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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741415 #
Numero do processo: 11516.003442/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/10/2006 Ementa: DECADÊNCIA – De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida incidente sobre a remuneração paga pela empresa aos segurados a seu serviço, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN, pois trata-se de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2301-002.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001, para os levantamentos relativos à retenção, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em aplicar a regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir devido à regra decadencial do § 4º, Art. 150, do CTN as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, para os demais levantamentos, nos termos do voto do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Declaração de voto: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CBEMI ­ CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1997 a 30/10/2006  Ementa: DECADÊNCIA –   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  devida,  aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO  TRIBUTO.  Não havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida  incidente  sobre  a  remuneração  paga  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  devido  a  regra  decadencial  expressa no I, Art. 173 do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2000, anteriores a 01/2001,  para os levantamentos relativos à retenção, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  aplicar  a  regra  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir  devido  à  regra  decadencial  do  §  4º,  Art.  150,  do  CTN  as  contribuições  apuradas  até  a  competência 11/2001, anteriores a 12/2001, para os demais levantamentos, nos termos do voto  do(a) Relator(a). Os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério  e  Damião  Cordeiro  de Moraes  acompanharam  a  votação  por  suas  conclusões;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a). Declaração de voto: Adriano Gonzáles Silvério.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa      Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição dos segurados, à da empresa, à destinada ao SAT e aos Terceiros, incidentes sobre  o pagamento de segurados empregados e contribuinte individuais, e a referente à retenção de  11%, prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  emitida pelo prestador de serviço de construção civil ou com cessão de mão­de­obra.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.648  a  661),  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada é:  a)  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (administradores), no período de 10/1997 a 10/2006 (período  não  contínuo),  informados  em  folhas  de  pagamento  e  em  GFIP  (após  1998);  b)  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  (levantamentos  48A,  48B, 49A, e 55B), verificados na contabilidade, no período de 02/1998 a  02/2001  (período  não  contínuo),  e  não  informados  em  folhas  de  pagamento e nem em GFIP (após 1998);  c)  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos), no período de 02/1997 a 12/2005  (período não contínuo),  informados em folhas de pagamento e em GFIP (após 1998);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 782          3 d)  Pagamentos  de valores  a  título de cesta básica,  considerados  salário de  contribuição  pela  auditoria  fiscal,  tendo  em  vista  a  não  inscrição  da  empresa ao PAT no período 01/2004 a 12/2005.  Segundo relato fiscal, o débito refere­se também ao desconto da contribuição  de onze por cento (11%), devida pelo Contribuinte Individual a partir de 04/2003 e às retenções  destinadas aos terceiros (Sest e Senat) de 06/2000 a 12/2005 (período não contínuo), também  não efetuada pela empresa quando do pagamento da remuneração por serviços de frete, a cargo  dos prestadores pessoas físicas.   Integra, ainda, a NFLD, as contribuições  incidentes  sobre o valor bruto das  notas fiscais de serviço ou faturas, dos prestadores de serviço/empreiteiros de mão de obra, no  período de 02/1999 a 071999 e 11/1999 a 12/2005.  A autoridade lançadora informa que foi constatado, na ação fiscal, por meio  do  exame  dos  documentos  apresentados  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  ­  NFS,  Contratos  de Execução  de Obras),  que  a CBEMI  efetuou  parcialmente  e  também deixou  de  efetuar  a  integralidade  das  retenções  sobre  os  diversos  serviços  de  construção  civil  (relacionados à pavimentação de rodovias) e de outros serviços contratados mediante cessão de  mão de obra, bem como deixou de fazer o respectivo recolhimento, em nome das contratadas,  para a Previdência Social, não atendendo, assim, o disposto no artigo 31 e parágrafos da Lei n°  8212/1991 e alterações posteriores.  A recorrente apresentou defesa alegando, em apertada síntese, decadência do  débito  lançado  entre  02/97  e  11/2001  e  informando  que  a  empresa  possui  diversos  créditos  oriundos das retenções calculadas sobre o valor das Notas Fiscais de Prestação de Serviços, e  de valores pagos a maior que estão sendo objeto de pedido de restituição perante a Autarquia e  que não foram considerados pela fiscalização.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  20.401.4/0143/2007 (fls 679 a 673), julgou o lançamento procedente, afastando a preliminar de  decadência  e  observando  que  trata­se  de  impugnação  parcial,  uma  vez  que  não  houve  contestação dos valores consolidados no lançamento.  Inconformada com a decisão, a notificada recorreu tempestivamente (fls. 677,  vol. IV), alegando, em síntese, o que se segue,  Preliminarmente, assevera que a primeira instância administrativa excedeu­se  na sua competência quando impôs limitações ao conteúdo do Recurso ao Conselho de Recurso  da Previdência Social, pois o Regulamento da Previdência Social e as Portarias MPS 88/2004 e  520/2004 e, subsidiariamente, o Decreto n°. 70.235/1972, não estabelecem qualquer limitação  a Recurso ao CRPS em abordar matéria nova, eventualmente não alegada na defesa.  No  mérito,  insiste  na  decadência  do  débito  lançado  em  período  anterior  a  12/01 e reafirma que a fiscalização não compensou, no débito lançado, os valores relativos à  retenção prevista no artigo 31 da Lei previdenciária, provocando, assim, lançamento indevido.   Ressalta que, no período de 12/2001 a 09/2006 o lançamento é improcedente  em face de que o responsável pelo recolhimento é o contratante dos serviços.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Inova  em  relação  a  sua  defesa  alegando  que  as  contribuições  ao  SEST  SENAT devidas pelos transportadores autônomos são ilegais e que é inaplicável o artigo 31 da  Lei n° 8.212/91 às empresas contratadas pela recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro   O  recurso  é  tempestivo  e  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos.  Preliminarmente, a recorrente alega decadência de parte do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  o  presente  AI  com  amparo  na  Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 783          5 Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  A  NFLD  foi  consolidada  em  15/12/2006,  e  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo se deu em 22/12/2006, conforme AR de fl. 602.  Constata­se  que,  por  qualquer  regra  do  CTN,  os  levantamentos  43A,  43B,  41A, 48A, 48B, 49A, encontram­se totalmente decadente.  O levantamento relativo à cesta básica, para os quais não houve recolhimento  antecipado, se refere à competências não alcançadas pela decadência, independente da regra a  ser aplicada .  Com relação aos levantamentos relativos à obrigatoriedade do contratante de  serviço mediante  cessão de mão­de­obra ou  empreitada de  reter 11% sobre o valor bruto da  nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço, verifica­se que não houve adiantamento  do tributo, tratando­se, portanto, de lançamento de ofício, caso em que se aplica o disposto no  art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Em que pese o entendimento desta Conselheira de que, para a competência  12/2000,  o  tributo  poderia  ter  sido  recolhido  em 01/2001,  iniciando­se  a  contagem do  prazo  somente em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos  temos do dispositivo  legal  transcrito acima, deixo de aplicá­lo  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  62­A,  do  Regimento  deste  CARF,  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STJ,  julgados  na  sistemática do art. 543­C..  Dessa forma, considerando o exposto acima e considerando que o STJ julgou,  em  maio  de  2009,  o  Recurso  Especial  973.933  –  SC  como  recurso  repetitivo,  para  os  levantamentos relativos à  retenção de que  trata o art. 31, da Lei 8.212/91, constata­se que se  operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para os valores lançados até a  competência 12/2000, inclusive.   Para  os  demais  levantamentos,  verifica­se,  dos  relatórios  que  integram  a  NFLD, que trata de diferença de contribuição, caso em que se aplica a regra do art. 150, § 4o,  citado acima.  Portanto,  reconheço  a  decadência  de  parte  do  débito,  nos  termos  expostos  acima.  Ainda  em  preliminar,  a  recorrente  alega  que  a  primeira  instância  administrativa  excedeu­se  na  sua  competência  quando  impôs  limitações  ao  conteúdo  do  Recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social.  Porém,  observa­se  que  em  nenhum momento  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  impôs  qualquer  limitação  ao  conteúdo  do  recurso  que  seria  apresentado  pela  recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 784          7 Ela apenas observou, com muita propriedade, que empresa não contestou, em  sua peça impugnatória, as matérias de mérito, se limitando alegar a decadência.  De fato, a empresa, em sua defesa, não impugnou as bases de cálculo ou as  alíquotas  aplicadas,  e  nem  mesmo  a  caracterização  da  cessão  de  mão­de­obra,  tratando­se,  portanto, de impugnação parcial, como tão bem observado pelo  julgador singular, na decisão  recorrida.  A  recorrente  afirma  que  as  Portarias  MPS  88/2004  e  520/2004  e,  subsidiariamente, o Decreto n°. 70.235/1972, não estabelecem qualquer limitação a Recurso ao  CRPS em abordar matéria nova, eventualmente não alegada na defesa.  Todavia,  a  Portaria  88/04,  citada  pela  recorrente,  estabelece,  em  seu  artigo  54, parágrafo 5º, inciso V, que a preclusão processual é razão de não conhecimento do recurso.  Portanto, cabe ao Conselho não conhecer as matérias não impugnadas.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.  No mérito, a recorrente insiste em afirmar que a fiscalização não aproveitou  os valores relativos às retenções sofridas.  Contudo,  além  de  essa  afirmação  ter  sido  feita  apenas  em  sede  recursal,  a  empresa não prova o alegado. Não junta notas fiscais que comprovem a retenção sofrida e nem  guias de recolhimento ou contratos de prestação de serviços que demonstrem a veracidade de  suas afirmações.   Já a fiscalização constatou, por meio da análise dos documentos apresentados  pela própria empresa, que a empresa deixou de recolher toda a contribuição devida.  Cumpre  frisar  que  os  valores  devidos,  objeto  da  NFLD  em  tela,  foram  confessados pela própria empresa em documento próprio, qual seja, GFIP.  Se  a  ausência de  recolhimento  da  contribuição  apurada  pela  fiscalização  se  deu em razão de retenções sofridas e compensadas pela empresa, caberia à ela comprovar tal  fato.  À  fiscalização,  cabe  o  lançamento  de  contribuições  devidas,  declaradas  em  GFIP e não recolhidas em época própria.  