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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757194 #
Numero do processo: 11080.104240/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONFINS Período de apuração: 01/10/2004 à 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.630
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 05 de fevereiro de 2009 CONFERE COM O ORIGINAL • 0(di 0") /0°7 ivana Cláudia Silva Castro "--1 —Recorrida- DRI-em-Porto-Alegre RS 0/1-t_SL2,,pe_92r26._ • - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA Período SEGURIDADEaE SpuroçcsiA0 1 -;01C/100P/2704 ... • • • 31/10/2004. . . _ PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE•ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre aexportação não se constitui. . em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e • não no âmbito da declaraç e-CW'- 31n) sação. ANIgytARLOS Á ULIM •- Presidente • • . Processo n° 11080.104240/2004-98 , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI&JiNTES CCO21CO2• Acórdão n.° 202-19.630 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 83 Brasília OQ Wana Cláudia Silva Castro Mr.t. Sia e 92136 MARIA TER SAÉTMARTINEZ LÓPEZ • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, António Lisboa Cardoso e Domingos de Sá_• _ _ Relatório Trata o presente- processo de Declaração de Compensação de créditos de Cofins --------não.cumulativa-relativamente-ao-período-dwapnração-de-01/10/2004-a--3-111-0/2004-com de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do -processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • • inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. _ . . Por meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.926, de 09 ._de agosto de 2007, os- - . . Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte . redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo • circulante. _Solicitação Indeferida-. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, • alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e èlue os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das • transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cotins. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e . da Cofins em ação fiscal, o 1/2 2 ' \\.çu • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRialhNIES •• Processo n° 11080.104240/2004-98 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.630 Brasilia. 0a / /CPI Fls. 84 • • lvana Cláudia Silva Castro Mr.t. Siape 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálcu os da contribuinte conforme se constata da Infonnação • Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 21/34. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos . débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de - — crédito delCMS. _ Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo. , - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em - - - - créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou. de oficio as erenyds encontradas. Muito bem. -Vejo aqui uma qt-Téãtao de formalidade pro-cessual-prejudicial à • ãnálise do mérito, sobre a -4-ual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: _ A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com . relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo • - - - aceitos como corretos os valores das apurações -mensais ( ..r (sublinhado não do .original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi. _ . . parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de Cofins. seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. - A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF • n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito -tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao ai-t. 142 do Código Tributário Nacional 'e do art. 44 da Lei n°9.430/96-: • ' Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário • pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, - calcular o montante do tributo devido, • identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, 2 • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de anposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração. inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: r \ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.104240/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.630 Brasilia.Cs(» O 1 0°1 Fls. 85 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 9213G O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem-que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. ConcluiLse, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de - ressarcimento/compensação--do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que --permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional;- qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas-inconsistências-na- - Muito—bem:Feitas essas considerações, em respenio disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n°70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: "§ 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará fiem mandará repetir o ato ou . suprir-lhe a falta." . Muito embora a contribuinte também-se-defenda na esteira da imunidade, penso • - que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS: Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8" da Lei. n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, • ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo ne gativa para a contribuição social sobre n !urro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. .f 1" O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos árts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. àç 2" Os percentuais de multa a que se referem o- inciso Ido caput e o áç I" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,.de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991: - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 384 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991. ,f 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem , causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 • ° MF - SEGUNDOF ECONSELHOREom oDERICGOINNAL CCO2/CO2 TR;BUNIE Processo n 11080.104240/2004-98 : Acórdão n.° 202-19.630 Brasília ore 1;, Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro — Mat. Sino 92136 • . . Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os. contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à__ preséTifè:— "É sabido que nas operações de venda de mercadorias quando da . -- emissão da nota .fiscal,-destaca-se o ICMS devido-e lança-se em conta -- de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não- - cumulatividade a contribuinte credita-se dos yabres_ utilizadox_em _ etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera-oo-de-débitos-a-contribuinte- apura-saldo-de-ICMS a Recuperar _ para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Mana" al de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 n edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da . • mercadoria,- até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto. . incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias. que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e t arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS • tem casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem • despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do 'débito' do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa • jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. • Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto • de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o . legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 •.' Processo n°1 1080.104240/2004-98 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.630 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 87 BraelHol. 0(9/0-5 CDS__ lvana Cláudia Silva Castro h., Mat. Sia e 92136 Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria em contas de resultado e tampouco representa ingresso de rece ta para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de • • créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito _ . para satisfazer_sua obrigação para com seus fornecedores, -. -- mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." . Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o-pagamento, sem que isso-passe a ser fato gerador clãs contribuições sociais. - -DestarteT-o-pro-cedimento-da-autoridate-fiscal nto encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meid do Acórdão n° 202- l8.582. Por todo o exposto, voto por DAR provimento aCt recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. • MARIA TERE-r A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por• tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001943/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 301-28464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Numero do processo: 16327.000443/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18818
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000443/2002-28 Recurso n° 138.427 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.818 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (atual denominação: ABN Amro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova in legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juizígi -5-1 C) na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de 22 0 P. sentença terminativa, sem julgamento de mérito. 1 1 1 .-taz tj, r-5 S2. 1." (r,gE Ir , „.• ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. 16' g sç i := V (0 e, is: J02. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei n2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos r.D z z ts o `;' valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CORTRICGINT- CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n° I 6327.000443/2002-28 Brasília, -41 pq or CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 lvana Cláudia Silva Castro 1"--- Fls. 236 Mr.t. Sisp n 99113. