Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915338 #
Numero do processo: 10530.726878/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2201-005.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão, em bloco, dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e jurídica declarados, bem assim os valores tributáveis oferecidos à tributação como Resultado da Atividade Rural. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.726878/2011-03

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6065423

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.446

nome_arquivo_s : Decisao_10530726878201103.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10530726878201103_6065423.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão, em bloco, dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e jurídica declarados, bem assim os valores tributáveis oferecidos à tributação como Resultado da Atividade Rural. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7915338

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299764432896

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-24T17:53:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-24T17:53:28Z; Last-Modified: 2019-09-24T17:53:28Z; dcterms:modified: 2019-09-24T17:53:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-24T17:53:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-24T17:53:28Z; meta:save-date: 2019-09-24T17:53:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-24T17:53:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-24T17:53:28Z; created: 2019-09-24T17:53:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2019-09-24T17:53:28Z; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-24T17:53:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.726878/2011-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.446 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente JOSE LINO DE LIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. A comprovação da origem dos recursos depositados na conta bancária de titularidade do contribuinte deve ser feita de forma individualizada, apontando a correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, e de forma a atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. Ao acostar diversos documentos aos autos sem minimamente fazer qualquer cotejo dos valores de entradas de terceiros e saídas para pagamento de despesas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 68 78 /2 01 1- 03 Fl. 630DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 destes mesmos terceiros, o contribuinte não comprova nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, oferecidos à tributação e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos, em bloco, da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE ECONÔMICA COMERCIAL. ART. 150, II, RIR/99. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para fins de equiparação às pessoas jurídicas, as pessoas físicas devem comprovar que, em nome individual, exploram a atividade comercial de forma habitual e profissional, com o fim especulativo de lucro. Não há que se falar em equiparação se faltar um dos requisitos exigidos pela norma. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com exclusão, em bloco, dos valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e jurídica declarados, bem assim os valores tributáveis oferecidos à tributação como Resultado da Atividade Rural. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Fl. 631DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Cuida-se de Recurso Voluntário de e-fls. 546/589 interposto contra decisão da DRJ no Recife/PE, de fls. 514/534 a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 2/16, lavrado em 21/12/2011, relativo ao ano-calendário de 2006 e 2007, com ciência do RECORRENTE em 26/12/2011, conforme extrato dos correios de fls. 396. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos decorrente de depósito bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 9.688.555,40, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75% A DRJ de origem assim resumiu a fiscalização: Procedimentos da Fiscalização 2. A ação fiscal foi iniciada por meio do Termo Início de Fiscalização de fl. 20, cientificado em 02/06/2011 (fl. 21), tendo sido solicitado o contribuinte que apresentasse os “extratos bancários de todas as contas correntes, de aplicação financeira e de caderneta de poupança mantidas pelo declarante e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período acima, acompanhados de documentação hábil e idônea que comprovem a origem dos recursos nelas depositados”. 2.1 Em atendimento à intimação (fl. 22), o contribuinte entregou em 21/06/2014: (i) extrato da conta corrente 53.930-9, agência 3045-7, do Banco Bradesco, aberta em 23/01/2007, individual (fls. 23/91) e (ii) extrato da conta corrente 6.126-3, agência 0069-8, do Banco do Brasil, conjunta com Liana Dantas Lima (fls. 92/166 – AC2006 e fls. 167/204 – AC2007). 3. Nova intimação foi feita em 27/07/2011 (fl. 287), recebida em 29/07/2011 (AR à fl. 288), desta vez com a seguinte solicitação: “ 1. Extratos bancários de TODAS as suas contas mantidas junto ao Banco Bradesco nos anos 2006 e 2007. Observa-se que no atendimento à intimação inicial foi apresentado apenas extratos de conta aberta no Bradesco em janeiro/2007. Informações da instituição financeira apontam movimentação desde 2006”. 3.1 O contribuinte pediu em 10/08/2011 uma prorrogação de prazo para atender à intimação (fl. 289). Em 31/08/2011 trouxe os extratos solicitados (fls. 290/359) da conta corrente 52.192- 2, agência 3045-7, do Banco Bradesco, individual. 4. Mais uma intimação foi feita (fl. 360), desta vez em 13/09/2011, com ciência em 14/10/2011 (AR à fl. 374). Foram fornecidos ao fiscalizado demonstrativos com os depósitos bancários nas contas correntes e solicitado para 1. Comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas suas seguintes contas-correntes, conforme relação em anexo: Banco do Brasil, Agência 0069, Conta 6126-3; Bradesco, Agência 3045, Conta 52192-2; Bradesco, Agência 3045, Conta 53930-9”. Infração apurada 5. Como não houve resposta ao último termo, foi emitido em 21/12/2011 o Auto de Infração (fls. 2/19). A infração apurada refere-se à existência de depósitos bancários de origem não comprovada. As justificativas do auditor estão à fl. 4, da qual se reproduz o seguinte texto: Fl. 632DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTEXTO Intimado a apresentar extratos bancários dos anos 2006 e 2007, acompanhados de documentação hábil e idônea comprobatória da origem dos recursos, o fiscalizado apresentou extratos dos anos 2006 e 2007 da conta nº 6126-3, mantida no Banco do Brasil, agência 0069-8, em conjunto com Liana Dantas Lima. Ainda no atendimento à intimação inicial, apresentou extrato do ano 2007 da conta isolada nº 53.930-9, aberta no banco Bradesco em 23/01/2007, agência 3045-7. Reintimado a apresentar os extratos faltantes, o fiscalizado trouxe, em 29/08/2011, extratos do ano 2006 da conta corrente nº 52.192-2, agência 3045-7, Bradesco. Intimado mediante Anexo ao Termo de Intimação lavrado em 13/09/2011 e por ele recebido em 14/10/2011 a comprovar a origem dos valores creditados nas referidas contas, o fiscalizado silenciou. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O silêncio do fiscalizado quanto à origem dos créditos caracteriza omissão de rendimentos, nos termos do 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pelo que lançam-se de ofício os valores relacionados no anexo "Demonstrativo dos Depósitos Lançados" Esclarece-se que os valores nele relacionados referentes à conta nº 6126-3, Banco do Brasil, agência 0069-8, em conjunto com Liana Dantas Lima correspondem a metade dos valores depositados. A razão disto é que foi instaurado procedimento de fiscalização próprio sobre a contribuinte Liana Lima, que, intimada, também silenciou. Neste caso, determina o parágrafo 6º, art. 42, da Lei 9430 que os rendimentos serão divididos entre os titulares. 5.1 Segue-se à descrição dos fatos uma relação mensal dos valores de depósitos cuja origem não foi comprovada. O total relativo ao ano-calendário de 2006 foi de R$ 10.939.751,39, enquanto que em 2007, os depósitos tiveram o montante de R$ 5.020.785,43. O imposto suplementar decorrente dos rendimentos presumidamente omitidos foi demonstrado conforme recortes colados a seguir: AC 2006 Fl. 633DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Da Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de e-fls. 398/438 em 24/01/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Recife/PE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 6. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 398/438) ao lançamento, com as alegações reproduzidas a seguir: (...) 6.1 Como preliminar, o defendente afirmou ter havido nulidade por desrespeito às regras do Decreto nº 70.235/1972: O Defendente foi submetido à ação fiscal em período anterior a julho de 2011, e notificado para apresentar seus documentos fiscais na data de 29 de agosto de 2011, e somente em 26 de dezembro de 2011 é que o mesmo foi notificado do Auto de Infração ora impugnado. Desta forma, ficou submetido à fiscalização federal durante mais de 6 (seis) meses, com flagrante subtração de seu direito de utilização de espontaneidade, fato este, por si só, configurador da nulidade da peça acusatória (...) 6.2 Também, como preliminar, foi argüida a decadência: (...) Fl. 634DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Assim, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário decaiu em dezembro de 2011, para os meses de janeiro a novembro de 2006, de modo que o crédito tributário está extinto pela decadência neste período, nos moldes do que dispõe o art. 156, inciso V do Código Tributário Nacional (...) 6.3 Nas razões de fato, alegou o defendente que exerce a atividade rural como produtor de hortifrutigranjeiros, vendendo seus produtos no Mercado do Produtor, em Juazeiro (BA), onde possui três boxes na condição de permissionário (contrato às fls. 446/448). No local funciona a empresa individual J. L. de Lima Cereais ME (fls. 444/445), CNPJ 73.962.953/0001-04. Informou que atua como depositário de valores pertencentes a clientes: (...) De fato, grande parte dos valores que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte, tanto corresponde ao que ele recebeu pelas vendas e revendas de hortifrutigranjeiros que realizou, quanto apontam montantes depositados por clientes seus provenientes de outras Cidades da Região, que não só compram mercadorias ao Defendente, mas também recebem dele, Defendente, em espécie, os valores depositados quando chegam em Juazeiro-BA. (...) Acontece que, a região é muito perigosa, assaltos são bastante comuns, principalmente para os comerciantes transeuntes, posto que necessitam de valores em espécie para comprar mercadorias no Mercado Produtor de Juazeiro- BA. Diante de tal fato, público e notório, que não enaltece em nada nosso País, os comerciantes oriundos de várias cidades da região, passaram a depositar valores na conta corrente dos comerciantes locais (Juazeiro-BA), para receber em dinheiro quando da chegada dos mesmos no Mercado Produtor de Juazeiro- BA (...) 6.4 No que se refere a aspectos jurídicos e quantitativos da autuação, assim reclamou: (...) a fiscalização sequer abateu os valores referentes aos cheques devolvidos, os valores depositados por clientes e entregues em dinheiro ao mesmo, o valor informado e pago relativo à DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA – EXERCÍCIO 2007 e 2008, ANO CALENDÁRIO 2006 e 2007, tampouco o tributo pago e declarado na DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA - PJ SIMPLIFICADA 2006 e 2007 - SIMPLES, uma vez que a J. L. DE LIMA CEREAIS, conforme documentação em anexo, se trata de empresa individual do fiscalizado. (...) É certo que a falta de escrituração impede a apuração do montante devido a título de Imposto sobre a Renda, mas, na hipótese, o auditor fiscal pode e deve arbitrar o resultado mediante razão de 20% da receita bruta no ano-base, conforme prevê o parágrafo único do art. 5o da Lei 8.023/90, que trata do imposto de renda resultado de atividade rural, in verbis (...) (...) Vale ressaltar que do montante supostamente devido e indevidamente arbitrado, DEVE-SE IMPRETERIVELMENTE ABATER O IMPOSTO QUE JÁ FOI Fl. 635DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 PAGO PELO CONTRIBUINTE, sob pena de recolhimento indevido, em duplicidade. (...) Ademais, ainda que não se queira considerar o Defendente como produtor rural, para considerar apenas 20% da receita bruta, a Fiscalização jamais poderia acolher exclusivamente a movimentação bancária como receita tributável de pessoa física, ou seja, tomar todas as entradas como provenientes de ganhos pessoais decorrentes de atividades individuais, desconsiderando sua atividade rural e comercial de compra e venda de produtos agrícolas. (...) Da mesma formal, o inciso II do §1° do artigo 150 do RIR/99 dispõe que as empresas individuais, para os efeitos do Imposto de Renda, são equiparadas às pessoas jurídicas. Vejamos: Art. 150 (...) §1° (...) II - a s pessoas físicas quem O em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Assim, todo feirante que explora a atividade em nome individual, comprando e vendendo produtos agrícolas, poderá ser equiparado à pessoa jurídica, ainda que não esteja inscrito como firma individual no registro de comércio. (...) 6.5 Ainda na seara de argumentações de cunho jurídico, o impugnante insurgiu-se contra a tributação com base em presunção. Citou vários doutrinadores e colacionou julgados sobre o tema. Os principais trechos da argumentação de defesa são: Sem provas não pode o Fisco acusar o sujeito passivo de haver cometido qualquer infração. E foi unicamente o que foi feito. Por conjeturas inócuas como meio de prova, considerando exclusivamente os valores de depósitos existentes em conta corrente, supondo a existência de infração, lançou-se no caminho da presunção. Acrescente-se que, no caso, a Legislação Tributária não contempla presunção desconectada da realidade, principalmente sem estar apoiada em qualquer indício de aumento patrimonial. (...) Em suma, entre o fato conhecido (fato indiciário) e o fato desconhecido (provável) deve haver uma correlação segura e direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa correlação, sob pena desse artifício legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção, como corretamente observou o mestre Leonardo Sperb. (...) 6.6 Aduziu o autuado que não foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por terem sido considerados apenas os ingressos de valores e não as saídas das contas bancárias: (...) 6.7 Contestou o defendente a aplicação da alíquota de 27,5% sobre os depósitos: Contudo, a Fiscal Autuante preferiu esquecer a condição O de PRODUTOR RURAL do Defendente, ou mesmo equipará-lo à PESSOA JURÍDICA para fins de tributação, a fim de tributá-lo em 27,5% incidente sobre todos os ingressos de Fl. 636DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 valores que transitaram em sua conta corrente, o que vai de encontro à literal disposição contida no §6°, do art. 6°, da Lei 8.021/90, e acarreta a nulidade da autuação. 6.8 Em outro ponto da peça de defesa há uma argumentação contra a autuação por ofender o livre exercício da atividade econômica: (...) 6.9 Insurge-se também o autuado contra a aplicação da multa de 75% por considerá-la confiscatória. 6.10 Noutro ponto da defesa, o contribuinte lembra que, ao se refazerem os cálculos do valor devido como pessoa jurídica, deve-se observar que a Cofins e o Pis sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros têm alíquota zero, conforme as Leis nº 10.865 e nº 10.925, ambas de 2004. 6.11 Pediu a realização de perícia técnica, indicando o perito e formulando os seguintes quesitos: (...) 6.12 No final, o defendente pediu que se levasse em consideração o benefício da dúvida em seu favor e formulou os seguintes pedidos: (...) 6.13 Foram anexadas à defesa as cópias dos Atos Declaratórios de Exclusão do Simples Federal, com efeitos a partir de 01/01/2007 (fl. 500) e do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007 (fl. 501), da empresa J L de Lima Cereais, CNPJ 73.962.953/0001-04. A motivação da exclusão foi o excesso de receita bruta apurado no processo administrativo nº 10530.725799/2011-77. 6.14 O contribuinte juntou também o “Parecer Contábil” de fls. 503/511, assinado pelo contabilista Geraldo José Moura de Almeida Braga. O documento foi elaborado tomando por base os argumentos da defesa, quais sejam: (i) prescrição de todos os meses de 2006, onde, aliás, o parecerista foi mais além, pois, no texto da impugnação, o defendente alega a decadência dos meses de janeiro a novembro; (ii) tributação como pessoa jurídica; (iii) exclusão das parcelas declaradas como receita bruta da atividade rural; (iv) exclusão dos cheques devolvidos; e, (v) dedução de 50% do valor dos depósitos bancários a título de despesas. O valor encontrado, denominado “Saldo Receita Bruta” (fl. 509), serviu de base para a apuração de IRPJ e CSLL, conforme demonstrado à fl. 510. A conclusão do parecer é que “o procedimento fiscal é eivado de erros, e, portanto, inservível para o fim que se destina”. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Recife/PE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 514/534) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Fl. 637DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 O art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. Não cabe a tributação como pessoa jurídica na firma individual da qual o contribuinte é titular quando não se comprova que os recursos depositados em suas contas da pessoa física decorreram da atividade empresarial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 03/09/2014, através do AR de fls. 544, apresentou o Recurso Voluntário de fls. 546/589 em 03/10/2014. Em suas razões, reiterou o pedido de perícia, bem como argumentos de mérito da Impugnação, em especial relacionados à atividade comercial exercida pelo RECORRENTE através de sua pessoa física. Da retirada de pauta de julgamento O presente caso foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/12/2018. Ocorre que, conforme e-mail enviado pelo patrono do contribuinte em 30/11/2018 foi informado que o crédito tributário objeto do presente processo teria sido parcelado (fls. 594/598). Como consequência, o processo foi retirado da pauta de julgamento e foi proferido o Despacho de fl. 593 a fim de devolver os autos à unidade de origem, o que foi ratificado pela Ilustre Presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção (fls. 600/601). Ocorre que a unidade de origem enviou ao RECORRENTE a Carta Cobrança de fl. 603, por não constar nos sistemas o recolhimento do crédito tributário. Diante disto, o RECORRENTE apresentou a petição de fls. 613/620 (intitulada Embargos de Declaração) alegando que inexistiria o pedido de desistência do processo. Neste sentido, conforme fl. 625, foi reestabelecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário “em razão de não haver parcelamento para o crédito objeto do processo, conforme telas anexas.” (fls. 621/624). Após toda essa celeuma, a Ilustre Presidente da 2ª Câmara desta 2ª Seção proferiu o Despacho de Saneamento de fls. 627/628 através do qual reconheceu que o contribuinte induziu o Ilustre Presidente deste colegiado a erro ao requerer a retirada do processo da pauta de julgamento em razão da informação de que os créditos tributários em litígio haviam sido parcelados no âmbito do PERT, conforme trecho abaixo extraído do referido Despacho: Com efeito, verifica-se o equívoco dos despachos de fls. 593 e 600, uma vez que o Contribuinte, por intermédio de seus advogados, induziu a erro o Presidente do Colegiado, ao requerer a retirada de pauta do processo, informando que os créditos tributários em litígio haviam sido parcelados no âmbito do PERT. Fl. 638DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Identificada a inexistência de parcelamento para o crédito objeto do processo, conforme documentos de fls. 623 a 625, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento. Diante do exposto, o processo foi novamente distribuído e este Relator para inclusão em pauta de julgamento. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. 1. PRELIMINARES 1.a Nulidade Por Desobediência ao Decreto nº 70.235/72 [fl. 550] Em preliminar, o RECORRENTE pede a nulidade do lançamento pois teria ficado submetido à fiscalização federal durante mais de 6 (seis) meses, com flagrante subtração de seu direito de utilização de espontaneidade. Contudo, não assiste razão ao RECORRENTE. O contribuinte tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização em 02/06/2011 (fl. 21). Posteriormente, foi intimado para apresentar mais documentos em 29/07/2011 (fl. 288); na oportunidade, requereu dilação do prazo em 10/08/2011 (fl. 289). Posteriormente, foi novamente intimado em 14/10/2011 para comprovar a origem dos depósitos bancários (fl. 374). Finalmente, tomou ciência do lançamento em 26/12/2011 (conforme ele mesmo confessa em sua Impugnação). Todas essas intimações ao longo do procedimento fiscal têm o poder de dar ciência ao contribuinte em relação ao prosseguimento dos trabalhos de fiscalização e, consequentemente, têm o poder de prorrogação do procedimento fiscal, nos termos do art. 7º, §2º, do Decreto nº 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; (...) Fl. 639DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Ademais, conforme bem exposto pela DRJ, “o exercício da espontaneidade consiste na possibilidade de retificar as declarações e pagar os impostos devidos. O contribuinte pode ter readquirido a espontaneidade, quando entre um termo e outro ocorreu intervalo superior a 60 dias, mas não a aproveitou”. Portanto, não merecer prosperar o argumento de nulidade. 1.b. Da decadência [fl. 551] O RECORRENTE defende que foram atingidos pela decadência os créditos relativos aos períodos de 01/2006 a 11/2006. Para tanto, afirma que o fato gerador do tributo nos casos de omissão de rendimento ocorre no mês em que considerado recebidos. Desta forma, alegou que o prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 150, §4º, do CTN, por se tratar o IRPF de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e considerando que o fato gerador ocorre no mês do recebimento dos rendimentos omitidos, o lançamento deveria ter ocorrido até o mês equivalente do ano de 2011. Assim, tendo em vista que a ciência do lançamento ocorreu em 26/12/2011, teria operado a decadência dos créditos relativos ao período de 01/2006 a 11/2006. Contudo, não merece prosperar a alegação do RECORRENTE. No que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), em 12 de agosto de 2009, com acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 640DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, verifica-se que não houve pagamento antecipado do imposto de renda no ano-calendário 2006 (fls. 375/382), ainda que parcial, o que atrai a regra de contagem Fl. 641DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 do art. 173, I, do CTN, sendo o prazo contado “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Destaca-se que o prazo para envio da declaração da declaração de ajuste do imposto de renda do ano-calendário 2006 foi o último dia útil de abril de 2007. Assim, 2007 seria o ano em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Fazenda Pública, pois somente nesta época é que esta poderia ter conhecimento do fato gerador do imposto de renda (o qual é complexivo e ocorre no dia 31/dez de cada ano-calendário, conforme adiante detalhado), já que não houve pagamento (ainda que parcial) a se homologar (conforme DAA de fls. 375/382). Portanto, o primeiro dia do exercício subsequente ao que o lançamento poderia ter sido efetuado foi, invariavelmente, o dia 1º/01/2008 (e não 1º/01/2007 como se poderia cogitar) e findou em 1º/01/2013. Portanto, entendo que não estão extintos pela decadência quaisquer créditos objeto do presente lançamento, tendo em vista que o RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 26/12/2011, como ele mesmo reconhece (fl. 399). Ademais, independentemente da regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional, o período fiscalizado no auto de infração não foi atingido pela decadência. Aplicando-se ao caso a regra mais benéfica ao RECORRENTE (art. 150, § 4º, do CTN – contagem do prazo decadencial inicia na data de ocorrência do fato gerado), tem-se que não ocorreu a decadência de nenhum período fiscalizado. É preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. O CARF possui o entendimento firme de que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário, conforme excerto abaixo: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do CTN Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4º), esclarecendo- se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. Fl. 642DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo nº 10980.725701/2011-83,1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Esta é, inclusive, uma matéria sumulada por este Conselho. Vejamos o teor da Súmula CARF nº 38: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No presente caso, deve ser considerada como data do fato gerador o dia 31/12/2006, uma vez que o lançamento mais remoto se refere ao ano-calendário 2006. Tendo em vista que o RECORRENTE tomou ciência do presente auto de infração em 26/12/2011, resta nítido que não ocorreu a decadência do crédito tributário, uma vez que, mesmo pela contagem do art. 150, §4º, do CTN, a constituição do mesmo poderia ser realizada até o dia 31/12/2011. Assim, entendo que o crédito tributário relativo aos meses do ano-calendário 2006 não foram atingidos pela decadência. 1.c. Da Ofensa aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa [fl. 554] O RECORRENTE pede a nulidade do lançamento baseado na alegação de que a sua lavratura não observou os ditames legais, pois não teria sido intimado para se manifestar sobre as operações fiscalizadas e não lhe possibilitou qualquer meio de defesa. Assim, não foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Como cediço, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Por sua vez, o art. 10, também Decreto nº 70.235/1972, elenca os requisitos obrigatórios mínimos do auto de infração, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 643DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) No presente caso, o RECORRENTE apresentou fundamento genérico de que “sequer fora intimada a se manifestar sobre elas [as operações que geraram a relação jurídico- tributária]”, e de que houve “imputação de responsabilidade tributárias sem possibilitar qualquer meio de defesa” (fl. 556). Com isso, concluiu que a legislação é clara “ao prever a obrigatoriedade de notificação de forma a possibilitar a manifestação acerca da representação em questão, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa” (fl. 557). Contudo, não restou demonstrada de forma clara a violação à ampla defesa do contribuinte, nem indícios de que a mesma ocorreu. Conforme já exposto no item “1.a”, o contribuinte foi intimado por duas vezes para apresentar os extratos de suas contas bancárias (fls. 20 e 287). Munida de todos os extratos, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Intimação de fl. 360 através do qual solicitou que o contribuinte comprovasse a origem dos depósitos bancários das 3 contas mencionadas, Fl. 644DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 individualizados na relação de depósitos às fls. 361/373. O RECORRENTE tomou ciência deste Termo em 14/10/2011 (fl. 374), porém não apresentou qualquer resposta. Como não houve resposta ao último Termo de Intimação, foi lavrado o Auto de Infração em 21/12/2011 (fls. 2/19). Assim, não se pode falar em ausência de notificação ao sujeito passivo, como alega o RECORRENTE. Também não se pode cogitar eventual desrespeito à ampla defesa e ao contraditório, afinal o contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi apreciada pela DRJ de origem, e, agora, tem o seu Recurso Voluntário apreciado pelo CARF. Portanto, a alegação genérica por ele apontada não comprovam o prejuízo ao seu direito de defesa, nem ao menos indicam qual foi o prejuízo sofrido. Nesse sentido, não prosperam as alegações de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa levantadas pelo RECORRENTE. 1.d Do Pedido de Perícia [fl. 585] No item 06 de seu recurso, o RECORRENTE pleiteia a nulidade da decisão recorrida, pois esta negou a realização de perícia técnica-contábil para comprovar que os valores depositados não são omissão de rendimentos. Contudo, entendo que andou bem a DRJ ao indeferir tal pedido. De fato, não é necessária a realização de perícia no presente caso, em que as provas podem (e devem) ser trazidas pelo próprio contribuinte. Como cediço, a perícia é medida que se impõe para obter documento imprescindível para a solução da lide bem como para elucidar fatos de maior complexidade técnica. Ela deve ser requerida com um propósito específico, e possuir um escopo e uma finalidade clara. O RECORRENTE pretende, através da perícia, sustentar sua tese de que não houve omissão de receitas e de que os seus rendimentos são frutos de atividade rural. Acontece que a presunção de omissão de rendimentos é fruto de expressa disposição legal, que poderia ter sido elidida através da juntada de documentação hábil e idônea. Ademais, como cediço, a apresentação de provas documentais deveria ter ocorrido até a apresentação da impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, sob pena de preclusão. Assim, não há que se falar que a decisão da DRJ seria nula, por não ter buscado a verdade material, quando caberia ao contribuinte apresentar prova de suas alegações. Ora, não cabe à autoridade preparadora construir a prova em favor do contribuinte. Tal ônus é dever do contribuinte, não podendo ser transferido para a fiscalização ou para a autoridade julgadora, pois a ele cabe apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais depósitos em sua Fl. 645DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 conta seriam valores creditados por terceiros para fazer frente a despesas destes e quais seriam oriundos de atividade rural. Referida prova não foi trazida aos autos, o que era dever do contribuinte pois a ele cabe apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, é desnecessária a realização de perícia ou parecer técnico no presente caso, tendo em vista que esta tem como objetivo efetuar conclusões que poderiam (e deveriam) ter sido alcançadas caso a documentação exigida estivesse acostada aos autos. 2. MÉRITO Em suas razões recursais o contribuinte afirma que “provou que exerce atividade rural e, por ausência de contabilidade de sua atividade rural, realiza toda a movimentação financeira de sua atividade empresarial através de firma individual – resultante do plantio e venda de hortifrutigranjeiros -, utilizando-se de conta bancária individual (pessoa física)” (fl. 548). Com isso, afirmou que os valores depositados em sua conta, pessoa física, seriam decorrentes da atividade de rural e da relativa à comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros de sua firma individual, além de valores pertencentes a terceiros, conforme o trecho abaixo transcrito (fl. 548): Na verdade, a circunstância questionada quanto á origem dos valores depositados em suas contas correntes, resume-se ao fato de que havia apenas contas bancárias em nome da pessoa física do contribuinte, onde ocorrem suas movimentações financeiras seja como pessoa física, assim como decorrente da atividade de comercialização dos produtos rurais, e outras referentes à sua atividade rural, além da utilização por terceiros, fato costumeiro dentro d seu universo comercial. Antes de abordar cada uma das alegações apresentada pelo RECORRENTE no tópico 4.1 de seu recurso, importante analisar a questão envolvendo o lançamento de crédito Fl. 646DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 tributário com base em depósitos bancários, tema levantado pelo RECORRENTE nos tópicos 4.2, 4.3 e 4.4 de sua peça recursal (fls. 569/582): 4.2. DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO POR PRESUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS 4.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS COMO BASE PARA A PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 4.4. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO LANÇAMENTO. MALFERIMENTO AO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RENDA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE MERO INGRESSO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. DESCONSIDERAÇÃO DAS SAÍDAS. 2.a. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada [fls. 569/582] Foi lançado o imposto de renda relativo a depósitos efetuados em contas bancárias de titularidade do RECORRENTE, ao longo dos anos-calendário 2006 e 2007. Durante a ação fiscal, o RECORRENTE foi intimado para a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos créditos/depósitos ocorridos em suas contas bancárias. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Portanto é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário, o que não aconteceu no presente caso. Fl. 647DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deve apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos individualizadamente, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Cabe, então, ao RECORRENTE comprovar, durante a ação fiscal ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, a origem dos recursos depositados na sua conta bancária, pois o crédito em seu favor é incontestável já que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta. Neste sentido, entendeu a DRJ que o RECORRENTE não apresentou nenhum documento hábil para comprovar suas alegações, limitando-se a apresentar relatórios e documentos genéricos da comprovação da atividade rural, sem conduto estabelecer nenhuma relação entre estas atividades e os depósitos recebidos em sua conta. Conforme já exposto, em razão da presunção de renda estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, é ônus do contribuinte apresentar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento. Portanto o contribuinte deve demonstrar, com base nas provas (documentos hábeis e idôneos) e de forma mais elucidativa possível, quais depósitos em sua conta seriam valores creditados por terceiros para fazer frente a despesas destes, quais pertenceriam à empresa J. L. DE LIMA CEREAIS, e quais seriam oriundos de atividade rural. Correta a decisão da DRJ neste sentido. Feitos estes esclarecimentos acerca da possibilidade de lançamento com base em depósitos bancários, passa-se a analisar os argumentos expostos pelo RECORRENTE no item 4.1 de seu recurso. 2.b. Do Exercício de Atividades Rurais do Recorrente – Produtor e Comerciante [fls. 557/562] No item 4.1 de seu Recurso (fls. 557/562) o RECORRENTE invoca os arts. 60 e 61 do RIR/99 para tratar da receita decorrente da atividade rural. Assim, afirma o seguinte (fl. 558): Fl. 648DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Visto isso, não se pode olvidar que os depósitos bancários que ingressaram na conta corrente do Fiscalizado, durante todo o ano de 2006 e 2007, possuem origem nas diversas atividades desenvolvidas pelo Recorrente, dentre as quais atividades rurais (plantio e venda de hortifrutigranjeiros) e também comerciais, e até mesmo depósitos de terceiros, sobre os quais não tem nenhuma gerência, a não ser o compromisso de repassar os valores, porquanto são provenientes de sua clientela. De fato, grande parte dos valores que transitaram pelas contas bancárias do contribuinte, tanto corresponde ao que ele recebeu pelas vendas e revendas de hortifrutigranjeiros que realizou, quanto apontam montantes depositados por clientes seus provenientes de outras Cidades da Região, que não só compram mercadorias ao Recorrente, mas também recebem dele, Recorrente, em espécie, os valores depositados quando chegam em Juazeiro-BA. Ao longo do mencionado tópico 4.1 de seu recurso, o contribuinte traz os mais diversos argumentos sobre o caso: (i) afirma que os valores seriam oriundos da sua atividade de venda de hortifrutigranjeiros, o que reduziria a base de cálculo para 20% dos valores depositados; (ii) alega que os valores também seriam originários de depósitos efetuados por terceiros (comerciantes de várias cidades da região), que eram repassados a eles próprios quando chegavam ao Mercado Produtor de Juazeiro/BA; (iii) que em perícia técnica por ele contratada, restou demonstrado que, dos valores depositados, deveriam ser abatidos os valores depositados por clientes (item “ii”), o valor informado em sua Declaração de Ajuste Pessoa Física, além daqueles declarados nas Declarações Anuais Simplificadas de sua empresa individual J. L. DE LIMA CEREAIS (o que evidenciaria a cobrança do imposto em duplicidade); e (iv) cita, ainda que de maneira discreta, a equiparação com pessoa jurídica, com base no disposto do art. 150, §1º, inciso II do RIR/1999 (argumento levantado no item 4.1.1. de seu recurso). Conforme adiante exposto, caberia ao RECORRENTE comprovar que dentre os valores depositados estavam receitas da empresa individual J.L. DE LIMA CEREAIS e identificar tais depósitos, apontar quais valores seriam de terceiros, comprovar e identificar os outros depósitos que seriam oriundos da atividade rural (a fim de aplicar a base arbitrada de 20%), etc. Tudo mediante documentação hábil e idônea capaz de sustentar as suas alegações, e não mediante simples planilhas de cálculos e parecer contábil, elaborados sem qualquer cotejo ou embasamento com documentos hábeis a comprovar suas afirmações. Assim, passa-se a abordar cada uma das alegações apresentadas pelo RECORRENTE no tópico 4.1 de seu recurso. 2.b.i Da alegação de valores oriundos da atividade rural Analisando a documentação acostada pelo contribuinte, quais sejam, o requerimento de empresário de fls. 444, a declaração de firma individual de fl. 445, o contrato de concessão de direito real de uso remunerado de fls. 446/448, e o parecer contábil 503/511, apenas pode-se concluir que existem indícios que o RECORRENTE exerce atividade rural. Acontece que a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovado somente pode ser elidida mediante a comprovação individualizada de cada um dos depósitos, através de documentação hábil e idônea, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 649DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Perceba que o RECORRENTE sequer aponta quais depósitos ele pretende comprovar com a justificativa do exercício da atividade rural. Nos termos do RIR/1999, art. 61, §5º, a receita bruta da atividade rural deverá ser comprovada mediante documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal de produtor rural, nota fiscal de entrada, nota promissória rural, etc. Não há nos autos nenhum destes documentos que usualmente comprovam a receita bruta da atividade rural. Assim, inexiste legislação que desobrigue o contribuinte de apresentar qualquer documento a fim de comprovar o montante obtido com o exercício da atividade rural. Perceba que não está sendo exigido do contribuinte a apresentação de livros contábeis com a formalidade imposta a uma pessoa jurídica. No presente caso, exige-se do contribuinte qualquer documentação, com identidade de datas e valores, que sirvam para comprovar a origem dos depósitos. Ademais, analisando as declarações do imposto de renda de fls. 375/382 e fls. 384/395, constata-se que a Receita Bruta da atividade rural para o ano de 2006 foi de R$ 592.500,00 (fl. 382) e de R$ 638.700,00 no ano de 2007 (fl. 390), consideravelmente inferior ao valor dos depósitos bancários tidos como de origem não comprovadas, que foram de R$ 10.939.751,39 em 2006 (fl. 06) e de R$ 5.020.785,43 em 2007 (fl. 08). Assim, não há que se falar em redução da base de cálculo para o percentual de 20%, como autoriza a legislação do IR, pois não restou comprovado que os depósitos tiveram origem na atividade rural praticada pelo RECORRENTE. 2.b.ii Da Alegação de que os Depósitos eram Valores Pertencentes a Terceiros Quanto à alegação de que grande parte dos depósitos seriam rendimentos de terceiros depositados em sua conta por seus clientes, destaco que o contribuinte não apresenta nenhum documento para corroborar seus argumentos. O RECORRENTE afirma que recebe em sua conta recursos pertencentes a diversos comerciantes das regiões vizinhas, seus clientes, e que diante dos constantes assaltos e roubos praticados na região, seus clientes depositam na conta do RECORRENTE os cheques de terceiros que detinham, para então recebê-los em espécie quando compareciam ao Mercado para efetuarem as suas compras. Afirma que esta é uma prática bastante comum e que visava ainda evitar a incidência da CPMF, então vigente. O contribuinte pleiteia comprovar a origem de depósitos, que somam quase R$ 16.000.000,00, apenas com base na alegação de que esta é uma prática comum na região. Tal alegação não pode prosperar. O RECORRENTE deveria indicar quais seriam esses rendimentos de terceiros depositados em sua conta e fazer um link entre a entrada e saída dos mesmos a fim de demonstrar de maneira inequívoca que se trataram de rendimentos de terceiros. Ou seja, caberia ao RECORRENTE demonstrar que o valor de "X" Reais creditado por fulano (e comprovar que este era seu cliente) no dia "Y" através do cheque "Z" foi repassado para o próprio cliente conforme transferência no dia "W". Essa vinculação deveria ser inequívoca, com uma razoável Fl. 650DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 compatibilização de datas e valores, pois não adiantaria também afirmar que um valor creditado em janeiro foi repassado para o cliente em outubro, por exemplo. Repiso, esta atividade é dever do contribuinte e não da autoridade julgadora. Ao não fazer qualquer cotejo dos valores de entradas supostamente de terceiros (clientes) e saídas para destes mesmos terceiros, o contribuinte não está comprovando nada e apenas transfere para a fiscalização o seu dever de comprovar suas alegações a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e os dispêndios que alega ser de terceiros. 2.b.iii Do Abatimento de Valores O RECORRENTE pleiteou ainda que, do montante de depósitos identificados, fossem abatidos os cheques devolvidos, os valores depositados por clientes (item “2.b.ii” acima), o valor informado em suas Declarações de Ajuste Pessoa Física, além daqueles declarados nas Declarações Anuais Simplificadas de sua empresa individual J.L. DE LIMA CEREAIS (estes dois sob pena de cobrança do imposto em duplicidade). Entendo que o RECORRENTE assiste razão em parte dos argumentos. Explico. Quando da apuração da base de cálculo, a autoridade lançadora simplesmente utilizou a totalidade dos depósitos bancários sem demonstrar que efetuou quaisquer exclusões ou abatimentos (fls. 01/05 e fls. 360/373). Diante disto, entendo que não se pode presumir que todos os valores depositados nas contas bancárias são formados por valores não declarados. Evidente que existem valores já declarados e tributados pelo contribuinte, de modo que estes podem, muito bem, ter transitado por suas contas. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Analisando a declaração de imposto de renda do contribuinte do ano-calendário 2006 (fls. 375/382), percebe-se que os seus rendimentos tributáveis declarados são compostos de “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” (R$ 8.100,00), “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior” (R$ 4.125,30) e “Rendimento Tributável da Atividade Rural” (R$ 118.500,00). Já a declaração de imposto de renda do contribuinte do ano-calendário 2007 (fls. 384/395) aponta que os seus rendimentos tributáveis declarados são compostos de “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica” (R$ 18.433,33), “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior” (R$ 8.400,00) e “Resultado Tributável da Atividade Rural” (R$ 127.740,00). Pois bem, ainda que de maneira incipiente, a jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado, mitigando a exigência pela análise Fl. 651DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 individualizada dos créditos como única forma afastar a presunção de omissão de rendimentos consubstanciada por depósitos sem origem comprovada. Nesse sentido, o CARF vem permitindo por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física sejam excluídos da base de cálculo do lançamento, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização. Cita-se o Acórdão nº 2102-00.430 (2ª Turma Ordinária/1ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; e o Acórdão nº 2202-00.415 (2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria. A fiscalização, ao somar aos valores já declarados, os rendimentos provenientes de depósitos sem origem comprovados, incorre na presunção de que todos os valores que transitaram pelas contas-correntes do RECORRENTE não foram informados na declaração, o que implica dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Esta não é uma presunção razoável. Óbvio que, conforme já acima exposto, um depósito oriundo de um rendimento isento ou com uma forma tributação diferenciada (ganho de capital, ou receita da atividade rural, por exemplo), ainda que declarados, devem ser comprovados pelo RECORRENTE de forma inequívoca. Sobre o “Rendimento Tributável da Atividade Rural” dos dois períodos (R$ 118.500,00 e R$ 127.740,00), estes resultados tiveram como base as receitas em cada ano da ordem de R$ 592.500,00 (fl. 382) e R$ 638.700,00 (fl. 390). No entanto, por se tratarem de valores com tributação diferenciada (já que a base de cálculo arbitrada corresponde a 20% do valor da receita), o RECORRENTE deveria demonstrar, de forma inequívoca e de maneira individualizada, todos os depósitos oriundos da atividade rural. Como não houve tal demonstração, o máximo que se pode retirar da base de cálculo do presente lançamento são os valores oferecidos à tributação como “Resultado da Atividade Rural” dos dois períodos (R$ 118.500,00 e R$ 127.740,00, nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente), pois estas foram as bases já tributadas pelo RECORRENTE. Contudo, o mesmo entendimento não pode ser aplicado ao valor que o RECORRENTE alega ter declarado nas Declarações Anuais Simplificadas de sua empresa individual J.L. DE LIMA CEREAIS. É que, neste caso, não há qualquer indício de que a referida empresa utilizava as mesmas contas do contribuinte pessoa física para efetuar suas operações financeiras. Neste caso, ao contrário dos valores pessoais declarados pelo contribuinte, os rendimentos e valores pertencentes à empresa individual (ainda que efetivamente declarados) não podem ser excluídos da base de cálculo dos depósitos sem origem comprovada. Se a empresa individual utiliza (como interposta pessoa) uma conta bancária que não lhe pertence (a conta do contribuinte), deveria o contribuinte ter uma atenção redobrada a fim de comprovar este fato. Sendo assim, é do RECORRENTE o ônus de comprovar tal prática por sua empresa individual, não podendo este fato ser presumido a fim de abater eventuais valores auferidos pela PJ no período. Fl. 652DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Ou seja, se a PJ utiliza as mesmas contas do contribuinte pessoa física (o que, por si só, já não é correto), tal fato deveria estar demonstrado de maneira inequívoca nos autos, mediante a identificação dos depósitos que pertenceriam à PJ, caso contrário presumem-se rendimentos do titular da conta bancária. Sobre o tema, invoco a Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). É certo que se a fiscalização constatasse que os valores depositados eram da PJ, o lançamento do crédito tributário seria realizado em desfavor desta última. Ocorre que esses valores que serviram de base de cálculo do presente lançamento foram depósitos efetuados na conta do contribuinte pessoa física, e não há notícias ou comprovação de que estes mesmos depósitos são pertencentes à PJ, ou que foram exatamente os mesmos utilizados para efetuar eventual lançamento em desfavor da citada PJ. Também pelo argumento exposto na Súmula CARF nº 32, além de tudo o que foi exposto no item “2.b.ii”, não cabe a exclusão de valores supostamente pertencentes a terceiros (seus clientes) sem que haja uma comprovação inequívoca de que eram, de fato, pertencentes a eles. Ora, o próprio RECORRENTE confessa que não tem como comprovar a origem das receitas por não ter documentos, em razão do caráter nitidamente informal de sua atividade (fl. 561, penúltimo parágrafo). Ademais, quanto ao abatimento de valores relativos a cheques devolvidos, o contribuinte não demonstra quais foram esses cheques que teriam sido devolvidos. A tabela de fl. 509 apenas indica de forma consolidada, por mês, o valor total correspondente aos cheques supostamente devolvidos. Caberia ao RECORRENTE demonstrar, individualizadamente, os cheques supostamente devolvidos. Em razão do acima exposto, entendo que os valores tributáveis do contribuinte recebidos de pessoas jurídicas (R$ 8.100,00 e R$ 18.433,33 nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente), de pessoas físicas/exterior (R$ 4.125,30 e R$ 8.400,00 nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente) e aqueles oferecidos à tributação como “Resultado da Atividade Rural” (R$ 118.500,00 e R$ 127.740,00 nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente), todos já informados nas respectivas declarações de bens e rendimentos, devem ser excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, já que não há notícias de que tais rendimentos tenham sido objeto de glosa pela autoridade fiscal, ou seja, estes recursos foram tacitamente confirmados pelo Fisco. Portanto, devem ser feitos os seguintes ajustes nos valores apurados como omissão de rendimentos: Fl. 653DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 - ano-calendário 2006: alterar a omissão de rendimento apurada inicialmente em R$ 10.939.751,39 para o valor de R$ 10.809.026,09 (= R$ 10.939.751,39 – R$ 8.100,00 – R$ 4.125,30 – R$ 118.500,00); e - ano-calendário 2007: alterar a omissão de rendimento apurada inicialmente em R$ 5.020.785,43 para o valor de R$ 4.866.212,10 (= R$ 5.020.785,43 – R$ 18.433,33 – R$ 8.400,00 – R$ 127.740,00). 2.b.iv Da Equiparação com Pessoa Jurídica [fls. 562/569] Para finalizar a análise das argumentações expostas pelo RECORRENTE no tópico 4.1 de seu Recurso (também levantadas no tópico 4.1.1), entendo que não merece prosperar o argumento de que os rendimentos deveriam ter sido equiparados ao de pessoa jurídica, com base no disposto do art. 150, §1º, inciso II do RIR/1999. O art. 150, §1º, II, do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999), equiparou as pessoas físicas às empresas individuais, desde que, em nome próprio, explorem habitual e profissionalmente qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda a terceiros de bens ou serviços: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º). § 1º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b"); (Grifou-se) Desta forma, havendo a exploração habitual, em nome próprio, de atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante a venda de bens ou serviços para terceiros, resta qualificada a existência de empresa individual. Percebe-se, portanto, uma série sucessiva de condições para equiparação da Pessoa Física à Pessoa Jurídica: (i) habitualidade e profissionalidade: o contribuinte tem que exercer a atividade econômica de forma contínua e habitual, não sendo possível a equiparação caso a pessoa física apenas exerça a atividade de forma eventual. Observe-se que, atualmente, não há na legislação tributária um conceito objetivo do que vem a ser habitualidade para fins de equiparação da pessoa física à pessoa jurídica. Fl. 654DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1706.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art41%C2%A71b Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Habitualidade deve ser considerada como própria das operações que não são eventuais ou acidentais. Deve denotar uma intenção de permanência, de continuidade no exercício da atividade e deve ser apurada caso a caso. (ii) em nome próprio: a pessoa física deve suportar os riscos da atividade econômica. Desta forma, a pessoa física que exerça atividade econômica em nome de terceiro, como por exemplo o representante comercial, não está sujeita à equiparação, nos termos do inciso III do §2º do art. 150 do RIR/1999. (iii) fim especulativo de lucro por meio de venda de bens a terceiros: para ser equiparado à pessoa jurídica, a pessoa física deve buscar auferir lucro com a realização dos negócios. Assim, caso cumprido os requisitos mencionados, a pessoa física que pratique os negócios mercantis por conta própria adquirirá a condição de empresa individual independente de qualquer requisito formal, ocorrendo neste caso, para efeitos tributários, equiparação da empresa individual a pessoa jurídica, sendo seus rendimentos tributados nesta condição. Sobre o tema, merece destaque o trecho da solução de consulta Cosit nº 11/2015, abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: REVENDA DE BENS EM NOME PRÓPRIO. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA. OBRIGAÇÕES DA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA. São equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante revenda de bens a terceiros, a exemplo dos revendedores de produtos adquiridos de empresas de vendas diretas. Uma vez equiparada à pessoa jurídica, a pessoa física deve adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 4.506, de 1964, art. 41; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 150, § 1º, incisos I e II, e § 2º, inciso III, e 160; Parecer Normativo CST nº28, de 1976; Parecer Normativo CST nº 80, de 1976. (Grifou-se) No presente caso, entendo que o RECORRENTE não cumpre os requisitos para equiparação à pessoa jurídica, em razão da ausência de pessoalidade e outros fatores que corroboram a inaptidão do pleito do RECORRENTE, o que converge para o entendimento de que ele não suportou o risco do negócio. Não há nos autos a comprovação de que o RECORRENTE exerça a atividade econômica mercantil de forma contínua e habitual, nem de que suportou os riscos da atividade econômica. Existe, sim, a constatação de que o RECORRENTE pratica a atividade rural. No entanto, tal atividade não enseja a equiparação com firma individual almejada, pois não se reveste em atividade mercantil (compra e venda de bens), mas sim venda dos bens que produz. Conforme já exposto, a atividade rural talvez não fosse a única fonte de renda do contribuinte. No entanto, não é correto presumir que a outra fonte de renda seria oriunda de Fl. 655DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 atividade mercantil explorada com habitualidade. Não há qualquer indício ou comprovação de tal fato nos autos. Ademais, o próprio RECORRENTE alega que é responsável legal por empresa individual (J.L. DE LIMA CEREAIS – CNPJ nº 73.962.953/0001-04). Tal fato é um forte indício de que a atividade comercial é exercida (ou deveria ser) na própria pessoa jurídica, afastando assim o caráter pessoal exigido para equiparação à pessoa jurídica. Como dito na solução de consulta COSIT nº 11/2015, anteriormente mencionada, “são equiparadas às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, atividade comercial, com o fim especulativo de lucro (...)”. Ora, se a pessoa jurídica existe justamente para explorar habitual e profissionalmente a mesma atividade suportada pelo contribuinte, qual o sentido de o RECORRENTE também explorá-la de maneira habitual e profissional na pessoa física? Nenhuma justificativa foi apresentada pelo RECORRENTE. Ademais, ainda que se desconsidere estes argumentos, o RECORRENTE também não comprovou que suportou o risco do negócio. Não constam nos autos nenhum documento que comprove que o ônus financeiro de suposta aquisição de mercadorias para revenda foi suportado pelo RECORRENTE, e que o mesmo estava sujeito a prejuízos caso não conseguisse efetuar a posterior venda. O RECORRENTE não apresenta sequer o livro-caixa das operações praticadas. No presente caso, o contribuinte apenas alega genericamente que todo o valor é proveniente da atividade exercida, seja através da venda direta ou através de sua atuação como depositante de valores de terceiros. Tais argumentos sem documentos que os comprovem não podem alterar o lançamento efetuado. Ademais, afirma à fl. 564 que “o acórdão se esqueceu de pressupor que a pessoa física e a firma individual, como é o caso da empresa do Recorrente, são um patrimônio único”. Esclareça-se que, no presente caso, foram fiscalizadas 3 contas bancárias, todas de titularidade do RECORRENTE (pessoa física). Com suas argumentações, o RECORRENTE quer fazer crer que todas elas teriam sido supostamente utilizadas para: (i) sua atividade rural; (ii) sua atividade comercial; (iii) atividade comercial da PJ; e (iv) para depósitos de terceiros para posterior retirada dos mesmos. Contudo, não há um mínimo de documentação a fim de dar respaldo às alegações do RECORRENTE. Se ele utiliza a conta pessoal para realizar todas essas atividades, deveria ter o mínimo de cuidado e zelo com a guarda de documentos comprobatórios, sob pena de ter lavrado contra si – o titular da conta – o lançamento de imposto de renda, o que ocorreu no presente caso. Conforme já exposto no item “2.b.iii” deste voto, se a empresa individual utiliza (como interposta pessoa) uma conta bancária que não lhe pertence (a conta do contribuinte) – o que, por si só, já não é correto – deveria o contribuinte ter uma atenção redobrada a fim de comprovar este fato, não podendo esta operação ser presumida a fim de abater eventuais valores auferidos pela PJ no período, caso contrário presumem-se rendimentos do titular da conta bancária, nos termos da Súmula CARF nº 32: Súmula CARF nº 32 Fl. 656DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como os valores que serviram de base de cálculo do presente lançamento foram depósitos efetuados na conta do contribuinte pessoa física, e não há notícias ou comprovação de que estes mesmos depósitos são pertencentes à PJ (ou que foram exatamente os mesmos utilizados para efetuar eventual lançamento em desfavor da citada PJ), não há como realizar qualquer dedução da base de cálculo do presente caso. Deveria, então, o RECORRENTE apontar (e comprovar) os depósitos que teriam uma vinculação efetiva com a Pessoa Jurídica da qual é responsável, a fim de que eles fossem tributados em nome da própria empresa. Assim, não pode qualquer depósito sofrer esse mesmo procedimento sem que haja a demonstração (e comprovação) de uma vinculação efetiva neste mesmo sentido por parte do contribuinte, mediante documentação hábil e idônea, o que não foi evidenciado. Portanto, deve ser mantido o lançamento neste ponto. 2.c. Das Alegações de inconstitucionalidade [fls. 580/584] Nos item 4.4 de seu recurso o contribuinte tece argumentos sobre a violação de princípios constitucionais e, ao final, afirma que, na apuração da base de cálculo, foram levadas em consideração apenas as entradas (depósitos) sem considerar as saídas. Ocorre que todas essas alegações de inconstitucionalidade são matérias estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Deste modo, afasto todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE, como, também, a alegação de efeito confiscatório da multa e da suposta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levantadas no item 4.5 de seu recurso. Ademais, o contribuinte questiona a tributação já que esta teria incidido sobre ingressos de valores em conta corrente sem considerar as saídas. Contudo, conforme já exposto, a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que são caracterizados como omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada e tal presunção legal autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Fl. 657DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 Nestes exatos termos é a já citada Súmula nº 26 do CARF: “SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” As saídas de conta corrente não representam, necessariamente, recursos de terceiros, como quer fazer crer o RECORRENTE. A presunção legal expõe justamente que, ante a ausência de comprovação da a origem mediante documentação hábil e idônea, tais recursos sejam considerados rendimentos tributáveis e, como tal, não comportam deduções baseadas em meras “saídas”. As únicas despesas que podem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis são aquelas previstas nos arts. 74 a 82 do Decreto 3.000/99 (antigo Regulamento de Imposto de Renda que vigorava à época dos fatos). Desta feita, ante a ausência de comprovação individualizada da origem dos depósitos, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, deve ser mantida a presunção legal de omissão de rendimentos dos depósitos sem origem comprovada. 2.d. Operações com Alíquota Zero de PIS e Cofins [fls. 584/585] Por fim, no tópico 5 do seu recurso, o contribuinte pede para retirar o PIS e COFINS de alguns produtos da base de cálculo do IR. Ocorre que, conforme exposto, o RECORRENTE sequer comprovou do que se trataram os rendimentos/depósitos efetuados em suas contas bancárias (ora alega que são decorrentes de atividade rural, ora que são oriundos de atividade comercial que exerce em seu nome individual, ora alega que são de terceiros para fazer frente a despesas desses, ora que seriam receitas da PJ da qual é responsável, contudo sem comprovar nenhuma das alegações). Neste tópico, pleiteia abatimento do PIS e COFINS de determinados valores para os quais sequer houve a comprovação de que se trataram de receita de venda de batata, feijão, arroz e outros. Este pleito somente faria sentido caso restasse comprovado, inequivocadamente, a prática de uma atividade comercial a ensejar a equiparação com PJ e, conjuntamente, que fossem apontados – também de maneira inequívoca – quais receitas foram oriundas dos produtos para os quais o RECORRENTE pleiteia a exclusão do PIS e Cofins da base de cálculo. Ou seja, somente faria sentido discutir tais questionamentos se estivéssemos diante da tributação de uma PJ, o que não é o caso. Portanto, resta hígida a presunção legal de omissão de rendimentos em nome da pessoa física, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, apenas para excluir, em bloco, da base de cálculo do Fl. 658DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-005.446 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726878/2011-03 tributo os valores tributáveis do contribuinte recebidos de pessoas jurídicas (R$ 8.100,00 e R$ 18.433,33 nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente), de pessoas físicas/exterior (R$ 4.125,30 e R$ 8.400,00 nos anos-calendário 2006 e 2007, respectivamente) e aqueles oferecidos à tributação como “Resultado da Atividade Rural” (R$ 118.500,00 e R$ 127.740,00 nos anos- calendário 2006 e 2007, respectivamente), todos já informados nas respectivas declarações de bens e rendimentos, reduzindo o valor da omissão de rendimentos para R$ 10.809.026,09 no ano-calendário 2006 e para R$ 4.866.212,10 no ano-calendário 2007, conforme exposto no item 2.b.iii do voto, sobre os quais devem ser apurados o imposto de renda devido em cada período. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 659DF CARF MF

