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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349424 #
Numero do processo: 10840.905897/2009-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Constatado em diligência fiscal a existência de saldo de crédito disponível para compensação ou restituição, torna-o líquido e certo, impondo o reconhecimento do direito pleiteado e assegurar a compensação até o limite do valor reconhecido, desde que ainda não tenha sido utilizado em procedimento de compensação ou ressarcido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito apurado na diligência para compensação, desde que não tenha sido utilizado pelo contribuinte em procedimento de compensação ou ressarcido. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   2   Relatório  Trata­se de pedido de compensação não homologado decorrente de direito de  crédito  tributário  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS/PASEP,  relativo ao período de apuração 01.03.2004 a 31.03.2004 no  valor de R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos).  A  Recorrente  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  19954.29919.150905.1.3.04­2098, por meio da qual pretendia compensar o PIS  incidente em  08/2005 no valor de R$ 17,16 com créditos referentes ao PIS recolhido a maior em 15/04/2004  referente ao período de apuração de 03/2004.  O pleito restou indeferido. Ciente da decisão foi apresentado Manifestação de  Inconformidade,  anexado  cópia  da  DIPJ  e  cópia  do  DARF.  Sustenta  que  o  pedido  está  consubstanciado nos dados registrados nos livros fiscais e contábeis e declarados por meio da  Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.  A decisão hostilizada afastou os argumentos da Recorrente escorado ao fato  de que a DIPJ não se revelar documento hábil e capaz de provar a existência do crédito que se  está pleiteando. Afirma também se existisse deveria ter sido apresentado DCTF retificadora.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis, notas fiscais e planilhas de cálculos buscando demonstrar a real base de cálculo e o  valor  correto  do  débito  apurado,  que  comparado  com  o  DARF  de  pagamento  restaria  confirmado o recolhimento a maior do que o devido.   Por  meio  da  Resolução  nº  3403.000.296  de  13  de  fevereiro  de  2012  essa  Turma decidiu em transformar o julgamento em diligência para que fosse apurado a existência  de  saldo  credor  favorável  ao  contribuinte  com  base  nos  documentos  fornecidos  e  outros  procedimentos que entendesse necessário para apurar a verdade.   Concluído a diligência esses autos retornam a esse Colegiado com o parecer  da fiscalização  informando a existência de saldo disponível para ser utilizado na DCOMP de  R$ 656,70 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e setenta centavos), como se infere do próprio  relatório aqui transcrito:  “Processo  10840.905.897/2009­78  Contribuinte  SERVIÇOS  MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA ­ EPP  CNPJ/CPF  03.330.439/0001­70  Sr.  Chefe,  O  presente  processo  trata de manifestação de inconformidade através  da  qual  o  contribuinte  se  insurgiu  contra  a  não  homologação  da  Dcomp  nº  19954.29919.150905.1.3.04­  2098,  por  meio  da  qual  pretendia  compensar  o  PIS  incidente em 08/2005 (R$ 17,16) com créditos referentes ao  PIS recolhido a maior em 15/04/2004 (período 03/2004).  O  contribuinte  transmitiu  ao  todo  25  Dcomp’s  nas  quais  pretendia  aproveitar  o  mesmo  crédito,  incluindo  a  analisada no presente processo:  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905897/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.710  S3­C4T3  Fl. 9          3 Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  25463.75448.150405.1.3.04­0408  10840.905887/2009­32  R$  12,28  Recurso  voluntário  40272.41692.130505.1.3.04­3878  10840.905.889/2009­21  R$  44,65  Homologação  total  26944.17107.130605.1.3.04­ 2689  10840.905891/2009­09  R$  30,04  Recurso  Voluntário  30234.53676.130705.1.3.04­6325  10840.905893/2009­90  R$  37,03  Recurso  Voluntário  35375.39706.110805.1.3.04­ 2669  10840.905895/2009­89  R$  28,15  Homologação  total  19954.29919.150905.1.3.04­2098  10840.905897/2009­78  R$  17,16  Recurso  Voluntário  26004.50337.141005.1.3.04­ 0197 10840.905898/2009­12 R$  19,63 Manif.  inconformidade  40884.09947.111105.1.3.04­3795  10840.905901/2009­06  R$  33,69 Manif.  inconformidade  27705.95364.151205.1.3.04­ 7034 10840.907134/2009­61 R$ 34,09 Res. Recurso voluntário  ­  improvido  08464.63606.150206.1.3.04­5540  10840.907137/2009­03  R$  20,24  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  04713.67529.150306.1.3.04­5656  10840.907139/2009­94  R$  75,75  Recurso  voluntário  16457.08486.150506.1.3.04­0308  10840.907142/2009­16  R$  53,93  Res.  Manif.  inconformidade  35760.87220.140606.1.3.04­4008  10840.907143/2009­52  R$  32,89  Homologação  total  22908.03324.140706.1.3.04­ 0432  10840.907146/2009­96  R$  34,75  Recurso  voluntário  09240.09708.150906.1.3.04­8160­  Cancelado  03129.96442.190906.1.7.04­0004  ­  ­  Não  admitido  18055.23556.150409.1.7.04­8623 ­ 15,85 RDC – sem crédito  18266.24787.111006.1.3.04­6256  10840.907149/2009­20  18,98  Res.  Recurso  voluntário  ­  improvido  18982.07030.141106.1.3.04­9262  10840.907151/2009­07  37,54  Recurso  voluntário  42876.43114.151206.1.3.04­2030  10840.907847/2009­25  52,11  Nº  PER/Dcomp  Processo  PER/Dcomp  Valor  pleiteado  Situação  05971.54075.120107.1.3.04­7006  10840.902639/2010­73  54,45 Manif. inconformidade 25917.79856.160207.1.3.04­8400  10840.902641/2010­42  55,50  Manif.  inconformidade  20102.62108.200307.1.3.04­4300  10840.902643/2010­31  124,44  Manif.  inconformidade  38173.06938.050407.1.3.04­ 7770  10840.902645/2010­21  0,76  Dispensa  recolhimento  10271.70818.200407.1.3.04­0108  10840.902648/2010­64  34,86  Manif.  inconformidade  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação,  em  virtude  do  pagamento  de  PIS  já  ter  sido  integralmente  utilizado  (f.  7),  já  que  na  DCTF,  o  valor  devido  do PIS  coincidia  com o  valor  total  do pagamento (R$ 656,70).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade  (f. 11), alegando que a DIPJ é que conteria o valor correto  do PIS devido em 03/2004, que seria zero.  O  processo  foi  encaminhado  para  a  DRJ,  que  jugou  a  manifestação improcedente (fs. 129­135).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O  contribuinte  apresentou  recurso,  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  converteu o julgamento em diligência (fs. 169­170):  “Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade de Piso para apurar com base nos elementos  fornecidos  e  outros  procedimentos  que  se  fizerem  necessários  o  valor  correto  do  indébito.  Dei­se  vista  a  Interessada,  querendo,  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta) dias, após retorne os autos a esse Colegiado.”  Os autos foram encaminhados a este Setor.  Inicialmente,  cabe  observar  que  o  ramo  de  atividade  do  contribuinte na época era clínica médica (CNAE nº 85.13­ 8/01).  A partir de 12/2002, conforme a Lei nº 10.637/2002, a base  de cálculo do PIS era composta por:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação  contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende a  receita bruta da venda de bens e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.”  Sendo o contribuinte optante da tributação pelo lucro real,  em 03/2004, apurava o PIS pelo regime não­cumulativo.  De  acordo  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte, o Livro Registro de Notas Fiscais de Serviços  Prestados, a DIPJ e a Dacon, o total da base de cálculo do  PIS no período 03/2004 era R$ 68.299,01.  De  acordo  com  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  alíquota do PIS era de 1,65%.  Assim, tem­se que:  Período  Base  de  Cálculo  PIS  Valor  do  PIS  03/2004  R$  68.299,01 R$ 1.126,93 Do valor do PIS apurado, a Lei nº  10.637/2002  permitia  que  fossem  descontados  créditos  calculados, entre outros itens, em relação a bens e serviços  utilizados como insumos na prestação de serviços (inciso II  do artigo 3º).  Conforme a DIPJ, a Dacon e as notas fiscais apresentadas  pelo contribuinte,  foram descontados os seguintes créditos  relativos  a  serviços  e  mercadorias  utilizados  como  insumos:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905897/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.710  S3­C4T3  Fl. 10          5 Tipo de Insumo Notas Fiscais Valor total Serviços 5084,  5067,  61173,  31283,  4542  R$  41.832,57  Mercadorias  71774,  71881,  71892,  72521,  19660 R$  1.698,43 Apesar  de algumas aquisições de mercadorias terem sido efetuadas  em  02/2004,  foi  considerado  que  as  mesmas  gerariam  crédito para o período 03/2004, em virtude do parágrafo 4º  do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002:  “§  4º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes.”  Foi verificado nos trabalhos conduzidos nos processos que  tratam dos créditos de PIS do período 02/2004, como o nº  10840.905.884/2009­07,  que  tais  notas  fiscais  não  integraram o total de créditos do mês 02/2004.  O  inciso  IX  do  mesmo  artigo  previa  ainda  que  poderiam  ser  descontados  créditos  referentes  à  energia  elétrica.  Conforme  a  nota  fiscal  de  energia  elétrica  e  o  informado  na DIPJ e Dacon, o gasto de energia elétrica em 03/2004  foi de R$ 1.313,28.  Portanto, o contribuinte  tem direito aos  seguintes créditos  de PIS:  Bens  utilizados  como  insumos  R$  1.698,43  Serviços  utilizados  como  insumos  R$  41.832,57  Despesas  de  energia  elétrica  R$  1.313,28  Total  de  créditos  R$  44.844,28  Créditos  de  PIS  (alíquota  1,65%)  739,93  Conforme  a  Dacon  e  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços apresentada pelo contribuinte, ele descontou ainda  o  PIS  retido  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas,  conforme artigos 30 e 31 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber,  bem  como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  a  retenção  na  fonte  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (…)  Art.  31  . O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição  para  o  PIS/PASEP,  de  que  trata  o  art.  30,  será  determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser  pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e  cinco centésimos por cento), correspondente à soma das  alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente.”  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Observe­se  que  na  DIPJ  o  contribuinte  informou  tal  retenção  como “outros  créditos”,  quando na  realidade se  tratava da retenção na fonte.  Nas  notas  fiscais  emitidas  pelo  contribuinte  Serviços  Médicos e Assistenciais de Barrinha S/S Ltda. ­ EPP, pela  prestação  de  seus  serviços,  pôde­se  verificar  que  houve  retenção  do  PIS  à  alíquota  de  0,65%,  conforme  tabela  a  seguir:  Nota  Fiscal  Valor  Total  do  Serviço  PIS  retido  167  R$  13.000,00  R$  84,50  168  R$  458,13  R$  2,98  169  R$  9.023,06  R$  60,00  170  R$  3.972,63  R$  25,82  171  R$  605,19 R$ 3,94 172 R$ 41.000,00 R$ 266,50 173 R$ 60,00  R$  0,00  Total  R$  443,74 Portanto,  o  total  do  PIS  retido  com  base  no  artigo  30  da  Lei  nº  10.833/2003  no  período  03/2004 foi de R$ 443,74.  Concluindo,  o  PIS  a  pagar  apurado  em  03/2004  está  demonstrado a seguir:  Receita da Prestação de Serviços (BC PIS) R$ 68.299,01  PIS (1,65%) R$ 1.126,93 (­) Créditos descontados no mês  R$ 683,19 (=) PIS após desconto dos créditos R$ 443,74  (­) PIS retido na fonte R$ 443,74 (=) PIS a pagar R$ 0,00  Pagamento efetuado em 15/04/2004 R$ 656,70 Total do  pagamento que  restou disponível para compensação,  após  amortizar  o PIS  incidente  em 03/2004 R$ 656,70  Portanto, após análise, foi apurado que o valor do PIS em  03/2004  foi  totalmente  amortizado  pelos  créditos  e  pelas  retenções na fonte, não havendo saldo a pagar.  Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado  em  15/04/2004,  de  forma  que  o  total  de  créditos  de  PIS  disponíveis para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito,  três  (3)  já  foram  homologadas,  enquanto  que quinze (15) permanecem em discussão administrativa.  À consideração superior.  (Assinado digitalmente)  Denise  Aparecida  Aguiar  Vilas  Boas  Fantinel  Auditora­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Matrícula  1.220.539  Data:  09/04/2013 De  acordo. Encaminhe­se  o  processo  à  Eqorc/Seort/DRF/RPO  para  que  o  contribuinte  seja  cientificado da Resolução de fs. 169­170 e deste despacho,  e  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  dias,  se  assim  desejar.  Após  a  ciência,  retornar  este  processo  ao  CARF.(Assinado digitalmente)  José Manoel  Polacchini  Chefe  Seort  ­ Mat.  65.432 Data:  09/04/2013 Del. Competência – Port. DRF/RPO nº 46/2011  DOU 08/06/2011”.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905897/2009­78  Acórdão n.º 3403­002.710  S3­C4T3  Fl. 11          7 Instado a manifestar sobre o resultado da diligência, a Recorrente quedou­se.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  contenda  neste  caderno  gira  em  torno  da  existência  de  saldo  credor  favorável a Recorrente, cujo pleito restou indeferido, assim como, restou mantido pela decisão  ora recorrida.  Pouco há de se discutir e acrescentar ao trabalho da diligência efetivada em  razão  da  clareza,  a  qual  possibilita  o  julgador  a  decidir  alicerçado  em  dados  concretos.  A  interessada foi intimada a se manifestar não se opôs ao resultado da diligência fiscal.  Tomando os cálculos contidos na diligência como embasamento para decidir,  conforme transcrito aqui:  “Assim, resta inteiramente disponível o pagamento realizado em  15/04/2004, de forma que o total de créditos de PIS disponíveis  para compensação é de R$ 656,70.  Observe­se  que  entre  as  Dcomp´s  que  aproveitaram  o  mesmo  crédito, três (3) já foram homologadas, enquanto que quinze (15)  permanecem em discussão administrativa”.    Em  assim  sendo,  norteado  no  parecer  fiscal  de  fls.  182/186  que  aponta  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  COFINS  disponível  para  compensação ou restituição no total de R$ 656,70 (seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta  centavos) impõe em reconhecer o direito buscado pelo contribuinte.  Diante do exposto conheço do recurso e voto no sentido de dar provimento  parcial  para  assegurar  o  direito  de  compensar  débitos  até  o  limite  do  valor  reconhecido  e  indicado no relatório fiscal.  É como voto.   Domingos de Sá Filho                 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO   8                 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/03/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 10280.722058/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO INCORRETA DOS FATOS. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não descreve corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitava a preliminar de nulidade e, no mérito, negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que rejeitava a preliminar de nulidade e, no mérito, negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 142          1 141  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722058/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.842  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  ADAUTO KIYOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESCRIÇÃO  INCORRETA  DOS  FATOS. NULIDADE.  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento  que  não  descreve  corretamente os fundamentos de fato que ensejaram a constituição do crédito  tributário.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para acolher a preliminar de nulidade por vício formal, nos termos do voto do Relator.  Vencida  a  Conselheira  Tânia Mara  Paschoalin  que  rejeitava  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (12/03/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 20 58 /2 00 9- 17 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722058/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.842  S2­TE01  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Por meio  da Notificação de Lançamento  nº  02101/00202/2009,  de fls. 01/04, emitida em 06/07/2009, o contribuinte identificado  no  preâmbulo  foi  intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR,  exercício  de  2005,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  São  Bernardo”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  6.739.4957,  com  área  declarada  de  9.260,0  ha,  localizado  no  município de Moju – PA.  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe­se  de  diferença no valor do ITR de R$ 113.802,44 que, acrescida dos  juros  de  mora,  calculados  até  30/07/2009  (R$  54.295,14)  e  da  multa  proporcional  (R$  85.351,83),  perfaz  o  montante  de  R$  253.449,41.  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101/00027/2007,  de  fls.  05/06,  cuja  ciência  se deu por meio do Edital  nº 03/2008, de  fls.  08),  para  apresentar,  relativamente  a  DITR,  do  exercício  de  2005,  os  seguintes documentos de prova:  1º  Laudo  de  Engenheiro  Civil  que  demonstre  a  área  ocupada  com benfeitorias  úteis  e  necessárias  à  atividade  rural  existente  no imóvel em 01/01/2005;   2º cópia da matrícula atualizada do registro imobiliário;   3º cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolado no  IBAMA;   4º Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no CREA,  com memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo  com o art. 9º do Decreto 4.449/2002;   5º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  preservação  permanente,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  4.771/65  (código  florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público  que  assim  o  declarou, e   6º Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722058/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.842  S2­TE01  Fl. 144          3 identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base  no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  qualquer  documento  de  prova  a  correspondência  de  fls.  25/27  e  documentos  de  fls.  28/32,  foram recepcionados  em 21/07/2009,  portanto, depois da data de emissão da presente Notificação , a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  de  preservação  permanente  e  como  ocupadas  com  benfeitorias,  respectivamente,  de  7.408,0  ha  e  550,0  ha,  e  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  (R$  0,11/ha),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  569.212,00  ou  R$  61,47/ha,  correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT,  exercício de 2005, para o município onde se  localiza o  imóvel,  com  conseqüentes  aumentos  da  área  tributável/aproveitável,  VTN  tributável  e  alíquota  aplicada  no  lançamento,  disto  resultando  imposto  suplementar  de  R$  113.802,44,  conforme  demonstrado às fls. 03.  A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações,  da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04.  Da Impugnação   Cientificado  do  lançamento,  em  14/07/2009  (AR/cópia  de  fls.  53),  o  interessado  postou  sua  impugnação,  em  11/08/2009  (às  fls. 34), anexada às  fls. 35/37,  instruída com os documentos de  fls. 38/52. Em síntese, alega e requer o seguinte:  ­ informa que adquiriu, de boa fé, imóveis rurais que lhe foram  oferecidos,  localizados  na  Margem  Esquerda  do  Furo  Jabotinema,  afluente  do  Pacajá,  no  município  de  Moju  –  PA,  entre  os  quais  consta  a  Fazenda  São  Bernardo,  NIRF  6.739.4957;   ­  naquela  ocasião  lhe  foram  apresentados,  pelas  pessoas  que  intermediaram  o  negócio,  documentos  que  certificavam  a  veracidade e regularidade no registro dos imóveis;   ­ para sua surpresa, soube a posteriori, por fontes não oficiosas,  que  corre  ação  judicial  movida  pelo  Ministério  Público  do  Estado do Pará, objetivando o cancelamento de falsas escrituras  de imóveis rurais, dentre os quais havia grande probabilidade de  estarem  os  imóveis  que  adquiriu,  em  face  de  ocorrência  de  indícios  que  tais  imóveis  foram  vendidos  a  compradores  distintos, por diversas vezes;   ­ achou por bem continuar cumprindo a obrigação acessória de  entrega  das  declarações  anuais  do  ITR,  até  o  desfecho  da  situação, posto que uma  investigação por sua própria conta no  Estado  do Pará  o  oneraria  em demasia  e  ampliaria  o  prejuízo  que é iminente;   ­  o  lançamento  não  pode  prevalecer,  pois  foi  efetuado  sem  respeitar  o  prazo  concedido  para  que  o  impugnante  pudesse  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722058/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.842  S2­TE01  Fl. 145          4 apresentar  sua  manifestação  e/ou  documentos  (conforme  despacho, datado de 23/06/2009,  foi reaberto o prazo por mais  vinte  dias),  portanto,  o  prazo  concedido  expiraria  somente  no  dia 13/07/2009 e o lançamento foi realizado em 06/07/2009, em  total desconsideração ao prazo então concedido;   ­ ainda, por razões que não pôde o impugnante ter acesso junto  ao Cartório de Registro de Imóveis (e ao que acredita que se deu  pela  constatação  pelos  entes  públicos  competentes  de  irregularidade  na  venda  do  imóvel),  foi  cancelada  a matrícula  no Cartório de Registro de Imóveis;   ­  portanto,  por  inexistência  do  imóvel,  conforme  informado  à  Receita Federal, o lançamento cabe ser cancelado, bem como a  declaração de ITR que lhe deu origem;  ­  diante  da  declaração  de  inexistência  do  registro,  fica  demonstrado  a  inexistência  do  Imóvel  Rural  que  acreditava  o  requerente  ter  adquirido,  o  que  torna  insubsistente  qualquer  acessório por inexistir o principal, e   ­  por  fim,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  Notificação, requer seja acolhida a presente impugnação, para o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  lançamento  fiscal  reclamado e qualquer outro  efeito oriundo do  seu objeto,  além  de protestar pela produção de outras provas, especialmente pela  juntada de outros esclarecimentos e/ou documentos.  