.39.80,  plenamente afastada pela DRJ e não reiterada especificamente no recurso voluntário, e como a  de que se evidencia “a adimplência nos pagamentos no prazo de seus tributos, e que ocorreu  foi  equívocos  de  apuração  por  conta  dos  produtos  com  alíquota  zero  de  Pis  e  Cofins”,  desacompanhada de qualquer prova que refute o teor da autuação.  O auto de infração, em síntese, informa claramente qual a matéria autuada e  qual  o  fundamento  da  autuação,  e  detalha  valores  individualizados  que  em momento  algum  deste processo são especificamente questionados.  Por fim, cabe destacar que a demanda de diligência para verificar se veículo  incluído no arrolamento de bens efetuado pelo fisco faz ou não parte do ativo imobilizado da  empresa,  ou  pertence  aos  sócios,  é  matéria  absolutamente  estranha  à  tratada  nestes  autos:  autuação  para  exigência  de  COFINS  e  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pelo  que  efetivamente não deve ser conhecida.  Diante da inexistência das nulidades apontadas e da inércia da recorrente em  questionar  especificamente  o  conteúdo  da  autuação,  merece  prosperar  o  lançamento,  nos  patamares mantidos pela DRJ.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5633417 #
Numero do processo: 10380.010457/2006-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Assim, aplica-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC. A falta de menção das alienações na Declaração de Ajuste Anual e da corresponde antecipação do pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado ao sujeito passivo em 2006 respeitou o prazo decadencial referente ao fato gerador consumado em 31 de dezembro de 2001. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA. Reputa-se hígido o lançamento que se ampara em depósitos de valor individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a R$80.000,00. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A requisição das informações bancárias tem previsão na Lei Complementar 105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente para apreciar apelo recursal que busca reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação. Assim, aplica-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - STJ em sede do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC. A falta de menção das alienações na Declaração de Ajuste Anual e da corresponde antecipação do pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN. O lançamento foi regularmente notificado ao contribuinte dentro do prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido realizado. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. SÚMULA CARF nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado ao sujeito passivo em 2006 respeitou o prazo decadencial referente ao fato gerador consumado em 31 de dezembro de 2001. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA. Reputa-se hígido o lançamento que se ampara em depósitos de valor individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a R$80.000,00. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10380.010457/2006-52

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5382542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-003.104

nome_arquivo_s : Decisao_10380010457200652.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 10380010457200652_5382542.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5633417