score : 1.0
7893187 #
Numero do processo: 15868.720125/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 De se acolher os embargos para sanar a contradição entre a ementa, voto e os autos de infração, porém sem efeitos infringentes. Para sanear a contradição apontada, é suficiente apenas a exclusão da manifestação relativa à Multa Isolada na ementa e no voto do Acórdão n. 1401-002.896. O acolhimento do embargo, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final do julgamento realizado por este Colegiado.
Numero da decisão: 1401-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, recebidos como inominados, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 De se acolher os embargos para sanar a contradição entre a ementa, voto e os autos de infração, porém sem efeitos infringentes. Para sanear a contradição apontada, é suficiente apenas a exclusão da manifestação relativa à Multa Isolada na ementa e no voto do Acórdão n. 1401-002.896. O acolhimento do embargo, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final do julgamento realizado por este Colegiado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15868.720125/2011-98

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059537

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.722

nome_arquivo_s : Decisao_15868720125201198.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO

nome_arquivo_pdf_s : 15868720125201198_6059537.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, recebidos como inominados, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7893187

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299773870080

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-23T01:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-23T01:03:49Z; Last-Modified: 2019-08-23T01:03:49Z; dcterms:modified: 2019-08-23T01:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-23T01:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-23T01:03:49Z; meta:save-date: 2019-08-23T01:03:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-23T01:03:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-23T01:03:49Z; created: 2019-08-23T01:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-08-23T01:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-23T01:03:49Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15868.720125/2011-98 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-003.722 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado TINTO HOLDING LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 De se acolher os embargos para sanar a contradição entre a ementa, voto e os autos de infração, porém sem efeitos infringentes. Para sanear a contradição apontada, é suficiente apenas a exclusão da manifestação relativa à Multa Isolada na ementa e no voto do Acórdão n. 1401-002.896. O acolhimento do embargo, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final do julgamento realizado por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, recebidos como inominados, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – SP (DERAT) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 25 /2 01 1- 98 Fl. 1890DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720125/2011-98 dirigido ao Acórdão de Embargos de nº 1401-002.896, de 19 de setembro de 2018, o qual continha a seguinte ementa e decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA CARF 105. Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício." DECADÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. OBTENÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL FAVORÁVEL. Só há que se falar em decadência comparando-se (i) a data dos fatos geradores objeto do lançamento tributário, com (ii) a data da ciência ao sujeito passivo acerca do lançamento efetuado. Para fins de contagem do prazo decadencial são irrelevantes circunstâncias outras como a data em que o sujeito passivo é intimado de investigações realizadas pelas autoridades fiscais ou a obtenção de provimento judicial favorável suspendendo a exigibilidade do crédito. Súmula CARF 48 (vinculante): "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração." Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração, na parte em que admitidos, e acolher exclusivamente o recurso apresentado pela empresa BRACOL, de forma a cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas. O despacho de admissibilidade de fls.1.866 a admitiu os embargos nos termos do art.66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, conforme a seguir se reproduz seu inteiro teor. Trata-se de exame de admissibilidade dos embargos declaratórios opostos pelo Delegado da DERAT/SP. Afirma o embargante que a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, ao prolatar o acórdão 1401-002.896, que integrou o acórdão 1101- 001.046, incorreu em inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme trechos de seus embargos a seguir reproduzidos: Destaco, da fl. 1854 do referido Acórdão, o seguinte trecho, a saber: “Quanto às multas de ofício e isolada, a embargante Bracol sustenta a impossibilidade de aplicação de multa isolada por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL. Fl. 1891DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720125/2011-98 Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano-calendário de 2006, é aplicável a Súmula CARF n. 105, uma vez que esta trata da redação da Lei 9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007, e a multa isolada foi lançada com base em tal dispositivo legal. O enunciado assim dispõe: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.“ Destaco ainda, a seguir, do Recurso Voluntário do interessado, ítem II.2.3, fls. 1222 à 1223, a saber: “76. Como é possível verificar neste auto, foi aplicado contra a Recorrente duas multas de elevadíssimo valor, sendo uma de ofício e outra de mora, implicando um bis in idem por estar a impugnante sendo penalizada duas vezes em razão da mesma realidade fática” “77 … Multa Isolada – Não cumulatividade com a Multa de Ofício...” II - DO ERRO No trecho destacado acima há uma inexatidão material devida a erro existente na decisão, já que esta determina que sejam canceladas integralmente as multas isoladas aplicadas (fl. 1854). Ocorre, porém que, compulsando-se nos autos do Processo o Auto de Infração e o TVF, fls. 597 à 630, observa-se que não há multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL aplicadas, mas sim autuação face à Glosa de Custos (fl.620) e falta de recolhimento de CSLL (fl.625), aplicando-se a Multa de Ofício no patamar de 75%, com a consequente cobrança dos Juros de Mora e dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. III - DO PEDIDO Face ao exposto, requer que sejam conhecidos e providos os e Embargos de Declaração opostos, para apreciação da E. 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, e manifestação quanto à contradição acima apontada, a fim de possibilitar a correta execução e cumprimento do decidido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Pois bem, embora a peça recursal tenha sido intitulada "Embargos de Declaração", o vício apontado pelo embargante refere-se a inexatidão material devido a lapso manifesto, e não a obscuridade, omissão ou contradição. Isso posto, os embargos serão recebido como inominados, e não declaratórios. Passo, a seguir, ao exame da presença dos pressupostos para admissibilidade dos embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que assim estabelece: Fl. 1892DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720125/2011-98 “Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. (...)” Os embargos foram opostos por parte legítima, qual seja, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. No caso, embora a contribuinte tenha contestado no item II.2.3 de seu recurso voluntário a exigência da multa isolada por falta de pagamento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL em razão de bis-in-idem (e-fl. 1222 e ss.), o fato é que pelo exame dos autos de infração é possível verificar que não houve lançamento da aludida multa isolada (e-fl. 617 e ss.). Isso posto, ao menos nesse preliminar exame de admissibilidade de embargos, parece-me que há no acórdão 1401-002.896, embargado, a mencionada inexatidão material devido a lapso manifesto pois, embora haja no decisum a determinação para "cancelar integralmente as multas isoladas aplicadas" (e-fl. 1852), tais multas sequer foram objeto de lançamento no presente processo. Tendo em vista o exposto, e nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, ADMITO os presentes embargos opostos pelo Delegado da DERAT/SP, submetendo à apreciação da Turma a alegação de inexatidão material ora suscitada. Encaminhe-se à DIPRO, para providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1893DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.722 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15868.720125/2011-98 Realmente, pelas peças fiscais dos autos - Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, e o Termo de Verificação de Infração Fiscal - não se encontra menção à lançamento de Multa Isolada, inclusive nem consta nas ementas do Acórdão de Recurso Voluntário. Apesar de constar no Recurso Voluntário, item II.2.3 – A Impossibilidade de aplicação de Multa Isolada – Bis in idem, o fato é que não houve lançamento de Multa Isolada, de forma que o voto quanto a este item, proferido pela Relatora no acórdão embargado deve ser retirado do mesmo. Portanto, acolho os embargos para sanar a contradição entre a ementa, voto e os autos de infração, porém sem efeitos infringentes. Assim, para sanear a contradição apontada, é suficiente apenas a exclusão dessa manifestação (Multa Isolada) na ementa e no voto do Acórdão n. 1401-002.896. O acolhimento do embargo, não obstante promover o saneamento do julgado, não altera o resultado final do julgamento realizado por este Colegiado. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, recebidos como inominados, para reconhecer a contradição apontada, sem efeitos infringentes, retificando-se o acórdão embargado. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1894DF CARF MF

score : 1.0
7869966 #
Numero do processo: 11070.721238/2011-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11070.721238/2011-26