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 116/123,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR   Exercício: 2005   DO FATO GERADOR DO  ITR E DO  SUJEITO PASSIVO DA  OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA   O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a  posse de  imóvel,  localizado  fora da zona urbana do município,  em 1º de janeiro de cada ano. Não comprovado nos autos, com  documentos  hábeis,  que  a  matrícula  do  imóvel,  constante  do  correspondente  título  translativo  de  propriedade,  não  existe  no  competente  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  tratando­se  de  imóvel inexistente, cabe manter o lançamento e o contribuinte no  pólo passivo da relação jurídico­tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente sustenta, basicamente, (i) a nulidade do Auto de Infração, ante suposto cerceamento  à  ampla defesa  em  fase  fiscalizatória;  (ii)  a  impossibilidade de prosperar o  lançamento,  haja  vista o cancelamento da inscrição imobiliária do imóvel ensejador do ITR em cobrança.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722058/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.842  S2­TE01  Fl. 146          5 É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  decisão  recorrida  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  impugnante, com base na seguinte conclusão:   Inicialmente,  cabe  deixar  registrado  que  o  fato  de  a  presente  Notificação  de  Lançamento  ter  sido  lavrada,  em  06/07/2009,  portanto,  antes  de  expirado  o  novo  prazo  de  20  (vinte)  dias,  concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender  ao  solicitado  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  (às  fls.  05/06  e  40),  não  pode  implicar  na  nulidade  dessa Notificação,  conforme aventado pelo requerente.  Cabe considerar que, além de os documentos encaminhados pelo  interessado,  em  atendimento  a  essa  intimação  fiscal,  somente  terem  sido  recepcionados  pela  autuante  em  21/07/2009,  portanto, depois de expirado esse prazo de 20 (vinte) dias então  concedido, a contar de 23/06/2009 (às fls. 39), o  interessado, à  luz do art. 23, inciso III, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, já tinha  sido devidamente intimado, por meio do Edital nº 03/2008, de fls.  08  e  41,  publicado  em  02/06/2008,  com  data  de  ciência  em  17/06/2008,  para  apresentar  os  documentos  relacionados  no  referido  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  02101.00027/2007.  Isto  em  razão  ter  sido  infrutífera  a  tentativa  de  intimação  por  via  postal,  sendo  devolvida  a  intimação  encaminhada  ao  contribuinte  no  endereço  por  ele  indicado  na  sua  DITR/2005  (extrato/Sucop de fls. 07).  Entretanto,  discordo  do  referido  entendimento,  pois,  além  de  restar  confirmado que a presente Notificação de Lançamento foi lavrada antes de expirado o prazo de  20 (vinte) dias concedido pela autuante para que o interessado pudesse atender ao solicitado em  Termo de Intimação Fiscal, revela­se ilegítima a intimação editalícia promovida pela DRF de  origem,  porquanto  não  comprovado que  a  intimação  postal  se mostrou  infrutífera,  haja  vista  que não consta dos autos o correspondente Aviso de Recebimento (AR), devolvido diretamente  pelo Correio à repartição fiscal.  A  pesquisa  ao  sistema  de  informação  da  RFB  denominada  "Consulta  Postagem",  embora  seja  documento  subsidiário,  não  pode,  a  meu  ver,  ser  utilizada  isoladamente para provar que a intimação postal se mostrou infrutífera.  Assim, o defeito apresentado reveste a natureza de vício de forma, porquanto  a exteriorização das razões de fato encontra­se divorciada do pressuposto fático que autorizaria  o agente fiscal a efetuar o lançamento.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10280.722058/2009­17  Acórdão n.º 2801­002.842  S2­TE01  Fl. 147          6 Face ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade,  por vício formal, da presente Notificação de Lançamento.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/03/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10925.905098/2012-67
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905098/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.880  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 98 /2 01 2- 67 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 58          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905098/2012­67  Acórdão n.º 3801­002.880  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5430986 #
Numero do processo: 10925.907260/2012-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.907260/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.761  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEVERE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INCONSTITUCIONALIDADE.  ALEGAÇÕES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  A discussão  sobre  a  constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de  lei  não  cabe  na  esfera  administrativa,  ressalvadas  as  exceções  à  regra.  (Súmula  CARF nº 2).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO  CONTRIBUINTE.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 60 /2 01 2- 81 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  2.610,88,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/08/2003.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907260/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.761  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  24  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907260/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.761  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907260/2012­81  Acórdão n.º 3803­005.761  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.729484/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2007 LICENÇA DE USO OU AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTO TECNOLÓGICO. SERVIÇOS TÉCNICOS, DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. ROYALTIES. PAGAMENTO, CREDITAMENTO. ENTREGA. EMPREGO OU REMESSA AO EXTERIOR. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE onera os valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, aquisição de conhecimentos tecnológicos, contratos que impliquem transferência tecnológica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, eroyalties. A transferência de conhecimento tecnológico não é condição para incidência da Contribuição. FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO REGULAMENTAR. DECRETO. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL. Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a lei pode definir o fato gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade de regulamentá-la deve ser interpretado em conformidade suas disposições. Harmoniza-se com esse pressuposto, a ausência, no Decreto, de expressões taxativas, que delimitem, ainda que no fito de interpretar, o universo das hipóteses de incidência previstas na Lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por voto de qualidade, negar Provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Raquel Brandão Minatel, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, por voto de qualidade, negar Provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. [assinado digitalmente] Luiz Marcelo Guerra de Castro - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. [assinado digitalmente] Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado. Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Raquel Brandão Minatel, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e José Fernandes do Nascimento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.729484/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.020  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ Cide  Recorrente  NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  OMISSÃO  DE  PARTE  DO  TEXTO  LEGAL  TRANSCRITO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  procede  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  embasamento fático e motivação idônea do lançamento, quando apontadas no  Relatório  de Auditoria  Fiscal,  de  forma  expressa,  a  fundamentação  fática  e  jurídica da autuação.   Assegurado  ao  contribuinte  a  condição  de  contraditar  a  exigência  da  Contribuição incidente sobre as remessas ao exterior a título de pagamento do  direito de transmissão de sinal de programa televisivo, não há que se falar em  nulidade do lançamento. Somente se cogita de preterição do direito de defesa,  quando for possível constatar que o prejuízo de fato ocorreu. Trata­se de um  evento que não comporta alegações em tese.  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Nos termos da Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2007  LICENÇA  DE  USO  OU  AQUISIÇÃO  DE  CONHECIMENTO  TECNOLÓGICO.  SERVIÇOS  TÉCNICOS,  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  SEMELHANTES.  ROYALTIES.  PAGAMENTO,  CREDITAMENTO.  ENTREGA.  EMPREGO  OU  REMESSA  AO  EXTERIOR.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. CONDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 94 84 /2 01 1- 29 Fl. 4912DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 3          2 A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  ­  CIDE  onera  os  valores pagos creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a  residentes ou domiciliados no exterior, por licença de uso de conhecimentos  tecnológicos,  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  contratos  que  impliquem  transferência  tecnológica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes, eroyalties.  A transferência de conhecimento tecnológico não é condição para incidência  da Contribuição.  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  REGULAMENTAR.  DECRETO.  DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA LEGAL.  Dispõe o Código Tributário Nacional, que somente a  lei pode definir o fato  gerador da obrigação tributária principal. O Decreto editado com a finalidade  de regulamentá­la deve ser interpretado em conformidade suas disposições.  Harmoniza­se  com esse  pressuposto,  a  ausência,  no Decreto,  de  expressões  taxativas,  que  delimitem,  ainda  que  no  fito  de  interpretar,  o  universo  das  hipóteses de incidência previstas na Lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e,  por  voto  de  qualidade,  negar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.     [assinado digitalmente]  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    [assinado digitalmente]  Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Raquel Brandão  Minatel,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  José  Fernandes  do  Nascimento. Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e de Ofício interposto em face de decisão da  DRJ  em  São  Paulo  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, mantendo  a  exigência fiscal apenas em relação “às remessas ao exterior de royalties relativos aos direitos  de transmissão de programas de televisão”.  A  ora  Recorrente  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa em face da suposta apuração de falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no  Domínio Econômico – CIDE, instituída pela Lei n° 10.168/00 e alterações posteriores.  Fl. 4913DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 4          3 Durante  a  fiscalização  foram  constatados  os  seguintes  fatos,  narrados  no  Termo de Constatação Fiscal de fls. 110/118:  (i)  a  empresa  fiscalizada  é  fornecedora  de  serviços  a  cabo  de  TV  por  assinatura, internet banda larga e voz. A fiscalização alcançou não só as operações da própria  Recorrente ­ Net S/A ­, como também as operações e remessas efetuadas pela empresa Vivax  Ltda., CNPJ 01.402.946/000147, incorporada pela Net S/A em 30/11/2009;  (ii)  a  Recorrente  a  empresa  incorporada  durante  o  período  fiscalizado  contrataram de empresas sediadas no exterior o direito de transmitir programas televisivos. Por  essa  licença  para  transmissão  do  sinal  a  seus  assinantes  se  comprometeram  a  pagar  valores  previstos contratualmente.  (iii)  as  remessas  ao  exterior  feitas  para  o  pagamento  de  transmissão  de  eventos estariam enquadradas no campo de incidência da CIDE, que prevê ser a contribuição  devida pela pessoa jurídica detentora do direito de uso.   (iv)  o  Anexo  I  ao  Termo  de  Constatação  relaciona  todas  as  remessas  ao  exterior  realizadas  pela Recorrente  sob  a  rubrica  "Transmissão de Eventos",  em  relação  às  quais,  todavia,  não  houve  recolhimento  da  contribuição.  Neste  Demonstrativo  houve  o  reajustamento da base de cálculo como determinado na  legislação. O Anexo  II, por  sua vez,  relaciona essas mesmas remessas, só que realizadas pela empresa incorporada.  (v)  a  empresa  incorporada,  durante  o  período  fiscalizado,  remeteu  divisas  para as empresas General Inst. Corporation e Scientific Atlanta a título de "Importação Geral"  e  para  a  empresa  Empirix  Inc.  a  título  de  "direitos  autorais  sobre  programas  de  computador",  conforme  consta  nos  contratos  de  câmbio  apresentados  pela  empresa  e  anexados  ao  processo  como  resposta  à  Intimação  de  19/05/2011,  com  insuficiência/não  recolhimento da CIDE.   (vi) no que se refere à remessa feita pela empresa incorporada à Empirix Inc.,  em  13/03/2007,  constatou­se  uma  diferença  a  menor  do  tributo  de  R$  21,45,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III.  Relativamente  às  remessas  feitas  pela  empresa  incorporada  à  General Inst. Corporation e Scientific Atlanta não foram localizados pagamentos da CIDE;  (vii) verificou­se, também, que as remessas efetuadas pela Recorrente a título  de serviços técnicos e profissionais foram seguidas dos respectivos recolhimentos da CIDE,  à  exceção  de  duas  remessas  feitas  em  17/04/2007,  tendo  como  beneficiário  Debevoise  &  Plimpton, que apresentaram cálculo insuficiente do tributo;  (viii)  a  Recorrente,  no  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  realizou  duas  remessas ao exterior a título de cursos e congressos. A remessa efetuada em 11/06/07, tendo  como beneficiário Decisioneering, teve R$ 381,81 recolhidos de CIDE, quando o valor devido  era  de R$  449,19,  o  que  implica  uma  diferença  a  recolher  de R$  67,38. Observou­se  que  a  remessa se referia à participação em treinamento de informática.   (ix) constatou­se que para a  remessa efetuada  em 26/11/07, no valor de R$  60.500,00, tendo como beneficiário Insead, não houve qualquer recolhimento da contribuição.  Verificou­se  na  invoice  correspondente  que  se  tratava  do  pagamento  antecipado  de  participação em Programa de MBA a ser realizado no ano de 2008, o qual se enquadra no  conceito de serviço técnico, assim entendido como o trabalho, obra ou empreendimento cuja  Fl. 4914DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 5          4 execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais  liberais ou de artes e ofícios, e, portanto, sujeito à incidência da CIDE.   (x)  na  análise  e  cálculos  gerais  da  incidência  da  CIDE  sobre  as  remessas  efetuadas  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  a  todos  os  títulos,  foram  considerados  além  dos  pagamentos  de  tributos  efetuados  mediante  DARF,  também  as  compensações —  PERDCOMP. As remessas com insuficiência ou falta de recolhimento da CIDE foram reunidas  no Anexo VI, perfazendo o total de R$ 20.395.114,08, cobrados no auto de infração anexo e  parte integrante deste Termo de Constatação Fiscal, e o crédito fiscal apurado está formalizado  no presente processo.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  impugnação  alegando, preliminarmente, que efetuará o pagamento de parte do crédito tributário. Por conta  disso, sua defesa volta­se exclusivamente à exigência fiscal relativa aos direitos de transmissão  e, no que se refere à importação geral, direitos autorais e manutenção de software, somente ao  crédito tributário correspondente ao fornecedor Scientific Atlanta.   Ainda em sede de preliminares, sustenta que o Auto de Infração é nulo, uma  vez que não contém a clara descrição da suposta infração, em total desrespeito ao art. 10, III,  do Decreto n° 70.235/72. Afirma que a fiscalização apenas reproduz a legislação pertinente à  matéria, como se isso fosse suficiente para justificar o enquadramento pretendido. Ademais, o  termo de constatação fiscal não deixa claro se a transferência de tecnologia é, ou não, condição  para  a  exigência  da  CIDE.  Alega,  ainda,  que  o  art.  27  da  Lei  nº  11.452/2007,  indicado  na  autuação,  é  inexistente,  o  que  evidencia  a  sua  nulidade  por  vício  formal  insanável  em  sua  motivação. No mérito, sustenta que:  (i)  é  empresa  que  se  dedica  à  prestação  de  serviço  de  telecomunicação,  dentre eles o serviço de TV por assinatura. Esse  serviço consiste na distribuição de sinais de  vídeo  ou  áudio  a  assinantes,  mediante  transporte  por  meios  físicos.  O  conteúdo  dos  sinais  transmitidos aos seus assinantes é produzido por terceiros.   (ii)  no  contexto  da  prestação  de  seu  serviço,  celebra  com  programadoras  localizadas  no  exterior,  contratos  de  licença  para  a  transmissão  de  programação.  A  programação é transmitida aos assinantes sem que a Recorrente a altere de alguma forma. Ao  adquirir o direito de  transmitir a programação  internacional, não recebe nenhuma tecnologia.  Tanto é assim que sequer a d. autoridade autuante demonstrou a propugnada transferência de  tecnologia, a fim de justificar a exigência fiscal;  (iii) a legislação tributária em vigor é de hialina clareza ao dispor que, a partir  de  01.01.2006,  somente  haverá  incidência  da  CIDE  sobre  os  contratos  em  que  houver  transferência de tecnologia;  (iv)  não  se  atentou  a  d.  autoridade  fiscal  para  o  fato  de  que  não  houve  transferência de tecnologia na licença de transmissão de programação televisiva pactuada entre  a  Impugnante e as programadoras  internacionais. E,  se não há  transferência de  tecnologia na  aquisição de direitos em tela, não há fato gerador a ensejar a incidência dessa contribuição.  (v) em momento algum, a d. autoridade fiscal demonstrou que os contratos e  aquisição de direitos de transmissão implicaram transferência de tecnologia. O que se extrai do  Termo de Constatação Fiscal é que a CIDE Remessas ao Exterior está sendo exigida, apenas e  tão somente, pelo fato de a Impugnante ser pessoa jurídica detentora de direitos;  Fl. 4915DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 6          5 (vi) sustenta que a autuação que deu origem ao lançamento tributário baseou­ se em mera presunção de ocorrência do fato jurídico "remessa ao exterior a título de aquisição  de  licença  com  transferência  de  tecnologia".  Pressupôs,  equivocadamente,  a  Administração  Pública  que  a  atividade  descrita  nos  contratos  de  câmbio  abrangeria  a  transferência  de  tecnologia;  (vi) não bastasse esses argumentos,  também não  se sustenta  a autuação por  configurar  bis  in  iden,  já  que  as  remessas  constituem  hipótese  de  incidência  de  outra  contribuição:  a  CONDECINE,  prevista  no  art.  32  da  Medida  Provisória  n°  2.2281,  de  06.09.2011,  a  qual  foi  recolhida  relativamente  a  todas  as  remessas  objeto  da  autuação,  conforme  atesta  o  relatório  emitido  pela  Agência  Nacional  do  Cinema  que  anexa.  