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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691365 #
Numero do processo: 10980.006693/2003-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Não comprovada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular, condição que o obrigaria a apresentar a declaração de ajuste anual, cancela-se a exigência de multa por atraso na entrega da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DIOMAR FRANCISCO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR 14ROS PENHA PRESIDENTE at/ "PI Sbrk FIGEN) 411,1 : RITTO R-É & TORA • FORMALIZADO EM: 1 n AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDAiiN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~b4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006693/2003-62 Acórdão n° : 106-14.677 Recurso n°. : 140.430 Recorrente : DIOMAR FRANCISCO DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 2, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, multa no valor de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. Inconformado com a exigência, o contribuinte protocolou a impugnação de fl. 1, acompanhada dos documentos de fls. 2 a 4. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 13 a 16, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: - o autuado estava legalmente obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 2003, nos termos do art. 1°, III, da IN SRF n° 290, de 30 de janeiro de 2003, em função de, durante o ano - calendário de 2002, haver sido o sócio responsável pela empresa Pole- Senna Imóveis, conforme atesta o extrato de fl. 12, sendo irrelevante o fato dela estar inativa ou não; - a declaração em causa, entregue em 17/6/2003 — fl.6, foi apresentada fora do prazo legal fixado para todos os contribuintes, que para o exercício de 2003 era de 30/4/2003, conforme disposto no art. 3° da IN SRF n° 290, de 2003; - em face da apresentação da declaração de isento para esse exercício, é de se ressaltar que o art. 1° da IN SRF n° 176, de 17 de julho de 2 83 .. ,ri:4..k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .amei,&1,,,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006693/2003-62 Acórdão n° : 106-14.677 2002 c/c art. 1° da IN SRF n° 186, de 30 de julho de 2002, somente autoriza a apresentação de declaração de isento aos contribuintes desobrigados da entrega da declaração de ajuste anual; - caracterizada a infração, não cabe a exclusão da multa exigida por, atraso na entrega da declaração, pelos motivos alegados, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 19) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso • anexado a fl. 20, requerendo o cancelamento da multa. É o Relatório. (f o:, 3 -~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç— <‘ep- 9gs-?.1?=›4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.006693/2003-62 Acórdão n° : 106-14.677 VOTO • Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano-calendário 2002. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Nos termos da decisão de primeira instância, a obrigação de o contribuinte apresentar a declaração de rendimentos mencionada decorre do fato de ele ser sócio responsável pela pessoa jurídica Pole-Senna Imóveis, CNPJ 79.455.895/0001-09. De acordo com o extrato de fl. 12, mencionado pela autoridade de primeira instância, a indicada pessoa jurídica, com data de abertura em 16/7/1.986, encontra-se na situação de INAPTA desde 1.997. Considerando que a própria Secretaria da Receita Federal classifica como inapta a pessoa jurídica que deixa de apresentar a declaração de imposto de renda pessoa jurídica por determinado prazo, esse documento, por si só, é insuficiente 4 c11?.41:•>4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA :11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00669312003-62 Acórdão n° : 106-14.677 para comprovar a existência de fato da empresa e a participação, como sócio, do recorrente. Não comprovado que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, em obediência ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual exigida pela notificação de lançamento de f1.2 deve ser cancelada. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de maio de 2005. S L" - : RITTO 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000989/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMUNIDADE (Art. 155, § 3, da CF/88) - NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-04852
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. 0a7-3 aq OS / -W e ric „tzy*ig, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 98.945 Recorrente : SHELL BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS — IMUNIDADE (Art. 155, § 3°, da CF/88) — NULIDADE - Necessidade da elaboração de perícia técnica. Devido processo legal. Processo que anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHELL BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Rosana Finocketi Pinna. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 W)) Otacilio 1:,:nt. • Cartaxo President: 24. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasileswki, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. opr/mas/fclb 1 0,2 ?sy MINISTÉRIO DA FAZENDA S'WS7J:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 Recurso n: 98.945 Recorrente : SHELL BRASIL S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração de fls.118/128, pelo não lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI, incidente sobre o faturamento, referente ao período de apuração de JAN/9I a SET/94. Refere-se o crédito tributário às seguintes irregularidades cometidas pela empresa fiscalizada: 1) Saída de produtos tributados sem o lançamento do IPI - prestando esclarecimentos à fiscalização, a autuada informou que os produtos não estão no campo de incidência do IPI, face à imunidade tributária prevista no § 3° do art.155 da CF/88, por serem lubrificantes. O auditor fiscal concluiu que a contribuinte interpretara equivocadamente o citado dispositivo legal, pois o termo "lubrificante", ali expresso, diz respeito aos produtos que, cumulativamente, sejam resultantes do óleo, sub-produto de derivado de pretróleo e possua função precípua de lubrificação. Assim, os produtos em referência não podem ser caracterizados como lubrificantes, para fins de imunidade tributária; Enquadramento legal: art.55, I, "h" e II, "c", art.107, II, c/c os art. 15, 16, 17, 62, 112, IV, e art.59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82; 2) Utilização de crédito de IPI indevido, relativamente à aquisição de insumo usado como aditivo para combustível (SAP/9423C), conforme as notas fiscais n's 825.073 e 895.104, nos valores de CR$2.860.492,19 e CR$2.053.403,34, respectivamente. Tais créditos são indevidos porque os combustíveis são imunes de IPI. Enquadramento legal: art.107, II, c/c os art.82, 112,1V, e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em Impugnação de fls. 138/145, a recorrente alega, em síntese, que: a) iria efetuar o pagamento de parte do crédito tributário, consubstanciado no AI, referente a diversos produtos e períodos mencionados na irregularidade constante da "saída 2 Zs" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 de produtos sem o lançamento do IPI", além da quitação integral da exigência relativa à "utilização de crédito de IPI indevido". O recolhimento foi efetuado em 19/09/95, no valor total de R$10.374,38, correspondente a R$4.020,27 de imposto, R$4.020,27 de multa de oficio e RS2.333,84 de juros de mora; b) equivocou-se o autuante quanto à exigência do imposto sobre operações com lubrificantes e/ou derivados de petróleo ocorridas até 17/03/93, ou a partir de 18/03/93; c) com o advento da Emenda Constitucional n° 3, de 17/03/93, nenhum tributo poderia incidir sobre operações com lubrificantes, exceto o ICMS, o II, offleo IVV. Desta forma, não se poderia exigir o IPI sobre os produtos "BARBATIA 3" e "TMO", relativamente às operações realizadas até 17/03/93, por serem os mesmos lubrificantes, conforme pode ser comprovado pelo Cadastro de Produtos elaborado pelo Ministério das Minas e Energia/Conselho Nacional do Petróleo/Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas; d) os produtos "DONAX C", "DONAX CS", "DROMUS B", "SOLÚVEL B" e "THERMIA E", apesar de não serem lubrificantes, são derivados de petróleo (mercadorias compostas de mais de 70% de óleo de petróleo), em conformidade com o critério adotado pela própria legislação do IPI. Ao proceder à lavratura do AI, o fiscal autuante desconsiderou a EC 03/93 que, na nova redação dada ao § 3° do art.155 da CF/88, substituiu a expressão "lubrificantes" por "derivados de petróleo". Assim sendo, todas as operações realizadas com os produtos retromencionados, no período fiscalizado, estão amparadas pelo beneficio da imunidade tributária relativa ao IPI; e e) os produtos "ASG 5", "CHASSIS 2", "CARD1UM FLUIDO" e "GARIA D", por serem lubrificantes e também derivados de petróleo, sempre foram beneficiados pela imunidade tributária prevista no referido § 30 do art.155 da CF/88. Com o objetivo de melhor elucidar as características dos produtos em referência, a impugnante protesta pela realização de perícia técnica, para a qual indica perito responsável, formulando os quesitos abaixo relacionados: 1. Os produtos ASG 5, CHASSIS 2, DONAX C, DONAX CS, DROMUS B, THERMIA E, CARDIUM FLUIDO e GARIA D podem ser considerados derivados de petróleo? 2. Qual a quantidade de óleo básico mineral derivado de petróleo que os produtos acima contêm? 3 ?6` • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES akrvin,* Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 3. Os produtos BARBATIA 3, TMO, ASG 5, CHASSIS 2, CARDIUM FLUIDO e GARIA D, podem ser considerados lubrificantes? A autoridade monocrática, às fls.176/182, baseando-se nos fundamentos expostos, indeferiu o pedido de perícia e julgou procedente o lançamento consubstanciado no AI, nos termos da Ementa de fls.176, que se transcreve: "04.00.00.00 - EVIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.07.00.00 - Imunidade Tributária para lubrificante e derivados de petróleo. EMENTA - A imunidade Tributária do IPI aos lubrificantes, na forma do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, até 17/03/93, alcança somente os produtos classificados nas posições 2710.00.0201 e 2710.00.0202 da Tabela de Incidência do IPI. Cabe à lei complementar definir a abrangência da imunidade tributária aos derivados de petróleo estabelecida no artigo 155, § 30 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 03 de 17/03/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a autuada interpôs em tempo hábil o Recurso Voluntário de 1ls.190/198, onde se reporta aos mesmos argumentos de defesa expendidos na peça impugnatória, reiterando o pedido de realização de perícia, posto que imprescindível para o esclarecimento da matéria tratada nos presentes autos. Da análise minuciosa dos argumentos constantes da peça recursal, em confronto com a legislação de regência, manifesta-se a Fazenda Nacional, às fls.202/204, pela manutenção integral da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, com o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. É o relatório. 4 .1? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo lu 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Os diversos documentos trazidos aos autos, pela recorrente, requerem a correta classificação na TIPI dos aludidos produtos, de sorte a verificar se identificam-se ou não como lubrificantes ou como derivados de petróleo, nos termos dos critérios legais para à disposição do intérprete, tomando, assim, prescindível a perícia técnica solicitada. Inicialmente cabe: No mérito, o deslinde da matéria aqui em exame, reside em determinar quais os critérios hábeis e legais para nomear um produto como lubrificante, de maneira a estar alcançado pela imunidade tributária em relação ao WI, estabelecida no § 30 do art.155 da CF/88, na redação anterior à modificação introduzida através da Emenda Constitucional n° 03/93 e ainda a caracterização como derivado de petróleo, na redação posterior à EC n° 03/93. A posição da Jurisprudência judicial, quanto aos critérios acima referidos, é capaz de nortear o trabalho do intérprete: TRIBUNAL:TRF5 Registro inicial do processo (RIP): 05216175 Decisão: 19-09-1996 PROC: AMS NUM: 0555980 ANO: 1996 UF: PE TURMA:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA (mes-dia-ano): 10-18-1996 PG: 79442 Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 155, PARÁGRAFO TERCEIRO, CF/88.- "À EXECEÇÃO DOS IMPOSTOS DE QUE TRATAM O INCISO II, DO "CAPUT", DESTE ARTIGO E O ART. 153, I E II, NENHUM OUTRO TRIBUTO PODERÁ INCIDIR SOBRE OPRAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO E MINERAIS DO 5 ts2 -72 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•=1";`4";:g!,;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 PAIS."-A EXPRESSÃO "DERIVADOS DE PETRÓLEO" CONTANTE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL CITADO REFERE-SE A SUBPRODUTOS DA MATÉRIA-PRIMA PETRÓLEO, E NÃO A PRODUTOS QUE TENHAM COMO UM DE SEUS COMPONENTES ALGUM DERIVADO DE PETRÓLEO. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Relator: J1JIZ:510 - JUIZ FRANCISCO FALCÃO Decisão: UNÂNIME. Origem: TRIBUNAL: TRF5 Registro inicial do processo (RIP): 05281919 Decisão: 12-08-1997 PROC: AMS NUM: 0551571 ANO: 1995 UF: PE TURMA:2 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA (mes-dia-ano): 09-12-1997 PG: 73733 Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS.PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 3°, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE PETRÓLEO. 1 - O ART. 155, PARÁGRAFO 3°, DA CF/88, HÁ DE SER INTERPRETADO RESTRITIVAMENTE, ENTENDENDO-SE COMO DERIVADOS DE PETRÓLEO, TÃO-SOMENTE, OS PRODUTOS DIRETAMENTE DERIVADOS DESTE, SOB PENA DE INCORRER-SE NO EX ABSURDO DE TRANSFORMAR A EXCEÇÃO EM REGRA. 2 - OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IN CASU, NÃO SÃO CONSIDERADOS COMO 'DERIVADOS DE PETRÓLEO' PELO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO - CPN DO MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA. 3- APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. Relator: JUIZ:564 - ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO (SUBSTITUTO) 6 e2. go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 Decisão: UNÂNIME Parece-nos irrepreensível a forma como foi fixado o critério para a definição do que se constitua derivado de petróleo. A imunidade tributária não acolhe todo e qualquer produto que possua em sua composição petróleo. Ao mesmo tempo, não nos é permitido ignorar o comando constitucional, submetendo-nos simplesmente ao comando da TIPI. A Carta Magna deve ser interpretada e aplicada por todas as instâncias, administrativas e judiciais, sem que se restrinja sua força normativa. É falsa a afirmativa de que à administração é vedada a interpretação da Constituição. Peter Hüberle em seu clássico Hermenêutica Constitucional é lapidar ao afirmar que: "no processo de interpretação constitucional estão potencialmente vinculados todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, não sendo possível estabelecer-se um elenco cerrado ou fixado com numerus Musas de intérpretes da Constituição." Apropriada, também, é a posição do Ministro Célio Borja (STF, RTJ I 40/954,RE 107.869): "A superioridade normativa da Constituição traz, ínsita, em sua noção conceituai, a idéia de um estatuto fundamental, de uma fundamental law, cujo incontrastável valor jurídico atua como pressuposto de validade de toda a ordem positiva instituida pelo Estado." Daí decorre, conseqüentemente, a conclusão de que não pode haver aqueles que podem e aqueles que não podem interpretar e aplicar a Constituição. Todo o ordenamento jurídico pátrio deve ser entendido sob a perspectiva do texto constitucional e não ignorando-o. Fixadas as premissas deve-se buscar o próprio texto constitucional: "ART. 155 - § 3 - À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do "caput" deste artigo e o ART.153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. 