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051758

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.708

nome_arquivo_s : Decisao_11070721238201126.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 11070721238201126_6051758.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7869966

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299782258688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.721238/2011­26  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.708  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 38 /2 01 1- 26 Fl. 18477DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18478DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18479DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18480DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18481DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18482DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18483DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18484DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18485DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18486DF CARF MF Processo nº 11070.721238/2011­26  Acórdão n.º 3401­006.708  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18487DF CARF MF

score : 1.0
7902839 #
Numero do processo: 13896.905561/2015-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.
Numero da decisão: 3201-005.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam-se os embargos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13896.905561/2015-04

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6062726

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.637

nome_arquivo_s : Decisao_13896905561201504.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13896905561201504_6062726.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7902839

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299796938752

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-16T12:50:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-16T12:50:09Z; Last-Modified: 2019-09-16T12:50:09Z; dcterms:modified: 2019-09-16T12:50:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-16T12:50:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-16T12:50:09Z; meta:save-date: 2019-09-16T12:50:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-16T12:50:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-16T12:50:09Z; created: 2019-09-16T12:50:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-16T12:50:09Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-16T12:50:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13896.905561/2015-04 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3201-005.637 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2019 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MANAGER ONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, uma vez admitido os embargos em despacho, contudo, não constatado o vício apontado no voto condutor do acórdão vergastado rejeitam- se os embargos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-004.980, prolatado por esta Turma, cuja ementa foi assim redigida: MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 55 61 /2 01 5- 04 Fl. 124DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905561/2015-04 Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, assim explicitada: (...) Esse Eg. Colegiado, ao se manifestar sobre o aproveitamento de um pagamento indevido de Cofins não-cumulativo para liquidar débito apurado no regime cumulativo entendeu que entendeu que “O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria necessária Declaração de Compensação em casos de compensação do mesmo tributo em períodos diferentes, ou tributos diferentes.”. O I. Relator do voto vencedor fundamenta seu entendimento na súmula CARF 76 que trata do aproveitamento de recolhimentos realizados na sistemática do SIMPLES. Analisando a súmula CARF 76 e os precedentes que fundamentaram sua edição, verifica-se que aquelas decisões estão calcadas no disposto no art. 3º da Lei nº 9.317/1996, que cuida do pagamento unificado na sistemática do SIMPLES, inaplicável ao presente caso. Entendemos existir omissão no voto vencedor, uma vez que tal voto não esclarece os fundamentos legais para o aproveitamento dos pagamentos indevidos. A não indicação dos dispositivos legais que fundamentaram aquele aproveitamento afronta os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. O art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece a motivação como princípio do processo administrativo, verbis (...) (...) Já o artigo 50 daquele mesmo diploma explicita que as decisões administrativas que decidam recursos administrativos devem indicar seus fundamentos jurídicos (...) Não há dúvida de que quando a lei fala que as decisões administrativas devem indicar “os fundamentos jurídicos” que as motivam está se cuidando aqui da indicação dos dispositivos legais que lhe dão substrato. Neste sentido, citamos os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo que ao discorrer sobre a motivação dos atos administrativos no bojo do processo administrativo1 leciona: “Princípio da Motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto.” (...) Diante da relevância da omissão faz-se mister que a Turma se pronuncie sobre os fundamentos normativos utilizados para o aproveitamento de pagamentos indevidos sem a observância da legislação que versa sobre a compensação. (...) No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheu-se os embargos, uma vez que se entendeu a omissão dos fundamentos legais utilizados na explicitação da decisão. É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905561/2015-04 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.610, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201-005.610): “Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Passemos à análise. Em que pese ter sido vencido na decisão, pois entendi que o aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito, não parece inquinado de omissão o voto vencedor. O acórdão embargado entendeu que, embora formalmente o caso tenha sido tratado como compensação, materialmente não se trata de tal modalidade de extinção do crédito tributário (art. 74 da Lei 9.430/96), mas sim, de mero erro de código, passível de retificação do DARF por meio do procedimento de Redarf (normatizado pela IN RFB 672/2006). Portanto, ao entender o caso como Redarf, o Colegiado afastou tanto o artigo 74 da Lei 9.430/96, que trata de compensação, quanto o artigo 61 da mesma Lei, que trata Fl. 126DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.637 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905561/2015-04 de pagamento em atraso, porque o suposto atraso somente ocorreria na hipótese de se considerar o caso como compensação. Em outras palavras, o pagamento foi tempestivo, sem qualquer atraso pois não se trata de compensação; e, portanto, não há aplicação do artigo 74 nem do artigo 61 da Lei 9.430/96. A súmula CARF 76 foi aplicada pela decisão embargada, porque faz o mesmo: em caso de mudança de regime de tributação, devem ser aproveitados os pagamentos feitos com o código do regime anterior, sem necessidade de compensação. No caso da súmula, o regime anterior é o Simples, passando para lucro real ou presumido; no caso da decisão embargada, o regime anterior é não-cumulativo e o regime correto é regime cumulativo. Não há falta de motivação, porque os fundamentos da decisão foram explicitados: (i) a IN RFB 672/2006, que trata de Redarf; (ii) a ratio decidendi da Súmula 76 (e não a letra da súmula) e (iii) a interpretação da verdade material do caso, o que é um princípio jurídico no direito tributário. Todas essas motivações estão claras no voto vencedor. Desse modo, entendo que não há omissão no julgado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 127DF CARF MF

score : 1.0
7866653 #
Numero do processo: 10120.905153/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201904

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.905153/2013-65

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.123

nome_arquivo_s : Decisao_10120905153201365.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Tiago Guerra Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10120905153201365_6050830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para manter a decisão de piso no que se refere a despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, relacionadas à formação de lote de exportação, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Rodolfo Tsuboi e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições, observados os demais requisitos legais para seu creditamento; (ii) admitir os créditos referentes à Nota Fiscal nº 180; (iii) admitir os créditos em relação a aquisições de insumos via industrialização por encomenda; (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria-prima; (v) admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência; e (vi) negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7866653

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299804278784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.905153/2013­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.123  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE  Por  integrar  o  valor do  estoque  de matéria­prima,  é possível  a  apuração  de  crédito a descontar das contribuições não­cumulativas sobre valores relativos  a  fretes de  transferência de matéria­prima entre estabelecimentos da mesma  empresa.  FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO DE LOTE PARA  EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência de produto acabado a estabelecimento  filial para “formação  de  lote” de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito  ao  crédito em relação à contribuição.  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar  as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco  as respectivas DCTF´s do período de sua apuração.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 53 /2 01 3- 65 Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  a  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da  seguinte  forma:  (a)  por maioria  de  votos,  para manter  a  decisão  de  piso  no  que  se  refere  a  despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionadas  à  formação  de  lote  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros  Tiago  Guerra  Machado,  Rodolfo  Tsuboi  e  Oswaldo  Gonçalves de Castro Neto; e (b) por unanimidade de votos, para (i) reconhecer como possível a  apropriação  extemporânea  de  créditos  das  contribuições,  observados  os  demais  requisitos  legais  para  seu  creditamento;  (ii)  admitir  os  créditos  referentes  à  Nota  Fiscal  nº  180;  (iii)  admitir  os  créditos  em  relação  a  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda;  (iv) admitir os créditos referentes a fretes entre estabelecimentos na movimentação de matéria­ prima;  (v)  admitir  o  crédito  presumido  em  relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência;  e  (vi)  negar  provimento  em  relação  aos  demais  itens  recursais.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:  (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 4          3 Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 5          4 que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 6          5 Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.115,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.720057/2014­20.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.115):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação;  (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos foram tomados após o período de competência contábil  em que foram registradas;  (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados  prescritos  pois  tomados  após  cinco  anos  da  emissão dos respectivos documentos;  (d)  Insumos. Falta de comprovação;  (f)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (h)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (i)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  (j)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 8          7 (a)  Despesas  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  relacionados à formação de lote de exportação; 1  Já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema quando da  prolação do Acórdão no 3403­002.681, do qual extraí a ementa  proposta ao colegiado:  “COFINS.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente  à  própria  venda,  ou  exportação,  não  gerando  o  direito ao creditamento em relação à contribuição.” (Acórdão n.  3403­002.681, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação  à matéria, sessão de 28.jan.2014)  O dispositivo legal que rega a matéria nas leis de regência das  contribuições (art. 3o das Leis no 10.637/2003 e no 10.833/2003)  contempla as operações de venda e as aquisições de insumos. As  transferências  entre  estabelecimentos  da  empresa  de  mercadorias  acabadas,  contudo,  não  encontram,  na  legislação  de regência, previsão de geração de créditos.  Como destacamos no citado acórdão, remetendo a voto do Cons.  Marcos Tranchesi Ortiz:  “Porque  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de  frete  pode  (sic)  se  situar  em  três  diferentes  posições:  (a)  se  na  operação  de  venda,  constituirá  hipótese  específica  de  creditamento, referida pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à  compra  de  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  integrará  o  custo  de  aquisição  e,  por  este  motivo,  dará  direito  de  crédito  em  razão  do  previsto  no  artigo  3o,  inciso  I;  e  (c)  finalmente,  se  respeitar  ao  trânsito  de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art.  290)  e,  portanto,  como  insumo  para  os  fins  do  inciso  II  do  mesmo artigo 3o.  De  seu  turno,  o  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  somente  do  ponto  de  vista  logístico  ou  geográfico  pode  ser  compreendido  como  etapa  da  futura  operação  de  venda.  Juridicamente  falando  não  o  é  e,  a  meu  ver,  não  se  enquadra  dentre  as  hipóteses  legais  em  que  o  creditamento  é  concedido.”  (Acórdão  n.  3403­001.556,  Rel.  Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, sessão de 25.abr.2012)  Assim,  a  transferência  a  estabelecimento  filial  para “formação  de  lote”,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde  juridicamente à própria venda, ou exportação.                                                              1  Transcritos  apenas  os  entendimentos  que  prevaleceram  na  decisão  sobre  o  tema.  Deixou­se  de  transcrever  o  entendimento vencido, que pode ser consultado, na íntegra, no processo paradigma.  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 9          8 Mais  enfático,  ainda  o  Acórdão  no  3403­003.164,  no  qual  se  asseverou  o  colegiado,  também  unanimemente,  e  com  minha  participação, que:  “CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FORMAÇÃO  DE  LOTE  PARA  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  transferência  de  produto  acabado  a  estabelecimento  filial  para  “formação  de  lote”  de  exportação,  ainda  que  se  efetive  a  exportação,  não  corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não  gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição.”  (Acórdão n. 3403­001.556, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânime  em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014)  Incumbe registrar que mantenho tal entendimento mesmo após a  reversão  pontual,  por  maioria,  do  resultado  de  um  dos  precedentes  citados  (Acórdão  no  3403­002.681)  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, que entendeu ser a “formação de  lotes  de  exportação”  uma  operação  de  venda  (vencidos,  neste  tema,  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo de Oliveira santos e Jorge Olmiro Lock Freire).  Isso  porque  a  “formação  de  lotes  de  exportação”  é  etapa  que  antecede uma possível (mas, ainda não efetivada) exportação, e  não  envolve  nem  compra  nem  venda,  mas  mero  acúmulo  de  mercadorias  para  venda  futura  (a  menos  que  se  demonstre  documentalmente  o  oposto,  o  que  não  ocorre  no  presente  processo). Não vemos, assim, como possa se amoldar a situação  ao disposto no art. IX do art. 3o da lei de regência, que trata de  frete  na  operação  de  “venda”,  visto  que  “venda”  não  houve,  nesta  operação  de  transferência  para  “formação  de  lotes  de  exportação”.    (b)  Despesas  de  armazenagens  e  fretes  sobre  venda,  cujos  créditos  foram  tomados  após  o  período  de  competência  contábil em que foram registradas;    O  entendimento  fazendário,  que  restou  confirmado  na  decisão  recorrida,  direciona­se  no  sentido  de  que  os  bens  e  serviços  somente  poderiam  ter  seus  créditos  imputados  ao  período  de  competência  em  que  foram  adquiridos.  Contudo,  não  comungo  do mesmo posicionamento.  Primeiramente,  vejamos  o  que  diz  o  citado  artigo  3º,  em  seu  caput e no parágrafo quarto:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 10          9 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subsequentes.    Vejam  que,  em  interpretação  literal  e  sistemática,  o  parágrafo  quarto estabeleceu o direito de o contribuinte apropriar crédito  que  eventualmente  não  tenha  sido  utilizado  para  desconto  da  base  de  cálculo  em  um  determinado  mês  em  períodos  de  apuração subsequentes.  Caso  o  legislador  fizesse  menção  ao  excesso  de  créditos,  ou  mesmo  a  expressão  “saldo  credor”  –  como  o  faz  em  diversos  outros normativos relativos às contribuições sociais – ele teria o  feito.  Desse  modo,  não  caberia  restrição  ao  Poder  Executivo  restringir  esse  direito  quando  estabeleceu  normas  relativas  à  gestão  da  fiscalização  e  arrecadação  desses  tributos,  como  faz  crer a decisão ora recorrida.  É  claro  que  o  direito  original  aos  créditos  das  contribuições  parte  do  pressuposto  de  que  eles  devam  ser  registrados  simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a  aquisição  de  bens  e  serviços,  ou  ainda  que  venha  a  ser  apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas  forem  considerados  incorridos.  Todavia,  o  parágrafo  quarto  acima  mencionado  possibilitou  ao  contribuinte  vir  a  registrar  extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na  sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a  aproveitá­los  para  desconto  das  contribuições  sociais  em  períodos  de  apuração  distintos  (futuros)  dos  quais  se  originaram.  Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu  dessa mesma maneira, no Acórdão 3401­004.022, proferido em  outubro/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Robson  Bayerl.  Vejamos:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/04/2011  a  30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE.  O alcance do termo “insumo”, insculpido no art. 3º, I, “b”, das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  pode  ser  equiparado  restritivamente  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, próprios da legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  tal  como  detalhado  no  PN  CST  65/79,  tampouco  extenso  como  os  conceitos  de  custo  de  produção  e  despesas  operacionais  da  legislação  do  IRPJ,  arts.  290  e  299  do  RIR/99  (Decreto  nº  3.000/99),  consistindo  em  bens  e  serviços,  inerentes  e  necessários  à  atividade  da  empresa,  adquiridos  e  empregados  Fl. 3454DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 11          10 diretamente na área de produção, desde que sofram a incidência  das  contribuições não cumulativas na  etapa anterior da  cadeia  produtiva.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Consoante  art.  3º,  §  4º  da  Lei  nº  10.833/03,  o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes, não havendo norma que imponha a retificação das  DACONs para que seja alocado no período de apuração a que  se refira o dispêndio.  ALUGUÉIS. DIREITO DE CRÉDITO. DELIMITAÇÃO.  O direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados na empresa, previsto no art. 3º,  IV das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  compreende  apenas  a  retribuição pelo uso e gozo da coisa não fungível, nos contratos  de  locação,  como  regulado pelo  art.  565 e  ss.  do Código Civil  (Lei nº 10.406/2002), não englobando as despesas condominiais  e demais taxas sob responsabilidade dos locatários, bem assim,  as contraprestações financeiras, a cargo dos parceiros públicos,  nos  contratos  administrativos  de  concessão  das  parcerias  público­privadas.  BENEFÍCIO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  INCIDÊNCIA.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Afastada  a  hipótese  de  caracterização  do  crédito  presumido  concedido pelo Estado do Bahia, através do Decreto nº 6.734/97,  como subvenção para investimento, inaplicável as disposições do  art. 21 da Lei nº 11.941/2009, então vigente, enquadrando­se o  benefício  fiscal  em  comento  no  conceito  amplo  de  receita  veiculado  no  art.  1º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  submetendo­se à incidência das contribuições de que tratam.  Recurso voluntário provido em parte.    Em seu voto, o Ilustre Conselheiro destaca:    Esta interpretação atribuída aos dispositivos é plausível, porém,  não  é  a  única  aceitável,  pois,  tanto  as  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  as  INs  RFB  247/02  e  404/04  que  as  normatizam,  não  distinguem  o  crédito,  como  espécie,  do  saldo  credor, preferindo a adoção do termo “crédito” indistintamente  para  uma  e  outra  finalidade,  razão  porque  a  interpretação  do  contribuinte  é  também  acertada,  mormente  pela  sua  dicção  literal,  consoante  a  qual  “o  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 3455DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 12          11 Ora, os créditos da não cumulatividade podem ser pleiteados a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  o  direito  ao  seu  exercício,  não havendo norma clara que  imponha a  retificação  das  DACONs  para  inclusão  de  créditos  nos  períodos  de  apuração  a  que  se  refiram,  de  maneira  que  não  haveria  obstáculo ao aproveitamento a destempo sem observância estrita  do regime de competência, como exigiram a DRF/DRJ, eis que  se  trataria  de  situação  esporádica,  valendo  a  analogia  com  o  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, onde os créditos  alegados  extemporaneamente  não  impõem  a  reescrituração  do  livro, bastando sua indicação em campo próprio.  Assim,  o  aproveitamento  de  créditos  fora  dos  períodos  de  apuração  a  que  se  referem  é  possível,  como  defendido  pelo  contribuinte, cumprindo à fiscalização a verificação se, de fato,  este  crédito  não  foi  aproveitado  anteriormente  e  observada  a  delimitação  do  conceito  de  insumo  formulada  no  presente  acórdão.  Entendo  não  ser  possível  criar  uma  vedação,  por  meio  de  interpretação,  onde  a  lei,  ou  mesmo  os  atos  administrativos  correlatos, não expressamente o fizeram.  Desse modo, deve ser acolhida a pretensão do contribuinte.    Diante  do  exposto,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  considerar  possível  a  apropriação  extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados  os demais requisitos legais para seu creditamento.    (c)  Despesas  de  armazenagem,  cujos  créditos  foram  considerados "prescritos" pois tomados após cinco anos da  emissão dos respectivos documentos;  Nesse  item,  a  Recorrente  alega  que  o  Relatório  Fiscal  que  ensejou o lançamento de ofício considerou ter havido dois tipos  de "prescrição": (i) dispêndios ocorridos antes de julho de 2006;  (ii) dispêndios ocorridos após julho de 2006.  Analisando o aludido Relatório, vê­se que isso não é exatamente  verdade.  O  que  ocorreu  é  que  a  fiscalização  considerou  prescritos os créditos decorrentes de dispêndios realizados após  cinco  anos  contados  de  cada  período  de  apuração  das  contribuições  sociais,  de  de  maneira  que  houve  glosas  "por  prescrição"  separados  mês  a  mês,  sendo  certo  que  o  espaço  temporal objeto daquele MPF de aproximadamente dois anos.  Por outro lado, aduz a Recorrente que não há, na legislação das  contribuições,  tampouco  na  legislação  complementar  (CTN),  previsão  legal  para  a  decadência  do  direito  de  escriturar  os  créditos  extemporâneos  em  cinco  anos,  dado que  o  artigo 168,  do CTN trata de crédito tributário e não de créditos escriturais,  Fl. 3456DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 13          12 como  é  o  caso  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS;  tampouco restaria aplicável o Decreto 20.910/1932, porque esse  estaria  tratando  de  prescrição  do  direito  de  ação  perante  a  Fazenda Pública,  o  que  também  não  seria  o  caso  dos  créditos  escriturais.  Ora,  de  fato,  as  Leis  Federais  10.637/2002  e  10.833/2003  estabelecem  a  possibilidade  de  apuração  de  créditos  a  serem  utilizados  para  desconto  do  valor  devido  ao  PIS  e  à  COFINS,  calculados na modalidade não­cumulativa, sendo certo que são,  indubitavelmente,  "direitos  creditórios"  que  reduzem  o  valor  devido  a  título  das  contribuições  sociais;  indo  mais  além,  quando há  saldo  credor  decorrem do  "excesso"  de  créditos  em  comparação  aos  respectivos  débitos,  é  possível  até  o mesmo  o  seu ressarcimento.  É  verdade,  porém,  que  houve  um  silêncio  nesses  textos  normativos  quanto  ao  prazo  prescricional  para  a  apropriação  dos  créditos  escriturais,  o  que  não  significa  dizer,  aprioristicamente,  que  não  há  um  termo  inicial  ou  que  não  há  limite temporal para o exercício dessa faculdade do contribuinte.  O  ordenamento  jurídico  deve  ser  analisado  como  um  sistema  entrelaçado de normas, princípios  e  valores que não permite a  aplicação  nua  e  crua  de  um  determinado  texto  normativo  sem  avaliar  todos  os  seus  aspectos  ascendentes  e  descendentes.  O  intérprete que assim o fizer colocará em risco toda a efetividade  do  ordenamento,  deixando  margem  para  que  a  atividade  de  interpretação  deixe  de  ter  sua  função  de  uniformizar  igualitariamente  os  direitos  e  obrigações  entre  os membros  da  sociedade sujeita àquele ordenamento, para ser uma ferramenta  de legitimação da imposição individual de vontades.  Dito isso, reconheço que há certa concordância na afirmação de  que  o  direito  ao  aproveitamento  desses  créditos  não  pode  se  confundir  com  o  direito  à  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior,  não  se  ensejando  a  aplicação  do  artigo 168, do CTN; contudo, não há como afastar a aplicação  subsidiária do Decreto 20.910/1932, plenamente em vigor, cujo  artigo 1º afirma:    Art.  1º  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.    Vê­se  que  o  espectro  alcançado  pelo  citado  artigo  é  absolutamente  amplo,  comportando,  no  trecho  grifado,  uma  gama enorme de "direitos" atribuíveis ao administrado contra a  fazenda  pública,  não  havendo  qualquer  restrição  semântica  à  Fl. 3457DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 14          13 aplicação ao  caso  dos  créditos  escriturais  decorrentes  da  não­ cumulatividade das contribuições sociais.   Desse modo, adaptando­se ao nosso tema, é imperioso entender  que o artigo 1º, do Decreto 20.910/1932, implica na observância  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contado  da  competência  tributária em que aquela crédito poderia ter sido escriturado.   Essa discussão não é novidade e já foi objeto de avaliação pela  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT),  que  entendeu  de  modo  idêntico  quando  da  Solução  de  Divergência  COSIT  21/2011:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   EMENTA:  EXISTÊNCIA  E  TERMO  DE  INÍCIO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DOS  CRÉDITOS  REFERIDOS  NO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  10.637,  DE  30  DE  DEZEMBRO  DE  2001;  E  NO  ART. 3º DA LEI º 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.   Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto  no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932.  Os fatos geradores dos direitos creditórios referidos no art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  têm natureza complexiva e aperfeiçoam­se no último dia do mês  da apuração.   O termo de início para contagem do prazo prescricional relativo  aos direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002, e no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é o primeiro dia do  mês subsequente ao de sua apuração;   DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 1º do Decreto nº 20.910, de 06 de  janeiro de 1932; art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2001; art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.      Assim,  como  o  direito  ao  crédito  extemporâneo  se  expira  após  cinco anos contados do momento da aquisição das mercadorias  e/ou serviços (fato gerador dos créditos), não há que se reformar  o  lançamento  de  ofício  quanto  se  particular,  mantendo­se  a  decisão recorrida    (d)  Insumos. Falta de Comprovação  A Recorrente apresenta nos itens 2.5.4 a 2.5.9 do seu Recurso as  razões  para  se  reformar  a  decisão  recorrida  dado  que  teria  havido um erro material nos demonstrativos de crédito relativos  a  fornecedor,  em decorrência  de  informação  quanto  ao CNPJ.  Fl. 3458DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 15          14 No caso, foi informado o CNPJ 05.252.578/0001­59, enquanto o  correto  seria  o  CNPJ  88.370.945/0001­46.  Feito  esse  esclarecimento, e admitindo a regularidades de tais notas fiscais,  verifica­se  que  se  referem  à  industrialização  por  encomenda  contratada  pela  Recorrente,  relacionadas  ao  produto  “Ácido  Graxo  Vegetal”,  contudo,  diante  da  insuficiência  de  esclarecimentos  quanto  ao  uso  desse  item  nas  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente,  não  é  possível  admitir  a  possibilidade de apropriação de créditos . De tal sorte, deve ser  mantida  a  decisão  recorrida,  por  carência  probatória  da  Recorrente fundar seus argumentos, com relação a esses itens.  Quanto  às  glosas  impugnadas  nos  itens  2.5.10  e  2.5.11,  sendo  juntado  o  documento  fiscal  comprobatório  da  despesa,  e  esclarecida  a  natureza  do  serviço  (carga  e  descarga  de  mercadorias em transporte multimodal, nas operações de venda)  e  sua  vinculação  e  essencialidade  em  relação  à  atividade  desempenhada  pela  Recorrente,  é  de  se  admitir  créditos  nesse  particular, devendo a decisão ser reformada.  Quanto às glosas mencionadas nos itens 2.5.12 a 2.5.17 e 2.6.1,  a  fiscalização  efetuou  a  glosa  simplesmente  em  razão  de  haverem sido apresentados documentos  fiscais  comprobatórios,  o  que  foi  feito  já  na  impugnação  e  ignorado  pela  decisão  recorrida.  Tratam­se  de  aquisições  de  insumos  via  industrialização  por  encomenda  de  diversos  produtos  que  são  posteriormente  revendidos  pela  Recorrente,  como  pipoca,  farinhas, amendoim, entre outros.   Havia, ainda, no Relatório que deu azo ao lançamento, menção  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Contudo,  a  Recorrente rebate essa conclusão afirmando que as notas fiscais  glosadas  eram  de  pessoas  jurídicas,  juntando­as  desde  a  impugnação,  e  que  tal  equívoco  decorreu  de  o  Excel  desconsiderar os “zeros” à esquerda do CNPJ 00.048.496/0001­ 73, fazendo­o parecer ser um número de CPF (484.960.001­73).  Diante desses esclarecimentos, deve­se reconhecer que as glosas  foram  indevidas  e  que,  portanto,  a  decisão  também  deve  ser  reformada.    (e)  Despesas  relativas  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos (partes e peças de reposição);  A  Recorrente  refuta  as  alegações  da  fiscalização  referentes  à  glosa  de  créditos  relacionadas  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  que  foram  efetuadas  considerando  que  tais  dispêndios  deveriam  ser  registrados  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”),  haja  vista  que  os  valores  adquiridos  ou  contratados eram superiores ao montante máximo estabelecido à  época pela legislação do Imposto de Renda para o registro como  despesa  dedutível  em  detrimento  do  registro  como  ativo  imobilizado  (“não­circulante”)  e  sujeito,  assim,  a  depreciação/amortização.  Fl. 3459DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 16          15 Ora,  de  fato,  o  valor  do  item  adquirido  ou  serviço  contratado  para realizar a manutenção de bens do seu ativo permanente não  é  o  único  elemento  a  ser  considerado  para  definir  se  tais  dispêndios  serão  tratados  como  despesa  ou  como  ativo  imobilizado.  O  conceito  de  ativo  imobilizado  encontra­se  na  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  S.A.),  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.638/2007,  que  em  seu  artigo  179,  IV,  estabelece  que  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  “direitos  que  tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa  finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram  à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”.  Por  seu  turno,  em  linha  com  o  que  estabelece  o  Manual  de  Contabilidade  da  FIPECAFI2,  podemos  depreender  desta  definição  legal  que  devem  ser  classificados  como  ativo  imobilizado “(...) os bens de permanência duradoura, destinados  ao  funcionamento  normal  da  sociedade  e  de  seu  empreendimento,  assim  como  os  direitos  exercidos  com  essa  finalidade”.  Na  prática,  as  premissas  para  o  registro  contábil  de  um  determinado  dispêndio  como  ativo  imobilizado  sempre  foi  encontrado na Resolução CFC nº 1.025/20053, até 31.12.2009, e  desde  então  no  Pronunciamento  nº  27  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis – CPC4, aprovado pela Deliberação  CVM nº. 583/09 e pela Resolução CFC nº. 1.177/09.  O  referido CPC nº  27,  em  seu  item 6,  define  ativo  imobilizado  conforme abaixo:    (...)  Ativo imobilizado é o item tangível que:  é  mantido  para  uso  na  produção  ou  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços,  para  aluguel  a  outros,  ou  para  fins  administrativos; e                                                              2 IUDÍCIBUS, Sérgio de, MARTINS, Eliseu e GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190.  3 (...)  19.1.2.4. Ativo imobilizado, objeto desta norma, compreende os ativos tangíveis que:  a)  são  mantidos  por  uma  entidade  para  uso  na  produção  ou  na  comercialização  de  mercadorias ou serviços, para locação, ou para finalidades administrativas;  b)  têm a expectativa de serem utilizados por mais de doze meses;  c)  haja  a  expectativa  de  auferir  benefícios  econômicos  em  decorrência  da  sua  utilização; e  d)  possa o custo do ativo ser mensurado com segurança.  (...)  4  Com  a  reforma  da  Lei  das  S.A.  pela  Lei  nº  11.638/2007,  criou­se  a  possibilidade  de  que  a  competência  para  regulação  de  matéria  contábil  fosse  legalmente  delegada  ao  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  –  CPC,  órgão  que  se  tornou  responsável  pela  emissão  de  pronunciamentos que versam sobre princípios, normas e padrões de contabilidade, os quais vêm  sendo adotados pela Comissão de Valores Mobiliários ­ CVM.  Fl. 3460DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 17          16 se espera utilizar por mais de um período.    Mais adiante,  o mencionado CPC nº 27  trata das hipóteses em  que  um  bem  deve  ser  reconhecido  como  um  item  do  ativo  imobilizado:    7. O custo de um item de ativo imobilizado deve ser reconhecido  como ativo se, e apenas se:  (a) for provável que futuros benefícios econômicos associados ao  item fluirão para a entidade; e  (b) o custo do item puder ser mensurado confiavelmente.  8.  Sobressalentes,  peças  de  reposição,  ferramentas  e  equipamentos  de  uso  interno  são  classificados  como  ativo  imobilizado  quando  a  entidade  espera  usá­los  por mais  de  um  período. Da mesma forma, se puderem ser utilizados somente em  conexão  com  itens  do  ativo  imobilizado,  também  são  contabilizados como ativo imobilizado.    Ora,  consoante  a  definição  acima,  para  que  a  fiscalização  ousasse  desconsiderar  os  valores  registrados  na  contabilidade  como despesas, deveria ter sido feita uma análise pormenorizada  de  cada  item glosado,  com o  intuito de  identificar os  casos  em  que  os  dispêndios  representaram  um  aumento  da  vida  útil  dos  equipamentos  que  foram  objeto  de manutenção,  ou,  ainda,  que  viessem  a  aumentar  a  capacidade  ou  funcionalidade  desses  equipamentos.  Não é o que restou demonstrado no Relatório Fiscal, que, em um  parágrafo, justificou sucintamente a glosa, sem muita convicção.   Diante disso, carecendo de suporte argumentativo e probatório  por  parte  da  fiscalização,  não  se  admite  ignorar  a  escrita  contábil  da  Recorrente,  que  registrou  tais  dispêndios  como  despesas  de manutenção  de  equipamentos  industriais,  de modo  que, mais uma vez, deve ser  reformada a decisão, afastando­se  as glosas de créditos dessa natureza.    (f)  Da  despesa  de  fretes  entre  estabelecimentos  na  movimentação de matéria­prima  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização relativa aos fretes contratados para a movimentação  de  matéria­prima  entre  seus  estabelecimentos,  por  suposta  ausência de permissão legal.  Fl. 3461DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 18          17 Todavia, ainda que a legislação da modalidade não­cumulativa  das  contribuições  sociais não  tenha previsto a possibilidade de  desconto  de  créditos  sobre  os  serviços  de  frete  decorrentes  da  movimentação de insumos, tal menção nem fosse necessária.   Isso  porque,  o  regime  não­cumulativo  das  contribuições  está  sensivelmente ligado à dualidade custo­receita; não há a menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos deve ser integrado ao custo de aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que,  como regra, os gastos na movimentação de  insumos  até o seu efetivo consumo serem integrantes do saldo do estoque.  Dessa  forma,  as  despesas  incorridas  na  movimentação  de  matéria­prima e outros insumos até sua utilização, por compor o  valor  do  seu  estoque,  implica  no  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Nesse  sentido,  a  glosa mencionada  no  Relatório  Fiscal, e que foi confirmada na decisão ora recorrida, deve ser  afastada.    (g)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela primeira lei o art. 47­B, que convalidou os créditos do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os créditos do art. 8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  Fl. 3462DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 19          18 biodiesel,  contudo o § 2o do  citado art. 47­B proibiu o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.  Fl. 3463DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 20          19   Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    (h)  Do crédito presumido decorrente de venda com suspensão  no  mercado  interno  de  “farelo  de  soja”  e  de  "farelo  de  girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    (i)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  Fl. 3464DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 21          20 biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento.  Fl. 3465DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 22          21 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 3466DF CARF MF Processo nº 10120.905153/2013­65  Acórdão n.º 3401­006.123  S3­C4T1  Fl. 23          22                           Fl. 3467DF CARF MF

