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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7667576 #
Numero do processo: 13603.724183/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.
Numero da decisão: 2402-006.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por desistência da discussão administrativa em razão de ingresso na instância judicial. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício e Redator-Designado ad hoc para formalizar o acórdão Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Júnior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sérgio da Silva e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  URB TOPO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula nº 1 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  desistência  da  discussão  administrativa  em  razão  de  ingresso na instância judicial.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício e Redator­Designado  ad hoc para formalizar o acórdão  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Denny Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima, Mauricio  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sérgio  da  Silva  e  Renata Toratti Cassini.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 41 83 /2 01 2- 57 Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.488          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  contra  Acórdão  da  DRJ/SDR  que,  por  unanimidade, decidiram por manter a integralidade do crédito apurado nos Autos de Infração  integrantes do processo nº 13603.724183/201257.  Por  bem  retratar  o  corrido  na  demanda,  adotaremos  parte  do  relatório  da  decisão recorrida:  Do lançamento.  Trata­se de processo que abrange Auto de Infração (AI) lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  consolidado em 23/12/2012.  A  ação  fiscal  foi  autorizada  por  meio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  nº  061.1000.2012.00483,  código  de  acesso  91732816,  e  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  cientificado  pessoalmente  pelo  contribuinte.  A  atividade  principal  da  empresa  é  a  execução  de  obras  e  serviços de construção civil.  O período fiscalizado e as contribuições apuradas correspondem  ao  período  de  janeiro/2008  a  dezembro/2008,  incluído  o  13o  salário de 2008.  O presente processo compreende o seguinte Auto de Infração:  SENAI;  d)  Serviço  Social  da  Indústria  SESI;  e)  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às Micro  e  Pequenas  Empresas  SEBRAE,  incidentes  sobre  salários  de  contribuições  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP,  identificados  por  meio  dos  levantamentos  AA  e  AA2,  discriminados  na  planilha  número  1  denominada  REMUNERAÇÕES  E  CONTRIBUIÇÕES  SE  NÃO  DECLARADAS EM GFIP, conforme as folhas de pagamentos de  salários  exibidas  pelo  sujeito  passivo,  por  meio  de  arquivo  digital no formato MANAD e no correspondente Discriminativo  de Débito DD; Por tal conduta, prevista no inciso I do artigo 1°  da  Lei  8.137/1990,  a  fiscalização  emitiu  Representação  Fiscal  Para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  66  do  DecretoLei  n°  3.688, de 3 de outubro de 1941, publicado no Diário Oficial da  União DOU de 3 de outubro de 1941 e no inciso VI artigo 116  da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no DOU  de 12 de dezembro de 1990.  Dos outros Autos de Infração lavrados na mesma ação fiscal.  Na mesma ação  fiscal  foram  lavrados  os Autos  de  Infração de  Obrigações  Principais  AIOP  seguintes:  DEBCAD  n°  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.489          3 37.353.3616  e  DEBCAD  37.353.3675–  incluídos  no  processo  COMPROT n° 13603.724037/201221; DEBCAD n° 37.353.3624  e DEBCAD 37.353.3667–  incluídos no processo COMPROT n°  13603.724038/201276;  DEBCAD  37.353.3632  COMPROT  n°  13603.724043/201289;  DEBCAD  37.363.3640  COMPROT  n°  13603.724181/201268;  DEBCAD  37.353.3659–  COMPROT  n°  13603.724182/201211;  DEBCAD  37.353.3691–  COMPROT  n°  13603.724184/201200; DEBCAD n° 37.353.3705 COMPROT n°  13603.724185/201246;  e  os  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias AIOA  seguintes: DEBCAD 51.001.2817 COMPROT  n°  13603.724186/201291;  DEBCAD  37.353.3594  e  DEBCAD  37.353.3608 COMPROT n° 13603.724187/201235.  A  fiscalização  foi  atendida  no  estabelecimento  do  sujeito  passivo, por Áureo César dos Santos, CPF 432.960.92668.  O  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  no  período  fiscalizado  é  o  de  endereço  Rua  Joaquim  Nabuco,  59,  Bairro  Jardim Industrial, CEP 32215220.  Da  impugnação  apresentada  pela  empresa  URB  Topo  Engenharia e Construções Ltda.  A  empresa  URB  Topo  Engenharia  e  Construções  Ltda  apresentou  impugnação  em  01  de  fevereiro  de  2013.  A  defesa  apresentada, em face da discordância do lançamento constituído  pelo  AI  nº  37.353.3683,  alega,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir  Cancelamento  do  lançamento.  Discrepância  de  valores  apurados no confronto entre GFIP e DIRF.  O  Auto  de  Infração  AI  encontra­se  eivado  de  inconsistências,  notadamente no tocante à apuração do quantum debeatur, pelo  que o lançamento merece ser cancelado.  O  agente  fiscalizador,  talvez  pela  iminência  da  decadência  qüinqüenal,  utilizou  metodologia  extremamente  questionável,  como por exemplo, realizou confrontações de dados entre GFIP  e DIRF.  Verifica­se  que  o  trabalho  fiscal  praticamente  limitou­se  a  confrontar  dados  da  GFIP  com  a  DIRF,  pouco  ou  nada  importando  para  a  fiscalização  se  tais  modalidades  de  informações  fiscais  possuem  elementos  díspares,  como  por  exemplo,  enquanto  uma  adota  regime  de  caixa  a  outra  adota  regime  de  competência.  Além  disso,  as  bases  de  cálculo  são  diferentes,  pois  nem  toda  verba  que  é  levada  à  tributação  do  IRPF necessariamente será igualmente tributada pelo INSS.  E  curiosamente,  as  discrepâncias  apuradas  no  confronto  entre  GFIP  e  DIRF  sequer  foram  alvo  de  uma  revisão/pesquisa,  eis  que a fiscalização, por razões óbvias, sempre adotou os dados de  maior resultado.  A  validade  jurídica  do  ato  administrativo  depende  do  cumprimento  dos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.490          4 moralidade,  publicidade  e  eficiência,  caso  contrário,  estará  comprometida a sua própria validade jurídica.  Podese afirmar  que  o  lançamento  fiscal  que  deixar  de  cumprir  esses princípios, não pode ser exigível, pois este ato requer uma  segurança  jurídica  de  que  o  contribuinte  não  será  privado  de  seus  bens  sem  o  devido  processo  legal  conforme  principio  emoldurado no inciso no LIV, do art. 5º da Lei Fundamental.  Em  razão  do  exposto,  não  resta  alternativa  que  não  seja  o  cancelamento "in continenti" do presente lançamento.  Inexistência de solidariedade.  A fiscalização, após apurar valores não recolhidos ou recolhidos  a menor pelo contribuinte, imputou responsabilidade solidária à  URB  Mix  Concreto  Ltda,  Consórcio  URB  Topo  Marins,  WIR  Feira  Shopping  Ltda  –  ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações Ltda e URB Trans Transportes Gerais Ltda, sem,  contudo, apontar, na verdade, os motivos jurídicos e fáticos.  Simplesmente, o agente fiscalizador entendeu pela existência de  um  grupo  econômico  de  fato,  sob  o  seu  pseudo  fundamento  de  que  se  estaria  diante  de  um  grupo  de  empresas  com  direção,  controle e administração exercidos direta ou indiretamente pelo  mesmo  grupo  de  pessoas  (sic  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração).  A ingerência fiscal desconhece seus limites, "concessa venia".  O  trabalho  fiscal  deveria  ter  sido  conduzido  de  maneira  mais  aprofundada,  pautando  pela  verdade,  no  sentido  de  realmente  apurar a existência ou não de grupo econômico de fato e, mais,  deveria  ter  procedido  à  leitura  dos  fatos  à  luz  das  regras  tributárias,  notadamente  o  art.  128,  do  CTN,  que  é  o  pilar  de  sustentação de toda a responsabilização tributária, eis que dele  se denota a existência de condição sine qua non à solidariedade  vinculação  ao  fato  gerador  praticado.  Ou  seja,  só  se  pode  admitir a imposição de responsabilidade a terceiro quando este  necessariamente mantiver vinculação com o fato imponível.  Em  outras  palavras,  imputar  responsabilidade  solidária  a  determinada pessoa  não  praticante do  fato  gerador  requer  que  esse  terceiro  tenha  controle  da  situação,  inclusive  para  até  mesmo impedir a sua prática por parte do sujeito passivo.  Traduzindo:  a) em primeiro lugar, como pode haver grupo econômico de fato  entre o contribuinte e a URB Mix Concreto Ltda se a mesma não  gera  faturamento algum desde 2007, não contrata empregados,  não realiza qualquer tipo de atividade?  b) em segundo lugar, a WIR Feira Shopping Ltda possui objeto  social  completamente  distinto  do  praticado  pelo  contribuinte,  conforme demonstra o seu contrato social; c) em terceiro lugar,  o  Consórcio  Urb  Topo  Marins,  como  a  própria  razão  social  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.491          5 indica,  trata­se de uma Sociedade de Propósito Específico SPE  criada  finalisticamente  para  atender  um  determinado  evento  (obra  específica),  que  inclusive  será  formalmente  encerrada  após  a  conclusão  do  contrato.  Despiciendo  lembrar  que  “consórcio” é um tipo societário sui generis, já que nesse não há  uma  corporificação,  eis  que  ambas  as  empresas  consorciada  simplesmente envidam esforços mútuos, estrutura e mão de obra  próprias para a realização daquela específica atividade.  Além disso, o art. 30, inciso IX, da Lei nº 8212/1991 carece ser  interpretado à luz da regra contida no art. 128, do CTN.  Nesse sentido, os incisos do art. 124, do CTN, ao dispor sobre a  solidariedade, devem ser interpretados à luz da regra insculpida  no art. 128, do mesmo Repositório Tributário.  Inclusive, o inciso II, que descreve a solidariedade entre pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  deve  ser  interpretado  abstraindo­se  quaisquer  tipos  de  interesses  econômicos  no  fato  gerador,  eis  que  apenas  deverá  ser  observada  a  existência  ou  não da prática de condutas concomitantes.  Em  outras  palavras,  somente  quando  o  fato  gerador  seja  praticado por mais de uma pessoa (contribuinte) é que haverá o  “interesse comum” exigido pelo inciso II, do art. 124, do CTN.  Ademais,  salvo  nas  hipóteses  de  simulação,  fraude  ou  de  qualquer  outro  ardil,  as  relações  jurídicas  travadas  por  uma  sociedade  não  interferem  na  esfera  jurídica  das  demais  sociedades do grupo.  Sim, somente quando presentes os motivos que possam ensejar a  superação episódica da personalidade jurídica é que se admite a  responsabilização  às  demais  sociedades  integrantes  do  grupo,  sem  necessidade  da  presença  de  outros  requisitos,  conforme,  aliás,  já  decidiu  o  STJ  (STJ  3ª  Turma,  REsp  228.357/SP,  Rel.  Min. Castro Filho, 2003).  A  sociedade  que  domine  a  direção  unitária  do  grupo  apenas  define  questões  estratégicas,  mas  não  desenvolvem  concretamente  o  objeto  social  das  demais  sociedades,  não  se  vinculando aos fatos geradores realizados.  A atribuição de responsabilidade solidária é permitida quando a  direção  do  grupo,  além  de  decidir  pela  realização  do  fato  gerador  em  si,  igualmente  exerce  a  atividade  tributária  (cumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória).  Portanto,  mister  se  faz  a  presença  da  competência  decisória  concreta  e  não em função de simplesmente pertencer ao grupo, sob pena de  violar o preceito contido no art. 128, do CTN.  Simples  interesse  econômico  não  justifica  a  imputação  de  solidariedade.  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.492          6 O ônus de fazer tais provas pertence unicamente ao fisco ex vi do  art. 142 e 149, do CTN. E inexiste nos presentes autos qualquer  elemento  concreto  de  prova  que  possa  validamente  atribuir  responsabilidade solidária às empresas retro citadas.  Diante  dos  fatos,  é  medida  imperativa  o  cancelamento  da  solidariedade imputada às sociedades URB Mix Concreto Ltda,  Consórcio URB Topo Marins, WIR Feira Shopping Ltda – ME,  URBENG  Engenharia  e  Incorporações  Ltda  e  URB  Trans  Transportes Gerais Ltda, porquanto o  trabalho  fiscal  se baseia  em pura presunção.  Do caráter pessoal atribuído às infrações.  Outro aspecto que merece destaque é a ilegalidade em se exigir  das empresas tidas como solidárias o pagamento da multa pelo  não recolhimento tributário.  Isso  porque  a  multa  nada  mais  é  do  que  uma  sanção  (condenação)  pelo  descumprimento  de  determinada  obrigação.  A multa exigida em razão de uma  infração tributária não pode  validamente ser exigida daquelas empresas que não praticaram  de  per  si  o  fato  gerador,  ainda  que  existisse  um  grupo  formalmente organizado, eis que faltará o nexo de causalidade,  motivo  pelo  qual  apenas  a  sociedade  infratora  é  quem  poderá  ser apenada.  Assim, tendo em vista o caráter pessoal da pena prevista no art.  5º,  inciso  XLV,  da  CF/88,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação  tributária,  tão  somente  ao  contribuinte  (aquele  que  pratica  o  fato  gerador)  é  que  poderá  ser  imputado  o  ônus  de  pagar as multas exigidas pela legislação.  Portanto,as multas, se porventura devidas, somente poderão ser  exigidas do contribuinte.  Da regra do art. 123 do CTN às avessas.  A  forma  com  que  o  fisco  está  atribuindo  responsabilidade  solidária  às  demais  empresas  nada  mais  é  do  que  aplicar  às  avessas a regra estatuída no art. 123, do CTN.  Portanto, se, salvo disposição legal em contrário, não podem os  contribuintes  alterar  por  convenção  particular  as  regras  tributárias  relativas  à  definição  legal  do  sujeito  passivo,  da  mesma forma não pode o fisco se valer pura e simplesmente dos  instrumentos  societários  para  sobretudo  impingir  solidariedade  passiva fora das situações previstas pelo próprio art. 124 e 128,  do CTN e sem qualquer robusta prova de participação efetiva de  mais de uma pessoa na prática do fato gerador.  Ex  positis,  vem  o  contribuinte  requerer  o  cancelamento  do  presente lançamento pelas diversas inconsistências apresentadas  no  trabalho de apuração fiscal e, se porventura, não  for esse o  entendimento,  pelo  que  se  admite  apenas  ad  argumentandum  tantum,  que  sejam  desconstituídos  todos  os  termos  de  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.493          7 responsabilização  passiva  solidária,  a  fim  de  que  apenas  o  contribuinte  seja  responsabilizado  por  eventuais  valores  não  recolhidos,  bem  como  que  sejam  canceladas  as  exigências  de  multas  às  demais  empresas  pelo  princípio  da  pessoalidade  das  sanções.  Em seu recurso reprisa os fundamentos da impugnação.  Compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  ofício  da  PGFN  informando  a  respeito  de  possível  concomitância  de  processo  judicial,  porém  não  juntou  as  peças para confirmação do alegado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Redator­Designado  ad  hoc  para  formalizar o acórdão.  Pelo fato de o Conselheiro­Relator Jamed Abdul Nasser Feitoza, que já não  se encontra mais no quadro de Conselheiros do CARF, não ter formalizado o presente acórdão,  fui designado para proceder à  sua  formalização, nos  termos do Regimento  Interno do CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, Anexo II, art. 17, inciso III.  Destaco, contudo, que  apenas  formalizei o acórdão,  transcrevendo a  integra  do relatório e do voto apresentados pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, durante a  sessão de julgamento, e que foram deixados em pasta compartilhada.  Do conhecimento  O  recurso  interposto  é  tempestivo,  no  entanto,  não  preenche  todos  os  requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, não devendo ser conhecido.  À fl. 1.031, foi juntada, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informação  no sentido de que haveria em curso  ação  judicial,  concomitantemente à presente demanda,  e  relativa à mesma matéria, qual seja, os lançamentos efetuados nos Autos de Infração postos no  item 3 do Relatório Fiscal de fls. 158 a 173 e fls. 174 a 179.  Em vista disso, este colegiado decidiu por converter o julgamento anterior em  diligência  determinando  que viessem  aos  autos  a  constatação  de movimentação  de  demanda  judicial  e  suas  peças  de  modo  a  confirmar  ou  infirmar  a  alegação  da  PGFN  quanto  a  conformação de concomitância de lides.  Cumprida a diligência determinada às  fls. 1.036 a 1038,  restou­se evidente,  pela peças  juntadas,  que  o  litígio  judicial  apontado  pela D. PGFN possui  as mesmas  partes,  objeto e pedido do presente PAF.  Isso porque, no documento de fl. 1.044, petição inicial da Ação Ordinária nº  32599­66.2016.4.601.3800,  movida  pelo  ora  Recorrente,  e  que  tramita  perante  a  13ª  Vara  Federal de Belo Horizonte, estão relacionados todos os Autos de Infração e processos conexos  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.494          8 ao presente crédito perseguido pelo Fisco, bem como, à fl. 1.074, requer­se o afastamento da  solidariedade  das  empresas  e  pessoas  inseridas  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  administrativa, abolindo, portanto,  a  jurisdição deste e. Órgão Julgador administrativo,  tendo  em vista a preponderância da decisão proferida em instância judicial.  Assim o é, uma vez que, com o início do oferecimento da pretensão resistida  ao Poder Judiciário, tem­se renúncia às vias administrativas, que vem confirmado pelo art. 5º ,  XXXV , da CF/88. Confira­se o texto da Lei Maior:  XXXV  ­  a  lei  não  excluirá  da  apreciação  do  Poder  Judiciário  lesão ou ameaça a direito.  De tal modo, tendo em vista o já cediço princípio da unicidade da jurisdição,  resta  prejudicado  o  presente  recurso,  uma  vez  que  lhe  falta  elemento  intrínseco  de  admissibilidade, a saber, o interesse recursal, desdobramento lógico do interesse de agir, ambos  repousados no binômio necessidade e utilidade.   A  necessidade  refere­se  à  imprescindibilidade  do  provimento  jurisdicional  pleiteado  para  a  obtenção  do  bem  da  vida  em  litígio,  ao  passo  que  a  utilidade  cuida  da  adequação da medida  recursal alçada para atingir o  fim colimado, ambos agora entregues ao  entendimento do Poder Judiciário, instância superior à administrativa.  Sobre  tal  situação  processual,  já  há  muito  foi  firmado  entendimento,  no  âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no sentido de que importa renúncia  às  instâncias  a  propositura  de  ação  judicial,  entendimento  este  esposado  através  da  Súmula  CARF nº 1, com a seguinte redação:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (g.n.)  De mesmo modo, o que  constante no Parecer Normativo COSIT nº 7/2014  e art. 87 do Decreto nº 7.574/2011. Confira­se:  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  a  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  acarreta  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Portanto, inconcebível que se tramite discussões referentes à mesma matéria  em instâncias diversas, administrativas ou judiciais, conforme mansa e pacífica jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  101002.585,  CSRF;  Acórdão  nº  201­77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  201­77706,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  202­15883,  de  20/10/2004  Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­ 77430,  de  29/01/2004  Acórdão  nº  303­30029,  de  07/11/2001  Acórdão  nº  301­31241,  de  16/06/2003 Acórdão nº 302­36429, de 19/10/2004), bem como dos Tribunais Pátrios.    Fl. 1494DF CARF MF Processo nº 13603.724183/2012­57  Acórdão n.º 2402­006.823  S2­C4T2  Fl. 1.495          9 Conclusão  Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário.  ASSIM VOTOU O CONSELHEIRO NA SESSÃO DE JULGAMENTO.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator­Designado ad hoc                                Fl. 1495DF CARF MF

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7705223 #
Numero do processo: 10865.901757/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2009 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o contribuinte teve oportunidade de comprovar a existência do direito creditório, mas não o fez. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ausência de motivação do despacho decisório e da decisão recorrida, pois ambas as decisões indeferiram o pedido de compensação do contribuinte com fundamento na falta de comprovação da existência do direito creditório. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de compensação quando durante todo o curso do processo, o contribuinte não apresenta quaisquer documentos para comprovação do existência de crédito líquido e certo. Cabe ao contribuinte comprovar a liquidez e certeza do crédito que pretende ver compensado ou restituído.
Numero da decisão: 1301-003.787
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10865.722985/2015-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.787  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Não restou caracterizado o cerceamento do direito de defesa, uma vez que o  contribuinte  teve  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório, mas não o fez.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Não há  que  se  falar  em  ausência  de motivação  do  despacho decisório  e  da  decisão  recorrida,  pois  ambas  as  decisões  indeferiram  o  pedido  de  compensação  do  contribuinte  com  fundamento  na  falta  de  comprovação  da  existência do direito creditório.   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIDO.  Indefere­se  o  pedido  de  compensação  quando  durante  todo  o  curso  do  processo,  o  contribuinte  não  apresenta  quaisquer  documentos  para  comprovação do  existência de  crédito  líquido e  certo. Cabe ao  contribuinte  comprovar  a  liquidez e  certeza do  crédito que pretende ver  compensado ou  restituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 17 57 /2 01 5- 91 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10865.901757/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.787  S1­C3T1  Fl. 3          2  decidido  no  julgamento  do  processo  10865.722985/2015­04,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.      (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de DCOMP  ­ Declarações  de Compensação,  que  pleiteiam  compensação  de  débitos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico constante dos autos,  tendo em vista que o  contribuinte devidamente  intimado não  apresentou documentos que demonstrassem a razão pela qual o pagamento se tornou indevido.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  pede  reconsideração do despacho decisório, alegando que foi intimado eletronicamente, que não foi  identificado  o  responsável  pelo  recebimento  da  intimação,  e  ao  final,  requereu  que  as  intimações  fossem  consideradas  nulas  e  que  os  autos  retornassem  à  origem  para  novas  diligências, com a finalidade de se comprovar a existência dos créditos postulados. Não anexou  provas à manifestação de inconformidade.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação  sob  os  argumentos  de  que  não  cabia ao contribuinte eximir­se da responsabilidade pelo recebimento de intimação eletrônica,  que  não  houve  nulidade  no  Despacho  Decisório,  que  o  direito  creditório  não  restou  comprovado após sucessivas intimações e, indeferiu o pedido de diligência.   Em  26/06/2017,  foi  cientificado  da  decisão  da DRJ.  Em 26/07/2017,  ainda  inconformada, a empresa apresentou Recurso Voluntário, no qual alega que a decisão recorrida  não levou em consideração, nas razões de decidir a eficácia dos princípios constitucionais da  motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo­a de demonstrar a existência  do crédito.  Argui nulidade do despacho decisório e, por fim, requer que seja reformada a  r.  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação, sendo acolhido o recurso para homologar a compensação.  É o relatório.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10865.901757/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.787  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.780,  de  21/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10865.722985/2015­ 04, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1301­003.780):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  não  se  encontra  devidamente fundamentado, posto que  indeferiu a compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  limitando­se  a  mencionar  artigos  genéricos.  Argumentou  também  que  este  fato  teria  prejudicado  seu direito ao contraditório e ampla defesa.  Conforme  relatado,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação e indicou como crédito pagamentos indevidos ou a  maior (...). A Auditora encarregada da análise do pedido intimou  o contribuinte para demonstrar a apuração do tributo devido em  face daquele recolhido.  Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou  qualquer documento. Por conseguinte, a autoridade fiscal emitiu  despacho decisório onde indefere o pedido de compensação por  falta de comprovação da existência de pagamento indevido ou a  maior  e  citou  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como o art. 2º da IN RFB nº 1300/2012, abaixo transcritos:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  RFB  as  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  sob  sua  administração,  bem  como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou  GPS, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor  maior que o devido;  Com  efeito,  o  Fisco  entendeu  que  não  havia  crédito  tributário  líquido e  certo  a  título de pagamento  indevido ou  a maior  que  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10865.901757/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.787  S1­C3T1  Fl. 5          4  pudesse  ser  objeto  de  compensação,  e  portanto,  indeferiu  o  pedido da Recorrente.  Logo,  encontra­se  devidamente  fundamentado  o  despacho  decisório, uma vez que não havia nada mais a esclarecer, tendo  em vista que o contribuinte não trouxe um único documento aos  autos para comprovar a existência de direito creditório ou para  demonstrar a apuração do tributo.  Ressalte­se que o contribuinte  teve mais duas oportunidades de  comprovar a existência de crédito, uma quando da apresentação  da manifestação de inconformidade, e novamente, ao interpor o  presente recurso voluntário.  Todavia, em nenhuma das ocasiões juntou qualquer documento,  limitando­se a fazer alegações genéricas acerca do cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ausência  de  motivação  dos  atos  administrativos.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, posto  que o contribuinte  teve diversas oportunidades de provar o  seu  direito,  sendo­lhe  dado  prazo  para  trazer  documentos  e  demonstrar  a  existência  do  seu  crédito,  mas  o  contribuinte  insistiu na inércia.  Por  tudo  o  exposto,  constata­se  que  o  despacho  decisório  e  a  decisão  a  quo  foram  devidamente  fundamentados,  e  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  comprovar  a  existência  do  seu  direito  creditório,  bem como  foi  devidamente  cientificado  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  apresentado  recursos,  razão  pela  qual  também  não  há  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa.  Considerando  que  além  das  alegações  de  ausência  de  fundamentação das decisões e cerceamento do direito de defesa,  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  que  comprovassem  a  existência de crédito líquido e certo, há de ser mantida a decisão  recorrida,  no  sentido  de  indeferir  os  pedidos  de  compensação  constantes do presente processo.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito  por  NEGAR­ LHE PROVIMENTO.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1ºe 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e no mérito por NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto      Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10865.901757/2015­91  Acórdão n.º 1301­003.787  S1­C3T1  Fl. 6          5                              Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7707806 #
Numero do processo: 16682.721762/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.744
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721762/2015­46  Recurso nº              Resolução nº  3201­001.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 76 2/ 20 15 -4 6 Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721762/2015­46  Resolução nº  3201­001.744  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 16682.721762/2015­46  Resolução nº  3201­001.744  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 301DF CARF MF

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7649737 #