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado, OAB/SP n2 236.181, advogada da recorrente. • ANIQ\1101CAR fá/ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 t • Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 237 1 MF - SEGUNCOV.C90ENr.SE01.149 GO oDEniCGOiNVIBUNTES Brasina, A LI, o11 f_l:C__ Nana Claudia Silva Castro "--- M:it. Sia-,a 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10= Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 404 (fls. 4/10), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do primeiro trimestre de 1997. Conforme consta na 'Descrição dos fatos e enquadramento legal — PI571998' de fls. 5, foi constatada a seguinte infração: 'Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata ', demonstrada no III (fls. 7), e lançado crédito tributário no montante de R$ (.), incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 4). A empresa apresentou impugnação em 22/1/2002 (fls. I, 13/15), alegando em síntese que: A SRF em ato nitidamente arbitrário, duvidou da declaração do contribuinte e resolveu lavrar o auto de infração, ora impugnado, em procedimento contrário ao disposto no caput do art. 37 da Lei Suprema, cuja observância é obrigatória por parte dos administradores (princípio da moralidade administrativa). Os créditos exigidos por meio do presente auto de infração foram devidamente quitados pelo contribuinte, que se utilizou dos beneficios da Lei n°9.779/99 e MP n°1.807/99, conforme Darrs anexados. Em 09/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 92/95, que reconheceu parcialmente o direito do contribuinte de usufruir os beneficios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, in verbis: 'O contribuinte informa em sua impugnação que os valores acima foram recolhidos com base na Lei 9.779/99 e eram decorrentes das ações judiciais MS 93.0019323-6, medida cautelar 94.0022601-2 e ação ordinária 94.0026974-9. (...) O MS 94.03.081315-6 tinha por objeto a suspensão da exigência do PIS com base na EC 01/1994 e MP 597/94, sem que houvesse necessidade de depósito judicial conforme determinado em liminar na MC 94.0022601-2, sendo que houve liminar concedida, em 29/09/94. (..) Não verificamos em nenhum momento da ação judicial a aceitação por parte do juizo da inclusão dos períodos albergados pela EC 10/96 e êv- 3 - SEGUNDO CONSELHO DE COgRlatiiNTETi CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28 Brasí CCO2/CO2lia. (LU O LÍ r Acórdào n.° 202-18.816 Fls. 238 lvana Cláudia Siiva Castro P/1"1. .; ia ne. Q2136 17/97, ou seja, de 01/1996 a 01/1999, onde se inclui o período constante do presente auto de infração. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte. Desta forma, os beneficios previstos pela lei 9.779/99 não podem ser aplicados ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo a débitos que não estavam sob discussão judicial, em consonância com o parágrafo I', inciso III, do art. 17, da lei 9.779/99. DECIDO INDEFERIR a pretensão do contribuinte de excluir os créditos tributários relativos aos períodos de 01 a 03/1997, de PIS, no valor de R$ 14.676,97 com base na anistia de que dispõe a Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, e alterações posteriores, em face da ausência de ação judicial. RECONHECER o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, no valor de R$ 3.419,24, em face da ação judicial 93.0019323-6 e em decorrência rever de oficio o presente lançamento a fim de excluir o referido crédito. Cientificada do despacho, a Impugnaine apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98/102), alegando em síntese que: Na sentença proferida pelo MM Juízo da 9" Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Ordinária 94.0026974-9, o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a Requerente efetuou o pagamento do - tributo, nos termos da Lei n° 9.779/99, com base nas emendas constitucionais n's 1/94, 10/96 e 17/97. A sentença transitou em julgado, razão pela qual é definitiva e faz coisa julgada, constituindo uma norma jurídica individual e concreta entre a Requerente e o Fisco Federal. Assim sendo que o MM Juizo competente reconheceu o pagamento do PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n°1/94, 10/96 e 17/97, este reconhecimento é definitivo e imutável. . Portanto, não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. E mais, a Requerente nem podia ter incluído estas Emendas Constitucionais em sua petição inicial, porque foram editadas posteriormente. Trata-se de fato superveniente de apreciação obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do CPC. Assim, com base nesses dispositivos e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a inaplicabilidade da exigência do.PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97. 4 f.IF - SECUNDO CONSELHO arCaaii-3;;;:fi,.:. CONFERE COM O ORIGINAI Processo n°16327.000443/2002-28 Brasília, J tt LQ •/ or CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.8181Vana Cláudia Silva Castro ov Fls. 239 0,3-n ov, A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § I° do CT1V." Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora decidiu pela procedência da autuação, nos termos da ementa a seguir replicada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 LEI N' 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 15/12/2006, a interessada apresentou em 11/01/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: 1) nulidade do lançamento de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTF; 2) reafirma o direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99, com o acréscimo na redação dado pela MP n2 1.807/99, em face de propositura de ação judicial, na qual foi pedido o afastamento do MP n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe sucedesse; 3) a ação judicial foi interposta antes de 31/12/1998; 4) inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea; 5) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa selic. g 5 - SEGUNG0 CONSELHO DE C0NTR12;JiH7E-ã CONFERE COM O ORIGENAL Processo n°16327.000443/2002-28 Brasília, ...14 C.04 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 ivana Cláudia Silva Castro •-.." Fls. 240 rtilát. Sia e 9213€ Alfim requer o recebimento e conhecimento do recurso voluntário com a finalidade de: (I) cancelar o auto de infração; (II) reconhecer a decadência de parte dos fatos geradores lançados; (III) reconhecer que foram atendidos os requisitos do art. 17 da Lei n2 9.779/99; (IV) reconhecer a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora. É o Relatório. 6 Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202 -18.818 Fls. 241 - SEGUNDO CON8ELNI0 DE CO.N:TkiBuáliE611 CONFERE COã O ORIGINAL Brasília 11/4 o q OY 1vana Cláudia Silva Castro "/ Mat. Sbpe C212.5. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. As matérias em foco na presente lide referem-se aos fatos geradores abrangidos pelas EC n2s 10/96 e 17/97, por constituírem objeto da Ação Judicial n 2 94.0036974-9, a qual encontrava-se em curso em 31/12/98, e à extinção dos valores exigidos, em razão do recolhimento do PIS, nos termos da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. A soma dos valores confessados por meio de DCTF, DIRPJ ou DIPJ, o crédito tributário restou confessado, a teor do § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, e do inc. I do § 3 2 do art. 17 da Lei n2 9.779/99, acrescido pelo art. 10 da MP n 2 1.807, de 28/01/1999, com reedições, até a atual MP n2 2.185-35, de 24/08/2001. A recorrente trouxe aos autos a petição inicial do Mandado de Segurança n2 94.03081315-6 (fl. 83), da Medida Cautelar Inominada n2 94.0022601-2 (fl. 94) e do Mandado de Segurança Preventivo n2 93.0019323-6 (fl. 165), bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 32 Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária (fl. 177) referem-se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n 2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como ocorrência da autuação a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9403813156. Das peças processuais verifica-se que consta, das duas primeiras, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsorte, diversas outras empresas, dentre elas a recorrente. Da última, como autora, consta a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. e- 7 - DE:CINCO CO(4(3ELItO Dè CaèfFatiliTiEz.2 CONFERE Cer0 1q / 04- Processo n° 16327.000443/2002-28 Brasília. o( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 242 Mr.t. Siape 92135 Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, capta e os acréscimos introduzidos pelo art. 10 da Medida Provisória n 2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juízos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das EC n 2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juízo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Cumpre destacar que nestes autos consta a sentença prolatada na ação principal (ordinária declaratória), na qual o Juízo, diante da constatação de que a contribuição ao PIS foi recolhida nos moldes das Emendas Constitucionais n 2s 01/94, 10/96 e 17/97, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A autoridade administrativa julgadora apreciando a matéria ratificou a decisão que indeferiu o pedido, a qual foi proferida pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente, com o fundamento de que "O contribuinte buscou estender o pleito às EC 10/96 e 17/97, todavia o poder judiciário, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte no presente processo não acatou a solicitação do contribuinte, mantendo a ação restrita ao período de 06/1994 a 12/1995. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte". Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram sendo editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. f) e.% \\Arj ;:1F - SEGUNDO CONSELhO E:c • CONFEP.E CONS O ORIGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28CCO2/CO2 1 ou , or Acórdão n°202-18.818 . q Fls. 243 lvana Cláudia Silva Castro Siztz Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintidio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n 2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação que, pela emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito específico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, que não sofreu qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n 2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme segue: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n 2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n 2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: 9 MF- SECONE0 6g35.-al-R;gfircl- CONFERE COM O ("MUNA: - Processo n°16327.000443/2002-28 Brasilia. _JiLi O4,y CCO2/CO2 Acórdão n°202 - 18.818 lvana Cláudia Silva Castro st, 1 Fls. 244 Mr.t. c4213c; "Art. P Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § ldo art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa de vez que a petição inicial também cita, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na norma de fundamento da causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n 2 9.701/98. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBuriCES CONFERE CO:A O OrliGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28CCO2/CO2J 01( Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 245 lvana Cláudia Siiva Castro 'N.., Nint. Sia p? (NI136 Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juízo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juízo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juízo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de oficio, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo naquela esfera. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encenar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levada em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. eIi ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTidbuiNVOC CGNEERECOrá O ORiGIWAL Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 Brasilia. -1 4 / O tt Or As. 246 'varia Cláudia Silva Castro ".1 Slape. 22135 Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas• "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 25/02/1999): art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1. 0 O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 2. 