Afirma,  ainda que  a CONDECINE possui  caráter  específico,  razão  pela  qual  prevalece  em  relação  à  CIDE Remessas ao Exterior  (vii)  alega  que  do  fornecedor  Scientific  Atlanta  não  foram  adquiridos  softwares, mas apenas e  tão somente hardwares, a afastar qualquer dúvida que pudesse restar  acerca  da  contratação  de  serviços  de  manutenção  de  software.  Trata­se  de  hardwares  que  compõem  a  rede  de  cabos  da Recorrente.  Esta  (a  rede)  é  dividida  em  três  blocos  principais  headend, rede externa e rede interna, sendo que esses hardwares estão acoplados em cada um  deles, a fim de permitir o perfeito funcionamento da rede;  (viii)  defende  que  a  multa  imposta,  correspondente  a  75%  do  tributo,  não  pode prevalecer, sob pena de destruir a própria fonte do tributo. Outrossim, referida multa não  respeita  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  o  direito  de  propriedade  dos  cidadãos, nem os princípios da capacidade contributiva, do não confisco e da continuidade do  exercício das atividades da empresa.  A  DRJ  em  São  Paulo  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  seguintes termos:  CIDE  REMESSAS.  DIREITO  DE  TRANSMISSÃO  DE  PROGRAMAS DE TELEVISÃO.  A partir de 1o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  CIDE  REMESSAS.  AQUISIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  COM  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  MANUTENÇÃO.  A ausência de prova que demonstre que o contribuinte adquiriu  programa  de  computador  associado  à  prestação  de  serviço  de  manutenção leva ao cancelamento da exigência fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Tendo em vista o valor do crédito tributário exonerado, a DRJ em São Paulo  recorreu  de  ofício,  nos  termos  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  Fl. 4916DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 7          6 alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF n° 3, de 3  de janeiro de 2008.  Relativamente à parte mantida pela DRJ em São Paulo, o contribuinte recorre  a  este  Conselho.  Além  de  repetir  as  razões  apresentadas  na  sua  impugnação,  sustenta  a  nulidade da decisão recorrida por deficiência na fundamentação e mudança de critério jurídico,  uma vez que  tratou as  remessas  realizadas pela Recorrente como royalties, quando não  tinha  recebido esse tratamento jurídico pela fiscalização.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Andréa Medrado Darzé.   Recurso de Ofício  Como  é  possível  perceber  do  relato  acima,  a  DRJ  em  São  Paulo  cancelou  parte  da  exigência  fiscal  (referente  à  Importação  Geral),  por  entender  que  não  estaria  sustentada em provas cabais da infração.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  empresa  incorporada,  durante  o  período  fiscalizado, remeteu divisas para a empresa Scientific Atlanta a  título de "Importação Geral",  conforme demonstram os contratos de câmbio de fls. 2.262/2.311 e 2.312/2.361, 2.578/2.581 e  2.589/2.592,  2.599/2.606  e  2.637/2.640.  Intimado,  o  contribuinte  não  teria  apresentado  o  contrato  celebrado  com  esta  empresa,  porém  em  face  das  explicações  fornecidas  pelo  interessado concluiu a autoridade fiscal que as referidas remessas deveriam ser tributadas pela  CIDE,  por  entender  que  se  referiam  não  só  à  licença  de  uso  de  software,  mas  também  a  serviços de manutenção, atualização e suporte.  Neste ponto, vale ressaltar que o próprio Termo de Constatação Fiscal atesta  que  não  foram  apresentados  à  fiscalização  os  contratos  firmados  com  a  empresa  Scientific  Atlanta  e  que  a  autuação  teria  se  lastrado  exclusivamente  na  seguinte  manifestação  do  interessado (fls. 84/85):  "Pelo fato da NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., atuar  na distribuição de sinais de  televisão por assinatura através de  sua  rede,  se  faz  necessária  a  aquisição  de  softwares  para  ativação do equipamento do Headend, sendo este o local onde se  faz a captação e processamento dos sinais de vídeo. Portanto, os  softwares adquiridos têm a finalidade de acionar a emissão dos  sinais, para que sejam distribuídos através da rede de cabos. Os  referidos  softwares  foram  adquiridos  dos  fornecedores  GENERAL  INST.  CORPORATION,  SCIENTIFIC  ATLANTA  e  EMPIRIX INC., ou seja, os favorecidos das remessas ao exterior,  questionados nos itens "2" e parte do item "3 ".”  Como  bem  colocado  pela  decisão  recorrida,  “percebe­se  claramente  que  o  contribuinte  em  sua  ponderação  refere­se  especificamente  à  empresa  Net,  não  fazendo  remissão à empresa VIVAX Ltda., portanto a premissa de que as remessas em tela decorreram  da aquisição de programas de computador não se sustenta. A partir desta suposta premissa,  Fl. 4917DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 8          7 ou seja, houve aquisição de software, a fiscalização concluiu também com base em presunção  que  além  da  aquisição  de  programas  de  computador  houve  a  aquisição  de  serviços  de  manutenção. Esta conclusão da fiscalização decorreu da leitura dos contratos firmados entre  a Net e outras empresas, conforme se verifica no Termo de Constatação Fiscal (fls. 116/117)”  Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  esta  parte  do  lançamento  é  frágil,  sem qualquer  respaldo em provas. E o que é pior,  foi  feita com base em mera declaração do  contribuinte  relativa  à  empresa  incorporadora,  a  qual,  o  Fisco  entendeu  por  bem  estender  a  empresa incorporada sem que houvesse ao menos um indício a legitimar tal inferência.  Neste ponto, são bastante elucidativas as afirmações do acórdão recorrido:   65. Portanto, o lançamento fiscal partiu de duas presunções que  não se sustentam:   a) as remessas questionadas  foram efetuadas pela VIVAX Ltda  para  a  aquisição  de  programas  de  computador,  conforme  confissão  do  contribuinte  (acima  ficou  demonstrado  que  o  contribunte  em  sua  manifestação  fez  referência  apenas  às  operações da empresa Net);  b) estas remessas possuiam também como escopo a prestação de  serviços  de  manutenção  de  programas  de  computador  (acima  ficou  demonstrado  que  a  prestação  de  serviços  de manutenção  de  programas  de  computador  estava  prevista  nos  contratos  firmados  pela  empresa  Net,  não  podendo  ser  ampliada  esta  previsão  aos  contratos  firmados  pela  Vivax,  que  sequer  foram  apresentados)  66.  Destarte,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  do  crédito  tributário não pode ocorrer com base em presunções não aceitas  pela legislação deve ser cancelada a exigência fiscal.  67.  Ademais,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  as  invoices  (fls.  4.398/4.582)  que  seriam  referentes  às  remessas  em  tela  que  indicariam que não houve aquisição de prestação de serviços.  68.  Ao  compulsar  estas  invoices  se  verifica  que  elas  não  contemplam  todas  as  remessas  colocadas  sob  suspeita,  a  título  exemplificativo  se  destacam  as  remessas  nos  valores  de  USD  1.041.697,51  e USD  1.205.981,30  que  não  foram  integramente  comprovadas.  69.  Porém,  as  invoices  servem  para  demonstrar  que  ao menos  parte das remessas se deveu à aquisição de hardware e não de  programas de computador como entendeu a fiscalização.  Assim, ausentes as provas, não há como sustentar a presente exigência. Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  estabeleceu  expressamente no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, a necessidade de o lançamento ser instruído  com prova concludente de que os eventos tributários ocorreram em estrita conformidade com a  descrição de hipóteses normativas. Ao assim prescrever, deixou claro que a linguagem jurídica  dos  atos  de  gestão  tributária,  mesmo  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  a  Fl. 4918DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 9          8 Administração  Pública,  deve  estar  devidamente  respaldada  em  provas.  Ausentes  estas,  ilegítima aquela.  Em  termos  mais  diretos,  para  que  o  auto  de  infração  possa  prevalecer,  surtindo o  efeito que  lhe  é próprio,  deve ser  realizado de maneira clara  e objetiva,  revestido  com os meios de prova que lhe dão suporte. Afinal, da mesma forma que o particular, não pode  a Fazenda simplesmente alegar fatos. Tem que demonstrar a sua ocorrência pelos instrumentos  juridicamente admissíveis, sob pena de invalidade do ato produzido.  Não há de se admitir, sob qualquer argumento, que o atributo da “presunção  de legitimidade”, próprio ao ato de lançamento e ao auto de infração e imposição de multa, seja  suficiente  para  inverter  o  ônus  da  prova,  atribuindo  aos  particulares  o  dever  de  fazer  prova  contrária às cogitações não demonstradas do Fisco. Direitos e garantias individuais, tais como  o princípio da estrita legalidade tributária, o da ampla defesa, o do contraditório e, em especial,  o da segurança jurídica, impedem entendimento nesse sentido.  Nesse  contexto,  não  resta  dúvida  que  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que cancelou parte do Auto de Infração por ausência de motivação.     Recurso Voluntário  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a ora Recorrente alega em sua  defesa que: (i) o lançamento seria nulo por cerceamento do direito de defesa em face da falta  de  embasamento  fático  e  motivação  idônea;  (ii)  haveria,  igualmente,  nulidade  da  decisão  recorrida, por violação ao art. 146 do CTN; (iii) a autuação não se sustentaria, na medida em  que  seria  indispensável  a  transferência  de  tecnologia  e  a  referibilidade  para  autorizar  a  incidência  da CIDE­Royalties,  o  que  não  se  verificaria  no  caso  em  apreço;  (iv)  que  a multa  aplicada  feriria os princípios  constitucionais da  razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao  confisco e ao próprio direito de propriedade.  Passemos à análise de cada um desses argumentos.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida em face da mudança de critério jurídico  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  que  o  processo  seria  nulo,  sob  o  argumento de que a autoridade julgadora de primeira instância teria alterado a fundamentação  jurídica do lançamento, ao tratar as remessas como royalties, o que não teria sido suscitado em  momento algum no lançamento ou no termo de constatação fiscal. Nas suas palavras:   Ocorre  que,  da  leitura  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  não  é  possível  identificar  o  motivo  pelo  qual  está  sendo  exigida  a  CIDE­Remessas  ao  exterior  da  Recorrente,  a  despeito  de  a  legislação federal exigir a descrição dos fatos que constituem a  infração.  Os  fundamentos  legais  contidos  no  Auto  não  são  suficientes  à  sua  correta  motivação.  Prova  disso  é  a  própria  decisão  recorrida  que  fundamentou  a  exigência  considerando  tratar­se de royalties. Todavia, em momento algum o lançamento  e o termo de constatação alegam tratar­se de royalties.  Fl. 4919DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 10          9  Nos termos do item "enquadramento legal” do Auto de Infração,  o  d.  Fiscal  aponta  como  violados  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.168/2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332/2001, o art.  27 da  lei nº 11.452/2007 e o art. 10 do Decreto nº 4.195/2002.  Todavia,  esses  dispositivos  não  determinam,  com  segurança,  o  motivo  pelo  qual  a  presente  cobrança  está  sendo  realizada  em  face  da  Recorrente.  Tais  artigos  se  limitam  a  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  de  CIDE,  não  apontando  a  razão fática de se exigir referida contribuição pelas obrigações  pactuadas com empresas localizadas no exterior.  De forma mais direta, defende a contribuinte que houve mudança do critério  jurídico adotado no AI  já que, originalmente, o  lançamento não apontaria, com segurança, a  razão  fática  de  se  exigir  referida  contribuição  pelas  obrigações  pactuadas  com  empresas  localizadas  no  exterior,  ao  passo  que  a  decisão  recorrida  teria  fundamentado  a  exigência  considerando tratar­se de royalties.  Pois bem. Analisando o Termo de Constatação Fiscal que instrui o presente  AI, verifica­se que a autoridade  lançadora esclareceu que o presente  lançamento decorreu do  não  pagamento  de  CIDE  nas  remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  do  direito  de  transmissão  de  sinal  de  programa  televisivo,  para  as  empresas  que  relacionou  em  quadro  analítico de fls. 113/114.  Neste contexto, não resta dúvida que a fiscalização, ao realizar o lançamento,  apontou expressamente o fato que no seu entender ensejaria a cobrança da CIDE.  Da mesma  forma, a DRJ entendeu que se estaria diante de  fato passível de  incidência  da  contribuição  interventiva  de  que  trata  o  art.  2º,  da  Lei  n°  10.168/00,  com  as  alterações posteriores, por se tratar de remessas ao exterior referentes ao pagamento de taxa de  licença para  transmissão de  sinal de programa  televisivo, os quais  se ajustam ao conceito de  royalties. Isso fica bem evidente na passagem abaixo do acórdão:  Ao compulsar os contratos, memorandos de entendimento, cartas  contrato  e  cartas  de  intenções,  reunidos  pela  fiscalização  (fls.  2.683/3.059),  nota­se  que  são  contratos  de  licenciamento,  por  intermédio  do  qual  o  licenciador  permite  que  a  Net  S/A  distribua no território brasileiro o canal (programação) gerado  pelo programadores.  41. Em contrapartida  a Net  S/A  e  a Vivax  se  obrigam a pagar  uma  determinada  taxa  de  licença.  Esta  taxa,  que  resultou  em  remessas ao exterior, foi questionada pela fiscalização.  (...)   45.  Esta  ampliação  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  contida no § 2º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, redação dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  fez  com  que  o  fato  apurado  pela  fiscalização  se  subssumisse  à  hipótese  de  incidência  da  CIDE  Remessas.  46.  De  fato,  os  pagamentos  efetuados  a  programadores  domiciliados  no  exterior  em  contrapartida  ao  direito  de  Fl. 4920DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 11          10 distribuir  programas  de  televisão  se  amolda  ao  conceito  de  pagamento de royalties a qualquer título.  47. A definição de royalties pode ser encontrada no “caput” do  artigo  22  da  Lei  4.506/1964  como  sendo:  “os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos”.  48. Portanto, correta a exigência fiscal.  Assim, verifica­se que o  fato considerado  tanto pela  fiscalização como pela  DRJ  é  o mesmo  “remessas  ao  exterior,  a  título de  pagamento  do  direito  de  transmissão  de  sinal de programa televisivo”. A circunstância de a DRJ ter ido além, uma vez que qualificou  as remessas como royalties, não me parece ser suficiente para concluir ter havido mudança de  critério jurídico no caso concreto.   Ressalte­se  que,  além  de  o  fato  considerado  ser  o  mesmo,  a  consequência  jurídica  imputada  também  foi  mantida:  exigência  da  CIDE  prescrita  no  art.  2º,  da  Lei  n°  10.168/00, com as alterações da Lei nº 10.332/01. Assim, não há que se falar em modificação  do  critério  jurídico  adotado,  a  qual  pressupõe  a  mudança  do  relato  do  evento  ou  da  consequência jurídica que dele decorre.  Em face do exposto, rejeito a presente preliminar de nulidade do presente AI.   Preliminar de nulidade do Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa  Sustenta,  ainda,  a  Recorrente  que  o  lançamento  seria  nulo  por  ter  havido  preterição do direito de defesa por falta de embasamento fático e motivação idônea.  Com efeito, conforme é possível verificar da leitura do Termo de Constatação  Fiscal, o presente lançamento decorreu, na parte que permanece em litígio, da realização, pela  Recorrente e por empresa por ela incorporada, de remessas ao exterior, a título de pagamento  do  direito  de  transmissão  de  sinal  de  programas  televisivos  (royalties),  às  empresas  que  relaciona em quadro analítico de fls. 113/114.  Ocorre  que,  a  despeito  de  a  fiscalização  ter  indicado  a  legislação  que  suportaria o presente lançamento, suprimiu justamente a parte do parágrafo segundo que refere  aos  royalties.  De  fato,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  instruiu  o  Auto,  a  despeito  de  reconhecer a existência de alteração  legislativa,  não  fez  referência  a parte do  texto  legal que  trata exatamente dos royalties (fls. 110/111).  Ao assim proceder e partindo da premissa consignada no  tópico anterior no  sentido de que os fatos considerados pela fiscalização, para fins de exigência do tributo, foram  justamente  as  remessas  ao  exterior  ao  título  de  royalties,  há  de  se  concluir  que  a  presente  omissão comprometeu a plena defesa da Recorrente e a própria validade do AI. Isso porque a  correta  fundamentação  jurídica  da  autuação  é,  nos  termos  do  art.  11  do Decreto  70.235/72,  requisito  essencial  de  validade  dos  lançamentos,  justamente  para  que  seja  garantido  o  pleno  direito de defesa e contraditório (art. 59)   Em face do exposto, acolho a presente preliminar de nulidade do presente AI.  Todavia, tendo em vista que não foi este o entendimento que prevaleceu neste colegiado, passo  à análise do mérito do recurso.  Fl. 4921DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 12          11 Mérito ­ Hipótese de incidência da CIDE­Royalties   A  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  regulada  pela  Lei  n°  10.168/00,  usualmente  denominada  de  CIDE­Royalties,  foi  instituída,  nos  termos  do  art.  1º  deste mesmo diploma normativo, com a finalidade de estimular o desenvolvimento tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa  e  o  setor  produtivo.  Ao  assim  determinar,  o  legislador  deixou claro que apenas se autoriza a sua cobrança sobre operações jurídicas que envolvam a  transferência de tecnologia.  E nem poderia  ser diferente. Afinal,  ao outorgar  competência para  a União  instituir Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, a Constituição Federal, em seu  art.  149,  exige  que  ela  sirva  de  instrumento  de  atuação  na  respectiva  área.  Por  conta  disso,  pode­se validamente afirmar que o critério material possível das contribuições interventivas é  sempre uma atividade relacionada ao setor da economia que sofrerá intervenção, que, no caso  concreto,  por  expressa  determinação  legal,  corresponde  ao  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro.  Quanto ao tema, bem esclarece Marco Aurélio Greco que a Cide – mais do  que outras figuras tributárias – não pode ser analisada isoladamente, como se fora bastante em  si. Ao contrário, o art. 149, da CF determina que a Cide é  instrumento da atuação da União.  Como tal, só pode ser compreendida no contexto da atuação na qual se  insere. Este é que irá  determinar a seu sentido e alcance. A natureza e a função de um instrumento não são dadas por  ele, mas pelo ambiente em que se encontra e pela finalidade a que serve.1  Trata­se de aplicar ao caso a visão que Tercio Sampaio Ferraz Júnior expõe  como  sendo  um  exame  da  correlação  entre  meios  e  fins2,  a  qual mostra  que  os  meios  não  podem  ser  incompatíveis  ou  conflitantes  com  os  fins,  nem  podem  extrapolar  a  esfera  de  pertinência por ela determinada.  Assim,  e  como  bem  pontuou  o  próprio  Marco  Aurélio  Greco,  se  o  fim  é  estipulado  pela  Constituição,  ultrapassar  o  limite  corresponde  a  hipótese  de  inconstitucionalidade. Por outro lado, se o fim escolhido pela própria  lei, o limite na escolha  dos  meios  é  resultante  da  racionalidade  que  deve  informar  a  produção  legislativa  e  ao  principio da razoabilidade que exclui a existência de leis razoáveis por irracionalidade, posto  que violam o devido processo legal em sentido material.3  Dito isso, infere­se que, se a própria lei instituidora do tributo estabeleceu que a  CIDE­Royalties  visa  a  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  cooperativa  entre  universidades,  centros  de  pesquisa e o setor produtivo, não resta dúvida de que a escolha de hipóteses de incidência que  não atendem esta finalidade é uma questão de ilegalidade, não de inconstitucionalidade, sendo,  por esta mesma razão, passível de análise por esta Corte Administrativa.  