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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663810 #
Numero do processo: 10680.002682/2004-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, contudo, a' decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.754, de 22.03.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.206 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por COMIM CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, mantendo-se, contudo, a' decisão consubstanciada no Acórdão 108-08.754, de 22.03.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVM.. P 12413D0y9( • PRESI N E to,0 E ds, QUIAS PESSOA MONTEIRO RE s Te • - FORMALIZADO EM: G 5 MAK2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: I<AREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZEND4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;'•.(1.;t:f> OITAVA CÂMARA - Processo n°. : 10680.002682/2004-79 Acórdão n°. :108-09.206 Recurso n°. :144.640 Embargante : COMIM CONSTRUTORA LTDA. RELATÕRIO • COMIM CONSTRUTORA LTDA., em face da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.754, de 22/03/2006, f. 266-272, e com fulcro no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, interpôs, tempestivamente, embargos de declaração (f.277-279). Suscitou obscuridade do • acórdão quando este afirmou que a autoridade jurisdicionante adequaria o pedido à verdade material, relativamente à dívida objeto do parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, assim comentando: "(...) é justamente neste ponto que reside a obscuridade que se deseja estimar. Isto porque, ao fazer tal afirmação, não ficou absolutamente claro que se a intenção dos(as) Conselheiros(as) foi DETERMINAR à autoridade jurisdicionante" que adeqüe o pedido à verdade material, ou seja, que retire do lançamento os valores que a própria "autoridade jurisdicionante" verificar que efetivamente vêm sendo parcelados. Ou se, ao contrário, a intenção dos(as) Conselheiros(as) foi simplesmente INFORMAR ao contribuinte que tal procedimento (adequacão do pedido à verdade material) é praxe adotada pela Administração Pública Federal. (destaques cf. original). A embargante justifica seu pedido alegando, ainda, que: (...) se a intenção foi criar uma "determinação" à dita autoridade jurisdicionante a peticionaria, efetivamente, não teria mais interesse em contestar o presente lançamento, pois acredita que o mesmo seria objeto de alteração posterior — ainda que de oficio pela "autoridade jurisdicionante". ; . 2 • -e: h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0- OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.002682/2004-79 Acórdão n°. :108-09.206 Mas, se a intenção foi simplesmente "informar" o contribuinte que a *autoridade jurisdicionante", em casos como o presente, sempre adeqüe o pedido à verdade material, aí então remanesceria o interesse recursal da embargante, pois ao contrário de tal "informação", a experiência da embargante no trato com a Receita Federal de Belo horizonte lava-a a acreditar que não haverá nenhum reconhecimento de oficio de que a dívida ora lançada está sendo atualmente parcelada. Ou seja, se a intenção do acórdão recorrido não foi prescrever uma 'determinação" à autoridade administrativa de primeira instância, para que esta efetivamente verifique a ocorrência de eventual cobrança de duplicidade, antes de eventual inscrição em dívida ativa, a embargante tem plena convicção que será vítima de cobrança judicial indevida por parte da Fazenda Nacional, que irá exigir o pagamento integral deste lançamento, a despeito do parcelamento corrente do referido crédito. (destaques cf. original)." • Com fundamento no art. 27, § 2°, do RICC, os autos retornaram para exame dos embargos de declaração sendo submetida à deliberação do Colegiado a proposta de retificação do acórdão. É o Relatório. 3 • rieut, MINISTÉRIO DA FAZENDA tk., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;';O:f;e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002682/2004-79 Acórdão n°. : 108-09.206 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA.MONTEIRO, Relatora Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. A matéria objeto de litígio, e dos embargos, foi a contestação parcial dos valores lançados pedindo a exclusão daqueles valores constantes do pedido de parcelamento instituído no PAES, (Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, regulamentada pelas Portarias Conjuntas PGFN/SRF n°s. 01, de 25 de junho de 2003, 02 de 22 de agosto de 2003 e 03 de 01 de setembro de 2003), interposto pela Embargante. O voto condutor assim concluiu: "(...) É ainda pedida a adequação da decisão ao parcelamento requerido e concedido, o que na prática representa compensação de indébitos com créditos objeto de lançamento de ofício. A tal pedido é oposto o artigo 16 da IN SRF 21/1997, que determinou a competência da Autoridades das unidades jurisdicionantes para conhecimento da matéria, na forma do parágrafo 3. do artigo 12 do mesmo diploma legal. Bem lembrou a autoridade julgadora de primeiro grau que o programa de parcelamento teria procedimentos específicos não cabendo sua análise neste âmbito da administração. Contudo, em sede de execução a autoridade jurisdicionante adequará o pedido à verdade material." Entendeu a Embargante que tal decisão não estaria clara porque comportaria duas conclusões, assim continuando: "(...) é justamente neste ponto que reside a obscuridade que se deseja estirpar. Isto porque, ao fazer tal afirmação, não ficou 4 ‘15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 411";• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.002682/2004-79 Acórdão n°. :108-09.296 absolutamente claro que se a intenção dos(as) Conselheiros(as) foi DETERMINAR à autoridade iurisdicionante" que adeqüe o pedido à verdade material, ou seja, que retire do lançamento os valores que a própria "autoridade jurisdicionante" verificar que efetivamente vêm sendo parcelados. Ou se, ao contrário, a intenção dos(as) Conselheiros(as) foi simplesmente INFORMAR ao contribuinte que tal procedimento (adequação do pedido à verdade material) é praxe adotada pela Administração Pública Federal." Mas não vejo nessas duas posições matéria conflitante. Não é a decisão deste colegiado que DETERMINA à autoridade iurisdicionante" que adeqüe o pedido à verdade material, e sim a atividade vinculada do servidor administrativo que a isto o obriga. Se assim não fosse procederia a cobrança do tributo duas vezes deixando de tratar de imposto para configurar confisco. Assim, em seu seguimento normal a autoridade executora retirará do lançamento os valores que a própria *autoridade lurisdicionante" verificar que efetivamente estão sendo parcelados, porque este é o direito da Embargante que nenhuma autoridade poderá desrespeitar, 'sem ferimento dos princípios de regência do PAF, notadamente o princípio da moralidade administrativa e da atividade vinculada do servidor público nos atos de ofício praticado em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico. Convém lembrar que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade •funcional. Diante do exposto acolho os embargos para prestar o esclarecimento requerido, sem, contudo,, alterar a decisão inserida no acórdão embargado. -Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. • •, ale:Jewáob IVE MA WAS PESSOA MONTEIRO 5 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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4664836 #
Numero do processo: 10680.007853/91-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Exercícios de 1989 e 1990 - Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11295
Decisão: Por unimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão nº 106-11.276, de 10/05/00.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.295 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Exercícios de 1989 e 1990 Em se tratando de tributação reflexa, a decisão no processo decorrente deve acompanhar o decidido no processo matriz em face da intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPACO - TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106-11.276, de 10/05/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai ~e ' • DRIG E OLIVEIRA *ai • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007853/91-43 Acórdão n°. : 106-11.295 Recurso n°. : 71.548 Recorrente : VI PACO- TRANSPORTES, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de autuação reflexa par exigência de contribuição social sobre o lucro em decorrência de auto de infração de imposto de renda lavrado na pessoa jurídica. O processo principal referente ao auto de infração na pessoa jurídica, após retornado de diligência determinada por este Conselho através da Resolução de n.° 106-0.610 de 11 de novembro de 1992, foi julgado por este Conselho resultando no Acórdão de número 106-11.276 de 11 de Maio de 2.000, onde foi dado provimento parcial ao recurso da pessoa jurídica naquele processo. É o Relatório./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007853/91-43 Acórdão n°. : 106-11.295 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relatado trata-se no presente processo de auto de infração para exigência de contribuição social sobre o lucro nos exercícios de 1989 e 1990, em decorrência de auto de infração de imposto de renda na pessoa jurídica por omissão de receita caracterizada por passivo fictício. O processo matriz do imposto de renda foi julgado nesta Câmara através do acórdão número 106... onde o recurso foi parcialmente provido. Em face disto meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar o lançamento ao decidido no acórdão referente ao processo matriz do imposto de renda da pessoa jurídica pela relação de causa e efeito existente entre ambos. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 Ar. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 3 .d9r _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.007853/91-43 Acórdão n°. : 106-11.295 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 JUN 2000 Dl Át 90 RIGU lei' OLIVEIRA DA SEXTA CAMARA Ciente em 26 JIJN 2000 111 PROCU- • DO: DA F • CIONAL 4 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4667076 #
Numero do processo: 10726.000627/98-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17333