7 0221 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 * § 3 com redação dada pela Emenda Constitucional número 3, de 17/03/1993." Importante ressaltar que até o advento da EC n° 3/93 o texto do §3° do artigo 155 da Constituição Federal era o seguinte: "§3.- À Exceção dos impostos de que tratam o inciso I, "b", do caput deste artigo e os arts. 153,1 e 11, e 15641, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do País." Certo está, portanto, que hoje não apenas os lubrificantes estão abrangidos pela imunidade aqui tratada. Logo, não assiste razão ao Ilustre Auditor Fiscal ao estipular como requisito de fruição da imunidade o fato do produto ser lubrificante. É bem verdade que a autuação refere-se à período também anterior à EC n° 3/93. Resta buscar na legislação infraconstitucional os parâmetros para se encontrar a definição de "derivado de petróleo". O DECRETO-LEI N° 4.627/1942 estabeleceu normas sobre a Importação a Granel dos Produtos de Petróleo e seus Derivados e reza: ART. 1 - A importação a granel do petróleo bruto, da gasolina, do querosene, do diesel-oil, do gás-oil, do signal-oil, do fuel-oil e de outros lubrificantes simples, compostos e emulsivos, obedecerá ao regime estabelecido no presente Decreto-Lei. O DECRETO n° 49.331/1960 regulamenta o abastecimento Nacional de Petróleo, de que Trata o art.3 da Lei n° 2.004, de 3 de outubro de 1953, no que Diz Respeito a Produção de Óleos e de Graxas Lubrificantes, Derivados de Petróleo, agregando também uma definição. "ART.2 - Para a instalação de indústrias de mistura e envasilhamento de óleos lubrificantes e de fábricas de graxas, derivados do petróleo..." 8 02gba., MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4:ffi;S•rá .;?eÉVft"4!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES èyor Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 O DECRETO-LEI n°61/66 que alterou a Legislação Relativa ao Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, agrega algumas especificações referentes à derivados de petróleo, em seu artigo 8°: "ART.8 - Excetuados o petróleo bruto, gasolinas, querosenes, óleos minerais combustíveis e lubrificantes simples, compostos e emulsivos, gás liquefeito de petróleo, solventes, parafina, asfalto e graxas, derivados de petróleo, poderão ser livremente comercializados entre as partes interessados os demais produtos e subprodutos da refinação do petróleo destinados à indústria petroquímica e os subprodutos das operações industriais petroquímicas, mediante autorização do CNP." A Lei n° 9.478/1997, que dispôs sobre a Política Energética Nacional e as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, instituiu o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo fixou o conceito de derivado de petróleo da seguinte forma: "ART.6 - Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, fica estabelecida a seguinte definição: ffl - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo:" Resta agora o trabalho exegético de concretização das hipóteses teóricas acima aos produtos discriminados no presente processo. "TRIBUNAL:TRF4 Registro inicial do processo (RIP): 0466966 Decisão: 17-06-1997 PROC: AMS NUM: 0466966 ANO: 1996 UF: PR TURMA:1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Fonte (Publicação): DJ DATA (mes-dia-ano): 07-23-1997 PG: 56251 Ementa: COFINS. OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS. Inclui-se na imunidade tributária do ART-153, PAR-3, CF-EC 03/93, as operações com lubrificantes e graxas derivados de petróleo. unânime" 9 Q6)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :~1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: 10950.000989/95-83 Acórdão n: 203-04.852 As razões transcritas no presente voto não foram capazes de dirimir a questão fundamental do presente processo, qual seja, definir se os produtos, objeto da autuação sob julgamento, constituem-se lubrificantes ou derivados de petróleo, conforme o período a que se refira. Isto porque tal definição requer suporte técnico que permita definição conclusiva. Assim sendo voto pela anulação do processo processo, a partir da decisão de primeira instância, de forma a garantir o devido processo legal, para que seja realizada a perícia requerida, sem a qual entendo impossível o deslinde do presente processo. Desde já entendo adequado o procedimento a ser feito pelo o Conselho Nacional de Petróleo. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 9t DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 10

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Numero do processo: 10945.003454/94-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: OMISSÃO DE RECIETAS - O lançamento de ofício requer provas seguras e convincentes não apenas do desvio de receitas mas também do valor omitido. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não logrando a empresa demonstrar a necessidade das despesas com combustíveis e lubrificantes, nem comprovar as demais despesas glosadas com documentos que contenham as informações necessárias à verificação de sua dedutibilidade, impõe-se a mantença do lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04632
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Não logrando a empresa demonstrar a necessidade das despesas com combustíveis e lubrificantes, nem comprovar as demais despesas glosadas com documentos que contenham as informações necessárias à verificação de sua dedutibilidade, impõe-se a mantença do lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE IGUAÇU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 ABA 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10945.003454/94-43 Acórdão n° : 107-04.632 Recurso n° : 115.164 Recorrente : HOSPITAL E MATERNIDADE IGUAÇU LTDA RELATÓRIO Em apertada síntese, o litígio submetido ao deslinde do Colegiado é o seguinte: A Recorrente, dentre outras matérias não mais objeto de litígio, fora autuada por omissão de receitas operacionais provenientes de partos realizados, cuja identificação foi feita através do livro de registro de nascimentos. A fiscalização arbitrou o valor dos partos em cada mês através da média das notas emitidas, conforme descrição feita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 58/69. O autuante também glosou despesas com combustíveis e lubrificantes, quando não possuía veículo em seu ativo nem alugados, e bem assim despesas comprovadas com documentos que não contem informações necessárias à sua dedutibilidade. A autuada impugnou a exigência (fls. 397 e segs.), contestando a forma pela qual se fez o arbitramento do valor dos partos que não confere certeza e exatidão ao lançamento, não somente pelo diminuto universo da amostragem como pela disparidade de valores. Assevera que o julgador deveria ter arbitrado logo os lucros dela. Requereu a realização de perícia que a autoridade julgadora substituiu por diligência, para, afinal, negar-lhe a realização por desnecessária e não atender o pedido os requisitos de lei. A autoridade julgadora de primeira instância deferiu parcialmente a impugnação. 2 Processo n° : 10945.003454/94-43 Acórdão n° : 107-04.632 Manteve o arbitramento do valor dos partos, sustentando a validade e acerto do procedimento adotado pela fiscalização, a glosa das despesas com veículos e de gastos em supermercados, e bem assim a multa por atraso na entrega da declaração. Em seu recurso ao Conselho de Contribuintes, a empresa persevera em sua inconformidade quanto ao método, discorrendo a respeito. Insurge-se também contra a glosa das despesas e a multa por atraso na entrega da declaração. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o Relatório.„ I 1 3 Processo n° : 10945.003454/94-43 Acórdão n° : 107-04.632 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. É extreme de dúvidas que a empresa deixou de contabilizar receitas correspondentes a partos realizados em seu hospital. Disso ela mesma não resulta. Sua inconformidade refere-se ao método adotado na determinação da receita omitida, em face do universo tomado como amostragem e a disparidade encontrada nos valores correspondentes nos diversos meses em que foi feito o levantamento da receita. E nesse ponto comungo com a recorrente: não há certeza e exatidão na determinação da base de cálculo do lançamento de ofício em relação a essa matéria, o que, de certa forma, é difícil atingir quando o sujeito passivo omite receitas, o que dá certa razão ao julgador. No entanto, o levantamento da forma que foi efetuado não revela segurança e confiabilidade nos seus resultados posto que inúmeros são os fatores que influem na variação dos preços de cada parto. A recorrente insurgiu-se também contra o lançamento, pois a seu ver o fisco 4 Processo n° : 10945.003454/94-43 Acórdão n° : 107-04.632 deveria considerar sua escrita imprestável para a tributação com base no lucro real, impondo-se o arbitramento dos seus lucros, já que em tal situação (impossibilidade da escrita), o lançamento pelo lucro arbitrado é imposição de lei. E isto porque o acréscimo ao lucro real do valor considerado omitido correspondia ao dobro da receita escriturada. Isso, todavia, seria uma medida extrema, já que o fisco tem outros recursos para a detectação desses desvios, como consultas ao SIAPE, Planos de Saúde, cotejamento de declarações de rendimentos pagos, etc, que trouxeram excelentes resultados em processos que tramitaram por este Colegiado. Mas isso é questão de conveniência e oportunidade da Administração. No caso concreto, pareceu-nos um tanto pressurosas as conclusões quanto à determinação da base de cálculo, o que de certa forma se confirma nas declarações prestadas pelo próprio autuante às fls. 471. A tributação, portanto, não se repousa em bases seguras e convincentes e não pode prosperar, no particular. No que respeita à glosa de combustíveis e lubrificantes e às compras em supermercados, entendo-as procedentes. Se a empresa não possuía veículos em seu ativo e não aluga veículos, ou os tem em comodato, não há porque realizar despesas com combustíveis e lubrificantes. Por outro lado, se os documentos de despesa não contem as informações necessárias à averiguação da necessidade das despesas para a atividade da pessoa jurídica não servem paraa-dedução dos respectivos valores. O julgador de primeira instância afastou o arbitramento de lucros no ano 5 Processo n° : 10945.003454/94-43 Acórdão n° : 107-04.632 calendário de 1992, mas o contribuinte em seu recurso afirma que ainda havia omissões de pequeno porte. Restou imposto a pagar calculado pelo lucro real a reclamar reabertura de prazo. Afirma "en passant" sem demonstrar ou quantificar essa parte remanescente, a fim de que o julgador de segunda instância pudesse corrigi-Ias, se fosse o caso. Assim, dizer e não provar é não dizer. Segundo a jurisprudência dominante neste Colegiado realmente a multa maior de lançamento de ofício absorve a multa por atraso na entrega da declaração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar de tributação as parcelas de Ncz$ 495.947,79, Cr$15.192.082,30 e Cr$51.412.124,17, nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, e a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997. ‘d.- (O' Lil- iet S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 6 Processo n° : 10945.003454/94 43 Acórdão n° : 107-04.632 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O7 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1 1 Ciente em 231)&19981 \kyPROCU • DO' • .• ENDA NACIONAL II1 1 1 ii II E 7 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002384/99-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERROS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPJ – Comprovado que a contribuinte incorreu em erros na apuração do lucro real e no preenchimento da declaração do IRPJ/1996 , exonera-se, o crédito tributário exigido em decorrência dos mesmos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06246
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10950.002384199-97 Recurso n°. :123.125 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : DRJ - FOZ DE IGUAÇU/PR Interessada : URBANIZAÇÃO DE MARINGÁ S/A Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. :108-06.246 ERROS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — Comprovado que a contribuinte incorreu em erros na apuração do lucro real e no preenchimento da declaração do IRPJ/1996 , exonera-se, o crédito tributário exigido em decorrência dos mesmos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DE IGUAÇU/PR, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE I TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ( - Processo n°. : 10950.002384/99-97 Acórdão n°. :108-06.246 Recurso n°. : 123.125 Recorrente : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Interessada : ÚRBANIZAÇÁO DE MARINGÁ S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em FOZ DE IGUAÇU — PARANÁ, da decisão de número 464, acostada aos autos às fls.177/186 que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica (fls. 11/16) com crédito tributário constituído de R$ 1.937.559,40. Decorreu o lançamento de auditoria realizada na declaração de rendimentos DIRPJ 1996, no ano calendário 1995,onde foi detectada compensação de prejuízo fiscal em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado — lucro real mensal, no mês de Fevereiro de 1995, com enquadramento legal no artigo 42 da Lei 8981/1995. Na impugnação apresentada às fls. 20/25, (anexos 26/49), em síntese, argüi ter cometido equívocos na apuração do lucro no mês de Fevereiro de 1995 e no preenchimento da DIRPJ/1996. O Município estava com sua capacidade de endividamento elevada. Como acionista majoritário da URBAMAR, realizou transação bancária em nome dessa. Na ocasião deste financiamento, a empresa de urbanização reduziu o capital no valor do financiamento, entendendo ser este o procedimento correto (fls.35137). No mês do pagamento, o Município precisando quitar débito de R$ 2.158.480,51 junto à instituição financeira (Doc.5 fls. 38) repassou a URBAMAR a 2 ej< Processo n°. : 10950.002384/99-97 Acórdão n°. :108-06.246 importância de R$ 2.203.000,00 conforme depósito de fls.39, importância que serviu para liquidar dito empréstimo. Uma posterior auditoria interna verificou que a forma utilizada para repassar o valor referido no parágrafo anterior deveria ter sido com lançamento realizável à longo prazo, e não reduzindo o capital como feito primeiramente (doc. Fls.61) Foi providenciado o conserto ( estorno e ajustes) conforme sumariado na 444 Assembléia Geral Extraordinária (doc. 07- fis.40/44). Houve em conseqüência, retificação das declarações DIRPJ nos exercícios de 1995 a 1999. Às fls. 51 consta despacho do Delegado se Julgamento requerendo diligência para confirmar a ocorrência desses eventos. Termo de informação fiscal às fls.175/176 conclui a verificação requerida anexando os documentos de fls.561174, com os