Neste  contexto,  analisando  o  art.  2º  da  Lei  n°  10.168/00,  em  sua  redação  original,  conclui­se  que  só  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição  os                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  “Royalties”.  Revista  Dialética de Direito tributário nº 99, p. 136.  2 FERRAZ JÚNIOR, Tercio Sampaio.  Introdução do Estudo de Direito. São Paulo: Atlas, 1988, p. 172.  3  GRECO,  Marco  Aurélio.  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  “Royalties”.  Revista  Dialética de Direito tributário nº 99, p. 136.  Fl. 4922DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 13          12 valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  em  razão  das  obrigações  decorrentes  dos  seguintes  fatos:  (i)  deter  licença de uso de conhecimentos tecnológicos; (ii) adquirir conhecimentos tecnológicos; e (iii)  ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia.  Posteriormente, com a edição da Lei nº 10.332/01, foram introduzidas alterações  no § 2º daquele dispositivo, passando a ser objeto de tributação também as remessas ao exterior  decorrentes  de  (i)  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa e semelhantes; (ii) pagamentos, creditamentos, entregas, empregos ou remessas  de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Todavia,  considerando­se  os  requisitos  para  a  instituição  de  Contribuições  Interventivas, bem como a finalidade da criação da CIDE­Royalties expressamente disposta na  lei,  conclui­se  que  as  remessas  enumeradas  no  §  2º  do  art.  2º,  mesmo  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.332/01,  devem,  necessariamente,  envolver  transferência  de  tecnologia para autorizar a cobrança do presente tributo.   Com efeito, as alterações introduzidas pela Lei n° 10.332/01 no § 2°, do art. 2°,  da  Lei  n°  10.168/00,  apenas  complementam  as  disposições  do  caput  desse  dispositivo,  estabelecendo  outras  formas  jurídicas  de  transferência  ou  aquisição  de  tecnologia.  Não  autorizam, ao contrário, a inclusão indiscriminada de qualquer remessa para o exterior na base  de cálculo da referida contribuição, sem que haja a necessária transferência de tecnologia.  Corrobora  esse  entendimento  o  disposto  no  art.  11  da  Lei  Complementar  n°  95/98,  o  qual  estabelece  que:  “os  parágrafos  e  os  incisos  não  podem  ser  considerados  isoladamente, devendo ser analisados no contexto do artigo no qual se inserem”.   Portanto,  deve­se  entender  que  o  alargamento  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE­Royalties,  determinado  pela  nova  redação  do  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.168/00,  se  restringiu à permissão de sua incidência sobre outras modalidades de aquisição ou transferência  de tecnologia para além daquelas taxativamente previstas no caput do art. 2º.  Assim, conclui­se que a hipótese de incidência da presente contribuição é pagar,  creditar,  empregar  ou  remeter  valores  decorrentes  de  (i)  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos;  (ii) aquisição de conhecimentos  tecnológicos;  (iii) contratos de  transferência de  tecnologia;  (iv)  serviços  técnicos,  assistência  administrativa  e  semelhantes,  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior;  ou  (v)  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior.  No caso concreto, interessa apenas a licença de uso, ou para usar a terminologia  da autuação, o direito de uso. Pois bem,  a presente materialidade para autorizar a  incidência  tributária deve implicar autorização conferida pelo proprietário (licenciador) da tecnologia ao  usuário  (licenciado),  a  fim  de  que  este  último  possa  empregá­la  na  produção  de  bem  ou  serviço.   Contratos de transferência de tecnologia, na dicção do § 2º, do art. 2º, da Lei nº  10.168/00,  são  “os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica”.   Em consonância com as disposições constitucionais – que utilizam o vocábulo  tecnologia como conjunto de conceitos acerca de técnicas e métodos de produção, e não como  Fl. 4923DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 14          13 ciência ou produto – podemos afirmar que, neste contexto, tecnologia é empregada no sentido  de  conjuntos  de  conhecimentos,  noções,  ideias  sobre  técnicas,  métodos  ou  habilidades  especiais, para a produção de determinado serviço. .  Ocorre que é incontroverso nos autos a ausência de transferência de tecnologia.  O acórdão recorrido foi enfático ao afirmar o seguinte:   50. No  caso  em pauta,  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  que  os  contratos pactuados pela Net S/A e Vivax previam o fornecimento de  tecnologia. A  fiscalização não  juntou  aos  autos  todos  os  contratos  firmados  entre  os  programadores  e  a  Net  S/A  (fls.  2.683/3.059),  porém, a leitura dos poucos contratos anexados demonstra que não  há previsão de fornecimento de tecnologia.   51. Ademais,  em princípio,  a aquisição de programas de  televisão  não implica na aquisição de nenhum conhecimento tecnológico.  52. Porém, este não  foi o  fundamento da ação  fiscal. A autoridade  fiscal  entendeu  que  a  simples  remessa  ao  exterior  decorrente  da  aquisição  do  direito  de  uso  de  programação  de  televisão,  independentemente  da  ocorrência  de  transferência  de  tecnologia,  acarretaria a tributação da CIDE.  Está  claro,  portanto,  que  os  presente  fatos  não  se  subsomem  à  hipótese  de  incidência  da  CIDE­Royalties  por  lhes  faltar  um  elemento  essencial,  qual  seja,  a  necessária  transferência de tecnologia, razão pela qual a autuação deve ser cancelada neste ponto.  Vale  esclarecer  que  este  Conselho,  quando  a  instado  a  se  manifestar  sobre  situação  análoga  à  presente,  relativamente  a  fatos  ocorridos  posteriormente  às  alterações  introduzidas pela Lei nº 10.332/01 no § 2º da Lei n° 10.168/00, decidiu que só poderão integrar  a  base  de  cálculo  da  referida  contribuição  as  operações  que  representem  transferência  de  tecnologia.   CIDE . NÃO INCIDÊNCIA. A incidência da CIDE não alcança  pagamentos efetuados por pessoas sediadas no Brasil a pessoas  residentes ou domiciliados no exterior por compra de programa  de  computadores  que  não  representam  transferência  de  tecnologia e a título royalties, ainda mais quando resta evidente  tratar­se  de  mercadorias,  jogos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Processo nº 11080.010264/2008­19, Acórdão nº 3403­001.717–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  Sessão  de  21  de  agosto  de  2012)  Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, ou seja, que a transferência de  tecnologia  não  é  elemento  necessário  para  autorizar  a  incidência  desta  contribuição  interventiva,  ainda  assim  não  se  sustenta  a  presente  autuação.  Isso  por  uma  razão  muito  simples, mas decisiva: o pagamento, ainda que de royalties, para remunerar a cessão ou licença  do  direito  de  transmitir  programas  televisivos  não  se  amolda  a  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no Decreto nº 4.195, de 2002, o que impede a sua exigência.  Com efeito, o Decreto nº 4.195, de 2002, regulamentou a Lei nº 10.168, de 29  de  dezembro  de  2000,  que  institui  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade­Empresa para Apoio  Fl. 4924DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 15          14 à  Inovação,  e  a  Lei  no  10.332,  de  19  de  dezembro  de  2001,  que  institui  mecanismos  de  financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências.  Ao tratar da hipótese de incidência da CIDE­Royalties, mais especificamente do  art. 2º da Lei nº 10.168/01, já com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/01, estabeleceu  rol taxativo das situações alcançadas pela incidência deste tributo. Eis sua fórmula literal:  Art. 10. A contribuição de que trata o art. 2º da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a  título de royalties ou remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:  I ­ fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a) serviços de assistência técnica;  b) serviços técnicos especializados;  III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;  IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.    Como  se  vê,  diversamente  do  que  sugere  a  decisão  recorrida,  conforme  expressamente  consignado  pelas  disposições  regulamentares  não  é  qualquer  pagamento  de  royalties  que  implica  do  dever  de  pagar  CIDE,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  remunerar contratos que tenham por objeto: (i) o fornecimento de tecnologia; (ii) a prestação  de  assistência  técnica;  (iii)  a prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes; (iv) a cessão e licença de uso de marcas; e/ou (v) a cessão e licença de exploração  de patentes.  Ora,  está  claro  que  os  contratos  objeto  da  presente  autuação  têm  por  objeto  exclusivamente a cessão ou licença do direito de transmitir programas televisivos. Assim, não  se  pode  legitimamente  falar  que  eles  se  enquadrem  em  qualquer  das materialidades  listadas  acima, nem mesmo nas hipóteses dos incisos IV e V.  Isso  porque,  patente  significa  ter  direito  de  exclusividade  sobre  a  exploração  industrial ou comercial de uma invenção ou modelo de utilidade, conferido após um processo  de  registro  no  INPI. Ela  pode  ser  cedida  ou  licenciada,  e  o  contrato  firmado  com quaisquer  desses  propósitos  resultará  na  transmissão  dos  conhecimentos  técnicos  necessários  para  a  produção do bem objeto dos direitos de exclusividade. Marca, por sua vez, é signo distintivo  das empresas e seus produtos. Sendo estas as definições de marca e patente resta claro que o  pagamento, ainda que de royalties, para remunerar a cessão ou licença do direito de transmitir  programas televisivos não se ajustam às hipóteses arroladas nos incisos  IV e V do art. 10 do  Decreto nº 4.195/02.    Fl. 4925DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 16          15 Por outro lado, restou incontroverso nos autos que os contratos celebrados pela  Recorrente não implicam transferência de tecnologia, o que, por si só, é suficiente para afastar  a aplicação do inciso I. Por fim, também não há como defender tratar­se de assistência técnica  ou  administrativa,  haja  vista  que  os  contratos  relativos  a  estas  materialidades  receberam  tratamento diverso pela autuação, tendo sido, inclusive, objeto de pagamento pelo contribuinte.   Dito isso, infere­se que as remessas em análise, mesmo que realizadas a título de  royalties, para remunerar a cessão ou licença do direito de transmitir programas televisivos não  se amoldam a nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 10 do Decreto nº 4.195, de 2002, o  que impede a exigência de CIDE.  Vale ressaltar que também foi este o entendimento adotado pelos Conselheiros  Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos  Atulim  da  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte no julgamento do Acórdão nº 3403­001.717.   Assim, seja por uma razão, seja por outra, certo é que a presente autuação não  pode subsistir neste ponto.    Inconstitucionalidades   Por  outro  lado,  deixo  de  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  na  presente  cobrança  da  CIDE­Royalties  em  face:  (i.1)  da  existência  de  bis  in  idem  com  a  CONDECINE; (i.2) da ausência de referibilidade, caso se autorize a exigência sobre fatos que  não  envolvem a  transferência  de  tecnologia,  bem assim  (ii)  na  cobrança  da multa,  (ii.1) por  ferir os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco e  ao próprio direito de propriedade, por se tratar de matérias que escapam à competência deste  tribunal administrativo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício e dar  provimento ao Recurso Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa – Redator Designado  Ouso  divergir  da  insigne  Relatora  em  relação  a  dois  dos  entendimentos  firmados no Voto.  Primeiro,  a  preliminar  de  preterição  do  direito  de  defesa  em  face  das  omissões identificadas no Termo de Constatação Fiscal.  Não restam dúvidas de que a Fiscalização Federal, ao transcrever a legislação  na qual está fundamentado o lançamento do crédito neste controvertido, acabou suprimindo do  Fl. 4926DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 17          16 texto  legal  justamente  a  parte  que  refere  a  incidência  da  Contribuição  sobre  a  remessa  de  valores a título de royalties4, como se observa à folha 111 do Processo.   A  despeito  disso,  como  bem  destacou  a  própria  Conselheira  Relatora  ao  abordar a questão atinente à mudança de critério jurídico, o que está em discussão nos Autos é  a  incidência  ou  não  da  Contribuição  nas  “remessas  ao  exterior,  a  título  de  pagamento  do  direito de transmissão de sinal de programa televisivo”. Acessório que o conceito que se lhes  atribua tenha sido omitido na transcrição da norma legal que embasou o lançamento, no mesmo  diapasão  do  entendimento  atribuído  ao  fato  de  a Delegacia  tê­las  identificado  (as  remessas)  como  royalties,  sem  que  a  Fiscalização  tenha  suscitado  esse  enquadramento  no  Auto  de  Infração.  Ademais, logo a seguir, na reprodução do Decreto nº 4.195/02 e da Instrução  Normativa nº 252/02, consta a hipótese de incidência no caso de remessa de royalties, fato que,  acaso considerássemos a falha na transcrição da Lei 10.168/00 capaz de acarretar a preterição  do direito de defesa, terminaria por suprir tal lacuna, subtraindo­lhe o efeito.  E  não  será  demais  reiterar  posicionamento  que  tenho  defendido  desde  há  muito tempo. Para que ocorra preterição ao direito de defesa do contribuinte, deve ser possível  identificar o prejuízo concreto. O cerceamento da defesa não comporta alegações em tese.  No vertente caso, não me parece que isso tenha ocorrido.  Passo ao mérito.  Encontram­se  no  bem  conduzido  Voto  da  i.  Relatora  do  Processo  as  duas  razões porque considerou, no mérito,  indevida a exigência imposta à Recorrente. Os excertos  abaixo, extraídos do Voto Vencido, retratam com precisão as duas motivações para a posição  escolhida.  Está  claro,  portanto,  que  os  presente  fatos  não  se  subsumem  à  hipótese  de  incidência  da  CIDE­Royalties  por  lhes  faltar  um  elemento  essencial,  qual  seja,  a  necessária transferência de tecnologia, razão pela qual a autuação deve ser cancelada  neste ponto.  (...)  Por outro lado, mesmo que assim não se entenda, ou seja, que a transferência  de  tecnologia  não  é  elemento  necessário  para  autorizar  a  incidência  desta  contribuição interventiva, ainda assim não se sustenta a presente autuação. Isso por  uma razão muito simples, mas decisiva: o pagamento, ainda que de royalties, para  remunerar a cessão ou licença do direito de transmitir programas televisivos não se  amolda a nenhuma das hipóteses enumeradas no Decreto nº 4.195, de 2002, o que  impede a sua exigência.  Inicio  pela  possibilidade  de  que  haja  incidência  da CIDE  sobre  os  valores  pagos em operações que não envolvem a transferência de tecnologia.                                                              4 "bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior."  Fl. 4927DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 18          17 A esse respeito, peço vênia para apresentar minha divergência em relação ao  entendimento defendido de que trata­se de uma condição sine qua non para ocorrência do fato  gerador da Contribuição.  Com  efeito,  encontra­se  na  própria  explicação  contido  no  Voto  vencido  a  conclusão  de  que,  originalmente,  a  Contribuição  incidia  sobre  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos em três hipóteses, sendo que apenas uma delas envolvia a  transferência de tecnologia, se não vejamos.  Neste  contexto,  analisando  o  art.  2º  da  Lei  n°  10.168/00,  em  sua  redação  original,  conclui­se  que  só  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  referida  Contribuição  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  em  razão  das  obrigações  decorrentes  dos  seguintes  fatos:  (i)  deter  licença  de  uso  de  conhecimentos  tecnológicos;  (ii)  adquirir  conhecimentos  tecnológicos;  e  (iii)  ser  signatária  de  contratos que impliquem transferência de tecnologia.  Quando  mais  tarde  a  Lei  nº  10.332/01  introduziu  alterações  no  §  2º  do  precitado  artigo  2º  da  Lei  nº  10.168/00,  criando  hipótese  de  incidência  também  sobre  as  remessas ao exterior decorrentes de (i) contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência administrativa e semelhantes e (ii) valores pagos, creditados, entregues, empregados  ou  remetidos como  royalties,  a qualquer  título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no  exterior, o fez sem em nenhum momento vincular tais operações à transferência de tecnologia,  em harmonia com as disposições legais precedentes, uma vez que o caput do artigo 2º da Lei nº  10.168/00  nunca  restringiu  a  incidência  às  situações  nas  quais  houvesse  transferência  de  tecnologia.  De fato, percebo até mesmo um conflito lógico na interpretação sugerida. Se  três hipóteses existem, sendo duas delas nomeadas como operações realizadas por adquirente  de conhecimentos tecnológicos e por signatária de contratos que impliquem transferência de  tecnologia, e a  terceira refere apenas pessoa  jurídica detentora de licença de uso, então qual  haveria de ser a distinção existente entre as duas primeiras e a terceira.  Parece­me; se em um caso há aquisição de conhecimentos tecnológicos e no  outro  transferência  de  tecnologia,  o  a  situação  descrita  como  licença  de  uso,  por  certo  não  requer a ocorrência de nenhum dos outros dois eventos.  Finalmente, cumpre examinar as disposições do Decreto nº 4.195/02.   No intento de regulamentar as Leis sob escrutínio, o Decreto deu margem a  diferentes  interpretações  ao  não  reproduzir  com  fidedignidade  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição especificadas nas normas hierarquicamente superiores.  Quanto  a  isso,  de  início,  trago  à  consideração  o  comando  insculpido  no  Código Tributário Nacional, artigo 97, no que se refere à definição dos elementos constitutivos  da obrigação tributária e o expediente legal que lhes são próprios.  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  Fl. 4928DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10880.729484/2011­29  Acórdão n.º 3102­002.020  S3­C1T2  Fl. 19          18 III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.  Necessariamente,  ao  examinar  a  questão  colocada,  deve­se  ter  a  clareza  de  que somente a Lei pode estabelecer, dentre outros, o fato gerador de tributos ou contribuições.  A  luz  desse  preceito,  outra  possibilidade  não  há  que  não  interpretação  do  Decreto  em conformidade  com a Lei que definiu o  fato  gerador da Contribuição  em exame.  Não  sendo  ele  instrumento  hábil  a  definir  as  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  sobre  o Domínio  Econômico  – CIDE,  por  certo  há  que  se  fixar  o  insofismável  entendimento de que o Decreto é enumerativo, exemplificativo, ou qualquer outro qualificativo  que lhe possa ser atribuído, desde que não se lhe considere, em hipótese nenhuma, Norma legal  de caráter  taxativo, pois,  se assim fosse,  terminaria ele modificando a Lei em uma definição  que não lhe é dado estabelecer.  Outrossim,  não  identifico  no  texto  legal  correspondente  nenhuma  menção  restritiva,  tal  como o  seria  a  expressão  exclusivamente,  o  que  corrobora  a  interpretação  aqui  defendida.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Brasília, 25 de setembro de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa                Fl. 4929DF CARF MF Impresso em 17/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 25/03/2014 p or ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assi nado digitalmente em 12/03/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10980.726765/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os argumentos da defesa se já expôs motivo suficiente para fundamentar a sua decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de argumento apresentado como hábil a isoladamente afastar a exigência, ou ao menos parte dela, enseja cerceamento do direito de defesa por supressão de instância e impõe a declaração de nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 1101-001.