Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430980 #
Numero do processo: 10925.907252/2012-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10925.907252/2012-35

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5345289

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.755

nome_arquivo_s : Decisao_10925907252201235.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925907252201235_5345289.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5430980

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594264236032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907252/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.755  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 52 /2 01 2- 35 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  5.832,23,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/04/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos do PIS e da Cofins;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 64          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Recife  fez menção à  regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento.  Buscou  reforço  em  decisões  do  STJ  e  de  tribunais  regionais. Demais, mencionou  a  falta  de  anexação de provas da alegado indébito.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O  direito  ä  restituição  de  tributo  pago  de  acordo  com  o  valor  confessado  em  DCTF  ativa  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  exige  a  comprovação,  pelo  sujeito  passivo,  de  erro  nesta  confissão  e  de  que  referido  pagamento é indevido ou a maior que o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido.  CONTRIBUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS.  INCLUSÃO.  O  ICMS,  devido  por  responsabilidade  tributária  própria,  compõe o preço da mercadoria e integra a base de cálculo  da contribuição, mesmo numa visão de faturamento estreita  à receita de vendas de mercadorias e/ou serviços.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16,  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  12  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 65          5 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%                                                                                                                                                                                            4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907252/2012­35  Acórdão n.º 3803­005.755  S3­TE03  Fl. 66          7 ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5465562 #
Numero do processo: 11030.904006/2012-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11030.904006/2012-69

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5350372

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.445

nome_arquivo_s : Decisao_11030904006201269.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JORGE VICTOR RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 11030904006201269_5350372.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5465562

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:22:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594272624640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904006/2012­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.445  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 06 /2 01 2- 69 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 64          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 65          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 66          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 67          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 68          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 69          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 70          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 71          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 72          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 73          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 74          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 75          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 76          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 77          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 78          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 79          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 80          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 81          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos  termos do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, a contribuição para o PIS  não  cumulativa  tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil, encontrando­se previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a  previsão de exclusão de créditos de ICMS transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de operações de exportação (inciso VII do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637,  de 2003), mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904006/2012­69  Acórdão n.º 3803­005.445  S3­TE03  Fl. 82          20 Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5461278 #
Numero do processo: 13811.002360/2001-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data. INCIDÊNCIA DE COFINS SOBRE A RECEITA BRUTA DAS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 13811.002360/2001-32

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5349134

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.836

nome_arquivo_s : Decisao_13811002360200132.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13811002360200132_5349134.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5461278

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594279964672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 746          1 745  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002360/2001­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  Restituição COFINS  Recorrente  CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE MAGNO S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO  DOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos termos da decisão do STF o termo inicial do prazo para o exercício do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação é de 10 anos para os pedidos protocolizados antes de 9 de junho  de 2005 e de 5 anos se o pedido foi apresentado a partir dessa data.  INCIDÊNCIA  DE  COFINS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  LEGALMENTE  REGULAMENTADOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 23 60 /2 00 1- 32 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   2 EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 747          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  São  Paulo  (DRJ/SPOI):  Trata  o  presente  processo,  protocolizado  em  24.10.2001,  de  pedido  de  restituição  (fls.  1),  combinado  com  pedidos/declarações  de  compensação,  relativo  a  alegados  recolhimentos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social — Cofins  referentes a períodos de apuração  entre fevereiro de 1994 e novembro de 1996.  O Contribuinte, conforme arrazoado de fls. 64/88, argumenta na  direção  de  que  pagamentos  foram  indevidamente  efetuados  em  virtude da isenção conferida às  sociedades civis de que  trata o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  conforme estabelecida no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70,  de 30.12.91, sendo que o prazo relativo à repetição de indébito é  de 5 anos após a ocorrência do fato gerador, acrescido de mais  5 anos contados da homologação do lançamento.  Pelo Despacho Decisório de fls. 445/449, o pleito de restituição  foi  deferido  parcialmente,  no  montante  R$  1.239,15  (um  mil,  duzentos  e  trinta  e  nove  reais  e  quinze  centavos)  e  as  compensações  declaradas  foram  homologadas  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  A  posição  da  Autoridade  a  quo  vai,  em  suma,  no  sentido:  de  que  pretensão  do  Interessado  foi  parcialmente fulminada pelo transcurso do prazo de cinco anos  estabelecido  no  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172,  de  25/10/1966),  consoante  o  disposto  no  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26.11.1999;  e  de  que,  quanto  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  1996,  "tem  razão  a  requerente pela devolução do indébito, pois a Lei Complementar  n°  70/91,  em  seu  art.  6°,  inciso  II,  concedeu  isenção  dessa  contribuição  social às  sociedades  civis de profissão  legalmente  regulamentada, a qual perdurou até abril de 1997" (fl. 448).  Contra  o  despacho  decisório  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade (fls. 455/477). A posição do Impugnante vai, em  síntese,  no  sentido:  de  que  o  prazo  relativo  à  repetição  de  indébito  é  de  5  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  do  prazo  prescricional  de  mais  5  anos  contados  da  homologação do lançamento, o que resultaria num prazo total de  10 (dez) anos  favorável à Empresa; de que a  isenção conferida  às sociedades civis por lei complementar não pode ser revogada  por via de lei ordinária (no caso, lei 9.430/96); e de que a Cofins  e o Imposto de Renda são desvinculados e, portanto, a tributação  do  lucro  adotada  não  interfere  com  a  isenção  da  Cofins  estabelecida para as  sociedades civis de que  trata o art.  10 do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  conforme  previsto no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70, de 30.12.91.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   4 Pelo  Despacho  de  fls.  544/549,  exarado  no  âmbito  desta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  constatou­se "que a  interessada optou pelo  lucro presumido no  ano­calendário  de  1996,  abdicando  do  regime  de  tributação  próprio às sociedades civis" (fl. 549), sendo os autos baixados à  Unidade  de  origem  com  a  proposta  de  revisão  do  Despacho  Decisório de fls. 445/449.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  551/556,  a  Autoridade  a  quo  revisou  sua  anterior  decisão,  de  fls.  455/449,  para  indeferir  in  totum  o  pleito  de  restituição  do  Contribuinte,  restando  não  homologadas  todas declarações de compensação vinculadas ao  presente processo. A posição da Autoridade a quo vai, em suma,  no sentido: de que a pretensão do Interessado  foi parcialmente  fulminada pelo  transcurso do prazo de cinco anos  estabelecido  no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de  25/10/1966),  consoante  o disposto  no Ato Declaratório  SRF n°  96,  de 26.11.1999;  e  de que  a  isenção  conferida  às  sociedades  civis  de  que  trata  o  art.  1°  do  Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro de 1987,  conforme estabelecida no art.  6°,  II,  da Lei  Complementar  n°  70,  de  30.12.91,  dependia  da  tributação  adotada  para  fins  de  Imposto  de  Renda, mas  que  tal  beneficio  acabou  desaparecendo  face  à  tributação  exigida  pela  Lei  n°  9.430/96.  Contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  551/556  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  562/580).  A  posição  do  Impugnante vai, em síntese, no sentido: de que o prazo relativo à  repetição  de  indébito  é  de  5  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescido  do  prazo  prescricional  de  mais  5  anos  contados da homologação do lançamento, o que resultaria num  prazo  total  de  10  (dez)  anos  favorável  à  Empresa;  de  que  a  superioridade  da  lei  complementar  impede  que  a  isenção  conferida às sociedades civis seja revogada por via da ordinária  (no caso, lei 9.430/96); e de que a Cofins e o Imposto de Renda  são desvinculados e, portanto, a tributação do lucro adotada não  interfere  com  a  isenção  da  Cofins  estabelecida  para  as  sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397, de  21 de dezembro de 1987, conforme previsto iv. art. 6°, II, da Lei  Complementar n° 70, de 30.12.91..  A DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de Inconformidade  com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1994 a 30/11/1996  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  O  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  ou  contribuição  pago  a  maior ou indevidamente extingui­ se com o decurso do prazo de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário. Observância também da Lei Complementar n° 118.  QUALIFICAÇÃO DOS SÓCIOS. A sociedade civil de profissão  legalmente  regulamentada,  para  assim  ser  caracterizada,  exige  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 748          5 que  todos  os  sócios  tenham  e  exerçam  profissão  legalmente  regulamentada nas atividades da sociedade.  SOCIEDADES EXPLORADORAS DE ESTABELECIMENTO DE  ENSINO. Sociedades exploradoras de estabelecimento de ensino  configuram­se  como  unidades  econômicas  e  jurídicas  sob  estrutura empresarial, vendedoras de serviços, não fazendo jus à  isenção da Cofins que era conferida às sociedades civis de que  tratava o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397/87.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  antiga  isenção  da  Cofins  conferida às sociedades civis de que trata o art. 10do Decreto­lei  n°  2.397,  de  21  de  dezembro  de  1987,  dependia  do  regime  de  tributação concernente ao Imposto de Renda.  LEI  N°  9.430/96.  A  isenção  da  Cofins  antes  conferida  às  sociedades civis de que trata o art. 10 do Decreto­ lei n° 2.397,  de 21 de dezembro de 1987, foi abolida pela Lei n° 9.430/96.  Solicitação Indeferida  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário para esse Conselho apontando os  mesmos argumentos que a manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES   6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Dois  são  os  pontos  em  debate  no  presente  processo;  o  um,  o  prazo  para  a  contribuinte pedir a restituição de tributos pagos indevidamente; o dois, o direito de restituição  da Recorrente em face da sua condição de sociedade civil de profissão regulamentada.  Quanto  ao  prazo  para  a  contribuinte  pleitear  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.º 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a sistemática da  repercussão geral, cuja Relatora Min. Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que o prazo  estabelecido na Lei Complementar n.º 118/05 somente se aplica para os processos ajuizados a  partir 09 de junho de 2005, e que anteriormente a este limite temporal aplica­se a tese de que o  prazo para repetição ou compensação era de dez anos contados de seu fato gerador.  Destarte,  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  exercício  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de 10  anos  para os  pedidos  protocolizados antes de 9 de  junho de 2005 e de 5 anos  se o pedido  foi  apresentado a partir  dessa data.  No presente caso, tendo o pedido sido apresentado anteriormente a essa data  o prazo é de dez anos, tendo razão a contribuinte.  Quanto à inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996,  apontada  pela  Recorrente  como  base  do  seu  direito  à  repetição  dos  valores  pagos,  considerando­se  que  fosse  sociedade  de  profissão  regulamentada,  nego  provimento,  pois  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  não  é  questão  de  debate  dentro  deste  Conselho  de  Contribuinte, conforme a Súmula n.º 2 do CARF, que assim dispõe:  “Súmula  CARF  n.º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Além disso, não há decisão do STF negando vigência do artigo 56 da Lei n.º  9.430/1996. Ao contrário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário  n.º 377.457­3 julgou, por maioria, constitucional o artigo 56 da Lei n.º 9.430/1996, cuja ementa  tem o seguinte teor:  EMENTA: Contribuição  social  sobre o  faturamento  ­ COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13811.002360/2001­32  Acórdão n.º 3801­002.836  S3­TE01  Fl. 749          7 ela  instituída.  ADC  I,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado Provimento.  Por  isso e estando em pleno vigor a  legislação sobre a  tributação da Cofins  para as sociedades civis de prestação de serviços profissionais legalmente regulamentadas, não  há que se falar em pagamento indevido ou maior que o devido, no período objeto do pedido de  compensação, sob a alegação de que estas sociedades estariam isentas desta contribuição.  Tenho,  além  disso,  que  apontar  a  que  a  pleiteante  não  é  sociedade  de  profissão regulamentada, uma por não estar nos rós legais que regem a espécie e em segundo  lugar porque a mera análise do contrato social demonstra que os diversos sócios tem formação  distinta, o que é defeso em tal tipo empresarial.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 967DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5414967 #
Numero do processo: 16004.000443/2010-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão de 1a. Instância Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Responsabilidade Solidária Quando o encadeamento dos fatos aponta que havia não apenas a necessária interligação das pessoas jurídicas com a pessoa física do sócio, mas o interesse pessoal deste último nas transações, justifica-se a atribuição da responsabilidade solidária, conforme disposto no artigo 124, inciso I do CTN. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro acompanha pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Massao Chinen. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201404

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Nulidade da Decisão de 1a. Instância Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III). Multa Qualificada. Evidente Intuito de Fraude. Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Responsabilidade Solidária Quando o encadeamento dos fatos aponta que havia não apenas a necessária interligação das pessoas jurídicas com a pessoa física do sócio, mas o interesse pessoal deste último nas transações, justifica-se a atribuição da responsabilidade solidária, conforme disposto no artigo 124, inciso I do CTN. Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16004.000443/2010-81

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5343002

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1801-001.944

nome_arquivo_s : Decisao_16004000443201081.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA DE LOURDES RAMIREZ

nome_arquivo_pdf_s : 16004000443201081_5343002.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro acompanha pelas conclusões. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Roberto Massao Chinen. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