Numero do processo: 16561.720128/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. Nos casos em que a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a amortização do ágio, há que se admitir a produção dos efeitos desejados pelo contribuinte. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COMPROVAÇÃO Somente produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, suportado por comprovação com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". JUROS SELIC. Súmula CARFnº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Numero da decisão: 1401-003.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e arguições de decadência para, no mérito, dar parcial provimento tão somente para afastar a glosa do valor de R$73.800.000,00, relativo à operação de aquisição da empresa Supermercado Planaltão e R$183.931.366,00 relativos à operação de aquisição da empresa RDC. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. POSSIBILIDADE. O art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, permite a dedução do ágio devido a resultados de exercícios futuros quando a pessoa jurídica absorve patrimônio de outra em casos de cisão, fusão ou incorporação. Nos casos em que a operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante a amortização do ágio, há que se admitir a produção dos efeitos desejados pelo contribuinte. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO - COMPROVAÇÃO Somente produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, suportado por comprovação com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício". JUROS SELIC. Súmula CARFnº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 9.216          1 9.215  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720128/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.120  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  permite  a  dedução  do  ágio  devido  a  resultados de exercícios futuros quando a pessoa jurídica absorve patrimônio  de  outra  em  casos  de  cisão,  fusão  ou  incorporação.  Nos  casos  em  que  a  operação societária foi legítima e revestida dos pressupostos legais no tocante  a  amortização  do  ágio,  há  que  se  admitir  a  produção  dos  efeitos  desejados  pelo contribuinte.  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­  COMPROVAÇÃO  Somente  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  suportado  por  comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores, os dispêndios apropriados como despesas.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de  inconstitucionalidade, pelo que é impossível apreciar as alegações de ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária".  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício".     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 28 /2 01 4- 81 Fl. 9216DF CARF MF   2 JUROS SELIC.  Súmula  CARFnº  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares de nulidade e arguições de decadência para, no mérito, dar parcial provimento tão  somente para afastar a glosa do valor de R$73.800.000,00, relativo à operação de aquisição da  empresa  Supermercado  Planaltão  e  R$183.931.366,00  relativos  à  operação  de  aquisição  da  empresa RDC.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva Luiz, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).  Fl. 9217DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.217          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão 16­68.521 ­ 2ª Turma da DRJ/SPO que por unanimidade de votos julgou procedente o  lançamento,  sob  fundamento  de  que  não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  comprovação  com  documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os dispêndios apropriados como despesas, pois  compete ao contribuinte o ônus da prova da dedutibilidade das despesas que importem redução  do  crédito  tributário,  condicionadas  à  sua  efetiva  realização,  necessidade,  normalidade  e  usualidade. Mantida a multa de ofício, multa isolada, juros de mora e Taxa Selic.  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra a decisão de piso:  Contra a contribuinte, acima qualificada, foi  lavrado em 24/11/2014, o Auto  de Infração de fls. 4.898/4.929, através do qual foi formalizado o crédito tributário  referente  ao  IRPJ  no  valor  de  R$  13.490.311,77  e  de  CSLL  no  valor  de  R$  4.302.778,15, para os anos­calendário de 2009 a 2012.  Fundamento legal: 1) IRPJ: fls.4.899 2) CSLL: fls.4.916.  De acordo com o Termo de Verificação fiscal (fls.4.866/4.896), a fiscalização,  para os períodos de 2009 a 2012, sob o amparo do Mandado de Procedimento Fiscal  nº  08.1.85.00­2014.00015­5,  ateve­se  à  verificação  das  amortizações  de  ágio  contabilizados  a  partir  das  aquisições  das  empresas:  CONSENSUS  COMÉRCIO  VAREJISTA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  LOJAS AMERICANAS  S/A  –  LASA,  ORGANIZAÇÃO  MINEIRA  DE  SUPERMERCADOS  S/A,  SUPERMERCADOS  PLANALTÃO  LTDA,  RDC  SUPERMERCADOS  LTDA,  CRL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, REDE POSTOS ZAP,  SUPERMERCADOS GIMENES S/A.  Cientificada  do  feito  em  28/11/2014  (fl.4.934)  apresenta,  em  24/12/2014,  impugnação, de fls. 4.948/5.043, argüindo, em síntese, o seguinte:  ·  O  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  pois  cerceou  o  direito  de  defesa  da  contribuinte; Houve a decadência da exigência  fiscal das aquisições  realizadas nos  anos­calendário  de  1998  a  2008,  quando  o  prazo  é  contado  a  partir  da  data  do  registro do ágio na aquisição do investimento;  · Constata­se a decadência do ativo diferido formado há mais de 5 anos, pois  nas  operações  de  amortização  de  ágio  não  importa  se  os  seus  efeitos  ocorrem  futuramente, ou seja, leva­se em consideração a data de formação do ativo diferido;  ·  Defende  que  não  é  possível  a  exigência  de  documentos  relacionados  a  operações  ocorridas  há mais  de  5  anos,  pois  não  era  mais  obrigada  a  guardar  os  documentos fiscais referentes aos anos calendário de 1998 a 2008;  · A contribuinte  requer a anulação do Auto de  Infração, pois  a matéria  está  fundamentada  em  regras  contábeis  que  não  eram  aplicáveis  à  época  dos  fatos  Fl. 9218DF CARF MF   4 geradores (Lei nº 11.638/2007). Aplica­se o RTT – Regime Tributário de Transição  aplicável a partir de 2008 e que perdurou até a Lei nº 12.973/2014;  · Aquisição do Supermercado Planaltão: O Carrefour adquiriu a participação  no  Planaltão  pelo  preço  de  R$  73.800.000,00  pago  a  favor  dos  cotistas mediante  subscrição em aumento de capital e outro desembolso de R$ 28.804,00 destinada ao  capital da Planaltão (docs.05, 06 e 07). Após a aquisição houve uma cisão em que a  JJPA (única cotista à época da compra) ficou com participação de 10% e o Carrefour  passou  a  deter  90%  (com  registro  de  ágio).  Com  isso  o  Carrefour  passou  a  ser  possuidor  de R$  70.311.600,00  (decorrente  da  participação  de  90%)  cuja  base  de  cálculo para o ágio foi de R$ 3.876.000,00 (doc.08);  ·  O  ágio  pago  pela  requerente  foi  fundamentado  em  laudo  de  avaliação  econômico­financeira da Planaltão preparado pela CCF Brasil;   O Carrefour efetuou a compra do restante de 10% de participação da Planaltão  (doc.09)  pelo  preço  de  R$  9.500.000,00  mediante  a  emissão  de  uma  nota  promissória pro­soluto, emitida em favor da JJPA com vencimento em 05/01/2001.  A operação gerou um ágio de R$ 9.329.672,76 decorrente de um desembolso de R$  9.500.000,00  subtraído  de  um  patrimônio  líquido  de  R$  1.703.272,39  e  de  R$  170.327,24  do  PL  adquirido  pela  requerente  (10%).  Dessa  forma,  o  ágio  total  na  operação resultou em R$ 79.641.272,76 (docs.12 e 13). A operação foi amplamente  anunciada (doc.14) e aprovada pelo CADE (doc.15);  ·  Aquisição  da  Organização  Mineira  de  Supermercados  Ltda  (OMS):  foi  deliberado aumento de capital social da OMS no valor de R$ 225.000.000,00 a ser  integralizado  pela  Belopar  Ltda,  empresa  do  Grupo  Carrefour  (docs.16/21).  Na  mesma data, a OMS foi cindida com incorporação da parcela cindida na Nova Ltda  e,  portanto  se  retirou  da  OMS,  passando  a  Belopar  a  ser  a  única  acionista.  O  patrimônio  líquido cindido da OMS,  após  a cisão,  era de R$ 61.000.504,15, valor  este adquirido pela Belopar na aquisição. O ágio  resultante da operação  foi de R$  163.999.495,85, pois foi pago R$ 225.000.000,00 deduzido do PL líquido da OMS  na data da aquisição de R$ 61.000.504,15 (doc.23);  ·  O  ágio  pago  pela  Belopar  está  fundamentado  em  laudo  de  avaliação  da  OMS, preparado pela CCF Brasil  (doc.24) com base no método de  fluxo de caixa  descontado  (valor  econômico  de  R$  227.859.000,00  em  18/07/1999).  Em  30/12/1999, a OMS incorporou sua controladora Belopar, a valor de livros (doc.26)  e passou a ser detentora do ágio antes registrado na Belopar, passível de amortização  fiscal (arts.7º e 8º da Lei nº 9.532/97);  · Em 01/01/2001,  a OMS  foi  incorporada  pela  requerente,  a  valor  de  livros  (doc.27).  A  operação  foi  amplamente  anunciada  (doc.29)  e  aprovada  pelo  CADE  (doc.30);  Aquisição da Consensus Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda.  A  transferência  das  quotas  da  Consensus  para  a  requerente  foi  realizada  em  15/06/2005 (doc.36) por R$ 313.040.000,00 (doc.34), a qual resultou em pagamento  de  ágio  de  R$  151.365.887,37  em  razão  de  o  patrimônio  líquido  de  a  investida  totalizar  R$  176.871.257,00  (doc.37).  Este  valor  inclui  o  montante  pago  de  R$  15.197.144,37 relativo ao ajuste de estoque e reclassificação de ativos imobilizados  (doc.38).  O  laudo  de  avaliação  foi  preparado  pela  KPMG  (doc.39)  com  base  no  método  de  fluxo  de  caixa  descontado,  o  qual  concluiu  que  o  valor  econômico  da  sociedade era de R$ 379.479.000,00 em 30/06/2005 (doc.40);  ·  Em  31/07/2006,  a  requerente  incorporou  a  Consensus,  a  valor  de  livros  (doc.43)  o  que  possibilitou  que  o  ágio  antes  registrado  se  tornasse  ativo  diferido  passível de amortização fiscal nos termos dos arts.7º e 8º da Lei nº 9.532/97;  Fl. 9219DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.218          5 · Aquisição da 5329 Comércio e Participações (Lojas Americanas): o Grupo  Carrefour  decidiu  pela  compra  da  5329  mediante  o  intermédio  da  Compoirs  Modernes S/A pertencente a interessada (doc.47). O depósito do valor pela transação  foi  efetuado  em  21/10/1998  pela  Stoc  Supermercados,  pertencente  à  Compoirs  Modernes S/A por R$ 326.534.000,00 (docs.48 e 49). Em decorrência da compra foi  apurado um ágio de R$ 266.579.000,00, pois o patrimônio líquido da adquirida era  de R$ 59.955.000,00, conforme laudo elaborado pela CCF Brasil  (doc.46 e 50). O  laudo com base no fluxo de caixa descontado que o valor econômico da 5329 era de  R$ 340.000.000,00 em 21/10/1998;  ·  Em  30/04/1999,  a  Compoirs Modernes  S/A  foi  incorporada  pela  Brepa  a  valores contábeis (doc.51) passando a ser a controladora da Stoc. Em 30/04/1999, a  Stoc foi incorporada pela requerente a valor de livros (doc.52) e, assim, registrou o  ágio;  Em  30/04/1998,  a  requerente  incorporou  a  5239  a  valor  de  livros  (doc.53)  passando  o  ágio  antes  registrado  a  ser  um  ativo  diferido  passível  de  amortização  fiscal;  ·  Aquisição  da  CRL  Comércio,  Importação  e  Exportação  S/A:  o  Grupo  Carrefour  decidiu  pela  compra  da  CRL  mediante  o  intermédio  da  Saintpar  pertencente  a  interessada  (docs.56  a  59).  O  valor  da  transação  acertado  em  02/07/1999  foi  de  R$  90.000.000,00.  Em  decorrência  da  compra  foi  apurado  um  ágio  de  R$  87.500.000,00,  pois  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de  R$  30.636.000,00.  O  referido  valor  é  resultado  de  um  investimento  de  R$  118.136.000,00  e  dedução  do  valor  do  patrimônio  líquido  de  R$  30.636.000,00,  conforme laudo elaborado pela CCF Brasil (doc.60). O laudo com base no fluxo de  caixa  descontado  que  o  valor  econômico  da  CRL  era  de  R$  92.776.000,00  em  30/06/1999;  ·  Em  29/12/1999,  a  CRL  incorporou  a  sua  controladora  a  valor  de  livros  (doc.62)  passando  o  ágio  antes  registrado  a  ser  um  ativo  diferido  passível  de  amortização fiscal. Por fim, em 31/03/2001, a CRL foi  incorporada à  requerente a  valor de livros (doc.63) passando o ágio para o Grupo Carrefour;  ·  Aquisição  da  RDC  Supermercados  Ltda:  o  Grupo  Carrefour  decidiu  pela  compra da RDC mediante o intermédio da Brepa pertencente a interessada (docs.66  a  68).  O  valor  da  transação  acertado  em  02/07/1999  foi  de  R$  664.837.252,00  (doc.69).  Em  decorrência  da  compra  foi  apurado  um  ágio  de R$  661.438.252,00,  pois  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  era  de  R$  3.399.000,00.  O  referido  valor  devidamente fundamentado, conforme laudo elaborado pela CCF Brasil (doc.71). O  laudo com base no fluxo de caixa descontado que o valor econômico da CRL era de  R$ 688.038.000,00;  ·  Em  05/09/2000,  a  Carrefour  Part.,  uma  das  sócias  da  Rivierepar  Participações Ltda, foi incorporada pela requerente (doc.72);  Em  02/10/2000,  a  RDC  incorporou  a  sua  controladora  a  valor  de  livros  (doc.74)  passando  o  ágio  antes  registrado  a  ser  um  ativo  diferido  passível  de  amortização  fiscal.  Por  fim,  a RDC  foi  incorporada  à  requerente  a  valor  de  livros  (docs.75/85) passando o ágio para o Grupo Carrefour;  ·  Aquisição  da  Elysee  Comércio  e  Indústria  Ltda  (Supermercado  Gimenes  S/A): O preço pago pela  requerente  (doc.96) para a aquisição da Elysee foi de R$  54.997.452,12 pago em 04/08/2009 (doc.97) resultando em apuração de ágio de R$  44.507.130,12, pois o valor da investida era de R$ 10.490.322,00 (doc.98) na data de  Fl. 9220DF CARF MF   6 31/08/2009. O referido valor devidamente fundamentado, conforme laudo elaborado  pela KPMG (doc.99). O laudo com base no fluxo de caixa descontado que o valor  econômico da Elysee era de R$ 61.300.000,00 em 31/07/2009;  · Em 31/07/2000, a requerente incorporou a Elysee a valor de livros (docs.101  e  102)  passando  o  ágio  antes  registrado  a  ser  um  ativo  diferido  passível  de  amortização fiscal;  ·  Aquisição  da  Rede  ZAP:  O  preço  pago  pela  requerente  (doc.106)  para  a  aquisição da ZAP foi de R$ 45.000.000,00 resultando em apuração de ágio de R$  36.674.677,64, pois o valor da investida era de R$ 12.157.495,55 (doc.110) na data  de  30/07/2009.  O  referido  valor  devidamente  fundamentado,  conforme  laudo  elaborado pela KPMG (doc.111). O  laudo com base no fluxo de caixa descontado  que o valor econômico era de R$ 45.900.000,00 em 09/08/2008;  · Em 30/09/2009, a requerente incorporou a ZAP a valor de livros (docs.115)  passando  o  ágio  antes  registrado  a  ser  um  ativo  diferido  passível  de  amortização  fiscal;  · Do Direito  relacionado à Glosa das Despesas de Amortização de Ágio: os  documentos exigidos para as operações originárias dos ágios são apenas os contratos  firmados  pelas  partes  interessadas  e  as  atas  societárias,  cujos  efeitos  devem  ser  refletidos na contabilidade;  · Cabe ao Fisco o ônus da prova de que os valores das transações societárias  não foram efetuadas bem como a inexistência dos ágios;  · No caso do Planaltão os contratos avençados entre as partes comprovam a  compra e a venda bem como o processo de formação do ágio;  · Na aquisição da OMS, o preço de aquisição  foi demonstrado por meio da  Carta  de  Intenção,  assinada  em  19/05/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do  ágio;  · Na aquisição da Consensus, o preço de aquisição foi demonstrado por meio  do  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças,  assinado  em  08/06/2005  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio;  · Na  aquisição  da  5239,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por meio  do  Contrato  de  Compromisso  de  compra  e  Venda  de  Ações,  bem  como  os  outros  documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o processo de  formação do ágio;  · Na  aquisição  da CRL,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por meio  do  Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Condicional de Novas  Ações,  assinada  em  02/07/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio;  · Na aquisição da RDC, o preço de aquisição foi demonstrado pelo pagamento  efetuado pela Brepa bem como os outros documentos apresentados reforçam não só  os  pagamentos  bem  como  o  processo  de  formação  do  ágio.  Cabe  destacar  que  a  maioria  das  lojas  da  RDC  foram  fechadas  devendo  as  parcelas  dos  fundos  de  comércio ou ágio ser baixadas como perdas dedutíveis;  · Na aquisição da Elysee, o preço de aquisição foi demonstrado por meio do  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, bem  como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como  o processo de formação do ágio;  Fl. 9221DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.219          7 · Na aquisição da Rede ZAP, o preço de aquisição foi demonstrado por meio  do  Instrumento Particular de Cessão  e Transferência  de Quotas  e Outras Avencas  bem como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem  como o processo de formação do ágio;  · A contabilidade da empresa bem como os demais documentos apresentados  nestes  autos  seriam  suficientes  para  a  prova  da  formação dos  ágios  apurados  bem  como sua dedutibilidade;  ·  O  art.20  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  permite  a  alocação  exclusiva  para  expectativa de  rentabilidade  futura. Somente com a edição da Lei n  º 12.973/2014  passou a existir a obrigatoriedade de alocação do ágio como mais­valia de ativo e só  o restante ser alocada como rentabilidade futura;  ·  A  Fiscalização  deve  apresentar  um  laudo  específico  para  invalidar  os  documentos apresentados pela contribuinte;  · As formalidades exigidas pela Lei nº 12.973/2014, em relação ao  laudo de  avaliação,  não  se  aplicam  para  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/2013  (para optantes) ou até 31/12/2014 (para os não optantes);  ·  Todos  os  laudos  apresentados  pela  contribuinte  estão  de  acordo  com  a  legislação  tributária. No  caso  de  laudos  feitos  depois  da  aquisição  da  participação  societária,  os mesmos  são  igualmente  válidos,  pois  não  há  na  legislação  tributária  qualquer proibitivo neste sentido;  · Nas  lojas  fechadas, o ágio correspondente, poderia ser deduzido de acordo  com a Lei nº 9.532/97, art.7º;  · É vedada a incidência de juros SELIC sobre a multa;  · É inaplicável a taxa SELIC para a atualização de débitos tributários;    Apreciada  as  impugnação,  afastada  a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  cerceamento  de  defesa  e  a  prejudicial  de  decadência,  e  o  lançamento  foi  mantido  integralmente, pois após minuciosa análise documental, verificou­se a pendência da necessária  documentação que comprovasse  tanto o valor  total pago quanto o montante do ágio  lançado,  quanto  demonstração  de  ser  o  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  adquirida, não sendo possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no  lucro  real. Portanto, foi mantida glosa das amortizações de ágio contabilizados a partir das aquisições  das  empresas:  CONSENSUS COMÉRCIO VAREJISTA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS  LTDA,  LOJAS  AMERICANAS  S/A  –  LASA,  ORGANIZAÇÃO  MINEIRA  DE  SUPERMERCADOS  S/A,  SUPERMERCADOS  PLANALTÃO  LTDA,  RDC  SUPERMERCADOS  LTDA,  CRL  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  S/A,  REDE  POSTOS  ZAP,  SUPERMERCADOS GIMENES  S/A, mantida  a multa  de  ofício  em  75%.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  levanta  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  da  Recorrente  e  no  mérito  reproduz  os  argumentos  levantados na impugnação, embora de forma mais aprimorada.  Fl. 9222DF CARF MF   8 Vindo os autos para julgamento, o colegiado entendeu por bem convertê­los  em diligência nos  termos do voto da Conselheira Livia De Carli Germano, com as  seguintes  indagações a serem respondidas:  Quanto aos demais fundamentos, passo a analisar brevemente cada ágio, a fim  de contextualizar as diligências solicitadas:    OMS   No caso da OMS o laudo/demonstrativo foi apresentado e é contemporâneo à  operação.   De fato, o Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Ações e Outras  Avenças, firmado em 12/07/1999, estabelece que o preço a ser pago pela aquisição  foi  fixado  em  R$  225.000.000,00,  por  100%  das  ações.  O  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira da OMS, de 18/07/1999, conclui, com base na metodologia  do fluxo de caixa descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de  R$  227.859.000,00,  em  30/06/1999  (fl.  2.897).  Não  obstante  o  laudo  tenha  sido  elaborado  6  dias  após  a  assinatura  do  contrato,  o  fechamento  da  operação  e  o  respectivo pagamento dos valores ocorreu após a emissão do laudo, em 19/07/1999.  Neste caso, pode­se considerar o laudo como contemporâneo à operação já que, nos  termos da legislação aplicável, o demonstrativo/laudo tem por objetivo comprovar a  escrituração (art. 20 § 3o do Decreto­Lei 1.598/1977, em sua redação original) e esta  só ocorre quando do fechamento da operação.   Quanto à prova do pagamento, a Recorrente apresentou cópia de 4 cheques  emitidos em favor de OMS, totalizando o valor de R$ 225.000.000,00, no entanto os  cheques nos valores de R$ 42.000.000,00 e R$ 10.000.000,00 foram depositados em  conta  bloqueada,  a  serem  liberados  depois  de  satisfeitas  determinadas  condições  contratuais, a teor do disposto nas cláusulas 3.1.1 e 3.1.3 do Contrato de Compra e  Venda  das Ações  e  a  exemplo  do  contrato  de  depósito  de  fls.  (fls.  997  a  1.005).  Diante  disso,  o  TVF  conclui  que  a  pretensão  de  que  tais  cheques  comprovem  o  pagamento do preço não se concretiza.  De  fato,  quanto  aos  valores  depositados  em  contas  bloqueadas,  estes  não  podem  ser  considerados  como  preço  final  do  negócio,  estando  pendente  de  comprovação se realmente foram levantados pelos vendedores ou se retornaram ao  adquirente.  Esta  conclusão  também  vai  ao  encontro  do  entendimento  da  Receita  Federal  manifestado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  3/2016  que,  após  citar  os  artigos 481 e 487 do Código Civil, resume:   "41.  Em  síntese,  o  preço  de  aquisição  da  participação  societária  não  restou  determinado no contrato apresentado pela Consulente, pois,  em razão das diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante  total  a  ser  pago  pelo  Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender de eventos futuros e  incertos.  Contudo,  os  valores  já  transferidos  aos  Vendedores  correspondem  a  pagamento do preço acordado entre as partes, caracterizando­se, desta forma, como  custo  de  aquisição  da  participação  societária  para  fins  de  apuração  do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam  redução  desse  custo  de  aquisição.  Por  óbvio,  essas  alterações  influenciarão  a  apuração  do  ágio  na  transação,  o  que  será  melhor visto a seguir."  A  Recorrente,  embora  solicitada  ainda  por  ocasião  da  fiscalização,  não  fez  prova do ajuste de preço previsto no contrato.   Fl. 9223DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.220          9 Neste  sentido,  quanto  ao  valor  depositado  em  conta  de  bloqueada,  sua  natureza de preço efetivamente pago não resta comprovada.  A conclusão acima resultaria em alteração no valor do ágio, como resultado  reflexo  de  se  considerar  um  valor  menor  de  preço  pago  ­­  no  caso,  poderia  ser  considerado  como preço  pago pela OMS não  os R$225.000.000,00, mas  apenas  o  valor  final  do negócio,  isto é, o valor entregue aos vendedores não depositado em  conta  bloqueada,  de  173.000.000,00, mais  (eventualmente)  o  valor  depositado  em  conta bloqueada que foi efetivamente levantado pelos vendedores, se aceita tal prova  posterior.  Todavia,  a  partir  das  informações  constantes  dos  autos  não  é  possível  dizer  qual  seria  o  valor  da  glosa  para  os  anos  de  2009  a  2012  considerando  tais  parâmetros, seja pela falta da informação quanto aos valores das contas bloqueadas  que foram levantados pelos vendedores, seja pela ausência de informação completa  quanto  aos  critérios  utilizados  para  o  cálculo  do  ágio  glosado,  já  que  a  glosa  foi  integral.  Neste sentido, após deliberar sobre o tema a Turma resolveu baixar o processo  em diligência para, no caso do ágio referente à OMS:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  prova  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  que  foi  efetivamente  entregue  aos  vendedores  da  OMS  e  indicar  os  motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$173.000.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização  considerada.  Da mesma forma, resolveu­se aplicar o raciocínio acima aos demais casos em  que  a  despesa  de  amortização  de  ágio  pode  ser  considerada  não  dedutível  por  ausência de pagamento, conforme se explica abaixo.    RDC   No caso do ágio RDC, o demonstrativo existe e é contemporâneo à operação.   O Compromisso  de Aquisição  de  Participação  Societária  e Outras Avenças  para a aquisição de todas as cotas de RDC SUPERMERCADOS LTDA foi firmado  em  04/12/1999  e  o  fechamento  da  operação  e  efetiva  transferência  das  quotas  ocorreu  em  21/01/2000.  Nesta  mesma  data  foi  elaborado  o  Laudo  Econômico­ Financeiro, que concluiu, com base no método do fluxo de caixa descontado, que o  valor econômico do RDC era de R$ 688.038.000,00.  Já  quanto  à  prova  do  pagamento,  à  fl.  2107  há  quadro  demonstrativo  dos  valores que, na data do fechamento, teriam sido disponibilizados aos vendedores do  RDC.  Ali  consta  que  do  valor  total,  equivalente  a  R$  664.837.252,00,  R$175.000.000,00 foram liberados aos vendedores e o restante depositado em contas  bloqueadas.  Diante disso, no caso do ágio referente à RDC a diligência servirá para:   Fl. 9224DF CARF MF   10 (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  prova  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  que  foi  efetivamente  entregue  aos  vendedores  da  RDC  e  indicar  os  motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$175.000.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização  considerada.    Supermercados Planaltão   No  caso  dos  Supermercados  Planaltão,  o  demonstrativo  existe  e  é  contemporâneo à operação, pelo menos em parte, já que esta foi realizada em duas  etapas.   O  Contrato  de  Aquisição  de  Participação  Acionária  e  Outras  Avenças,  firmado em 13/05/1999, fixa o preço a ser pago pela aquisição de 90% das ações em  R$73.800.000,00. O Laudo de Avaliação Econômico­Financeiro da PLANALTÃO,  elaborado em maio de 1999, concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa  descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 82.100.000,00,  em 31/12/1998.  No  dia  28/12/2000,  a  Recorrente  acordou  a  compra  dos  10%  restantes  das  ações  de  PLANALTÃO,  pelo  valor  de  R$  9.500.000,00  (Cláusula  Terceira  do  Contrato de fls. 2.006 a 2.016).  Quanto à prova do pagamento, a Recorrente apresentou, além dos respectivos  contratos  de  compra  e  venda,  cópia  de  página  399  do  Diário  Geral  onde  estaria  registrado o pagamento referente à aquisição da primeira parcela do patrimônio do  supermercado PLANALTÃO, bem como a ata de aumento de capital da sociedade  de 31 de maio de 1999.  O TVF considerou que "a pretensão de que  esses documentos  sirvam como  prova  do  valor  pago  não  se  concretiza,  isto  porque  os  lançamentos  contábeis  não  esclarecem o impacto da auditoria mencionada no item acima, passível de modificar  o preço acordado. (...) 38. Não fica de modo algum claro qual teria sido o impacto da  auditoria  sobre  o  preço  final,  posto  que não  nos  foi  apresentado nenhum  relatório  com as conclusões do trabalho dos auditores nem tampouco qualquer comprovante  de pagamento do valor da aquisição."  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  ao  Supermercados  Planaltão  a  diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago  aos  vendedores,  após  os  ajustes  de  preço  previstos nos  respectivos  contratos,  bem  como indicar os motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião  da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$73.800.000,00,  indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização  considerada.    Fl. 9225DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.221          11 Consensus   Na aquisição da Consensus o demonstrativo existe mas é posterior  inclusive  ao fechamento da operação. O Instrumento Particular de Cessão e Transferência de  Quotas e Outras Avenças, firmado em 08/06/2005, estabelece que o preço a ser pago  pela aquisição foi fixado em R$ 317.000.000,00, por 100% das ações. O fechamento  da operação ocorreu em 15/06/2005. O Laudo de Avaliação Econômico­Financeira  da  CONSENSUS,  elaborado  apenas  em  25/01/2006,  concluiu,  com  base  na  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  de  100%  do  capital  da  empresa seria de R$ 379.479.000,00 em 30/05/2005.  Diante disso, no caso do ágio referente à Consensus a diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago  aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  indicar  os motivos  pelos  quais  tal  documento  não  foi  apresentado  por  ocasião  da  fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor trazido na resposta do item (i) imediatamente  acima,  indicando os critérios adotados para este cálculo, ou seja,  informando (a) o  valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor do ágio (diferença  entre preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização utilizado; e (d) a data  de início de amortização considerada.    5239/STOC   No caso da 5239/STOC o demonstrativo existe mas é posterior  inclusive ao  fechamento da operação. O Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Ações  e  Outras  Avenças,  firmado  em  19/08/1998,  entre  LASA  TRADING  S/A,  pessoa  jurídica  brasileira,  e  COMPTOIRS  MODERNES  S/A,  sociedade  francesa,  estabelece que o preço a ser pago pela aquisição foi fixado em US$ 260.000.000,00,  por  100%  das  ações.  O  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeira  da  STOC,  elaborado  em  31/10/1998,  concluiu,  com  base  na  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  de  100%  do  capital  da  empresa  seria  de  US$  285.800.000,00, que equivaleria a R$ 340.100.000,00 em 21/10/1998. O fechamento  da operação, com o depósito dos valores em questão ocorreu em 21/10/1998.  Quanto  à prova  dos pagamentos,  a Recorrente  apresentou  cópias de  recibos  firmados  pela  vendedora  que  totalizam  apenas  US$  204.437.660,40.  Esse  valor,  convertido  para  reais  pela  taxa  de  câmbio  fornecida pelo Banco Central  do Brasil  para o dia da assinatura do contrato de compra e venda (R$ 1,1756), resultaria em  R$ 240.336.913,00. Assim, o TVF conclui que "74 Na ausência de qualquer outro  comprovante de pagamento, o ágio máximo admitido seria de R$ 172.936.913,00. A  amortização acumulada, até o ano de 2008, alcança a quantia de R$ 234.713.000,00  e nada haveria para ser deduzido nos períodos sob análise."  Diante disso, no caso do ágio referente à 5239/STOC a diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago  aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  indicar  os motivos  pelos  quais  tal  documento  não  foi  apresentado  por  ocasião  da  fiscalização;  Fl. 9226DF CARF MF   12 (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$240.336.913,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  e  (c) o prazo de amortização utilizado; e  (d) a data de  início de  amortização  considerada.    CRL   No  caso  da  CRL  o  demonstrativo  existe  e  é  contemporâneo  à  operação.  O  Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda Condicional de Novas  Ações e Outras Avenças, firmado em 02/07/1999, estabelece que o preço a ser pago  pela aquisição  foi  fixado em R$ 90.000.000,00, por 100% das  ações. O Laudo de  Avaliação Econômico­Financeira da CRL, elaborado em 30/07/1999, concluiu, com  base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o valor de 100% do capital  da  empresa seria de R$ 92.776.000,00, em 30/06/1999. O  fechamento ocorreu  em  2/08/1999 quando ocorreu a subscrição de capital da CRL pela SaintPar.  