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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7990432 #
Numero do processo: 14485.000078/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. VALORES QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Devem ser excluídos do lançamento os valores que não correspondem à base de cálculo das contribuições, de acordo com a documentação apresentada previamente ao julgamento de primeiro grau. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, relativamente às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. NÃO SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-005.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a decadência das competências até set/00, inclusive, e para excluir do lançamento os levantamentos relativos à retenção de 11% sobre os valores pagos aos prestadores de serviços optantes do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO. VALORES QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Devem ser excluídos do lançamento os valores que não correspondem à base de cálculo das contribuições, de acordo com a documentação apresentada previamente ao julgamento de primeiro grau. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, relativamente às contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES. NÃO SUJEIÇÃO À SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. As empresas optantes do SIMPLES não estão sujeitas à retenção de 11% sobre os valores pagos pelos seus tomadores de serviços de cessão de mão de obra. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS E VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 00 78 /2 00 8- 07 Fl. 70886DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a decadência das competências até set/00, inclusive, e para excluir do lançamento os levantamentos relativos à retenção de 11% sobre os valores pagos aos prestadores de serviços optantes do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso de ofício e de recurso voluntário interpostos contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) - DRJ/SPO, que julgou procedente em parte NFLD DEBCAD nº 35.787.417-0 referente a contribuições devidas para a Seguridade Social, relativas à retenção de 11% sobre o valor pago na prestação de serviços por empreitada ou cessão de mão-de-obra de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. A instância de piso descreveu (fls. 70158/70159) os termos do relatório fiscal, o que se reproduz no essencial: O Relatório Fiscal, fls. 44/49 (Vol. 1), informa, em síntese, que: * as contribuições lançadas são originárias de responsabilidade tributária pela retenção de 11% sobre o valor da prestação de serviços por empreitada ou cessão de mão-de- obra, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/91; * a IN/DC/INSS n° 08/00, revogada pela IN/DC/INSS n° 71/02, dispensa a retenção quando se tratar de serviço prestado por empresas optantes pelo SIMPLES, em relação às notas fiscais, faturas ou recibos por elas emitidos de 01/01/2000 até 31/08/2002; * o crédito de que trata esta NFLD originou-se da verificação, na contabilidade da empresa, da contratação de serviços que, em tese, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não tendo sido, contudo, efetuada a retenção de onze por cento do valor contratado para recolhimento à Previdência Social em época oportuna, conforme determinação legal; * a fiscalização verificou na contabilidade da empresa, contas que contêm serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra. Nestas contas, no período sujeito à retenção legal, encontramos cerca de 700.000 lançamentos. Verificamos que a retenção, quando Fl. 70887DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 efetuada sobre os serviços prestados, foi efetivamente recolhida à Previdência Social. Constatamos ainda, serviços não sujeitos à retenção legal; (...) * a Notificada forneceu duas tabelas com base de dados de seus fornecedores: denominamos estas de CADASTRO DE FORNECEDORES1 e CADASTRO DE FORNECEDORES2. O CADASTRO DE FORNECEDORES1 é bem simples, com informação do código e razão social, já o CADASTRO DE FORNECEDORES2 é mais completo e informa em várias colunas: Código de Fornecedor, CPF, Nome1, CNPJ, Ctg.imp.ret.fon., S.IRF e IRF; * na coluna Ctg.imp.ret.fon. do CADASTRO DE FORNECEDORES2, quando consta o código "IN", significa que a notificada reconhece a incidência de retenção de 11% da Lei n° 9.711/98; * a Notificada forneceu, ainda, uma planilha com base de dados extraídos da contabilidade, onde constam todos os valores retidos e recolhidos sobre prestação de serviços, denominada de ZR44 27 28 1999 a 2004 Final.xls. Com base nestas planilhas e tabelas, cruzamos todos os dados entre si, obtendo a planilha que denominamos de TABELA INCIDÊNCIAS INSS; (...) * de posse desta informação, comandamos ao programa Excel para filtrar os cerca de 700.000 lançamentos contábeis, cujo fornecedor, na coluna LEI 9711, tenha o código "SIM". Depois excluímos todos aqueles lançamentos em que a escrituração contábil demonstrou que a notificada efetuou a retenção e promoveu o respectivo recolhimento; * após todos estes procedimentos de auditoria, concluímos que haveria a necessidade de verificação física dos 19.121 documentos contábeis discriminados na planilha TIAD dos lançamentos SAP total.xls. Destes 19.121 lançamentos contábeis a notificada demonstrou que muitos já estavam com os valores recolhidos ou se tratavam de compra de peças e materiais ou, ainda, que não há incidência da retenção de 11% sobre estes; * restaram, assim, cerca de 11.000 lançamentos contábeis em que a notificada deixou de apresentar o documento contábil ou não reconheceu e não efetuou a retenção de 11% sobre estes ou, podendo, ainda, ter lançamentos contábeis em que a retenção e respectivo recolhimento já tenham sido efetivados, mas que a empresa deixou de comprovar; * a empresa foi intimada a apresentar a documentação contábil dos lançamentos discriminados na planilha TIAD dos lançamentos SAP total.xls (CD ANEXOS DA AÇÃO 09211597, na pasta ANEXOS DA NFLD 35.787.417-0). Pela não apresentação dos documentos fiscais que embasam a escrituração contábil, lavramos o Auto de Infração DEBCAD n° 35.787.418-8; * tendo em vista a não apresentação dos documentos contábeis, realizamos o levantamento da base de cálculo da contribuição previdenciária contida nos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, com base nos valores escriturados na contabilidade da Notificada, que, em tese, são valores de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, tendo em vista a descrição no histórico dos lançamentos, dos serviços prestados e/ou da razão social da prestadora de serviços e/ou da análise de alguns dos contratos apresentados que suportam a relação entre tomador e prestador do serviço; * os contratos apresentados de prestação de serviços encontram-se anexos a esta notificação no CD ANEXOS DA AÇÃO 09211597, na pasta ANEXOS DA NFLD 35.787.417-0; * as contribuições lançadas correspondem a 11% da base de cálculo contida em nota fiscal de serviço, fatura ou recibo escriturados na contabilidade da empresa. Fl. 70888DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 * as contribuições apuradas estão demonstradas no relatório Discriminativo Analítico do Débito (DAD), que discrimina por competência e item de cobrança, os valores originários das contribuições devidas pelo sujeito passivo; * constatamos que as retenções de 11% efetuadas pela notificada foram devidamente recolhidas. Todos os comprovantes de recolhimento a Previdência Social, apresentados pela empresa e recolhidos por meio de GRPS - Guia de Recolhimento da Previdência Social e GPS - Guia da Previdência Social código 2631 do anexo ZR44 27 28 1999 a 2004 Final.xls (CD ANEXOS DA AÇÃO 09211597, na pasta ANEXOS DA NFLD 35.787.417-0), foram considerados. De forma que apenas fazem parte dos levantamentos desta NFLD as retenções que deixaram de ser efetuadas ou a Notificada não comprovou a retenção e respectivo recolhimento; (...) O sujeito passivo impugnou o lançamento em 25/10/2005 (fls. 60/754), alegando, em suma: a nulidade da NFLD; a decadência parcial do débito; a inconstitucionalidade do sistema de retenção de 11%; a inaplicabilidade dessa retenção nos serviços de transporte e de folha de pagamento; e a inexistência de débito, por já haver sido pago. Em 30/03/2006, o contribuinte fez o primeiro aditamento a sua defesa (fls. 757/48641), juntando diversos documentos, tais como contratos de serviços, notas fiscais, GPS de valores retidos, folhas de pagamento, GFIP e GPS dos prestadores de serviços, Certidões Negativas de Débito e Cartões de CNPJ. Eles comprovariam a inclusão indevida na NFLD de serviços de transporte, construção civil, não abatimento de custos sobre o valor faturado, entre outros aspectos. Na data de 01/04/2009 (fls. 52834/52835), juntou parecer pericial contábil, segundo o qual a empresa comprova que não existe ao menos 57,48% do valor total da autuação. Tal complemento de defesa foi protocolizado no decorrer de diligência fiscal, e foi nela analisado. O julgamento de primeira instância foi convertido na referida diligência (fls. 48643/48645) para apreciação dos documentos e argumentações da defesa, do que resultou o relatório de informação fiscal de fls. 48674/48976. No mencionado relatório, a autoridade lançadora explicou que não foi realizada aferição direta das contribuições, sendo apurada a falta com base nos lançamentos contábeis que indicaram a contratação de serviços de cessão de mão de obra sujeitos à retenção de 11% nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, dentre os quais limpeza, conversação, vigilância, digitação, de natureza rural, preparação de dados para processamento. Nessa trilha, também apontou a existência de serviços que estão sujeitos à retenção se contratados mediante cessão de mão de obra, tais como embalagem, acondicionamento, coleta de resíduos, distribuição, manutenção e operação de máquinas e equipamentos, transporte de passageiros, etc. Afirmou que foram excluídos lançamentos em que a documentação apresentada demonstrou ou comprovou que se tratava de fatos não sujeitos a retenção de 11%, sendo lançados somente os casos em que em que o sujeito passivo não comprovou o recolhimento do valor retido ou que deveria reter ou não apresentou a documentação necessária e suficiente para demonstrar o cumprimento das obrigações tributárias (principais e acessórias), ou seja, os 9.815 lançamentos que constam do anexo RL - Relatório de Lançamentos. Acrescentou que na base de dados (conta corrente) da contratada não consta a identificação do contratante, impossibilitando a efetiva comprovação do recolhimento das Fl. 70889DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 contribuições retidas, a não ser quando da apresentação física do comprovante (GPS código 2631), principalmente, quando a contratada presta serviços a diversos contratantes ou emite diversas NFS na competência para um mesmo contratante, que consolida o recolhimento em uma única guia, o que é o mais comum. Após dissertar sobre o regime de retenção na construção civil, e registrar que as empresas optantes do regime de tributação SIMPLES e prestadoras de serviços por empreitada ou cessão de mão-de-obra estão sujeitas a retenção de 11% para a Seguridade Social, excluindo desta regra, apenas o período de 01/2000 a 08/2002, aponta essas situações. Ao final, faz a autoridade fiscal análise dos documentos apresentados pela defesa e do parecer contábil. O contribuinte aditou a defesa em 27/11/2009 (fls. 49229/49231) noticiando o pagamento parcial do débito, que realizou expurgando os valores que entende decaídos e as informações contidas no laudo pericial. Após manifestação do autuado em 21/01/2010 (fls. 52695 e ss) sobre os termos da informação da fiscalização, com apontamentos específicos atinentes às empresas contratadas, foi realizado o julgamento de primeiro grau (fls. 70155/70531), sendo parcialmente mantida a exigência. Os valores exonerados à ocasião correspondem, de um modo geral, aos levantamentos reexaminados pela fiscalização no bojo do relatório fiscal que resultou da diligência, no qual foram excluídos, por exemplo, valores pertinentes a prestador optante do SIMPLES no período em que não era prevista a retenção para esses casos, serviços com relação aos quais foi comprovado não estarem sujeitos à retenção, etc. A decisão proferida, a qual foi objeto de recurso de ofício, teve a seguinte ementa: LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do lançamento quando emitido por autoridade competente e observados os requisitos constitucionais, legais e, em especial, o quanto previsto na legislação que rege o processo administrativo-fiscal. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada previstos na legislação é obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, e a recolher a importância retida à Previdência Social, em nome da empresa contratada. A retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, sendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixou de reter. A obrigação da retenção de 11% pela empresa tomadora independe da empresa prestadora estar ou não adimplente com as contribuições previdenciárias. RETENÇÃO DE 11%. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não está sujeita à retenção sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos no período de 01/01/2000 a 31/08/2002, por força da IN INSS/DC 100/2003, art. 151, parágrafo único. RETENÇÃO DE 11%. AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO. Nos termos do artigo 186, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003, havendo decisão judicial que vede a aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91, na Fl. 70890DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 redação dada pela Lei nº 9.711/98, referente à empresa contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-de- obra utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Após a publicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF, via de regra o prazo decadencial a ser aplicado no caso das contribuições previdenciárias, é aquele previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando o sujeito passivo deixa de antecipar o pagamento das contribuições devidas, sendo aplicado o prazo decadencial do artigo 150, §4º, do CTN quando o sujeito passivo apura o valor devido, presta informações ao fisco e antecipa o pagamento de contribuições, mesmo que parcialmente. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Efetivamente comprovado, por via documental, que os valores dos lançamentos contábeis considerados pela fiscalização como salário-de-contribuição não se referem a pagamento de serviços prestados sobre os quais incida a retenção de onze por cento, estes devem ser excluídos do lançamento fiscal. Devem ser excluídas do lançamento fiscal as contribuições comprovadamente recolhidas pelo contribuinte antes da lavratura da NFLD. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. Os anexos CORESP - Relação de Co-Responsáveis e Vínculos - Relatório de Vínculos não têm como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRAZO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da Impugnante em endereço diverso do domicílio fiscal do contribuinte tendo em vista o disposto no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. PAGAMENTO PARCIAL. ANUÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO. Recolhimentos efetuados através de Guia da Previdência Social (GPS) após a ciência da autuação constituem pagamentos de valores tidos como incontroversos, configurando a anuência do sujeito passivo à exigência. O contribuinte interpôs recurso voluntário em 23/03/2018 (fls. 70808/70873), aduzindo, em apertada síntese, que: - o prazo de 30 dias para apresentação de recurso voluntário foi exíguo, violando o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa; - há decadência parcial do débito lançado, pois deveria ter sido aplicado o art. 150, § 4º, do CTN, e houve cerceamento de defesa dada a "não exclusão das competências pagas por meio da anistia relativa à Lei nº 11.941/2009"; Fl. 70891DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 - foram incluídas indevidamente, como prestadoras de serviços sujeitas à retenção, empresas que elaboram folha de pagamento, GFIP, etc., no próprio estabelecimento das contratadas, não da contratante; - foram incluídas indevidamente, como prestadoras de serviços sujeitas à retenção, empresas prestadoras de serviços de transporte de carga e uma de transporte de passageiros; Na sequência, passa o recorrente a abordar, de forma discriminada por prestador de serviços, tanto os lançamentos mantidos como os retificados parcialmente, salientando seus pontos de discordância com a fiscalização. Após reiterar estar impugnando totalmente o débito, demanda a exclusão dos co- responsáveis discriminados no "relatório de vínculos", e a expedição de decisões e notificações também ao seu patrono. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Do recurso de ofício Compulsando os autos, verifica-se que o recurso de ofício foi interposto visto que a decisão recorrida exonerou o contribuinte em valor superior a R$ 1.000.000,00 (imposto mais multa), limite então estabelecido pelo art. 1º da Portaria MF nº 03/08, com amparo no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/72 1 . Sem embargo, tal limite foi majorado pela Portaria MF nº 63, de 10/2/2017, que revogou a Portaria MF nº 03/08: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Tratando-se de norma de ínsito caráter processual, deve ser ela aplicada de imediato aos julgamentos em curso, nos termos da Súmula nº 103 do CARF: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A NFLD DEBCAD nº 35.787.417-0 veiculava, a título de tributo e multa, respectivamente, R$ 4.533.667,81 e R$ 680.050,91, ver fl. 3. O total contribuição mais multa veiculado no processo atinge então a cifra de R$ 5.213.718,72. Havendo sido reduzido o valor do somatório tributo mais multa para R$ 2.683.352,19, constata-se que a exoneração de R$ 2.504.621,13 promovida pela vergastada foi em montante superior ao valor de alçada fixado pela Portaria MF nº 63/17, devendo ser conhecido o recurso de ofício. De pronto, assinale-se não haver motivos para reforma da recorrida, com esteio no reexame necessário. 1 Registre-se que, na verdade, a exoneração não ultrapassou esse limite, conforme demonstrativo de fl.2. Fl. 70892DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Isso porque as exclusões da base de cálculo levadas a efeito pela DRJ deram-se, primordialmente, tendo em vista recálculos efetuados pela própria autoridade fiscal e consubstanciados em relatório de informação fiscal, considerados os documentos apresentados pelo autuado após a lavratura da NFLD, bem como o pagamento parcial do débito realizado pelo referido. Com efeito, o crédito tributário teve suporte na verificação, na contabilidade da empresa, da contratação de serviços que, em tese, teriam sido prestados mediante cessão de mão- de-obra, não tendo sido, contudo, efetuada a retenção de 11% prevista na legislação. Havendo ocorrido, posteriormente, mas em momento prévio ao julgamento de primeiro grau, a juntada de uma série de documentos esclarecendo várias das situações de fato pertinentes a tais prestações, tais como GPS, contratos, GFIP, Notas Fiscais/Fatura, bem como laudo pericial, pôde ser depurado o lançamento, com a devida avaliação de tais elementos de prova, e recalculada a infração constatada. Tudo isso, discriminado em Relatório de Informação Fiscal resultante de diligência demandada pela decisão vergastada. E, tendo a decisão de primeiro grau bem considerado tais informações, as provas coligidas nos autos e o direito aplicável, bem como, e em especial, o princípio da verdade material, no exercício de sua competência de julgamento, não merece ela reparos, não prosperando, consequentemente, o recurso de ofício. Do recurso voluntário O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Deve ser observado, de início, que o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário está firmado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, não havendo faculdade da administração para sua ampliação. Em decorrência, o questionamento no sentido de que seu cumprimento estaria a cercear o direito do recorrente ao contraditório e à ampla de defesa não pode ser objeto de apreciação, face ao disposto no art. 26-A do precitado decreto, e na Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse rumo, também não merece guarida a alegação de que os pagamentos efetuados com base na Lei nº 11.941/09 (Refis) não teriam sido ainda apropriados pela Delegacia de origem, o que lhe estaria cerceando o direito de defesa. Ao contrário, conforme os documentos de fls. 70539/70805 - Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado e Termo de Transferência - os valores objeto de pagamento já foram transferidos do DEBCAD 35.787.417-0, veículo original da autuação, para ficarem sob controle no DEBCAD 37.518.334-5, no âmbito da Lei nº 11.941/09. Anote-se, ainda, que eventual desconformidade atinente à apropriação dos valores pagos com o abatimento do débito pretendido pelo contribuinte é matéria afeta à Delegacia de jurisdição do interessado e ao procedimento de cobrança, não ao contencioso remanescente acerca do lançamento. Fl. 70893DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Noutro giro, o recorrente alega ser aplicável ao particular não o prazo decadencial do art. 173, inciso I, do CTN, mas o § 4º do art. 150 desse Código, por ter efetuado recolhimentos parciais das contribuições no período. Sabe-se que, no tocante ao prazo decadencial do direito do Fisco de constituir as contribuições previdenciárias, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos. E, no tocante à pertinência da aplicação de cada um desses dispositivos frente a dado caso concreto, a matéria foi objeto de apreciação por parte da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 973.733/SC. Julgado em 12/08/2009, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil então vigente), o respectivo acórdão traz a seguinte ementa, parcialmente transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel.Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). (...) Segundo as palavras extraídas do voto do relator, Ministro Luiz Fux: Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.(grifos meus e do original) O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do CTN, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido, e não outro eventual proceder do contribuinte correlacionado com a apuração do fato gerador. Fl. 70894DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF - Portaria MF nº 343/15). Note-se que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) também vem reiteradamente se pronunciando nesse sentido, conforme evidenciam, ilustrativamente, os acórdãos do Pleno de nº 9900-000.227 (p. 09/05/2014) e nº 9900-000.278 (p. 01/04/2014). Inexistindo dolo, fraude, ou similar, e ocorrendo a antecipação de pagamento, deve ser aplicado o § 4º do art. 150 do CTN, observando-se o seguinte enunciado sumular do CARF no que concerne às contribuições previdenciárias 2 : Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração Na espécie, a leitura do "Anexo DADR Retenção" de fls. 49011 e ss (dentre outros documentos), evidencia que o contribuinte efetuou retenções sobre os valores devidos aos seus prestadores de serviços para todos os períodos de apuração até set/00. Ou seja, levando-se em consideração o conjunto de prestadores de serviços sujeitos à retenção de 11% nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212/91, houve antecipação de pagamento para todas essas competências. Por conseguinte, havendo o recorrente sido cientificado do lançamento em 10/10/2005, encontram-se decaídos os fatos geradores relativos às competências até set/00, inclusive. No tocante à retenção de 11% sobre as empresas de transporte de carga e de passageiros, bem como sobre as prestadoras de serviços na área de recursos humanos, registro que o recorrente não apresentou novas razões de defesa perante esta segunda instância, e, não discordando da fundamentação da decisão guerreada acerca desses temas, transcrevo-a no essencial para fins de integrar a presente decisão, com amparo no § 4º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Da Aplicabilidade da Retenção de 11% nos Serviços de Transporte Alega a Impugnante que o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212/91 somente se aplica aos serviços de transporte quando houver obrigação contratual da empresa contratada em manter equipe à disposição da empresa contratante, nas suas dependências ou nas de terceiros, isto é, quando houver cessão de mão-de-obra. Neste sentido transcreve trechos de normas emitidas pela Previdência Social, afirmando que os serviços de transportes não se caracterizam como cessão de mão de obra, pois o Decreto nº 4.729 de 09/06/2003 excluiu esse tipo de serviço (transporte de cargas) do rol daqueles sujeitos à retenção de 11%. Sobre o tema dispõe a legislação, à época dos fatos geradores: Lei nº 8.212/91: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 2 Anote-se que para as contribuições para terceiros também houve antecipação de pagamento, a atrair a aplicação da referida jurisprudência do STJ pela aplicação do art. 150, § 4º do CTN nesses casos. Fl. 70895DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 (...) §3º Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade- fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (...) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) XIX - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (...) Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209 de 20 de maio de 1999 12. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário deverá reter 11% (onze por cento) do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. 12.1. Aplica-se a retenção aos seguintes serviços quando executados mediante cessão de mão-de-obra: (...) s) operação de transporte de cargas e passageiros; (...) Circular 01-600. 1 nº 46 de 24 de junho de 1999 4 – Os serviços a seguir relacionados estarão sujeitos à retenção quando contratados mediante cessão de mão-de- obra: (...)n. Operação de Transporte de Cargas e Passageiros – São todos os serviços envolvidos no processo de deslocamento, por meio aquático, terrestre ou aéreo, de materiais ou pessoas com vistas à sua condução de um local de origem a outro de destino, por exemplo, os serviços de condução do veículo, preparo de carga, conferência, carregamento, descarregamento, movimentação e controle de acesso de cargas e passageiros, Como exemplo de operação de transportes de passageiros, temos os fretamentos de veículos para o transporte habitual de ida e volta de funcionários, alunos, dentre outros, em horários e locais preestabelecidos. (...)19- Na cessão de mão-de-obra relativa aos serviços de manutenção de instalações, máquinas, veículos e equipamentos, haverá retenção desde que a contratada se obrigue, contratualmente, a manter equipe à disposição da contratante, quer em suas dependências ou nas de terceiros. 19.1- O mesmo entendimento será aplicado na cessão de mão-de-obra relativa aos serviços de transportes de cargas e passageiros. Fl. 70896DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 IN INSS/DC nº 71, de 10 de maio de 2002: Art. 103. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra, os serviços de: (...)XVI – operação de transporte de cargas e de passageiros, envolvendo o deslocamento de pessoas ou de cargas por meio terrestre, aquático ou aéreo, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante; (...) IN INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003: Art. 155. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra, os serviços de: (...)XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo; (...) 19.1- O mesmo entendimento será aplicado na cessão de mão-de-obra relativa aos serviços de transportes de cargas e passageiros. Em relação ao item 57 do “Perguntas e Respostas” referente à Ordem de Serviço INSS/DAF nº 203/1999, citado pela Impugnante, este dispõe que: 57 - Os serviços de transporte, exceto os intramunicipais, estão sujeitos ao ICMS, sendo emitido, quando de sua prestação, o Conhecimento de Transporte de Carga. Nesta situação e em outras, quando houver emissão de Nota Fiscal Mercantil, aplica-se o disposto na OS 203? Resposta – Não, desde que a empresa transportadora não coloque mão-de-obra à disposição exclusiva do contratante. Conforme se depreende das normas supra transcritas, haverá incidência da retenção de 11% prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91 nas operações de transporte de cargas e passageiros (sendo que em relação ao transporte de cargas somente até a data da publicação do Decreto nº 4.729 em 10/06/2003), quando executadas mediante cessão de mão de obra, cujo contrato obrigue a empresa contratada a manter equipe à disposição da empresa contratante. Assim sendo, compete ao sujeito passivo a exibição de documentos, tais como, contratos de prestação de serviços, capaz de esclarecer se a prestação de serviços deu-se ou não por cessão de mão-de-obra. Desse modo, os levantamentos existentes na presente notificação fiscal relativos a empresas de transporte foram analisados em função da documentação apresentada pelo sujeito passivo, de modo a comprovar tratar-se de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou não, a exemplo do Levantamento “3TR”, correspondente à empresa “3 TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA”, cuja análise realizada pelo Auditor Fiscal em procedimento de diligência se transcreve: LXXXVII) LEVANTAMENTO 3TR – 3 TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. A) Serviço prestado: transporte de funcionários com ônibus e vans. B) Conta de provisão de retenção de 11% para a seguridade social contém lançamentos para o período de 08/2004 a 12/2004, portanto reconhecendo a obrigatoriedade de efetuar tal retenção. C) CNPJ 02.568.989/0001-60 D) Período do débito: 03/2001 a 08/2004. E) Da análise das NFS apresentadas, nos autos, todas se referem a transporte de funcionários do sujeito passivo e prestadoras de serviços (SETRATA, conforme NFS 1447) através de vans, ônibus ou serviço de "munck” (sic). Fl. 70897DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 F) Até 07/2003 o sujeito passivo não efetuou nenhuma retenção referente a esta operação de transporte de passageiros (funcionários) envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, nem apresentou, neste processo, qualquer GPS, código de recolhimento 2631 relativa a este prestador de serviço. G) Nas competências 08/2004 e 09/2004- o sujeito passivo efetuou a retenção de 11% para a seguridade social considerando 100% do valor da NFS apresentadas, por exemplo, as NFS 1824 e 1845. H) O sujeito passivo não apresentou o contrato de prestação de serviços com a 3 Transportes Especiais Ltda., impossibilitando a verificação da forma de prestação do serviço e se as despesas de combustível e manutenção correm por conta da contratada. I) Os valores de materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, cujo fornecimento esteja previsto em contrato e desde que discriminados nas NFS não integram a base de cálculo para a retenção, mas devido a não apresentação de contrato de prestação de serviços e as pelo fato das NFS apresentadas não discriminarem os materiais e equipamentos, foi considerado o valor bruto da NFS como base de cálculo para a retenção de 11% para a seguridade social. J) A empresa é optante do SIMPLES desde 01/01/1999. (...) (1º) No período de 01/2000 a 08/2002 a retenção de 11% estava vedada, conforme o parágrafo único do artigo 151 da IN INSS/DC 100/2003. (...) K) De 09/2002 em diante apresentou, na Diligência Fiscal, documentos contábeis referente a 80 lançamentos e cuja discriminação indica o transporte de funcionários, confirmando os dados apurados de sua escrita contábil. L) 100% dos lançamentos contábeis, relativos a este prestador de serviços e lançados na conta "Serviços de Terceiros", têm como histórico referência a "Condução de Pessoal". Portanto prestação de serviço enquadrado no IN INSS/DC 71/2002, Art. 103, XVI - Operação de transporte de passageiros e sujeito a retenção de 11% M) Deixou de apresentar documentos contábeis relativos a 34 lançamentos contábeis. N) O sujeito passivo passou a efetuar a retenção e recolher o valor retido, apenas a partir da competência 08/2004, sendo que a partir de 09/2004 recolheu os valores retidos na sua totalidade, daí não constar lançamentos neste levantamento, nas competências 09, 10, 11 e 12/2004. O) Consulta na base previdenciária indica que no período de 09/2002 a 07/2004, não há recolhimento no CNPJ do prestador, no código 2631, exceto na competência 10/2002, donde se conclui que o sujeito passivo não efetuou recolhimento das contribuições lançadas, neste levantamento, para este período. P) Apresentou GPS as fls. 38.038, no valor de R$ 541,94 que se refere as NFS 1824- A e 1829-A que não foram lançadas, pois ficou comprovado que o sujeito passivo efetuou a retenção e o respectivo recolhimento, na competência 08/2004. (..) Q) Não comprovou o recolhimento sobre os valores lançados na competência 08/2004, conforme discriminados no RL, no total de R$ 29.660,00 (...) Conforme se verifica no exemplo acima, trata-se de serviços de transporte de passageiros, e a empresa não apresentou o contrato de prestação de serviços que comprovasse não se tratar de cessão de mão-de-obra, conforme alega em sua defesa, estando, desta forma, correto o entendimento da fiscalização ao manter os valores lançados neste levantamento, nas competências em que não comprovados os devidos Fl. 70898DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 recolhimentos e no período em que os serviços prestados pelas empresas optantes pelo SIMPLES estavam sujeitos à retenção de onze por cento. O mesmo procedimento foi adotado pelo Auditor Fiscal ao analisar os documentos apresentados na defesa em relação às demais empresas que prestaram serviços de transporte ao contribuinte, conforme detalhado no item 11 do Relatório da Informação Fiscal (Análise dos Levantamentos), e ANEXO DADR RETENÇÃO, sendo mantidos todos os levantamentos referentes aos serviços de transporte de passageiros, nas competências em que não comprovados os devidos recolhimentos e no período em que os serviços prestados pelas empresas optantes pelo SIMPLES estavam sujeitos à retenção de onze por cento. Em relação ao serviço de transporte de cargas, de fato o Decreto nº 4.729/2003 o excluiu do rol de serviços sujeitos à retenção de onze por cento, sendo que, no caso dos autos, de acordo com o item 11 do Relatório da Informação Fiscal e ANEXO DADR RETENÇÃO, verifica-se que houve prestação dos referidos serviços somente pela empresa Ouro e Prata Cargas S/A – Levantamento 357, abrangendo as competências 05/2002 e 07/2002. Observe-se que no período lançado no levantamento 357 – Ouro e Prata Cargas S/A, havia a incidência da retenção de 11% sobre os serviços de transporte de cargas, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX, art. 12.1, alínea “s” da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209/1999 e art. 103, inciso XVI da IN INSS/DC nº 71/2002, e o Auditor Fiscal assim se manifestou no Relatório da Informação Fiscal: LXXXIII) OURO E PRATA CARGAS S/A - LEVANTAMENTO 357 A) Serviço prestado: transporte de cargas (frete), sujeito a retenção de 11% nos termos inciso XIX, § 2º, Art. 219 do RPS. B) Não apresentou nenhum documento relativo a este prestador de serviços. C) No Laudo Pericial — Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências. D) Considerando não haver controvérsia quanto aos valores apurados, neste levantamento, as contribuições lançadas são mantidas integralmente, conforme discriminado no ANEXO DADR RETENÇÃO. Observe-se, portanto, que no caso dos serviços de transporte de cargas prestados pela empresa Ouro e Prata Cargas S/A, o próprio contribuinte reconheceu que deveria haver a incidência da contribuição de onze por cento sobre o valor dos serviços prestados, sendo incontroversos os valores apurados no levantamento 357 – Ouro e Prata Cargas S/A. (...) Das alegações relativas à retenção de 11% nos serviços de Folha de Pagamento Argumenta o sujeito passivo que a fiscalização incluiu na NFLD prestadoras de serviços que elaboram folhas de pagamento e realizam rotinas de recursos humanos para a Impugnante, em relação a trabalhadores que executam atividades no campo, olvidando- se de observar que essas prestadoras de serviços (como as empresas GELRE Agrícola, Setrata, Marques & Marques e Staff) recebem as informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboram folhas de pagamento, GFIP, etc. em seu próprio estabelecimento. Assim, não há segurados da contratada realizando atividades em estabelecimento da Monsanto, de modo que não há cessão de mão-de-obra e nem obrigação de retenção de 11%. De fato, para que haja a retenção de 11% é necessário que os serviços sejam executados mediante cessão de mão-de-obra, e, no caso, tendo havido o lançamento, necessário se faz que a Impugnante comprove que não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, isto é, que não houve a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. Fl. 70899DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Em procedimento de diligência fiscal houve a análise pelo Auditor Fiscal Notificante das alegações e documentos trazidos aos autos pela Impugnante. Desse modo, no que se refere às empresas citadas na impugnação [recurso voluntário], a fiscalização assim se manifestou: (...) CIII) STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA. – levantamento 760 A) DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (1º) 02316.STAFF RECURSOS HUMANOS integrante do CD CONTRATOS - prestação de serviços terceirizados de mão-de-obra para atividades meio, tais como manutenção, limpeza dentre outras, nas unidades da Monsanto e com prazo vigência de 16/09/2002 a indeterminado. (2º) 02317.STAFF RECURSOS HUMANOS integrante do CD CONTRATOS - prestação de serviços de administração e gerenciamento da folha de pagamento na safra de inverno/2003 e verão/2004 de milho e sorgo - Uberlândia/MG e Paracatu/MG e prazo de vigência de 04/04/2003 a 04/04/2005. (3º) CO2734.STAFF integrante do CD CONTRATOS - prestação de serviços de operação de empilhadeira, movimentação de mercadorias, manutenção mecânica, conservação civil, pintura de imóveis e equipamentos, descarga e carregamento de big-bags, embarque e expedição de produto acabado — unidade Ipuã/SP e prazo de vigência de 27/04/2004 a indeterminado. (4º) CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GERENCIAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO - fls. 16.053, 16.776, 17.803 e 23.239. (5º) CONTRATO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GERENCIAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO DE UBERLÂNDIA/MG E PARACATU/MG, fls.25.351, 27.756, 28.784, 28.838, 28.862, 28.878, 29.665, 29.679, 29.693, 29.707, 29.721, 29.735, 29.818, 29.829, 29.843, 29.858, 29.872, 29.886, 29.901, 29.914, 29.928, 29.942, 29.956, 153 cópias. (6º) CONTRATO DE IPUÃ/SP, fls. 39.687, 39.707, 39.720, 39.730, 39.740, 39.750, 43.392 e 44.763. (7º) CONTRATO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA DE NAO-ME-TOQUES/RS, fls. 28.378. (8º) CONTRATO MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO CIVIL, PINTURAS DE IPUÃ/SP, fls. 28.713 e outras 59 cópias. (9º) CONTRATO DE OPERAÇÃO DE EMPILHADEIRA, fls. 12.488 e 12.550. (...) (14º) O sujeito passivo não apresentou os contratos, na modalidade de trabalho temporário, firmados com a Staff Recursos Humanos Ltda., deixando de atender as intimações emitidas durante a fiscalização. (a) Nos termos do Art. 9º da Lei Nº 6.019 de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, o contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço ou cliente deverá ser obrigatoriamente escrito. (b) Nos Termos do Art. 15 do Decreto Nº 73.841, DE 13 DE MARÇO DE 1974 que regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho, temporário, a empresa tomadora de serviço ou cliente é obrigada a apresentar ao agente da fiscalização, quando solicitada, o contrato firmado com a empresa de trabalho temporário. B) CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MAO DE OBRA - STAFF (1º) Sob a denominação de "prestação de serviços Departamento Pessoal" a STAFF foi contratada a partir de 04/2003 para executar a administração de pessoal e gerenciamento da folha de pagamento de trabalhadores denominados de "safristas", Fl. 70900DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 para as diversas unidades do sujeito passivo, conforme os contratos anexos as fls. 48072/48225. (...) (2º) Os serviços de administração de pessoal e gerenciamento de folha de pagamento estão sujeitos a retenção de 11%, pois se enquadram nos seguintes dispositivos legais e normativos: (a) RPS - Art. 219, § 2°, V e § 3º - digitação e preparação de dados para processamento quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra. (b) IN INSS/DC 71/2002, Art. 102, V e IN INSS/DC 100/2003, Art. 154, digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares. (...) (c) Administração do transporte de funcionários da contratante. (...) (d) RPS - Art 219, § 1º - -entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços continuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. (i) Colocou a disposição do contratante um Técnico em Segurança (do Trabalho) nas dependências da contratante (serviços de campo). 2.24 Colocar à disposição da Contratante um funcionário capacitado corno Técnico de Segurança para os serviços de campo, a fim de acompanhar o cumprimento fiel ao disposto na Legislação, no presente Contrato e nas normas Internas da Contratante. (ii) Colocou à disposição do contratante segurados para fornecer refeições, pelo menos em três ocasiões: café da manhã, almoço e jantar, inclusive aos sábados, domingos e feriados (safra), nas dependências do contratante (alojamento) ou onde esta determinar (dependências de terceiros — cooperantes). 2.26 Deverá a Contratada fornecer refeições (café da manhã, almoço e jantar) para os Safristas que estiverem alojados, cujos valores estão indusos na taxa de administração. (e) IN INSS/DC 71/2002, Art. 103 e IN INSS/DC 100/2003, Art. 155, XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; (i) Para execução deste item a contratada colocou segurados à disposição do contratante "nos endereços e CNPJ's constantes do preâmbulo”, ou seja, nas dependências da contratada nos municípios de Paracatu/MG (Rodovia MG 188, km 158,5, Distrito Industrial - CNPJ 64.858.525/0102-99) e Uberlândia/MG (Rodovia Uberlândia- Ara* BR 452, km 149 — CNPJ 64.858.525/0067-71). 2.2 Contratar, em nome da Contratante, nos endereços e CNPJ's constantes do preâmbulo, todos os Safristas necessários à execução dos trabalhos na Safra; (ii) Colocou à disposição do contratante, segurado com a função de supervisionar e fiscalizar os trabalhos dos safristas, estes realizados nas dependências do contratante ou onde esta determinar (dependências de terceiros - cooperantes). 2.5 Designar um representante cuja função será fiscalizar os trabalhos executados, bem como servirá como intermediário na comunicação entre as partes contratantes. 2.15 Fiscalizar o uso dos EPI'S pelos trabalhadores, e caso algum não esteja uliizando, deverá a Contratada agir de acordo com as normas trabalhistas cabíveis; (...) (3º) Independentemente da denominação contratual desta "taxa de administração", se mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, prevalecerá a situação de fato da prestação de serviço (Art. 124 da IN INSS/DC Nº 71/2002). (4º) Do acima exposto se conclui que a administração e gerenciamento de folha de pagamento tratam de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra nas Fl. 70901DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 dependências do sujeito passivo ou de terceiros portanto, sujeito a retenção prevista na Lei n° 9711/98. C) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (1º) A "taxa de administração" é composta de serviços sujeitos à retenção de 11% previsto na Lei n° 9711/98. (2º) A taxa de administração é de 25,31% sobre o valor total da folha de pagamento dos safristas, ate 03/2004 e após 24,5%. (...) (4º) Não há taxa de administração sobre "repasse" de: (a) Pagamentos de médicos e clinicas relacionados aos safristas. (b) Transporte de safristas. (c) Locação de alojamentos para os safristas (após 03/2004); (d) Refeições dos safristas (após 03/2004). (5º) Inclusos na taxa de administração: (a) 25,31% ou 24,50% sobre todos os valores referentes a salários, contribuições previdenciárias, verbas trabalhistas e sindicais relativas aos pagamentos dos safristas. (b) Locação de alojamentos para os safristas (ate 03/2004); (c) Refeições dos safristas (até 03/2004). (d) Processos trabalhistas relacionados aos safristas. (e) Administração de safristas. (f) Gerenciamento de folha de pagamento. (6º) Nos casos em que a contratada emitiu duas ou mais notas fiscais ou recibos, relativos aos serviços prestados, uma(s) contendo o valor correspondente à taxa de administração e outra(s) o valor correspondente à remuneração dos serviços prestados, a retenção incide sobre cada uma dessas notas ou recibos, conforme o Art. 116 da IN INSS/DC Nº 71/2002. (7°) O contratante de serviços por intermédio de empresa de trabalho temporário deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, ainda que estes documentos discriminem o valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, sendo admitidas apenas as deduções relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição e à cesta básica. (a) A STAFF não discrimina nas NFS os serviços prestados nas dependências do sujeito passivo daqueles executados nas suas dependências, ou seja, não discrimina os serviços prestados com cessão de mão-de-obra (por exemplo, fiscalizar os trabalhos executados pelos safristas, fiscalizar a utilização de EPI — Equipamentos de Proteção Individual, pelos safristas e aplicar penalidades trabalhistas, caso algum não esteja utilizando, técnico em segurança do trabalho colocado à disposição do sujeito passivo ou da administração do transporte de pessoal) da digitação da folha de pagamento. (b) Esta não discriminação impossibilita a verificação da base de cálculo sujeita à retenção de 11%, e para tanto,se aplica a regra geral, ou seja, a não individualização destes valores implica na aplicação do maior percentual, este caso, 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, nos termos da IN INSS/DC 100/2003, Art. 159, § 2º . (...)E) REEMBOLSO DE TRANSPORTE DE PESSOAL I) Dos contatos apresentados ou juntados, as cláusulas ou itens que tratam de transporte, nenhum estabelece qualquer taxa sobre transportes. (...)II) Considerando que cabe à contratante da empresa prestadora de serviços de transportes, neste caso, a STAFF, efetuar a retenção e recolhimento de 11%, os lançamentos, inequivocamente, relacionado a reembolso de transportes, foram excluídos nas respectivas competências. Fl. 70902DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 E) Os Lançamentos relativos a reembolso de despesas médicas foram excluídos por não se sujeitarem a retenção de 11%. (grifos nossos) Temos, ainda, quanto à empresa “STAFF”, que o Auditor Fiscal, em sua informação resultante da diligência fiscal explana sobre os documentos apresentados e justifica, competência a competência, a manutenção ou a retificação deste lançamento em função da documentação verificada (item F – ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS – COMPETÊNCIA). De acordo com as informações contidas no referido item, foram mantidas as contribuições lançadas sobre a contratação de serviços de trabalhadores temporários e taxa de administração, os quais, conforme visto, foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, e sujeitos, portanto, à retenção de onze por cento, e excluídas as contribuições lançadas sobre valores que, comprovadamente, se referem a reembolso de GPS código 2631 recolhida pela contratada, reembolso de compra de equipamento de proteção individual, exames admissionais, benefícios fornecidos aos trabalhadores, reembolso de despesas com transporte e repasse do valor da folha de pagamento, sobre os quais não há a incidência de contribuição. Conforme demonstrado, os lançamentos referentes aos serviços sobre folha de pagamento a que se refere a Impugnante foram devidamente analisados pelo Auditor Fiscal notificante, sendo os lançamentos mantidos ou retificados em função da documentação apresentada. No seu seguimento, a peça recursal passa a abordar de forma discriminada por prestador de serviços (fls. 70832 e ss), tanto os lançamentos mantidos como os retificados parcialmente, afirmando salientar seus pontos de discordância com a fiscalização. O recurso voluntário, na verdade, literalmente repisa as vertentes argumentativas traçadas na impugnação, e não levou em conta que em vários, casos, o pleito recursal já havia sido atendido quando da prolação da objurgada. De fato, com o reconhecimento pela DRJ da decadência das competências até nov/99, bem como exclusão das contribuições por outros motivos, e com o reconhecimento por esta decisão da decadência das competências até set/00, restam insubsistentes no todo vários dos levantamentos apontados pelo recorrente nas fls. 70832/70867: FARIA & FARIA LTDA. (levantamento FAR), LASTRO SERV. SEGURANÇA S/C LTDA. (levantamentos 97 e LAS), LICOPEL LIMP. COM. P.T. LTDA. (levantamento 99), MONTEVERDE ENG. COM. IND. (levantamento 103), RESPEC RECURSOS HUMANOS LTDA. (levantamento 164), SPRINTER RECURSOS HUMANOS LTDA. (levantamento 308), AGENCIA GUAN DE SER T T PROF LTDA. (levantamento 385), ENVIA SERVICE LTDA. (levantamento 492), OBJETIVA REC. HUM. E SERV. LTDA. (levantamento 774), TOP SERV. TRAB. TEMPORÁRIO LTDA. (levantamento 780), BITTENCOURT CONTAB S/C (levantamento BIT), CALINOX MONT. INST. IND. LTDA. (levantamento CAL), CEDECOM COM. COMPRAS SERV. LTDA. (levantamento CED), CONCRETO ENGEMIX LTDA. (levantamento CO1), ENGEMIX S/A (levantamento ENX), MASK EXPRESS TRANSP. LTDA. (levantamento EXC), GUINDASTES BLUMENAU LTDA. (levantamento GUI), HIDROSERVICE IND. SERV. LTDA. (levantamento HDS), HUNTER DOUGLAS PROD. ARQUITETURA (levantamento HUN); IND. COM. PROD. PREMOLDADOS (levantamento IND); NOVA ÉTICA IND. COM. SERV. LTDA. (levantamento 131); LPE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. (levantamento LP1); MERISA ENG. E ADM. LTDA. (levantamento MER), MOPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (levantamento MO1), A POSITIVA LIMP. E MOB. ESP. S/C (levantamento POS), THOR MÁQUINAS (levantamento THO), UTILIMAC (levantamento UTI), INSETWEL DESCUPINIZADORES LTDA. (levantamento WEL), WNP COMUNICAÇÕES LTDA. (levantamento WNP): INTRANSCOL COL. REM. E RESÍDUOS (levantamento 168): MICROBIOTÉCNICA SANEAMENTO LTDA. (levantamento 147): Fl. 70903DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 TERMO ELETRO LTDA. (levantamento 175); DANICA DO BRASIL COMÉRCIO E INDUSTRIA (levantamento DAN); CEMAN - CENTRAL DE MANUTENÇÃO LTDA. (levantamento CEM): LOMIL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E MONTAGEM IND. LTDA. (levantamento LOM); PROJECTOR INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. (levantamento PIL): SERVALE CONTR. E MANUT. LTDA. (levantamento 588): ISOLCAMP TERMO ACÚSTICA LTDA. (levantamento IS2): RANGEL MARQUES COM. CONTR. LTDA. (levantamento RAN): COOPERDATA (levantamento CDT): PROLIM PRODS E SERVIÇOS LTDA. (levantamento PRS): AGROLUTA MECANIZAÇÃO RURAL (levantamento AGR): SILVA ESTACAS E POÇOS LTDA. (levantamento SIL):TRANENGE CONSTRUÇÕES (levantamento TRA); e TECCOM (levantamento TTC). Ou seja, o contribuinte recorre relativamente a levantamentos que já foram declarados como decaídos. Além disso, vários dos levantamentos já foram retificados parcialmente, por decadência e outros motivos, e deverão ser objeto de retificação adicional tendo em vista o reconhecimento, nesta decisão, de que a decadência abrange, também, as competências compreendidas entre dez/99 e set/00. Verifica-se, desse modo, que várias das inconformidades suscitadas em específico pelo recorrente não tem como prosperar, pelo simples fato de que já haviam sido acatadas no todo ou em parte, na decisão contestada, pelos mais diversos motivos, sendo o mais contumaz o transcurso do prazo decadencial. Outras tantas não subsistem, repita-se, em virtude do reconhecimento, por esta decisão, de que o indigitado prazo estende-se até set/00, sendo tal aferição objeto de efetivação no curso do cumprimento deste julgado por parte da unidade de origem. Mister destacar, também, que a grande maioria dos apontamentos que acompanham os levantamentos a título de razões recursais apresentam redação do seguinte teor ou similar: "a fiscalização deixou de considerar todos os documentos apresentados pela recorrente. Contudo, deveriam ter sido excluídos todos os lançamentos", ou "a fiscalização deixou de considerar todos os documentos apresentados pela recorrente. Contudo, deveriam ter sido excluídos todos os lançamentos e não apenas parte deles". Trata-se, a toda vista, de arguição genérica e em completa dissonância com as provas dos autos. Veja-se que o contribuinte, com relação a esses levantamentos, não faz referência a sequer 01 (hum) documento específico que deixou de ser analisado. De sua parte tanto a fiscalização - no curso do procedimento fiscal e no Relatório de Informação Fiscal (fls. 48672 e ss) - como a decisão hostilizada (fls. 70254/70487) analisaram detalhada e cuidadosamente os documentos constantes nos autos para cada levantamento, devidamente discriminando-os, e permitindo que o recorrente formulasse suas aduções recursais tendo conhecimento da motivação das conclusões então firmadas. E, após o acórdão de primeiro grau examinar a minúcia cada um dos levantamentos questionados, caberia ao contribuinte elaborar argumentação minimamente articulada que pudesse, de alguma maneira, suscitar debate acerca do entendimento daquela decisão, e sobre eventual reparo que ela merecesse. Não o havendo feito, apesar da oportunidade que lhe foi facultada para tanto, não se pode conceber seja a simples assertiva de que a fiscalização deixou de considerar todos os documentos apresentados motivo apto a ensejar a reforma da vergastada. Nesse prumo, devem Fl. 70904DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 ser mantidos os levantamentos cuja justificativa para o questionamento resume-se a adução do gênero. Relativamente a outros prestadores, o autuado traz alegações as quais, ainda que sucintas, possuem caráter tal que, caso acatadas, poderiam acarretar em modificações no decidido em julgamento de primeiro grau. Nesse rumo tem-se que para levantamentos associados a pessoas jurídicas tais como a MATABEM CONTROLE DE PRAGAS LTDA e MOVIMENTO TRANSP. E SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA., alega o autuado que "como se trata de empresa optante pelo SIMPLES (como já abordado no item 4.1 da presente manifestação), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa, e não apenas parte deles". Ora, a IN/DC/INSS n° 08/00, revogada pela IN/DC/INSS n° 71/02, dispensa a retenção quando se tratar de serviço prestado por empresas optantes pelo SIMPLES, em relação às notas fiscais, faturas ou recibos por elas emitidos de 01/01/2000 até 31/08/2002, sendo que com a edição da IN/DC/INSS nº 80/02, foi restabelecida a exigência de tal retenção. Muito embora tais atos administrativos, o STJ, no exame do RESp nº 1.112.467/DF, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos prevista pelo então art. 545-C do CPC, assim decidiu: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO OPTANTES PELO SIMPLES. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO (ERESP 511.001/MG). 1. A Lei 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Por este regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa optante dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União (art. 3º, § 4º). 2. O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. 3. Aplica-se, na espécie, o princípio da especialidade, visto que há incompatibilidade técnica entre a sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária instituída pela Lei 9.711/98, que elegeu as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, e o regime de unificação de tributos do SIMPLES, adotado pelas pequenas e microempresas (Lei 9.317/96). 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Nessa esteira, a PGFN, mediante o Ato Declaratório nº 10/11, autorizou a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam a retenção da contribuição para a Seguridade Social pelo tomador do serviço, quando a empresa prestadora e optante pelo SIMPLES, ressalvadas as retenções realizadas a partir do advento da Lei Complementar nº 128, de Fl. 70905DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 19 de dezembro de 2008, nas atividades enumeradas nos incisos I e VI do § 5º- C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.” A jurisprudência do CARF vem acompanhando tal posicionamento, até mesmo por força do art. 62 do Anexo II do RICARF, vide, ilustrativamente, os acórdãos n os 2201- 005.170 (jun/19) e 2301-005.012 (maio/17). Por essas razões, devem ser excluídos do lançamento os levantamentos relativos a empresas prestadoras de serviços que eram comprovadamente optantes do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL nos períodos objeto de autuação. Atente-se para o fato de que, no caso das empresas ACS TRANSPORTE, VIAÇÃO MODELO LTDA, GL SERVIÇOS DE TRANSPORTE LTDA., CARLA SERVIÇOS RURAIS LTDA., DESENTUPIDORA HIDROTUBO e TR – TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA., o contribuinte não refere, mas segundo informações constantes do Relatório de Informação Fiscal, são elas optantes do SIMPLES no período em apreço, então impõe-se a aplicação do entendimento do repetitivo acima mencionado, devendo ser os respectivos levantamentos excluídos do lançamento por esse motivo. De outra sorte, muito embora o recorrente alegue que a empresa PINTURAS CARVALHO S/C era optante do SIMPLES, tal situação somente deu-se em 2005, ou seja, posteriormente ao período objeto de lançamento (1999 a 2004). Sendo essa única alegação recursal, deve ser mantida a exigência pertinente a essa pessoa jurídica. O recorrente defende, por outra via, que houve lançamento em duplicidade no que diz respeito à prestadora ALL SYSTEM MATATUDO LTDA, porém, como se observa do anexo DAD - Discriminativo Analítico do Débito, inexiste duplicidade deste lançamento, havendo apenas um equívoco do Auditor Fiscal ao mencionar o levantamento 984 – ALL SYSTEM MATATUDO LTDA. duas vezes no ANEXO DADR RETENÇÃO. Há que se chamar a atenção, ainda, que dentre os demais levantamentos questionados no recurso voluntário, vários já foram reconhecidos integralmente como devidos no laudo pericial carreado pelo interessado, e, em decorrência, transferidos em sua totalidade para o AI DEBCAD nº 37.518.334-5 face ao pagamento parcial da exação no âmbito da Lei nº 11.941/09 (ver Discriminativo Analítico de o Débito Desmembrado às fls. 70539/70801). Nessa situação se apresentam, como exemplos, os levantamentos associados às empresas APS – ASSESSORIA PLANEJAMENTO E SERVIÇOS S/C LTDA, WMT CONSULTORIA AMBIENTAL S/C LTDA, STELC CONSTR. ELETRICAS COM. LTDA, TRANSVER ENG. EM TRANSPORTES, RAZERA CEREAIS E TRANSPORTES LTDA., RODOBAN SEGURANÇA E TRANSPORTE, ARGOS AVIAÇÃO AGRÍCOLO LTDA e DVEMAD ENGENHARIA LTDA. Quanto aos demais levantamentos com relação aos quais o contribuinte trouxe um início de argumento de inconformidade - ainda que precário e em repetição dos termos da impugnação - não divergindo este relator das razões de convencimento apresentadas na decisão atacada, pede-se a devida vênia para transcrevê-las, no essencial, de modo que passem a integrar esta fundamentação: - BOM SINAL SINALIZAÇÃO LTDA. (levantamento BOS): A Impugnante alega que o débito foi mantido em relação à novembro/2004, embora a empresa tenha apresentado a Nota Fiscal correspondente a esta competência, nota esta que demonstra que os serviços prestados (serviços de elaboração de projetos) não estão sujeitos à retenção de 11%, razão pela qual o referido lançamento deveria ter sido excluído. O levantamento é relativo apenas à competência 11/2004. Fl. 70906DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Não há como acatar o argumento do sujeito passivo, visto que não traz elementos suficientes para comprovar que, de fato, o serviço prestado se refere a elaboração de projeto. A NF nº 001487 juntada ao Laudo Pericial, documento 41, discrimina apenas “Projeto de sinalização estatigráfica horizontal e vertical”, não sendo possível afirmar conclusivamente que se trata de serviço de elaboração do referido projeto. Ademais, de acordo com o Relatório da Informação Fiscal, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços, e sendo assim, o Auditor Fiscal considerou tratar-se de serviço por empreitada para execução de sinalização horizontal e vertifical, ou seja, benfeitoria complementar em edificações, passeios ou vias internas nas dependências do sujeito passivo e, portanto, sujeito à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §2º, inciso III, do RPS – construção civil. Desta forma, devem ser mantidas as contribuições lançadas. - ELDORADO MINAS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (levantamentos 54 e ELD): Alega a Impugnante que se trata de contrato de empreitada total feito entre ela e a empresa prestadora, sendo a retenção facultativa. Assim, para impor qualquer débito à Impugnante, deveria o agente fiscal ter verificado, primeiramente, se os mesmos existiam e, após cientificar a devedora principal (a prestadora de serviços), caso esta não se responsabilizasse pelos pagamentos, poderia lavrar autuação contra a ora Impugnante. Como tal procedimento não ocorreu, nulos os referidos lançamentos. O levantamento 54 abrange as competências 03/2000 a 08/2000 e o levantamento ELD a competência 07/2003. O Relatório da Informação Fiscal esclarece que: a) a empresa apresentou contrato de obra (demolição na unidade de Capinópolis/MG) por empreitada total, mas não apresentou matricula CEI, GFIP e GPS código 2208, impossibilitando a verificação do regime de empreitada, se total ou parcial; b) considerando que não apresentou NFS relativas à demolição, impossibilitando a verificação da discriminação de valores de mão-de-obra e equipamentos ou materiais, a base de cálculo da retenção de 11% considerada foi o valor bruto da NFS, conforme o § 2° do art. 42 da IN INSS/DC 69/2002; c) considerando que o contrato no item 7.2 estabelece, sem discriminar, que 75% do total, se refere a material e 25% a mão de obra, a base de cálculo da retenção de 11% não pode ser inferior a 50% do valor bruto da NFS, conforme o § 1° do art. 42 da IN INSS/DC 69/2002; d) a base de cálculo lançada na competência 07/2003 (demolição na unidade de Capinópolis/MG) está mantida em sua totalidade, ou seja, considerou-se como base de cálculo da retenção de 11%, o valor bruto da NFS; e) não apresentou contrato de obra referente a construção de refeitório e laboratório da unidade de Uberlândia/MG e considerando a discriminação de valores na nota fiscal de prestação de serviços e a inexistência de previsão no contrato para fornecimento de material ou equipamento, a base de cálculo da retenção de 11% é o valor bruto da nota fiscal (IN INSS/DC 69/2002, Art. 42, § 3°); f) não apresentou nenhum comprovante de recolhimento seja no código 2631 ou 2208. Observa-se ainda no Relatório da Informação Fiscal o esclarecimento de que os serviços prestados pela empresa Eldorado Minas Construtora e Empreendimentos Ltda. em um ou vários lançamentos contábeis da Monsanto figuram como contrapartidas das contas relativas retenção para o INSS (21305027 INSS a recolher outros e 21305028 INSS s/Serv a recolher), e constam como sujeitos à retenção de 11% (GPS 2631) no arquivo ZR44 27 28 1999 a 2004 Final.xls, apresentado pela Monsanto no decorrer da ação fiscal. Desta forma, devem ser mantidas as contribuições lançadas. [Atente-se que estão decaídas as competências até ago/00] Fl. 70907DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 - PDF BRASIL DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA (levantamento PDF): A Impugnante alega que se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (serviços prestados nas dependências da contratada, sem cessão de mão-de-obra), devendo ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento abrange as competências 07/2003 a 10/2003, 01/2004, 04/2004 a 07/2004 e 09/2004. Conforme Relatório da Informação Fiscal, o contribuinte não apresentou contrato de prestação de serviços, e os Pedidos de Compra apresentados referem-se a digitalização e cópias de documentos, manuais e contratos, serviços enquadrados no art. 102, VI da IN INSS/DC 71/02, e art. 219, inciso V, §2º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Não foram apresentados recolhimentos. Observe-se que no laudo pericial, Anexo 2 - Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas nas referidas competencias, pelo que o lançamento fica mantido. - STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA. (levantamento 760): abrange as competências 01/2001 a 03/2001, 05/2001 a 04/2003, 06/2003 a 12/2003, 05/2004, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004. A Impugnante alega que todos os valores lançados neste levantamento devem ser excluídos, vez que os serviços não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra. Porém, como se observa do Relatório da Informação Fiscal, houve a cessão de mão de obra de trabalhadores temporários, nos termos da Lei nº 6.019/74, sujeitos à retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços, nos termos do art. 219, §1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Assim sendo, todos os lançamentos relacionados a notas fiscais de prestação de serviços em que consta na discriminação dos serviços o agenciamento de trabalhadores temporários foram mantidos integralmente. Observe-se que no item “Das alegações relativas à retenção de 11% nos serviços de Folha de Pagamento” deste voto, foi exaustivamente demonstrado o resultado da diligência fiscal quanto à caracterização da cessão de mão-de-obra nos serviços prestados pela STAFF. Todos os contratos, notas fiscais e guias de recolhimento apresentados foram analisados, e esclarecidos pelo Auditor Fiscal, competência por competência, os motivos da retificação ou manutenção do lançamento efetuado, conforme detalhado no quadro constante do presente voto, no item “Das alegações relativas ao valor do débito”, levando-se em conta, inclusive, as informações constantes do laudo pericial apresentado pelo sujeito passivo, no qual se reconhece como devidos os lançamentos de diversas competências, sendo considerados para fins de exclusão do lançamento documentos apresentados para as competências 01/2001, 05/2001, 03/2002, 05/2002, 06/2002, 10/2002 a 12/2002, 01/2003 a 03/2003, 06/2003 a 12/2003, 07/2004 a 09/2004, 11/2004 e 12/2004, tais como documentos que comprovam tratar-se de reembolso de despesas de transportes e exames médicos, reembolso de GPS recolhida, reembolso de compra de EPI, exames admissionais, benefícios fornecidos aos trabalhadores, repasse do valor da folha de pagamento administrada pela STAFF. Sendo assim, o levantamento fica retificado nas competências a seguir discriminadas:(...) [ver fls. 70356/70357] - PROJEX ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. (levantamento PRO): Alega a Impugnante que a fiscalização deixou de considerar todos os documentos apresentados, os quais ensejariam a exclusão integral de todos os lançamentos, uma vez que a prestadora de serviços demonstrou, por meio de folhas de pagamento, GFIP’s e GPS’s, que o recolhimento previdenciário devido foi corretamente efetuado. No entanto, não procedem os argumentos da Impugnante, conforme será demonstrado adiante. Fl. 70908DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 O levantamento abrange as competências 08/1999 a 01/2000, 12/2000 a 08/2001, 10/2001 a 12/2001, 06/2002, 07/2003, 08/2003, 01/2004. Conforme documentos disponíveis, a teor da informação em diligência fiscal, temos que: Foi apresentado o CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL EM SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS/SP DE 02/12/2003 A 31/01/2004 OBRA DO SETOR DE TREINAMENTO COM REMOÇÃO DE PAREDES E LAJES, CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS. O item 7.1 informa que 80% refere-se a material e 20% a mão-de-obra, e que sobre esta o sujeito passivo irá reter 11% para a Previdência Social. Em relação ao referido contrato, a fiscalização informa que não se trata de empreitada total de obra de construção civil, nos termos da legislação previdenciária, pois de fato, trata-se de projetos e obras diversas de reforma e/ou manutenção: projeto de incêndio (fls. 2220), execução de muro de arrimo (fls. 1869), reforma de laboratório (fls. 1870), barracão (fls. 1872), fornalha (fls. 1932), reforma (fls. 1933), painéis CCM (fls. 1934), reforma CCM (fls. 1940), construção CCM (fls. 1894), vestiário (fls. 1944), calha vibratória (fls. 1947) e balança (fls. 1939). As partes reconhecem contratualmente a obrigatoriedade de retenção de 11%. Encontram-se abrangidas pela decadência as competências 08/1999 a 11/1999, devendo, portanto, ser excluídas do lançamento, conforme demonstrado a seguir: [ver fls. 70363/70377] [atente-se que estão decaídas as competências até 01/00] - GLOBAL TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (levantamento GLO): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de cargas), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento abrange as competências 01/2001 a 09/2001, 11/2001, 12/2001, 05/2002, 08/2002, 08/2004, 12/2004. Informa o relatório de diligência fiscal que o contrato apresentado tem como objeto "serviços de operação logística constantes no transporte e armazenamento de sementes de milho, sorgo e/ou guandu"., e que parte do serviço se enquadra como cessão de mão- de-obra, pois é executado em local que o sujeito passivo determina, ora em suas dependências, ora nas fazendas dos cooperantes, sendo que a cláusula 5.2.1 do contrato estabelece a obrigação da retenção de onze por cento. O relatório de diligência fiscal cita como exemplo a cláusula 3.11 e o item 2.1 do Anexo 1.1 do contrato C01767.GLOBAL, e ressalta que as NFS e planilhas de controle de estoques de produtos carregados, descarregados e reensacados demonstram claramente a cessão de mão-de-obra. No período do levantamento, os serviços objeto do contrato sujeitam-se à retenção de onze por cento, conforme discriminado abaixo: (...) Verifica-se ainda que o Laudo Pericial reconhece as bases de cálculos apuradas e lançadas neste levantamento, considerando, equivocadamente, como cumprida a obrigação principal com a apresentação de GFIP, folha de pagamento e GPS da empresa contratada. Desse modo, as contribuições lançadas devem ser mantidas integralmente. - ITATUR TRANSPORTES DE PASSAGEIROS (levantamento ITA): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento abrange as competências 12/2003, 06/2004 a 09/2004, 11/2004, 12/2004. Fl. 70909DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Não prosperam os argumentos da Impugnante, eis que foram prestados serviços de transporte de passageiros, sujeitos à retenção de onze por cento, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e IN INSS/DC 100/2003, Art. 155, XVIII. De acordo com o Relatório da Informação Fiscal, o contrato apresentado prevê despesas de manutenção por conta da contratada, portanto, a base de cálculo fica reduzida para 30% do valor da NFS, nos termos da IN INSS/DC 100/2003, Art. 159, II. Da competência 12/2003 apresentou GPS código 2631, devendo-se, portanto, excluir esta competência. Para as demais competências não apresentou qualquer documento, razão pela qual estas devem ser mantidas, porém com redução de 30% do valor lançado, tendo em vista o art. 159, II da IN INSS/DC nº 100/2003. Diante do exposto, as contribuições lançadas ficam retificadas, conforme segue: [ fl. 70383/70384] - TRANSPORTE E BRACAGEM PIRATINI (levantamento TBP): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de carga), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento abrange as competências 10/2004 a 12/2004. Informa a Impugnante tratar-se de transporte de carga, porém, de acordo com o Relatório da Informação Fiscal, não apresentou nenhum documento relativo aos serviços prestados nos termos do inciso VI, § 2º, art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – referentes a acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos. E, no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências. Sendo assim, as contribuições lançadas são mantidas integralmente. - VULCAN TRANSPORTES LTDA. (levantamento 824): a Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de cargas), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O lançamento abrange a competência 01/2003. Embora o constribuinte afirme tratar-se de serviço de transporte de cargas, informa a diligência fiscal que a empresa não apresentou qualquer documento relativo aos serviços prestados. Informa, ainda, tratar-se de serviço de aplicação de insumos, sujeito à retenção de 11%, nos termos do inciso IV, art. 102 da IN INSS/DC nº 71/2002 e art. 219, §2º, inciso IV, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – serviços rurais. Ademais, no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de do Valor Remanescente o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas na respectiva competência. Desse modo, as contribuições lançadas são mantidas integralmente. - ATRA SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA (levantamento ATI): a Impugnante alega que a fiscalização olvidou-se de observar que este prestador de serviços, dentre outros, recebia informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboravam folhas de pagamento, GFIP's e etc., em seu próprio estabelecimento, de modo que não há cessão de mão-de- obra e obrigação de retenção de 11%. Alega ainda que a maior parte dos valores pagos a essas empresas prestadoras de serviços se refere ao mero repasse do valor da folha de salários e encargos da própria Monsanto em relação aos seus empregados no campo, não se tratando, assim, de remuneração de serviços prestados. Fl. 70910DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 O lançamento abrange as competências 08/2004, 10/2004, 11/2004. De acordo com o Relatório da Informação Fiscal, foram prestados serviços de terceirização de rotinas de RH, conforme Pedido de Compra, fls. 27.212, sujeito à retenção de 11%, nos termos do inciso II, do art. 155 da IN INSS/DC nº 100/2003 e do inciso V, § 2º do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ainda de acordo com a diligência fiscal, a empresa não apresentou nenhum outro documento relativo a este prestador, nem mesmo ao perito contábil contratado para elaborar o Laudo Pericial. Desta forma, não comprovou que os serviços não foram executados mediante cessão de mão-de-obra, ou que os valores pagos a esta prestadora de serviços não se referiam a remuneração pelos serviços prestados à Monsanto. Ademais, é de se observar que no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências. Desta forma, as contribuições lançadas são mantidas integralmente. - TRANSBUENO TRANSPORTADORA LTDA. (levantamento BUE): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de carga), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento é relativo às competências 08/2001, 10/2001 a 03/2002, 05/2002, 06/2002, 08/2002. Informa a Impugnante que os serviços referem-se ao transporte de cargas, porém, conforme diligência fiscal, não apresentou NFS relacionadas a este prestador, nem mesmo ao perito contábil contratado para elaborar o Laudo Pericial. Apresentou somente 3 (três) duplicatas, e nestas estão destacadas o valor da retenção de 11%, porém não comprovou o recolhimento da contribuição. Ademais, no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece que os serviços prestados estão sujeitos à retenção de 11% e reivindica a redução da base de cálculo para 30% do valor bruto da NFS, nos termos do inciso II, art. 106 da IN INSS/DC nº 71/2002. No que se refere ao pedido da Impugnante para redução da base de cálculo para 30%, cabe destacar que o art. 17.4 da OS INSS/DAF nº 209/99, e o art. 106, inciso II, da IN INSS/DC Nº 71/2002, já transcritos neste voto, determinam que, no caso de prestação de serviços relativa à operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, considerando que a Impugnante não apresentou contrato de prestação de serviços e NFS, não há como comprovar que os valores relativos a despesas com combustível e manutenção dos veículos corram por conta da prestadora de serviços, não sendo cabível a redução de trinta por cento prevista na OS INSS/DAF nº 209/99 e IN INSS/DC nº 71/2002. Diante do exposto, as contribuições lançadas ficam mantidas integralmente. - JOWA TURISMO LTDA. (levantamento JOW): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O lançamento abrange as competências 11/2002, 12/2002, 08/2003. Improcedente o argumento da Impugnante, vez que foram prestados serviços de transporte de passageiros, sujeitos à retenção nos termos do inciso XIX, § 2º, do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório da Informação Fiscal, a empresa não apresentou nenhum documento relativo a este prestador de serviços. Fl. 70911DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 No Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devida a retenção de 11% e reivindica a redução da base de cálculo para 30% do valor lançado, por tratar-se de transporte de passageiros. Os valores de materiais ou equipamentos, próprios ou de terceiros, cujo fornecimento esteja previsto em contrato e desde que discriminados nas NFS não integram a base de cálculo para a retenção, mas devido a não apresentação de contrato de prestação de serviços, e pelo fato das NFS apresentadas não discriminarem os materiais e equipamentos, foi considerado o valor bruto da NFS como base de cálculo para a retenção, não sendo cabível a redução de 30%, conforme previsto no art. 106, II , da IN INSS/DC nº 71/2002. Assim sendo, as contribuições lançadas estão mantidas em sua totalidade - GELRE AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. (levantamento GEL): Na manifestação após o resultado da diligência fiscal, a Impugnante ratifica o argumento de que a fiscalização incluiu na NFLD prestadoras de serviços que elaboram folhas de pagamento e realizam rotinas de recursos humanos para a Monsanto, em relação a trabalhadores que executam atividades no campo, olvidando-se de observar que essas prestadoras de serviços, como no caso, a GELRE Agrícola, recebem as informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboram folhas de pagamento, GFIP, etc. em seu próprio estabelecimento. Assim, não haveria segurados da contratada realizando atividades em estabelecimento da Monsanto, de modo que não há cessão de mão-de-obra e nem obrigação de retenção de 11%. Requer a exclusão de todos os valores lançados. O levantamento é relativo às competências 02/2001, 12/2001 a 02/2002, 12/2002 a 05/2003, 10/2003 a 12/2004. Conforme já demonstrado neste voto, no tópico “Aplicabilidade da Retenção de 11% nos Serviços de Folha de Pagamento”, encontra-se correto o procedimento do Auditor Fiscal ao manter as contribuições lançadas no levantamento GEL. De acordo com o Relatório da Informação Fiscal, temos, em resumo, que: a) trata-se de taxa de administração de folha de pagamento de safristas e supervisão de campo; b) não houve a apresentação de nenhum comprovante de recolhimento no código 2631; c) no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências com as seguintes exceções: 01/2003, 01/2004, 04/2004 e 05/2004, cujas NFS não destacam o valor da retenção de 11%; d) a discriminação destas NFS é idêntica a das NFS em que há o destaque da retenção de 11%, ou seja, "TAXA DE ADMINISTRACAO EXECUÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO, REPASSE SALARIOS, ENCARGOS SOCIAIS, PREVIDENCIARIOS E TRABALHISTAS, SUPERVISÃO CAMPO TRABALHADORES SEMENTES MONSANTO - SAFRA 2002/2003" ou "SUPERVISÃO DE CAMPO TRABALHADORES SEMENTES MONSANTO”. e) sob a denominação de "prestação de serviços Departamento Pessoal" a Gelre Agrícola foi contratada a partir de 04/2003 para executar a administração de pessoal e gerenciamento da folha de pagamento de trabalhadores denominados "safristas" para as diversas unidades do sujeito passivo, conforme os contratos: 01742.GELRE, 01753.GELRE e 01754.GELRE, do CD CONTRATOS; f) os serviços de administração de pessoal e gerenciamento de folha de pagamento estão sujeitos à retenção de 11%, pois se enquadram nos seguintes dispositivos legais e normativos: RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 - art. 219, § 2º, V e § 3º - digitação e preparação de dados para processamento quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra; IN INSS/DC 71/2002, art. 102, V, e IN INSS/DC 100/2003, art. 154, V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; Fl. 70912DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 g) a prestadora de serviços colocou à disposição do contratante um Técnico em Segurança (do Trabalho) nas dependências da contratante (serviços de campo); h) para execução deste item a contratada colocou segurados à disposição do contratante "nos endereços e CNPJ's constantes do preâmbulo", ou seja, nas dependências da contratada; i) colocou à disposição do contratante, segurado com a função de supervisionar e fiscalizar os trabalhos dos safristas, estes realizados nas dependências do contratante ou onde esta determinar (dependências de terceiros - cooperantes); j) conclui-se que a administração e gerenciamento de folha de pagamento tratam de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra nas dependências do sujeito passivo ou de terceiros, portanto, sujeitos à retenção prevista na Lei n° 9.711/98; k) a "taxa de administração" é sujeita à retenção de 11% previsto na Lei nº 9.711/98, sendo de 16,5% sobre o valor total da folha de pagamento dos safristas; l) nos casos em que a contratada emitiu duas ou mais notas fiscais ou recibos, relativos aos serviços prestados, uma(s) contendo o valor correspondente à taxa de administração e outra(s) o valor correspondente à remuneração dos serviços prestados, a retenção incide sobre cada uma dessas notas ou recibos, conforme art. 116 da IN INSS/DC nº 71/2002. m) a Gelre Agrícola não discrimina nas NFS os serviços prestados nas dependências do sujeito passivo daqueles executados nas suas dependências, ou seja, não discrimina os serviços prestados com cessão de mão-de-obra (por exemplo, fiscalizar os trabalhos executados pelos safristas, fiscalizar a utilização de EPI - Equipamentos de Proteção Individual, pelos safristas e aplicar penalidades trabalhistas, caso algum não esteja utilizando, técnico em segurança do trabalho colocadoà disposição do sujeito passivo ou da administração do transporte de pessoal) da digitação da folha de pagamento; n) a não discriminação impossibilita a verificação da base de cálculo sujeita à retenção de 11% e, para tanto, aplica-se a regra geral, ou seja, a não individualização destes valores, implica na aplicação do maior percentual, este caso, 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, nos termos da IN INSS/DC nº 100/2003, art. 159, § 2º. Diante do exposto, as contribuições lançadas devem ser mantidas em sua integralidade. - EMPLOYER ORG. DE RECURSOS HUMANOS LTDA. (levantamento EMP): a Impugnante alega que a fiscalização olvidou-se de observar que este prestador de serviços, dentre outros, recebia informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboravam folhas de pagamento, GFIP's e etc., em seu próprio estabelecimento, de modo que não há cessão de mão-de- obra e obrigação de retenção de 11%. Alega ainda que a maior parte dos valores pagos a essas empresas prestadoras de serviços se refere ao mero repasse do valor da folha de salários e encargos da própria Monsanto em relação aos seus empregados no campo, não se tratando, assim, de remuneração de serviços prestados. Afirma que os lançamentos deveriam ter sido excluídos em sua totalidade. O lançamento abrange as competências 12/2001, 05/2002, 06/2002. Não procedem os argumentos da Impugnante, eis que, de acordo com o Relatório da Informação Fiscal: a) foram prestados serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária (Lei nº 6.019/74); b) apresentou GFIP de 06/2002, às fls. 15513 a 15520, de 05/2002 às fls. 14476, e GFIP de 12/2001, às fls. 13.951, com código de recolhimento 150, ou seja, prestação de serviços com cessão de mão-de-obra; c) a fatura nº 84.868 de 12/2001 (fls. 7946) refere-se a agenciamento de mão-de-obra temporária (Lei nº 6.019/74); d) as fatura de maio e junho/2002 (fls. 14474 e 15511) têm valor destacado da retenção; Fl. 70913DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 e) durante a fiscalização apresentou GPS com código de recolhimento 2631 especifico para recolhimento da retenção de 11% prevista na Lei nº 9.711/98, para as competências 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 07/2002 e 08/2002, da qual se conclui que há falta de recolhimento apenas nas competências maio e junho de 2002, justamente as competências em que a Fiscalização lançou débitos; Uma vez que o sujeito passivo não comprovou o recolhimento da retenção de 11%, devem ser mantidas as contribuições lançadas, vez que os serviços de agenciamento de mão-de-obra temporária foram prestados medicante cessão de mão-de-obra, sujeitos á retenção nos termos do art. 219, §1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. - GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO S/A (levantamento GET): A Impugnante alega que a prestadora de serviços Gelre Trabalho Temporário, além de outras, recebiam as informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboravam folhas de pagamento, GFIP's e etc., em seu próprio estabelecimento. Assim, não haveria segurados da contratada realizando atividades em estabelecimento da Monsanto, de modo que não há cessão de mão-de-obra e, repita-se, obrigação de retenção de 11%. De fato, para que haja a retenção de 11% é necessário que os serviços sejam executados mediante cessão de mão-de-obra, e, no caso, tendo havido o lançamento, necessário se faz que a Impugnante comprove que não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, isto é, que não houve a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. No caso, conforme consta do Relatório da Informação Fiscal, a Impugnante não apresentou o contrato de prestação de serviços, não sendo possível, portanto, verificar se a prestação de serviços deu-se ou não por cessão de mão-de-obra. Ainda de acordo com o Relatório da Informação Fiscal, temos que: a) foram prestados serviços de agenciamento de trabalhadores temporários, nos termos da Lei nº 6.019/74, sujeitos à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; b) não apresentou contrato de prestação de serviços, portanto, considerou-se como não previsto em contrato o fornecimento de materiais, e, nos termos do § 3º, art. 106 da IN INSS/DC nº 71/2002, mesmo que a NFS discrimine materiais, a base de cálculo da retenção será o valor bruto; c) no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências com as seguintes exceções: (...) Diante do exposto, as contribuições lançadas estão mantidas em sua totalidade. - MARQUES & MARQUES TR. E SERVIÇO (levantamento MAR): Alega o sujeito passivo que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de carga), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa, e não apenas parte dos lançamentos, como fez o agente fiscal. O levantamento é relativo às competências 08/2003 a 08/2004, 11/2004, 12/2004. Não assiste razão à Impugnante, vez que, de acordo com o Relatório da Informação Fiscal, o contrato de prestação de serviços: arquivo digital CO2566.MARQUES&MARQUES do CD CONTRATOS, apresentado na época da fiscalização, tem por objeto a aplicação de inseticidas em lavoura de milho, sujeito à retenção de 11%, nos termos do inc. IV, § 2º, do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – serviços rurais. Ainda de acordo com o relatório de diligência fiscal: Fl. 70914DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 a) o contribuinte não apresentou nenhum outro documento ou comprovante de recolhimento no código 2631; b) no Laudo Pericial Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente o sujeito passivo reconhece como devida a retenção de 11% e reivindica a redução da base de cálculo para 30% do valor lançado, quando este for relativo a transporte de trabalhadores; c) a não apresentação das NFS impossibilita a aplicação da redução da base de cálculo para 30% do valor lançado, posto que não houve como verificar que se trata de serviços de transportes; Nestes termos, as contribuições lançadas ficam mantidas em sua totalidade, considerando nos o disposto no inc. IV, § 2º, do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. - SUPORTE - RECURSOS HUMANOS LTDA. (levantamento SUP): A Impugnante alega que a prestadora de serviços além de outras, recebiam as informações sobre salários e pagamentos da área de recursos humanos da Monsanto em São Paulo e elaboravam folhas de pagamento, GFIP's e etc., em seu próprio estabelecimento. Assim, não haveria segurados da contratada realizando atividades em estabelecimento da Monsanto, de modo que não há cessão de mão-de-obra e obrigação de retenção de 11%. De fato, para que haja a obrigatoriedade de retenção de 11% é necessário que os serviços sejam executados mediante cessão de mão-de-obra, e, no caso, tendo havido o lançamento, necessário se faz que a Impugnante comprove que não foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, isto é, que não houve a colocação à disposição da contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação. No caso, conforme consta do Relatório da Informação Fiscal, a Impugnante não apresentou nenhum documento relativo a este prestador de serviços, dentre os quais o contrato de prestação de serviços, não sendo possível, portanto, verificar se a prestação de serviços deu-se ou mediante cessão de mão-de-obra. O levantamento compreende as competências 08/2001, 09/2001, 11/2001, 05/2002, 06/2002, 10/2004. Ainda de acordo com o Relatório da Informação Fiscal, temos que: a) foram prestados serviços de agenciamento de trabalhadores temporários, na forma da Lei nº 6.019/74, sujeitos à retenção de 11%, nos termos do § 1º, do art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. b) no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências. Nestes termos, as contribuições lançadas são mantidas integralmente, - TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A (levantamento TIT): A Impugnante alega que, como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de cargas), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. O levantamento é relativo às competências 04/2004 a 06/2004, 08/2004, 11/2004. Não podem ser acatados os argumentos do contribuinte, eis que, de acordo com o Relatório da Informação Fiscal: a) não apresentou nenhum documento relativo aos valores lançados neste levantamento, somente Termo de Encerramento de Ação Fiscal - TEAF do prestador, documento 21; b) no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente, o sujeito passivo não reconhece como devidas as bases de cálculo apuradas e lançadas nas respectivas competências, mas não apresentou nenhuma das NFS discriminadas neste Fl. 70915DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 demonstrativo, portanto, considerou-se a prestação de serviço como sendo o de transporte de passageiros, sujeitos à retenção, nos termos do inciso XIX, § 2º, Art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99; c) não apresentou nenhum comprovante de recolhimento no código 2631. Por fim, ainda que o contribuinte não tenha questionado, cabe esclarecer que, no presente caso, não é cabível a redução da base de cálculo da retenção para 30% (trinta por cento) do valor bruto das notas fiscais, conforme previsto no art. 159, III da IN INSS/DC nº 100/2003, vigente no período do lançamento, vez que a empresa não apresentou nenhum documento relativo a este prestador de serviços, que comprovasse que os veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção correm por conta da contratada. Desse modo, as contribuições lançadas neste levantamento estão mantidas em sua totalidade. - BONTUR TURISMO LTDA. (levantamento BON): o sujeito passivo alega que a fiscalização entendeu por retificar o lançamento, sem, contudo, dizer o que foi feito, já que, anteriormente, a base considerada foi 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços e, agora, no novo laudo, há recomendação de retificação, considerando também 30% do valor bruto da nota fiscal de serviços, o que não é congruente. O lançamento abrange as competências 02/2001, 04/2001, 04/2002 a 06/2002 e 11/2002. Quanto aos questionamentos da Impugnante, é de se registrar que o Auditor Fiscal apenas informou no Relatório da Informação Fiscal que nas NFS apresentadas, constatou que a empresa considerou como base de cálculo da retenção de 11% o percentual de 30% do seu valor bruto. Por outro lado, a base de cálculo da retenção utilizada no levantamento BON foi de 100% do valor bruto da nota fiscal, e a fiscalização manifestou-se no sentido de retificação da referida base de cálculo para 30% do valor bruto da NFS, nos termos da IN INSS/DC 71/2002, art. 106, II. No entanto, cabe destacar que, tanto o dispositivo legal citado, como o art. 17.4 da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209/99, vigentes no período lançado e já transcritos neste voto, determinam que, no caso de prestação de serviços relativa à operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, considerando que nas NFS apresentadas, conforme Anexo 184 do Laudo Pericial, não consta discriminação de valores relativos a despesas com combustível e manutenção dos veículos, e não tendo sido apresentado o contrato de prestação de serviços, a base de cálculo deve ser mantida conforme lançada, não sendo cabível a redução de trinta por cento prevista na OS INSS/DAF nº 209/99 e IN INSS/DC nº 71/2002. - CONSTRUTORA PARACATU LTDA. (levantamentos 36 e PAR): argui o contribuinte que a fiscalização não esclareceu o porque da retificação e não da total exclusão do lançamento. O levantamento 36 abrange as competências 07/2001 e 02/2002, e o levantamento PAR abrange as competências 05/2002, 08/2003, 11/2003 a 02/2004. Informou o Auditor Fiscal em seu relatório de diligência ter havido a prestação de serviços de construção civil e de locação de caçambas estacionárias, deixando claro que quando houve a comprovação de que o serviço se referia à locação de caçamba estacionária a contribuição lançada foi excluída, o mesmo ocorrendo quando comprovado o recolhimento da contribuição retida. Observe-se que no Laudo Pericial o sujeito passivo considerou devidas as bases de cálculo da retenção de 11% sobre o valor da mão-de-obra empregada. Fl. 70916DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Os serviços de construção civil quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitos à retenção, nos termos do art. 219, § 2º, inc. III do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, ficam mantidas as contribuições lançadas no levantamento 36, e retificadas apenas as contribuições lançadas nas competências 05/2002, 08/2003, 12/2003 e 02/2004 do levantamento PAR, conforme ANEXO DADR RETENÇÃO: [fl. 70431] - DESENTUPIDORA MINEIRA LTDA. (levantamento 48): alega a empresa que, mesmo se tratando de serviços prestados sem utilização de mão-de-obra (desentupimento e limpeza de fossa com utilização de caminhão a vácuo), não foram excluídos todos os lançamentos. O levantamento abrange as competências 01/2001, 04/2001, 07/2001, 12/2001, 03/2002 a 06/2002, 11/2002, 10/2004. Impertinente a alegação da empresa, visto que em diligência fiscal foi informado que: a) serviços prestados: limpeza de fossa com caminhão hidrovácuo e desentupimento de fossas; b) quando a NFS não foi apresentada, ou não discriminou o uso de caminhão hidrovácuo, considerou-se como simples operação de limpeza ou desentupimento de fossa, sujeito à retenção de 11% nos termos do RPS, art. 219, § 2º, I. c) quando o sujeito passivo não apresentou as NFS, nem mesmo para o seu Perito Contábil, considerou-se como operação de limpeza ou desentupimento de fossa, sujeito à retenção de 11%, mesmo porque, a escrituração contábil, nos históricos dos lançamentos indica tratar-se destas operações. Portanto, conforme consta do Anexo DADR Retenção, somente é possível a exclusão das competências 12/2001, 03/2002 a 05/2002 e 11/2002, bem como a retificação da competência 06/2002, com fundamento no art. 16, “f” da OS INSS/DAF nº 209/99, e art. 40, I, “e” da IN INSS/DC nº 69/2002 – exclusão dos serviços de hidrojateamento:[fl. 70452] - DGS SERVIÇOS LTDA. (levantamento DGS): entende o contribuinte que os lançamentos mantidos também deveriam ser excluídos, em razão dos documentos apresentados com o parecer pericial contábil. Lançamento compreendido pelas competências 05/2002, 06/2002, 12/2003, 01/2004, 06/2004, 08/2004, 09/2004, 11/2004, 12/2004. Conforme relatório de diligência fiscal, foram prestados serviços de beneficiamento de sementes, sujeitos à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §2º, inciso IV, do RPS – serviços rurais, tendo sido comprovado o recolhimento da contribuição retida nas competências 05 e 06/2002, sendo que para as demais competências comprovou-se que os valores lançados referem-se a exames médicos admissionais, não sujeitos à retenção. Observa-se correta a manutenção do lançamento apenas para a competência 01/2004, vez que para este lançamento não foi apresentada nota fiscal nem comprovante de recolhimento da retenção, com fundamento no art. 102, inc. IV da Instrução Normativa INSS/DC nº 71/02. Desse modo, o levantamento fica retificado conforme demonstrado a seguir:[fl. 70433] - DRESTE CONSTRUTORA LTDA. (levantamento 52): alega o contribuinte ter havido apenas exclusão parcial do débito, mesmo tendo a prestadora apresentado folhas de pagamento, GFIP’s e GPS’s do período do lançamento. O levantamento compreende as competências 01/2000, 02/2000, 04/2000, 07/2000, 08/2000, 10/2000, 11/2001 a 01/2002, 04/2002, 06/2002. Não assiste razão aos argumentos do contribuinte, tendo em vista a informação prestada pelo Auditor Fiscal no relatório de diligência, no sentido de que se trata de obra de Fl. 70917DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 construção civil em regime de empreitada parcial, portanto, sujeita à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §2º, III, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Não foi apresentado o contrato da obra, assim, considerou-se que este prevê o fornecimento de material, mas sem a discriminação de valores. Portanto, a base de cálculo da retenção é de 50% do valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço. Nas notas fiscais de prestação de serviço há dedução de retenção de subempreiteiras, porém sem comprovação de recolhimento, e, desse modo, estas deduções não foram consideradas. Assim, foram procedidas retificações em todas as competências do lançamento, como se observa a seguir: [fls. 40434/fls. 70438] [atente-se que as competências 01/00, 02/00, 04/00, 07/00 e 08/00 estão decaídas] - ADECCO TOP SERVICE RH LTDA. (levantamento ADE): afirma o sujeito passivo que o lançamento foi retificado com a exclusão dos valores pagos a título de reembolso de exames médicos, no entanto, deveria ser excluído em sua totalidade. O levantamento abrange as 11/2002 a 03/2003, 05/2003 a 10/2003, 01/2004 a 04/2004. Conforme informado pelo Auditor Fiscal em seu relatório de diligência, não foi apresentado o contrato de prestação de serviços, tendo o sujeito passivo, através do Laudo Pericial, reconhecido como devida a retenção de 11% sobre os serviços prestados na área de recursos humanos - agenciamento de temporários, nos termo do art. 219, §1º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Acrescenta não ter sido apresentada GFIP nem as respectivas GPS no código 2631, sendo apresentadas apenas as GPS código 2100 relativas às contribuições de responsabilidade da contratada e referente a trabalhadores temporários. Portanto, correto o procedimento da fiscalização ao excluir da base de cálculo apenas os lançamentos referentes ao reembolso de exames médicos, nas competências 02 e 04/2004: [fl. 70439], - CAIXETA TRANSPORTES LTDA. (levantamento CAI): alega o contribuinte que como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de carga), devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. Levantamento abrangido pelas competências 02/2001 e 01/2002. Informa o Auditor Fiscal terem sido prestados serviços de natureza rural - despendoamento mecânico, sujeito à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §2º, inc. IV do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – serviços rurais. Observe-se que o próprio Laudo Pericial informa que através da nota fiscal apresentada pela empresa, pode-se constatar que a natureza do serviço prestado era de despendoamente mecânico de grãos, com fornecimento de mão-de-obra, e, desta forma, sujeito ao recolhimento de 11% sobre o valor da mão-de-obra utilizada. Informa também o Auditor Fiscal que o contribuinte não apresentou contrato de prestação de serviços, impossibilitando a previsão de fornecimento de equipamentos ou materiais, e, portanto, nos termos IN INSS/DC nº 71/2002, art. 106, § 2º, a base de cálculo da retenção de 11% é o valor bruto da NFS, especificando que: i) para a competência 02/2001 consta a NFS nº 496 discriminando: equipamento (R$8.844,00) e mão de obra (R$396,00). Consta, ainda, GPS código 2631 com valor recolhido de R$120,61. Assim, não tendo sido apresentado o contrato, deve-se retificar o lançamento apenas para exclusão do valor da retenção que foi recolhido; ii) para a competência 01/2002 não apresentou a NFS, porém apresentou GPS recolhida no código 2631 em valor suficiente para extinguir o débito lançado, sendo possível, então, a exclusão da contribuição lançada nesta competência. Desse modo, o lançamento fica retificado, conforme segue: [fl. 70455] Fl. 70918DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 - TRANSPORTE COLETIVO DE ROLÂNDIA LTDA. (levantamento ROL): Argumenta o sujeito passivo que, por tratar-se de empresa contratada para prestar serviços de transporte de cargas, devem ser excluídos todos os lançamentos relativos a esta empresa. Levantamento abrangido pelas competências 08/2001 a 11/2002, 12/2003 a 02/2004, 04/2004 a 08/2004, 10/2004. Contrariamente ao afirmado pelo sujeito passivo, informa a auditoria fiscal em relatório de diligência terem sido prestados serviços de transporte de funcionários, portanto, sujeitos à retenção de 11%, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Ainda, conforme o Auditor Fiscal: i) o sujeito passivo não apresentou contrato de prestação de serviços, tendo apresentado diversos Pedidos de Compras