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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697518 #
Numero do processo: 11080.000783/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE IPI ASSEGURADA PELO PODER JUDICIÁRIO- LIMITES- Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado, mormente se, ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e julgando procedente nos termos do pedido formulado. O pedido do autor foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer , e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo Relator, ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, às alíquotas da Resolução Ciex nº 2/1979, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.772
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 1 a Turma/DRJ em Porto Alegre — RS. Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.772 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE IPI ASSEGURADA PELO PODER JUDICIÁRIO- LIMITES- Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado, mormente se, ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, dando provimento à apelação da autora e julgando procedente nos termos do pedido formulado. O pedido do autor foi no sentido de convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer, e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Nessas condições, a menção, pelo Relator, ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPRINGER CARRIER S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RECONHECER a competência do Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Â L' — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 0E1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 2 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 Recurso n°. : 132.854 Recorrente : SPRINGER CARRIER S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto pela empresa Springer Carrier S.A. contra decisão da 1 a Turma de Julgamento da DRJ Porto Alegre, que julgou inteiramente procedente o lançamento consubstanciado em auto de infração lavrado para formalizar exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa aos anos-calendário de 1999 e 2000. O lançamento resultou de compensação indevida de créditos de IPI. Por sua clareza, transcrevo o relatório dos fatos, contido no voto do Relator do Acórdão recorrido. Em 30 de maio de 2001, a Administração Tributária deu início aos trabalhos de fiscalização tendentes à verificação do adequado recolhimento dos seguintes tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, Contribuição para o Programa de Integração Social — Pis, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ. Os mandados de procedimento fiscal que determinaram a execução do trabalho tomaram os números 10101002001003263 (para a Cofins, vide fl. 1) e 10101002001003263-1 (para Pis, CSLL e IRPJ, vide fl. 2). 2. O presente trabalho fiscal tem como origem outra ação fiscal, esta última empreendida em junho de 2000. Naquela feita, o Fisco objetivou conferir os cálculos da Cofins e do Pis em relação ao período de julho de 1995 a março de 2000. Tal trabalho, entretanto, restou inconcluso, uma vez que pendia de decisão final e definitiva uma ação judicial que estaria a outorgar ao contribuinte crédito relevante passível de oposição às obrigações fiscais auditadas (Ação Ordinária Declaratória n° 90.0010905-1, ajuizada perante a 14a Vara da Seção Judiciária de Brasília, DF). A ação judicial em questão dizia respeito ao incentivo fiscal denominado Crédito- Prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no âmbito de um Programa Especial de Exportação — Befiex, e as decisões dela oriundas davam guarida provisória (sem trânsito em julgado) ao pleito do contribuinte. Transitada em julgado a decisão final, possível a retomada do trabalho fiscal, agora em terreno firme. 3. Reiniciado o trabalho de fiscalização, o contribuinte foi intimado (vide fl. 24), em 30 de maio de 2001, a apresentar (1) a escrituração comercial do período de janeiro de 1999 a abril de 2001 e (2) planilhas indicativas da apuração da base de cálculo da Cofins e do Pis no período de abril de 2000 a abril de 2001, bem como (3) informar valores apontados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativamente ao primeiro trimestre de 2001. As planilhas acima citadas 3 ejr. (fr Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 foram auditadas pela equipe fiscal. Confira-se trecho do relatório fiscal a esse respeito (vide fl. 6): "As planilhas apresentadas foram analisadas pela fiscalização em conjunto com um funcionário da empresa, porém não foram consideradas aptas a demonstrar a correta apuração da base de cálculo das contribuições, uma vez que, pelo grande número de contas contábeis envolvidas, e devido ao fato de que as planilhas não continham valores analiticamente demonstrados, não se logrou, nem mesmo com o auxílio do funcionário, comprovar a exata correspondência entre os valores registrados na escrituração contábil e os constantes naquelas. Assim, a fiscalização entendeu pela inadequação das planilhas elaboradas pelo contribuinte, e procedeu, com base nos balancetes contábeis mensais, à elaboração de novos demonstrativos, onde foi detalhadamente demonstrada a apuração das bases de cálculo das já referidas contribuições." 4. Além disso, o Fisco efetuou o cálculo do crédito alegado pelo contribuinte em decorrência da ação judicial transitada em julgado. Verifique-se, sobre esse ponto, parte do relatório fiscal (vide fl. 9): "A ação judicial impetrada pelo contribuinte a que nos referimos no item 4.1.1 transitou em julgado em 10/11/2000. A análise da decisão e a qualificaçã o dos seus efeitos encontra-se detalhadamente descrita em relatório anexo a este, elaborado em decorrência de ação fiscal tendo como objeto o Imposto sobre Produtos Industrializados, do qual a fiscalizada tomou ciência em 30/11/2001. Em razão da referida análise, os valores foram substancialmente alterados, restando, para compensação com outros tributos que não o Imposto sobre Produtos Industrializados, apenas os valores indicados naquele relatório, incluídos na coluna "Outras receitas — Befiex", constante no demonstrativo descrito no item 4.1.2.6." 5. Três foram as irregularidades apontadas pela equipe fiscal na apuração do crédito favorável ao contribuinte. Tomo de empréstimo, pela clareza, parte do relatório constante da Acórdão DRJ/POA n° 746, de 22 de abril de 2002. O referido acórdão foi adotado pela Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre na apreciação do processo n° 11080.013226/2001-33, que versa sobre a exigência do IPI em função da excessiva e irregular utilização do crédito-prêmio do IPI, entre outros fatores. Vejamos, então, o relatório: "a) o contribuinte teria incluído, indevidamente, no cômputo das exportações efetuadas entre dezembro de 1985 e setembro de 1993 (folhas 372 a 502), o valor das exportações realizadas por intermédio de empresas comerciais-exportadoras, ao arrepio do artigo 3° do Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981. Em decorrência, as exportações efetuadas nessas condições foram excluídas dos cálculos do crédito-prêmio, conforme Demonstrativo de Exclusões de Exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras (fls. 873 a 895); b) o contribuinte teria utilizado, para a apuração do crédito-prêmio, a taxa de venda para a conversão da moeda estrangeira (dólar) para moeda 4 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 nacional, na data do embarque, contrariamente àquilo que estabelece a Portaria SRF n.° 292, de 17 de dezembro de 1981, em seu item IV, que determina que seja utilizada a taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra , em vigor naquela data. Nesse sentido, a Fiscalização revalorou as exportações, utilizando a taxa do dólar para compra informada pelo Banco Central do Brasil, conforme Demonstrativo de Conversão do Crédito-Prêmio em dólar para moeda nacional, pela taxa de compra (fls. 1196 a 1282); c) o contribuinte teria empregado aliquota incorreta (28%) para cálculo do crédito-prêmio de IPI, considerando-se amparado pelo acórdão proferido na ação ordinária supra-referida, e utilizado o valor dos créditos calculedos segundo essa interpretação para compensação de débitos desde junho de 1999, conforme informado em DCTF. Para a Fiscalização, respaldada na NOTA PGFN/CRJ/N° 158/2001, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Coordenação Geral da Representação Judicial da Fazenda Nacional (cópia fls. 176 a 183), tal interpretação do teor da decisão judicial, quanto à aliquota aplicável, é descabida, porque nem a petição inicial, nem o próprio dispositivo da sentença cuidam de alterar a aliquota de 15% para cálculo do beneficio, prevista no 55. 2° do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969, e ratificada pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n.° 027/82 (folha 362). Na elaboração dos cálculos do crédito-prêmio do IPI e na interpretação da Sentença Judicial, o contribuinte teria infringido o disposto nos artigos 469, inciso I, e 515 do Código de Processo Civil; sS . 20 do artigo 2° do Decreto-Lei n.° 491, de 1969; Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivos Fiscais n.° 027/82; artigo 2" do Decreto-Lei n.° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, Portaria n.° 292, de 1981, e artigo 171, caput, do RIPI/98." 6. Os pontos acima resumidos são os mesmos indicados nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 do Termo de Verificação Fiscal (vide fls. 30 a 54). Em função da significativa redução dos créditos de titularidade do contribuinte acima anunciada, a fiscalização identificou os valores de IRPJ que teriam sido objeto de compensação, consoante os cálculos do contribuinte, e que, no entender do Fisco, segundo seus próprios cálculos, não foram extintos. Essa diferença ensejou o lançamento de oficio sobre o qual versa o presente processo, posto que constatadas compensações indevidas, com a utilização de créditos tidos por inexistentes, efetuadas em 1999 e 2000. Tal valor alcançou, ao tempo da lavratura do auto de infração, R$ 9.573.268,70 de principal e R$ 9.063.260,62 de multa e juros, perfazendo um total de R$ 18.636.529,32 (vide Auto de Infração às fls. 18 e 19). ǹ O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, iniciando por registrar a relação do presente processo com o de n° 11080.013226/2001-33, que trata da exigência do IPI. Diz que " o mérito do presente auto de infração encontra- se diretamente atrelado ao mérito do processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33, na medida em que todas as questões quanto à legitimidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, com base na aliquota de 28% (vinte e oito por cento), objeto da decisão judicial no processo n° 90.0010905- 5 ji5( Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 1, serão objeto da decisão a ser proferida no processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33, a qual vinculará, inexoravelmente, o mérito do presente auto de infração • A seguir, discorre sobre sua discordância em relação ao lançamento. Diz que o trabalho da fiscalização baseou-se na interpretação da decisão judicial transitada em julgado, tendo o aplicador da lei fiscal concluído que a alíquota a ser utilizada no cálculo do crédito-prêmio do IPI era de 15% (quinze por cento), e não de 28% (vinte e oito por cento) como entende o contribuinte. Afirma que, para o Fisco, a" interpretação do acórdão não pode se afastar do disposto no artigo 515, do CPC, e do principio tantum devolutum quantum appellatum: o acórdão não pode conceder à apelante o que ela própria não pediu" . Todavia, refuta esse entendimento, que a seu ver "não condiz com as normas inseridas na Constituição Federal, bem com no Código de Processo Civil que regulam os institutos processuais da sentença, da coisa julgada e da preclusão" . Aduz que, buscando a declaração judicial da possibilidade do aproveitamento do crédito-prêmio do IPl relativamente ao período em que estava em curso o Programa Especial de Exportação - Befiex, a empresa ajuizou ação ordinária declaratória de existência de relação jurídica contra a União, que transitou em julgado. Declara que a análise final da questão, no seu aspecto material, se deu com a apreciação da apelação cível, por obra da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal — TRF da 1' Região, porque os recursos que se sucederam não imprimiram modificações materiais naquela decisão. O relator do voto condutor do acórdão emanado da Quarta Turma do TRF da 1 a Região manifestou-se acerca da alíquota aplicável no cálculo do benefício em questão. Na oportunidade, o relator referiu, inclusive em razão da posição da Segunda Seção daquele Tribunal, que "As aliquotas do crédito-prêmio do IPI devem ser calculadas com base na Resolução C1EX n° 2, de 1979". Tal manifestação, no seu entender, imporia a utilização da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) no cálculo do benefício. Acrescenta que eventuais violações ao artigo 515 do Código de Processo Civil — CPC e ao princípio do "tantum devolutum quantum appellatum deveriam ter sido objeto de recurso judicial, tratando-se de matéria preclusa. Diz que, está compreendida na coisa julgada a determinação judicial no sentido da aplicação da Resolução Ciex n° 2, de 1979, no cálculo do crédito-prêmio do IPI. Discorda das 6 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 notas elaboradas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que, em essência, delimitaram os contornos da decisão judicial ao respectivo dispositivo e ao pedido inicial do contribuinte. Analisando as decisões judiciais, aponta contradição na sentença de primeiro grau, na medida em que teria afastado a aplicação das Portarias do Ministro da Fazenda n° 279, de 10 de dezembro de 1981, e n° 176 , de 31 de agosto de 1982, adotadas com lastro no inconstitucional Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e, ao mesmo tempo, reconhecido o direito ao crédito-prêmio do IPI consoante limite temporal (31 de dezembro de 1989) fixado no Termo de Garantia de Manutenção de Incentivo Fiscal n° 27, de 1982, ato baseado justamente na Portaria do Ministro da Fazenda n° 279, de 1981. Opostos os embargos de declaração, estes não foram acolhidos. Interposta a apelação, o julgamento colegiado teria impedido a limitação temporal antes citada e recolocado a impugnante em posição sujeita às normas vigentes na data da contratação do benefício Befiex. Com isso, arreda a ofensa ao artigo 515 do CPC e ao princípio do "tantum devoluturn quantum appellatum ". Refere, ainda, que a própria União teria evidenciado o equívoco da sentença de primeiro grau, posto que ao apelar defendeu a inaplicabilidade da Resolução Ciex n° 2, de 1979. O Tribunal teria suprido a omissão da sentença e determinado a aplicação da resolução antes citada. Reconhece que " é na parte dispositiva da sentença ou do Acórdão em que o Juiz ou o Tribunal elimina a incerteza da relação jurídica entre as partes, definindo os limites da relação jurídica proposta" , mas, citando Moacir Amaral Santos, sustenta a utilização, no caso concreto, do dispositivo indireto, de tal sorte que o Tribunal teria se referido ao pedido do contribuinte, declarando sua procedência. Conclui pela pertinência da aplicação da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) na mensuração do crédito-prêmio do IPI de sua titularidade assegurada pela coisa julgada material, sendo ilegítima a obstaculização do creditamento excedente à alíquota de 15% (quinze por cento). Faz referência ao teor do Parecer n° AGU-SF-01/98, aprovado pelo Parecer n° GQ — 172, de 21 de outubro de 1998, da Advocacia-Geral da União - 7 ti Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 AGU, de observância obrigatória pela Administração Federal, e que estaria a reconhecer o direito das empresas titulares de programas especiais de exportação. Finaliza por requerer seja determinado o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33, para decisão conjunta, e que seja dado provimento à impugnação. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 1.376 , de 22 de agosto de 2002, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999, 2000 Ementa: A presença de mais de um auto de infração ou notificação de lançamento em um mesmo processo somente se torna imperiosa quando existente relação de implicação entre os fatos e as exigências. Diante de um dado fato necessariamente são exigidos os tributos. A compensação, modo de extinção do crédito tributário, não se encontra atrelada aos fatos que deram vida à exigência fiscal. Os limites objetivos da coisa julgada são fixados pelo pedido do autor. Impossível o reconhecimento de eventual direito pelo Poder Judiciário sem que o autor tenha assim solicitado. A mera menção às alíquotas da Resolução Ciex n° 2/1979, pelo Relator ao longo do acórdão adotado no âmbito do processo judicial, não tem o efeito de alterar a alíquota de cálculo do crédito-prêmio, assegurada pelo Termo de Garantia do benefício, se não foi objeto do pedido inicial. Lançamento Procedente Cientificada da decisão em 12/09/2002 (fl. 400), a empresa ingressou com o recurso em 11 de outubro seguinte, conforme carimbo aposta à fl. 401 . Deixou de apresentar arrolamento de bens porque nos autos do processo 11080.013223/2001-33 foi arrolada a totalidade de bens do seu ativo permanente. • Na peça recursal, reitera as razões declinadas na impugnação. É o relatório. 