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:28:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031315955712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 524          1 523  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010457/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FRANCISCO SAMPAIO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  REQUISIÇÃO DE  INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  SIGILO  BANCÁRIO.  ILEGALIDADE  INEXISTENTE.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02.   A  requisição das  informações bancárias  tem previsão na Lei Complementar  105, de 2001 regulamentada pelo Decreto nº 3.724, de 2001, de tal forma que  a Requisição de Informação Financeira foi legal. O CARF não é competente  para  apreciar  apelo  recursal  que  busca  reconhecimento  de  inconstitucionalidade do dispositivo legal. Aplicação da Súmula CARF nº 2:  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IRPF.  DECADÊNCIA.  GANHO  DE  CAPITAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE.  O imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital é tributo sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação.  Assim,  aplica­se  o  entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em sede do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC.  A  falta  de  menção  das  alienações na Declaração de Ajuste Anual e da  corresponde antecipação do  pagamento conduzem à contagem do prazo decadencial conforme inciso I do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  O  lançamento  foi  regularmente  notificado  ao  contribuinte  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido  realizado.  IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  SÚMULA  CARF nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 04 57 /2 00 6- 52 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Entregue a Declaração de Ajuste Anual, antecipado pagamento e inexistente  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador. O lançamento notificado  ao  sujeito  passivo  em 2006  respeitou  o  prazo  decadencial  referente  ao  fato  gerador consumado em 31 de dezembro de 2001.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.   Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.   IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LIMITES DE VALORES. OBSERVÂNCIA.  Reputa­se  hígido  o  lançamento  que  se  ampara  em  depósitos  de  valor  individual não superior a R$12.000,00, posto que a soma anual foi superior a  R$80.000,00.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  preliminares e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 17/09/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2002 e 2003, ano­calendário 2001 e 2002, em decorrência da apuração de ganho de capital e  omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.  O  ganho  de  capital  decorreu  de  alienações  ocorridas  em  20/02/2001,  06/07/2001, 03/05/2002 e dezembro de 2002.  A  omissão  relativa  aos  depósitos  bancários  reporta­se  ao  ano­calendário  2001.  A Ciência do lançamento ocorreu em 26/10/2006.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.010457/2006­52  Acórdão n.º 2802­003.104  S2­TE02  Fl. 525          3 Na  impugnação,  foi  alegado:  decadência;  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário;  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  meio  da  majoração  indireta  da  multa  de  ofício.  A  impugnação  foi  indeferida, em síntese, com a fundamentação de que não  houve decadência, pois deve ser contada com base no art. 173, I do CTN; o acesso aos dados  bancários  deu­se  com base  em  lei  e  inexistiu  cerceamento  do  direito  de  defesa  pois  a multa  aplicada é expressa em lei.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  04/06/2009  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 25/06/2009, assentado nas seguintes razões:  1.  decadência relativa ao imposto sobre ganho de capital, e  sobres depósitos bancários, posto serem de  fato gerador  instantâneo,  de  pagamento  mensal  e  definitivo,  não  sujeito ao ajuste anual;  2.  quebra  de  sigilo  bancário  à  margem  dos  parâmetros  legais,  por  não  observar  os  limites  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, e sem autorização judicial  O recorrente peticiona pela razoável duração do processo.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Relator,  por  sorteio,  durante  a  sessão  de  julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Da ilegalidade do acesso aos dados bancários.  O  acesso  aos  dados  bancários  deu­se  com  base  na  Lei  Complementar  105/2001 e o lançamento com fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996.  Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade das leis.