que discriminam os serviços prestados, período e valores, e têm por objeto transporte de funcionários; ii) apresentou NFS em que há o destaque da retenção 11% , utilizando a base de cálculo de 30%, conforme previsto na IN INSS/DC nº 100/2003, art. 159, inc. II, por exemplo a NFS 1883, fls. 38.322; iii) não comprovou o recolhimento das contribuições retidas e apresentou às fls. 38.323/38.330, "Planilha para recolhimento de INSS a destempo" e tela da Internet "Cálculo de Contribuições" das competências de 12/2003 a 10/2004, cujos valores são menores que R$ 29,00. Não apresentou nenhum comprovante de recolhimento código 2631. iv) a empresa é optante do regime tributário Simples desde 1997, devendo-se, portanto, excluir as contribuições lançadas até a competência 08/2002, com fundamento na IN INSS/DC nº 100/2003, art. 151, parágrafo único. Observa-se ainda que o próprio laudo pericial informa que as notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços referem-se a serviços de transporte de funcionários, e reconhece como devida a retenção de onze por cento sobre seu valor, considerando que de acordo com as orientações do próprio INSS, a base de cálculo corresponde a 30% do valor bruto da nota fiscal. Conforme se verifica no ANEXO DADR RETENÇÃO, a fiscalização excluiu as contribuições lançadas nas competências 08/2001 a 08/2002, em virtude da prestadora de serviços estar inscrita no SIMPLES, e retificou a base de cálculo lançada para 30% (trinta por cento) do valor bruto das notas fiscais nas competências 09/2002 a 11/2002, 12/2003 a 02/2004, 04/2004 a 08/2004 e 10/2004, conforme art. 106, inciso II da IN INSS/DC nº 71/2002, art. 159, inciso II da IN INSS/DC nº 100/2003. No entanto, cabe destacar que o art. 106, inciso II da IN INSS/DC nº 71/2002 e o art. 159, inciso II da IN INSS/DC nº 100/2003, vigentes no período lançado e já transcritos neste voto, determinam que, no caso de prestação de serviços relativa à operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, considerando que nas NFS apresentadas, conforme Anexo 152 do Laudo Pericial, não consta discriminação de valores relativos a despesas com combustível e manutenção dos veículos, e não tendo sido apresentado o contrato de prestação de serviços, a base de cálculo deve ser mantida conforme lançada, não sendo cabível a redução de trinta por cento prevista na IN INSS/DC nº 71/2002 e IN INSS/DC nº 100/2003. Diante do exposto, o levantamento deve ser retificado, conforme demonstrado a seguir:[fl. 70457] Fl. 70919DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 VENETUR TURISMO LTDA. (levantamento VEN): alega o contribuinte que como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte), devem ser excluídos todos os lançamentos. O levantamento abrange as competências 12/2001, 01/2002, 02/2002, 07/2002, 09/2002, 11/2002, 02/2003, 06/2003 a 08/2003, 10/2003 a 12/2003, 02/2004, 10/2004, 12/2004. Não assiste razão ao contribuinte, pois, como esclarece o relatório de diligência fiscal: i) a empresa não é optante do regime tributário SIMPLES e tem como CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 49.22-1-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual, serviço sujeito à retenção de onze por cento, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. ii) não apresentou contrato de prestação de serviços, apenas PC, que supre parcialmente o contrato, pois discrimina objeto, preço, prazo e condições gerais. iii) o PC n° 4500081396 de 21/06/2002 estabelece que a contratada deve manter o ônibus nas dependências do sujeito passivo, evidentemente, que junto do ônibus fica mantida equipe à disposição. iv) ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. (...) Por fim, quanto à manifestação do Auditor Fiscal pela retificação da base de cálculo para 30% do valor bruto das notas fiscais de serviços, cabe observar que o art. 17.4 da OS INSS/DAF nº 209/1999, art. 106, inciso II, da IN INSS/DC nº 71/2002, art. 159, II da IN INSS/DC nº 100/2003, já transcritos neste voto, determinam que, no caso de prestação de serviços relativa à operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e respectivas despesas de combustível e manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, considerando que a Impugnante não apresentou a maior parte das NFS envolvidas no lançamento fiscal, e que, nas NFS apresentadas, conforme Documento 4 do Laudo Pericial, não consta discriminação de valores relativos a despesas com combustível e manutenção dos veículos, e não tendo sido apresentado o contrato de prestação de serviços, a base de cálculo deve ser mantida conforme lançada, não sendo cabível a redução de trinta por cento prevista na OS INSS/DAF nº 209/1999, IN INSS/DC nº 71/2002, e IN INSS/DC nº 100/2003. Sendo assim, não há qualquer alteração a ser efetuada no levantamento. - SETRATA TERCEIRIZAÇÃO S/C LTDA. (levantamento SE2): argui o contribuinte que a retenção não se aplica a este prestador de serviços, devendo-se excluir todos os lançamentos. O levantamento abrange as competências 01/2001, 03/2001 a 09/2001, 11/2001, 12/2001, 11/2002 a 02/2003, 07/2003, 09/2003 a 12/2004. É improcedente o argumento do contribuinte, eis que o Auditor Fiscal informa no relatório de diligência: A) Prestação de serviços: (1º) Agenciamento de trabalhadores temporários na forma da Lei Nº 6.019/74, sujeito à retenção de 11% nos termos do §1º do Art. 219 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. (2º) Administração e gerenciamento de folha de pagamento de safristas contratados na categoria de segurados empregados da contratante, na forma da Lei Nº 5.889/73, com prestação de serviços sujeitos à retenção de 11%, conforme demonstrado a seguir. B) Caracterização da cessão de mão-de-obra: Sob a denominação de prestação de serviços “Departamento Pessoal" a SETRATA foi contratada a partir de 04/2003 para Fl. 70920DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 executar a administração de pessoal e gerenciamento da folha de pagamento de trabalhadores denominados “safristas", para as diversas unidades do sujeito passivo, conforme o contrato: 02274.SETRATA do CD CONTRATOS. Não apresentou contrato referente a período anterior. I) Os serviços de administração de pessoal e gerenciamento de folha de pagamento estão sujeitos à retenção de 11%, pois se enquadram nos seguintes dispositivos legais e normativos: (1º) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 - Art. 219, § 2º, V e § 3º - digitação e preparação de dados para processamento quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra ou cessão de mão de obra. (2º) IN INSS/DC 71/2002, Art. 102, V e IN INSS/DC 100/2003, Art. 154, V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares. 3º) RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 - Art. 219, §1º: A SETRATA colocou à disposição do contratante um Técnico em Segurança do Trabalho em suas dependências (serviços de campo). (4º) IN INSS/DC nº 71/2002, Art. 103 e IN INSS/DC 100/2003, Art. 155, XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas; (a) Para execução deste item a contratada colocou segurados à disposição do contratante "nos endereços e CNPJ's constantes do preâmbulo", ou seja, nas dependências da contratada. (b) Colocou à disposição do contratante, segurado com a função de supervisionar e fiscalizar os trabalhos dos safristas, estes realizados nas dependências do contratante ou onde esta determinar (dependências de terceiros - cooperantes). II) Conclui-se que a administração e gerenciamento de folha de pagamento tratam de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra nas dependências do sujeito passivo ou de terceiros, portanto, sujeitos à retenção prevista na Lei n° 9.711/98. III) Taxa de administração (1º) A "taxa de administração" é sujeita à retenção de 11% prevista na Lei nº 9711/98. (2º) A taxa de administração é de 22% sobre o valor total da folha de pagamento dos safristas. (3º) O art. 176, inciso VI da IN SRP nº 03/2005 estabelece que não se aplique a retenção para empreitada realizada nas dependências da contratada. (a) A SETRATA não discrimina nas NFS os serviços prestados nas dependências do sujeito passivo daqueles executados nas suas dependências, ou seja, não discrimina os serviços prestados com cessão de mão-de-obra. (b) Esta não discriminação impossibilita a verificação da base de cálculo sujeita à retenção de 11%, e, para tanto, se aplica a regra geral, ou seja, a não individualização destes valores, implica na aplicação do maior percentual, este caso, 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços, nos termos da IN INSS/DC 100/2003, Art. 159, § 2º. (c) Contrato de prestação de serviços no CD CONTRATO, arquivo 02274.SETRATA, com vigência de 02/04/2003 a 02/04/2005. (d) Os lançamentos compreendem o período de 01/2001 a 12/2004. (e) Há lançamentos em que as NFS discriminam como sendo repasse de frete e que a contratante efetuou a retenção para o INSS, portanto, devem ser objeto de exclusão, nas seguintes competências: (...) (f) No Laudo Pericial o sujeito passivo, equivocadamente, não considerou como sujeito à retenção de 11%, todas taxas de administração discriminadas nas NFS. Fl. 70921DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 (g) No Laudo Pericial o sujeito passivo não considerou como sujeito à retenção de 11% os lançamentos que se referem a repasse de bonificação, por não se tratar de prestação de serviços com cessão de mão de obra, portanto, devem ser objeto de exclusão. Desta forma, as contribuições lançadas foram retificadas somente nas competências abaixo informadas, nos termos do Anexo DADR Retenção (vol. 169), conforme segue: [fl. 70470] - EXPRESSO SÃO MARCOS LTDA. (levantamento SMA): argumenta o contribuinte que como se trata de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte), devem ser excluídos todos os lançamentos. O levantamento abrange as competências 07/2001 a 02/2002, 07/2002 a 11/2002, 06/2003, 07/2003, 12/2003, 06/2004, 10/2004 a 12/2004. Não prospera o argumento do contribuinte, como se observa da análise efetuada pelo Auditor Fiscal, conforme relatório de diligência: i) não apresentou contrato de prestação de serviços e apresentou diversos PC que por discriminar objeto, preço e condições gerais, suprem, parcialmente, o contrato. ii) na competência 06/2003 foram lançados três valores relativos a conta Despendoamento: R$879,00, R$500,00 e R$500,00. - o sujeito passivo apresentou três NFS de transporte de funcionários com valores idênticos: R$500,00 e retenção de R$ 16,50 cada, totalizando retenção de R$ 49,50. - apresentou GPS código 2631 no valor de R$ 49,50, recolhida, em atraso, no CNPJ da contratada. - deixou, portanto, de apresentar NFS referente ao lançamento de R$ 879,00 (WP 11458) assim como o comprovante de recolhimento do valor da retenção (11%). iii) na competência 12/2003 apresentou GPS 2631 recolhidas, documento 133, com os seguintes valores: R$92,13 referente à NFS nº 3010; R$116,05 referente à NFS nº 3060; R$501,37 referente a NFS nº 3011; e R$1.937,85 referente às NFS nº 3020, 3021, 3003, 3043, 2997, 3044, 3004, 3048, 3049, 3047, 3002, 3036, 3052, 3000, 3038, 2996, 3051, 2978, 3039, 3050, 3054, 3046 e 3053. Todos esses valores e respectivas NFS não integram esta notificação, por ter-se comprovado à época da fiscalização o cumprimento da obrigação; iv) para a competência 10/2004 apresentou as seguintes GPS: R$767,91 referente à NFS nº 3694; R$59,91 referente à NFS nº3730; e R$129,38 referente às NFS nº 3718, 3701 e 3722, que não estão lançadas nesta notificação, por ter-se comprovado, na época da fiscalização, o cumprimento da obrigação; v) na competência 11/2004 apresentou as seguintes GPS 2631: R$552,93 referente a NFS nº 3743, R$1.908,55 referente as NFS nº 3746, 3748, 3754, 3755, 3757, 3758, 3760, 3761, 3763, 3764, 3769, 3771, 3776, 3777, 3779, 3780, 3781, 3788, 3789, 3792, 3794, 3795, 3796, e 3805 a 3807, que não estão lançadas nesta notificação; vi) para as demais competências não apresentou nenhuma GPS 2631; viii) no Laudo Pericial - Anexo 2 Demonstrativo de Apuração do Valor Remanescente o sujeito passivo reconhece como devida a retenção de 11% e reivindica a redução da base de cálculo. Cabe observar que os serviços de transporte de funcionários sujeitam-se à retenção de onze por cento, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. No que se refere ao pedido da Impugnante para redução da base de cálculo para 30%, cabe destacar que o art. 17.4 da OS INSS/DAF nº 209/99, art. 106, inciso II da IN INSS/DC nº 71/2002 e o art. 159, inciso II da IN INSS/DC nº 100/2003, já transcritos neste voto, determinas que, no caso de prestação de serviços relativa à operação de transporte de cargas e passageiros, cujos veículos e respectivas despesas de combustível Fl. 70922DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 e manutenção corram por conta da contratada, a base de cálculo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, considerando que nas NFS apresentadas, conforme Anexo 133 do Laudo Pericial, não consta discriminação de valores relativos a despesas com combustível e manutenção dos veículos, e não tendo sido apresentado o contrato de prestação de serviços, a base de cálculo deve ser mantida conforme lançada, não sendo cabívela redução de trinta por cento prevista na OS INSS/DAF nº 209/99, IN INSS/DC nº 71/2002 e IN INSS/DC nº 100/2003. Desse modo, considerando as GPS recolhidas referentes à competência 06/2003, o lançamento foi retificado, conforme demonstrado a seguir: [fl. 70473] - WALJAQ TRANSPORTADORA E EMPR. LTDA. (levantamento WAL): argumenta o sujeito passivo que por tratar-se de empresa contratada para prestar serviços não sujeitos à retenção de 11% (transporte de carga), devem ser excluídos todos os lançamentos. O lançamento compreende as competências 05/2002 e 06/2002. Não assiste razão à Impugnante, vez que, no período do lançamento, tanto os serviços de transporte de carga como de passageiros sujeitam-se à retenção de onze por cento, nos termos do art. 219, §2º, inciso XIX do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, em sua redação original. Ademais, conforme esclarecido no Relatório da Informação Fiscal: i) as NFS relativas aos valores lançados foram apresentadas na defesa e destas constam destacados os valores da retenção de 11%; ii) para a competência 05/2002 comprovou o recolhimento das contribuições retidas, conforme GPS da página 85 do arquivo digital DEMAREST_SP-#5784919-v1-Docs__152_a_158-Laudo_Monsanto; iii) para a competência 06/2002 comprovou o recolhimento parcial das contribuições retidas, conforme GPS,da página 84 do arquivo digital DEMAREST_SP-#5784919-v1- Docs 152 a 158-Laudo).Monsanto. Assim sendo, é cabível a retificação das contribuições lançadas, conforme Anexo DADR Retenção: [fl. 70480] Esse é o contexto dos levantamentos questionados especificamente pelo contribuinte no recurso voluntário. Acrescente-se outros identificados pela decisão de piso como objeto de exclusão, total ou parcial, por diversos motivos, dos quais cabe referência a título de ilustração, dos seguintes: Levantamento 18 – Assetec Materiais Contra Incêndio e Segurança; Levantamento PE1 – Pentágono Serviços de Eng. Civil e Construções Ltda. ; Levantamento 55 – Eletrotender Rep. e Mont. Elétricas Ltda ; Levantamento DAT – Eletrodata Construções e Montagens Industriais Ltda ; Levantamento 76 – Fockink Indústrias Elétricas Ltda. ; Levantamento 77 – Fockink Instalações Elétricas: Levantamento LEA – Leão e Leão Ltda.: Levantamento IS3 – Isolenge Instalações Termo Isolante.: Levantamento GOC – Gocil – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. ; Levantamento 90 – HI Service Terceirização S/C Ltda., etc. (ver especificação completa às fls. 70488/70522). Então tem-se, para que fique bem claro o alcance desta decisão - e sem prejuízo das observações específicas atinentes a determinados levantamentos - que estão decaídos os lançamentos relativos aos fatos geradores de competências até set/00, e que devem ser excluídos os levantamentos associados a prestadores de serviço comprovadamente optantes pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL no período examinado. Deve ser registrado, por fim, que o relatório de vínculos combatido tem caráter meramente informativo, consoante entendimento aprovado pela Segunda Turma da Câmara Fl. 70923DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 2202-005.712 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000078/2008-07 Superior de Recursos Fiscais em sessão de 10/12/2012, não comportando discussão a seu respeito no bojo do contencioso administrativo: Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Como fecho, ressalte-se que o art. 23 da Lei nº 70.235/72 não traz previsão da possibilidade de a intimação dar-se na pessoa do advogado do autuado, tampouco o RICARF apresenta regramento nesse sentido, motivo pelo qual a jurisprudência do CARF consolidou-se conforme o seguinte enunciado sumular: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a decadência das competências até set/00, inclusive, e para excluir do lançamento os levantamentos relativos à retenção de 11% sobre os valores pagos aos prestadores de serviços optantes do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70924DF CARF MF

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8008211 #
Numero do processo: 10845.002910/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. AUTORIDADE COMPETENTE PARA O LANÇAMENTO PARA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E A EVENTUAL REVISÃO DE OFÍCIO DO LANÇAMENTO EFETUADO. Em caso de alegação de mero de erro de fato, como no caso erro no código de receita aposto nos documentos DARF que ensejaram o lançamento, originário do cruzamento de informações eletrônicas entre os registros constantes de DCTF e os documentos DARF a ela vinculados, a análise da ocorrência do alegado erro de fato e a eventual revisão de ofício do lançamento efetuado cabe á autoridade competente para o lançamento
Numero da decisão: 3301-007.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveir Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-26T17:35:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-11-26T17:35:07Z; Last-Modified: 2019-11-26T17:35:07Z; dcterms:modified: 2019-11-26T17:35:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:66a62fb0-ac66-4110-867b-24cc22c81242; Last-Save-Date: 2019-11-26T17:35:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-26T17:35:07Z; meta:save-date: 2019-11-26T17:35:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-26T17:35:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-11-26T17:35:07Z; created: 2019-11-26T17:35:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-11-26T17:35:07Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; 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Em caso de alegação de mero de erro de fato, como no caso erro no código de  receita  aposto  nos  documentos  DARF  que  ensejaram  o  lançamento,  originário  do  cruzamento  de  informações  eletrônicas  entre  os  registros  constantes de DCTF e os documentos DARF a ela vinculados, a análise da  ocorrência  do  alegado  erro  de  fato  e  a  eventual  revisão  de  ofício  do  lançamento efetuado cabe á autoridade competente para o lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveir Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 29 10 /2 00 3- 08 Fl. 344DF CARF MF     2   Relatório  1.    Tratam os presentes de auto de infração lavrado eletronicamente, via sistema de  batimento  eletrônico  entre  as  informações  constantes  de  DCTF  e  os  documentos  de  arrecadação DARF a ela vinculados (fls. 8/11 dos autos digitais), onde se verifica o seguinte  motivo da autuação :    DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  9­ CONTEXTO  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria Interna na DCTF discriminada no quadro 3, conforme  IN SRF nº 049 e 077/98. Foram constatadas irregularidades nos  créditos  vinculados  informados  na  DCTF,  conforme  demonstrado.  RECEITA  PERÍODO  FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO  PRINCIPAL,  2172  01/01/1998 – 31/01/1999  DECLARAÇÃO INEXATA.         2.    Contra  tal  autuação,  a  ora  recorrente  apresentou  impugnação,  analisada  pela  DRJ/CAMPINAS.  Adotamos  o  relatório  que  compõe  o  Acórdão  DRJ/CAMPINAS  por  economia processual e por bem descrever os fatos :    Tratase de auto de infração eletrônico, relativo à Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS), decorrente do  processamento  da  DCTF  de  1998,  lavrado  em 17/06/2003  e  cientificado  à  interessada, por  via  postal,  em  17/07/2003  (fls.  42), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 78.632,47,  aí  incluídos  principal,  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de  mora,  em  virtude  de  débitos  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro,  novembro  e  dezembro,  de  1998,  terem  sido  vinculados  a:    pagamentos  não  localizados  e    processo  de  parcelamento  de  outro  débito,  conforme  demonstrativos  de  fls.  54/60.    Em  oposição  à  exigência,  foi  protocolizada,  em  05/08/2003,  impugnação  de  fls.  01/03,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/41,  na  qual  a  interessada  alega,  em  síntese,  que  os  valores  exigidos,  cobrados  com  código  2960,  foram  parcelados  nos  processos  10845.001588/9449,  10845.000304/9777  e  10845.000440/9646,  nos  quais  foram  pagos  por  meio de DARF de código 2172 e, posteriormente, por meio de  débito  em  contacorrente  no  Bradesco, pelo que requer a improcedência da autuação.     Acrescenta  que  o  parcelamento  do  processo  10845.001588/9449  foi  rescindido,  sendo  que  os  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10845.002910/2003­08  Acórdão n.º 3301­007.025  S3­C3T1  Fl. 345          3 saldos  deles  remanescentes  foram  reparcelados no processo 10845.004006/9891.    Às  fls.  44/50  a  autoridade  preparadora  juntou  extratos  de  processos  e,  às  fls.  51,  informou  que  os  processos  administrativos  citados  pelo  interessado  em  sua  impugnação  não  contêm débitos de 1998.    Por  meio  do  despacho  de  fls.  66  o  processo  foi  encaminhado  para julgamento.    3.    Analisando tais razões de defesa, a DRJ/CAMPINAS assim ementou o Acórdão  nº 05­35.457, exarado por sua 4ª Turma :    ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário : 1998  DCTF.REVISÃO  INTERNA.PAGAMENTOS  NÃO  LOCALIZADOS.PARCELAMENTOS NÃO CONFIRMADOS.  Infirmada  a  alegação  de  parcelamentos  dos  débitos,  anteriormente á autuação, mantém­se a exigência.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  pagamentos  não  comprovados,  apurados  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no artigo 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na  Lei nº 10.833/2003.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    4.    Portanto, exonerada a multa de ofício pela DRJ/CAMPINAS, restou a discussão  sobre o valor do principal apenas, para o qual a impugnante apresentou recurso voluntário, nos  seguintes termos :    ­ OS FATOS  1.  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico,  relativo  a  suposta  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da,Seguridade Social — COFINS, decorrente do processamento  da  DCTF  de  1998,  lavrado  em 17/06/2003 e  cientificado à  interessada, por  via postal,  em  17/07/2003,  cobrando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  78.632,47,  em  virtude  de  débitos  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro,  novembro  e  dezembro,  de  1998,  terem  sido  vinculados  à  pagamentos  não  localizados  e  processo de parcelamento de outro débito.  ­ DA IMPUGNAÇÃO  2. Diante  da  apresentação de  Impugnação da Recorrente,  que  demonstrou  que  os  valores  exigidos,  cobrados  com  código  de  pagamento  2960,  foram  parcelados  nos  processos  10845.001588/94­49,  10845.000304/97­77  e  10845.000440/96­ 46,  nos  quais  foram  pagos  por  Fl. 346DF CARF MF     4 meio de DARF de código 2172 e, posteriormente, por meio de  débito  em  conta­corrente  no  Bradesco.  Acrescentando,  ainda,  que  o  parcelamento  do  processo 10845.001588/94­49 foi rescindido, sendo que o saldo  remanescente foi reparcelado no processo 10845.004006/98­91.  Entretanto,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  proferiu  decisão  em  acórdão  de  n.  05­35.457  julgando  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  recurso oposto, mantendo­se o a multa  exigida apenas  com os  acréscimos  moratórios.   ­ DA DECISÃO – ACÓRDÃO 05­35.457  3.  A  Turma  de  Julgamento  ilustrou  em  sua  decisão,  não  obstante  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  que  os  parcelamentos  referidos  na  defesa  referem­se  a  débitos  de  períodos  diferentes  do  caso  em  tela,  bem  como,  acrescentou,  que  não  há  notícias  de  que  o  Recorrente  tenha  retificado  sua  DCTF  ou  incluído,  em  declaração  específica  para  parcelamento,  os  débitos  em  questão,  para  que  eles  pudessem  ser  consolidados  em  programas  de  parcelamento.   ­ DOS MOTIVOS DO PRESENTE PROCESSO  ­ A maneira normal e natural de extinguir o crédito tributário é  o  adimplemento  da  obrigação  tributária  pelo  pagamento,  ou  pelos modos  pelos  quais  este  se  traduz,  como  a  conversão  do  depósito  em  renda  e  a  consignação  em  pagamento.   ­ No caso, conforme noticiado, a Fazenda exige da Recorrente  o  recolhimento de créditos  tributários  relativos a  suposta  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  decorrente  do  processamento  da DCTF  de  1998,  no  valor  de  R$  28.991,  22,  em  virtude  de  débitos  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro,  ORIGINAL  novembro  e  dezembro,  de  1998,  terem  sido  vinculados  à  pagamentos  não  localizados  e  processo  de  parcelamento  de  outro  débito.   ­  Ocorre  que  efetivamente  a  Recorrente  parcelou  os  débitos  em  cobrança  através  dos  processos  10845.001588/94­49,  10845.000304/97­77  e  10845.000440/96­46,  sendo  que,  posteriormente  o  processo  10845.001588/94­49  foi  rescindido  e  o  saldo  remanescente foi reparcelado no processo 10845.004006/98­91,  conforme  toda  documentação anexa na Impugnação.    ­  Em  verdade,  o  que  houve  foi  o  recolhimento  do  débito  em  código  diverso  daquele  que  deveria  ter  sido  realizado.  Ora,  o  recolhimento  de  imposto  com  a  indicação  errônea  do  código da receita gerou crédito a descoberto, sendo que ficou  demonstrado nos autos que o saldo de imposto recolhido com  código  errado  foi  alocado  para quitar crédito inexistente, que no caso extingue a dívida  pelo  pagamento.  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10845.002910/2003­08  Acórdão n.º 3301­007.025  S3­C3T1  Fl. 346          5   ­ CONCLUSÃO  ­À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a Recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado      (GRIFOS DESTE RELATOR)    5.    Os autos, então, foram a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  6.    Trata­se de lançamento efetivado em virtude de verificação eletrônica entre as  informações  contantes  de  DCTF  apresentada  pela  recorrente  e  documentos  de  arrecadação  DARF a ela vinculados.    7.    Por um lado, a unidade de origem e a DRJ/CAMPINAS alegam :    ­  como  relatado, a  exigência  refere­se a débitos de Cofins dos  períodos de janeiro a setembro, novembro e dezembro de 1998,  vinculados a pagamentos não localizados.  ­ na impugnação, alega o  interessado  ter parcelado os débitos  por meio dos processos 10845.001588/94­99; 10845.000304/97­ 77;  10845.000440/96­46  e  10845.001588/94­49  e  junta,  ás  fls  09/36, DARF, avisos de lançamento de débito em conta­corrente  e  extratos,  dos  quais  constam  os  números  dos  referidos  processos.  ­  todavia,  os  processos  de  parcelamento  invocados  não  contemplam os débitos objeto do presente auto de infração.  ­  de  fato,  conforme  demonstram  os  extratos  juntados  pela  autoridade  preparadora,  ás  fls.  44/49  e  50,  e  as  demais  pesquisas  efetuadas  por  ocasião  deste  julgamento,  os  parcelamentos  alegados  referem­se  a  débitos  dos  seguintes  períodos :  PROCESSO  FLS.  PERÍODOS DOS DÉBITOS PARCELADOS  10845.001588/97­49   50   05/93 A 02/94  10845.000304/97­77   49   01/96 A 10/96  10845.004440/96­46   49   08/95 A 10/96  10845.004006/98­91   44   01 e 02/94  ­  como  se  vê,  nenhum  dos  processos mencionados  pela  defesa  refere­se a parcelamento de débitos de 1998.  Fl. 348DF CARF MF     6 ­ observa­se que a autoridade preparadora juntou, ás fls. 44/49,  extratos  de  outros  processos  de  parcelamento  em  nome  da  empresa  impugnante,  mas  também  neles  não  se  encontram  os  débitos dos períodos em questão.  ­  ainda,  cabível  acrescentar  que  não  há  notícias  nos  autos  de  que  o  contribuinte  tenha  retificado  sua  DCTF  (retirando  a  vinculação a pagamento e informando oss débitos como “saldo  a  pagar”)  ou  incluído,  em  declaração  específica  para  parcelamento,  os  débitos  em  questão  para  que  eles  pudessem  ser consolidados em programas de parcelamento.  ­ neste contexto, não apresentados pagamentos dos débitos em  questão e infirmada a alegação de sua inclusão em programa de  parcelamento, válido o presente lançamento, especialmente, em  face do que dispunha a Medida Provisória nº 2.1128­35, de 24  de agosto de 2001.    8.    De outro lado, a recorrente alega, como seu único argumento de defesa :    ­ No caso, conforme noticiado, a Fazenda exige da Recorrente  o  recolhimento de créditos  tributários  relativos a  suposta  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  decorrente  do  processamento  da DCTF  de  1998,  no  valor  de  R$  28.991,  22,  em  virtude  de  débitos  dos  períodos  de  janeiro  a  setembro,  ORIGINAL  novembro  e  dezembro,  de  1998,  terem  sido  vinculados  à  pagamentos  não  localizados  e  processo  de  parcelamento  de  outro  débito.   ­  Ocorre  que  efetivamente  a  Recorrente  parcelou  os  débitos  em  cobrança  através  dos  processos  10845.001588/94­49,  10845.000304/97­77  e  10845.000440/96­46,  sendo  que,  posteriormente  o  processo  10845.001588/94­49  foi  rescindido  e  o  saldo  remanescente foi reparcelado no processo 10845.004006/98­91,  conforme  toda  documentação anexa na Impugnação.  ­  Em  verdade,  o  que  houve  foi  o  recolhimento  do  débito  em  código  diverso  daquele  que  deveria  ter  sido  realizado.  Ora,  o  recolhimento  de  imposto  com  a  indicação  errônea  do  código da receita gerou crédito a descoberto, sendo que ficou  demonstrado nos autos que o saldo de imposto recolhido com  código  errado  foi  alocado  para quitar crédito inexistente, que no caso extingue a dívida  pelo  pagamento.    9.    Portanto,  o  único  argumento  de  defesa  da  recorrente  é  que  houve  erro  material no preenchimento dos documentos de arrecadação DARF apresentados.    10.    Este colegiado não tem competência para apreciar tal argumento, uma vez  que  cabe  somente  á  autoridade  competente  para  o  lançamento  verificar  se  realmente  houve o erro de fato alegado e se este erro tem o condão de provocar a revisão de ofício  do lançamento, por tal razão não deve este recurso voluntário ser conhecido..    ­Conclusão  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10845.002910/2003­08  Acórdão n.º 3301­007.025  S3­C3T1  Fl. 347          7   20.    Neste norte, em caso de alegação de mero de erro de fato, como no caso erro no  código  de  receita  aposto  nos  documentos DARF  que  ensejaram  o  lançamento,  originário  do  cruzamento de informações eletrônicas entre os registros constantes de DCTF e os documentos  DARF a ela vinculados, a análise da ocorrência do alegado erro de fato e a eventual revisão de  ofício do lançamento efetuado cabe á autoridade competente para o lançamento.    21.    Pelo exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso voluntário.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 350DF CARF MF

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8012443 #
Numero do processo: 11516.000030/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 00 30 /2 01 1- 93 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 6 e seguintes, lavrada contra o interessado, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2009, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 6.352,50, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 23.100,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento. Cientificado em 26/11/2010 (fls. 38), o interessado apresentou impugnação alegando, em síntese: que a fiscalização teria deixado de analisar o documento apresentado pelo interessado relativo à justificativa de que os pagamentos das despesas glosadas teriam sido efetuadas em espécie; que o lançamento careceria de fundamentação, por ter sido efetuado de forma simplória e sem a análise dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte; o que acarretaria nulidade; que bastariam os recibos assinados pelos profissionais para comprovar os pagamentos; ao final, requer o cancelamento da Notificação de lançamento, em face da comprovação das despesas médicas conforme comprovantes apresentados com a impugnação. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => no que se refere a preliminar de nulidade, rejeita-se vez que o lançamento, lavrado por autoridade competente, encontra-se devidamente motivado e fundamentado, às fls. 55/56, não se vislumbrando nenhuma das hipóteses de nulidade aplicáveis ao processo administrativo fiscal, ex vi do art., 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. => no que se refere às despesas médicas glosadas, da análise dos autos, verifica-se que o interessado declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a estes documentos atribui-se ordinário valor probatório, em especial quando as despesas médicas declaradas correspondem a percentual usualmente não compatível a renda do contribuinte. => sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 => o contribuinte deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada. Desta forma, por considerar não restarem comprovados os efetivos pagamentos, bem como a efetiva prestação dos serviços, deve ser mantida a glosa efetuada pelo Fisco. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Segue sustentando a nulidade do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No que se refere à busca do contribuinte por argumentos para declaração de nulidade, com a devida vênia, totalmente desprovido de lógica e fundamento essa alegação vazia. No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” No caso concreto, o Recorrente declarou despesas médicas num montante elevado e a glosa se deu motivo de falta de comprovação de seu efetivo pagamento. A autoridade fiscal intimou o contribuinte à comprovação da efetividade dos serviços médicos prestados, solicitando-lhe fossem apresentados comprovantes da(s) enfermidade(s) tratada(s), tais como laudos médicos, exames, receituários, bem como os comprovantes dos pagamentos das despesas (cheques, depósitos e/ou extratos bancários). Mas nada disso foi feito. O interessado não juntou nenhuma prova adicional que formasse a convicção da autoridade fiscal acerca da efetividade das despesas. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 129DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na argumentação clara e objetiva da autoridade lançadora e DRJ, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantida a glosa das despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos . (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 130DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.687 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000030/2011-93 Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001050/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Reproduzo abaixo os fatos narrados pela delegacia de julgamento que esclarecem os fatos do presente processo: Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 54/60 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 22/24), lavrado pela DEFIC/RJO, com ciência em 29/07/2005, para a exigência de crédito tributário de IRRF, no valer de R$336.054,70, em multa de 150% e juros de mora. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado: 1- FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Valores de pagamentos efetivados a empresa inapta, conforme item I do Termo de Verificação e de Constatação Fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 05 0/ 20 05 -4 6 Fl. 186DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001050/2005-46 No item I do citado termo, foi constatado, pela fiscalização, o registro, pelo interessado, nos Livros de Registro de Entradas n° 20 e 21 e no Livro Diário n° 32, das Notas Fiscais n° 0124, 0125, 0137 e 0138, emitidas pela empresa RILEY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ n° 04.366.578/0001-17, declarada INAPTA através do Ato Declaratório Executivo n° 23, de 18/08/2003, publicado no DOU de 29/08/2003. Regularmente intimada a comprovar a origem dos recursos e a efetividade dos pagamentos das operações de compras, bem como a entrada física no estoque das Notas Fiscais supracitadas, o interessado forneceu comprovantes de depósitos bancários, tendo como favorecida a empresa PACIFIC ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ n° 68.651.413/oooi-.7o, esta também declarada INAPTA através do Ato Declaratório n° 43, de 14/09/1999. Em face dos fatos narrados, a fiscalização considerou “pagamentos sem causa ou de operação não comprovada” os pagamentos efetivados a empresa PACIFIC ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA. O enquadramento legal se encontra no Auto de Infração. Às fls. 76/80, foi juntada cópia da Representação Fiscal para Fins Penais. O interessado apresentou a impugnação de fls. 82/85. Requer a juntada ao processo l8471.001049/2005-11 e alega, em síntese, que: I - “... em nenhum momento efetuou transação comercial com a RILEY COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO LTDA., bem como pode ser verificados através de xerox de depósitos efetuados referente as importações”; - “... sempre agiu de boa-fé no tocante as importações, visto que para efetuar os depósitos, sempre honrou com a empresa PACIFIC, os quais mandavam os valores já incluídos os tributos do Imposto de Importação”; - “pode-se até constatar a idoneidade da requerente”; - “se tiver que ter alguém 'penalizado' aqui neste contexto não se trata da ASCA EQUIPAMENTOS LTDA e sim a PACIFIC ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., a qual foi detentora de todos os valores depositados” “o entendimento majoritário dos tribunais, é que o SUJEITO PASSIVO do Imposto de Importação é o importador responsável do produto entrepostado, transportador que realizar a transposição de fronteira, como no caso aqui demonstrado o transportador recebeu os valores para que fosse feito os devidos recolhimentos e como é sabedor o transportador pode vir a ser obrigado a pagar o valor equivalente ao IPI, não o fazendo será este que irá responder pela sanção, uma vez que o contribuinte efetuou todos os depósitos necessários para as operações de importação”, citando o inciso I dos arts. 31 e 32 do Decreto-lei n° 2.472/1988; Requer, em virtude dos esclarecimentos elencados com a comprovação dos depósitos efetuados para as importações, conforme cópias e planilha anexadas, que os referidos tributos que têm direito sejam devidamente creditados em seus livros fiscais, para que possa compensá-los posteriormente, conforme determina o Princípio da Não- cumulatividade. Fl. 187DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.686 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001050/2005-46 Requer, também, que sejam chamadas as empresas PACIFIC e RILEY, para que se tomem responsabilizadas tributariamente pela má-fé que lhe foi impingida. À fl. 132, o interessado solicita seja considerada tempestiva a impugnação, por ter sido apresentada dentro do prazo e anexada ao processo 18471 .O01049/2005-1 1. Às fls. 133/135, o CAC/Penha junta cópia da impugnação apresentada no processo 1847l.001049/2005-1 1, em 29/08/2005. Quando do julgamento pela DRJ, restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE-IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência de imposto, exclusivamente na fonte, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. - Lançamento Procedente Da decisão acima foi intimada a Contribuinte em 23/09/2008, tendo apresentado recurso em 17/10 do mesmo ano. Contudo, observa-se que o recurso de fls. 156 e 157 do e- processo não está completo (faltam parte das razões e assinatura do procurador) a numeração “original” (em papel) pula das fls. 146/147 (recurso voluntário) para as fls. 150 (procuração). Nesse sentido, tendo em vista que o processo foi convertido de papel para digital posteriormente, presume-se que estão faltando fls que são necessárias para a apreciação do recurso interposto pela Contribuinte. Assim, pelo acima exposto, baixo o processo em diligência para que se verifique no processo em papel, o restante das razões do recurso voluntário interposto pela Contribuinte e para que, verificado que estão realmente faltando as fls. 148 e 149, seja novamente juntado aos autos a integra do recurso interposto em 17/10/2008. É como voto. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.001074/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Suplente convocada), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 1354/1387, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 1341/1349, a qual julgou procedente, com relevação parcial, o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentação das GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68) conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.036.652-2, de fls. 02/08, lavrado em 30/11/2006, referente ao período de 07/1999 a 09/2006 com ciência da RECORRENTE em 01/12/2006, conforme AR de fls. 41/42. O crédito objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 32, inciso IV, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor histórico de R$ 24.111,07. Dispõe o relatório da infração e da aplicação da multa (fls. 5/6) que a contribuinte elaborou e apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 01 07 4/ 20 07 -8 3 Fl. 1527DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 contribuições previdenciárias, conforme demonstrado no Anexo I (fls. 14/40). Da análise das referidas planilhas, constata-se que a planilha intitulada “anexo Ia” (fls. 18/29) é relativa aos valores de contribuições previdenciárias, parte patronal e SAT/RAT, não declaradas em GFIP. Já a planilha intitulada “anexo Ib” (fls. 30/40) é relativa aos valores de contribuições previdenciárias, parte segurados (limitados ao teto), não declaradas em GFIP. Para o cálculo da multa (planilha de fls. 14/17), a fiscalização somou os valores obtidos nas planilhas Ia e Ib. Assim, aplicou sobre o valor da contribuição não declarada a multa correspondente a 100%, respeitando o limite legal, por competência, em razão do número de segurados da empresa. Além do presente débito, a fiscalização deu origem aos seguintes lançamentos (fl. 12):  NFLD 37.036.651-4 (processo nº 17546.001080/2007-31): referente à contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros incidentes sobre rubricas não declaradas em GFIP nas competências 06, 07, 11 e 12/2000 (Levantamento DCN), além do Levantamento FNO (Folha de pagamento não recolhida, mas declarada em GFIP), no período de 06/1999 a 13/2000, e do Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais) na competência 03/2000;  NFLD 37.036.649-2 (processo nº 17546.001076/2007-72): verifica-se dos relatórios fiscais anexos ao processo nº 17546.001080/2007-31 que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento FNO;  NFLD 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28): verifica-se dos relatórios fiscais anexos ao processo nº 17546.001080/2007-31 que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento DCN;  Al 37.036.653-0 (processo nº 17546.001079/2007-14): conforme informação trazida pelo contribuinte em sua defesa, este auto de infração foi lavrado por irregularidade na GFIP. Tendo em vista que os três últimos processos não foram sorteados a este Conselheiro Relator, apenas foi possível identificar os seus respectivos números processuais através do sistema COMPROT. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 48/54, acompanhada da documentação de fls. 55/627 em 15/12/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa autuada apresentou DEFESA alegando em síntese: Fl. 1528DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 a) Que a sócia quotista Renata Egido Volu não pertence ao quadro de sócios desde 30/06/06; b) Que os juros calculados conforme NFLD 37.036.649-2 não estão de acordo com IN INSS/DC n° 100/2003 artigo 511, inciso II e letra “e” que prevê juro de 1% am; c) Que as GFIP incorretas que motivaram auto de infração já foram corrigidas, conforme cópias em apenso; d) Que o pagamento de 1/3 de férias aos empregados não está inserido no contexto do Inciso II do artigo 195 da Constituição Federal, não devendo portanto ser objeto de incidência de contribuição; e) Que o artigo 144 da CLT diz que o abono de férias quando não exceder a vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado, levando a concluir que não incide previdência sobre a verba paga a título de um terço de férias; f) Que o auxílio moradia é opcional e não possui natureza salarial, sendo indispensável para o desempenho da função; g) Que equivocou-se o ilustre fiscal ao fazer incidir as contribuições sobre verbas indenizatórias: multas de rescisão, e multas relativas ao artigo 9° da lei 7.238, dispensa sem justa causa; h) Que quanto às retenções havidos dos segurados empregados e não recolhidas, que está apurando os valores corretos para providenciar o recolhimento; i) Que tem um crédito de R$ 23.302,18 na competência maio 2003, e requer seja compensado com o débito a ser apurado, conforme consta em conta corrente e não foi reconhecido pelo auditor fiscal. Junta cópia de conta corrente da competência 05.2003 às folhas 56. Junta GFIP de folhas 57 a 625 relativas às competências: 01.2004 a 10.2006 e 02.2000 a 13.2003. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Campinas/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, para que o auditor autuante se manifestasse sobre as alegações de fato apontadas na defesa e examinasse as GFIPs apresentadas (fl. 634). Em resposta, o auditor apresentou a manifestação de fl. 658, alegando o seguinte: 1. Quanto a correção das GFIP emitidas, segundo Anexo I, temos a informar que as GFIP anexas a este processo (folhas 65 a 625) são resumos de retificações, não contém as remunerações individuais dos segurados, para a Previdência Social e nem os descontos efetuados. Isto posto, consultamos o sistema (arquivo DCBC) e constatamos que os lançamentos incorretos foram corrigidos parcialmente. Excluímos do Auto de Infração as competências que foram corrigidas integralmente, o que gerou o Anexo II o qual apura o valor de R$ 14.903,47 a ser lançado, referente a este Auto de Infração. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 2. Anexamos, por amostragem, algumas cópias(telas) de nosso sistema comprovando que diversas remunerações não foram corrigidas, sendo a maior parte referente a autônomos. Informamos ainda que os autônomos que deveriam ser lançados em GFIP referem-se a Maria I.M. Barreiro(procuração pública) e Maria I.E. Ruiz c que administram a empresa. Na folha de pagamento a remuneração delas aparece como pro Iabore e elas não são sócias da empresa, além disto constamos que elas administram também outras empresas no mesmo local. Isto posto, a remuneração delas deverá ser lançadas em GFIP como autônomos. Lembramos ainda que mesmo que fosse realmente pró labore também deveria ser lançado em GFIP. 3. Diante do acima exposto, sendo que os erros de lançamento em GFIP foram corrigidos parcialmente, informamos que o valor deste Auto de Infração, conforme anexo II, passou de R$ 24.111,07 para R$ 14.903,47(Quatorze a mil novecentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos). Deste modo, considerando que o RECORRENTE retificou, parcialmente, as GFIPs objetos do auto de infração, parte da multa foi relevada. Assim, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 647/656 (Anexos II, IIa e IIb), indicando, por competência, as remunerações que não foram corrigidas pelas novas GFIPs, sobre as quais foi mantida a multa, que passou a abranger o período de 07/1999 a 11/2005. Alerta-se que a retificação realizada pela RECORRENTE reduziu o auto de infração de R$ 24.111,07 para R$ 14.903,47. Em resposta às considerações da fiscalização, a RECORRENTE apresentou nova manifestação de fls. 660/663, informando que, no prazo para impugnação, não teve tempo hábil para retificar todas as GFIPS, mas que naquela oportunidade estava juntando novas GFIPs retificadoras (fls. 677/1.337). Da mesma forma, requereu a relevação da multa, com fundamento no § 1° do artigo 291 do RPS aprovado pelo decreto 3.048/99. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento com relevação parcial da multa aplicada, conforme ementa abaixo (fls. 1341/1349): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/11/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP INCORRETA. INFRAÇAO. Deixar a empresa de informar mensalmente através de GFIP, os dados correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constitui infração na forma da lei. MULTA APLICADA. RELEVAÇÃO A multa aplicada será relevada se presentes os pressupostos contidos no artigo 291 do RPS, aprovado pelo decreto 3.048/99. Lançamento Procedente Fl. 1530DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 Conforme consta no voto do acórdão recorrido, a autoridade julgadora acolheu a nova planilha elaborada pela fiscalização após a diligência para o cálculo da multa de R$ 14.903,47 (fls. 647/656). Ademais, em razão das novas GFIPs retificadores apresentadas com a segunda defesa (fls. 677/1.337), observou que elas se referem ao período de 06/2001 a 03/2003, ao passo que a penalidade mantida abrange a competência de 07/1999 a 11/2005, conforme planilhas de fls. 647/656. Desta forma, ao cotejar esta planilha com a nova documentação apresentada, verificou que apenas 3 competências poderiam ser aproveitadas, 01/2002, 02/2002 e 06/2002, e ainda assim de forma parcial, conforme quadro abaixo (fl. 1348): Desta forma, subtraiu o valor de R$ 155.96 (R$ 158,63 – R$ 2,67) da multa retificada pelo auditor quando das análises das GFIP apresentadas na primeira defesa (R$ 14.903,47), e entendeu por reduzir a penalidade para R$ 14.747,51. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 08/07/2008, conforme AR de fls. 1351, apresentou o recurso voluntário de fls. 1354/1387 em 01/08/2008. Em suas razões, alegou, resumidamente, o seguinte: a) Que as autônomas Maria Barreiro e Maria Ruiz, assim identificadas pela fiscalização, sobre as quais não foram recolhidas a devida contribuição, seriam na verdade diretoras-empregadas, e esta informação foi retificada em GFIP. Assim, entendeu que toda multa lançada como autônomo deve ser eliminada; b) As insuficiências de recolhimento lançadas e devidas foram prontamente pagas. Entretanto existem omissões em GFIP apontadas pelo Auditor Fiscal, que na realidade não são localizáveis, daí porque não foi possível informá-las em GFIPs/SEFIP. c) Assim, analisou as divergências apontadas em diversas competências (fls. 1357/1367); d) Acostou aos autos folhas de pagamento (fls. 1388/1509) para embasar seu argumento de que diversos valores utilizados pela fiscalização como “Diferença de folha x GFIP” não constavam nas folhas de pagamento. Assim, desconhece a existência de diversos valores utilizados na base da multa; e) A fiscalização não demonstrou como apurou os valores que serviram de base para o lançamento, já que em diversas competências os valores constatados Fl. 1531DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 pela fiscalização não batem com o informado em GFIP nem com o constante em Folha de Pagamento, fazendo com seja desconhecida qual foi a rubrica computada na base de cálculo; f) Se insurge contra as contribuições lançadas sobre: (i) indenização (multa) do art. 477, §8º, da CLT; (ii) décimo terceiro; (iii) multa do art. 9º da Lei nº 7.238/84; (iv) auxílio moradia; g) Em diversas passagens de sua defesa, reclama da ausência de esclarecimentos a respeito de como a autoridade fiscal apurou os valores que serviram de base para a multa. Afirma ser “gritante a falta de esclarecimentos. E, por falta de esclarecimentos da origem e a indicação em que documentos foram encontradas as bases de cálculo das diferenças, vê-se a signatária cerceada do seu direito constitucional de defesa” (fl. 1367). Assim, não foi possível exercer o seu direito de defesa; h) Com relação aos débitos de contribuições apurados e inseridos no Anexo Ib (fls. 30/40), que serviram de base para a presente multa, informou que uma grande parcela desses valores teve origem na NFLD nº 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28). No entanto, quando da análise da impugnação apresentada naqueles autos, a DRJ considerou nulo o lançamento e cancelou o referido débito (fls. 1510/1517). Assim, esses valores também deveriam ser expurgados da base da presente multa (elaborou quadro de fls. 1368/1369 para demonstrar os valores que serviram de multa nestes autos e os apurados na NFLD nº 37.036.650-6); i) Apontou que os valores constantes do Anexo Ia (fls. 18/29), computados na base da presente multa, são relativos às contribuições patronais e SAT/RAT incidentes sobre as remunerações pagas no período de 07/1999 a 09/2006. Contudo, afirmou ser optante pelo SIMPLES desde 05/2000, fato reconhecido pela autoridade fiscal nos autos da NFLD nº 37.036.650-6 (fls. 1518/1520). Desta forma, por não contribuir sobre a parte patronal, não poderia haver a correspondente multa por omissão desses valores em GFIP; j) Afirmou que as alterações da redação do art. 284 do Decreto nº 3.048/99, promovidas pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/2003, não pode ser invocado na medida em que ultrapassou os limites da norma legal (art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91), pois ampliou as possibilidades de aplicação da multa nos casos de substituição da parte patronal, hipótese, esta, não prevista na lei; k) Ademais, esta modificação promovida pelo Decreto nº 4.729/2003 não poderia retroagir para atingir fatos pretéritos; e l) Alegou a decadência do período 07/1999 a 10/2001. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 1532DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Necessidade de vinculação Conforme elencado no relatório, o presente auto de infração trata-se de lançamento de multa por omissão em GFIP, equivalente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a seguinte redação vigente à época dos fatos: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Desta forma, infere-se que o valor da penalidade aplicada neste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido nos processos administrativos que têm por objeto os créditos de obrigações principais. De acordo com a fl. 12 destes autos, a mesma ação fiscal deu origem aos seguintes lançamentos além do presente débito:  NFLD 37.036.651-4 (processo nº 17546.001080/2007-31): referente à contribuição patronal, SAT/RAT e Terceiros incidentes sobre rubricas não declaradas em GFIP nas competências 06, 07, 11 e 12/2000 (Levantamento DCN), além do Levantamento FNO (Folha de pagamento não recolhida, mas declarada em GFIP), no período de 06/1999 a 13/2000, e do Levantamento DAL (diferença de acréscimos legais) na competência 03/2000; Fl. 1533DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83  NFLD 37.036.649-2 (processo nº 17546.001076/2007-72): verifica-se dos relatórios fiscais anexos ao processo nº 17546.001080/2007-31 que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento FNO;  NFLD 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28): verifica-se dos relatórios fiscais anexos ao processo nº 17546.001080/2007-31 que a mencionada NFLD é relativa à parte dos segurados empregados – Levantamento DCN;  Al 37.036.653-0 (processo nº 17546.001079/2007-14): conforme informação trazida pelo contribuinte em sua defesa, este auto de infração foi lavrado por irregularidade na GFIP. Dos processos acima, apenas o nº 17546.001080/2007-31 foi distribuído para este Conselheiro Relator; já os três últimos processos tiveram os seus respectivos números identificados após pesquisa realizada através do sistema COMPROT. Da análise do processo nº 17546.001080/2007-31, verifica-se que apenas 4 competências nele controladas serviram de base para a presente multa (06, 07, 11 e 12/2000), todas oriundas do Levantamento DCN, que teve por objeto analisar débitos não declarados em GFIP. Ao longo de seu recurso, a RECORRENTE expõe, também, grande parte dos valores utilizados na planilha IIb como base da presente multa são oriundos da NFLD 37.036.650-6 (a qual informa que foi declarada nula pela DRJ). Desta feita, é imperioso concluir que os demais valores que compõem a base da presente multa estão controlados nas NFLDs nº 37.036.649-2 (processo nº 17546.001076/2007- 72) e nº 37.036.650-6 (processo nº 17546.001075/2007-28). Como exposto, a penalidade deste processo está relacionada ao montante do crédito tributário discutido nos mencionados processos administrativos de obrigação principal, posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada. Referidos processos nº 17546.001076/2007-72 (NFLDs nº 37.036.649-2) e nº 17546.001075/2007-28 (NFLD nº 37.036.650-6) não foram encontrados no CARF. Em pesquisa ao sistema de consulta processual do Ministério da Fazenda – Comprot (https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html) verifica-se que o processo nº 17546.001076/2007-72 encontra-se no Arquivo Geral da SAMF-SP desde 15/07/2009, e o processo nº 17546.001075/2007-28 encontra-se no mesmo arquivo desde 18/09/2009, onde permanecem até a presente data. Nos termos do art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, o colegiado Fl. 1534DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Ou seja, os autos do presente processo devem ser vinculados ao processo da obrigação principal para, após a decisão de primeira instância proferida neste último (com a apresentação de recurso voluntário e/ou de ofício), ambos sejam distribuídos em conjunto (apensos) perante o CARF. Ainda nos termos do dispositivo acima transcrito, especificamente o §6º, caso já tenha havido a decisão da DRJ de origem nos processos principais (processos nº 17546.001076/2007-72 e nº 17546.001075/2007-28) porém sem a apresentação de recurso a ser apreciado pelo CARF, “a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado”. Esta informação é de suma importância, tendo em vista que a RECORRENTE afirma que o processo nº 17546.001075/2007-28 (NFLD nº 37.036.650-6) foi declarado nulo pela autoridade julgadora de 1ª instância. Sobre o processo nº 17546.001076/2007-72 (NFLD nº 37.036.649-2), não foram apresentadas informações. Fl. 1535DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 2201-000.391 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.001074/2007-83 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora vincule os autos do presente processo aos autos dos processos administrativos principais (processos nº 17546.001076/2007-72 e nº 17546.001075/2007-28), observando a existência ou não de recurso a ser apreciado pelo CARF nos mencionados casos, conforme dispõe o art. 6º, §§ 4º e 6º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 1536DF CARF MF

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7990476 #
Numero do processo: 10410.008582/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADENCIA. SUMULA VINCULANTE STF N° 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributario Nacional, restando fulminados pela decadencia os créditos tributários lançados cuja ciencia do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2202-005.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DECADENCIA. SUMULA VINCULANTE STF N° 08. As contribuições previdenciárias, assim como os demais tributos, sujeitam-se aos prazos decadenciais prescritos no Código Tributario Nacional, restando fulminados pela decadencia os créditos tributários lançados cuja ciencia do contribuinte tenha ocorrido após o decurso do prazo quinquenal legalmente previsto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 85 82 /2 00 7- 89 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008582/2007-89 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11-22.555, proferido pela 6 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE (DRJ/REC) que julgou o lançamento procedente, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: De acordo com o relatório fiscal, fls. 58/62, os discriminativos de fls. 4/42 e o anexo de fundamentos legais do débito, fls. 43/48, esta Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD apura contribuições destinadas à seguridade social (parte dos segurados empregados e patronal, incluindo SAT) e a terceiros (Salário-Educaçao, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), no período de 01/1997 a 04/1999, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e, também, sobre o pró-labore pago. As bases constantes do levantamento ARB foram obtidas através do Cadastro Nacional de Informações Sociais da Arrecadação - CNISA, o qual contém valores retirados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, pois que o contribuinte notificado não apresentou as folhas de pagamento do exercício de 1997. Já o levantamento EMP obteve valores das folhas de pagamento apresentadas e da contabilidade, conta 3.2.1.10.0010 (Honorários da Diretoria). Também foram objeto deste lançamento, diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL), correspondente a juros e multa não recolhidos ou recolhidos em valores menores que os devido, decorrentes de recolhimentos espontâneos efetuados pelo notificado. O notificado apresentou, a fls. 70/75, impugnação, na qual, em síntese, requereu a declaração da prescrição dos créditos lançados, haja vista que este foi efetuado após o transcurso do prazo previsto no art. 173, inciso I, do CTN, o qual se aplicaria às contribuições previdenciárias, segundo decisão da corte especial do STJ que considerou inconstitucional o art. 45, da Lei 8.212/91. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/REC. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/04/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DECENAIS As contribuições destinadas à Seguridade Social aplica-se o decênio como prazo decadencial e prescricional, pois que expressamente previsto no art 45, da Lei n° 8.212/1991. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 99/101), ensejando a interposição de recurso voluntário em 13/08/2008 (fls. 106/108), no qual foram renovados, em linhas gerais, os termos da impugnação. Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008582/2007-89 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da Preliminar de Decadência No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal STF declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991, editando a Súmula Vinculante n° 08 nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Assim, resta evidente a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991 paia amparar o direito da fazenda pública em constituir o crédito tributário mediante lançamento, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições previdenciárias sujeitam- se aos artigos 150, § 4 o e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), cujo teor merece destaque: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifou-se) (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;" Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo paia a decadência nos casos Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.721 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.008582/2007-89 de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. A autuação em análise diz respeito a fatos geradores apontados pela fiscalização nos meses de 01/1997 a 04/1999, tendo sido cientificado o contribuinte da notificação em 04/01/2008. Para tais competências, torna-se desnecessária a discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo artigo 150, § 4 o ou aquele constante do artigo 173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas o prazo para o fisco constituir o crédito tributário já havia exaurido antes da ciência do lançamento, tomando improcedente a autuação. Assim sendo, uma vez reconhecida a decadência, extinto o crédito tributário formalizado no lançamento com fundamento no artigo 156, inciso V, do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto em dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 115DF CARF MF

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8005340 #
Numero do processo: 16561.720092/2015-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 115 E 108 RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ILEGALIDADE DA IN 243 O acórdão recorrido adota o entendimento expresso na Súmula CARF nº 115: "A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.". PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 9101-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito da parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 115 E 108 RICARF. ART. 67, §3º. Não é conhecido Recurso Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N. 108. A Súmula CARF nº 108 determina que incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ILEGALIDADE DA IN 243 O acórdão recorrido adota o entendimento expresso na Súmula CARF nº 115: "A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.". PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 92 /2 01 5- 17 Fl. 1101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer parcialmente do Recurso Especial e, no mérito da parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de processo julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho, quando foi negado provimento ao recurso voluntário, em acórdão assim ementado (acórdão nº 1402-002.815): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 1102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A FRETES, SEGUROS E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Como decorrência de disposição legal e da necessidade de se comparar grandezas semelhantes, na apuração do preço praticado devem ser incluídos os valores correspondentes a frete, seguro e imposto sobre importação, cujo ônus tenha sido do importador. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização, ao desqualificar uma sistemática de cálculo adotada pelo sujeito passivo pelo descumprimento de parâmetros legais ou normativos, teria o dever de buscar outro método que lhe fosse mais favorável. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial da Contribuinte Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial, às. fls. 896 e ss, com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), alegando as seguintes divergências jurisprudenciais: 1) necessidade de suspensão das cobranças de IRPJ e CSLL relativas aos anos de 2011 a 2013 enquanto o Processo Administrativo 1651.720036/2013-11 não for definitivamente julgado; 2) IN 243 versus Lei 9.430/1996; Fl. 1103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 3) não inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação na apuração do preço parâmetro, em razão do carecimento de previsão legal; 4) ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre multa de ofício. Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial da PFGN Em despacho de admissibilidade (fls. 1.011 e ss), o Recurso da contribuinte apenas foi admitido em parte, com relação à 2ª, 3ª e 4ª divergências jurisprudenciais. Inconformado com o seguimento em parte, a contribuinte apresentou o devido Agravo, às fls. 1.024 e ss. O Despacho em Agravo encontra-se às fls. 1.41 e ss, e negou-lhe conhecimento, principalmente porque o contribuinte, antes de impetrar o presente Agravo foi cientificado do acórdão 9101-003.415 que negou seguimento ao recurso especial impetrado nos autos do PA 1651.720036/2013-11, apreciou de forma definitiva as controvérsias nele suscitadas, não havendo que se falar em produção de efeitos neste processo, tornando sem efeito o pedido atinente ao item 1 deste Recurso em análise, Contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Contribuinte às fls. 1.053 e ss, alegando em síntese suas razões para manutenção da decisão recorrida acerca das matérias objetos do Recurso Especial com seguimento admitidas. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto – Relatora Recurso Especial da Contribuinte Conhecimento O recurso especial foi admitido quanto às seguintes matérias: (i) ilegalidade da IN 243 versus Lei 9.430/96; (ii) despesas de frete, seguro e tributos na apuração do preço praticado para fins de PRL; (iii) ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre multa de ofício Com relação às matérias tratadas nos itens (i) e (iii), há que se salientar que foram sumulada em 2018, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, na reunião de 3 de setembro de 2018: Fl. 1104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 115 A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. Para fins de conhecimento recursal, deve ser observado o disposto no art. 67 do Anexo II do RICARF, que, dentre outros requisitos, dispõe: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (grifou-se) Quanto ao item (ii) adoto as razões do Presidente de Câmara para conhecimento do recurso especial, nos termos do artigo 59, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Diante disso, conheço parcialmente do recurso especial do contribuinte, apenas no que tange ao ponto sobre a inclusão dos valores de fretes, seguros e tributos sobre a importação. Mérito Com relação à matéria restante, inclusão dos valores de fretes, seguros e tributos sobre a importação, deve-se observar o constante no paragrafo 6º, do art. 18 da Lei 9.4630/96, A recorrente requer que seja considerado, como preço-praticado das importações o preço FOB, ou seja, sem a inclusão dos custos relativos a tributos, fretes e seguros. Trouxe aos autos o Acórdão 9101-002.420 da 1a Turma da CSRF, em que também é parte, da sessão de 18/08/2016, dos autos do processo 16327.002092/2005-32, com decisão favorável a respeito de frete, seguros e impostos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2000 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL. FRETE. SEGURO. TRIBUTOS. Nos termos do artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/1996, os valores de frete, de seguro, cujo ônus seja do importador, e de tributos não integrarão o cálculo do preço parâmetro (método de ajuste), quando devidos a pessoa não vinculada ao importador. A IN SRF nº 38/1997 não alterou a regra constante da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar- lhe provimento, vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), André Mendes de Moura e Rafael Vidal de Araújo, que lhe negaram provimento. Acompanhou a divergência, pelas conclusões, o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Cristiane Silva Costa.” (Destaques) Nos termos do art. 18, §6o, da Lei 9.430/96, temos o seguinte: “Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.” Já a Fazenda Nacional entende que o frete, o seguro e os tributos incidentes sobre a importação devem integrar o custo da operação controlada (o "preço praticado"), para efeito de aferição da dedutibilidade. E nessa linha, o §6o estabelece uma exceção ao regime definido pelo caput do art. 18, incluindo na apuração da dedutibilidade valores que não decorrem de operações efetuadas com partes vinculadas, isto é, o frete e o seguro cujo ônus tenha sido da empresa brasileira, e o imposto de importação. Tratando-se de verdadeira exceção ao regime delimitado pelo caput do art. 18, no sentido de integrar ao custo da operação controlada os valores do frete, seguro e imposto de importação, ainda que decorrentes de transações com pessoas independentes. Em suma: a interpretação do art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 defendida pela Fazenda Nacional apenas neutraliza a majoração do preço parâmetro decorrente da influência de frete, seguro e imposto de importação no preço de revenda do bem importado, no intuito de viabilizar a comparação entre grandezas equivalentes. Por consequência, não há que se cogitar em “restrição de dedutibilidade” de despesas pagas a terceiros independentes, uma vez que tais despesas continuam sendo dedutíveis, sem qualquer prejuízo ao contribuinte. Nesse ponto, filio-me ao voto vencedor, no sentido de que: Note-se que a contratação de seguro e de frete entre pessoas independentes impõe a exclusão no cálculo do preço parâmetro, afinal, a manipulação de preço só poderia ocorrer entre partes relacionadas como explicitado pelo caput do artigo 18 que é sua razão de ser, incorporando o princípio arm 's lenght. No mesmo sentido, os tributos incidentes na importação, que, por óbvio, são devidos a pessoa não vinculada ao importador. Este é o sentido, seja literal, seja teleológico do § 6° do artigo 1 8. Veja-se. O § 6° do artigo 18 dispõe que os valores de frete e de seguro integram o custo, desde que o ônus seja do importador - assim como prevê que os valores de tributos incidentes na importação integram o custo tout court . Integram o custo para quê? Para dedutibilidade. o §6o do artigo 18 não diz que os valores de frete e de seguro, desde que o ônus seja do importador, integram o custo para efeito do cálculo do preço parâmetro, ou para efeito de aplicação do método do inciso II do caput do artigo 18 (PRL) ou de qualquer outro método previsto nesse artigo. Realmente, não haveria sentido em se reduzir "margem de lucro" calculada sobre os valores de frete e de seguro, cujo ônus Fl. 1106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 tenha sido do importador, nem sobre tributos incidentes na importação. Eis, portanto, o sentido literal como o finalístico do § 6° do artigo 18. Tais valores integram o custo para efeito de dedutibilidade. Ademais, sustenta a Recorrente que a Instrução Normativa n°38/1997 autorizaria tal exclusão, ao utilizar o termo "poderão" no artigo 4°, §4°, verbis: Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § l°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 4° Na determinação do custo de bens adquiridos no exterior, poderão. também, ser computados os valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação. Não me parece seja este o fundamento da autorização para a exclusão. de frete, seguro e tributos, na medida em que a própria Lei n° 9.430/1996 já definia esta exclusão. E não me convence o argumento de que a utilização do termo "poderão" na Instrução Normativa citada significaria uma faculdade ao contribuinte, embora reconheça a imprecisão no seu uso. Isto porque é usual a utilização de termos imprecisos pelo legislador, sem que esta imprecisão possa -isoladamente -justificar a interpretação tributária para identificação de obrigações, permissões e proibições. No contexto das normas que regulam os preços de transferência, entendo que a originária redação do artigo 18, § 6°, da Lei n° 9.430/1996 autorizava a exclusão de frete, seguro e tributos, do cálculo do preço parâmetro. Portanto, não há qualquer alteração nesta sistemática que tenha sido procedida pela IN SRF n° 38/97. No caso em tela, estamos tratando de regras de preços de transferência, em que se pressupõe a existência de pessoas vinculadas, e nesse âmbito devemos tratar a questão relativa à dedutibilidade dos fretes, seguros e tributos da importação. Assim, os dispêndios com tais despesas, pagos a pessoas não vinculadas não integram o preço parâmetro para fins de preço de transferência. Ou seja, o frete contratado não foi com empresa vinculada, e os seguros, foram contratados no Brasil, não se sujeitando ao preço de transferência, e por óbvio os tributos, devidos à União. Ademais, de se ressaltar que a legislação de preços de transferência passou por relevantes alterações nos últimos anos, o que demonstra que as alterações tiveram por base motivação de que foram essenciais para compreender como deve ser realizado o cálculo do ajuste. Nesse aspecto, trago à colação a exposição de motivos da Medida Provisória 563/2012, que foi convertida na Lei 12.715/2012, especialmente o item 61 e 62: 61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que concerne à aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco-Contribuinte até então observada, e objetivando alcançar maior efetividade dos controles em questão, propõe-se alterações na legislação de regência. 62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes: (...) Fl. 1107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 c) não consideração de montantes pagos a entidades não vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação para fins de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL, vez que tais montantes não são suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;(gn) Por todo o exposto, entendo que os valores de frete, seguro e tributos sobre a importação devem ser neutros quanto ao controle dos preços de transferência e dessa forma devam ser excluídos do preço parâmetro no presente caso. Conclusão Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL da CONTRIBUINTE com relação à ilegalidade da IN 243 e aplicação dos juros sobre a multa de ofício e, no MÉRITO voto por DAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado. Não obstante o substancioso voto da i. Relatora, peço vênia para discordar em relação ao mérito. Para discorrer sobre a matéria inclusão de fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) Fl. 1108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Fl. 1109DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia- se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º-A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Fl. 1110DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.435 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720092/2015-17 Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 1111DF CARF MF