64/4 8 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento porque há arrolamento de bens. Atendidos os pressupostos legais, dele conheço. Como se vê, o presente litígio originou-se de glosa de compensação de crédito de IPI, para fins de extinção de crédito do IRPJ. A fiscalização identificou os valores de IRPJ que teriam sido objeto de compensação, consoante os cálculos do contribuinte, apurou uma diferença que, segundo seus cálculos, não estaria extinta, posto que o contribuinte teria utilizado créditos inexistentes, Portanto, a base do lançamento não diz respeito, propriamente, à legislação de Imposto de Renda, mas sim, à utilização de créditos do IPI remanescentes após a utilização contra débitos de IPI, que está sendo discutida no processo administrativo n° 11080.013.226/2001-33. Poder-se-ia, por isso, questionar quanto à competência deste ou do Segundo Conselho, para a solução do litígio. Não há dúvida de que a decisão no processo n° 11080.013.226/2001- 33 influirá no presente lançamento, eis que a compensação foi feita com o que remanesceu do crédito-prêmio, após utilização com os débitos do IPI, e cuja regularidade é objeto de apreciação naquele processo. Mas o cerne da questão sob litígio não se encontra, também, na legislação do IPI. A questão do crédito prêmio já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado, e a questão de direito a ser dirimida diz respeito aos limites objetivos da coisa julgada. Nesse caso, não há prevenção em favor de qualquer dos Conselhos, e eventuais decisões divergentes poderão ser uniformizadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nessa instância julgadora, o que cumpre analisar é se o Poder Judiciário teria outorgado à empresa um direito de crédito-prêmio a ser calculado com uma alíquota de 28% (vinte e oito por cento) ou, como entende o Fisco, com uma alíquota de 15% (quinze por cento). Consoante se verifica dos autos, a empresa vinha se creditando na escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, com alíquota de 15% (limite estabelecido pelo 9 C Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 parágrafo 2° do artigo 2° do decreto-Lei n° 491/69), sobre o valor FOB das exportações. Com o advento da Portaria 292/81 passou a recebê-lo como crédito financeiro pago pela União através do preenchimento da Declaração de Crédito de Exportação (DCE). A partir de 1990 a União deixou de efetuar o pagamento do referido crédito, em função das alterações promovidas na legislação, o que motivou o ingresso de ação judicial (processo n° 90.0010905-1/DF), em 14/12/90, na 14 a Vara da Seção Judiciária de Brasília/DF. Nessa ação, o pedido formulado pela autora foi o seguinte: "51 — O pedido, portanto, da presente ação, consiste na declaração de existência de relação jurídica entre a Autora e a Ré, impedindo que esta última venha a exigir-lhe o estorno do lançamento que efetuou e continuará a efetuar em sua escrita fiscal, do crédito prêmio de IPI, nos termos do artigo 1° do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, principalmente sobre aquele em que a UNIÃO FEDERAL encontrava- se em mora, efetuado com correção monetária, assegurado, também a compensação do referido crédito com outros impostos federais, quando credor nos livros fiscais." Portanto, o pedido foi no sentido de não lhe ser exigido o estorno do crédito que efetuou e continuaria a efetuar em sua escrita fiscal (ou seja, 15%), e ser-lhe assegurada a utilização do crédito para compensação de outros impostos federais. A Sentença de Primeira Instância, na sua parte dispositiva julgou parcialmente procedente o pedido para declarar: ". . • a existência de relação jurídica que assegure à Autora o direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O crédito prêmio do IPI, no período acima definido, será apurado mediante a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional na data da exportação, a partir daí incidirá a mesma correção monetária aplicada pela Fazenda Nacional na manutenção do valor de seus créditos. A escrita fiscal da Autora poderá ser amplamente fiscalizada pela Ré, contudo, desde que observados os parâmetros acima delimitados, nenhum estorno de lançamento deverá ser efetuado." 10 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 A recorrente interpôs embargos de declaração com o objetivo de sanar erro material/contradição que entendeu haver na Sentença, uma vez que ao dispor sobre o mérito da lide o MM. Juízo manifestou-se acerca da ilegalidade de todos os atos administrativos embasados no malsinado Decreto-lei n° 1.724/79, julgado inconstitucional, operando-se efeitos ex tunc, e, por outro lado, manteve a limitação temporal constante do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, fundamentado na Portaria MF n° 279/81, que por sua vez foi embasada no Decreto-lei n° 1.724/79, declarado inconstitucional, incorrendo assim em erro material/contradição. Os embargos declaratórios foram rejeitados, ao fundamento de que não existe nenhuma prejudicialidade entre o Decreto-lei n° 1724/79 e a validade do Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, que está respaldado no Decreto n° 74.199/74, não contaminado pelo vício de inconstitucionalidade. Conclui, a decisão a respeito dos embargos, que "mesmo que pudessem ser superados os argumentos que conferem validade ao Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, não escaparia a pretensão da Autora ao prazo fatal estabelecido pela Carta Política." A autora interpôs Apelação parcial para que fosse reformada a sentença recorrida "na parte pertinente ao apelo, excluindo-se a limitação temporal constante da parte dispositiva, julgando-se totalmente procedente a ação proposta, nos termos do pedido formulado na exordial, isto é, reconhecendo-lhe o direito da Apelante à fruição dos incentivos posteriormente a 31.12.89, até final do seu Programa Especial de Exportação, com Termo de Aprovação n° 097/82, de 30 de março de 1982, e demais Aditivos existentes, convalidando todos os lançamentos efetuados pela Autora em sua escrita fiscal do crédito-prêmio do IPI, desde que observados os termos do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833), não se podendo olvidar que também é lídima a compensação com outros tributos federais, conforme art. 30 deste Decreto regulamentar." (negritos acrescentados). Observe-se que o pedido da autora em grau de apelação foi apenas para que se desconsiderasse a limitação temporal imposta pelo Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, nada contendo acerca da 11 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 alíquota aplicada na escrituração do crédito-prêmio, que a empresa vinha procedendo à aliquota de 15%, como disposto no Termo. A PFN também interpôs recurso de apelação, no qual suscita expressamente no item VII ("Das Alíquotas - lnaplicabilidade da Resolução Ciex n° 2/79).que o Judiciário se posicione a respeito da alíquota a ser aplicada ao crédito prêmio do IPI. Alegou a PFN que a sentença foi silente sobre a alíquota aplicável, e milita no sentido de "que, caso seja reconhecido algum direito à autora, por mais remota que seja essa possibilidade, o gozo do beneficio não pode se dar mediante a aplicação de aliquotas discriminadas na Resolução CIEX n° 02/79." E conclui que não pode prevalecer a sentença na parte em que, por omissão, pode deixar serem aplicadas as aliquotas criadas pela Resolução CIEX n° 02/79, com base na Portaria MF 26/79." O Tribunal Regional da ia Região julgou improvidos o apelo da União e a remessa, e deu provimento ao recurso da empresa, nos seguintes termos: "Desta forma, nego provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa oficial e dou provimento ao apelo da autora. Condeno a UNIÃO ao ressarcimento das custas e ao pagamento da verba honorária que arbitro em 5% sobre o valor da causa. É o voto." Carece de razão a Recorrente ao entender que o Tribunal garantiu-lhe o direito de creditar-se à alíquota de 28%. O que delimita o processo é o pedido. Alexandre Freitas Câmara ensina que 1 o pedido é o veículo da pretensão manifestada pelo autor, devendo ser certo e determinado, qualidades que devem estar presentes na petição inicial, sendo imprescindíveis. Citando José Joaquim Calmon de Passos2 , define pedido determinado como aquele que expressa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado, e pedido certo como aquele que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante a sua qualidade quer no referente a sua extensão e qualidade. Continuando sua lição, expressa o mencionado autor que Lições de Direito Processual Civil, Lumen Juris, 5 a edição, p. 277 e seguintes) 2 In "Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 6 a edição, vol; III, pág. 214 e seguintes 0/ 12 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 determinação e certeza se completam, sendo essenciais para que se possa delimitar o objeto do processo. Ainda sobre o pedido como delimitador do objeto do processo, Alexandre Freitas Câmara registra que "a regra será a formulação de pedido certo e determinado, em todos os seus aspectos, inclusive o quantitativo. Isto porque o pedido é um 'projeto da sentença', devendo esta (se for pela procedência da pretensão, obviamente) atender o pedido nos limites de sua especificação. A formulação de pedido genérico fora dos casos indicados tornaria muito difícil a prolação de sentença que atendesse à exigência de que a sentença individue o objeto do comando judicial 3" . O pedido, diz o autor, "é o limite estabelecido para o exercício da função jurisdicional, que é, por natureza, inerte"4. Ora, no presente caso, o pedido é certo e determinado, ou seja, o autor pede o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, de ter assegurado seu direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. O objeto do processo ficou assim delimitado, e assim foi reconhecido ao autor: seu direito ao creditamento conforme Termo de Garantia n° 027/82, ou seja, à alíquota de 15%. Falando sobre os limites objetivos da Coisa Julgada, Freitas Câmara comenta que a palavra lide , referida no art. 468 do CPC, é empregada para designar o objeto do processo, ou seja o mérito da causa. Assim, nos termos do art. 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pela coisa julgada.5 Embora a União, em seu recurso de apelação, tenha suscitado a questão das alíquotas a serem aplicadas ao crédito prêmio do IPI, esse fato não interfere nos limites da lide. 3 Obra citada, p. 278. ,G)V 4 Obra citada, p. 281. 5 Obra citada, p. 403 13 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 O que delimita a lide (ou seja, o objeto do processo) é o pedido, e, portanto, quem define os limites é o autor, não o réu (no caso, a Fazenda). O réu não expande o tema, e ainda que o faça impropriamente, como no caso, pedindo a manifestação expressa sobre tema não levantado pelo autor, decisão a respeito seria extra petitas, e, portanto, inválida. Essa invalidade da decisão, se tivesse ocorrido, teria que ser suscitada pela PFN no âmbito judicial, mas isso só aconteceria se a matéria constasse da parte dispositiva da decisão. Não me parece ser esse o caso. O dispositivo da sentença de primeiro grau foi direto: o Juiz definiu, com suas palavras, a decisão (no dispositivo indireto, o juiz limita-se a se referir ao pedido, declarando-o procedente ou improcedente). No caso, o juiz assegurou à Autora o direito ao crédito prêmio do IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-lei n° 491/69 e seu regulamento (Decreto n° 64.833/69), no período compreendido entre 30 de março de 1982 a 31 de dezembro de 1989, conforme Termo de Garantia de Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal n° 027/82, ficando também reconhecido o direito de compensação previsto no art. 3° do citado Decreto regulamentar. No apelo, a autora pediu a exclusão da limitação temporal e a convalidação dos lançamentos efetuados em sua escrita. Ao decidir, o tribunal proferiu dispositivo indireto, ao dar provimento à apelação da autora e julgar procedente nos termos do pedido formulado, o que significa dizer, convalidar os lançamentos de crédito de IPI que vinha fazendo e continuou a fazer, e que foram à alíquota de 15%, assegurando a utilização do benefício até o final do seu Programa Especial de Exportação, permitida, também, a compensação com outros tributos federais. Não houve, portanto, decisão extra petitas, que demandasse intervenção da PFN ainda junto ao Poder Judiciário. A decisão foi no limite do pedido. Embora a ementa do acórdão do TRF faça referência à alíquota aplicável, é de se atentar para que a ementa é elemento facultativo na sentença, e não integra sua parte dispositiva. Seu papel é de suma. "A ementa é formada de duas partes: verbetação e dispositivo. A verbetação é a seqüência de palavras- chave, ou de expressões, que indicam o assunto discutido no texto. O dispositivo é a regra resultante do julgamento do caso concreto, devendo ser objetivo, conciso, 14 Processo n°. : 11080.000783/2002-75 Acórdão n°. : 101-94.772 afirmativo, propositivo, preciso, unívoco, coerente e correto." 6 O item 6 da ementa da decisão do Recurso de Apelação integra a verbetação, mas não seu dispositivo. Esse está contido nos itens 7 e 8. Caberia ao Autor, tendo identificado contradição entre os fundamentos contidos no voto do relator (que menciona dever ser aplicada a Resolução CIEX 02/79), e a parte dispositiva, que simplesmente deu provimento ao pedido do Autor (no qual a matéria relacionada à alíquota não estava contemplada), interpor embargos de declaração para sanar a dita contradição, com vistas a introduzir esta matéria no dispositivo. Não o tendo feito, a decisão transitou em julgado com a contradição referida. Entendo irrepreensíveis as conclusões contidas no voto condutor do Acórdão DRJ/POA n° 746/2002, às quais se reputa o voto condutor do Acórdão ora recorrido, de que "a única interpretação possível da sentença é no sentido de que a autora poderia continuar usufruindo do benefício fiscal, creditando-se do crédito- prêmio do IPI à alíquota estipulada no Termo de Garantia e Manutenção e Utilização de Incentivo Fiscal, isso é, de 15%. Isso porque nem a inicial, para cujo pedido a sentença judicial foi de procedência, nem a própria sentença cuidam de alterar a alíquota prevista no referido Termo. Aliás, nem mesmo na peça recursal ao TRF a empresa cogita da questão da alíquota, insurgindo-se apenas contra a limitação temporal constante da sentença". Pelas razões declinadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2004 e..À SANDRA MARIA FARONI 6 Nagib Slaibi Filho: Sentença Civil: Fundamentos e Técnica", Editora Forense, 6 edição, p. 477. 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11073.000261/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Durante a vigência de medida judicial, o lançamento para constituição do crédito tributário poderá ser efetuado, nos termos do art. 142 do CTN, com todos os acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10593