score : 1.0
7862506 #
Numero do processo: 14041.001184/2008-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento os demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. PENALIDADE. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CABIMENTO. Representa infração à legislação tributária preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, em desacordo com os padrões estabelecidos nas normas de regência. Da folha de pagamento devem constar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais respectivos.
Numero da decisão: 9202-008.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. A demonstração da divergência e o atendimento os demais pressupostos necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento. PENALIDADE. PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. CABIMENTO. Representa infração à legislação tributária preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, em desacordo com os padrões estabelecidos nas normas de regência. Da folha de pagamento devem constar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais respectivos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 14041.001184/2008-19

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6049266

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-008.053

nome_arquivo_s : Decisao_14041001184200819.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 14041001184200819_6049266.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7862506

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299812667392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.001184/2008­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.053  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/11/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.  A  demonstração  da  divergência  e  o  atendimento  os  demais  pressupostos  necessários ao seguimento de recurso especial importam seu conhecimento.  PENALIDADE.  PREPARAR  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  CABIMENTO.  Representa  infração à  legislação  tributária preparar  folha de pagamento das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, em desacordo  com os padrões estabelecidos nas normas de regência.  Da  folha  de  pagamento  devem  constar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes da remuneração e os descontos legais respectivos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 84 /2 00 8- 19 Fl. 443DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração, Debcad nº 37.156.747­5, por deixar a empresa  de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a  seu serviço, fundamentado no inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o inciso  I  do  caput  e  com  o  §  9º  do  art.  225  do Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/1999.  Em  sessão  plenária  de  06/11/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2403­002.835  (fls.  360/371),  com  o  seguinte  resultado:  “ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 18/11/2008   ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Inexigível  a  obrigação  acessória  de  declarar  em  folha,  em  virtude da não. incidência da contribuição previdenciária sobre  bolsas de estudos concedidas.  BOLSA DE ESTUDOS  Os valores despendidos a título de bolsas de estudo não integram  a base de cálculo de contribuição previdenciária.  Inexigível  a obrigação acessória  em virtude da não.  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  bolsas  de  estudos  concedidas.  Recurso Voluntário Provido  O  processo  foi  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN em 03/05/2016 que, em 06/06/2016, interpôs Recurso Especial (fls. 372/384), com o fim  de  rediscutir  as  matérias:  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  bolsas  de  estudos  destinadas a dependentes de segurados a seu serviço.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 3          3 À guisa de paradigmas foram apresentados os Acórdãos nº 9202­003.13 e nº  2403­001.705, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve­se a seguir:  Acórdão nº 9202­003.013  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN  SÚMULA CARF. OBSRVÂNCIA (sic!) OBRIGATÓRIA.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos  legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  aplicou­se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §4°, do  CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste  Colegiado,  consagrada  na  15a  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula  CARF,  aprovada  no  Pleno  da  CSRF,  datado  de  09/12/2013.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BOLSA DE ESTUDOS  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  CURSOS  NÍVEL  SUPERIOR.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ESPECÍFICA.  LEI  N°  8.212/91.  SALÁRIO  INDIRETO.  INCIDÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91, o qual  deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme  preceitos  do  artigo  111,  inciso  II,  e  176,  do Códex Tributário,  quando  contemplar  hipóteses  de  isenção.  Com  arrimo  no  Princípio da Especialidade das leis, os ditames contidos no § 2o,  do artigo 458, da CLT, sobretudo após a alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.243/2001,  não  tem  o  condão  de  suplantar  as  exigências legais do artigo 28, § 9o, da Lei n° 8.212/91, para a  não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  concedidas  aos  funcionários  da  empresa,  in  casu,  a  título  de  plano educacional.  PLANO  EDUCACIONAL.  CURSOS  NÍVEL  SUPERIOR.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  VINCULAÇÃO  ATIVIDADES  DA  EMPRESA. NECESSIDADE.  Fl. 445DF CARF MF     4 Não  obstante  os  cursos  de  nível  superior/graduação,  pós­ graduação  e/ou  outros  do  gênero,  estarem  amparados  pela  norma isentiva do artigo 28, § 9o, alínea “t”, da Lei n°8.212/91,  somente estarão fora do campo de incidência das contribuições  previdenciárias  se  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  na/pela empresa.  BOLSA  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  EMPREGADOS  E  DIRETORES. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE.  Em  face  da  absoluta  ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  o  artigo  28,  §  9o,  alínea  “t”, da Lei n° 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido  aos  empregados  e  diretores,  não  alcança  os  seus  respectivos  dependentes. Recurso especial provido em parte.  Acórdãos nº 2403­001.705:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 4          5 capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  O Relatório de Co­Responsáveis é parte integrante do processo  de  lançamento  e  autuação  e  se  destina  a  esclarecer  a  composição societária da empresa no período do débito, a fim de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/10/2017  (fls.  398/403),  que  considerou  como  apto  a  instaurar  a  divergência  somente  o  Acórdão  nº  9202­003.013.  O  acórdão  nº  2403­001.705  foi  rejeitado  em  razão  de  ter  sido  proferido pela mesma turma responsável pela prolação da decisão recorrida, descumprindo­se,  dessa forma, o disposto no caput do art. 67 do Regimento Interno do CARF.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  à  bolsa  de  estudos  concedida a dependentes do segurado, o acórdão recorrido teria se baseado na  tese de que o dispositivo  legal vigente no momento do  fato gerador  (alínea  “t”, do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.711/98),  mas que essa tese não merece prosperar, uma vez que a leitura da norma foi  feita de forma equivocada;   ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado  empregado  se  entenderia  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa em virtude de um contrato de  trabalho estaria no campo de  incidência de contribuições sociais. Porém, existiriam parcelas que, apesar de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitariam  às  contribuições  previdenciárias.  Tais  verbas  estariam  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “t”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador ordinário expressamente teria excluiu do salário­de­contribuição os  valores relativos a bolsas de estudo. Porém, teria elencado alguns requisitos a  serem  cumpridos  para  que  os  valores  pagos  a  tal  título  não  sejam  considerados  salário­de­contribuição:  devem  visar  à  educação  básica,  os  cursos devem ser vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não  podem  ser  utilizados  em  substituição  à  parcela  salarial  e  devem  ser  estendidos a todos os empregados e dirigentes;  Fl. 447DF CARF MF     6 ­  nestes  termos,  se  verificaria  que  a  verba  relativa  aos  dependentes  dos  empregados  não  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n ° 8.212/91;  ­  a  leitura  literal  do  dispositivo  legal  em  questão  deixaria  evidente  que  a  isenção atinge apenas os valores pagos a título de bolsa de estudos que vise a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, não sendo extensível à  bolsa de estudo referentes aos dependentes.   Por  fim,  requer  a  PGFN  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial, restabelecendo­se a multa no que tange à verba objeto do apelo.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência  da Contribuinte,  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que se deu em 10/11/2017 (fl. 407), tendo  sido apresentadas as Contrarrazões de fls. 410/436, em que se alega em resumo o que segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas no v. Acórdão recorrido e no paradigma utilizado (Acórdão 2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido; [neste processo a PGFN não  indicou o Acórdão 2401­02.389 como paradigma]  ­ os valores que a Recorrida despende com a formação de seus empregados  estariam,  conforme  reconhece  a  legislação  de  regência,  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9o,  “t”  da  Lei  n°  8.212/91),  assim  como  quaisquer  ajudas,  desde  que  não  representem  substituição  do  salário  em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados  quanto  de  seus  dependentes,  não  representariam “salário”, logo, não seriam informações a serem prestadas em  GFIP ou em guias de recolhimento do FGTS;  ­ a tributação estaria sujeita aos princípios da legalidade e da tipicidade estrita  e, a atividade do lançamento, está vinculada a essa legislação. Não caberia à  fiscalização  exigir  tributo  sem  amparo  legal,  com  suposto  lastro  em  procedimentos arbitrários, despidos de razoabilidade e que levam a exigência  de  tributo  inexistente,  desatendendo  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade fechada (arts. 150.1 CFe 97 CTN);  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de Justiça e a justiça Federal do Distrito Federal,  entidade beneficente de assistência social, dedicada à área de educação, seria,  no mínimo, um contrassenso, que lhe fosse defeso patrocinar a educação de  seus próprios funcionários e respectivos dependentes, ou que fosse obrigada a  oferecer tais valores à tributação;  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 5          7 ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente de a entidade ser ou não inscrita no PAT;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­  que,  portanto,  que  inexistindo  a  obrigação  principal,  tampouco  há  que  se  cogitar da exigibilidade da multa;  ­  considerando que a matéria objeto do presente  feito  já  foi exaustivamente  apreciada pelo CARF, espera­se que as mesmas conclusões sejam aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos.  A  Contribuinte  encerra  suas  Contrarrazões  requerendo  que  o  Recurso  Especial da PGFN seja negado, mantendo­se o acórdão recorrido, que deu parcial provimento  ao  seu  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  10/2003,  e  no  mérito, determinar o recálculo da multa, com exclusão dos valores de auxílio alimentação e de  bolsas de estudos.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  Primeiramente, importa esclarecer que estamos diante de Recurso Especial da  Fazenda Nacional, no qual se discute a manutenção da multa por deixar a empresa de preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço.  Em  virtude  disso,  a  Fazenda  Nacional  discute,  tanto  no  presente  processo  quanto naqueles que se referem às obrigações principais, a manutenção dos  lançamentos que  dizem  respeito  à  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  segurados  empregados  a  serviço da Recorrida.  De  outra  parte,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  8/12)  informa  que  as  obrigações  principais  das  quais  decorreu  a  autuação  em  tela  foram  levantadas  por  obra  do  Auto  de  Infração registrado sob o Debcad 37.156.742­4 (Processo nº 14041.001179/2008­14), do qual  constam as seguintes rubricas:  a) auxílio educação (bolsas de estudo);  Fl. 449DF CARF MF     8 b) auxílio alimentação (alimentação in natura); e  c)  remunerações  lançadas  em  folha  de  pagamento, mas  não  declaradas  em  GFIP.  Por  certo,  a  rubrica  descrita  no  item  “c”  não  tem  relação  com  o  Auto  de  Infração ora analisado por fazer referência a valores que embora não tenham sido declarados  em  GFIP,  foram  devidamente  registrados  em  folha  de  pagamento.  Quanto  ao  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura,  no  julgamento  dos  recursos  voluntários  as  decisões  foram  favoráveis à Contribuinte e não houve questionamento por parte da PGFN. O mesmo se pode  dizer dos valores despendidos a título de auxílio educação com os próprios empregado.  Todos  esses  esclarecimentos mostram­se  necessários  para  a  delimitação  da  lide que,  repita­se,  cinge­se exclusivamente  à  incidência de contribuições previdenciárias  em  relação as bolsas de estudos concedidas a dependentes de segurados empregados.  Além  do  que,  não  obstante  constar  das  Contrarrazões  item  destinado  à  rediscussão da decadência,  também não há menção alguma a respeito dessa matéria no apelo  da Fazenda Nacional. Com efeito, a Contribuinte até poderia suscitar a reapreciação desse tema  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, mas para tanto, deveria tê­lo feito a partir  da apresentação de Recurso Especial, com observância aos requisitos regimentais necessários  ao seguimento dessa espécie recursal e não utilizar­se, de forma absolutamente inadequada, da  peça destinada a contrapor as razões da parte adversa no intuito de alcançar tal mister.  Dito  isso, não conheço das contrarrazões nas partes  relativas a  i) de auxílio  educação  com  os  próprios  empregado;  ii)  auxílio  e  alimentação  fornecido  in  natura;  e  iii)  decadência.  A  respeito  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  ele  tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade em virtude  das alegações trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  Infere  ainda  que  a  jurisprudência  suscitada  pela  recorrente,  com  relação  à  decadência  teria  sido  superada  pela  Súmula  CARF  Nº  99  e,  a  respeito  da  exigência  fiscal,alimentação in natura, pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, que teria resultado no Ato  Declaratório nº 03/2011.  Sobre as consideração da Contribuinte, resumidas acima, de pronto informa­ se que o Acórdão nº 2401­02.389 nem ao menos está entre aqueles trazidos como paradigma  pela Recorrente. Os acórdãos trazidos a cotejo foram os de nº 9202­003.13 e nº 2403­001.705,  destacados logo no início da peça recursal. No que concerne à decadência, além de a matéria  não integrar o litígio, a súmula CARF nº 99 somente é aplicável a obrigações principais, o que  não  é  o  caso  do  lançamento  ora  analisado.  Já  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2117/2011  e  o  Ato  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 6          9 Declaratório nº 03/2011 referem­se a alimentação in natura, isto é, a matéria, como destacado  alhures, não compreendida na lide.  A  respeito  dos  requisitos  necessário  ao  seguimento  do  Recurso  Especial,  dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de forma analítica, com a indicação de até duas decisões proferidas por turmas de julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se,  que  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Fl. 451DF CARF MF     10 Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  9202­003.013.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  idênticas,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  Acórdão nº 9202­003.013  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de  apuração:  01/07/1998  a  31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. SALÁRIO INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. SÚMULA CARF.  OBSRVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a matéria.  In  casu,  aplicou­se  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação de pagamento, por tratar­se de salário indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  Fl.  374  DF  COCAT  PGFN normal),  na  esteira  da  jurisprudência  consolidada  neste  Colegiado,  consagrada  na  15a  Proposta  de  Enunciado  de  Súmula  CARF,  aprovada  no  Pleno  da  CSRF, datado de 09/12/2013.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  BOLSA  DE  ESTUDOS.  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  CURSOS  NÍVEL  SUPERIOR.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  ESPECÍFICA.  LEI  Nº  8.212/91.  SALÁRIO  INDIRETO. INCIDÊNCIA. Somente não integram a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  concedidas  aos  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  notadamente  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal  e  restritiva,  conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex  Tributário,  quando  contemplar  hipóteses  de  isenção.  Com  arrimo  no  Princípio  da  Especialidade  das  leis,  os  ditames  contidos  no  §  2º,  do  artigo  458,  da CLT,  sobretudo  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  nº  10.243/2001,  não  tem  o  condão de suplantar as exigências legais do artigo 28, § 9o,  da  Lei  nº  8.212/91,  para  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre as verbas concedidas aos funcionários  da empresa, in casu, a título de plano educacional.   PLANO  EDUCACIONAL.  CURSOS  NÍVEL  SUPERIOR.  HIPÓTESE DE ISENÇÃO. VINCULAÇÃO ATIVIDADES DA  EMPRESA. NECESSIDADE. Não obstante os cursos de nível  superior/graduação,  pós­graduação  e/ou  outros  do  gênero,  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 7          11 estarem  amparados  pela  norma  isentiva  do  artigo  28, §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  somente  estarão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  vinculados às atividades desenvolvidas na/pela empresa.   BOLSA  EDUCACIONAL.  DEPENDENTES  EMPREGADOS  E  DIRETORES.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência  de  previsão  na  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  isenção  contemplada  neste  dispositivo  legal,  relativamente  ao  plano  educacional  concedido  aos  empregados  e  diretores,  não  alcança  os  seus  respectivos  dependentes.  Recurso  especial  provido  em  parte.”  (Grifo  do Recurso Especial)  [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 9202­003.013  “Destarte, na esteira das razões de fato e de direito ofertadas  acima, repita­se, a interpretação a ser conferida às hipóteses  de isenção deve observar os preceitos dos artigos 111, inciso  II  e  176,  do  Código  Tributário  Nacional,  os  quais  estabelecem  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  legais  que tratem de tais benefícios fiscais.   E, na linha desse entendimento, é certo que o artigo 28, § 9°,  alínea  “t”,  da  Lei  n°  8.212/91,  não  contempla  o  auxílio  educação  destinado  aos  dependentes  dos  empregados  ou  diretores  como  parcela  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  impossibilita  ao  julgador  e/ou  aplicador  da  lei  conferir  interpretação  que  não  decorre  da  legislação que instituiu a isenção sob análise.   Somente  a  título  elucidativo,  para  não  pairar  dúvidas  a  respeito da matéria posta nos autos, convém esclarecer que o  dispositivo  legal  encimado, em  sua  alínea “t”,  contempla a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  concedidos  aos  empregados  e  dirigentes,  visando  a  educação  básica  ou  qualificação  profissional,  atendidos  os  demais pressupostos, e não aos seus dependentes.   Mais a mais, em nosso entendimento, podemos concluir que a  intenção  do  legislador,  ao  afastar  a  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de  plano  educacional,  observados  os  requisitos  para  tanto,  teve por desiderato qualificar o empregado e/ou diretor para  o  desenvolvimento  das  atividades  na  empresa.  Tanto  é  verdade,  que  no  caso  do  curso  de  capacitação,  exige­se  a  vinculação com as atividades da empresa.   Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  parcela  da  verba  em  sob  análise,  extensiva  aos  dependentes  dos  funcionários  da  empresa,  Fl. 453DF CARF MF     12 pagas, portanto, em total afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teríamos que negar validade ao artigo 28,  § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, e/ou interpretá­lo de  forma  extensiva,  o  que  vai  de  encontro  com  a  legislação  tributária, como acima demonstrado.”  [...]  Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que  a  alínea  “t”,  do § 9º,  do art.  28 da Lei 8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 9.711/98, não traz qualquer restrição ao fornecimento de bolsas de  estudos a dependentes dos empregados.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar,  os  órgãos  de  julgamento  prolatores  dos  paradigmas  adotaram  o  entendimento de que o mesmo dispositivo legal não pode ser interpretado de forma a  alcançar os dependentes dos empregados.   E frise­se que a lei aplicada aos dois casos é aquela vigente à época dos fatos  geradores e não a  regra  legal após a alteração perpetrada pela Lei nº 12.513/2011.  Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos após a  publicação da Lei nº 12.513/2011.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  data  pela  Lei  9.711/98,  sequer  cogitando a aplicação retroativa da lei nova.  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  9202­003.013  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Mérito  De  se  repisar  que  discussão  cinge­se  à  manutenção  ou  não  da  multa  por  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos os segurados a seu serviço. A obrigação encontra previsão no inciso I do art. 32 e o valor  da multa é determinado pelo art. 92, todos da Lei nº 8.212/1991, que dispõem:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  [...]  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser  o  regulamento.  (Grifou­se)  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 8          13 O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/1999, ao tratar da elaboração de folha de pagamento, estabeleceu as seguintes regras para  o cumprimento da obrigação:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  [...]  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (Grifou­se)  A  respeito  do  valor  básico  da  multa  pela  não  elaboração  de  folha  de  pagamento ou sua elaboração em desconformidade com as normas de Regência o inciso I do  art. 283 do RPS:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  Fl. 455DF CARF MF     14 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  [...]  Relativamente à gradação da multa, os arts. 290 e 291, na redação vigente à  época de  sua aplicação,  estabeleciam circunstâncias aptas a atenuar ou agravar a penalidade.  Confira­se a redação dos dispositivos:  Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; ou  V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.032, de 2007)  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)  §  1º  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  § 3º Da decisão que atenuar ou  relevar multa  cabe  recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366.(Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)  Por  fim, o art. 292 estipula a  forma de  aplicação da  sanção pecuniária, nos  seguintes termos:  Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I  ­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 14041.001184/2008­19  Acórdão n.º 9202­008.053  CSRF­T2  Fl. 9          15 II ­ as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa  em três vezes;  III ­ as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa  em duas vezes;  IV ­ a agravante do  inciso V do art. 290 eleva a multa em três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Parágrafo  único. Na aplicação da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.  Outro  ponto  que  importa  ser  destacado  é  que  os  valores  das  multas  por  descumprimento de obrigações previdenciárias são anualmente reajustado, nas mesmas épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social. Essa diretriz provém do art. 102 da Lei nº 8.212/1991 e do  art. 373 do RPS. Em virtude disso, a penalidade foi estabelecida consoante Portaria MPS/MF  nº 77/2008.  Embora  fatigante,  toda  essa  digressão  a  respeito  da  legislação  que  trata  sanção aqui referida reside na necessidade de se esclarecer, de início, que a folha de pagamento  elaborada pela empresa deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração  (inciso IV do § 9º do art. 225 do RPS). Assim, independentemente de as quantias despendidas  pela empresa serem consideradas como parcelas integrantes ou não da remuneração/salário­de­ contribuição, o fato de essas não terem sido registradas na folha de salários, de per si, justifica  a manutenção da autuação.  Mas  ainda  que  assim  não  o  fosse,  no  Processo  nº  14041.001179/2008­14  (Debcad nº 37.156.742­4), que serviu de base para o lançamento em questão e foi julgado nesta  mesma  sessão,  no  tocante  às  bolsas  de  estudos  destinadas  aos  dependentes  dos  empregados,  conquanto a tributação tenha sido afastada em virtude do acórdão recorrido, o lançamento foi  restabelecido nesta mesma sessão de julgamento, por meio do Acórdão nº 9202­008.050. Esse  fato, isoladamente, também serviria de base para manutenção penalidade.  Outra situação sobre a qual convém explanar, é que a penalidade aplicada em  razão da preparação de folha de pagamento em desacordo com a legislação correlata não tem  relação nenhuma com os fatos geradores que deixaram de ser registrados em folha. Essa multa  é calculada com a partir do valor de referência estabelecido em lei1 que pode ser agravado ou  atenuado  a  depender da  verificação  de  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  previstas  nos  arts. 290 e 291 do RPS.                                                              1 Reajustado nas mesmas datas e com os mesmo índices de reajustamento dos benefício de prestação continuada  da Previdência Social (Lei nº 8.212/1991, art. 102).  Fl. 457DF CARF MF     16 Assim,  mesmo  que  parte  do  lançamento  tenha  sido  afastado  em  razão  da  decisão a quo,  o  a multa,  que  foi  aplicada  pelo  seu  valor  de  referencia  (sem  a  aplicação  de  circunstâncias agravantes ou atenuante), não está sujeita a qualquer tipo de alteração.  Conclusão  Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento para restabelecer a penalidade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 458DF CARF MF

score : 1.0
7868491 #
Numero do processo: 10880.999411/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.
Numero da decisão: 9303-008.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.999411/2009-88

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051505

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.908

nome_arquivo_s : Decisao_10880999411200988.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880999411200988_6051505.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7868491