Diante disso, no caso do ágio referente à CRL a diligência servirá para:   (i)  intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago  aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo contrato, bem como  indicar  os motivos  pelos  quais  tal  documento  não  foi  apresentado  por  ocasião  da  fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor trazido na resposta do item (i) imediatamente  acima,  indicando os critérios adotados para este cálculo, ou seja,  informando (a) o  valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor do ágio (diferença  entre preço pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização utilizado; e (d) a data  de início de amortização considerada.    Rede de Postos ZAP   A  fiscalização  considera  que  não  foi  fornecido  nenhum  demonstrativo  que  demonstre e comprove que o ágio foi pago em razão de expectativa de rentabilidade  futura da adquirida. no caso da Rede de Postos ZAP.  Quanto  à  prova  de  pagamento,  a  Recorrente  juntou  cópia  de  transferências  bancárias destinadas aos ex­proprietários da REDE DE POSTOS ZAP que somam o  montante de R$ 19.835.575,47.  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  à Rede  de  Postos ZAP  a  diligência  servirá para:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  (a)  demonstrativo  de  avaliação  do  investimento  baseado  em  rentabilidade  futura  e  (b)  prova  do  preço  final  efetivamente pago aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo  contrato,  ­­  bem  como  indicar  os motivos  pelos  quais  tais  documentos  não  foram  apresentados por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i.b)  imediatamente acima ­­ se não houver, considerando o valor de R$ 19.835.575,47 ­­,  indicando os critérios adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do  investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor do ágio (diferença entre preço  Fl. 9227DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.222          13 pago e o valor em "a"); (c) o prazo de amortização utilizado; e (d) a data de início de  amortização considerada.    Supermercados Gimenes   A  fiscalização  considera  que  não  foi  fornecido  nenhum  demonstrativo  que  demonstre e comprove que o ágio foi pago em razão de expectativa de rentabilidade  futura da adquirida no caso dos Supermercados Gimenes.  Diante  disso,  no  caso  do  ágio  referente  ao  Supermercados  Gimenes,  a  diligência servirá para:   (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  (a)  demonstrativo  de  avaliação  do  investimento  baseado  em  rentabilidade  futura  e  (b)  prova  do  preço  final  efetivamente pago aos vendedores, após os ajustes de preço previstos no respectivo  contrato  ,  ­­ bem como  indicar os motivos pelos quais  tais documentos não  foram  apresentados por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando  como  preço  pago  o  valor  trazido  na  resposta  do  item  (i.b)  imediatamente  acima,  indicando  os  critérios  adotados  para  este  cálculo,  ou  seja,  informando (a) o valor do investimento (valor de patrimônio líquido), (b) o valor do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado; e (d) a data de início de amortização considerada.  Após  a  adoção  das  providências  acima  referentes  a  cada  ágio,  solicita­se  a  elaboração  de  parecer  conclusivo,  sobre  o  qual  as  partes  serão  intimadas  a  se  manifestar, após o que deverão os autos retornar a este CARF para que se prossiga o  julgamento.  Em respostas aos questionamentos acima, sobreveio resultado de diligência,  conclusivo em infirmar a correção do trabalho fiscal relativo as glosas dos ágios amortizados  pelo Carrefour durante os anos­calendário de 2009 a 2012.  Ágio Supermercados OMS  O  questionamento  sobre  o  destino  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  não foi  respondido. Reafirmou­se, no entanto, que o  total que  teria  sido pago pela  aquisição  dos  SUPERMERCADOS  OMS  foi  de  R$  225.000.000,00.  O  laudo  contábil  de  fls.  9.086  a  9.090  avaliou  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  em  R$  61.000.504,15, que resultaria em ágio de R$ 163.999.495,75.  No  início  do  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  informou­se  sobre  preço  de R$ 211.581.393,61  (fls.  364),  condizente  com o  total  constante da  conta  contábil  “Ágio  sobre  Consolidadas”  componente  do  ativo  diferido  do  CARREFOUR.  Considerando  como  preço  pago  o  valor  de  R$  173.000.000,00  e  R$  61.000.504,15  o  patrimônio  líquido  da  adquirida,  o  ágio  total  seria  de  R$  111.999.495,85.  Tendo em vista que o saldo de ágio no final de 2008 era de R$ 46.061.081,77  (fls. 9.074), significa dizer que, frente ao total de R$ 211.581.393,61, originalmente  apropriado pelo CARREFOUR em sua contabilidade, restou amortizado o montante  Fl. 9228DF CARF MF   14 de R$ 165.520.311,84  até dezembro  de  2008. Dessa  forma,  nada  haveria  para  ser  deduzido nos períodos seguintes.  O  Laudo  econômico­financeiro  que  estaria  sendo  elaborado  com  vistas  a  determinar  prazo  mínimo  necessário  para  amortizar  o  saldo  de  ágio  traz  a  informação  de  que  40%  do  ágio  apropriado  na  aquisição  foi  deduzido  entre  01/01/2001 e 31/12/2002, restando R$ 126.948.836,16 a ser abatido em 113 meses a  partir de 01/01/2003 (fls.1.071) ou R$ 1.123.441,02 ao mês.  Ágio Supermercados RDC  Não foram apresentados documentos comprobatórios dos valores depositados  em contas bloqueadas e que foram entregues aos vendedores.  No anexo 04 à  resposta ao Termo de  Início desta diligência  juntou­se cópia  dos  protocolos  de  Justificação  de  Cisão  Parcial  de  RAINHA,  DALLAS  e  CONTINENTE SUPERMERCADOS, que verteram patrimônio para à composição  do acervo de RDC SUPERMERCADOS. Os documentos societários  trazem  laudo  de avaliação dos patrimônios líquidos cindidos, que somam R$ 3.390.000,00.  Considerando  como  preço  pago  o  valor  de R$  175.000.000,00,  o  ágio  total  seria  de  R$  171.610.000,00.  Até  31/12/2008,  o  CARREFOUR  amortizou  R$  349.793.862,40, que supera em muito eventual ágio calculado a partir do valor que  teria sido desembolsado, reconhecido por essa egrégia Turma. O saldo remanescente  do ágio em 31/12/2002, no montante de R$ 559.459.000,00, passou a ser amortizado  no período de 12 anos e 2 meses ou 146 meses (fls. 1.360).  Ágio Supermercados Planaltão  Foi  entregue,  em  resposta  ao  requerido  nesta  diligência,  cópia  dos mesmos  elementos que já constam no processo de constituição do crédito tributário. Não há  laudo  contábil,  apenas  referência  retirada  do  relatório  de  avaliação  econômico­ financeira,  que  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  demonstrar  o  valor  do  patrimônio líquido da adquirida.  Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular  o  valor  total  do  ágio  que  teria  surgido  na  aquisição  nem  se  apurar  o  eventual  montante  do  pagamento  pela  expectativa de rentabilidade futura.  O  saldo  remanescente  do  ágio  em  31/12/2002,  no  montante  de  R$  49.637.000,00, passou a ser amortizado no período de 11 anos e 7 meses (fls. 1.564)  Ágio Supermercados Consensus  Em  resposta  ao  Termo  de  início  desta  diligência,  o  CARREFOUR  juntou  cópia  de  comprovante  de  transferência  bancária  destinada  à  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL,  efetuada  no  dia  15/06/2005,  no  valor  de  R$  63.400.000,00.  Provavelmente,  essa  soma  refere­se  ao  cumprimento  do  estipulado  na Cláusula 4.1.1(i) do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas  e Outras Avenças.  Mesmo  que  a  transferência  bancária  relatada  no  item  anterior  fosse  identificada como pagamento, não seria possível se chegar ao valor do ágio apurado  na  aquisição  do  investimento,  haja  vista  que  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  somava mais de R$ 176 milhões.  Os outros dois documentos (cópia do razão contábil da empresa e de planilha  que registraria eventual ajuste na composição do preço final) são elementos que já  constam no processo e não são suficientes para atestar o valor total que foi pago na  compra da participação, de modo que não é possível nem calcular o valor  total do  Fl. 9229DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.223          15 ágio que teria surgido na aquisição nem se apurar o eventual montante do pagamento  pela expectativa de rentabilidade futura.  A amortização do ágio deu­se em 60 meses, até junho de 2012.  Ágio Supermercados 5239/STOC  Os documentos juntados pelo CARREFOUR em atendimento ao requisitado  nesta diligência, com vistas à comprovação do preço final pago pelo  investimento,  são os mesmos que foram entregues durante o procedimento de fiscalização.  O  documento  nº  13,  anexo  à  resposta  ao  Termo  de  Início  traz  balanço  patrimonial  de  5239  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  que  avaliou  o  patrimônio líquido da empresa em R$ 59.955.000,00. Considerando­se comprovado  o valor de R$ 240.336.912,00,  temos que o ágio  total seria de R$ 180.381.912,00.  Como a amortização acumulada registrada pelo CARREFOUR até o final do ano de  2008  foi  de  R$  234.713.000,00,  nada  haveria  para  ser  deduzido  nos  períodos  subsequentes.  O  saldo  remanescente  do  ágio  em  31/12/2002,  no  montante  de  R$  85.108.000,00, passou a ser amortizado no período de 10 anos. (fls. 1.538)  Ágio Supermercados CRL  Nenhum  comprovante  de  pagamento  foi  apresentado  pelo  CARREFOUR  nesta oportunidade.  O anexo 14 da Resposta ao Termo de Início da diligência traz apenas cópia do  Protocolo e Justificação de Cisão Parcial de CRL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO  S/A  e  de  Incorporação  das  Parcelas  Cindidas  pelas  Sociedades  UNIBRAS  ALIMENTOS  LTDA,  RR  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  AS  PARTICIPAÇÕES LTDA, JF PARTICIPAÇÕES LTDA e ME PARTICIPAÇÕES  LTDA.  No  anexo  15  juntou­se  cópia  da  página  07  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso de Compra e Venda Condicional de Novas Ações e Outras Avenças,  já constante dos autos.  O  saldo  remanescente  do  ágio  em  31/12/2002,  no  montante  de  R$  39.535.000,00, passou a ser amortizado no período de 10 anos. (fls.575).  Ágio Postos ZAP  Forneceu­se  no  curso  desta  diligência  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira, elaborado com vistas a dar suporte ao preço pago. O estudo foi entregue  ao CARREFOUR alguns meses após a conclusão do negócio.  O documento nº 18, anexo à resposta ao Termo de Início deste procedimento  (fls. 8.719) é cópia do que consta nos autos do processo e não  traz os critérios de  avaliação  nem  identifica  seus  autores.  Os  balanços  patrimoniais  das  empresas  adquiridas  e  apresentados  nesta  coleta  de  informações  foram  levantados  no  momento  da  incorporação  ao  patrimônio  do  adquirente,  que  ocorreu  cerca  de  16  meses após a assinatura do contrato de aquisição do investimento.  Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular  o  valor  total  do  ágio  que  teria  surgido  na  aquisição  nem  se  apurar  o  eventual  montante  do  pagamento  pela  expectativa de rentabilidade futura.  Fl. 9230DF CARF MF   16 Ainda, segundo informação do Carrefour, a amortização do ágio ocorreu entre  outubro de 2009 e setembro de 2014.  Ágio Supermercados Gimenes  O  CARREFOUR  apresentou  cópia  do  laudo  de  avaliação  econômica  do  investimento  adquirido,  que  foi  elaborado  cerca  de  15  (quinze)  meses  após  a  assinatura do contrato que selou a compra dos SUPERMERCADOS GIMENES.  Nenhuma  novidade  em  relação  ao  documento  representativo  da  situação  patrimonial da adquirida. A  informação juntada nesta diligência é a mesma que se  encontra no processo e que foi rejeitada por não discriminar os critérios de avaliação  nem  identificar  seus  autores.  Nada  se  acrescentou,  igualmente,  no  que  tange  aos  comprovantes  de  pagamento  do  preço  final.  Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular o valor total do ágio que teria surgido na aquisição nem se apurar o eventual  montante do pagamento pela expectativa de rentabilidade futura.  Segundo informação do CARREFOUR, a amortização do ágio ocorreu entre  agosto de 2010 e julho de 2015.    Sobre  o  resultado  da  diligência,  a Recorrente  foi  instada  a  se manifestar,  e  defendeu que ele estaria equivocado e requereu fossem considerados os argumentos de fato e  de direito  trazidos por ela, com o consequente cancelamento  integral da exigência (principal,  multa  e  juros),  uma  vez  que  conduzem  à  conclusão  inequívoca  de  que  os  atos  por  ela  praticados são válidos e estão integralmente de acordo com a legislação fiscal aplicável.  Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  por isso, dele tomo conhecimento.  Preliminar   Cerceamento de defesa.  A Recorrente reclama nulidade da autuação por cerceamento de defesa, pois  o exímio prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e organizar a respectiva documentação de um  questionamento  altamente  complexo, que envolve 8  (oito) operações  realizadas  entre 1998  e  2009.  Ainda que razoável o argumento, destaco que o prazo para apresentação da  peça  impugnatória  é  de  30  (trinta)  dias  por  expressa  previsão  legal  constante  no  art.  15  do  Decreto 70.235/70:   Fl. 9231DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.224          17 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Portando, não há nulidade possível quando a autuação oportunizou a ampla  defesa nos moldes da lei pertinente.  Decadência.  A Recorrente alega decadência da exigência fiscal das aquisições realizadas  nos anos calendários de 1998 a 2008, isto porque, segundo ela: "o prazo decadencial para as  autoridades fiscais questionarem as operações dos contribuintes deve ser contado a partir do  momento em que a adquirente registra o ágio na aquisição do investimento".  Assim, com base nesse argumento, defende que as despesas de amortização  de  ágio  geradas  nas  oito  aquisições  de  participação  societária  distintas  da  recorrente:  1)  operação  de  aquisição  da RDC Supermercados  Ltda  ocorrida  em  4.12.1999;  2)  operação  de  aquisição  da  5239  Comercio  e  Participações  S.A.  ocorrida  em  19.08.1998;  3)  operação  de  aquisição  da  Consensus  Comercio  Varesgista  de  Produtos  Alimentícios  Ltda  ocorrida  em  8.6.2005; 4) operação de aquisição da Organização Mineira de Supermercados Ltda, ocorrida  em  12.07.1999;  5)  operação  de  aquisição  da  CRL Comércio  Importação  e  Exportação  S.A.  ocorrida em 2.7.1999; 6) operação de aquisição dos Supermercados Planaltão Ltda ocorrida em  13.05.1999;  7)  operação  de  aquisição  das  quotas  de  12  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  combustível (Rede ZAP) em 9.6.2008, restariam decaídas.  Contudo,  tal argumento não procede, pois como bem consignado pela DRJ,  para  efeitos  fiscais,  somente  quando  a  interessada  passa  a  utilizar­se  da  prerrogativa  de  amortização do ágio, o fato adquire relevância para fins tributários. Desse modo, em razão dos  efeitos  para  fins  fiscais  surgirem  a  partir  da  amortização  do  ágio,  a  contagem  do  prazo  decadencial deve ser contado a partir do momento de  sua amortização, que no presente caso  ocorreu a partir do ano­calendário de 2009.  O prazo decadencial deve ser contado a partir do fato gerador do tributo (§4º  do art. 150 do CTN) ­ lançamento por homologação ­ ou do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I do art. 173 do CTN) ­ lançamento  direto.  Ou seja, a contagem do prazo decadencial tem pertinência com o fato gerador  do tributo, com o fato que reduziu a base de cálculo do tributo, não cabendo interpretar que os  eventos de geração do ágio e de incorporação têm seus efeitos diferidos no tempo para fins do  pagamento do IRPJ decorrente da amortização de ágio, como quer fazer crer a recorrente.  Neste  caso,  conforme  informação  colacionada  aos  autos  pela  própria  Recorrente (fls. 4859/4863) as amortizações do ágio surgido das operações de aquisição acima  relacionadas se processaram nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, nos valores e datas abaixo:  Fl. 9232DF CARF MF   18          De maneira  que,  em  sendo  a  data  do  fato  gerador  (amortização  do  ágio)  o  termo inicial da contagem do prazo decadencial e em tendo sido a atuação fiscal  lavrada em  24.11.2014, não há que se falar em decadência.  Também não cabe o argumento de que o termo inicial da contagem do prazo  decadencial se daria a partir da data da incorporação que transformou o ágio em ativo diferido,  posto que conforme já posicionado, o prazo decadencial tem início não a partir da formação do  ágio, mas sim da sua amortização.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há,  aí,  lançamento. Ora, sendo o prazo decadencial aquele após o qual o  fisco perde o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a  respeito dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  O  prazo  decadencial para a  lavratura de auto de  infração para a glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  tem  início  com  a  efetiva  dedução  de  tais  despesas  pelo  contribuinte. Não  ocorrência  de  decadência  no  caso  concreto.  (acórdão  9101­002.387,  julgado  em 13/07/2016)  Assim afasto a alegação de decadência.  Fl. 9233DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.225          19 Da  guarda  de  documentos  ­  possibilidade  de  exigência  de  documentos  relacionados à operações ocorridas.  Aduz  a  recorrente  que  por  disposição  legal,  no  momento  da  fiscalização  (2014)  não  tinha  mais  a  obrigação  de  guardar  mais  os  documentos  relativos  às  operações  realizadas nos anos calendários 1998 a 2008, tendo em vista inclusive a decadência do direito  de a fiscalização constituir os créditos tributários em relação à questão.  Ao disciplinar sobre a necessidade de guarda de documentos contábeis, a Lei  da S.A, regulamenta em seu art. 37., que "Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios".  De acordo com este preceito legal, uma vez não decaído o direito da Fisco de  lançar os créditos tributários correspondentes as amortizações do ágio surgido das operações de  aquisição  em  questão,  era  sim  dever  da Recorrente  a manutenção  e  guarda  dos  documentos  aptos a prova do direito por ela alegado, independentemente do transcurso do prazo de 5 anos  da data das operações de aquisição das empresas mencionadas.  Além do mais, uma análise mais detida a legislação revela que o requisito de  que o destaque do ágio  esteja  respaldado em demonstração que o contribuinte deve arquivar  como comprovante de sua escrituração existiu desde a redação original do artigo 20 Decreto­ Lei 1.598/1977, não sendo assim uma novidade trazida pela Lei 9.532/1997. Veja­se:  Art. 20  ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II ­ ágio  ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º  ­ O valor de patrimônio  líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.  § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:  a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  b) valor de  rentabilidade da  coligada ou controlada,  com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras  a  e  b  do  §  2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.  Fl. 9234DF CARF MF   20 Portanto, não procede a alegação da Recorrente quando a desobrigatoriedade  da guarda dos documentos contábeis necessários ao respaldo das operações por ela praticadas.  Da legislação utilizada para fundamentar a autuação.  Como bem observado na decisão DRJ, ao discorrer a  respeito da  legislação  aplicada  na  autuação  inclusive  com  a  transcrição  dos  dispositivos  nos  quais  fundamentou  a  decisão,  o  ágio  surge  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  e  corresponde  à  diferença  a  maior  entre  o  preço  de  aquisição  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  contábil  da  participação  societária  adquirida.  Sendo  que  essa  parcela  faz  parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação  do valor do eventual ganho de capital.  Nos termos do art. 20 do Decreto ­ Lei 1.598/77, aplicado, o ágio, decorrente  de negociações societárias, deve obedecer a determinadas diretrizes estabelecidas pela Lei nº  9.532/97, vigente à época dos fatos, na qual  legislador definiu os contornos das situações em  que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos para a apuração das bases de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  como  consta  do  parágrafo  11  da  Exposição  de  Motivos  n°  644/MF,  relacionada à Medida Provisória n° 1.602, que por sua vez foi convertida (com alterações) na  Lei n° 9.532/97, transcrito abaixo:  “O art. 8o estabelece o tratamento do ágio ou deságio decorrente  da  aquisição,  por  uma  pessoa  jurídica,  de  participação  no  capital  de  outra,  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Atualmente, pela inexistência de regulamentação legal relativa a  esse  assunto,  diversas  empresas,  utilizando  dos  já  referidos  "planejamentos  tributários  ",  vêm  utilizando  o  expediente  de  adquirir empresas deficitárias, pagando ágio pela participação,  com a  finalidade  única  de gerar  ganhos  de  natureza  tributária  mediante  o  expediente,  nada  ortodoxo,  de  incorporação  da  empresa lucrativa pela deficitária.  Com  as  normas  previstas  no  Projeto,  esses  procedimentos  não  deixarão  de  acontecer,  mas,  com  certeza,  ficarão  restritos  às  hipóteses  de  casos  reais,  tendoem  vista  o  desaparecimento  de  toda  vantagem  de  natureza  fiscal  que  possa  incentivar  a  sua  adoção exclusivamente por esse motivo.”  Como bem descrito  no Termo de Verificação Fiscal,  “a Lei  n°  9.532/97  passou  a  estabelecer  as  condições  para  a  dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio pago, cujo  descumprimento  implica  a  impossibilidade  de  o  sujeito  passivo  deduzi­los na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da  CSLL.”  Os artigos 7º  e 8º da Lei n° 9.532/97 disciplinam o  tratamento  tributário  a  ser  dado  na  hipótese  de  apuração  de  ágio  nas  operações societárias:  “Art. 7o A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598, de 26 de  dezembro  de  1977:  (Vide  Medida  Provisória  n°  135,  de  30.10.2003)  Fl. 9235DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.226          21 I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja o de que trata a alínea "a" do § 2o do art. 20 do Decreto­Lei  n° 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem  ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata a alínea "c" do § 2odo art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração; (Redação dada pela Lei n°9.718, de 1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2o do  art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anoscalendários  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta  avos),  no  mínimo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração.  § Io O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão.  § 2o Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:  a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3o O valor registrado na forma do inciso lido caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou  do intangível que lhe deu causa.  § 4o Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos  e  contribuições que deixaram de  ser pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente.  Fl. 9236DF CARF MF   22 §  5o  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Art. 8o O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  de patrimônio líquido;  b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.”  Os  artigos  385  e  386  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, tendo como base os dispositivos legais citados anteriormente,  disciplinam o tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou  Cisão.  Desdobramento do Custo de Aquisição   Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20):  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  seguinte;  e  ­  ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  inciso  anterior.  § 1" O valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, § Io).  § 2" O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico (Decreto­Lei n° 1.598, de  1977, art. 20, §2°):  I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;  II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;  III ­fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.  §3" O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos I  e II do parágrafo anterior deverá ser baseado em demonstração  que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 20, §3°).  Tratamento  Tributário  do  Ágio  ou  Deságio  nos  Casos  de  Incorporação, Fusão ou Cisão Art. 386. A pessoa  jurídica que  absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão  ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior  (Lei n" 9.532, de 1997, art. 7o, e Lei n°9.718, de 1998, art. 10):  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2o  do  artigo  anterior,  em  Fl. 9237DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.227          23 contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  III  do  §  2°  do  artigo  anterior,  em  contrapartida  a  conta  de  ativo  permanente,  não  sujeita  a  amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2odo  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2o do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.  § Io O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei n° 9.532,  de 1997, art. 7°, § Io).  §2" Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar  (Lei n" 9.532, de 1997, art. 7o,  §2°):  I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;  II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.  § 3o O valor  registrado na  forma do  inciso  II  (Lei n° 9.532, de  1997, art. 7° § 3o):  I ­ será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração  de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista,  na  hipótese de devolução de capital;  II  ­  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que  lhe deu  causa.   § 4o Na hipótese do  inciso II do parágrafo anterior, a posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará a pessoa  física ou  jurídica usuária ao pagamento dos  tributos ou contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade  com  a  legislação vigente (Lei n°9.532, de 1997, art. 7o, § 4o).  Fl. 9238DF CARF MF   24 §  5°  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  poderá  ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito (Lei n°9.532,  de 1997, art. 7° § 5o).  § 6" O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei n"  9.532, de 1997, art. 8o):  I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;  II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  §  7o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  incisos  III  e  IV,  a  pessoa  jurídica  sucessora  poderá  classificar,  no  patrimônio  líquido,  alternativamente  ao  disposto  no  §  2o  deste  artigo,  a  conta  que  registrar  o  ágio  ou  deságio  nele mencionado  (Lei  n°  9.718,  de  1998, art. 11).   O art. 385 do RIR/99 faz menção ao ágio pago na aquisição de participação  societária,  pela  contribuinte  a  qual  avalia  seu  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido.  Por  este  dispositivo  legal  entende­se  que  a  existência de ágio pressupõe a identificação de seu fundamento econômico e o cumprimento de  todos  os  requisitos  legais,  de  acordo  com  o  parágrafo  2º  do  referido  artigo,  ponto  relevante  paraa determinação do tratamento tributário a ser dado ao ágio.  Já o artigo 426 do RIR/99, diz que se a participação societária for alienada, o  ágio verificado na aquisição do investimento faz parte do valor contábil para a determinação do  ganho (tributável) ou perda (dedutível) de capital.  A base legal da presente infração está prevista no art. 249, I, do RIR/99 (Art.  6º, § 2º , alínea "a", do Decreto ­Lei n° 1.598/77) , o qual é transcrito a seguir:  “Art.249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, §2º):  I­os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este Decreto,  não  sejam dedutíveis  na determinação do lucro real;”  Dado esse contexto legislativo, que aponta o correto enquadramento legal da  atuação a decisão de piso fundamenta a manutenção da glosa do ágio das 8 (oito) operações de  aquisição mencionadas pela ausência de provas.  Observa­se  que  a  Recorrente,  em  suas  razões,  não  se  contrapõe  aos  fatos  apurados pela fiscalização e pela DRJ, no que tange à comprovação dos pagamentos. Apenas  entende que os contratos de compra e venda de ações/quotas, os recibos de pagamento, as atas  societárias referentes às reorganizações e os lançamentos contábeis fazem prova suficiente de  que o valor foi efetivamente pago.  Em que pese a Recorrente tenha trazido documentos relativos às negociações  que  deram  ensejo  aos  ágios,  o  efetivo  sacrifício  patrimonial  oferecido  em  troca  das  participações societárias adquiridas não foi comprovado.  Fl. 9239DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.228          25 Assevere­se  que  não  foram  juntados  novos  documentos  no  recurso  voluntário,  de  modo  que  o  que  há  nos  autos  são  os  documentos  sobre  os  quais  já  se  manifestaram a autoridade fiscal lançadora e a DRJ.  Para  a  demonstração  da  existência  do  ágio,  não  basta  a  comprovação  do  negócio que lhe deu origem, mas sim a prova de que houve o efetivo pagamento do preço que  inclui o ágio. Sem essa comprovação, não há como atestar que o ágio exista, pois, não obstante  um acordo ser celebrado, ele pode não ser cumprido, ou ser cumprido de forma diversa do que  inicialmente foi combinado entre as partes.  Diante  de  tal  possibilidade,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  documentação hábil  a comprovar o pagamento de um ágio  só pode ser aquela que evidencia  não apenas os termos de um acordo inter partes, mas também o efetivo desembolso da quantia  correspondente.  Como  será  detalhado  adiante,  diversos  dos  compromissos  de  aquisição  firmados pela recorrente dispunham de cláusula que sujeitava os valores contratados a ajustes,  a depender do resultado de auditorias a serem realizadas após o fechamento da negociação.  DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO   Outra  razão  que  levou  à  lavratura  do  auto  de  infração  foram  os  questionamentos  fiscais  acerca  dos  laudos  apresentados  pela  recorrente.  A  autoridade  fiscal  discordou da fundamentação econômica dos ágios como sendo a expectativa de rentabilidade  futura das  participações  adquiridas,  apurada pelo método do  fluxo  de  caixa descontado.  