seguintes documentos: justificativa (fls. 56/57); contrato de empréstimo bancário com respectivos documento(58166); fatura 0068/1995(fls.67); cópia do Razão de 1994 e 1995 demonstrando lançamentos(70/82 —89/95); cópia do Diário 1996 com estornos dos lançamentos( fls. 83/88); resumo dos lançamentos corretos(fls. 96/98); cópia da criação da Urbamar (fls.173); cópias das declarações retificadoras de 1994 e 1995 104/160; contrato com CESB S/A (fls.162/172). Decisão de fls. 177/181 declara improcedente o lançamento, fundamenta a decisão em que a fiscalização versou apenas sobre as compensações de prejuízos fiscais , onde a interessada teria apurado e declarado o lucro de R$ 2.167.995,23 no mês de fevereiro de 1995, compensando integralmente com o 6tir, lprejuízo fiscal sem observância da trava dos 30%. dal 3 Op. Processo n°. :10950.002384/99-97 Acórdão n°. : 108-06.246 A pessoa jurídica impugnou a exigência alegando erro quanto à apuração do lucro real no período, por ter considerado receita valor de empréstimo entre empresas. Embora verossímil as alegações o julgador singular entendeu necessário a realização de diligência para dirimir qualquer dúvida. A diligência foi realizada pelo autuante, que analisou as alegações de impugnação frente aos registros contábeis e confirmou a ocorrência do erro que, uma vez consertado, no mês de Fevereiro, restaria ainda um prejuízo fiscal de R$ 79.929,33 e não lucro, conforme declaração retificadora de fl.139. Recorre de ofício. É o Relatório. Ç;) 4 Processo n°. : 10950.002384199-97 Acórdão n°. :108-06.246 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas objeto do lançamento de ofício de fls.11/16, cujo somatório supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 333 publicada no DOU de 12 de dezembro de 1997. Assim presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração processada pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária vigente. Uma vez que, ao cancelar os lançamentos o fez em estrita observância aos preceitos legais que regem a matéria. Decorreu o lançamento de ter a pessoa jurídica fiscalizada, considerado como receita o valor de R$ 2.203.000,00 repassado pela Prefeitura para quitação de empréstimo. A análise dos Livros Diário e Razão juntados aos autos, além das declarações original e retificadora , comprovaram que a emprese efetuou empréstimo, repassando-o à Prefeitura. Contudo , originalmente não contabilizou corretamente esses eventos. Isto porque, entendeu que seria necessário reduzir o capital para fazer o empréstimo e quando o recebeu emitiu a fatura 068/1995. Ressalte-se que procedeu às correções em 1996, antes da autuação. Contudo, só retificou as Declarações de rendimento, DIRPJ após o lançamento. Processo n°. : 10950.002384/99-97 Acórdão n°. : 108-06.246 A URBAMAR foi criada através da Lei 1934/1985, para viabilizar a remoção e transferência do complexo ferroviário existente na quadra 51-A da Zona 1 da cidade de Maringá , onde 99,9988% da empresa, pertence ao Município. Em que pese as retificações das declarações terem sido procedidas após autuação, o Código Tributário Nacional no artigo 147 assim determina quanto ao lançamento: Artigo 147 — O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, • presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.. Parágrafo 29 - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. O objeto do recurso de oficio, é pois a chancela do procedimento da autoridade singular, que cancelou o lançamento, em obediência a esse dispositivo. Transcrevo pg. 810 do Direito Tributário Brasileiro — 11 * Edição — Aliomar Baleeiro, por também esclarecer a matéria. "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justifiquem o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as duas espécies em que o mesmo pode se revestir — erro de fato e erro de direito - para só autorizar a revisão nos casos em que tenha incorrido no primeiro( erro material de cálculo, por exemplo). Segundo essa corrente dominante ,o erro de fato resulta na inexatidão ou incorreção dos dados fálicos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação. Restando provado o erro de fato, correta a decisão da autoridade singular. Vários acórdãos já foram prolatados neste sentido. Transcrevo parte da Ementa de número 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. 6 4egt il Ir ._ 1 2 Processo n°. :10950.002384/99-97 Acórdão n°. :108-06.246 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato, cancela-se o crédito tributário correspondente. De todo exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, 17 de outubro de 2000 1 ETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO r n 7 Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000623/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71891
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. ão.3- Q.../ 0.9,,/ tg.a.9 Ck Wrj-Wirá.-- Rubrica - ) 4"MA MINISTÉRIO DA FAZENDA ~0 ,:frkM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Pt,L!,_ ..,:,.* Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 Sessão •. 29 de julho de 1998 Recurso : 106.078 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Luiza Helena lide Moraesj/ Presidenta e Re ora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). Eaal/cgf 1 2,4M) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 Recurso : 106.078 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 68/76: "Trata, o presente processo, de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a fevereiro de 1997. Forte no disposto pelos artigos 138 do CTN e artigo 7°, § 1° do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Discorre a respeito da natureza jurídica das TDA's para concluir que, findo o termo ou prazo de vencimento, equipara-se a dinheiro, podendo ser utilizada para pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União, por compensação. Aduz que o recurso preenche os requisitos de suspensão da exigência do crédito tributário, conforme o artigo 151, III, do CTN. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão DRF/Caxias 030/96 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 60/66, onde afirma, em síntese que a norma autorizativa do pedido encontra-se no artigo170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tetétY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 leis relacionadas na decisão denegatória. Reafirma que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, sem a incidência de multa moratória." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 68/76, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Cientificada em 29.07.97, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 20.08.97, às fls. 79/87, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). O Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, através da Informação de fls. 90/91, negou seguimento ao recurso interposto pela interessada, por não existir previsão legal para tal recurso. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘we, Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 Às fls. 94/98, liminar em mandado de segurança contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul - RS ajuizada pela empresa interessada. É o relatório. 4 1-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA `le• 0,:k} $A# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LU1ZA HELENA GALANTE DE MORAES Primeiramente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, determinando que a admissibilidade do referido recurso seja feita pelo órgão ad quem. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0 , inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NI,sà%• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3 0 e 4°.". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA VV` AO' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.41M ';•=g1g3t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000623/97-67 Acórdão : 201-71.891 VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da F'FN - Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a Lei específica é a de n° 4.504/64, art. 105, § 1°, letra a, e o Decreto n° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 LUIZA BELE al/11 /ANTE DE MORAES 8

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Numero do processo: 10945.002338/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido em conformidade com o artigo 18, do Decreto nº 70.235, de 1972, tendo apreciado, devidamente, todos os elementos contidos nos autos e concluído, justificadamente, pela desnecessidade de prova pericial. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.957
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I - • '._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo ir 10945.002338/2005-11 Recurso o° 151.584 Voluntário Matéria fRPF Acórdão o° 104-22.957 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrente ULRICH SIEGEL Recorrida r TURIvIA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2003 NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido em conformidade com o artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, tendo apreciado, devidamente, todos os elementos contidos nos autos e concluído, justificadamente, pela desnecessidade de prova pericial. DEPÓSITO BANCÁRIO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante R) I Processo n°10945.002338/2005-li CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 2 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULRICH SIEGEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA C0j-43-124TTA CARDOS Presidente (S okiri.),(4 ELOíSA GU TA SO ZA Relatora FORMALIZADO EM: 3 0 ABR 700? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCO1 /CO4 Acórdão n.• 104-22.957 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 161/167) lavrado contra o contribuinte ULRICH SIEGEL, CPF/MF n° 300.088.089-53, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 761.658,48, em 31.08.2005, pelos seguintes motivos: a) omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002; b) omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendário de 2001 e 2002; c) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Foi lançada a multa de oficio qualificada, de 150%, para todas as supostas irregularidades verificadas. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 151/156, esclarece, detalhadamente, os motivos que levaram à autuação, dentre os quais se destacam as seguintes informações: a) a conta corrente do contribuinte junto ao Banco do Brasil, na cidade de Marechal Cândido Rondon é em conjunto com sua esposa, que apresenta declaração em separado, razão pela qual foi ela também fiscalizada e os depósitos dessa conta considerados na proporção de 50% para cada qual, haja vista que o Autuado não identificou quais seriam os valores dos créditos bancários privativos seus ou de sua esposa; b) apesar do contribuinte ter alegado que a movimentação financeira em suas contas bancárias seria decorrente de operações comerciais da empresa Agro Industrial Novo Três Passos Ltda, de sua propriedade e de sua esposa, não apresentou documentos comprobatórios hábeis para tanto (vide fls. 153); c) o contribuinte não informou, em suas declarações de ajustes, os valores de rendimentos atribuídos a ele pela empresa Exportação e Importação Prochnow Ltda, CNPJ n° 02.669.651/0001-02, da qual é sócio, de acordo com registros constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, relativos a rendimentos pagos por pessoas jurídicas; d) não obstante o contribuinte ter apresentado os anexos da atividade rural, nas suas declarações de ajustes, não informou valores de receitas e despesas de atividades rurais. Intimado, trouxe aos autos algumas notas fiscais de rendimentos com essa atividade, afirmando que não teve dispêndios, as quais foram, então, consideradas receita tributável ao percentual de 20%; e) haveria, em tese, a caracterização do evidente intuito de fraude porque: I) o contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; II) não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; III) informou incorretamente os seus rendimentos, omitindo rendimentos tributáveis relativos à pessoa jurídica do qual era sócio e à atividade rural; IV) informou incorretamente o valor de transferências de bens, conforme contrato obtido junto à empresa construtora; V) não incluiu em sua declaração de 3 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 4 rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações societárias em empresas, suas e de sua esposa. Intimado, o Contribuinte apresentou sua impugnação, encaminhada por SEDEX- AR, em 14.10.2005 (fls. 174/205), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 248/249): "4. Cientificado da exigência, o interessado apresentou, por meio de procurador legalmente habilitado (11s .207), impugnação ao feito (fls. 175 e 205), onde alega em preliminar a nulidade do auto de infração por impossibilidade de quebra do sigilo bancário com violação de pretensa ordem judiciaL Sustenta que o auto de infração afronta a lei, haja vista conter descrição de depósitos lançados a crédito em período anterior à edição da Lei Complementar n°105/2001 e que em casos análogos os Tribunais têm adotado o mesmo entendimento. Para dar melhor sustentação ao seu intento, transcreve manifestações dos Tribunais, bem como de mestres do direito, e ao final ressalta: "admitir-se que o Órgão, diretamente interessado no deslinde do procedimento, adentre na intimidade do fiscalizado sem quaisquer formalidades, traduz-se em flagrante retrocesso, ao arrepio dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, ou ainda pior, em flagrante desrespeito à ordem judicial emanada do Tribunal Regional Federal da 4° Região". 5. Afirma que houve afronta ao artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, que continua vigorando e, transcreve pane do artigo 18 da Lei n° 7.492, de 16/06/1986. Alega que os documentos e informações que deram sustentação à exigência, por terem sido requisitados sem autorização judicial estão despidos de validade probatória e, por isso mesmo devem ser declarados ilegais. 6. No mesmo diapasão, observa que a quebra do sigilo bancário, após a edição da Lei n°10.174, de 09/01/2001, e da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, continua suscitando debates no meio jurídico, tendo duas correntes que ora pendem à proteção de garantia decorrente do direito à liberdade individual, ora à prevalência do interesse público preocupado com a repressão à sonegação fiscal e à necessidade de prover o Estado mediante aumento da arrecadação. 7. Neste tópico formula uma verdadeira tese acerca do assunto e, mais uma vez, traz a lume farto material jurisprudencial e doutrinário. 8. Quanto ao mérito, reclama da exigüidade de tempo que lhe foi ofertado para justificar toda a movimentação financeira de suas contas correntes bancárias, ocorridas em três anos, razão pela qual menciona ter havido cerceamento da ampla defesa e do contraditório. 9. Reclama da multa qualificada por julgá-la expropriatória e sem justificativa. Outra vez faz uso de maniftstações dos tribunais. Afirma que ao manter-se em silêncio, exerceu um direito regular seu e que tal fato não pode constituir requisito para a qualificação da multa. 10. Ao final, pede: 6ft?)) 4 Processo n°10945.002338/2005-11 CCO I /CO4 Acórdão ri.