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Numero do processo: 13660.000633/2009-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime da tabela progressiva de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. IRPF. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. Os resgates de Plano Gerador de Benefício Livre PGBL com opção pelo regime da tabela progressiva de tributação estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, devendo, ainda, ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, em que o respectivo imposto de renda retido na fonte será compensado. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. IRPF. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 47.714,51, já acrescido de multa de ofício e juros de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 06 33 /2 00 9- 32 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000633/2009-32 mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 121.726,85, tendo sido compensado o imposto de renda sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18.259,02, e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.779,37, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 23.995,23 (fls. 14/18). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-38.886, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 54/58), transcrito a seguir: Em nome da contribuinte acima identificada foi lavrado, em 25/05/2009, a Notificação de Lançamento de fls. 14/18 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2007, ano-calendário 2006, com ciência do sujeito passivo em 04/06/2009 (folha 49), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 47.714,51, com juros de mora calculados até 29/05/2009. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, de folhas 15/16, motivou o lançamento de ofício a constatação das seguintes infrações fiscais: 1) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi. Relata a autoridade fiscal que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, Plano Gerador de Benefício Livre e aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 121.726,85 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da fonte pagadora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, CNPJ 51.990.695/0001-37. Na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 18.259,02. 2) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Relata a autoridade fiscal que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no total de R$ 8.779,37, relativo à fonte pagadora Auto Posto Thiane Ltda., CNPJ 44.273.563/0001-29. Em 25 de junho de 2009 a interessada apresentou a impugnação de folhas 01/02, solicitando a revisão da exigência, alegando, em síntese, o que segue: 1) quanto à compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, afirma que a fonte pagadora Auto Posto Thiane Ltda., ao elaborar as DIRF referentes aos anos de 2005 a 2008, listou erroneamente como beneficiário dos rendimentos de aluguel seu falecido esposo, Adjalma Pinto Roque, falecido em 2003, quando na verdade a beneficiária dos rendimentos é a interessada, conforme comprova a DIRF retificadora em anexo; 2) quanto à omissão de rendimentos do Bradesco Vida e Previdência S/A, afirma que não recebeu o informe de rendimentos da instituição financeira, e como não tinha em mãos documento hábil ou qualquer outra informação a respeito, “não poderia incluir estas informações em sua Declaração de Rendimentos”. Para instrução processual foi juntado por esta relatora (folha 53), extrato da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf (retificadora) apresentada pela pessoa jurídica Auto Posto Thiane Ltda., CNPJ 44.273.563/0001-29, em 22/06/2009. Tal consulta foi extraída dos sistemas informatizados da Receita Federal. Acórdão de Primeira Instância Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000633/2009-32 Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, apenas para restabelecer a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 8.742,14, ajustando o imposto suplementar que foi reduzido para R$ 15.253,09, a ser acrescido dos encargos legais. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 05/03/2012 (fls. 62), a contribuinte interpôs, em 02/04/2012, recurso voluntário (fls. 63/64), impugnando a decisão recorrida somente em relação à omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições ao PGBL, alegando em brevíssima síntese que: A própria turma de julgamento, reconhecendo em parte que a contribuinte foi levada a erro, não receber a tempo o devido informe da fonte pagadora, impugnando em parte o crédito tributário exigido, reconheceu a inexistência de dolo da Recorrente. Ainda há que se considerar que a fonte pagadora, quando indagada, informou a contribuinte de que os valores resgatados por ela sofriam tributação exclusiva na fonte, reforçando assim o entendimento errôneo. Requer, ao final, seja impugnada em sua totalidade a notificação de lançamento objeto do recurso. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi: Em relação a omissão de rendimentos apurada, insurge-se a Recorrente alegando que não recebeu tempestivamente o informe de rendimentos da fonte pagadora, que lhe Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000633/2009-32 informou, quando procurada, que os valores resgatados sofriam tributação exclusiva na fonte, reforçando assim o entendimento errôneo. A fiscalização, por seu turno, constatou a omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, com base nas informações constantes do sistema de dados da Receita Federal, alimentados pela DIRF apresentada pela fonte pagadora (fls. 45). Já DRJ/JFA, por seu turno, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 56/57): A defendente alega que os valores recebidos do Bradesco Vida e Previdência S.A, CNPJ 51.990.695/0001-37, não foram declarados, pois não recebeu o informe de rendimentos da instituição financeira, bem como não tinha em mãos documento hábil ou qualquer outra informação a respeito. Tal alegação não afasta o lançamento, pois o contribuinte deve oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, ou que este tenha se extraviado. Se o contribuinte não tem o comprovante do desconto na fonte ou do rendimento percebido, deve solicitar à fonte pagadora uma via original, a fim de guardá-la para futura comprovação. Se a fonte pagadora se recusar a fornecer o documento pedido, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Receita Federal de sua jurisdição, para que a autoridade competente tome as medidas legais que se fizerem necessárias. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas pela Recorrente, não há como prosperar a insurgência recursal. Vale salientar que o resgate dos rendimentos decorrentes dos planos de previdência privada, estão sujeitos à incidência do IR fonte, na declaração de ajuste anual, ao teor do art. 33 da Lei nº 9.250/95, e somente lhes sendo aplicada a tributação pelo regime da tabela regressiva caso haja expressa opção do contribuinte, ao teor do regramento contido no art. 1º da Lei nº 11.053/04, oportunidade em que, para tais casos, deverá ocorrer a tributação exclusiva na fonte. Caso o contribuinte não tenha exercido a opção pelo regime de sujeição à tabela regressiva de tributação, os valores resgatados de previdência do PGBL deverão necessariamente se submeter ao regime da tabela progressiva, mediante retenção na fonte à alíquota de 15% sobre o valor levantado, sendo, por conseguinte, o valor apurado, incluído nos rendimentos tributáveis submetidos ao ajuste anual, na exata dicção do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.053/04. Da análise do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte – DIRF no ano-calendário de 2006, apresentada pela fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S.A. – CNPJ 51.990.695/0001-37 (fls. 45), pode-se constatar que esse foi o procedimento adotado, tendo sobre o total de rendimentos resgatados incidido a retenção do IR à alíquota de 15%, cujos valores foram registrados como “3. Rendimentos Tributáveis, Deduções e Imposto de Retido na Fonte”, aliás, como determina a legislação de regência. Portanto, em que pese as alegações recursais, correto está a atuação da fiscalização e o lançamento que incluiu o valor do resgate das contribuições aos planos de previdência privada, no importe de R$ 121.726,85, dentre os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual e efetuou a compensação do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 18.259,02, cujo procedimento, diga-se novamente, decorreu das informações prestadas pela própria fonte pagadora, razão pela qual mantenho a autuação fiscal. Fl. 71DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.364 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000633/2009-32 Conclusão Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter as alterações constantes da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2006, exercício de 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720869/2018-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção o recorrente deve se enquadrar na Súmula n° 63 deste Colendo CARF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.
Numero da decisão: 2002-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção o recorrente deve se enquadrar na Súmula n° 63 deste Colendo CARF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo.

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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para fazer jus à isenção o recorrente deve se enquadrar na Súmula n° 63 deste Colendo CARF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual somente pode ser deduzido o imposto de renda efetivamente retido pela fonte pagadora e devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea, desde que relativo aos rendimentos incluídos na sua base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70/76) contra decisão de primeira instância (e-fls. 58/64), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 08 69 /2 01 8- 49 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720869/2018-49 Trata o processo de impugnação à notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2017, ano-calendário 2016, por meio da qual cancelou o imposto a restituir declarado de R$2.214,28 e exige o crédito tributário de R$3.883,70 (...). - De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado 0 contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial comprovando a doença, e sim relatório médico descrevendo o estado de saúde do paciente. Para o reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, somente podem ser aceitos Laudos expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. (...) - Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (R$317,61). Como os rendimentos não foram considerados como isentos por moléstia grave, não há o que se falar em imposto retido sobre rendimentos isentos. Esse imposto retido foi considerado no campo de rendimentos tributáveis. O imposto retido na fonte sobre o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. Cientificado do lançamento em 16/08/2018 (fl.32), o contribuinte apresentou impugnação representado por sua curadora. Alega que a impugnação deve ser julgada improcedente pois foi lavrada com base em presunções e sem motivação. Salienta que não foi intimado a apresentar qualquer tipo de documento que diz respeito ao fato alegado. Alega que o recorrente é portador de doença grave, conforme consta em diversos atestados, bem como, documento oficial emitido pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, ref. 41/150.497.668-9 – Carta de Comunicação nº 36, laudo pericial. Ressalta que o documento traz as seguintes informações: Conclui que o Auto de Infração contém vícios de forma e substancia, bem como há tentativa de inversão do ônus da prova. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720869/2018-49 Pede o cancelamento do débito fiscal. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 02/04/2019 (e-fl. 87); Recurso Voluntário protocolado em 16/04/2019 (e-fl. 70), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 77). Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado; Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********65.492,42, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, (...), indevidamente declarados como isentos e/ou não tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. O contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial comprovando a doença, e sim relatório médico descrevendo o estado de saúde do paciente. Para o reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6} da Lei n} 7.713/1988, somente podem ser aceitos Laudos expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público. b) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço, no valor de R$ *********2.214,28... O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. Fl. 92DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720869/2018-49 Como os rendimentos não foram considerados como isentos por moléstia grave, não há o que se falar em imposto retido sobre rendimentos isentos. Esse imposto retido foi considerado no campo de rendimentos tributáveis. O imposto retido na fonte sobre o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. A r. decisão revisanda, assim se manifestou: (...) De acordo com o Relatório da Notificação de Lançamento a motivação é a falta de apresentação de Laudo médico oficial. Às fls. 20 a 25 consta Relatórios médicos emitidos pela Clínica Geroclinic que atestam que o contribuinte é acamado devido a sequela de Acidente Vascular Encefálico. Consta também Relatório médico e resultados de exames emitidos pelo Hospital Mater DEI que atestam a situação do contribuinte. Estes documentos não são laudos emitidos por serviço médico oficial não permitindo o reconhecimento da isenção pretendida, além de não atestarem expressamente a condição de portador de moléstia grave prevista na legislação transcrita acima. À fl 18 foi juntado um documento com timbre "Laudo Pericial". No campo da identificação consta o nome do Médico Richard Fernandes Vila. Neste documento consta carimbo da médica Dayse de Almeida Gazzinelli, sem asssinatura. Não trata-se, portanto, de laudo médico oficial. Também foi anexado a fl. 17 documento que seria, segundo alega o contribuinte, uma Carta de comunicação emitida pelo INSS na qual consta o atendimento ao pedido de reconhecimento de isenção. O documento, no entanto, não contem timbre do INSS e não esta assinado, não podendo ser aceito como um documento oficial. Além do que, não foi juntado o laudo da perícia médica que o teria embasado. Assim, os documentos anexados não são suficientes para assegurar ao contribuinte o reconhecimento da isenção do imposto de renda no ano calendário em análise, devendo ser mantida a infração de omissão de rendimentos indevidamente considerados como isentos e a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte. ' Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A controvérsia estabelecida nestes autos diz única e exclusivamente as provas produzidas, pelo recorrente. Tendo em vista todo o acontecimento que ocorreu com o contribuinte, e por mais que examinemos a documentação trazida aos autos, chegamos a difícil conclusão de não assistir razão ao recorrente, pois os documentos apresentados para fazerem as provas estão defeituosos (Laudo pericial fl. 18 – sem carimbo da instituição e sem assinatura; na fl. 78, o laudo está com carimbo do INSS, consta o nome do Dr. Richard, mas quem assina é a Dra. Dayse). Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Fl. 93DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.798 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.720869/2018-49 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.004205/2007-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe conhecer de recurso que apenas pede a implementação administrativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário. RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte renuncia tacitamente à impugnação administrativa quando interpõe ação judicial com identidade de objeto, conforme Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1001-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO. PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe conhecer de recurso que apenas pede a implementação administrativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário. RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte renuncia tacitamente à impugnação administrativa quando interpõe ação judicial com identidade de objeto, conforme Súmula CARF nº 1.

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PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe conhecer de recurso que apenas pede a implementação administrativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pelo Poder Judiciário. RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte renuncia tacitamente à impugnação administrativa quando interpõe ação judicial com identidade de objeto, conforme Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de auto de infração lavrado em 06/03/2007. Transcrevo abaixo o relatório da decisão de primeira instância, que resume os fatos. Os presentes autos referem-se ao processo administrativo em que foi lavrado auto de infração contra o contribuinte ENGEFOTO ENGENHARIA E FOTOLEVANTAMENTOS S/A, de agora em diante designado simplesmente como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 05 /2 00 7- 14 Fl. 104DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004205/2007-14 "contribuinte”, referente a multa e juros não-pagos ou pagos a menor, no valor total de R$ 2.543,02. 2. Trata-se de auto de infração decorrente de “Auditoria Interna de DCTF”. A descrição da infração encontra-se redigida na fl. 33 da seguinte maneira: 3. Pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, com falta ou insuficiência de acréscimos legais (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total), conforme Anexo IV. Juros: art. 160 da Lei nº 5.172/66, art. 43 Lei nº 9.430/96, art. 9º da Lei nº 10.426/02; Multa: art. 160 da Lei nº 5.172/66, arts. 43 e 61 e parágrafos 1º e 2º da Lei nº 9.430/96, art. 9” e parágrafo único da Lei nº 10.426/02. 4. Ao se compulsar o anexo IV, verifica-se que trata-se de exigência de multa de mora paga a menor ou não-paga relativa ao pagamento de quota da IRRF – Aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa física –, período de apuração 01-07/2004, no valor de R$ 2.337,90; e de IRRF – Remuneração de serviços prestados por pessoa física – relativo ao período de apuração 02-07/2004, R$ 184,15; e 03-05/2004, R$ 20,97. 5. Cientificado do auto de infração em 21/03/2007, o contribuinte apresentou impugnação no dia 18/04/2007 na qual alinhava, em síntese, os seguintes argumentos. 5.1. Preliminarmente, os débitos objeto da lavratura do auto de infração ora impugnado são objeto de discussão judicial pendente de julgamento. O feito em que se discute a exigibilidade do crédito tributário encontra-se autuado sob o n° 2006.7000.026634-0/PR, em trâmite perante a 8ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de Curitiba. Naqueles autos, foi deferida decisão liminar (conforme cópia anexa), atribuindo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao lançamento da multa constante nos Termos de Intimação nº 00107341, 00107342 e 00107343, até a decisão final. Desta forma, considerando que os débitos objeto da lavratura do auto de infração encontram-se inseridos nos termos de intimação mencionados, o prosseguimento da cobrança implicará em desobediência à ordem judicial supra citada. Requer-se a imediata suspensão da cobrança até que se tenha a decisão de fundo nos autos de ação judicial. 5.2. No mérito, alega a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, para afastar todos os créditos tributários exigidos, levando em consideração que os correlatos pagamentos dos tributos foram feitos antes da entrega das DCTFs correspondentes. 6. Ao final, requer o cancelamento do débito fiscal e, alternativamente, considerando a pendência do feito judicial, a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida pelo Poder Judiciário. 7. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 86 a 88 do presente processo (Acórdão 06-26.153, de 15/04/2010 – relatório acima), não conheceu da impugnação. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 IMPUGNAÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Descabe conhecer de impugnação que apenas pede a implementação administrativa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, determinada pelo Poder Judiciário. Fl. 105DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004205/2007-14 RENÚNCIA TÁCITA À ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte renuncia tacitamente à impugnação administrativa quando interpõe ação judicial em que há identidade total (partes, causa de pedir e pedido). O voto da decisão ponderou que o próprio contribuinte afirmou que havia interposto ação judicial impugnando a procedência da exigência contida no termo de intimação, o que se confirmava na leitura da decisão liminar concedida pela Justiça Federal, às fls. 76 a 79. Concluiu que não devia ser conhecido o pedido de cancelamento do débito fiscal, em razão da renúncia tácita à esfera administrativa, consubstanciada na interposição de ação judicial com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Quanto ao pedido de suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão na ação judicial, esclareceu que competia à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) implementar administrativamente decisão judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2010 (Aviso de Recebimento à fl. 92), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 28/05/2010 (recurso às fls. 93 a 98, carimbo aposto na primeira folha). No recurso, a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Conforme relatório, os recursos apresentados em primeira e segunda instância pedem o cancelamento dos débitos lançados de ofício e, alternativamente, a suspensão do processo administrativo fiscal até o julgamento definitivo da ação judicial impetrada, tendo em vista que os processos judicial e administrativo tratam do mesmo objeto. Como esclarecido na decisão da DRJ, a ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas. É também o que determina a Súmula CARF nº 1, abaixo transcrita, vinculante para este colegiado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 106DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.485 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004205/2007-14 Também está correta a decisão de primeira instância quando afirma que cabe à Delegacia da Receita Federal simplesmente implementar a decisão judicial, atribuição que desempenha regularmente e com eficiência. Nada há, portanto, a ser reparado na decisão da DRJ, cujo voto transcrevo abaixo, e cujas razões adoto, conforme art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99: 9. Conforme se percebe à fl. 79, os créditos tributários objeto do presente auto de infração foram anteriormente objeto do Termo de intimação nº 007342, em 17/03/2006. 10. O próprio contribuinte afirma que interpôs ação judicial em que impugna a procedência da exigência contida no termo de intimação, o que é confirmado pela leitura da decisão liminar concedida pela Justiça Federal, fls. 74/77. A leitura da decisão judicial demonstra que refere-se a três intimações feitas pela RFB, entre elas a mencionada no item anterior, que contém os créditos tributários ora exigidos. A causa de pedir e as partes da ação judicial coincidem com as do presente processo administrativo fiscal. As demandas diferenciam-se, no entanto, no que se refere a parcela do objeto imediato, já que a impugnação requer a suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado da decisão na ação judicial. No que se refere ao pedido de cancelamento do débito fiscal, há total coincidência com o pedido feito na ação judicial. 11. Nesse contexto, não deve ser conhecido o pedido de cancelamento do débito fiscal, em razão da renúncia tácita à esfera administrativa, consubstanciada na interposição de ação judicial com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 12. No que se refere ao pedido referente à suspensão do presente processo administrativo fiscal, inexiste pleito judicial correspondente. No entanto, não compete à esta DRJ efetivar (implementar) administrativamente a decisão judicial em foco. Compete à própria Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), órgão preparador, administrar a cobrança do crédito tributário lançado e, no ponto, compete à DRF simplesmente cumprir a determinação judicial. 13. Portanto, nego conhecimento a presente impugnação. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 107DF CARF MF

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