Quanto  às  alegações  de  inaplicabilidade  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  ao  presente caso e de ilegalidade de cobrança da contribuição ao SEST/SENAT, vale ressaltar que  tais  matérias  não  foram  apresentadas  pela  recorrente  perante  a  primeira  instância  de  julgamento.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 Portanto, no que tange às inovações trazidas no recurso, não foi instaurado o  contencioso administrativo fiscal, motivo pelo qual não conheço dessa parte do recurso.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  PARCIALMENTE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  se  exclua  do  valor  do  débito,  por  decadência,  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas entre 02/1997 a 11/2000, inclusive, para os levantamentos relativos à retenção  de que trata o art. 31, da Lei 8.212/91, e de 02/97 a 11/2001, para os demais levantamentos.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                  Declaração de Voto  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Apenas em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  uma  vez  que  a  meu  ver  deve  ser  aplicado  como  regra  decadencial  nesse  caso  apenas  aquela  prevista  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador.  Isto  porque  tenho  para  mim  que  a  autuação  versa  somente  sobre  um  fato  gerador, qual seja, aquele arrolado pela Constituição Federal no artigo 195,  inciso I, “a”, que  nos  autos  revela­se  em  pagar  remuneração  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  O mesmo se dá com a retenção de 11%, já que a autuada está, na sistemática  do artigo 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, antecipando a contribuição previdenciária  que  estaria  a  cargo  da  empresa  prestadora  de  serviços,  nos  moldes  autorizados  pela  Carta  Magna no artigo 150, §  7º,  isto  é,  sob o  regime de  substituição  tributária  como  já decidiu o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 1.036.375, na sistemática  de recurso repetitivo, o qual deve ser acatado nos julgamentos desse Conselho, em virtude do  disposto no artigo 62­A do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 256/2009.  Assim tratando­se do mesmo fato gerador no qual, como se extrai dos autos,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  há  de  ser  aplicado  o  prazo  decadencial  qüinqüenal,  que  tem  como  termo  inicial  de  contagem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, nos autos  do  Recurso  Especial  973.733/SC,  entendimento  esse  que  deve  ser  acatado,  por  força  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11516.003442/2007­07  Acórdão n.º 2301­02.054  S2­C3T1  Fl. 785          9 disposto  no  mencionado  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Diante do exposto e tendo em vista que o contribuinte foi intimado da NFLD  em 22 de dezembro de 2006 e que o débito apurado alberga o período de fevereiro de 1997 a  outubro de 2006, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário,  considerando a decadência do período compreendido entre  fevereiro de 1997 a novembro de  2001, por força do disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.    Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 16/09 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, As sinado digitalmente em 09/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.010562/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos de encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos  cinco  anos  de  encerramento  do  ano­calendário,  salvo  nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 29/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado, por meio de Auto de Infração  (fl.  45  a  48),  em  decorrência  da  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício 2000, ano­calendário 1999, na qual foi efetuada a alteração, de ofício, nos valores do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  sendo  apurado  imposto  suplementar  de R$  2.220,00  (dois  mil, duzentos e vinte reais) e multa de ofício de R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e cinco  reais), face a glosa de parte do IRRF compensado indevidamente.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  primeira  instância  em  27  de  setembro  de  2005,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência.  No  mérito,  questiona  não  lhe  caber  a  responsabilidade pela  retenção na  fonte,  já que  a  fonte pagadora  efetuou  a  retenção,  pagando­lhe  apenas  os  rendimentos  líquidos.  Recorre  também  contra  a  multa  de  ofício,  alegando­a  abusiva  e  confiscatória  em  descompasso  com  o  sistema  infraconstitucional  e  a  própria CF/1988.  A 4ª Turma da DRJ/CTA decidiu, por maioria de votos, rejeitar a preliminar  de decadência e, no mérito considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário  exigido.   No  voto,  o  relator  entende  que,  quanto  à  decadência,  “o  fato  jurídico  tributário somente considera­se consumado por ocasião da entrega de rendimentos”, nos termos  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  relação  à  retenção  na  fonte,  diz  que  “o  contrato  de  locação  estabelece  disciplina  apenas  à  relação  econômico­jurídica  firmada  pelas  partes,  não  se  prestando à comprovação do tratamento tributário que foi dado aos rendimentos oriundos desta  transação”. Assim, que “as clausuras estipuladas no contrato, em hipótese alguma comprovam  a retenção de valores a título de imposto de renda retido na fonte.” Fundamenta a sua decisão  no  art.  87  do  RIR/1999,  com matriz  legal  no  art.  55  da  Lei  nº  7.450/1985;  no  art.  941  do  RIR/1999, com matriz legal o art. 86 da Lei nº 8.981/1995; no art. 2º, §2º do RIR/1999; no art.  620 e §2º do RIR/1999; e nos arts. 118 e 121 do CTN. Quanto à multa, informa que a mesma  foi aplicada e, consonância com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  O recorrente recebeu ciência do julgamento em 22 de setembro de 2008 (fl.  83)  e  apresentou  recurso  no  dia  10  de  outubro  do  mesmo  ano  (fls.  84  a  101).  Alega  a  necessidade  de  reforma  na  decisão  recorrida,  já  que  o Auditor­Fiscal  procedeu  a  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  por  suposta  dedução indevido do imposto de renda retido na fonte, constituindo o crédito tributário apenas  em  26  de  agosto  de  2005,  quando  já  se  encontrava    extinto,  e  apresenta  três  pontos  de  discordância, a seguir relatados:  a)  Decadência,  já  que  é  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  aplica­se  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional (CTN). Para justificar sua tese cita ementas  de acórdãos do Conselho de Contribuintes;  b)  Ausência  de  responsabilidade  do  recorrente  na  comprovação  do  recolhimento  do  IRRF,  pois  não  cabe  ao  recorrente  a  prova  do  recolhimento do imposto e sim sua retenção, o que efetivamente ocorreu,  conforme demonstram as cópias dos recibos de pagamento de aluguel já  anexados, nos quais há expressa dedução do valor relativo ao imposto de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010562/2005­41  Acórdão n.º 2102­01.205  S2­C1T2  Fl. 104          3 renda  retido.  Justificando  sua  tese  cita  acórdãos  do  Conselho  de  contribuintes e dos REsps 652293/PR e 281.732, do STJ; e  c)  O caráter confiscatório da   multa de ofício (75%), por ser abusiva e em  descompasso com o sistema infraconstitucional e a própria Constituição  Federal.  Para  justificar  sua  argumentação  cita  o  resultado  do  Ac.  2002.84.00.09739­0/RN. da 3ª Turma do TRF 5ªRegião.  Requer, por fim, que seja reconhecida a decadência do lançamento fiscal, ou  não  sendo  este  o  entendimento,  seja  julgado  procedente  o  lançamento  fiscal  na  forma  das  razões expostas.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  No auto de infração (fl. 45) apurou­se, em decorrência de glosa do  imposto  de  renda  retido na  fonte  compensado  indevidamente,  o  imposto  suplementar de R$ 2.220,00  (dois mil, duzentos e vinte reais) e a multa de ofício de R$ 1.665,00 (mil seiscentos e sessenta e  cinco reais).  O  contribuinte  apresentou  em  27  de  abril  de  2000,  via  internet  (fl.  50),  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  exercício  2000,  ano­ calendário 1999, deduzindo do imposto devido o valor retido na fonte de R$ 9.084,77. Desse  valor a  fiscalização excluiu R$ 2.220,00, por  falta de comprovação, em  lançamento ocorrido  em 26 de agosto de 2005.  O contribuinte argui a decadência do crédito tributário nos termos do artigo  150, §4º do CTN, tese prevalente no âmbito da 2a Seção de Julgamento do CARF, quando há  antecipação de pagamentos, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  Assim dispõe o § 4º, do art. 150 do CTN:   Art. 150. (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (Grifo não original)  De  fato,  quando  cabe  ao  próprio  beneficiário  proceder  ao  recolhimento  do  imposto  em  prazo  específico,  caracterizadamente  em  um  lançamento  por  homologação,  a  decadência será concebida pelo § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Esse  é  o  entendimento  do  STJ  na  ementa abaixo parcialmente transcrita:  Ementa:  .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,    ou  há  prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p.  347.)  O entendimento também está respaldado no julgado do STJ, abaixo, onde se  firmou que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.010562/2005­41  Acórdão n.º 2102­01.205  S2­C1T2  Fl. 105          5 passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), de 12 de agosto de 2009, sendo relator o  Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     6 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Ressalta­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi  submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas  instâncias  inferiores  do  Poder  Judiciário.  E  sendo assim, não há razões para que tenha entendimento diverso a instância máxima da esfera  administrativa.  Não procede as  teses levantadas quanto à ausência de responsabilidade e ao  caráter  confiscatório.  Uma,  que  se  refere  a  ausência  de  responsabilidade  do  recorrente  na  comprovação  do  recolhimento  do  IRRF,  por  não  haver  nos  autos  quaisquer  elementos  convincentes  que  provem,  se  não  o  pagamento, mas  pelo menos  que  ocorreu  a  retenção.  A  outra, que se refere ao caráter confiscatório da  multa de ofício,  por ser inaplicável na esfera  administrativa.  A  vedação  é  orientada  à  elaboração  da  lei.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  inaplicável o conceito.   Entretanto,  no  caso  em  análise  ocorreu  a  retenção  do  imposto  de  renda  e  ainda o  recolhimento das parcelas do  Imposto de Renda a Pagar  (fl. 42  e 43). Assim, o  fato  gerador do imposto de renda auferido no ano­calendário 1999 ocorreu em 31 de dezembro de  1999,  decaindo  em  31  de  dezembro  de  2004.  Portanto,  não  há  dúvida  que,  por  ocasião  do  lançamento suplementar, já havia ocorrido a decadência do crédito tributário nos termos do art.  150, §4o, do CTN.  Assim, conheço do recurso e voto no sentido de dar­lhe provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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Numero do processo: 10675.002158/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2002EmentaPRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e enquanto não for decidido o recurso administrativo de que se tenha valido a contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e tampouco se iniciou a fluência de prazo para prescrição; apenas depois de decidido o recurso administrativo interposto pela contribuinte é que há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASExercício: 2002EmentaPRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e enquanto não for decidido o recurso administrativo de que se tenha valido a contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e tampouco se iniciou a fluência de prazo para prescrição; apenas depois de decidido o recurso administrativo interposto pela contribuinte é que há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2002  Ementa  PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. TERMO INICIAL.  