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Anote­se que as decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade  proferidas  fora  da  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF) não vinculam os membros do CARF.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 De outro giro, a interpretação sistemática do Regimento Interno do CARF é  no sentido de que a possibilidade de o CARF afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade é medida excepcional e que, na matéria sob  apreciação, não se pode tomar como declaração de inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal (inciso I do parágrafo único do art. 62 do RICARF) a  decisão  dada  no  RE389.808/PR,  uma  vez  que  o  Recurso  Extraordinário  designado  como  paradigma e ainda pendente de julgamento é o de nº 601314, este sim, uma vez julgado e com  trânsito em julgado, será de reprodução obrigatória.  Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada pelo recorrente alusiva à falta  de  autorização  judicial,  assim  como  tenho  rejeitado  o  entendimento  manifestado  pelo  Conselheiro  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez,  decorrente  da  decisão  no  RE389.808/PR,  quanto  à  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  autorização  judicial  para  obtenção de dados bancários do contribuinte.   A alegação de que o acesso aos dados bancários foi ilegal por desrespeito aos  limites de valor definidos no art 42 da lei 9.430/1996 é matéria a ser analisada com mérito.  Da decadência  O  imposto  sobre os ganhos de capital  é  também cobrado na modalidade de  lançamento por homologação.   O recorrente não declarou os bens, não informou a alienação dos mesmos na  DIRPF, nem antecipou qualquer pagamento em relação aos ganhos de capital.  Independente da análise sobre a classificação do fato gerador, por ser tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  decadência  deve  ser  analisada  conforme  a  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça – STJ sob a sistemática do art. 543­ C  do  Código  de  Processo  Civil,  cujo  recurso  representativo  de  controvérsia  sobre  o  prazo  decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 –  SC.   Destarte,  a  não  antecipação  de  pagamento  e  omissão  na  apresentação  da  apuração do ganho de capital na Declaração de Ajuste Anual conduzem à aplicação do inciso I  do art. 173 do CTN.  Tomando­se a alienação mais remota, ocorrida em 20/02/2001, o lançamento  somente  poderia  ter  sido  realizado  em  2001,  o  termo  inicial  fixado  em  01/01/2002,  logo  o  lançamento notificado em 2006 respeitou o qüinqüênio decadencial.  Logo, não há decadência em relação a qualquer dos períodos de apuração.  Quanto aos depósitos bancários, vigora a Súmula CARF nº 38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  Mesmo  que  se  compute  a  decadência  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN  (hipótese mais vantajosa para o recorrente), o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, portanto, o  lançamento notificado em 2006 atendeu ao limite imposto pela decadência.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.010457/2006­52  Acórdão n.º 2802­003.104  S2­TE02  Fl. 526          5 Inexistiu decadência.  Passa­se  a examinar  a alegação de que não  foram respeitados os  limites do  art. 42 da lei 9.430/1996, verifica­se que a defesa do recorrente não demonstra de que forma  teria ocorrido essa violação.  Ao  contrário  do  que  afirmado,  os  depósitos  bancários,  que  individualizadamente  não  superam  R$12.000,00,  somam  mais  de  R$80.000,00  no  ano­ calendário. Portanto, o  lançamento  respeitou o  inciso  II  do §3º do  art. 42 da Lei 9.430/1996  com a redação dada pela Lei 9.481/1997.  A  comprovação  da  origem  dos  depósitos  haveria  ser  feita  de  forma  individualizada,  todavia, o  recorrente não  faz qualquer defesa, muito menos  traz documentos  que tenham a finalidade de provar a origem dos recursos depositados. Assim, é infrutífera sua  afirmação genérica de que havia  comprovação nas  alienação de bens que omitira  e na  renda  declarada.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 528DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5605012 #
Numero do processo: 10314.721328/2011-44
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação de comercio exterior se a origem, por disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível com pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, casos as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recuso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação de comercio exterior se a origem, por disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível com pena de perdimento, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, casos as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10314.721328/2011-44