id : 5414967

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594283110400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000443/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.944  –  1ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  PAULO ROGÉRIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA  Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 04 43 /2 01 0- 81 Fl. 902DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  Deve ser mantida a multa qualificada pelo evidente intuito de fraude quando  comprovadas as ações ou omissões dolosas tendentes a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais, e das condições pessoas do contribuinte, suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Quando o encadeamento dos fatos aponta que havia não apenas a necessária  interligação  das  pessoas  jurídicas  com  a  pessoa  física  do  sócio,  mas  o  interesse  pessoal  deste  último  nas  transações,  justifica­se  a  atribuição  da  responsabilidade solidária, conforme disposto no artigo 124, inciso I do CTN.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto da Relatora. O Conselheiro Alexandre  Fernandes  Limiro  acompanha  pelas  conclusões.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Roberto Massao Chinen.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Em respeito à economia processual transcrevo relatório adotado na Resolução  n º 1801­000.075, de 31/12/2012, desta 1a. TE / 3a. CAM / 1a. SEÇÃO do CARF:    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração à legislação do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido CSLL, Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade  Social  –  COFINS, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, que exigem  da  empresa  acima  qualificada  o  crédito  tributário  no montante  total  de R$  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 3          3 878.770,36, aí incluídos o principal, a multa de ofício qualificada e os juros  de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de  irregularidades apuradas ano­calendário 2006 (fls.511 a 573).  De  acordo  com  o  relato  constante  do  Termo  de Descrição  dos  Fatos  (fls. 511 a 548), o presente procedimento decorre de auditoria fiscal iniciada  na  pessoa  física  de  Paulo  Rogério  de  Souza.  No  âmbito  daquele  procedimento  verificou­se  que  o  contribuinte  Paulo  Rogério  de  Souza,  doravante denominado simplesmente Sr. Paulo, movimentou em suas contas­ correntes bancárias,  no  ano­calendário 2006,  a  quantia de R$ 6.743.222,82,  enquanto que declarou, na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física  Simplificada, rendimentos totais para o mesmo período de R$ 18.488,00.  No decorrer das investigações apurou­se que o Sr. Paulo se utilizou de  suas  contas­correntes  bancárias  pessoais  mantidas  no  Brasil  e  no  exterior,  para recebimentos decorrentes de atos típicos de comércio, pois atuava como  representante comercial de diversas outras empresas, muitas delas do setor de  distribuição de gasolina e derivados de petróleo, álcool e derivados de cana  de açúcar em geral. Em procedimento de circularização junto a clientes foram  obtidas  inúmeras  informações  a  respeito  de  clientes  e  valores  pagos  ao  Sr.  Paulo.  As intimações para comprovação da origem dos recursos encaminhadas  ao Sr. Paulo deixaram de ser respondidas, na sua maior parte. Informou o Sr.  Paulo  que  ao  final  de  2005  celebrou  contrato  verbal  com  a  empresa  Petropalmas Distribuidora de Petróleo Ltda, para representação na venda de  álcool etílico hidratado carburante; que em 02/05/2006, constituiu a empresa  Negrelli  e  Pascutti Representações Comerciais  de Combustíveis Ltda.,  cujo  contrato  foi  registrado  na  Jucesp  em  08/05/2006  e  que  a  razão  social  foi  alterada para P.R.F. Comércio de Roupas Ltda. ME, a partir de 09/05/2007;  que, depois da constituição da pessoa jurídica formalizou contrato verbal de  representação  entre  a  Negrelli  e  a  Petropalmas;  que  todas  as  operações  advindas  do  referido  contrato  foram  feitas  por  intermédio  de  suas  contas  bancárias.  Consignou  a  auditoria  que  nenhum  documento  comprobatório  das  justificativas  foi  apresentado,  além  dos  contratos  sociais  e  alterações  da  Negrelli e Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda., e um  contrato particular de representação comercial feito entre a referida empresa e  a  Petropalmas  Distribuidora  de  Petróleo  Ltda.,  CNPJ:  03.202.459/000166,  sem a assinatura da contratante.  Pesquisas realizadas indicaram que a Petropalmas não estava habilitada  no  sistema  Sintegra  Sistema  Integrado  de  Informações  Sobre  Operações  Interestaduais com Mercadorias e Serviços. Informações obtidas na internet e  advindas de outros órgãos revelaram inúmeras irregularidades e ilegalidades  praticadas  pela  Petropalmas,  inclusive  com  sua  citação  em  Comissão  Parlamentar de Inquérito e o cancelamento, em 03/04/2007, de sua inscrição  pela ANP.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 O  Sr.  Paulo  também  teria  realizado  negócios  irregulares  com Geraes  Brasil  Petróleo  Ltda.,  CNPJ:  01.460.940/000126  e  com  a  Oilpetro  Distribuidora de Petróleo Ltda, empresas que não foram localizadas em seus  domicílios tributários. Foi providenciada circularização com os remetentes de  recursos para as contas do Sr. Paulo pelas quais foram constatados inúmeros  pagamentos decorrentes de relações comerciais.  Tendo  em  conta  o  não  atendimento  da  intimação  para  providenciar  inscrição  voluntária  retroativa  a  01/01/2006,  foi  efetuada,  de  ofício,  a  inscrição do contribuinte no CNPJ a partir dessa data e a auditoria passou a se  desenvolver  junto  às  pessoas  jurídicas  Paulo  Rogério  de  Souza  e  PRF  Comércio de Roupas Ltda,  sucessora da Negrelli  e Pascutti Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda.  Nestes  autos  foram  formalizados  os  lançamentos  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos nos 1o. e 2o.  trimestres de 2006  tendo como infração a  omissão  de  receitas  apurada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada. A apuração das bases de cálculo e dos valores devidos deu­se  pelo  arbitramento  dos  lucros  tendo  em  conta  a  inexistência  de  escrituração  mínima obrigatória assim como documentos comprobatórios das operações.  A  multa  de  ofício  foi  qualificada,  pois  teria  restado  configurado  o  evidente  intuito  de  fraude  pela  sonegação  de 99% dos  depósitos  bancários,  assim  como  pela  apresentação  de  declarações  (DIPJ)  de  inatividade  e  a  apresentação  de Declaração  da Pessoa Física Simplificada.  Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  assim  como  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária  ao  sócio Paulo Rogério  de Souza,  nos  termos  dos  artigos  121 e 124 do CTN.  A  pessoa  jurídica  foi  cientificada  das  exigências  na  pessoa  de  seu  representante legal, o Sr. Paulo Rogério Souza, que também tomou ciência do  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Na impugnação de fls. 613 a 672, alegou o contribuinte, em resumo:  • Em 2006, foi representante comercial de várias empresas, dentre elas  a  Petropalmas.  De  01/01/2006  a  01/05/2006  figurou  como  representante  comercial  autônomo,  percebendo  comissões  sobre  os  produtos  vendidos  nessa  atividade.  Em  02/05/2006  constituiu  uma  sociedade  "Negrelli  &  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.",  CNPJ  07.993.346/000187,  cuja  denominação  atual  é  "PRF  Comércio  de  Roupas  Ltda. ME";  • O lançamento foi feito, no período de janeiro a 05/05/2006, em nome  de  Paulo  Rogério  de  Souza,  CNPJ  11.933.948/000116,  e,  no  período  de  06/05/2006 a 31/12/2006, em nome de PRF Comércio de Roupas Ltda. ME.  Assim, tratando­se de autos de infração de período seqüencial, envolvendo as  mesmas pessoas, pelos mesmos fatos, com a mesma acusação fiscal, devem  ser  julgados  simultaneamente,  porquanto  interligados  entre  si,  como  preconizado nos arts. 103 e 105 do Código de Processo Civil, subsidiário do  Processo  Administrativo  Tributário  (Lei  n°  10.941,  de  25  de  outubro  de  2001)  e  do  vigente  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Requer,  por  essas  razões,  que  seja  apensado  a  este,  para  julgamento  simultâneo,  o  processo  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 4          5 16004.000435/2010­34 formalizado em nome da PRF Com. de Roupas Ltda.  ME.  • Quando foi intimada a apresentar a sua inscrição junto ao CNPJ e seus  livros  Diário,  Razão,  Registro  de  Inventário,  Lalur,  bem  assim  a  documentação  correspondente,  informou  à  fiscalização  que,  em  2006,  mediante  contrato  verbal,  era  representante  comercial  em  caráter  não  eventual  da  empresa  Petropalmas  para  a  comercialização  de  álcool  etílico  hidratado carburante, cabendo à citada empresa a emissão das notas fiscais e  a  entrega  do  produto  no  destino. À  impugnante  cabia  emitir  os  pedidos  de  vendas, se encarregar do recebimento das duplicatas, cheques e outros títulos,  depositando­os  em  sua  conta  corrente,  e  depois  fazer  a  transferência  dos  valores das vendas para a Petropalmas ou para quem essa empresa indicasse;  •  Em  02/05/2006,  constituiu  a  empresa  de  representação  comercial  Negrelli  (atual  PRF),  tendo  formalizado,  em  23/05/2006,  um  contrato  de  representação  comercial  com  a  Petropalmas,  no  qual  foram  mantidas  as  condições  antes  entabuladas,  recebendo  os  valores  das  vendas  e,  depois,  fazendo  o  repasse  ora  em  dinheiro  ora  em  crédito  para  aquela  empresa  ou  para quem ela indicasse, descontando­se apenas a comissão;  •  Entretanto,  no  inicio  de  2007,  tendo  em  vista  os  prejuízos  experimentados, paralisou a atividade de representação e rescindiu o contrato  com  a  Petropalmas.  Alterou,  então,  o  nome  da  empresa  e  a  sua  atividade,  passando a ser comércio de confecções e artigos de vestuário em geral. Dessa  forma, não procede a alegação do Fisco de que utilizou as contas bancárias  abertas  em  seu  nome  para  acobertar  operações  mercantis  praticadas  pela  Petropalmas;   • O Fisco toma por base para a exigência do imposto de renda única e  exclusivamente  extratos  bancários,  utilizando­se,  assim,  de  uma  presunção  frágil e injusta. A Lei n° 9.430, de 1996, inseriu novas presunções dentre as  quais a vinculada aos valores creditados em conta de depósito, em relação aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações;  •  Não  há  correlação  lógica  entre  depósitos  e  rendimentos  omitidos;  depósito bancário é estoque e não fluxo, e não sendo fluxo não tipifica renda.  Os depósitos devem representar o marco inicial de uma investigação fiscal e,  como tal, não podem ser erigidos a fato indiciário na construção da presunção  legal, além de que para uma pessoa física é  impossível comprovar cada um  dos depósitos efetivados em suas contas ao longo de cinco anos;  • O Fisco elaborou uma planilha, unilateralmente, sem quaisquer provas  de que tenha advindo de instituição financeira, presumindo que os depósitos  efetuados representam operações de vendas de mercadorias;  •  Cabe  ao  Fisco  a  prova  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  • Os depósitos existentes não significaram acréscimo patrimonial, nem  operações  de  vendas  próprias  de  mercadorias,  mas  créditos  decorrentes  de  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 vendas procedidas pela empresa Petropalmas, que emitiu as notas fiscais e as  entregou  para  as  empresas  destinatárias,  por  força  do  contrato  de  representação comercial acima mencionado;  •  Não  é  permitido  ao  Fisco  proceder  à  inscrição  de  oficio  no  CNPJ  estribado  unicamente  em  presunção,  sem  que  antes  detenha  elementos  seguros de prova capazes de justificar a exigência;  • O Fisco não pode fazer a inscrição de oficio no CNPJ e o lançamento  por arbitramento, uma vez que a contribuinte não  tem acesso à escrituração  contábil da Petropalmas, que fez as vendas e recebeu os respectivos valores.  Não se pode fazer o arbitramento sem fundamentação legal. A lei exige prova  de que a escrituração contenha vicio ou omissão capaz de comprometê­la, da  qual emergisse a sua invalidade, o que não ficou provado pela fiscalização. In  casu, não se trata de escrita imprestável ou mesmo de omissão em ofertá­la à  fiscalização,  de  maneira  a  justificar  o  arbitramento  procedido,  sendo  totalmente ilegal a conduta do fiscal autuante;  •  O  Fisco  consultou  os  depositantes  e  todos  confirmaram  que  a  contribuinte  agiu  estritamente  como  corretor,  representante  comercial,  chegando alguns a declinar formalmente que era representante comercial da  Petropalmas. Planilhas relacionando uma infinidade de notas fiscais emitidas  pela Petropalmas  e assim como de outras  empresas que,  em  tese,  poderiam  representar  sonegação  fiscal,  instauração  de CPI,  não  pode  levar  o  Fisco  a  crer que os meros depósitos bancários sejam puramente renda não declarada;  •  É  enganosa  a  informação  do  fiscal  de  que  a  Petropalmas  estava  cadastrada no Sintegra  com a  situação de  "não habilitado". Em consulta  ao  Integra/ICMS verifica­se que a citada empresa encontra­se "habilitada" desde  25/08/2004, assim como no cadastro da Receita Federal do Brasil (RFB) ela  se encontra "ativa". Além disso, o alegado cancelamento do cadastro daquela  empresa  na  ANP  somente  se  deu  em  03/04/2007,  portanto,  em  2006,  ela  estava apta para a prática de atos de comércio;  • Não há como aplicar a penalidade agravada, porquanto não há certeza  sequer  do  lançamento.  Não  houve  fraude,  nem  conluio  ou  falsificação  de  documentos.  Realizou  seus  depósitos  bancários  de  forma  absolutamente  regular.  Foi  corretor,  mero  representante  comercial  e  nesta  condição  depositou,  por  força  do  contrato,  os  valores  envolvidos  na  representação  comercial  estabelecida,  repassando­os  imediatamente  a  empresa  contratante  dos serviços de representação, com retenção das diminutas comissões sobre  as vendas;  •  Ao  longo  da  impugnação  ficou  evidente  que  o  lançamento  em  sua  essência  não  pode  prosperar  quando  fundado  em  suposições,  conjecturas  e  presunções.  Assim,  ainda  que  procedente  fosse  o  lançamento  não  teria  cabimento a manutenção da penalidade agravada;  •  Nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude  e  sonegação,  uma  vez  comprovadas,  e  por  decorrência  da  natureza  característica  de  tais  figuras,  o  legislador  tributário  entendeu  presente,  ipso  facto,  o  intuito  de  fraude.  Mas,  não  basta  ser  qualquer  intuito,  há  de  ser  evidente, demonstrado de modo concreto, sem deixar margem a dúvida;  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 5          7 • Existindo  dúvida deve  ser  aplicado  o  art.  112  do Código Tributário  Nacional (CTN), exigindo­se a multa de 75%.   Paulo  Rogério  de  Souza  apresentou  impugnação  de  fls.  582/606,  contra o Termo de Sujeição Passiva Solidária, na qual alegou:  • A solidariedade  tributária está prevista nos arts. 134 e 135 do CTN,  que  estabelece  a  sua  extensão  aos  sócios  relativamente  a  débitos  da  sociedade,  definindo­a  como  subsidiária,  tendo  em  vista  que  é  restrita  aos  casos de impossibilidade de se exigir o cumprimento da obrigação da própria  empresa;  • Quanto à responsabilidade pessoal, está  limitada aos casos em que a  obrigação  tributária  tenha  decorrido  de  atos  praticados,  comprovadamente  pelo  sócio  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, hipótese que não está tipificada no presente caso;  •  Em  nenhum  momento  foi  demonstrada  a  intervenção,  pelo  "responsável solidário" em algum ato ou suas  responsabilidades por alguma  omissão  que  desse  causa  ao  pretenso  crédito.  Por  outro  lado,  mostra­se  absolutamente  possível  exigir­se  o  cumprimento  da  obrigação  da  empresa  autuada,  se  fosse  o  caso,  o  que  afasta  de  imediato  a  responsabilização  de  qualquer outra pessoa, a demandar a exclusão do tido "responsável solidário"  do pólo passivo da presente relação tributária;  • Para que se pudesse incluir o sócio no pólo passivo da exigência fiscal  em epígrafe, como pretende a fiscalização, mister que tivesse a mesma obtido  uma  declaração  eficaz  de  sua  responsabilidade,  o  que  somente  teria  sido  possível mediante prévio procedimento judicial de cognição com obtenção de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado.  Somente  assim  poder­se­ia  considerar tais pessoas físicas como co­responsáveis pelo crédito tributário;  • A inclusão do sócio no pólo passivo da obrigação tributária afronta os  art.  134  e  135  do  CTN  e  a  CF  que  garante  o  devido  processo  legal  nas  instâncias  administrativa  e  judicial,  consistindo  em  grave  vicio  de  forma  e  conteúdo;  • A fiscalização não comprovou a responsabilidade tributária da pessoa  física em relação ao crédito tributário da empresa autuada;  • O procedimento fiscal contrariou os princípios da legalidade, verdade  material,  da  irretroatividade,  bem assim  a necessidade  de motivação  do  ato  administrativo do lançamento. As presunções só são admitidas quando estão  expressamente previstas em lei;  • Não há como prosperar a aplicação da penalidade agravada de 150%.   A 3a. Turma da DRJ  em Ribeirão Preto/SP proferiu  o Acórdão  1431.227  e  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  693/708).  Em  preliminares  aquela  autoridade  rejeitou  o  pedido  de  apensamento  deste  com  os  autos  de  n  º  16004.000435/2010­34.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 No mérito  sustentou  que  a  prática  de  atividade mercantil  pela  pessoa  física  teria  restado  comprovada  nos  autos  e  que  por  força  dessa  equiparação  houve  a  inscrição de ofício no CNPJ, procedimento determinado pela legislação de regência.  Também  teria  restado  caracterizada  a  omissão  de  receitas  apurada  pela  presunção  legal prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. O arbitramento dos lucros foi  justificado pela falta de manutenção de escrituração a amparar a apuração pelo lucro  real,  assim  como  a  qualificação  da  multa,  pela  reiterada  conduta  da  empresa  em  omitir receitas auferidas do Fisco Federal.  As  alegações  de  violação  de  princípios  constitucionais  oferecidas  na  impugnação ao Termo de Sujeição Passiva Tributária foram rejeitadas e, no mérito,  consignou­se  que  aquele  colegiado  teria  competência  para  analisar  a  pretendida  exclusão  do  sócio  do  pólo  passivo  do  auto  de  infração  e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  o  que  competiria  à  PGFN  e,  em  última  instância,  ao  Poder Judiciário.   A notificação para ciência da decisão foi encaminhada ao endereço do sócio,  Paulo Rogério de Souza, e lá recepcionada em 08/11/2010, como indica a cópia do  AR à fl. 716.  Foram  encaminhados,  via  correio,  em  08/12/2010,  os  recursos  interpostos  contra as exigências, por meio de procurador, pela pessoa física de Paulo Rogério de  Souza, anexado às fls. 718 a 741, e pela contribuinte, anexado às fls. 742 a 813.  O responsável solidário alegou, em preliminares, a tempestividade da peça e  pediu pelo julgamento simultâneo com o processo n º 16004.000435/2010­34 e, no  mérito,  reproduziu  as  razões  de  defesa  deduzidas  na  impugnação  pleiteando,  ao  final,  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo,  na  condição  de  responsável  solidário,  da  relação jurídico­tributária.  No recurso interposto pela contribuinte alegou, a recorrente, em preliminares,  o julgamento simultâneo com o processo n º 16004.000435/2010­34 e a nulidade da  decisão da DRJ em Ribeirão Preto, pela ausência de  fundamentação, ou seja, pelo  não  encaminhamento  do  voto  do  relator  Antonio  Carlos  Trevisan,  vencido  na  questão  que  julgou,  por maioria  de  votos,  não  tomar  conhecimento  das  razões  de  impugnação  contra  a  sujeição  passiva  solidária.  As  demais  questões  preliminares  levantadas na impugnação foram reproduzidas no recurso voluntário.  No  mérito,  além  de  reproduzir  as  argüições  de  defesa  deduzidas  na  impugnação, acrescentou, em suas palavras:  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  decisão  recentíssima,  publicada  em  27/04/2010,  decidiu  de  vez  por  todas,  que  se  a  empresa  compradora  consultar  o  cadastro  SINTEGRA  e  o  cadastro  CNPJ  e  constatar  que  a  empresa  está  regularmente HABILITADA e ATIVA, respectivamente, perante aqueles órgãos, as  empresas  destinatárias  têm  direito  ao  crédito  do  imposto  e  estão  a  salvo  de  qualquer  penalidade,  ainda  que,  ao  depois,  venha  ser  considerada  "NÃO  HABILITADA" ou "INATIVA".  Nesse  sentido  transcreveu  ementa  de  acórdão  de  decisão  do  STJ,  proferida no REsp 114844/MG, 1ª. Seção, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  14/04/2010  e  publicado  em  27/04/2010,  ao  qual,  ressalta,  se  aplicam  os  efeitos do art. 543C do CPC.  Tendo  em  vista  a  revogação  do  artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento.  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 6          9 É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  Os recursos interpostos pela contribuinte e pelo sujeito passivo solidário são  tempestivos, razão pela qual deles tomo conhecimento.  A fim de melhor expor o presente voto será distribuído em itens, de acordo  com a ordem das alegações de defesa.    Recurso  Voluntário  Interposto  pela  Pessoa  Jurídica  Paulo  Rogério  de  Souza    1  Preliminares  1.1  JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM O PROCESSO N º 16004.000435/2010­34  Referido  processo  encontra­se  incluído  na  mesma  pauta  de  julgamento  do  presente processo, razão pela qual haverá o julgamento simultâneo solicitado pela defesa.  1.2  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Invoca,  a  recorrente,  a  nulidade  da  decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ao  argumento  de  que  a  decisão  recorrida  teria  sido  proferida  com  ausência  de  fundamentação, pois não teria constado do decisum as razões que levaram o julgador daquele  colegiado, Antonio Carlos Trevisan, que votou por conhecer dos argumentos de defesa contra a  imputação da responsabilidade solidária a terceiros.  Vê­se que a defesa não está inteirada da maneira como se dá o julgamento em  colegiado. O julgamento em colegiado na DRJ é muito similar ao julgamento em colegiado no  CARF. O processo é distribuído por sorteio a um membro da turma, que será nomeado relator.  Esse membro vai analisar a imputação em confronto com as razões de defesa e vai proferir, na  sessão  de  julgamento,  o  seu  voto. O  restante  do  colegiado  acompanhará,  ou  não,  o  voto  do  relator. Não é obrigatório que conste do corpo da decisão o posicionamento de cada um dos  membros da Turma Julgadora. Do contrário, seria necessário que cada julgador deduzisse em  arrazoado os motivos que  levaram a votar dessa ou daquela maneira.  Isso pode vir a ocorrer  caso algum membro da Turma opte por fazer uma declaração de voto, ou caso o relator seja o  vencido na votação. Mas este não foi o caso dos autos. Tampouco o julgador Antonio Carlos  Trevisan optou por fazer declaração de voto. A obrigatoriedade é que conste expressamente do  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 acórdão como cada um votou. Se acompanhou ou não, o voto do relator, porque, afinal, o voto  é de lavra do relator da decisão. Pelos mesmos motivos é infundada a alegação de nulidade por  não ter constado na decisão a assinatura do julgador Antonio Carlos Trevisan.  Por tais razões, rejeita­se a preliminar.  2  Mérito  2.1  OMISSÃO DE RECEITAS  No  mérito  é  importante  contextualizar  que  o  presente  processo  trata  das  infrações  atribuídas  à  empresa  Paulo  Rogério  de  Souza  CNPJ  11.933.948/0001­16,  nos  períodos correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a maio de 2006.  