Com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  consuma­se  o  lançamento  do  crédito  tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no  período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e enquanto  não  for  decidido  o  recurso  administrativo  de  que  se  tenha  valido  a  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e tampouco se iniciou a  fluência  de  prazo  para  prescrição;  apenas  após  decidido  o  recurso  administrativo interposto pela contribuinte é que há a constituição definitiva  do crédito tributário, a que alude o art. 174 do CTN, começando a fluir, daí, o  prazo de prescrição da pretensão do Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.     Fl. 72DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 51          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima  (Presidente  de  Turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Antonio  José  Praga de Souza, Carlos Pelá, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes  de Alencar.  Relatório  Sindicato Trab Serv Pub Mun Grupiara/MG  recorre a  este Conselho contra  decisão de primeira instância proferida pela 5ª Turma da DRJ1 Rio de Janeiro/RJ, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Versa o presente processo sobre o auto de  infração (AI) de fl. 4, no qual é  exigida da interessada acima identificada multa por atraso na entrega da Declaração  de  Informações – DIPJ,  relativa  ao  exercício de 2002,  ano­calendário de 2001, no  valor de R$ 500,00.   2. O lançamento tem o seguinte fundamento legal: art. 106, II, “c”, da Lei nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN); art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97;  art. 7º da Lei nº 10.426/2002 e Instrução Normativa SRF nº 166/99 – vide quadro 5  do AI.   3. Inconformada com a exigência, a interessada interpôs a petição de fls. 01 a  02, na qual alega, em síntese, que:  i­  há  vedação  constitucional  para  a  tributação,  pela  União,  Estados  e  Municípios,  do  patrimônio,  renda  ou  serviços  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores, atendidos os requisitos da lei;  ii­ os valores aplicados como penalidades não podem ser superior a valor do  tributo e que não havendo tributo a ser cobrado não há penalidade a ser aplicada;  iii­ a instituição não tem recursos financeiros para arcar com o ônus da multa  e é uma entidade sem fins lucrativos;  iv­ que a DIPJ foi entregue espontaneamente antes de qualquer ação fiscal.  4. Requer o acolhimento da impugnação e o cancelamento do AI.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  12­ 21.418 (fls. 22­25) de 16/10/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento,  mantendo a multa de ofício de R$ 500,00, por atraso na entrega da Declaração de Informações  – DIPJ, conforme entendimento a seguir ementado.   “MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DA DIPJ.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  nos  prazos  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 52          3 fixados,  ou  a  entregar  após  o  prazo,  sujeitar­se­á  à  multa  por  atraso na entrega.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 06/02/2009 (A.R. de fl.  29), a interessada interpôs recurso voluntário em 06/03/2009 (fls. 30) onde alega, em apertada  síntese, ter ocorrido a prescrição do débito, já que a data da entrega da DIPJ em referência teria  ocorrido em 28/06/2002, e o julgamento do recurso se dera em 16/10/2008, com ciência pela  recorrente em 06/02/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  ressaltar,  inicialmente,  que  o  crédito  tributário  referente  à multa  ora  discutida  foi  regularmente  constituído por meio do  auto de  infração de  fl.  04,  cuja  ciência  à  interessada se deu em 08/07/2005 (AR de fl. 08).   Ora, a multa em discussão refere­se ao atraso na entrega da DIPJ, cujo termo  final era 31/05/2002. A interessada, apenas em 28/06/2002, cumpriu a obrigação tributária de  entrega da declaração ao Fisco, caracterizando o atraso ensejador da multa aplicada.   Do exposto, vê­se que a constituição do crédito  tributário pelo Fisco se deu  dentro do prazo qüinqüenal, donde não há que se cogitar a decadência do direito de o Fisco  efetuar o lançamento.  Ademais, também não há que se falar em prescrição da cobrança do crédito  tributário, a teor do art. 174 do CTN. Isso porque o presente processo ainda não transitou em  julgado  na  esfera  administrativa,  não  havendo,  dessa  forma,  a  constituição  em  definitivo  do  crédito tributário, marco inicial para a fluência do prazo prescricional.  Tal  entendimento  é  assente  na  jurisprudência  Pátria,  conforme  ementa  representativa, transcrita a seguir, do Supremo Tribunal Federal.  “Com a lavratura do auto de infração, consuma­se o lançamento  do  crédito  tributário  (art.  142  do  CTN).  Por  outro  lado,  a  decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura;  depois,  entre  a  ocorrência  dela  e  até  que  flua  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso  administrativo,  ou  enquanto  não  for  decidido  o  recurso  dessa  natureza  de  que  se  tenha  valido  o  contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não  se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo  para  interposição do recurso administrativo, sem que ela  tenha  ocorrido,  ou  decidido  o  recurso  administrativo  interposto  pelo  contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a  que  alude  o  art.  174,  começando  a  fluir,  daí,  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  do  Fisco.  ....”  (STF.  ERE  94462/SP.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.002158/2005­58  Acórdão n.º 1402­00.434  S1­C4T2  Fl. 53          4 Rel.: Min. Moreira Alves. Tribunal Pleno. Decisão: 06/10/82. DJ  de 17/12/82, p. 13.209.)  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela contribuinte.   Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 75DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4740393 #
Numero do processo: 18108.000441/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.997
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, reconhecendo a fluência do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que entendeu aplicar-se o art. 150, paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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FACULDADES METROTOPOLITANAS UNIDAS ­ ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,  reconhecendo  a  fluência  do  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Vencido  o  Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  que  entendeu  aplicar­se  o  art.  150,  paragrafo 4 do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 732DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.  Fl. 733DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000441/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.997  S2­C3T2  Fl. 407          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados e da empresa, incluindo a relativa  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  Terceiros,  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  assim  enquadrados  pela  fiscalização  previdenciária,  referentes  ao  período  compreendido  entre  as  competências  janeiro  de 1996  a  março de 2006, fls. 191 a 196.  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 338 a 341.  A  Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  367  a  371.   Não  concordando  com  a  decisão  da  Receita  Previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 377 a 389. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) Houve cerceamento do direito de defesa, pois os autos do processo fiscal,  necessária e obrigatoriamente, devem estar à disposição do contribuinte  a  partir  da  sua  notificação,  no  endereço  indicado  na  notificação  de  lançamento, e, comprovadamente, isto não ocorreu;  b) Deve ser reaberto o prazo para impugnação;  c) Restou caracterizada a refiscalização;  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  393.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto ao argumento recursal de que teria havido cerceamento do direito de  defesa, pois os autos do processo fiscal não teriam ficado à disposição do contribuinte; não há  provas nos autos de tal alegação.  Não  há  provas  de  que  o  contribuinte  teria  solicitado  cópia  dos  autos,  ou  acesso aos mesmos e  teria sido negado  tais pedidos pelo órgão fazendário. O que consta nos  autos é  justamente prova de que foram entregues ao contribuinte o relatório fiscal bem como  todos os anexos que o compõem, conforme expressamente consignado à fl. 196.  O extrato à fl. 363 apenas indica a relação de processos constantes no sistema  da  Procuradoria  do  INSS,  os  presentes  autos  em  12  de  julho  de  2006  não  estavam  na  Procuradoria, mas  sim  ainda  se  localizavam  na  unidade  da Receita  Previdenciária. Além  do  mais, o termo Administrativo utilizado no extrato da Procuradoria é apenas para distinguir dos  que já estão em cobrança judicial, por meio de execução fiscal.  Assim, não há que ser  reaberto o prazo para  impugnação haja vista  ter sido  concedido  à  autuada  todos  os  prazos  regulamentares  o  que  possibilitou  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  Conforme  informado  pela  Receita  Previdenciária  na  decisão  de  primeira  instância,  não  se  tratou  de  procedimento  de  refiscalização.  Na  presente  ação  fiscal  foram  lavradas  notificações  que  contemplam  fatos  geradores  distintos  daqueles  levantados  na  ação  fiscal  anterior.  A  Receita  Previdenciária  informou  que  a  ação  fiscal  anterior  teve  que  ser  encerrada  em  dezembro  de  2.005  a  fim  de  que  pudessem  ser  efetuados  os  lançamentos  referentes ao ano de 1.995, evitando­se, assim, a decadência das contribuições previdenciárias.  Mesmo  que  se  considerasse  uma  refiscalização  não  há  qualquer  nulidade  procedimental.  Há previsão no Código Tributário Nacional, mais precisamente no art. 149,  para  que  a  fiscalização  proceda  à  nova  ação  fiscal.  O  procedimento  que  confere  origem  à  refiscalização  independe da participação do sujeito passivo, portanto não há que  lhe conferir  ciência dos motivos que ensejaram o procedimento. Deve ser conferida ciência ao contribuinte  do  inicio  da  ação  fiscal  e  da  solicitação  de  documentos,  fato  que  foi  devidamente  cumprido  pela fiscalização no presente caso.  Para período não abrangido pela fluência do prazo decadencial, sempre estará  autorizada a Receita Federal proceder novas fiscalizações, conforme expressamente previsto no  art. 149 do CTN. O contribuinte não ser  informado do motivo de estar sendo fiscalizado não  nulifica  e  nunca  nulificou  qualquer  ação  fiscal.  Afinal  não  se  pode  esquecer  que  o  procedimento  fiscal  possui  natureza  inquisitiva;  o  contraditório  somente  é  conferido  após  a  ciência do lançamento.  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000441/2007­53  Acórdão n.º 2302­00.997  S2­C3T2  Fl. 408          5 Contudo, há que se reconhecer a fluência parcial do prazo decadencial.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   No presente caso  trata­se de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago,  nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a  aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A  obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro de 1996 a março de 2006. O lançamento foi realizado em julho de 2006.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Seguindo a  interpretação da 1a Seção do STJ  (Recurso Especial  n 973.733,  cuja  ementa  foi  publicada no DJe  de 18/09/2009)  conta­se do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  (artigo  173,  I,  do CTN),  o  prazo  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  quando,  a  despeito  da  previsão  legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou  simulação do contribuinte.   Pelo  exposto  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de  2000, inclusive esta, bem como o décimo terceiro desse ano. A competência dezembro de 2000  não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de  janeiro  de  2001;  assim  o  prazo  de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1o de janeiro de 2002, a qual findaria  em 1o de janeiro de 2007.  Fl. 736DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento já foi  atingida pela fluência do prazo decadencial.  É como voto.      Marco André Ramos Vieira                                Fl. 737DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10920.001423/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. O exercício da atividade de cessão de mão-de-obra não autoriza a pessoa jurídica a ingressar e se manter no Simples