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299821056000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-20T16:09:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-20T16:09:54Z; Last-Modified: 2019-08-20T16:09:54Z; dcterms:modified: 2019-08-20T16:09:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-20T16:09:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-20T16:09:54Z; meta:save-date: 2019-08-20T16:09:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-20T16:09:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-20T16:09:54Z; created: 2019-08-20T16:09:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-08-20T16:09:54Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-20T16:09:54Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.999411/2009-88 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.908 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de julho de 2019 Recorrente TIM CELULAR S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de CIDE. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 11 /2 00 9- 88 Fl. 242DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.908 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.999411/2009-88 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento do direito creditório pleiteado. A DRJ competente julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação, em apertado resumo:  alega carência de fundamentação do despacho decisório, prejudicando o contraditório e a ampla defesa;  não considerar a existência de mero equívoco material no preenchimento de DCTF original, sem a análise cautelosa do Fisco, importa violação dos princípios da estrita legalidade, verdade material, razoabilidade e proporcionalidade; e  o escorreito procedimento de compensação dos créditos da CIDE não pode ser afastado com base num equívoco na identificação do saldo a restituir, uma vez retificada a DCTF, para isso junto ao recurso voluntário acosta documentação comprobatória. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-004.870, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência onde suscita divergência com relação ao ônus da prova. Para tal divergência, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3302- 01.406, no qual se entende que a DCTF retificadora, quando admitida, tem os mesmos efeitos da original, cabendo ao fisco o ônus de infirmar o direito creditório decorrente dos dados nela declarados. O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento negou seguimento ao recurso, face a ausência de demonstração da legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF. A agravante reafirma a existência de similaridade fática entre os casos analisados no paradigma e no recorrido, contudo, para o acórdão a quo, dá- se relevo ao art. 147 do CTN enquanto no paradigma o que se destaca é aplicação da Medida Provisória nº 2.189-49, quanto aos efeitos da DCTF retificadora. Haveria aplicação divergente dos princípios da ampla defesa e da verdade material, somente observado no acórdão paradigma,. A Presidente da CSRF, acolheu parcialmente o agravo para determinar o retorno dos autos à 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria "ônus da prova dos fatos consignados em DCTF retificadora". Fl. 243DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.908 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.999411/2009-88 O despacho de admissibilidade foi reapreciado, sendo-lhe dado seguimento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.902, de 16 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.920506/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.902): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Nessa quadra, penso que os argumentos da Procuradora tem a mesma natureza daqueles utilizados no despacho de e-fls. 157 a 160, no qual entendi pelo não conhecimento do recurso especial de divergência do sujeito passivo. Contudo, aquela posição restou ultrapassada, tendo em vista a análise do agravo de instrumento da contribuinte e o despacho de e-fls. 196 a 201, que a ele se seguiu. Por essa razão, voto por conhecer o recurso especial do sujeito passivo. Mérito No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento,me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Note-se que a contribuinte somente apresentou DCTF retificadora em 11/03/2009 (e-fl. 90) e não trouxe aos autos qualquer documentação contábil e fiscal que levasse ao afastamento do que ela própria declarou em sua DCTF original, declaração documento que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; Fl. 244DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.908 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.999411/2009-88 não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão recorrida o relator bem abordou a questão, e tomo como razão de decidir excertos (e-fls. 104 a 107) do voto do acórdão nº 3402-004.849, exarado no julgamento do recurso voluntário do processo 10880.679805/200912, também utilizado como fundamento no acórdão recorrido, por isso abaixo os transcrevo: A Recorrente reconhece que informou, equivocadamente, na DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo efetuados de maneira incorreta, restando inegável a existência de créditos de COFINS após a correção do montante efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar explicações, certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta". Por outro lado, relativamente à alegação que teria cometido erros no preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros, haveria o crédito que utilizou nas PER/DCOMP, a decisão de piso observa que "a contribuinte limitase a alegar o fato mas não logrou apresentar qualquer prova documental do que alega". (...). No entanto, verifica-se que tanto na Manifestação de Inconformidade como no Recurso Voluntário, a Recorrente limita-se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no pagamento em DARF, mas reconhece perfeitamente não haver apresentado qualquer DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009. Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo algumas partes das considerações tecidas (com alterações pontuais), adotandoas como razão de decidir, com forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF, para reduzir débitos declarados, feita após a decisão prolatada pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e compensação, não pode, simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez que a Manifestação de Inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que são formadas pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais, tais como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho Decisório". A Recorrente reconhece, a princípio, que não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTF e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF. Logo o sistema PER/DCOMP ao realizar a compensação não poderia ter encontrado saldo credor no DARF utilizado na Declaração de Compensação (DCOMP), eis que estava alocado ao débito segundo informado na DCTF. No entanto, após ciência do Despacho Decisório, quando da Manifestação de Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido erro no preenchimento das DCTF e procede a retificação da declaração. É importante ressaltar que a conduta do Fisco é pautada em documentos formais e oficiais e, se a Recorrente resta inerte e não promove à tempo as retificações cabíveis na DCTF, não cabe ao Fisco promovê-las. Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos envolvendo matéria idêntica, em que esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação posterior a ciência do Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhado de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN: Fl. 245DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.908 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.999411/2009-88 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (Grifei) Da interpretação do artigo acima, extraise que a simples alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito processual devendo, ao contrário, vir acompanhada dos documentos comprobatórios de eventual equivoco cometido na elaboração da declaração original (DCTF). Ressalto que, como já frisado no tópico anterior, nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, é atribuição deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus da prova). Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a Manifestação de Inconformidade a sua escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Fiscais e Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa. Reprise-se que no caso em exame, a Recorrente não trouxe aos autos, nas duas oportunidades em que neles compareceu (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que alega que cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e fiscal, por exemplo). Veja que o processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto n° 70.235/72, que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis: (...) Percebe-se que a Recorrente trouxe somente documentos que julgou necessários à instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido genérico para futura juntada de documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal solicitação. Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual o fato de não ter retificado a DCTF em tempo hábil antes da transmissão das compensações, não lhe pode subtrair o direito ao crédito (o princípio da verdade material requerido), e reconhecer-lhe o direito a esse crédito, passa, inapelavelmente, pelo vão das provas, que a ela competia trazer aos autos, exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que fosse na segunda instância. Se juntasse as provas no recurso voluntário certamente contaria com a possibilidade de seu acolhimento nesta segunda instância de julgamento. No entanto, vale ressaltar que, até a presente data, passado quase dois anos entre a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora, não embasada por qualquer documentação comprobatória. (Destaques do original) Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se considere improcedente o recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Fl. 246DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.908 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.999411/2009-88 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao recurso especial de divergência do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 247DF CARF MF

score : 1.0
7903308 #
Numero do processo: 10580.727644/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PERÍODO FISCALIZADO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Não há qualquer nulidade nos Autos de Infração se durante todo o procedimento fiscalizatório e em seu encerramento, o contribuinte foi devidamente notificado do período de apuração fiscalizado, através de Termos e em diversas oportunidades. ESCRITURAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. Não possuindo escrituração o contribuinte quando do início da fiscalização, e não tendo autenticado e registrado o Livro Diário no prazo estabelecido pela legislação, correto o arbitramento do seu lucro com base no Decreto n° 3.000/99, na Instrução Normativa n° 16/84, no Parecer Normativo CST n° 127/75 e no próprio Código Civil Brasileiro. DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte esteja sujeito ao arbitramento do seu lucro de acordo com a legislação e sendo possível apurar os valores de suas receitas correspondentes. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade, ainda mais quando o contribuinte não atende a intimação, nem apresenta justificativa para isso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em graves ilicitudes cometidas pelo contribuinte, tendo como consequência a sonegação de tributos, entre outras práticas, o que qualifica a multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-004.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, ii) no mérito, ii.i) afastar as preliminares suscitadas; ii.ii) negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marco Rogério Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PERÍODO FISCALIZADO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Não há qualquer nulidade nos Autos de Infração se durante todo o procedimento fiscalizatório e em seu encerramento, o contribuinte foi devidamente notificado do período de apuração fiscalizado, através de Termos e em diversas oportunidades. ESCRITURAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. Não possuindo escrituração o contribuinte quando do início da fiscalização, e não tendo autenticado e registrado o Livro Diário no prazo estabelecido pela legislação, correto o arbitramento do seu lucro com base no Decreto n° 3.000/99, na Instrução Normativa n° 16/84, no Parecer Normativo CST n° 127/75 e no próprio Código Civil Brasileiro. DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte esteja sujeito ao arbitramento do seu lucro de acordo com a legislação e sendo possível apurar os valores de suas receitas correspondentes. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade, ainda mais quando o contribuinte não atende a intimação, nem apresenta justificativa para isso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em graves ilicitudes cometidas pelo contribuinte, tendo como consequência a sonegação de tributos, entre outras práticas, o que qualifica a multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10580.727644/2013-41

conteudo_id_s : 6063312

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-004.005

nome_arquivo_s : Decisao_10580727644201341.pdf

nome_relator_s : Marco Rogério Borges

nome_arquivo_pdf_s : 10580727644201341_6063312.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, ii) no mérito, ii.i) afastar as preliminares suscitadas; ii.ii) negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7903308

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299824201728

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-09T13:34:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM1402-004005_10580727644201341_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-09-09T13:34:10Z; Last-Modified: 2019-09-09T13:34:10Z; dcterms:modified: 2019-09-09T13:34:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM1402-004005_10580727644201341_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:01a3a968-d562-11e9-0000-44b1db51059a; Last-Save-Date: 2019-09-09T13:34:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-09-09T13:34:10Z; meta:save-date: 2019-09-09T13:34:10Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM1402-004005_10580727644201341_.pdf; modified: 2019-09-09T13:34:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-09-09T13:34:10Z; created: 2019-09-09T13:34:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2019-09-09T13:34:10Z; pdf:charsPerPage: 3306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-09T13:34:10Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727644/2013-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.005 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente COFRISA COMÉRCIO VAREJISTA DE CARNES SALVADOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PERÍODO FISCALIZADO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Não há qualquer nulidade nos Autos de Infração se durante todo o procedimento fiscalizatório e em seu encerramento, o contribuinte foi devidamente notificado do período de apuração fiscalizado, através de Termos e em diversas oportunidades. ESCRITURAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. Não possuindo escrituração o contribuinte quando do início da fiscalização, e não tendo autenticado e registrado o Livro Diário no prazo estabelecido pela legislação, correto o arbitramento do seu lucro com base no Decreto n° 3.000/99, na Instrução Normativa n° 16/84, no Parecer Normativo CST n° 127/75 e no próprio Código Civil Brasileiro. DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte esteja sujeito ao arbitramento do seu lucro de acordo com a legislação e sendo possível apurar os valores de suas receitas correspondentes. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade, ainda mais quando o contribuinte não atende a intimação, nem apresenta justificativa para isso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 13333333333333333333333333333333333333333333 -444444444444444444444444444444444444444444444444444444 11111111111111111111111111111111111111111111111111 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária EJISTA DE CARNES SALEJISTA DE CARNES SAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 IMPOSTO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 calendário: 2008 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 PERÍODO FISCALIZADO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 Não há qualquer AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 fiscalizatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0.7 27 64 4/ 20 13 -4 1 período de apuração fiscalizado, através de Termos e em diversas oportunidades. Fl. 1298DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 A motivação da qualificação se fundamenta em graves ilicitudes cometidas pelo contribuinte, tendo como consequência a sonegação de tributos, entre outras práticas, o que qualifica a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer do recurso voluntário na parte em que suscitada matéria de cunho constitucional, ii) no mérito, ii.i) afastar as preliminares suscitadas; ii.ii) negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone. Ausentes as Conselheiras Paula Santos de Abreu e Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-049.974, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Trata-se de impugnação contra lançamento do crédito tributário lavrado através dos Autos de Infração (fls. 2 a 45) 1 referentes à Cofins (R$ 1.215.314,20), ao PIS (R$ 263.318,03), ao IRPJ (R$ 897.509,93) e à CSLL (R$ 435.953,30), totalizando um Fl. 1299DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 montante de R$ 2.812.095,46, com multa e juros, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, sendo a multa enquadrada em 150% com representação fiscal para fins penais (Processo Administrativo n° 10580.727748/2013-56, apensado a esses autos). O procedimento de fiscalização se iniciou através do MPF n° 05.1.01.00- 2012¬00074, tendo a ciência do Termo de Início da Fiscalização ocorrido em 06/02/2012. O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos e a prestar os esclarecimentos seguintes: a) Livros Diário e Razão; b) Livro de Registro de Apuração do ICMS e do ISS; c) Contrato Social e alterações; d) Demonstrativo detalhado de apuração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; e) Extratos Bancários; f) Declaração da existência de ações judiciais; g) Declaração da existência de parcelamentos; h) Relação de bens e de direitos; i) Arquivos digitais da contabilidade; j) Comprovação dos valores creditados/depositados em suas contas-correntes; k) Livro de Apuração do Lucro Real; entre outros. Foi também necessária a solicitação de emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), conforme se observa fls. 156 a 163. Encontram-se juntados aos autos: a) cópias do Livro Razão (fls. 164 a 176); b) Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário (fls. 177 a 178 sem registro da Junta Comercial); c) DIRPF de Fillipe Melo de Farias Andrade (fls. 327 a 338); d) DIRPF de Julio César Melo de Farias Filho (fls. 339 a 350); e) DIRPF de Yucathan Edney da Silva Tavares (fls. 351 a 354); f) Convênio de cooperação técnica entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e o Estado da Bahia, representado pela Secretaria da Fazenda (fls. 355 a 366); g) Livro de Registro de Apuração do ICMS (fls. 367 a 508); h) Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 509 a 523); entre outros. Finda a fiscalização foi elaborado o Termo de Verificação Fiscal constante às fls. 46 a 52, que serviu de suporte para os Autos de Infração lavrados. Foram constatadas irregularidades como a incompatibilidade da movimentação financeira nas contas-correntes do contribuinte no montante de 14,5 milhões de reais e a ausência de receita de vendas de mercadorias para esse mesmo período, ou seja, ano- calendário de 2008. Foi elaborado também Termo de Sujeição Passiva Solidária para os contribuintes Julio César Melo de Farias Filho e Fillipe Melo de Farias Andrade (fls. 322 a 323). Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: A ciência foi dada em 29/08/2013 ao contribuinte, conforme fls. 4, 21, 34 e 41. A COFRISA apresentou, em 26/09/2013, impugnação às fls. 525 a 545, onde em síntese, faz as seguintes alegações: - QUE o Termo de Início de Fiscalização solicitava documentos do ano- calendário de 2009, tendo o Auditor-Fiscal, posteriormente, alegado que houve erro de digitação, e que o ano-calendário correto seria de 2008, dando continuidade à fiscalização, o que afrontaria o devido processo legal. Fl. 1300DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 - QUE após sucessivos erros técnicos cometidos pelo Fiscal na conduta da auditoria realizada, o mesmo desclassificou a escrita contábil da empresa, em razão da não autenticação do Livro Diário e procedeu ao lançamento do tributo com base no lucro arbitrado, na forma do art. 530, do Regulamento do Imposto de Renda. - QUE existe decadência do direito do Fisco constituir crédito tributário de PIS e de Cofins para o período compreendido entre janeiro a agosto de 2008. O CTN teria estabelecido o instituto da decadência para os lançamentos por homologação, extinguindo-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador nos termos do seu art. 150, o que resultaria em se encontrar decaído o crédito tributário referente aos meses de janeiro a agosto de 2008. - QUE os Autos de Infração são nulos devido à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte. Entende ser necessária a intervenção do Poder Judiciário para eximir as instituições financeiras do dever de guardar sigilo bancário. Como os Autos de Infração estão embasados em informações bancárias sem autorização judicial prévia, estaria maculado o processo administrativo fiscal de vício insanável. - QUE são nulos os Autos de Infração devido à ofensa ao devido processo legal em razão da ilegalidade do Termo de Início do Mandado de Procedimento Fiscal. A Autoridade Fazendária, ao seu bel prazer, alterou o período de apuração para o exercício de 2008. Tal comportamento macula a fiscalização e torna os Autos de Infração nulos. - QUE os Autos de Infração são nulos devido a ter diversos tributos lançados no mesmo processo administrativo, o que afrontaria o disposto no art. 9°, do Decreto n° 70.235/72. - QUE devido ao princípio da verdade material no processo administrativo fiscal é necessária a realização de perícia. A existência de documentos contábeis e fiscais impede que o fiscal constitua o crédito tributário mediante lançamento por arbitramento. - QUE há ilegalidade na multa aplicada, visto que o arbitramento teve com base as informações prestadas pelo contribuinte no Livro Razão e no Livro de Apuração do ICMS, inexistindo assim sonegação, e se aplicando no caso a redução para uma multa de 75%. POR FIM, requer que seja determinada a imediata nulidade dos Autos de Infração impugnados, em razão das inúmeras ilegalidades cometidas pela fiscalização. Ad cautelam, caso assim não se entenda, torna-se imprescindível a produção de prova pericial e documental com vistas a apurar o lucro líquido do contribuinte em atenção ao princípio da verdade material. Outrossim, há ilegalidade na multa aplicada aos autos, bem como inexistência de sonegação fiscal, o que impõe a redução da multa para 75%, na forma do inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, vez que a Autoridade Fazendária constitui o crédito tributário a partir de dados extraídos dos Livros Razão e de Registro de Apuração do ICMS, fornecidos pelo contribuinte durante o curso da fiscalização. Como outras pessoas foram relacionadas solidariamente no Termo de Sujeição Passiva Solidária constantes nas fls. 322 a 326, ou seja, Júlio César Melo de Faria Filho (ciência em 04/11/2013) e Filipe Melo de Farias Andrade (ciência em 29/8/2013), foi aguardado o período de 30 dias para a apresentação das respectivas impugnações. No entanto, de acordo com o Despacho SECAT/DRF/SDR n° 45/2014, à fl. 1.169, observa-se que os responsáveis solidários não apresentaram contestação. Fl. 1301DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PERÍODO FISCALIZADO. TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. Não há qualquer nulidade nos Autos de Infração se durante todo o procedimento fiscalizatório e em seu encerramento, o contribuinte foi devidamente notificado do período de apuração fiscalizado, através de Termos e em diversas oportunidades. ESCRITURAÇÃO. LIVRO DIÁRIO. Não possuindo escrituração o contribuinte quando do início da fiscalização, e não tendo autenticado e registrado o Livro Diário no prazo estabelecido pela legislação, correto o arbitramento do seu lucro com base no Decreto n° 3.000/99, na Instrução Normativa n° 16/84, no Parecer Normativo CST n° 127/75 e no próprio Código Civil Brasileiro. DECADÊNCIA. DOLO. SONEGAÇÃO. Nos casos de tributos com lançamento por homologação tendo ocorrido as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial se fixa segundo o disposto no inciso I, do art. 173, do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PERÍCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de perícia quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o contribuinte esteja sujeito ao arbitramento do seu lucro de acordo com a legislação e sendo possível apurar os valores de suas receitas correspondentes. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade, ainda mais quando o contribuinte não atende a intimação, nem apresenta justificativa para isso. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A motivação da qualificação se fundamenta em graves ilicitudes cometidas pelo contribuinte, tendo como conseqüência a sonegação de tributos, entre outras práticas, o que qualifica a multa de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1302DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extraem-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - rejeitou as alegações de nulidade por conta do erro do ano-calendário na solicitação inicial de documentos, algo que se demonstrou saneado logo em seguida pela autoridade fiscal; - manteve a postura fiscal de desclassificar a escrita fiscal do contribuinte em razão da não autenticação do livro diário e respectivo arbitramento do lucro – entendeu que os livros foram gerados só após o início da fiscalização, e mesmo assim, após várias intimações para serem entregues. E quando entregues, não estava devidamente formalizado, e já não teria mais o caráter espontâneo; - quanto à decadência do PIS e Cofins, entendeu que como ocorrera dolo, fraude ou simulação (com respectiva qualificação da multa), o prazo seria o art. 173, I do CTN. Com a ciência em 26/09/2013 do ano-calendário de 2008, não haveria que se falar em decadência nem para o PIS e nem para a Cofins; - rejeitou a alegação de nulidade pela inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; - rejeitou a alegação de nulidade pelo lançamento de diversos tributos no mesmo processo administrativo; - rejeitou a alegação de ilegalidade da multa aplicada, tendo em vista que o arbitramento se baseou em informações prestadas pela empresa. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 22/05/2014, a recorrente apresentou o recurso voluntário em 18/06/2014, ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência, reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: . nulidade - erros na fiscalização e indução ao erro do contribuinte; . decadência do PIS/Cofins de janeiro a agosto de 2008; . nulidade - inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; . nulidade - ilegalidade do termo de início MPF; . necessidade de perícia; . ilegalidade da multa qualificada. É o relatório do que entendo o bastante para compreensão do processo até o presente momento. Fl. 1303DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade e é tempestivo, pelo que dele conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre autuação fiscal de IRPJ e reflexos, decorrente de informações prestadas em DCTF e DIPJ entregues zeradas, mas conforme apurações dos valores informados ao ICMS (Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia), apurou-se omissão de receitas no montante de 13,6 milhões de reais, no ano-calendário de 2008. Houve o arbitramento do lucro, em virtude da falta da escrituração dos livros. E, igualmente, houve a respectiva qualificação da multa e sujeição passiva dos sócios. Em sede de impugnação, a recorrente alegou que fora induzida ao erro, pois a fiscalização iniciara mencionando que estaria fiscalizando o ano-calendário de 2009, o que a fez providenciar os livros deste período. Contudo, depois retificou, dizendo que era o ano-calendário de 2008, e a Junta Comercial não aceitou autenticar os livros de períodos anteriores. Desta forma, não era para ter ocorrido o arbitramento. Igualmente, houve a quebra do seu sigilo bancário durante o procedimento fiscal, o que seria inconstitucional. A multa qualificada seria indevida, pois fora baseada em informações prestadas pela própria nos seus livros fiscais (de apuração do ICMS). Os solidários não apresentaram impugnação. A DRJ negou provimento integral à impugnação da agora recorrente, pois entendeu que o erro inicial do ano-calendário a ser fiscalizado foi no termo inicial de procedimento fiscal, mas logo em seguido fora sanado, bem como constava no mandado de procedimento fiscal o período correto. Entendeu que os livros foram gerados só após o início do procedimento, o que ficou evidenciado pela situação criada, não teriam mais o caráter espontâneo para serem referendados. Rejeitou todas as demais alegações do contribuinte, mantendo a qualificação da multa. Em sede recursal, reitera as alegações expedidas anteriormente, no tocante aos seguintes assuntos: nulidade da autuação, por erro na fiscalização e indução ao erro do contribuinte; decadência do PIS e Cofins de janeiro a agosto de 2008; inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário; ilegalidade do termo de início do MPF; necessidade de perícia; e ilegalidade da multa qualificada. Do recurso voluntário: - necessidade de perícia; A recorrente requer perícia para demonstrar que o arbitramento do lucro atentou ao princípio da verdade material, e que o mesmo deveria ter se valido dos documentos contábeis e fiscais para aferir o lucro real. Fl. 1304DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Contudo, em análise dos autos, verifico desnecessário remeter os autos para perícia. Todos os elementos necessários para a formação da convicção deste julgador se encontram postos no processo, e entendo desnecessária tal situação pleiteada. A questão nodal do pedido da perícia por parte da recorrente – a questão da necessidade ou não do arbitramento - será analisada logo a seguir no presente voto. Destarte, NEGO PROVIMENTO ao pleito do contribuinte de uma perícia. - nulidade - erros na fiscalização e indução ao erro do contribuinte; Alega a recorrente que o termo de início de procedimento fiscal lavrado pela autoridade fiscal informava que estava sendo fiscalizado o ano-calendário de 2009, e nessa perspectiva, estaria preparando suas respostas, quando fora surpreendida com a informação que estaria sendo fiscalizado referente ao ano-calendário de 2008. Isso teria dificultado sua defesa durante o procedimento fiscal e o induzido a erro, exemplificando o fato que não conseguira autenticar os livros contábeis do ano-calendário de 2008 pois já teria autenticado os do ano- calendário de 2009, o que foi negado pela Junta Comercial. Igualmente, alega a nulidade do auto de infração por conta do erro no termo de início do procedimento fiscal que menciona estar fiscalizando o ano-calendário de 2009, quando retifica posteriormente para o ano-calendário de 2008. Tal situação teria maculado a fiscalização e por consequência, a autuação fiscal. Compulsando os autos, verifico que: - o termo de início de procedimento fiscal – fl. 67/69 – ciência em 08/02/2012 – consta como intimado a apresentar os elementos e arquivos digitais referentes ao período de jan a dez/2009; - termo de intimação fiscal – fls. 71/143 - ciência em 06/03/2013 – que consta o pedido de informações bancárias anexas referente ao ano-calendário de 2008; - termo de intimação fiscal– fl. 145 - ciência em 26/03/2013 – que solicita os livros diário, apuração do ICMS e ISS, e lalur referente ao ano-calendário de 2008; - termo de intimação fiscal – fl. 146/148 - ciência em 16/05/2013 – que solicita livros, e demonstrativos, extratos bancários e outras informações referentes ao ano-calendário de 2008 e remete ao termo de constatação mencionado a seguir; - termo de constatação – fl. 150/151 – ciência em 16/05/2013 – que menciona o seguinte: 1) Que em 31/01/2011 emitido o RPF 05.1.01.00-2012- 000740 que autorizou o início da ação fiscal com vistas a verificar a correta apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2008; 2) Que, por erro de digitação, o contribuinte foi intimado em 01/02/2012 por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal a apresentar os livros contábeis e fiscais, bem como os extratos bancários do ano-calendário de 2009; Fl. 1305DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 3) Que em face do erro apresentado no Termo de Início de Procedimento Fiscal, o contribuinte em 17/05/2012 apresentou a documentação solicitada do ano-calendário de 2009, incompatível, portanto, com o objeto da ação fiscal; 4) Que em 20/11/2012, foi lavrado o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 001 em que o contribuinte foi informado da continuidade da ação fiscal e em cujo contexto ratificou o objeto da ação fiscal, ou seja, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2008; 5) Que em 26/03/2013 o contribuinte requereu que fosse sanada a divergência referente ao ano-calendário da ação fiscal tendo em vista que havia anos-calendário diferentes nos termos lavrados; que nesta mesma data, em função do vicio na descrição do período da ação fiscal, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n° 002 no qual foram solicitados os Livros Diário, Razão e Lalur do ano correto, ano- calendário de 2008, e foram devolvidos, conforme Termo de Devolução de Documentos n° 001, os livros do ano- calendário de 2009; 6) Que até a presente data, o Termo de Intimação Fiscal n° 002 não foi atendido; 7) Que por meio de contato telefônico realizado em 15/05/2013, o representante da empresa. O Sr. Yucathan Edney da Silva Tavares, informou que a dúvida quanto ao período fiscalizado persistia. Diante do exposto e em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e visando afastar de forma inequívoca e definitiva quaisquer dúvidas relativas ao objeto da ação fiscal, fica o contribuinte acima qualificado CIENTIFICADO de que a ação fiscal conduzida sob a égide do Registro de Procedimento Fiscal n° 05.1.01.00-2012-00074-0 tem como objeto o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no ano-calendário de 2008. (grifo no original) - há os termos de devolução (livros, extratos bancários) nas fls. 153 e 155 – referente ao ano-calendário de 2009 e 2008, respectivamente – ciências em 26/03/2013 e 29/08/2013, respectivamente; Posteriormente, nos autos, sem ordem cronológica, temos vários outros elementos utilizados durante o procedimento fiscal, como cópia dos livros, pedidos de prorrogação e respostas do contribuinte, que culminaram, principalmente, com a entrega do livro diário e razão de 2008 (fl. 316), ocorrida em 07/08/2013. Em 12/08/2013, a recorrente encaminha cópia à autoridade fiscal da seguinte petição encaminhada a JUCEB – Junta Comercial do Estado da Bahia (fls. 317/318): Fl. 1306DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 A requerente procedeu à autenticação nessa JUCEB de seu Livro Diário de 2009 em 16/05/2012, tombada sob n° 12/015893-0. No dia 02 de agosto de 2013, a requerente tentou proceder à autenticação do Livro Diário de 2008. No entanto, o atendente a informou da impossibilidade de realizar tal ato em razão da vedação legal que determina que a autenticação seja feita de forma cronológica, ou seja, a autenticação do Livro Diário de 2008 deveria ter sido realizada previamente à autenticação do Livro Diário de 2009. Em que pese o desconhecimento da legislação que regulamenta a autenticação dos livros por parte da requerente, não houve conferência dessa JUCEB acerca da cronologia das autenticações, o que contribuiu para a situação esdrúxula ora narrada. Assim, questiona-se: a empresa ficará impossibilitada de registrar o Livro Diário de 2008 em razão do fato de já ter registrado o Livro Diário de 2009? Não é crível que tal equívoco impossibilite o registro do Livro Diário de 2008, vez que a empresa tem obrigação legal de registrar o livro diário na JUCEB. Assim, requer que essa JUCEB proceda ao registro dos livros ou, então, externe formalmente tal impossibilidade para que as medidas judiciais cabíveis sejam tomadas para que a empresa possa cumprir suas obrigações contábeis. A resposta da JUCEB foi no seguinte sentido (aposta nos autos na fl. 320): Em resposta ao requerimento protocolado sob o n° 1106130027268, e conforme esclarecimentos da Coordenação de Livros Mercantis, informamos que de acordo com a Instrução Normativa n° 107, art. 15 III "A autenticação de instrumentos de escrituração não se fará sem que: seja observada a sequência do número de ordem do instrumento e do período da escrituração". Cabe salientar, que devido a Junta Comercial não ser caracterizada como órgão fiscalizador não deve exigir quais livros devem ser autenticados inicialmente, apenas acatar a citada Instrução Normativa. Diante do exposto, o Livro Diário referente ao Período de Escrituração do ano de 2008 não poderá ser autenticado por esta Junta Comercial. Fl. 1307DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Em virtude disso, o procedimento foi encerrado em 29/08/2013 (data da ciência), com a lavratura do auto de infração, cujo fundamento para o arbitramento foi o seguinte, conforme termo de verificação fiscal: A apresentação dos Livros Diários sem autenticação por parte da Junta Comercial, além de configurar infração à legislação comercial, tem repercussão tributária e torna a escrituração do contribuinte imprestável para a apuração do lucro líquido e consequentemente do lucro real consoante estabelece o artigo 530, II, b do RIR/99. Isto posto, tendo em vista que a receita bruta do contribuinte é conhecida e pode ser extraída dos Livros Razão e dos Livros Registro de Apuração de ICMS foi elaborada uma planilha denominada DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS APURADAS – 2008 e, a partir dos dados ali compilados, o lucro foi arbitrado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 RIR/99 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Por fim, o lucro assim calculado serviu de base para apuração do imposto de renda e contribuições reflexas. Contudo, em análise do contexto fiscalizatório, nota-se que a autuação fiscal não foi derivada apenas do arbitramento. O arbitramento decorreu de todo um contexto omissivo do contribuinte, conforme relatado no próprio termo de verificação fiscal: O contribuinte, apesar de ter auferido uma receita bruta de vendas no ano-calendário de 2008 no montante de R$ 13.665.448,58 (treze milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009 sem informações de receitas e despesas, deixou de entregar as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e sequer realizou no período qualquer pagamento de imposto de renda, contribuição social, PIS ou COF1NS, à exceção de insignificantes R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), código 8109 - PIS Faturamento, recolhidos em 15/10/2008, consoante extrato do sistema de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, o SINAL. Dentro do espírito do brocardo não há nulidade sem prejuízo, aqui se verifica que a circunstâncias demonstram que o contribuinte omitiu todas as informações contábeis e fiscais do conhecimento da Receita Federal do Brasil. E ao que tudo indica, só gerou os livros contábeis sob fiscalização, pois como se analisa, houve vários pedidos de prorrogação, mesmo após ter sido alertado de forma veemente que o ano-calendário fiscalizado seria o de 2008. Fl. 1308DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Cabe ressaltar, como ressaltado na decisão a quo, que o RPF – Registo de Procedimento Fiscal mencionado e entregue no termo de início de procedimento fiscal (RPF n° 05.1.01.00-2012-000074-0) já falava em ano-calendário de 2008. Se havia uma discrepância entre esta informação e a constante no termo inicial, deveria já o contribuinte ter se manifestado, isso no início do ano de 2012, quando iniciou o procedimento fiscal. Deveria manter os seus livros contábeis e fiscais em dia, nos termos da legislação pertinente. Como frisou a decisão a quo: Ou seja, observou-se um total descaso da empresa com a sua escrituração contábil e fiscal, o que deu fundados motivos para o arbitramento realizado pela fiscalização. Qualquer empresa é obrigada a manter um sistema de contabilidade e levantar o seu resultado econômico, conforme bem define o Código Civil Brasileiro ao estabelecer regras para a escrituração: Escrituração Art. 1.179. O empresário e a sociedade são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Observe-se que entre os livros exigidos por lei, temos o Diário, conforme definido nesse mesmo Código Civil: Art. 1.180. além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. E tais livros obrigatórios devem ser autenticados no Registro apropriado: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas mercantis. Ressalte-se que o art. 1.194, do Código Civil, dispõe, ainda, que é obrigação da empresa conservar em boa guarda toda a sua escrituração, o que efetivamente desobedeceu a COFRISA, pois nem ao menos a possuía, mesmo tendo se passado tantos anos da ocorrência dos atos que obrigavam a formalização desses registros contábeis. Ressalta-se que, conforme os autos, a motivação para o arbitramento foi o art. 530, inciso II do então vigente RIR/1999, que assim consignava: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do Fl. 1309DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; V - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Assim, há todo um contexto para aplicação do arbitramento. Cabe frisar que aqui não estamos falando dos livros entregues no ambiente do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), algo que o contribuinte não o fez também, conforme os autos. No ano-calendário de 2008 estavam vigentes os comandos dos artigos 251 e 258 do RIR/1999, que estabelecem o dever de escriturar de todos os contribuintes, bem como a devida escrituração do livro diário. No caso concreto, o contribuinte não o fazia. Só o fez, quando iniciado o procedimento fiscal, ficando evidente que sua postura de só reagir sob fiscalização. Nestas circunstâncias, e baseado em todo o contexto apresentado nos autos, não vislumbro como indevido o arbitramento aplicado pela autoridade fiscal autuante. Destarte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário. - nulidade - inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário; Fl. 1310DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Na sua peça recursal, alega a recorrente que houve ofensa a princípios constitucionais o fato de ter ocorrido a "quebra" do seu sigilo bancário. Tais alegações vão de encontro à validade da LC 105/2001 e o Decreto 3.724/2001, que a regulamenta, e os procedimentos que estas normas autorizam e disciplinam seriam inconstitucionais. Nesta linha de defesa, adotada neste ponto na sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no que tange a este item. - ilegalidade da multa qualificada. Alega a recorrente que, considerando que a receita bruta foi apurada a partir dos livros contábeis e fiscais, descaberia a aplicação de multa qualificada. Nas suas palavras: Ora, Nobres Julgadores, a contradição das premissas acima apostas é latente. Não se pode alegar sonegação quando as informações contábeis foram entregues à fiscalização, tendo, inclusive, sido tais informações prestadas pelo contribuinte o suporte para identificar a receita bruta auferida pelo mesmo. Contudo, como já analisado anteriormente no presente voto, o presente caso envolve um contexto mais amplo a ser considerado. Conforme consignado no termo de verificação fiscal para a qualificação da multa: DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA O contribuinte, apesar de ter auferido uma receita bruta de vendas no ano-calendário de 2008 no montante de R$ 13.665.448,58 (treze milhões e seiscentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2009 sem informações de receitas e despesas, deixou de entregar as Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e sequer realizou no período qualquer pagamento de imposto de renda, contribuição social, PIS ou COF1NS, à exceção de Fl. 1311DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 insignificantes R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), código 8109 - PIS Faturamento, recolhidos em 15/10/2008, consoante extrato do sistema de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, o SINAL. Ora, tendo-se como espelho o plano do razoável, ao se analisar a operação de um contribuinte exclusivamente comercial, com faturamento médio mensal superior a um milhão de reais e 10 (dez) filiais, espera-se um mínimo de erro e equívocos decorrentes de negligência ou imperícia, no cumprimento das suas obrigações comerciais e tributárias. Entretanto, no caso em tela, a inexistência de escrituração autenticada na Junta Comercial, a não apresentação de DCTF ao longo de todo o período, a ausência completa de pagamentos de tributos e a omissão de informações na DIPJ sobre as atividades da empresa configuram atos dolosos com vistas a dificultar o conhecimento dos fatos geradores do imposto de renda e contribuições e assim eximir a empresa do pagamento desses tributos. Vale ressaltar que o próprio contribuinte reconhece que deixou de recolher tributos federais no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS TRIBUTOS elaborado a partir da sistemática do lucro real e apresentado no curso da ação fiscal. Frise-se que os valores ali calculados não foram objeto de auditoria tendo em vista que esta forma de apuração não pode ser acatada em função da desclassificação da escrita contábil por falta de registro dos Livros Diários na Junta Comercial. E importante notar que o desígnio deliberado de fraudar o fisco é confirmado ao se comparar os extratos das DMA – DECLARAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS entregues pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda Estadual da Bahia, obtidos por meio de Convênio de Cooperação Técnica, com os Livros Razão e os Livros de Apuração de ICMS, estes últimos escriturados apenas para atender á solicitação da Receita Federal do Brasil. Este cotejo de dados revela que o contribuinte de modo intencional e ardiloso omitiu informações ao fisco estadual com o único objetivo de reduzir o valorado imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Nas 11 (onze) planilhas em anexo a este termo denominadas COTEJO ENTRE RECEITAS APURADAS E DECLARADAS pode-se observar claramente que há redução das saídas de mercadorias tributáveis informadas nas DMAS da matriz e de todas as suas 10 (dez) filiais. Esta sonegação alcança em média incríveis 92% (noventa e dois por cento) dos valores escriturados na conta 4.1.10.100.3 - Venda de Mercadorias dos Livros Razão. Fl. 1312DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.005 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727644/2013-41 Nas tabelas seguintes pode-se verificar de forma consolidada o nível de sonegação que o fisco estadual foi submetido pelo contribuinte no ano-calendário fiscalizado pela Receita Federal do Brasil. (...) Isto posto, fica evidenciada a conduta ilícita reiterada do contribuinte que de forma dolosa impediu ou dificultou o conhecimento do fato gerador do imposto de renda e contribuições federais bem como do imposto estadual sobre operações relativas a circulação de mercadorias da União e do Estado da Bahia no ano-calendário de 2008. Na análise deste conjunto de elementos, que envolve toda a uma omissão de informações (DIPJ zerada, DCTF não entregue) ao fisco federal, a ausência que qualquer valor pago de tributo federal, indicativos que os livros diário e razão só foram gerados para atendimento da intimação fiscal, omissão das suas receitas quando comparadas com as informações prestadas ao fisco estadual, evidencia a conduta dolosa do contribuinte. Destarte, entendo como válida a aplicação da multa qualificada, NEGANDO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item. - decadência do PIS/Cofins de janeiro a agosto de 2008; Alega a recorrente que estaria decaído o direito do fisco constituir crédito tributário de PIS e Cofins de janeiro a agosto de 2008, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Contudo, como evidenciado acima, e deliberadamente deixado para ser analisado após a questão da multa qualificada que entendo devidamente aplicada, aplica-se ao caso o art. 173, I do CTN, em virtude da ressalva contida no final do §4º do art. 150 do CTN. Neste caso, como a ciência da autuação fiscal ocorreu em 26/09/2013, não haveria que se falar em qualquer decadência para os valores autuados do ano-calendário de 2008. De qualquer forma, mesmo que não considerássemos a qualificação, não há nenhum pagamento dos tributos em questão referente ao ano-calendário de 2008, como evidenciado nos autos e não contraposto pela recorrente. Neste caso, aplica-se também o art. 173, I do CTN. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item. Conclusão: Conheço parcialmente o recurso voluntário, e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1313DF CARF MF