Decisão: 1) - Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso da matéria objeto de ação Judicial por renúncia a esfera administrativa. II) - Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a matéria diferenciada.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. u. 6Y3 . 2 . Q De...g.../.....Q5:.../ 19.5.a. b L-/JAP-WA---. C Rubrica .aq., j) MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 Sessão • . 13 de outubro de 1998 Recurso : 102.130 Recorrente : DISTRIBUIDORA AUTOMOTOR LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — LANÇAMENTO — A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido na matéria objeto de ação judicial.. LANÇAMENTO DE OFICIO — Durante a vigência de medida judicial, o lançamento para constituição do crédito tributário poderá ser efetuado, nos termos do art. 142 do CTN, com todos os acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA AUTOMOTOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria, objeto de Ação Judicial, por renúncia à esfera administrativa; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos demais itens, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessõ - - -m 13 de outubro de 1998410 /4 40, • ' f ar o .."'yinicius Neder de Lima Pres' i • te , Maria Tersa M _--- r sa artínez López62 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/por/mas 1 6 j0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 Recurso : 102.203 Recorrente : DISTRIBUIDORA AUTOMOTOR LTDA. RELATÓRIO Contra a Contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, com fundamento nos artigos 10, 20, 30, •04 e 5° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, tendo em vista a falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pertinente ao período de apuração 04/92 a 12/92. Inconformada, a Contribuinte apresentou Impugnação de fls. 10/27 e os Documentos de fls. 28/50, alegando, em síntese, que: - suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, em virtude de ajuizamento de ação judicial precedida de depósitos judiciais, objetivando ver declarada a inexistência de relação jurídica que autorizasse a Fazenda Nacional cobrar a COFINS; - nulidade do Auto de Infração, em face dos depósitos judiciais em Mandado de Segurança, em seu montante integral; - inconstitucionalidade da COFINS, pelos fundamentos que leio em sessão (fls. 13/21); - o ICMS não faz parte do faturamento, não podendo ser incluído na base de cálculo da COFINS, pois a empresa é mera arrecadadora do tributo estadual; - a atualização monetária calculada de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), no ano de 1992, é inconstitucional em face do princípio jurídico-tributário da anterioridade (data de circulação do Diário Oficial da União); - por último (fls. 27), impugna todos os valores lançados no Auto de Infração, protestando pela apresentação de demonstrativos e documentos que possam comprovar a inexatidão dos dados trazidos pelo órgão fiscalizador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v.,01904/P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 A autoridade singular, através da Decisão DRF/STM n.° SA/01/0059/97, de 09/01/97, manifestou-se pela procedência em parte da exigência, conforme ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Inconstitucionalidade: A instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais, cumprindo-lhe apenas zelar pela sua correta aplicação, por tratar-se de procedimento que transborda os limites de sua competência. Incidência da UFIR: Legítima e legal a incidência da UFIR sobre os débitos tributários vencidos e não pagos. Lançamento de ofício: Durante a vigência de medida judicial, o lançamento para constituição do crédito tributário poderá ser efetuado, na conformidade do art. 142 do CTN, suspendendo-se, contudo, a sua cobrança. Ação Judicial: O apelo ao Poder Judiciário importa em desistência do recurso à via administrativa, ficando transferida a discussão da matéria para aquele órgão. Base de cálculo: Na definição da base de cálculo da COFINS, a lei não autoriza a exclusão do ICMS. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA." Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, a não incidência de correção monetária em razão dos depósitos judiciais e, no mais, repete os demais argumentos aduzidos por ocasião da impugnação. A Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, em suas contra-razões apresentadas às fls. 70/71, requer seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 jc)21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41015UP •.N."" "kir9N- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Insurge-se a Recorrente contra a Decisão DRF/STM n° SAIO 110059/97, de 09/01/97, proferida pela autoridade singular, no sentido de ser improcedente a alegação de ter ocorrido "renúncia ou desistência da esfera administrativa" pelo fato da impetração da ação judicial, na qual alega, foram depositados os valores integrais, pertinentes ao período de apuração 04/92 a 12/92. Entendo, assim como a autoridade singular, que mesmo que o auto de infração atacado tivesse sido lavrado após o ingresso em juizo, não poderia, o julgador, manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Da leitura da peça exordial do Mandado de Segurança (fls. 28 a 32 ), verifica-se que o pretendido pela ora recorrente é, precisamente, o objeto do auto discutido. No entanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento, é que tem sua exigibilidade suspensa até solução do feito judicial. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser: para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. No entanto, por outro lado, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando, aos sujeitos da relação tributária, chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo (1). 1 esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de ifs 202-09.261 ; 202-09.262 e 202-09.533, cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 4 (-32 MINISTÉRIO DA FAZENDA MO; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que " a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Dívida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. Contudo, no presente auto, conforme reconhecido pela autoridade singular, a cobrança deve ser suspensa (fls. 56) tendo em vista o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe: artigo 151. Suspendem-se a exigibilidade do crédito tributário: II- o depósito do seu montante integral." E mais, o Judiciário, através do STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela e,sfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da r T do ST1 — Resp 24.040-6 — RJ — Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial) (2) 2 Não tenho a menor dúvida em acompanhar o Relator, em seu voto, do qual transcrevo o seguinte : "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar- se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, increvendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a 5 6i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 Portanto, concluo que a opção da Recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando em renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 6.830/80, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria objeto da ação judicial, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, devendo-se, no entanto, aguardar a sentença judicial conclusiva. No que se refere à matéria, não objeto de discussão na via judicial, é que passo a analisar as questões submetidas a apreciação deste Colegiado. Inicialmente, cabe ressalvar que, na análise do mérito, nas questões pertinentes à inconstitucionalidade, levantadas pela Recorrente, o competente foro para apreciar é o Judiciário, falecendo à autoridade julgadora de instância administrativa discutir e decidir sobre esta matéria. Portanto, afastada, desde já, qualquer ponderação a esse respeito. Cabe esclarecer que a aplicação da atualização monetária e penalidades no lançamento de oficio não contraria o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito.Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo 'importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. 'Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe for favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exequendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. Decidindo em sentido contrário, incidiu o v. acórdão em afronta ao dispositivo legal em referência, razão pela qual, pelo voto deste Relator, dá-se provimento ao recurso." (Resp 7.630 — RJ — 2' Turma — 1°/04/91) . Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência — i a quinzena de dezembro/1995 — n." 23/95 — página 422. 6 68i5 4'4'reS, MINISTÉRIO DA FAZENDA rels, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11073.000261/93-74 Acórdão : 202-10.593 conforme amplamente discutido e pacificado, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Portanto, a discriminação dos acréscimos legais, inseridos no Auto de Infração, está em conformidade com a legislação em vigor, já com a alteração da redução da multa de oficio de 100% para 75%, conforme previsão legal do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 No que se refere à TRD, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a mesma só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8218/91. Portanto, haveria que ser desconsiderado o uso desta como juros de mora, se tivesse sido exigida no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, nos termos da Instrução Normativa SRF n°32, de 09 de abril de 1997. No caso dos autos, o período discutido refere-se tão-somente a abril/92 a dezembro/92 (fls.7) motivo pelo qual, também sob este aspecto, nenhuma razão assiste à Recorrente. Portanto, pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 st^ MARIA TERE MARTÍNEZ LÓPEZ 7

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Numero do processo: 11060.001467/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - O artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 exige, como um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, que o contribuinte promova o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Condição não cumprida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.036
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por ausência de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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'p- hh ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.et SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11060.001467/2003-30 Recurso n°. : 152.488 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS Recorrida : r TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.036 RECURSO VOLUNTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - O artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72 exige, como um dos requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, que o contribuinte promova o arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de primeira instância. Condição não cumprida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por ausência de arrolamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ 4,13 ‘11( ROS PENHA PRESIDENTE ikkata- LUIZ ANTONIO DE PAULA REATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MILSA .5.0 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr. w•; : v4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -jcz, Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 Recurso n° : 152.488 Recorrente : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS RELATÓRIO José Carlos Martins Lemos, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 93-96, mediante Acórdão DRJ/STM n° 5.566, de 12 de maio de 2006, prolatada pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 100-105. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 20/03/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 55-62, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 4.080,64, sendo: R$ 108,88 de imposto de renda pessoa física, R$ 1.843,00 de imposto suplementar, R$ 1.382,25 de juros de mora (calculados até 06/2003) e, R$ 726,51 de multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 2000. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte (fls. 74-75), foram alterados os seguintes valores: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 86.672,70; b) deduções/contribuição à previdência privada e Fapi para R$ 10.400,72 c) imposto de renda retido na fonte para R$ 13.775,34. As alterações efetuadas são devidas à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada (Bradesco), conforme Declaração da Fonte Pagadora (DIRF), conforme demonstrativo de infrações de fls. 56-59.19 2 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA • t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Itt'..› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 01-06, acompanhada dos documentos juntados aos autos às fls. 07-53, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 94. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS acordaram por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mediante Acórdão DRJ/STM n° 5.566, de 12 de maio de 2006, que está ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDAE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000 Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, as operações de resgate de benefício junto à instituição de previdência privada. Lançamento Procedente. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/06/2006 ("AR" — fl. 99) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (22/06/2006 — carimbo — fl. 100) o Recurso Voluntário de fls. 100-105, cujos argumentos de defesa podem ser assim resumidos: - preliminarmente, requer a admissão do presente recurso, independentemente do depósito recursal ou qualquer outra medida administrativa, que venha a ser exigida, por ferir à legislação pertinente e as decisões jurisprudenciais predominantes; - no mérito, reitera que não houve o resgate da previdência privada, mas tão somente uma espécie de "migração de plano", ou mais especificamente, 3 4 4.4s hi 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA — . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tk-ri;# SEXTA CÂMARAv. Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 uma transferência de um plano para outro (apenas mudança de conta bloqueada) no mesmo banco depositário; - e, a migração de um plano de benefícios para outro não configura o resgate de contribuições tratado pela Medida Provisória n° 1943-52/2000, portanto, sem o pagamento efetivo de transferência de moeda para o titular do plano, não se dá a redução proporcional da complementação de aposentadoria; - a seguir, apresenta um histórico dos fatos; - assevera que a decisão de Primeira Instância feriu inicialmente a ordem constitucional, porque se negou a examinar a impugnação ao ato abusivo da autuação; - e, ainda, que a decisão a quo contrariou dispositivos legais, como a própria Lei n° 9.250, de 1995, em seu art. 33 e o CTN, art. 43, além de desdenhar das Súmulas 125 e 215 do STJ, pois não houve nenhum acréscimo patrimonial nas ditas transferências de planos; - a Jurisprudência dos Tribunais Regionais explica de maneira clara e didática que não há geração de imposto de renda quando do desligamento do contribuinte do plano, como no caso específico, objeto do presente recurso; - pelas razões expostas, entende que não pode prosperar o auto de infração que afronta a própria Constituição e a lei tributária. É o Relatóricip 4 `-c4W. ..MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário é tempestivo, porém não preenche o requisito de admissibilidade, referente à garantia recursal, art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235, de 1972. Embora o contribuinte ciente de que para seguimento do recurso, deveria ser instruído com os documentos comprobatórios do depósito ou arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) do débito, ou arrolamento de bens e direitos em valor igual ou superior ao débito, consoante a intimação de fl. 97, nada apresentou. A legislação regente, consubstanciada no Decreto n° 70.235, de 1972, assim estabelece: Decreto n° 70.235. de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. § 1. 0 No caso de provimento a recurso de oficio, o prazo para interposição de recurso voluntário começará a fluir da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão proferida no julgamento do recurso de oficio. § 2.° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002) (destaque posto). § 3• 0 O arrolamento de que trata o § 2.° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei n° 10.522, de 19.7.2002). 5 ,..eiss-R MINISTÉRIO DA FAZENDA • rP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr K;G;e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 Assim, do dispositivo supra, conclui-se que o recurso cumpre o requisito quanto à tempestividade, não o fazendo no que respeita à exigência de depósito ou arrolamento de bens no montante mínimo de 30% do crédito exigido. Na esfera administrativa o entendimento pacificado, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é o seguinte: Acórdão: CSRF/01-04.300. de 12.12.2002: DEPÓSITO RECURSAL — REQUISITO NECESSÁRIO — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida liminar, para que se possa conhecer de qualquer matéria cuja discussão não seja concomitante em ambas as esferas administrativas e judiciais, é necessário que o recurso venha instruído com prova do depósito recursal, ou, em face de legislação mais recente, arrolamento de bens. E, ainda, não estando em nenhuma das exceções previstas no art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 20 de dezembro de 2002, entende-se: Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 1° Na hipótese de o valor dos bens e direitos arrolados ser inferior ao previsto no caput, o recurso poderá ter seguimento, desde que o arrolamento abranja a totalidade dos bens integrantes do ativo permanente ou do patrimônio do sujeito passivo. § 2° Considerar-se-á atendida a condição prevista no caput na hipótese de o recorrente efetuar o depósito de trinta por cento do valor da exigência fiscal definida na decisão. § 3° Para o cálculo do valor da exigência fiscal definida na decisão, será considerado o valor consolidado do débito na data do arrolamento de bens e direitos ou do depósito. § 4° No caso de conformidade parcial do autuado com a decisão de primeira instância, será excluído da exigência fiscal definida, para aplicação do percentual de que trata o caput, o valor correspondente à parte não recorrida. § 5° O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 6° Os bens e direitos serão avaliados pelo valor do patrimônio da pessoa física, constante da última declaração de rendimentos apresentada, ou do ativo permanente da pessoa jurídica registrado na contabilidade, deduzido, nesse último caso, o valor das obrigações trabalhistas reconhecidas contabilmente. 19. 6 b . . 4...:!1‘.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA - •,.. .., ...-,: . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:r-aft.,,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11060.001467/2003-30 Acórdão n° : 106-16.036 § 7° O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No caso em questão, não há dúvidas que o contribuinte possuía bens/direitos para o arrolamento, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual, quanto a Bens e Direitos, fl. 74-verso, em 31/12/2000 e ainda, que o crédito tributário, ora exigido, era superior ao valor previsto do § 7°, do art. 2°, da transcrita instrução normativa. A respeito do argumento de que a exigência da garantia de instância viola dispositivo constitucional, ressalto que o Primeiro Conselho de Contribuintes já sumulou esta questão, nos seguintes termos: Enunciado n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Segundo penso, não há como superar esse óbice e conhecer do recurso voluntário apresentado às fls. 100-105. Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de depósito ou de arrolamento de bens e direitos de valor equivalente a 30% da exigência fiscal definida na decisão de Primeira Instância. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. (f LUIZ ANgefr-PAULA 7 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000654/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA DE NATUREZA GRAVE - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RECOLHIDO - A partir de janeiro de 1996, as isenções motivadas por moléstia de natureza grave a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713 de 1988, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541 de 1992, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250 de 1995, serão reconhecidas se atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, cuja isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a moléstia, ou da data em que a doença for contraída ou diagnosticada, se devidamente especificada no laudo médico. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17788