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:19:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:19:47Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:19:47Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:19:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:19:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:19:47Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:19:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:19:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:19:47Z; created: 2009-08-10T20:19:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T20:19:47Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:19:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000627/98-15 Recurso n°. : 119.702 Matéria . IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : SALVADOR AZEVEDO NETO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 26 de janeiro de 2.000 Acórdão n°. : 104-17.333 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO -INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de primeiro ou segundo grau de conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR AZEVEDO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA • R1 7."YHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIR VARÃO RELATOR r1 ;‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA :,*n . 1 . '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000627/98-15 Acórdão n°. : 104-17.333 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 • .!.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000627/98-15 Acórdão n°. : 104-17.333 Recurso n°. : 119.702 Recorrente : SALVADOR AZEVEDO NETO RELATÓRIO O contribuinte SALVADOR AZEVEDO NETO, funcionário da PETROBRÁS- PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, por seus procuradores, requereu a retificação de suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios financeiros de 1996 e 1997, pretendendo a exclusão de parcelas de rendimentos que entende como sendo "verbas indenizatórias", e como conseqüência, obter a restituição do imposto de renda, indevidamente retido e pago. Fundamenta o pleito, alegando que trabalha, em regime de turno ininterrupto de revezamento, desde o ano de 1988 até a implantação do que denomina "quinta turma*, sendo as correspondentes horas-extras somente pagas nos anos de 1995 e 1996, e em forma parceladas e retenção de imposto de renda na Fonte. O Delegado da Receita Federal em Campos, após cuidadosa análise do pedido de retificação de declaração, indeferiu o pleito na forma da decisão proferida às fls. 08/09, assim ementada: "IRPF/EXS. DE 96/97 - REVISÃO DE LANÇAMENTO - RESTITUIÇÃO - A exclusão de parcelas de rendimentos, anteriormente comutados In totums como tributáveis, em rendimentos não tributáveis, resulta, como conseqüência, num direito creditório em potencial, quando procedente a reclassificação dos rendimentos. PEDIDO TOTALMENTE INDEFERID 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000627/98-15 Acórdão n°. : 104-17.333 Ciente da decisão em 05/11/98, o contribuinte, em 11/12/98, peticiona à DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 10/11). É o Relatório. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ -5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°.. 10726.000627/98-15 Acórdão n°. : 104-17.333 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, instaura-se a lide, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, de 04/1094. Consequentemente, há de ser observado o prazo previsto no Decreto n°70.235f72, qual seja, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou de decisão, em primeira instância, proferida pelo Delegado da Receita Federal de julgamento. É certo que, o recorrente ao protocolar suas razões de inconformismo, somente em 11/12/98 quando, na verdade, foi cientificado em 05/11/98 (fls. 09/verso), descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurou-se o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho, não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. A ocorrência de tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado tome conhecimento das razões do recurso, trancando, por via de conseqüência, a apreciação do mérito() 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000627198-15 Acórdão n°. : 104-17.333 Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2.000 ‘V3- ELI • BETO • REI • - • O 4111111 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003387/96-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09876
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ IRACY FRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , 1 & f. - j4, ' - GUE 'E OLIVEIRA P- 5 NTE ROMEU BUENO AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 -5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387196-03 Acórdão n°. : 106-09.876 Recurso n°. : 13.825 Recorrente : JOSÉ IRACY FRADE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte para deduzir a retenção comprovadamente sofrida, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 CC, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387196-03 Acórdão n°. : 106-09.876 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387/96-03 Acórdão n°. : 106-09.876 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis ã comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387/96-03 Acórdão n°. : 106-09.876 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei.\ W2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387/96-03 Acórdão n°. : 106-09.876 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n°70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 ROMEU BUENO D41, ARGO 6 21:7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003387/96-03 Acórdão n°. : 106-09.876 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em :1 5 MAI 1998 •" IGUE 'E OLIVEIRA p-pr. NTE Ciente em 5 w A/ PROCURADIR DA IENE) • A 10 AL 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001215/89-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19942
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.919 DE 16.03.99.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001215/89-40 Recurso n° : 61.419 Matéria : PIS-DEDUÇÃO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1985. Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE/MG. Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n° : 103-19.942 PIS-DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de exigência decorrente e em face da intima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIAS FORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.919, de 16/03/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • )fl earliRODRIGU e :E - " " SIDENT \ NEIC " 'E ALMEIDA R • TOR FORMALIZADO EM: 1 6 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (suplente Convocado), SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FR1 . 61.419/MSR*19.03699 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001215/89-40 Acórdão n° :103-19.942 Recurso n° :61.419 Recorrente : POSTO BIAS FORTES LTDA. RELATÓRIO POSTO BIAS FORTES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da Decisão proferida pel q,Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. (fls. 16/17), que manteve, integralmente, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05. A presente imposição fiscal decorre de lançamento de ofício relativo ao Imposto Renda Pessoa Jurídica (Processo Administrativo Fiscal n° 10680.001214189-87 - Recurso n° 96.850), onde restou caracterizada, no ano-base de 1985, a tributação oriunda de omissão de receitas referente ao Programa Fiscal denominado FISGÁS. O valor da exigência, com os consectários legais, atinge o montante de CZ$ 37.595,99, com enquadramento legal (fls. 05) no artigo 6° do Decreto-lei n° 2.052/83, combinado com o artigo 3°, § 1° da Lei Complementar n° 7/70 e art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17173. O contribuinte cientificado da respectiva exigência, em 17.01.89, por via postal (AR de fls. 07), impugnou o feito fiscal, em 15.02.89. Na petição de fls. 02/03 a litigante solicita que o decidido no presente processo acompanhe o julgado do principal, em face da íntima correlação entre ambos. Decisão de primeira instância, fls. 16/17, sob o n° 0610 — 02226/89, de 10.11.89, julgou a ação fiscal procedente, sob os fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: MSR*19/03/99 2 19\ ff?" . ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA ^. • : , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001215/89-40 Acórdão n° :103-19.942 'PIS - DEDUÇÃO DO IR. O decidido no processo matriz faz coisa julgada no processo instaurado decorrente? Cientificada da decisão, em 14.02.90, via postal, através AR de fls. 19, irresignada interpôs a contribuinte recurso voluntário, em 19.03.90, requerendo que a sorte deste processo siga o desiderato do processo principal (matriz). k É o relatório. MSR•19103n99 3 4. • 4,) • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.001215/89-40 Acórdão n° :103-19.942 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário por ser tempestivo. A discussão basilar, compulsadas ambas as peças contestatórias reside em outro processo administrativo, denominado principal sob o n° 10680.001214189-87 - Recurso n° 96.850. Lá, como aqui, em face da relação de causa e efeito entre ambos, igual decisão deve ser desfechada. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial para se ajustar a exigência em face do decidido no processo matriz. Sala de Sessões - DF, em 19 de mar de 1999 \t‘ NEIC 'D • ALMEIDA 4 ;- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.001215/89-40 Acórdão n° :103-19.942 1 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16103/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 ABR 1999 4v(-~• R UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, Ada / 7 - NILTON CÉL O OCATE I PROCURADOR DA NACIONAL MSR'19#33/99 5 Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001867/97-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Considera-se nula a Notificação de Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, a disposição legal infringida, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. TRÂNSITO ADUANEIRO. Legislação específica (IN SRF nº 84, de 15/08/1989) regula a não comprovação da chegada da mercadoria ao local destino, a qual deve ser obedecida pela autoridade aduaneira, anteriormente à aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 1 º e 2º do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85. Seu não cumprimento significa, também, cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35132
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira relatora. Esteve presente a advogada Dra Monica Szerman da Silveira Lobo, OAB/RJ 83.518.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A S/A RECURSO DE OFICIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. Considera-se nula a Notificação de Lançamento que não especifique clara e objetivamente, sem possibilidade de qualquer controvérsia, a disposição legal infringida, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. TRÂNSITO ADUANEIRO. Legislação especifica (IN SRF n° 84, de 15/08/1989) regula a não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino, a qual deve ser obedecida pela autoridade aduaneira, anteriormente à aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 1 0 e 2° do art. 481 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Seu não cumprimento significa, também, cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF - se - abril de 2002 HENRIQ ir PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 1 1 DEZ 20g2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Esteve presente a advogada Dra. MÔNICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO - OAB/RJ 83.518. tmc - — MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.132 RECORRENTE : DRJ/FLORIANOPÓLIS/SC INTERESSADA : IBERIA LINEAS AÉREAS DE ESPARA S/A RELATOR (A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio. Pela objetividade com que os fatos ocorridos na hipótese destes autos foram expostos, adoto integralmente o Relatório constante da Decisão proferida • em Primeira Instância administrativa — Decisão DRJ/ RJO N° 502, de 30 de março de 2001 — (fls. 87/88), que transcrevo: "Por meio da Notificação de Lançamento de fl. 12, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 22.247,30, a titulo de Imposto de Importação, acrescida da multa de 50% do valor do imposto (art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85) e juros de mora, além, da importância de R$ 440.496,55, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescida de multa de mora e juros correspondentes. Consta da Notificação de Lançamento que a exigência se deve à não conclusão do Trânsito Aduaneiro concedido por meio da DTA-S n° 94011889-0, de 17/10/1994 (fl. 3). • Ciente da Notificação, a interessada apresentou a impugnação de fl. 16, acompanhada dos docs. de fls. 17/18, defendendo o término da operação de trânsito. A autoridade preparadora diligenciou junto à repartição de destino, que anexou cópia da DTA-S, indicando que a conclusão da operação de trânsito aduaneiro foi comprovada parcialmente (fls. 77/79). Mediante despacho de fls. 82/83, o processo foi encaminhado à DRJ/ RJ, para apreciação do lançamento tempestivamente impugnado." Transcrevo, também, por oportuno, parte da "Fundamentação" que norteou o Julgador a quo, em seu decisum: Sea 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.132 "C..) Entretanto, deve-se ressaltar, no caso dos autos, o descumprimento das normas que estabelecem os requisitos essenciais de validade do lançamento, impedindo o prosseguimento da notificação de fl. 12, na forma como efetuada. Sobre o assunto, dispõem os arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal: C..) C..) • O art. 11 acima relaciona os elementos essenciais que devem constar da notificação de lançamento, sob pena de acarretar a preterição do direito de defesa do contribuinte, motivando sua nulidade (art. 59). No caso dos autos, a notificação de lançamento de fl. 12 não indica a fundamentação legal que prevê a incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, mas limita-se a mencionar o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 (multa de 50% do Imposto de Importação, pela falta ou extravio de mercadoria), fazendo referência genérica à Lei n° 9.430/96, no tocante à exigência de multa de mora e juros. Na hipótese da infração em análise, ou seja, falta de comprovação/ comprovação parcial da chegada da mercadoria na repartição de destino, nas operações de trânsito aduaneiro, aplica-se o procedimento estabelecido no art. 481 do Regulamento Aduaneiro, c/c item 24 da IN SRF n°84, de 15/08/1989: (...) Como se observa, havendo falta de comprovação/ comprovação parcial do término da operação de trânsito aduaneiro, torna-se necessário, como medida preparatória indispensável ao lançamento, intimar o beneficiário a apresentar declaração contendo as informações relativas à identificação e valoração das mercadorias objeto do despacho, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, visando subsidiar a apuração do crédito tributário ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.132 Caso o contribuinte não atenda a intimação, ou se os dados do manifesto ou documentos de importação forem insuficientes, somente nessas circunstâncias caberá a aplicação dos critérios alternativos previstos nos parágrafos 10 e 2° do art. 481 do RA. No presente processo, todavia, não houve a intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF n° 84/89. Conseqüentemente, não deve subsistir a afirmação, contida no despacho de fl. 2, de que se trata de mercadoria "não identificada". Desse modo, a falta de intimação prévia ao contribuinte, no sentido de informar as características das mercadorias objeto do trânsito • aduaneiro — de modo a possibilitar sua correta classificação fiscal — caracterizou nítido cerceamento do seu direito de defesa, distorcendo a determinação da matéria tributável e o cálculo do tributo devido. (...) O despacho de fl. 2 revela que foi considerada, como base de cálculo do Imposto de Importação, a quantia correspondente a vinte vezes o valor do frete informado nos conhecimentos aéreos de fls. 4 a 11, aplicando-se as aliquotas de 20% (II) e 330% (IPI) Entretanto, não foi mencionado, na notificação de lançamento, o dispositivo legal que fundamenta esse procedimento. Note-se que a nulidade decorrente do descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 • do Decreto n° 70.235/72), deve ser declarada de oficio pela autoridade julgadora, à semelhança do procedimento previsto no art. 6° da IN SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. No caso do presente processo, portanto, conclui-se que a falta de especificação dos fundamentos legais que justificam a exigência do II e do IPI, da multa de mora e dos juros, aliada à falta da intimação prévia estabelecida no item 24 da IN SRF 84/89, dc art. 481 e parágrafos do RA, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III e art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento efetuado. Esse é o entendimento do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se observa nos Acórdãos transcritos a seguir: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.132 (.--) No caso dos autos, a repartição de destino anexou cópia da DTA-S, indicando que a conclusão da operação de trânsito aduaneiro foi comprovada parcialmente (fls. 77 a 79). A presente decisão, no entanto, não impede a constituição de novo lançamento, observado o prazo decadencial." Com base nos fundamentos retro transcritos, a Autoridade monocrática julgou o lançamento nulo, nos termos da seguinte ementa: 11/ "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de identificação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Desta decisão, o Julgador a quo recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, face ao limite de alçada a que se submete. Regularmente intimada (AR à fl. 94) , a Contribuinte não apresentou qualquer manifestação. Foram os autos encaminhados a este Colegiado, para julgamento, tendo sido distribuídos a esta Conselheira, por sorteio, em 18/09/01, numerados até a folha 97, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ar - — - - – = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.700 ACÓRDÃO N° : 302-35.132 VOTO Irretocável, no meu entendimento, a decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento. Como se constata dos autos, o lançamento efetuado pelo Fisco foi, efetivamente, maculado de nulidade, uma vez que o pleno direito de defesa do contribuinte ficou, inquestionavelmente, cerceado Não há como desconhecer que a notificação de lançamento de fls.1 ff 12 é por demais genérica, não indicando claramente a fundamentação legal que a fundamenta. Não há, ademais, como sustentar que o procedimento adotado pela Fiscalização Aduaneira tenha obedecido à legislação que rege as hipóteses de avaria ou extravio de mercadoria e a sistemática que deve ser adotada em casos de não comprovação da chegada da mercadoria à repartição de destino, no que se refere à identificação da mesma mercadoria e ao valor dos tributos (art. 481 do RA c/c item 24 da IN SRF n° 84/1989. Todos os demais argumentos que nortearam o Julgador a quo em seu decisum, inclusive no que tange à base de cálculo utilizada para a apuração dos tributos devidos (vinte vezes o valor do frete informado nos conhecimentos aéreos) são pertinentes, levando inexoravelmente à anulação do lançamento consubstanciado na notificação de fl. 12. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 fje- ét 'ter- ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 too_ o.O• LM 14. ci3 '13 F C O MINISTÉRIO DA FAZENDA :5451)) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. CÂMARA Processo n°: 10715.001867/97-68 Recurso n.°: 123.700 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 1 ,Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.132. Brasília- DF, 2 z7b...rA72 --Sr-Conselho -ai- Contribui:doa..., — 1-4enriq . nado legda Prosidente e : Cámara OCiente em: 1 4 Leaniro W O Pt00110111F

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Numero do processo: 10680.008566/94-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - DIVIDENDOS - REAPLICAÇÃO EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL - RESTITUIÇÃO - Cumpridas as condições substantivas, exaradas no artigo 8º, § 1º, a, da Lei nº 8.849, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2º da Lei nº 9.064, de 1995, o cumprimento da condição adjetiva, prevista no "caput" do artigo 8º, ainda que a destempo, não é impeditiva do direito à restituição; mesmo porque a condição adjetiva trata de mera informação à eventual verificação fiscal do efetivo cumprimento das primeiras, não as elidindo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:31:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:31:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:31:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:31:08Z; created: 2009-08-10T18:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:31:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566/94-30 Recurso n°. : 129.676 Matéria : IRFONTE — Ano(s): 1994 Recorrente : SOTEMI LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 28 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.249 IRFONTE — DIVIDENDOS - REAPLICAÇÃO EM SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL - RESTITUIÇÃO. Cumpridas as condições substantivas, exaradas no artigo 8°, § 1°, a, da Lei n° 8.849, de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.064, de 1995, o cumprimento da condição adjetiva, prevista no "caput" do artigo 8°, ainda que a destempo, não é impeditiva do direito à restituição; mesmo porque a condição adjetiva trata de mera informação à eventual verificação fiscal do efetivo cumprimento das primeiras, não as elidindo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTEMI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IS ALMEIDA ESTOL " - !DENTE EM EXEAr íCIO • ROBERTO WILLIAM • NÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: j 7 ABk . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566/94-30 Acórdão n°. : 104-19.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566194-30 Acórdão n°. : 104-19.249 Recurso n°. : 129.676 Recorrente : SOTEMI LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou improcedente seu pleito de restituição do imposto de renda na fonte de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se do imposto de renda incidente sobre dividendos recebidos de pessoa jurídica, reaplicados na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, na forma artigo 8°, § 1°, da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.065/95 (Medida Provisória n° 544/94). Na forma do artigo 8°, "caput", do dispositivo legal em questão, foi requerida a restituição. O contribuinte fez juntada da documentação de fls. 3, 4 e 27/36, relativamente a dividendos recebidos em 08/94, IRFONTE, boletim de subscrição de 08/94 (fls. 29), extratos bancários declaração de corretora de valores mobiliários acerca da utilização dos dividendos na subscrição de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Quer a autoridade administrativa de domicílio fiscal do contribuinte, quer a autoridade julgadora de primeira instância, ambas negaram o pleito sob o fundamento de que a comunicação da utilização dos dividendos em subscrição ocorreu posteriormente à mesma. Não, previamente, conforme exigido pelo artigo 8° da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhe foi dada pelo igo 2° da Lei n° 9.064/95. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566/94-30 Acórdão n°. : 104-19.249 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. O artigo 2°, da Lei n° 9.064/95, que alterou a redação do artigo 8° da Lei n° 8.849/94, já constava tanto da Medida Provisória n° 423/94 como da Media Provisória n° 544/94, convertida no primeiro diploma legal. O dispositivo em questão autorizou a restituição do imposto de renda, então incidente na fonte sobre lucros ou dividendos recebidos, desde que tais valores fossem aplicados na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Para fazer jus ao benefício ao contribuinte eram consignadas condições de duas ordens: substantiva e adjetiva. As primeiras, de ordem substantiva, são explicitadas no § 1° do artigo 8°, Lei n° 8.849194, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.064/95 (MP 423/94 e MP 544/94), "verbis": "§ 1°. — A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições:", sendo a seguir estas listadas, a saber: a) os recursos fossem aplicados na subscrição d aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566/94-30 Acórdão n°. : 104-19.249 b) a subscrição corresse no prazo até noventa dias da data de distribuição dos rendimentos ao beneficiário; c) sua incorporação ao capital social da pessoa jurídica receptora, mediante seu aumento, ocorresse no prazo de até 90 dias da data em que recebesse os recursos. O mesmo dispositivo legal, em seu "caput", colocou, também como condição, a prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal da opção pela utilização dos lucros/dividendos recebidos, na forma prescrita no § 1°. Em preliminar cabe a ressalva de que a intenção clara de capitalização das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real é genérica o suficiente para atingir todas e quaisquer empresas que se submetam a tal regime de tributação. Não só as sociedades por ações. Assim, impunha-se resguardar a efetiva finalidade do dispositivo em relação a sociedades não anônimas. No caso de sociedade limitada, por exemplo, não bastaria o sócio optar por capitalizar os lucros distribuídos. Importava, também, que a própria sociedade, mediante aumento de capital, incorporasse, no prazo legal, os recursos advindos da opção do sócio. Daí, a comunicação à Secretaria da Receita Federal. Ora, inequivocamente, trata-se de condição meramente adjetiva. De um lado, é comunicação de fato futuro à Administração Tributária, para eventual verificação fiscal da ocorrência das condições substantivas antes descritas. Mesmo porque, a comunicação prévia não tem nenhum efeito imediato. Basta atentar que, na forma do dispositivo legal antes mencionado, a eventual verificação fiscal deverá aguardar os noventa dias da percepção dos dividendos, para averiguar de sua correta aplicação na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. E, mais noventa dias, para veri r de sua incorporação ao capital, mediante aumento deste, na pessoa jurídica receptora. ,/ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.008566194-30 Acórdão n°. : 104-19.249 Por outro lado, mesmo que cumprida a destempo a condição adjetiva não tem o condão de elidir as condições substantivas, uma vez concretizadas. Ora, não tendo sido contestadas as condições substantivas que deram origem ao pleito de restituição, - ao contrário, os documentos anexados aos autos comprovam de sua ocorrência objetiva, material, fática, - não é o cumprimento, ainda que a destempo, de condição meramente adjetiva, sem quaisquer efeitos imediatos, como demonstrado, que .tem o condão de negar fatos concretos, objetivos, documentados! Di • rovimento ao recurso. S IA•as Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2003 14k 4n 4PP— - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 6 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005033/98-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, II). CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - A propositura de ação judicial não inibe a Fazenda de formalizar o lançamento com vistas a prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17162
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — A propositura de ação judicial não inibe a Fazenda de formalizar o lançamento com vistas a prevenir a decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS XAVIER FERREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que acatava a preliminar de decadência. Gfro LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ES OL RELATOR th.i!"0, MINISTÉRIO DA FAZENDA efr -f,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;f:-.1,-A• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 's ,tr i_tvi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-.•71'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 Recurso n°. : 119.048 Recorrente : DOMINGOS XAVIER FERREIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte DOMINGOS XAVIER FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 000.756.396-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/04, no seguinte contexto: "Para sanear notificação anteriormente anulada por vicio formal no processo 10680.000953/94-82, contra o contribuinte supra identificado foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01 a 04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1993, ano-calendário 1992, formalizando a exigência do crédito tributário assim discriminado (valores em Reais): Imposto Suplementar R$.1.963.85 Multa de Ofício R$.1.472,89 Juros de Mora (até 31/05/98) R$.1.238,41 Total R$.4.675,15 O Auto se reporta aos dados constantes da declaração anual de rendimentos do interessado, dentre os quais foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas para 37.889,34 Ufir, em virtude da tributação da parcela excedente ao limite de isenção de proventos de aposentadoria auferidos por maiores de sessenta e cinco anos." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Ocorrida a ciência em 1906/1998, fls. 07-v, em 08/07/1998 o autuedo apresenta a impugnação às fls. 08 a 16, alegando que: - já opoiTeu a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento; APét.e.--P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 - é beneficiário de liminar, em ação cautelar, que o isentou do imposto de renda retido na fonte; - o valor dos rendimentos tributáveis é 15.436,11 Ufir; - não concorda com a imposição de multa de ofício e juros de mora; Finalmente, requer o retorno da situação original de sua declaração de rendimentos, com saldo de imposto a restituir de 2.208,79 Ufir." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, com a seguinte conclusão: Em face do exposto, resolvo: a) rejeitar a preliminar argüida; b) Julgar parcialmente procedente o lançamento para manter inalterada a base de cálculo; exonerar o pagamento dos juros de mora incidentes entre 30/06/93 e 31/07/98; exonerar o pagamento da multa de ofício exigida; exigir multa de mora sobre o saldo do imposto a pagar, c) declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração às fls. 01 a 04, tendo em vista a ação judicial proposta pelo autuado, devendo ser tomadas as providências cabíveis para sua cobrança, com a seguinte ementa: "DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida." Devidamente cientificado dessa decisão em 21/01/99, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 10/02/99, onde sustenta preliminares e pede a total improcedência do lançamento. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. "tilirse-719 4 ,e4 •• "4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;71-'cre)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente cabe enfrentar a preliminar de decadência já rejeitada na decisão singular com os seguintes fundamentos: "Preliminarmente, cumpre esclarecer que, com a Decisão DRJ-BHE n.° 11170.0767/98-12, o lançamento anterior foi anulado por vício formal, sem análise de mérito. Isso quer dizer que os documentos apresentados não ensejaram a anulação, pois nem mesmo foram analisados. A declaração de nulidade não impede a correta formalização da exigência, mediante lavratura de novo ato, como na espécie. O inciso II do art. 173 da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), ao tratar da decadência, prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que anular, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Assim sendo, não há que se falar de decadência." Não vendo reparar quanto a esse entendimento que aplicou corretamente o CTN ao fato ocorrido, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, melhor sorte não está reservada ao recorrente, vez que a propositura de ação judicial não inibe a Fazenda de promover o lançamento, exatamente para prevenir a decadência. 5 e:br '44 "1 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA ..se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -7.:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 Compulsando os autos verifica-se a tramitação do processo judicial cuja posição é *Processo Baixado", sem que o autor, ora recorrente, tenha tido sucesso na demanda, mesmo porque se a ação tivesse sido julgada procedente bastaria trazer a decisão para dar fim a estes autos, o que agora torna o crédito tributário exigível. No que tange às alegações de que a matéria discutida na ação judicial não seria a mesma dos autos, não podem ser aceitas diante da afirmação do próprio contribuinte às fls. 12 / impugnação, de que estava amparado por ação cautelar cuja liminar lhe fora favorável. Quanto a suspensão da exigibilidade, enquanto pendente medida judicial, não há qualquer dúvida tanto que foi observada pela autoridade administrativa, não fosse assim o crédito tributário já estaria inscrito em dívida ativa e procedimento executório. Tanto é verdade que, em respeito e homenagem a iniciativa judicial do contribuinte, a decisão singular houve por bem excluir multa de oficio e juros entre 30/06/93 e 31/07/98. Não bastasse, o lançamento está a exigir a diferença dos rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas entre 13.171,15 UFIRs declarados pelo contribuinte e 37.889,34 UFIRs efetivamente recebidos, verificando-se às fls. 01 que todas as deduções pleiteadas na declaração foram respeitadas. 6 4'lL q MINISTÉRIO DA FAZENDA ',„;...ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005033/98-75 Acórdão n°. : 104-17.162 Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 ' MIS ALMEIDA E TOL 7

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Numero do processo: 10711.000749/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez que o fato infracionário, descrito na peça acusatória, não corresponde ao que revelam as provas dos autos, não pode prosperar o auto de infração, por conter vício insanável. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37984
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T18:40:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T18:40:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T18:40:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T18:40:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T18:40:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T18:40:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T18:40:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T18:40:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T18:40:09Z; created: 2009-08-07T18:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T18:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T18:40:09Z | Conteúdo => - n • CCO3/CO2 Fls. 215 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4921111'—: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10711.000749/2004-26 Recurso n° 130.564 De Oficio Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Acórdão n° 302-37.984 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Interessado NOVA PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. • Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Uma vez que o fato infracionário, descrito na peça acusatória, não corresponde ao que revelam as provas dos autos, não pode prosperar o auto de infração, por conter vício insanável. RECURSO DE OFICIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. A_Á C\A_ OCh JUDITH P O • ARAL MARCONDES ARMANDO )residente residente • . , Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 216 n , ifv) fil i ff ‘11 CORINTHO OLIVÉBIAACHADO - Relator/[1 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida1 oraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Eecília Barbosa. • ei . ‘ . Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 217 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Por meio do auto de infração de fl. 1, exige-se da contribuinte acima qualificada a Multa Regulamentar prevista no art. 618, inciso VI e § 1 0 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 - Regulamento Aduaneiro, na quantia de RS 894.771,99 , em virtude da não localização de mercadoria sujeita à aplicação da pena de perdimento. Segundo Descrição dos Fatos de fls. 5 a 11, a interessada registrou as Declarações de Exportação no 2030.975453/4, 2030.975476/3, 2030.975463/1, 2030.975472/0, 2030.975459/3 e 2030.975456/9, relativas a cargas de "sacos blocados de polietileno" destinadas a diferentes empresas situadas nos EUA, no valor total de US$ IIII 312.232,44. As DDE's foram desembaraçadas no recinto alfandegado da "Libra Terminal Rio S.A.", pertencente à jurisdição da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro/RJ. O próprio recinto alfandegado atestou a presença da carga no Siscomex em 24/10/2003. Após a recepção dos documentos pela fiscalização, cinco DDE's foram liberadas pelo canal verde (sem análise documental e sem verificação física), sendo que a DDE 2030.975456/9 foi direcionada para o canal vermelho, sujeita a exame documental e físico. Para as DDE's liberadas pelo canal verde, os dados de embarque foram registrados no Siscomex em 31/10/2003, pela empresa "Wilson Sons Agência Marítima Ltda.". Com relação à DDE 2030.975456/9, até a data da lavratura do auto de infração, não haviam sido informados os dados de embarque no Siscomex, sendo que a interessada também não compareceu para • conferência da carga. Em 15/12/2003, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 74, para verificar a efetividade das operações de exportação em tela, registradas no Siscomex. Foi lavrada intimação dirigida ao recinto alfandegado Libra Terminal Rio S.A., em 17/12/2003, solicitando informar se os contêineres das mercadorias referentes às DDE's acima entraram efetivamente em suas instalações, bem como, em caso positivo, a data dos respectivos embarques (fls. 68 e 69). Em resposta, foi declarado que as informações de presença de carga foram efetuadas indevidamente por funcionário daquele terminal, à vista unicamente dos documentos, não tendo as referidas cargas entrado ‘,/em suas instalações. Foi declarado, ainda, que o navio MSC Carla, informado pelo exportador, não operou naquele terminal (fls. 70 e 71). , . Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 218 Em 12/01/2004, o Terminal Multi-Rio, operador portuário responsável pela operação de embarque, foi intimado a informar se as mercadorias objeto das DDE's 2030.975453/4, 2030.975476/3, 2030.975463/1, 2030.975472/0 e 2030.975459/3 foram efetivamente embarcadas no Navio N1SC Carla (fl. 72). Em resposta, o terminal declarou que não consta nenhuma carga embarcada no Navio MSC Carla amparada pelas referidas DDE's (fl. 73). A fiscalização intimou, em 28/01/2004, a empresa Wilson Sons Agência Marítima Ltda., responsável pela confirmação do embarque dos conteineres objeto das DDE's 2030.975453/4, 2030.975476/3, 2030.975463/1, 2030.975472/0 e 2030.975459/3, a prestar informações sobre os embarques, e apresentar os respectivos conhecimentos de carga (fl. 74). 1111 Atendendo à intimação, a empresa informou não reconhecer como legítimos os embarques informados no Siscomex, em seu nome (fl. 84). Em 27/01/2004, a empresa exportadora Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. foi intimada a manifestar-se sobre os fatos apurados, e informar a localização das mercadorias amparadas pelas seis DDE's registradas em seu nome (fl. 85), mas não apresentou resposta à intimação. Diante desses elementos, a fiscalização concluiu tratar-se de exportação fictícia, passando à lavratura do auto de infração de fl. 1, para exigência da multa prevista no art. 618, inciso VI e § 1 0 do RAl2002, bem como da correspondente representação fiscal para fins penais (processo n° 10711.000750/2004-51, em anexo). Cientificada da autuação, a contribuinte apresentou a defesa de fls. 90 a 102, argumentando, em resumo, que: • - O auto de infração é nulo por preterição do direito de defesa, tendo em vista a inaplicabilidade dos dispositivos legais utilizados em sua fundamentação; - O enquadramento legal indicado na autuação trata genericamente da sistemática operacional da exportação e respectivos documentos, além da conduta classificada como falsidade ideológica e da aplicação da pena de perdimento em determinadas situações; - Tal legislação nunca foi infringida pela impugnante, como provam suas declarações e seus registros contábeis; - Inexistindo conexão lógica entre os fatos afirmados na autuação e a legislação tida como infringida, restaram prejudicados os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois a interessada nem sabe ao certo do que se defender. Não havendo subsunção do fato ao preceito legal, deve-se declarar a nulidade do lançamento; - O auto de infração, para ser válido, deve obedecer à forma prescrita / no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Considerando a impossibilidade de Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 219 se vincular a lavratura do presente auto de infração ao enquadramento legal tido por infringido, deve-se reconhecer a nulidade do feito fiscal, por inobservância da forma prevista em lei; - A impugnante, que tem por objeto social a indústria, comércio, importação e exportação de embalagens plásticas, contratou os serviços da empresa "Open Trade Logística Internacional Ltda.", cadastrada no CNPJ sob n° 03.579.843/0001-82, e representada pelo Sr. Paulo José Ferreira Fonseca, portador do CPF n° 608.389.300-34, que responde pelas funções de Diretor de Logística e Despachante Aduaneiro; - Desse modo, a referida empresa era responsável pela tramitação de todos os processos de exportação da impugnante, desde a contratação do transporte internacional, a emissão dos Registros de Exportação e o respectivo despacho aduaneiro. Uma vez definida a negociação, a impugnante apenas repassava a documentação e a mercadoria para a empresa contratada, que se responsabilizava por toda a operação de • exportação; - A empresa contratada sempre informou a realização das exportações, motivo pelo qual a interessava a remunerava pelos serviços prestados; - Tendo em vista o princípio da estrita legalidade (art. 150, inciso I da CF), não pode a autoridade fiscal presumir que as exportações não ocorreram, quando toda a documentação correspondente encontra-se rigorosamente em ordem; - Na presente autuação, foram consideradas apenas as alegações de algumas empresas, de forma unilateral e isolada, procedimento que fere o princípio constitucional da legalidade, motivando a nulidade da peça fiscal; - Note-se que, até o presente momento, a impugriante ainda não recebeu os valores das exportações fiscalizadas, que ficaram de ser repassados pela empresa Open Trade Logística Internacional Ltda., a qual tem insistentemente alegado que os repassará, tão logo finalize os • procedimentos rotineiros; - Os documentos ora juntados (extratos do Siscomex e conhecimentos de embarque de fls. 112 a 191), foram encaminhados à impugnante pela empresa Open Trade, que sempre afirmou a legalidade e efetividade das exportações. Tais documentos comprovam a ocorrência das exportações, discriminando os Registros de Exportação, a quantidade das mercadorias, as datas de embarque constantes dos conhecimentos e outros dados; - A impugnante agiu com boa-fé, confiando nos serviços prestados pela empresa Open Trade, motivo pelo qual causou-lhe surpresa a informação da suposta inocorrência das exportações de suas mercadorias. Em sendo procedentes tais acusações, a verdadeira lesada foi a impugnante, pois deixou de receber os valores dessas exportações, que nunca lhe foram repassados; - A interessada em nenhum momento promoveu qualquer ato relacionado a tais exportações por meio de seus prepostos e representantes legais, conforme já comprovado. Destarte, inexistindy Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 220 qualquer ato imputado à impugnante capaz de demonstrar ação dolosa tendente a fraudar os cofres públicos, não há que se falar em falsidade documental; - Também é inaplicável a pena de perdimento das mercadorias exportadas com a conseqüente conversão em multa do respectivo valor aduaneiro, visto que as exportações foram efetivadas e, se não o foram, o que se admite apenas como suposição, nenhuma responsabilidade patrimonial pode ser atribuída à impugnante; - Diante do exposto, requer seja declarada a inexistência de qualquer débito tributário de responsabilidade da interessada; - Da mesma forma, a exigência fiscal não merece prosperar, por acobertar a cobrança de encargos manifestamente ilegais, decorrentes da utilização da Taxa Selic para corrigir o débito, e da incidência sobre este de juros remuneratórios de um por cento ao mês (vide argumentos de fls. 100 a 102); - Concluindo, requer seja julgado improcedente o presente lançamento, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a prova testemunhal, bem como a juntada de novos documentos que, em razão da exigüidade do prazo de impugnação, ainda não foram obtidos." A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC declarou improcedente o lançamento, ementando o acórdão assim: "Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Data do fato gerador: 31/10/2003 Ementa: FRAUDE. 1NOCORRÊNCIA DA EXPORTAÇÃO DECLARADA. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. De acordo com o disposto no art. 73 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a conversão do perdimento em pena pecuniária depende de que tenha existido mercadoria sujeita ao perdimento, cuja cominação resulte obstada pelo desaparecimento dessa mercadoria, em franco cometimento de dano ao erário. Tendo sido premissa da autuação a inexistência da mercadoria correspondente à presença de carga registrada, então jamais existiu objeto sujeito à pena de perdimento, o que redunda na impossibilidade de sua aplicação e, conseqüentemente, na impossibilidade de sua conversão na multa aplicada. Ressalte-se que a improcedência do lançamento ora analisado não implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública constituir, em boa e correta forma, o crédito tributário correspondente, desde que o faça previamente ao decurso do prazo decadenciat Lançamento Improcedente" Releva trazer à colação o voto vencido, no que diz com a questão central do/ lançamento: Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n°302-37.984 Fls. 221 "A Descrição dos Fatos do auto de infração (fls. 5 a 11) revela que a interessada registrou seis Declarações de Exportação (2030.975453/4, 2030.975476/3, 2030.975463/1, 2030.975472/0, 2030.975459/3 e 2030.975456/9), relativas a exportações de produtos no valor total de US$ 312.232,44. As DDE's no 2030.975453/4, 2030.975476/3, 2030.975463/1, 2030.975472/0 e 2030.975459/3 foram liberadas pelo canal verde (sem verificação documental e fisica), sendo que apenas a DDE n° 2030.975456/9, foi parametrizada para o canal vermelho, que obriga a, realização de exame documental e fisico das mercadorias. Para as cinco DDE's liberadas pelo canal verde, o recinto alfandegado Libra Terminal Rio S.A. informou a presença de carga em 24/10/2003 e o transportador Wilson Sons Agência Marítima Ltda. registrou os dados 110 de embarque em 31/10/2003. No entanto, quando intimado a confirmar a efetividade de tais exportações, o recinto alfandegado declarou que a presença de carga foi registrada indevidamente por um de seus funcionários, à vista unicamente dos documentos, não tendo as referidas cargas entrado em suas instalações. O operador portuário Terminal Multi-Rio, quando intimado a prestar esclarecimentos, declarou que não consta nenhuma carga embarcada no Navio MSC Carla amparada pelas referidas DDE's. Do mesmo modo, o transportador Wilson Sons Agência Marítima Ltda. não reconheceu como legítimos os embarques informados no Siscomex, relativos às citadas DDE's. Finalmente, a empresa exportadora Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., quando intimada a manifestar-se a respeito dos fatos apurados, não apresentou qualquer resposta. 110 Desse modo, a fiscalização passou à lavratura do auto de infração de ff I, para exigência da multa prevista no art. 618, inciso VI e § 1 0 do RAl2002, e formalizou a correspondente representação fiscal para fins penais. Após notificada da autuação, a impugnante Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. protocolizou a defesa de fl. 90, asseverando que efetivamente repassou as mercadorias exportadas à empresa Open Trade Logística Internacional Ltda., acompanhadas da respectiva documentação. Atesta que os documentos de fls. 112 a 191 (extratos do Siscomex e conhecimentos de embarque) apontam a efetividade das exportações em questão. Nessas circunstâncias, não prevalecem as inquinações de nulidade da autuação defendidas pela impugnante, pela alegada incompatibilidade entre os fatos descritos e a fundamentação legal do lançamento, como/ se verá. . . Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 222 A multa exigida no presente auto de infração está ftmdamentada nos dispositivos legais abaixo transcritos, consolidados no art. 618, inciso VI e § 1° do RAl2002 (v. fl. 2): Decreto-lei n°37, de 18/11/1966 Art. 105. Aplica-se a pena de perda da mercadoria: 1•1 VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Decreto-lei n° 1.455, de 07/04/1976 Art. 23. Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: 41 Il.1 IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas a e b do parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966. 1.•..7 § 1 0 0 dano do erário decorrente das infrações previstas no capta deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. [•..1 § 3° A pena prevista no § I' converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. (acrescido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002). • Lei n°10.833, de 29/12/2003 Art. 73. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou consumo, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1° Na hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2° A multa a que se refere o § I° será exigida mediante lançamento de oficio, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Decreto n°4.543, de 26/12/2002 —Regulamento Aduaneiro Art. 618. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei n° 37, de/ Processo ft° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 223 1966, art. 105, e Decreto-lei n" 1.455, de 1976, art. 23 e § 1", com a redação dada pela Lei n°10.637, de 2002, art. 59): VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; § 1° A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-lei n°1.455, de 1976, art. 23, § 3", com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002, art. 59). Os documentos que instruem o processo demonstram a ocorrência da infração prevista no art. 618, § 1° do RA/2002 acima transcrito, uma • vez que a mercadoria exportada pela impugnante não foi localizada, nem foi confirmada a legitimidade dos registros de presença de carga e averbação de embarque efetuados no Siscomex. Note-se que os despachos de exportação registrados pela interessada no Siscomex indicam o número das notas fiscais e das faturas comerciais que ampararam as operações em análise (v. extratos de fls. 14, 17, 26, 29, 34, 37, 46, 49, 54, 57 e 64). Resta caracterizada, portanto, a subsunção do fato apurado à norma legal infringida, motivo pelo qual não há que se falar em preterição ou cerceamento do direito de defesa da interessada que, pelo teor de sua impugnação, demonstra pleno conhecimento das circunstâncias de fato e de direito que envolvem a autuação. No que diz respeito à forma, o auto de infração atende a todos os requisitos definidos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo igualmente descabida a acusação de nulidade sob este fundamento. OA tese de que a autuada não seria responsável pela prática da infração, em virtude da alegada contratação dos serviços da empresa "Open Trade Logística Internacional Ltda.", também não prevalece, pois não foi apresentado nenhum documento capaz de demonstrar essa assertiva. É importante ressaltar que todas as exportações em foco foram efetuadas em nome da empresa autuada - Nova Plastic Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. — circunstância que a enquadra na condição de sujeito passivo da infração apurada nos autos, por determinação expressa contida nos arts. 121 inciso!, 124 inciso I e 136 do CTN c/c art. 95, incisos I e IV do Decreto-lei n° 37/1966, consolidado no art. 603 do RA/2002. Ao contrário do que alega a impugnante, a autuação não está baseada em simples presunção de que as exportações em tela não teriam ocorrido. A inocorrência das exportações em questão está comprovada nos autos, através dos documentos obtidos na investigação fiscal efetuada junto ao recinto alfandegado Libra Terminal Rio S.A, ao operador portuário/ Processo n.° 10711.00074912004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 224 Terminal Multi-Rio e ao transportador Wilson Sons Agência Marítima Ltda., que foram unânimes ao afirmar que as exportações de fato não ocorreram, e que os registros inseridos no Siscomex são ilegítimos. Note-se que a impugnante defende a efetividade das mencionadas exportações, mas não atendeu à intimação efetuada no decurso do procedimento fiscal (fl. 85). Do mesmo modo, na fase de impugnação, não trouxe aos autos nenhum documento capaz de contestar os depoimentos do depositário, do operador portuário e do transportador, no sentido de que as mercadorias em questão não foram efetivamente exportadas. Assim sendo, os documentos que instruem o processo indicam que as mercadorias saíram do estabelecimento do exportador (notas fiscais de saída informadas pela própria interessada no Siscomex), mas não há provas de que tenham sido efetivamente entregues ao depositário para posterior exportação. Não há nos autos nenhum documento que • comprove essa assertiva. Conclui-se, então, que as mercadorias destinadas para exportação, embora existentes, não foram efetivamente transferidas ao depositário, hipótese que materializa a infração prevista no art. 618, inciso VI, § 1° do RA/2002. Embora os fatos analisados indiquem também a ocorrência de irregularidades praticadas pelo depositário e pelo transportador, os quais, em princípio, poderiam ter sido incluídos no auto de infração como responsáveis solidários pela infração apurada nos autos, a não inclusão dos mesmos no pólo passivo da obrigação tributária não nulifica o presente lançamento, eis que a solidariedade pode ser invocada posteriormente, na fase de cobrança do crédito tributário ora exigido." E para que os meus i. pares tenham total conhecimento da pendenga, trago, no que interessa, também, o voto vencedor: "Registre-se que o lançamento em questão, além de apresentar-se • imperfeito no que respeita à identificação do sujeito passivo, assunto a que me reportarei mais adiante, padece, a meu ver, de vício insanável que compromete a subsistência da autuação, uma vez que o fato infracionário inscrito na peça acusatória não corresponde ao que revelam as provas dos autos, cujo teor indica, até que se produza prova em contrário, a ocorrência de desvio de carga que já se encontrava sob custódia da depositária Libra Terminal Rio S.A. Da descrição dos fatos que integra o auto de infração, os quais correspondem aos elementos probatórios insertos no processo, consta que as mercadorias objeto de diversas Declarações para Despacho de Exportação (DDEs ) registradas em nome da autuada, na qualidade de exportadora, tiveram seu recebimento atestado pela depositária, mediante o registro da presença de carga no Sistema de Comércio Exterior - Siscomex. E mais, consta que tais mercadorias encontravam- se documentalmente amparadas pelo documentário fiscal obrigatório, aí incluídas as Notas Fiscais de saída dessas mercadorias do estabelecimento fabricante-exportador, e que o embarque dessas mercadorias fora registrado em nome do transportador, representado nol ato pela empresa Wilson Sons Agência Marítima Ltda. Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.984 Fls. 225 Desses fatos, aqui sucintamente relatados e nos autos extensivamente expostos, extraiu a fiscalização a conclusão de que: "a presença de carga e embarque não aconteceram e trata-se de exportação fictícia" (sic). Tal conclusão constitui, em si mesma, o fato infracionário apontado que, por sua vez, representa o principal elemento do auto de infração, peça do processo de determinação e exigência de crédito tributário cujo caráter acusatório, constituindo sua própria essência, define sua natureza jurídica. Assim, por tudo que do processo consta, é notório o equívoco cometido na autuação, haja vista não ser essa a ocorrência infracionária verificada. A presença de carga aconteceu sim, e não será uma simples declaração da depositária, confessando que acusou a presença de uma carga ausente, o bastante para afastá-la do pólo passivo da exigência em questão. Ter procedido dessa maneira apenas aponta para o pouco desvelo com que a declarante desenvolve sua atividade, deixando de • adotar as cautelas mínimas dela exigidas para eximir-se de responsabilidade sobre infrações diversas que possam vir a ser praticadas por ela ou, em seu nome, por seus prepostos. Na espécie, o caráter doloso da prática infracionária flagrada é reforçado pela falsa averbação do embarque da mercadoria, praticada pelo agente marítimo ou, em seu nome, por preposto seu. A responsabilidade por tal prática não pode, igualmente e pelas mesmas razões já expostas, ser afastada por mera alegação apresentada, em termo de declaração, por esse agente marítimo. Como se vê, nos limites das provas processuais insertos nos autos do presente processo, não é outra a infração acusável senão a do desvio de carga recebida pela depositária que, em colusão com a Agência Marítima, se revelou infiel na guarda da mercadoria. Até aqui, tudo que se apurou exclui do pólo passivo o fabricante exportador, da feita que não há nos autos prova de sua participação na infração cometida, conquanto muitas sejam as suspeitas possíveis relativamente ao seu envolvimento na operação, as quais não foram objeto de procedimentos • fiscais tendentes a demonstrar sua veracidade. O fato infracionário acusado no auto de infração parte, implicitamente, do pressuposto de que as Notas Fiscais indicadas nas DDEs, emitidas para acobertar a operação e obrigatoriamente entregues ao fisco, são inidôneas por não corresponderem a uma saída efetiva de mercadoria do estabelecimento emitente, em situação que não se enquadra nos casos permitidos em lei para tal ocorrência. Contudo, opõe-se a essa hipótese a ausência de provas. Registre-se que a persistir essa tese, os autos encontram-se em fase de elaboração, carente de procedimentos fiscais que, se adotados, poderão conduzir, hipoteticamente, até à constatação de que o estabelecimento exportador nem sequer existe de fato, representando nada mais que um amontoado de papéis capazes apenas de fazer prova em favor do fisco. Vindo esses fatos a serem comprovados, poderia persistir a acusação contida no auto de infração, porém essa não encontraria tipicidade no dispositivo legal capitulado, mas sim no que dispõe o art. 490, inciso II/ , . . • Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 226 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, in verbis : "Art. 490. Sem prejuízo de outras sançães administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 29: (1 II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n°400, de • 1968, art. 1°, alteração 29. Desse fato, ainda pendente de apuração, decorreria outras infrações, dentre as quais relaciona-se o eventual aproveitamento de crédito incentivado do IPI que, em tese, garante ao exportador direito ao seu ressarcimento. Não bastasse isso, a tipificação da infração cometida encontraria sede também nas disposições relativas ao Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, e naquelas referentes às contribuições sociais, sem falar na questão cambial, dada a evidente fraude praticada com a finalidade de regularizar, mediante o recebimento de divisas, recursos de origem espúria mantidos no exterior. Contudo, a julgar pelo disposto no art. 73 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se confirmada a ocorrência da infração descrita no auto de infração, não encontraria essa tipificação no dispositivo regulamentar capitulado. Veja-se que, sendo premissa da autuação a inexistência da mercadoria correspondente à presença de carga • registrada, então jamais existiu objeto sujeito à pena de perdimento, o que redunda na impossibilidade de sua aplicação e, conseqüentemente, na impossibilidade de sua conversão na multa aplicada. Em suma, o fato infracionário descrito não corresponde às provas dos autos e