score : 1.0
7893219 #
Numero do processo: 15956.000128/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. LUCRO ARBITRADO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constatado que os lançamentos efetuados foram cientificados antes de esgotado este prazo, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA. Por força do inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que indicam a presença de interposta pessoas autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECEITAS OMITIDAS. NOTAS FISCAIS OBTIDAS EM PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO COM CLIENTES. Constatada omissão de receitas com base em notas fiscais emitidas pela autuada, então coletadas em procedimento de circularização junto aos grandes clientes da Contribuinte fiscalizada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei. Igualmente não cabe aplicação de decisão judicial baseada em recurso submetido à sistemática dos repetitivos enquanto pendente recurso e inexistente o trânsito em julgado da decisão.
Numero da decisão: 1401-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído por José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15956.000128/2010-31

anomes_publicacao_s : 201909

conteudo_id_s : 6059569

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.650

nome_arquivo_s : Decisao_15956000128201031.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 15956000128201031_6059569.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído por José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019

id : 7893219

ano_sessao_s : 2019

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. LUCRO ARBITRADO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constatado que os lançamentos efetuados foram cientificados antes de esgotado este prazo, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA. Por força do inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que indicam a presença de interposta pessoas autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECEITAS OMITIDAS. NOTAS FISCAIS OBTIDAS EM PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO COM CLIENTES. Constatada omissão de receitas com base em notas fiscais emitidas pela autuada, então coletadas em procedimento de circularização junto aos grandes clientes da Contribuinte fiscalizada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei. Igualmente não cabe aplicação de decisão judicial baseada em recurso submetido à sistemática dos repetitivos enquanto pendente recurso e inexistente o trânsito em julgado da decisão.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:52:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299830493184