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEU DO PINHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •,/ ar • LEI á MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARREIR ARÃO RELATOR e 44, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 AcórOo n°. : 10417188 FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • -- • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 Acórdão a°. : 104-17.788 Recurso n°. : 122.382 Recorrente : ARGEU DO PINHO RELATÓRIO • A contribuinte ARGEU DO PINHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Delegado titular da DRJ em SANTA MARIA (RS), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 45. Com a petição de fls. 01, instruída com os documentos de fls. 02/10, solicita a contribuinte restituição do IRRF relativo aos exercícios de 1997, 1998 e 1999, anos- calendário de 1996, 1997 e 1998, em razão de ser portador da doença diagnosticada como "Hipertensão Arterial Sistémica Grave". Na apreciação do pedido de restituição pela autoridade administrativa fiscal, resultou no deferimento do pleito, para negar o direito de isenção sob o fundamento de que "a falta de apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, impede o reconhecimento de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por moléstia grave". €51._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "..die-s-vli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 Acórdão n°. : 104-17.788 Insurgindo-se contra o indeferimento do seu pleito, a interessada traz aos autos a contestação de fls. 33, onde dentre outras alegações, argumenta que: (I) a emissão de laudo pericial nos móldes preconizados por esse órgão só seria possível se o requerente tivesse obtido o benefício através da União, Estado ou Município. O que não é o caso do requerente, que se aposentou pela Companhia Estadual de Energia Elétrica; além disso, acrescenta, (II) "a lei em nenhum momento impõe que a aposentadoria deva se dar em função da doença. O que se depreende do texto legal é que o benefício será concedido até mesmo se a doença for contraída depois da aposentadoria ou reforma, bastando, tão somente que o indivíduo seja portador da enfermidade, comprovada de forma idônea; e ainda, (III) que a concessão tomará por base a conclusão da medicina especializada, não impondo, como quer esse órgão, que o laudo seja emitido pela União, Estado ou Município. Em vista da documentação trazida à colação pelo requerente, a autoridade julgadora de primeira instância rejeita os argumentos apresentados na impugnação e julga improcedente seu pedido, em decisão proferida às fls. 38/42, cujo fundamento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anos-calendário: 1996, 1997 e 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para reconhecimento de isenção, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" &- 4 '1‘ • Ag • ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 Acórdão n°. : 104-17.788 Ciente da decisão de primeira instância, ingressa tempestivamente o sujeito passivo com recurso a este Conselho, acompanhada do Laudo Pericial de fls. 46/47, solicitando que seja reformada a decisão de primeira instância denegatória do pedido de restituição do imposto de renda pessoa física, na forma da petição de fls. 34/35. É o Relatório. easn_ca_à_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *tmt-t. frjr:,41%'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP`> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 Acórdão n°. : 104-17.788 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal. Trata-se de pedido de restituição do IRPF relativo aos anos-calendário 1996, 1997 e 1998, que o recorrente pleiteia sob a alegação de ser portador de doença de natureza grave (Hipertensão Arterial Histêmica). O julgador de primeira instância, indefere o pedido de restituição solicitado pelo contribuinte, sob o fundamento de que de acordo com os documentos constantes do processo não há como reconhecer a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713/1988, com redação da pelo art. 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995, rejeitando, assim, as provas anexadas aos autos pela defesa, por entender que após a vigência da Lei n° 9.250/1995 1 é necessário o reconhecimento da doença por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifo nosso) O requerente, nesta fase recursal, em atendimento às condições impostas pela autoridade julgadora de primeira instância com vista ao reconhecimento da isenção, apresenta o laudo oficial de fls. 46/47, emitido por perito do INSS, onde além de confirmar a moléstia, faz constar, detalhadamente, todo o seu quadro evolutivo da doença, atendendo, assim, aos requisitos preconizados no artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. C MINISTÉRIO DA FAZENDA I‘t;:.:;! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4:!:.:?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000654/99-69 Acórdão n°. : 104-17.788 O artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, prescreve que para efeito do reconhecimento de novas isenções de imposto sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores de doenças relacionadas no inciso XIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, com redação dada pelo art., 47 da Lei n° 8.541, de 23.12.1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso presente, há que se reconhecer o pleito do recorrente, já que de conformidade com a legislação de regência, apresentam os autos todos os elementos evidenciadores da condição de portador da doença diagnosticada, à época da confirmação da moléstia, conforme consta no laudo pericial, ou seja, julho dei 996, mês este a partir do qual deve retroagir os efeitos da isenção pleiteada. Isto posto, dou provimento ao recurso para reconhecer a isenção e a conseqüente restituição do IRRF a que se refere o pedido de restituição objeto do recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 E BETO ARREIRÂD 7 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000429/00-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17805
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Recurso n°. : 123.745 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : QUERO-QUERO S/A Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 07 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.805 IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LElaric-LàLA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE (' RIA CLÉLIA PEREIRA AN RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2tCa Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. , - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA I -1.-", 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 Recurso n°. : 123.745 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua 14 de Julho, 743, Centro - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 47' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 ' 1.4 r4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA P ../r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;>X":;:r? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s'Et';'"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 jett.. MINISTÉRIO DA FAZENDA tvaltc.-it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e t r.:14,5r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: '... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora.' O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 3° do CTN. Verbis: "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 .51:91_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tf k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000429/00-27 Acórdão n°. : 104-17.805 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 07 de dezembro de 2000 rill MARIA CLÉLIKPEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001324/00-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas sumuladas pelo fisco estadual como entidades emitentes de “notas frias”, mormente quando ,no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das “operações” de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de dispêndios realizados a título de custos e despesas requer a prova, por meio de documentação hábil e idônea, das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex offício de 150%, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos. LANÇAMENTO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 107-06.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.871 CUSTOS OPERACIONAIS - DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - Legítima a glosa de custos calcados em documentação fiscal de emissão de empresas sumuladas pelo fisco estadual como entidades emitentes de "notas frias", mormente quando ,no caso, sequer foram comprovados os pagamentos das "operações" de compra e o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade de dispêndios realizados a titulo de custos e despesas requer a prova, por meio de documentação hábil e idônea, das respectivas operações. Impõe-se também que sejam necessárias à atividade da empresa ou à respectiva fonte produtora. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. MULTA QUALIFICADA - Correta a aplicação da multa de lançamento ex officio de 150%, prevista no artigo 728, inciso III, do RIR/80, pela utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos na comprovação de custos. LANÇAMENTO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso f interposto por CONSTRUTORA VIERO LTDA. (• Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / CP/• ~I S /PRESIDENTE *Amei /4444fri NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 Recurso n°. : 130.115 Recorrente : CONSTRUTORA VIERO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA VIERO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 725/778, do Acórdão n° 211, de 16/01/2002, proferido pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria — RS, fls. 660/716, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls. 005 e Contribuição Social, fls. 009 e fls. 012. Consta na Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída em razão da utilização de notas fiscais inidôneas e pela falta de comprovação de custos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 301/353, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do IRPJ poderá ser reduzido em, no máximo, 30% de seu valor. GLOSA DE CUSTOS. NOTAS FISCAIS INID6NEAS. A utilização de notas fiscais inidõneas para escriturar custos, aliado ao fato da falta de comprovação das operações, bem como do seu pagamento, autoriza a glosa dos custos e a tributação dos valores correspondentes. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDA DE. A dedutibilidade das despesas está condicionada à (2 certeza quanto à sua realização, requerendo prova 3 ( Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 documental hábil e idônea das respectivas operações e da sua necessidade às atividades da empresa. MULTA QUALIFICADA. DOCUMENTOS FISCAIS INID6NEOS. A apropriação de custos, respaldada em documentos fiscais inidôneos e aliada a não comprovação da efetividade da operação, justifica a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. CSLL Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 LANÇAMENTO DECORRENTE A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/02 (fls. 722), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 01104/02 (fls. 725), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o limite para a compensação de prejuízos fiscais determinado pelo art. 42 da Lei 8981/95, é inconstitucional, pois, além de retardar a recomposição patrimonial da empresa, tributa o não lucro, b) que, mesmo admitindo-se a possibilidade de compensar o prejuízo fiscal em somente 30% do lucro real, verificar-se-ia que, no caso, teria havido uma mera postergação no 2 recolhimento do IRPJ e da CSLL; 4 Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 c) que, quanto à glosa por utilização de notas fiscais inidôneas, a situação irregular dos fornecedores perante a Receita Federal é de competência da própria fiscalização e nada tem a ver com a fiscalizada; d) que, ao proceder a glosa dos custos, o Fisco estaria penalizando a empresa compradora, por alegados problemas fiscais apresentados pela vendedora; e) que o fato de constar na nota fiscal de venda, um número equivocado de placa de veículo transportador e de a quitação da duplicata ser manual, não logra comprovar que a compra e venda não se realizou; O que, pelo fato de as placas dos veículos transportadores alegadamente pertencerem a órgão público ou serem "não existentes" ou não "identificadas", tratam-se de equívocos ou falhas cujo esclarecimento deve ser buscado junto ao fornecedor; g) que o fato de cheques nominais a fornecedores terem sido creditados em conta corrente do sócio-gerente Lino Viero, ao invés de intuito de fraude, corresponderam a uma forma de efetuar o pagamento em moeda corrente ao fornecedor; h) que a circunstância de a cópia "slip" do cheque na contabilidade ser nominal ao fornecedor e a cópia microfilme do cheque ser ao portador e ter sido sacado pelo sócio- quotista Lino Viero, ao invés de instituto de fraude, corresponde a uma forma de efetuar o pagamento em moeda corrente ao fornecedor; I) que, para ter havido a fraude presumida, a fiscalização deveria ter comprovado a não-efetividade da aquisição das mercadorias e o decorrente proveito pessoas que o sócio- gerente teve dos recursos; j) que, como nada disso foi feito satisfatoriamente, fica evidenciada a inconsistência da fraude presumida, e do conseqüente agravamento da multa imposta pelos autuantes; k) que o fato de não haver comprovação especifica da quitação de notas fiscais, não tem o condão de atestar a inocorrência das operações, e nem a falta do respectivo pagamento das mesmas, observado, ainda, que o recibo de reembolso dado pelo sócio Euclides Viero representa uma prática corriqueira, em que a pessoa responsável pelo gerenciamento de determinada obra paga materiais e serviços com recursos pessoais, sendo posteriormente ressarcida; I) que a circunstância de a cópia "slip" do cheque nominal destinado ao reembolso de despesas ao sr. Euclides Viero estar calcado em notas fiscais alegadamente inidóneas, ao r 2 invés do intuito de fraude, dito procedimento corresponde a 5 Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 uma mera apresentação das notas fiscais que lhe foram entregues pelo fornecedor; m)que as cópias dos cheques entregues à fiscalização tratam-se de documentos internos da empresa, cuja emissão é feita para o controle dos pagamentos, cuja entrega não é obrigatória à fiscalização; n) que o julgador de primeira instância atuou de forma superficial e tendenciosa, sem adentrar na particularidade de cada caso, afirmando repetitivamente que "cabia à autuada o ónus da prova"; o) que, quanto à glosa de despesas financeiras, tais encargos correspondem aos juros suportados em conseqüência de empréstimos que tomou para dar continuidade às suas atividades, empréstimos que se viu obrigada a realizar em face dos constantes atrasos dos Poderes Públicos nos pagamentos de obras contratadas com os mesmos; p) que solicitou junto à AREOP — Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas, e junto aos bancos que concederam empréstimos à mesma, o fornecimento de demonstrativos nos quais restasse comprovada a tomada de recursos da AREOP junto aos bancos, o repasse pela mesma de parte do dinheiro à recorrente, os encargos financeiros e os pagamentos dos empréstimos. Entretanto, dado o grande volume de operações a pesquisar, tais informações não lhe foram fornecidas até a presente data; Conclui com o pedido de cancelamento integral da exigência fiscal. Às fls. 784, o despacho da DRF em Passo Fundo - RS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. ) t o relatório. 