A  ação  fiscal  foi  iniciada  na  pessoa  de  Paulo  Rogério  de  Souza  pela  constatação de que a pessoa física movimentou, em suas contas correntes bancárias, somente  no ano de 2006, a vultosa quantia de R$ 6.743.222,82, comparada à totalidade dos rendimentos  tributáveis declarados na DIRPF do mesmo período apresentada ao Fisco, que somaram apenas  R$ 18.488,00.  Em razão disso Paulo Rogério de Souza foi intimado a comprovar a origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas­correntes,  ocasião  em  que  admitiu  que  praticou  atividade  mercantil  típica  de  pessoa  jurídica.  Nesse  sentido  Paulo  Rogério  afirmou  desempenhar  a  atividade  de  representante da  empresa Petropalmas Distribuidora  de Petróleo  Ltdal, nas condições elencadas no Termo de Descrição dos Fatos (fls. 515):  •  celebrou  contrato  verbal  com  a  empresa  e  ficou  responsável  pelo  recebimento de suas vendas, referentes a álcool etílico hidratado carburante;  • receberia uma comissão sobre a totalidade das vendas e que deveria prestar  conta de cada pedido fechado;  •  a  contratante  se  obrigaria  a  atender  os  pedidos  e  emitiri  as  notas  fiscais,  arcando com o pagamento dos tributos;  • no inicio de 2006 passou a desempenhar o estabelecido no contrato verbal  feito com a Petropalmas Distribuidora de Petróleo Ltda.;  •  em  02/05/2006  constituiu  a  empresa  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais de Combustíveis Ltda., cujo contrato foi registrado na Jucesp em 08/05/2006;  • formalizou o contrato (verbal) feito anteriormente, agora entre a Negrelli e  Pascutti Representações Comerciais de Combustíveis Ltda.  e  a Petropalmas Distribuidora de  Petróleo Ltda.;  • todas as operações advindas do contrato foram feitas por intermédio de suas  contas bancárias;  • o contrato foi encerrado em face dos enormes prejuízos;  • a razão social de sua empresa foi alterada para P.R.F. Comércio de Roupas  Ltda. ME, a partir de 09/05/2007.  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 7          11 As  atividades  supostamente  praticadas  foram  descritas  na  resposta  apresentada  por  Paulo  Rogério  em  12/03/2010  (fls.  234/242)  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação datado de 19/02/2010 (fls. 230/232).  Partindo  de  informações  obtidas  nos  extratos  bancários  a  auditoria  também  providenciou  a  circularização  com  outras  pessoas  jurídicas.  Nesse  sentido,  atendendo  a  intimações da auditoria fiscal, a CC Distribuidora de Alimentos Ltda, a Companhia Brasileira  de  Açúcar  e  Álcool,  a  Geraes  Brasil  Petróleo  Ltda,  José  Alberto  Vanali  Matheus,  Silvana  Barbosa  Ferrari  Matsuda,  Milhim  & Milhim  Auto  Posto  Ltda.,  Nelci  Lourdes  Vieira  Lima  Baccan, Onda Verde Agrocomercial S/A, confirmaram  ter  feito  transações comerciais com a  autuada.  Constatando  que  a  pessoa  física  de  Paulo  Rogério  de  Souza  praticava  atividades  típicas de pessoa  jurídica, a auditoria  intimou,  também, o  interessado a apresentar  escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.   Foram  lavradas  diversas  intimações  para  que  Paulo  Rogério  de  Souza  apresentasse  escrituração  contábil  e  demonstrasse  e  comprovasse  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas­correntes bancárias. Mas o intimado, representado por advogado,  limitou­se  a  tecer  considerações  a  respeito  de  conceito  de  renda  e  sobre  a  impossibilidade  e  ilegalidade de se lavrar auto de infração com base em depósitos bancários.  A  atividade  de  representação  comercial  está  prevista  na  Lei  n  º  4.886,  de  1964:  Art  .  1º  Exerce  a  representação  comercial  autônoma  a  pessoa  jurídica  ou  a  pessoa  física,  sem  relação  de  emprego,  que  desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais  pessoas,  a  mediação  para  a  realização  de  negócios mercantis,  agenciando  propostas  ou  pedidos,  para,  transmiti­los  aos  representados,  praticando  ou  não  atos  relacionados  com  a  execução dos negócios.  Parágrafo  único.  Quando  a  representação  comercial  incluir  poderes  atinentes  ao  mandato  mercantil,  serão  aplicáveis,  quanto  ao  exercício  deste,  os  preceitos  próprios  da  legislação  comercial.  Art  .  2º  É  obrigatório  o  registro  dos  que  exerçam  a  representação  comercial  autônoma  nos  Conselhos  Regionais  criados pelo art. 6º desta Lei.  ...  Verifica­se,  assim,  que  a  atividade  de  representação  comercial  encontra­se  regulamentada e, nessas condições, insere­se nas previsões do art. 146 do RIR/99:  Art. 146.  São  contribuintes  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei n º 5.844, de  1943, art. 27):  I ­ as pessoas jurídicas (Capítulo I);   II ­ as empresas individuais (Capítulo II).  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 § 1  ºAs disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943,  art. 27, § 2 º ).  ...  § 3  ºAs  sociedades civis de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  n º 9.430,  de  1996,  art. 55).  Diante da constatação de que o interessado havia auferido rendimentos e que  tais rendimentos seriam advindos da prática de atividade de pessoa jurídica, a auditoria fiscal  formalizou  o  lançamento  na  pessoa  jurídica  que  já  estava  constituída  à  época  da  infração,  a  PRF Comércio de Roupas Ltda. ME  Importa consignar que a legislação em vigor permite a presunção de omissão  de  receitas  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  como previsto no art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  in verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento   mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  t i tular,  pessoa  física  ou  jurídica,   regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil   e   idônea,  a  origem  dos  recursos  uti l izados  nessas  operações   [destaques  acrescidos].  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir a ocorrência de omissão de  receitas, quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados,  mediante  documentação hábil  e idônea .   In  casu,  o  titular  das  contas­correntes  bancárias  é Paulo Roberto  de Souza,  que  praticou  atividade  de  pessoa  jurídica  e  recebeu  rendimentos  advindos  de  atividade  empresarial  em  suas  contas  de  depósito,  razão  pela  qual  é  desprovida  de  qualquer  fundamentação  a  alegação  de  que  a  Petropalmas  é  que  deveria  ser  intimada  a  apresentar  a  origem dos recursos creditados em suas contas pessoais de depósito.   É do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas  da  atividade  operacional,  ou  caso  sejam,  que  foram  devidamente oferecidos  à  tributação. Tal preceito  legal veio  justamente dispensar o Fisco de  produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e  as receitas auferidas pela empresa. Basta ao Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida a imputação de omissão de receitas.  No caso em apreço o contribuinte foi diversas vezes intimado a comprovar a  origem dos recursos. Nesse sentido, constou textualmente das intimações:  ...  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 8          13 Na hipótese de haver depósitos bancários creditados nas contas, mas  que  não  lhe  pertençam,  informar  individualmente  que  tipo  de  operação  originou  tal  lançamento,  classificando­a(s)  e  mencionando  quais  pessoas  físicas e ou  jurídicas  foram  favorecidas, bem como o seu CPF e ou CNPJ,  além  da  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  destas  propriedades/titularidades;  Frisamos  que  as  justificativas  dos  créditos  deverão  estar  embasadas  em  documentos  da  época  em  que  os  lançamentos  ocorreram,  devendo­se  efetuar as  correlações  entre os créditos com os documentos comprobatórios  das operações;  ...  Mas limitou­se o intimado a dizer que possuía contrato – verbal, frise­se ­ de  representação  comercial  com  outra  empresa.  Não  fora  assinado  contrato  escrito,  não  havia  controle  dos  valores  supostamente  recebidos  dos  clientes,  não  havia  controles  dos  valores  supostamente  repassados  à  empresa  representada,  não  havia  controles  de  quantidades  negociadas, não havia notas fiscais, não havia pedidos, enfim, não havia nada, absolutamente  nada que pudesse corroborar as assertivas.  O depósito bancário não se constitui em fato gerador de  tributo. Todavia, a  partir da edição do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, se o contribuinte não  fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de  investimentos,  pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos  tributos  em  discussão.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  também  admitem  a  utilização  de  presunções, nos lançamentos de ofício.  Para Maria  Rita  Ferragut  a  Administração  Pública  tem  o  “dever  poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos necessários á  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já que é uma constatação a prática de atos  simulatórios por parte do contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular  o  encargo  fiscal.  E  essa  liberdade  pressupõe  o  direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não expressamente previstos  em  lei,  como  indiciários de outros  fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta” (in Presunções no Direito Tributário –  Dialética – São Paulo – 2001 – p. 105).  No caso  concreto,  verificada  a  existência de depósitos bancários de origem  não identificada pelo titulas das contas correntes e de investimentos, deve ser a  tributação de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação  da  norma  Há,  portanto,  disposição  legal  expressa  no  sentido  de  considerar  omissão  de  receitas,  depósitos  bancários  que  não  tiverem  sua  origem comprovada pelo titular da conta.   Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária,  in casu, a omissão de receitas, caberia  aos recorrentes, provar que os indícios são falsos ou que não haveria nexo de implicação entre  os  fatos  diretamente  provados  –  depósitos  bancários  não  comprovados  ­  e  indiretamente  provados – omissão de receitas.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14 Entretanto,  os  recorrentes,  não  oferecem  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar  os  indícios.  E,  “aquele  que  não  tem  como  provar  seu  direito  é,  para  o  mundo jurídico, como se não o tivesse”. (Op. cit., p. 454).  Logicamente,  quando  o  contribuinte  observa  as  obrigações  tributárias  principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados, e têm a  sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte.  O  que  não  é  o  caso  em  apreço,  em  que  se  limita  a  defesa  a  meras  argüições,  estas  sim  absolutamente desprovidas de amparo  legal , no sentido de que os depósitos bancários  não podem ser considerados como receitas omitidas, ainda que não tenham sido comprovados  pelo seu titular.  A omissão de receitas restou, enfim, claramente configurada e este aspecto da  autuação foi confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  2.2  FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A  forma  de  tributação  adotada  pela  auditoria  fiscal  no  lançamento,  o  arbitramento dos lucros, está plenamente justificada pela inexistência de escrituração contábil  na forma das leis comerciais e fiscais.   Nesse  contexto  é  despiciendo  reafirmar  que  a  recorrente,  em  que  pese  as  diversas  intimações nesse sentido, não apresentou qualquer elemento, documento ou  livro de  escrituração mínima obrigatória para as pessoas jurídicas.  2.3  QUALIFICAÇÃO DA MULTA. FRAUDE  Entendo que no presente caso a conduta fraudulenta do sujeito passivo restou  demonstrada na intenção de sonegar, do Fisco Federal, a obtenção de rendimentos tributáveis.  Vale dizer,  a  fraude  está demonstrada na  falsa declaração de  rendimentos  da pessoa  física –  DIRPF, apresentada ao Fisco, no ano­calendário 2006.  Dessa  forma,  a  conduta  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador ,  das  condições  pessoais  do  contribuinte, mediante a exclusão ou modificação de suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do  tributo devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento foi praticada na  DIRPF. O sujeito passivo, deliberadamente, praticou uma ação continuada com o intuito de não  levar  ao  conhecimento  do  Fisco  sua  real  situação  econômico­financeira,  principalmente  o  recebimento de receitas, fato gerador da obrigação tributária principal.   A admissão de apresentação de declaração ao Fisco com a inserção de falsas  informações, como suporte  fático da  incidência da multa qualificada pelo evidente  intuito de  fraude,  é  aceita  pela  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas de julgados abaixo colacionadas:  MULTA  QUALIFICADA  –  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada,  quando  a  contribuinte,  mediante  fraude,  modifica  as  características  essenciais do fato gerador da obrigação tributária, reduzindo o  montante do tributo.   Fl. 915DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 9          15 Acórdão 105­17.249, de 15/10/2008 1o. C.C / 5a. Câmara. Relator  Paulo Jacinto do Nascimento.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DO  LANÇAMENTO. A aplicação da multa qualificada no  lançamento  tributário depende da constatação do evidente intuito de fraude  conforme  conceituado  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  ii,  Lei  no.  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma  tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade.   Acórdão 191­00.016, de 20/10/2008. 1o. C.C. 1a. Turma Especial.  Relatora Ana de Barros Fernandes.  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  Resp  601106/PR  /  2003/0131851­7  –  5a.  Turma – Relator Ministro Gilson Dipp  CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS  IMPORTADOS.  ...  X.  Constatada  a  existência  da  obrigação  tributária  e  comprovada a fraude na documentação exigida pelo Fisco, com  a  supressão  do  pagamento  do  imposto  devido,  inviável,  nesta  sede,  o  afastamento  da  condenação,  ao  fundamento  de  que  a  entrada  irregular  da mercadoria  não  constitui  fato  gerador  do  tributo.  ...  Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos.  Foram omitidos,  na  declaração  apresentada  ao  Fisco,  99%  (noventa  e  nove  por cento) dos rendimentos auferidos.   É evidente que, dado o volume das receitas ocultadas ao Fisco na declaração  apresentada, não se pode dizer que contyribuinte operou com erro. E não há alternativa para a  conduta praticada: ou se caracteriza o erro; ou se caracteriza o dolo.  Mas não é só.  A  fiscalização  apurou  que  várias  das  empresas  com  as  quais  a  recorrente  operou comercialmente estavam envolvidas com a prática de atos ilícitos.  A Petropalmas, empresa que a recorrente alega representar, faz parte de um  amplo  esquema  de  sonegação,  tendo  sido,  inclusive,  citada  em  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito  por  ter  praticado  diferentes  preços  de  combustíveis  no mercado do Rio Grande  do  Sul. O esquema de sonegação de álcool  teria causado um prejuízo superior a R$ 3,5 milhões  àquele  Estado  e  as  fraudes  envolviam  empresas  "laranja",  que  figuravam  como  fictícias  destinatárias do combustível. O modo de operar seria o mesmo utilizado com Paulo Rogério de  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     16 Souza,  ou  seja,  há  contratos  verbais  de  representação  pelos  quais  os  representantes  tem  autorização  para  comprar,  vender,  receber,  transacionar  em  nome  da  contratante,  no  caso  a  Petropalmas. A mercadoria é vendida em nome da contratante e acobertada com suas próprias  notas fiscais.   Da  mesma  forma,  estão  envolvidas  em  ilícitos  tributários  e  criminais  as  empresas Geraes Brasil Petróleo Ltda., Oilpetro Distribuidora de Petróleo Ltda., e Onda Verde  Comercial S/A, todas empresas que operaram comercialmente com a recorrente.  Todo  o  esquema,  combinado  com  o  uso  das  contas­correntes  do  sócio,  possibilitou às empresas de Paulo Rogério não oferecer à  tributação os rendimentos oriundos  de  suas  atividades  comerciais,  evidenciando,  assim,  aqui  também,  o  intuito  doloso  de  sonegação fiscal.  Adotado tais fundamentos, a imputação da multa qualificada deve subsistir na  exigência da omissão de receitas sobre os valores exigidos nos autos.  É  inaplicável,  in  casu,  o  efeito  do  artigo  543­C  do CPC  atribuído  ao Resp  114844//MG, de 14/04/2010, do STJ. Referido julgado tratou de preservar a boa­fé da parte e,  como  visto,  o  presente  caso  trata  de  fraude  praticada  pela  recorrente  e  não  de  boa­fé  de  terceiros.  2.4  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas.    Recurso Voluntário Interposto pelo Responsável Solidário  As  razões meritórias  de  defesa  apresentadas  pelo  responsável  solidário  que  também  foram  argüidas  no  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  já  foram  devidamente  apreciadas  nos  parágrafos  acima,  razão  pela  qual  torna­se  desnecessário  reproduzi­las  novamente. Aqui serão apreciadas as razões atinentes à responsabilidade solidária.  3  Mérito  3.1  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Cumpre  observar,  que,  aqui  serão  analisadas  as  razões  de  mérito  contra  a  imputação da responsabilidade solidária.  O  recorrente  pede  pela  exclusão  da  responsabilidade  tributária  solidária  defendendo­se da  imputação prevista nos  artigos 134 – Responsabilidade Solidária  e 135 do  CTN – Responsabilidade Pessoal. Das razões de defesa extraio os seguintes trechos:  A  autoridade  lançadora,  portanto,  para  incluir  o  sócio  no  pólo  passivo  da  presente  relação  tributária  para  responder  pela  divida  da  pessoa  jurídica  retro­ Fl. 917DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 10          17 mencionada, poderia fazê­lo, primeiramente, apenas se aquela fosse insolvente e não  tivesse patrimônio, sendo certo, ademais, que, cumulativamente, tal procedimento só  poderia  ser  levado  a  efeito  na  hipótese  de  obtenção  de  declaração  eficaz  da  responsabilidade individual daquela pessoa, tudo isso que, à evidência, nem de longe  ocorreu na caso sub examine.  Inexiste em  todo ordenamento  jurídico pátrio, qualquer co­responsabilização  automática,  de plano e  sem causa,  dos  sócios de uma empresa  (o que de  fato não  são), por suposta divida da mesma, sendo evidente a ilegitimidade do expediente do  Sr. agente fiscal para este fim.  Contudo, no presente caso, a auditoria fiscal imputou ao Sr. Paulo Rogério de  Souza a responsabilidade solidária por interesse comum prevista no art. 124, I, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  E  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  não  se  deu  de  forma  “automática”  como  afirmou  a  defesa.  A  auditoria  muito  bem  justificou  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária  ao  sócio  descrevendo,  em  minúcias,  as  razões  que  levaram  a  tal  imputação:  [...]  Conforme  já  informado,  o  Sr.  Paulo  utilizou  suas  contas  bancárias  (abertas  em  nome  da  pessoa  física)  para  a  exploração  de  atividades  comerciais  de  suas  empresas,  a  Paulo  Rogerio  de  Souza  e  a  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.,  atualmente  P.R.F.  Comércio  de Roupas  Ltda. ME. A  renda  obtida  com  tais  operações  beneficiou diretamente não só as empresas mas também o próprio sócio, não  existindo  dúvidas  sobre  o  evidente  interesse  comum  das  referidas  pessoas  com o fato gerador da obrigação principal.  As  pessoas  jurídicas  realizam  seus  negócios,  seus  empreendimentos,  por meio  dos  atos  de  vontade  praticados  por  pessoas  naturais,  seus  sócios,  que  as  utilizam  para  a  composição  de  seus  interesses.  Sozinhas,  sem  a  participação, sem o impulso dessas pessoas naturais que a constituíram, elas  são figuras meramente constituídas e ficam impossibilitadas de alcançar seus  objetivos.  No  Direito  Societário,  os  sócios  são  chamados  de  empreendedores,  aqueles que investem capital e são responsáveis pela concepção e condução  do negócio.   Impulsionadas  pelo  empreendedor  Sr.  Paulo,  as  empresas  Paulo  Rogerio  de  Souza  e  Negrelli  e  Pascutti  Representações  Comerciais  de  Combustíveis  Ltda.,  atualmente  P.R.F.  Comércio  de  Roupas  Ltda.  ME.,  foram  beneficiadas  diretamente  pela  conduta  ilícita  do  sócio,  que  utilizou  suas  contas  pessoais  para  acobertar  as operações  de  suas  empresas. O  total  dos depósitos bancários creditados nas contas da pessoa física no ano de 2006  ultrapassa  os  R$  5,6  milhões.  Com  tamanha  disponibilidade  financeira,  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     18 torna­se  evidente  que  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPJ  (e  de outros  tributos  também),  conforme  estabelecido  no  art.  43  do  Código  Tributário Nacional  (Lei n°5.172/66):  [...]  Além  de  utilizar  suas  contas  pessoais  para  o  desenvolvimento  de  atividades comerciais, possibilitando que suas empresas não recolhessem os  tributos  incidentes sobre as operações, o Sr. Paulo  faltou com a verdade ao  declarar  que  uma  de  suas  empresas  estava  inativa  no  ano  de  2006.  Se  não  bastasse, utilizou notas fiscais de empresas com registro cancelado perante a  Agência Nacional do Petróleo/não habilitadas no SINTEGRA. Tais condutas,  nitidamente  enquadradas  como  prática  de  atos  fraudulentos  e  simulados,  categoricamente  demonstrados  por  esta  fiscalização,  contribuíram  para  aumentar  os  lucros  das  empresas  e  conseqüentemente  a  obtenção  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  O  interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal  implica que  as  pessoas  solidariamente obrigadas  sejam sujeitos da  relação  jurídica que deu  azo à ocorrência do fato imponível.  [...]  No curso dos  trabalhos de auditoria,  já demonstrado anteriormente no  item  3  (uso  das  contas  pessoais  para  exploração  de  atos  de  comércio),  verificamos  que  o  Sr.  Paulo  praticou  diversos  atos  que  comprovam  o  interesse  na  gestão  dos  negócios de  suas  empresas.  Logo,  soa  óbvio  que  o  contribuinte  teve  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas  no  presente  termo,  sendo,  portanto,  solidariamente  obrigado  ao  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do CTN.  [...]  No  caso  dos  autos  era  Paulo  Rogério  de  Souza  quem  praticava  atos  tipicamente de pessoa jurídica, em situações de constituição de fato gerador de tributos. Não há  como negar,  pois,  que o  interesse  da  empresa  se  confunde  com o  interesse  do  sócio  e  vice­ versa.  A extensa descrição dos fatos apurados, contidos no Termo de Descrição dos  Fatos, direciona­se já no capítulo destinado à qualificação da multa de ofício, a demonstrar a  atuação de Paulo Rogério de Souza, descrevendo sua conduta com vistas à sonegação fiscal, ­e,  conseqüentemente,  maximização  de  lucros  não  tributados  ­  que  resultou  da  omissão,  fraudulenta,  receitas  oriundas  de  atividade  comercial,  correspondentes  aos  de  vultosos  depósitos/créditos efetuados nas suas contas­correntes pessoais, cujas origens dos recursos não  foram comprovados, com o evidente fito de burlar o Fisco suprimindo o quantum de tributos e  contribuições devidos.  Portanto, restou demonstrado na acusação que Paulo Rogério de Souza geriu  pessoalmente  os  negócios  durante  a  prática  dos  atos  fraudulentos  que  ensejaram  a  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aqui  lançados.  Correta,  assim,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária com fundamento no art. 124, I do CTN.  Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 16004.000443/2010­81  Acórdão n.º 1801­001.944  S1­TE01  Fl. 11          19     (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 25/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

