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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695678 #
Numero do processo: 11051.000518/94-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INEFICIÊNCIA DO LANÇAMENTO - É imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, se os beneficiários são residentes ou domiciliados no exterior. Não examinados esses pressupostos básicos, não tem fundamento legal a exigência de Imposto de Renda na Fonte, calculado sobre importância, cuja origem e destino não foram comprovados pelo fisco. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-15996
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,p,J;.;,•*,‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Recurso n°. : 13.390- EX OFFICIO Matéria : IRPF - Exs: 1992 e1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessado : ENRIQUE RODRIGUES PEREZ Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.996 IRPF - INEFICIÊNCIA DO LANÇAMENTO - É imprescindível que a autoridade lançadora, antes de cogitar da incidência ou não do imposto de renda sobre possíveis remessas de valores para o exterior, demonstre com exatidão se os valores remetidos são de rendimentos e a que título e, ainda, se os beneficiários são residentes ou domiciliados no exterior. Não examinados esses pressupostos básicos, não tem fundamento legal a exigência de Imposto de Renda na Fonte, calculado sobre importância, cuja origem e destino não foram comprovados pelo fisco. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .111~ 1: O • RREIR VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 • , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'t j.:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA 2 .. . „ , %.,;*•ze t... • ---,.: MINISTÉRIO DA FAZENDA • =iji*:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 Recurso n°. : 13.390 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) recorre de ofício a este 1° Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 71/74 que julgou improcedente a Ação Fiscal, consubstanciada no Auto de Infração de fls.01/10, por falta de fundamentação legal, cancelando a exigência do valor de 678.949,99 UFIR de imposto de renda, inclusive multa de ofício e juros de mora. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/10, onde exigiu-se do contribuinte ENRIQUE RODRIGUES PEREZ, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (25%), o valor de 301.966,01 UFIR, decorrente da falta de retenção do imposto sobre remessas para pessoas residentes ou domiciliadas no exterior. 1 O lançamento teve como fundamentação os artigos 97, Na" e 100 do Decreto-lei n° 5.844/43, 77 da Lei n° 3.470/58, 5° da Lei n° 4.154/62 e 33 da Lei n° 7.713/88. Às fls. 26 insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular: - a fundamentação legal da autuação refere-se, conforme alega, a hipótese de percepção de rendimentos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no --.-estrangeiro e a ganho de capital auferido por residente ou domiciliada no estrangeiro . 2 1 3 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA. - "'X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. ..) ,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 - argumenta, ainda, que a prova em que se baseia a autuação, refere-se a remessa para o exterior realizada pelo contribuinte. Considera, dessa forma, que os fundamentos fáticos e legais são incompatíveis entre si; - diz que não efetuou alienação de bens ou de direito, nem remeteu rendimentos para o exterior; - alega que o relatório do BACEN carece de outras provas com a chancela do impugnante e que o mesmo impede de saber se o fluxo é de entrada ou de saída de moeda nacional, o que é inegável cerceamento de defesa. Cita acórdão do 1° Conselho de Contribuintes sobre o assunto. - insurge-se, ainda sobre a multa de 100% e pede o cancelamento do Auto de Infração. Em razão de diligências realizadas (fls.34/35 e fls.62/63) foram anexados aos autos os documentos de fls. 36/61 e 65f70. No julgamento de 1 0 instância, a autoridade ora recorrente, cancela o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - o contribuinte nega que tenha realizado remessa ao exterior, não considerando como indicativo dessa operação o relatório do Banco Central. Procurou-se, em vista disso, proceder diligências com o fim de se obter junto ao Banco do Brasil, agências Rio Grande, Chuí e Foz do Iguaçu maiores informações sobre as operações cambiais; 4 . . • e4r4le. NI - fw. fr..• ....i%,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 - em tais diligências, fls.43/60, ficou comprovado pelo ofício do Banco do Brasil, fis.43, e documentos de fls.44/50, que o contribuinte adquiriu moeda estrangeira, dólar, para viagens internacionais. Foram três aquisições de 4.000,00, que confirmam o relatório do Banco Central, fls. 15. Em relação a operação maior, relatório de fls.13, foi encaminhado pelo Banco do Brasil, agência de Foz do Iguaçu, "cópias dos recibos de depósitos efetuados na conta corrente n° 21.222-9, ag. 3.778-8 (Chuí - Santa Vitória do Palmar-RS) - titular : Enrique Rodrigues Perez", conforme ofício de fls. 51 e documentos de fls.52/60; - os valores constantes dos recibos de depósitos, fls. 52/60, são os mesmos do relatório de fls.13, inclusive verifica-se que o remetente do valor de Cr$.700.000.000,00, fls.60, é câmbio Alberdi SRL. Os demais recibos estão quase ilegíveis, mas, no recibo de fls. 58 consta a sigla G.G., que sem dúvida significa Guarani Cambio; - tais recibos são a prova de que o contribuinte recebeu a importância de Cr$.3.860.000.000,00, remetidos pela Câmbio Alberdi SRL e Guarani Câmbio S/A, em outubro de 1992, conforme relatório do BACEN de fls.13.; - o contribuinte não explica o recebimento desse dinheiro, até porque limita- se às imputações da autuação; - verifica-se, portanto, com base nos documentos anexados aos autos, em razão das diligências efetuadas, que houve compra de US$.12.000,00, em 1993, para viagens internacionais e o recebimento de Cr$. 