0 0 pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; li - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III •- alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso 111 do parágrafo anterior. § 3. 0 0 pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; HI - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. 12 fáF - SEGUNGO CONS cLku t. CONFERE COri O Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acerar) n.° 202-18.818 Brasília, .1 44 / 04 Oke Fls. 247 lvana Cláudia Silva Mat. Sizao '22ie• § 4." As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de UM por cento no mês do pagamento. § 5." Na hIpótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6' O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abranzia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3.° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4.° No caso do § 2.0 a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5. 0 Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.e,. d\ '3 LIE SE3UNDO CONSELHO DE CONTFdeuilif ES 5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°16327.000443/2002-23 Brasília. JL1 / 04 / ar CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 248ivana Cláudia Silva Castro itt. $1,2-, n24.26 § 6." O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7.° As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8.° O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9." Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O capta também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, 111, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativas autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juízo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n" 1/94 auto-aplicável" O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativas da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juizo da extinção da lide pelo pagamento da exação. A recorrente primeiramente efetuou o recolhimento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Dai decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a março de e 14 - SECUct,41;40FECROENSEaLÁH000DERiCpiNNTRIBUNTES fIF Processo n° 16327.000443/2002 -28 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 Brasília, 4 14 04 O Í As. 249 Ivana C lâuclia Silva Castro Mr.t. Sia e 92136 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com as bases de cálculo declaradas, pela decisão de fl. 92 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na /P Região Fiscal. Quanto às alegações relativas à inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, considero as matérias superadas em face do entendimento acima exposto em relação ao mérito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. • - et,£ / fr ARIA CRISTINA ROA DA COSTA 15 ( Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000447/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14184
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à via administrativa
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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C. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112300 Acórdão : 202-14.184 Recorrente: INTERMOTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DFtJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERMOTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 f lz--frt~ ennolP' inheiro Torres — Presidente -~7-77 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadarnente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly •Alencar. Iao/ovrs/j a 1 t.), CC-MF Ministério da Fazenda, Fl. Segundoegundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112.300 Acórdão : 202-14.184 Recorrente: INTERMOTOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Sorocaba/SP, aos 10 de março de 1998, o pedido de restituição/compensação de fl. 01, referente às parcelas da Contribuição para o PIS que alega foram recolhidas a maior, referente aos fatos geradores de setembro de 1988 a maio de 1995, em conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, vigentes à. época. Pelo Despacho Decisório n° 291/99, o Delegado da Receita Federal em Sorocaba indeferiu a restituição/compensação pleiteada (fl. 47). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 51/57), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) de acordo com o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, a contribuição tem por base de cálculo o faturarnento de sexto mês anterior ao da incidência. Está sendo contestado a base de cálculo e não prazo de recolhimento; b) a sistemática da LC n° 7/70 comporta a desvantagem da aliquota mais elevada (0,75%, ao invés de 0,65% e de 0,35% em 1989), mas apresenta a vantagem de ter por base de calculo o faturarnento do sexto mês anterior em moeda histórica, sem correção monetária; e c) termina pedindo a reforma total do Despacho Decisório para que seja realizada a Compensação de acordo com os laudos que anexou. Pela decisão n° 01546/99, de fls. 65/73, o julgador de primeira instância não conhece a impugnação, nos tern-os da ementa a seguir transcrita: "PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá enseja ao faturamento O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de alei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). 2 CC-MF fa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112.300 Acórdão : 202-14.184 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO /RESTITUIÇÃO NEGADO." Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 76/89, e junta Laudo Técnico de fls. 90/91, alegando as mesmas razões da peça impugnatória e acrescentando ainda que: a) a Lei Complementar n° 7/70 somente pode ser alterada por lei da mesma hierarquia, por ser uma exigência do Nosso Ordenamento Jurídico. Não existe Lei Complementar, nem Lei Ordinária determinando que a base de cálculo do PIS é o faturamento do primeiro mês anterior ao do recolhimento. Cita jurisprudência e decisões dos Conselhos de Contribuintes; b) não é questionado o prazo de recolhimento, mas sim a base de cálculo utilizada. Consequentemente é irrelevante os Acórdãos do Conselho de Contribuintes apresentados na decisão recorrida; e c) deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral, incluído os índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal por diversos planos econômicos. Cita decisão judicial que reconhece a inflação real. Ainda, juntou cópia de sentença judicial nos autos de Ação de Mandado de Segurança, Processo n° 98.0900862-7, prolatada pelo Juízo da P Vara Federal em Sorocaba - SP, onde foi julgado procedente o pedido para o fim de declarar o direito de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e indevidos os valores que excederam aos termos da exação na forma da LC n° 7, de 07 de setembro de 1970, observada a prescrição qüinqüenal. Que o valor do indébito deverá ser corrigido pela UFIR até 12/95 e após janeiro/96 pela Taxa SELIC, mais juros moratórios de 1% ao mês após o trânsito em julgado. O processo já havia sido relatado em Sessão de 20 de março de 2001 (fls. 100/101), quando, naquela oportunidade, o julgamento do recurso foi convertido em diligência. Após o pedido de diligência a recorrente foi intimada à fl. 111, e os autos foram objeto da informação de fl. 114, onde a autoridade preparadora considera que o Recurso de fl. 76 é tempestivo. É o relatório. (400,2 3 4fr ,L. CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuinteso Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112.300 Acórdão : 202-14.184 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de compensação/restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, que a ora recorrente alega ter direito, com relação ao recolhimento dos períodos de apuração ocorridos entre setembro de 1988 e janeiro de 1989 a setembro de 1995, em razão de ter efetuado indevidamente os recolhimentos correspondentes na forma dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, conseqüentemente, em valores superiores aos devidos, segundo as disposições da LC n° 7/70. Está evidenciado nos autos que o fulcro da lide refere-se à controvérsia em tomo da base de cálculo, que o contribuinte entende deva ser considerado o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, além de correção monetária e juros. É de se reconhecer que a recorrente foi buscar guarida no Judiciário quando impetrou a Ação de Mandado de Segurança sob n° 98.0900862-7, junto a ia Vara Federal de Sorocaba/SP, Sessão Judiciária de São Paulo. Na justiça buscou autorização judicial para efetuar a compensação dos valores do PIS recolhidos a maior, com outros tributos da mesma espécie. A decisão de primeira instância na esfera judicial julgou procedente o pedido e concedeu a segurança (fls. 92/94), e destaco alguns de seus tópicos: - "... JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das alterações introduzidas pelo Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 na contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e indevidos os valores que excedam aos termos da exação na forma da LC n° 7, de 7 de setembro de 1970, bem como declarar o direito de compensação do referido indébito cujas guias tenham sido carreadas aos autos com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a prescrição qüinqüenal, tudo nos termos da fundamentação. - Conseqüentemente, CONCEDO A SEGURANÇA a fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de qualquer ato impositivo quanto à compensação efetuada, se nos termos desta sentença, garantida, todavia, a fiscalização quanto ao acerto do procedimento pelo contribuinte. f 4 ea. 2° CC-MF fe_ Ministério da Fazenda n.ni•Wse. Segundo Conselho de Contribuintes --- • Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112300 Acórdão : 202-14.184 - o valor do indébito deverá ser devidamente corrigido pela Ufir até dezembro/95 e após janeiro/96 pela Taxa Selic, mais juros moratórios de 1% a.m. após o trânsito em julgado. " Apesar de regularmente intimada (fl. 107), a contribuinte não trouxe para os autos a cópia da inicial da Ação Judicial e da Sentença de primeira instância completa. Também, não apresentou a Certidão de Objeto e Pé atualizada, relativa à Ação de Mandado de Segurança que impetrou. A propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo, como prevê o disposto no § 2" do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c.c. o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária expressa no ADN COSIT n° 01/97. Não procede o inconforrnisrno da recorrente com a decisão ora recorrida, em razão de ser do mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial, no sentido de ser autorizada a efetuar a compensação pleiteada. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada depois do pedido na esfera administrativa, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202.09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: "Não há duvida que o ordenamento jurídico-pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo .5", inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". 92 5k 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 't -4",trp:› Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112.300 Acórdão : 202-14.184 '54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Thendstocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da 4.5r." 6 CC-MF 7;il.1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.000447/98-12 Recurso : 112.300 Acórdão : 202-14.184 administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares.' Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN7'ES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento 'ex-officio ; enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Quando ocorrer o trânsito em julgado da sentença na ação judicial a autoridade preparadora apreciará a compensação nos exatos termos daquela decisão. Mediante todo o exposto e tendo em vista que a jurisprudência predominante nos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e de nossos Tribunais Superiores (STJ e STF) vem corroborar com o entendimento defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Assim, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 iyar21/ ADOLFO MONTELO 7