Numero da decisão: 1201-000.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. O Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz acompanhou pelas conclusões.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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NEON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  EXCLUSÃO.  O  exercício  da  atividade  de  cessão  de  mão­de­obra  não  autoriza  a  pessoa  jurídica a ingressar e se manter no Simples      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso. O Conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz acompanhou pelas  conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares de Queiroz.    Relatório     Fl. 206DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 189          2 Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72.  Conforme descrito no despacho decisório de fls. 99/103 e no ato declaratório  executivo de fl. 104, a contribuinte foi excluída do Simples, com efeitos a partir de 14/07/2004,  em virtude de exercer atividade vedada pelo art. 9º, XII, “f”, da Lei nº 9.317/96, qual seja, a  prestação de serviços de facção com locação/cessão de mão­de­obra.  A ação fiscal foi motivada pela representação de fls. 1/3, na qual a autoridade  relata o seguinte:  Desde  a  sua  constituição,  a  atividade  de  fato  exercida  pela  empresa consiste apenas em contratar empregados em seu nome  e  colocá­los  à  disposição  da  LUNENDER  S/A,  sendo  remunerada por "prestação de serviços de facção".  Esta  constatação  decorre  dos  seguintes  fatos  apurados  na  NEON:  a­)  prestação  de  serviço  exclusivamente  para  a  LUNENDER; b­) está estabelecida em instalações da ANBELLI  (empresa do grupo LUNENDER); c­)  todas as máquinas  foram  fornecidas pela LUNENDER a título de comodato, sem ônus; d­)  sua  sócia  majoritária,  ALCIONE  MARIA  ZIMMERMANN  ROCHA,  foi  empregada  da  LUNENDER,  "demitida"  antes  de  ingressar  como  sócia;  e­)  todo  o  controle  e  processamento  administrativo, financeiro e contábil é efetuado por empregados  da  LUNENDER,  por  exemplo:  ARILDO  BUZZI,  do  setor  de  pessoal, e RÉGIS AUGUSTO SCHIMANKO, da contabilidade; f­ ) a mão­de­obra é seu único fator de produção relevante, e; g­)  foi constituída por capital social irrisório, de R$ 10.000,00.  Portanto, apesar de constar em seus livros e documentos fiscais  operações de entradas de mercadorias para industrialização por  encomenda  (CFOP  190.1)  e  de  saídas  como  retorno  de  industrialização  por  encomenda  (CFOP  590.2)  ao  único  contratante  (LUNENDER),  a  empresa  se  limita  a  fornecer  a  mão­de­obra  registrada  em  seu  nome,  remunerada  mediante  emissão mensal de nota  fiscal de prestação de  serviços  (CFOP  512.4).  Logo,  restou  caracterizada  a  cessão  de  mão­de­obra,  atividade vedada às empresas optantes pelo SIMPLES, conforme  previsão do Art. 9°, XII, "f”, da Lei n° 9.317/96.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  110/124),  a  DRJ  de  origem decidiu pela procedência da exclusão (fls. 165/168).  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  172/186)  pedindo  ao final seja anulado o ato de exclusão, sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  a empresa tem como objeto social a confecção de artigos de vestuário – facção, entre  outros, conforme atos constitutivos juntados, não podendo sua atividade ser confundida com a  cessão de mão­de­obra;  b)  a  contribuinte em momento  algum utilizou  trabalho alheio,  sendo que seus  sócios  e  funcionários constam do quadro funcional da empresa;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 190          3 c)  inexiste qualquer previsão legal que impeça uma determinada empresa de utilizar, por  meio de  contrato de comodato, maquinário de outro estabelecimento. Este argumento, por  si  só, não configura afronta alguma aos requisitos de admissibilidade ao Simples;  d)  o  material  fornecido  pela  empresa  contratante  restringe­se  ao  produto  objeto  do  contrato de industrialização por encomenda;  e)  o  fato  de  a  ora  requerente  estar  localizada  em  instalações  da  empresa  ANBELLI  é  irrelevante, pois amparado em contrato de locação;  f)  o conceito de cessão de mão­de­obra presente no art. 143 da IN SRP nº 3/2005 indica  que  os  funcionários  prestarão  serviço  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  em  dependências  de  terceiros  indicadas  pela  contratante,  mas  nunca  nas  dependências  da  contratada, como no presente caso;  g)  é ilegal a retroação dos efeitos da exclusão do Simples;  h)  a  exclusão  do  Simples  após  decorridos  dois  anos  da  opção  viola  o  princípio  da  segurança jurídica.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Da Atividade Exercida pela Pessoa Jurídica  Segundo  os  atos  constitutivos  da  interessada,  seu  objeto  social  é  “a  exploração do ramos de atividade de Confecções de Artigos do Vestuário ­ Facção, bem como  a  participação  no  capital  de  outras  Sociedades  nacionais  ou  estrangeiras,  na  condição  de  sócia, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária” (fl. 17).  Igualmente,  os  contratos  celebrados  com  a  empresa  LUNENDER  têm  por  objeto a prestação de “serviços de facção de costura de artefatos de malha” (fl. 43).  Por sua vez, sua exclusão do Simples foi realizada em virtude de a autoridade  haver  concluído  que,  efetivamente,  a  empresa  exerce  a  atividade  de  cessão  de mão­de­obra.  Essa conclusão está fundada no seguinte conjunto fatos (fls. 2/3):  a)  a contribuinte presta serviços exclusivamente à empresa LUNENDER;  b)  está estabelecida nas instalações da empresa ANBELLI, do grupo LUNENDER;  c)  todo  o maquinário  utilizado  na  consecução  de  suas  atividades  pertence  à  empresa  LUNENDER, que o cedeu à contribuinte a título de comodato, sem ônus;  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 191          4 d)  a sócia majoritária da empresa, Alcione Maria Zimmermann Rocha, foi empregada  da LUNENDER, demitida antes de ingressar na sociedade;  e)  todo o controle e processamento administrativo, financeiro e contábil é efetuado por  empregados da LUNENDER;  f)  a mão­de­obra é seu único fator de produção relevante;  g)  foi constituída por capital social irrisório, de R$ 10.000,00.  Em  primeiro  lugar  é  de  se  ressaltar  que  a  recorrente  não  contestou  a  veracidade  dos  fatos  acima  elencados.  Limitou­se  apenas  a  afirmar  tais  fatos  não  autorizam  concluir que sua atividade seja a cessão de mão­de­obra.  Pois  bem,  os  fatos  narrados  pela  autoridade,  quando  examinados  isoladamente, como quer a recorrente, realmente não permitiriam concluir que a atividade da  empresa  seja  a  cessão  de  mão­de­obra.  Entretanto,  quando  analisados  em  seu  conjunto,  autorizam  afirmar  ser  essa  a  atividade  efetivamente  exercida  pela  contribuinte,  e  não  a  industrialização por encomenda.  De  fato,  na  industrialização  por  encomenda,  via  de  regra,  a  prestadora  dos  serviços  utiliza  instalação  e  maquinário  próprios.  No  caso  sob  exame,  o  maquinário  é  de  propriedade da tomadora dos serviços, e as instalações pertencem a empresa do mesmo grupo  econômico. Da mesma forma, é incomum na industrialização por encomenda que os serviços  sejam prestados exclusivamente a uma única encomendante.  Some­se  a  isso  o  fato  de  a  sócia  majoritária  da  contribuinte  ter  sido  empregada  da  tomadora  dos  serviços,  bem  como  o  fato  de  o  controle  e  processamento  administrativo, financeiro e contábil ser efetuado por empregados da tomadora dos serviços.  Em  verdade,  a  contribuinte  tão­somente  põe  à  disposição  da  LUNENDER,  tomadora  exclusiva,  a mão­de­obra  necessária  à  consecução  dos  serviços  de  facção,  serviço  esse prestado mediante utilização de maquinário da própria LUNENDER, em estabelecimento  pertencente à empresa do grupo LUNENDER.  Trata­se, portanto, de prestação de serviço de cessão de mão­de­obra, que por  meio de uma série de contratos, a contribuinte procurou fazer parecer prestação de serviço de  industrialização por encomenda.  Sendo  a  prestação  de  serviço  de  cessão  de mão­de­obra  uma  atividade  que  não admite a opção pelo Simples, correta a exclusão da contribuinte dessa forma unificada de  pagamento de tributos e contribuições.  3) Dos Efeitos Temporais da Exclusão  Não assiste razão à recorrente quando afirma ser ilegal a retroação dos efeitos  da  exclusão  à  data  de  constituição  da  empresa.  Sobre  o  assunto,  a  Lei  nº  9.317/96  assim  prescreve:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 192          5 XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (...)  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (...)  II ­ a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação  excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do  art. 9º;   4) Do Princípio da Segurança Jurídica  Ao contrário do alegado pela defendente, não viola o princípio da segurança  jurídica o fato de a Administração haver exarado o ato de exclusão após dois anos da data da  opção pelo Simples.  No que toca ao aspecto temporal, o princípio da segurança jurídica prescreve  que não podem ser anuladas as relações entre os particulares, ou entre estes e o estado, quando  decorrido determinado  tempo de seu  estabelecimento. É  a  chamada  função estabilizadora do  direito, desempenhada principalmente pelos institutos da prescrição e da decadência.  A legislação do Simples não estabelece prazo prescricional ou decadencial do  direito  de  o  Fisco  excluir  a  contribuinte  que  haja  optado  irregularmente  por  aquela  forma  simplificada de pagamento de tributos. Isso não significa, todavia, que a Administração poderá  a  qualquer  tempo  promover  a  exclusão,  pois  essa  interpretação  violaria  o  princípio  da  segurança jurídica.  Entendo que o direito de a Fazenda realizar a exclusão do Simples decai no  mesmo prazo em que decai o direito de efetuar o lançamento, já que não haveria interesse na  exclusão se não pudesse exigir o correspondente crédito tributário.  Como o prazo decadencial é de cinco anos, concluo que, no caso, não ocorreu  a alegada violação ao princípio da segurança jurídica.  5) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 210DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO Processo nº 10920.001423/2006­12  Acórdão n.º 1201­00.461  S1­C2T1  Fl. 193          6                 Fl. 211DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por MARCELO CUBA N ETTO

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Numero do processo: 10680.001094/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1996, 1997, 1998 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser anulada a decisão de 1ª. instância que não se manifestou sobre todos os pedidos de compensação formulados pela contribuinte e vinculados ao crédito alegado.