Isto  porque  o  contribuinte  deveria  proceder  à  avaliação  do  valor  de  mercado  dos  ativos  das  adquiridas,  sendo  que  apenas  o  valor  pago  que,  porventura,  viesse  a  exceder  essa  avaliação  poderia ser considerado ágio por expectativa de rentabilidade futura.  Segundo a  fiscalização,  “os  laudos  econômico­financeiros  apresentados não  se  prestam  para  quantificar  o  valor  do  ágio  fundamentado  no  valor  de  rentabilidade.  A  expectativa da rentabilidade é valor  residual a ser apurado depois de valorados a mercado os  ativos  e  passivos  identificáveis,  e  este  levantamento  não  se  encontra  presente  naqueles  relatórios  técnicos e nem em qualquer outro documento que o Carrefour  juntou por cópia ao  longo deste procedimento de fiscalização” (pág. 15 do Termo de Encerramento e Constatação).  Segundo a  recorrente, a autoridade fiscal queria que a recorrente “alocasse”  parte do valor do ágio à avaliação da empresa a valor de mercado. Mas, no seu entender,  foi  apenas  em  2014  que  a  Lei  passou  a  indicar  uma  ordem  de  alocação  para  o  fundamento  econômico do ágio (pág. 57 do RV). E, segundo se depreende de seu raciocínio, se a  lei não  determinava essa alocação prévia do ágio aos ativos da empresa adquirida, ela poderia atribuir  o ágio a qualquer um dos fundamentos citados no art. 20 do DL 1598/77.  Menciona  que  a  própria  decisão  recorrida  admite  não  haver  qualquer  disposição legal que “determine” a “alocação” do ágio para os ativos da sociedade adquirida.  Equivoca­se a recorrente.  Em primeiro lugar, registre­se que é incontroverso que os laudos de avaliação  trazidos pela recorrente não trouxeram os ativos das empresas adquiridas a valor de mercado.  Fl. 9240DF CARF MF   26 Isto posto, cumpre esclarecer que a autoridade fiscal não está a exigir que a  recorrente “aloque” parte do ágio nos ativos da empresa adquirida. O que se está a afirmar é  que os laudos apresentados negligenciaram a avaliação dos ativos a valor de mercado, o que,  por  imperativo  lógico,  inviabiliza a correta determinação do valor pago especificamente pela  expectativa de rentabilidade futura do empreendimento.  Para  fins  legais  tributários,  entretanto,  denominou­se  ágio  toda  diferença  entre o valor de patrimônio liquido do investimento e o seu custo de aquisição. Isto a que a lei  chamou  de  ágio,  por  sua  vez,  pode  ter  3  fundamentos:  (i)  valor  de mercado  dos  ativos;  (ii)  valor  de  rentabilidade  prevista  para  o  futuro;  e  (iii)  fundo  de  comércio/intangíveis  e  outras  razões econômicas.  Assim, sempre que um investimento é adquirido por valor superior ao valor  contábil, a diferença entre o patrimônio líquido na época da aquisição e o valor efetivamente  pago pode ter causa em qualquer um desses aspectos, em qualquer proporção.  É  possível  que  a  diferença  seja  inteiramente  fundada  na  expectativa  de  rentabilidade futura, como parece defender a recorrente nos casos concretos. Basta, para isso,  que  seja  demonstrado  que  o  valor  de  mercado  dos  ativos/passivos  adquiridos  correspondia  exatamente ao valor contábil desses ativos/passivos.  É  perfeitamente  possível  que  isso  ocorra,  porém  é  imprescindível  que  seja  demonstrado. Até porque, quando se trata de negócios realizados entre terceiros independentes,  foge à lógica econômica que, possuindo os ativos valor de mercado superior ao valor contábil,  a parte os venderia considerando este último.  Por  isso é que a autoridade fiscal  fala que “a expectativa da rentabilidade é  valor residual a ser apurado depois de valorados a mercado os ativos e passivos identificáveis”.  De fato, não há que se falar em ágio por expectativa de rentabilidade futura sem antes avaliar o  valor de mercado do patrimônio adquirido.  Em  que  pese  a  imprecisão  da  terminologia  utilizada  no  texto  legal  (que  sugere ser  ágio a diferença entre valor de patrimônio  liquido e valor de mercado),  está claro  que  apenas  o  valor  pago  em  função  da  rentabilidade  futura  é  que  é  passível  de  ter  sua  amortização deduzida para fins fiscais.  Assim, o laudo que atesta o valor da empresa tomando como base apenas a  valoração contábil  do  seu PL,  sem valorar a mercado  seus  ativos  e passivos  (ainda que essa  valoração viesse a demonstrar que o valor de mercado era exatamente igual ao valor contábil),  não se presta a quantificar com precisão a parte do valor desembolsado que se refere ao ágio  fundado na expectativa de rentabilidade futura da adquirida.  Esta  é  a  questão  primordial  levantada  pela  autoridade  fiscal,  e  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar.  Pelo  contrário,  no  entender  da  recorrente,  como  a  lei  não  especifica em detalhes como deve se dar a demonstração da diferença entre o valor de PL e o  custo de aquisição (art. 385 §3º do RIR/99), essa demonstração pode ser feita ao bel critério do  contribuinte.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  se  trata  de  tese  baseada  meramente  na  doutrina  contábil  posterior  à  adoção  das  novas  regras  contábeis  pela  Lei  11.638/07.  Tais  observações  decorrem  da  lógica  econômica  e  contábil,  e  são  extraídas  do  próprio texto legal, tal qual consta do RIR/99 desde sua edição (arts. 385 e 386).  Fl. 9241DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.229          27 Até  porque,  mesmo  antes  da  vigência  da  Lei  12.973/2014,  o  Decreto  1.598/77  exigia  que  o  lançamento  contábil  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado  ou  na  expectativa de rentabilidade futura fosse baseado em demonstração que o contribuinte deveria  arquivar como comprovante, segundo a antiga redação de seu art. 20, parágrafo 3o.  É  bem  verdade  que,  conforme  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  tal  demonstração poderia se dar tanto através de laudo ou por meio de qualquer outro elemento de  prova  que  efetivamente  comprovasse  o  fundamento  econômico  do  ágio  com  base  na  expectativa  de  sua  rentabilidade  futura,  contanto  que  de  fato  fossem  trazidos  aos  autos  elementos suficientes para o preenchimento deste requisito.  Neste sentido:   ÁGIO.  FUNDAMENTO.  DEMONSTRAÇÃO  CONTEMPORÂNEA AOS FATOS. NECESSIDADE.   A  lei  exige  que  o  lançamento  do  ágio  com  base  no  valor  de  mercado ou na expectativa de rentabilidade futura seja baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da  escrituração.  Não  há  a  exigência  de  que  a  comprovação  se  dê  por  laudo,  mas  por  qualquer  forma  de  demonstração, contemporânea aos fatos, que indique por que se  decidiu  por  pagar  um  sobrepreço.  Contudo,  não  é  possível  se  admitir que laudo elaborado mais de um ano após os fatos, sem  qualquer suporte em documentos contemporâneos à aquisição de  terceiros,  sirva  para  fundamentar  o  ágio  em  uma  das  modalidades que permitam o benefício fiscal.   Acórdão  CARF  1102­001.182,  Rel.  Jose  Evande  Carvalho  Araujo Sessão de 27/08/2014.  ÁGIO.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  QUE  JUSTIFIQUE  A  AQUISIÇÃO  DA  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA PARA FUNDAMENTAR O ÁGIO COM BASE NA  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  LAUDO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  A  demonstração do  fundamento  econômico  da mais  valia  paga  deve  ser  contemporânea  ao  reconhecimento  do  ágio  na  escrita  contábil do contribuinte. Embora a  legislação não estabeleça a  forma dessa demonstração, o corolário é que esta deva existir ao  menos  na  data  do  registro  da  aquisição  da  participação  societária,  com  vistas  ao  seu  desdobramento  contábil.  Trata­se  de requisito legal indispensável, à cargo do sujeito passivo para  fruição do benefício fiscal estabelecido.  Não tem o Fisco que demonstrar qual seria o “outro fundamento  econômico”  para  o  ágio  pago,  mas  sim  ao  contribuinte  comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que pagou o  ágio  baseado  na  rentabilidade  futura  projetada  para  o  investimento.  Acórdão  CARF  1301­001.637,  Rel.  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado. Sessão em 28/08/2014.  Fl. 9242DF CARF MF   28 Diante  dessas  considerações,  passa­se  a  análise  dos  elementos  de  prova  referentes a cada uma das operações de aquisição que geraram o ágio em questão.  a) Da Aquisição do Supermercado Planaltão.  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco qualquer comprovante de pagamento do valor da aquisição. A apresentação de cópia  de página 399 do Diário Geral onde  estaria  registrado o pagamento  referente  à  aquisição da  primeira parcela do patrimônio do supermercado PLANALTÃO não foram suficientes como  prova  do  valor  pago,  isto  porque  os  lançamentos  contábeis  não  esclarecem  o  impacto  da  auditoria mencionada, passível de modificar o preço acordado. Ademais, não foi apresentado o  laudo  contábil  que  deveria  ter  sido  levantado  na  data  da  aquisição  ou  até  trinta  dias,  no  máximo,  antes  dessa  data.  Portanto,  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprovasse tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Por  seu  lado,  a  Recorrente  aduz  que  a  operação  de  aquisição  do  Supermercado  Planaltão  está  suficientemente  demonstrada,  pois  foi  objeto  de  análise  pelo  CADE no Ato de Concentração nº 08012.004818/99­41, no qual o órgão  regulador  concluiu  pela aprovação da operação, sem quaisquer restrições.  De  modo  que,  a  primeira  aquisição  no  valor  de  R$  73.800.000,00  foi  devidamente demonstrada por meio do contrato de compra e venda celebrado pelas partes, por  meio  do  Diário  da  Recorrente  do  período  de  1.6.1999  a  30.6.1999  e  por  meio  da  ata  de  aumento  de  capital  da  Planaltão  datada  de  31.5.1999.  O  valor  de  patrimônio  líquido  da  Planaltão  nessa  primeira  aquisição  era  de  R$  3.876.000,00,  conforme  balanço  patrimonial  datado de 31.12.1998.  Na segunda aquisição, referente aos 10% da Planaltão, o pagamento do preço  foi estabelecido no contrato de Opção Preferencial de Compra e Venda de Ações (Quotas) de  Participação em Sociedade, assinado em 28.12.2000, e no Instrumento Particular de Contrato  de Venda e Compra de Ações. Neste contrato, foi declarado que o preço desta segunda fase da  operação  foi  de R$  9.500.000,00,  pago  por meio  da  emissão  de  uma  nota  promissória  pro­ soluto.  O  patrimônio  líquido  da  sociedade  Planaltão  era  de  R$  1.703.272,39,  conforme  se  depreende  do  balanço  patrimonial  da  Planaltão  apontado  no  Laudo  de  Avaliação,  a  valores  contábeis,  preparado  para  fins  de  incorporação  da  sociedade  na  Recorrente  (data­base  de  31.12.2000).  Desta  forma,  segundo  a  Recorrente,  o  ágio  foi  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos.  A  exigência  da  D.  Fiscalização  no  sentido  de  que  ela  deveria  ter  apresentado  novo  laudo  de  avaliação econômico­financeira para a segunda aquisição não merece prosperar, uma vez que a  legislação vigente à época não estipulava qualquer requisito a ser obedecido pelo contribuinte  na demonstração de suporte do ágio. A aquisição da Planaltão foi um negócio único, de forma  que  o  Grupo  Carrefour  utilizou  a mesma  avaliação  econômica  que  havia  sido  preparada  ao  tempo da primeira aquisição, em completa consonância com a legislação tributária.  Em relação a esta operação o questionamento a ser respondido pela diligência  foi:    (i) intimar a Recorrente a apresentar prova do preço final efetivamente pago  aos  vendedores,  após  os  ajustes  de  preço  previstos nos  respectivos  contratos,  bem  Fl. 9243DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.230          29 como indicar os motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião  da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$73.800.000,00,  indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização  considerada.  Em resposta o Relatório Conclusivo da Diligência asseverou que:  Foi  entregue,  em  resposta  ao  requerido  nesta  diligência,  cópia  dos mesmos  elementos que já constam no processo de constituição do crédito tributário. Não há  laudo  contábil,  apenas  referência  retirada  do  relatório  de  avaliação  econômico­ financeira,  que  não  se  constitui  em  documento  hábil  para  demonstrar  o  valor  do  patrimônio líquido da adquirida.  Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular  o  valor  total  do  ágio  que  teria  surgido  na  aquisição  nem  se  apurar  o  eventual  montante  do  pagamento  pela  expectativa de rentabilidade futura.  O  saldo  remanescente  do  ágio  em  31/12/2002,  no  montante  de  R$  49.637.000,00, passou a ser amortizado no período de 11 anos e 7 meses (fls. 1.564)  Ao  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  insiste  na  viabilidade do ágio, mencionando que:  26.  Primeiramente,  a  Recorrente  esclarece  que  a  estrutura  de  aquisição  implementada  para  aquisição  do  Planaltão  foi  dividida  em  duas  partes,  mais  especificamente,  em  duas  aquisições:  uma  aquisição  realizada  em  1999  e  outra  aquisição  realizada  em 2000. O valor  total  que  foi  investido  pela Recorrente  para  adquirir 100% da Planaltão atingiu o montante de R$ 83.300.000,00.  27.  Na  primeira  aquisição,  o  preço  pago  foi  de  R$  73.800.000,00  foi  devidamente  demonstrada  por  meio  do  Contrato  de  Aquisição  de  Participação  Societária e Outras Avenças (doc. nº 5 da Impugnação), do Diário da Recorrente do  período de 1.6.1999 a 30.6.1999 (doc. nº 6 da Impugnação) e da ata de aumento de  capital do Planaltão datada de 31.5.1999.  28. Como resultado dessa primeira aquisição, a Recorrente registrou ágio no  valor de R$ 70.311.600,00. Isso porque, o valor investido foi de R$ 73.800.000,00,  enquanto que o patrimônio  líquido adquirido pela Recorrente – equivalente a 90%  do  valor  de  patrimônio  líquido  da  Planaltão  –  foi  de  R$  3.488.400,00,  conforme  balanço  patrimonial  datado  de  31.12.1998,  apontado  na  página  13  do  laudo  de  avaliação econômico­financeira da Planaltão preparado pela CCF Brasil  (doc. nº 8  da Impugnação).  29. Já na segunda aquisição, o preço pago foi de R$ 9.500.000,00, conforme  estabelecido  no  Contrato  de  Opção  Preferencial  de  Compra  e  Venda  de  Ações  (Quotas)  de  Participação  em  Sociedade,  assinado  em  28.12.2000  (doc.  nº  9  da  Impugnação), e no Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Ações  (doc. nº 10 da Impugnação).  30. Com relação a essa aquisição, a Recorrente registrou ágio no valor de R$  9.329.672,76. Isso porque, o valor investido foi de R$ 9.500.000,00, enquanto que o  Fl. 9244DF CARF MF   30 patrimônio  líquido  adquirido  pela  Recorrente  –  equivalente  a  10%  do  valor  de  patrimônio  líquido  da  Planaltão  –  foi  de  R$  170.327,24,  conforme  Laudo  de  Avaliação (doc. nº 11 da Impugnação).  31. Dessa forma, o ágio total registrado pela Recorrente na aquisição de 100%  das  quotas  do  Planaltão  foi  de  R$  79.641.272,76  (soma  do  ágio  registrado  na  primeira aquisição com o ágio registrado na segunda aquisição).  De  fato  a Recorrente apresentou  cópia  de Laudo de Avaliação Econômico­  Financeiro da PLANALTÃO, elaborado em maio de 1999, firmado e com identificação de seus  autores. Esse relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo de caixa descontado, que o  valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 82.100.000,00, em 31/12/1998. O Contrato de  Aquisição  de Participação Acionária  e Outras Avenças,  firmado  em  13/05/1999,  preço  a  ser  pago pela  aquisição  foi  fixado em R$ 73.800.000,00, por 90% das  ações. Em  relação  a  este  valor o laudo é valido e suficiente.  Para  os  10%  remanescentes,  o  laudo  de  18  meses  reflete  a  expectativa  de  rentabilidade futura na data da formação do preço, contudo não resta comprovado o pagamento  do preço.  No  dia 28/12/2000,  a  Recorrente  acordou  a  compra  dos  10%  restantes  das  ações de PLANALTÃO, de propriedade de JJPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,  pelo valor de R$ 9.500.000,00 (Cláusula Terceira do Contrato de fls. 2.006 a 2.016)  Em  18/02/2013,  o CARREFOUR  apresentou  cópia  de  página  399  do Diário  Geral  onde  estaria  registrado  o  pagamento  referente  à  aquisição  da  primeira  parcela  do  patrimônio do supermercado PLANALTÃO. No entanto, a pretensão de que esses documentos  sirvam como prova do valor pago não se concretiza, isto porque os lançamentos contábeis não  esclarecem o  impacto da auditoria mencionada no  item acima, passível de modificar o preço  acordado. Não fica de modo algum claro qual teria sido o impacto da auditoria sobre o preço  final, posto que não nos foi apresentado nenhum relatório com as conclusões do trabalho dos  auditores nem tampouco qualquer comprovante de pagamento do valor da aquisição Mantenho  a  glosa  do  àgio  correspondente  a  parte  correspondente  aos  10%  referidos  como  segunda  parcela remanesce, pela falta de comprovação do efetivo desembolso.  Ante o exposto, dou parcial provimento ao denominado Ágio Planaltão para  afastar  a  glosa  dos  valores  referidos  às  operações  de  aquisição  das  empresas  Supermercado  Planaltão (comprovado 73.800.000,00).    Aquisição da Organização Mineira de Supermercados Ltda.  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias,  no máximo,  antes  dessa  data.  Portanto,  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprovasse tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na  aquisição  da  OMS,  alega  a  Recorrente  o  preço  de  aquisição  é  demonstrado  por  meio  da  Carta  de  Intenção,  assinada  em  19/05/1999  bem  como  os  outros  Fl. 9245DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.231          31 documentos  apresentados  reforçam  os  pagamentos  efetuados  bem  como  o  processo  de  formação do ágio. Tal operação foi objeto de análise pelo CADE no Ato de Concentração nº  JUR_SP ­ 26802733v1 514016.370244 ­ 9  ­ 08012.006899/99­14, no qual o órgão regulador  concluiu  pela  aprovação  da  operação,  sem  quaisquer  restrições.  Além  disso,  em  decisão  proferida nos autos do Processo Administrativo nº 16561.720140/2012­24, que discute a glosa  de despesas de amortização de ágio que foram deduzidas pela Recorrente no ano­calendário de  2007, as DD. Autoridades Julgadoras de 1ª  Instância reconheceram 100% do ágio decorrente  da aquisição da OMS pela Recorrente.  Informa também que o pagamento do preço foi comprovado por meio Carta  de  Intenção,  assinada  em  19.5.1999,  do  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Ações  e Outras Avenças,  datado  de  12.7.1999,  e  por meio  da  ata  societária  de  aumento  de  capital da OMS pela Belopar (sociedade do Grupo Carrefour), de 18.7.1999. Além disso, foram  apresentados todos os cheques relacionados à aquisição, que atingem o exato montante de R$  225.000.000,00.  Não bastasse isso, foi apresentada também a ata de cisão da OMS, por meio  da qual os vendedores se retiraram da sociedade e receberam o valor do preço a que faziam jus  pela transferência da participação societária. O valor do patrimônio líquido da OMS na data da  aquisição pela Belopar atingia o montante de R$ 61.000.504,15, conforme Laudo de Avaliação  do acervo líquido cindido da OMS.  Contudo, conforme anotado na resolução de diligência, a Recorrente, embora  solicitada ainda por ocasião da fiscalização, não teria feito prova do ajuste de preço previsto no  contrato.   Neste sentido, quanto ao valor depositado em conta bloqueada, sua natureza  de preço efetivamente pago não restaria comprovada.  A conclusão acima resultaria em alteração no valor do ágio, como resultado  reflexo  de  se  considerar  um  valor menor  de  preço  pago  ­­  no  caso,  poderia  ser  considerado  como preço pago pela OMS não os R$225.000.000,00, mas apenas o valor final do negócio,  isto é, o valor entregue aos vendedores não depositado em conta bloqueada, de 173.000.000,00,  mais  (eventualmente) o valor depositado em conta bloqueada que foi efetivamente  levantado  pelos vendedores, se aceita tal prova posterior.  Todavia, a partir das  informações constantes dos autos não é possível dizer  qual seria o valor da glosa para os anos de 2009 a 2012 considerando tais parâmetros, seja pela  falta  da  informação  quanto  aos  valores  das  contas  bloqueadas  que  foram  levantados  pelos  vendedores, seja pela ausência de  informação completa quanto aos critérios utilizados para o  cálculo do ágio glosado, já que a glosa foi integral.  Sobre tais fatos o pedido de diligência buscou esclarecer melhor a prova do  pagamento e o valor a ser amortizado, com base nos seguintes questionamentos:  (i)  intimar  a  Recorrente  a  apresentar  prova  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  que  foi  efetivamente  entregue  aos  vendedores  da  OMS  e  indicar  os  motivos pelos quais tal documento não foi apresentado por ocasião da fiscalização;  (ii)  recalcular  o  valor  da  glosa  para  cada  ano­calendário  (2009  a  2012)  considerando como preço pago o valor de R$173.000.000,00, indicando os critérios  adotados para este cálculo, ou seja, informando (a) o valor do investimento (valor de  Fl. 9246DF CARF MF   32 patrimônio  líquido),  (b)  o valor  do  ágio  (diferença  entre  preço  pago  e  o  valor  em  "a");  (c)  o  prazo  de  amortização  utilizado;  e  (d)  a  data  de  início  de  amortização  considerada.  Contudo,  sobre  tais  questionamentos,  conforme  constatado  pela  diligência  fiscal:  O questionamento  sobre  o  destino  do  valor  depositado  em  conta  bloqueada  não foi  respondido. Reafirmou­se, no entanto, que o  total que  teria  sido pago pela  aquisição  dos  SUPERMERCADOS  OMS  foi  de  R$  225.000.000,00.  O  laudo  contábil  de  fls.  9.086  a  9.090  avaliou  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  em  R$  61.000.504,15, que resultaria em ágio de R$ 163.999.495,75.  No  início  do  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  informou­se  sobrepreço  de  R$  211.581.393,61  (fls.  364),  condizente  com  o  total  constante  da  conta  contábil  “Ágio  sobre  Consolidadas”  componente  do  ativo  diferido  do  CARREFOUR.  Considerando  como  preço  pago  o  valor  de  R$  173.000.000,00  e  R$  61.000.504,15  o  patrimônio  líquido  da  adquirida,  o  ágio  total  seria  de  R$  111.999.495,85.  Tendo em vista que o saldo de ágio no final de 2008 era de R$ 46.061.081,77  (fls. 9.074), significa dizer que, frente ao total de R$ 211.581.393,61, originalmente  apropriado pelo CARREFOUR em sua contabilidade, restou amortizado o montante  de R$ 165.520.311,84  até dezembro  de  2008. Dessa  forma,  nada  haveria  para  ser  deduzido nos períodos seguintes.  O  Laudo  econômico­financeiro  que  estaria  sendo  elaborado  com  vistas  a  determinar  prazo  mínimo  necessário  para  amortizar  o  saldo  de  ágio  traz  a  informação  de  que  40%  do  ágio  apropriado  na  aquisição  foi  deduzido  entre  01/01/2001 e 31/12/2002, restando R$ 126.948.836,16 a ser abatido em 113 meses a  partir de 01/01/2003 (fls.1.071) ou R$ 1.123.441,02 ao mês.  Em  sua manifestação  sobre  o  Resultado  da  diligência,  a Recorrente  insiste  que não haveriam dúvidas de que todos os atos envolvidos na operação de aquisição da OMS  estão  devidamente  evidenciados  e  comprovados,  não  sendo  legítima  qualquer  alegação  que  pretendesse colocar em dúvida os seus devidos efeitos fiscais e reclama que:  14. O preço pago pela Recorrente na aquisição de 100% das quotas da OMS  foi de R$ 225.000.000,00, conforme ficou comprovado pelos seguintes documentos  juntados pela Recorrente: (i) Carta de Intenção, assinada em 19.5.1999 (doc. nº 17  da  Impugnação);  (ii)  Contrato  de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  de  Ações  e  Outras  Avenças,  datado  de  12.7.1999  (doc.  nº  19  da  Impugnação),  e  (iii)  ata  societária  de  aumento  de  capital  da  OMS  pela  Belopar  (sociedade  do  Grupo  Carrefour),  de  18.7.1999  (doc.  nº  22  da  Impugnação).  Além  disso,  foram  apresentados  todos  os  cheques  relacionados  à  aquisição,  que  atingem  o  exato  montante de R$ 225.000.000,00 (docs. nº 20 e 21 da Impugnação).  15. Como forma de comprovar o preço efetivamente pago, a Recorrente ainda  apresentou a ata de cisão da OMS (doc. nº 22 da Impugnação), por meio da qual os  vendedores se retiraram da OMS e receberam o valor do preço a que faziam jus pela  transferência da participação societária.  16. De acordo com o Laudo de Avaliação do acervo líquido cindido da OMS  (doc.  nº  23  da  Impugnação),  o  patrimônio  líquido  remanescente  da  OMS  após  a  cisão era de R$ 61.000.504,15. É exatamente esse o valor de patrimônio líquido que  Fl. 9247DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.232          33 foi adquirido pela Recorrente (valor do patrimônio líquido no dia do fechamento do  negócio, pós­saída dos vendedores).  17.  Portanto,  como  resultado  dessa  aquisição  da  participação  societária,  registrou­se  um  ágio  no  valor  de  R$  163.999.495,85  (e  não  R$  211.581.393,61,  como  afirmado  no  Relatório  Conclusivo  de  Diligência).  Isso  porque,  o  valor  investido pela sociedade para adquirir 100% das quotas da OMS atingiu o montante  de  R$  225.000.000,00,  enquanto  que  o  patrimônio  líquido  adquirido  foi  de  R$  61.000.504,15.  18. Dessa forma, tendo em vista que o saldo de ágio em dezembro de 2008 era  de  R$  46.061.081,77,  significa  dizer  que,  frente  ao  total  de  R$  163.999.495,85,  originalmente apropriado pela Recorrente em sua contabilidade, restou amortizado o  montante  de  R$  117.938.414,08  (e  não  R$  165.520.311,84,  como  afirmado  pela  Fiscalização – fls. 9108).  Assim,  o  ágio  teria  sido  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos. A  legislação  tributária  não  estipula  qualquer  requisito  no  sentido  de  que  a  demonstração  de  suporte  de  ágio  deve  corresponder a  laudo preparado por empresa  terceira e especializada, elaborado ao  tempo da  aquisição. Ainda que referido laudo de avaliação tenha sido elaborado após a data da aquisição,  a sua data­base e os dados utilizados como base para a avaliação estão relacionados ao tempo  da aquisição.  Contudo em tendo sido demonstrado pelo resultado da diligência que o saldo  de  ágio no  final de 2008 era de R$ 46.061.081,77  (fls.  9.074),  significa dizer que,  frente  ao  total  de  R$  211.581.393,61,  originalmente  apropriado  pelo  CARREFOUR  em  sua  contabilidade,  restou  amortizado  o  montante  de  R$  165.520.311,84  até  dezembro  de  2008.  Dessa forma, nada haveria para ser deduzido nos períodos seguintes.  Em  nada  influenciando,  neste  resultado  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  16561.720140/2012­24,  que  se  discute  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  foram  deduzidas  pela  Recorrente  no  ano  calendário  2007,  no  qual  foi  reconhecida  a  dedutibilidade  de  100%  do  ágio  decorrente  da  aqusição  da  OMS,  já  que  os  valores identificados como de possível amortização esgotaram­se em dezembro de 2008.  Anoto que não se trata de inovação no critério de julgamento, mas de questão  de prova do valor efetivamente comprovado, não adianta apenas o ágio ser bom, mas deste ser  suficiente à amortização pretendida, e no caso dos autos o valor comprovado como existentes  foi inferior ao contabilizado.  Assim mantenho a glosa do ágio OMS.  Aquisição da Consensus:  Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias, no máximo, antes dessa data.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que  a  contribuinte apresentou cópia de Laudo de Avaliação Econômico­Financeiro da CONSENSUS,  Fl. 9248DF CARF MF   34 elaborado em janeiro de 2006. O citado relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo  de caixa descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de R$ 379.479.000,00,  em 30/05/2005 . Primeiro, celebra­se o contrato, fixa­se o preço, depois, encomenda­se Laudo  que se espera dê suporte ao fundamento econômico escolhido para o registro do ágio, em claro  confronto com o disposto no § 3º do artigo 385 do RIR/99.  Ressalta a autoridade fiscal que o Diário Geral registra ágio sobre estoques da  CONSENSUS, no valor de R$ 13.286.000,00.e alerta que esse tipo de mais valia não pode ser  confundido  com ágio  sobre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura,  devendo  ser  registrado  em  conta própria.  Conclui  a  autoridade  fiscal  que  na  pendência  da  necessária  documentação  que comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não é possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na aquisição da Consensus, a interessada afirma que o preço de aquisição foi  demonstrado por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras  Avenças, assinado em 08/06/2005 bem como os outros documentos apresentados reforçariam  não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio.  Destaca a Recorrente que a operação foi objeto de análise pelo CADE no Ato  de Concentração nº 08012.004692/2005­51, no qual o órgão regulador concluiu pela aprovação  da  transação  sem  quaisquer  restrições. O  pagamento  do  preço  foi  comprovado  por meio  do  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, de 8.6.2005, e  por  meio  dos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente  que  evidenciam  a  saída  do  dinheiro.  O  ajuste  de  preço  da  aquisição,  no  valor  de  R$  15.197.144,37  teria  comprovado  por meio  do  demonstrativo de ajuste de estoque e reclassificação de ativos imobilizados.  Demonstra  ela  que  o  valor  do  patrimônio  líquido  da  Consensus  era  de R$  176.871.257,00,  conforme  balanço  patrimonial  datado  de  15.6.2005.  Foi  também  juntado  demonstrativo de cálculo efetuado para alcançar o valor do ágio.  Ágio suportado por laudo de avaliação preparado de acordo com a legislação  tributária  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos.  Ainda  que  referido  laudo  de  avaliação  tenha  sido  elaborado  após  a  data  da  aquisição,  a  sua  data­base  e os  dados  utilizados  como  fundamento  para a avaliação estão relacionados ao tempo da aquisição.  Analisando o contexto probatório, a diligência apontou que:  Em  resposta  ao  Termo  de  início  desta  diligência,  o  CARREFOUR  juntou  cópia  de  comprovante  de  transferência  bancária  destinada  à  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL,  efetuada  no  dia  15/06/2005,  no  valor  de  R$  63.400.000,00.  Provavelmente,  essa  soma  refere­se  ao  cumprimento  do  estipulado  na Cláusula 4.1.1(i) do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas  e Outras Avenças.  