° 104-22.957 Fls. 5 a) que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em virtude da impossibilidade de quebra do sigilo bancário, sem ordem judicial; b) que seja afastada a multa qualcada, uma vez que o procedimento está fulminado de nulidades; c) que caso não seja este o entendimento, pede que a multa seja reduzida a 75%, haja vista seu direito constitucional de permanecer calado e não produzir provas contra si; d) que seja notificado na hipótese de juntada de qualquer novo documento; e) assegurado o direito de produção de provas, especialmente a pericial, bem como a expedição de oficio as instituições financeiras para que forneçam a microfilmagem dos cheques depositados, bem como a origem dos depósitos on-line e a juntada de novos documentos." Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba, por intermédio da sua r Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, rejeitando as preliminares levantadas, ressaltando que "o sujeito passivo não apresentou nenhuma razão de mérito para as infrações que lhe estão sendo imputadas, limitando-se a questionar a validade do ato que possibilitou ao fisco, ter acesso às suas informações bancarias e a discordar da multa qualificada" (fls. 250). Trata-se do acórdão n° 10.061, de 02.02.2006 (fls. 245/267), cuja ementa bem esclarece os seus fundamentos de decidir: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não se reveste de ilegalidade o fato de a fiscalização ter utilizado norma procedimental a fatos geradores ocorridos anteriormente a sua publicação. Também não se caracteriza de quebra de sigilo bancário e de obtenção de provas ilícitas o fato de a fiscalização ter utilizado extratos bancários sem autorização judicial, quando obtidos de conformidade com a Lei Complementar n° 105, de 2001 e Decreto n° 3.724, de 2001. Não se verificando ilegalidade, a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa é incabiveL Ademais, constata-se ti 5 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.957 F1s. 6 que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato gerador. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis à conclusão dos trabalhos, independentemente de autorização judicial. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. Inexistindo decisão do Supremo Tribunal Federal e Ato Administrativo do Secretário da Receita Federal de proibição de constituição de crédito tributário, as decisões judiciais dos tribunais federais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MULTA CONFISCATÓRIA. O simples valor da multa aplicada não é parâmetro suficiente para demonstrar que a penalidade imposta tem natureza de confisco. Incabível a discussão dos princípios constitucionais que tratam da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por força de exigência tributária, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às disposições legais inseridas no nosso ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PEDIDO DE PERÍCIA. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando for prescindível ao deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador, não sendo o caso de solicitação de realização de perícia para produzir provas, que caberiam ao autuado apresentar. Está preto o direito de apresentação de novas provas desde a interposição da impugnação. Lançamento Procedente." Intimado de tal decisão em 07.03.2006, por AR (fls. 270), o Contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 05.04.2006 (fls. 271/306), repetindo os mesmos argumentos da peça impugnatória e acrescentando outros. São, então, as matérias de recurso: a) inconstitucionalidade do depósito recursal; b) nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa frente à impossibilidade de produção das provas requeridas, em especial a pericial; 1149 6 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 7 c) nulidade do auto de infração por impossibilidade de quebra do sigilo bancário e violação de ordem judicial; d) nulidade do auto de infração pela utilização de prova emprestada, em virtude da impossibilidade de ter se viabilizado o contraditório; e) cerceamento ao direito de ampla defesa e ao contraditório quanto à origem dos recursos, não tendo tido o Contribuinte tempo hábil para a verificação das suas movimentações financeiras; O necessidade de redução da multa de oficio, não se justificando a qualificação da multa. Informação fiscal de fls. 334 dá conta de que o arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, consta do processo administrativo-fiscal n o 10945.002340/2005-81. É o Relatório. e 7 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 8 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A rigor, como bem ressaltado pelo acórdão ora recorrido, o Contribuinte, em momento algum, se insurgiu contra o mérito em si das exigências, em nenhum dos tipos de omissão de rendimentos apontadas na peça básica (depósito bancário de origem não comprovada, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos da atividade rural). Ficou, tão somente, nas preliminares e, quando pretendeu adentrar ao mérito, nada mais fez do que dar uma outra roupagem às mesmas preliminares já apresentadas. Quanto ao argumento da inconstitucionalidade do depósito recursal, trata-se de matéria superada, em função do que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal e em razão do Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05.06.2007. Aliás, verifica-se que se trata, inclusive, de um argumento inócuo, haja vista a realização do arrolamento de bens, que supria o depósito recursal. Não há nulidade da decisão de primeira instância. A autoridade julgadora não está obrigada a acatar pedido de perícia ou diligência, desde que o faça de forma fundamentada, em relação ao que não há a menor dúvida de que foi rigorosamente observado, estando ela em perfeita harmonia com o previsto no artigo 18, do Decreto n° 70.235/72. Além do mais a definição quanto à necessidade ou não de mais provas, além das constantes dos autos é uma questão de convencimento próprio, o que também está fartamente demonstrado no voto condutor da decisão recorrida. Aliás, cabe aqui destacar, como um argumento que vale para todas as alegações do contribuinte de cerceamento ao seu amplo direito de defesa, que foi ele intimado 4 (quatro) vezes para se manifestar sobre os depósitos bancários e as outras irregularidades constatadas pela fiscalização, a saber: 1)Em 06.05.2004 — fls. 18; 2) Em 02.06.2004 — fls. 72; 3) Em 28 06 2004 — fls. 93; 4) Em 13.01.2005 — fls. 116 Ora, oportunidades para produzir as provas necessárias a sua ampla defesa, efetivamente, não faltaram. Se a fiscalização demorou tanto tempo para finalizar foi, certamente, pelas escusas e respostas dadas pelo próprio contribuinte. Frente a tal realidade, nada mais precisa ser dito quanto à cerceamento ao seu direito defesa. • Processo e 10945.002338/2005-11 CCOI/C04 Acórdão n.• 104.22.957 Fls. 9 Alega, ainda, o Recorrente a impossibilidade da violação do seu sigilo bancário e a utilização de "prova emprestada". Também não lhe assiste qualquer razão nesses pontos, de que a quebra do seu sigilo bancário violaria os seus direitos à inviolabilidade da sua vida privada, a que se refere o artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal. A uma porque se trata de matéria de inconstitucionalidade, que não cabe a esse Conselho examinar, conforme já pacificado por meio da Súmula deste Primeiro Conselho n° 2: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A duas porque esse argumento já está ultrapassado, sendo unanimemente rejeitado pela jurisprudência administrativa, conforme se constata dos seguintes exemplos: "IRPF - NULIDADE - A ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário, por si só, não inquina o lançamento com base em informações bancárias, mormente quando não se especifica o dispositivo legal que teria sido desrespeitado." (Acórdão n° 104- 21,165, de 10.1L2005, Relatora Cons. Maria Helena Cotta Cardozo) "QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n". 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial." (Acórdão n° 104-20.417, de 26.01.2005, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) Sustenta, também, o Recorrente a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. Essa matéria já está pacificada, tanto no âmbito desse Conselho de Contribuintes, quanto do próprio Poder Judiciário, com reiteradas decisões no sentido de que é possível a utilização dos dados da CPMF anteriormente à edição da Lei n°. 10.174/2001 em procedimento de fiscalização iniciado em data posterior à sua vigência, já que seus dispositivos são de cunho, exclusivamente, procedimental, formal. A esse propósito, vejam-se os acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 7RPF - NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2003, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais)." (Acórdão CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, Relatora Conselheira Maria Helena Corta Cardozo) 9 Processo n° 10945.002338/2005-11 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 10 "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11,1 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996." (Acórdão n° CSRF/04-00.068, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) Por esses motivos, não acolho essa linha de argumentação do Recorrente. Apesar de não estar formalmente recorrido, quanto ao mérito em si da autuação por depósitos bancários — ponto central de toda a argumentação preliminar do contribuinte -, é conveniente lembrar que essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantinn"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei tr. 9.430, de 1996)." Vale registrar, para evitar alegação de omissão, que no item "f' do seu pedido (fls. 305), o Contribuinte requer, textualmente, o seguinte: "não sendo o entendimento da Colenda Turma Julgadora reconhecer a nulidade do auto de infração quanto aos períodos de 2000 e 2001, em virtude de não haver caracterização do fato gerador, ou seja, receita bruta, por se tratar de empresa inativa." Quer parecer a esta julgadora, apesar de nada claro, que o contribuinte está se insurgindo contra a autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pretendendo afirmar que não poderia tê-los recebidos frente à inatividade da pessoa jurídica. Todavia, se assim for, deveria ter vindo aos autos a prova de tal alegação, o que, todavia, vez mais, não aconteceu. Por fim, há a questão da multa qualificada, de 150%, lançada em todos os itens da autuação. A justificativa fiscal para tanto está às fls. 156, no Termo de Verificação Fiscal: I) o contribuinte não informou os valores da sua movimentação financeira; II) não informou a origem dos recursos que transitaram por suas contas bancárias; III) informou incorretamente os seus rendimentos, omitindo rendimentos tributáveis relativos à pessoa jurídica do qual era sócio e à atividade rural; IV) informou incorretamente o valor de transferências de bens, conforme contrato obtido junto à empresa construtora; V) não incluiu em sua declaração de rendimentos bens imóveis de sua propriedade e participações societárias em empresas, suas e de sua esposa. /4P 10 • . • Processo n°10945.00233812005-11 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.957 Fls. 11 Porém, entendo que tais motivos não são caracterizadores de evidente intuito doloso, de sonegação, o qual deve restar inequivocadamente demonstrado, o que não me parece ser O MO. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%, em todos os pontos da autuação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial a fim de desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 H L ér94,2_. 41, 17.Á9.cf LOISA GUAR41 SOUZ 32— 11

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Numero do processo: 10945.004576/2001-29
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. DIREITO DE REPETIR – O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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DIREITO DE REPETIR — O sujeito passivo tem direito à restituição do tributo recolhido a maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 77' L------------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- , ,/ (‘//7, JOSE RIBAMA 4 BA , PENHA " . ., RELATOR ' FORMALIZADO EM: 1 6 mAl 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mgga Processo n° : 10945.004576/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.008 Recurso n° : 104-129.639 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ITAIPU BINACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 142-147) contra o decidido mediante o Acórdão n° 104-19.207, prolatado em 26.02.2003 (fls. 129-139). No ato atacado, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso assegurando a restituição de indébito do imposto de renda na fonte no importe de R$1.886,36 incidente sobre verbas trabalhistas, processo n° 1589/91. A empresa recorrente recolheu à Fazenda Nacional a importância de R$3.079,18, que depois foi reduzido para R$1.192,82 em face de ação junto a Tribunal Regional do Trabalho 9a Região. Na decisão prolatada pelo órgão judiciário regional foi determinado à fonte pagadora excluir da tributação do Imposto de Renda parcelas consideradas indenizações. Assim, pelo que consta dos autos, inclusive da decisão de Primeira Instância, o desconto dos rendimentos pagos em face da decisão trabalhista resultou em R$1.192,82, enquanto que o recolhimento à Fazenda Nacional pela Itaipu foi de R$3.079,18 (fls. 1, 15). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR fundamenta o Acórdão no entendimento da incompetência do TRT em matéria tributária. Deveria, assim, prevalecer o primeiro desconto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente no mês do recebimento ou crédito, art. 12 da Lei n° 7.713, de 1998. ,,- Processo n° : 10945.004576/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.008 Do voto condutor do Acórdão recorrido, de destacar o seguinte excerto: (..) sem duvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se, em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. O provimento do recurso está sintetizado nas seguintes ementas: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA IRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional segue a linha defendida pelas autoridades julgadoras de primeira instância. Assegura que "o Poder Judiciário Trabalhista tem o dever de zelar pelo cumprimento do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e até de apurar o quantum a ser recolhido, mas não pode determinar que o Poder Executivo restitua tributos que foram pagos a maior...". De destacar do Recurso do I. Representante da Fazenda, a expressão seguinte: "O art. 166 visa exatamente atender ao princípio geral de direito que veda o enriquecimento ilícito. Ora, se o desconto do imposto de renda foi deduzido das importâncias que seriam pagas pela recorrida (...) é obvio que o imposto foi por este suportado". E, ainda, "logicamente a decisão proferida pelo TRT deveria ser aproveitada pelo reclamante que receberia verba maior, com menor desconto de IR". Conclui, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional que "Não havendo prova nos autos de ter o Sr. José Cezar Alvarenga autorizado a Itaipu . Binacional a pedir a restituição de imposto cujo ônus fora suportado pelo seu / - É) 3 Processo n° . 