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Numero do processo: 16327.000521/2004-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA — CPMF Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a 26/12/2002 DECADÊNCIA. O direito de o Fisco constituir o crédito tributário das contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, no caso de antecipação do tributo, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.494
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NADJA RODRIGUES ROMERO
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O direito de o Fisco constituir o crédito tributário das contribuições sociais decai em 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário, no caso de antecipação do tributo, nos termos do .§ 4° do art. 150 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM__ os- - nièmbros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONVkIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ; ANTC‘I OS ATtTLIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Z,omer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. MF - SECUNDO er:' , : =F1 é r E CONTRISUIUTES Processo n° 16327.000521/2004-56OR . C.:NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.494 act. c-yi Fls. 1.477 Llattd.„*". Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 946/996, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, cujo período de apuração refere-se a: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a 26/12/2002, com exigência tributária da contribuição, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/03/2004. A infração tributária encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal, que: "Tendo localizado nos relatórios e nos extratos bancários, para as contas n° 184107 e n° 84461109, diversas operações que não estavam amparadas pelas liminares das ações n° 97.0011899-1 e 1999.61.00030184-7, conforme exaustivamente comentadas na parte A deste termo e devidamente relacionadas no Anexo H e transportados os valores da CPMF para o Anexo III deste termo, estou lavrando nesta data, o competente Lançamento da CPMF não retida pelos bancos, em nome do contribuinte conforme o § 3 0, artigo 5° da lei 9.311/96, somente para o período de 12/06/1997 a 31/12/2002, com multa, juros e com a exigência do pagamento, como determina a lei." Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte, no devido prazo legal, apresentou a Impugnação de fls 1.003/1.028, alegando, em síntese, que: "- reconhece que os valores lançados relativamente ao período de junho de 1999 a dezembro de 2002 referem-se a operações que não se enquadram nos inciso I, XIX e XXVI das Portarias 6/97 e 134/99, e, portanto, efetuou o pagamento do crédito conforme documentos anexados; - os créditos lançados, em 13/04/2004, para o período de junho de 1997 a janeiro de 1999, foram alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial veiculado pela Lei n° 8.212, de 1991, é inaplicável, já que, constitucionalmente, os prazos de decadência e prescrição não podem ser ampliados por lei ordinária; - no mérito, as operações que deram origem à exigência da CPMF são tributadas à alíquota zero. O próprio Auditor Fiscal reconhece expressamente que os 'lançamentos não amparados pela liminar' concedida no MS n° 97.0011899-1, objeto da presente autuação no período remanescente, referem-se a 'Aplicações/Resgates de Títulos, Compra/Venda de Títulos, Aplicação de CDB Próprio, CETIP, Aplicação em Títulos Públicos, Aplicação em Debêntures, etc., débitos cuja origem é típica de aplicação financeira', que por supostamente não serem atividades de leasing seriam tributadas. Ocorre, porém (.), que tais operações enquadram-se justamente nos incisos I e XIX da Portaria n° 06/97, reproduzidos na Portaria 134/99, relativamente aos quais tem a Impugnante o direito à aplicação da alíquota zero, por se tratar de: a) I — Captação de recursos, inclusive no mercado inteifinanceiro e do exterior, com ou sem emissão de títulos; e b) = — aplicações em depósitos inte?financeiros; 2 t MF - SEC:INDO ',ONTRiSUiNTES O C..NAL Processo n°16327.000521/2004-56 •t' t QC)1 ; OC/ / C)40/ CCO2./CO2 r-int Acórdão n.°202-19.494 • . Fls. 1.478 VLOZár - a instituição financeira é legalmente definida em função da atividade que pratica. A atividade principal das empresas de leasing' é o arrendamento mercantil, podendo, porém praticar outras operações todas tipicamente financeiras como se verá a seguir. Com efeito, não obstante existirem diversas modalidades de leasing' e apesar de toda a discussão doutrinária que se desenvolveu a respeito do contrato de leasing', o certo é que se trata de verdadeira operação de financiamento, porque tal característica essencial está presente em todas as suas modalidades (.). De fato, as empresas de leasing' estão expressamente autorizadas 'a receber depósitos interfirianceiros' (CDIs) (Item I, da Resolução n° 1.647, de 18/10/89) o que caracteriza 'custódia de valor de propriedade de terceiros'. (..) Ora, financiar operações de aquisições de bens ou o capital de giro das empresas com recursos próprios ou de terceiros, estes recebidos em depósito, é atividade tipicamente financeira e enquadra-se perfeitamente na definição legal acima, pois, nada mais significa, em última análise, do que a "a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros (.) e a custódia de valor de propriedade de terceiros". Enfim, estão praticando típicas operações financeiras. Tanto é assim que, como já se disse, as sociedades de arrendamento mercantil ou `leasing', foram expressamente integradas ao Sistema Financeiro Nacional pelas Resoluções 351/75 e 2.309/96 do Conselho Monetário Nacional. (.) Também para efeitos da legislação fiscal as empresas de leasing' sempre receberam tratamento de instituições financeiras, num claro reconhecimento de que tais sociedades têm essa natureza. (..) Considerando-se que a natureza jurídica de determinado instituto decorre de seu regime jurídico e demonstrado que o objeto social, bem como o regime jurídico, tanto sob o aspecto comercial, quanto econômico e fiscal das empresas de `leasing' são os mesmos das instituições financeiras, a única conclusão possível é que as empresas em questão são dessa mesma natureza. (.) Em sendo assim, a Impugnante em relação às operações (sic) movimentação financeira objeto da autuação está sujeita à CPMF à alíquota zero, como se demonstrará a seguir'; - citando o art. 8° da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, e as hipóteses de aplicação da alíquota zero definidas na Portaria MF n° 6, de 1997, diz a impugnante que dentre elas, estão aquelas praticadas por empresas de arrendamento mercantil ou `leasing', elencadas nos incisos I, XIX e XXVI (.). Nem se diga que pelo fato de seu objeto social ser a 'prática de operações de arrendamento mercantil definidas na Lei n° 6.099/74' não poderia a mesma estar sujeita à alíquota zero, pois ao assim dispor o d. Fiscal Autuante inadvertidamente deixou de considerar que igualmente consta do objeto social a observância `das demais disposições da legislação em vigor, bem como as determinações do Banco Central'. (.) Dúvida não resta assim acerca do fato de que a Impugnante é instituição financeira que não está referida no inciso IV do artigo 2° da Lei 9.311/96 (este inciso só se refere a bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas), pratica as operações elencadas nos incisos I, XIX e XXVI do artigo 3° da Portaria MF 6/97 como parte de seu objeto social, e portanto, preenche todas as condições previstas na legislação da CPMF para beneficiar-se da alíquota zero no que se refere à movimentação de valores objeto de tais operações; ‘.; 3 '-":")-14,..")r--"ONTRIBUll,-:""u ES A Processo n° 16327.000521/2004-56 O c.R;G:NL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.494 1 [ir.:3s.',,; og Fls. 1.479 k-ttirkk - as operações praticadas pela impugnante são também praticadas por bancos múltiplos e outras instituições financeiras, no entanto, única e exclusivamente pelo fato de serem praticadas por empresas de 'leasing', como a Impugnante, a CPMF objeto do presente auto de infração é cobrada à alíquota 0,38%, quando se estas mesmas operações fossem praticadas por bancos estariam sujeitas à alíquota zero. Tal discriminação, além de injustificável, afronta o princípio constitucional da igualdade; - os juros não podem ser calculados com base na taxa Selic, em função de sua natureza e por extrapolar o percentual de 1% fixado pelo art. 161 do CTN." A DRJ em Campinas - SP apreciou as razões de defesa da contribuinte postas na peça impugnatória, por meio do Acórdão n° 05-14.440, de 28 de agosto de 2006, assim ementado: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 20/06/1997 a 22/01/1999, 25/06/1999 a 26/12/2002 Ementa: CPMF. DECADÊNCIA. O prazo decadencial das contribuições destinadas à seguridade social é de dez anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CPMF. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ALIQUOTA ZERO. CONDIÇÕES. A incidência da alíquota zero para a CPMF somente abrange os lançamentos feitos por instituições financeiras e que comprovadamente se refiram ao objeto social do sujeito passivo. Aplicações financeiras de disponibilidades de empresas de arrendamento mercantil não preenchem tais requisitos. Lançamento Procedente". Às fls. 1.281/1.327, irresignada com a decisão proferida pela instância a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde traz os mesmos argumentos da fase impugnatória. É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Inicialmente, cabe a análise da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de exigência da Cofins. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi de que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de 4 " MF - SEC!,Wir.) DE COW.RiBUINTES CMt:" ORIGINAL Processo n° 16327.000521/2004-56CCO2/CO2 e---‘ CDAcórdão n.