score : 1.0
5326968 #
Numero do processo: 10935.004113/2010-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO.RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2802-002.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201401

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO.RECURSO VOLUNTÁRIO. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.004113/2010-77

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5328794

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.669

nome_arquivo_s : Decisao_10935004113201077.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10935004113201077_5328794.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014

id : 5326968

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594306179072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 159          1 158  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004113/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.669  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSANE ZAMPIERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  DO.RECURSO  VOLUNTÁRIO.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário apresentado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos  termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972.   Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 41 13 /2 01 0- 77 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  06­36.594,  7ª  Turma  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  qual  contestara  o  lançamento  de  glosa  das  deduções  de  dependentes  e  despesas  médicas,  realizado  pelo  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Verificação  Fiscal, fls. 32 a 44, complementado às fls. 76 a 89 (processo digital).  Cientificada  da  decisão  de  primeiro  grau  em  07/05/2012,  fls.  129,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário, em 08/06/2012, fls. 130 a 144, alegando, em síntese,  que:  ­  a glosa do dependente menor Felipe Pedroso dos Santos é  regular, pois o  menor encontrava­se sob dependência econômica da contribuinte;  ­  extraviou  os  documentos  de  despesas médicas  em  2009,  fato  que  tornou  impossível a colaboração com o fisco;  ­  além  dos  recibos  emitidos  pela  Fundação  Copel,  conseguiu  localizar  o  recibo de consulta médica paga ao Dr. José Silvestre Della Pasqua, no valor de R$ 70,00;  ­  junto  com  os  recibos  extraviados  também  foram  perdidos  dois  recibos  relativos ao ano­calendário de 2008;  ­  salienta que  a  aplicação da multa de ofício no  patamar de 150%  (cento  e  cinquenta por cento) exige que a autoridade fiscal comprove a conduta dolosa;  ­  pela  gama  de  documentos  juntados  desde  o  início  da  fiscalização,  restou  demonstrada a boa­fé da contribuinte não só pela colaboração com a apresentação de todos os  documentos  que  detinha  posse  como  também pela  sucessivas  passagens  entre  um  hospital  e  outro, em face de seu estado de saúde.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade  do Recurso Voluntário.  De  acordo  com  o  art.  5º  c/c  o  art.  15  do Decreto  n°  70.325,  de  1972,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  interposição de Recurso Voluntário é contínuo, excluindo­se, na sua contagem, o dia de início  e incluindo­se o do vencimento. Os prazos se iniciam ou vencem no dia de expediente normal  no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.  Nos termos do Ato Declaratório Normativo nº 19, de 26/05/2007, no caso de  remessa pelos Correios, “para efeitos de tempestividade, considera­se como data da entrega a  da postagem da petição, devidamente comprovada”.  No  caso  concreto,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  recorrida  em  07/05/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  129.  De  acordo  com  a  norma  supracitada,  o  inicio  da  contagem  do  prazo  ocorreu  dia  08/05/2012,  esgotando­se,  por  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10935.004113/2010­77  Acórdão n.º 2802­002.669  S2­TE02  Fl. 160          3 conseguinte, em 06/06/2012, quarta­feira, o prazo de 30 (trinta) dias previsto para ingresso do  Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972.  Ocorre  que,  consoante  protocolo  aposto  no  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  ingressou  com  sua  petição  somente  em 08/06/2012,  após  expirado  o  prazo  para  tanto.   Portanto, intempestivo o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte.  Seguindo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  n°  70.325/72,  bem  como  a  jurisprudência deste Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento.   Isto posto, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5345657 #
Numero do processo: 16327.904243/2008-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 16327.904243/2008-31

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5330980

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 1802-000.456

nome_arquivo_s : Decisao_16327904243200831.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327904243200831_5330980.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014