Mesmo  que  a  transferência  bancária  relatada  no  item  anterior  fosse  identificada como pagamento, não seria possível se chegar ao valor do ágio apurado  na  aquisição  do  investimento,  haja  vista  que  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  somava mais de R$ 176 milhões.  Os outros dois documentos (cópia do razão contábil da empresa e de planilha  que registraria eventual ajuste na composição do preço final) são elementos que já  constam no processo e não são suficientes para atestar o valor total que foi pago na  Fl. 9249DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.233          35 compra da participação, de modo que não é possível nem calcular o valor  total do  ágio que teria surgido na aquisição nem se apurar o eventual montante do pagamento  pela expectativa de rentabilidade futura.  Assim,  uma  vez  constatada  a  ausência  de  comprovação  do  pagamento  do  preço aos junto aos vendedores, nego provimento ao recurso em relação a este item.  Aquisição da LASA 5239.  Na  aquisição  da  5239,  segundo  a  contribuinte,  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado por meio do Contrato de Compromisso de compra e Venda de Ações, bem como  os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem como o processo de  formação do ágio.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que  a  contribuinte  apresentou  cópia  de  Laudo  de  Avaliação  Econômico­Financeiro  da  STOC,  elaborado em 31/10/1998. O citado relatório concluiu, com base na metodologia do fluxo de  caixa descontado, que o valor de 100% do capital da empresa seria de U$ 285.800.000,00, o  qual equivaleria a R$ 340.100.000,00 em 21/10/1998.  Neste presente caso, o  trabalho fiscal constatou algumas  inconsistências em  análise da documentação apresentada pela contribuinte, as quais merecem ser  reproduzidos a  seguir:  Na cópia do  relatório preliminar,  que estaria  sendo elaborado para  fornecer  subsídios para ampliação do prazo de amortização do saldo remanescente do ágio, consta que o  CARREFOUR teria desembolsado a quantia e R$ 326.534.000,00 na aquisição, que frente ao  valor dos  investimentos na rede STOC, avaliado em R$ 57.777.000,00, geraria o ágio de R$  68.757.000,00, registrado pelo CARREFOUR;  Veja­se, no entanto, que o montante de R$ 57.777.000,00 provavelmente se  refere  ao  capital  social  da  empresa  e  não  ao  valor  do  patrimônio  líquido  da  sociedade  adquirida,  conforme  se depreende do Laudo de  avaliação Contábil  elaborado em 29/04/1999  (fls. 1.518 a 1538), para fins de incorporação da STOC ao CARREFOUR, que foi objeto da 9ª  Alteração do Contrato Social do CARREFOUR;  Na hipótese de que os valores de aquisição e do patrimônio líquido a STOC  refletirem  a  realidade,  colhidos  indiretamente  por menção  nos  documentos  citados  nos  itens  anteriores,  o  ágio  máximo  que  se  poderia  contabilizar  seria  de  R$  259.134.000,00.  Ainda  assim,  a  amortização  estaria  condicionada  a  demonstração  de  que  todo  o  excesso  pago  na  aquisição poderia ser atribuído à expectativa de rentabilidade dos exercícios futuros da empresa  adquirida;  Em  10/02/2014,  foram  juntadas  cópias  de  recibos  firmados  pela  vendedora  que  totalizam  apenas  US$  204.437.660,40.  Esse  valor,  convertido  para  reais  pela  taxa  de  câmbio fornecida pelo Banco Central do Brasil para o dia da assinatura do contrato de compra  e venda (R$ 1,1756), resultaria em R$ 240.336.913,00;  Na ausência de qualquer outro  comprovante de  pagamento,  o  ágio máximo  admitido seria de R$ 172.936.913,00. A amortização acumulada, até o ano de 2008, alcança a  quantia de R$ 234.713.000,00 e nada haveria para ser deduzido nos períodos sob análise.  Fl. 9250DF CARF MF   36 Conclui  a  autoridade  fiscal  que  na  pendência  da  necessária  documentação  que comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão  da inexistente demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da  adquirida, não é possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na  defesa  de  seu  interesse  a Recorrente  aduz  que  a  operação  foi  analisada  pelo CADE, que concluiu pela aprovação da operação sem quaisquer restrições, conforme Ato  de Concentração  nº  08012.008782/98­67. O  pagamento  do  preço  de  aquisição  da  5239  pelo  Grupo Carrefour foi comprovado pelo Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Ações  e Outras Avenças, pelo laudo de rentabilidade futura citado pela D. Fiscalização, demonstrando  que o valor pago foi de R$ 326.534.000,00, e pelos contratos de depósito e recibos. O valor do  patrimônio  líquido  da  5239  era  de  R$  59.955.000,00,  conforme  o  Laudo  de  Avaliação  preparado para fins de contribuição dos bens das Lojas Americanas em aumento de capital da  sociedade.  Contudo, o resultado da Diligência apontou que:  Os documentos juntados pelo CARREFOUR em atendimento ao requisitado  nesta diligência, com vistas à comprovação do preço final pago pelo  investimento,  são os mesmos que foram entregues durante o procedimento de fiscalização.  O  documento  nº  13,  anexo  à  resposta  ao  Termo  de  Início  traz  balanço  patrimonial  de  5239  COMÉRCIO  E  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  que  avaliou  o  patrimônio líquido da empresa em R$ 59.955.000,00. Considerando­se comprovado  o valor de R$ 240.336.912,00,  temos que o ágio  total seria de R$ 180.381.912,00.  Como a amortização acumulada registrada pelo CARREFOUR até o final do ano de  2008  foi  de  R$  234.713.000,00,  nada  haveria  para  ser  deduzido  nos  períodos  subsequentes.  O  saldo  remanescente  do  ágio  em  31/12/2002,  no  montante  de  R$  85.108.000,00, passou a ser amortizado no período de 10 anos. (fls. 1.538)  Assim,  considerando que o  auto de  infração em discussão  trata de glosa  as  despesas  relativas  à  amortização de ágio nos  anos de 2009 a 2012. Observo que os mesmos  ágios  (mesmas  operações  societárias)  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008  foram  objeto do processo 16561.720.140/2012­24, já julgado por outra turma deste CARF nos termos  do acórdão 1402­002.144 e constado a diligência que a amortização acumulada registrada pelo  CARREFOUR  até  o  final  do  ano  de  2008  foi  de R$  234.713.000,00,  nada  haveria  para  ser  deduzido nos períodos subsequentes, mantenho a glosa.  Aquisição CRL   Segundo  a  Fiscalização,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  do  valor  do  patrimônio  da  adquirida  nem  tampouco  qualquer  comprovante  de  pagamento  do  valor  da  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado o laudo contábil que deveria ter sido levantado na data da aquisição ou até trinta  dias, no máximo, antes dessa data.  Ressaltou a autoridade fiscal que o CARREFOUR apresentou cópia de Laudo  de  Avaliação  Econômico­  Financeiro  da  CRL,  elaborado  em  30/07/1999.  Esse  relatório  concluiu,  com  base  na metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  de  100%  do  capital da empresa seria de R$ 92.776.000,00, em 30/06/1999. Primeiro, celebra­se o contrato,  fixa­se  o  preço,  depois,  encomenda­se  Laudo  que  se  espera  dê  suporte  ao  fundamento  econômico escolhido para o  registro do ágio,  em claro confronto com o disposto no § 3º do  artigo 385 do RIR/99.  Fl. 9251DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.234          37 Portanto, na pendência da necessária documentação que comprovasse tanto o  valor  total  pago  quanto  o  montante  do  ágio  lançado,  bem  como  em  razão  da  inexistente  demonstração de ser ágio proveniente da expectativa de rentabilidade futura da adquirida, não  foi possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no lucro real.  Na  aquisição  da  CRL,  afirma  a  interessada  que  o  preço  de  aquisição  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Compromisso  de  Compra  e  Venda  Condicional  de  Novas  Ações,  assinada  em  02/07/1999  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não  só  os  pagamentos  bem  como  o  processo  de  formação  do  ágio,  a  operação  foi  objeto  de  análise  pelo CADE no Ato  de Concentração  nº  08012.006526/99­15,  concluindo pela aprovação da  transação, sem quaisquer restrições. O pagamento do preço de  aquisição foi demonstrado por meio do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e  Venda  Condicional  de  Novas  Ações  e  Outras  Avenças,  de  2.7.1999,  e  por  meio  da  ata  societária de aumento de capital da sociedade pela Saintpar, de 2.8.1999.  Demonstra  também  que  o  pagamento  também  foi  evidenciado  pela  ata  de  cisão  da CRL,  na qual  houve  a  retirada  dos  vendedores  e o  recebimento  do  preço  acordado  contratualmente. O valor  de  patrimônio  líquido  da CRL  era  de R$ 30.636.000,00,  conforme  Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRL que estabeleceu que a parcela remanescente  do patrimônio da CRL após a cisão passou a ser de R$ 30.636.000,00.  Desta  forma,  o  ágio  suportado  por  laudo de  avaliação  preparado  de  acordo  com a legislação tributária em vigor ao tempo dos fatos. Mais uma vez, a Recorrente esclarece  que a legislação tributária não estipula qualquer requisito no sentido de que a demonstração de  suporte  de  ágio  deve  corresponder  a  laudo  preparado  por  empresa  terceira  e  especializada,  elaborado  ao  tempo  da  aquisição.  Essa  exigência  não  se  encontra  no  artigo  385,  §3º,  do  RIR/99, ao contrário do que foi afirmado na r. Decisão recorrida.  A  contribuinte  apresentou  a  mesma  documentação  já  analisada  pela  Fiscalização  (fls.6.415/6.685)  não  havendo  a  comprovação  dos  pagamentos  efetuados  nas  transações bem como não foi apresentado laudo contábil que deveria ter sido levantado na data  da aquisição ou até trinta dias, no máximo, conforme já solicitado pela autoridade fiscal.  Nenhum  esclarecimento  adicional  foi  constatado  após  a  realização  da  diligência ou manifestação da Recorrente, razão pela qual mantenho a glosa do ágio pela falta  de  comprovação  do  efetivo  desembolso,  pois  o  contrato  prevê  hipótese  de  ajustes  no  preço  acertado, a depender de futura auditoria a ser realizada, sendo que não há notícia do resultado  dessa auditoria, e nem comprovante dos valores efetivamente desembolsados.  Mantenho a glosa.  Aquisição RDC   Segundo  a  Fiscalização,  o  documento  apresentado  pela  interessada  (Compromisso  de  Aquisição  de  Participação  Societária  e  Outras  Avenças  firmado  em  04/12/1999)  a  cláusula  4.1  do  Contrato,  estipulou  que  parte  do  preço  total  a  ser  pago  pela  aquisição  estava  vinculada  a  evento  futuro,  que  dependia  da  apuração  do  faturamento  de  algumas  lojas.  Somem­se  a  isso  as  previsões  dispostas  na  seção  nº  4  do  Contrato,  que  estipulam que o preço a ser pago poderia também ser alvo de ajustes, a depender da conclusão  de auditorias a serem realizadas para avaliar o patrimônio que estava sendo adquirido.  Fl. 9252DF CARF MF   38 A autoridade fiscal faz em seu TVF menção à apresentação da documentação  no  curso  da  fiscalização  entre  eles  o  quadro  demonstrativo  dos  valores  que,  na  data  do  fechamento, teriam sido disponibilizados pela BREPA aos exproprietários do RDC equivalente  a R$ 664.837.252,00, R$ 175.000.000,00 liberados aos vendedores e o restante depositado em  contas  bloqueadas  (fl.  1.207)  e  recibos  que  totalizam  R$  13.101.000,00,  referentes  a  reembolsos  feitos  pelos  antigos  sócios  da  empresa  adquirida  em virtude  de  ajustes  apurados  pelo  confronto  entre  o  faturamento  estimado  e  o  realizado  em  algumas  das  lojas  que  compunham o acervo transacionado (fls.1.226 a 1.230).  Neste  caso,  não  foi  apresentado  nenhum  relatório  com  as  conclusões  do  trabalho  dos  auditores  a  respeito  dos  valores  e  das  quantidades  dos  ativos  que  seriam  transferidos e também para apuração de diferença entre saldos dos valores do ativo circulante  mais  realizável  a  longo  prazo,  inclusive  estoque,  e  dos  valores  do  passivo  circulante  mais  exigível a longo prazo, nos termos da cláusula 3.4.2 do Contrato.  Ressalta a autoridade fiscal que o CARREFOUR apresentou cópia de Laudo  de  Avaliação  Econômico­  Financeiro  da  RDC,  elaborado  em  21/01/2000.  Esse  relatório  concluiu,  com base na metodologia do  fluxo de  caixa descontado, que  o valor do  capital  da  empresa seria de R$ 688.038.000,00.  A  autoridade  fiscal  verificou  que  não  constava  entre  as  declarações  de  imposto de renda do RDC apresentadas no período nenhuma menção a qualquer outro evento  societário,  dentre  os  previstos  no  artigo  386  do RIR/99,  que  autorizassem  a  amortização  do  ágio.  Frisa  a  Fiscalização  que  na  pendência  da  necessária  documentação  que  comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem como em razão da  inexistente demonstração de  ser o ágio proveniente da expectativa de  rentabilidade futura da  adquirida, é motivo suficiente para não aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no  lucro real.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  ser  inadmissível  a  amortização  do  ágio  registrado na apuração do lucro real, mormente a pendência de comprovação tanto em relação  ao seu montante quanto ao seu correto enquadramento em um dos fundamentos ditados no § 2º  do  artigo 385 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99,cuja matriz  legal  é o § 2º do  artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/77.  Por seu lado, na aquisição da RDC, a Recorrente diz que o preço de aquisição  foi  demonstrado  pelo  pagamento  efetuado  pela  Brepa  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam  não  só  os  pagamentos  bem  como  o  processo  de  formação  do  ágio.  Cabendo  destacar  que  a maioria  das  lojas  da RDC  foram  fechadas  devendo  as  parcelas  dos  fundos  de  comércio  ou  ágio  ser  baixadas  como  perdas  dedutíveis. A  operação  foi  objeto  de  análise  pelo  CADE  no  Ato  de  Concentração  nº  08012.008326/99­99,  concluindo  pela  sua  aprovação, sem quaisquer restrições.  Além  disso,  a  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  16561.720140/2012­24,  que  discute  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  que  foram  deduzidas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2007,  as DD. Autoridades  Julgadoras  de  1ª  Instância reconheceram o ágio decorrente da aquisição da RDC pelo Grupo Carrefour.  O  pagamento  do  preço  de  aquisição  segundo  a  recorrente  teria  sido  demonstrado por meio do Compromisso de Aquisição Societária e Outras Avenças e por meio  dos recibos e contratos de depósito do total do preço.  Fl. 9253DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.235          39 O valor de patrimônio líquido da RDC era de R$ 3.399.000,00, identificado  por  meio  dos  Laudos  de  Avaliação  das  parcelas  que  foram  cindidas  da  Rainha,  Dallas  e  Continente  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio  da  RDC,  em  momento  anterior  à  transferência das quotas da sociedade para o Grupo Carrefour.  Além  disso,  conforme  recorrente  teria  sido  comprovada  e  demonstrada  a  forma  como  o  valor  total  do  ativo  diferido,  antes  registrado  na RDC,  foi  transferido  para  a  Recorrente:  (i)  duas  cisões  da  RDC,  com  posterior  incorporação  da  parcela  cindida  na  Recorrente,  em  que  houve  transferência  de  R$  199.718.715,40  do  ativo  diferido  (soma  da  primeira  cisão,  no  valor  de  R$  112.331.958,50,  com  a  segunda  cisão  no  valor  de  R$  87.386.756,91)  e  (ii)  a  venda  dos  estabelecimentos  anteriormente  operados  pela  RDC  à  Recorrente, na qual  foi  transferida parcela de R$ 427.834.125,32 do ativo diferido, acrescido  do JUR_SP ­ 26802733v1 514016.370244 ­ 12 ­ valor de R$ 5.801.877,60 que corresponde ao  custo adicional que a Recorrente teve para assumir o ativo diferido no âmbito da aquisição dos  estabelecimentos.  Assim,  o  ágio  teria  sido  suportado  por  laudo  de  avaliação  preparado  de  acordo  com  a  legislação  tributária  em  vigor  ao  tempo  dos  fatos.  Além  disso,  a  Recorrente  destaca que a parcela de ágio no valor de R$ 20.766.411,27 foi alocada para a mais­valia dos  bens do ativo da RDC.  Anoto  que  a  autoridade  fiscal  faz  em  seu  Termo  de  Encerramento  e  Constatação  menção  à  apresentação  da  documentação  apresentada  no  curso  da  fiscalização  entre  eles  o  quadro  demonstrativo  dos  valores  que,  na  data  do  fechamento,  teriam  sido  disponibilizados pela BREPA aos ex­proprietários do RDC equivalente a R$ 664.837.252,00,  R$  175.000.000,00  liberados  aos  vendedores  e  o  restante  depositado  em  contas  bloqueadas.  Foram  encontrados  recibos  que  totalizam  R$  13.101.000,00,  referentes  a  reembolsos  feitos  pelos antigos sócios da empresa adquirida em virtude de ajustes apurados pelo confronto entre  o  faturamento  estimado  e  o  realizado  em  algumas  das  lojas  que  compunham  o  acervo  transacionado (fls.1.226 a 1.230).  Consta nos autos que a Recorrente  firmou, em 04/12/1999, o Compromisso  de Aquisição de Participação Societária e Outras Avenças para a aquisição de todas as cotas de  RDC SUPERMERCADOS LTDA.  No dia 21/01/2000, data do “closing”, momento no qual se transfeririam as  quotas, o CARREFOUR indicou sua controladora, BREPA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA,  como sucessora de seus direitos e obrigações criados por meio do Contrato.  Foi nos fornecida cópia do Laudo Econômico­Financeiro, que concluiu, com  base  no  método  do  fluxo  de  caixa  descontado,  que  o  valor  econômico  do  RDC  era,  em  21/01/2000, de R$ 688.038.000,00.  No processo 16561.720140/2012­24 foi reconhecido pela 2a TO da 4a CAM  que  o  ágio  da  RDC  tinha  a  comprovação  de  pagamentos  e  montava  num  total  de  R$  622.552.841,73, conforme abaixo transcrito na decisão.  Fl. 9254DF CARF MF   40   A  fiscalização  informa,  conforme  informado em TVF que até 31/12/2008 a  recorrente havia utilizado R$ 349.793.862,40.  O valor do ágio RDC que foi objeto de glosa no presente auto de infração foi  de R$ 183.931.366,00.  Temos  então  que  a  soma  do  ágio  utilizado  até  31/12/2008  mais  o  ágio  utilizado em 209, 2010, 2011 e 2012  totalizam R$ 533.725.228,40, ou seja, valor  inferior ao  montante do ágio cujos pagamentos estão comprovados que é de R$ R$ 622.552.841,73.  Assim, ao contrário da conclusão exarada pela diligência, o ágio comprovado  foi suficiente para suportar os lançamentos realizados pelo contribuinte a título de despesas de  ágio, razão pela qual deve ser cancelada a glosa RDC.  Razão pela qual, dou provimento ao recurso em relação a este item.  Aquisição Elysee   Na  aquisição  da  Elysee  (Supermercados  Gimenes),  o  preço  de  aquisição,  segundo  a  Recorrente,  foi  demonstrado  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  e  Outras  Avenças,  bem  como  os  outros  documentos  apresentados  reforçam não só os pagamentos bem como o processo de formação do ágio.  No  referido  instrumento,  o  pagamento  do  preço  restaria  demonstrado  pelo  Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras Avenças, pela proposta  para aquisição judicial de 22 (vinte e duas) filiais, apresentada junto com a Nações Unidas, e  pelos comprovantes de pagamento. Após os ajustes realizados, o preço efetivamente pago pela  Recorrente pela aquisição da sociedade Elysee foi de R$ 54.997.452,12.   Segundo  informação  prestada  pelo  CARREFOUR,  o  ágio  que  vem  sendo  amortizado teve como fundamento econômico a rentabilidade prevista em exercícios futuros da  adquirida,  conforme  previsto  no  §  2º,  do  inciso  II,  do  art.  385,  do  RIR/99.  Não  nos  foi  fornecido, no entanto, nenhum demonstrativo de que comprove que todo o ágio  foi pago em  razão de expectativa de rentabilidade futura da adquirida.  Diante  disso,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  na  pendência  da  necessária  documentação que comprove tanto o valor total pago quanto o montante do ágio lançado, bem  como  em  razão  da  inexistente  demonstração  de  ser  o  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura da  adquirida, não  é possível  aceitar como válida a parcela da mais valia  deduzida no lucro real.  O resultado da diligência apontou que:  O  CARREFOUR  apresentou  cópia  do  laudo  de  avaliação  econômica  do  investimento  adquirido,  que  foi  elaborado  cerca  de  15  (quinze)  meses  após  a  assinatura do contrato que selou a compra dos SUPERMERCADOS GIMENES.  Fl. 9255DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.236          41 Nenhuma  novidade  em  relação  ao  documento  representativo  da  situação  patrimonial da adquirida. A  informação juntada nesta diligência é a mesma que se  encontra no processo e que foi rejeitada por não discriminar os critérios de avaliação  nem  identificar  seus  autores.  Nada  se  acrescentou,  igualmente,  no  que  tange  aos  comprovantes  de  pagamento  do  preço  final.  Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular o valor total do ágio que teria surgido na aquisição nem se apurar o eventual  montante do pagamento pela expectativa de rentabilidade futura.  Dessa forma, mantém­se a glosa, conforme proposto pela autoridade fiscal.  Aquisição Rede ZAP   Na aquisição da Rede ZAP, o preço de aquisição, segundo a Recorrente, foi  demonstrado por meio do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Quotas e Outras  Avencas bem como os outros documentos apresentados reforçam não só os pagamentos bem  como o processo de formação do ágio. A operação foi objeto de análise pelo CADE no Ato de  Concentração  nº  08012.005888/2008­13,  concluindo  pela  sua  aprovação,  sem  quaisquer  restrições.  Após todos os ajustes decorrentes da negociação, o preço efetivamente pago  pela Recorrente foi de $ 24.517.182,09 e o valor de patrimônio líquido das 12 (doze) empresas  da  Rede  ZAP,  na  data  da  aquisição  pela  Recorrente,  era  negativo  em  R$  12.157.495,55,  conforme balanço patrimonial datado de 30.7.2009.  A  autoridade  fiscal  constatou  que,  segundo  informação  prestada  pelo  CARREFOUR,  o  ágio  que  vem  sendo  amortizado  teve  como  fundamento  econômico  a  rentabilidade prevista em exercícios futuros da adquirida, conforme previsto no § 2º, do inciso  II, do art. 385, do RIR/99. Não foi fornecido, no entanto, nenhum demonstrativo que comprove  que todo o ágio foi pago em razão de expectativa de rentabilidade futura da adquirida.  Concluiu  a  autoridade  fiscal  que na  pendência  da necessária  documentação  de  comprovação  tanto o valor  total  pago quanto o montante do  ágio  lançado, bem como em  razão  da  inexistente  demonstração  de  ser  ágio  proveniente  da  expectativa  de  rentabilidade  futura da adquirida, não era possível aceitar como válida a parcela da mais valia deduzida no  lucro real.  A  contribuinte  apresentou  a  mesma  documentação  já  analisada  pela  Fiscalização (fls.7.790/ 8.287) não havendo apresentação do laudo contábil que deveria ter sido  levantado  na  data  da  aquisição  ou  até  trinta  dias,  no  máximo,  conforme  já  solicitado  pela  autoridade fiscal, ou documento que lhe fizesse as vezes.  Referendando este entendimento o resultado da diligência constatou:  Forneceu­se  no  curso  desta  diligência  laudo  de  avaliação  econômico­ financeira, elaborado com vistas a dar suporte ao preço pago. O estudo foi entregue  ao CARREFOUR alguns meses após a conclusão do negócio.  O documento nº 18, anexo à resposta ao Termo de Início deste procedimento  (fls. 8.719) é cópia do que consta nos autos do processo e não  traz os critérios de  avaliação  nem  identifica  seus  autores.  Os  balanços  patrimoniais  das  empresas  adquiridas  e  apresentados  nesta  coleta  de  informações  foram  levantados  no  momento  da  incorporação  ao  patrimônio  do  adquirente,  que  ocorreu  cerca  de  16  meses após a assinatura do contrato de aquisição do investimento.  Fl. 9256DF CARF MF   42 Dessa  forma,  não  é  possível  nem  calcular  o  valor  total  do  ágio  que  teria  surgido  na  aquisição  nem  se  apurar  o  eventual  montante  do  pagamento  pela  expectativa de rentabilidade futura.  Mantenho a glosa do ágio pela falta de comprovação do efetivo desembolso,  pois o contrato prevê hipótese de ajustes no preço acertado, a depender de futura auditoria a ser  realizada,  sendo  que  não  há  notícia  do  resultado  dessa  auditoria,  e  nem  comprovante  dos  valores efetivamente desembolsados.  Assim mantenho a glosa.  Juros sobre multa de ofício   Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113,  §1°,  e  art.  139)  trazem­nas para compor o crédito tributário. Por conseguinte, a cobrança das multas lançadas  de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Ademais, no que diz respeito a esse questionamento anoto a solução proposta  pela  Súmula  CARF  108,  no  sentido  de  que:  "Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente à multa de ofício".  Razão  pela  qual  ,  conforme  apresentado  acima,  entendo  estar  correta  a  decisão de Piso na parte em manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito  tributário  relativo  à  multa  de  ofício.  Assim,  complemento  o  voto  por  negar  provimento  ao  recurso quanto a este ponto.  Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.  Juros Selic  Fl. 9257DF CARF MF Processo nº 16561.720128/2014­81  Acórdão n.º 1401­003.120  S1­C4T1  Fl. 9.237          43 No que se  refere aos  juros de mora, a questão resta pacificada pela Súmula  CARFnº  4,  segundo  a  qual  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC para títulos federais".  Confisco e Multa de Ofício.  A  multa  de  ofício  foi  aplicada  por  ter  sido  constatada,  pela  fiscalização,  indedutibilidade das despesas a amortização ágio por permuta de ativos, sendo o montante da  penalidade aplicado sobre o valor apurado dos  tributos, nos  termos do artigo 44,  I, da Lei nº  9.430/96.  Ademais,  em  relação  a  questões  relacionadas  a  constitucionalidade  do  instituto,  vale  lembrar  o  conteúdo  da  Súmula  CARF  n.  2,  segundo  a  qual:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Mantenho a multa de ofício em 75%.  Conclusão:  Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para afastar as preliminares de  nulidade e arguições de decadência para, no mérito, dar parcial provimento tão somente para  afastar  a  glosa  do  valor  de  R$73.800.000,00,  relativo  à  operação  de  aquisição  da  empresa  Supermercado  Planaltão  e  R$183.931.366,00  relativos  à  operação  de  aquisição  da  empresa  RDC.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin                              Fl. 9258DF CARF MF

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7695805 #