Numero da decisão: 1202-000.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o acórdão DRJ/BH 0218.518, e tornar sem efeito todas as demais peças processuais proferidas após o referido acórdão.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996, 1997, 1998  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE 1A.  INSTÂNCIA. FALTA DE ANÁLISE  DE TODOS OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  Deve ser anulada a decisão de 1a. instância que não se manifestou sobre todos  os  pedidos  de  compensação  formulados  pela  contribuinte  e  vinculados  ao  crédito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o  acórdão DRJ/BH 02­18.518, e tornar sem efeito todas as demais peças processuais proferidas  após o referido acórdão.  (Documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  ­ Presidente.   (documento assinado eletronicamente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Flávio  Vilela  Campos, Nereida de Miranda Finamore Horta, Jaci de Assis Junior.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação  formulado  pela  recorrente em  razão de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  apurado  nos  anos  calendários  1995,  1996  e  1997,  exercícios 1996, 1997 e 1998 respectivamente.   Para melhor compreensão reproduzo abaixo o relatório contido no despacho  decisório, que analisou a existência dos créditos alegados pela recorrente (fls.309 e 310).  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição(fls.  01/05)  de  créditos  próprios  decorrentes  de  saldos  negativos  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$ 508.681,97 relativos aos anos­calendários de 1995,  1996 e 1997, exercícios de 1996, 1997 e 1998, respectivamente.  O  valor  acima  mencionado  é  composto  da  seguinte  forma,  conforme  informado pelo contribuinte:  Saldo negativo do ano­calendário de 1995:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$ 47.587,48   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 18.736,53   Saldo negativo do ano­calendário de 1996:  CNP.I: 52.226.073/0001­08: R$ 16.087,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 117.742,31   Saldo negativo do ano­calendário de 1997:  CNPJ: 52.226.073/0001­08: R$ 0,00   CNPJ: 05.447.834/0001­63: R$ 34.500,00   Aos  valores  acima  o  contribuinte  aplicou  a  taxa  Selic,  chegando  ao  valor  consolidado de R$508.681,97 em Fevereiro de 2000.   Conforme explicitado pelo contribuinte à fls. 02 e de acordo com o Cadastro  Nacional das Pessoas Jurídicas, A 'I'RICON Triunfo Componentes Eletrônicos S/A,  CNPJ  52.226.073/0001­08  incorporou  a  BRASIF  Eletronics  S/A,  CNPJ  no  05.447.834/0001­63. Em maio/98, a TRICON Triunfo Componentes S/A incorporou  a BRASIF S/A Exportação e Importação, CNPJ n" 20.515.441/0001­33, passando a  assumir a razão social da incorporada.  Posteriormente,  em  14/06/2000,  o  contribuinte  protocolou  os  pedidos  de  compensação de fls. 243(Cofins), com a vinculação da compensação aos créditos do  processo 10680.001094/0012. Constatou­se, ainda, que o contribuinte ingressou com  pedidos  de  compensação  entre  os  créditos  do  presente  processo  com  débitos  de  terceiros  (CNPJ  27.197.888/0001­50)  por  meio  dos  processos  n°10680.009657/2004­16, 10768.001401/00­79, e 10768.000653/00­26.  O  despacho  decisório,  emitido  em  07/12/2007,  deixou  de  homologar  a  compensação de uma pequena parte dos créditos pleiteados pelos motivos abaixo expostos:  1)  Crédito  indicado  pelo  contribuinte  relativo  ao  ano  de  1995  (exercício  1996) ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) :  O  contribuinte  apurou,  em  sua  DIPJ,  CSLL,  a  pagar  de  R$87.262,34,  conforme ficha 11(fls. 265), tendo sido esse valor quitado em 30/04/96. Os valores  recolhidos com base na  receita bruta e acréscimos  totalizam R$153.249,21, com a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 402          3 atualizações pela Ufir. Entretanto, pelo demonstrativo de fls. 02, apurou saldo credor  de R$18.736,53. Assim, o resultado final deve ser:  CSLL a pagar(apurada pelo contribuinte): R$234.018,64  (­) Valor recolhido em 30/04/96: (R$87.262,34)  (=) Saldo devedor: R$146.756,00  (­)Estimativas recolhidas (R$153.249,21)  (,)Saldo credor remanescente R$6.493,21  2)  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL)­Ano­calendário  de  1996:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido(CSLL)­Ano­calendário  de  1996  Com  relação  ao  ano­calendário  de  1996,  o  contribuinte  recolheu  efetivamente  a  importância de R$226.893,00 a título de CSLL apurada com base na receita bruta e  acréscimos,  que,  confrontada  com  a  CSLL,  devida  na  DIPJ  (ficha  11,  fls.  271),  resulta em um saldo negativo(credor) de R$115.574,95.  Assim foi negado o reconhecimento das seguintes importâncias:  1)  Ano­calendário de 1995: R$ 12.243,32 (R$ 18.736,53 – R$ 6.493,21)  2)  Ano­calendário de 1996 R$ 2.167,36 (R$ 117.742,31 – R$ 115.574,95).  Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que equivocou­ se o julgador ao desconsiderar essa pequena parcela de crédito por ela pleiteada. Vejamos seus  argumentos (fls. 332 e seguinte):  Incorreções  Cometidas  na  Decisão  Recorrida  no  Tocante  aos  Créditos  Tributários Advindos da Brasif Eletronics S/A dos Anos­ Calendários de 1996 [sic]  e 1997 [sic].  3.1.  Destarte,  como  primeiro  ponto  a  merecer  reparo  naquele  despacho,  sobreleva que, no tocante ao ano­calendário de 1995, a REQUERENTE solicitou a  restituição/compensação  de  R$  18.736,53,  relativos  a  valores  recolhidos  indevidamente  pela  sua  incorporada  BRASIF  Eletronics  S/A,  tendo  a  r.  decisão  recorrida  reconhecido  a  procedência  tão  somente  de  R$  6.493,21,  partindo  do  pressuposto de somente terem sido recolhidos, segundo a DIPJ do ano­calendário de  1995 da mencionada empresa, R$ 234.818,64 2 a titulo de CSLL.  3.1.1  Analisando,  porém,  os  DARF  de  pagamento  daquela  contribuição  no  período, encontra­se o total de R$ 253.555,17 (vide DARF de fls. 38/55), devendo­ se essa diferença a desconsideração, no r. despacho decisório, dos recolhimentos de  multa  e  juros,  os  quais,  a  teor  do  §  1°  do  art.  2°  da  Instrução Normativa SRF n°  600/2005, também são passíveis de restituição/compensação, nos seguintes termos:  "Art. 2o. Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   4 II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1o.  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF."  (...)  3.2  Nesse  mesmo  erro  incorreu  o  Julgador.  a  quo  em  relação  ao  ano­ calendário  de  1996  pois,  ao  acatar  o  valor  de  R$  115.574,95,  quando  a  REQUERENTE solicitava R$ 117.742,31, não levou em conta os valores recolhidos  a  título  de multa  e  juros  naquele  ano­calendário  (fls.  56  a  74),  que  pelos motivos  acima expostos devem ser restituídos e/ou aceitos em compensação.  (...)  4.  Na  Data  em  que  a  Requerente  Foi  Cientificada  do  Despacho  Decisório  Contestado Algumas Compensações Já Estavam Homologadas Tacitamente.  4.1. Esses, porém, não são os únicos vícios a contaminar o despacho atacado.  4.1.1. Isso porque, a compensação, como modalidade de extinção de créditos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  encontra­se  regulada  pelo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, vazado na seguinte dicção, com a redação que lhe  foi dada pelas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo,de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados •   § 2o. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4o. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §  5o.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 403          5 4.2.  Deveras,  como  se  verifica  do  §  4°  desse  dispositivo,  os  pedidos  de  compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa em 30.12.2002  (data da publicação da Lei n° 10.637/2002), como era o caso dos de fls. 243 destes  autos e os Pedidos de Compensação objeto dos processos n°s 10768.001401100­79 e  10768.000653100­26,  foram  considerados  declarações  de  compensação  desde  os  seus protocolos.  4.3. O § 5o.  do mesmo artigo  (com  redação dada pela Lei n° 10.833/2003),  estabeleceu que o prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  4.4.  Dessa  forma,  tendo  os  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  243  e  os  constantes  dos  processos  apensos  n°  10768.001401/00­79  e  10768.000653/00­26  sido  protocolizados  no  curso  do  ano  de  2000,  desde  o  ano  de  2006  os  créditos  tributários neles compensados estavam homologados  tacitamente e definitivamente  extintos,  sendo, portanto, nulo porque carente de objeto o Despacho Decisório ora  combatido nesse particular, uma vez que dele a REQUERENTE só foi cientificada  no dia 24.01.2008.  Em 24 de julho de 2008, a 4a. Turma da DRJ/BHE por unanimidade de votos,  homologou a compensação pleiteada nos termos do voto do relator a seguir transcrito: (fl. 361  v.)  (...) verifica­se que o pleito da interessada, em grande parte,  já  se encontra atendido pelo Despacho Decisório contra o qual se  insurge a empresa.  Como visto, determina o § 4° do artigo 74 da Lei n.° 9.430, de  1996,  fossem considerados declarações de  compensação, desde  o  seu  protocolo,  os  pedidos  de  pedidos  neste  sentido  que,  a  exemplo daquele de fl. 243, ainda pendessem de apreciação pela  autoridade administrativa. Por conseguinte, o  respectivo débito  encontra­se  extinto  por  compensação  ex  tunc,  achando­se  tal  compensação  homologada  por  decurso  in  albis  do  prazo  homologatório estipulado pelo § 5°, acima transcrito, dado que,  entre  a  protocolização deste  pedido  (14  de  junho de 2000)  e  a  prolação  do  Despacho  Decisório  por  parte  da  DRF  —  aperfeiçoado com sua ciência pela interessada, em 24 de janeiro  de 2008— transcorreram mais de cinco anos.  Desta  forma,  voto  por  considerar  homologada  a  compensação  na parte trazida à apreciação deste Colegiado ficando assim sem  objeto as demais alegações da interessada.  Cientificada em 12 de agosto de 2008, a contribuinte, em 08 de setembro de  2008  protocolizou  petição  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  para  que  fosse  complementada  a  decisão  de 1a.  