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5375802

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3403-003.108

nome_arquivo_s : Decisao_10314721328201144.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA

nome_arquivo_pdf_s : 10314721328201144_5375802.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recuso Voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014

id : 5605012

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031328538624

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-26T22:35:17Z; Last-Modified: 2014-08-26T22:35:17Z; dcterms:modified: 2014-08-26T22:35:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d86276b7-cb02-4b56-986f-3d258cf2381d; Last-Save-Date: 2014-08-26T22:35:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-26T22:35:17Z; meta:save-date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-26T22:35:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-26T22:35:17Z; created: 2014-08-26T22:35:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-08-26T22:35:17Z; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-26T22:35:17Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.721328/2011­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.108  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS  Recorrente  FLANJAÇO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/01/2008 a 08/01/2009  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MATÉRIA FÁTICA  A Lei prevê a presunção de interposição, fraudulenta de terceiros na operação  de  comercio  exterior  se  a  origem,  por  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A interposição fraudulenta de terceiros é considerada Dano ao Erário punível  com  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  casos  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  tenham  sido  consumidas.  O enquadramento da interposição fraudulenta constitui matéria fática, sendo  que enquadrando o contribuinte na hipótese prevista em Lei ele deve oferecer  elementos de prova bastantes para refutar a exigência fiscal.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recuso Voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 13 28 /2 01 1- 44 Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2   LUIZ ROGÉRIO SAWAYA BATISTA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.  Relatório  A  Recorrente  foi  autuada  com  base  no  artigo  618,  inciso  XXII,  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), punível com pena de perdimento. Diante da  impossibilidade de apreensão das mercadorias  foi a pena de perdimento convertida em multa  equivalente ao valor aduaneiro.  Relata a  fiscalização que ação  fiscal é decorrente da movida contra a WIM  COMERCIO EXTERIOR LTDA,  amparada MPF  0815500­2011­00184­1,  concluindo  que  a  citada  empresa,  emprestou  seu  nome  a  outras  para  realizar  importações  de  mercadorias,  ocultando os reais benefícios de tais atos.  Em  fiscalização  a  WIM,  é  que  se  chegou  a  FLANJAÇO,  verificando  e  comprovando suas operações de importação, utilizando o nome da primeira, mas com o capital  desta, ficando assim isenta das obrigações tributárias principais e assessorias colaterais.  E  que  seria  a  FLANJAÇO  a  real  adquirente  das mercadorias  importadas  e  declaradas nas DI´s relacionadas no Auto de Infração.   Em  09  de  fevereiro  de  2011,  foi  assinado MPF Diligência  0815500­2011­ 00163­1,  com objetivo de verificar  “in  loco”  a  empresa WIM. Constatou­se que o  local não  condizia com o faturamento declarado (R$ 16.944.247,31) além da empresa estar fechada e não  conseguir  falar  com  seus  representantes,  nesse  momento  lavrou­se  Termo  de Constatação  e  aumentou a suspeita de interposição fraudulenta.  Em 16 de  fevereiro de  2011,  emitiu­se o MPF Fiscalização 0815500­2011­ 00184­4 instaurando procedimento de verificação da origem, disponibilidade e transferência de  recursos empregados em operações de comercio exterior, instrução Normativa, SRF 228/2002.  Lavrados  termos  de  intimação,  solicitando  documentos  comprobatórios  do  funcionamento  da  empresa,  origem  de  recursos,  conhecimento  dos  sócios  e  administradores  sobre as atividades empresarias.  Compareceu a inspetoria da Receita Federal em São Paulo, o sócio gerente da  empresa onde apresentou alguns documentos e esclareceu algumas dúvidas: 1) a empresa não  possui empregados, 2) não fez uso de financiamento bancário; 3) atuava como trading,4) que se  registrava  como  adquirente  das  mercadorias  nas  DI  porque  os  clientes  não  possuíam  habilitação no RADAR.  Tal fato corrobora com a fiscalização, vez que usar crédito de terceiros para  importar mercadorias de interesse de terceiros, caracteriza uma importação por conta e ordem  mantendo  o  real  beneficiário  afastado  da  Receita  Federal,  esquivando­se  das  obrigações  principais e acessórias advindas da operação de comercio exterior.  