Numero do processo: 16327.901308/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 28/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por conseqüência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REDUÇÃO DE IMPOSTO ORIGINALMENTE CONFESSADO DESACOMPANHADO DE MATERIAL PROBATÓRIO COMPETENTE. A simples retificação da DCTF não é meio hábil para comprovar o direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 2201-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­005.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 28/12/2005   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a  existência  e  validade  de  indébito  tributário  derivado  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  retido  na  forma  de  legislação  específica,  acarreta  a  negativa  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e,  por  conseqüência,  a  não­homologação  da  compensação  declarada  em  face  da  impossibilidade  da  autoridade  administrativa  aferir  a  liquidez  e  certeza  do  pretenso crédito.  INEFICÁCIA DE ALTERAÇÃO EFETUADA NA DCTF. DECLARAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  REDUÇÃO  DE  IMPOSTO  ORIGINALMENTE  CONFESSADO  DESACOMPANHADO  DE  MATERIAL  PROBATÓRIO  COMPETENTE.   A  simples  retificação  da DCTF  não  é meio  hábil  para  comprovar  o  direito  creditório reclamado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 13 08 /2 00 9- 78 Fl. 129DF CARF MF     2 Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fófano  dos  Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama,  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo  (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de fls. 57/65 apresentado em face da decisão  de  primeiro  grau  (fls.  44/49)  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando  o  direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido,  a  ser  compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório (fl. 8), inexiste o crédito pleiteado pelo  ora Recorrente.  Da Manifestação de Inconformidade  Intimada do despacho decisório, apresentou manifestação de inconformidade  que constou do relatório da decisão recorrida, da seguinte forma:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra  despacho  decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  nº  31625.71284.040106.1.3.04­0023,  formulada  para  extinguir  débito de IRRF de R$ 37.634,09, código 6800, com vencimento  em 04/01/2006,  com crédito  decorrente de  pagamento  indevido  de  IRRF de R$ 82.274,09,  código  6800,  realizado  por meio  de  Documento de Arrecadação de Receitas Federais  (DARF), com  data de arrecadação de 28/12/2005 e valor de R$ 82.274,09.  O crédito apontado pela interessada não foi reconhecido porque  ele teria sido integralmente utilizado em um ou mais pagamentos  anteriores, não restando valor disponível para compensação do  débito  informado  no  PER/Dcomp,  conforme  consignado  na  decisão  recorrida  de  fls.  8  na  qual  consta  que  o  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  débito  de  valor  idêntico  ao  respectivo pagamento sem que restasse qualquer saldo.  Notificada  da  decisão  por  via  postal  em  04/03/2009,  conforme  informado  em  fls.  36,  a  contribuinte  manifestou  seu  inconformismo  em  03/04/2009,  fls.  02,  alegando  que  a  divergência apontada no despacho decisório seria decorrente de  uma  falta  de  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) de dez/2005, omissão que  já  teria  sido  sanada  em  03/04/2009  para  regularizar  a  pendência  apontada.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 44/49) sob o entendimento de que:  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 16327.901308/2009­78  Acórdão n.º 2201­005.038  S2­C2T1  Fl. 129          3 Em  síntese,  repisa  a  pertinência  do  crédito  declarado  na  PER/DCOMP supracitada, assentando que a entidade  incorreu  em  erro  de  preenchimento  do montante  do  débito  supracitado,  confessado na DCTF mensal atinente a dez/2005.  Nesse  sentido,  sustenta  sua  alegação  acerca  da  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  tão  somente  nas  alterações  levadas  a  efeito  através  da  declaração  retificadora  transmitida  em 03/04/2009, fls. 35.  Assim  sendo,  nota­se  que  efetivou  a  redução  extemporânea  do  débito  originalmente  confessado  no  valor  de  R$  82.460,80,  alterando­o para R$ 45.280,24 mediante entrega de alteração da  declaração,  feita em 03/04/2009, fls. 35, após a data de ciência  do despacho decisório em 04/03/2009, fls. 36.  Apesar dos argumentos que cogitam demonstrar a inconsistência  das  conclusões  expressas  no  despacho  decisório,  compete  elucidar que  tal  iniciativa,  por  si  só,  não permite  corroborar a  pretensão  demandada  na  manifestação  de  inconformidade,  porquanto carente da pertinente dilação probatória necessária à  aferição  do  cumprimento  dos  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado,  bem  como  a  disponibilidade  patrimonial  da  importância  reivindicada  para  exercício  da  compensação declarada.  Importa acentuar que a iniciativa levada a efeito em relação aos  dados  originalmente  confessados  em  DCTF  perfaz  evidenciar,  tão somente, a mera intenção de reduzir o tributo que serviu de  diretriz  para  a  análise  da  pertinência  da  origem  do  crédito  e  alicerce  para  as  inferências  reportadas  no  despacho  decisório,  assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue  conexão  com as  alusões  que  tencionam persuadir a autoridade  julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na  DCOMP eletrônica.  Outrossim,  as  medidas  supostamente  corretivas  promovidas  a  destempo  revelam  a  desídia  do  requerente  quanto  à  rigorosa  observância  das  normas  de  regência  das  matérias  inerentes  à  lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos  com  provas  concludentes  que  exprimam  materialmente  as  arguições tuteladas na manifestação de inconformidade.  É de ser destacado que, antes da ciência do despacho decisório,  conservou­se inerte no tocante às circunstâncias afetas ao débito  confessado  pela  entidade.  Aliás,  justamente  em  razão  do  montante  declarado,  as  inferências  assentadas  na  decisão  administrativa  certificaram  a  inexistência  do  direito  creditório  proveniente do DARF veiculado na aludida DCOMP eletrônica.  Sob tais perspectivas, vale realçar que as informações prestadas  em DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e  tem seus  efeitos  determinados  com  fulcro  no  art.  5o,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984,  cujo  exercício  da  retificação  espontânea  das  declarações  deve  ser  executado  mediante  observância  dos  requisitos  fixados  pela  legislação  tributária,  entre  os  quais  a  Fl. 131DF CARF MF     4 observância  dos  aspectos  limitadores  da  espontaneidade  do  exercício desta prática pelo sujeito passivo.  Neste  cenário,  defronte  tais  evidências,  transfere­se  ao  sujeito  passivo  o  ônus  probante  pertinente  à  colação  de  provas  da  ocorrência  de  imperfeições  das  informações  prestadas  na  declaração precedente, bem como a adequada sustentação cabal  das alterações levadas a efeito na DCTF retificadora transmitida  extemporaneamente.  É certo que a pretensão de retificação da CTF após a emissão do  Despacho Decisório deve estar apoiada em suportes fáticos que  revelem,  de  forma  pormenorizada  e  cristalina,  a  pretensa  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF  em  referência;  ou  seja,  as  provas  oferecidas  a  exame  perante  o  órgão  julgador  devem  corroborar  na  formação  da  convicção  acerca da certeza e liquidez do crédito reclamado.  Nestes  termos,  a  comprovação  das  alegações  aduzidas  na  fase  litigiosa do procedimento deve  ser  conduzida mediante  juntada  de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com  a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e  regularmente  levados  a  registro  no  órgão  competente, à  época  dos  fatos,  as  quais  devem  ser  mantidas  em  boa  ordem  e  conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de  serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  enquanto  não  ocorrida  a  prescrição  do  créditos  tributários  conexos  aos  fatos  atrelados  à  declaração  de  compensação  e  outras  conexas  ao  pretenso  direito  creditório,  conforme  disciplina  o  art.  195,  parágrafo  único  do  Código  Tributário Nacional.  Em  síntese,  compete  ao  requerente  trazer  aos  autos  o  acervo  documental  competente  e  associado  à  tributação  específica  concernente  ao  período  de  apuração,  acompanhados  das  respectivas  Demonstrações  Financeiras,  do  Livro  Razão  e  do  Livro Diário,  devidamente  escriturados  e  registrados  na  forma  da  legislação  de  regência,  evidenciando,  assim,  os  fatos  contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que  entende  pertinente,  sua  apuração  e  recolhimentos  correspondentes,  compulsando­se  com  a  evolução  do  saldo  da  conta  patrimonial  de  controle  do  indébito  tributário,  sem  prejuízo da observância dos pressupostos  legais norteados pelo  art. 166 do Código Tributário Nacional,  visto que a origem do  crédito  em  apreço  derivar  de  sujeição  passiva  exercida  na  condição de responsável tributário.  Cientificada desta decisão (fl. 54), apresentou Recurso Voluntário.  Do Recurso Voluntário   Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 16327.901308/2009­78  Acórdão n.º 2201­005.038  S2­C2T1  Fl. 130          5   Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A  simples  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  reduzir  tributo,  pelo  menos  para  o  fim  a  que  se  pretende  nos  presentes  autos.  Ela  deve  estar  lastreada  com  documentação  contábil  e  fiscal,  além  disso,  deveria  ter  sido  trazida  aos  autos,  de  forma  didática.  Nesse ponto, adoto como razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do I.  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.    (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores confessados pelo contribuinte como devidos, por meio de  instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  Fl. 133DF CARF MF     6 exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.   Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto,  não  basta  alegar  a  ocorrência  de  erro  material,  é  necessário  provalo.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  o  Código  de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios principiológicos  criados por tal norma em aplicação analógica ao presente caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância  para  resolução  da  demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  da Fazenda. (...)    No caso em tela,verifica­se de fato que houve a retenção do IRRF conforme  se verifica do Extrato Caixa (fl. 122).    Cumpre  ressaltar que  quanto  à Fundação Eletrobras  de Seguridade Social  ­  Eltros, é uma entidade entidade fechada de previdência social.  Sendo assim, aplica­se a ela o disposto no artigo 5º da Lei nº 11.053/2004,  que dispõe:  “Art. 5º A partir de 1o de janeiro de 2005, ficam dispensados a  retenção  na  fonte  e  o  pagamento  em  separado  do  imposto  de  renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.901308/2009­78  Acórdão n.º 2201­005.038  S2­C2T1  Fl. 131          7 de recursos das provisões, reservas técnicas e fundos de planos  de  benefícios  de  entidade  de  previdência  complementar,  sociedade seguradora e FAPI, bem como de seguro de vida com  cláusula de cobertura por sobrevivência.”  Em outros termos, a dispensa da retenção do imposto de renda na fonte nos  termos  do  disposto  no  artigo  5º  contemplou  expressamente  as  entidades  de  previdência  complementar, sociedade seguradora e FAPI.  Por  outro  lado,  verificou­se  a  situação  em  que  houve  um  recolhimento  indevido em nome da Fundação Eletrobras de Seguridade Social ­ Eltros e por isso, com razão  a decisão proferida, quando menciona o disposto no artigo 166, do CTN que dispõe:  Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  o  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este expressamente autorizado a recebê­la.  Ocorre  que  se  de  fato  não  houvesse  incidência  do  IRRF  para  a  Fundação  Eletrobras,  estaríamos  diante  de  um  pagamento  indevido  a  ele  e  por  tal  razão,  a Recorrente  deveria estar por ela autorizada a fazê­lo, o que não comprovou nos presentes autos.  Também não favorece à Recorrente a comprovação da devolução ao fundo de  investimento, que consta na fl. 123, o valor retido, de forma indevida:    Por outro lado, o comprovante de transferência ao fundo de investimento não  deveria ter sido feito, mas para a Fundação Eletrobras.  Fl. 135DF CARF MF     8 Sendo  assim,  não merece  reparos  a  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama                                 Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.007334/2005-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.948
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MAJELA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo no Acórdão nº 08­19.123:  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Compensação/Ressarcimento  protocolado em 25 de agosto de 2005, relativo a valores de COFINS  referentes aos 3o e 4o  trimestres de 2004 e 1o e 2o  trimestres de 2005.  totalizando  o montante  de  RS  2.791.302,60,  conforme  folhas  01/07  e  27/32,  posteriormente  retificado,  tendo  sido  excluído  o  período  de  apuração referente aos 1o e 2o trimestres de 2005 (fls. 41).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 07 33 4/ 20 05 -5 3 Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 164          2 Irresignada  com  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não  homologação  das  compensações  pela  instância  "a  quo'  a  interessada  oferece  manifestação  de  inconformidade  às  folhas  97/112,  alegando,  em síntese, que:  • DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE QUANTO À POSSIBILIDADE DE TOMADAS DE  CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE DESPESAS COM FRETE SOBRE  VENDAS,  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  DESPESAS COM ARRENDAMENTO MERCANTIL, DESPESAS E  CUSTOS COM ENERGIA, ALÉM DE OUTROS CRÉDITOS.  "O  pedido  de  ressarcimento/compensação  pleiteado  pela  Requerente  abrange  créditos  de  COFINS  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda,  despesas  com  frete  sobre  vendas,  despesas  de  aluguéis  a  pessoas  jurídicas,  despesas  com  arrendamento  mercantil,  despesas  e  custos com energia, além de outros créditos, tais quais discriminados no  'DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais',  acostados às fls. 76/81 dos presentes autos.  Ocorre que ao analisar o direito envolvido no referido processo, o Ilmo.  Sr.  Auditor  Fiscal  apenas  ateve­se  à  impossibilidade  de  desconto  de  créditos  calculados  sobre  bens  adquiridos  para  revenda  enquanto  sujeitos  à  tributação  monofásica  da  Contribuição  para  a  COFINS,  olvidando a análise dos demais créditos apresentados.  Não há dúvidas quanto à possibilidade do reconhecimento do direito ao  crédito  relativo  aos  demais  itens  elencados  no  DACON,  conforme  preceitua art. 3º da Lei n°. 10.833/2003.  Assim, requer sejam apreciados por esse Douto Órgão, os demais itens  apresentados  pela  Requerente,  com  a  homologação  do  pedido  de  ressarcimento  quanto  aos  créditos  de  COFINS  calculados  sobre  demais  bens  adquiridos  para  revenda,  despesas  com  frete  sobre  vendas,  despesas  de  aluguéis  a  pessoas  jurídicas,  despesas  com  arrendamento  mercantil,  despesas  e  custos  com  energia,  além  de  outros créditos, tais quais discriminados no 'DACON'.  •  DA  SEDE  CONSTITUCIONAL  DO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DA CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP E COFINS.  Uma  vez  instituída  pelo  legislador  ordinário  para  um  setor  de  atividade  econômica,  a  não­cumulatividade,  por  ter  sede  constitucional,  deve  ser  entendida  na  sua  amplitude  constitucionalmente delimitada.  E  o  que  ocorre  com  o  setor  em  questão  (medicamentos):  uma  vez  incluídos  no  regime  não­cumulativo  os  produtos  chamados  'monofásicos'  (a  partir  de agosto  de  2004),  deve­se  considerar  que  o  objetivo  (constitucional)  da  técnica  (constitucional)  da  não­ cumulatividade  é  neutralizar  a  incidência  em  cascata  do  tributo.  Destarte, a instituição da técnica pelo legislador pressupõe a garantia  do  uso  do  crédito  da  entrada  tributada  de  modo  que  a  incidência  tributária  total  após  as  sucessivas  operações  tributáveis  chegue  ao  consumidor final, necessariamente, apenas sobre o valor agregado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 165          3 O  critério  quantitativo  do  PIS/PASEP  e  COFINS  diz  respeito  à  "totalidade  das  receitas  auferidas",  que  é  fenômeno  relacionado  ao  contribuinte (pessoa jurídica), não possuindo qualquer identidade com  algum  fenômeno circulatório,  traço característico originário do  IPI  e  do ICMS. No caso das contribuições em exame, estas incidem sobre o  faturamento  ou  receita,  diferindo  dos moldes  do  IPI  e  do  ICMS,  que  incidem sobre uma cadeia econômica.  A  não­cumulatividade  do PIS/PASEP  e COFINS  é  operada mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  respectiva  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  e/ou  serviços objeto de faturamentos em etapas anteriores.  Ressalte­se que, a não­cumulatividade ora  tratada, difere da existente  para  o  IPI  e  o  ICMS,  em  função  de  suas matrizes  constitucionais  de  incidência destes com a do PIS/PASEP e COFINS. De qualquer sorte,  a não­cumulatividade deve se compatibilizar com o pressuposto de fato  eleito para deflagrar a incidência da espécie tributária.  (...)  Como  outrora  afirmado,  as  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dós  produtos  comercializados  pela  Impetrante  estão  sujeitas  à  incidência  monofásica  das  referidas  contribuições,  que  consiste na concentração da tributação de toda a cadeia de circulação  econômica  do  produto  na  etapa  do  produtor  /  importador,  mediante  aplicação  de  alíquotas  majoradas,  atribuindo­se  aos  distribuidores  e  varejistas (tal qual a Impetrante) alíquota zero.  Contudo,  por  sofrerem  tributação  majorada  na  primeira  etapa  da  cadeia, os  fabricantes e  importadores embutem no preço de venda os  valores pagos a título da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  majorando­os,  custo  este  que  é  repassado  aos  adquirentes  de  tais  produtos, como os comerciantes atacadistas e varejistas, resultando na  excessiva tributação ao longo da cadeia, até o consumidor final.   Assim, não se pode negar o direito ao desconto de créditos calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  sob  pena  de  contrariar  o  desiderato  constitucional  da  não­cumulatividade  prevista  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  sobretudo  se  tal  vedação  decorre  de  norma  infraconstitucional. "  •  DA  INCLUSÃO  DOS  SETORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA  NO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS.  Aduz que a não­cumulatividade da Contribuição para a COFINS teve  origem  em  1o  de  fevereiro  de  2004,  como  resultado  da  edição  da  Medida Provisória  n°  135/2003,  posteriormente  convertida  na Lei  n°  10.833/03.  No art. 10 da Lei n° 10.833/03 encontram­se relacionadas as hipóteses  de  exclusão  da  sistemática  não­cumulativa  da  apuração  da  referida  Contribuição,  as  quais  permaneceriam  sujeitas  às  normas  da  legislação anterior.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 166          4 Inicialmente, constavam no rol destes dispositivos os produtos sujeitos  à tributação monofásica, como é o caso dos produtos comercializados  pela Impetrante (relacionados na Lei n°. 10.147, de 21 de dezembro de  2000, alterada pela Lei 10.548, de 13 de novembro de 2002), os quais  ficaram de início excluídos do regime de tributação não­cumulativo.  Até agosto de 2004, o inciso IV do §3° do art 1o das Leis supracitadas  cuidava dos produtos sujeitos à tributação monofásica, sendo vedada,  portanto, a introdução da sistemática não­cumulativa para os mesmos,  e, conseqüentemente, a possibilidade de desconto de créditos.  A modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004, no inciso IV do §  3o do art. 1o da Lei n° 10.833/2003, cujos efeitos se deram a partir de  1o  de  agosto  de  2004,  substituiu  o  texto  original  quando  tratou  de  produtos monofásicos, para tratar apenas da venda de álcool para fins  carburantes.  Como o art. 10, inciso V, alínea 'a', da Lei n° 10.833/2003, reportava­ se  à  vedação da  inclusão na  sistemática  não­cumulativa  das  receitas  decorrentes de operações com produtos constantes do inciso IV do § 3o  do art. 1o, com a alteração legislativa decorrente da Lei n° 10.865/04,  a vedação passou a ser apenas para as receitas decorrentes da venda  de  álcool  para  fins  carburantes,  e  não  mais  para  a  totalidade  dos  produtos chamados 'monofásicos'.  A  partir  dessas  alterações  foi  permitido  que  as  empresas  sujeitas  à  tributação  monofásica  optassem,  de  forma  antecipada,  pelo  regime  não­cumulativo de apuração das contribuições, sendo que a partir de  agosto/2004  foi viabilizado às pessoas  jurídicas  tributadas pelo  lucro  real  a  tomada  de  créditos  para  abater  as  contribuições  devidas  no  regime monofásico.  Desse modo, com essa nova alteração legislativa, restou permitido ao  setor  farmacêutico  trabalhar  com  o  regime  monofásico  e  não­ cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins, podendo descontar  das contribuições devidas os créditos calculados com base nos arts. 3o  da  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  bem  como,  art.  15  da  Lei  10.865/2004.  Dessa  forma,  após  a  alteração  legislativa  de  agosto  de  2004,  não  houve  previsão  quanto  à  exclusão  das  receitas  decorrentes  dos  produtos  que  estivessem  sob  a  incidência  monofásica  do  regime  de  apuração não­cumulativo das referidas Contribuições Sociais.  •  DA  INTERPRETAÇÃO  EQUIVOCADA  DA  AUTORIDADE  COATORA: NÃO APLICAÇÃO DAS NORMAS AOS COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS.  REFERÊNCIA  APENAS  AOS  BENS  VENDIDOS POR IMPORTADORES E PRODUTORES.  Prossegue  afirmando  que  as  receitas  decorrentes  das  operações  com  produtos  monofásicos  passaram  a  ser  incluídas  no  regime  não­ cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, quando da  modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004, inciso IV do § 3o do  art. 1º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 167          5 A  autoridade  Coatora  vedou  o  aproveitamento  de  tais  créditos,  alegando o impedimento previsto no art. 3o inciso I, alínea 'b' da Lei n°  10.833/2003, com redação alterada pela Lei n° 10.865/2004.  Entretanto,  a  norma  contida  no  art.  3o,  inciso  I,  alínea  'b'  da  Lei  n°  10.833/03, segunda a qual não poderiam ser descontados créditos com  relação aos bens adquiridos para revenda previsto no § 1o do art. 2° da  referida Lei, é destinada somente a produtores ou importadores, não se  aplicando aos comerciantes distribuidores, atacadistas e varejistas, de  sorte que a suposta vedação alegada pela Autoridade Coatora não se  aplica à Impetrante.  Isto  porque  o  art.  3o,  inciso  I,  alínea  V  da  Lei  n°  10.637/2002,  com  igual  redação  para  a  Lei  n°  10.833/2003,  disciplina  que  a  pessoa  jurídica não poderá descontar créditos calculados em  relação a bens  adquiridos para revenda, referidos no § 1o do art. 2o das mencionadas  Leis,  que,  por  sua  vez,  referem­se  à  "receita  bruta  auferida  pelos  produtores ou importadores", senão veja­se:  Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar­se­á.  sobre a  base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de  7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: [...]  Tratando­se,  portanto,  de  receita  bruta  auferida  por  produtores  ou  importadores,  não  pode  ser  dada  interpretação  extensiva  para  abranger  a  vedação  aos  créditos  decorrentes  das  receitas  dos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  que  revendem  os  produtos  elencados  pela  Lei.  Destarte,  a  norma  que  supostamente  vedaria  a  manutenção do crédito trata apenas de produtores e importadores ­ e  não de distribuidores, a exemplo da Impetrante.  •  DA  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3°,  INCISO  I,  ALÍNEA  'B'  DAS  LEIS  N°S  10.637/02 E 10.833/03 PELO ART. 16 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  206/04, CONVERTIDA NA LEI NO 11.033/2004.  A decisão ora combatida resta apoiada em premissa equivocada, pois  se  existisse  qualquer  vedação  imposta  pelo  art.  3o,  inciso  I,  alínea V  das  Leis  n°s  10.637/02  e  10.833/03,  esta  deixou  de  existir  com  a  autorização prevista no art. 16 da Medida Provisória n° 206, de 06 de  agosto de 2004. posteriormente, convertida na Lei n° 11.033, de 21 de  dezembro de 2004, ao contrário do que expôs o nobre Auditor.  Nesta  linha  de  pensamento,  no  artigo  "Créditos  do  PIS/COFÍNS  Monofásico",  da  coletânea  "Fundamentos  do  PIS  e  da  COFINS",  publicada  pela  editora  MP,  o  Doutor  em  legislação  tributária  Helenilson  Cunha  Pontes  comenta  este  tipo  de  posicionamento  do  Fisco, asseverando que:  "O  "entendimento  oficial  é  manifestamente  ilegal,  podendo  ser  desafiado junto ao Poder Judiciário [...] por todos os contribuintes que  auferem  receitas  com  a  venda  dos  produtos  submetidos  ao  regime  monofásico esclarecendo em seguida que "a razão da ilegalidade está  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 168          6 em  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  claramente  confere  aos  contribuintes  que  vendem  produtos  submetidos  á  alíquota  zero  de  PIS/Cofins o direito de manutenção dos créditos relativos à aquisição  destes produtos [...] Diante da clareza do art. 17 da Lei n° 11.033/04  não  há  como  negar  aos  contribuintes  atacadistas  ou  varejistas  de  qualquer dos produtos sujeitos à tributação monofásica (combustíveis,  medicamentos,  automóveis,  autopeças,  etc.)  o  direito  ao  crédito  relativo  à  aquisição  destes  produtos  ",  para  arrematar  a  questão  afirmando que "o art. 17 da Lei nº 11.033/04, a claras  luzes, por  ser  norma posterior, regulando a mesma matéria — alcance do direito de  crédito — revogou o comando do art. 3o, I, b, da Lei n° 10.833/03, que  negava o aludido direito ao crédito ".  Aliando­se ao tema, sobre a plena vigência do art. 17 da Lei 11.033/04,  tem­se  a  decisão  emanada  nos  autos  do  Recurso  de  Agravo  de  Instrumento  nº  2007.03.00.096105­3,  cuja  Relatora  Desembargadora  Federal Regina Costa, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal  da 3a Região, publicada em 07.12.2007, consignou o seguinte:  "Tal dispositivo [art. 17 da Lei n° 11.033/04], ao menos numa primeira  análise, confere à Agravante o alegado direito ao aproveitamento dos  respectivos  créditos.  Com  efeito,  no  regime  apontado  [monofásico],  todos  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva,  à  exceção  do  produtor  ou  importador ­ que são responsáveis pelo recolhimento do tributo à uma  alíquota mais  gravosa  ­  ficam desobrigados  do  recolhimento  porque,  sobre a receita por eles auferida, aplica­se a alíquota zero. Ora, o fato  de  tal  receita  estar  submetida  à  alíquota  zero,  não  obsta  que  tais  contribuintes mantenham  os  créditos  de  todas  as  aquisições  por  eles  efetuadas, como expressamente assegura o art. 17 da Lei n. 11.033/04.  "  Vale observar que no caso em tela, não se trata apenas de revogação  de  norma  anterior,  mas  sim  da  promulgação  de  disposição  que  autoriza o aproveitamento do crédito, ora reclamado. Neste sentido as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Ora, a partir de 1o de agosto de 2004, como visto, restou possibilitada  a  tomada  de  créditos  decorrentes  da  aferição  de  receita  pela  comercialização  de  produtos  monofásicos,  incluídos  na  sistemática  não­cumulativa.  Corroborando com esse entendimento, foi editada a Medida Provisória  n° 206, de 06 de agosto de 2004, posteriormente, convertida na Lei n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004, a qual em seu art. 16 (art. 17 da  referida Lei) concedeu, expressamente, amplo direito ao creditamento,  relativo  às  saídas  com  alíquota  zero  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e COFINS:  Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 169          7 A  Lei  n°  11.033/2004,  resultado  da  conversão  da  MP  206/2004,  portanto,  é  norma  de  igual  hierarquia  às  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003. Como foi editada posteriormente, prevalece sobre estas,  confirmando,  portanto,  o  direito  à  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não incidência das Contribuições Sociais em comento.  Aplica­se ao presente caso, em relação ao conflito de normas, o §1° do  art.  2o  da  L1CC  (Lei  de  Introdução  ao Código Civil),  no  tocante  ao  Princípio da Posterioridade:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que  outra a ' modifique ou revogue.  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria de que tratava a lei anterior. [...]  Com efeito,  se a primeira norma  (art. 3o,  inciso 1, alínea  'b' das Leis  n°s 10.637/02 e 10.833/03) supostamente vedou o crédito por entradas  de produtos sujeitos à tributação monofásica — sistemática na qual as  saídas  do  distribuidor  e  do  varejista  estão  sujeitas  à  alíquota  zero  (considerando­se  o  entendimento  da Autoridade Coatora),  a  segunda  (art.  16  da  MP  206/04,  convertido  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04)  concede, sem restrições, a todo e qualquer contribuinte que tem saídas  com alíquota zero o direito ao crédito pelas suas entradas.  Assim,  aplica­se  o  critério  cronológico,  concluindo­se  que  a  norma  posterior revogou a norma anterior com ela incompatível. Recorre­se,  pois,  aos  sólidos  argumentos  da  hermenêutica  jurídica  e  da  Lei  de  Introdução ao Código Civil, segundo os quais a lei posterior revoga a  anterior quando há incompatibilidade entre as suas disposições e as da  lei nova ou, quando esta regule inteiramente a matéria de que tratava a  lei anterior.  O critério lex posterior derosat legi priori significa que, se duas normas  são  antinômicas  e  de  mesma  hierarquia,  a  mais  recente  deverá  prevalecer  sobre a mais antiga;  disso  se  concluí  que  a  determinação  expressa  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04  culminou  por  revogar  a  suposta vedação estabelecida no art. 3º, inciso I, alínea 'b' das Leis n°s  10.637/02 e 10.833/03.  Por fim mencione­se que esta revogação, aliás, coaduna­se com o novo  contexto de inclusão do setor no regime de incidência não cumulativa  das  contribuições,  posto  que  não  faria  qualquer  sentido  o  legislador  inovar colocando o setor no regime não­cumulativo, e, por outro lado,  estabelecendo que seus integrantes não teriam direito ao crédito pelas  suas entradas.  Assim,  do  confronto  das  sucessivas  alterações  legislativas  verifica­se  que não há mais qualquer vedação legal ao desconto de créditos por  parte dos revendedores, dos valores recolhidos a título de PIS/COFINS  pelos  fabricantes  e/ou  importadores  na  operação anterior,  ainda  que  os  comerciantes  não  estejam  sujeitos  ao  recolhimento  dos  tributos  mencionados nas operações de alienação ao consumidor por força de  beneficio fiscal (alíquota zero).  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 170          8 Portanto,  resta  inteiramente  aplicável  à  espécie  o  art.  17,  da  Lei  n°  11.033/04  (art.  16,  da  MP  n.  206,  de  06.08.2004),  bem  assim  a  disposição contida no art. 16, "caput", da Lei nº 11.116/05.  Conclui­se,  portanto,  que  desde  agosto  de  2004,  a  Impetrante  possui  pleno  direito  ao  desconto  de  créditos  quando  da  aquisição  de  bens  para revenda, dentro da sistemática da não­cumulatividade, já que (a)  a receita submetida à incidência monofásica, decorrente das vendas de  produtos comercializados pela Impetrante,  fora incluída no regime de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, através da modificação introduzida pela Lei n° 10.865/2004,  ao  inciso  IV  do  §  3o  do  art.  l1º  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  (b)  foi­lhe  concedido,  expressamente,  o  direito  ao  creditamento pelo art. 16 da MP n° 206/04, convertido no art. 17 da  Lei n° 11.033/04.  • DA CONFIRMAÇÃO DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR; EDIÇÃO DA LEI Nº  11.116/2005,  QUE  ESTABELECEU  O  MODO  DE  APROVEITAMENTO  DO  SALDO CREDOR DECORRENTE DA LEI N° 11.033/04.  A  confirmação  de  que  passou  a  vigorar  um  novo  regime  de  creditamento a partir da vigência da MP 206/04, veio com a edição da  Lei  n°  11.116,  de  18  de  maio  de  2005,  ao  disciplinar  o  modo  de  aproveitamento  do  saldo  credor  de  PIS/PASEP  e  COFINS  por  essa  reconhecido:  Art 16. O saldo  credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n° 11.033, de  21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de;  I­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria;  ou  II­  pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendario  anterior  ao  de  publicação  desta  Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei.  •  DA  EDIÇÃO  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  594,  DE  26  DE  DEZEMBRO  DE  2005  ­  VIOLAÇÃO  A  OS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS.  A Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 594, publicada no  DOU de 30 de dezembro de 2005, que dispôs:  Art.  26.  Na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofms  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  a  pessoa  jurídica  pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas,  créditos relativos a: (...)  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 171          9 § 5o Não gera direito a créditos o valor: (...)  IV  ­  da  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  dos  produtos  relacionados no art 1º, ressalvado o disposto no art. 27.  O art 1o dessa mesma Instrução trata justamente dos produtos sujeitos  à  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.  A  IN  SRF  594/05  trouxe  uma  restrição  não  contida  na  legislação  pertinente, em ofensa ao Principio da Legalidade, insculpido no inciso  II, do art. 5o e no inciso I do art. 150 da Constituição Federal de 1988,  bem  como  ao  Princípio  da Hierarquia  das  Normas,  uma  vez  que  os  atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas prestam­ se para complementar as leis, não podendo ir de encontro a elas, nos  termos  do  art.  100  do  CTN —  de  modo  que  não  pode  ser  óbice  ao  direito à manutenção de créditos pela Impetrante.  •  DA  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°  413/2008  E  SUA  CONVERSÃO NA LEI Nº 11. 727/2008.  Em  03  de  janeiro  de  2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413.  introduzindo em seus arts. 14 e 15 os §§ 14 e 22 ao art. 3o das Leis n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  determinando  que  aos  distribuidores  e  aos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  com  incidência  monofásica,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicaría  à manutenção  de  créditos  de  que  trata  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033, de 21 de dezembro de 2004.  As modificações introduzidas, cujos efeitos passaram a ser produzidos  a partir do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao da publicação  da supra referida Medida Provisória, ou seja, a partir de 1o de maio de  2008, apenas reafirmam que, até essa data, era plenamente possível a  tomada  de  créditos  pelos  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  posto  que,  antes  da  edição  dessa  MP,  vigorava  o  entendimento manifestado pelo art. 16 da MP n° 206/2004, convertido  no art. 17 da Lei n° 11.033/2004, segundo o qual as vendas efetuadas  com  alíquota  0  (zero)  não  impediriam  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos créditos vinculados a essas operações.  Veja­se, pois, que a novel legislação inovou no plano jurídico impondo  vedação que antes não existia, motivo pelo qual não pode ser aplicada  retroativamente,  no sentido  de  impedir a  tomada de  créditos  no  caso  em comento, por obediência ao Princípio da Irretroatividade das Leis,  previsto no art. 6o da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil), e no  art. 5o, inciso XXXVI c/c art. 150, inciso III da Constituição Federal.  •  DO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP  E  COFINS.  No que concerne ao modo de aproveitamento dos créditos decorrentes  de  operações  com  mercadorias  e  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, disciplina  a  legislação  de  regência,  sobre  a  sistemática  da  não­cumulatividade  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 172          10 (Leis 10.687/2002 e 10.833/2003), que do valor apurado das referidas  Contribuições,  relativamente  à  aplicação  das  alíquotas  de  7,6%  e  1,65%  sobre  o  faturamento,  poderá  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  reduzindo o montante a pagar, procedimento este, efetivado dentro da  sua própria contabilidade.  O  valor  apurado  é  informado  no  'DACON  ­  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais', onde consta o 'saldo de créditos' e  o valor das Contribuições a pagar, após as deduções dos mencionados  créditos,  campo  este  transportado  para  a  'DCTF  ­Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais'.  Dessa forma, em sendo reconhecido o direito ao cálculo de créditos em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  não  poderá  haver  qualquer  impedimento  à  sua  utilização  quando  da  apuração das Contribuições devidas.  Quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  do  saldo  credor,  remanescente  da  apuração acima,  para  os  casos  em que  o  valor  dos  créditos  é  superior  ao  valor  a  pagar,  restou  demonstrada  a  possibilidade  de  aproveitamento  sob  a  forma  de  compensação  ou  restituição, a teor do que disciplina o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Por  fim,  em  face  de  todo  o  exposto,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  reconhecer  o  direito  ao  ressarcimento  dos  valores  a  título  de  Cofins,  referentes  ao  3o  e  4o  trimestres  de  2004  e  1o  e  2o  trimestres de 2005, homologando as compensações pleiteadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, por  intermédio da 3ª Turma, no Acórdão nº 08­19.123, sessão de 22/10/2010, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte e indeferiu o pedido, assim ementada:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS ­ IMPOSSIBILIDADE   As  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos, os quais são submetidos à alíquota zero da Cofins, não  gera  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses bens.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004   CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a  constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro  próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 173          11 a  decisão  de  questões  que  versarem  sobre  inconstitucionalidade  dos  atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  solicita  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito pleiteado e a homologação  da compensação.   Em síntese repisa as matérias e seus fundamentos suscitados em manifestação de  inconformidade  acerca  da  possibilidade  de  creditamento/manutenção  de  crédito  (i)  nas  aquisições de mercadorias para revenda e sujeitas à tributação monofásica de que trata a Lei nº  10.147/2001;  e  (ii)  na  realização  de  despesas  vinculadas  às  suas  atividades  comerciais,  previstas nos incisos III a XI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A  contribuinte  exerce  atividade  de  revenda  de  produtos  hospitalares  cuja  aquisição do industrial/importador é tributada na sistemática monofásica e a saída sujeita­se à  alíquota zero nos termos do art. 2º da Lei nº 10.147/20011.  Entende a recorrente que a alteração promovida no regime não­cumulativo das  Contribuições  (  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03)  pela  Lei  nº  10.865/042,  que  passou  a  surtir  efeitos em 01/05/2004, e  também em razão do art. 17 da Lei nº 10.033/043  foi­lhe permitido  apurar  e  manter  créditos  a  serem  descontados  do  PIS  e  Cofins  sobre  sua  receita  bruta,  em  relação  aos  produtos  submetidos  à  tributação  monofásica  e  às  despesas  vinculadas  à  sua  atividade empresarial, conquanto as saídas tenham alíquota reduzidas a zero, o que equivale a  não tributação.  Fundada  nessa  concepção  a  contribuinte  formalizou  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  saldos  credores  de  Cofins  apurados  no  regime  da  não­ cumulatividade.                                                              1 Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  2 Art. 21. Os arts. 1o, 2o, 3o, 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 e 90 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:  3 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 174          12 A  Unidade  de  Jurisdição  da  RFB  analisou  o  pleito  considerando  apenas  os  créditos decorrentes da aquisição de produtos para revenda submetidos à tributação monofásica  e deixou de proceder qualquer exame quanto aos créditos decorrentes das despesas da pessoa  jurídica  (incisos  III  a  XI  da  Lei  nº  10.833/03).  Assim,  a  proposta  para  o  indeferimento  do  ressarcimento  e  não  homologação  da  compensação  não  emitiu  qualquer  juízo  de  admissibilidade no tocante aos créditos não relacionados aos produtos monofásicos.   De igual modo, a decisão recorrida relevou o enfrentamento da matéria apenas  com o argumento de que a legislação não permite tais créditos.  Conquanto não se entre no mérito acerca da possibilidade das pessoas jurídicas  revendedoras  de  produtos  tributados  pela  monofasia  apropriarem­se  dos  créditos  das  Contribuições previstos no art. 3º, incisos III e XI da Lei nº 10.833/03, entendo que a RFB tem  se posicionado que as alterações promovidas pela Lei nº 10.865/04 são no sentido de admitir  essa modalidade de crédito. Tal posicionamento é expresso em diversas Soluções de Consultas:  218/2014,  64/2016,  02/2017  (Solução  de  Divergência),  265/2017,  299/2017,  311/2017  329/2017, 481/2017, 496/2017, 9.128/2017 e 78/2018.  Como exemplo transcrevo três delas:  Solução de Consulta Cosit nº 64/2016, de 19/05/2016:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   A SUJEIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA EM  RELAÇÃO  ÀS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  REVENDEDORA  DE  PRODUTOS  SUJEITOS    TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA  É  CONDICIONADA  À  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS PESSOAS JURÍDICAS (IRPJ) COM BASE NO LUCRO REAL.  A partir de 1o de maio de 2004, as  receitas decorrentes da venda de  produtos sujeitos à tributação concentrada, tais como a gasolina ou o  diesel, incluem­se no regime de apuração não cumulativa sempre que  o  contribuinte  apurar  o  IRPJ  pelo  lucro  real,  salvo  as  exceções  previstas no art. 10 da Lei n°10.833, de 2003.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA REVENDEDORA DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  CUSTOS.  ENCARGOS  OU  DESPESAS,  EXCETO  REFERENTES  A  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  PARA  REVENDA  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  POSSIBILIDADE.  Desde  1°  de  maio  de  2004,  não  há  mais  vedação  ao  desconto  de  créditos  da  Cofins,  em  relação  a  custos,  encargos  ou  despesas  vinculados a receitas auferidas pela revendedora de produtos sujeitos  á  tributação concentrada no  regime não cumulativo,  exceto aqueles  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  para  revenda  sujeitos  à  tributação concentrada, atendido o disposto nos  incisos II a XI e §§  do art. 3o da Lei n° 10.833. de 2003.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO,  ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 175          13 A regra geral esculpida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, autoriza  que  os  créditos  devidamente  apurados  porventura  existentes  sejam  mantidos, mesmo após a venda com suspensão,  isenção ou alíquota 0  (zero),  não  autorizando  o  aproveitamento  de  créditos  cuja  apuração  seja vedada.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718. de 1998, art. 4o; Medida Provisória  n° 2.158­35, de 2001, art. 42, inciso I; Lei n° 10.833. de 2003, art. 3o,  inciso I alínea "b" e art. 10. incisos II e III; Lei n° 10.865, de 2004, art.  21 c/c art. 53; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17.    Solução de Consulta Cosit nº 265, de 29/05/2017  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   BEBIDAS  FRIAS.  COMÉRCIO  ATACADISTA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de agosto de 2004, com a entrada em vigor dos arts. 21  e 37 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, desde que cumpridos os  requisitos  legais,  é  possível  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  (art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003)  em  relação a  dispêndios  vinculados  a  receitas  submetidas  ao  regime de  apuração não cumulativa decorrentes da revenda de produtos sujeitos  à tributação concentrada, exceto em relação a dispêndios decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  para  revenda.  Todavia, entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de  abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de  apuração,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  de  créditos  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  receitas  decorrentes  da  revenda  de  mercadorias  submetidas  à  incidência  concentrada ou monofásica da Cofins.  Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003; Lei nº 13.097, de 2015; Lei  nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.    Solução de Consulta Cosit nº 78/2018, de 26/06/2018:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RECEITA DA VENDA DE ÁLCOOL. PRODUTOR. TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REGIME  ESPECIAL. ALÍQUOTA ESPECÍFICA (AD REM). CRÉDITO.   O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  que  se  dedique  à  venda de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  ao  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 176          14 regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa,  segue  as  mesmas  regras  a  que  se  sujeitam  as  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem produtos monofásicos.   Caso a pessoa jurídica esteja submetida à sistemática de apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  os  produtos  sujeitos à tributação monofásica também estarão a ela submetidos,  permitindo  à  pessoa  jurídica  o  aproveitamento  de  créditos,  de  acordo com a regra geral.  (...)  Dispositivos Legais:  Lei  nº  11.727,  de  2008,  arts.  7º  e  42,  III,  “c”  e  “d”; Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, com alterações, arts. 3º e 15; Lei  nº 9.718, de 1998, art. 5º, com alterações; Decreto nº 6.573, de 2008;  Decreto nº 7.997, de 2013.  Depreende­se  da  leitura  dos  atos  normativos  emanados  da  Receita  Federal  a  evidência  de  que  aos  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  a  partir  da  vigência  dos  dispositivos  da  Lei  nº  10.865/04,  tornou­se  possível  a  apropriação  de  créditos  da  não  cumulatividade, observado os limites e requisitos legais.  Dessa  forma,  impende  à Unidade de Origem, uma vez  superada  a vedação de  apropriação de créditos no regime geral da não­cumulatividade (art. 3º, incisos III a XI da Lei  nº 10.833/03), analise e se manifeste quanto aos dispêndios vinculados a receitas submetidas ao  regime de apuração não cumulativa decorrentes da  revenda de produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada,  exceto  em  relação a dispêndios decorrentes da  aquisição de produtos  sujeitos  à  tributação concentrada para revenda, informados em sua Dacon (fls. 77/82).  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material que norteia  o processo administrativo fiscal, voto para a conversão do presente julgamento em diligência  para que:  a) A unidade de origem proceda à intimação da contribuinte para que, no prazo  de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, comprove pelos meios que a autoridade fiscal  julgar conveniente, as despesas de/com:  a1) Energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  a2)  Aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades comerciais da empresa;  a3)  Contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica;  a4) Armazenagem de mercadoria adquiridas para revenda e frete na operação de  venda, cujo ônus seja suportado pela recorrente;  b)  A  unidade  de  origem manifeste­se  sobre  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte, com a elaboração de relatório, podendo, inclusive, realizar diligências.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10380.007334/2005­53  Resolução nº  3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 177          15 c) Cientifique  a  recorrente  sobre  o  resultado  do  relatório  da  fiscalização,  para  que, se assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, improrrogável, manifestação.  Cumpridas  as  providências  indicadas,  deve  o  processo  retornar  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.903730/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.
Numero da decisão: 9202-007.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à isenção apenas sobre as ações adquiridas até 31/12/1983. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. DECRETO-LEI 1.510/76. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 12/2018. EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF. O contribuinte detentor de quotas sociais há cinco anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui direito adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à isenção apenas sobre as ações adquiridas até 31/12/1983. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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9202­007.512  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANA ZANCANER CASTILHO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ATO  DECLARATÓRIO  PGFN  Nº  12/2018.  EFEITO VINCULANTE. ART. 62, §1º, II, 'C' DO RICARF.  O  contribuinte  detentor  de  quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o direito à  isenção apenas sobre as ações adquiridas até 31/12/1983.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício          (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 37 30 /2 01 0- 97 Fl. 817DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da  Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2802­002.287, proferido pela 2ª Turma Especial /  2ª Seção de Julgamento.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, fls. 2/18, em  face  do  Despacho  Decisório  nº  880558795,  emitido  em  06/09/2010,  fl.  26,  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição – PER nº 29561.54408.270710.2.2.041003, que  tinha  como objetivo  a  restituição  de  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  obtido  na  venda  de  participação societária realizada em 29/01/2004, no montante de R$ 1.073.722,78, pago em 7  (sete)  parcelas  semestrais,  entre  julho/2004  e  julho/2007.  O  pagamento  efetuado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  recebida  em  16/07/2007,  no  valor  de  R$  111.538,14, é objeto do PER ­ Pedido de Restituição.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ/SDR,  às  fls.  215/223,  julgou  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário na forma originalmente lançado.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 228/249.  A  2ª  Turma  Especial  de  Julgamento  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  271/276, NEGOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A Decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS ISENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INAPLICAÇÃO  NO CASO CONCRETO.  Participações  societárias  com mais de  cinco anos  sob a  titularidade de uma  mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados  do pagamento do imposto sobre ganho de capital, na forma do art. 4° letra d,  do  DL  1.510/76,  sendo  irrelevante  que  a  alienação  tenha  ocorrido  já  na  vigência da Lei n o. 7.713/88 (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais).  Por  força  do  art.  5º  do  referido  decreto­lei,  presume­se  que as  alienação  referem­se às  ações  adquiridas  em  último lugar. Cabe ao requerente de repetição de indébito comprovar que as  ações  alienadas  pertenciam  ao  seu  patrimônio  há  mais  de  5  anos,  completados  até  31/12/1988. No  caso  concreto,  o  recorrente não  conseguiu  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 9202­007.512  CSRF­T2  Fl. 10          3 êxito na citada comprovação, o que impede reconhecer o direito à restituição,  notadamente  quando  há  evidências  de  que  foram  alienadas  ações  que  não  atenderiam à isenção pleiteada.  Às  fls.  289/304,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  arguindo que o acórdão incorreu em omissão, porém, o mesmo restou rejeitado às fls. 695/697.  Às  fls.  710/732,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  das  seguintes  matérias:  1.  Nulidade  de  decisão  por  cerceamento do direito de defesa, decorrente de supressão de instância. Conforme alegou,  ao ter acatado a tese da Recorrente pela existência de direito adquirido e a validade da isenção  – restando superado esse entrave imposto pela DRJ à análise do mérito do crédito – o acórdão  recorrido omitiu­se quanto à necessidade de reenvio dos autos à DRJ para que a instância a quo  analisasse  as  provas  carreadas  aos  autos  ou,  ao  menos,  quanto  à  necessidade  de  aprofundamento das  investigações pelo CARF para que a ampla defesa e o contraditório não  fossem violados.  Para  tanto,  apontou  como paradigma duas  ementas  transcritas  no  corpo  do  Recurso 2. Critério para comprovação de  titularidade de ações por mais de  cinco anos,  para fins de aplicação da isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido  na alienação de participações societárias, de que trata o art. 4º, alínea "d", do Decreto­ Lei nº 1.510/76. Diante da mesma situação fática ­ venda de ações pelo genitor da Contribuinte  ­ e de conjunto probatório similar, foram obtidos resultados diferentes: no paradigma, concluiu­ se que não havia dúvidas quanto  aos  fatos  ­  "a participação  societária  foi  adquirida  antes de  1977 e alienada apenas em 2005" ­; já no recorrido, tal situação não foi reconhecida, de modo  que o pedido de restituição foi indeferido.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  778/785,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  recurso,  concluindo  restar  demonstrada  a  divergência  de  interpretação  apenas em relação à segunda matéria: Ganho de capital. Participação societária. Isenção na  alienação,  efetuada após  a  vigência da Lei nº 7.713,  de  1988,  de participação  societária  adquirida na vigência do Decreto­lei nº 1.510, de 1976.   O Contribuinte foi cientificado à fl. 799.   A  União  apresentou  Contrarrazões,  às  fls.  803/814,  preliminarmente  alegando inadmissibilidade do recurso, pois visa o Contribuinte rediscutir matéria de prova, o  que é vedado em sede de recurso especial. Além disso, arguiu também que, apesar do acórdão  recorrido ter apontado três razões para o indeferimento do pedido de restituição, o contribuinte  se insurgiu contra apenas um deles. No mérito, reforçou os argumentos do acórdão recorrido.  É o relatório.          Fl. 819DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, fls. 2/18, em  face  do  Despacho  Decisório  nº  880558795,  emitido  em  06/09/2010,  fl.  26,  que  indeferiu  o  Pedido de Restituição – PER nº 29561.54408.270710.2.2.041003, que  tinha  como objetivo  a  restituição  de  pagamento  do  imposto  de  renda  sobre  ganho  de  capital  obtido  na  venda  de  participação societária realizada em 29/01/2004, no montante de R$ 1.073.722,78, pago em 7  (sete)  parcelas  semestrais,  entre  julho/2004  e  julho/2007.  O  pagamento  efetuado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  parcela  recebida  em  16/07/2007,  no  valor  de  R$  111.538,14, é objeto do PER ­ Pedido de Restituição.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   O  Recurso  Especial,  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  Ganho  de  capital.  Participação  societária.  Isenção  na  alienação,  efetuada após a vigência da Lei nº 7.713, de 1988, de participação societária adquirida na  vigência do Decreto­lei nº 1.510, de 1976.  O Contribuinte defende que muito antes da edição da Lei n° 7.713, de 1988,  revogando a isenção do IRPF, já possuiria direito adquirido por ter cumprido a única condição  imposta para o gozo do benefício fiscal, que seria a manutenção da participação societária por  cinco anos.   Assim,  cinge­se a discussão  acerca do direito  a não  incidência do  IRPF,  se  este já estava consagrado e fazia parte do patrimônio jurídico do contribuinte. E se a garantia  desse direito lhe seria advindo do transcurso do tempo protegido indiscutivelmente pelo texto  constitucional pátrio.   Em  oportunidades  anteriores  inclusive,  manifestei  meu  posicionamento  contrário  ao  pleito  do Contribuinte,  por  entender  que  embora  injusto,  as  isenções  tributárias  possuem uma conotação temporal imediata, nos seguintes termos:  No caso específico, o fato gerador do imposto de renda sobre o  ganho de capital ocorreu no momento da alienação, ou seja, em  31 de outubro de 2003. Portanto, na vigência da Lei n° 7.713, de  1988.  Cabe  informar  que  a  isenção,  conforme  a  doutrina  clássica, adotada pelo Supremo Tribunal Federal,  é a dispensa  legal de determinado  tributo devido, podendo  ser  concedida de  forma geral ou específica, mediante lei.   No que tange, especificamente, à sua revogação ou modificação,  o Código Tributário Nacional assim dispõe:   Art.  178  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).   Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 9202­007.512  CSRF­T2  Fl. 11          5 O inciso III do artigo 104 diz expressamente que a isenção pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  entrando  em  vigor  no  primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que ocorra a  sua  publicação, quando se refere a impostos sobre o patrimônio ou a  renda, conforme se vê a seguir:   Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  ocorra  a  sua  publicação  os  dispositivos  de  lei,  referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda:   III – que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte,  e  observado  o  disposto no artigo 178.   Isso quer dizer que, em se tratando de isenção, prevalece a regra  da revogabilidade a qualquer tempo, salvo nos casos de isenção  condicional e concedida a prazo certo, que não é a situação em  análise.   Por fim, cita­se a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal  de Justiça, especifica em relação à matéria com o advento da Lei  nº 7.713, de 1988, conforme reproduzida na ementa abaixo:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES  SOCIETÁRIAS.  DECRETO­LEI  1.510/76.  ISENÇÃO.  REQUISITOS PARA IRREVOGABILIDADE. ART. 178 DO CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LEI  7.713/1988.  REVOGAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  1.  A  irrevogabilidade  da  isenção  concedida,  nos  termos  do  art.  178  do  CTN,  só  ocorrerá  se  atendidos  os  requisitos  de  prazo  certo  e  condições  determinadas.  Situação  não  configurada  nos  autos.  2.  O  art.  4º,  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76 fixa o termo inicial do benefício fiscal (após cinco anos  da  data  da  subscrição  ou  aquisição  da  participação),  não  determinando  o  termo  final,  ou  seja,  é  isenção  por  prazo  indeterminado, revogável, portanto, por  lei posterior. 3. Com o  advento  da  Lei  7.713/88  operou­se  a  revogação  da  isenção.  Precedentes do STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (Agravo  Regimental no Recurso Especial n° 1.164.494/RS 09 de fevereiro  de 2010)   Assim sendo, considerando que o Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  foi expressamente revogado, deve ser aplicada a Lei nº 7.713, de  1988, aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência.    Todavia, como muito bem ressaltado em julgamento recente neste colegiado,  em voto  da  relatoria  da Conselheira Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  proferida nos  autos  10830.723738/2013­52,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao manifestar­se  sobre  a matéria  em  sede  de  julgamento  de  repetitivo  de  controvérsia  aponta  entendimento  diverso,  totalmente  favorável ao Contribuinte.  Tal  entendimento  restou  recepcionado  pela  consultoria  jurídica  da  Procuradoria da Fazenda Nacional que, com base na Portaria PGFN nº 502/2016, fez constar  Fl. 821DF CARF MF     6 no item 1.22 do rol da lista dos "Temas com dispensa de contestar e/ou recorrer" a alínea  'u'  que expressamente reconhece o direito adquirido à isenção prevista no Decreto­lei nº 1.510/76:    1.22 ­ Imposto de Renda (IR)  u) Alienação de participação societária ­ Decreto­lei 1.510/76  ­ Isenção ­ Direito adquirido  Precedentes:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1164768/RS,  AgRg no REsp 1141828/RS e AgRg no REsp 1231645/RS.  Resumo:  A  Primeira  Seção  do  STJ  fixou  entendimento  no  sentido de que o contribuinte detentor de quotas sociais há cinco  anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei 7.713/88 possui  direito  adquirido  à  isenção  do  imposto  de  renda,  quando  da  alienação de sua participação societária.  Em  27  de  junho  de  2018,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  12/2018 comunicando a aprovação do Parecer SEI nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF pelo  Senhor Ministro de Estado da Fazenda. Referido ato declaratório possui o seguinte teor:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação do PARECER SEI Nº 74/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 22 de junho de 2018, DECLARA que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  fixam  o  entendimento  de  que  há  isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  1.133.032/PR,  AgRg  no  REsp  1.164.768/RS, AgRg no REsp 1.231.645/RS, REsp 1.659.265/RJ,  REsp 1.632.483/SP, AgRg no AgRg no AREsp 732.773/RS, REsp  1.241.131/RJ, EDcl no AgRg no REsp 1.146.142/RS e AgRg no  REsp 1.243.855/PR.    O  Ato  Declaratório  em  questão  altera  significativamente  o  deslinde  da  questão,  agora em  favor dos Contribuinte,  no  sentido de que este quando detentor de quotas  sociais  há  cinco  anos  ou  mais  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  7.713/88  possui  direito  adquirido à isenção do imposto de renda, quando da alienação de sua participação societária  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 10850.903730/2010­97  Acórdão n.º 9202­007.512  CSRF­T2  Fl. 12          7 Registre­se que tal parecer quando assinado pelo Ministro de Estado vincula  os Conselheiros deste colegiado, conforme RICARF, art. 62.  Observo  que  este  Colegiado  já  se  manifestou  em  questão  análoga  autos  10850.900553/2013­30, em processo de relatoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz,  cujas ponderações lá lançadas devem ser aqui aproveitadas:  Com  esse  panorama,  tem­se  que  o  percentual  da  participação  societária  referente  às  aquisições  realizadas  em  1997,  1988,  1991  e  1994  não  se  submete  à  isenção  sob  análise,  pois  não  cumprido o requisito constante do Decreto 1.510/1976.  Há uma seqüência de bonificações das ações, o que ocasionou o  aumento do número de ações,  sucessivamente, exceto nos anos  de 1997, 1998 e 2003.  Portanto, além das exclusões referentes à aquisições realizadas,  também faz­se necessário excluir o aumento de ações decorrente  da  retirada  de  outros  sócios,  no  ano  de  1995,  as  bonificações  ocorridas  fora  do  lapso  temporal  de  5  anos  estabelecido  no  Decreto,  estando  abarcadas  pela  isenção  apenas  as  ações  adquiridas  e  bonificações  ocorridas  até  31/12/1983,  que,  pela  documentação  acostada  aos  autos,  foram  alienadas  após  os  5  anos da manutenção da titularidade.  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­ lhe provimento parcial para reconhecer o direito à isenção apenas sobre as ações adquiridas até  31/12/1983.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 823DF CARF MF

score : 1.0
7664762 #
Numero do processo: 12267.000057/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. TRANSPORTE DE CARGAS. INEXISTÊNCIA. Constitui requisito para o contratante responder solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante cessão de mão de obra. Cabe afastar o lançamento fiscal quando a relação contratual entre as partes não confirma a colocação dos trabalhadores à disposição da empresa contratante na execução de serviços de transporte de cargas, indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra.