Instância,  que  teria  reconhecido  a  homologação tácita de todos os pedidos de compensação protocolados. Explica seu receio com  relação  ao  entendimento  da  DERAT/RJ  que  supostamente  não  acata  a  oposição  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  de  compensações  de  créditos  com  débitos de terceiros. Vejamos abaixo a transcrição do argumento da contribuinte: (fl. 366)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   6 5. Proferido, porém, posteriormente, o Acórdão n° 02­18.518, a  REQUERENTE  está  convicta  de  que  nele  foram  reconhecidas  homologadas também essas compensações.  5.1.  Todavia,  conhecedora  do  entendimento  da  DERAT/RJ  de  que  Manifestação  de  Inconformidade  não  pode  ser  oposta  ao  indeferimento  das  compensações  de  créditos  com  débitos  de  terceiros  e  levando  em  conta  que  o  r.  voto  condutor  daquele  acórdão referiu­se expressamente apenas ao pedido de fls. 243 e  declarou  "sem  objeto  as  demais  alegações  da  interessada",  a  REQUERENTE,  para  prevenir  discussões  na  execução  do  julgado,  suplica  que  V.Sas.  complementem  o  citado  acórdão  esclarecendo explicitamente que as compensações efetuadas com  débitos de terceiros ao amparo do então vigente art. 15 da IN n°  21/95 estão igualmente homologadas.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO Processo nº 10680.001094/00­12  Acórdão n.º 1202­00.484  S1­C2T2  Fl. 404          7   Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Da  leitura  dos  autos  verifica­se  que  a  parte  litigiosa  é  a  diferença  não  reconhecida no despacho decisório como crédito existente em nome da Recorrente.   Levado a julgamento em 1a. Instância o litígio, a 4a. Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  reconheceu  a  homologação  tácita  pelo  decurso de prazo entre a protocolização dos pedidos de compensação e a ciência do Despacho  Decisório  por  parte  da  contribuinte,  entretanto  não  se  manifestou  especificamente  sobre  a  compensação com débitos de terceiros.  A decisão de 1a. Instância restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Exercício: 1996, 1997, 1998   Compensação   Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo  e  serão  considerados  homologados em 5 anos, contados desta data.  Compensação Homologada  Da  leitura  da  fundamentação  verifica­se  que  as  alegações  da  contribuinte  quanto à existência do crédito não foram examinadas uma vez que o voto condutor da decisão  de 1a  Instância considerou que as mesmas restaram prejudicadas frente ao reconhecimento da  ocorrência da homologação tácita.  Entretanto,  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço,  é  que  a  decisão  de  1a.  Instância deve ser anulada em razão de não haver apreciado a matéria relativa à compensação  de  créditos  do  presente  processo  com  débitos  de  terceiros,  o  que  acarretaria  a  supressão  de  instância, que não se pode admitir.   Isso posto, voto por  anular o acórdão DRJ/BH 02­18.518, e tornar sem efeito  todas as demais peças processuais proferidas após o referido acórdão.  (documento assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por CARLOS ALBERTO DO NASSOLO

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Numero do processo: 12269.000095/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/12/2007 Ementa: RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessitava dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração; Primariedade do infrator; Correção da falta até a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e os autos, verifica-se que não houve a correção da falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. A atenuação e a relevação da multa são benefícios concedidos ao infrator, sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e na forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.189
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.

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COOPERATIVA DE TRABALHADORES ORGANIZADA LTDA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 28/12/2007  Ementa:  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO  CORREÇÃO DA FALTA ATÉ A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  relevação  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  RPS  necessitava  dos  seguintes  requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  Primariedade  do  infrator;  Correção  da  falta  até  a  decisão  do  INSS;  Sem  ocorrência de circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo aos requisitos do art. 291, § 1º do RPS, quais sejam: primariedade  do  infrator;  correção  da  falta  e  sem  ocorrência  de  circunstância  agravante;  surge para a autoridade o dever de relevar a multa. Contudo, essa autoridade  não pode agir de ofício, é necessária a provocação da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta  até  a  decisão  do  órgão  previdenciário  de  primeira  instância  administrativa.   A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela  legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a falta, ficará responsável por um débito de menor valor, caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa  será  relevada.  Uma  vez  sendo  em  beneficio  do  infrator,  é  necessário  que  este  atenda  aos  requisitos  exigidos  pela  Previdência  Social  e  na  forma  pelo  órgão  estabelecida,  traduzida  no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.     Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 219          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  da  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  6º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  III  do RPS,  aprovado  pelo Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  recorrente  informou  incorretamente  o  campo referente ao código de recolhimento no período de fevereiro de 2005 a outubro de 2006,  conforme relatório fiscal às fls. 12 a 13.  A autuada solicitou a relevação da multa, conforme fl. 19.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  emitiu  a Decisão,  fls. 200 a 202, mantendo a autuação na integralidade.  A  autuada  não  concordando  com  a  decisão  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs recurso, fls. 211 a 214. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a) Houve correção da falta conforme orientação da própria Receita Federal;  b) Foi cerceado o direito de defesa do contribuinte;  c) O auditor orientou de forma equivocada a autuada;  d) Deve ser declarada a nulidade do lançamento.  Não foram apresentadas contra­razões pelo órfão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  209  a  211.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  recorrente  informa  que  foi  orientada  de  foram  equivocada  pela  própria  Receita Federal,  contudo não  traz nenhuma prova de  sua alegação. Pelo  contrário,  as provas  contidas nos autos apontam os erros cometidos pela autuada, conforme relatório à fl. 12, assim  bastava a recorrente apresentar as GFIP com as correções no código para ter direito à relevação  da multa.  Quanto  ao  cabimento  da  relevação  da  multa  teço  a  seguinte  análise.  A  relevação prevista no art. 291, § 1º do RPS necessita dos seguintes requisitos:  I.  Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a infração;  II.  Primariedade do infrator;  III.  Correção da falta até a decisão do INSS;  IV.  Sem ocorrência de circunstância agravante.  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  A relevação não é faculdade da autoridade administrativa, uma vez o infrator  atendendo  aos  requisitos  do  art.  291,  §  1º  do  RPS,  quais  sejam:  primariedade  do  infrator;  correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever  de relevar a multa. Contudo, essa autoridade não pode agir de ofício, é necessária a provocação  da parte.  Analisando os requisitos e os autos, verifica­se que não houve a correção da  falta até a decisão do órgão previdenciário de primeira instância administrativa. O autuado não  demonstrou por meio de documentação a correção das faltas.  Assim, fica demonstrada a necessidade de ser identificada de maneira correta  cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso  não seja exercido no tempo correto há a preclusão do direito.  A  atenuação  e  a  relevação  da multa  são  benefícios  concedidos  ao  infrator,  sendo uma contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse  infrator corrija a  falta,  ficará  responsável  por  um  débito  de menor  valor,  caso  atenda  aos  demais  requisitos  a  multa será relevada. Uma vez sendo em beneficio do infrator, é necessário que este atenda aos  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 220          5 requisitos  exigidos pela Previdência Social  e na  forma pelo órgão estabelecida,  traduzida no  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Corroborando  esse  entendimento  foi  publicado  o  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.194/2003, que assim dispõe:  23. Ante o exposto, este membro da Advocacia­Geral da União,  por  meio  desta  Consultoria  Jurídica,  manifesta­se  no  seguinte  sentido:  a) o pedido de relevação da multa ­ previsto no art. 291, § 1º, do  Regulamento da Previdência Social ­ deve ser feito no prazo de  impugnação  ao  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  do  INSS;  b) a autoridade julgadora competente  referida no caput do art.  291,  citado,  é  aquela  integrante  dos  quadros  da  autarquia  previdenciária ­ INSS.  c)  a multa  somente  será  relevada na  hipótese  de  o  infrator  ter  corrigido  a  falta  até  decisão  originária,  ou  seja,  do  órgão  próprio do INSS. (grifei)  Não  tendo  sido  corrigida  a  falta  é  impossível  juridicamente  a  relevação  da  multa.  Não houve cerceamento de defesa, pois bastaria o autuado colacionar cópias  das  GFIP  nos  autos  dos  processos  administrativos.  Além  do  mais,  o  relatório  indicou  precisamente a falta encontrada.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de apresentar GFIP com erro  de preenchimento nos dados não  relacionados aos  fatos geradores  sujeitava o  infrator à pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º do artigo  32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na  Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12269.000095/2008­65  Acórdão n.º 2302­01.189  S2­C3T2  Fl. 221          7 distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?    Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 229DF CARF MF Impresso em 14/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4738875 #