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-30T19:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-30T19:08:46Z; Last-Modified: 2019-08-30T19:08:46Z; dcterms:modified: 2019-08-30T19:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-30T19:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-30T19:08:46Z; meta:save-date: 2019-08-30T19:08:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-30T19:08:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-30T19:08:46Z; created: 2019-08-30T19:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2019-08-30T19:08:46Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-30T19:08:46Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000128/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.650 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, detalhados em Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto, e dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração fiscal. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. LUCRO ARBITRADO. FATO GERADOR TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário, relativamente ao imposto de renda, sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial do imposto rege-se pela regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo o qual a contagem do prazo de cinco anos inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Constatado que os lançamentos efetuados foram cientificados antes de esgotado este prazo, não há que se cogitar da ocorrência de decadência. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. APLICAÇÃO LEGITIMADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses definidas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502, de 1964. JUROS SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF nº4. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 28 /2 01 0- 31 Fl. 2244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes, de fato, da pessoa jurídica respondem pessoalmente, de forma solidária com a Contribuinte, pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA. Por força do inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6º da LC nº 105, de 2001, a prática de atos que indicam a presença de interposta pessoas autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não constitui violação ao dever de sigilo a transferência de dados bancários das instituições financeiras para a administração tributária, conforme autorizado pela legislação e referendado pela Suprema Corte Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RECEITAS OMITIDAS. NOTAS FISCAIS OBTIDAS EM PROCEDIMENTOS DE CIRCULARIZAÇÃO COM CLIENTES. Constatada omissão de receitas com base em notas fiscais emitidas pela autuada, então coletadas em procedimento de circularização junto aos grandes clientes da Contribuinte fiscalizada. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. BASE DE CALCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para analisar inconstitucionalidade de lei. Igualmente não cabe aplicação de decisão judicial baseada em recurso submetido à sistemática dos repetitivos enquanto pendente recurso e inexistente o trânsito em julgado da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da recorrente e dos responsáveis solidários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente momentaneamente o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, substituído por José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado). Relatório Fl. 2246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (em Volume 14 e 15) o qual lhe exige a importância de R$ 726.185,25, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 2005, acrescido de multa de ofício de 75% ou de 150% , conforme a natureza da infração e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, a exigência de imposto, relativamente ao ano calendário de 2005, decorre de (i) omissão de receita por conta de depósito bancário de origem não comprovada, com base no art.42 da Lei nº 9.430/96 e (ii) omissão de receita da atividade, sob as regras do lucro arbitrado, tendo em vista [...] que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento Legal: art.530, inciso III do RIR/99. Em decorrência deste lançamento, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, e de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, nas importâncias de R$ 203.175,08, R$ 937.731,52 e de R$ 337.583,34, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75% ou de 150%, conforme a natureza da infração, e de juros de mora à época do pagamento. No Termo de Verificação Fiscal (Volume 14), tem-se, resumidamente: - Contribuinte exerce atividade de comércio varejista de madeira, tendo optado pela tributação com base no Lucro Presumido, ano-calendário 2005, tendo apresentado DCTF com valor de R$ 208,28, ref. 1º trimestre e recolhido em 03 parcelas; - em sua DIPJ, a Contribuinte declarou receitas no total de R$ 121.415,15, enquanto que sua movimentação financeira em contas correntes bancárias apresentava um total de R$ 32.280.933,76 no ano de 2005; - em informações coletadas de terceiros, foi constatado que empresas adquiriram mercadorias da Contribuinte; só de três empresas importou em um total de R$ 18.412.207,80 (item 5); - a Contribuinte não fora localizada em seu endereço cadastrado junto à RFB, local onde se encontrou um terreno com casebre; mas que conseguiram localizar um dos sócios, Sr. Milton Dias Rocha, onde tomou a ciência do termo de início da fiscalização; consta também Termo de Declarações e Esclarecimentos, prestado pelo sócio; - por meio do Termo de Intimação Fiscal Sefis n. 68, o sócio foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes pertencentes à Fiscalizada, ocasião em que este senhor informa que não tinha condições financeiras para tal, sendo acionado então os bancos via RMF; - por meio dos Termo de Intimação Fiscal Sefis n. 69 e 70, empresas que comercializaram com a Contribuinte foram intimadas a apresentar planilhas contendo relação de notas fiscais de entrada de mercadorias, razão contábil do fornecedor Contribuinte, etc; Fl. 2247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 - compareceram na Delegacia da RFB a fim de prestar esclarecimentos, os Srs. José Guilherme de Carvalho (procurador da Contribuinte) e José Cláudio de Sousa (funcionário do escritório contábil); consta Termo de Declarações e Esclarecimentos, prestado por estas pessoas; constam também vários termos/declarações de outras pessoas, o Sr. João Roberto Mattos (ex-sócio, em informações dadas ao Fisco Estadual) e Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior (Contador), além de outras pessoas; - a Contribuinte fora alvo de fiscalização estadual, sofrendo autuação, sendo solicitado pela Delegacia da RFB as informações sobre o processo lá instaurado; - por meio do Termo de Intimação Fiscal Sefis n. 112, de 07/10/2009, foi a Contribuinte então representada por seu sócio o Sr. Milton Dias Rocha, intimadas a comprovar a origem dos recursos referentes aos depósitos indicados em relação anexa a intimação, de contas bancárias mantidas na CEF; reintimada em 23/11/2009, Termo de Intimação Fiscal Sefis n. 227; - por meio do Termo de Intimação Fiscal Sefis n. 040, de 17/02/2010, a Contribuinte foi intimada a apresentar os livros contábeis/fiscais ref. Ano de 2005 e nada apresentou; - consta, ainda, Termo de Declarações e Esclarecimentos prestados pelo gerente da CEF; - tendo em vista que “nenhum documento contábil e fiscal foi apresentado a esta Fiscalização”, foi efetuado o arbitramento de lucro conforme determina o art.530 do RIR/99; - compulsando-se as informações obtidas (notas fiscais enviadas pelos adquirentes de mercadorias) com clientes da Contribuinte, notadamente as empresas Votorantim Celulose e Papel S/A, International Paper do Brasil Ltda. e SPP Agaprint Industrial e Comercial Ltda., a Fiscalização “englobando todas as notas fiscais emitidas, por adquirente, obtemos a planilha referente a RECEITA DE VENDAS MENSAIS – ANO CALENDÁRIO DE 2005 (fls.1548 a 1552) através do qual obtemos os seguintes valores: [...] [um total de R$ 30.439.854,23] - no item 9.3, a relação dos depósitos bancários sem origem comprovada importaram em R$ 939.282,89 no ano de 2005; - no item 10, a apuração das receitas omitidas, objeto do Auto de Infração; - no item 11 MAJORAÇÃO DA MULTA, a motivação da autoridade autuante para a aplicação da multa de ofício qualificada; - no item 12 RESPONSÁVEIS DE FATO DA CONTRIBUINTE FISCALIZADA, as motivações para atribuição de responsabilidade solidária de JOÃO ROBERTO DE MATTOS, EDUARDO FERNANDES DA SILVA JUNIOR, JOSÉ GUILHERME DE CARVALHO e MOACYR APPARECIDO DE CARVALHO JÚNIOR, nos termos dos artigos 124, inciso I, c/c 135, III, ambos do CTN. DAS IMPUGNAÇÕES Fl. 2248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Cientificada dos autos de infração, a Contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram suas impugnações, que reproduzo a seguir utilizando o relatoriado resumido considerado pela decisão recorrida: II. Da impugnação da pessoa jurídica Irresignada com a autuação que lhe foi imposta, da qual teve ciência em 26/03/2010 (sexta-feira), a contribuinte RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA apresentou, em 26/04/2010 (segunda-feira), extensa impugnação, de onde se extraem, em síntese, as seguintes razões de defesa. Há cerceamento de defesa da impugnante e, por conseguinte, violação ao devido processo legal administrativo. O lançamento tributário, que exige imposto de renda e reflexos, mediante arbitramento, sob alegação de omissão de receitas, se utiliza de supostas notas fiscais obtidas junto a terceiros, ou seja, valendo-se de informações unilaterais de terceiros, não constantes da cópia do lançamento encaminhada ao contribuinte. A autuada não recebeu: (1) a relação de notas fiscais utilizadas para se tributar mediante presunção a renda do contribuinte; (2) as cópias das declarações unilaterais de terceiros e sem a participação do contribuinte, que levaram à referida conclusão presumida; (3) a descrição e provas de que os supostos destinatários das mercadorias comercializadas compraram da impugnante e pagaram o preço; (4) a descrição exata de quais foram as notas fiscais utilizadas para o arbitramento, uma a uma, com número, valor, data de vencimento, comprador, possibilitando o contraditório. Há evidente prejuízo quanto ao exercício do direito de defesa, pois como irá o contribuinte se defender da equivocada presunção do arbitramento? Cita jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. É pacífico que o ônus de comprovar a realização de fatos geradores do tributo, ou ao menos, fatos que dariam presunção a isso, é do Fisco. Não há prova de receita conhecida. A lei prevê possibilidade de arbitramento com fundamento na receita conhecida (art. 532 do RIR), porém, no presente caso não há receita conhecida, sendo impossível se utilizar da presunção a fim de se ter uma suposta receita conhecida. Ou a receita é conhecida ou, não sendo, a legislação permite a tributação por outros moldes, de conformidade com o art. 535 do RIR. Cita entendimento doutrinário no sentido de que o ônus da prova cabe ao poder público. Sustenta que não basta a simples presunção. A simples declaração de terceiros não é capaz de trazer prova cabal a fim de se caracterizar como receita conhecida. Impossível se torna realizar presunção de que as notas fiscais de terceiros são da impugnante, principalmente sem prova robusta. Alega que não há previsão legal para se arbitrar os demais tributos, mediante presunção. Fl. 2249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Defende a inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo pela Lei nº 9.718/98, pois esta lei, em especial seu art. 3°, foi concebida sob a égide do Texto Constitucional vigente antes da Emenda nº 20, o que faz com que a questão seja analisada sob a perspectiva daquele ordenamento, e não do atual. A Lei n. 9.718/98, portanto, é inconstitucional neste aspecto, não produzindo qualquer efeito jurídico. O tributo por ela modificado (Cofins) rege-se, pois, pela legislação anterior, ainda em pleno vigor (Lei Complementar nº 70/91). Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No tocante à majoração da alíquota para 3% da Cofins, há inconstitucionalidade por ofensa ao principio da isonomia, uma vez que ao se admitir a pretensão do art. 8° da Lei n.º 9.718/98, teríamos uma distinção sem pertinência lógica e autorização constitucional. Isto porque, aquele contribuinte que não apurar lucro, ficará submetido à alíquota de 3%, ao passo que um contribuinte com obtenção de lucro, quedará subordinado á alíquota de 2%, pois o 1% serão compensados com a CSL. É indevida inclusão do ICMS na base de cálculo no PIS e COFINS, pois se a definição de faturamento é a soma das receitas brutas das vendas de mercadorias e/ou serviços de uma determinada empresa, e se foi com estas características que o constituinte originário adotou o termo, não poderia o legislador ordinário modificar este conceito ao sabor de suas conveniências momentâneas. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A fiscalização utilizou-se, para lavrar o auto de infração impugnado, da análise de extratos bancários, embora alegue que o lançamento foi feito por arbitramento por ausência de escrituração contábil, violando, assim, os princípios da irretroatividade e do sigilo, resguardados pela Constituição Federal. A própria fiscalização adquiriu os extratos bancários diretamente das instituições financeiras, sem ordem judicial. Com base nos extratos bancários da impugnante, o Fisco empregou equivocado entendimento no sentido de que as várias transações financeiras realizadas caracterizam, por si sós, omissão de rendimentos, ao arrepio da garantia constitucional à intimidade e ao sigilo de dados. A ordem judicial é o único instrumento legítimo, imparcial e confiável na avaliação das circunstâncias concretas ensejadoras de uma possível quebra do sigilo bancário. É entendimento sedimentado em nosso ordenamento jurídico de que o sigilo bancário só deve ser aberto por decisão judicial ou nos casos limitadíssimos de algum órgão ser, por expressa menção da Constituição, equiparado ao Judiciário, como é o caso das Comissões Parlamentares de Inquérito. Os períodos entre 31/01/2005 e 31/03/2005 estão decaídos. Como o fato gerador é mensal, se conta o prazo decadencial para a realização do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. O auto de infração encontra fundamento em mera presunção, eis que utiliza-se de extratos bancários. Este é o verdadeiro fundamento do lançamento. Embora Fl. 2250DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 tente se desvincular, todos os documento e relatórios estão embasados nos extratos. O antigo Primeiro Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de não admitir os depósitos bancários como suposto indicativo de omissão de receita, para fins de lançamento tributário. Cita jurisprudência. A incidência da Taxa Selic sobre o suposto débito apontado no auto de infração também não encontra respaldo jurídico. Esse procedimento, apesar de previsto em norma de patamar de lei ordinária, contraria norma de escalão hierárquico superior, notadamente a regra contida no art.161, § 1°, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição atual como lei complementar. O CTN é claro no sentido de dizer que a LEI pode até fixar percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que a lei que regulamente a matéria possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante do Executivo, que é parte interessada na cobrança do tributo e na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite. As multas aplicadas, no auto de infração, ofendem aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5°, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, ínciso IV), previstos na Constituição Federal. Ao menos há de se reduzir a multa de 150% para 75% , uma vez que não se justifica a aplicação de multa qualificada por força de omissão de receitas relativas aos depósitos bancários. Ademais, basta analisar o relatório fiscal para se notar que somente se descreveu texto abstrato da lei, sem, no entanto, apontar quais foram as condutas realizadas pela impugnante que configurariam os tipos legais capazes de justificar a multa majorada indevidamente imposta. III. Da impugnação dos responsáveis solidários Cientificados da exigência tributária de que tratam os presentes autos, e tendo tomado ciência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, os administradores João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho apresentaram impugnações de teor quase idêntico, de onde se extraem, em síntese, as seguintes razões de irresignação: 1. Malgrado o fato do impugnante nunca ter participado da sociedade e tampouco poder identificar se o lançamento está sendo dirigido à sua pessoa, é possível a apresentação da presente defesa (João Roberto de Mattos alegou ter se retirado da sociedade em 2004). 2. Refuta completamente as imputações feitas pelo fisco, afirmando desconhecer a empresa e os seus débitos cuja responsabilidade lhe está sendo atribuída. 3. José Guilherme de Carvalho alegou que apenas participava em orientações comerciais, não participando de orientações e administração da sociedade; que apenas recebia comissão por eventuais negócios realizados; que, até o ano de Fl. 2251DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 2005, tinha procuração específica para realização de negócios comerciais; e que em momento algum houve a prova, por parte do fisco, de que praticou atos de gestão e muito menos, por consequência que esses atos implicaram na falta de recolhimento de tributos. 4. A autoridade fiscal não observou o princípio do devido processo legal, na medida em que incluiu os alegados administradores como co-responsáveis pelo crédito tributário sem promover o lançamento tributário. 5. A solidariedade no Direito não se presume, pois necessita de previsão legal. 6. De conformidade com o art. 124, I, do CTN, o Fisco, ao imputar responsabilidade tributária aos sócios, não pode se pautar por meros indícios ou presunções, cabendo-lhe comprovar o “interesse comum” do sócio na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, consoante entendimento do STJ, no Resp 611.964/SP. 7. No processo administrativo não existiu qualquer ato e prova demonstrando claramente a configuração dos requisitos legais, a fim de justificar tal imposição, revelando, assim, verdadeiro ato ilegal e de arbitrariedade flagrante. 8. Interesse comum tem conceito jurídico indeterminado, cuja característica não tem o condão de possibilitar o seu emprego para toda e qualquer situação, principalmente quando se tratar de responsabilidade tributária, inclusive de natureza sancionatória. 9. A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que somente existirá interesse comum quando presentes: (1) juridicidade, não sendo relevante o interesse econômico, social, político ou fático; e (2) participação no fato gerador, na mesma relação obrigacional. 10. O impugnante nunca teve qualquer relação com a devedora principal, desconhecendo totalmente o teor da dívida, razão pela qual não é possível lhe impor a participação no fato jurídico tributário, estabelecendo uma vinculação de interesse jurídico comum no fato gerador. 11. É certo que o art. 135, III, do CTN constitui exceção ao princípio da distinção entre os sócios e a pessoa jurídica. 12. Contudo, não são quaisquer atos de gestão que podem levar à responsabilização pessoal de seu agente, mas somente aqueles em virtude dos quais a pessoa jurídica se tornou insolvente. 13. A expressão “infração à lei”, utilizada no art. 135, III, do CTN, não pode ser interpretada latu sensu, como referente a qualquer descumprimento de preceito normativo, seja material ou formal, principal ou acessório. 14. O que peculiariza a “infração à lei”, para os fins absolutamente excepcionais pretendidos no art. 135, III, do CTN, é a exigência do elemento subjetivo da conduta, ou seja, a má-fé, o conluio, a fraude, o dolo, fato esse que, em momento algum, foi demonstrado pelo Fisco. 15. O impugnante não pode ser responsabilizado por multa (de ofício ou moratória) decorrente de lançamento feito em face de outra pessoa jurídica, Fl. 2252DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 pois a pena não pode ser transferida para outrem, ou seja, veda-se que alguém seja punido por conduta do real infrator (art. 5°, inciso XLV, da Constituição Federal). Ademais o art. 124 do CTN dispõe sobre a responsabilidade tributária em face da obrigação principal, de sorte que não se aplica tal dispositivo às multas, principalmente quando punitivas. 16. Os períodos entre 31/01/2005 e 31/03/2005 estão decaídos. Como o fato gerador é mensal, se conta o prazo decadencial para a realização do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. IV. Da transferência da competência para o julgamento Por força da Portaria Sutri nº 3.066, de 1º/07/2011 (despacho de fl. 1931), foi feita a transferência da competência para o julgamento deste processo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto (SP), para a DRJ em Brasília (DF). É o relatório. VOTO DA DECISÃO DE PISO Voto Conforme consignado no relatório, submetem-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela contribuinte pessoa jurídica RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e as impugnações apresentadas pelos administradores pessoas físicas João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários. As impugnações são tempestivas e atendem aos demais pressupostos, razão pela qual delas tomo conhecimento. Passo a examinar as razões de defesa na ordem em que apresentadas nas peças de impugnação. I. DA IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1. Do alegado cerceamento de defesa A alegação da impugnante carece de total fundamento. Com efeito, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário constituído mediante autos de infração, juntamente com o Termo de Verificação Fiscal e seus demonstrativos e anexos. Referidos demonstrativos permitem a clara compreensão acerca da matéria tributada. Ademais, na oportunidade, lhe foi informado o número do processo administrativo fiscal para que pudesse exercer o seu direito de defesa. Também constam dos autos do referido processo todos os Termos de Declarações e Depoimentos, cópias das notas fiscais de vendas de madeira emitidas pela própria empresa autuada, tendo como destinatários as empresas Fl. 2253DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 SPP Agraprint Industrial e Comercial Ltda (fls. 323/362), Votorantim Celulose e Papel S/A (fls. 419/489) e International Paper do Brasil Ltda (fls. 1.158/1.207), entre outros documentos. Portanto, é absolutamente improcedente a alegação da suplicante de que a fiscalização teria se utilizado de simples declaração de terceiros, e muito menos de presunção de que as notas fiscais de terceiros são da impugnante, sem prova robusta. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 2. Da alegada inversão indevida do ônus da prova Não procede a alegação da impugnante, se não vejamos. É certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Esse entendimento decorre da própria lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Justifica-se tal disposição legal, em razão de que, no âmbito de um procedimento obrigatoriamente informado por princípios como o do contraditório e o da ampla defesa, inadmissível torna-se o desequilíbrio na repartição do ônus probatório. É certo também que as ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. É ônus do agente fiscal e do contribuinte consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentados. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados; Em regra, o agente fiscal deve apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte. Seja qual for o método de auditoria utilizado, as conclusões, quando levadas ao processo, devem estar juridicamente traduzidas. Métodos de investigação são soluções sistêmicas destinadas à averiguação dos fatos; entretanto, depois da conclusão das investigações, tudo tem de ser traduzido de forma juridicamente clara e objetiva. Feitas essas breves considerações, extraídas de trabalho de Gilson Wessler Michels, sobre o ônus da prova no processo administrativo, constata-se que, no caso dos autos, o contribuinte não se incumbiu de provar o que lhe cabia: (1) o agente fiscal provou a existência de depósitos bancários em contas correntes da Fl. 2254DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 empresa, mas o contribuinte deixou de provar a origem dos referidos depósitos; (2) o agente fiscal intimou o contribuinte a apresentar os livros e documentos da escrituração, mas a pessoa jurídica não logrou fazê-lo. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 3. Da alegada utilização indevida de presunção É cediço que, na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos o que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de frequência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Em matéria tributária, as presunções são amplamente utilizadas, tanto as legais quanto as simples. As presunções legais, é sabido, são classificadas em absolutas e relativas. As absolutas são as que não admitem prova em contrário; o fato descrito na lei é tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de prova da sua realização. Já as relativas admitem que seja produzida prova em contrário. São exemplos que caracterizam-se como hipóteses de omissão de receitas presumida: os suprimentos de caixa não comprovados, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, a constatação escritural da existência de passivo fictício, entre outros. No caso dos autos, a fiscalização se utilizou da presunção legal relativa prevista no artigo 287 do RIR/99: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (negritei) (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). (...) O procedimento fiscal, portanto, está ancorado na lei, razão pela qual se afiguram descabidas a alegações da impugnante de que a conclusão fiscal decorreria de simples presunção e, ainda, que as notas fiscais seriam de terceiros. A jurisprudência administrativa é farta no sentido de convalidar procedimentos como o dos autos: PRESUNÇÕES LEGAIS – A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. (ACÓRDÃO 10320.949 em 19.06.2002. Publicado no DOU em: 30.12.2002) PRESUNÇÕES LEGAIS - Nas presunções legais, o fisco não precisa provar a omissão de receitas, mas é imprescindível que a ocorrência do fato indiciário Fl. 2255DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 (passivo fictício) esteja provado de forma a não permitir incertezas. (ACÓRDÃO 10706560 em 19.03.2002. Publicado no DOU em: 21.06.2002) Especificamente para os casos de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, ressaltando que os arestos trazidos pela impugnante examinaram o tema para fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996, aponta-se o seguinte acórdão do antigo 1º Conselho de Contribuintes, atualmente CARF,: DEPÓSITOS BANCÁRIOS E CONTABILIDADE. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.( ACÓRDÃO 19100.030 em 21.10.2008. Publicado no DOU em: 29.01.2009) Portanto, diferentemente do que sustentou a suplicante, no caso dos autos a receita é considerada conhecida, ainda que sem a colaboração do contribuinte, razão pela qual incide a hipótese de arbitramento prevista no art. 532 do RIR/99. A propósito do arbitramento, registro que o contribuinte não abordou o tema em tópico específico, limitando-se nesse ponto, a suscitar que não há previsão legal para se arbitrar os demais tributos, mediante presunção. Releva também esclarecer que a Cofins e a contribuição para o PIS têm como base imponível as receitas consideradas omitidas, e não decorrem do arbitramento do lucro, propriamente. Já a CSLL tem forma de cálculo própria para os caso de arbitramento do lucro. A fundamentação legal desses lançamentos encontra-se nos respectivos autos de infração. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 4. Da alegação de inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS Alegou a impugnante que os lançamentos relativos à contribuição para o PIS e à Cofins não podem subsistir, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 390.840, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. Fl. 2256DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (negritei) Observe-se que em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogando expressamente o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: [...] XII – o §1º do art.3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; Por sua vez, no julgamento do RE 585.235, decidiu o STF reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado no DJE nº 227 de 28/11/2008, transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.” Das decisões proferidas pelo STF, constata-se que, de fato, o entendimento relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi acolhido naquela Corte. Entretanto, apesar de a matriz legal dos referidos dispositivos ser o art. 3º da Lei nº 9.718/98, verifica-se que os fatos tributados nos autos de infração Fl. 2257DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 enquadram-se na regra geral atinente à determinação da base de cálculo pelo faturamento, não englobando ingressos financeiros abrangidos pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Com efeito, no caso dos autos, foram tributados somente valores da receita bruta conhecida, decorrentes do faturamento proveniente da venda de madeira, ainda que para uma pequena parte dessas vendas não tenha o Fisco conseguido vinculá-las com os clientes identificados durante o procedimento fiscal. Por fim, embora o dispositivo legal em tela conste do enquadramento legal nos autos de infração, a descrição de fatos foi detalhada e completa, não deixando dúvidas acerca da imputação. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 5. Da alegação de inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins A alegação da suplicante de que a majoração da alíquota da Cofins para 3% , promovida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional, por ofensa ao principio da isonomia, não merece ser conhecida. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. Acrescente-se que, na primeira instância de julgamento, o dever de observância abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: Fl. 2258DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 (...); V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (negritei) Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 6. Da alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS A irresignação da contribuinte quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS não merece acolhida. A base tributável da contribuição para o PIS e da Cofins está definida nos arts. 2º. e 3º. da Lei nº. 9.718, de 1998, verbis: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (negritei) (...) Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se facilmente que, por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as vendas só pode ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da contribuição, quando o contribuinte for substituto tributário, o que não é o caso da autuada, em que o mencionado tributo estadual é cobrado “por dentro”, integrando o preço de venda, sendo o ônus assumido integralmente pelo adquirente do produto vendido. Fl. 2259DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 As alegações da suplicante de que, no caso, não poderia o legislador ordinário modificar o conceito de faturamento não podem ser conhecidas. Com efeito, conforme já consignado no item precedente, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 7. Da alegada ofensa ao princípio constitucional da proteção do sigilo Asseverou a suplicante que o Fisco violou a garantia constitucional da intimidade e do sigilo de dados. Não tem razão a contribuinte, pois o acesso e a utilização de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras encontra amparo no Decreto nº 3.274, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 3.274, de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007: Art. 3º Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: (...) IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; Fl. 2260DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (negritei) No caso sob exame, a fiscalização apontou a hipótese do inciso XI acima transcrito, conforme comprova o documento Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), à fl. 129. Portanto, a hipótese de que tratam os presentes autos autoriza o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. Nesse sentido há diversas decisões do antigo 1º Conselho de Contribuintes, atualmente CARF: SIGILO BANCÁRIO – O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. (ACÓRDÃO 10517.067 em 25.06.2008. Publicado no DOU: 06.03.2009) SIGILO BANCÁRIO – Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. (ACÓRDÃO 10249.080 em 29.05.2008. Publicado no DOU em: 03.09.2008) SIGILO BANCÁRIO – Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua em lei. (ACÓRDÃO 10196.463 em 05.12.2007. Publicado no DOU: 13.05.2008) SIGILO BANCÁRIO – Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. (ACÓRDÃO 10249.151 em 25.06.2008. Publicado no DOU em: 27.11.2008) De se rejeitar, assim, a alegação de violação de sigilo bancário, mormente porque também que não cabe às instâncias administrativas de julgamento cogitarem de eventual inconstitucionalidade de lei ou decreto, em face da primazia do Poder Judiciário nesse mister, consoante já externado em itens precedentes. 8. Da alegada decadência dos lançamentos Sustentou a impugnante que, para o período entre janeiro e março de 2005, por se tratar de lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), já estariam decaídos os autos de infração, uma vez transcorridos cinco anos entre o fato gerador e a notificação do lançamento. Sobre o assunto, o Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os órgãos da Fl. 2261DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 administração fazendária, determina que tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo, aplica-se a regra geral, do art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso em tela, como não há registro nos autos de qualquer recolhimento por parte do impugnante, não se aplica o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto ao IRPJ e a CSLL, os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31/03/2005, o que afasta, de plano, a alegada decadência. Já os fatos geradores mais antigos do PIS e da Cofins ocorreram em 31/01/2005. Nesse caso, o lançamento de ofício poderia ser efetuado no curso do mesmo ano, implicando, por consequência, em contagem decadencial com início em 01/01/2006, e fim em 31/12/2010. Tendo em vista que a impugnante foi cientificada em 26/03/2010, não há que se falar em decadência. Ademais, no caso dos autos, como se demonstrará, para a maior parte dos fatos geradores, a contribuinte adotou conduta dolosa que impediu o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Esse fato, por si só, desloca, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra geral de decadência tributária (art. 173, I, do CTN), conforme se extrai da leitura do referido dispositivo: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) Portanto, não cabe ser acatada a prejudicial de mérito suscitada pela impugnante. 9. Da alegada incidência indevida dos juros Selic Fl. 2262DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 A contribuinte discorda da aplicação da taxa Selic nos juros moratórios, por estar em desacordo com dispositivo constitucional, ser de natureza remuneratória e não compensatória, entre outros motivos. Não assiste razão à impugnante. Atualmente, a matéria não comporta maiores digressões, pois o entendimento da Administração Tributária já está consolidado na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Remete-se ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (http://carf.fazenda.gov.br), onde se encontram indicados os acórdãos paradigmas que embasaram o entendimento supra. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 10. Das alegações de confisco e de necessidade de redução da multa de ofício Sustentou a impugnante que a multa de ofício aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Conforme já explicitado em item precedente, tais alegações não podem ser conhecidas por este Colegiado. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Também não procede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, no auto de infração, somente descreveu texto abstrato da lei, sem, no entanto, apontar quais foram as condutas realizadas pela impugnante que configurariam os tipos legais capazes de justificar a multa majorada. Na verdade, as autoridades fiscais comprovaram que houve sonegação, fruto de ação dolosa, na evidente tentativa de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fator gerador da obrigação tributária principal, bem como fraude, em face da utilização de interpostas pessoas no quadro societário. Com efeito, não bastasse o Fisco ter identificado que a contribuinte movimentou em suas contas correntes bancárias, no ano de 2005, o montante de R$ 32.280.933,76, valor este 265 (duzentos e sessenta e cinco) vezes maior que aquele declarado como receita bruta tributável, também logrou demonstrar, a partir de informações obtidas junto aos três maiores clientes da empresa autuada, que a maior parte dessa movimentação financeira provinha de receitas de vendas de madeira realizadas pela contribuinte. Ademais, estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.1.633/1.640), parte integrante do auto de infração, as seguintes constatações, que transcrevo apenas em parte, em face de sua extensão: Fl. 2263DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 a) Sócio: Milton Dias Rocha CPF 002.726.85860 • Conforme Contrato Social (fls. 564 a 566), constituiu em 01/04/2003, juntamente com o Sr. João Roberto Mattos, CPF 167.076.74854, a contribuinte fiscalizada, participando na sociedade com R$ 9.500,00, ou seja, 95% do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/22.808.974 {fls. 1396 a 1398), consta que os bens declarados em 31/12/2004 possuíam valor de R$ 93.668,60 e em 31/12/2005 de R$ 98.500,00; • Conforme Relatório Fiscal {fls. 532 a 539), "Item 24.b", elaborado pelo Fisco Estadual de SP, o Sr. Milton Dias Rocha prestou declarações, em 09/03/2007, de que desconhecia qualquer número de conta bancária operada em nome da RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA."; • Ainda, conforme o mesmo Relatório Fiscal {fls. 532 a 539), "Item 24.c", teria declarado "que nunca recebeu qualquer balanço ou prestação de contas da RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, tampouco fez qualquer exigência a respeito"; • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 5, foi perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha quantos caminhões de madeira teriam sido vendidos aos clientes no ano de 2005, foi respondido que foi em torno de 100 caminhões; • As clientes da contribuinte fiscalizada enviaram planilhas das notas fiscais de aquisição emitidas pela Rio Guaçu Comércio de Madeiras Ltda, sendo que foram mais de 6.000 notas fiscais de vendas, ou seja, mais de 6.000 caminhões de madeira vendidos, enquanto o Sr. Milton Dias Rocha declara ter vendido em torno de 100 caminhões; • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 10, foi perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha quem assinava cheques ou tinha procuração, foi respondido que ele mesmo e o Sr. João Roberto de Mattos, outro sócio. • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 14, foi perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha qual o valor depositado na citada conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal, foi respondida que "não sabe e nem tem idéia". • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 18, foi perguntado pelo próprio Sr. Milton Dias Rocha quanto foi a movimentação financeira, pois o mesmo alega desconhecer os valores movimentados, foi respondido pelos AFRFB que foi em torno de 32 milhões de reais. Eis o que o Sr. Milton Dias Rocha disse: "disse estar surpreso pela grande quantia, pois tirava somente R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês."; • Comparando-se o capital social da empresa, de R$ 10.000,00, com o valor dos bens do Sr. Milton Dias Rocha, de R$ 98.500,00, em 31/12/2005, com o total da receita bruta mensal, em média de R$ 2.500.000,00 ao mês, constata-se que são Fl. 2264DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 valores totalmente incompatíveis, sugerindo haver outras fontes de renda para a aquisição das mercadorias; (...) b) Sócio: João Roberto de Mattos, CPF n° 167.076.74854 • Constituiu em 01/04/2003, juntamente com o Sr. Milton Dias Rocha, a contribuinte fiscalizada, participando na sociedade com R$ 500,00, ou seja, 5%do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/22.806.542 {fls. 1399 a 1404), ano-calendário de2005, consta que recebeu rendimentos de Pessoas Jurídicas relacionadas à atividade madeireira, porém, em relação a RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA nada consta; • Conforme Contrato Social {fls. 564 a 566), elaborado em 01/04/2003, a administração da contribuinte fiscalizada caberia somente ao Sr. Milton Dias Rocha; • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 134 e verso), lavrado em06/07/2004, verifica-se que ao Sr. João Roberto de Mattos foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular. Conforme Contrato Social (fls. 564 a 566), o único sócio- administrador é o Sr. Milton Dias Rocha, porém, são outorgados poderes ao outro sócio de direito, Sr. João Roberto de Mattos, o qual não poderia têl-os, segundo o próprio Contrato Social; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 21 (vinte e um) desses cheques foram emitidos pelo Sr. João Roberto de Mattos, 19 deles, não assinados por João Roberto de Mattos, foram por ele sacados na "boca do caixa"; (...) c) Sócio: Nordelino Botelho Motoso, CPF n° 077.791.65841 • Conforme 1ª Alteração Contratual (fls. 567 a 570), de 07/05/2004, torna-se sócio da contribuinte fiscalizada, substituindo o Sr. João Roberto de Mattos, participando na sociedade com R$ 500,00, ou seja, 5% do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/10.612.117 (fls. 1405 a 1407), ano-calendário de 2005, não há qualquer rendimento recebido de pessoa jurídica. Quantos aos bens, nada foi declarado. • Conforme Relatório Fiscal (fls. 532 a 539), "Item 20", elaborado pelo Fisco Estadual de SP, o Sr. Nordelino Botelho Motoso prestou declarações, em 21/02/2007, de que "não se recordava de detalhes de sua entrada na sociedade, nem mesmo precisando o valor e a sua participação na mesma, que desconhece as atividades da RIO GUAÇU, não tendo participado de qualquer reunião para Fl. 2265DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 tratar de assuntos da sociedade, e que veio a participar do quadro societário após um período de relacionamento com o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior."; (...) d) Procurador: Eduardo Fernandes da Silva Júnior, CPF n° 020.147.44840 • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 134 e verso), lavrado em 30/08/2004, verifica-se que ao Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Em sua DIRPF de n° 08/24.558.083 {fls. 1409 a 1410), ano-calendário de 2005, consta que não recebeu rendimentos de qualquer Pessoa Jurídica, e que não constam quaisquer bens e direitos em seu nome; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 33 (trinta e três cheques) emitidos foram nominais e sacados na "boca do caixa" pelo Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior; • Consta no Contrato de Compra e Venda de Madeira {fls. 1167 a 1172), celebrado entre a contribuinte fiscalizada e a empresa International Paper do Brasil Ltda, que a assinatura do referido contrato, como representante da contribuinte fiscalizada, coube ao Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior, juntamente com o Sr. José Guilherme de Carvalho; • Em resposta ao Termo de Intimação, a adquirente de mercadoria SPP Agaprint Industrial e Comercial Ltda informa que o representante da contribuinte fiscalizada que eles entravam em contato era o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior; • Ao Fisco Estadual de SP, o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior declarou, em 14/02/2007, que "em relação a Rio Guaçu Comércio de Madeira Ltda, apenas participa com orientação comercial, não participando das operações ou mesmo da administração", conforme Termo de Declaração {fl. 583); • Ao Fisco Estadual de SP, o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior declarou, em 08/03/2007, que "era de fato administrador da Rio Guaçu Comércio de Madeira Ltda, não participando os sócios declarados de lucros, recebendo os Srs. Milton Dias Rocha e Nordelino Botelho Motoso um pagamento mensal da ordem de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês.", conforme consta no Relatório Fiscal elabora pelo Fisco Estadual, "Item 23.a" {fl. 537). (…) e) Procurador: José Guilherme de Carvalho, CPF n° 020.328.82892 • É filho do Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, dono do Escritório MAC de Contabilidade; Fl. 2266DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 • Juntamente com o Sr. José Cláudio de Souza, foi testemunha na elaboração do Contrato Social e também das 1ª e 2ª Alterações Contratuais (f/s. 564 a 573); • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 135 e verso e 136), lavrado em 06/07/2004, verifica-se que ao Sr. José Guilherme de Carvalho foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 68 (sessenta e oito) desses cheques, ou seja, mais da metade foram emitidos pelo Sr. Jose Guilherme de Carvalho, inclusive 05 desses cheques (fls. 769, 787, 841, 847 e 855) foram sacados na "boca do Caixa" pelo Sr. Milton Dias Rocha, "sócio" da contribuinte fiscalizada; • Conforme declarações do Gerente da Caixa Econômica Federal prestadas conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (f/s. 1105 e 1106), em 19/02/2010, foi declarado que "..na primeira visita, para conhecer os responsáveis , compareceu no escritório de contabilidade denominado MAC Contabilidade, na Av. Cel. Neca Junqueira, onde conheceu os proprietários e procuradores Srs. João Roberto de Mattos, Milton Dias Rocha, Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior e José Guilherme de Carvalho."; • Consta no Contrato de Compra e Venda de Madeira (f/s. 1167 a 1172), (...) f) Procurador: Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior, CPF n° 054.528.08850 • É filho do Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, dono do Escritório MAC Contabilidade; • Através de Instrumento de Procuração Pública {fls. 137 e 138), lavrado em 06/07/2004, verifica-se que ao Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 26 (vinte e seis) desses cheques foram assinados pelo Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, inclusive 03 desses cheques (fls. 901, 905 e 907) foram sacados na "boca do Caixa" pelo Sr. Milton Dias Rocha, "sócio" da contribuinte fiscalizada; • Conforme declarações do Gerente da Caixa Econômica Federal prestadas conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 1105 e 1106), em Fl. 2267DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 19/02/2010, foi declarado que "..na primeira visita, para conhecer os responsáveis , compareceu no escritório de contabilidade denominado MAC Contabilidade, na Av. Cel. Neca Junqueira, onde conheceu os proprietários e procuradores Srs. João Roberto de Mattos, Milton Dias Rocha, Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior e José Guilherme de Carvalho."; • É contador, CRC 1SP1539840/8, sócio do referido escritório contábil, conforme declarações prestadas no Termo de Declaração prestada ao Fisco Estadual de SP {fl. 581), em 11/01/2007, inclusive consta em cartão de apresentação, atualmente, como um dos contadores representantes do referido escritório {fl. 1426); • Também declarou, através do Termo de Declaração prestada ao Fisco Estadual de SP {fl. 581), em 11/01/2007, "Item 1", que "a constituição das empresas se deram por iniciativa dos Srs. Eduardo Fernandes da Silva Júnior e João Roberto de Mattos..."; (...) Ora, as robustas provas trazidas pela fiscalização demonstram que o sujeito passivo tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, utilizando-se inclusive, de interpostas pessoas. Assim, os fatos constatados subsumem-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, justificando a aplicação da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II – (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (negritei), independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso dos autos, justifica-se a qualificação da multa de ofício exatamente porque o Fisco comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que agiu deliberadamente para modificar as características essenciais dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no ano-calendário de 2005, reduzindo o montante dos tributos devidos. Portanto, diferentemente do que sustentou a impugnante, os elementos produzidos pela fiscalização provam que o caso sob exame não trata de simples apuração de omissão de receitas, razão pela qual o procedimento fiscal está em conformidade com a Súmula CARF nº 14: Fl. 2268DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (negritei) De se manter, portanto, a qualificação da multa de ofício, uma vez presente o elemento subjetivo da conduta do contribuinte, que demonstra que o mesmo quis os resultados de que tratam os citados artigos da Lei nº 4.502, de 1964. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte (negritei), de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado. (Acórdão 10249.337, em 09.10.2008). Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. II. DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS ADMINISTRADORES As impugnações apresentadas pelos administradores (responsáveis de fato) João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários, não merecem se acolhidas. O fato de os referidos responsáveis solidários terem sido cientificados da citada exigência tributária mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária não trouxe qualquer prejuízo para os impugnantes. Com efeito, os referidos sócios puderam apresentar suas razões de impugnação e exercer o direito constitucional da ampla defesa, como de fato o fizeram. A opção da fiscalização em não identificar os sujeitos passivos solidários no próprio auto de infração, mas em termo à parte, não macula o fim desejado, qual seja o de, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade dos sócios. Ademais, é pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que, mesmo sem o referido Termo de Sujeição Passiva Solidária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode redirecionar a execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Quanto à alegação dos impugnantes de que a fiscalização não comprovou o “interesse comum” de que trata o art. 124, I, do CTN, vale ressaltar que todas as provas produzidas pela fiscalização demonstram cabalmente que os referidos responsáveis de fato se utilizaram da estrutura da pessoa jurídica, em proveito próprio, emitindo notas fiscais para realizarem operações de vendas de madeiras à revelia de seus sócios de direito (interpostas pessoas), com o objetivo comum de auferirem as receitas correspondentes, sem declará-las ao Fisco. Fl. 2269DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Portanto, demonstrado que os impugnantes eram sócios de fato, por que tinham procuração outorgada pela pessoa jurídica lhes conferindo amplos poderes, os quais foram comprovadamente exercidos, respondem esses procuradores pelo crédito tributário apurado em face da empresa, inclusive penalidades. Assim, não pode ser acolhida a alegação do Sr. João Roberto de Mattos de que teria se retirado da sociedade em 2004. Já a alegação dos suplicantes de que não estaria presente o elemento subjetivo da conduta, de maneira a caracterizar a “infração à lei” de que trata o citado art. 135, III, do CTN, também não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado em item precedente, o Fisco comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que agiu deliberadamente para modificar as características essenciais dos fatos geradores, reduzindo o montante dos tributos devidos, utilizando-se, inclusive, de interpostas pessoas. Por fim, no que tange à alegação de decadência, reporta-se às razões já apresentadas em item anterior, para não acolhê-la. Rejeito, pois, as alegações dos impugnantes neste item. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido indeferir as impugnações apresentadas pela pessoa jurídica RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e pelos administradores João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários. É como voto. Brasília – DF, 9 de dezembro de 2011 Assinatura Digital MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Relator Cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpõem seus recursos voluntários, no qual repetem a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2270DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, deles conheço. Conforme relatoriado, a Contribuinte e os responsáveis solidários interpõem seus recursos voluntários, no qual repetem a argumentação apresentada nas Impugnações, ora transcritas na decisão recorrida, então apreciadas por aquela instância. Em assim sendo, de se utilizar a faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, cumprindo destacar que eventuais novas incursões trazidas no recurso voluntário serão oportunamente comentadas no presente voto. Voto Conforme consignado no relatório, submetem-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela contribuinte pessoa jurídica RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e as impugnações apresentadas pelos administradores pessoas físicas João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários. As impugnações são tempestivas e atendem aos demais pressupostos, razão pela qual delas tomo conhecimento. Passo a examinar as razões de defesa na ordem em que apresentadas nas peças de impugnação. I. DA IMPUGNAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 1. Do alegado cerceamento de defesa A alegação da impugnante carece de total fundamento. Fl. 2271DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Com efeito, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário constituído mediante autos de infração, juntamente com o Termo de Verificação Fiscal e seus demonstrativos e anexos. Referidos demonstrativos permitem a clara compreensão acerca da matéria tributada. Ademais, na oportunidade, lhe foi informado o número do processo administrativo fiscal para que pudesse exercer o seu direito de defesa. Também constam dos autos do referido processo todos os Termos de Declarações e Depoimentos, cópias das notas fiscais de vendas de madeira emitidas pela própria empresa autuada, tendo como destinatários as empresas SPP Agraprint Industrial e Comercial Ltda (fls. 323/362), Votorantim Celulose e Papel S/A (fls. 419/489) e International Paper do Brasil Ltda (fls. 1.158/1.207), entre outros documentos. Portanto, é absolutamente improcedente a alegação da suplicante de que a fiscalização teria se utilizado de simples declaração de terceiros, e muito menos de presunção de que as notas fiscais de terceiros são da impugnante, sem prova robusta. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 2. Da alegada inversão indevida do ônus da prova Não procede a alegação da impugnante, se não vejamos. É certo que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não serve como meio de supressão de lacunas probatórias. Esse entendimento decorre da própria lei, posto que, como se depreende da parte final do caput do artigo 9.º do Decreto n.º 70.235, de 1972, os autos de infração e notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Justifica-se tal disposição legal, em razão de que, no âmbito de um procedimento obrigatoriamente informado por princípios como o do contraditório e o da ampla defesa, inadmissível torna-se o desequilíbrio na repartição do ônus probatório. É certo também que as ações fiscais, por estarem submetidas ao princípio inquisitivo podem até ser conduzidas unilateralmente por parte da autoridade fiscal; entretanto, os resultados desta conduta unilateral devem ficar devidamente consubstanciados por provas, sob pena de, em assim não sendo, restar comprometida a possibilidade concreta de o contribuinte, na fase litigiosa do procedimento fiscal, contraditar os argumentos e meios utilizados pelo fisco para embasar o lançamento. É ônus do agente fiscal e do contribuinte consubstanciar com provas os fatos e alegações apresentados. Provar significa contextualizar elementos relevantes, e não meramente coletar uma massa infinda de documentos não hierarquizados, não devidamente articulados no sentido da comprovação dos fatos alegados; Fl. 2272DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Em regra, o agente fiscal deve apresentar provas e refutar as provas apresentadas pelo contribuinte. Seja qual for o método de auditoria utilizado, as conclusões, quando levadas ao processo, devem estar juridicamente traduzidas. Métodos de investigação são soluções sistêmicas destinadas à averiguação dos fatos; entretanto, depois da conclusão das investigações, tudo tem de ser traduzido de forma juridicamente clara e objetiva. Feitas essas breves considerações, extraídas de trabalho de Gilson Wessler Michels, sobre o ônus da prova no processo administrativo, constata-se que, no caso dos autos, o contribuinte não se incumbiu de provar o que lhe cabia: (1) o agente fiscal provou a existência de depósitos bancários em contas correntes da empresa, mas o contribuinte deixou de provar a origem dos referidos depósitos; (2) o agente fiscal intimou o contribuinte a apresentar os livros e documentos da escrituração, mas a pessoa jurídica não logrou fazê-lo. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 3. Da alegada utilização indevida de presunção É cediço que, na presunção, toma-se como sendo a verdade de todos os casos o que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de frequência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Em matéria tributária, as presunções são amplamente utilizadas, tanto as legais quanto as simples. As presunções legais, é sabido, são classificadas em absolutas e relativas. As absolutas são as que não admitem prova em contrário; o fato descrito na lei é tido como verdade definitiva e absoluta, dispensando a produção de prova da sua realização. Já as relativas admitem que seja produzida prova em contrário. São exemplos que caracterizam-se como hipóteses de omissão de receitas presumida: os suprimentos de caixa não comprovados, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, a constatação escritural da existência de passivo fictício, entre outros. No caso dos autos, a fiscalização se utilizou da presunção legal relativa prevista no artigo 287 do RIR/99: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (negritei) (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). (...) O procedimento fiscal, portanto, está ancorado na lei, razão pela qual se afiguram descabidas a alegações da impugnante de que a conclusão fiscal decorreria de simples presunção e, ainda, que as notas fiscais seriam de terceiros. Fl. 2273DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 A jurisprudência administrativa é farta no sentido de convalidar procedimentos como o dos autos: PRESUNÇÕES LEGAIS – A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o dever ou ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, devendo esse, para elidir a respectiva imputação, produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. (ACÓRDÃO 10320.949 em 19.06.2002. Publicado no DOU em: 30.12.2002) PRESUNÇÕES LEGAIS - Nas presunções legais, o fisco não precisa provar a omissão de receitas, mas é imprescindível que a ocorrência do fato indiciário (passivo fictício) esteja provado de forma a não permitir incertezas. (ACÓRDÃO 10706560 em 19.03.2002. Publicado no DOU em: 21.06.2002) Especificamente para os casos de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, ressaltando que os arestos trazidos pela impugnante examinaram o tema para fatos geradores anteriores à publicação da Lei nº 9.430, de 1996, aponta-se o seguinte acórdão do antigo 1º Conselho de Contribuintes, atualmente CARF,: DEPÓSITOS BANCÁRIOS E CONTABILIDADE. É regular o procedimento de fiscalização que, após solicitar a escrituração contábil do contribuinte, examina os extratos bancários para verificar a compatibilidade entre a movimentação financeira e os valores escriturados e declarados ao fisco. Em constatando relevante disparidade e não justificando, o contribuinte, a origem dos créditos bancários, é lícito e um dever proceder ao lançamento por presunção de receita omitida, com fulcro no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.( ACÓRDÃO 19100.030 em 21.10.2008. Publicado no DOU em: 29.01.2009) Portanto, diferentemente do que sustentou a suplicante, no caso dos autos a receita é considerada conhecida, ainda que sem a colaboração do contribuinte, razão pela qual incide a hipótese de arbitramento prevista no art. 532 do RIR/99. A propósito do arbitramento, registro que o contribuinte não abordou o tema em tópico específico, limitando-se nesse ponto, a suscitar que não há previsão legal para se arbitrar os demais tributos, mediante presunção. Releva também esclarecer que a Cofins e a contribuição para o PIS têm como base imponível as receitas consideradas omitidas, e não decorrem do arbitramento do lucro, propriamente. Já a CSLL tem forma de cálculo própria para os caso de arbitramento do lucro. A fundamentação legal desses lançamentos encontra-se nos respectivos autos de infração. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 4. Da alegação de inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS Fl. 2274DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Alegou a impugnante que os lançamentos relativos à contribuição para o PIS e à Cofins não podem subsistir, em face da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Ocorre que, no julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 390.840, o STF considerou inconstitucional a alteração trazida pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativamente à definição da base de cálculo das contribuições, mantendo, para este fim, o texto das normas anteriormente aplicáveis, conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (negritei) Observe-se que em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do Poder Judiciário, foi editada a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, revogando expressamente o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98: Art. 79. Ficam revogados: [...] XII – o §1º do art.3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; Por sua vez, no julgamento do RE 585.235, decidiu o STF reconhecer a repercussão geral da questão constitucional em tela, em acórdão proferido em sessão de 10/09/2008, publicado no DJE nº 227 de 28/11/2008, transitado em julgado em 12/12/2008, nos seguintes termos: “O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência da Corte acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, e negar provimento a recurso extraordinário interposto pela União, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante sobre Fl. 2275DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.” Das decisões proferidas pelo STF, constata-se que, de fato, o entendimento relativamente à inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins) definido pelo §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi acolhido naquela Corte. Entretanto, apesar de a matriz legal dos referidos dispositivos ser o art. 3º da Lei nº 9.718/98, verifica-se que os fatos tributados nos autos de infração enquadram-se na regra geral atinente à determinação da base de cálculo pelo faturamento, não englobando ingressos financeiros abrangidos pelo art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. Com efeito, no caso dos autos, foram tributados somente valores da receita bruta conhecida, decorrentes do faturamento proveniente da venda de madeira, ainda que para uma pequena parte dessas vendas não tenha o Fisco conseguido vinculá-las com os clientes identificados durante o procedimento fiscal. Por fim, embora o dispositivo legal em tela conste do enquadramento legal nos autos de infração, a descrição de fatos foi detalhada e completa, não deixando dúvidas acerca da imputação. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 5. Da alegação de inconstitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins A alegação da suplicante de que a majoração da alíquota da Cofins para 3% , promovida pelo art. 8º da Lei nº 9.718/98, é inconstitucional, por ofensa ao principio da isonomia, não merece ser conhecida. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Fl. 2276DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplica-la ao caso concreto. Acrescente-se que, na primeira instância de julgamento, o dever de observância abrange também as normas complementares editadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: (...); V – observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (negritei) Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo: Súmula CARF nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 6. Da alegação de inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS A irresignação da contribuinte quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS não merece acolhida. A base tributável da contribuição para o PIS e da Cofins está definida nos arts. 2º. e 3º. da Lei nº. 9.718, de 1998, verbis: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: Fl. 2277DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; (negritei) (...) Da leitura do dispositivo legal supra, depreende-se facilmente que, por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as vendas só pode ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da contribuição, quando o contribuinte for substituto tributário, o que não é o caso da autuada, em que o mencionado tributo estadual é cobrado “por dentro”, integrando o preço de venda, sendo o ônus assumido integralmente pelo adquirente do produto vendido. As alegações da suplicante de que, no caso, não poderia o legislador ordinário modificar o conceito de faturamento não podem ser conhecidas. Com efeito, conforme já consignado no item precedente, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 7. Da alegada ofensa ao princípio constitucional da proteção do sigilo Asseverou a suplicante que o Fisco violou a garantia constitucional da intimidade e do sigilo de dados. Não tem razão a contribuinte, pois o acesso e a utilização de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras encontra amparo no Decreto nº 3.274, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001. Dispõe o art. 3º do Decreto nº 3.274, de 2001, com a redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007: Art. 3º Os exames referidos no § 5o do art. 2o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses: I – subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado; II – obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos; III – prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Fl. 2278DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável; V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível; VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas; VII - previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996; VIII – pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais: (...) IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada; X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira; XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato. (negritei) No caso sob exame, a fiscalização apontou a hipótese do inciso XI acima transcrito, conforme comprova o documento Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira (RMF), à fl. 129. Portanto, a hipótese de que tratam os presentes autos autoriza o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras. Nesse sentido há diversas decisões do antigo 1º Conselho de Contribuintes, atualmente CARF: SIGILO BANCÁRIO – O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. (ACÓRDÃO 10517.067 em 25.06.2008. Publicado no DOU: 06.03.2009) SIGILO BANCÁRIO – Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. (ACÓRDÃO 10249.080 em 29.05.2008. Publicado no DOU em: 03.09.2008) SIGILO BANCÁRIO – Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua em lei. (ACÓRDÃO 10196.463 em 05.12.2007. Publicado no DOU: 13.05.2008) SIGILO BANCÁRIO – Permitido o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária mediante observação das restrições contidas nos requisitos legais. (ACÓRDÃO 10249.151 em 25.06.2008. Publicado no DOU em: 27.11.2008) Fl. 2279DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 De se rejeitar, assim, a alegação de violação de sigilo bancário, mormente porque também que não cabe às instâncias administrativas de julgamento cogitarem de eventual inconstitucionalidade de lei ou decreto, em face da primazia do Poder Judiciário nesse mister, consoante já externado em itens precedentes. 8. Da alegada decadência dos lançamentos Sustentou a impugnante que, para o período entre janeiro e março de 2005, por se tratar de lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), já estariam decaídos os autos de infração, uma vez transcorridos cinco anos entre o fato gerador e a notificação do lançamento. Sobre o assunto, o Parecer PGFN/CAT nº. 1.617, de 2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, cujo entendimento vincula os órgãos da administração fazendária, determina que tendo havido pagamento espontâneo pelo sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, segundo a regra expressa do art. 150, § 4º, do CTN. Contudo, caso não haja pagamento espontâneo por parte do sujeito passivo, aplica-se a regra geral, do art. 173, I, do CTN, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso em tela, como não há registro nos autos de qualquer recolhimento por parte do impugnante, não se aplica o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Quanto ao IRPJ e a CSLL, os fatos geradores mais antigos ocorreram em 31/03/2005, o que afasta, de plano, a alegada decadência. Já os fatos geradores mais antigos do PIS e da Cofins ocorreram em 31/01/2005. Nesse caso, o lançamento de ofício poderia ser efetuado no curso do mesmo ano, implicando, por consequência, em contagem decadencial com início em 01/01/2006, e fim em 31/12/2010. Tendo em vista que a impugnante foi cientificada em 26/03/2010, não há que se falar em decadência. Ademais, no caso dos autos, como se demonstrará, para a maior parte dos fatos geradores, a contribuinte adotou conduta dolosa que impediu o conhecimento, por parte da autoridade administrativa, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Esse fato, por si só, desloca, para fins de definição do termo de início do prazo decadencial, a regra prevista para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN) para a regra geral de decadência Fl. 2280DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 tributária (art. 173, I, do CTN), conforme se extrai da leitura do referido dispositivo: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) Portanto, não cabe ser acatada a prejudicial de mérito suscitada pela impugnante. 9. Da alegada incidência indevida dos juros Selic A contribuinte discorda da aplicação da taxa Selic nos juros moratórios, por estar em desacordo com dispositivo constitucional, ser de natureza remuneratória e não compensatória, entre outros motivos. Não assiste razão à impugnante. Atualmente, a matéria não comporta maiores digressões, pois o entendimento da Administração Tributária já está consolidado na Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Remete-se ao sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (http://carf.fazenda.gov.br), onde se encontram indicados os acórdãos paradigmas que embasaram o entendimento supra. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. 10. Das alegações de confisco e de necessidade de redução da multa de ofício Sustentou a impugnante que a multa de ofício aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco. Conforme já explicitado em item precedente, tais alegações não podem ser conhecidas por este Colegiado. Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Também não procede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, no auto de infração, somente descreveu texto abstrato da lei, sem, no entanto, apontar quais foram as condutas realizadas pela impugnante que configurariam os tipos legais capazes de justificar a multa majorada. Na verdade, as autoridades fiscais comprovaram que houve sonegação, fruto de ação dolosa, na evidente tentativa de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fator gerador da obrigação tributária Fl. 2281DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 principal, bem como fraude, em face da utilização de interpostas pessoas no quadro societário. Com efeito, não bastasse o Fisco ter identificado que a contribuinte movimentou em suas contas correntes bancárias, no ano de 2005, o montante de R$ 32.280.933,76, valor este 265 (duzentos e sessenta e cinco) vezes maior que aquele declarado como receita bruta tributável, também logrou demonstrar, a partir de informações obtidas junto aos três maiores clientes da empresa autuada, que a maior parte dessa movimentação financeira provinha de receitas de vendas de madeira realizadas pela contribuinte. Ademais, estão consignadas no Termo de Verificação Fiscal (fls.1.633/1.640), parte integrante do auto de infração, as seguintes constatações, que transcrevo apenas em parte, em face de sua extensão: a) Sócio: Milton Dias Rocha CPF 002.726.85860 • Conforme Contrato Social (fls. 564 a 566), constituiu em 01/04/2003, juntamente com o Sr. João Roberto Mattos, CPF 167.076.74854, a contribuinte fiscalizada, participando na sociedade com R$ 9.500,00, ou seja, 95% do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/22.808.974 {fls. 1396 a 1398), consta que os bens declarados em 31/12/2004 possuíam valor de R$ 93.668,60 e em 31/12/2005 de R$ 98.500,00; • Conforme Relatório Fiscal {fls. 532 a 539), "Item 24.b", elaborado pelo Fisco Estadual de SP, o Sr. Milton Dias Rocha prestou declarações, em 09/03/2007, de que desconhecia qualquer número de conta bancária operada em nome da RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA."; • Ainda, conforme o mesmo Relatório Fiscal {fls. 532 a 539), "Item 24.c", teria declarado "que nunca recebeu qualquer balanço ou prestação de contas da RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA, tampouco fez qualquer exigência a respeito"; • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 5, foi perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha quantos caminhões de madeira teriam sido vendidos aos clientes no ano de 2005, foi respondido que foi em torno de 100 caminhões; • As clientes da contribuinte fiscalizada enviaram planilhas das notas fiscais de aquisição emitidas pela Rio Guaçu Comércio de Madeiras Ltda, sendo que foram mais de 6.000 notas fiscais de vendas, ou seja, mais de 6.000 caminhões de madeira vendidos, enquanto o Sr. Milton Dias Rocha declara ter vendido em torno de 100 caminhões; • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 10, foi perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha quem assinava cheques ou tinha procuração, foi respondido que ele mesmo e o Sr. João Roberto de Mattos, outro sócio. • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 14, foi Fl. 2282DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 perguntado ao Sr. Milton Dias Rocha qual o valor depositado na citada conta corrente bancária, na Caixa Econômica Federal, foi respondida que "não sabe e nem tem idéia". • Conforme declarações prestadas a este Fisco no Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 97 a 99), em 07/08/2009, na pergunta n° 18, foi perguntado pelo próprio Sr. Milton Dias Rocha quanto foi a movimentação financeira, pois o mesmo alega desconhecer os valores movimentados, foi respondido pelos AFRFB que foi em torno de 32 milhões de reais. Eis o que o Sr. Milton Dias Rocha disse: "disse estar surpreso pela grande quantia, pois tirava somente R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês."; • Comparando-se o capital social da empresa, de R$ 10.000,00, com o valor dos bens do Sr. Milton Dias Rocha, de R$ 98.500,00, em 31/12/2005, com o total da receita bruta mensal, em média de R$ 2.500.000,00 ao mês, constata-se que são valores totalmente incompatíveis, sugerindo haver outras fontes de renda para a aquisição das mercadorias; (...) b) Sócio: João Roberto de Mattos, CPF n° 167.076.74854 • Constituiu em 01/04/2003, juntamente com o Sr. Milton Dias Rocha, a contribuinte fiscalizada, participando na sociedade com R$ 500,00, ou seja, 5%do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/22.806.542 {fls. 1399 a 1404), ano-calendário de 2005, consta que recebeu rendimentos de Pessoas Jurídicas relacionadas à atividade madeireira, porém, em relação a RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA nada consta; • Conforme Contrato Social {fls. 564 a 566), elaborado em 01/04/2003, a administração da contribuinte fiscalizada caberia somente ao Sr. Milton Dias Rocha; • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 134 e verso), lavrado em06/07/2004, verifica-se que ao Sr. João Roberto de Mattos foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular. Conforme Contrato Social (fls. 564 a 566), o único sócio- administrador é o Sr. Milton Dias Rocha, porém, são outorgados poderes ao outro sócio de direito, Sr. João Roberto de Mattos, o qual não poderia tê-los, segundo o próprio Contrato Social; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 21 (vinte e um) desses cheques foram emitidos pelo Sr. João Roberto de Mattos, 19 deles, não assinados por João Roberto de Mattos, foram por ele sacados na "boca do caixa"; (...) Fl. 2283DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 c) Sócio: Nordelino Botelho Motoso, CPF n° 077.791.65841 • Conforme 1ª Alteração Contratual (fls. 567 a 570), de 07/05/2004, torna-se sócio da contribuinte fiscalizada, substituindo o Sr. João Roberto de Mattos, participando na sociedade com R$ 500,00, ou seja, 5% do Capital Social; • Em sua DIRPF de n° 08/10.612.117 (fls. 1405 a 1407), ano-calendário de 2005, não há qualquer rendimento recebido de pessoa jurídica. Quantos aos bens, nada foi declarado. • Conforme Relatório Fiscal (fls. 532 a 539), "Item 20", elaborado pelo Fisco Estadual de SP, o Sr. Nordelino Botelho Motoso prestou declarações, em 21/02/2007, de que "não se recordava de detalhes de sua entrada na sociedade, nem mesmo precisando o valor e a sua participação na mesma, que desconhece as atividades da RIO GUAÇU, não tendo participado de qualquer reunião para tratar de assuntos da sociedade, e que veio a participar do quadro societário após um período de relacionamento com o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior."; (...) d) Procurador: Eduardo Fernandes da Silva Júnior, CPF n° 020.147.44840 • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 134 e verso), lavrado em 30/08/2004, verifica-se que ao Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Em sua DIRPF de n° 08/24.558.083 {fls. 1409 a 1410), ano-calendário de 2005, consta que não recebeu rendimentos de qualquer Pessoa Jurídica, e que não constam quaisquer bens e direitos em seu nome; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 33 (trinta e três cheques) emitidos foram nominais e sacados na "boca do caixa" pelo Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior; • Consta no Contrato de Compra e Venda de Madeira {fls. 1167 a 1172), celebrado entre a contribuinte fiscalizada e a empresa International Paper do Brasil Ltda, que a assinatura do referido contrato, como representante da contribuinte fiscalizada, coube ao Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior, juntamente com o Sr. José Guilherme de Carvalho; • Em resposta ao Termo de Intimação, a adquirente de mercadoria SPP Agaprint Industrial e Comercial Ltda informa que o representante da contribuinte fiscalizada que eles entravam em contato era o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior; • Ao Fisco Estadual de SP, o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior declarou, em 14/02/2007, que "em relação a Rio Guaçu Comércio de Madeira Ltda, apenas participa com orientação comercial, não participando das operações ou mesmo da administração", conforme Termo de Declaração {fl. 583); Fl. 2284DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 • Ao Fisco Estadual de SP, o Sr. Eduardo Fernandes da Silva Júnior declarou, em 08/03/2007, que "era de fato administrador da Rio Guaçu Comércio de Madeira Ltda, não participando os sócios declarados de lucros, recebendo os Srs. Milton Dias Rocha e Nordelino Botelho Motoso um pagamento mensal da ordem de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 por mês.", conforme consta no Relatório Fiscal elabora pelo Fisco Estadual, "Item 23.a" {fl. 537). (…) e) Procurador: José Guilherme de Carvalho, CPF n° 020.328.82892 • É filho do Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, dono do Escritório MAC de Contabilidade; • Juntamente com o Sr. José Cláudio de Souza, foi testemunha na elaboração do Contrato Social e também das 1ª e 2ª Alterações Contratuais (f/s. 564 a 573); • Através de Instrumento de Procuração Pública {fl. 135 e verso e 136), lavrado em 06/07/2004, verifica-se que ao Sr. José Guilherme de Carvalho foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 68 (sessenta e oito) desses cheques, ou seja, mais da metade foram emitidos pelo Sr. Jose Guilherme de Carvalho, inclusive 05 desses cheques (fls. 769, 787, 841, 847 e 855) foram sacados na "boca do Caixa" pelo Sr. Milton Dias Rocha, "sócio" da contribuinte fiscalizada; • Conforme declarações do Gerente da Caixa Econômica Federal prestadas conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (f/s. 1105 e 1106), em 19/02/2010, foi declarado que "..na primeira visita, para conhecer os responsáveis , compareceu no escritório de contabilidade denominado MAC Contabilidade, na Av. Cel. Neca Junqueira, onde conheceu os proprietários e procuradores Srs. João Roberto de Mattos, Milton Dias Rocha, Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior e José Guilherme de Carvalho."; • Consta no Contrato de Compra e Venda de Madeira (f/s. 1167 a 1172), (...) f) Procurador: Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior, CPF n° 054.528.08850 • É filho do Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, dono do Escritório MAC Contabilidade; • Através de Instrumento de Procuração Pública {fls. 137 e 138), lavrado em 06/07/2004, verifica-se que ao Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho foram outorgados, pelo Sr. Milton Dias Rocha, "os mais amplos, gerais e ilimitados poderes", tais como: representar a outorgante junto a qualquer estabelecimento Fl. 2285DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 bancário, representar junto ao Ministério do Trabalho, junto às repartições públicas em geral, contratar advogados, indicar prepostos ou representantes por instrumento público ou particular; • Esta Fiscalização verificou 130 (cento e trinta) cópias de cheques de valores acima de R$ 50.000,00, emitidos pela contribuinte fiscalizada (fls. 657 a 916), enviadas pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, e constatou que 26 (vinte e seis) desses cheques foram assinados pelo Sr. Moacyr Apparecido de Carvalho, inclusive 03 desses cheques (fls. 901, 905 e 907) foram sacados na "boca do Caixa" pelo Sr. Milton Dias Rocha, "sócio" da contribuinte fiscalizada; • Conforme declarações do Gerente da Caixa Econômica Federal prestadas conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos {fls. 1105 e 1106), em 19/02/2010, foi declarado que "..na primeira visita, para conhecer os responsáveis , compareceu no escritório de contabilidade denominado MAC Contabilidade, na Av. Cel. Neca Junqueira, onde conheceu os proprietários e procuradores Srs. João Roberto de Mattos, Milton Dias Rocha, Moacyr Apparecido de Carvalho Júnior e José Guilherme de Carvalho."; • É contador, CRC 1SP1539840/8, sócio do referido escritório contábil, conforme declarações prestadas no Termo de Declaração prestada ao Fisco Estadual de SP {fl. 581), em 11/01/2007, inclusive consta em cartão de apresentação, atualmente, como um dos contadores representantes do referido escritório {fl. 1426); • Também declarou, através do Termo de Declaração prestada ao Fisco Estadual de SP {fl. 581), em 11/01/2007, "Item 1", que "a constituição das empresas se deram por iniciativa dos Srs. Eduardo Fernandes da Silva Júnior e João Roberto de Mattos..."; (...) Ora, as robustas provas trazidas pela fiscalização demonstram que o sujeito passivo tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária federal acerca da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, utilizando-se inclusive, de interpostas pessoas. Assim, os fatos constatados subsumem-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº. 9.430, de 1996, justificando a aplicação da multa qualificada: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II – (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (negritei), independentemente de outras penalidades Fl. 2286DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) No caso dos autos, justifica-se a qualificação da multa de ofício exatamente porque o Fisco comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que agiu deliberadamente para modificar as características essenciais dos fatos geradores do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, no ano-calendário de 2005, reduzindo o montante dos tributos devidos. Portanto, diferentemente do que sustentou a impugnante, os elementos produzidos pela fiscalização provam que o caso sob exame não trata de simples apuração de omissão de receitas, razão pela qual o procedimento fiscal está em conformidade com a Súmula CARF nº 14: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (negritei) De se manter, portanto, a qualificação da multa de ofício, uma vez presente o elemento subjetivo da conduta do contribuinte, que demonstra que o mesmo quis os resultados de que tratam os citados artigos da Lei nº 4.502, de 1964. Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte (negritei), de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como se verifica nos autos deste processo administrativo. Recurso negado. (Acórdão 10249.337, em 09.10.2008). Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. II. DAS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELOS ADMINISTRADORES As impugnações apresentadas pelos administradores (responsáveis de fato) João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários, não merecem se acolhidas. O fato de os referidos responsáveis solidários terem sido cientificados da citada exigência tributária mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária não trouxe qualquer prejuízo para os impugnantes. Com efeito, os referidos sócios puderam apresentar suas razões de impugnação e exercer o direito constitucional da ampla defesa, como de fato o fizeram. A opção da fiscalização em não identificar os sujeitos passivos solidários no próprio auto de infração, mas em termo à parte, não macula o fim desejado, qual seja o de, desde logo, carrear as provas necessárias para caracterizar a responsabilidade dos sócios. Fl. 2287DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 Ademais, é pacífico o entendimento dos Tribunais no sentido de que, mesmo sem o referido Termo de Sujeição Passiva Solidária, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode redirecionar a execução fiscal contra sujeito passivo não incluído na Certidão de Dívida Ativa. Quanto à alegação dos impugnantes de que a fiscalização não comprovou o “interesse comum” de que trata o art. 124, I, do CTN, vale ressaltar que todas as provas produzidas pela fiscalização demonstram cabalmente que os referidos responsáveis de fato se utilizaram da estrutura da pessoa jurídica, em proveito próprio, emitindo notas fiscais para realizarem operações de vendas de madeiras à revelia de seus sócios de direito (interpostas pessoas), com o objetivo comum de auferirem as receitas correspondentes, sem declará-las ao Fisco. Portanto, demonstrado que os impugnantes eram sócios de fato, por que tinham procuração outorgada pela pessoa jurídica lhes conferindo amplos poderes, os quais foram comprovadamente exercidos, respondem esses procuradores pelo crédito tributário apurado em face da empresa, inclusive penalidades. Assim, não pode ser acolhida a alegação do Sr. João Roberto de Mattos de que teria se retirado da sociedade em 2004. Já a alegação dos suplicantes de que não estaria presente o elemento subjetivo da conduta, de maneira a caracterizar a “infração à lei” de que trata o citado art. 135, III, do CTN, também não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado em item precedente, o Fisco comprovou o evidente intuito de fraude do sujeito passivo, que agiu deliberadamente para modificar as características essenciais dos fatos geradores, reduzindo o montante dos tributos devidos, utilizando-se, inclusive, de interpostas pessoas. Por fim, no que tange à alegação de decadência, reporta-se às razões já apresentadas em item anterior, para não acolhê-la. Rejeito, pois, as alegações dos impugnantes neste item. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido indeferir as impugnações apresentadas pela pessoa jurídica RIO GUAÇU COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA e pelos administradores João Roberto de Mattos, Eduardo Fernandes da Silva Júnior, José Guilherme de Carvalho e Moacyr Apparecido de Carvalho Junior, na condição de sujeitos passivos solidários. Relativamente à questão trazida a título de exclusão de ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, acrescento decisório do Acórdão 1401-002.682, desta Turma em sessão de 13 de junho de 2018: Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e COFINS Em relação a este ponto, que inclusive motivou a conversão do julgamento em diligência no sentido de aguardar o pronunciamento dos tribunais superiores, verificamos que o STJ, por meio do repetitivo nº RE 574706 PR, pronunciou-se Fl. 2288DF CARF MF Fl. 46 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 no sentido de que não é devida a inclusão, nas bases de cálculo do PIS e COFINS, dos valores relativos ao ICMS incidente sobre as operações. Ocorre, no entanto, que após o julgamento a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso no sentido de que a referida decisão tivesse seus efeitos modulados na sistemática do art. 27, da Lei nº 9.668/99, conforme abaixo: “Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.” Referido recurso ainda encontra-se pendente de julgamento, razão pela qual, assim como outros precedentes deste CARF, entendo que não podemos aplicar a referida decisão em recurso repetitivo enquanto não firmado o alcance da decisão em questão. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E PIS. EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal, exceto ns casos de substituição tributária, para exclusão dos valores de ICMS da base de cálculo das contribuições para a COFINS e PIS. (Acórdão nº 1301002.746, de 21/02/2018) BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda, na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão nº 3302004.909, de 29/01/2018) BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3402004.668, de 27/09/2017) Ante todo o exposto e verificando-se que, no caso da pretensão de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e COFINS, não existe decisão judicial transitada em julgado em sede de recurso repetitivo a amparar o pleito do recorrente, entendo não ser possível a este CARF, na ausência do trânsito em julgado, deferir pleito ante a ausência de previsão legal de sua exclusão. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso neste ponto. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Conclusão Fl. 2289DF CARF MF Fl. 47 do Acórdão n.º 1401-003.650 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000128/2010-31 É o voto, em rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso da Recorrente e dos Responsáveis Solidários. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 2290DF CARF MF