° 202-19.494 I ao, o9 Fls. 1.480 kW* decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (art. 146, III, "b", da Constituição Federal). "STF - Súmula Vinculante n°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Diante do entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, de que a decadência do direito à constituição dos créditos tributários, inclusive das contribuições previdenciárias, o prazo é de cinco anos, a teor dos arts. 150, § 40, e 173, I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei complementar. A contribuição para o financiamento da seguridade social está sujeita ao lançamento por homologação, onde o contribuinte apura o -valor da contribuição devida, declara e efetua o pagamento, nos termos da regra do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN, que assim dispõe: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressomente a homologa.. (.) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não há pagamento, a regra aplicável à decadência é a estabelecida no art. 173, I, do CTN, que determina o prazo da extinção do direito de a Fazenda Publica lançar o crédito tributário em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (.)"- O exercício a que se refere o dispositivo citado é o período compreendido entre o 10 de janeiro a 31 de dezembro, conforme dispõe o art. 34 da Lei n° 4.329/64, que trata das normas de contabilidade pública. Diante dessa disposição do CTN, o tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorreu em determinado exercício, tem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte e o termo final cinco anos depois. No presente caso, o lançamento de oficio se deu em 13 de abril de 2004, sendo que os períodos de apuração, objeto do presente recurso, referem.-se aos meses de junho de • MF - SEGUN:DO • 10 DE CONTRIBUINTES CF-ir:IN:AL Processo n° 16327.000521/200436 CCO2/CO2 .1 3 -d ..;, (e) 001 Acórdão n.° 202-19.494 I / 09 Fls. 1.481 1997 a janeiro de 1999. Diante disso, há que se reconhecer a decadência e a conseqüente extinção do crédito tributário do lançamento relativo aos fatos geradores encerrados de junho de 1997 a janeiro de 1999. Assim, encontram-se todos os períodos alcançados pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial veiculado pela Lei n° 8.212, de 1991, é inaplicável, já que, constitucionalmente, os prazos de decadência e prescrição não podem ser ampliados por lei ordinária como decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 6

score : 1.0
4755526 #
Numero do processo: 10675.001358/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VTNm — Tendo sido o VTN questionado nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei n° 8.847/94, é de ser considerado o valor indicado em Laudo Técnico. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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score : 1.0
4756502 #
Numero do processo: 10920.000573/2003-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração . 01/01/1989 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. • O julgamento em conjunto dos processos de restituição/ressarcimento/compensação e de lançamento de multa isolada, com proferição de uma única decisão, está previsto em lei e não macula a decisão de vício de nulidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria e com o mesmo objeto importa renúncia à instância administrativa, não se podendo conhecer do recurso na parte submetida à tutela jurisdicional. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A mera falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo sobre trânsito em julgado de ação judicial não se confunde com fraude que, para aplicação de multa de ofício qualificada, requer a comprovação da existência de dolo. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.052
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a multa qualificada. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira Peres de Aquino.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO/COMPENSAÇ • e. CON,>ELHO DE com Acórdão n° 203-12.052 CONFERE COM O ORIGINAL Sessão de 22 de maio de 2007 BrasfiLt—s.34_!_parsa___ Recorrente LABORATÓRIO CATARINENSE Matilde to do ~In Recorrida DRJem PORTO ALEGRE-RS Mat. 84x:091650 Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração . 01/01/1989 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO E LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. • O julgamento em conjunto dos processos de restituição/ressarcimento/compensação e de lançamento de multa isolada, com proferição de uma única decisão, está previsto em lei e não macula a decisão de vício de nulidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial sobre a mesma matéria e com o mesmo objeto importa renúncia à instância • administrativa, não se podendo conhecer do recurso na parte submetida à tutela jurisdicional. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA. MULTA QUALIFICADA. A mera falsidade na declaração prestada pelo sujeito passivo sobre trânsito em julgado de ação judicial não se confunde com fraude que, para aplicação de multa de ofício qualificada, requer a comprovação da existência de dolo. Recurso provido em parte Processo n.° 10920.000573/2003-66 CCO2/CO3 • Acerdão n.°203-12.052 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, em não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a multa qualificada. Esteve presente ao julgamento, a Dr Denise da Silveira Peres de Aquino. Pffie • NTONI EZERRA NETO Preside' te . _ - \ ;ai\ IPIlt Si t' : • OS. EIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 34. / Cf4 / 01. tiar: ide gt do alvela IMet e 91650 Processo n.° 10920.0005732003-66 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.052 CONFERE COM O ORIGINAL Rs. 3 Bras% 93- o 1- ci 1 1 Ma0kle Cr.Sitoa de OtéMra Relatório Mat. 54a0e 91650 Trata-se de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) protocolizado em 13 de março de 2003 e retificado em 30 de outubro de 2003, conforme fls. 4 a 6, para compensar créditos oriundos de decisão judicial que, segundo a peticionária, teria transitado em julgado em 20 de março de 2002, com débitos de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofias) e de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Para utilizar o mesmo crédito, a contribuinte apresentou ainda PER/DCOMP eletrônicas e outros pedidos de compensação formalizados nos processos n° 10920.000926/2003-28 e n° 10920.001403/2003-07, os quais foram apensados a este processo e procedeu. Em despacho decisório exarado às fls. 116 a 124, a Delegacia da Receita Federal em Joinville-SC indeferiu o pedido, por não ter sido comprovado o trânsito em julgado da decisão judicial do processo n° 99.0105323-4, informado pela contribuinte como origem dos créditos, e, posteriormente, em face do Relatório da Atividade Fiscal (RAF) constante das fls. 39 a 41 do processo 10920.001079/2005-81, procedeu-se ao lançamento de multa isolada por infração qualificada, com fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativa à Cofins • e ao PIS, formalizando-se os processos n° 10920.00109112005-50 e n° 10920.001079/2005-81, respectivamente, que a este se juntaram A exigência tributária foi impugnada e, contra a decisão que não homologou as compensações, foi apresentada manifestação de inconformidade. A 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 148 a 159 manteve a decisão de não- homologar as compensações e julgou procedente a exigência da multa isolada, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 167 a 183, por meio do qual foi argüida, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por ter sido estendida as processos de exigência da multa isolada, não se respeitando, assim, a autonomia dos processos que implicou ausência de motivação própria na decisão. No mérito, alegou-se, em síntese, que contraria o princípio constitucional da não-cumulatividade a vedação ao aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (EPI) oriundos da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. Assim sendo, em respeito ao princípio da hierarquia das leis, a decisão recorrida deve ser reformada. Sobre a multa isolada, a recorrente reiterou a argüição de nulidade da decisão de piso e aduziu que o procedimento que adotou não foi fraudulento, pois seus créditos estão fundamentados na Constituição Federal e que o percentual da multa possui evidente natureza confiscatória e, sobre isso, a recorrente não quer a declaração de inconstitucionalidade de lei, mas apenas que sejam observados os princípios constitucionais. Ao final, solicitou a recorrente a decretação da nulidade da decisão ou, no mérito, a modificação do despacho decisório para que sejam observados os princípios tffl. \`410 Processo n '10920 000573/2003-66 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.052 Fls. 4 constitucionais da não-cumulatividade e do não-confisco e seja analisada a legitimidade dos créditos da recorrente. É o Relatório. L, MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresfüaç53., / (;) Ge- Mande CWSMO -d0 Viveira Supe 91650 PIDCeSSO n.t 10920.000573/2003-66 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n°203-12.052 CONFERE COMO ORIGINAL Flt 5 - Ensina (31 MarlIdeddno de Oliveira Voto Mat. Sive 91650 Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Preliminarmente, note-se que as argüições relativas à nulidade da decisão da primeira instância fenecem à mera leitura do art. 18, § 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, que, com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim prescreve: An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rt2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo. as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Destarte, sendo legítima a reunião dos processos, pelo menos para os fins do julgamento administrativo, não há que se falar em autonomia destes, afastando-se a suscitada ausência de motivação da decisão quanto à multa isolada, por meras questões formais associadas à identificação dos processos julgados, uma vez que a matéria foi relatada e examinada, conforme subitem 3.3 (fl. 151) e item 7 (fls. 156 a 158) do Acórdão recorrido. As alegações de mérito concernentes ao princípio da não-cumulatividade do [PI, a fim de se aplicar aos créditos decorrentes de aquisições anteriores à vigência da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o disposto no seu art. 11, com efeito, constituem a razão de pedir apresentada no processo judicial n°99.0105323-4, conforme se depreende da leitura da petição inicial cuja cópia acostou-se aos autos às fls.. 64 a 81. Portanto, nessa matéria, resta caracterizada a concomitância das vias judicial e administrativa e, tendo em vista a prevalência das decisões proferidas na primeira dessas vias, não se conhece aqui do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Dessa forma, uma vez que as referidas alegações constituem a única razão recursal relativa à homologação das compensações, não cabendo aqui conhecer do recurso, há que se declarar a definitividade da decisão que não homologou essas compensações. Relativamente à multa isolada, aduções relativas ao seu caráter confiscatório não encontram espaço para apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal, pois seu exame implicaria incursões no campo da constitucionalidade de lei, que é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, e a alegação de que não se pretende a decretação de inconstitucionalidade, mas tão somente a observância de princípios constitucionais é _ AS-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAt Processo n.