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para ANULAR o processo a partir, e inclusive, da decisão de primeira instância, divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, que dava provimento ao recurso voluntário no mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.726765/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.038  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Amortização de ágio  Recorrente  O BOTICÁRIO FRANCHISING S/A (responsáveis tributários Artur Noemio  Grynbaum e Miguel Gellert Krigsner)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009  NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  OMISSÃO. O julgador administrativo não está obrigado a responder todos os  argumentos da defesa se  já expôs motivo suficiente para  fundamentar a sua  decisão sobre as matérias em litígio. Todavia, a omissão acerca do exame de  argumento apresentado como hábil a isoladamente afastar a exigência, ou ao  menos parte dela,  enseja cerceamento do direito de defesa por supressão de  instância e impõe a declaração de nulidade da decisão recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  ANULAR  o  processo  a  partir,  e  inclusive,  da  decisão de primeira instância, divergindo a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, que dava  provimento  ao  recurso  voluntário  no mérito,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 67 65 /2 01 1- 00 Fl. 4433DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Nara Cristina Takeda Taga e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 4434DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  O BOTICÁRIO  FRANCHISING  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  23/12/2011,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  148.012.675,66.  A primeira operação descrita no Termo de Encerramento de Ação Fiscal às  fls. 1364/1427 ensejou exclusões indevidas na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  ao  longo  dos  anos­calendário  2006  a  2009,  à  razão  de  R$  419.477,25  ao  mês  até  outubro/2009,  sob  o  histórico  “Provisão  p/  Realização  de  Ágio”,  em  virtude  de  valores  incorporados  ao  patrimônio  da  empresa O  Boticário  Franchising  S.A.  quando  da  cisão  da  empresa Boticário Participações Ltda em 01/11/2004, no montante de R$ 25.168.634,90.  A contribuinte esclareceu, durante o procedimento fiscal, que o valor de R$  25.168.634,90  tem  origem  na  aquisição,  pela  empresa  Boticário  Participações  Ltda,  de  58.103.998  ações  representativas  do  capital  da  O  Boticário  Franchising  S.A.,  (“Investimento”)  pelo  valor  de  R$  106.626.761,00,  conforme  “CONTRATO  DE  CONSTITUIÇÃO DE BOTICÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA” em anexo. Na ocasião, o valor  do  patrimônio  líquido  de  Boticário  Franchising  S.A.  era  de  R$  81.458.128,90,  conforme  demonstrado  pelo  balancete  encaminhado.  Ao  ser  realizada  a  primeira  equivalência  patrimonial, conforme rito previsto no Art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda, apurou­ se o ágio de R$ 25.168.634,90,  já que se  constatou diferença entre o  valor de aquisição do  investimento  e  o  seu  respectivo  valor  patrimonial  contábil.  Referido  ágio  está  sustentado  economicamente na perspectiva de rentabilidade  futura da empresa, conforme “LAUDO DE  AVALIAÇÃO ECONÔMICA” em anexo, emitido por peritos independentes.  A autoridade fiscal observa que não houve pagamento relativo ao ágio nesta  operação  (se  houve,  este  não  foi  comprovado),  embora  a  contribuinte  tenha  sido  intimada  a  demonstrá­lo.  Relata  que  a  Boticário  Participações  Ltda  foi  constituída  em  08/12/2003  com  cotas  da  autuada  e  Aerofarma  Perfumarias  Ltda,  acompanhadas  do  ágio  referido  e  do  ágio  referente à Aerofarma Perfumarias Ltda. Aduz que em 01/11/2004 verifica­se a cisão total da  Boticário  Participações  Ltda,  com  o  retorno  do  patrimônio  às  empresas  de  origem,  acompanhado  do  ágio  referido,  que  começa  a  ser  amortizado  pelas  empresas  cindendas  em  novembro/2004.  Ressalta  que  os  sócios  de  todas  as  empresas  envolvidas  são  os  mesmos,  Miguel Gellert Krigsner e Artur Noemio Grynbaum, e que não houve transferência de recursos  financeiros (pagamento ou recebimento) em nenhuma dessas operações.  Além dessa operação, em 15/12/2006, quando a autuada tornou­se subsidiária  integral de G&K Holding S/A, tendo em conta laudo que atribuiu à autuada o valor de mercado  de  R$  605.537  mil,  a  controladora  registrou  em  seu  Ativo  Permanente  o  investimento  na  autuada de R$ 53.858.131,43 e o ágio de R$ 551.741.868,57. Posteriormente, em 03/11/2008,  os acionistas da G&K Holding S/A decidiram cindi­la, vertendo para a autuada o investimento  então  avaliado  em  R$  91.893.855,00,  acrescido  de  ágio  no  valor  de  R$  541.813.468,64  (inferior ao original em razão de amortizações em 2007 e 2008 e da parcela remanescente na  cisão equivalente a 1%), anulado pela provisão estipulada na Instrução CVM nº 319/349. Em  Fl. 4435DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 5          4 decorrência,  foram  redistribuídas  aos  sócios  da  G&K  Holding  S/A  19.800.000  ações  ordinárias  nominativas,  no  montante  de  R$  19.800.000,00,  que  correspondem  a  99%  do  capital da ex­controlada, cujo valor total era de R$ 20.000.000,00.  A partir de novembro/2008 (embora no primeiro mês apenas com efeitos em  dezembro/2008)  a contribuinte passou a excluir  do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL  amortizações  mensais  do  referido  ágio  no  valor  de  R$  9.030.224,48,  bem  como  parcelas  complementares  mensais  no  valor  de  R$  74.258,94,  correspondentes  ao  ágio  originalmente  amortizado  por  G&K  Holding  S/A.  O  procedimento  fiscal  teve  em  conta  as  amortizações  promovidas até dezembro/2009.  Em abril/2009 a contribuinte deixou de promover a amortização contábil de  ambos  os  ágios,  registrando  apenas  as  correspondentes  exclusões,  e  justificou  a  alteração  de  seu procedimento no CPC nº04, emitido em decorrência da Lei nº 11.638, de 2007.  A Fiscalização  ressalta que segundo  referido pronunciamento contábil,  se o  ágio tiver por base a expectativa de rentabilidade futura e for gerado internamente, não deve  ser reconhecido sequer como ativo. Observa, ainda, que a provisão que anulou a amortização  contábil do ágio deveria  ter sido adicionada ao lucro tributável, mas a contribuinte assim não  procedeu, ensejando a redução indevida do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Acrescenta que o  tratamento  contábil  determinado pela CVM nos  casos de  ágio  interno  é  de  que  ele  seja  totalmente  baixado  do  ativo  da  incorporadora  em  respeito  à  doutrina  contábil,  a  qual  rejeita  o  reconhecimento  de  um  ágio  formado  internamente.  As  instruções  CVM  nº  319/1999  e  349/2001  foram  editadas  antes  da  alteração  das  regras  contábeis internacionais, e tinham como objetivo justamente impedir que o lucro líquido fosse  diminuído  por  uma  “despesa”  que  não  existia  (uma  vez  que  não  houve  pagamento/desembolso)  como  é  o  caso  do  ágio  interno,  prejudicando,  desta  maneira,  os  acionistas minoritários. Na seqüência, cita o parecer dos professores Eliseu Martins e Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  (“A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente:  Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade”).  Destaca  que  o  ágio,  sob  a  ótica  da  legislação  tributária,  somente  será  dedutível  na  apuração  do  lucro  real  se  originado  de  uma  contraprestação  de  receita  para  quem vende e de um desembolso  (custo) para quem compra. Os pressupostos do ágio  são a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico.  Tanto  no  caso  do  ágio  referente  à Boticário Participações  Ltda,  quanto  no  caso  do  ágio  referente  à G&K,  restam  prejudicados ambos os pressupostos. E, embora no caso das operações realizadas pela G&K,  envolvendo a  autuada e  também outras  empresas do grupo, do  total  de R$ 1.776.161.561,96  registrado como ágio,  houve desembolso de apenas R$ 45.386.382,00 pagos pelo  investidor  externo (IGP Fundo de Investimento em Participações). O restante não foi objeto de nenhum  pagamento por parte de qualquer dos sócios, de modo que o custo de aquisição foi o valor do  patrimônio aumentado e entregue aos titulares das ações incorporadas.  Mais à frente observa que o IGP Fundo de Investimento em Participações, ao  adquirir  participação  na G&K  pagando  por  ela R$  50 milhões  –  dos  quais  um ágio  de R$  45.386.382,00 ­, adquirirá o direito de amortizar o ágio pago. Já a G&K não tem este direito  apenas a parir de laudos de avaliação e tendo como custo tão somente o preço cobrado pela  empresa  que  os  elaborou,  elevando  os  investimentos  em  suas  quatro  controladas,  repentinamente, de R$ 249.984.438,04 para R$ 2.026.146.000,00.  Fl. 4436DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ressalta que a G&K, embora seja uma sociedade devidamente constituída e  ainda  ativa,  funcionou  como uma  espécie  de  empresa  veículo  e  que a OBF,  assim  como as  outras três  investidas acima citadas, recebeu de volta da investidora seu próprio patrimônio  (na  verdade,  99%  dele,  uma  vez  que  1%  de  seus  respectivos  patrimônios  líquidos  permaneceram na G&K), devidamente acrescidos do “ágio” produzido na operação anterior  de  incorporação  de  ações. Desta  forma,  nenhuma  alteração  substancial  ocorreu  quanto  à  efetiva titularidade patrimonial das ações nessa operação.  Transcrevendo os arts. 7o e 8o da Lei nº 9.532/97, diz que as reestruturações  em  tela  foram  realizadas  com o  intuito  de  se  adequarem  ao  disposto  na  referida  lei,  dada  a  possibilidade  de  amortização  ali  prevista  a  partir  de  incorporação,  fusão  ou  cisão.  Contudo,  embora conste na exposição de motivos de ambas reestruturações outros argumentos, o fato é  que o resultado delas  foi  inócuo sob qualquer ponto de vista,  exceto o  tributário, ou seja, o  único intuito foi a economia fiscal. Efetivamente, o que houve na OBF foi a contabilização do  “ágio de si mesma”, abordado no Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14/02/2007  (cuja edição em 2007 não significa que os fatos ocorridos antes de sua edição seja legais ou  possuam  substância  econômica).  Cita  também  lições  de  Marco  Aurélio  Greco,  observando  mais à  frente que os casos aqui  tratados são situações diversas da ali  abordada, onde o ágio  havia  sido  realmente  pago  por  alguém  que  adquiriu  de  outrem  determinada  participação  societária.  Reitera que o ágio admitido pela Contabilidade é aquele resultante de uma  transação de compra e venda entre partes independentes e não relacionadas. E acrescenta que  se  contabilmente  o  ágio  interno  não  é  aceito,  não  deve  ser  aceito  também  para  efeitos  tributários, pois se o intangível gerado internamente não é Ativo para a Contabilidade, o lucro  líquido, do qual se parte para se chegar ao lucro real, não pode estar reduzido por encargo  que nada mais é do que a alocação, pro rata temporis, de um “ativo” inexistente. As despesas  também  inexistentes  são, assim  indedutíveis,  até porque a  legislação  fiscal  somente admite a  dedução de despesas necessárias, usuais e normais, na forma do art. 299 do RIR/99.  Descreve as glosas promovidas nos períodos fiscalizados, das quais também  decorrem  recolhimentos  estimados  inferiores  aos  devidos,  submetidos  à  aplicação  da  multa  isolada  prevista  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96,  já  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007.  Abordando  a  conduta  da  fiscalizada,  e  reportando­se  à  doutrina  de Marco  Aurélio Greco, destaca a necessidade de análise do conjunto as etapas ou negócios como um  todo, observa que uma operação estruturada como esta em exame indica que o fim (a redução  de tributos) é definido antes dos meios (assembléias, alterações contratuais, laudos, protocolos  e justificação, etc.).  Reportando­se  a  excertos  do  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  de  Ações  para  conversão  da  fiscalizada  em  subsidiária  integral  da  G&K  Holding  S/A,  diz  ser  notório  que  o  Grupo  O  Boticário  buscou  desviar  o  foco  da  operação  apontando  como  finalidade “uma melhor conformação das estruturas de capital e patrimonial” ao concentrar o  controle dos diversos  segmentos de negócio numa única empresa  (holding), procurando não  chamar muita atenção para o estratosférico ágio de R$ 1,776 bilhão que estava sendo gerado.  Depois, desfez esta mesma estrutura, antes justificada pelo Grupo como de vital importância,  com a  cisão parcial da  holding,  sob uma nova  alegação  (aliás,  há  sempre uma  justificativa  para cada etapa”) – “permitir a separação dos acionistas da holding G&K, de acordo com os  Fl. 4437DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 7          6 seus  interesses  empresariais,  notadamente  viabilizando  a  segregação  da  participação  do  acionista  VOTORANTIM  apenas  nas  operações  das  companhias  OBF  e  CÁLAMO”  –  conforme  encontramos  no  Protocolo  e  Justificação  no  Anexo  I  à  ata  da  AGE  da  G&K  de  03/11/2008.  Prossegue abordando características das operações realizadas, mencionando o  risco  de  questionamento  das  operações  pelo  Fisco  Federal  e  classifica  de  estranha  a  coincidência de uma companhia assim avaliada não possuir  lastro patrimonial  que viesse a  garantir  um possível  lançamento  tributário  do  referido Fisco,  em momento  futuro. Observa,  então, que no período auditado, de 2006 a 2009, a OBF obteve um resultado positivo de R$  315.226.018,39,  tendo  distribuído  aos  seus  acionistas,  a  título  de  dividendos  e  juros  sobre  capital próprio – JCP, a fabulosa soma de R$ 261.169.191,09.  Discorre sobre a administração dos negócios atribuída desde 30/04/2005 aos  beneficiários  de  88,33%  dos  lucros  distribuídos  (Miguel  Gellert  Krisgner  e  Artur  Noemio  Grynbaum) e assevera que:  122. A concatenação dos fatos acima relatados expõe o lado oculto do planejamento  abusivo minuciosamente arquitetado para dar uma aparência legal a todos os atos  praticados,  desviando da  incidência  tributária  um  enorme  volume de  recursos,  os  quais, em sua quase totalidade, sequer permaneceram na empresa mas foram, sim,  diretamente para o patrimônio pessoal dos administradores/acionistas supracitados.  A  verdade  cristalina  é  que,  mais  algum  tempo  e  a  decadência  se  incumbiria  de  sepultar qualquer possibilidade de tais tributos serem lançados. Aliás, a garantia da  realização  do  crédito  tributário  ora  constituído  somente  existe  em  função  da  responsabilidade solidária dos referidos administradores/acionistas no pólo passivo  (a ser discutida em outro item), já que a fiscalizada não dispõe de bens suficientes  arrolados, pelos motivos claramente apresentados.  Afirma  flagrante  a  ação  dolosa  dos  administradores  para  obterem  para  a  empresa  –  e,  em  última análise,  para  si  próprios  –  o maior  benefício  possível  às  custas  do  erário público, estando, assim, presente o dolo previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64, a ensejar  a  qualificação  da  penalidade.  E,  quanto  à  responsabilidade  dos  administradores,  depois  de  discorrer  sobre  o  art.  124  do  CTN,  conclui  que  os  números  aqui  apresentados,  por  si  só,  constituem  uma  prova  irrefutável  do  interesse  comum  dos  mencionados  acionistas  no  resultado  de  todas  as  reestruturações  societárias,  em  última  análise,  por  eles  próprios  deliberadas.  Adicionalmente aduz que o art. 135,  inciso  III do CTN,  também impõe aos  diretores  e gerentes da pessoa  jurídica  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário nos  caos de  infração  de  lei,  aqui  presente  em  razão  do  intuito  doloso,  embutido  no  seu  planejamento  e  execução,  de  uma  redução  indevida  de  tributos,  pela  ausência  de  substância  econômica  ou  propósito  negocial,  em  que  a  economia  de  tributo  é  a  única  ou  principal motivação,  o  que  caracteriza  uma  evasão  fiscal.  Cita  também  o  art.  187  da  Lei  nº  10.406/2002  e  o  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  acerca  da  natureza  da  responsabilidade  tributária  dos  administradores,  e  finaliza  imputando  responsabilidade  solidária,  com base nos  arts.  124,  I  e  135, III do CTN aos acionistas majoritários e administradores da pessoa jurídica Miguel Gellert  Krigsner  e Artur Noemio Grynbaum,  lavrando os  correspondentes Termos  de Declaração de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 1299/1305).  A  pessoa  jurídica  impugnou  a  exigência  inicialmente  discorrendo  sobre  as  operações realizadas na reestruturação societária de 2006, alegando que a apuração do ágio é  Fl. 4438DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 8          7 uma  conseqüência  do  processo  desenvolvido,  e  abordando  a  atuação  do  IGP  –  Fundo  de  Investimento  em  Participações  nestas  operações,  bem  como  o  incremento  do  desempenho  empresarial do grupo em 2007 e 2008, seguindo­se a  transferência das quotas do Fundo  IGP  para a Votorantim Asset Management DTVM Ltda, e posteriores divergências na condução da  gestão estratética das operações do grupo, o que ensejou a cisão parcial seletiva da holding GK.  Abordou também a efetiva implementação do plano de expansão do grupo, a evidenciar que a  cisão  parcial  e  seletiva  da  G&K  foi  norteada  por  razões  empresariais  sólidas,  reputando  infundadas as alegações das autoridade fiscais para glosar os encargos de amortização de ágio  nas bases de cálculo do IRPJ e da CSL.   Argüiu a decadência do direito de o Fisco questionar, em 23/12/2011, o ágio  apurado em 2006, bem como mudança de critério jurídico em face de lançamentos anteriores  contra  outras  empresas  do  Grupo,  pelos  mesmos  agentes  fiscais,  mas  sem  qualificação  da  penalidade. Discordou da classificação do ágio como interno, na medida em que a operação de  incorporação de ações viabilizou o ingresso do IGP como novo acionista do grupo, envolvendo  legítima negociação entre as partes.   Abordou  as  manifestações  da  CVM  e  o  tratamento  contábil  da  matéria,  discordou  da  classificação  da  G&K  como  empresa  veículo,  e  defendeu  a  exclusão  das  provisões constituídas com base nas Instruções CVM 319 e 349. Subsidiariamente defendeu a  amortização  do  ágio  independentemente  da  caracterização  que  possa  lhe  ser  atribuída  pela  ciência  contábil,  opõe­se  à  aplicação  do  Ofício  Circular  CVM/SNS/SEP  nº  01/2007  e  do  parecer  de  autoria  de  Eliseu Martins,  mormente  tendo  em  conta  a  inexistência  de  empresa  veículo neste caso.  Discorreu  sobre  o  negócio  jurídico  de  incorporação  de  ações  e  a  contraprestação nele existente, discordou da necessidade de pagamento para formação do ágio  e da existência de  restrições  a negócios  entre partes  relacionadas. Defendeu a  isonomia  com  tratamento fiscal do deságio, asseverou que o lançamento é contrário à Lei nº 9.532/97, opos­se  à  aplicação  do  art.  299  do  RIR/99,  e  afirmou  a  legalidade  de  sua  conduta,  apontando  “omissões” dos agentes fiscais acerca de aspectos fáticos das operações. Negou a existência de  abuso de direito, bem como de dolo e fraude, e apontou a inexistência de previsão legal para  adição,  na  base  de  cálculo  da  CSL,  da  despesa  com  a  amortização  de  ágio  considerada  indedutível pela fiscalização.   Invocou  a  aplicação  do  art.  112  do  CTN  no  âmbito  de  planejamentos  tributários,  opondo­se  à  aplicação  concomitante  da  multa  de  ofício  e  da  multa  isolada,  e  afirmou a ilegalidade dos juros de mora sobre a multa de ofício.  No  que  tange  às  operações  no  ano­calendário  2003,  discorreu  sobre  a  constituição da Boticário Participações Ltda e os demais fatos que se seguiram, reafirmando a  decadência do direito de o Fisco questionar aquelas operações em 23/12/2011, e apontando a  ausência  de  fundamentos  para  qualificação  da  penalidade.  Arguiu  também  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  até  novembro/2006.  No  mérito,  defendeu  que  a  dedutibilidade  das  amortizações  não  está  condicionada a pagamento em dinheiro, que houve efetiva alienação das ações da pessoa física  para a pessoa jurídica e desta operação decorre o ágio formado, e que na cisão também não é  necessária a circulação financeira do dinheiro.  