Numero da decisão: 2401-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Fernanda Melo Leal e Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.024  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Recorrente  COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  TRANSPORTE  DE  CARGAS. INEXISTÊNCIA.   Constitui  requisito  para  o  contratante  responder  solidariamente  com  o  executor pelas obrigações previdenciárias a prestação dos serviços mediante  cessão  de mão  de  obra.  Cabe  afastar  o  lançamento  fiscal  quando  a  relação  contratual  entre  as  partes  não  confirma  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição da empresa contratante na execução de serviços de transporte de  cargas, indispensável para a caracterização da cessão de mão de obra.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 00 57 /2 00 8- 22 Fl. 946DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 947          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Fernanda  Melo  Leal  e  Sheila  Aires  Cartaxo  Gomes  (suplente  convocada).  Ausente  a  conselheira Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), por meio  do Acórdão nº 12­43.011, de 14/12/2011,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado (fls. 776/784):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA  O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão  de mão de  obra  responde  solidariamente  com o  executor pelas  obrigações  previdenciárias,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados.   DECISÃO JUDICIAL  Em cumprimento à decisão judicial que determinou a verificação  de recolhimento pela prestadora de  serviços  foi constatado que  não houve  fiscalização e nem recolhimentos compatíveis com a  massa  salarial.  Portanto,  deve  ser  mantido  o  lançamento  por  responsabilidade solidária.  TERCEIROS  De  acordo  com  o  Parecer  CJ/MPA  n.º  1.710/99,  não  existe  responsabilidade  solidária  na  cobrança  de  contribuições  para  Terceiros para nenhuma empresa.  Impugnação Procedente em Parte  O  lançamento  fiscal  deu­se  originalmente  em  nome  de  Esso  Brasileira  de  Petróleo Ltda, CNPJ nº 33.000.092/0001­69, posteriormente alterada a razão social para Cosan  Lubrificantes e Especialidades S/A.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  Fiscal  (NFLD)  nº  32.593.681­1,  abrangendo  as  competências  de  04/1995  a  12/1996,  relativa  à  exigência  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  a  terceiros,  decorrentes  da  responsabilidade  solidária  do  contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra (fls. 02/06 e 16/19).   Fl. 947DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 948          3 A  prestadora  de  serviços  é  a  empresa  Transportadora  Tigre  Ltda,  CNPJ  13.594.965/0001­00.  Cientificado  da  notificação  fiscal,  em  05/06/1997,  o  tomador  dos  serviços  impugnou o  lançamento  tributário,  tendo decidido a instância administrativa  julgadora inicial  pela manutenção do crédito  lançado, por meio da emissão da Decisão­Notificação nº 091/98.  Apresentado recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, o Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  proferiu  acórdão  para  negar  provimento  ao  apelo  recursal  (fls.  25/45,  382/387, 390/416 e 462/469).   O crédito tributário foi inscrito em dívida ativa (fls. 475/506). Nada obstante, a  empresa protocolou pedido de revisão de julgamento administrativo, o que restou deferido (fls.  516/517). Após a realização de diligência fiscal com vistas a esclarecimentos de fatos sobre a  autuação  fiscal,  anulou­se  o  acórdão  de  2ª  instância,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  saneamento  do  processo,  revisão  do  débito  e  nova  decisão  administrativa  (fls.  519/525, 550/555, 587/589).  Adotadas  as  providências  determinadas  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  a  Decisão­Notificação  nº  091/98  foi  reformada,  decidindo­se  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  com  exclusão  dos  valores  referentes  às  contribuições  destinadas a terceiros (fls. 603/604, 607/609, 621/626).  Na sequência,  foi comunicada a prolatação de acórdão pelo Tribunal Regional  Federal  da  2ª  Região,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.02.01.052788­9,  posteriormente com trânsito em julgado, no qual anulou­se o processo administrativo, a partir  da lavratura da notificação fiscal, determinando ao Fisco a prévia verificação da existência de  pagamentos  efetuados  pelo  prestador  dos  serviços  no  que  tange  às  obrigações  tributárias  exigidas (fls. 631/642, 654/706 e 710/712).  Com  o  retorno  à  fase  administrativa,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  com o objetivo de atender à decisão do Poder  Judiciário. Quanto ao  resultado da verificação  fiscal,  a  prestadora  e  a  tomadora  de  serviços  foram  cientificadas,  porém  apenas  a  segunda  empresa  apresentou  manifestação  escrita  sobre  o  lançamento  (fls.  715,  719/722,  747/749,  752/759 e 773).  Realizou­se mais uma vez o  julgamento em primeira  instância, substituindo as  decisões  administrativas  até  então  proferidas.  Dessa  feita  a  impugnação  foi  considerada  parcialmente  procedente,  confirmando­se  a  exclusão  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  remanescendo parte do lançamento (fls. 776/784).  Intimada dessa decisão  de primeira  instância  em 13/07/2012, por via postal,  a  empresa  contratante  dos  serviços  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  13/08/2012,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  792/795 e 807/813):  (i)  não  foi  cumprida  a  decisão  judicial  no mandado  de  segurança,  visto  que  houve  exclusivamente  verificação  dos  pagamentos  com  base  nos  dados  constantes  do  sistema  de  Fl. 948DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 949          4 informática da  administração  tributária,  quando  o  correto  é  a  fiscalização direta do prestador do  serviço,  através do  exame  de  contabilidade,  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento;  (ii)  o  prestador  de  serviços  é  o  responsável  pelo  recolhimento das contribuições previdenciárias, obrigação que  apenas  transfere­se  ao  tomador,  pela  responsabilidade  solidária, quando apurada e certificada a efetiva existência de  inadimplemento;  (iii)  faz­se  também  necessário  verificar  a  eventual  cobrança  do  crédito  tributário  junto  à  própria  prestadora  de  serviços,  dado  que  poderia  caracterizar  a  exigência  em  duplicidade;  (iv)  além  disso,  quando  não  resta  configurada  a  cessão  de  mão  de  obra  na  prestação  de  serviços,  considerando  a  atividade  desenvolvida  pela  contratada,  o  lançamento  resulta  improcedente;  (v)  as  guias  de  recolhimento  juntadas  ao  processo  comprovam a correta quitação dos valores no que se  refere à  prestação dos  serviços,  incluso com  respeito às  competências  que permanecem em cobrança; e  (vi) os valores já satisfeitos pelo prestador e indicados no  sistema  de  informática  da  RFB  devem  ser  deduzidos  da  cobrança  em  nome  da  empresa  tomadora  dos  serviços,  sob  pena de haver enriquecimento sem causa do Fisco.  Em decorrência da falta de localização no seu domicílio fiscal, a pessoa jurídica  executora dos serviços, Transportadora Tigre Ltda, foi intimada via edital da decisão de piso,  em  30/10/2012,  porém  não  consta  manifestação  no  processo  administrativo  (fls.  849/854  e  856/857).  Tendo em conta a emissão de diversas notificações fiscais em nome da empresa  autuada,  lavradas  no  curso  do  mesmo  procedimento  e  envolvendo  a  mesma  matéria  de  atribuição  da  responsabilidade  tributária  solidária  ao  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  foi  deferido  o  pedido  de  conexão  para  julgamento  em  conjunto dos recursos voluntários (fls. 858/859).  É o relatório.  Fl. 949DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 950          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  Antes  da  implantação  do  mecanismo  de  retenção  do  percentual  de  11%  na  contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, o art. 31 da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  estabelecia  a  responsabilidade  tributária  solidária,  inclusive  sob  o  regime de trabalho temporário.   Tal dispositivo de lei sofreu evolução ao longo do tempo. A seguir, levando em  consideração o texto original e as modificações promovidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de  1995, e Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, reproduzo o conteúdo do art. 31 da Lei nº  8.212, de 1991:  De 25/07/1991 até 28/04/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação,  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  cujas  características  impossibilitem  a  plena  identificação  dos  fatos  geradores das contribuições, tais como construção civil, limpeza  e  conservação,  manutenção,  vigilância  e  outros  assemelhados  especificados no regulamento, independentemente da natureza e  da forma de contratação.    Fl. 950DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 951          6 De 29/04/1995 a 20/11/1995  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.    De 21/11/1995 a 29/04/1997  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2º  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  não  relacionados  diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  tais  como  construção  civil,  limpeza  e  conservação,  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 952          7 manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento  Independentemente do período do fato gerador, a responsabilidade solidária do  contratante  está  vinculada,  necessariamente,  à  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  a  qual  pressupõe  a  colocação  dos  trabalhadores  à  disposição  da  empresa contratante.   No caso sob exame, o conjunto probatório não confirma a prestação dos serviços  contratados mediante cessão de mão de obra.   Com  efeito,  segundo  o  agente  lançador,  no  período  do  lançamento  ficou  constatado  que  a  empresa  ora  recorrente  contratou  a  prestação  de  serviços  de  transporte  de  cargas para a sua atividade de distribuição de combustíveis (fls. 19).  À  época  dos  fatos  geradores,  para  fins  de  responsabilidade  solidária  do  contratante,  o  transporte  de  cargas  estava  incluso  no  rol  de  atividades  passível  de  enquadramento como serviço executado mediante cessão de mão de obra (art. 46, § 4º, alínea  "f",  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 356, de 7 de dezembro de 1991).  As  cópias do  contrato  anexado pela  recorrente,  ainda  em  fase de  impugnação,  sinalizam  para  a  contratação  de  serviços  de  transporte  de  combustíveis  líquidos  a  granel,  utilizando­se  de  caminhões­tanque,  consistindo  as  atividades  em  carregamento,  transporte  e  descarga  dos  produtos  comercializados.  O  abastecimento  de  combustível  se  dava  em  instalações da contratante e a entrega da mercadoria em endereços de  terceiros especificados  em documentos fiscais que acobertavam a operação (fls. 66/83).  É habitual na atividade de  transporte de  cargas  a  relação  restrita às partes que  assinam o contrato, tomador e prestador de serviços, de maneira tal que o contratante não fixa  condições  de  execução  dos  serviços  diretamente  com  os  empregados  e/ou  demais  colaboradores do prestador.  Na  situação  em  apreço,  não  se  verifica  a  cessão  de mão  de  obra  porquanto  o  contratante não gerencia a  realização do serviço pelo  trabalhador, direcionando o que, como,  quando  e  onde  fazê­lo.  Pela  própria  natureza  do  contrato  pactuado,  não  se  faz  presente  a  colocação dos segurados à disposição do contratante.  Fl. 952DF CARF MF Processo nº 12267.000057/2008­22  Acórdão n.º 2401­006.024  S2­C4T1  Fl. 953          8 Todo  o  regramento  para  execução  do  contrato  foi  previamente  definido  entre  adquirente e fornecedor dos serviços. O relacionamento do motorista para fins de desempenho  de suas tarefas é feito com a empresa contratada, com a qual mantém vínculo de emprego ou  autônomo,  não  havendo  sequer  cláusula  sobre  quantitativo  de  trabalhadores  envolvidos  na  prestação de serviços. Tal cenário fático permite inferir que o objeto contratual é um resultado  pretendido, e não a cessão de mão de obra dos  segurados vinculados à Transportadora Tigre  Ltda.  Embora  pouco  usual  nesse  segmento,  seria  possível  cogitar  da  existência  da  cessão  de  mão  de  obra  na  operação  de  transporte  de  cargas  quando  a  empresa  prestadora  tivesse a obrigação contratual de manter uma equipe de motoristas à disposição da contratante,  em suas dependências ou nas de terceiros. Não é o caso, porém, segundo fls. que instruem os  autos.  Logo,  cabe  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  fiscal,  pela  falta  de  aderência  aos  requisitos  previstos  em  lei  para  imposição  da  responsabilidade  solidária  ao  contratante de serviços.  Deixo de analisar os demais argumentos de defesa do recurso voluntário contra  a pretensão fiscal e decisão de piso, por absoluta desnecessidade para o deslinde do presente  julgamento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para tornar insubsistente o crédito tributário da notificação de lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 953DF CARF MF

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7636365 #
Numero do processo: 10882.901356/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.642  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.  A alegação de que se deva respeitar o princípio da verdade material implica  na oferta de elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca  da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 13 56 /2 01 3- 61 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10882.901356/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.642  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do Pedido de Restituição (PER) de parcelas  pagas  a maior  da  Contribuição  para  o  PIS,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  como  origem do crédito já havia sido utilizado para quitar outros débitos do sujeito passivo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, arguindo, inicialmente, a nulidade do despacho decisório,  em razão (i) da superficialidade da busca de informações necessárias para embasar a decisão,  violando  o  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  diligenciado para apurar a existência do crédito pretendido e (ii) de não constar do despacho  decisório um relatório ou fundamentação que alicerçasse o indeferimento do pedido, violando  os princípios da motivação e da legalidade.   No mérito, o contribuinte afirmou o direito ao crédito em razão do disposto  no Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005, que  reduziu  a  zero  as  alíquotas de PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de incidência não cumulativa, a partir de 1º de abril de 2005.  Assim,  explicou  o  interessado  que,  ao  efetuar  a  apuração  das  contribuições  sobre a receita, constatara que grande parte dos recolhimentos, com base no imposto de renda  devido (por força de liminar no Mandado de Segurança no 2003.61.00.002349­0), era indevida  porque a base de cálculo era composta, em sua maior parte, por receitas financeiras auferidas,  sujeitas à alíquota zero.   O contribuinte argumentou, ainda, que a demonstração do cálculo podia ser  verificada  no  documento  que  juntou  aos  autos,  devidamente  comprovada  no  Dacon,  o  qual  evidenciava  as  receitas  auferidas  sujeitas  à  alíquota  zero.  Explicou  que,  por  erro  de  fato,  informara na DCTF do período o valor do pagamento e, assim, pedia sua retificação de ofício.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­036.650,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em razão da falta de prévia retificação  da DCTF, tendo sido afastada a alegação de nulidade do despacho decisório que se encontrava,  segundo a autoridade julgadora, devidamente formalizado e fundamentado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e repisou os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10882.901356/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.642  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.636,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10882.901350/2013­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.636):  O Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  07­36.644  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO.  Nos  casos  em que  a  existência do  indébito  incluído  em pedido de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. NÃO OCORRÊNCIA.  Descabe  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  quando  resta  evidenciada a descrição dos fatos e os fundamentos do indeferimento do pedido  de restituição e da não homologação da compensação.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA.  É  legítimo  o  despacho  decisório  eletrônico  efetuado  com  os  elementos  necessários e suficientes à decisão, sem prévia  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  DESCARACTERIZAÇÃO  COMO  NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  As  decisões  administrativas,  não  formalmente  dotadas  de  caráter  normativo,  prolatadas  em  ações  individuais  não  produzem  efeitos  para  outros  que  não  aqueles que compõem a relação processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10882.901356/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.642  S3­C3T1  Fl. 5          4 Diante  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  trata  preliminarmente  acerca  de  alegada  superficialidade  da  instrução  probatória  e  ausência  de  requisitos  motivadores da decisão, o que implicaria em nulidade da decisão por violar  o princípio da  verdade material. Assim expressa o Contribuinte  em  trecho  do seu recurso (fls. 156 e 157):  Como relatado, a Autoridade Fiscal que reputou inexistente o crédito pleiteado  no pedido de restituição da Requerente, em momento algum ficou evidenciado  no  Despacho  Decisório  que  a  D.  Fiscalização  teria  procedido  a  todas  as  diligências para apurar a existência do crédito em questão.  (...)  Na busca da verdade material, deveria a D. fiscalização se amparar em toda a  documentação  contábil  e  fiscal  da  Requerente,  e  somente  após  uma  análise  completa da mesma, proferir decisão, e não se basear apenas no que consta nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil. (grifou­se).  Em seguida o Contribuinte adentra no mérito alegando que tem direito  a  restituição do crédito pleiteado diante da aplicação da alíquota zero em  relação ao PIS incidente sobre receitas financeiras e, por fim, requer:  Seja  retificada  de  ofício  a  DCTF  de  Ago/2009,  para  excluir  o  débito  na  quantia  de  R$  30.350,29,  valor  este  pago  indevidamente,  pois  conforme  demonstrado  em  toda  a  escrituração  contabil  e  fiscal  anexada  ao  respectivo  processo, evidencia­se que não há débito de PIS no respectivo período e;  Seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformado integralmente o Acórdão nº 07­36.644 proferido pela 4ª Turma  da DRJ/FNS, deferindo­se assim o pedido de restituição pleiteado;  Se mesmo  após  análise de  toda  a documentação  contábil  e  fiscal  juntada  aos  autos  (LALUR,  Balancete,  DACON  e  demonstrativos  de  cálculos  de  PIS  do  período  em  discussão),  este  E.  Egrégio Conselho  não  se  convença  do  direito  creditório  da  Contribuinte,  requer­se  que  seja  convertido  o  respectivo  julgamento  em  diligência,  especificando  outros  documentos  que  avaliem  necessários, como medida de Direito e Justiça.  Em  que  pese  os  argumentos  do  Contribuinte,  tanto  em  preliminar,  quanto ao mérito, entendo correto o entendimento da decisão ora recorrida.  Cito trechos da mesma como razões para decidir:  1 – Preliminar de nulidade:   Como do relatório se viu, a contribuinte alega a nulidade do DD, em razão (a)  da  superficialidade  da  busca  de  informações  necessárias  para  embasar  a  decisão,  violando  o  princípio  da  verdade material,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal deveria diligenciar para apurar a existência do crédito pretendido e (b) de  que  não  consta  do  DD  um  relatório  ou  fundamentação  que  alicerce  o  indeferimento do pedido, violando os princípios da motivação e da legalidade.   Diante  do  argumento  posto,  esclarece­se  que  não  compete  à  DRF  apurar  o  crédito pleiteado, mas tão somente verificar se o interessado comprovou ou não  o  direito  creditório.  Se  tiver  dúvidas  sobre  as  informações  prestadas  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  poderá  intimar  o  contribuinte,  tendo  em vista o disposto no artigo 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, in verbis:   Art. 76 A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10882.901356/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.642  S3­C3T1  Fl. 6          5 reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  [grifei]   O dispositivo legal acima transcrito é bem claro, no sentido de que a diligência  é uma  faculdade da  autoridade  administrativa. E não  poderia  ser diferente,  já  que  o  próprio  artigo  18  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dada  pelo  artigo  1º  da Lei  nº  8.748/1993,  estabelece  que  as  autoridades  administrativas  determinarão  a  realização  quando  entendê­las  necessárias.  Se  pelo  PER  apresentado já é possível concluir que o crédito pleiteado carece de liquidez e  certeza, desnecessária a realização de diligência.   Ademais,  verifica­se  que  o  Despacho  Decisório  é  claro  ao  informar  que  a  restituição  foi  indeferida porque o valor  recolhido já havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinção  do  débito  relativo  ao  período  de  apuração  a  que  se  referia,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição. Assim,  a  interessada  teve  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  para  indeferimento  do  pedido  de  restituição e pode exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, o que  se constata, facilmente, pelo arrazoado apresentado.   Por  fim,  esclarece­se  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado  pelo princípio da verdade material, não torna o DD ora analisado, nulo. É que o  referido princípio destina­se  a busca da verdade que  está para  além dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu onus probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, não se aplica à presente  situação, pois, como adiante se verá, nos casos em que a existência do indébito  incluído  em  pedido  de  restituição  está  associada  à  alegação  de  que  o  valor  declarado  em DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  deferir  a  restituição,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  do  PER,  retifica  regularmente  a  DCTF.   Respeitados  pela  autoridade  administrativa  os  princípios  da  legalidade,  da  motivação e do devido processo legal, portanto, improcedente é a alegação de  nulidade do feito fiscal.   2 – Do pedido de restituição:   No mérito, a contribuinte alega, em síntese, que, por erro de fato, informou na  DCTF do período o valor do pagamento e não o valor do débito, assim, pede  sua retificação de ofício.   Da  mesma  forma,  pode­se  dizer  que  não  tem  razão  a  contribuinte  em  sua  manifestação. Explica­se.   Primeiro, registre­se que, como disposto de forma literal no artigo 165, inciso I,  do  CTN,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo,  em  razão  de  pagamento espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável.  Ocorre  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em DCTF)  somente  se  caracterizam  como  indevidos  ou  a  maior,  quando  o  contribuinte  retifica  a DCTF,  informando  corretamente  o  débito  (a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10882.901356/2013­61  Acórdão n.º 3301­005.642  S3­C3T1  Fl. 7          6 menor).  Desta  forma,  somente  a  partir  da  apresentação  de  uma  DCTF  retificadora  poder­se­ia  reputar  existente  eventuais  créditos  do  contribuinte,  decorrentes de pagamentos  indevidos ou a maior por  terem sido vinculados a  débitos  declarados  anteriormente  em  DCTF.  Com  isso,  restaria,  então,  conformada  juridicamente  a  existência  de  crédito  tributário  passível  de  restituição.   Isto porque, como se sabe, a DCTF é o documento no qual são declarados, com  força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos.   No caso que aqui se tem, entretanto, a contribuinte não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  PER,  de  modo  que  não  restou  juridicamente  firmada  a  existência  do  pagamento  indevido  alegado,  o  que  retira  do  aludido  crédito  requisito essencial que a lei impõe a ele para que possa ser objeto de repetição.  Ressalte­se  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento  da  restituição,  devendo  restar  comprovado  o  efetivo  pagamento  indevido ou a maior que o devido.   Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  existe  ou  não  existe,  dado  que  não  é  isto  que  importa  para  o  caso  concreto  que  aqui  se  tem.  O  que  se  afirma,  e  isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação da DCTF é que a contribuinte passa a  ter crédito contra a Fazenda  devidamente  conformado na  forma da  lei. Assim,  a  retificação efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação  a  PER  apresentado  posteriormente  à  retificação,  mas não para validar pedido de restituição anterior.   Independentemente  da  discussão  acerca  da  apresentação  ou  não  de  uma DCTF retificadora, percebe­se que o Contribuinte alega, que em nome  da  verdade  material,  a  fiscalização  deveria  comprovar  o  alegado  crédito  existente.  Com  a  devida  vênia,  entendo  que  a  alegação  de  respeito  ao  princípio da verdade material deve vir acompanhada de elementos de prova,  e, estes, devem ser apresentados por quem alega a existência do direito.   Portanto, diante dos autos do processo e da legislação vigente, voto por  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.002215/2006-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir que a maioria dos conselheiros, ao analisar o caso vertente, se direcionou por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, considerando apenas as deduções previstas na norma interpretativa - § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013. Sendo assim, na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida. Observa-se que os custos assistenciais compreendem despesas com hospitais, exames laboratoriais, honorários médicos.
Numero da decisão: 9303-008.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­008.237  –  3ª Turma   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  UNIMED DE ITAPETININGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, cabe refletir que a maioria dos  conselheiros, ao analisar o caso vertente, se direcionou por dar provimento ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  considerando  apenas  as  deduções previstas na norma interpretativa ­ § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013.  Sendo  assim,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  é  permitida  a  dedução  dos  valores  inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98,  visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19  da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.  Observa­se que os custos assistenciais compreendem despesas com hospitais,  exames laboratoriais, honorários médicos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 22 15 /2 00 6- 61 Fl. 11083DF CARF MF     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos,  Jorge Olmiro  Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  nº  3301­00.651,  da  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  suscitada  e  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras, mantendo, no mais, a  decisão recorrida.    O Colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004  ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente  na fase recursal.  PIS. DECADÊNCIA.  Fl. 11084DF CARF MF Processo nº 10855.002215/2006­61  Acórdão n.º 9303­008.237  CSRF­T3  Fl. 3          3 Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Sumula  Vinculante  n°  8,  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com  fulcro  no  art.  150,  §  4°,  caso  tenha  havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação,  ou  artigo  173,  I,  em  caso  contrário.  PIS. COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de novembro/1999 a contribuição passou a incidir sobre todo o seu  faturamento,  admitidas  as  exclusões  estabelecidas  na  norma,  sendo,  portanto, a mesma aplicada às demais sociedades.  PIS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEDUÇÕES  PRÓPRIAS  DAS  OPERADORES  DE  PLANOS  DE  SAÚDE.  LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 9º.   Aplicam­se às cooperativas de trabalho que operam com planos de saúde o  disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, introduzido pelo art. 2º da MP  nº  2.158­35/2001,  que  permite  deduzir  da  base  de  cálculo  do  PIS  faturamento e da Cofins, a partir de dezembro/2001, as corresponsabilidades  cedidas, a parcela das contraprestações pecuniárias destinada à constituição  de  provisões  técnicas  e  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  Contudo,  em  tais  deduções  não  se  incluem  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  próprios associados, mas com associados de outras operadoras.  PROVA DAS ALEGAÇÕES  São  incabíveis  alegações  genéricas.  Os  argumentos  aduzidos  deverão  se  acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de  modo a elidir o lançamento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Decisão  plenária  definitiva  do  STF  que  tenha  declarado  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve ser estendida  Fl. 11085DF CARF MF     4 aos  julgamentos  efetuados  por  este  órgão  julgador,  de  modo  a  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  as  receitas  que  não  decorram  de  seu  faturamento. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  contra  o  r.  acórdão,  alegando  omissão,  requerendo,  entre  outros,  o  saneamento  da  omissão  quanto  à  extensão  do  faturamento  da  embargante,  enquanto  operadora  de  planos  de  saúde,  seja  no  atendimento a usuários próprios e de outras operadoras.    Em Despacho à fl. 9878, os embargos foram rejeitados.    Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão,  trazendo, entre outros:  · A  irrelevância  da  existência  de  lei  que  reconheça  a  não  incidência  sobre recursos meramente  intermediados, característica de  tributação  esta  própria  de  qualquer  atividade  de  intermediação,  inclusive  operações de planos de saúde;  · A  previsão  contida  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º,  §  9º  da  Lei  9.718/98,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  da  MP  2.158­35/01,  deduzindo­se  todos os custos assistenciais  repassados a  terceiros, no  atendimento  de  usuários  próprios  e  de  outras  operadoras,  inclusive  dentro  da  área  de  atuação  da  recorrente  ou  repassados  a  outras  operadoras de planos de saúde (reforço no inciso I); e   · A  não  incidência  tributária  que  respaldam  os  atos  cooperativos  das  sociedades cooperativas, e na extensão em que postulado na presente  impugnação – atendimento médico hospitalar, intercâmbio e sobras;  · A ausência de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa  de ofício, limitando­se a legislação a exigi­la sobre o tributo e sobre a  multa de ofício nas hipóteses de auto de infração sem tributo.     Em Despacho às fls. 11043 a 11060, foi dado seguimento parcial ao recurso  especial interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação às seguintes matérias:  · Incidência  da  contribuição  sobre  repasse  a  terceiros  de  valores  recebidos pela cooperativa de trabalho médico;  Fl. 11086DF CARF MF Processo nº 10855.002215/2006­61  Acórdão n.º 9303­008.237  CSRF­T3  Fl. 4          5 · Dedução da base de cálculo da contribuição dos  custos  assistenciais  no  atendimento  a  usuários  próprios,  bem  como  no  atendimento  a  usuários de outras operadoras;  · Tributação  dos  valores  repassados  pela  cooperativa  aos  médicos  cooperados; e  · Tributação dos valores relativos a atendimento hospitalar, laboratorial  requisitado por médico cooperado.    Em  Despacho  de  Reexame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  o  Presidente da Câmara Superior em exercício à época decidiu por manter na íntegra o despacho  do Presidente da Câmara.    Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  entre  outros, que:  · A  União  entende,  data  vênia,  que  toda  alegação  referente  à  não­ incidência  tributária  sobre  o  ato  cooperativo  não  há  que  prosperar  porquanto trata­se de tese afastada pelo Supremo Tribunal (ainda que  se encontre pendente de julgamento o RE n. 672.215), e requer nesta  parte não seja conhecido o recurso da cooperativa interessada;  · O  acórdão  recorrido  conferiu  a  correta  interpretação  à  legislação  tributária  federal,  em  estrita  consonância  com  o  princípio  da  universalidade,  expresso  no  artigo  195  da  CF/88,  regra  matriz  da  COFINS/PIS,  que  estabeleceu  que  a  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  contribuições sociais;  · Sobre  todas  as  importâncias  ingressadas  em  face  da  prestação  de  serviços  pela  cooperativa,  independentemente  de  se  tratarem  de  operações  com  cooperados  ou  com  não  cooperados,  passaram  a  incidir  a  contribuição,  permitindo se,  estritamente,  as  exclusões  previstas na legislação vigente à época dos fatos.    Fl. 11087DF CARF MF     6 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo que devo conhecê­lo na parte admitida em despacho de admissibilidade, eis que atendidos os  requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O  que concordo com o Despacho de Admissibilidade.    Ventiladas tais considerações, recordo as matérias a serem analisadas:  · Incidência da contribuição sobre repasse a terceiros de valores recebidos pela  cooperativa de trabalho médico;  · Dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  dos  custos  assistenciais  no  atendimento  a  usuários  próprios,  bem  como  no  atendimento  a  usuários  de  outras operadoras;  · Tributação dos valores repassados pela cooperativa aos médicos cooperados;  e  · Tributação  dos  valores  relativos  a  atendimento  hospitalar,  laboratorial  requisitado por médico cooperado.    Quanto à segunda matéria – qual seja, “Dedução ou não da base de cálculo da  contribuição  dos  custos  assistenciais  no  atendimento  a  usuários  próprios,  bem  como  no  atendimento a usuários de outras operadoras”, vê­se que  esse Colegiado  já possui  jurisprudência  firmada. O que reflito a ementa consignada no acórdão 9303­007.701 (Destaques meus):  “OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, é permitida a dedução dos  valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98,  visto a norma interpretativa § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da  Lei  12.873/2013,  esclarecendo  que  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total  dos custos assistenciais  decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde, incluindo­se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.”  Fl. 11088DF CARF MF Processo nº 10855.002215/2006­61  Acórdão n.º 9303­008.237  CSRF­T3  Fl. 5          7   Com o  advento  da MP 619/13,  convertida na Lei  12.873/2013,  essa  discussão  não  mais existe – considerando o § 9­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, in verbis (Grifos meus):   “Art.  19.  A  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes alterações:  “Art. 3º. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9ºA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos  a título de transferência de responsabilidade assumida.  ...................................................................................” (NR)    Com  tal  dispositivo,  houve  esclarecimento  normativo  de  que,  para  efeito  de  interpretação, o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.    Eis  que,  tais  custos  assistenciais  compreendem  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários  médicos,  dentre  outros  ­  norma  interpretativa  ­  §  9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de  transferência de responsabilidade assumida.    Sendo  assim,  nessa  parte,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo.    Fl. 11089DF CARF MF     8 Relativamente à primeira matéria – qual seja, “incidência da contribuição sobre  repasse  a  terceiros  –  médicos  cooperados  ­  de  valores  recebidos  pela  cooperativa  de  trabalho  médico” e  à  terceira discussão, qual  seja,  “tributação dos valores  repassados pela cooperativa aos  médicos  cooperados”,  tem­se  que  o  assunto  foi  recentemente  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  regime  de  recursos  repetitivos,  RE  Nº  1.164.716  MG,  no  qual  recebeu  o  seguinte  tratamento:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.716 MG (2009/02107185)  RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECORRIDO : COOPERATIVA DOS INSTRUTORES DE FORMAÇÃO  PROFISSIONAL E PROMOÇÃO SOCIAL RURAL LTDA COOPIFOR   ADVOGADO : DAVID GONÇALVES DE ANDRADE SILVA E OUTRO(S)  INTERES. : ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS OCB" AMICUS  CURIAE"  ADVOGADOS : ADRIANO CAMPOS ALVES E OUTRO(S) KARINE MANFREDINI  DA CUNHA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS  NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO  CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS  sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço;  portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que  trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE  672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de  hipótese diversa da destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados  entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em  seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo  típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios  Fl. 11090DF CARF MF Processo nº 10855.002215/2006­61  Acórdão n.º 9303­008.237  CSRF­T3  Fl. 6          9 associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso  Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do  STJ, fixando­se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os  atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  E no corpo do voto:  3. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados  entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas  entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E ainda, em  seu parágrafo único, alerta que ato cooperativo não implica operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria .  4. Dito isso, entende­se que a norma declarou a hipótese de não incidência  tributária, tendo em vista a mensagem que veicula, mesmo sem empregar termos  diretos ou específicos, por isso que se obtém esse resultado interpretativo a partir da  análise de seu conteúdo. Consequentemente, atos cooperativos próprios ou internos  são aqueles realizados pela cooperativa com os seus associados (cooperados), ou  pela cooperativa com outras cooperativas, ou pelos associados (cooperados) com a  cooperativa, na busca dos seus objetivos institucionais.”    Conforme  dispõe  o  artigo  62,  §2º,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais1,  aprovado  pela  Portaria MF  343/15,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de  Processo Civil (CPC).    Frise­se o acórdão 9303­005.502– de relatoria do nobre Conselheiro Andrada Marcio  Canuto Natal, que consignou a seguinte ementa:  Fl. 11091DF CARF MF     10 “COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RECURSOS  REPETITIVOS.  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista  pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil  (CPC),  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF.   As  receitas  decorrentes  das  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  são,  nos  termos  do  Recurso  Especial  Nº  1.164.716, decorrentes de atos cooperativos próprios ou internos, não devendo incidir  sobre elas a Contribuição para o PIS/Pasep.”    Sendo assim, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Quanto  à  quarta  discussão,  qual  seja,  “tributação  dos  valores  relativos  a  atendimento hospitalar,  laboratorial  requisitado por médico cooperado”, como dito anteriormente, os  custos assistenciais compreendem despesas com hospitais, exames laboratoriais, honorários médicos.  Sendo assim, resta permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º  do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa ­ § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo  art. 19 da Lei 12.873/2013.    Em vista de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo.    Não obstante ao meu entendimento, em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015,  cabe  refletir  que  a  maioria  dos  conselheiros,  ao  analisar  o  caso  vertente,  se  direcionou  por  dar  provimento ao Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo, considerando apenas a aplicação da  norma interpretativa ­ § 9A do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013.      (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 11092DF CARF MF Processo nº 10855.002215/2006­61  Acórdão n.º 9303­008.237  CSRF­T3  Fl. 7          11                           Fl. 11093DF CARF MF

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