id : 5345657

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594310373376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 194          1 193  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904243/2008­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.456  –  2ª Turma Especial  Data  13 de fevereiro de 2014  Assunto  IRPJ  Recorrente  ANDALUZ FOMENTO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 24 3/ 20 08 -3 1 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 195          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  a  qual  julgou  improcedente  o  pedido  do  contribuinte,  mantendo  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação no. 17444.66198.260804.1.3.049320.   Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  87  a  91  (PER/DCOMP  nº  17444.66198.260804.1.3.049320),  na  qual  declara  a  compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (cód.  receita 2362) relativo ao período de apuração de outubro de 2002.  2. Pelo Despacho Decisório de  fls.  03 o contribuinte  foi  cientificado,  em 29/08/2008 (fls. 92), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 1.119,00).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  e  02,  alegando,  em  apertada síntese, o seguinte:  4.1 Que conforme apurado na DIPJ de 2003, ano­calendário 2002, a  empresa apresentou um recolhimento a maior de IRPJ, uma vez que os  recolhimentos por estimativa ultrapassaram o débito  real do período,  conforme a seguinte tabela:     4.2 Que os valores acima foram utilizados para compensar os débitos  informados na DCOMP com os devidos acréscimos legais.  4.3 Que o crédito foi devidamente corrigido até a data da apresentação  da DCOMP.  4.4 Que o saldo remanescente do crédito foi devidamente compensados  com outros créditos.  4.5 Por fim solicita que seja cancelado o despacho decisório, uma vez  que o débito  foi devidamente pago conforme a utilização de parte do  crédito gerado no ano de 2001.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 196          3 É o relatório.  Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo­ SP1, considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente,  através do Acórdão n° 1634.710­8, sessão de 10 de novembro de 2011, cuja ementa está abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  29/11/2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO. INCOMPATIBILIDADE.  Não  se  pode  substituir  suposto  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ ou  CSLL,  por  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente  a  estimativas  devidamente  quitadas,  mormente  quando  se  pretende  construir  tal  saldo  credor  com  pagamentos  efetuados  em  períodos  distintos. Não é possível operacionalizar tal compensação, uma vez que  ao se alocar parcela do pagamento na composição do saldo negativo  restaria  sem  cobertura  a  mesma  parcela  do  débito  originalmente  vinculado a tal pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Ante  a  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  apresentou recurso voluntário, alegando, em apertada síntese que a decisão da DRJ é nula por  falta  de  fundamentação;  que  houve  a  decadência/prescrição  das  cobranças  dos  períodos  compensados com o crédito pleiteado; e, quanto ao mérito, ante a existência de saldo negativo  de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2002, possui direito à compensação desse crédito com  outros tributos federais administrados pela SRFB; requerendo, ao final, acolhimento da defesa  para reforma do julgado.  É o relatório, passo a decidir.    Voto  Da Admissibilidade do Recurso Voluntário   A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 14.02.2012, conforme aviso  de  recebimento  fls.  101  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  14.03.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 197          4 Preliminares     Nulidade da Decisão da DRJ   Alega o contribuinte que a decisão da DRJ é nula, porque é vazia e totalmente  desprovida  de  fundamentação  jurídica,  pois,  limita­se  a  declarar  como  incorreto  o  procedimento adotado, aduzindo que não estaria comprovado direito creditório.  Tal afirmação não merece prosperar.  Nesta  perspectiva,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  claramente  delimitou  o  ponto  sobre  o  qual  analisaria  o  pedido  da  recorrente,  conforme  trecho  da  decisão  recorrida  sobre esse ponto:  7. Segundo informações constantes na Manifestação de inconformidade  apresentada,  percebe­se  que  o  pretenso  direito  creditório  seria,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  2002  e  não  de  pagamento a maior conforme declarado.  Seguindo  com  sua  fundamentação,  a  decisão  recorrida  trouxe  os  motivos  pelos  quais  não  reconhecera  o  crédito  tributário  pleiteado,  ante  a  não  comprovação  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  ou  saldo negativo por documentos contábeis e fiscais:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2002  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.985,18, declarado  na DCTF referente a outubro de 2002 (ND: 00001.002.004/81783008)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2002 (fls. 47) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 198          5 como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura e, portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Desta forma, constata­se que a decisão recorrida está plenamente fundamentada.   Com efeito, rejeito a preliminar argüida.    Decadência e Prescrição   Alega  o  contribuinte,  como  preliminar,  que  houve  prescrição  do  direito  de  cobrança da Fazenda, em relação aos débitos que foram objetos de compensação com o crédito  de saldo negativo, porque os débitos são de 2003 e a cobrança foi efetuada apenas em 2012.  Entendo que a referida alegação também não merece prosperar.  Cabe alertar, primeiramente, que os débitos que foram objetos de compensação  com o crédito de saldo negativo de IRPJ, ora debatido, estão com sua exigibilidade suspensa,  nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional, e, portanto, não podem ser  cobrados.  A  existência  do  processo  administrativo  de  cobrança  no.  16327.904243/2008­ 31,  constante  à  fl.  99,  relacionando  tais  débitos,  serve  apenas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita Federal, para adotar as medidas cabíveis após o desfecho do presente processo e não  implica qualquer restrição aos direitos do contribuinte.  No  caso  concreto,  ora  em  análise,  em  agosto  de  2008,  a  Contribuinte  tomou  ciência do despacho decisório não homologando as compensações realizadas, sob o argumento  de  que: “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  O referido despacho decisório fora objeto de impugnação administrativa, a qual  recebera  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP1,  que  manteve  o  indeferimento  da  compensação  efetuada,  conforme  Acórdão  n°  1634.710­8,  na  sessão de 10 de novembro de 2011. E, diante dessa decisão contrária, a Recorrente apresentou  recurso voluntário que ora está sendo analisado pelo CARF.    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 199          6 Portanto, percebe­se que o presente processo está seguindo seu curso normal e,  em momento algum, a Recorrente foi cobrada pelos débitos compensados, não havendo que se  cogitar sobre a ocorrência de prescrição do direito da Secretaria da Receita Federal, em efetuar  tal cobrança, sendo totalmente descabida tal alegação pela Recorrente.  Ademais,  como  se  não  bastasse,  está  sendo  analisada  a  não  homologação  de  declaração de compensação, referentes a crédito de 2002, mas, submetidas em agosto de 2004.  Desta feita, o prazo para homologação dos tributos inicia­se a partir da data de transmissão das  declarações e; somente a partir desta data, inicia­se o prazo decadencial de cinco (5) anos para  o  Fisco  homologar  expressamente  as  compensações  realizadas  (art.  74,  §§2º  e  5º  da  Lei  9.430/96).  Caso  esse  prazo  decorra  sem  qualquer manifestação  por  parte  do  Fisco,  ocorre  a  chamada homologação tácita.   Ocorre  que,  em  agosto  de  2008,  o  Fisco  emitiu  despacho  decisório  não  homologando as compensações realizadas, determinando o pagamento dos valores devidos. Ou  seja, percebe­se que não há que se cogitar prescrição ou decadência, vez que houve análise dos  pedidos de compensação do Recorrente dentro do prazo por Lei estipulado.  Desta forma, rejeito a preliminar.    Do Mérito   Conforme exposto, a Recorrente pugna pela revisão do decisum a quo, por esse  ter  mantido  a  decisão  que  indeferiu  a  homologação  do  PER/DCOMP  número  17444.66198.260804.1.3.049320,  referente  a  crédito  decorrente  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002, utilizado para quitar os débitos de IRPJ.  A  Delegacia  de  origem  não  homologou  a  compensação,  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte  (devidamente  declarado  em  DCTF),  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP. Ademais, ressaltou em seu julgado que a Recorrente não  apresentou os documentos que comprovasse cabalmente o crédito pleiteado.  Na verdade, apesar da Recorrente em seu recurso voluntário  reforçar a  tese de  que  está  usando  o  suposto  pagamento  indevido  de  R$2.985,18,  referente  ao  período  de  apuração  de  outubro,  pelos  argumentos  e  provas  trazidos  aos  autos,  em  especial,  a  manifestação  de  inconformidade,  conclui­se  que  o  presente  processo  trata­se  do  reconhecimento  de  um  crédito  de R$15.300,48,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2002,  cuja  origem  decorre  de  pagamento  de  estimativas mensais,  no  valor  de  R$28.045,56, que ultrapassou o imposto realmente devido, no montante de R$12.744,56.  Verifico  que  o  despacho  Decisório,  ao  mencionar  que  o  crédito  pleiteado  já  havia  sido  utilizado  para  outros  pagamentos,  o  fez,  porque  o  contribuinte  informou  em  sua  PER/DCOMP,  tratar­se  de  pagamento  “indevido  ou  a  maior”  de  estimativa  e  não  “saldo  negativo do período”, que é o caso.  Primeiramente,  cabe  registrar  que  o  fato  de  a  Contribuinte  ter  indicado  no  PER/DCOMP, o recolhimento de estimativa como origem do crédito e não o saldo negativo do  período, não prejudica o  seu pleito, porque o art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 200          7 não condiciona o direito à restituição de indébito, fundado em pagamento indevido ou a maior,  a requisitos meramente formais.  No que diz respeito, particularmente à essa questão, vale transcrever o seguinte  julgado:    "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ COM DÉBITOS DE PIS E COFINS.   A imperfeição na forma de pedir utilizada pelo interessado, referindo­ se ao IRRF e não ao saldo de imposto do período, não pode sobrepujar  o fato da existência de crédito de imposto, nem motivar o indeferimento  do pedido, sobretudo porque o primeiro afeta diretamente o segundo.  A  mera  falta  de  informação  do  saldo  negativo  pleiteado  na  DIPJ  também  não  constitui  motivo  para  negar  o  direito  creditório.  (Delegacia  de  Julgamento  no  RJ,  Acórdão  12­11125,  sessão  de  11/08/2006)    Esse  entendimento  está  calcado  também  no  Princípio  da  Verdade  Material,  instituto  que  norteia  o  Processo  Administrativo  e  que  deve  ser  observado  criteriosamente,  conforme preconizam os julgados deste Conselho in verbis:  "IRPJ ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TRIBUTAÇÃO DO  LUCRO INFLACIONÁRIO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO  DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ­ PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL ­ Por força do principio da verdade material que informa o  processo  administrativo  fiscal,  insubsiste  a  parcela  da  exigência  fundada  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devidamente  comprovado  em  diligência  fiscal  determinada para aquele fim. Recurso provido." (Acórdão 105­14307,  5' Camara, 1° Conselho, sessão 20/02/2004) — g.n.  "IRPJ  —  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  —  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  —  Uma  vez  demonstrado o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  de  oficio  negado.  (Acórdão  108­07418,  8 Camara,  1° Conselho,  sessão  11/06/2003) —  g.n.  "IRPJ — PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — ERRO DE FATO  NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO.  Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em  exercício  cujo  resultado  foi  prejuízo  fiscal,  deve  ser  admitida,  não  obstante  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  que  não  invalida  o  procedimento,  desde  que  comprovada  a  existência  dos  créditos.  Prevalência  do  principio  da  verdade  material.  Recurso  Voluntário  Provido."  (Acórdão  108­08805,  8'  Camara,  1°  Conselho,  sessão  27/04/2006) — g.n.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 201          8 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP exige em homenagem ao princípio da verdade material e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que  supostamente  preconizam  a  intangibilidade  das  informações prestadas. Processo 10283.900148/2009­17. (grifos meus)  Assim,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  tanto  as  retenções  na  fonte  quanto  as  estimativas representam meras antecipações do devido ao final do período, que guardam uma  implicação  direta  com  a  figura  jurídica  do  saldo  negativo,  já  que  correspondem  ao  mesmo  período anual e ao mesmo tributo que aquele.  Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do  ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo  fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período fica  configurado o  indébito,  a ser  restituído ou  compensado a partir do ajuste, na forma de saldo  negativo.  Deste modo, se a Contribuinte efetuou antecipações, na forma de recolhimento  de estimativas, em montante superior ao valor do tributo devido ao final do período (como ela  vem alegando), esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído ou compensado, na  forma de saldo negativo.  Por  essa  razão,  este  colegiado  normalmente  desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte indicar nos PER/DCOMP os recolhimentos individuais de estimativa em vez de  indicar o saldo negativo formado pelo conjunto destas mesmas estimativas. Nesse caso, isso já  foi feito pela DRJ, que admitiu o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo, mas manteve  a  negativa  por  falta  de  elementos  probatórios  (os  quais  estão  sendo  apresentados  nessa  fase  processual).  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 202          9 Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório, mediante  as seguintes considerações:  8.  Primeiramente,  independentemente  de  qualquer  outra  análise,  não  haveria como se reconhecer o direito creditório aqui pleiteado, vez que  o  pagamento  efetuado  em novembro  de  2002  foi  totalmente  utilizado  para a quitação do débito de IRPJ no valor de R$ 2.985,18, declarado  na DCTF referente a outubro de 2002 (ND: 00001.002.004/81783008)  e o contribuinte não demonstrou que o pagamento efetuado realmente  tivesse sido feito a maior, trazendo documentação que pudesse de fato  demonstrar que a apuração de IRPJ do referido período fosse inferior  ao  declarado.  Ademais  a  própria  DIPJ  anexada  pelo  manifestante  contraria seu pedido. Nota­se que o valor do IRPJ a pagar apurado em  outubro de 2002 (fls. 47) é exatamente igual ao declarado na DCTF, o  qual  foi  devidamente  quitado  com  o  pagamento  em  comento.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  tal  pagamento  tenha  sido  feito  de  forma  indevida ou a maior do que o devido, há que se reconhecer acertada a  decisão contida no despacho combatido.  9. Em que pese a suficiência do relatado acima para o  indeferimento  do pleito,  cumpre  frisar que, mesmo havendo  saldo negativo de  IRPJ  no referido ano­calendário, não haveria como se substituir tal suposto  crédito (saldo negativo) por este solicitado (pagamento  indevido ou a  maior),  por  terem naturezas  distintas. Enquanto  aquele nasce  apenas  no  ajuste  efetuado  ao  final  do  ano­calendário,  este  surgiria  no  momento do recolhimento, e nesta situação o reajuste do crédito para  sua  adequação  aos  valores  corretos  à  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  produziriam  diferenças  que  afetariam  sua  liquidez  e  certeza,  dada  a  imprecisão  do  valor  a  ser  considerado,  mormente  quando se pretende construir o suposto crédito de saldo negativo com  parcelas dos pagamentos efetuados em períodos de apuração distintos  como  é  o  caso  em  tela.  Na  mesma  linha  de  raciocínio  não  haveria  como  operacionalizar  tal  compensação  pelo  fato  dos  pagamentos  estarem devidamente alocados para a quitação dos respectivos débitos,  em  outras  palavras,  ao  se  utilizar  todo  o  pagamento,  ou  parcela  do  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 203          10 mesmo  para  compor  o  saldo  negativo  pretendido,  restaria  sem  cobertura e, portanto passível de cobrança, a mesma parcela do débito  vinculadas originalmente a tais pagamentos.  Portanto,  só  seria  possível  a  análise  da  existência  do  crédito  se  o  mesmo  fosse  declarado  na  sua  forma  correta,  sendo,  neste  contexto,  analisado,  verificada  a  sua  existência  e  reajustado  corretamente  de  maneira  a  aferir  sua  suficiência  para  a  extinção  dos  débitos  pelo  instituto da compensação.  Cabe  destacar,  no  entanto,  que  a  Contribuinte  não  foi  em  nenhum  momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse  sentido,  também  vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  A  Contribuinte  com  base  na  DIPJ  anexada  aos  autos,  alegou  que  efetuou  recolhimentos a título de estimativas de IRPJ que ultrapassaram o valor real devido no período  a título de IRPJ, conforme quadro abaixo:     Embora a  indicação seja de existência de saldo negativo, ainda não é possível  apurar o seu exato valor. Ademais, o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito sob  a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora e a condução do exame do PER/DCOMP  não permitiu que a documentação contábil e fiscal fosse confirmada.  Desta  forma,  entendo  que  a  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual complementar.  Assim,  é necessário que os  autos  sejam encaminhados  à Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária de São Paulo, em Marília, para que aquela unidade, à luz  dos  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados  pela  Recorrente  e  de  outros  que  entenda  necessários verifique e informe:  1)  O valor do saldo negativo do IRPJ, do ano­calendário de 2002  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2002,  já  fora compensado com outros débitos federais e;  2)  Se  o  eventual  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1999,  suporta  a  compensação  pretendida  através  da  PERD/COMP  no. 17154.50534.260804.1.3.048610.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 16327.904243/2008­31  Resolução nº  1802­000.456  S1­TE02  Fl. 204          11 Ao  final,  apresente  relatório  circunstanciado  esclarecendo  os  questionamentos  acima  apresentados,  cientificando  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias, se assim desejar.  Deste modo, voto no sentido de afastar as preliminares e converter o julgamento  em diligência, para que a DRF­SP, em Marília atenda ao acima solicitado.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /03/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

score : 1.0
5332669 #
Numero do processo: 10935.904629/2012-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/09/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10935.904629/2012-85

anomes_publicacao_s : 201403

conteudo_id_s : 5329340

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.405

nome_arquivo_s : Decisao_10935904629201285.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

nome_arquivo_pdf_s : 10935904629201285_5329340.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5332669

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:19:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594338684928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904629/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.405  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/09/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 29 /2 01 2- 85 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904629/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.405  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904629/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.405  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904629/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.405  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904629/2012­85  Acórdão n.º 3801­002.405  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5439322 #
Numero do processo: 11080.922000/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201403

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.922000/2009-82

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346034

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 12 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-005.935

nome_arquivo_s : Decisao_11080922000200982.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11080922000200982_5346034.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014

id : 5439322

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594344976384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 768          1 767  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.922000/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.935  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira  Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 20 00 /2 00 9- 82 Fl. 768DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922000/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.935  S3­TE03  Fl. 769          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  19  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922000/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.935  S3­TE03  Fl. 770          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922000/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.935  S3­TE03  Fl. 771          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 775DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922000/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.935  S3­TE03  Fl. 772          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.922000/2009­82  Acórdão n.º 3803­005.935  S3­TE03  Fl. 773          11                               Fl. 778DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
5384975 #
Numero do processo: 35087.001074/2006-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. O reconhecimento do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído. Encontram-se extinto o crédito tributário decorrente de todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. ADICIONAL DE SAT. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Nos procedimentos fiscais em que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o Auditor Fiscal fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 08/1999, inclusive esta, pela homologação tácita do crédito tributário, artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. O reconhecimento do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído. Encontram-se extinto o crédito tributário decorrente de todos os fatos geradores apurados pela Fiscalização. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. ADICIONAL DE SAT. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Nos procedimentos fiscais em que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o Auditor Fiscal fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35087.001074/2006-39

anomes_publicacao_s : 201404

conteudo_id_s : 5338093

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2302-003.031

nome_arquivo_s : Decisao_35087001074200639.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : ARLINDO DA COSTA E SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 35087001074200639_5338093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as competências até 08/1999, inclusive esta, pela homologação tácita do crédito tributário, artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014