Fl. 4439DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 9          8 Artur Noemio Grynbaum e Miguel Gellert Krigsner  também  impugnaram a  exigência,  reiterando  as  alegações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  autuada  e  opondo­se  à  imputação de responsabilidade em razão da ausência de motivação e fundamentação quanto à  suposta ilicitude dos atos praticados em 2003 e 2006. Discordam da caracterização do interesse  comum  com base  no  seu  direito  de  receber  dividendos  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  bem  como da atribuição de sujeição passiva com base no art. 124 do CTN. Negam a existência de  qualquer ilegalidade ou abuso de direito que possa ensejar a aplicação do art. 135, III do CTN.   A Turma  julgadora  rejeitou  os  argumentos  deduzidos  nas  impugnações  em  acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.  A  vedação  à  modificação  dos  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pela  autoridade administrativa aplica­se apenas a lançamento fiscal efetuado contra um  mesmo sujeito passivo.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS. AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.   É  descabida  a  amortização  de  ágio  interno,  com  fundamento  econômico  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa  investida,  pois  não  é  possível  reconhecer uma mais­valia de um investimento quando originado de transação dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  na  operação e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente  de livre mercado e de independência entre as duas companhias.  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO.  RECUPERAÇÃO  DO  VALOR  PAGO  ANTECIPADAMENTE  POR  CONTA  DA  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  É  condição  indispensável  para  apuração  do  ágio  que  haja  sempre  um  preço  ou  custo de aquisição, ou  seja,  um dispêndio para  se obter algo de  terceiros; o ágio  pago por expectativa de rentabilidade futura deve ser amortizado dentro do período  pelo qual se pagou por tais lucros futuros, pois as receitas equivalentes aos lucros  da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já que a  investidora  por eles pagou antecipadamente, devendo baixar o ágio contra esses valores.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM COM A  SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR.  Os  sócios  controladores  devem  compor  o  rol  dos  responsáveis  solidários  pelo  crédito tributário em face de terem participado diretamente de todas as operações  que  possibilitaram  à  interessada  amortizar  o  ágio  gerado  artificialmente  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido,  além  de  terem  sido  diretamente  beneficiados,  Fl. 4440DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 10          9 mediante distribuição de lucros e dividendos, com os ganhos indevidos de natureza  tributária decorrentes da amortização desse ágio interno.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE FATOS OCORRIDOS EM PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM EXERCÍCIOS FUTUROS.   Os  contribuintes  estão  sujeitos à  fiscalização de  fatos ocorridos há mais de cinco  anos,  ainda  que  não  seja  mais  possível  efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência, quando houver repercussão de seus efeitos em exercícios futuros ainda  não decaídos; assim, não há como se iniciar a contagem do prazo decadencial no  momento  da  constituição do  ágio  interno,  pois  não havia  ainda crédito  tributário  algum a ser constituído; apenas com o início da exclusão no LALUR dos encargos  com  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável, quando, então, foi iniciada a contagem do prazo decadencial do direito  de  a  Fazenda  Pública  efetuar  o  pertinente  lançamento  de  ofício,  inclusive  com  a  correspondente multa de ofício.  DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.  É  incabível  a  aplicação do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do CTN  para a multa de lançamento de ofício exigida isoladamente, porquanto inexiste nos  autos  comprovação  de  que  tenha  a  interessada  efetuado  qualquer  antecipação  a  título de multa de ofício isolada cujo pagamento estivesse sujeito à homologação da  autoridade administrativa.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Aplicável  a multa  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  o  intuito  de  fraude  para possibilitar à contribuinte a amortização de ágio gerado artificialmente sobre  o seu próprio patrimônio líquido, pois ela estava perfeitamente consciente da falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  em  operações  realizadas  intragupo,  em  transações  que  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência entre as partes.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.   A  falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto mensal devido por estimativa,  por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao  final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Concluído  o  julgamento,  os  autos  foram  encaminhados  à  Agência  de  São  José dos Pinhais/PR, e em 22/03/2012 foi lavrada intimação para cientificar a pessoa jurídica  Fl. 4441DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 11          10 autuada  da  decisão  em  referência  (fl.  4089/4093). Consoante  fls.  4094/4095,  os  documentos  para ciência foram disponibilizadas na caixa postal eletrônica da contribuinte em 22/03/2012,  verificando­se a ciência por decurso de prazo em 06/04/2012, muito embora a pessoa jurídica  tenha aberto os mencionados documentos em 26/03/2012.   Em  04/05/2012  a  pessoa  jurídica  autuada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente (fls. 4114/4254), estruturado sob o seguinte sumário:  PARTE A  DO ÁGIO APURADO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EM  2006  A.1  ­ DAS RAZÕES EMPRESARIAIS QUE ENSEJARAM A APURAÇÃO DO  ÁGIO E SUA AMORTIZAÇÃO PELA RECORRENTE: Neste tópico a Recorrente  comprova  que  a  apuração  e  amortização  do  ágio  foi  motivada  por  uma  ampla  reestruturação societária do grupo Boticário com propósitos negociais  legítimos e  verdadeiros, com suficiente motivação extratributária ............................................. 8   A.2 ­ DAS INFUNDADAS ALEGAÇÕES DAS AUTORIDADES FISCAIS PARA  GLOSAREM OS ENCARGOS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NAS BASES DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSL:  Síntese  das  razões  contidas  no  Termo  de  Verificação Fiscal .................................................................................................... 21  A.3 – DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1a TURMA DA DRJ EM CURITIBA:  Síntese do acórdão de primeira instância ................................................................24  A.4  ­  DAS  QUESTÕES  SUPERADAS  TACITAMENTE  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  QUE  DEIXARAM  DE  INTEGRAR  O  LANÇAMENTO  POR  NÃO SE TRATAR MAIS DE MATÉRIA LITIGIOSA: Neste tópico a Recorrente  demonstra  que  uma  série  de  acusações  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  foram  afastadas  tacitamente  pelo  acórdão  recorrido  por  absoluta  ausência  de  manifestação a respeito ........................................................................................... 25  A.5 ­ DAS PRELIMINARES:  A.5.1 ­ Da decadência do direito do Fisco questionar o ato societário que ensejou  a  apuração  do  ágio  em  2006  (incorporação  de  ações)  e  sua  respectiva  dedução  subseqüente, mediante auto de infração lavrado somente em 23/12/11: Em sede de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar o ato societário que ensejou a apuração do ágio em 18/12/2006, portanto  quando já transcorridos 5 (cinco) anos em relação ao auto de infração lavrado em  23/12/11 .................................................................................................................... 29  A.5.2  ­  Da  nulidade  do  lançamento  referente  à multa  qualificada  de  150%  por  violação ao art. 146 do CTN: Neste tópico a Recorrente demonstra que houve nova  interpretação dos fatos e da legislação, com vistas à subsunção desses mesmos fatos  a  normas  distintas  daquelas  aplicadas  nos  lançamentos  efetuados  contra  outras  empresas do grupo da Recorrente (Embralog e Cálamo), violando­se o art. 146 do  CTN ......................................................................................................................... 34  A.6 ­ DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO NÃO ENFRENTADA PELO  ACÓRDÃO RECORRIDO: O acórdão recorrido não analisou questão fundamental  prejudicial  ao  mérito,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  tributação  da  receita  de  reversão da provisão constituída com base nas Instruções 319 e 349 da CVM, a qual  foi adicionada ao lucro real e base de cálculo da CSL quando de sua constituição  .............................................................................................................. 39  A.7  ­  DA  QUESTÃO  PREJUDICIAL  AO  MÉRITO  OBJETO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO,  QUE  APRESENTOU  MERA  REPRODUÇÃO  DAS  RAZÕES  Fl. 4442DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 12          11 CONTIDAS  NO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  a  figura  do  ""ágio  interno""  é  incompatível  com  a  essência  empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  ocorrida  e  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  não  pode  ser  considerada  isoladamente, mas  sim como uma das etapas de um legítimo movimento de reestruturação muito mais  abrangente, envolvendo terceiros independentes em uma única transação ............ 41  A.8  ­  DO  DIREITO  QUE  AMPARA  A  AMORTIZAÇÃO  DO  AGIO  PELA  RECORRENTE,  INDEPENDENTEMENTE  DA  CARACTERIZAÇÃO  QUE  POSSA  LHE  SER  ATRIBUÍDA  PELA  CIÊNCIA  CONTÁBIL:  ""ÁGIO  INTERNO"":  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  total  distinção  entre  os  objetivos e campos de atuação da Ciência Contábil e do Direito Tributário para o  tratamento do ágio, evidenciando que as normas tributárias amparam a conduta da  Recorrente ................................................................................................................ 46  A.9  ­  DAS  EQUIVOCADAS  CONSIDERAÇÕES  FEITAS  PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO QUANTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE AQUISIÇÃO DE BENS  REGULADAS  PELO  DIREITO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  que  na  incorporação  de  ações  ocorre  a  efetiva  aquisição  das  ações  incorporadas  pela  incorporadora, sem que seja necessário um "pagamento" no sentido de desembolso  de  recursos,  devendo  o  custo  de  aquisição  ser  desdobrado  em  ágio  ou  deságio  ..................................................................................................................... 58  A.10  ­  ISONOMIA  COM  O  TRATAMENTO  FISCAL  DO  DESÁGIO:  E  SE  FOSSE APURADO UM DESÁGIO NA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE  AÇÕES,  ESTE  SERIA  ISENTADO  DE  TRIBUTAÇÃO  POR  SER  CONSIDERADO  UM  "DES"ÁGIO  INTERNO"?:  Neste  tópico  é  demonstrado  que a própria Receita Federal do Brasil entende ser tributável o "des"ágio interno",  não podendo deixar de admitir a dedução do suposto ""ágio interno"".................. 68  A.11  ­  DO  LANÇAMENTO  MANIFESTAMENTE  CONTRÁRIO  À  LEI:  VIOLAÇÃO AO ARTS. 142 DO CTN E 8º, "B" DA LEI N° 9.532/97: Neste tópico  a Recorrente  demonstra  que  a  suposta  figura  do  "ágio  de  si mesmo" é  amparada  pelo Direito Tributário (art. 8º, "b" da Lei n° 9.532/97)...........................................70   A.12  ­  DA  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  A  ADIÇÃO,  NA  BASE DE CÁLCULO DA CSL, DA AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO CONSIDERADA  INDEDUTÍVEL  PELA  FISCALIZAÇÃO  NOS  TERMOS  DO  ART.  299  DO  RIR/99: Não há previsão legal determinando a adição da despesa correspondente à  amortização do ágio na base de cálculo da CSL ..................................................... 72  A.13  ­  DA  INDEVIDA  APLICAÇÃO  DA  MULTA  QUALIFICADA  AO  CASO  CONCRETO: Neste  tópico a Recorrente demonstra que não houve dolo ou fraude  para a qualificação da multa de ofício .................................................................... 76   A.14 ­ DO CANCELAMENTO DA MULTA QUALIFICADA POR APLICAÇÃO  DO  ART.  112  DO CTN:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  necessidade  de  aplicação do art. 112 do CTN ao caso concreto ...................................................... 85  A.15  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA:  DUPLA  PENALIDADE  SOBRE  A  MESMA  SUPOSTA  INFRAÇÃO:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  isolada  concomitante com a multa de ofício ........................................................................ 89  A.16 ­ DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO ................................................................................................................... 92     PARTE B  Fl. 4443DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 13          12 DO ÁGIO APURADO NA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL  DA BOTICÁRIO PARTICIPAÇÕES LTDA. EM 2003.  B.1. DOS FATOS: Neste tópico a Recorrente faz uma breve demonstração da forma  como  foi  apurado  o  ágio  na  operação  de  integralização  de  capital  da  Boticário  Participações em 2003 ............................................................................................. 93  B.2. DAS PRELIMINARES:  B.2.1­ Da decadência do direito do Fisco questionar o ato societário que ensejou a  apuração  do  ágio  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP)  e  sua  respectiva  amortização  subsequente, mediante  auto de  infração  lavrado  somente  em  23/11/11:  Em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  demonstra  a  decadência/preclusão do direito do Fisco questionar o ato societário que ensejou a  apuração do ágio em 08/12/2003, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos  em relação ao auto de infração lavrado em 23/12/11 .............................................. 99  B.2.2  ­  Da  não  aplicação  da  multa  qualificada  por  falta  de  motivação  e  fundamentação pelas autoridades fiscais: Neste tópico a Recorrente demonstra que  as autoridades fiscais não fundamentaram, em nenhum momento do TVF, as razões  pelas quais deveria ser aplicada a multa qualificada sobre os valores supostamente  devidos .................................................................................................................... 101  B.2.3.  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  o  não  recolhimento  das  supostas estimativas mensais de IRPJ e CSL no período de janeiro a novembro de  2006:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstra  a  decadência  do  direito  do  Fisco  questionar  supostos  valores  devidos  a  título  de  estimativas  do  IRPJ  e  da CSL  no  período em questão, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos em relação ao  auto de infração lavrado em 23/12/11 ................................................................... 105  B.2.4  ­  Da  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  multa  isolada  sobre  supostas  estimativas mensais  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006:  Neste  tópico  a  Recorrente  demonstrada  a  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  multa  isolada  sobre supostos valores devidos a título de estimativas do IRPJ e da CSL no período  em questão, portanto quando já transcorridos 5 (cinco) anos em relação ao auto de  infração lavrado em 23/1/11 .................................................................................. 107   B.3  ­  DAS  INFUNDADAS  RAZÕES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  PARA  JUSTIFICAR  A  IMPOSSIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  DECORRENTE  DA  OPERAÇÃO  DE  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  NA  BP: Neste  tópico a Recorrente demonstra que as alegações do acórdão recorrido  para sustentar a inexistência do ágio em questão são infundadas ........................ 109  Finaliza com o seguinte pedido:  Diante  de  todo  o  exposto,  protestando  desde  logo  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  requer  a  Recorrente  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  para que sejam acolhidas as razões de fato e de direito anteriormente aduzidas, com  a  declaração  da  improcedência  integral  das  presentes  autuações,  extinguindo­se,  por consequência, os supostos créditos  tributários de IRPJ e de CSL relativos aos  anos calendário de 2006, 2007, 2008 e 2009, tanto em relação ao ágio apurado em  2006 (Parte A deste recurso) como em relação ao ágio apurado em 2003 (Parte B  deste recurso), arquivando­se o respectivo processo administrativo.  Caso  assim  não  seja  entendido,  requer­se,  subsidiariamente,  seja  dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  o  acolhimento  dos  pedidos  a  seguir,  de  forma  isolada  ou  cumulada  entre  si,  conforme  o  caso  e  em  benefício  da  maior  redução possível do valor do auto de infração:  Fl. 4444DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 14          13 (i)  seja  reconhecida  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários  que  deram  origem  ao  ágio  apurado  em  2006  (incorporação de ações ­ G&K) e sua respectiva dedução quando ocorrida a partir  de 2008 (cisão parcial e seletiva da G&K seguida de versão do patrimônio cindido),  uma  vez  que  já  transcorridos  cinco  anos  entre  o  fato  que  ensejou  a  apuração do  ágio e a lavratura do auto de infração;  (ü) o cancelamento da multa qualificada por afronta ao art. 146 do CTN, uma vez  que restou configurada modificação dos critérios jurídicos adotados no exercício do  lançamento;  (iii)  o cancelamento da multa qualificada por aplicação do art. 112 do CTN, uma  vez que restaram configuradas todas as hipóteses previstas nos incisos do referido  dispositivo;  (iv)  seja  reconhecida  a  decadência/preclusão  do  direito  do  Fisco  questionar  a  legalidade do ágio apurado em 2003  (integralização de capital na empresa BP) e  sua  respectiva  amortização  no  período  de  2006  a  2009  (cisão  total  da  BP  com  incorporação parcial do patrimônio pela Recorrente), uma vez que já transcorrido o  prazo decadencial de cinco anos entre o fato que ensejou a apuração do ágio e a  lavratura do auto de infração;  (v)  o  cancelamento  da  multa  qualificada  aplicada  para  o  ágio  decorrente  da  operação de integralização de capital na BP, por completa ausência de motivação e  fundamentação pelas autoridades fiscais;  (vi)  o reconhecimento da decadência em relação as estimativas mensais de IRPJ e  da  CSL  no  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006  para  ágio  apurado  em  2003  (integralização  de  capital  na  empresa  BP),  uma  vez  que  já  transcorrido  o  prazo  decadencial de cinco anos entre o fato gerador e a lavratura do auto de infração;  (vii) o  reconhecimento  da  decadência  da  multa  isolada  aplicada  sobre  as  estimativas  mensais  do  período  de  janeiro  a  novembro  de  2006,  uma  vez  que  já  transcorrido o prazo decadencial de cinco anos entre o fato gerador e a lavratura  do auto de infração;  (viii)  o  cancelamento  do  lançamento  em  relação  à  CSL,  uma  vez  que  não  há  previsão legal que determine que os encargos com amortização do ágio ou mesmo  as despesas não dedutíveis para fins de apuração do lucro real (base de cálculo do  IRPJ), deverão ser adicionados à base de cálculo da CSL;    (ix) o cancelamento da multa isolada aplicada concomitante com a multa de ofício,  por  configurar  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  suposta  infração  cometida  pela  Recorrente;  (x)  a  exclusão  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício  aplicada ao  caso  concreto,  por  ausência  de  previsão  legal  e  de  plena  conformidade  com  a  jurisprudência  administrativa a respeito do tema.  Artur Noemio Grynbaum  e Miguel Gellert Krigsner  foram  cientificados  da  decisão  em 10/04/2012  (fl.  4098/4105)  e apresentaram  recursos voluntários  tempestivamente  em 04/05/2012 (fls. 4255/4293 e 4294/4332), com idêntico teor.  Os recorrentes apresentam alegações semelhantes às apresentadas pela pessoa  jurídica autuada, apontando as questões superadas  tacitamente pelo acórdão recorrido e que  deixaram de integrar o lançamento por não se tratar mais de matéria litigiosa, para vincular a  imputação  de  responsabilidade  apenas  à  sua  participação  direta  nas  operações,  ao  benefício  auferido  com  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos  e  à  violação  dos  arts.  7o  e  8o  da  Lei  nº  9.532/97 e 10 da Lei nº 9.718/98, esta última para justificar a aplicação do art. 135, III do CTN.  