10945.004576/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.008 patrimônio, incabível a manutenção da decisão da e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes". Ouvida à Itaipu Binacional esta contra-arrazoa às fls. 152-158, onde reitera os fundamentos que haviam sido apresentados anteriormente nas primeira e segunda instâncias, deixando claro que foi seu o ônus acerca do valor requerido. É o relatório. i) 4, 4 Processo n° : 10945.004576/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.008 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão n° 104-19.207, de 26.02.2003 em 20.07.2004 (fl. 140), vindo a apresentar o presente Recurso Especial em 30.07.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, pelo que o recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a Itaipu Binacional seguindo determinação judicial-trabalhista, inicialmente, descontou e recolheu a título de Imposto de Renda na Fonte valor que foi considerado a maior pelo TRT da 9 a Região. O cumprimento da decisão deste Tribunal levou a recorrente a refazer os cálculos e entregar à parte, José Cezar Alvarenga, a correspondente diferença. Estes fatos restam induvidosos ao compulsar-se os autos. Vê-se que a questão foi legalmente decidida pela e. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. É de se concordar que o contribuinte não pode ficar a mercê do Estado, ou melhor, do desentendimento perpetrado entre órgãos seus na definição do direito. Na situação presente, seria o Estado confrontando consigo mesmo, como bem configura o i. Conselheiro a quo. Examinando o Recurso do Procurador é de verificar-se que as suas razões não são divergentes do que foi decidido pela Quarta Câmara. Pelo contrário são convergentes. De fato, referida autoridade recorrente concorda que o Poder Judiciário Trabalhista pode apurar o quanto tributário a ser recolhido nas ações que correm naquele especializado. No caso, isto aconteceu. Primeiro, a 2 a Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu ao definir o direito do litigante em termos das verbas trabalhistas decidiu sobre o quantum a ser retido e recolhido à Fazenda Nacional YJy 5 Processo n° : 10945.004576/2001-29 Acórdão n° : CSRF/04-00.008 pelo que procedeu conforme a então ré. Em Segunda Instância, o TRT da 9 a Região, este quantum foi reduzido. Noutro passo, o Procurador da Fazenda Nacional, discorre sobre o princípio de direito que veda do enriquecimento sem causa (art. 876, da Lei n° 10.406, de 2002). Deixa transparecer que a importância objeto de repetição constituir-se-ia ônus do Sr. José Cezar Alvarenga. Fosse esta situação verdadeira, por certo, não caberia a restituição à Itaipu Binacional Contudo, observa-se, equivocada a assertiva do recorrente fazendário. Ante o exposto, comprovado nos autos que a ltaipu Binacional recolheu ao Fisco além do que resultou devido em face de decisão trabalhista, bem como ter suportado o ônus, voto no sentido de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. rSala das Sef ões — DF, em 15 de março de 2004. , , .--- f‘ L(e< JOSÉ RIBA R B RR S PENHA /•,7 ) ,, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009637/98-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74732
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 1 . "-7,9! Y. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (st.: . . Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 Sessão 23 de maio de 2001•. Recurso : 112.573 Recorrente : COMERCIAL ELÉTRICA DW LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — COMPENSAÇÃO - A ação fiscal deve obedecer os ditames da decisão judicial proferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL ELÉTRICA DW LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 -4W Jorge Freire . ie iÍit t Preside( i ie Sé i Gomes Velloso Re r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, e Antonio Mário Abreu Pinto. lao/ovrs , 1 k4À, MINISTÉRIO DA FAZENDA 74. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Crt f Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 Recurso : 112.573 Recorrente : COMERCIAL ELÉTRICA DW LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 178/185) lavrado por suposta falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa aos períodos de apuração de 09/1994 e de 08/1996 a 12/1997. Alega a contribuinte em sua defesa às fls. 186/198, que: (a) ajuizou medida cautelar visando a compensação dos valores recolhidos a maior a título de contribuição ao Fundo de Investimento Social com parcelas vincenda e, posteriormente, ação ordinária requerendo a inconstitucionalidade das alterações da alíquota do Finsocial, bem como sua compensação com a COFINS; (b) a discussão nestes autos versa sobre divergências de cálculos, não havendo sido contemplados os índices de correção monetária fixados pelo Superior Tribunal de Justiça; (c) que os juros moratorios devem ser aplicados no percentual de 1% a partir do recolhimento indevido e a partir de 01/01/1966 devem ser aplicados juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, como previsto na Lei n° 9.250/95; (d) (d) a Taxa Referencial (TR) foi aplicada como índice de juros de mora, o que é ilegal; e (e) não utilizou crédito maior que o devido a título de PIS para compensação de débitos. A decisão monocrática julgou o lançamento procedente, sendo assim ementada: "AÇÃO JUDICIAL. FROPOSITUR.A E EFEITOS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade importa em renúncia à instância administrativa. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO JUDICIAL. 2 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 São aplicáveis no cálculo da compensação pleiteada judicialmente os índices de correção monetária da forma como determinados pela decisões judicias transitadas em julgado. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO. Por previsão legal, incidem juros de mora em créditos de compensação somente a partir de 01/01/1996. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE Aplicam-se as regras gerais de vigência às leis que tratam de juros de mora de débitos fiscais, haja vista que o princípio da anterioridade refere-se estritamente à cobrança de tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A mera referência a impugnação ofertada em processo diverso, desprovida de motivos de fato e de direito em que se fundamenta, não caracteriza impugnação LANÇAMENTO PROCEDENTE”. Irresignada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário alegando que: (a) não foi aplicado o INPC de fevereiro e março de 1991; o IPC-M de julho e agosto de 1994; nos cálculos do crédito utilizado na compensação constantes do Auto de Infração, (b) sobre o débito apurado foi aplicada a TR; (c) utilizou na sua conta de atualização dos créditos, juros moratórios de 1% a contar do recolhimento a maior, até dezembro de 1995, quando passou a aplicar a Taxa SELIC; (d) decaiu o direito do Fisco efetuar o lançamento de diferenças apurada por imputação de pagamento relativa às contribuições vencidas entre 07/10/91 e 20/04/92; (e) não terem sido computados os valores convertidos em renda da União; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .>" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 (f) que o débito foi corrigido pela Taxa SELIC a partir de janeiro de 1995, quando deveria ter sido observado o princípio da anterioridade; (g) se, ao final, restar algum valor, o mesmo deve ser compensado com o crédito de PIS, que diz possuir. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• :".{19/ —i...2 raN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e encontra-se devidamente acompanhado de comprovante do depósito de 30% do valor da exigência fiscal. A contribuinte argúi preliminar de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento relativo às contribuições vencidas em 1991 e 1992. Acontece que o débito lançado refere-se aos anos de 1994, 1996 e 1997, pelo que, rejeito a preliminar de decadência. No mérito, melhor sorte não socorre a contribuinte, posto que as decisões judiciais determinaram a forma de correção a que estariam sujeitos os créditos da contribuinte: COFINS "(...) Tendo em vista a Jurisprudência do STJ, deve ser utilizado o IPC no mês de janeiro de 1989, março, abril e maio de 1990. Quando aos demais meses, que não foram objeto do apelo das autoras, haverá incidência dos mesmo índices utilizados para correção dos créditos da Fazenda" (fls.06) PIS "Aplica-se o IPC no período de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, o INPC de março a dezembro de 1991, e a partir de janeiro de 1992, a UFIR." (fls. 14) O que se extrai dos demonstrativos de cálculos (fls. 135 e 167) é a exata aplicação dos índices determinados pelas decisões judiciais antes citadas. Destacando-se a aplicação da Norma de Execução Conjunta n° 08/97 aos créditos da COFINS aos quais a decisão judicial determina a incidência dos índices utilizados para correção dos créditos da Fazenda. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:VÃ, lir P.141 /..ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009637/98-15 Acórdão : 201-74.732 Quanto à alegação de que não foram aplicados juros de 1% ao mês a partir do recolhimento indevido, a mesma também não pode prosperar, posto que não foi posta na via judicial, sendo certo que ambas as decisões quedaram-se silentes sobre tal incidência. No que tange à Taxa SELIC, cumpre explicitar que a mesma não foi computada nos cálculos de apuração dos créditos, em razão dos mesmos terem sido utilizados para compensar débitos anteriores a 1°/01/1996 (fls. 132/133 e 161/165). Não se pode deixar que o lançamento observou todas as normas legais vigentes sobre juros de mora, no que tange tanto à TR quanto à Taxa SELIC. Finalmente, também se mostra improcedente o pedido de que os valores, porventura subsistentes, devam ser compensados com alegados créditos de PIS. Não cabe a este julgador autorizar a compensação de quaisquer valores. Havendo realmente créditos passíveis de compensação, a Recorrente deverá seguir os ditames da IN SRF n° 21/97. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO voto. 4( Sala das Ses s, 23 de maio de 2001 ' _..-----, SÉRG OIVIES VELLOSO 6

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Numero do processo: 10983.001915/97-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43590
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS: A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS JOB DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE C - Í BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR '699 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n ?‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001915/97-76 Acórdão n° 102-43.590 Recurso n°. 14,866 Recorrente . JONAS JOB DE SOUZA RELATÓRIO JONAS JOB DE SOUZA, nos autos qualificado, recorre da decisão de fls. 91 a 102, prolatada pela DRJ em Florianópolis — SC, que manteve lançamento de imposto de renda a pagar de R$ 9.537,91, acrescido de multa e de juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$19.987,73 referente aos anos- calendário de 1992 a1995, exercícios de 1993 a 1996. O referido lançamento fiscal decorre da ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos. Impugnado o lançamento, alega o contribuinte: a)ilegitimidade passiva do contribuinte; b)que o imposto impugnado não pertence à União, mas ao Município de Florianópolis; c)manifestando sua discordância à penalidade, juros e correção monetária lhe impostos Decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, fls.91 a 102, pela manutenção do lançamento fiscal, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA AUTO DE INFRAÇÃO Anos — calendário 1992, 1993, 1994 e 1995 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS jud,rf-A 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001915/97-76 Acórdão n°. 102-43.590 A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro, Vantagens outras, pagas pelo empregador sob a denominação de ajuda de custo, de maneira continuada ou eventual, sem que ocorra a mudança de residência em caráter permanente para outro município são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. A falta de retenção elou recolhimento do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-/os, para a tributação, na declaração, de ajuste anual, do contrário estar-se-ia revogando o art, 13, parágrafo único da Lei n°8„383/91 e o art. 12, inc. I da Lei n°8.981/95., RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora," Irresignado com o teor da decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário ao presente colegiado, limitando-se ao questionamento de erro na identificação do sujeito passivo e exclusão dos acréscimos de multa, juros e correção. No tocante ao erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001915/97-76 Acórdão n° 102-43 590 Fundado na interpretação conjunta do art. 45 do Código Tributário Nacional com o art.. 7°, da Lei 7 713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária É o Relatório. fifuLd 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10983 001915/97-76 Acórdão n° : 102-43.590 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei Versam os presentes autos sobre ausência de tributação de rendimentos de trabalho assalariado com vinculo empregatício, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, indevidamente intitulados como Ajuda de custos Preliminarmente alega o contribuinte, erro na identificação do sujeito passivo, mencionando caber à lei ordinária determinar o sujeito passivo da obrigação tributária, não às autoridades do Poder Executivo Fundado na interpretação conjunta do art.. 45 do Código Tributário Nacional com o art. 7°, da Lei 7.713/88, entende o contribuinte ser a fonte pagadora, na qualidade de substituta tributária, responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, discordando da responsabilidade solidária pretendida nos autos, pelo que anexa diversas decisões jurisprudenciais No entanto, a mencionada jurisprudência inaplica-se ao presente processo O acórdão CSRF/01-0.035, refere-se a ausência de retenção e recolhimento do imposto devido na fonte sobre "pro-labore" pago a seus dois sócios, e sobre a remuneração paga a pessoas sem vínculo empregatício, no período de julho de 1975 a setembro de 1976, situação diversa da nestes autos analisada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n ="„-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10983.001915/97-76 Acórdão n° 102-43.590 A aplicação analógica de jurisprudência segundo De Plácido Silva, in Vocabulário Jurídico, 7 ed., Editora Forense, 1982, é admitida para casos idênticos ou semelhança com outra lei ou texto. " Analogia. Quando se refere à interpretação da lei ou do texto legal, se diz que é a interpretação extensiva ou indutiva dele, pela semelhança com outra lei ou com outro texto. É interpretação que foge à lógica restritiva e gramatical do dispositivo legal, e é promovida em face de outros dispositivos, que regulam casos idênticos ao da controvérsia." Considerando não apenas as particularidades de cada processo, razões fundamentadoras de suas respectivas decisões, há que se atentar, para a utilização da analogia, às diversas alterações sofridas na legislação vigente à época dos acórdãos examinados e a que lhe sobreveio, insurgindo-se, desta, mudanças no tratamento fiscal Neste contexto, o art. 144 do Código Tributário Nacional prevê: "Art 144 O lançamento reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente." No concernente à responsabilidade passiva do contribuinte, há que se destacar que o objeto dos presentes autos, decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício O sujeito passivo da obrigação da entrega da declaração de rendimentos, inclusão de seus proventos, bem como, pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, é pessoas física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, conforme art 10 do Decreto 1.041/94 cic art. 121 do Código Tributário Nacional. 