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 10          3 A contabilidade da empresa WIM demonstra que ela acumula prejuízos ano a  ano. Os Balanços Patrimoniais, Demonstrativos de Resultados dos Exercícios e DIPJ, referente  aos exercícios 2008, 2009, 2010, apresenta uma situação patrimonial econômica desfavorável a  empresa,  visto  que  até  31/12/2010  a  empresa  acumulava  prejuízo  de  R$  3.586.987,07.  Em  todos os exercícios analisados a empresa apurou prejuízo.  A  atividade  exercida  pela  empresa  é  inviável,  mas  continua  importando  mercadorias e liquidando contratos de câmbio à vista e antecipadamente.  A Unidade  Fiscalizadora  em  posse  das DIs  e  dos  contratos  de  câmbio  que  lhes  davam  cobertura,  foi  realizada  um  confronto  entre  os  extratos  bancários  e  contratos  de  câmbio e as datas destas liquidações, ficando assim comprovado a remessa dos recursos. Nos  extratos bancários da WIM consta anotação a lápis da empresa FLANJAÇO.  Foi  assinada  em  30  de  Maio,  o  MPF  fiscalização  0815500­2011­00533­5  iniciando assim a ação  fiscal  e  Intimação n 304­2011,  com a  solicitação de documentos que  comprovassem  que  Flanjaço  era  a  responsável  pelos  adiantamentos.  A  empresa  atendeu  a  intimação, apresentou  livros em papel de  contabilidade, extratos bancários,  contratos  sociais,  documentos dos sócios e declaração da empresa. Foi recepcionada por meio do SPED toda a  contabilidade digital.  Há  no  processo  uma  declaração  da  diretora  da  Flanjaço  afirmando  que  a  WIM  recebia  antecipadamente  valor  a  ser  pago  pela  mercadoria  a  ser  adquirida  quando  a  mercadoria chegava fazia se a baixa e a contabilização da operação no sistema. Esta é a prova  que caracteriza a ocorrência de interposição fraudulenta nas operações entre a WIM e Flanjaço.  A  fiscalização  elaborou  uma  tabela  apresentando  toda  a  movimentação  e  confrontou todos os contratos, com depósitos em conta do Banco do Brasil pertencente a WIM,  valores de fechamento de câmbio, despachos. Com isso provou que a WIM não teria condições  de nacionalizar o produto e por tanto a FLANJAÇO é a financiadora das importações.  A  Fiscalização  teria  analisado  os  extratos  bancários  da  FLANJAÇO,  inclusive de uma conta  no Banco Bradesco que não havia  sido  inicialmente  informada e  foi  descoberta  por  meio  da  Declaração  de  Informações  sobre  a  Movimentação  Financeira  (“DIMOF”).  A  Fiscalização  conclui  que  não  haveria  prova  de  comprovação  da  origem  e  disponibilidade dos recursos aplicados na constituição da empresa FLANJAÇO em razão de a  interessada sequer haver comprovado a integralização do capital social.  Houve impugnação da Recorrente, em que alega:  1­  Não importou mercadorias, e sim a WIM;  2­  Wim admitiu que recebia recursos adiantados dos clientes, pois estes não  possuíam  RADAR  e  não  eram  habilitados  para  trabalhar  no  comercio  exterior;  3­  A  regularização  da  situação  se  deu  com  a  obrigação  de  pagamento  perante o exportador pela impugnante, efetuando as operações por conta e  ordem desse, nos termos do artigo 166 do Código comercial;  4­  Transferiu recursos parcialmente para a quitação ao exportador  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 5­  Nada  mais  fez  que  cumprir  fielmente  o  seu  dever  assumido  nos  instrumentos das operações de importação;  6­  Deve­se afastar a incidência do artigo 123 do CTN, que torna ineficaz as  operações entre particulares perante o Fisco;  7­  Não  adiantou  recursos  financeiros  a  WIM,  não  se  ocultando  das  obrigações decorrentes;  8­  Tinha opção por contabilizar por regime de caixa ou de competência, não  podendo ser penalizada;  9­  O montante da multa é desproporcional ao imposto incidente  10­ Requer o cancelamento da multa  A WIM COMERCIO EXTERIOR LTDA., também intimada no Auto de  Infração,  deixou  transcorrer  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  a  interessada  impugnado  o  lançamento  ou  recolhido  o  credito  tributário  exigido neste processo ,  ou  apresentado  proa  de  interposição  de  medida  judicial para anular o lançamento ou suspender a exigibilidade do credito  tributário.  Decidiu a DRJ que a fiscalização foi efetivada dentro do ordenamento do  processo administrativo fiscal. A interessada não se apoia em documentos  prescritos  com  relação  ao  procedimento  fiscal  e  com  direito  ao  contraditório.  A  validade  do  Auto  de  Infração  são  determinadas  pelo  Decreto  nº  70.235/72, artigo 10, incisos I a VI, que trata do Processo Administrativo  Fiscal  e  este  mesmo  Decreto  no  artigo  50  dispõe  sobre  a  nulidade  no  processo administrativo.  