6 .. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 , VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso á tempestivo. Dele tomo conhecimento. O item da acusação fiscal encontra-se assim descrito na peça básica da autuação (fls. 06): "CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — COMPROVAÇÃO INIDÔNEA Valores apurados conforme glosa de custos efetuada nas contas: 6.8.9.05.004/Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e conta 6.8.9.05.013/Materiais Dir. Aplicados, que foram comprovados: através de documentos (notas fiscais) inidõneos, pela não comprovação da efetividade dos pagamentos e pelo desvio de finalidade do documento (cheque) que seria destinado ao pagamento; evidenciando o intuito de fraude. CUSTO DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — GLOSA DE CUSTOS Valores apurados conforme glosa de custos efetuada nas contas: 6.8.9.05.001.004/Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, conta 6.8.9.05.001.012/Materiais Dir. Aplicados e 6.8.9.05.001.016/Material Ind. Aplicado, em razão da comprovação com documentos (notas fiscais) iniclôneos, pela não comprovação da efetividade dos pagamentos e pela inexistência de quitação regular dos comprovantes, com perfeita identificação dos beneficiários, tudo conforme relatado e demonstrado no 'Relatório de Auditoria Fiscal', em anexo." Consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 257/280), que a glosa dos custos foi motivada pelos seguintes aspectos: a) os documentos apresentados para comprovar as operações foram considerados inidôneos; b) teria havido falta de comprovação da efetividade dos pagamentos; c) teria havido falta da perfeita identificação da quitação regular das compras; d) em alguns casos, os cheques emitidos foram desviados e depositados em conta corrente de sócios da 7 . i Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 fiscalizada; e) as empresas consideradas emitentes das notas fiscais encontravam- se em situação irregular. Como visto acima, a irregularidade fiscal refere-se a autuação pela apropriação como custo, de importâncias correspondentes a notas fiscais inicio:imas, de emissão atribuída a empresas inexistentes. A contribuinte não logrou demonstrar, em momento algum, a efetividade de tais custos e a real existência das empresas emitentes das notas fiscais correspondentes. Através de diligências realizadas pela fiscalização, ficou comprovado que as empresas ditas como emitentes das notas fiscais, não se encontravam à época da emissão das notas, em funcionamento normal, por motivo de não existirem de fato. Cabe destacar o belo trabalho realizado pelos Auditores-Fiscais que, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, efetuaram exaustivas diligências nos endereços dos supostos fornecedores de matérias- primas, os quais não operavam nos endereços constantes nas notas fiscais. Também foram realizadas inúmeras buscas e pesquisas junto a escritórios de contabilidade, sócios de empresas, Secretaria da Fazenda, etc., no sentido de verificar com exatidão os procedimentos adotados pela contribuinte. Além disso, conseguiu a fiscalização comprovar que muitos cheques escriturados como sendo destinados ao pagamento a fornecedores, na verdade foram depositados em conta corrente dos sócios da fiscalizada. Intimada a comprovar a efetiva entrada das mercadorias, sua utilização no processo produtivo e a exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos, a interessada simplesmente desviou-se da obrigação que lhe cabia, i i tentando descaracterizar os levantamentos efetuados pela fiscalização. Na 8 (( ., Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 verdade, a cada prova material trazida pela fiscalização, a recorrente limitou-se a tergiversar para, através de evasivas, tentar eximir-se da sua responsabilidade. A produção da prova, no caso em questão, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução da base de cálculo do imposto de renda. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese configurada na acusação fiscal. É que a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios apontados evidentemente não é suficiente para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. Com efeito, se as empresas ditas como fornecedoras inexistern, é óbvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos de mercadorias que a autuada apropriou como custo, mormente quando provado que parte dos cheques que se destinariam aos supostos pagamentos foram depositados em conta dos sócios da recorrente. Daí impor-se a sua glosa, pois, segundo a legislação de regência, somente podem ser computados como custos ou despesas operacionais os dispêndios reais devidamente comprovados. Alias, sobre o assunto este Conselho tem se manifestado pelas suas Câmaras, no sentido de que não basta uma despesa estar contratada e até o pagamento estar revestido de formalidades externas características para que ela seja dedutivel. É preciso estar comprovada a efetiva prestação dos serviços a que se referem os documentos formais, nesse sentido é exemplo o Acórdão n° 103- 05.385, que aprovou o voto do Conselheiro-relator Dr. URGEL PEREIRA LOPES, 1 2 cuja ementa reza: 9 ( '. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 "IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutivel, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido." Nesse mesmo sentido é o Acórdão n° 103-04.036, também da Egrégia Terceira Câmara deste Conselho: "NOTAS FISCAIS INIaôNEAS - Não servem para respaldar a escrituração notas fiscais emitidas por pessoa jurídica que teve sua inscrição estadual cancelada, por irregularidades cometidas. Os valores correspondentes a tais documentos devem ser tributados, por onerarem ilegalmente os custos, mormente se nem se conseguiu comprovar que as mercadorias existiam ou haviam ingressado no estabelecimento da recorrente." A Egrégia Quinta Câmara, da mesma forma, também se pronunciou no Acórdão n° 105-2.666, em cuja ementa se lê: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Documentação comprobatória - Não servem para respaldar a escrituração, documentos emitidos por pessoa jurídica que teve sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes suspensa em data anterior à indicada como dos serviços prestados e não foi localizada no endereço informado nas notas fiscais emitidas." Dessa forma, tendo restado comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidôneos, e, portanto, o lançamento realizado, assim como a multa exasperada, devem ser mantidos.vê to V .. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Glosa de despesa financeira/juros passivos, por falta de comprovação do desembolso do dispêndio. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Glosa de despesa operacional, serviços de terceiros e despesas diretas, relativamente às contribuições pagas à Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento (AGEOS) e à Associação Rio grandense de Obras Públicas (AREOP); Associações de Classe, pagamentos por mera liberalidade, não necessários à atividade da fiscalizada." Com relação às despesas financeiras, cujo fundamento da glosa foi a falta de comprovação do desembolso, por ocasião da intimação para apresentação dos documentos, a contribuinte informou que "são juros suportados pelas operações financeiras dos créditos a receber dos órgãos públicos". Apresentou os documentos de fls. 117/120, os quais referem-se a autorizações de pagamento por parte da Secretaria dos Transportes do RS, para a fiscalizada, de serviços contratados. Apesar de a recorrente insistir que tais encargos correspondem aos juros suportados em conseqüência de empréstimos que teria tomado para dar continuidade às suas atividades, em nenhum momento comprovou a sua efetividade, tampouco dos juros pagos. O mesmo acontece em relação aos pagamentos contabilizados para a Associação Gaúcha de Empresas de Obras de Saneamento — AGEOS e para a Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas — AREOP, tendo a recorrente informado que solicitou junto as mesmas, e também junto aos bancos que concederam empréstimos (cujo numerário foi repassado em parte para f a fiscalizada), 11 ti/ ,. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 o fornecimento de demonstrativos nos quais restasse comprovada a tomada de recursos da AREOP junto aos bancos, o repasse pela mesma de parte do dinheiro à recorrente, os encargos financeiros e os pagamentos dos empréstimos. Porém, tais operações não foram devidamente comprovadas, razão pela qual a glosa deve ser mantida. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais a que a recorrente se socorre. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (tis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência I pretoriana. 12 ii( .. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como Sb complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o 13 ( 4 Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano- base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de 1 7 Souza: 14 ( . '. Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (-.) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a ( 2 partir de 1°.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser 15 { , . Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'.'' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao principio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade rdas normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, 16 ( 1 .. . 1 Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante neste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Assim, com ressalva do meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, curvo-me às decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste f Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 17 V • • Processo n°. : 11030.001324/00-06 Acórdão n°. : 107-06.871 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Por outro lado, apesar de a recorrente alegar que a glosa dos prejuízos fiscais se trataria, na verdade, de simples postergação no recolhimento do imposto, os fiscais autuantes elaboraram o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais de fls. 289/293, onde apresentam, de forma detalhada, a recomposição dos lucros tributáveis apurados em razão dos ajustes procedidos, bem como a nova compensação dos prejuízos fiscais, com observação da trava de 30%. Os exercícios financeiros fiscalizados foram de 1997 a 1999, e os resultados se encontram devidamente ajustados conforme se constata nos demonstrativos citados, sem certo que não há nos autos do processo nenhum elemento que permita considerar qual teria sido o comportamento dos resultados da autuada após os referidos anos calendários, pelo que o lançamento, nesse particular, também deve ser mantido. LANÇAMENTO DECORRENTE — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A exigência relativa a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, também deve ser mantida, pois o lançamento para sua cobrança baseia-se nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele feito constitui prejulgado na decisão da exigência chamada decorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. 141/4"4/4 NATANAEL MARTINS 18 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001868/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar nº 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. ALÍQUOTA. No período fiscalizado sob a égide da LC nº 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados executivamente, não cabendo seu lançamento de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76669
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:11:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:11:48Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:11:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:11:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:11:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:11:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:11:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:11:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:11:48Z; created: 2009-10-21T12:11:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:11:48Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:11:48Z | Conteúdo => • unt- - aeguncio taonseiino LU . .4);C31 PubtioidonoDMrioOficiOJdflUtíã.0 2° CC-MF Ministério da Fazenda de / 00 / •—•40. .141. Fl. ..ltti _T-01"; Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrica Y Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 Recorrente : EMILIO MULLER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. ALIQUOTA. No período fiscalizado sob a égide da LC n° 7/70, a alíquota do PIS era de 0,75%. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. Os débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, podem ser inscritos em dívida ativa e cobrados executivamente, não cabendo seu lançamento de oficio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMILIO MULLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidde. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. ftwailead Acotia, Josefa Maria Coelho Marques Presidente vk Gilb assuli Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mano de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cUja 1 CC-MF• --g g- Ministério da Fazenda Fl. '1'.1t7f.;,* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 Recorrente : EMILIO MULLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada em 30/09/1996, exarando seu ciente na mesma data, conforme o Auto de Infração de fls. 03/05 e anexos, por "FALTA E OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS", referente ao período de 10/1994 a 12/1995, sendo lançado o valor do crédito apurado de 20.768,49 UF1R, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, relativo a fatos geradores até 31/12/1994, e o valor do crédito apurado de R$52.691,07, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional, relativo a fatos geradores a partir de 01/01/1995. A atuação afirmou que: "Autorizado por decisão da Erma Sra Juiza Federal Substituta Mônica Aparecida Conoto, da Vara Federal de Novo Hamburgo, da Ação Ordinária, autos n° 94.1802680- 5, impetrado pelo contribuinte (copia em anexo), efetuou este compensação de PIS pago a maior, segundo sua avaliação, com débitos a vencer da mesma contribuição. Assim, o contribuinte. em seu demonstrativo (anexo a este Auto de Infração.) considerou ter pago a maior débitos relativos aos períodos de apuração 01/90 a 09/94, inclusive. Entretanto, no cálculo do PIS pelos critérios da Lei Complementar 07/70, que ora rege a contribuição para o PIS, utilizou erradamente a aliqttota de 0,50% (zero vg cincoenta por cento) ao invés da aliquota correta de 0,75% (zero vg setenta e cinco por cento) sobre base de cálculo composta pelo loucamente e exclusões permitidas. Tal equivoco levou o contribuinte a considerar que tinha saldo a compensar com débitos pagos e calculados pelos critérios dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, que regiam a contribuição até serem declarados inconstitucionais pelo STF, que previam ali quota de 0,65% (zero vg sessenta e conco por cento) sobre base de cálculo composta pelo faturamento mais receitas financeiras com as exclusões permitidas. Na realidade, não havia créditos a serem compensados. Em conseqüência, ficaram em aberto, sem pagamento, os períodos de apuração equivocadamente compensados pelo contribuinte. Saliente-se que a decisão da Juiza Federal Substituta condiciono?! a autorização da compensação a homologação da autoridade fazendária competente, que, pelo descrito, não é possível de ser realizada." Às fls. 13/17 há cópia da decisão judicial prolatada nos autos da Ação Ordinária n° 94.1802680-5, julgando procedente o pedido e autorizando a compensação. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 26/32, juntando os documentos de fls. 33/85, alegando que o PIS seria devido, no período fiscalizado, ã alíquota de 0,5%. Aduz que os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 alteraram a aliquota e base de cálculo do PIS, mas foram declarados inconstitucionais. Alega, ainda, inconstitucionalidade de comando da MP n° 1.212/1995. Aduz ainda possuir valores a compensar. Conclui que o PIS seria "devido pela aliquota de 0,5% até fevereiro/96 e pela aliquota de 0,65% a contar de março/96. Todavia 041-- 2p(r) 22 CC-MF, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "•;"4.1':-.2r. . Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar 07/70, já antes mencionada." Há cópia do acórdão proferido pelo Eg. TRF da tla Região, transitado em julgado,confirmando a sentença procedente de primeiro grau obtida pela contribuinte. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 157/167, através da Decisão DRJ/POA n° 979, de 13/08/2001, julgar procedente em parte o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: PIS/PA SEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento do PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. SEMESTRALIDADE — O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é a uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na lei complementar 07/1970, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas leis 7691/1988, 8019/1990 e 8218/1991. IN SI?? 006/2000 — A Medida Provisória 1212/1995 não se aplica aos fatos geradores ocorridos entre 1°/10/1995 e 29/02/1996, vigorando nesse período a Lei Complementar 07/1970. MULTA DE OFICIO — Reduz-se a multa de oficio de 100% par 75% pela retroação benigna de norma tributária penal mais benéfica ao contribuinte. DCTF — Sobre valores declarados em DCTF antes do início do procedimento de oficio e não recolhidos dentro do prazo legal, na incide multa de oficio, devendo ser exigidos apenas encargos moratórias (multa e juros). Lançamento Procedente em Parte". A decisão aponta que a contribuinte se equivoca no tocante à aliquota da contribuição, afirmando que a LC n° 17/73 modificou a aliquota para 0,75%. Aduz que o prazo de seis meses é prazo de recolhimento. Reduziu o percentual da multa de oficio para 75%. Tornou sem efeito a exigência, no presente auto de infração, da multa de oficio incidente sobre os valores declarados em DCTF e não recolhidos pela autuada (período de apuração 01/1995), "devendo ser exigida apenas a multa de mora por atraso no recolhimento, haja vista a entrega espontânea das referidas declarações." A contribuinte, às fls. 171/186, apresentou recurso voluntário, manifestando sua inconformidade com a decisão atacada, trazendo os mesmos argumentos já alegados em sua impugnação. Às fls. 200/202 há arrolamento de bens. É o relatório. 3 22 CC-MF. . 24' -"--=';'• 14 Ministério da Fazenda ! Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . . Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Há arrolamento de bens, cumprindo o que, à época, estabelecia o art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, reeditada até a MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (e que vigorou por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11 de setembro de 2001, até a sua conversão, com alterações, na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002). Assim, conheço do recurso. O contribuinte, ora recorrente, foi autuado pela falta de recolhimento do PIS, no período de 10/1994 a 12/1995, em virtude de a fiscalização haver entendido que houve compensação indevida de créditos oriundos de recolhimento a maior da contribuição. Nos autos da Ação Ordinária n° 94.1802680-5, obteve o contribuinte o direito de compensar os valores recolhidos a maior, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449/88. Conforme a autuação, o contribuinte considerou ter pago a maior débitos relativos aos períodos de apuração 01/94 a 09/94, inclusive. Entretanto, no cálculo do PIS pelos critérios da Lei Complementar 07/70, teria o contribuinte utilizado erradamente a alí quota de 0,50% ao invés da aliquota correta de 0,75% sobre base de cálculo composta pelo faturamento e exclusões permitidas. Tal equivoco levou o contribuinte a considerar que tinha saldo a compensar com débitos pagos e calculados pelos critérios dos Decretos Leis 2445/88 e 2449/88, que regiam a contribuição até serem declarados inconstitucionais pelo STF, que previam alíquota de 0,65% sobre base de cálculo composta pelo faturamento mais receitas financeiras com as exclusões permitidas. Impugnou o Auto de Infração, argüindo basicamente que o PIS seria devido, no período fiscalizado, à aliquota de 0,5%. Aduz que os DDLL 2.445 e 2.449/88 alteraram a alíquota e base de cálculo do PIS, mas foram declarados inconstitucionais. Alega, ainda, inconstitucionalidade de comando da MP n° 1.212/1995. Aduz ainda possuir valores a compensar. Conclui que o PIS seria "devido pela alíquota de 0,5% até fevereiro/96 e pela aliquota de 0,65% a contar de março/96. Todavia a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior, nos termos da Lei Complementar 07/70, já antes mencionada." A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, conforme relatado. Identificamos os pontos a serem apreciados neste recurso voluntário: vigência da LC n° 07/70 e sua interpretação, alíquota, base de cálculo, e a questão dos valores já declarados em DCTF. Da Semestralidade do PIS. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis d's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada nos termos da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970. *R- t. • 4 22 CC-MF. . al - Ministério da Fazenda l!,i754j Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . . Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art 30 Estabelece, então, o art. 6°: Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente á contribuição referida na alínea Ib do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no jaturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente neste dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina, portanto, a mens legis, prescrevendo que a alíquota da exação será aplicada, para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto, que configura a base de cálculo. Também é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 7/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência, para então ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturamento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda devemos frisar que também não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fundamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n° 44/80. 2W1/4- 5 r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. :4 r Segundo Conselho de Contribuintes . • Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PISTFaturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n''s 1445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram substancialmente a sistemática de apuração do PIS, estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo, e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/9 1, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.2 12/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.7 1 5/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior à hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou pelo julgamento do Resp n° 240.936/RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU de 15/05/2000) transcrevemos parcialmente : "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. .565, II, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fatziramento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o fatziramento do mês anterior' (art. 2°). 10)\-- 6 CC-MF• _ -14—"e‘t1r.,- Ministério da Fazenda Fl. zer:,:-.1-$in Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 4- Recurso especial parcialmente provida" (grifamos) Pela observação deveras pertinente e conclusiva de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos com propriedade que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecido no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição. "I (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 7/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida Lei Complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OIN, do valor (..) das contribuições para o (.• PIS (.) no 3° (terceiro) dia do Inês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (..)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OTN somente ocorrem, nos termos desta Lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEFTPIS n° 2/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. 'ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS/Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 219ki- 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fática e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecida no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando então concluiu da não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, da lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: 0:. 8 r CC-MF • - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n9 : 11065.001868/96-96 Recurso n9 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 "PIS - A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do 57:1 - Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS - e CSRF - Acórdão CSRF/02-0. 871,, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar, em 29/05/2001. o REsp n° 144.708, relatora a ilustre Ministra Eliana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse textualmente que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg. STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS/Faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no INL/ de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO -PIS -SEMESIRALIDADE - BASE DE CÁLCULO -CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o fatie' ramento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo. o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do _fato gerador - art. 6° parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que nelo se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n° 7/70. Como já fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n" 1.417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu no mérito declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. 4M- 0. 9 22 CC-MF• Ministério da Fazenda 1:,,tz.,‘4" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11065.001868/96-96 Recurso n2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 Assim, pela aplicação do principio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MT' n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Por corolário, os valores recolhidos à luz dos Decretos-Leis n°5 2.445 e 2.449, de 1988, puderam ser compensados, conforme assegurou a decisão judicial. Da Alíquota. Com efeito, equivoca-se a contribuinte em relação ao percentual da aliquota aplicável no período fiscalizado. De fato, nos termos da fundamentação acima, aplica-se a LC n° 7/70, mas a alteração trazida pela LC n° 17/73 é válida, sendo aplicável a alíquota de 0,75%. Dos Valores Declarados em DCTF. No que tange à exclusão do montante lançado como crédito tributário, através de lançamento de oficio, dos valores que já haviam sido declarados em fl è CTF, é de se confirmar que o posicionamento da Câmara é exatamente neste sentido. Neste diapasão, trazemos à colação a ementa do Acórdão n° 201-76.033, julgado em 16/04/2002, por unanimidade, de nosso Relato: "COFINS. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LA_IVCAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Recurso de ofício negado." (grifamos) Merece destaque o Acórdão n°201-74.395, de Relato do Conselheiro Jorge Freire, julgado por unanimidade por esta Câmara em 17/04/2001, cuja ementa é transcrita: "COFINS. Desnecessário, e portanto nulo, o lançamento de oficio em relação a valores declarados em DCTF como compensados, bastando o envio daquela declaração à PFN para que ela inscreva o débito em dívida ativa e promova a competente ação executiva fiscal. Processo que se anula ab milho." (grifamos) Também da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes colacionamos a ementa do Acórdão n° 104-17.433, Relator o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão: "IRF - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - COIVFISSÃO DE DIVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICAI/P-1. - Nos casos de débitos efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los à PFN para imediata inscrição em dívida ativa e conseqüente cobrança executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de natureza contenciosa, para a exigência dos mesmos, por ferir o arcabouço legal, ICK Ê% 10 ;,.. . r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp=v20:. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo 112 : 11065.001868/96-96 Recurso n-2 : 119.677 Acórdão n2 : 201-76.669 normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática insita à DCTF. Recurso de oficio negado." (grifamos) Por isso, neste particular, é de se manter a decisão proferida pela DRJ, pelos seus próprios e jurídicos fimdamentos. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualizado e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso voluntário para: a) assegurar à contribuinte, na compensação efetuada por autorização judicial, o cálculo de seu crédito segundo a interpretação da LC n° 7/70 como fundamentado; b) definir aplicável, no período em que vigeu a LC n° 7/70, a alíquota de 0,75%; e c) no que tange à exclusão do montante lançado como crédito tributário, através de lançamento de oficio, dos valores que já haviam sido declarados em DCTF, confirmar a decisão da DRJ, tudo nos termos da fundamentação, ficando ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. GILBERkjiçASSULI 11

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Numero do processo: 11020.002824/97-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. 2.Q 1922 • c ;, c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002824/97-90 Acórdão : 202-11.047 Sessão 07 de abril de 1999 Recurso : 109.892 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PIS - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos- impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 89 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n' 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do disposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe 07 de abril de 1999 /1(1 Man os nicius Neder de Lima Pr ;si entex Oswaldo Tancredo de Olivei _- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues LDSS/CF 1 99 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~1.2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.002824/97-90 Acórdão : 202-11.047 Recurso : 109.892 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada ao tomar ciência da decisão que indeferiu seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Divida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 24/37: "Trata o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a novembro de 1997. 2. Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDAs), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste de Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 518/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDAs no pagamento de tributos só está prevista no caso do 1TR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/21, onde afirma que os TDAs têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, 2 39S • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47" .`;:gtrrig- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002824/97-90 Acórdão : 202-11.047 pode efetivamente ser realizado com TDAs. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDAs oferecidas." A autoridade monocrática assim ementou sua decisão: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada a interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 40/41, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 fitç 39G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002824/97-90 Acórdão : 202-11.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço, em parte. Conforme relatado, trata o presente processo de recurso voluntário motivado pelo inconformismo da interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 9, § l', inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional, para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, entendo ser da competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 82 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata á expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a Decisão Recorrida é irreparável. Com efeito. O capta do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social, para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, nos termos do disposto no artigo 105, § l', alínea "a", da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da atual Constituição Federal, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de 4 33.7: MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar;Mr Processo : 11020.002824/97-90 Acórdão : 202-11.047 utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 'Á ri. 11 - Os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebradas com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desesianzação." (grifei). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Divida Agrária em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei n' 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Com essas considerações, nego provimento ao recurso, quanto à dação em pagamento de débitos de natureza tributária provenientes de tributos compreendidos dentre os listados nos incisos I a VII do artigo 8' do já citado Regimento Interno deste Colegiado, mediante a cessão de direitos creditórios derivados de Titulas da Dívida Agrária - TDAs. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 OSWALDO TANCREDOIRA 5