° 10920.00057312003-66 &asiles. 43 J. 101- 1 cri CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.052 Fls. 6 Matilde Cursino da Oliveira Mat. Siai* 91650 verdadeiro sofisma, pois, estando o percentual da multa expressamente previsto em lei, pretensa interpretação conforme a constituição para afastar esse percentual ou determinar a aplicação do outro configura, sim, o afastamento da lei por inconstitucionalidade e tal afastamento é defeso a este colegiado conforme art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e alterado pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. No que concerne à qualificação da multa por ocorrência de fraude, cumpre salientar que, conforme descrito no RAF, o despacho decisório sobre os pedidos de compensação teria demonstrado ação fraudulenta do sujeito passivo consistente na tentativa de compensação de débitos com créditos decorrentes de ação judicial não transitada em julgado. No referido despacho decisório, a autoridade fiscal descreveu a conduta infracionária com os seguintes termos: (...) o contribuinte sabia não poder utilizar o crédito antes do trânsito em julgado. Para contornar tal vedação e tentar iludir a autoridade fiscal presta declaração falsa, informando que já houve o trânsito em julgado. (...) Referido comportamento adotado pelo sujeito passivo constitui, em tese, a prática de crime contra a ordem tributária, conforme disposto no art. 1°, I, da Lei n° 83 37/90: (Gr(ou-se) Note-se que, sem proceder a nenhuma auditoria, a fiscalização, com fulcro apenas no despacho decisório que refere-se a falsa declaração da recorrente apresentada em seus pedidos de compensação, concluiu pela ocorrência de fraude e lavrou o auto de infração para exigir a multa prevista no inc. lido art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Ora, em matéria tributária e tratando-se de penalidade, vige o princípio da tipificação cerrada. Cumpre, então, lembrar o dispositivo legal em que se fundamentou a peça fiscal, qual seja, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que, à época do lançamento, perfeito com a ciência ao sujeito passivo em 13 de abril de 2005, vigia com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2005, prescrevendo, ipsis litteris: An. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2a A multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (..) p MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFZ2RE COMO ORIGINAL DrasIliasi r o-4 Processo n.° 10920.000573/2003-66 CCO2/CO3 Ac6rdão n.°203-12052 Fls. 7 Madre Cursino da Oliveira Mat. SIaaa 91650 Cabe então focalizar a definição legal de fraude a que remete o art. 18 supracitado, que está contida no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964, que prescreve: Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. (Grifou-se) Conjugados os dispositivos legais retro, infere-se que a mera declaração falsa não constitui, por si só, fraude, pois esta, para servir de qualificação a conduta infracionária sancionada pelas normas tributárias requer a presença de dolo específico, ou seja, exige que a , ação ou omissão do sujeito passivo tenha sido conscientemente direcionada para o específico fim de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal ou de excluir ou modificar as suas características essenciais e, com isso, reduzir o montante do tributo devido ou evitar ou diferir o seu pagamento. Ora, os elementos que constam dos autos, especialmente dos processos que cuidam do lançamento das multas isoladas, comprovam apenas que a falsidade da declaração prestada pela recorrente, pois não ficou comprovado o trânsito em julgado da decisão do processo judicial informado. Assim, a peça fiscal, por destituída de elementos probatórios do dolo específico, tais como documentos forjados com vista a amparar a declaração da recorrente, não possui a robustez necessária à qualificação da conduta como fraudulenta, conquanto, comprovadamente, esteja-se diante de declaração falsa. Todavia, a mera falsidade na declaração não se confunde com a fraude legal, para fins de aplicação da penalidade pecuniária em percentual duplicado. De se registrar, por fim, que, quando pretendeu o legislador sancionar a falsa declaração expressamente a previu no dispositivo legal, conforme se verifica na nova redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, ao art. 18, § 2°, da Lei n° 10.833, de 2003, que é o fundamento legal da autuação, mas, por posterior à formalização da exigência, a estes autos não se aplica. Veja-se a nova redação do mencionado dispositivo legal: Art.18.0 art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "An.18.0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória rt2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. §2gA multa isolada a que se refere o capuz deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do capuz do art. 44 da Lei n't 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. n; 4. MF-SEGUNDO coNsamo DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10920.00057312003-66 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n°20312052 &adia r ri Fls. 8 frie Matilde Cursino de Oliveira mal. Siape 91650 (Grifou-se) Note-se que, com a nova redação, a aplicação da multa de ofício em percentual duplicado decorre apenas da constatação de falsidade da declaração, independentemente da ocorrência ou não de fraude. Sobre a necessidade de comprovação, pela fiscalização, de circunstância capaz de ensejar a qualificação da multa, por caracterizar ação ou omissão dolosa, transcrevem-se abaixo algumas ementas de julgados dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não démonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. (Acórdão n° 104-18487, sessão de 06/12/2001, relatar Nelson Mallmann) MULTA QUALIFICADA DE 150% — LEI 9430/96, ART. 44, II — NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO — A hipótese prevista no art. 44, II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de evidente intuito fraude em que tenha sido tipificada a ação em um dos institutos dos artigos 71 a 73 da Lei 4502/94, e desde que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. (Acórdão n° CSRF/01-05.481, sessão de 19/06/2006, relatar José Henrique Longo) MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUIIVIE. HIPÓTESE DE EVASÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CORRÊNCIA DE FRAUDE. Lançamento decorrente de divergências entre os valores declarados em DCTF e os consignados em documentos contábeis e DIPJ, apurado com base em informações prestadas pelo contribuinte, caracteriza-se como evasão. Não demonstrada a existência de dolo pela fiscalização, nos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, descabe o agravamento da multa, previsto no art. 44, § 2°, da Lei n°9.430,96. (Acórdão n° 203-09923, sessão de 02/12/2004, relatar Emanuel Carlos Damas de Assis) • Processo n.° 10920.000573/2003-66 CCO2/CO3 Acórdão n. 203-12.052 Fls. 9 Pelas razões expostas, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar provimento parcial para desqualificar a multa aplicada, reduzindo seu percentual para 75. Sala d., Sessões, em 22 de maio de 2007 III bv 4. 41L mt?"• ,. : • ITO o IVEIRA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 1/49 / / 04 4e. Madde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 • Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.004799/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 A base de cálculo do PIS, nos termos da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.979
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de efetuar a compensação do indébito dp PIS; observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do 22 cc. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da Norma de Execução conjunta Cosit/Cosar nº 08/97 até 31/12/1995 e pela taxa Selic, a partir, de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que contou o prazo de decadência pela tese dos 5 anos, contados da data do pagamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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Matéria PIS Acórdão n° 202-18.979 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente MARCELO CORREA COSTA E CIA. LTDA. • Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP .- - Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/1999 • - - - - -- - - -- - - --- . •- tijg g ri% A base de cálculo do PIS, nos termos da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento cp do sexto mês anterior ao" de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.I z ..- nr•„ , 9 1 ri..t. c.iõ2p -'5.1. Recurso provido em parte. - , 7, =, ..... 0 ii:i C ..37; __ .___ - - g."-ut- Trs « 1 Vistos, —relatidOS-ediscu—ti .clos os presentes autos.c, , 2 ro0 ,-,- ,,, 2 o -w ta jb" ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de. 0 o . , contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a °- c0 . decadência- do direito de efetuar a canpensação do ihdébito dó PIS; obSe -rvadó if critérió da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11 do 22 cc. O indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da Norma de Execução conjunta Cosit/Cosar n 2 08/97 até 31/12/1995 e pela taxa Selic, a-partir, de janeiro de 1996. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que contou o prazo de decadência pela tese dos 5 anos, contados da data do pagamento. ç.. ; •. ANTÔNIO 4 .' - • NID CARLOS AT UM P -sidente \e.. ._ D 11 M1NGOS DE SÁ FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria - Teresa Martínez López. • 1 - n Processo n° 10660.004799/2002-63 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.979 PAF - %UNE) CONSEL9.0 DE CONTR(SUINTES Fls. 158 CONFERE COM O ORIGINAL a Braci ia, .