tampouco está sujeito à penalidade prevista no art. 618, inciso VI, § I° e 3°, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, razão pela qual, apesar de eivado de nulidade decorrente da errônea indicação do sujeito passivo, o lançamento em apreço revela-se improcedente, da forma como foi formalizado. Saliente-se que, embora a meu ver, o lançamento revele-se improcedente, disso não infiro a inocorrência de infração à legislação tributária. Pelo contrário, sua prática é flagrante e, na medida em que envolve ajustes secretos e fraudulentos entre duas ou mais partes que, em conluio, agiram em prejuízo de terceiros, sua apuração merece o nosso ainda possível empenho, na medida em que: A IMPROCEDÊNCIA DO LANCAMENTO ORA ANALISADO / NÃO IMPLICA A PRECLUSÃO DO DIREITO DE A FAZENDA Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 227 PÚBLICA CONSTITUIR, EM BOA E CORRETA FORMA, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE, DESDE OUE O FACA PREVIAMENTE AO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. O pressuposto de que não se opera a preclusão do direito de constituição do crédito tributário decorrente da infração praticada, nos termos em que vier a ser apurada, fundamenta-se no fato de que se confirmada a hipótese infracionária de que a mercadoria cuja exportação foi declarada jamais existiu ou que, tendo existido, não foi entregue à depositária, sua tipificação não está, conforme já sustentado, sediada no dispositivo legal capitulado na autuação. Logo o crédito tributário que vier a ser apurado em novo exame fiscal será decorrente de situação fática diferente da descrita no auto de infração que ora se analisa e deverá, tendo em vista a pluralidade de sujeito passivo, ser lançado contra o fabricante exportador, contra a Depositária, a Agência Marítima, o despachante e demais pessoas que tenham contribuído, em • conluio, para a prática da infração. Se, por outro lado, vier a ser constatado que as Notas Fiscais que documentaram a falsa exportação corresponderam a urna saída efetiva do estabelecimento emitente das mercadorias nelas descritas, então a sujeição passiva da autuação deverá, alcançar a Depositária, que deixando de adotar mínimas cautelas, mostrou-se infiel na guarda da mercadoria, e todos os demais já mencionados que, de uma ou de outra forma, participaram dolosamente da autoria da fraude verificada . Apenas o exportador, nesse caso, poderá vir a ser excluído do pólo passivo da exigência, caso não reste comprovado sua participação na operação denunciada, que constitui nada mais, nada menos, do que o descaminho na exportação. Em quaisquer das hipóteses aventadas, a sujeição passiva da autuação será obrigatoriamente plural, porque não se trata aqui da solidariedade a que se referem os arts. 124 e 134 do Código Tributário Nacional. Não se trata da responsabilidade solidária de terceiro que, mesmo sem • revestir-se da condição de contribuinte, está obrigado ao pagamento do crédito tributário. Trata-se de responsabilidade pela efetiva prática da infração apontada. Todos agiram em conjunto, todos se revestem da condição de contribuinte e de infratores e respondem, objetivamente, pelas decorrências tributárias de seus atos, independentemente da responsabilização criminal, de cujo processo deverá resultar a responsabilidade pessoal dos envolvidos. Observe-se que a eleição do sujeito passivo é matéria de lei, não estando à mercê da preferência da fiscalização nomear, dentre os muitos contribuintes identificados, aquele que melhor lhe convier para a imputação da responsabilidade pela infração cometida. Nos presentes autos, sem nenhum elemento de prova capaz de eximir de suas responsabilidades a depositária infiel, bem como os demais agentes que atuaram na fraude detectada, a autuação elegeu o exportador como único sujeito passivo do lançamento, justamente o único dos envolvidos na ocorrência que tem chance, ainda que remota, de não ter praticado/ qualquer ilícito. Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 228 Tal assertiva, de tão evidente, se confirma na própria ação fiscal, conforme denota a notória incongruência entre a autuação e a representação fiscal para fins penais formalizada, de cujo teor emerge a inócua indicação de pessoas que, conquanto devessem integrar o pólo passivo da exigência, foram discricionariamente eximidas de sua responsabilidade tributária decorrente da infração detectada, de cuja autoria participaram diretamente, viabilizando, diga-se de passagem, a consecução da fraude apontada. Por oportuno, registre-se que aconselhável seria perquirir a respeito da ocorrência de outras exportações efetuadas pelas pessoas envolvidas na situação que ora se apresenta, anteriormente às de que ora se trata, as quais, se realizadas, possivelmente se enquadrem na hipótese infracionária que vier a ser demonstrada e comprovada. Pelo exposto, julgo improcedente o lançamento, consignando acessoriamente a incorreta eleição do sujeito passivo, cuja pluralidade • não se confunde com a hipótese da solidariedade pelo pagamento de crédito tributário. Tudo acompanhado do entendimento de que os fatos revelados recomendam novo exame, do qual deverá decorrer novo ou novos lançamentos, efetuados em consonância com as provas dos autos, inclusive as obtidas de eventual consulta ao pais importador." Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, fl. 209, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação,/ deste Colegiado, conforme despacho de fl. 213. É o Relatório. o . '. . Processo n.° 10711.000749/2004-26 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.984 Fls. 229 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Apesar de o i. Relator a quo entender por manter o lançamento (no que foi seguido por um de seus pares), a ilustrada maioria (os três demais) entendeu por exonerar o contribuinte ora apontado solitariamente pela responsabilidade do crédito tributário ora lançado. Ao meu sentir, andou bem o decisum porquanto, de fato, constam do processo provas da ocorrência de outro ilícito que não aquele capitulado pela fiscalização. E • sensibilizou-me, sobremaneira, a exortação feita pela i. Relatora designada: "Veja-se que, sendo premissa da autuação a inexistência da mercadoria correspondente à presença de carga registrada, então jamais existiu objeto sujeito à pena de perdinzento, o que redunda na impossibilidade de sua aplicação e, conseqüentemente, na impossibilidade de sua conversão na multa aplicada". Nada obstante, cumpre epigrafar, também, outro trecho do brilhante voto que capitaneou a decisão recorrida: "Saliente-se que, embora a meu ver, o lançamento revele-se improcedente, disso não infiro a inocorrência de infração à legislação tributária. Pelo contrário, sua prática é flagrante e, na medida em que envolve ajustes secretos e fraudulentos entre duas ou mais partes que, em conluio, agiram em prejuízo de terceiros, sua apuração merece o nosso ainda possível empenho, na medida em que: a improcedência do lançamento ora analisado não implica a preclusão do direito de a Fazenda Pública constituir, em boa e • correta forma, o crédito tributário correspondente, desde que o faça previamente ao decurso do prazo decadencial." No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso ex officio. If Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006 CORINTHO OLIVEI CHADO — Relator Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.001291/94-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Este Colegiado vem rechaçando a arguição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Procede a exigência a esse título, quando o sujeito passivo não logra comprovar mediante apresentação de documentos fiscais de devolução de vendas emitidos pelos respectivos compradores das mercadorias, as operações que originariam o cancelamento das vendas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido oportunizado a contribuinte apresentar a documentação que desse suporte à comprovação de suas obrigações, mas deixando de fazê-la, é de ser mantida a exigência pertinente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IRRF e FINSOCIAL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que afastavam a exigência com base em passivo fictício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,OITAVA CÂMARA---,-.. Processo' n°. : 10768.001291/94-52 Recurso n°. : 141.237 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1989 Recorrente : GAREMA MALHAS LTDA. (INC. DE COMERCIAL JOTO LTDA.) Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.325 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — Este Colegiado vem rechaçando a argüição de prescrição intercorrente por entender que a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Procede a exigência a esse titulo, quando o sujeito passivo não logra comprovar mediante apresentação de documentos fiscais de devolução de vendas emitidos pelos respectivos compradores das mercadorias, as operações que originariam o cancelamento das vendas. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - Tendo sido oportunizado a contribuinte apresentar a documentação que desse suporte á comprovação de suas obrigações, mas deixando de fazê-la, é de ser mantida a exigência pertinente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF e FINSOCIAL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. , Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAREMA MALHAS LTDA. (INC. DE COMERCIAL JOTO LTDA.) ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes, Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Henrique Longo que afastavam a exigência com base em passivo fic ido. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40--.:T> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 DORIV , "AD N PRESI • E9-at ' LUIZ ALBER O CAVA MACEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 7z -JUN 2005 Participaram,ainda,-do_presente_julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA -Dr — FONSECA. 2 . L.i.'44 3'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -\`` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>,''foei' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 Recurso n°. : 141.237 Recorrente : GAREMA MALHAS LTDA. (INC. DE COMERCIAL JOTO LTDA.) RELATÓRIO GAREMA MALHAS LTDA. (INC. DE COMERCIAL JOTO LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n° 33.025.768/0001-79, estabelecida na Rua da Glória, n° 344, Rio de Janeiro/RJ; inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1988, vem recorrer a este-Egrégio-Colegiado. A matéria remanescente corresponde ao que segue: - Omissão de receitas (cancelamento fictício de notas fiscais) caracterizada pela não exibição das primeiras vias das Notas Fiscais de Saída, referentes a mercadorias presumidamente devolvidas e constantes das Notas Fiscais de Entrada, com enquadramento legal nos arts. 157, 175, 178, 179 e 387, II do RIR /80; - Omissão de receitas (passivo fictício) decorrente da não apresentação dos comprovantes que compõem o saldo da conta "Fornecedores", com embasamento legal nos arts. 157 e parágrafo 1°, 179, 180 e 387, II do RIR/80; - Glosa de custos dos bens ou serviços vendidos, subavaliação de estoque final, pois a empresa não integrou os fretes no percentual devido, com enquadramento legal nos arts. elencados anteriormente. ..o 111 3 4 .:1-4- MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr ' m PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••)•:4-te:r> OITAVA CÂMARA is)• Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. :108-08.325 O lançamento principal deu ensejo a seguinte tributação reflexa remanescente: - IRRF (fls. 64/68) - art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 (até o exercício de 1992), e art. 41, § 2°, da Lei n° 8383 de 30 de dezembro de 1991 (a partir do ano-calendário 1992). - FINSOCIAL (fls. 81/84) — art. 1°, §1° do DL 1940/82, arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, art. 