6 r"- ,yu MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n .." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001915/97-76 Acórdão n° : 102-43 590 Neste contexto, os Pareceres Normativos COSIT 324/71, 353/71 e 59/72 esclarecem que mesmo quando a fonte pagadora devesse reter o imposto na fonte e não o tenha feito, o beneficiário dos rendimentos deve informa-los em sua Declaração de Ajuste Anual A obrigação pela inclusão dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, em sua declaração de rendimentos, independe de sua denominação, sendo consideráveis tributáveis inclusive as vantagens, verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego, conforme artigos 38 e 45 do Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, a seguir transcritos. "Art 38 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7 713/88, art., 3°, § 4°). "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis ns. 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" tir\ 7 If5r)1 , ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,, • : -' CÂMARA ->;;• ,--=,:...;v.>, Processo n°.' 10983001915/97-76 Acórdão n° 102-43.590 Os valores recebidos a título de ajuda de custos são considerados isentos da incidência do Imposto de Renda, quando destinados a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, conforme estabelece o artigo 6°, inciso XX da Lei 7.713/88 Neste sentido, observa-se a perda do caráter indenizatório das ajudas de custo recebidas, por não preencher os requisitos da isenção e terem sido percebidas de maneira continuada. Pretende o contribuinte, a exclusão dos acréscimos com base no parágrafo único do art.100 do CTN, mesmo reconhecendo não ser o Município parte integrante da relação jurídico tributária, pelo que solicita a exclusão de multa, juros e correção monetária No entanto, faz-se destacar que o presente auto de infração, funda- se na omissão de rendimentos do contribuinte, pessoa física, percebidos à título de ajuda de custo, respondendo pessoalmente o contribuinte pela omissão do rendimento, bem como pela infração cometida, conforme dispõe o art 137 do Código Tributário Nacional. "Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito," A Municipalidade com bem destaca o contribuinte, não integra a presente relação tributária. Dessa forma, tem-se por insubsistente o pedido de exclusão dos acréscimos lhe impostos, fundado no art. 100 do CTN, face a 8 )..417 , .., ' ; MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001915/97-76 Acórdão n° :102-43.. 590 fungibilidade do dispositivo legal com a relação tributária estabelecida nos presentes autos Neste sentido, faz-se acrescentar que penalidades lhe impostas, encontram-se em total regularidade e observância da lei Não logrando o contribuinte, comprovar a tributação dos rendimentos, tem-se por insubsistentes as alegações recursais para efeito de exclusão da exigência Isto posto, incomprovados motivos justificadores para a exclusão da exigência, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 1999. CLÁUP A BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000931/98-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O lançamento deve ser feito de acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, e ao contribuinte ser dado conhecimento do lançamento, devidamente formalizado, dentro do prazo legal. Cumpridas estas exigências não há o que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - A atividade rural é regida por norma própria. Suas receitas e despesas não podem ser incluídas nos demonstrativos de apuração mensal do imposto de renda da pessoa física, pois o período de apuração dessa atividade é anual. GANHO DE CAPITAL - BENFEITORIAS E DESPESAS DE CORRETAGEM - Somente se aceitam as reduções do ganho de capital, quando devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. GANHO DE CAPITAL - VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA - Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11852
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito: a) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange à variação patrimonial a descoberto, relativa aos meses de dezembro de 1993 e junho de 1994. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais; b) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no que tange à alienação do apartamento em Itapema; c) Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como custo o valor de . . . (padrão monetário da época), correspondente a benfeitorias realizadas no apartamento situado em Itapema; e d) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar o valor de R$ . . ., como recebido, pela venda do imóvel isoladamente e posteriormente ao período fiscalizado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Cumpridas estas exigências não há o que se falar em decadência. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL - A atividade rural é regida por norma própria. Suas receitas e despesas não podem ser incluídas nos demonstrativos de apuração mensal do imposto de renda da pessoa física, pois o período de apuração dessa atividade é anual. GANHO DE CAPITAL — BENFEITORIAS E DESPESAS DE CORRETAGEM — Somente se aceitam as reduções do ganho de capital, quando devidamente comprovadas com documentos hábeis e idóneos. GANHO DE CAPITAL — VALORES DE AQUISIÇÃO E VENDA — Os valores de aquisição e de alienação dos imóveis são os constantes das escrituras de compra e venda ou equivalente, assim como a data do recebimento dos valores são consideradas as lá constantes. Só podem ser acatados valores distintos, se forem acompanhados de prova da efetividade da discrepância. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LOTOSKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito: a) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso no que tange à variação patrimonial a descoberto, relativa aos meses de dezembro de 1993 e junho de 1994. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais; b) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no que tange à alienação do apartamento em Itapema; c) Por unanimidade de votos, DAR fif _ --- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como custo o valor de 66.513.000,00 (padrão monetário da época), correspondente a benfeitorias realizadas no apartamento situado em Itapema; e d) Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar o valor de R$ 10.000,00, como recebido, pela venda do imóvel isoladamente e posteriormente ao período fiscalizado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. —e IACY NOGUEIRAMARTINS MORAIS PRESIDENTE (.20.64.5a, -. THAI JANSEN PEREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 AGO2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Recurso n°. : 121.675 Recorrente : WALMOR LOTOSKI RELATÓRIO Walmor Lotoski, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento em 03/09/98 (fls. 958), por meio do recurso protocolado em 29/09/98 (fls. 972 a 981). Contra o contribuinte foi lavrado o auto de infração de fls. 958 a 968, acompanhado dos respectivos demonstrativos às fls. 951 a 957, no qual foi lançado o crédito tributário relativo ao imposto apurado no valor de R$ 39.194,72, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 94.716,72, calculados até 31/08/98. Para a elaboração do lançamento foram aproveitados os dados trazidos aos autos pelo contribuinte, resultando em um primeiro demonstrativo da omissão mensal dos rendimentos (fls. 694 a 747) e posteriormente, com base em outros documentos entregues pelo Sr. Walmor Lotoski, concluiu-se pelo demonstrativo de fls. 799 a 826 e 875 a 901, mais benéfico para o contribuinte. Os fatos apurados que resultaram na constituição do crédito tributário foram: 1.Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrente de trabalho com vínculo empregaticio; 2. Acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de dezembro de 1993 e junho de 1994; 3. Ganho de capital nas alienações: 3.1. do lote 181, Quadra 102, Setor 3, em Uniâo da Vitória - PR; 4, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 3.2. do apartamento, n° 202, do Edifício São Conrado, em Itapema - SC; 3.3. de dois terrenos, um com 260 m2 e outro com 280m2, em Itapema - SC; 3.4. do veículo VW Santana, ano 1993 1 placa ADX 7542; 3.5. do apartamento n° 42, da Rua Marfim Afonso, n° 1.067, em Curitiba - PR. 4. Glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 03/09/98 (fl. 958) e dentro do prazo legal apresentou sua impugnação (fls. 972 a 981). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, ao receber os autos, identificou falhas na numeração das folhas, pelo que devolveu-os à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa para correção. Uma segunda vez os autos retornaram à Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa para, em vista da alegação do Sr. Walmor Lotoski de cerceamento do direito de defesa (fl. 973), fosse esclarecido se o contribuinte teria recebido a planilha definitiva dos cálculos que ensejaram o lançamento (fls. 799 a 826 e 875 a 901) e sendo o caso cientificá-lo e reabrir o prazo para complementar suas razões de defesa. O contribuinte, de posse da planilha de cálculo, que havia sido refeita em virtude de documentos por ele apresentados antes do lançamento, protocolizou a complementação de sua impugnação às fls. 1080. Em sua impugnação (fls. 972 a 981) 1 o contribuinte manifesta sua concordância com o lançamento, no que se refere aos itens: 4 ff+ ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio; 3.1. ganho de capital na alienação do lote 181 em União da Vitória - SC; 3.4. ganho de capital na alienação do veículo Santana; 4. glosa de dedução de despesas médicas pleiteadas. Questiona sobre a sistemática empregada na apuração do Imposto de Renda Pessoa Física devido, porém depois das explicações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, não mais se pronunciou a respeito no recurso. Para uma maior clareza no relato, farei a renumeração dos itens que restaram em litígio, inclusive as preliminares argüidas, historiando cada item desde o -lançamento até os argumentos do recurso. A. Preliminares 1. Preliminar de decadência O contribuinte, através da complementação de sua impugnação, requer seja reconhecida a decadência do direito de a autoridade administrativa lançar o crédito tributário relativo ao exercício de 1994, quanto ao acréscimo patrimonial detectado em dezembro de 1993. Ele alega que, a ciência do despacho do chefe da fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa e do demonstrativo da omissão mensal de rendimentos ocorreu em 23/08/99, e assim procedendo, o fisco reconheceu a falha formal do lançamento, tentando com essa atitude saneá-lo ou aperfeiçoá-lo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento afasta a decadência, argumentando (fl. 1.086) que o Sr. Walmor Lotoski "entendeu perfeitamente que houve a redução de CR$ 6.000.000,00 da omissão de rendimentos no mês 12/1993, 5 dle) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 CR$ 15.893.829,46 (t7. 720), resultando em CR$ 9.893.829,46 (fl. 826) pois em sua impugnação, fl. 975, item 3.2.1.1, se reporta ao não cômputo do valor integral do empréstimo tomado em 22/10/1993 junto ao Banco do Brasil, documento de fl. 748/749, observando-se o valor de recurso de exatamente CR$ 6.000.000,00, no item 10 do demonstrativo de ft 818, nada havendo sido inovado, no lançamento, que acarretasse a decadência". Enfatize que o lançamento não sofreu inovação, portanto ciente, o contribuinte, em 03/09/1998 (fl. 958), do auto de infração, e havendo entregue sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994 em 30/05/1994 (fl. 786) a decadência não se efetuou. Em seu recurso, o Sr. Walmor Lotoski volta a insistir na decadência, considerando a data do recebimento do segundo demonstrativo (23/08/99 - fl. 1.019) como sendo a da ciência do auto de infração, pois alega que, pela reabertura do prazo, se evidencia o aperfeiçoamento da exigência inicial, gerando novo lançamento, que por conta de ter ultrapassado o prazo decadencial não pode mais ser exigido. 2. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa Na impugnação, o contribuinte alega (fl. 973 e 1.080) que a descrição dos fatos, no auto de infração, é insuficiente, por se referir ao demonstrativo que acompanhou uma intimação fiscal anterior e que foi modificado devido aos documentos entregues posteriormente, sem que se elucidasse o que efetivamente foi alterado e o que não foi. Apega-se no inciso III, do art. 10, do Decreto n. 70.235/72, que determina que o auto de infração deve conter obrigatoriamente a descrição dos fatos, e afirma que, portanto, o lançamento deve ser considerado nulo, posto que a falha é irreversível. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba rebate esta preliminar afirmando que o primeiro demonstrativo foi recebido pelo contribuinte 6 (Dl( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 e, portanto, ele conhecia perfeitamente os fatos que embasaram o lançamento, e confirma isto em sua impugnação ao contestar o lançamento, já na primeira manifestação de discordância, quando então demonstrou saber o que havia sido considerado em seu benefício depois da juntada dos últimos documentos apresentados pelo contribuinte em função da intimação 195/88 (fls. 690 a 693 - intimação e fls. 694 a 747 - demonstrativo enviado em anexo). Considera, portanto, inconsistentes e incabíveis as alegações referentes à nulidade e esclarece que "para que não pairasse qualquer dúvida quanto ao seu amplo direito ao contraditório e defesa, foi-lhe fornecida cópia (fl. 1.074) do 'demonstrativo da omissão mensal de rendimentos', fls. 799/826 e 875/901, com reabertura de prazo para que se manifestasse e, conforme t7. 1.080, praticamente nada acrescentou ao que já constava em sua impugnação, diga-se de passagem, na qual, embora milite pela nulidade, se contrapõe aos acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos - meses de dezembro de 1993 e junho de 1994, demonstrando haver compreendido - cabalmente o lançamento"(fls. 1.086 e 1.087). Argumenta ainda que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, para que o lançamento fosse considerado nulo, posto que desde a fase de instrução do processo até na de impugnação e de reabertura do prazo foi proporcionada a mais ampla garantia ao seu direito de defesa. As situações que não são referidas no art. 59 devem ser sanadas conforme previsto no art. 60, do mesmo Decreto ne 70.235/72. Em grau de recurso, o contribuinte não se manifesta mais sobre esta preliminar de nulidade do auto de infração. 3. Preliminar de nulidade por impossibilidade de analisar a evolução patrimonial com inclusão de rendimentos da atividade rural. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 O Sr. Walmor Lotoski, em sua impugnação, se insurge contra a inclusão das operações relacionadas com a atividade rural no demonstrativo da omissão mensal dos rendimentos, pois argumenta que a atividade agropecuária tem peculiaridades, como a apropriação como despesa dos investimentos, renegociações de financiamentos que não envolvem trânsito de numerário, além do que a apuração do resultado tributável é anual e não mensal como foi considerado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba rebate os argumentos do contribuinte afirmando que o contribuinte não exerce exclusivamente atividade rural e que no demonstrativo foram apropriados exatamente os valores de receitas e despesas consignados pelo próprio contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, além do que se houvesse outros dados a serem considerados, o próprio contribuinte deveria identificá-los no seu interesse. Em seu recurso, reitera as considerações da impugnação, pleiteando pela nulidade do lançamento na parte correspondente aos acréscimos patrimoniais a descoberto. B. Questões de Mérito 1. Acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dez/93. Em sua impugnação, pleiteia o cômputo integral de CR$ 12.000.000,00 referente a financiamento obtido junto ao Banco do Brasil, conforme comprova a cópia do documento de fl. 983, pois o fisco considerou somente 50%, ou seja, CR$ 6.000.000,00. Alega ainda que o fisco computou como divida paga, o montante de CR$ 5.893.698,00, quando na realidade os pagamentos foram feitos nos meses de janeiro, junho, julho e agosto de 1993, totalizando no ano CR$ 1.490.506,00, conforme atesta a cópia do extrato à fl. 985. O Sr. Walmor Lotoski se insurge ainda com o fato de o valor de CR$ 5.982.717,31, referente aos saldos existentes em 31/12/93 ter sido considerado como dispêndio, pois considera que a 8 (0) 'ásr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 mera existência de saldo bancário no final do ano não pode embasar o procedimento fiscal. A autoridade administrativa a quo afirma que o empréstimo tomado no Banco do Brasil (fl. 983 e 749), conforme fl. 818, item 10, do demonstrativo de omissão, foi empregado na Fazenda Jangada, que é propriedade do Sr. Walmor Lotoski e do Sr. Vitor Lotoski, na proporção de 50% para cada um, além do que na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 93 do contribuinte, à fl. 787- verso, consta como divida contraída junto ao Banco do Brasil o valor de CR$ 6.000.000,00. Concorda todavia com a redução do dispêndio de CR$ 5.893.698,00 para CR$ 1.490.506,00 em beneficio do contribuinte. Porém, explica que o saldo em 31/12/93 deve ser mantido como dispêndio, pois em janeiro de 94 foi considerado como recurso. Com essas considerações, reduziu a omissão de rendimentos no mês de dezembro de 1993, decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, de CR$ 9.893.829,46 para CR$ 5.490.639,08. Na peça recursal, o recorrente alega que o valor de CR$ 12.000.000,00 deve ser considerado integralmente no demonstrativo, pois o "Aviso de Lançamento" do Banco do Brasil comprova o depósito em sua conta-corrente, além do que todas as receitas e despesas foram escrituradas e tributadas por ele conforme sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 94 (fl. 786/787). Volta a insistir que o saldo de 31/12/93 não pode ser considerado dispêndio pois (1) a análise do acréscimo patrimonial não pode ser somente feita com meros cálculos matemáticos, mas sim com a efetiva circulação de entrada e saída de bens; (2) o critério usado causa distorções; (3) a mistura das operações da atividade rural com o restante não leva em conta compras a prazo, que na atividade agrícola a lei permite a apropriação da despesa no próprio mês da aquisição. 2. Acréscimo patrimonial a descoberto apurado em junho de 1994. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 O contribuinte, em sua impugnação, reivindica a contabilização do valor de CR$ 84.999.997,00 relativo a empréstimo junto ao Banco do Brasil em maio de 1994, conforme constou de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 987) e em documento que, por ter sido extraviado, estava sendo providenciado junto à instituição bancária A autoridade julgadora de primeira instância afirma que a simples aposição, em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do valor, que pretende seja considerado como recurso, não basta, posto que deve comprovar o alegado com documento hábil e no momento oportuno conforme estabelece o art. 15 e § 4°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. O recurso apresentado traz os mesmos argumentos da impugnação — e vem com o anexo correspondente ao "Aviso de Lançamento" do Banco do Brasil, no valor declarado pelo contribuinte, emitido em 2 8 via em 12/01/2000, referente a crédito decorrente da operação datada de 31/05/94. 3. Ganho de capital na alienação de dois terrenos em Itapema - SC Alega o contribuinte, em sua impugnação, que os números das matriculas dos imóveis (57.489 e 57.490) não coincidem com os do auto de infração (2.919 e 11.956), além do que a compra e venda foi das duas propriedades e não de uma só, sendo que cada uma foi adquirida por Cr$ 50.000.000,00 (total de Cr$ 100.000.000,00) conforme consta da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Fisica - ex. 93 (39.271,28 UFIR). Assim, resta o ganho de capital correspondente a R$ 286,75 sobre o qual admite recolher o tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba rebate as alegações do Sr. Walmor Lotoski, dizendo que à fl. 915 (frente e verso) consta cópia da Escritura Pública de compra e venda dos terrenos, na qual se lê como lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 preço pago por ambos o total de Cr$ 50.000.000,00, e à fl. 916 (frente e verso) encontra-se a Escritura Pública de compra e venda, na qual foi aposto o valor de venda de CR$ 23.500,00. Afirma que o fato de constar valor de aquisição diferente em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física não retira a força probatória da Escritura. Quanto às certidões apresentadas pelo contribuinte (fls. 989 e 990) o valor é seguido do termo "parte de", vez que o Registro não pode contraditar a Escritura. A questão do número do registro não representa erro do agente fiscal, posto que correspondem ao registro anterior, como comprovam as mesmas certidões acima referenciadas (fls. 985 e 990). Correto está pois o lançamento. Em seu recurso, o recorrente afirma que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância está equivocada pois colide com a evidência das provas (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 93 - fls. 991 a 993 - e certidões - fls. 989 e 990), vale-se do benefício da dúvida contido na redação da escritura de aquisição e além do mais, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 92 foi permitido pela Lei n° 8.383/91 a indicação do valor de mercado dos imóveis, portanto é o valor informado em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 93 que deve prevalecer sobre qualquer outra informação. 4. Ganho de capital na alienação do apartamento de Ipanema - SC A impugnação referente a este item requer a consideração da comissão para sobre a venda (recibo fl. 995) e da benfeitoria realizada em novembro de 1992 (nota fiscal n° 000454 - fl. 996) nos cálculos do ganho de capital, que assim resultaria em R$ 6.634,28 de imposto, com o qual concorda pagar. A autoridade administrativa a quo considera que o recibo não pode ser aceito por não ter sido comprovado o efetivo desembolso, não ter sido registrado em sua Declaração de Ajuste Anual, além do que, por coerência, o interessado deveria ter solicitado que constasse como dispêndio no demonstrativo da omissão. A k ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 nota fiscal de igual modo não pode ser considerada, posto que registra o valor em Cruzados, quando pela data deveria ser em Cruzeiros, o contribuinte não declarou a benfeitoria nem tão pouco prova o real desembolso. No recurso, o Sr. Walmor Lotoski rebate os argumentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, afirmando que a alusão a que o documento apresentado é um simples recibo não tem valor jurídico e que se não relacionou em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física foi por esquecimento e que se alguma sanção deve sofrer é a multa pela falta da informação, mas não ser impedido de contabilizar este custo na venda do imóvel. Da mesma forma se defende com relação à nota fiscal das benfeitorias, acrescentando ainda que o fato de estar impresso Cz$ no documento é por que o vendedor estava usando bloco antigo, o que não é de responsabilidade do recorrente. Incoerentes são as atitudes do julgador a quo e do agente fiscal, que rejeitaram esta nota fiscal e aceitaram os custos referentes a nota fiscal n°012 (fl. 53). 5. Ganho de capital na alienação do apartamento em Curitiba - PR O Sr. Walmor Lotoski impugna o lançamento na parte referente a este item, afirmando que o apartamento foi vendido por R$ 45.000,00, sendo que R$ 26.000,00 foram financiados através do Citybank, pela assinatura do "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial com Financiamento, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças" em 16/06/95, na cidade de Curitiba. Porém, pelo fato da matriz do banco ser em São Paulo, o documento foi para ela encaminhado só sendo aprovado posteriormente, o que resultou na disponibilidade desse recurso somente em janeiro de 1996. A parte proporcional do imposto sobre o ganho de capital foi recolhida (com atraso e respectivos acréscimos legais). Outro fato que merece atenção é que o comprador Sr. Nayef Aziz Hamati não lhe pagou a quantia que seria à vista conforme acordado. Somente em dez/96 recebeu R$ 9.000,00 do comprador e sobre este valor proporcionalmente apurou o imposto dc 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 sobre o ganho de capital e o recolheu (em 30/04/97 com os acréscimos legais). A quantia de R$ 10.000,00 foi renegociada e formalizada a "Escritura Pública de Confissão de Divida" lavrada em 21/02/97, com previsão de quitação até 31/12/97 (fl. 1.010). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba analisou os argumento e concluiu que o documento do financiamento possui em uma cláusula (§ 1° da Cláusula Segunda - fl. 944), que confirma que o contribuinte, naquela data, já teria recebido, a titulo de poupança, a importância de R$ 19.000,00 constante do Quadro VI, item 3-A-1 (fl. 942) diretamente do comprador. O financiamento impôs a data de 16/07/95 como a do vencimento da primeira parcela do mútuo a ser paga pelo adquirente do apartamento. Por se tratar de documento público, o contribuinte para descaracterizá-lo deveria instruir o processo com outros documentos hábeis e idôneos, como o extrato bancário, que comprovasse o crédito do financiamento somente em janeiro de 1996, ou a cópia da aprovação pela matriz do banco que alega ter sido somente em janeiro de 1996. Nada provou, ainda, com relação ao recebimento posterior dos R$19.000,00. "É estranhável, em fase dos documentos já referidos, a escritura pública de confissão de divida de fl. 1010, onde consta como devedor o comprador do imóvel e como credor o litigante, posto que o credor hipotecário, conforme fl. 941, era o Banco Citibank S/A" (fl. 1.091). O Sr. Walmor, em grau de recurso, contesta as afirmações da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, dizendo que a referência contida na cláusula citada pela autoridade administrativa a quo nada mais é do que parte de um contrato padrão. Enfatiza o não recebimento dos R$ 19.000,00 do comprador conforme documentos já constantes dos autos e anexa ainda cópias de dois cheques de R$ 4.000,00 emitidos para o pagamento da parcela correspondente aos "recursos próprios" depositados em 29/01/97 e 03/02/97 (fl. 1.115 e 1.116) em * sua conta-corrente e devolvidos por insuficiência de fundos. Este fato se comprova 13 P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 pela correspondência do Banco do Brasil à fl. 1.117, sendo que isto é que deu causa à renegociação citada. Pelas alterações feitas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, o montante do imposto resultou em R$ 19.786,63, acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros. À fl. 1.118, foi anexada cópia do documento de depósito relativo à garantia de instância. É o Relatório. ft \ 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Para maior clareza, também no voto, passo a fazer o exame de cada item, daqueles que se mantiveram no litígio administrativo depois do recurso. A. Preliminar de decadência Conforme foi relatado, o Sr. Walmor Lotoski tomou conhecimento do auto de infração em 03/09/1998 (fl. 958), quando já havia recebido a Intimação n° 195/98 (datada de 27/07/98), na qual foram solicitados documentos que justificassem o acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de dezembro de 93 (CR$ 15.893.829,46), junho de 1994 (CR$ 8.478.173,41) e dezembro de 1994 (R$ 16.047,90). Anexo à intimação, foi enviado o demonstrativo da omissão mensal de fls. 694 a 747, que passo a chamar de primeiro demonstrativo. Em atenção à intimação (fl. 748), o contribuinte carreou aos autos os documentos de fls. 749 a 753, que, juntamente com outros documentos providenciados pela fiscalização, serviram de base para a elaboração do demonstrativo da omissão mensal de rendimentos de fls. 799 a 826 e 875 a 901 (passo a chamá-lo de segundo demonstrativo), que por sua vez serviu de fonte de dados para a elaboração do auto de infração (fls. 958 a 968) e respectivo demonstrativo (fls. 951 a 957). O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, assim prevê: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Estes são, portanto, os elementos essenciais do lançamento, que sem sombra de dúvidas foram respeitados no procedimento administrativo em questão, não tendo sido inovado ou aperfeiçoado em qualquer momento. O Sr. Walmor Lotoski afirma que só tomou conhecimento do lançamento em 23/08/99, pelo despacho do chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa, que foi acompanhado do segundo demonstrativo, quando já teria decaído o direito de a administração tributária constituir o crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto detectado em dezembro de 1993. Esse entendimento, porém, não pode prevalecer, pois não diferencia a ciência do lançamento do próprio lançamento. A ciência é um ato complementar - - que dá eficácia ao ato do lançamento. O contribuinte conheceu o auto de infração em 03/09/98, portanto antes do prazo decadencial (30/05/99). No corpo do auto (fl. 963) encontramos: "O contribuinte regularmente intimado, via AR, em 03/08/98, a justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto ocorridos nos meses de 12/93, 06/94 e 12/94, apresentou documentação, que aceita por essa Fiscalização, provocou a redução dos valores inicialmente encontrados para os valores tributáveis evidenciados a seguir. Ano-calendário Fato gerador Valor tributável % Multa 1993 12/93 9.893.829,46 75,0 1994 06/94 2.945.184,31 75,0" Denota-se que o lançamento foi feito corretamente, ou seja, com base no demonstrativo já adaptado aos novos meios de prova do contribuinte, inclusive quando descreve os fatos. IR\ 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Se algum questionamento pudesse ser feito, seria com base no cerceamento do direito de defesa, conforme prevê o art. 59, do Decreto n° 70.235/72: "São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II-os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1 9. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. ..." (grifos meus) Porém, esta oposição só poderia ser feita se tivesse ocorrido algum despacho ou decisão sem o respeito ao amplo direito de defesa, fato este que não ocorreu, pois antes do julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba garantiu os direitos do contribuinte ao aplicar o art. 60, do citado Decreto: "As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Deu, portanto, ciência ao Sr. Walmor Lotoski do inteiro teor do segundo demonstrativo, evitando de pronto qualquer cerceamento. A reabertura de prazo para complementação de sua impugnação só vem demonstrar a preocupação em dar ao contribuinte o mais amplo direito de defesa, com o que concordou o recorrente, pois, depois dos argumentos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba em seu julgamento, já não mais questionou a nulidade nesses termos. B. Questões de mérito 1. Impossibilidade de analisar a evolução patrimonial com inclusão de rendimentos da atividade rural. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 O contribuinte pleiteia a nulidade do lançamento na parte correspondente aos acréscimos patrimoniais a descoberto como questão preliminar, mas no entanto é de mérito. Afirma que as receitas e despesas da atividade rural não devem ser tratadas da mesma forma que os recursos e dispêndios de outra natureza. Argumenta que a atividade agropecuária tem peculiaridades e sua tributação é anual e não mensal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, afirma que o contribuinte não exerce somente atividade rural e no demonstrativo foram contabilizadas tanto as receitas como as despesas informadas pelo próprio contribuinte. A fundamentação legal do auto de infração neste item (fl. 963) se baseia nos artigos 1° a 3° e 8°, da Lei n°7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n°8.134/90; e artigos 4° a 6°, da Lei n°8.383/91, combinados com o art. 6°, da Lei n°8.021/90. Ocorre que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 49, assim determina: "O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica." A legislação específica aplicável ao período fiscalizado corresponde à Lei n° 8.023/90, que estabelece, em seu art. 4°, que o resultado da atividade rural é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano- base, evidenciando o regime de tributação anual. Proíbe, inclusive, (art. 18), na apuração do resultado, a inclusão de rendimentos auferidos de outras atividades que não as previstas no seu art. 2°. Logo, o enquadramento do auto de infração, relativo a este item está equivocado, assim como a forma de apuração do demonstrativo da omissão, que tratou igualmente as receitas e despesas da atividade rural, em relação aos recursos &( 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 e dispêndios das demais. Não cabe neste caso a ponderação sobre a predominância de uma atividade sobre a outra, mas sim de metodologias de cálculo que devem ser diferentes, assim como os períodos de apuração e a legislação aplicável são distintos. Nulo ou anulável é o lançamento fundamentado em legislação que não dá suporte à metodologia de cálculo aplicada, desrespeitando assim o principio da legalidade e cerceando o direito de defesa do contribuinte (Decreto n . 70.235, art. 59, inciso II, e artigos 142 e 149, do Código Tributário Nacional). Restam, portanto, dispensáveis a análise do mérito dos itens: Acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de 1993; Acréscimo patrimonial a descoberto apurado em junho de 1994. 2.- Ganho de capital na alienação de dois terrenos em Itapema - SC Constata-se dos documentos acostados aos autos, que a questão da diferença no número das matriculas já foi superada, pois restou claro, pela exposição da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que houve simples renumeração, tanto que o contribuinte em seu recurso já não toca no assunto. A escritura de compra (fl. 915 frente e verso) dos dois terrenos, datada de 10/08/92, registra o valor de Cr$ 50.000.000,00 como total da operação, inclusive com o cálculo do imposto inter-vivos incidindo sobre este mesmo montante. A escritura de venda (fl. 916 frente e verso) dos mesmos dois terrenos, datada de 30/08/94, feita no mesmo cartório Oltramari que foi escriturada a compra, reproduz a mesma matriz do texto da anterior, diferenciando-se pelo número atualizado das matrículas e obviamente pelo valor de venda que passa a snoer 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 de CR$ 23.500,00, sobre o qual incidiu a mesma aliquota para o cálculo do valor do imposto inter-vivos. Logo, se o valor de Cr$ 50.000.000,00 foi pago por cada um dos imóveis (o que não se compreende pela redação contida na escritura), o quantum de CR$ 23.500,00 também seria por cada um deles, posto que não há diferença na redação das escrituras. Foram lavradas duas certidões (fls. 989 e 990), sendo uma para cada um dos terrenos. Em ambas, quando é especificado o valor da propriedade, consta: Cr$ 50.000.000,00 (parte de). Não poderia ser diferente, vez que o registro dos imóveis não teria como consignar um valor unitário certo, pois a compra foi escriturada em um único documento sem a determinação do montante pago para cada um deles. Não seria, no momento do registro, ocasião correta de especificá- los. O contribuinte argumenta ainda, que apesar de a escritura distinguir o valor de aquisição de Cr$ 50.000.000,00, o que deve ser adotado como custo é o aposto em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - ex. 93 (39.271,28 UFIR, correspondente a duas vezes Cr$ 50.000.000,00), pois a Lei n° 8.383/91 autorizou a avaliação dos bens a preço de mercado. Devemos recordar o que diz a citada Lei: "art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. 1 a. A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 § 2°. A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3°. A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4 0 . Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em 1.1FIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 5°. Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em tJFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. Portanto, a avaliação a preço de mercado pode ser usada para estabelecer o custo dos bens incorporados ao patrimônio da pessoa física até 31/12/91 (art. 96, caput e § 5°, alínea a, da Lei n° 8.383/91) e ainda sob determinadas condições. Não é o caso do Sr. Walmor Lotoski neste item, que adquiriu os imóveis em 10108192. 3. Ganho de Capital na alienação do apartamento em Itapema - SC O contribuinte pleiteia neste item, a incorporação, ao custo do imóvel, do valor pago como comissão pela venda (fl. 995), assim como do relativo às benfeitorias relacionadas na Nota Fiscal n° 000454 (fl. 996). O recibo da comissão (fl. 995) não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância, sob o argumento de que não foi registrado na Declaração de Ajuste Anual, nem tão pouco comprovado o efetivo desembolso. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Assiste razão á Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, somado ao fato que o documento, apresentado na impugnação, não identifica a pessoa que o assinou e tão pouco o cargo que ocupa na empresa Marinvest Imobiliária. O recibo não é suficiente para comprovar o efetivo desembolso de tal despesa. Quanto á nota fiscal, todavia, cabe razão ao contribuinte, pois com a troca freqüente de moeda, que ocorreu na década de 80 e início da de 90, muitos comerciantes utilizaram blocos impressos com a nomenclatura da moeda antiga, além do que não é responsabilidade do Sr. Walmor Lotoski a forma da nota fiscal da empresa prestadora de serviços. Os requisitos essenciais estão satisfeitos, bem como a data aposta confere com as alegações do contribuinte. 4. Ganho de capital na alienação do apartamento de Curitiba - PR O Sr. Walmor Lotoski assinou o "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial com Financiamento, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças" (fls. 941 a 980), pelo qual operou-se a venda e o mútuo referente ao apartamento, conforme normas do Sistema Financeiro da Habitação. Figuraram como credor hipotecário o Banco Citibank S/A, como devedor hipotecário o Sr. Nayef Aziz Hamati e como vendedor o ora recorrente. O contrato foi ajustado por R$ 45.000,00, como preço de venda do imóvel, dos quais R$ 19.000,00 teriam sido pagos com recursos próprios do devedor hipotecário, restando R$ 26.000,00 como valor do financiamento. O litígio ocorre por que o contribuinte alega não ter recebido o valor do financiamento na data da assinatura do contrato, mas tão somente em janeiro de 1996, quando a matriz teria autorizado o financiamento. Argumenta ainda que 22 d°,9s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 R$ 19.000,00 que deveriam ter sido entregues pelo comprador diretamente a ele, conforme § 1 . da cláusula 2' (fl. 944), só recebeu R$ 9.000,00 em dezembro de 1996 e os restantes R$ 10.000,00 foram objeto da "Escritura Pública de Confissão de Dívida" lavrada em 21/02/97 (fl. 1.010). Estamos de posse de dois documentos públicos de igual confiabilidade. De um lado temos o "Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel Residencial com Financiamento, Pacto Adjeto de Hipoteca e Outras Avenças" (fl. 944), datado de 16/06/95, que afirma °O(s) VENDEDOR(ES) declara(m) já haver recebido a titulo de poupança a importância especificada no Quadro VI, item 3-A.1, sendo o saldo restante pago pelo CREDOR, diretamente ao(s) VENDEDOR(ES), ..." (o Quadro VI, item 3-A.a informa o valor de R$ 19.000,00). Do outro temos a "Escritura Pública de Confissão de Dívida" (fl. 1.010) lavrada na presença do contribuinte e do Sr. Nayef Aziz Hamati, em 21/02/97, na qual este confessa dever R$ 10.000,00 ao Sr. Walmor Lotoski, em decorrência da aquisição do apartamento. Neste aspecto entendo que o contribuinte conseguiu demonstrar que, na data da assinatura do contrato com o comprador e com o Citibank, não era possuidor de fato da parte do pagamento que seria feita com recursos próprios do comprador, pois a "Escritura Pública de Confissão de Dívida" (fl. 1.010) além de também ter fé pública, foi lavrada posteriormente ao contrato de fls. 941 a 980). Porém, quanto aos demais pagamentos, que alega ter recebido em data posterior, nada comprova, pois até mesmo os cheques devolvidos pelo banco por insuficiência de fundos (fls. 1.115 a 1.117) não podem ser necessariamente vinculados ao débito aqui analisado do Sr. Nayef Aziz Hamati para com o Sr. Walmor Lotoski. 122k \ 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituição do crédito tributário relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado em dezembro de 1993. No mérito, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso: (1) para cancelar o crédito tributário correspondente ao acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos meses de dezembro de 1993 e junho de 1994, por inserção das receitas e despesas da atividade rural, de apuração anual do imposto, no demonstrativo da omissão mensal de rendimentos, correspondente a rendimentos sujeitos a apuração mensal do tributo; (2) para considerar como benfeitoria, os serviços prestados e consignados na nota fiscal n° 000454 (fl. 996), relativos ao imóvel apresentado no item 3 deste voto, correspondente ao apartamento de Itapema - SC, e (3) para aceitar R$ 10.000,00 como valor recebido pela venda do apartamento de Curitiba — PR (item 4 deste voto). Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 piL.,...—ge:::*c.- e.f.r.sm Z.e......:-- -• HAI ANSEN PEREIRA A i -\ 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Permito-me discordar da ilustre Conselheira Relatora pelos motivos que abordo a seguir A tributação do valor apurado a título de acréscimo patrimonial a descoberto está autorizada pelos seguintes diplomas legais: Lei n°5.172/66 — Código Tributário Nacional : "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição _ da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94: "Art. 58- São também tributáveis (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°): (..) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva;" (grifei) 245 \/\ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Desse modo, à autoridade lançadora cabia demonstrar a existência do acréscimo patrimonial, e ao contribuinte provar que o incremento de seu patrimônio tem justificativa no total dos rendimentos declarados e comprovados. No caso em pauta os fiscais demonstraram o incremento do patrimônio. O contribuinte, por sua vez, mesmo em grau de recurso não conseguiu justificá-lo. Argumenta a Conselheira Relatora que o lançamento pertinente ao acréscimo patrimonial à descoberto é: nulo ou anulável porque fundamentado em legislação que não dá suporte à metodologia de cálculo aplicada, desrespeitando assim o principio da legalidade e cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Fundamenta sua decisão na existência de erro no enquadramento legal consignado no auto de infração (Leis números 7.713/88, arts. 1° a 3° e 8 °, 8.134/90 arts. 1° a 4°, 8.383/91 arts. 4° a 6° , 8.021/90 art. 6°), defendendo que, o diploma legal aplicável no período fiscalizado seria a Lei n° 8.023190. Com a devida vênia, o equívoco está no entendimento que a ilustre Conselheira Relatora deu a matéria, porque o que se discute, nesse item, NÃO é a tributação dos resultados da atividade rural MAS a tributação dos valores apurados em dezembro de 1993 e 1994 sob o título de omissão de rendimentos revelada por acréscimo patrimonial à descoberto. Nos termos da legislação tributária aplicável a espécie tanto o enquadramento legal, quanto a metodologia utilizada pela autoridade lançadora estão corretos. 902 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Desde a Lei n° 7.713/88 o critério de apuração do acréscimo patrimonial é mensal e, nos termos do parágrafo 4° do art. 3° desse diploma legal, para demonstrado à autoridade fiscal deverá levar em consideração TODOS os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Só comparando, mês a mês, a soma dos rendimentos comprovados com o total das despesas realizadas pelo contribuinte, é que a autoridade lançadora consegue descobrir se o acréscimo no patrimônio tem ou não origem nos rendimentos originariamente declarados. Apurar acréscimo patrimonial sem levar em conta a totalidade dos rendimentos obtidos pelo contribuinte é prejudicá-lo, tendo em vista que, em regra, são as receitas dessa atividade que justificam parte do aumento patrimonial. No entender da nobre Conselheira o rendimento de atividade rural não deveria compor os demonstrativos de "aplicações e recursos" . Esse entendimento agride a norma legal, anteriormente citada e consolidada no RIR/94 em seu art. 58, inciso XIII, já transcrito. Repito, nesse item não se discute a forma de tributação do resultado da atividade rural. O que a autoridade lançadora fez e a Conselheira Relatora não concorda, foi apurar o valor do acréscimo patrimonial à descoberto CONSIDERANDO os rendimentos e despesas da citada atividade, respectivamente, como origem e aplicação. Considerando que o valor do acréscimo patrimonial somente é tributado a título de omissão de rendimentos quando, COMPROVADAMENTE, é superior aos recursos informados pelo contribuinte, admitir a exclusão de qualquer valor a título de origem ou aplicação é concordar com a tributação de um valor "fictício". 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10940.000931/98-47 Acórdão n°. : 106-11.852 Dessa forma, meu voto é para também manter o lançamento na parte pertinente a tributação dos valores apontados como acréscimo patrimonial à descoberto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 ),"1"‘ DE BRITTO.410 A LJ\ 28 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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