Fl. 4445DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 15          14 Em  preliminar,  afirmam  a  ausência  de  responsabilidade  tributária  do  recorrente pelos  supostos  créditos  tributários associados ao ágio apurado na  integralização  de capital na BP por falta de motivação e fundamentação, na medida em que as operações de  ambos  os  ágios  são  distintas  e  a  acusação  fiscal  somente  contém  elementos  vinculados  à  operação de 2006. Manifestam­se contrariamente à analogia, destacam que fraude e dolo não  se presumem, e acrescentam que também o acórdão recorrido silenciou quanto à questão.  Assim  como  alegou  a  pessoa  jurídica  autuada,  afirmam  a  nulidade  do  lançamento por violação ao art. 146 do CTN, em razão da anterior lavratura de lançamentos  contra Embralog e Cálamo, pelas mesmas razões e pelos mesmos Agentes Fiscais, mas sem a  qualificação da penalidade e sem a imputação de responsabilidade aos recorrentes.  No mérito, inicialmente negam a existência de dolo e fraude, e destacam que  a  responsabilidade  solidária  está  justificada  pela  fórmula: montante  do  ágio  +  condição  de  acionista + dividendos e juros sobre capital próprio recebidos = dolo, sem se vincular ao que  denominam  elementos  clássicos  aptos  a  caracterizar  a  vontade  exclusive  de  suprimir  ou  reduzir  tributos  de  forma  legal.  Quanto  ao  recebimento  de  lucros  e  juros  sobre  o  capital  próprio,  diz  tratar­se  apenas  do  exercício  de  um  direito  previsto  na  legislação  societária  e  tributária, mormente  tendo em conta que não houve provas convincentes acerca de condutas  dolosas e fraudulentas.  A Fiscalização afirma que a “concatenação dos fatos” teria exposto o lado  oculto do  suposto planejamento abusivo que  teria  sido arquitetado para dar uma aparência  legal  a  todos  os  atos  praticados,  mas  o  que  ocorreu  foi  uma  reorganização  empresarial  legítima, consistente no  tempo, sem qualquer contradição entre os  respectivos eventos que a  suportaram.  Destacam  a  presença  de  investidor  externo,  e  reiteram  o  silêncio  do  acórdão  recorrido  acerca  da  defesa  contra  a  caracterização  de  “step  transactions”  para  afirmar  que  houve concordância com estas alegações.  Argúem a total inaplicabilidade do art. 124, I do CTN ao caso concreto, na  medida em que o interesse comum foi vinculado ao recebimento de dividendos e juros sobre o  capital próprio, argumento incoerente com a possibilidade de apuração de prejuízos pela pessoa  jurídica, a evidenciar presunção de solidariedade. Asseveram que o interesse comum somente  estará presente quando duas ou mais pessoas pratiquem conjuntamente um determinado fato  gerador e sejam, todas elas, sujeitos passivos do mesmo tributo.  Afirmam, também, a ausência de responsabilidade prevista no artigo 135, III  do CTN, vez que o dolo decorrente das denominadas “step transactios” é questão superada pelo  acórdão recorrido, o qual também deixou de apreciar a acusação de abuso de direito, também  invocada para  firmar violação de  lei. Concluem que há  incertezas quanto  ao dispositivo que  teria  sido  violado,  em  razão  da  indicação  de  outros  dispositivos  na  decisão  recorrida,  o  que  evidenciaria a ausência de comprovação das condições para aplicação do art. 135, III do CTN.  De  toda  sorte,  defendem  a  inaplicabilidade  do  referido  dispositivo  com  fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido,  vez  que  a  conduta  supostamente  contrária às  leis  tributárias  teria sido da pessoa jurídica autuada, e ainda com fundamento em  justificativas  de  natureza  contábil.  Ademais,  as  infrações  de  lei  citadas  no  mencionado  dispositivo seriam aquelas típicas do direito societário e capazes de gerar a responsabilidade  do administrador em razão da prática de atos contrários ao interesse da sociedade.  Fl. 4446DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 16          15 Ao final, afirmam a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício,  e pedem sua exclusão da qualidade de responsável tributário solidário ou, subsidiariamente, a  exclusão dos juros de mora incidentes sobre a multa de ofício.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  aos  recursos  voluntários  (fls.  4335/4419) nas quais destaca, em preliminar, a inexistência de violação ao artigo 146 do CTN  e a inexistência de decadência do direito do Fisco de questionar os atos societários ocorridos  em  08/12/2003  e  18/12/2006.  No  mérito,  afirma  a  indedutibilidade  dos  ágios  registrados,  apresentando breve historio das alterações  societárias  realizadas pelo grupo empresarial do  qual o contribuinte faz parte, abordando o benefício fiscal previsto nos artigos 7o e 8o da Lei nº  9.532/1997, e 385 e 386 do RIR/99, para assim destacar a ausência de propósito negocial e de  substrato  econômico,  bem como de documento  que  ateste  o  fundamento  econômico  do  ágio  gerado em 2003. Quanto ao ágio gerado em 2006, afirma também sua inexistência.  Defende a manutenção da multa qualificada, reporta­se a jurisprudência deste  Conselho  declarado  a  procedência  de  exigências  semelhantes  e,  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  acionistas  autuados,  anota  que  eles  se  beneficiaram  diretamente  de  parte  dos  recursos  que  não  foram  recolhidos  à  União,  e  assevera  não  haver  como  negar  que  essas  pessoas físicas foram quem na realidade infringiram a lei. Manifesta­se, também, em favor da  exigência de CSLL, vez que inexiste norma autorizando a dedução da despesa de amortização  de  ágio,  observando  que  mesmo  se  reconhecida  sua  dedubitilidade  no  âmbito  do  IRPJ,  o  lançamento de CSLL deve ser mantido.  Encerrando,  afirma  a  possibilidade  de  aplicação  concomitante  da  multa  isolada com a multa de ofício, assim como da cobrança de juros sobre a multa de ofício.  Fl. 4447DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 17          16 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Preliminarmente  cumpre  apreciar  as  alegações da pessoa  jurídica  autuada  e  dos responsáveis tributários acerca das omissões verificadas no acórdão recorrido.  No  tópico  A.4  de  sua  defesa,  abordando  as  operações  vinculadas  ao  ágio  formado em 2006, a pessoa jurídica enuncia as questões superadas tacitamente pelo acórdão  recorrido e que deixaram de integrar o lançamento por não se tratar mais de matéria litigiosa,  quais sejam:  (i)Da  efetiva  existência  de  propósito  negocial  e  motivação  empresarial  no  caso  concreto8 (conforme itens A.1 e subitens da Impugnação);  (ii)Da inexistência de empresa veículo9 (conforme item A.5 da Impugnação);  (iii)Da  inaplicabilidade  do  art.  299  do  RIR/9910  (conforme  item  A.9  da  Impugnação);  (iv)Da inexistência de step transactions11 (conforme item A.10. da Impugnação); e   (v)Da  inexistência  de  abuso  de  direito  12  (conforme  itens  A.10.  e  A.11.  da  Impugnação).  A pessoa jurídica autuada reitera estes argumentos ao abordar o ágio formado  em 2003, e os responsáveis tributários desenvolvem argumentação semelhante, mas apontando  apenas os dois últimos itens acima.   Entendem que  estes  aspectos  não mais  integram  o  lançamento  fiscal  e  não  podem  ser  aventados  neste  Conselho,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Argumentam  que  os  efeitos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72  também  devem  ser  aplicados  em  seu  favor,  e  recordam  que  o  art.  31  do  mesmo  Decreto  impõe  à  autoridade julgadora de 1a  instância a apreciação de todas as razões de defesa suscitadas pelo  impugnante.   A pessoa jurídica autuada observa que especialmente a efetiva existência de  propósito  negocial  e  motivação  extratributária  para  as  operações  em  questão  foram  tacitamente  reconhecidas,  admitindo  os  julgadores  que  as  operações  realizadas  não  tiveram  como único  intuito ou propósito a economia  fiscal. Cita ementas de  julgados administrativos  em favor de seu entendimento.  De toda sorte, se outro for o entendimento deste Colegiado, remete sua defesa  para as razões exposta nos itens A.1. a A.1.4. da Impugnação (propósito negocial e motivação  empresarial), nos  itens A.3.4. e A.5.  (inexistência de empresa veículo), A.9.  (inaplicabilidade  do art. 299 do RIR/99), item A.10. (inexistência de step transactions) e A.10.1. (inexistência de  abuso de direito).  Mais à frente, ainda na defesa pertinente ao ágio formado em 2006, a pessoa  jurídica autuada aponta as seguintes questões prejudiciais ao mérito:  Fl. 4448DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 18          17 · Impossibilidade  de  tributação  da  receita  de  reversão  da  provisão  constituída com base nas  Instruções 319 e 349 da CVM, a qual  foi  adicionada ao  lucro  real  e base  de  cálculo  da CSL  quando de  sua  constituição,  não  enfrentada  no  acórdão  recorrido:  observa  que  referida  questão  não  pode  deixar  de  ser  apreciada  neste  Conselho,  resume  a  argumentação  apresentada  em  impugnação  e  afirma  que  houve  tributação em duplicidade em razão da autuação dos valores  correspondentes à exclusão da receita de reversão da provisão, cuja  despesa  de  constituição  já  havia  sido  adicionada  pela  Recorrente,  quando da apuração do  lucro  real  e da base de cálculo da CSL, o  que  é  suficiente  para  demonstrar  a  insubsistência  dos  lançamentos  fiscais em questão, impondo os seus respectivos cancelamentos.  · Abordagem,  no  acórdão  recorrido,  mediante mera  reprodução  das  razões  contidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acerca  da  incompatibilidade  do  ágio  interno  com  a  essência  empresarial  e  econômica  da  reorganização  societária  ocorrida,  e  impossibilidade  de se considerar isoladamente a operação de incorporação de ações:  argumenta  que  a  figura  teórica  do  ""ágio  interno""  deve  ser  interpretada com base no "filme" representado por uma negociação  ampla, envolvendo terceiros independentes; e não com base em duas  "fotografias":  a  primeira,  apenas  quando  da  entrada  do  IGP;  a  segunda,  representada  por  uma  mera  etapa  da  reorganização,  consistente  na  operação  de  incorporação  das  ações  da  Recorrente  pela holding G&K. E,  quanto  à afirmação de que  as  condições não  seriam  as  mesmas  em  operações  com  terceiros,  diz  que  assim  se  verificou  pois  seus  acionistas  negociaram  as  ações  da  OBF,  ora  Recorrente,  com  terceiros  representados  pelo  IGP.  Trata­se,  portanto,  de  uma  única  operação  envolvendo  terceiros  e  lastreados  em  laudos de avaliação  devidamente  fundamentados, muito  embora  as  negociações  tenham  se mostrado  convenientes,  também,  para  os  acionistas  do  grupo,  por  evitar  a  diluição  injustificada  de  sua  participação.  Reitera  a  existência  de  substância  econômica  da  operação,  a  valoração  imparcial  do  investimento,  e  opõe­se  à  exigência de pagamento,  na medida em que o  ativo  é contabilizada  em contrapartida à constituição de um passivo com os sócios (capital  social).  Apenas  o  segundo  tópico  foi  apontado  pela  pessoa  jurídica  autuada  como  defesa aplicável também às operações vinculadas ao ágio formado em 2003. Ainda, ao abordar  especificamente estas operações, a pessoa jurídica autuada menciona que em nenhum momento  o  acórdão  recorrido  fez  qualquer  referência  à  suposta “ausência  de  circulação de  recursos  financeiros”, inexistência de pagamento, etc.  Por  fim,  os  responsáveis  tributários  também  consignam  que  o  acórdão  recorrido  silenciou  acerca  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  do  recorrente  pelos  supostos créditos tributários associados ao ágio apurado na integralização de capital na BP  por falta de motivação e fundamentação, na medida em que as operações de ambos os ágios  são distintas e a acusação fiscal somente contém elementos vinculados à operação de 2006.   Fl. 4449DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 19          18 O  Decreto  nº  70.235/72  orienta­se  pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado, como se verifica nos artigos abaixo reproduzidos:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  [...]  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Significa  dizer  que,  ao  identificar  motivo  suficiente  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  administrativo  está  dispensado  de  responder  a  todos  os  argumentos  apresentados na defesa. Neste sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:  COMPENSAÇÃO  DE  RESULTADOS  NEGATIVOS  ANTERIORES  A  1992  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 90/92.  1.  Ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento.  não  estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes nem a rebater,  um  a  um.  todos  os  argumentos  levantados  nas  razões  ou  nas  contra­razões  de  recurso. Ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.  [...]  (Recurso  Especial  nº  361.026/PI  –  Relator  Ministro  Castro  Meira,  data  do  julgamento: 02/02/2006, data da publicação no DJ: 20/02/2006)  TUTELA  ANTECIPADA.  TRANSPORTADORAS  DE  VEÍCULOS.  “CEGONNHEIROS'.  INDÍCIOS  DE  ABUSO  DE  PODER  ECONÔMICO  E  FORMAÇÃO  DE  CARTÉIS  A  violação  do  art.  535  do  CPC  ocorre  quando  há  omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão  recorrido.  Inocorre o  referido  vicio in procedendo posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos  sobre  todos  os  pontos  alegados  pela  parte,  mas  antes,  a  analisar  as  questões  relevantes para o deslinde da controvérsia. [...] (Recurso Especial nº 677.585/RS –  Relator Ministro Luiz Fux, data do julgamento: 06/12/2005, data da publicação no  DJ: 13/02/2006)  No  presente  caso,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  expressou  seus  argumentos  para  classificar  de  artificiais  os  ágios  amortizados,  e  a  partir  destas  evidências  concluiu que os negócios careciam de propósito negocial, motivo pelo qual desnecessário  se  mostrou apreciar as demais razões da interessada para demonstrar referido propósito negocial  sob outra ótica, bem como evidenciar a inexistência de empresa veículo, de step transactions e  de  abuso  de  direito.  Além  disso,  ao  demonstrar  que  os  dispositivos  legais  acerca  da  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  não  amparavam  os  valores  assim  constituídos  pela  interessada,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  ficou  dispensada  de  abordar  a  inaplicabilidade do dispositivo legal que regula a dedutibilidade das despesas em geral (art. 299  do RIR/99).  Com  referência  ao  fato  de  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  ter  promovido mera reprodução das  razões contidas no Termo de Verificação Fiscal,  acerca da  incompatibilidade do ágio interno com a essência empresarial e econômica da reorganização  societária ocorrida, a recorrente pretende, em verdade, nova avaliação dos fatos, na qual não  se  considere  isoladamente  a  operação  de  incorporação  de  ações  e  aspectos  atinentes  à  circulação  de  recursos  financeiros  ou  pagamento.  Por  sua  vez,  no  acórdão  recorrido  há  Fl. 4450DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 20          19 fundamentos suficientes para a conclusão acerca da validade das conseqüências atribuídas pela  Fiscalização às operações analisadas, mormente tendo em conta as referências à doutrina e aos  atos  editados  pela  CVM  e  pelo  CPC.  Assim,  cabe  a  esta  instância  administrativa  de  julgamento,  nesta  segunda  oportunidade  conferida  à  contribuinte  para  discutir  a  exigência,  reavaliar estes critérios e decidir sobre a pertinência do lançamento.  E,  no  que  tange  à  responsabilidade  de  Miguel  Gellert  Krigsner  e  Artur  Noemio  Grynbaum  acerca  dos  créditos  tributários  associados  ao  ágio  apurado  na  integralização  de  capital  na  BP,  a  autoridade  julgadora  esclareceu  porque  correlacionava  a  acusação  acerca desta  operação  com  aquela  verificada  em 2006,  especialmente  com vistas  à  manutenção da multa qualificada, bem como observou que os responsáveis estavam ativamente  vinculados às situações ocorridas e aos atos praticados durante sua gestão ou administração,  de modo que participaram diretamente de todas as operações que permitiram a amortização do  ágio. Assim, também não se constata, aqui, omissão passível de saneamento.  Já no que se refere às alegações de impossibilidade de tributação da receita  de reversão da provisão constituída com base nas Instruções 319 e 349 da CVM, o mesmo não  se  verifica.  Referido  argumento  é  autônomo  e,  embora  apresentado  em  impugnação  e  consignado no relatório da decisão recorrida, não foi apreciado.  Consta  da  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  autuada  (fls.  2970/2974):  A.3.5.  Da  impossibilidade  de  tributação  da  receita  de  reversão  da  provisão  constituída  com  base  nas  Instruções  319  e  349  da  CVM  –  Provisão  que  foi  adicionada quando de sua constituição  Por  este  terceiro  aspecto,  também  de  plano,  verifica­se  a  total  improcedência  do  lançamento  procedido  pelos  Srs.  Agentes  Fiscais,  pois  este  carece  de  objeto  por  versar  sobre  a  glosa  de  exclusões  procedidas  no  LALUR,  exclusões  estas  que  se  referem a valores de provisão anteriormente adicionadas quando de sua respectiva  constituição. OU SEJA, PROVISÕES JÁ TRIBUTADAS E QUE NÃO PODEM SER  TRIBUTADAS NOVAMENTE!  Com efeito, nos termos do item 95 do TVF, os Srs. Agentes Fiscais procederam ao  lançamento nas seguintes bases:  “Com  o  intuito  de  corrigirmos  as  irregularidades  tributárias  encontradas,  procedemos  às  glosas  dos  seguintes  valores  excluídos  no LALUR a  título de ágio  (...):  ­  R$  23.242.693,87  –  somatório  das  parcelas  de  R$  5.033.726,90  (“Provisão  p/  Realização de Ágio” referente à Boticário Participações Ltda.) e das parcelas de R$  18.060.449,08 (“Provisão p/ Realização de Ágio – Incorp G&K) e de R$ 148.517,89  (“Ágio incorporação G&K”) excluídas no LALUR de janeiro a dezembro de 2009;  ­  R$  113.448.573,53  –  somatório  das  parcelas  de  R$  4.194.772,48  (“Provisão  p/  Realização de Ágio” referente à Boticário Participações Ltda.) R$ 108.362.693,73  (“Provisão  p/  Realização  do  Ágio  –  Incorp  G&K”)  e  de  R$  891.107,32  (“Ágio  Incorporação G&K”) excluídas no LALUR de janeiro a dezembro de 2009.  Já  os  itens  78  e  79  do  TVF  referem­se  exatamente  à  reversão  da  provisão  para  preservação  de  dividendos  futuros,  constituída  pela  G&K,  no  processo  de  cisão  seguida  de  incorporação  da  parcela  cindida  pela  Impugnante,  nos  exatos  termos  das Instruções CVM 319/349. Veja­se o quanto explicitado no TVF:  Fl. 4451DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 21          20 “78. De acordo com o explicado no item 66, de novembro de 2008 a março de 2009,  o sujeito passivo constituiu mensalmente a provisão da amortização do ágio em sua  contabilidade  no  valor  de  R$  9.030.224,48,  e  promoveu  a  reversão  da  referida  provisão, tornando­a, assim, sem qualquer efeito fiscal.  79. No entanto, no período citado no parágrafo anterior e de abril a dezembro de  2009,  a  empresa  excluiu  o  valor  de  R$  9.030.224,48,  também  mensalmente,  nos  respectivos  LALUR,  alcançando,  com  isto,  uma  redução  do  lucro  real  (base  do  IRPJ) e na base de cálculo da CSLL, nos seguintes montantes:  a) em 2008 – R$ 18.060.449,08 (relativo a novembro e dezembro);  b) em 2009 – R$ 108.362.693,73 (relativo aos 12 meses do ano).”  Note­se que o  item 62 do TVF  trata exatamente dos efeitos contábeis  referentes à  reversão da provisão para preservação de dividendos futuros.16  Conforme aqui já demonstrado, esta provisão foi constituída como forma de evitar  os  efeitos  negativos  do  ágio  no  fluxo  de  dividendos  futuros,  conforme  proteção  prevista e regulamentada no artigo 60 da Instrução CVM nº 319/9917 (com redação  dada pela  Instrução CVM nº  349/01,  adotada pelas  empresas  do  grupo Boticário  por  representar  referência das melhores práticas contábeis e societárias definidas  pela CVM.  Destaque­se  que  a  despesa  correspondente  à  referida  provisão  foi  adicionada  ao  lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSL da  G&K, nos  termos do artigo 335 do RIR/99, uma vez que não se  trata de provisão  com  dedutibilidade  expressamente  autorizada.  Neste  sentido,  a  Impugnante  junta  aos autos a  folha da Parte A do LALUR da G&K onde constou a referida adição  (Doc. 13) bem como a folha da Parte B na qual a provisão estava controlada, cujo  saldo  foi  transferido  para  a  Parte  B  do  LALUR  da  Impugnante  por  força  da  sucessão  universal  em  direitos  e  obrigações  relativos  à  parcela  do  patrimônio  vertido na cisão da G&K para a Impugnante, mediante incorporação.  