28 da Lei n° 7.738/89. Inconformada, a autuada apresentou impugnação (fls. 90/108), alegando, preliminarmente, que o Auto de Infração contém vícios quanto a sua fdrYfralizaçao, pois-a-sua-declaração-de-ciência-foi-efetuada-por-pessoa-estranha ao quadro social da empresa. Logo, alega que o Auto de Infração é nulo de pleno direito. No mérito, com relação ao cancelamento fictício de notas fiscais, aduz que não se pode falar em exigência da apresentação das 1as. vias de Notas Fiscais de Saída expedidas, quando se tratam de devoluções parciais, nestes casos, essas notas, originariamente emitidas, permanecem em poder do cliente. Assevera que as devoluções integrais de mercadorias também devem ser excluídas do lançamento, uma vez que as notas fiscais n°s. 229.992, 230.359, 229.766, 229.649, expedidas pela Impugnante, para documentar a saída anterior, mencionadas no corpo das notas fiscais de entrada n°s. 7707, 7704, 7705 e 7706, demonstram que as mercadorias relacionadas, saíram de seu estabelecimento em operações anteriores. Acrescenta que, essas mercadorias, foram devolvidas sem a emissão das notas fiscais de devolução dos estabelecimentos aos quais haviam se destinado e foram expedidas porque a ora lmpugnante já havia realizado a correspondente escrituração fiscal, relativamente às saídas. Acerca das notas fiscais 004, 0009, 0013, 0017, 0019, 0022, 0023, 0026 e 0029, afirma que elas se relacionam com a prestação de serviços, havendo sido emitidas para o efeito de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4441,:0' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 pagamento de comissões aos seus representantes comerciais e, portanto, não representam devoluções de mercadorias. Aduz que os procedimentos adotados pela empresa são regulares e admitidos pela legislação fiscal, logo, o lançamento efetuado pela omissão de receitas deve ser cancelado. Acerca da omissão de receitas (passivo fictício), a Impugnante alega que não houve violação ao art. 180 do RIR/80, eis que demonstra através do mapa (fls. 173/211) os respectivos números de lançamento, os nomes dos fornecedores, os números da notas fiscais emitidas e as datas de pagamentos realizados. Afirma que não houve a manutenção do registro de obrigações pagas, concomitante registro no passivo circulante, no mesmo exercício financeiro, ou seja, no ano-base de 1988. Acrescenta decisão proferida pelo 1° Conselho de ContritiCiintes nos autos n°10175.111/84. Sobre a questão dos custos dos bens ou serviços vendidos (subavaliação de estoque final) a ora Impugnante demonstra valores (Estoque Inicial, Compras, Estoque Final, Custo de Mercadorias Revendidas) retirados do Quadro II do Formulário I Custo das Mercadorias Revendidas. Aduz que as compras são retiradas na conta de estoque, pelo valor integral constante nas notas fiscais emitidas pela fornecedora, por isso, não se pode falar em adição do montante de frete ao custo das mercadorias revendidas. Assevera que o fisco não pode tributar novamente a ora Impugnante, por subavaliação de estoque, eis que não encontra amparo na legislação do IR, nem na s normas do RIR/80. Finalmente, a lmpugnante aduz que não houve omissão de receita que gerasse base de cálculo para Imposto de Renda Retido na Fonte. A ação foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 227/252), nos termos do ementário a seguir transcrito: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I 4t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<`-dra.'-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. :108-08.325 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: REDUÇÃO INDEVIDA DE RECEITA BRUTA - DEVOLUÇÃO DE VENDAS Configura redução indevida da receita bruta, passível de tributação, o valor contabilizado como devolução de vendas sem o respaldo da documentação hábil comprobatória. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: PASSIVO FICTÍCIO As importâncias integrantes das contas Duplicatas a Pagar, Fornecedores e congêneres ficam sujeitas à comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: CUSTO_DE_AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS_PARA REVENDA - FRETE ATÉ O ESTABELECIMENTO As contas relativas a fretes pagos até o• estabelecimento nas aquisições das mercadorias, quando escrituradas de forma desagregadas da conta mercadorias, devem demonstrar saldo diretamente proporcional ao da conta de mercadorias em estoque, por compor o respectivo custo de aquisição. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1989 Ementa: DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - PROVA DO AUMENTO DA VIDA ÚTIL. Na ausência de demonstração de que dos gastos relacionados a bens do Ativo permanente tenham resultado aumento de sua vida útil por mais de um ano, é de se admitir a contabilização do dispêndio como despesa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Na determinação do lucro real em procedimento de ofício, impõe-se também de ofício a compensação de prejuízos a que o interessado tenha direito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD. Com fundamento na determinação contida no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela de crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91, remanescendo, neste período, juros de mora a razão de 1% ao mês calendário ou fração, de acordo com a legislação pertinente. ff) 6 :r MINISTÉRIO DA FAZENDAw..-......- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -42,,:k OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. :108-08.325 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989 Ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor . competente. Irrelevante, para a validade do lançamento, a alegação do sujeito passivo de que a declaração de ciência e o correspondente recebimento do Auto de Infração não se deu por representante legal da autuada, se o mesmo admite tacitamente que recebeu o auto de infração e defendeu-se amplamente em seu arrazoado, fazendo constar as razões de fato e de direito que entendeu ampará-lo, demonstrando amplo conhecimento dos fatos apresentados. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de _ ___ defesa. Tributação Reflexa Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Exercício: 1989 Ementa: CSLL — PERÍODO-BASE DE 1988. Deve ser subtraída da tributação a parcela do crédito tributário, relativo à CSLL, lançado com base no art. 8° da Lei n° 7.689/88. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1989 Ementa: PIS — DECRETOS-LE1S N°S 2445 e 2449, AMBOS DE 1988. Com a suspensão das disposições contidas nos Decretos-Leis n°s 2445 e 2449, ambos de 1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Presidente do Senado Federal, não subsiste o lançamento da contribuição para o Programa de Integração Social calculada com base naqueles diplomas legais, Lançamento Procedente em Parte." 41 - -7 st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4447:0,› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. :108-08.325 lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 259/272), ratificando, em preliminar, a ausência de citação regular, bem como alegando a prescrição e decadência da eficácia do lançamento. No mérito, a contribuinte ratifica as razões argüidas na Impugnação ao Auto de Infração. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta a relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 273/274), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. -É-o-Relatório. 47 • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESl'...-- .Ft,"zu.::.•;;›? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator • O recurso preenche os pressLipostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que não merecem ser acolhidas as teses das preliminares de nulidade e de prescrição intercorrente. Com relação à nulidade, ratifico a decisão de primeira instância, tendo em vista que o sujeito passivo exerceu na sua plenitude o direito de defesa não sofrendo nenhum prejuízo em tal desiderato, como também, não vislumbro nenhuma das condições enunciadas no art. 59 do Decreto 70.235/72, daí, rejeito a preliminar suscitada. A segunda, relativamente à preliminar suscitada de prescrição intercorrente, também não merece ser acolhida, eis que este' Colegiado ao apreciar a matéria em inúmeras oportunidades vem se manifestando pela sua inadmissibilidade, na linha de que "a interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não havendo que se reconhecer a chamada 'prescrição intercorrente' quando, entre a data da autuação e a do veredicto medeia mais de um qüinqüênio" (Acórdão 103-19.862, de 28/01/99)". Sendo assim, também manifesto-me pela rejeição da preliminar argüida. Adentrando ao mérito, no que respeita à omissão de receitas que decorre do cancelamento fictício de notas fiscais, merece ser corroborada a decisão 9 47r , - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nk, tr; " ;. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RAOITAVA CÂMA.---;vv.- • Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 de primeiro grau quando afirma que as provas documentais, referidas pela ora Recorrente, constituídas da simples emissão de nota fiscal de entrada, registro no livro de entradas de mercadorias e do estorno parcial ou total da venda na contabilidade tendo como contrapartida à conta clientes, não provam que os valores neles registrados são verdadeiros, ou reflitam a realidade das entradas e saídas do período. Os livros contábeis e fiscais, somente provam o teor dos seus registros quando eles estão respaldados em documentos hábeis e idôneos relativos às suas operações. No caso em tela, seriam necessárias as notas fiscais de entrada acompanhadas das primeiras vias de notas fiscais de devoluções dos clientes, eis que a falta desses documentos não são supridas com o mero registro no Livro Registro de Entradas, sendo assim, face à ausência da comprovação necessária dos fatos alegados subsiste a imposição de que se trata. No tocante à omissão de receita que decorre da apuração de Passivo Fictício, também não logrou o sujeito passivo comprovar a real existência das obrigações perquiridas pelo Fisco, quando se faz necessária a apresentação de documentação representativa da liquidação das exigibilidades em data posterior ao encerramento do exercício, o que, no caso não se verificou, justificando a manutenção da exigência neste particular. Com relação à subavaliação de estoque final, mantenho a decisão a J quo, tendo em vista que a Recorrente não mantinha registro contábil ou extra- contábil que comprove a agregação do frete alocado às mercadorias em estoque, quando, de outra forma, registrou a totalidade do fretes pagos em conta de despesa, assim onerando de forma indevida o resultado do exercício, razão pela qual, não merece reparos a decisão de primeiro grau. th to ?:,.% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7 ;-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.001291/94-52 Acórdão n°. : 108-08.325 Relativamente à exigência a titulo de I R Fonte com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, melhor sorte não assiste à Recorrente, uma vez resulta correta a imposição em causa face à legislação que regia os fatos à época, ou seja, quando determinada omissão de receita a legislação previa a tributação da fonte por presumida distribuição de lucros aos sócios, razão pela qual, subsiste a exação de que se trata. Por derradeiro, em relação à exigência de FINSOCIAL, mostra-se correto o lançamento e, devido à estreita relação de causa e efeito existente, uma vez mantida a exigência de IRPJ por omissão de receitas, idêntica decisão aplica-se . à presente exigência que dela decorre. Diante _do_exposto rvoto_por_rejeitar_as_preliminares_suscitadas e,___ quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. LUIZ AL ERTO CAVATVIACEIRA 11 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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