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4695872 #
Numero do processo: 11060.001067/97-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto nº 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06479
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. c • -1 4. 1 / 2070 913MAJLAiamka- ‘14:3.290 MINISTÉRIO DA FAZENDA Êuunc, -Ntf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001067/97-05 Acórdão : 203-06.479 Sessão : 11 de abril de 2000 Recurso : 110.235 Recorrente : AGEtIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LIDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência (art. 33 do Decreto tf 70.235/72 c/ alterações) não é conhecido por sua manifesta perempção. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausentes, justificadamente, os Consellheiros Sebastião Borges Taquary e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 (lit1/4 Otacilio D. . artaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewsld, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/ovrs 1 3 c/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001067/97-05 Acórdão : 203-06.479 Recurso : 110.235 Recorrente : AGRIMEC AGRO INDUSTRIAL MECÂNICA LTDA. RELATÓRIO A empresa Agrimec Agro Industrial Mecânica Ltda., às fls. 01, pede ressarcimento de crédito presumido que trata a Portaria MF n° 38/97 (crédito presumido para ressarcimento de contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS), e, às fls. 02, solicita a compensação do referido crédito com o débito constante do Processo Administrativo Fiscal n° 11060.002553/96-70. O Delegado da DRF em Santa Maria — RS, com base no relatório fiscal de fls. 10/12) e considerando a constatação da existência de débitos fiscais relativos a tributos e contribuições administradas pela SRF, às fls 13, indefere o pleito da contribuinte. Inconformado com esse despacho, o sujeito passivo, tempestivamente, impugna o mesmo (doc. fls. 16), alegando que: - na formação de preço de seus produtos que são exportados, a empresa desconta o valor dos impostos embutidos no custo, que não pode ser modificado, sob pena de ver o resultado da operação transformar-se em prejuízo; - a alegação de que a existência de débitos impede que se proceda a devolução do saldo do crédito não pode prejudicar a compensação desse crédito com os débitos verificados, conforme foi requerido; - por dificuldades financeiras de origem estrutural do setor em que atua, só pode saldar seus débitos junto à Receita Federal com o aproveitamento do crédito objeto do pedido. A autoridade julgadora de primeira instância mantém, na integra, o despacho denegatório impugnado, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/21): 2 3s • MINISTÉRIO DA FAZENDA yrIZI à SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001067/97-05 Acórdão : 203-06.479 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Ressarcimento de créditos: A fruição dos créditos presumidos para ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS subordina-se à comprovação da inexistência de débitos em relação aos tributos e contribuições federais, inclusive as administradas pelo INS S. DESPACHO DENEGATÓRIO MANTIDO". São as razões da decisão monocrática: "... O cálculo e a utilização do crédito presumido, em relação aos períodos de apuração encerados a partir de janeiro de 1997, foram regulamentados por meio da Portaria MF n° 38 de 27/02/97, que estabeleceu como requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos e contribuições federais de responsabilidade da empresa Conforme verifica-se às fls. 05/08, a contribuinte apresenta débitos em relação à tributos e contribuições administrados pela SRF, referentes a períodos de apuração anteriores ao que se refere o pedido apresentado. Verifica-se, ainda, que a contribuinte não apresentou prova de que nada deve em relação às contribuições administradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS, o que inviabiliza, tanto o ressarcimento em espécie, quanto a compensação requerida, em virtude de não ter permitida a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, se não for comprovada a quitação dos tributos e contribuições federais, com determina o art. 60 da Lei n°9.069 de 29/06/95. Além disso, outros requisitos não foram atendidos pela requerente, como o disposto no § 40 da Port. MF n° 38/97, que determina a apresentação do pedido por trimestre calendário, e o disposto no § 1 0 do art. 9° da instrução Normativa SRF n° 21 de 10/03/97, que determina a apresentação de cópias das folhas do Livro Registro de Apuração do IPI." 3 3 fiG MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001067/97-05 Acórdão : 203-06.479 Ciente da decisão singular, a empresa interessada apresenta o recurso de fls. 24/27, onde afirma, em suma, que a existência de débitos fiscais anteriores prejudica somente o ressarcimento em espécie, não atingindo a compensação pleiteada. Às fls. 35, é lavrado pela DRF em Santa Maria — RS termo de perempção do apelo apresentado. É o relatório. Gt\ 4 39 + ntt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001067/97-05 Acórdão : 203-06.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, verifico que a contribuinte, ao apresentar seu recurso voluntário, não observou o prazo do art. 33 do Decreto no 70.235/72 c/ alterações, in verbis. "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total e parcial, com efeito suspensivo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (grifei) Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 20/10/1998 (doc. fls. 23), a interessada protocolizou o recurso em apreço somente em 20/11/1998 (doc. fls. 24), fora do prazo estabelecido pela legislação de regência. Dessa forma, vejo que o apelo é manifestamente perempto e voto no sentido de não se tomar conhecimento do mesmo. Sala das Sessões, em 11 de abril de 2000 (ItÀ OTAC11.10 DANT CARTAXO 5

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Numero do processo: 11065.005843/2003-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4º do art. 150 do CTN. Na situação dos autos está caracterizada a conduta dolosa, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, que prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – REGULAR INTIMAÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não tendo ocorrido a intimação da contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados em uma das contas correntes, devem ser excluídos do lançamento os valores depositados na mesma. PENALIDADE – MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44, II, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os valores dos depósitos relativos à conta corrente 106880-2 de titularidade da autuada, descritos na tabela III do relatório fiscal, nos termos do relatório o voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. Na situação dos autos está caracterizada a conduta dolosa, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, que prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — REGULAR INTIMAÇÃO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não tendo ocorrido a intimação da contribuinte para comprovar a origem dos recursos depositados (jCP . . Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1665 em uma das contas correntes, devem ser excluídos do lançamento os valores depositados na mesma. PENALIDADE — MULTA QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais para imposição da multa qualificada, de que trata o art. 44, II, do C'TN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Às exigências decorrentes de tributação reflexa, aplica-se o decidido no julgamento relacionado com a exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, CLARICE SCHNEIDER-ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento os valores dos depósitos relativos à conta corrente 106880-2 de titularidade da autuada, descritos na tabela III do relatório fiscal, nos termos do re . o voto que passam a integrar o presente julgado. M 'fif 'ÁS INICIUS NEDER DE LIMApr • esidente e-- ALBERTINA SILVA ÇbE LIMA Relatora t. Formalizado em: 24 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira Suplentes Convocadas). Ausentes, justificadamente os Conselheiros Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvia Bessa Ribeiro Baiar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. -1 Processo n.° 11065.00584312003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1666 Relatório Trata-se de lançamento efetuado no regime do Simples, cuja ciência à contribuinte foi dada em 23.12.2003, referente aos anos-calendário de 1998 a 2000. Houve a aplicação da multa de oficio de 150%. Uma das infrações refere-se a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, movimentados por meio de conta bancária em nome de interposta pessoa. Em virtude da apuração de omissão de receitas, a autuada recolheu a menor valores relativos ao SIMPLES, por ter aplicado coeficientes menores que os devidos em função do valor da receita bruta acumulada estar sub-avaliado, ou seja, sem a inclusão das receitas omitidas. Assim, procedeu-se ao recálculo dos tributos englobados pelo Simples utilizando-se do total de receita bruta acumulada, somando-se a receita mensal declarada com o valor das omissões, para determinar o coeficiente aplicável, conforme consta no demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta e demonstrativo de de apuração dos valores não recolhidos. Nos períodos fiscalizados, a contribuinte enquadrou-se como empresa de pequeno porte ensejando a aplicação inicial do percentual de 5,4% sobre a receita bruta auferida para se obter o valor dos tributos devidos. Consta no Relatório do procedimento fiscal que inicialmente a fiscalização foi realizada junto ao contribuinte Sebastião Flores que teve movimentação bancária no ano de 1999 no valor de R$ 628.259,77 e no ano de 2000 de R$ 1.175.123,40, sendo que não apresentou declaração de rendimentos à SRF para o ano-calendário de 1999 e apresentou a Declaração de Isento para o ano-calendário de 2000. Intimado esse contribuinte, o mesmo informou que os valores movimentados na conta bancária 107243-2, agência 423 do Unibanco pertenciam à empresa Clarice Schneiders ME. O mesmo era empregado dessa pessoa jurídica. Após os indícios convergentes acerca da titulai-idade de fato da conta bancária procedeu-se à ação direta no estabelecimento da autuada lacrando-se uma caixa com documentos para exame posterior. Entretanto, nenhum dos elementos apreendidos na sede da empresa foram necessários para a elucidação da ação fiscal, uma vez que utilizou-se tão somente de elementos de prova advindos de cheques da conta em nome de Sebastião Flores emitidos para pagamentos de notas fiscais de aquisição de mercadorias em nome da autuada. O declarante informou que devido a assaltos sofridos no Ceasa de São Paulo, utilizou-se da conta-corrente para pagar as aquisições de flores efetuadas para a empresa Clarice Schneiders NE, bem como a manutenção e combustíveis dos caminhões utilizados no transporte das compras. A pessoa jurídica Clarice Schneiders foi intimada a justificar a origem dos depósitos naquela conta, conforme Termo de intimação de fls. 915/923, 12.05.2003. Afirmou que "mantém uma segunda atividade com o Sr. Sebastião Flores, (...), isto é, uma sociedade de fato onde exploram a comercialização, em nível de atacado, de flores, plantas e mudas em geral. Assim as informações fornecidas pelo Sr. Sebastião Flores não podem ser interpretadas Processo n.°11065.005843/2003-15 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1667 de forma literal, haja vista as condições em que as mesmas foram prestadas, além do que os pagamentos efetuados referentes a despesas com veículos e aquisição de mercadorias decorriam da atividade desenvolvida na referida sociedade de fato". Pela análise dos cheques emitidos relativos à conta bancária em comento, foi constatado que diversos cheques foram emitidos tendo como beneficiária a contribuinte Cooperativa Agropecuária Holambra, principal fornecedora de CLARICE. Foram identificados diversos cheques em nome de Sebastião Flores depositados em sua conta-corrente (Termo de fls. 951 a 956) e a Cooperativa foi intimada a justificar o ingresso destes recursos em sua conta bancária, identificando a operação que deu origem aos depósitos e juntando documentação comprobatória da operação e responder qual era o motivo da anotação "Clarice" no verso dos cheques. A Cooperativa Holambra informou que os cheques relacionados referem-se a notas fiscais de vendas para Clarice Schneiders ME. Para cada cheque apresentado no Termo de Intimação, a diligenciada informou as notas fiscais de venda a que se referiam os respectivos pagamentos, compondo exatamente o valor de cada cheque. Exemplificadamente, juntou cópia de algumas notas fiscais de vendas, cópias dos recibos de pagamentos e cópia do registro do Livro Registro de Saídas comprovando as operações. Informou também a razão da anotação "Clarice": quando clientes efetuam pagamentos com cheques de terceiros é anotado o nome do cliente no verso do cheque, podendo localiza-lo no caso de devolução do cheque. Analisando os Livros de Registro Fiscal Simplificado de E.P.P. e os Livros Caixa de CLARICE foi constatado que diversas notas fiscais apresentadas pela Cooperativa Holambra, bem como os pagamentos efetuados com cheques de Sebastião Flores estão devidamente registrados comprovando que a referida conta bancária pertence de fato a Clarice Schneiders ME. A contribuinte foi reintimada a comprovar a origem dos recursos creditados nesta conta bancária. Após dilatação do prazo para atendimento à intimação, a mesma informou que aderiu ao PAES. Nos demonstrativos anexados reconheceu a omissão de receitas nos anos-calendário de 1998 a 2000 (fls. 1057/1074). Para quantificar as receitas omitidas, foi identificado o total de depósitos mensais e descontado o montante de receita declarada no mesmo mês. Observa a fiscalização que há pequenas diferenças entre o total de depósitos considerado pela fiscalizada e os levantamentos efetuados pela fiscalização. Encontram-se nas fls. 1016 a 1024 (anexo ao termo de intimação n° 4, de 03.11.2003, em nome da autuada) planilhas discriminando individualizadamente cada depósito em nome de Sebastião Flores considerado pela fiscalização. Considerando que há pagamentos efetuados com cheques da conta em nome de Sebastião Flores incluídos no Livro Caixa e notas fiscais de compra quitadas com os mesmos cheques, registradas no Livro de Registro Fiscal Simplificado de EPP, concluiu que não há porque não se considerar que as receitas declaradas também estejam depositadas nesta mesma conta-corrente. Mas, a autuada também tinha conta bancária em seu nome 106880-2, ag. 423 do Unibanco. Assim, a fim de se apurar a omissão de receitas, somou-se os depósitos bancários mensais em ambas as contas correntes, e foi subtraído o montante mensal declarado conforme tabela III. Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1668 Esclareceu que não se trata simplesmente de se tributar também os depósitos na conta corrente bancária em nome de CLARICE, mas sim os depósitos na conta-corrente de Sebastião Flores, porém de forma a descontar a receita já declarada pela fiscalizada. Salienta que se a receita oferecida à tributação de fato foi depositada na conta de Sebastião Flores, como alega a fiscalizada, os depósitos efetuados na conta de CLARICE não são oriundos de suas receitas já declaradas. Observa que se fosse considerado o total dos depósitos na conta de Sebastião Flores, este seria superior ao valor tributado, portanto, foi utlizada metodologia favorável à fiscalizada, nos termos do art. 112, inciso II, do CTN. No que se refere ao ano-calendário de 1998, a fiscalizada não confessou omissão relativa aos depósitos bancários relativos aos meses de janeiro a novembro de 1998. Justificou a aplicação da multa qualificada. Afirmou ter havido intuito doloso da fiscalizada em causar dano à Fazenda Nacional, furtando-se à tributação, uma vez que o sujeito passivo auferiu receitas, depositou os recursos em conta bancária de terceiro, omitiu-se reconhece-las em seus livros fiscais, de emitir os documentos fiscais correspondentes e de pagar os impostos e contribuições devidos. Tal conduta estaria inserida no conceito de sonegação de que trata o art. 71, inciso I, da Lei 4.502/64. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Determinou que os valores objeto do PAES fossem compensados por ocasião do pagamento. Proferiu as seguintes ementas: Ementa: DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de 5 anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. NULIDADE PROCESSUAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, sendo incabível falar-se em irretroatividade de lei que amplia os meios de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1669 INTERPOSTA PESSOA. Caracterizado o uso de conta-corrente bancária de terceira pessoa para impedir o fisco de constatar a obtenção de receitas/rendimentos, a autuação deve ser efetivada no titular de fato. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Verificado o evidente intuito de fraude caracterizado pelos atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo evidenciado na utilização de conta bancária de terceiro é de se qualificar a multa de oficio. Consta às fls. 1337/1349, a transferência do crédito tributário incontroverso para o processo n° 11065.002989/2004-90, que refere-se ao período de 12/98 em diante e corresponde aos valores lançados, excluída a omissão relativa à conta corrente que a contribuinte considera como não intimada da comprovação dos depósitos bancários. A contribuinte foi intimada da decisão de primeiro grau em 07.01.2005. Houve a lavratura do termo de perempção. Posteriormente os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União. Com a edição da MP-243 de 31.03.2005, e com a apresentação do recurso voluntário em 13.04.2005, por parte da contribuinte dentro do prazo dado pelo art. 1° dessa MP, conforme despacho de fls. 1560, tomou-se indevida a inscrição em DAU. No recurso a contribuinte discute a utilização dos dados referentes à conta corrente da recorrente, sem que tenha sido intimada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96, a se manifestar acerca da origem dos depósitos/créditos lá realizados. Também discute a decadência do direito ao lançamento de valores tidos como devidos durante o ano-calendário de 1998, a uma porque existiram pagamentos durante esse ano-calendário a titulo de contribuição ao Simples e não poderia ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN; a duas porque não cometeu fraude/dolo, a três porque não se pode admitir que a fraude seja presumida, uma vez que o art. 42 da Lei 9.430/96 trata de uma presunção; que o processo não ofereceu provas sobre o evidente intuito de fraude; conclui que não existem motivos para o deslocamento do início da contagem do prazo decadencial, de modo que deveria ser acolhida a preliminar de decadência dos valores relativos ao ano-calendário de 1998. Aborda a pertinência da retroatividade da Lei Complementar 105/2001. Afirma que tal retroatividade está pacificada no TRF04, no sentido da ilegalidade da retroação dos efeitos da Lei. Cita jurisprudência judicial e afirma que sua tese também encontra guarida na jurisprudência e na doutrina, de modo que deveria ser anulado o lançamento em relação aos valores apurados nos anos-calendário de 1998 a 2000. Discute a imposição da multa qualificada. Afirma não haver nos autos prova de que a infração possua o evidente intuito de fraudar e que essa prova deveria ser material e evidente, e que ela se aplicaria somente nos casos mais graves em que se adultera comprovantes, se emite nota fiscal inidônea, falsifica documentos etc.; e que o fato de receber um rendimento e não declara-lo não pode ser considerado como evidente intuito de fraudar, uma vez que o motivo da falta da tributação poderia ser diverso (equívoco, lapso, negligência, desorganização), mas que há qualquer prova no evidente intuito de fraudar. Afirma que o intuito de fraude não pode ser presumido, estando ausente o elemento subjetivo do dolo, onde o agente age com vontade de fraudar, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos, com a finalidade precípua de fugir da tributação. Acrescenta que é indispensável a demonstração do Cfr Processo n.° 11065.00584312003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1670 propósito deliberado de alterar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela modificação da matéria tributável, quer pela exclusão das características essenciais do fato gerador, sendo inaplicável nos casos de presunção de omissão de receitas. Requer a redução da multa de para 75%. Afirma que os depósitos da conta corrente bancária de n° 106880-2 de titularidade da autuada, foram considerados na apuração da receita omitida e que não foi intimada nos termos do que exige o art. 42 da Lei 9.430/96, para justificar a origem de tais depósitos/créditos, o que demonstra que o lançamento está viciado. Acrescenta que não deve ser alegado, de que a soma das duas contas-correntes teve por objetivo apenas a dedução dos valores das receitas declaradas, pois, se a fiscalização possuía conhecimento de que os valores depositados na conta-corrente de titularidade da recorrente, serviram de base para apuração da receita declarada, não tinha motivos para adicionar tais depósitos aos depósitos realizados na conta-corrente do Sr. Sebastião Flores. Afirma que prova o equívoco cometido pela decisão recorrida, por meio do Demonstrativo de Apuração da Parte litigiosa e não litigiosa, que acompanhou a impugnação. Nesse demonstrativo pretende aclarar que apenas uma pequena parcela dos valores lançados não foram incluídos no PAES. A coluna 2 do demonstrativo espelha os valores lançados. A coluna 3 representa os valores omitidos e parcelados no âmbito do PAES e a coluna 5 refere-se aos valores dos depósitos/créditos realizados na conta corrente 106880-2 em nome da autuada, incluídos no lançamento e que não foram objeto de intimação prévia da recorrente para demonstrar sua origem. A coluna 6 representa a diferença dos valores lançados no auto de infração e os valores intimados no Termo de Intimação de 25.02.2003.. Aduz que se não havia como não se considerar que parte dos valores depositados na conta-corrente do Sr. Sebastião foram considerados na apuração da receita declarada, não há como negar que os valores depositados na conta-corrente da recorrente também foram levados em consideração para apuração da receita declarada, mas que, em relação a tais depósitos não foi regularmente intimada a se manifestar sobre sua origem, consoante determinação expressa contida no art. 42 da Lei 9.430/96. Pede que seja dado integral provimento ao recurso para ser declarada a nulidade do lançamento. É o Relatório. Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCol/C97 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1671 Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento efetuado no regime do Simples, referente aos anos- calendário de 1998 a 2000. Houve a aplicação da multa de oficio de 150%. Uma das infrações refere-se a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, movimentados por meio de conta bancária em nome de interposta pessoa. A multa de oficio aplicada é de 150%. Em virtude da apuração de omissão de receitas, a autuada recolheu a menor valores relativos ao SIMPLES, por ter aplicado coeficientes menores que os devidos em função do valor da receita bruta acumulada estar sub-avaliado, ou seja, sem a inclusão das receitas omitidas. Assim, procedeu-se ao recalculo dos tributos englobados pelo Simples utilizando-se do total de receita bruta acumulada, somando-se a receita mensal declarada com o valor das omissões, para determinar o coeficiente aplicável, conforme consta no demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta e demonstrativo de de apuração dos valores não recolhidos. Nos períodos fiscalizados, a contribuinte enquadrou-se como empresa de pequeno porte ensejando a aplicação inicial do percentual de 5,4% sobre a receita bruta auferida para se obter o valor dos tributos devidos. A autuada confessou no Paes parte do crédito tributário. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Determinou que os valores objeto do PAES fossem compensados por ocasião do pagamento Quanto à matéria relativa à decadência, depende da apreciação da multa qualificada, o que se verá mais adiante. A contribuinte efetuou o cálculo do valor declarado no Paes, conforme planilha de fls. 1069. Somou o valor da receita declarada ao valor omitido que entendeu como correto, deduziu o valor pago e confessou a diferença, cujo crédito tributário foi transferido para outro processo, após a decisão de primeira instância. O valor considerado no cálculo da omissão confessada, em tese, refere-se à diferença entre o valor da receita omitida, o valor dos depósitos na conta de titularidade da autuada e o valor dos depósitos em nome de Sebastião Flores (interposta pessoa), entretanto, constata-se que o valor omitido confessado não corresponde a essas operações. A contribuinte considerou como depósitos em conta da interposta pessoa, valor diferente, uma vez que utilizou o somatório dos depósitos constantes na intimação de fls. 697/702, formalizada em nome de Sebastião Flores, enquanto que a última intimação formalizada em nome da autuada (intimação n° 4 e anexo), por meio da qual é reintimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados na conta bancária 107273-2, do Unibanco, Ag. 0423, em nome de Sebastião Flores, apresenta valores de depósitos/créditos correspondentes aos valores constantes na tabela III, no item 4.3 do Relatório do procedimento fiscal (fls. 1233). '((a Processo n.° 11065.00584312003-15 CCOIC07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1672 Assim, resulta que o valor confessado no Paes não corresponde integralmente aos valores dos depósitos/créditos consignados na autuação, relativos à conta mantida em nome de Sebastião Flores. Ainda está sobre controle deste processo, a discussão sobre os depósitos da conta em nome de Clarice Schneiders que foi adicionada aos valores dos depósitos relativos à conta em nome da interposta pessoa, cujo somatório de ambas as contas foi deduzido da receita declarada, para obtenção da receita omitida; bem como restou ainda a diferença que a contribuinte, entendeu que não havia sido intimada e não incluiu na declaração Paes, mas que não apresenta defesa específica sobre essa matéria, uma vez que quando se refere à falta de intimação sobre a comprovação de depósitos somente se refere à conta bancária de sua titularidade; bem como a infração relativa a insuficiência de recolhimento, de que trata o item 2 do auto de infração, relativa a recolhimento a menor de valores relativos ao SIMPLES, por ter aplicado coeficientes menores que os devidos em função do valor da receita bruta acumulada estar sub-avaliado, ou seja, sem a inclusão das receitas omitidas. Deixo de conhecer os argumentos da recorrente sobre irretroatividade da Lei Complementar 105/2001, uma vez que a mesma ao declarar no Paes, a parte do crédito tributário relativa aos depósitos em nome da inteposta pessoa, está renunciando à discussão sobre essa matéria. Para prosseguir no julgamento destaco alguns pontos contidos na autuação: • A fiscalização afirmou que há pagamentos efetuados com cheques da conta em nome de Sebastião Flores incluídos no Livro Caixa e notas fiscais de compra quitadas com os mesmos cheques, registradas no Livro de Registro Fiscal Simplificado de EPP; concluiu que não há porque não se considerar que as receitas declaradas também estejam depositadas nesta mesma conta-corrente. Mas, a autuada também tinha conta bancária em seu nome 106880-2, ag. 423 do Unibanco. Assim, a fim de se apurar o valor de omissão de receitas, a fiscalização somou os depósitos bancários mensais de ambas as contas correntes, e foi subtraído o montante mensal declarado conforme tabela III; • Esclareceu que não se trata simplesmente de se tributar também os depósitos na conta corrente bancária em nome de CLARICE, mas sim os depósitos na conta-corrente de Sebastião Flores, porém de forma a descontar a receita já declarada pela fiscalizada. Salienta que se a receita oferecida à tributação de fato foi depositada na conta de Sebastião Flores, como alega a fiscalizada, os depósitos efetuados na conta de CLARICE não são oriundos de suas receitas já declaradas; • Observa que se fosse considerado o total dos depósitos na conta de Sebastião Flores, este seria superior ao valor tributado, portanto, foi utlizada metodologia favorável à fiscalizada, nos termos do art. 112, inciso II, do CTN. Do exposto, entendo que se a fiscalização conclui que não há porque não se considerar que as receitas declaradas também estejam depositadas na conta corrente da interposta pessoa, e decidiu por excluir o valor declarado do lançamento, deveria para considerar os depósitos de ambas as contas, intimar também a autuada a comprovar a origem dos recursos, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/96. Transcrevo o caput do art. 42 da Lei 9.430/96: Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCO /C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1673 Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Dessa forma, os valores relativos aos depósitos efetuados na conta corrente bancária de titularidade da autuada devem ser excluídos do lançamento, uma vez que a contribuinte, nos termos do caput do art. 42 da Lei 9.430/96, não foi regularmente intimada (o que não implica em provimento integral ao recurso, uma vez que há uma diferença de depósitos relativos à conta da interposta pessoa que não foi confessada no Paes). Assim, os valores dos depósitos relativos à conta mantida em nome da autuada no Unibanco, agência 423, conta n° 106880-2, discriminados na Tabela III do relatório do procedimento fiscal devem ser excluídos do lançamento. Ainda há a segunda infração relativa ao recolhimento a menor dos valores relativos ao Simples, por aplicação de coeficientes menores que os devidos em função do valor da receita bruta acumulada declara não abranger as receitas omitidas Em função da exclusão dos valores dos depósitos relativos à conta bancária de titularidade da autuada, conseqüentemente devem ser recalculados os valores dos tributos apurados relativos a essa infração. Quanto à multa qualificada, o fato do lançamento ter sido fundamentado em presunção legal, não obsta a caracterização de evidente intuito de fraude. Tendo a contribuinte se utilizado de interposta pessoa de forma reiterada, por três anos consecutivos, para movimentar recursos, em grande parte, mantidos à margem da sua escrituração, caracteriza o e evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. No que se refere ao ano-calendário de 1998, a fiscalizada não confessou no Paes, o crédito tributário relacionado com os depósitos bancários dos meses de janeiro a novembro de 1998, porque alega que ocorreu a decadência. A recorrente discute a decadência do direito ao lançamento de valores devidos durante o ano-calendário de 1998, porque existiram pagamentos durante esse ano-calendário a titulo de contribuição ao Simples e não poderia ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN; porque não cometeu fraude/dolo; porque não se pode admitir que a fraude seja presumida, uma vez que o art. 42 da Lei 9.430/96 trata de uma presunção; que o processo não ofereceu provas sobre o evidente intuito de fraude; conclui que não existem motivos para o deslocamento do inicio da contagem do prazo decadencial, de modo que deveria ser acolhida a preliminar de decadência dos valores relativos ao ano-calendário de 1998. Tratando-se de lançamento por homologação, o início do prazo decadencial é o da data da ocorrência do fato gerador do tributo, exceto se for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme o disposto no § 4° do art. 150 do CTN. Na situação dos autos está caracterizada a conduta dolosa, conforme acima exposto, devendo ser aplicada a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, que prevê que o direito de a Fazenda Pública Processo n.° 11065.005843/2003-15 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.429 Fls. 1674 constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Dessa forma, não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao período de janeiro a novembro de 1998, uma vez que a ciência do lançamento se deu em 23.12.2003, e o primeiro dia do exercício seguinte é 01.01.99, não tendo decorrido o prazo de cinco anos. Em relação às contribuições decorrentes de tributação reflexa, aplica-se a decisão proferida no lançamento principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar a preliminar de decadência e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores dos depósitos relativos à conta corrente 106880-2 de titularidade da autuada, descritos na tabela III do relatório fiscal. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008. a c-- ALBERTINA SILi A NTOS Dfi LIMA Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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