Numero do processo: 10830.005653/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para que a Delegacia de Julgamento aprecie o mérito da impugnação, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos presentes autos. Acordam os m, bros do Coliegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para que a Delega ia de Julgamento aprecie o nérito da impugnação, nos termos do voto do Relator /. Giovanni Christian sidente Rubens Mauricio Relator #f EDfl'ADO EM: 28,1 7/201 Participaram da s Ssão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Eivanice Canário da Silva, Ndbia Matos Moura, Carlos André Rpdrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 39 a 43 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF (fls.28/32), referente ao exercício 2002, ano- calendário 2001. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Suplementar 636,60 Multa de Oficio —75% (passive] de redução) 477,45 Juros de Mora — calculados até 09/2005 389,15 Total do crédito tributário apurado 1.503,20 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2002, ano-calendário 2001. Valor: R$ 26.324,61. Motivo da glosa: o contribuinte foi intimado a apresentar a comprovação das despesas, porém não respondeu a intimação. A base legal do lançamento encontra-se descrita As fls. 30/33. Em 22 de novembro de 2005, o contribuinte apresentou impugnação(fls. 01/03 e anexos), alegando, em síntese, que: - só tomou ciência da autuação em 21/10/2005, logo apresentou a impugnação dentro do prazo legal; - o auto de infração em questão foi entregue em 17/10/2005 (segunda-feira), mas só tomou ciência no final de semana subsequente 22/10/2005, em razão de trabalhar em cidade diversa de seu domicílio, e só retornar a Sumaré nos finais de semana; - ao contrario do alegado no Relatório Fiscal, o impugmante não foi intimado para apresentar os comprovantes das depesas médicas, logo a intimação para apresentação dos comprovantes de despesas médicas é nula, sendo nulo, também, os atos posteriores, quais sejam: o auto de infração e a alegada perda da espontaneidade para apresentação da declaração retificadora. - se tivesse sido intimado, o impugnante teria prontamente apresentado os respectivos comprovantes, uma vez que os tem guardado justamente para esse fim; - foi enviada declaração retificadora à Receita Federal, em 22/05/2005, corrigido o campo deduções de despesas médicas para R$ 13.824,61 (Banco Central do Brasil, no valor de 1.324,61 e Dr. Edson Basso, no valor de 12.500,00), porém a alegação para Receita Federal não aceitar esta declaração foi de que teria sido entregue após intimação, o que não ocorreu de fato; 0 julgamento do presente processo pela DRJ/Brasilia-DF se dá em face da transferência de competência instituída pela Portaria SRF n° 509, de 24 de março de 2008, publicada no DOU em 26/03/2008. E o relatório. 2 Processo n° 10830.005653/2005-89 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-01.097 Fl. 13 Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unanime, preliminarmente considerou intempestiva a impugnação e não conheceu do mérito, mantendo o crédito consignado no auto de infração, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. Comprovado nos autos que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, .ficando prejudicada a apreciação do mérito. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL Considera-se válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio indicado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 48 a 52, insistindo em preliminar na tempestividade da impugnação e no mérito repete que os recibos comprovam a realização das despesas glosadas, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instancia administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. No julgamento anterior, a autoridade ao analisar os supostos de admissibilidade, constatou que o contribuinte tornou ciência do Auto de Infração de tls. 28 a 34, em 17/10/2005, consoante AR de fl. 36/37 e protocolou, a impugnação em 21/11/2005, conforme o protocolo a fl. 1, ou seja: 35 dias depois. Corno a reclamação deveria ter sido interposta no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF), assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5 0 do PAF, o prazo final teria sido ultrapassado e dessa forma, a DRJ acertadamente não conheceu da impugnação por intempestiva. 3 Inconfonnado o contribuinte recorreu a essa segunda instância alegando que na verdade a impugnação teria sido enviada pelos correios, cuja data de postagem seria o dia 16/11/2005, sendo assim tempestiva a impugnação, conforme os documentos de fls. 53/54, anexados com o recurso. Da análise destes documentos digitalizados que me foram disponibilizados, estou convencido que o contribuinte realmente postou a DRF de Campinas sua impugnação em 16/11/2005, tornado-a tempestiva. Destarte para que não haja afronta ao devido processo legal e ao direito ao dupla grau do contencioso administrativo, determino o retorno dos autos A. DRJ, para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO-PRÓV ENTO DO RECURSO. Rubens Mauricio Ca` alho - ator 4

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4742834 #
Numero do processo: 15540.000328/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO Não comprovada a percepção de receita supostamente omitida que deu origem à autuação, afasta-se o lançamento. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2102-001.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1 0  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000328/2009­32  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2102­001.409   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  VLADIMIRO LEOPARDI  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. PROVA DE TRIBUTAÇÃO  Não  comprovada  a  percepção  de  receita  supostamente  omitida  que  deu  origem à autuação, afasta­se o lançamento.  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 01/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Atílio Pitarelli, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Relatório     Fl. 783DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 2          2 Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 759 a 760 da instância a quo, in verbis:  Contra o Contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fl. 3 a 5 e  17 a 21, em virtude da apuração da seguinte infração:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  omissão  de  rendimentos  apurada  para  os  anos­calendário  de  2004  e  2005,  conforme  descrito  no  Termo  de  Conclusão  de  Auditoria  Fiscal  e  de  Esclarecimentos de fls. 6 a 16. Enquadramento legal: arts. 1º a  3º da Lei nº 8.134, de 1990, arts. 1º a 3º e §§ da Lei nº 7.713, de  1988, arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX,  56 e 83 do RIR/1999, art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002, e art. 1º  da Lei nº 11.119, de 2005.   Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 765.440,44, foram aplicados multa  de 150% e juros de mora regulamentares, com fulcro nos dispositivos  legais de fl.  21, perfazendo um total de R$ 2.302.125,61.   Após  ciência  do  Auto  de  Infração  em  referência  (fl.  4),  o  Interessado,  por  intermédio  de  seu  procurador,  instrumento  de  mandato  à  fl.  752,  apresentou  em  08/07/2009  as  alegações  de  fls.  742  a  751,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes  argumentos:  1)  haveria evidente cerceamento do direito de defesa ao não terem sido  indicados  precisamente  os  fatos  e  o  enquadramento  legal  da  possível  autuação, acarretando, em razão disso, a nulidade do lançamento;  2)  os  destinatários  do  dispositivo  contido  no  art.  889  do  RIR/1999  seriam  as  pessoas  jurídicas  que,  em  débito  com  a  Receita  Federal,  distribuíram  lucros,  não  se  podendo,  em  virtude  disso,  penalizar­se  as  pessoas físicas de seus sócios;  3)  sem  o  lançamento  não  existiria  crédito  tributário,  não  havendo,  então,  débito  das  pessoas  jurídicas  das  quais  o  Interessado  participa  como  sócio;  4)  quando  da  retificação  das  declarações  de  pessoa  jurídica  apresentadas  anteriormente,  teriam  sido  parcelados  todos  os  débitos  apurados e lançados, jamais estando tais empresas em débito com a Receita  Federal;  5)  por  inferência  lógica,  se  o  relato  fiscal  põe  em  dúvida  a  própria  existência  dos  supostos  rendimentos,  não  poderia  concluir  que  os mesmos  eram tributáveis;  6)  para aplicação da multa agravada seria necessário que a fiscalização  apontasse e comprovasse o evidente intuito de fraude;  7)  o  simples  fato  de  omitir  rendimentos  não  constituiria  base  para  a  aplicação da multa agravada, conforme entendimento contido na Súmula 14  do Primeiro Conselho de Contribuintes, mormente quando tais rendimentos  tiverem sido declarados, como no presente caso.  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 3          3 Ao  final  de  sua  impugnação,  o  Interessado  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária  lançada,  em  razão  de  ter  sido  constituída  sem  qualquer  fundamentação legal que pudesse respaldá­la.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime,  julgou improcedente o lançamento, exonerando todo crédito tributário uma vez que  não  foi  demonstrado  pela  autoridade  atuante  a  percepção  dos  rendimentos  lançados  como  omissos, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ÔNUS  DA  PROVA.  RECEBIMENTO. NATUREZA TRIBUTÁVEL.   Incumbe ao Fisco o ônus de provar o recebimento e a natureza  tributável dos rendimentos considerados como omitidos.  Sem apresentação  de Recurso Voluntário  pela  ausência  de  sucumbência  do  sujeito  passivo  mas  decorrente,  do  art.  34  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997  e  Portaria MF  n°  3,  de  2008,  por  força  de  recurso  necessário o processo foi encaminhado para julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata  o  presente  de  recurso  de  oficio  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  II  que  exonerou  o  contribuinte  nomeada  à  epígrafe  de  crédito  tributário superior ao limite de alçada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  O  valor  exonerado,  conforme  a  conclusão  do  acórdão  recorrido,  foi  na  totalidade do lançamento, no valor de R$ 2.302.125,61, calculados na data da autuação.  