A  definição  legal  de  lançamento,  encontra­se  no  artigo  142  do  CTN,  estabelece como requisitos indispensáveis a sua constituição a verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  identificação  do  sujeito  passivo,  determinação da matéria  tributável e o cálculo do montante do crédito a  favor  da  Fazenda  Pública.  A  falta  de  quaisquer  pressupostos  é  causa  suficiente  para  invalidar  o  auto  de  infração  e  o  lançamento  nele  consignado. A competência para o lançamento tributário quem detém é o  Auditor fiscal da Receita Federal.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  AFRF  no  exercício  de  suas  funções  e  contém todos os requisitos indispensáveis a sua validade.  Com relação a multa aplicada, sua exigência é o montante equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida,  não  cabe  a  este  órgão  manifestar  a  sua  validade,  pois  sua  alçada e do Poder Judiciário.  A  interposição  fraudulenta,  pode  ser  configurada  toda  vez  que  uma  pessoa,  física  ou  jurídica,  apresenta­se  como  responsável  por  uma  operação que não realizou se interpondo entre determinada parte e outra  (fisco e sujeito passivo).  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 11          5 A possibilidade do fisco em comprovar um fato mediante a demonstração  de outro distinto, além de gerar uma nova regra de apuração, ampliou os  poderes  de  investigação  dos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  responsáveis pela condução dos procedimentos.  No  que  tange  o  universo  das  operações,  pode­se  aplicar  as  penalidades  previstas no art. 23 do Decreto­Lei n 1.455/76 e do § 1 do artigo 81 da  Lei 9.430/96, onde a resposta está em se ter um nexo de causalidade entre  as origens dos recursos e as operações no comercio exterior.  Precisamos levar em conta que os princípios que norteiam o Direito Penal  contribuem e muito  para  a  aplicação  das  penalidades  na  administrativa.  Para  a  solução  desse  questionamento  jurídico,  Aplica  se  a  consagrada  teoria da continuidade delitiva.  O produto do delito não pode gerar benefícios,  lucros,  a quem o gerou,  perdendo o favor da União. Cabe ressaltar que  todo produto advindo de  furto ou auferido de execução do crime podem ser confiscados. Este é o  sentido  da  norma,  vez  que  não  se  pode  definir  o  universo  dos  delitos  encobertos pela ação de interpostas pessoas, pune­se, o meio de execução,  visando atingir o maior número de contribuintes.  O ato de importar significa permitir a entrada de produtos estrangeiros no  território  nacional,  tal  situação  configura  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação. Os motivos que levam o importador a executar a atividade de  importação  está  no  campo  privado,  mas  para  os  fins  da  fiscalização  aduaneira, devem ser perquiridos.  Desde  2001  temos  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  modalidade onde  temos o  importador  e a o  adquirente das mercadorias.  Aquele  é  a  pessoa  jurídica,  responsável  por  submeter  a  mercadoria  adquirida  no  exterior,  ao  despacho  aduaneiro  de  importação;  e  este  é  pessoa  jurídica  responsável  pela  negociação  comercial  envolvendo  fornecedores  estrangeiros,  e  depois  do  desembaraço  aduaneiro  comercializa no Brasil.  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  é  do  importador,  no  registro  da  declaração  da  importação,  e  os  tributos  internos são de responsabilidade do adquirente ao revende­los.  A  infração  chamada  de  ‘interposição  fraudulenta”,  é  caracterizada  pela  ocultação  do  verdadeiro,  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  sendo  punido  com  perdimento  das  mercadorias sem prejuízo de autuação ex officio das unidades da SRF de  despacho aduaneiro ou de fiscalização aduaneira pós­desembaraço.  O  importador  é  obrigado  a  consignar  na  declaração  de  importação  o  número de inscrição da empresa adquirente no CNPJ, consoante a Medida  Provisória  n  2.158­35/2001,  artigo  80  e  Instrução  Normativa  SRF  n  225/2002,  artigo  3º  para  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a Lei n 11.281/2006,  artigo 11  e  Instrução normativa SRF n  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 634/2006,  artigo  3º,  para  a  importação  para  revenda  encomendante  predeterminado.  A  não  comprovação  de  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior  presumem a interposição fraudulenta, Decreto­Lei 1.455/76, artigo 23, §  2º;  A importação por conta de terceiros, a partir de 2006, divide­se em duas  espécies:  1)  importação  por  conta  de  terceiros  propriamente  dita;  2)  importação para revenda a encomendante predeterminado.  Alegam alguns que a  tipificação da  infração de  interposição  fraudulenta  não seja necessária, uma vez que os direitos aduaneiros incidentais forem  pagos.  Acreditam  também,  que  assim,  o  Erário  não  estará  prejudicado.  