\ Colma Maria de Albuduer 7,41 Mat. Siaoe 94442 v Relatório Trata-se recurso contra decisão que manteve o levantamento fiscal de débito para o PIS, relativo ao período de apuração de 31/01/99 a 31/12/99, cuja compensação foi desconsiderada por entender a autoridade julgadora que os créditos utilizados, referentes ao período de apuração julho/88 a setembro/95, teriam sido alcançados pelo transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Diz, ainda, que a contribuinte teria apurado valores do PIS a compensar, utilizando a alíquota de 0,75% na base de cálculo do sexto mês anterior ao mês de competência e que a empresa deixou de adicionar, na base de cálculo, o valor das parcelas das vendas, nos meses de outubro/99 e dezembro/99. "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em _ . decorrência de auditoria fiscal, cabendo a autoridade adminiitrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do CIN. Assunto: Contribuição para PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1993 a 30/09/1995 EmentarPIS. COMPENSAÇÃO. — - - _ _ Eventuais créditos de PIS decorrentes de recolhimentos efetuados com base em legislação considerada inconstitucional, cuja compensação foi efetuada, pelo contribuinte, só merecem acolhida, se dentro dos estritos - limites determinados pela legislação de regência. — Lançamento Procedente". Em síntese, o Fisco não reconhece o período de apuração utilizando a base de cálculo no sexto mês anterior para apurar o valor do PIS a pagar, em seu entendimento, está totalmente em desacordo com as determinações das legislações referentes ao PIS. • A recorrente aduz, em sua impugnação de fls. 94/100, que efetivou compensação com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos relativos ao PIS, o que foi compensado com débitos do próprio PIS, referente aos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 1999. Disse que o crédito compensado decorre da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conforme Resolução do Senado Federal, concluindo que os créditos aproveitados foram apurados de acordo com a Lei Complementar n2 7/70. Disse também que a base cálculo da contribuição ao PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência, conforme dispõe o art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. No tocante à decadéncia/prescrição aventada pelo Fisco, em seu levantamento com arrimo no item I do Ato Declaratório SRF n2 96, de 26/11/99, disse que há duas correntes dominantes na jurisprudência, a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da data em que ocorreu a homologação tácita do lançamento; a segunda no sentido de que o prazo prescricional se dá com o decurso de cinco anos, contados da data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei que 2 MF - SEGUNDO cot4sELF"-~ co,;r-CONFEREM', O Processo n°n° 10660.004799/2002-63 BraSilia, IA I CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.979 Ceima Marie de Albu quer 1 Fls. 159Mat. Sia.° e. 442 (Tu; - fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamentos indevidos, ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CTN) anteriores à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou. Concluiu que tanto a repetição de indébito quanto a compensação de créditos são formas paralelas e equivalentes de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Pleiteou exigência do PIS, mediante a alíquota de 0,75%, aplicável a base de cálculo correspondente ao faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência; que se declarem a existência do crédito a ser restituído ou compensar com débitos do PIS. No recurso, solicita homologação da compensação efetivada e o cancelamento do crédito tributário constituído através do auto de infração. É o Relatório. Voto - - Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto atende aos pressupostos para a sua admissibilidade. A decisão_da_DRLem_Juiz_de Fora - MG_manteve_o_levantamento_fiscal_que - - desconsiderou a compensaçao referente aos pagamentoS ao-PIS-do perío-do-de=01193-a- 09/93 - realizada pelo recorrente e manteve a exigência das contribuições não recolhidas referentes ao período de janeiro a dezembro de 1999, por entender que a base de cálculo da contribuição para o PIS não é o faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, conforme _ dispõe o parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70. _ _ Neste caso o entendimento do Fisco não encontra respaldo na jurisprudência dos Tribunais e dos Conselhos de Contribuintes. Seguindo o norteamento dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, os Conselhos de Contribuintes pacificaram o entendimento de que a base de cálculo para apuração da contribuição ao PIS, no período em que vigente a Lei Complementar n2 7/70, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao mês em que é apurado o fato gerador. • Em decorrência de entendimento pacificado, foi editada a Súmula n2 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, como se vê: "Súmula 12 CC n2 IS: A base de cálculo do PIS, prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturatnento do sexto mês anterior." Tal certeza se extrai do voto da Ministra Eliana Calmon, relatora do RE n2 144.708-RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, a partir do qual não mais pairou dúvida, tanto nas esferas judiciais quanto na administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, bem como de não atualização monetária e do prazo de recolhimento, cujo conteúdo ora se transcreve: "...O normal seria a coincidência de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. 3 . . _ MF - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10660.004799/2002-63 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/aI2 Acórdão n.° 202-18.979 Bras il ia, _L_1__4 ,.C2_Q19 Fls. 160 Celma Maria da Albuquerq ia Agil Mat. Sia e 9 4:442 41%4E1 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Portanto, assim sendo, tenho para mim, no que tange à semestralidade, que assiste razão à recorrente. O segundo ponto refere-se à prescrição. Em que pese o acórdão da DRJ não mencionar ou decidir com referência a esse assunto, foi um dos pontos sustentados pelo Fisco que teria a contribuinte deixado de observar, quando da realização da compensação, o transcurso do prazo de 05(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Portanto, teria compensado valores apurados desde julho de 1988 a setembro de 1995. Aduziu a recorrente que, no caso em tela, os créditos não foram alcançados pelo instituto da prescrição, visto que o prazo de restituição e compensação começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador ou quando da declaração de inconstitucionalidade de lei declarada pelo Supremo Tribunal e da Resolução do Senado Federal. Consubstanciando seus argumentos, veio à colação entendimento do STJ . e do _ _ STF: "a primeira no sentido de que a decadência do direito de pleitear a restituição começa a fluir com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos da-data- em que-ocorreu-a-homologaçao_taclta_do lançamento • a - segunda-no-sentido-de-que o-prazo-prescricional-se-dá-com o decurso _ _______ -- —de cinco anos contados da- data-em que o Supremo Tribunal Federal ---- - - declarou inconstitucional a lei que se fundamenta a questão, tendo por conseguinte a conclusão de que todos os fatos geradores de pagamento indevidos ocorridos nos últimos dez anos (art. 168 do CTA) anteriores _ à data de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, podem ser_ objeto de pedido de restituição nos cinco anos seguintes à data em que o STF se manifestou". Acolho totalmente a tese exposta que expressa o norte dado pelas duas mais altas Cortes do País, para afastar a prescrição e reconhecer o direito de a contribuinte compensar os créditos apurados nos períodos de apuração de julho de 1988 a dezembro de 1999. • Quanto ao débito levantado em decorrência da imputação de que a empresa teria deixado de adicionar na base de cálculo valores das parcelas das vendas, nos meses de outubro de 1999 e dezembro de 1999, e não havendo manifestação da contribuinte, mantém-se o débito apurado. Os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n 2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, de acordo com o provimento judicial e a partir de primeiro de janeiro de 1996, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de efetuar a compensação do indébito d6 PIS, observada a Súmula n2 11 do Segundo 4 n _ . INF - SEGUNCO CON SELHO DE CONTRISUiNTES CONFÉRE COPA O ORIGINAL _i • gProcesso n° 1 0660.004799/2002-63 La o CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.979 Celma Maria citiA lbuquer u- Fls. 161Mat. Siane 94442 ide Conselho de Contribuintes. Sendo que o indébito deverá ser corrigido pelos índices oficiais da norma de execução conjunta Cosit/Cosar n 2 08/97 até 31/12/95 e pela taxa Selic a partir do mês de janeiro de 1996. É como voto. Sa ; das Se ie , . em 07 de aio de 2i $8. DOMINGOS DE SÁ FILH _ _ _ _ Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 12466.001011/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33811
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RECURSO PROVIDO. 01, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1998 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente As. PROC., ItACCr 'A rft rAZ:r^A r •C1C"Itt aeord•naçeo-G•el • • repr,,er • eçeo IsfrajudicW1 111277.1,g,t3.'17L_ Al44°., °DO CAtEWIETO LUCIANA COIME NOME PONTES Relator hmandora da ruindo Illedbeal 1 5 OLIT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLAT7'0, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. une • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.963 ACÓRDÃO N' : 302-33.811 RECORRENTE : UNISYS BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado pela Alfândega do Porto de Vitória, o Auto de Infração n° 030/95 (fls. 01/07), para exigência do crédito tributário no valor de R$ 10.305,91 (dez mil trezentos e cinco reais e noventa e um centavos) em • ação fiscal levada a efeito no contribuinte, em questão, de divergência em relação à origem da mercadoria nacionalizada através da Declaração de Importação (D.I) n° 007050, de 01/08196 (fis. 11/14) amparada pela Guia de Importação (G.I) n° is- 96/102516-9 (fls. 24). a) o importador, UNISYS BRASIL LTDA indicou como país de origem para as 202 (duzentas e duas) caixas, contendo TERIvITNAL DE VIDEO VT 200 1M, tanto na DI como na GI retrocitadas, os Estados Unidos que, em ato de conferência fisica efetivada segundo consta no campo 24 da já referida Declaração de Importação, verificou-se terem as mesmas, como país de origem, TAIWAN; b) na tentativa de sanar a divergência retrocitada, o agente importador apresentou Aditivo à guia de importação n° 18-96/102516-9, n° 18- 96/24048-1 (fls. 24) cuja emissão está datada de 08/08/96, um dia após o desembaraço da mercadoria, objeto do presente processo, que se deu em 07/08/96 (fls. 13), quadro 10, campo 38 da DI n° 007050/96. Entendendo, dessa forma, em decorrência dos motivos acima expostos, se encontrar caracterizado o descumprimento de norma administrativa ao controle das importações previsto no artigo 8°, parágrafo 1°, alínea "h" da Portaria DECEX n° 08/91 e no Anexo "f" do Comunicado CACEX 204, de 02/09/88, imputou o A.F.T.N. autuante ao citado importador, a multa prevista pelo Decreto 91.030/85. consubstanciada no Auto de Infração supracitado. Regularmente intimado (fls. 25/26), apresentou o interessado, impugnaç4o tempestiva (fis. 27128) demonstrando inconformismo com a ação fiscal e consequente multa que lhe foi imposta, alegando, em resumo que: a) Com a globalização da economia a questão da origem perdeu importância, notadamente, na área da informática, isso porque existem determinados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.811 insumos de informática que são fabricados apenas por poucas empresas de marcas consagradas, que dispõe de fábricas em quase todos os continentes, à exceção da América do Sul; b) Quando, no caso um cliente adquire tal insumo, o vendedor remete- o do local que no momento melhor atenda seus interesses de estoque e logística, sendo, dessa forma, dificil afirmar, com certeza absoluta, quando da emissão da G.I., qual será o país de origem, corretamente; c) O Terceiro Conselho de Contribuintes, mantém jurisprudência uniforme sobre o tema, julgando, no caso, irrelevante a divergência de origem quando O os demais aspectos como a descrição da mercadoria, a quantidade, peso, classificação, valor e características fossem as mesmas; d) Para caracterizar a infringência ao art. 526, IX do R.A. é indispensável que a conduta infracional apontada afete o controle administrativo das importações, sendo que a divergência de fabricante, por si só, não causa prejuízo a esse controle e, a interessada tão logo soube da discrepância, providenciou aditivo à 0.1. (doc.2), adotando, outrossim, as mesmas providências no que se refere à DCI (doc. 3) em anexo e, e) Finalmente, em razão do exposto, aguarda seja decretada a improcedência do feito fiscal. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância, conforme Decisão n° 137/97. sek Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Colegiado aduzindo, em resumo, o seguinte: A impugnação transcreveu uma das inúmeras decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, que assim tem decidido por todas as três Turmas, julgando inaplicável o tipo sancionatório previsto no inciso IX do art. 526 do R.A ao fato apurado: DIVERGÊNCIA DE ORIGEM. Porém, a r. decisão passou a largo deste E argumento e a ele não dedicou uma linha sequer, tratando a matéria como de somenos • importância. Desta forma, por não terem sido devidamente sopesados, repete-se os argumentos da impugnação. Com a globalização da economia a questão de origem perdeu importância, notadamente na área de informática. Há determinados Sumos da informática que são fabricados por meia dúzia de empresas, de marcas consagradas, que • dispõe de fábricas em quase todo os Continentes, à exceção da América do Sul, onde todos países que a integram ainda são classificados como de terceiro mundo. Outros segmentos industriais têm a mesma característica. 3 El • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.811 Quando um cliente adquire esse insumo, o vendedor remete-o do local que, no momento, melhor atenda a seus interesses de estoque e de logística. Desta forma fica dificil afirmar com certeza absoluta, quando da emissão da G.I., o país de origem. É por essa razão que durante muito tempo o órgão emissor da G.I. na época CACEX, quando solicitado pelo importador, emitia o documento com a observação "Origem Diversos, sob a responsabilidade do importador". É por esta razão, também, que o Terceiro Conselho de Contribuintes durante muito tempo, tinha jurisprudência uniforme sobre esse tema, julgando no sentido de ser irrelevante a divergência de origem nos casos em que os demais aspectos, como descrição da mercadoria, quantidade, peso, classificação, valor, características, permanecessem as mesmas. Citemos uma decisão: "Proc. 10831-001594/89-28 Rec. 115.055 - Acórdão 302-32.530 Recte. DUPONT DO BRASIL S.A. Recda. IRF/V1RACOPOS - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A simples divergência com relação ao pais de origem de mercadoria importada, entre o constante da 01. ou da D.1. e o verificado durante a conferência fisica, não configura fato punível com penalidade capitulada no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro." O contexto do inciso IX do art. 526 do R.A. é demasiadamente genérico e, por envolver multa, tem que ser utilizado com cautela, a fim de evitar que a penalidade não vá além do pretendido pela hipótese sancionatória. E dentro dessa cautela o mesmo Colendo Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu como entender este inciso penal administrativo, ao tratar de matéria congênere á origem, qual seja, divergência de fabricante: "Proc. N° 10611.000502/92-14 - Rec. 115.418 Acórdão 302-32.643 DIVERGÊNCIA DE FABRICANTE - Para caracterizar a infringência do Art. 526, IX do R.A., é indispensável que a conduta infracional apontada efetivamente afete o controle administrativo das importações. A divergência de fabricante, por si só não causa prejuízo a esse controle". Andou bem o Colendo Terceiro Conselho em assim decidir. O inciso IX passou a ser, para a fiscalização aduaneira, o "Xarope Fontoura", o elixir para todos os males. Isto porque ele é uma autêntica carta em branco. Atinge o descumprimento de quaisquer OUTROS REQUISITOS. Quais são esses!!! Não há parâmetro E uma carta em branco. Esta penalidade está assim tipificada: "IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de Guia de Importação ou de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.811 documento equivalente, não compreendido nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria". Assemelha-se a "outros" ou "qualquer outro" da classificação tarifária. Se não se encontrar algum fato perfeitamente tipificado, usa-se este. É uma vala comum, onde cabe tudo. Por isso mesmo, entendemos ser essa penalidade ilegal, pois não pode a administração tributária dar uma carta em branco à fiscalização. O poder Judiciário também assim entende. O conceituado especialista em Direito Aduaneiro, Dr. Domingos de Torre, radicado em Santos, obteve, quanto ao assunto enfocado, a seguinte decisão: "Apelação em Mandado de Segurança n° 13312 - Reg. 89.03.36789-8 EMENTA-MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE TTIPIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO FISCAL, DECRETO-LEI 37/66 - LEI 3244/57 - DECRETO 91.030/85. I - É de se confirmar a sentença que vislumbra como necessário que a norma descritiva da infração contenha todos os elementos de sua exata caracterização. O princípio da reserva legal não pode ser apenas formal. A infração descrita no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, a par de seu indefinido conteúdo, deve ser interpretado em consonância com a sistemática tributária. Destarte, o descumprimento dos requisitos deve ser de molde a acarretar prejuízos ao Fisco, impossibilitando ou dificultando o controle aduaneiro. A diferença quanto ao país de origem e nome do fabricante, desprovida de qualquer consequência em relação à própria importação, não é suscetível de configurar a infração descrita. Procedente: REO n° 104.541 - SP, Dl de 19/12/85. Rel. Min. Eduardo Ribeiro. II - Remessa oficial e apelação desprovidas. Sentença confirmada". Fator também de especialissima relevância é, para caracterização da infringência ao art.526, IX do R.A. é mister que a conduta infracional apontada afete o controle administrativo das importações, sendo que a divergência de origem ou até mesmo a emissão do aditivo em um dia após o desembaraço, por si só não causam prejuízo a esse controle (docs. 01 à 09) anexos. É o relatório. 5 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.963 ACÓRDÃO N° : 302-33.811 VOTO A Decisão de primeira instância está assim ementada: "Ação fiscal em virtude da constatação de divergência com relação à origem da mercadoria, nacionaliza da através da Declaração de Importação (D.D 007050/96, bem como sua Guia de Importação que a institui. Aditivo entregue após o desembaraço da mercadoria. Lançamento procedente." A matéria já foi exaustivamente debatida e analisada no âmbito desta Câmara e, sempre de forma a julgar favoravelmente ao contribuinte. Com efeito, a multa do art. 526, IX do RA. É inaplicável ao caso por falta de tipicidade. Ademais, a apresentação de Aditivo à GI sanou a irregularidade que, por sua vez, não prejudicou o controle administrativo da importação em tela. Assim, acompanhando a jurisprudência, dou provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1998 '1 :AL eige CAMPELLa - Relator 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002617/95-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA-Art. 526 inc. IX Por falta de tipificação, carece de fundamento legal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28800
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:58:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:58:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:58:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:58:40Z; created: 2009-08-07T02:58:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:58:40Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:58:40Z | Conteúdo => si - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.002617/95-00 SESSÃO DE : 22 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.800 RECURSO N' : 119.474 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM MULTA-Art. 526 inc. IX Por falta de tipificação, carece de fundamento legal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de julho de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente FILOCURADORIA.G:RAL DA fAZ/NCA NACIC**AL Coordenaclia-Geral da reprelen!ccdo Exholudicial do Fazenda Nacional 4 1) -qa LUCIANA CORTEZ RORE PONTES Piocuredors da Fazenda Nacional 1111111 MÁRI RODRIGUES MORENO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JORGE ÇIIMACO VIEIRA (suplente) e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.474 ACÓRDÃO N° : 301-28.800 RECORRENTE : ITAUTEC PHILCO S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro em virtude de divergência na descrição da mercadoria importada ao amparo da Declaração de Importação n° 21.108 registrada 110 em 16 de Junho de 1995. Inconformada, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 4/7, na qual alega, em resumo, que a mercadoria importada estava corretamente descrita tanto na Guia de Importação como na Declaração, ou seja, fios de cobre com espessura de 0,045 mm e que a mesma foi liberada sem nenhuma contestação pelo fisco das especificações do produto ou de sua classificação fiscal, e desta forma, a simples divergência do numero de referência citada no Auto de Infração não caracteriza o descumprimento de normas. Liberou a mercadoria mediante depósito integral do valor exigido nos termos da Portaria n° 389/76. Às fls. 22/24 veio a decisão da autoridade monocrática que manteve integralmente a exigência pelos fundamentos do auto de infração. lrresignada recorre a este Conselho onde reitera os argumentos expendidos na impugnação e tece considerações sobre a natureza das penalidades citando doutrina e jurisprudência.nu: Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional tendo em vista que o valor da exigência é inferior ao previsto na legislação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.474 ACÓRDÃO N° : 301-28.800 VOTO A decisão recorrida merece reparo. A exigência decorreu do entendimento da fiscalização de que teria ocorrido divergência na descrição da mercadoria importada, ou seja, o código constante dos documentos divergiam dos assinalados na mercadoria, entretanto, a mesma foi desembaraçada sem nenhum tipo de exigência quanto a classificação fiscal ou diferença de tributos. Independente da eventual violação de algum dispositivo regulamentar sobre a matéria, que por sinal não foi citado no auto de infração e na decisão recorrida, é iterativa nesta e nas outras câmaras deste Conselho, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Acórdão N° CSRF/03-02378 ) a ilegalidade do dispositivo invocado para amparar a decisão recorrida. O disposto no inciso IX do Art. 526 do Regulamento Aduaneiro carece de fundamento legal e como está assentado nesta Corte, em matéria tributária é indispensável a tipificação da falta, inadmitindo-se a redação genérica e ampla que lhe deu o Decreto, totalmente afastada dos princípios gerais adotados pelo Direito r' brasileiro. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cancelar integralmente a exigência. neer Sala das Sessões, em 22 de julho de 1998 et— 1101n.- MÁRIO RO )R1 eUES MORENO - Relator 3

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