id : 5384975

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:20:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594393210880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.516          1 2.515  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35087.001074/2006­39  Recurso nº  003.031   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.031  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE CANAàDO NORTE ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, II DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   O  reconhecimento  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não  tem o condão de convalescer a decadência do direito de lançar contribuições  relativas  a  obrigações  tributárias  já  extintas,  quando  da  lavratura  do  lançamento substituído.  Encontram­se  extinto  o  crédito  tributário  decorrente  de  todos  os  fatos  geradores apurados pela Fiscalização.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.  ADICIONAL  DE  SAT.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  procedimentos  fiscais  em  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade  entre  esses  documentos,  o  Auditor  Fiscal  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 08 7. 00 10 74 /2 00 6- 39 Fl. 2516DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 legal previsto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos,  em dar provimento  parcial  ao  recurso voluntário,  para excluir  do  lançamento  as  competências  até  08/1999,  inclusive  esta,  pela  homologação  tácita  do  crédito  tributário, artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2517DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.517          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/1994 a 31/01/2004  Data de lavratura da NFLD: 30/03/2006.  Data da Ciência da NFLD: 06/04/2006.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campo  Grande/MS,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário  aviado  na  Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.898.066­6, lavrada em substituição a NFLD nº  35.758.990­4,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13147.000138/2008­51,  julgada  nula  por  vicio  formal  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  consistente  nas  seguintes contribuições sociais previdenciárias:  · Contribuição  patronal  a  cargo  do  órgão  público,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (servidores públicos) e contribuintes  individuais a  seu serviço  (autônomos e  condutores autônomos de veículo);   · Contribuição dos segurados empregados e dos contribuintes individuais;   · Contribuição  para  o  Financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho — GILRAT, e para o financiamento de aposentadoria  especial.    A  vertente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  foi  lavrada  em  substituição  à  NFLD  n°  35.758.990­4,  objeto  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13147.000138/2008­51,  julgada  nula  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  por  vício  formal,  em  razão  de  a  ciência  do  sujeito  passivo  ter ocorrido  após  o  prazo  determinado para conclusão do MPF, conforme Acórdão nº 1583/2005, de 22/07/2005.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  apresentou impugnação a fls. 2037/2091.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  baixou  o  feito  em  Diligência  Fiscal  para  que  fossem  sanadas  algumas  irregularidades na formalização do lançamento, conforme despacho a fl. 2274.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 2294/2296.  Devidamente  cientificado  do  inteiro  teor  do  resultado  da  diligência  acima  apontada, o Contribuinte ofereceu aditamento à impugnação administrativa a fls. 2308/2342.    Fl. 2518DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 2365/2378, julgando  procedente  em parte o presente  lançamento,  para dele  fazer  excluir  os  levantamentos FAG  ­  FRETES ANTERIOR GFIP e FPG ­ FRETES POSTERIOR GFIP, em razão da existência de  vícios  formais  relativos  à  fundamentação  pela  inclusão  da  multa  de  mora,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma do Discriminativo Analítico  do Débito Retificado  ­ DADR  a  fls.  2379/2427.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  do  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa em 21/08/2008, conforme  termo de ciência a  fl. 2432, e,  inconformado com a  decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o interpôs recurso voluntário, a fls.  2438/2490,  respaldando  seu  inconformismo  em  argumentação  desenvolvida  nos  seguintes  termos:  · Que  os  valores  lançados  no  período  de  01/1994  a  12/1999  devem  ser  excluídos da NFLD, face a ocorrência da decadência;     · Que  “os  laudos  já  anexados  aos  autos  (PPRA,  PCMSO,  LCAT  E  PPP)  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  pelos  funcionários  da  recorrente  não  lhe  dão  direito  ao  adicional  de  insalubridade, face a ausência de exposição aos agentes químicos, físicos,  biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou a integridade  física”;    · Que o  adicional de  insalubridade deveria  abranger apenas  e  tão­somente  os segurados que  trabalhem na presença de agentes nocivos ou em  lugar  insalubre, e não todos os funcionários da recorrente;     · Que na consolidação dos valores a serem cobrados a título de contribuição  previdenciária, a taxa SELIC deve ser substituída pelo IGP­DI.        Requer, ao fim, a declaração de improcedência do lançamento.    O  julgamento  houve­se  por  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 2302­000.241, a  fls. 2507/2512, para que  fossem acostados aos presentes autos  cópia da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituída ­ NFLD n° 35.758.990­4 e do  Acórdão nº 1583/2005, de 22/07/2005, do CRPS, que a declarou nula,  lavrados nos autos do  Processo Administrativo Fiscal nº 13147.000138/2008­51.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2519DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.518          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  21/08/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  19/09/2008,  há  que  se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA DECADÊNCIA   Antes de adentrar o mérito da causa, urge ser examinada a questão relativa à  decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário ora em litígio.  Com efeito, ao examinar a questão atinente à decadência, em 05 de dezembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  acertadamente, fê­lo à luz do art. 45 da Lei nº 8.212/91, à época, vigente e eficaz, conforme se  dessume da ementa do Acórdão 04­13.184 – 4ª Turma da DRJ/CGE, a fl. 2365.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91.    Ocorre,  todavia,  que o Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos  seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 2520DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  No estudo da decadência tributária, tão importante quanto a determinação do  prazo  decadência  é  a  fixação  da  data  de  início  da  contagem de  tal  prazo. Ordinariamente,  a  contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.   Alternativamente, se ocorrer, antes da data assinalada no parágrafo anterior,  qualquer medida preparatória indispensável à efetivação do lançamento, o dies a quo do prazo  em  relevo  é  antecipado  para  a  data  em  que  o  sujeito  passivo  for  validamente  notificado  do  início do procedimento de constituição do crédito tributário ora em apreço.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Nessa  perspectiva,  iniciado  o  procedimento  de  lançamento,  este  somente  poderá convolar em crédito tributário as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores que  tenham ocorrido nos cinco anos que antecederam ou a data prevista no inciso I do art. 173 do  Fl. 2521DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.519          7 CTN ou aquela  assinalada no Parágrafo Único  desse mesmo dispositivo  legal,  a que ocorrer  primeiro na linha do tempo.  Assim, iniciado o procedimento administrativo para a constituição do crédito  tributário,  este  irá  alcançar,  com  a  mesmo  força  constitutiva,  todos  os  fatos  geradores  não  vitimados pela decadência. O crédito tributário decorrente de tal procedimento somente restará  definitivamente constituído, e assim dotado de  liquidez, certeza e dos demais atributos à sua  exigibilidade,  com  o  Trânsito  em  Julgado  na  instância  administrativa  do  Processo  Administrativo Fiscal correspondente.  Ocorre que o inciso II do art. 173 do codex tributário prevê uma hipótese de  interrupção sui generis da decadência tributária:  Se antes da ocorrência do Trânsito em Julgado administrativo o procedimento  do lançamento for declarado nulo por vício formal, a Fazenda Pública passa a dispor do prazo  contínuo de 05 anos, contados da data em que se tornou definitiva tal decisão anulatória, para  sanar as inquinções da nulidade em realce, e realizar a constituição do crédito tributário sobre  exatamente  os  mesmos  fatos  geradores  integrantes  do  lançamento  substituído,  que  fora  declarado nulo.  Alerte­se  que  tal  hipótese  de  interrupção  atinge,  indistintamente,  tanto  a  hipótese prevista no inciso I quanto aquela assentada no Parágrafo Único do art. 173 do CTN.  No  caso  em  debate,  o  lançamento  originário  houve­se  por  formalizado  pela  NFLD  n°  35.758.990­4,  a  qual  foi  julgada  nula  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, por vício formal, em razão de a ciência do sujeito passivo ter ocorrido após o  prazo determinado para conclusão do MPF, conforme Acórdão nº 1583/2005, de 22/07/2005.  Dessarte, as circunstâncias materiais em que o vertente lançamento houve­se  por operado subjugam­se à hipótese elencada no inciso II do art. 173 do CTN, uma vez que o  lançamento originário houve­se por declarado nulo por vício formal.  Nessa prumada, declarada a nulidade no dia 22 de julho de 2005, em atenção  ao disposto no inciso II do art. 173 do CTN, o Fisco passou a dispor do prazo decadencial de  05 anos a contar de então para corrigir os vícios de nulidade apontados pelo CRPS e promover  a  formalização  de  lançamento  substitutivo  abraçando,  exatamente,  todas  as  obrigações  tributárias contidas NFLD n° 35.758.990­4, observados em relação a esta, os efeitos irradiados  da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Nesse contexto, tendo a decisão anulatória em foco se tornado definitiva em  22/07/2005, a Fazenda Pública teria até a data de 22/07/2010 para promover a constituição do  crédito tributário em realce, mediante a formalização do lançamento substitutivo.  Ora, havendo sido a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito substituta  lavrada em 30/03/2006, com ciência do Contribuinte datada de 06/04/2006, não demanda áurea  mestria concluir que a vertente notificação fiscal substituta houve­se por formalizada ainda no  prazo de eficácia constitutiva previsto no art. 173, II do CTN.    Ocorre,  todavia,  que  o  crédito  tributário  ora  em  debate,  conforme  já  salientado,  houve­se  por  constituído  em  substituição  à  NFLD  n°  35.758.990­4,  que  apurou  Fl. 2522DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  em  foco  referentes  ao  período  de  apuração de 01/01/1994 a 31/01/2004, e cuja ciência do sujeito passivo se deu em 01/09/2004.  Há que se verificar, portanto, os efeitos irradiados da Súmula Vinculante nº 8  do STF sobre o lançamento originário formalizado mediante a já citada NFLD n° 35.758.990­ 4,  haja  vista  que  o  reconhecimento  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN, não tem o condão de  convalescer a decadência do direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já  extintas, quando da lavratura do lançamento originário substituído.  Reitere­se  que,  afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria  em  relevo  inscritas  no  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  e  nas  demais  leis  de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração,  nos  termos  do  art.  147  do CTN,  contingência que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito inscrito no art. 150, §4º do  CTN.  Além do mais,  a  verve  de  fundamentação  do  lançamento  por  homologação  baseia­se  no  fato  de,  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  até  a  ocorrência  do  lançamento, o que existe é,  tão somente, obrigação  tributária, a qual é  ilíquida e  incerta, não  dispondo  a  Administração  Tributária  de  justo  título  para  a  cobrança.  Torna­se,  por  isso,  necessário  o  procedimento  administrativo  do  lançamento  para,  conferindo  à  obrigação  tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário, este sim exigível  pelo Fisco. Daí a natureza jurídica dúplice do lançamento: declaratória da obrigação tributária e  constitutiva do crédito tributário.  Trocando em miúdos,  somente após a efetiva convolação, pelo  lançamento,  da obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo  título  para  a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação tributária: ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  justo  título,  o  qual  é  constituído por intermédio do Lançamento, nos termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  Fl. 2523DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.520          9 É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Fl. 2524DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se  que  o  lançamento  por  homologação  tácita  sempre,  sempre,  irá  ocorrer antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.    Ocorre,  todavia, que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, proferido na sistemática prevista no art. 543­C do Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  Fl. 2525DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.521          11 decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Fl. 2526DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece a  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    No  caso  presente,  fez  prova  o  Recorrente,  a  fls.  207/223  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13147.000138/2008­51,  da  efetiva  realização  de  recolhimentos  antecipados  a  título  de  contribuições  previdenciárias  patronais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  nas  competências  de  dezembro/1998  a  agosto/1999.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, tendo havido recolhimento antecipado do tributo, mesmo em montante inferior ao  efetivamente  devido,  inexistindo  demonstração  de  que  o  Sujeito  Passivo  tenha  incorrido  em  Fl. 2527DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.522          13 fraude, dolo ou simulação, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito  tributário  obedece a regra prevista na primeira parte do §4º do artigo 150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  Fl. 2528DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).    De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento originário aviado na NFLD  n° 35.758.990­4 em 1º de setembro de 2004, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis  a  contar  da  competência  setembro/1999,  inclusive,  nos  termos  dos  artigos  150,  §4º  e  173,  I,  ambos  do  Codex tributário.  Ora,  sendo  de  01/01/1994  até  31/01/2004  o  período  de  apuração  do  lançamento em realce, há que se reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 8 do STF, na  data da  lavratura  da NFLD n°  35.758.990­4,  já  se  encontravam caducas  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fato  gerador  ocorridos  até  a  competência  dezembro/1998,  nos  termos do art. 173, I do CTN, da mesma forma que já se encontrava tacitamente homologado o  crédito  tributário  até  a  competência  agosto/1999,  na  expressão  do  §4º  do  art.  150  do  CTN,  circunstância que se configura óbice intransponível ao Fisco para o exercício do seu direito de  constituir o crédito tributário em relação a essas competências, dada a sua extinção legal, nos  termos do art. 156, V, in fine, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ  aviado na sistemática dos recursos repetitivos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.523          15 V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    Dessarte, devem ser excluídas do lançamento em realce todas as obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  até  agosto  de  1999,  inclusive.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  agosto/1999,  inclusive,  as  alegações  recursais  referentes  a  fatos  jurígenos  tributários ocorridos nessas competências não serão igualmente debatidas, em virtude da perda  do objeto. Dessarte, o exame a ser empreendido por este Colegiado limitar­se­á às contestações  referentes aos fatos geradores ocorridos a contar da competência setembro/1999, inclusive.  Pela mesma razão, em virtude do provimento parcial dos pedidos formulados  pelo Impugnante dado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos  do Acórdão recorrido, as alegações  recursais  referentes a  fatos  jurígenos a que se  referem os  pedidos contemplados pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não serão igualmente debatidas, em  virtude da perda do objeto.  Igualmente  não  constarão  na  pauta  de  debate  desta  2ª  Turma  Ordinária  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO ADICIONAL DE SAT  Pondera  o  Recorrente  que  “os  laudos  já  anexados  aos  autos  (PPRA,  PCMSO,  LCAT  E  PPP)  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  pelos  funcionários da recorrente não lhe dão direito ao adicional de insalubridade, face a ausência  de exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a  saúde ou a integridade física”. Aduz que o adicional de insalubridade deveria abranger apenas  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 e  tão­somente  os  segurados  que  trabalhem  na  presença  de  agentes  nocivos  ou  em  lugar  insalubre, e não todos os funcionários da recorrente.  Sem razão.  No capítulo reservado à seguridade social, nossa Lei Soberana estatui que tal  direito  social  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a  elas equiparadas, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio  total  e  conferiu à lei a competência para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social.  Na seção dedicada  à Previdência Social,  a Carta Constitucional preordenou  como direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria  especial  para  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais prejudiciais à  saúde ou à  integridade  física do  trabalhador, dentre outros  benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.    Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.524          17 Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime  geral de previdência  social,  ressalvados os  casos de atividades  exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física e quando se tratar de segurados portadores de  deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de  Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de  custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 §5º O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que  trata o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98) (grifos nossos)   §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)   §8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  §3º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.525          19 trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  decorrência  de  sua  exposição  a  fatores  de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre os  fatores de  riscos ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são considerados para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo  57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos ambientais,  tão somente, assim entendidos aqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação  desses  agentes, nos  termos da Norma Regulamentadora nº 09  (NR­09) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE).  A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, nos exatos  termos  da  legislação  tributária,  a  qual  será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga, devida ou creditada ao segurado empregado,  trabalhador avulso ou cooperado sujeito a  condições especiais.  Registre­se que tal contribuição será devida na hipótese de as demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a  ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  A fiel elaboração de tais documentos não se constitui uma mera faculdade da  empresa, mas, sim, uma obrigação acessória de curial observância, eis que foram instituídas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo em tela, em conformidade com os artigos  96, 100, 113 e 115 do CTN.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem a  saúde  ou a  integridade  física  do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  das  seguintes  demonstrações  ambientais,  entre  outras,  que  deverão  respaldar as informações prestadas em GFIP: (grifos nossos)   I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa,  por  estabelecimento,  nos  termos  da  NR­09, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração  e  substitui  o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos Nacionais de Atividades Econômicas  (CNAE), com vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos,  nas  condições  e  no  meio  ambiente  de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR­09,  ambas  do  MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa  ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o  caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico  precoce dos agravos à  saúde  relacionados ao  trabalho,  inclusive  aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde dos trabalhadores, nos termos da NR­07, do MTE;  V  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  que  é  a  declaração pericial  emitida  para evidenciação  técnica das condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  segundo  modelo  instituído pelo  INSS,  conforme modelo anexo à  Instrução  Normativa que estabelece critérios a  serem adotados pelas áreas  da Receita Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o  agravamento  de  doença  ocupacional, mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho,  conforme  previsto  nos  arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15, ambas  do  MTE,  sendo  seu  registro  fundamental  para  a  geração  de  análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas cabíveis.  §1º Revogado.  §2º Os documentos dispostos nos incisos II e III do caput deverão  ter  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia (CREA).  §3º  As  entidades  e  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  as  autarquias e as  fundações de direito público,  inclusive os órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  estão  desobrigados  da  apresentação  dos  documentos  previstos nos incisos I a IV do caput, nos termos do subitem 1.1 da  NR­01, do MTE.  §4º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação dos documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  com  os  seus  respectivos  documentos,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento  desses  programas,  recebendo  e  validando  os  relatórios anuais do documento previsto no inciso IV do caput, da  Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.526          21 contratada,  bem  como  implementando  medidas  de  controle  ambiental,  indicadas  para  os  trabalhadores  contratados,  nos  termos do subitem 7.1.3 da NR­07, do subitem 9.6.1 da NR­09, do  subitem  18.3.1.1  da  NR­18,  dos  subitens  22.3.4,  alínea  “c”  e  22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  §5º A empresa contratada para prestação de serviços  intramuros  deverá acrescentar, nos documentos referidos no § 4º deste artigo,  informações  relativas  aos  riscos  intrínsecos  às  atividades  que  desenvolve.  §6º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá apresentar os documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  relativos  à  empresa  contratada, para elisão da solidariedade ou comprovação da não  obrigatoriedade  do  acréscimo  da  retenção,  relativas  à  contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  nos  termos  do  inciso VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991 e art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003.  §7º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. 6º  da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa contratada deverá anexar ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos nos incisos I a V do caput.  §8º  Entendem­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades desenvolvidas por  trabalhadores contratados mediante  cessão  de mão  de  obra,  empreitada,  trabalho  temporário  ou  por  intermédio de cooperativa de trabalho, para prestarem serviços no  estabelecimento da contratante.    Art.  405.  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não  ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº  8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece critérios  a  serem  adotados  pelas  áreas  da  Receita  Previdenciária  e  de  Benefícios.  Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 constituem­se em obrigações acessórias relativas  à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58  da Lei nº 8.213, de 1991 e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art.  336 do RPS. (grifos nossos)     Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405, é devida  pela  empresa  ou  equiparada  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado empregado,  trabalhador  avulso  ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no  § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º  da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 93, de  acordo  com  a  atividade  exercida  pelo  trabalhador  e  o  tempo  Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º a 5º  do art. 93.  §2º A contribuição adicional de que trata este artigo será devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais,  previstas  no  art.  404, atestarem a ocorrência das condições especiais de  trabalho  que gerem direito à aposentadoria especial. (grifos nossos)     É  de  extrema  relevância  reprisar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  e  das  demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 da  IN  INSS/DC nº 100/2003 constituem­se  obrigações acessórias relativas à contribuição do adicional de SAT referida no art. 57, §6º da  Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e  4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91, visando a garantir, preventivamente, a preservação da saúde e da integridade física  dos trabalhadores, validar as  informações do banco de dados do CNIS, evitar a concessão de  benefícios  indevidos  e  a  garantir  o  custeio  dos  benefícios  devidos,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  100/2003,  reproduzindo  as  disposições  inscritas  na  IN  INSS/DC  nº  70/2002  e  IN  INSS/DC  nº  71/2002,  resenhou  uma  série  de  procedimentos  a  serem  observados  pela  fiscalização objetivando o eficaz e correto recolhimento da contribuição adicional destinada ao  custeio da aposentadoria especial.   Ilumine­se que o art. 141 da IN INSS/DC nº 71/2002 atribuiu aos Auditores  Fiscais  do  INSS,  hoje  da  RFB,  a  competência  para  verificar,  por  parte  das  empresas,  o  cumprimento  das  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente de trabalho e o consequente controle dos riscos ocupacionais existentes.  Instrução Normativa INSS/DC nº 71, de 10 de maio de 2002     CAPÍTULO II  DO AMBIENTE DE TRABALHO E DOS RISCOS  OCUPACIONAIS    Seção I  Da verificação do gerenciamento do ambiente de trabalho    Art.  141.  O  INSS,  por  intermédio  dos  Auditores  Fiscais  da  Previdência  Social,  deverá  verificar,  por  parte  das  empresas,  o  cumprimento  das  normas  de  saúde  e  segurança  do  trabalho,  o  eficaz  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho  e  o  consequente  controle  dos  riscos  ocupacionais  existentes,  em  razão  do  inciso  II  do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e dos artigos 19, 57, 58, 120 e  121 da Lei 8.213, ambas de 1991.  Parágrafo único. O disposto no caput tem como objetivo:  I  –  preservar  a  saúde  e  a  integridade  física  do  trabalhador,  por  meio da adoção de medidas preventivas;  II – evitar a concessão de benefícios indevidos;  III – garantir o custeio de benefícios devidos.     Seção II  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.527          23 Das Responsabilidades da Empresa  Art.  142.  A  empresa  que  não  cumprir  as  normas  de  segurança  e  saúde  do  trabalho,  inclusive  em  caso  de  solidariedade,  será  responsabilizada:  I – no âmbito tributário, com o pagamento da alíquota, prevista no  inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, e da alíquota adicional,  prevista no § 6º do art. 57 da Lei 8.213, ambas de 1991, instituída  pelo art. 1º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998;  II – no âmbito civil, por força de direito regressivo, independente do  pagamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho  por  parte  da  Previdência  Social,  nos  termos  dos  arts.  120  e  121  da  Lei  8.213,  ambas de 1991.  §1º.  O  disposto  no  inciso  I  tem  como  objetivo  custear  as  aposentadorias especiais previstas nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213,  de 1991, além de outros benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho.  §2º. O disposto no inciso II tem como objetivo ressarcir o INSS do  pagamento  de  benefícios  por  morte  ou  por  incapacidade,  permanente  ou  temporária,  decorrentes  da  negligência  quanto  às  normas  de  segurança  e  saúde  do  trabalho  indicadas  para  a  proteção individual e coletiva, nos termos do art. 341 do RPS.     Seção III  Das Responsabilidades das Pessoas  Art.  143.  Os  responsáveis  pela  não  observância  das  normas  de  segurança  e  saúde  do  trabalho  estarão  sujeitos  à  Representação  Administrativa  (RA)  ou  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP), que serão  formalizadas pelo INSS sempre que verificadas  as respectivas hipóteses previstas em Capítulo próprio da Instrução  Normativa  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscais  e  o  planejamento  das  atividades  de  arrecadação  relativas  às  contribuições arrecadadas pelo INSS.     Seção IV  Da Demonstração do Gerenciamento do Ambiente de Trabalho  Art.  144.  