Com  efeito,  uma  vez  tendo  sido  ADICIONADO  o  valor  da  despesa  com  a  constituição  da  provisão,  o  valor  das  receitas  incorridas  contabilmente  com  a  reversão da  referida provisão devem ser EXCLUÍDAS do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSL, sob pena de tributação em duplicidade.  A  interessada  reproduziu  jurisprudência  administrativa  em  favor  de  seu  entendimento,  e  aduziu  estar  caracterizada  a  nítida  tributação  em  duplicidade  ocorrida  no  presente  caso,  à  vista  da  autuação  dos  valores  correspondentes  à  exclusão  da  receita  de  reversão da provisão, cuja despesa de constituição já havia sido adicionada pela Impugnante,  quando da  apuração do  lucro  real  e da  base  de  cálculo  da CSL. Concluiu,  assim,  que  este  aspecto  já  seria  suficiente  para  que  não  possa  prosperar  o  lançamento  em  questão, motivo  pelo qual requereu o cancelamento integral dos lançamentos.  Por sua vez, a autoridade julgadora de 1a instância fez constar do relatório do  acórdão  recorrido,  dentre  os  argumentos  de  impugnação  da  pessoa  jurídica  autuada,  o  que  segue:  q) que é descabida a tributação da receita de reversão da provisão constituída com  base  nas  Instruções  319  e  349  da  CVM,  por  versar  sobre  a  glosa  de  exclusões  procedidas no LALUR e cujo valor havia sido anteriormente adicionado quando da  constituição  da  provisão;  que,  tendo  sido  adicionado  o  valor  da  despesa  com  a  constituição  da  provisão,  o  valor  das  receitas  incorridas  contabilmente  com  a  reversão da referida provisão deve ser excluído do lucro real e da base de cálculo  da CSL, sob pena de tributação em duplicidade;  Fl. 4452DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 22          21 Apresentado  argumento  que,  no  entender  da  pessoa  jurídica  autuada,  seria  suficiente  para  cancelamento  integral  da  exigência,  e  não  se  manifestando  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  a  este  respeito,  a  apreciação  por  este  Colegiado  desse  tópico,  renovado  no  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  autuada,  representaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  que,  a  teor  do  Decreto  nº  70.235/72,  tem  assegurada  a  possibilidade de ver seu argumento apreciado ao menos por duas instâncias administrativas de  julgamento, antes de se tornar definitiva a exigência.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (negrejou­ se)  Esclareça­se não ser possível a aplicação do §3o acima transcrito. Isto porque  eventual  decisão  de mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  não  reúne  condições para, por si só, ser classificada como favorável ao sujeito passivo, na medida em que  à  Fazenda  Nacional  está  assegurado  o  direito  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  caracterizada  a  divergência  de  entendimento  em  relação  a  julgado  proferido por outro Colegiado desta Casa.  Assim,  por  economia  processual,  é  desnecessário  prosseguir  na  análise  dos  demais  argumentos  dos  recorrentes  e  aferir  o  posicionamento  de  todos  os  membros  do  Colegiado  para  determinar  se  o  sujeito  passivo  seria,  eventualmente,  favorecido  com  o  cancelamento integral das exigências.  Frente  ao  exposto,  o presente voto  é no  sentido de ANULAR o processo  a  partir,  e  inclusive,  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  novo  acórdão  seja  produzido,  integrado  com a  apreciação  da matéria  omitida,  disto  cientificando­se  novamente  os  sujeitos  passivos com reabertura do prazo para apresentação de novos recursos voluntários.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora              Fl. 4453DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.726765/2011­00  Acórdão n.º 1101­001.038  S1­C1T1  Fl. 23          22                   Fl. 4454DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13931.000368/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000368/2008­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.418  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório.  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 36 8/ 20 08 -7 4 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000368/2008­74  Resolução nº  3803­000.418  S3­TE03  Fl. 4          2  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 2º trimestre/2003.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000368/2008­74  Resolução nº  3803­000.418  S3­TE03  Fl. 5          3  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5465388 #
Numero do processo: 11080.930705/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 813          1 812  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.930705/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.968  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.  ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e  serviços,  pelo  IGPM,  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  não  perdem  o  seu  caráter  de  preço  predeterminado.  Vencido  o  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 07 05 /2 00 9- 73 Fl. 813DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;  d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 3803­005.968  S3­TE03  Fl. 814          3 efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  12  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  4  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço predeterminado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 3803­005.968  S3­TE03  Fl. 815          5 Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 3803­005.968  S3­TE03  Fl. 816          7 preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 3803­005.968  S3­TE03  Fl. 817          9 dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço  predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.930705/2009­73  Acórdão n.º 3803­005.968  S3­TE03  Fl. 818          11                               Fl. 823DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5438068 #
Numero do processo: 10875.003084/00-53
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, momento em que estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a respeito da matéria, aplica-se ao caso os estritos termos em que foram prolatadas, considerando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos aplicável tão-somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir dos pedidos protocolados nas repartições da Receita Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante. Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar-se-á a partir do fato gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data (do fato gerador).
Numero da decisão: 9900-000.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 10          1 9  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.003084/00­53  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.727  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de indébito ­ Prescrição  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA REAL PÃO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. Quando do julgamento do RE  nº 566.621/RS,  interposto pela Fazenda Nacional,  sendo  relatora  a Ministra  Ellen Gracie, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da  Lei  Complementar  nº  118/2005, momento  em  que  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo  em  conta  a  aplicação  combinada  dos  arts.  150,  §4º,  156, VII,  e  168,  I,  do  CTN.   Diante das decisões proferidas pelos nossos Tribunais Superiores a  respeito  da  matéria,  aplica­se  ao  caso  os  estritos  termos  em  que  foram  prolatadas,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente  aos  pedidos  formalizados  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da  Receita  Federal do Brasil do dia 09 de junho de 2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), vale o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º,  com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo  prescricional  dar­se­á  a  partir  do  fato  gerador,  devendo  o  pedido  ter  sido  protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos a partir dessa data  (do fato gerador).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 30 84 /0 0- 53 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­ PFN, versando sobre a  contagem do prazo prescricional do direito à  repetição de  indébitos tributários. A recorrente assevera que referido prazo seria de 5 (cinco) anos a contar  da  data  em  que  ocorreu  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  consoante  interpretação  a  ser  dada  ao  inciso  I  do  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  interpretação essa que teria sido referendada pela Lei Complementar nº 118/2005.   A  discussão  em  causa,  portanto,  reporta­se  exclusivamente  ao  prazo  prescricional para requerer a repetição de indébito tributário, sendo importante ressaltar que o  presente pedido foi  formalizado anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 118/2005,  que passou a viger a partir do dia 09/06/2005.  No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em  31/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/1989  e  02/1992.   É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.003084/00­53  Acórdão n.º 9900­000.727  CSRF­PL  Fl. 11          3 Voto             Conselheiro Francisco Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator   O recurso extraordinário interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional –  PFN  preenche  os  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade,  consoante  atesta  o  despacho  competente, devendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  a  questão  que  se  põe  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito exclusivamente à preliminar de prescrição do direito à repetição de indébitos fiscais,  merecendo ressaltar que o acórdão paradigma considerou irrelevante que o indébito tenha por  fundamento  a  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  quinquenal a partir da extinção do crédito  tributário, conforme se extrai da  leitura da ementa  transcrita no recurso extraordinário, a seguir:  ACÓRDÃO PARADIGMA  "Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos, contados da data de extinção do crédito tributário, sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II, e  168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de  Justiça).  Recurso  Especial  do  Procurador  Provido."  (grifo  nosso).  (Recurso  n°  102­147786.  Processo  n°  10183.003219/2002­93.  Acórdão CSRF/04­00.810.  Quarta  Turma.  Relatora  Conselheira  Maria  Helena  Cotta  Cardozo).  Os  dispositivos  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário Nacional – CTN, citados na ementa acima transcrita, estão assim redigidos:   Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 .........................................................................................................  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (vide art. 3º da LC. nº 118, de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.  .........................................................................................................  A  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  que  se  refere  o  supra  transcrito dispositivo do inciso I, do art. 168 é o definido no inciso I, do art. 156, também do  CTN, a seguir:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...).  Assim,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  pelo  pagamento,  teria o  contribuinte  cinco  anos  para  fazer  valer  o  seu  direito  à  restituição,  entendimento  que  mereceu  intermináveis  discussões  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  tributário  e  nos  Tribunais Superiores do Poder Judiciário pátrio.  Dessa  forma,  em  face  da  interminável  batalha  judicial  estabelecida  sobre  o  tema, e com a pretensão de pacificar e tornar definitivo um entendimento a respeito, sobreveio  a  Lei  Complementar  ­  LC  nº  118/2005,  cujos  artigos  3º  e  4º  alteraram  e  acrescentaram  dispositivos ao Código Tributário Nacional ­ CTN, dispondo ainda sobre a interpretação a ser  dada ao inciso I do art. 168 da mesma Lei, nos termos a seguir reproduzidos:  Art. 3º ­ Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4º ­ Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.   Por seu turno, o mencionado inciso I, do art. 106, do CTN, estabelece que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   (...).  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.003084/00­53  Acórdão n.º 9900­000.727  CSRF­PL  Fl. 12          5 Assim,  a  questão  já  teria  sido  definitivamente  resolvida  com  a  edição  dos  suso transcritos dispositivos da LC nº 118/2005, segundo o qual a interpretação a ser dada ao  inciso I, do art.168, do CTN, é a de que “a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do  art. 150 da referida Lei.” (Lei nº 5.172/1966 – CTN)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  declarou  a  inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4° da LC nº 118/2005, ao entender que não se  trata  de  lei  meramente  interpretativa,  já  que  inova  o  ordenamento  jurídico  no  tocante  ao  momento em que o crédito torna­se extinto, e que, portanto, não pode retroagir nos moldes do  artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, sob pena de ofender o princípio da  segurança jurídica, de respeitável proteção em nosso ordenamento.  Referida matéria, até a sessão de 04/08/2011 do Supremo Tribunal Federal –  STF, encontrava­se submetida ao regime de repercussão geral, oportunidade em que foi negado  provimento ao RE nº 566.621/RS, interposto pela Fazenda Nacional, sendo relatora a Ministra  Ellen Gracie, declarando a inconstitucionalidade do acima transcrito art. 4º, segunda parte, da  Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5  (cinco)  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis de  120  dias,  ou  seja,  a  partir de 09/06/2005, tendo referida decisão Suprema sido assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/2005,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts . 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da  lei  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido  Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, em recentíssima decisão  (sessão de 02/08/2012), ao julgar o recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.269.570­ MG, entre muitas outras mais  antigas,  seguiu  a  referida posição  jurisprudencial  proferida do  Tribunal Maior, consoante se extrai da leitura da ementa do REsp 1089356/PR, assim disposta:  REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09/06/2005.  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº. 118/2005 E DO ART. 16 DA LEI Nº.  9.065/95.  1. Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento  por homologação ajuizadas de 09/06/2005 em diante, deve  ser  aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  prazo  de  cinco  anos  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento.  Já  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.003084/00­53  Acórdão n.º 9900­000.727  CSRF­PL  Fl. 13          7 entendimento  anterior  que  permitia  a  cumulação do  prazo  do  art.  150,  §4º  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN  (tese  dos  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE  n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado  no ano de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei nº.  1.533/51  e  a  impetrante  impugna  o  ato  administrativo  que  decretou a prescrição do seu direito de pleitear a restituição dos  saldos negativos da CSLL referentes ao ano­calendário de 1995,  exercício  de  1996,  cujo  pedido  de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005.  Diante  das  peculiaridades  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem  decidiu  que  o  prazo  prescricional  deve ser contado da data de protocolo do pedido administrativo  de restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou  vigência ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou  entendimento  já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp  963.352/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3.  No  tocante  ao  recurso  da  impetrante,  deve  ser  mantido  o  acórdão do Tribunal de origem, embora por outro fundamento,  pois, ainda que o art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas  hipóteses  de  restituição,  via  compensação,  de  saldos  negativos  da  CSLL,  no  caso  a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição. Na  espécie,  ao  adotar  a  data  de  homologação  do  lançamento  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para se pleitear a restituição do tributo  supostamente  pago  a  maior,  o  Tribunal  de  origem  considerou  tempestivo  o  pedido  de  restituição,  o  qual,  por  conseguinte,  deverá ter curso regular na instância administrativa. Mesmo que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, nada obsta que a impetrante efetue a compensação sob a  regência da legislação tributária posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido,  e  recurso  especial  da  impetrante não provido, em juízo de retratação.    Nessa mesma linha, transcrevo ementa de outros julgados do STJ, nos quais o  prazo  prescricional  é  contado,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  cuja  repetição  fora  requerida anteriormente à vigência da LC nº 118∕2005 (09/06/2005), da data do fato gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ou expressa:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1.  Agravos  regimentais  interpostos  pelos  contribuintes  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento dos REsp 435.835/SC para aplicar a tese dos "cinco  mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10875.003084/00­53  Acórdão n.º 9900­000.727  CSRF­PL  Fl. 14          9 autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si".  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  Através da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010–DOU de 22/12/2010,  foram  introduzidas  alterações  no  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Sendo  assim,  diante  dessas  decisões  proferidas  pelos  nossos  Tribunais  Superiores, outra não poderia  ser minha posição  a  respeito da matéria,  senão a de  aplicar  ao  caso  os  estritos  termos  das  sobreditas  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  considerando­se  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos  aplicável  tão­ somente aos pedidos formalizados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  dos  pedidos  protocolados  nas  repartições  da Receita Federal  do Brasil  do  dia  9  de  junho de  2005 em diante.  Para os pedidos protocolados anteriormente a essa data (09/06/2005), valeria  o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168,  I, do CTN (tese dos 5+5), ou seja, a contagem do prazo prescricional dar­se­ia a partir do fato  gerador, devendo o pedido ter sido protocolado no máximo após o transcurso de 10 (dez) anos  a partir dessa data (do fato gerador).  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 No presente caso, a data de protocolo do pedido de restituição/compensação  foi  formalizado  em  31/08/2000,  e  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  09/1989  e  02/1992. Sendo assim, encontram­se alcançados pela prescrição o direito à repetição referente  aos fatos geradores corridos até 31/08/1990.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  considerar  prescritos  os  indébitos  fiscais  sobre  fatos  geradores  ocorridos  até  31/08/1990,  devendo o processo  retornar  à  repartição de origem para que  seja  analisada  a viabilidade do  pedido quanto às questões de mérito, sua liquidez, demais matérias não examinadas e adoção  das  providências  que  considerar  cabíveis,  devendo  o  processo,  posteriormente,  seguir  seu  trâmite de acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal –  PAF.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/04/2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11853.000864/2011-78
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.232,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000864/2011­78, em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de setembro/ 2007, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de  R$ 9.395,99.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 53­56, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000864/2011­78  Acórdão n.º 3801­002.655  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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