Assim,  o  Recurso  preenche  os  requisitos  legais,  devendo  ser  conhecido  e  apreciado.  Passo à análise de dos trechos da decisão recorrida que tratou da exoneração  tributária, objeto desse Recurso de Ofício, com meus destaques:  Fl. 785DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 4          4 Fl. 760­verso (...):  A  falta  ou  insuficiência  da  prova  da  natureza  isenta  dos  rendimentos  assim  declarados  pelo  Interessado  por  si  só  não  tem  o  condão  de  transformá­los,  automaticamente,  em  rendimentos  tributáveis.  Para  que  rendimentos  declarados  como isentos possam ser considerados como rendimentos omitidos seria necessário,  antes  de  mais  nada,  que  estivesse  comprovado  seu  efetivo  recebimento  e  sua  natureza tributável.   Destaque­se que o ônus de provar o recebimento e a natureza tributável desses  rendimentos não incumbiria ao Contribuinte, mas sim ao Fisco. Apenas em situações  excepcionais, a legislação tributária inverte esse ônus, passando o sujeito passivo a  ter  o  dever  de  provar  que  a  infração  não  ocorreu. Na  hipótese  em  estudo,  porém,  inexiste  presunção  legal  que  estabeleça  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  ao  Fisco demonstrar que os R$ 2.302.962,00 e os R$ 480.457,79 foram recebidos pelo  Interessado e eram de natureza tributável.  Apesar de o Termo de Conclusão de Auditoria Fiscal e de Esclarecimentos de  fls. 6 a 16 referir­se a expressivos valores mantidos pelo Interessado no exterior em  anos­calendário anteriores, que até já teriam sido objeto de outras autuações, o fato é  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  comprovou  o  recebimento  dos  valores  acima mencionados,  nem  tampouco que  os mesmos  eram de  natureza  tributável  e  teriam sido omitidos pelo Interessado nos anos­calendário de 2004 e 2005.  Sem a prova do recebimento e da natureza tributável dos valores considerados  pelo  Fisco,  não  pode  prosperar  a  omissão  de  rendimentos  capitulada  no  auto  de  infração de fls. 3 a 5 e 17 a 21. Em razão disso, torna­se prescindível o exame das  demais alegações suscitadas pelo Contribuinte em sua impugnação.  Alinho­me  ao  entendimento  exarado  pela  decisão  recorrida  que  se  o  contribuinte foi incapaz de comprovar o recebimento de rendimentos isentos e não tributáveis,  por conseqüência não poderia servir de justificativa para o acréscimo patrimonial e nessa linha  poderia  seguir  a  fiscalização  para  proceder  o  lançamento  sobre  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  contudo,  isso  não  foi  feito.  Para  se  efetivar  a  troca  de  rendimento  isento  para  omisso,  teria  que  estar  presente  a  prova  do  efetivo  recebimento  dos  valores  lançados  como  omissos  mas  o  que  se  vê  no  próprio  Termo  de  Conclusão  de  Auditoria  Fiscal  e  de  Esclarecimentos,  fls  6  e  seguintes,  é  justamente  a  assertiva  que o  contribuinte  não  percebeu  esses rendimentos, ex vi, fl. 15:  (...)  não  comprovando  ainda,  sequer,  por  meio  de  documentos  coincidentes em datas e valores o repasse dos valores que diz ter  recebido.  (...)  Por  toda  a  argumentação  já  exposta  considera­se  não  comprovada  a  •  condição  de  rendimentos  isentos  ou  não­ tributáveis  dos  valores  de  R$  2,302.962,00  (dois  milhões  trezentos  e  dois  mil  novecentos  e  sessenta  e  dois  reais),  com  relação ao Exercício da União de 2005, ano­calendário de 2004  e  R$  480.457,79  (quatrocentos  e  oitenta  mil  quatrocentos  e  cinqüenta  e  sete  reais  e  setenta  e  setenta  e  nove  centavos),  registrado  igualmente  como  abrangido  por  isenção,  pelo  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 15540.000328/2009­32  Acórdão n.º 2102­001.409   S2­C1T2  Fl. 5          5 contribuinte na declaração de ajuste anual relativa ao Exercício  de 2006, ano­calendário de 2005.  Bem, aclarou a decisão recorrida:  Se  existiam dúvidas  acerca da  efetiva  percepção  de  lucros pelo  Interessado,  tais valores, informados como rendimentos isentos ou não tributáveis nos exercícios  2005  e  2006,  não  poderiam  lastrear  qualquer  incremento  patrimonial  nesses  períodos.  Em  outras  palavras,  as  aquisições  de  bens  e  as  aplicações  de  recursos  ocorridas nos  anos­calendário  de 2004  e 2005 não  poderiam  ser  justificadas  pelos  rendimentos isentos declarados pelo  Interessado. Para  tanto, caberia à Fiscalização  proceder  ao  confronto  mensal  de  aplicações  e  origens,  para  então,  se  houvesse  variação patrimonial a descoberto, tributar essa diferença com fulcro no art. 3º, §1º,  da Lei nº 7.713, de 1988.  Verifico pelas peças constantes dos autos que a autoridade julgadora singular  decidiu o feito nos termos da legislação de regência e das provas apresentadas, especialmente  aos  fatos  levantados  pela  própria  autoridade  preparadora,  de  fls.  6  a  16  e,  desta  forma,  sua  decisão não merece reparo.  Por  todo  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  de  ofício  pelo  fato  do  mesmo  atender  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  ao  mesmo  tempo  que  lhe  NEGO  PROVIMENTO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                  Fl. 787DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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Numero do processo: 13804.002857/2002-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO NO PREENCHIMENTO. O contribuinte não estando obrigado à entrega da declaração cancela-se a penalidade. O mero no preenchimento e entrega da Declaração Anual de Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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MAURO ADÃO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  O  contribuinte  não  estando  obrigado  à  entrega  da  declaração  cancela­se  a  penalidade.  O  mero  no  preenchimento  e  entrega  da  Declaração  Anual  de  Ajuste não justifica a manutenção da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente. (assinado digitalmente)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator. (assinado digitalmente)  EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Núbia  Matos  Moura,  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  e  Francisco  Marconi  de  Oliveira.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene e presente a Conselheira Eivanice Canário da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  da  Notificação  de  Lançamento constante a folha 3, lavrada em 11 de abril de 2002, em decorrência da entrega da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda fora do prazo, referente ao exercício 2001,  com aplicação do valor mínimo da multa, estipulada em R$ 165,74.   O requerente apresentou impugnação (fl. 1) alegando estar desempregado. A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPOII  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  por  ter  a  contribuinte  declarado rendimentos superiores ao limite estipulado na Instrução Normativa SRF nº 123, de  2000.  O recurso voluntário foi apresentado em 04 de outubro de 2007 (fl. 26). Não  se encontrando nos autos a ciência do contribuinte, presume­se tempestivo. Alega o recorrente  não  ter  auferido  renda  no  ano  base  2000,  nem  ter  sido  responsável  pela  apresentação  da  declaração de imposto de renda exercício 2001.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13804.002857/2002­21  Acórdão n.º 2102­01.108  S2­C1T2  Fl. 40          3   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se a tempestividade. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se  a apreciar o recurso referente à matéria em litígio que envolve multa por atraso na entrega da  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2001.  A Lei nº 9.250, de 1995 determina a apresentação, anualmente, até o último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­calendário  subsequente,  da  declaração  de  rendimentos  em  modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A exigência da multa em exame está amparada no artigo 88 da Lei nº 8.981,  de 1995, que sujeita à multa a pessoa física ou jurídica que deixar de apresentar a declaração de  rendimentos ou a entregar fora do prazo fixado, nos termos dos incisos abaixo transcritos:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997).   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;  O valor da multa foi convertido em reais pela Lei nº 9.532/97.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  De acordo com o artigo 16 da Lei nº 9.779, de 1999, compete à Secretaria da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento e o respectivo responsável.   Entretanto, apesar de constar como rendimentos  tributáveis na declaração o  valor de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos  reais),  a consulta da DIRF formulada no  sistema  SIEF  (fl.  27)  apresenta  rendimentos  tributáveis  bastante  ínfimos,  de  R$  125,44,  condizentes com as informações prestadas pelo contribuinte, que nos demais anos entregou a  Declaração Anual de Isentos (fl. 31). Não há nos autos nenhum outro requisito ou prova que  obrigue o contribuinte à entrega da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS     4 O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  a  qualquer  época,  declaração  retificadora.  Por  desconhecimento,  preferiu  recorrer  às  instâncias  administrativas  de  julgamento. Ora, se era possível ao Fisco acatar a  retificadora da declaração de rendimentos,  não  há  razão  para  deixar  de  acatar  os  argumentos  do  recurso,  já  que  não  é mais  possível  a  efetuar a retificação por meio de declaração.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de DAR provimento  o recurso para o cancelamento da Declaração Anual de Ajuste e, consequentemente, da multa  por atraso na entrega da declaração.    Francisco Marconi de Oliveira – Relator (assinado digitalmente)                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 24/03/2011 por GIOVANNI CHRIS TIAN NUNES CAMPOS

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