A  empresa  deverá  demonstrar  que  gerencia  adequadamente o ambiente de  trabalho,  eliminando e  controlando  os agentes nocivos à saúde e à integridade física dos trabalhadores,  por  intermédio  de  Programas  de  Gerenciamento  de  Riscos  Ocupacionais,  com  base  em  documentação  comprobatória,  devidamente  atualizada,  conforme  definido  no  Capítulo  XXI  da  Instrução Normativa que dispõe sobre os procedimentos fiscais e o  planejamento  das  atividades  de  arrecadação  relativas  às  contribuições arrecadadas pelo INSS.     Seção V  Do Financiamento das Aposentadorias Especiais  Art. 145. As aposentadorias especiais previstas nos arts. 57 e 58 da  Lei  8.213,  de  1991,  serão  custeadas  por  uma  alíquota  adicional  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 acrescida  à  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho.     Seção VI  Da Contribuição Adicional  Art.  146.  A  empresa  com  atividade  que  exponha  o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses agentes, que, comprovadamente, seja prejudicial à saúde ou  à  integridade  física,  e  que  enseje  a  concessão  de  aposentadoria  especial, está sujeita ao pagamento da alíquota adicional, instituída  pelo § 6º do art. 57 da Lei 8.213, de 1991.  §1º  A  alíquota  adicional  de  contribuição  incide,  exclusivamente,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer do mês, ao segurado empregado e ao  trabalhador avulso  expostos  à  condições  especiais  que  prejudiquem  sua  saúde  ou  integridade física.  §2º A contribuição adicional devida pela empresa, de acordo com a  atividade exercida pelo segurado, é de:  I  – doze por  cento,  quando o  exercício de atividade  em condições  especiais  enseje  a  aposentadoria  especial  com  quinze  anos  de  trabalho;  II – nove por cento, quando o exercício de atividade em condições  especiais  enseje  a  aposentadoria  especial  com  vinte  anos  de  trabalho;  III – seis por cento, quando o exercício de atividade em condições  especiais enseje a aposentadoria especial com vinte e cinco anos de  trabalho.    No caso específico sobre o qual ora nos debruçamos, a contribuição adicional  para  o  custeio  da  aposentadoria  especial  somente  seria  exigida  das  empresas  cujos  trabalhadores  estivessem  sujeitos  de  modo  permanente  a  fatores  de  riscos  ambientais  ensejadores  do  direito  ao  benefício  previdenciário  em  realce. A  existência  de  tais  condições  maléficas, no arquétipo jurídico estruturado pela legislação previdenciária, seria comprovado a  partir  das  demonstrações  ambientais  da  empresa  previstas  no  art.  234  da  IN  INSS/DC  nº  70/2002, reproduzido no art. 404 da IN INSS/DC nº 100/2003.  A legislação previdenciária determina que a contribuição adicional em debate  será devida pelo empregador na hipótese de as demonstrações ambientais acima mencionadas  atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria  especial.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  fatos  geradores  e  os  montantes  pecuniários  associados  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  a  apuração  direta  dos  fatos  geradores,  bem  como  o  conhecimento fiel dos montantes acima referidos não for viável, o ordenamento jurídico admite  o emprego da aferição indireta.   Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.528          25 No caso ora em debate, mediante TIAD a fl. 551, foi o município intimado a  apresentar  LAUDO  TÉCNICO  DAS  CONDIÇÕES  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  –  LTCAT, PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO,  PROGRAMA  DE  PREVENÇÃO  DE  RISCOS  AMBIENTAIS  ­  PPRA  e  PERFIL  PROFISSIOGRÁFICO  PREVIDENCIARIO  –  PPP  OU  FORMULÁRIOS  DIRBEN  8030,  SB40, DISES­BE 5235, DS 8030.    Em  razão  de  o  Intimado  não  ter  apresentado  o  PPRA,  PCMSO,  LTCAT  e  PPP, não observando assim à legislação pertinente à matéria, diga­se, artigos 57 e 58 da Lei  8.213/91, c.c. art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99,  restou demonstrado que o Município em questão não promove o adequado gerenciamento do  ambiente de trabalho, com a eliminação e controle dos agentes nocivos saúde e à integridade  física dos trabalhadores, motivo pelo qual, nos termos do item 8 da Ordem de Serviço Conjunta  INSS/DAF/DSS  n°  98,  de  09/06/1999,  houve­se  por  lançada  a  contribuição  adicional  ao  Seguro de Acidente do Trabalho ­ SAT correspondente à aposentadoria especial de 25 anos, de  acordo com as seguintes alíquotas:   De 01/04/1999 a 31/08/1999      2,00 %  De 01/09/1999 a 29/02/2000      4,00 %  A partir de 01/03/2000            6,00 %    O procedimento conduzido pela Fiscalização encontra amparo no art. 410 da  Instrução Normativa/INSS/DC n° 100/2003, que dispõe:   Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art.  410.  Em  procedimento  fiscal  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP,  quando  exigíveis  ou a  incompatibilidade  entre  esses documentos,  o AFPS  fará,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto  no  §3º  do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS,  cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.    As  bases  de  cálculo  e  alíquotas  aplicadas  encontram­se  descritas  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD,  Levantamento  FPI  –  FOPAG  EXPOSTOS  A  AGENTES NOC, a fls. 81/111.  As  deficiências  verificadas  nas  demonstrações  ambientais  foram  detalhadamente reportadas pela Autoridade Lançadora nos itens 8. a 11. do Relatório Fiscal a  fls. 561/563.  Nesse  contexto,  as  deficiências  verificadas  na  elaboração  das  citadas  demonstrações  ambientais,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  frustram os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores em realce.  Diante desse quadro,  a  recusa,  a  sonegação ou a apresentação deficiente de  qualquer  documento  ou  informação  configura­se  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  ao  Sujeito  Passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo legal encartado no parágrafo 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, como assim reportou  a fiscalização em seu Relatório Fiscal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).   (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)    De  acordo  com  o  art.  146  da  citada  Instrução  Normativa  nº  71/2002,  combinado com art. 57, §§6º e 7º da Lei nº 8.213/91, a empresa com atividade que exponha o  trabalhador  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos ou  biológicos,  ou  associação  desses  agentes,  que,  comprovadamente,  sejam  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  e  que  ensejem  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  está  sujeita  ao  pagamento  da  contribuição  adicional  instituída pelo §6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91,  incidente, exclusivamente, sobre o  total das  remunerações pagas, devidas ou creditadas, no decorrer do mês, ao segurado empregado e ao  trabalhador avulso expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou  integridade  física,  à  alíquota  de  seis,  nove,  ou  doze  por  cento,  conforme  o  exercício  de  atividade  em  condições especiais enseje a aposentadoria especial com vinte e cinco, vinte ou quinze anos de  trabalho, respectivamente.    Tivesse  o Município  autuado  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  das  informações  contidas  nas  demonstrações  ambientais  da  empresa  –  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT,  PPP  e  CAT  –  que  atestassem  a  ocorrência  das  condições  especiais  de  trabalho  ensejatórias  do  direito  à  aposentadoria  especial.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.529          27 contribuições previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos  tributários  de  sua  competência,  no  cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT, PPP e CAT.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza meramente procedimental interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  No caso em estudo, o inciso IV do art. 233 da IN INSS/DC nº 70/2002 estatui  que  o  pagamento  pela  empresa  de  adicional  de  insalubridade  aos  trabalhadores  gera  a  presunção  de  exposição  de  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  a  ensejar  a  intimação  à  apresentação das demonstrações ambientais do trabalho.  Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002  Art.  232.  A  empresa  que  tiver  trabalhador  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física,  nos  termos do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, além da contribuição de  que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, está sujeita  ao pagamento da contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57  da Lei nº 8.213, de 1991, instituída pela Lei nº 9.732, de 1998.  § 1º São consideradas condições especiais que prejudicam a saúde  ou a  integridade  física,  conforme definido no Anexo IV do RPS, a  exposição  a  agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  a  exposição  à  associação  desses  agentes,  em  concentração  ou  intensidade  e  tempo  de  exposição  que  ultrapasse  os  limites  de  tolerância,  ou  que,  dependendo  do  agente,  torne  a  simples  exposição em condição especial prejudicial à saúde.  § 2º A base de cálculo da contribuição adicional referida no caput,  devida  pela  empresa  a  partir  da  competência  abril  de  1999,  corresponde  ao  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado  e  trabalhador avulso sujeito às condições especiais que prejudiquem  a saúde ou a integridade física desses segurados.  §  3º  A  contribuição  adicional  também  é  devida  em  relação  ao  trabalhador  aposentado  de  qualquer  regime  que  retornar  à  atividade, mesmo que essa condição não lhe dê direito ao benefício  de aposentadoria especial.  § 4º As alíquotas e a forma de pagamento da contribuição referida  neste  artigo  estão  regulamentadas  na  Instrução  Normativa  que  dispõe sobre as Normas Gerais de Tributação Previdenciária e de  Arrecadação no âmbito do INSS.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28   Art.  233.  A  presunção  da  exposição  de  trabalhadores  a  agentes  nocivos,  para  efeito  de  solicitação  das  demonstrações  ambientais  previstas no art. 234, será baseada, em princípio:     I  ­  no  enquadramento  da  atividade  exercida  pela  empresa,  dentro  das atividades relacionadas no Anexo IV do RPS;  II  ­  no  enquadramento  dos  graus  de  riscos,  determinados  pela  atividade preponderante da empresa, conforme Anexo V do RPS;  III  –  no  Código  Brasileiro  de  Ocupação  ­  CBO  identificado  em  GFIP;  IV ­ no pagamento pela empresa de adicional de insalubridade aos  trabalhadores;  V  ­  na  quantidade  de  benefícios  acidentários  e  aposentadorias  especiais concedidas pelo INSS;  VI  ­  nas  decisões  judiciais  que  reconhecem  direitos  a  benefícios  acidentários e aposentadorias especiais;  VII  ­  na  caracterização  efetuada  por  médico  perito  do  INSS  da  ocorrência  de  agravos  à  saúde  (incidência  ou  prevalência)  relacionáveis  aos  riscos  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  às  associações  desses  agentes,  estatisticamente  maiores  que  o  esperado  (p<0,05)  para  a  população  do  estabelecimento  ou  da  comunidade não­  exposta, desconsiderando a atenuação atribuível  ao  EPI,  quando  couber,  ainda  que  os  documentos  pertinentes  afirmem o contrário.     Art. 234. Constatada a presunção de que trata o art. 233, o AFPS,  em procedimento fiscal, solicitará à empresa, por estabelecimento,  os seguintes documentos, entre outros:  I ­ GFIP, a partir da competência janeiro de 1999;  II  ­  GRFP,  a  partir  da  competência  fevereiro  de  1999  até  27  de  setembro de 2001;  III  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP)  de  todos  os  trabalhadores do estabelecimento;  IV  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT);  V ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);  VI ­ Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), se for o caso;  VII  ­  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria da Construção (PCMAT), se for o caso;  VIII  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO);  IX ­ Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).     §1º  Se  a  contratação  de  serviços  de  terceiros  intramuros  for  constatada,  os  documentos  referidos  neste  artigo  relativos  à  empresa contratada serão também exigidos da empresa contratante  dos serviços.  §2º  Todos  os  documentos  de  que  trata  este  artigo  deverão  ser  exigidos,  independentemente da presunção de que trata o art. 233,  quando  a  empresa  for  optante  pelo  SIMPLES,  possuir  isenção  de  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.530          29 contribuições  previdenciárias  ou  estar  sujeito  à  contribuição  substitutiva  de  folha  de  pagamento  e  houver  quantidades  significativas  de  ocorrências  e  movimentações  em  GFIP,  relacionadas a benefícios acidentários e aposentadorias especiais.  §3º  O  PPP  é  o  documento  histórico­  laboral  individual  do  trabalhador,  que  se  destina  a  informar  o  INSS  sobre  a  efetiva  exposição  do  trabalhador  a  agentes  nocivos  e  a  registrar  informações  administrativas,  atividades  desenvolvidas,  dados  ambientais,  obtidos  com  base  em  LTCAT,  e  resultados  de  monitoração  biológica,  obtidos  com  base  em  PCMSO,  que  respaldem ocorrências e movimentações em GFIP, sendo elaborado  e  atualizado  anualmente  pela  empresa  empregadora,  pelo  órgão  gestor  de mão­  de­  obra  (OGMO),  no  caso  de  trabalhador  avulso  portuário,  e  pelo  respectivo  sindicato  da  categoria,  no  caso  de  trabalhador avulso não­ portuário.  §4º O LTCAT é uma declaração pericial emitida por engenheiro de  segurança  ou  por  médico  do  trabalho  habilitado  pelo  respectivo  órgão de registro profissional, que é parte integrante do Programa  de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, e tem por finalidade:  I  ­  apresentar  os  resultados  da  análise  global do  desenvolvimento  do PPRA, do PGR e do PCMAT, nos termos dos itens 9.2.1, 9.2.1.1  e  9.3.1  da NR­  09,  aprovada  pela  Portaria  nº  3.214,  de  1978,  do  MTE;  II ­ demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar  a natureza, a intensidade e a concentração que possuem, nos termos  do item 9.3.3 da NR­ 09, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 1978,  do MTE;  III ­ identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou o  processo  produtivo,  por  estabelecimento  ou  obra,  em  consonância  com a Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 11 outubro de 2001,  e  com  os  demais  expedientes  do  MPAS,  do  MTE  ou  do  INSS  pertinentes;  IV ­ explicitar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos,  por  função,  por  grupo  homogêneo  de  exposição  ou  por  posto  de  trabalho.     §5º  O  PPRA  visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  a  abrangência  e  a  profundidade  do  PPRA  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades  de  controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por  estabelecimento, nos  termos da NR­ 09, aprovada pela Portaria nº  3.214, de 1978, do MTE.  §6º  O  PGR  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração,  deve  ser  elaborado  e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira  e  substitui  o PPRA  para  essas atividades, nos termos da NR­ 22, aprovada pela Portaria nº  3.214, de 1978, do MTE.  §7º  O  PCMAT  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos  Nacionais  de  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 Atividades  Econômicas  (CNAE),  com  20  (vinte)  trabalhadores  ou  mais,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  os  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos,  nas  condições  e  no meio  ambiente  de  trabalho,  nos  termos  da  NR­  18,  aprovada  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.  §8º O PCMSO deverá ser elaborado e implementado pela empresa  ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o  caráter  de promover  a  prevenção,  o  rastreamento  e o  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive  aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência  de casos de doenças profissionais ou de danos irreversíveis à saúde  dos  trabalhadores,  nos  termos  da NR­ 07, aprovada pela Portaria  nº 3.214, de 1978, do MTE.  §9º A CAT é o documento que reflete os números relativos ao grau  de  acidentabilidade  existente  na  empresa  e  deve  ser  emitida  na  ocorrência de qualquer acidente de trabalho ou na de agravamento  de  doença  ocupacional, mesmo que  não  tenha  sido determinado o  afastamento do trabalho, conforme previsto nos artigos 19 a 23 da  Lei  nº.  8.213,  de  1991  e  nas  NR­  7  e  NR­  15,  aprovadas  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE.    Nessa  esteira,  a  não  apresentação  do  PPP,  LTCAT,  PPRA, PGR, PCMAT,  PCMSO, a incompatibilidade entre esses documentos ou a incoerência desses documentos com  as  condições  ambientais  verificadas  no  estabelecimento,  é  determinante  para  que  o  Auditor  Fiscal proceda ao  lançamento arbitrado da contribuição adicional pela alíquota de 6  (seis),  9  (nove)  ou  de  12%  (doze  por  cento),  incidentes  sobre  a  remuneração  da  totalidade  dos  segurados empregados e dos trabalhadores avulsos, com fundamento legal previsto no § 3º do  art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, combinado com o art. 233 do RPS, cabendo à empresa o ônus  da prova em contrário.   Nessa  vertente,  o  inciso  V  do  §2º  do  art.  239  da  IN  INSS/DC  nº  70/2002  prevê  que  o  grau  do  adicional  de  insalubridade  pago pela  empresa  pode  servir  de base  para  apuração  da  matéria  tributável  do  lançamento  arbitrado  previsto  no  caput,  dentre  outros  parâmetros, que podem ser utilizados simultânea ou alternativamente:  Instrução Normativa INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002  Art. 239. Em procedimento fiscal que se constatar a falta do PPP,  LTCAT,  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  a  incompatibilidade  entre esses documentos ou a  incoerência desses documentos com  as  condições  ambientais  verificadas  no  estabelecimento,  nos  termos  das  NR­7,  NR­9,  NR­15,  NR­18  e  NR­22,  aprovadas  pela  Portaria nº 3.214, de 1978, do MTE, o AFPS fará, sem prejuízo da  autuação, o  lançamento  arbitrado da  contribuição adicional  pela  alíquota  de  6  (seis),  9  (nove)  ou  de  12%  (doze  por  cento),  incidentes  sobre  a  remuneração  da  totalidade  dos  segurados  empregados  e  dos  trabalhadores  avulsos,  com  fundamento  legal  previsto  no  §  3º  do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com o  art.  233  do RPS,  cabendo à  empresa o  ônus  da  prova em  contrário. (grifos nossos)   §1º O lançamento arbitrado de que trata o caput deste artigo será  por:  I ­ cargo, função ou CBO dos trabalhadores;  II ­ setor ou processo produtivo;  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.531          31 III ­ grupos homogêneos de exposição, definidos no PPRA, PGR ou  PCMAT;  IV ­ estabelecimento ou obra.  §2º  Para  proceder  ao  lançamento  arbitrado  previsto  no  caput,  o  AFPS  poderá  se  basear,  entre  outros,  nos  seguintes  parâmetros,  simultânea ou alternativamente:  I  ­  registros  históricos  de  benefícios  de  aposentadoria  especial  concedidos a empregados da empresa sob procedimento fiscal;  II ­ similaridade com empresas do mesmo segmento econômico;  III  ­  ações  judiciais  movidas  por  empregados  da  empresa  reivindicando direitos ao benefício da aposentadoria especial;  IV ­ atividades desenvolvidas pela empresa listadas no Anexo IV do  RPS;  V ­ grau do adicional de insalubridade pago pela empresa. (grifos  nossos)   §3º  As  lavraturas  fiscais  poderão  ser  consubstanciadas  de  forma  complementar quando houver:  I  ­  expedientes  administrativos  emitidos  pela  DRT  ou  pelo  MTE  resultantes  de  inspeção  realizada  contra  o  estabelecimento  sob  procedimento  fiscal, nos quais existam ou não  informações acerca  das contratadas prestadoras de serviços de terceiros intramuros;  II ­ parecer conclusivo do médico perito da Previdência Social, em  que  o  enquadramento  do  segurado  em  atividade  sujeita  à  aposentadoria especial seja determinado, nos  termos do inciso VII  do art. 233.  §4º O AFPS usará a alíquota mínima de 6% (seis por cento) caso  inexistam  ou  seja  impossível  identificar  os  parâmetros  para  o  arbitramento da contribuição adicional nos percentuais citados no  caput.  §5º Os Grupos Homogêneos de Exposição de que trata o inciso III  do  §1º  deste  artigo  são  definidos,  a  critério  da  empresa,  como  os  conjuntos  de  trabalhadores  que  estão  expostos  semelhantemente a  determinado fator de risco, de forma que o resultado fornecido pela  avaliação de qualquer trabalhador do grupo seja representativa da  exposição do restante dos trabalhadores do mesmo grupo.    Dessarte,  diante  das  circunstâncias  do  caso  concreto  e  com  amparo  nas  disposições  insculpidas  nos  dispositivos  legislativos  acima  selecionados,  a  Fiscalização  arbitrou como base de cálculo da contribuição previdenciária adicional prevista no §6º do art.  57  da  Lei  nº  8.213/91  o  Salário  de Contribuição  dos  segurados  que  percebiam  adicional  de  insalubridade, revertendo aos ombros do Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor  do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Não merece prosperar a alegação de que “os  laudos  já anexados aos autos  (PPRA,  PCMSO,  LCAT  E  PPP)  foram  conclusivos  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  pelos  funcionários  da  recorrente  não  lhe  dão  direito  ao  adicional  de  insalubridade,  face  a  ausência  de  exposição  aos  agentes  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais a saúde ou a integridade física”.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 A  uma,  porque  o  levantamento  “FPI  ­  FOPAG EXPOSTOS A AGENTES  NOC” tem por abrangência o período de abril/1999 até janeiro/2004, enquanto que o PCMSO a  fls. 2101/2117 refere­se a setembro/dezembro/2004, o LTCAT a fls. 2019/2150 tem por base  medições realizadas em 24/09/2004, ou seja, oito meses após o término do período de apuração  dos fatos geradores, e o PPRA a fls. 2175/2266 refere­se a setembro/2004, com cronograma de  aplicação  para  outubro/2004  a  fevereiro/2005,  nos  termos  do  contrato  administrativo  n°  16/2004, a fls. 2093/2099, assinado em 22 de setembro de 2004.  Ou seja, todos os documentos demonstrativos do gerenciamento do ambiente  de trabalho acostados aos autos pelo Recorrente são extemporâneos ao período de apuração do  levantamento em questão, não sendo representativos das reais condições do Meio Ambiente do  Trabalho à época da ocorrência dos  fatos geradores em foco,  tampouco demonstrando que o  Município houvera eliminado ou controlado os agentes nocivos à saúde e à integridade física  dos trabalhadores.  A duas, porque o PPRA, PCMSO e LTCAT acostados aos autos referem­se,  somente  e  tão  somente,  à  Estação  de  Tratamento  de  Águas  –  Departamento  de  Águas  e  Esgotos,  enquanto que os  servidores municipais que  receberam o adicional de  insalubridade,  englobados  no  vertente  lançamento,  estão  lotados  na Secretaria  de Saúde  e  na Secretaria  de  Transportes, Obras e Serviços Públicos, conforme os documentos anexados as fls. 642/2022.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  adicional  de  SAT  deveria  a  incidir  apenas  quanto  aos  4  (quatro)  segurados  efetivamente  expostos  a  agentes  nocivos  ou  insalubres no ambiente de trabalho.  Conforme demonstrado, o Laudo Pericial anexado aos autos, elaborado pela  empresa AW ENGENHERIA LTDA, refere­se unicamente à Estação de Tratamento de Águas  – Departamento de Águas e Esgotos, enquanto que os servidores municipais que receberam o  adicional de insalubridade, englobados no levantamento “FPI ­ FOPAG EXPOSTOS A AGENTES  NOC”, estão lotados na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Transportes, Obras e Serviços  Públicos.  O  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  de  forma  fundamentada  e  devidamente  consignada  em  seu  acórdão,  apreciando  as  alegações  de  defesa  e  os  elementos  de  prova  contidos nos  autos,  já havia  rechaçado a pretensão do  Impugnante ao  fundamento de que os  documentos  demonstrativos  do  gerenciamento  dos  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física dos trabalhadores no ambiente de trabalho eram extemporâneos ao período de apuração  do crédito  tributário  e,  em ádito,  referiam­se a outro departamento do Município,  totalmente  alheio àquele onde se encontravam lotados os trabalhadores a que se refere o adicional de SAT  apurado no levantamento “FPI ­ FOPAG EXPOSTOS A AGENTES NOC”.  Nada  obstante,  retorna  à  carga  o  Recorrente,  agora  em  grau  de  Recurso  Voluntário,  formulando  exatamente  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  como  que  não  acreditando nos fundamentos aduzidos pela DRJ, sem acostar aos autos qualquer elemento de  convicção,  tão  menos  indícios  de  prova  material,  com  aptidão  a  demonstrar  o  efetivo  e  adequado  gerenciamento  do  ambiente  de  trabalho,  a  eliminação  e/ou  controle  dos  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física dos  trabalhadores  a que  se  refere  o  adicional  de SAT  apurado no levantamento “FPI ­ FOPAG EXPOSTOS A AGENTES NOC”.  A  prática  de  se  “ganhar  no  grito”  conheceu  sua  primazia  nas  partidas  de  futebol realizadas fora dos estádios, conhecidas coloquialmente como “peladas de várzea”, nas  quais o time da casa, ou aquele cujos jogadores eram dotados de um volume mais avantajado  de bíceps e tríceps, impunham na partida o regramento e/ou a interpretação das ocorrências de  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.532          33 jogo  que mais  lhe  convinham, mesmo que  contrários  às  regras  oficiais  do  futebol  estatuídas  pela International Football Association Board da FIFA.  Mas no Processo Administrativo Fiscal a Charanga toca num tom diferente.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  PAF  cujo  mecanismo  de  contradita  às  autuações  do  Fisco  exige  que  o  sujeito  passivo  instrua  o  instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de direito em que se  fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.   Mas  não  pára  por  aí:  Impõe  ao  impugnante  o  ônus  de  rechear  a  peça  de  defesa com todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente arroladas em lei.  Nas oportunidades em que teve para se manifestar nos autos do processo, em  sede de  Impugnação  e  agora,  em grau de Recurso Voluntário,  o Sujeito Passivo não honrou  produzir as provas necessárias à contradita das razões erigidas pelo Órgão Julgador a quo para  o não acatamento de suas pretensões de defesa, gravitando à distância do núcleo sensível do  qual se irradiaram os fundamentos de fato e de Direito que forneceram esteio ao levantamento  ora em debate, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe pesava e lhe era avesso,  nem, tampouco elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Tal vazio, não permite a lei que seja preenchido com alegações filosóficas ou  principiológicas,  tampouco com argumentações de fatos e de ações desprovidas de esteio em  indício de prova material idônea.  Não por outra razão, a legislação tributária exige que a existência ou não de  riscos ambientais em níveis ou concentrações que prejudiquem a saúde ou a integridade física  do  trabalhador  seja  comprovada  mediante  a  apresentação  de  demonstrações  ambientais  consistentes no PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP, CAT, PGR, PCMAT, dentre outras,  as quais  devem ser mantidas, por força de lei, sob a tutela e guarda da empresa enquanto não estiverem  caducas ou prescritas as obrigações  e créditos  tributários deles decorrentes, para que possam  fazer prova em favor do Contribuinte.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera­se a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento ora em consumação.   Ostentando,  todavia,  a  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos  eficácia relativa, esta admite prova em sentido contrário a ônus da parte  interessada, encargo  este não adimplido pelo Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do conteúdo da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em debate.  Assim,  havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção.    3.2.  DA TAXA DE JUROS  O Recorrente alega que na consolidação dos valores a serem cobrados a título  de contribuição previdenciária, a taxa SELIC deve ser substituída pelo IGP­DI.  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 Ocorre que o art. 34 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97,  estatui que as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.    A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.533          35 caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36 reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Adite­se que o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei  nº  11.941/2009,  estabelece  óbice  intransponível  aos  órgãos  de  julgamento  deste  Conselho  Administrativo para afastar a aplicação ou deixar de observar normas  tributárias  inseridas no  ordenamento  jurídico  mediante  leis,  decretos,  tratado  ou  acordos  internacionais  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35087.001074/2006­39  Acórdão n.º 2302­003.031  S2­C3T2  Fl. 2.534          37 §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)    Não fosse o bastante, a Súmula CARF nº 2, de observância vinculante para as  Turmas de Julgamento, exorta não ser o CARF órgão competente para se pronunciar a respeito  da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que a  taxa Selic deveria ser substituída pelo IGP­DI.    4   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências até agosto de  1999, inclusive, em razão da decadência e da homologação tácita do crédito tributário.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
5440902 #
Numero do processo: 10640.001607/2003-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUZ SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESSARCIMENTO. A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo credor do IPI, implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a redução operada pelo Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. .
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO QUE REDUZ SALDO CREDOR. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO RESSARCIMENTO. A manutenção pelo CARF de auto de infração que reduz o saldo credor do IPI, implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a redução operada pelo Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10640.001607/2003-86