Enumeraremos  alguns  objetivos  vislumbrados  pelos  infratores:  1)  em  caso de lançamento de credito tributário decorrente de conferencia ou de  revisão aduaneira, o patrimônio do verdadeiro importador é protegido da  execução fiscal; 2) crimes tipo contrafração, contrabando ou descaminho  são  imputados  ao  importador  ostensivo,  não  ao  verdadeiro  promotor  da  importação, cuja identidade é oculta; 3) após o desembaraço aduaneiro, as  mercadorias são introduzidas no mercado interno a margem da legalidade  e sem emissão de notas fiscais e por consequência sem recolhimento dos  impostos  internos  (PIS<  COFINS,  ICMS,  IPI);4)  o  adquirente  perde  a  condição  de  contribuinte  do  IPI  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial; 5) lavagem de dinheiro.  Neste  processo,  ora  julgado,  destaca­se  a  punição  da  ocultação  do  real  adquirente  e  o  meio  empregado  para  essa  ocultação  é  a  prestação  de  informações inverídicas a Receita Federal, na declaração de importação,  fornecimento  de  recursos  financeiros  por  parte  do  adquirente  que  não  declara qualquer relação jurídica com o importador ou com a operação de  importação.  Caso a importação seja materialmente destinada a terceiros , fato que fora  ocultado a fiscalização aduaneira, com  informações falsas na declaração  de  importação,  é  infração  punível  com  pena  de  perdimento  de  mercadoria, (Decreto –lei 1455/76, artigo 26, incisos IV e V, combinado  com  o Decreto­Lei  n  37/66,  artigo  105,  inciso  VI;  sendo  a mercadoria  importada, objeto de pena de perdimento, tiver sido consumida ou não for  localizada a pena aplicável é convertida em multa.  Não se deve confundir o direito aduaneiro e o tributário quanto a posição  regulatória  dos  tributos  de  comércio  exterior,  as  relações  jurídicas  do  primeiro  são  de  natureza  administrativa  e  no  que  tange  impostos  são  extrafiscalidade.  A  sanção  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ  é  pena  decorrente  da  infração  de  inidoneidade  ou  inexistência  de  fato  não  civil  para  fins  administrativos  ou  aduaneiros.  O  código  Tributário  Nacional  no  seu  artigo  121  conclui  que  o  infrator  é  o  contribuinte,  se  possuir  relação  pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 12          7 Em  sendo  diversos  co­autores  da  infração,  são  todos  responsáveis  solidários, por apresentarem interesses jurídicos comum no ilícito que dá  condição a penalidade pecuniária, artigo 124, inciso I, CTN.  Comete infração toda pessoa jurídica ou física que por ação ou omissão,  voluntária ou  involuntária, não verificar as normas contidas no Decreto­ Lei,  seus  regulamentos  ou  atos  administrativos  de  caráter  normativo  destinado  a  completa­los,  tal  informação  está  contida  no  Decreto­Lei  37/1966.  No  caso  em  tela,  é  imputável  a  infração  a  importador  e  adquirente  da  mercadoria importada, pois atuam conjuntamente.  Há  informações, no processo, onde verificamos que as operações  foram  realizadas por conta e ordem de terceiros, com omissão nas declarações e  em qualquer documento apresentado no despacho aduaneiro.  A WIM, empresa que aparece como importadora, verifica­se que:  1­  Não possuía empregados;  2­  Nunca fez uso de recursos bancários  3­  Declarou atuação como trading;  4­  Recebi  recursos  adiantados,  conforme de  desenrolava o  processo  de  importação;  5­  Registrava  como  adquirente  da  mercadoria  nas  declarações  de  importação por conta dos clientes não serem habilitados no RADAR;  Em  análise  dos  totais  envolvidos  entre  a  interessada  e  a  WIM,  identificou­se  adiantamentos  para  liquidação  de  contrato  de  câmbio,  com  a  entrada  destes  recursos  no  mesmo  dia  ou  no  anterior.  Fácil  verificar  que  a  FLANJAÇO  é  a  financiadora  das  importações  realizadas  pela WIM  e  se  não  fosse  assim,  aquela  não  conseguiria  nacionalizar as mercadorias.  Ressaltamos  ainda  que  a  FLANJAÇO  apresentou  extratos  de  três  instituições financeiras (Itaú, Real e CEF) e foi indicado pelo DIMOF  que existe mais uma conta corrente no Banco Bradesco S/A, que não  foi  declarada  e  tão  pouco  registrada  na  contabilidade  da  empresa.  Estes  extratos  foram  apresentados  por  meio  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  –  RMF.  Estes  foram  entregues  por meio  digital. A WIM  também deve  problemas  com  a  apresentação  de  extratos  bancário  se  por  meio  da  RMF  Banco  do  Brasil  foram  apresentados  também  na  forma  digital  e  usados  como  prova, assim como os da Flanjaço.  Foi  apresentada,  pela  empresa  FLANJAÇO,  declaração  de  próprio  punho, assinada pela sócia e Diretora esclarecendo que a WIM pedia  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 que  fosse  adiantado  os  pagamentos  referentes  a  mercadorias  adquiridas. Quando chegavam a Nota Fiscal e Mercadoria, baixava e  contabilizava a operação no sistema.  