score : 1.0
7869785 #
Numero do processo: 12585.000213/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.
Numero da decisão: 3401-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12585.000213/2011-58

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6051741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-006.678

nome_arquivo_s : Decisao_12585000213201158.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI

nome_arquivo_pdf_s : 12585000213201158_6051741.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7869785

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:51:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052299870339072

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-16T19:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-16T19:43:56Z; Last-Modified: 2019-08-16T19:43:56Z; dcterms:modified: 2019-08-16T19:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-16T19:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-16T19:43:56Z; meta:save-date: 2019-08-16T19:43:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-16T19:43:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-16T19:43:56Z; created: 2019-08-16T19:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-16T19:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-16T19:43:56Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12585.000213/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-006.678 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de julho de 2019 Recorrente SONNERVIG AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos e autopeças relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito de PIS/COFINS, dada a expressa vedação constante dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, b, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE.A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 13 /2 01 1- 58 Fl. 160DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos na tramitação do presente processo, adoto o relatório do Acórdão recorrido: Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório emitido pela Derat em São Paulo, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento, de COFINS incidência não cumulativa – mercado interno, do 4º TRIMESTRE 2004, no montante de R$ 1.516.870,17,apresentado por meio do PER nº 00327.97914.250608.1.1.11-5629, pela inexistência de direito creditório, devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada. Cientificada da decisão, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que comercializa veículos e autopeças, bem como presta serviços de garantia e assistência técnica, estando sujeita à tributação do PIS e da Cofins nos termos da Lei nº 9.718, de 1998. Diz que com a edição da Lei nº 10.485, de 2002, houve a pretensão de se criar uma tributação para a cadeia produtiva automobilista, chamada ‘monofásica’, com uma alíquota elevada para a indústria ou importadora e alíquota zero para os demais elo, dentre eles os concessionários de veículos que é o seu caso. Posteriormente, foram publicadas as Leis nºs 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que introduziram a nova sistemática da não cumulatividade, mas trazendo exceção à possibilidade de aproveitamento de créditos para a cadeia produtiva automobilista. Mas ressalta que normas posteriores repuseram o direito ao creditamento, procurando corrigir todas as distorções existentes nessa sistemática, que não foram consideradas na decisão da autoridade administrativa. Assim é que por meio da MP nº 206, de 2004, surgiu o art. 16 (que virou art. 17 quando convertida na Lei nº 11.033, de 2004), que, com rara clareza do preceito, permitiu o creditamento para quem faturava com alíquota zero, numa clara demonstração de reforço e prestígio da não cumulatividade. Entretanto, foi editada a IN SRF nº 594, de 2005, que expressamente introduziu uma vedação, ao vincular a ressalva ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, para as vendas com alíquota zero em relação a produtos da cadeia automobilista. Mas, por entender que não existe vedação em lei, assevera que qualquer ato infralegal que restrinja ou limite direitos transborda sua amplitude. A seguir, faz uma diferenciação entre a alíquota zero e a não incidência, por serem fenômenos distintos, com pressupostos e conseqüências diferentes. Cita caso de ocorrência monofásica em que não há direito a creditamento porque o resto da cadeia está fora do campo de incidência do tributo (querosene de aviação), mas, quando se fala em alíquota zero, a sistemática é outra, pois os fatos estão no campo de incidência, revelando um caso que não é monofasia e portanto é vazia juridicamente qualquer tentativa de Fl. 161DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 retirar do campo da não cumulatividade, sob suposição de regime monofásico. Também realça a equivocidade na tentativa de aproximar a não cumulatividade do PIS/Cofins com a que é praticada por outras exações como, por exemplo, IPI e ICMS. Contesta ainda a interpretação equivocada acerca do art. 17, dizendo que o dispositivo só pode se destinar para os casos que tinham vedação expressa. Ou seja, se podiam creditar-se, é óbvio que podiam manter; só faz sentido dar direito de manter para quem estava com impedimento. E para nenhum setor com alíquota zero, fora os iguais ao seu, tinha vedação e portanto precisavam de liberação. Resume, assim, que a) a regra da não cumulatividade era que todos os produtos poderiam tomar créditos; b) mas para alguns veio norma impedindo; e c) então nada mais natural que o art. 17 dizer que, a partir dali, podem, sim, manter os créditos que estavam vedados. Argumenta, referindo-se a um segundo marco normativo inobservado, que apesar de se enquadrar nas normas da não cumulatividade, a base de cálculo de seus produtos não integraria o novo cálculo padrão, e, mais, obedeceria à legislação anterior, que previa alíquota alta para o industrial e zero para a comercialização. Sucede que houve outra inovação legislativa: a Lei nº 11.727, de 2008 que revogou o inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea “a” do inciso VII do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002 (também para a Lei nº 10.833, de 2003). Quer dizer que se antes havia a discussão que parte das normas da não cumulatividade incidiriam sobre a contribuinte, pois havia comando para aplicar as normas anteriores; com essa revogação fica claro que se enquadra nas normas da não cumulatividade, agora sequer com as ressalvas de alguns artigos. Assim, entende que, além do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, esse é mais um reforço legal no sentido de se afastar qualquer empecilho à obtenção de creditamento de PIS/Cofins. Por fim, discorre sobre as MP nº 413/08 e nº 451/08, pelas quais o Poder Executivo veio tentar restringir creditamento baseados no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, mas que, por intuitiva inconstitucionalidade, não foram mantidas no ordenamento jurídico. Ficando a lição desse fato de que quando a lei quer vedar, ela o faz explicitamente; mas quando libera, deve- se igualmente respeitar. (grifo nosso) A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: COFINS. MERCADO INTERNO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito de aquisições, nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. Fl. 162DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 Cientificada da referida decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduziu os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Encaminhado ao CARF para julgamento da peça recursal, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente, empresa que comercializa veículos e autopeças, que por força do art. 17 da Lei n° 11.033/2004, assiste-lhe expressamente a possibilidade de aproveitamento e utilização de créditos de PIS e COFINS vinculados à aquisição destes produtos, sujeitos a incidência monofásica de PIS e COFINS, junto a fabricantes e importadores, apurados mediante aplicação das alíquotas básicas de 1,65% e 7,60, respectivamente. Por isto se insurge contra o indeferimento do pedido de ressarcimento dos mesmos. O regime monofásico de tributação, ou de tributação concentrada, é aplicável ao PIS e à COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de veículos e autopeças constantes dos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, que assim dispõe: Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 163DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I – caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II – caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) Verifica-se que a tributação de PIS e COFINS incidentes sobre a cadeia econômica de venda de veículos novos, auto peças e acessórios é concentrada nos respectivos fabricantes e importadores. A técnica onera em patamar superior ao geral a etapa inicial da cadeia produtiva, permitindo a desoneração da(s) etapa(s) seguinte(s), o que se dá, na presente hipótese, pela redução a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos, caso da Recorrente. Em tal sistemática, tem-se que a Lei nº 10.637/2002, que disciplina a Contribuição para o PIS/PASEP, e a Lei nº 10.833/2003, que disciplina a COFINS, no artigo 3º, I, “b” e no artigo 2º, § 1º, III e IV, respectivamente, vedam expressamente o direito de crédito dos agentes econômicos participantes da cadeia, tais como atacadistas e varejistas, in verbis: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento): (...) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos Fl. 164DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) B - no § 1° do art. 2° desta Lei. (grifo nosso) A vedação encontra-se reproduzida nos artigos 1º e 26, da IN/SRF nº 594, de 26/12/2005, que consolidou a legislação de regência da incidência monofásica do PIS e da COFINS. A Recorrente alega que o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a permitir o creditamento de vendas efetuadas com alíquota zero, teria corrigido a distorção, a seu ver, que a vedação acima representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pela Constituição para as contribuições sociais. Eis o teor do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas Fl. 165DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. A jurisprudência das Turmas deste Conselho sobre o tema caminha na direção do que aqui exposto, conforme acórdãos abaixo transcritos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3402-005.303, da 2ª turma, da 4ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 19 de junho de 2018, Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2009 COFINS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO Fl. 166DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.678 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000213/2011-58 PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo de COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “ b” , c/c da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. (Acórdão nº 3301-004.687, da 1ª turma, da 3ª Câmara, da Terceira Seção, sessão de 24 de maio de 2018, Relator Conselheiro Semiramis De Oliveira Duro) Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0