anomes_publicacao_s : 201405

conteudo_id_s : 5346375

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3201-001.559

nome_arquivo_s : Decisao_10640001607200386.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10640001607200386_5346375.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino. .

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5440902

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:21:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046594414182400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 71          1 70  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.001607/2003­86  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.559  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  TRANSPORTE ALMEIDA SIMAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  QUE  REDUZ  SALDO  CREDOR.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DO  RESSARCIMENTO.   A manutenção pelo CARF de auto de  infração que reduz o saldo credor do  IPI,  implica na redução do crédito pleiteado no ressarcimento para refletir a  redução operada pelo Auto de Infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.     Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 07 /2 00 3- 86 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Relatório    Trata o presente processo de Auto de  Infração para  exigência da Contribuição  para o PIS referente à falta de recolhimento para o período de setembro a dezembro de 1998,  apurado em auditoria eletrônica de DCTF, em razão dos pagamentos não serem localizados nos  sistemas eletrônicos da Receita Federal.   Inconformada, a Recorrente impugnou a decisão alegando que parte dos débitos  lançados  foram  objeto  de  recolhimento  por meio  de DARF  e  parte  compensado  a  partir  da  decisão favorável no Processo Judicial nº 94.01.01481­7.   A  Unidade  Preparadora,  a  partir  das  informações  constantes  da  impugnação  procedeu à revisão de ofício do Auto de Infração, apurando um novo valor para o lançamento  aceitando os pagamentos apresentados na impugnação.   Feitas as correções no lançamento, os autos foram enviados para julgamento da  primeira  instância.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  parcialmente o lançamento, excluindo a multa de ofício. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 1998   FALTA DE RECOLHIMENTO.  Caracterizada falta de recolhimento deve persistir o lançamento  efetuado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Por força do disposto no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, com as  alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecida  no art. 106 do CTN, é  incabível a aplicação da multa de ofício  em  conjunto  com  tributo  ou  contribuição  espontaneamente  declarados em DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  alegando  que  a  Receita  Federal  concedeu  a  compensação  parcial  dos  débitos,  objeto  do  presente  lançamento,  nas  decisões  exaradas  nos  processos  administrativos  nº  10640.003.243/2004­50 e nº 10640.0001.446/2001­69 e o saldo devedor restante, no valor de  R$ 1.450,71, foi objeto de pagamento. Para embasar as suas alegações trouxe aos autos cópias  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10640.001607/2003­86  Acórdão n.º 3201­001.559  S3­C2T1  Fl. 72          3 das decisões nos processos administrativos citados e cópia do DARF referente ao pagamento  de R$ 1.450,71.  Ao analisar o Recurso, a Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, resolveu  determinar  a  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  Unidade  Preparadora  verificasse  a  existência  da  compensação  alegada  pela  Recorrente  a  luz  da  decisão  adotada  no  Processo  Administrativo nº 10640.0001.446/2001­69, e considerando ainda, o recolhimento apresentado  pela recorrente no valor de R$ 1.450,71.  Em atendimento a diligência, a Unidade Preparadora informou que o despacho  decisório que indeferiu parcialmente a compensação pleiteada pela Recorrente, considerou nos  seus  cálculos  as  compensações  realizadas  no  Processo  Administrativo  nº  10640.0001.446/2001­69.  A  Recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  fiscal  e  não  se  manifestou.  Dada  por  concluída  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este Conselho  para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor  do  relatado,  a  discussão  que  ora  se  apresenta  trata  de  alegação  da  recorrente que quando do trabalho realizado pela Unidade de Origem não foram consideradas  as compensações realizadas no processo administrativo nº 10640.0001.446/2001­69.  Nos  termos  informados  na  diligência  fiscal,  as  compensações  realizadas  no  processo  administrativo  em  que  foi  concedido  a  compensação  parcial  dos  débitos  do  PIS  referente  ao  período  de  agosto  de  1997  a  março  de  2000,  com  créditos  referente  ao  recolhimento indevido do PIS em razão da inconstitucionalidade dos Decreto­Lei nº 2.445/88 e  2.449/88.  O  período  abarcado  pelo  processo  administrativo  nº  10640.0001.446/2001­69  coincide com o período objeto de lançamento ora combatido, portanto o despacho exarado no  processo  administrativo  nº  10640.0001.446/2001­69  foram  consideradas,  conforme  pode  ser  verificado  no  relatório  fiscal  a  fl.  43. Ademais,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  informação  fiscal e não se manifestou.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 Quanto  ao  recolhimento  apresentado  pela  recorrente  no  valor de R$ 1.450,71,  deverá ser objeto de apreciação pela Unidade de Origem no momento da exigência tributária  controlada no presente processo.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 12/05/ 2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0