O contrato entre WIM e FLANJAÇO não muda o ilícito tributário.  O dano ao Erário Público é provocado quando o Estado arca com a  fuga  dos  intervenientes  no  comércio  exterior  ao  controle  aduaneiro  auferindo  lucros  e  vantagens  em  prejuízo  da  sociedade  e  do Estado  brasileiro.  A  autuação  se  fez  pela  interveniência  de  terceiros  na  operação  de  comercio exterior, onde se originam os recursos.  Tendo  em  visto  o  julgamento  de  improcedência  da  Impugnação  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que alega violação aos  princípios constitucionais, defendendo que tinha prazo de 5 dias para  apresentar as mercadorias  importadas pela WIM e que no penúltimo  dia  a  autoridade  fazendárias  protocolou  o  Auto  de  Infração;  que  a  decisão  seria  nula,  uma  vez  que  o  julgador  não  teria  analisado  o  argumento  do  caráter  confiscatório  da  multa  aventado  pela  Recorrente; que o Auto de Infração é nulo pois não teria sido assinado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  e  não  conteria  autorização  para  assinatura  por  terceira  autoridade;  e  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo  porque baseado na quebra de sigilo bancário.  No  mérito,  afirma  que  ocorriam  simples  operações  comerciais  de  compra e venda entre as pessoas jurídicas.  É o Relatório.    Voto             O Recurso é tempestivo e dele conheço.  Contrapondo o Recurso Voluntário com a Impugnação observo que esta não  tratou das matérias ventiladas  em preliminar pela Recorrente no Recurso Voluntário, motivo  pelo qual delas não posso tomar conhecimento.  O  único  argumento  remanescente  é  o  de  que  as  operações  entre WIM  e  a  Recorrente seriam simples operações de compra e venda entre as empresas, argumento este que  não  afasta  o  enquadramento  de  interposição  fraudulenta  e  também  não  tem  força  fática  o  suficiente para contrariar todas as provas nos autos.  Restou demonstrado que a WIM não possuía recursos financeiros, que atuava  como trading e que em verdade sustentava situação financeira precária. Por outro lado, consta  nos  autos  confissão  da  Recorrente  que  adiantava  recursos  para  a  WIM  sem  que  tal  adiantamento  de  recursos  estivesse  refletido  nos  documentos  de  importação  da  WIM,  pois  nesse caso estaria se tratando de operação por conta e ordem, em que deve haver a vinculação  do verdadeiro adquirente, vez que o importador qualifica­se como mero prestador de serviços.  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10314.721328/2011­44  Acórdão n.º 3403­003.108  S3­C4T3  Fl. 13          9 Não  foi  o  que  ocorreu!  E  diante  da  comprovação  objetiva  de  que  a WIM  importava  para  a  Recorrente,  sem  que  o  nome  da  Recorrente  aparecesse  nos  registros  de  importação,  houve  o  enquadramento  de  tal  circunstância  como  interposição  fraudulenta  e  a  aplicação  da  pena  equivalente  aos  produtos  importados  em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão.  Dessa  forma,  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos  leva  a  negativa  de  provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                    Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

score : 1.0
5612345 #
Numero do processo: 10935.907103/2011-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2002 Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2002 Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.907103/2011-76

anomes_publicacao_s : 201409

conteudo_id_s : 5378694

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.605

nome_arquivo_s : Decisao_10935907103201176.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10935907103201176_5378694.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014

id : 5612345

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:27:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047031364190208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1  5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.907103/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.605  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  COTRIGUAÇU COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2002  Ementa:: PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 71 03 /2 01 1- 76 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070674),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/05/2002, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.351,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/05/2002  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907103/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.605  S3­TE03  Fl. 7          3  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907103/2011­76  Acórdão n.º 3803­005.605  S3­TE03  Fl. 8          5  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0