3.860.000.000,00, não esclarecido a que título e não provado, nos autos, que tenha sido remetido para o exterior; - diante do exposto e considerando que o contribuinte é estrangeiro, residente e domiciliado no Brasil, não é aplicado, no presente caso, o imposto previsto n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/9445 Acórdão n°. : 104-15.996 legislação citada no Auto de Infração e que o embasa. Ressalte-se que o contribuinte, também, foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada pela variação patrimonial a descoberto relativamente aos mesmos valores. É o Relat:,' 6 ., . , sk, 7. MINISTÉRIO DA FAZENDAf ,*p.:•-::- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. . : 104-15.996 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. Verifica-se que o lançamento objeto do presente recurso de ofício refere-se a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte, decorrente da falta de retenção do imposto sobre remessas de valores para pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, e que contou como embasamento legal os artigos 97, "a", e 100 do Decreto-lei n° 5.844/43; artigo 77 da Lei n° 3.470/58; artigo 50 da Lei n° 4.154/62; e artigo 33 da Lei n° 7.713/88. Com o exame das provas em que se baseia a autuação, confirma-se as razões que motivaram o julgador singular a cancelar o lançamento, quais sejam: 1 - Informações transmitidas pelo Banco Central do Brasil noticiam remessas de numerários para o exterior no valor equivalente a US$.544.697,02, em operações realizadas no período de 31.07.93 a 31.12.93 (fis.12/13); 2 - o fisco considera como fato gerador a remessa de dinheiro para pessoas residentes no exterior, fazendo incidir sobre a operação imposto de renda na fonte. 7 • • • ,-%.i.',:•.. .‘,!';::•-•.-.-:-.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA..,,. • • .; .: •,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• -,•%-i•-). -1,i. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 3 - o enquadramento legal da infração (artigo 33 da Lei n° 7.713/88 prevê a incidência de imposto de renda na fonte pelo ganho de capital decorrente de alienação do bem ou direito pertencente a residente ou domiciliado no exterior; 4 - inexiste correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal indicada no auto de infração; , 5 - o contribuinte nega ter realizado remessas de dinheiro para o exterior; 6 - com vista a obter maiores informações sobre essas operações cambiais, procedeu o fisco diligências junto a instituições financeiras, obtendo a confirmação (Doc. fls. 43/50) de que o contribuinte adquiriu moeda estrangeira, dólar, para viagens internacionais, através de três aquisições de US$.4.000,00, confirmando o relatório do Banco Central (fls.15). Confirmando-se, também, através de recibos de depósitos efetuados na conta corrente do sujeito passivo, comprovando que o contribuinte recebeu a importância de Cr$.3.860.000.000,00, correspondente aos valores remetidos pelas corretoras Câmbios Alberdi SRL e Guarani Câmbios S/A; 7 - a documentação anexada aos autos, comprova que o contribuinte adquiriu US$.12.000,00, em 1993, para viagens ao exterior e, ainda, confirma o depósito em conta corrente de titularidade do sujeito passivo, no valor de Cr$.3.860.000.000,00, não se esclarecido a que título tenha o contribuinte recebido essa importância, nem se a mesma foi remetida para o exterior. ,, Com esses esclarecimentos, confirma-se os desencontros na constituição do lançamento, que teve como conseqüência a sucumbência da exigência, cancelada pelo julgador de 1a instância ora recorrente. 8 . 7,,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;.'"-••'''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11051.000518/94-45 Acórdão n°. : 104-15.996 Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 40° E • : ETO CARREIR VARÃO 9 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4695115 #
Numero do processo: 11040.001284/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS - PLANOS DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO - Admite-se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinadas a cobertura de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. RENDIMENTO PAGO A MAIOR - DEVOLUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DIMINUIÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - O rendimento acumulado, considerado pago a maior, em exercícios ou meses anteriores, deverá ser diminuído do rendimento bruto tributável, na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, no mês de sua devolução. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar o Saldo de Imposto a Restituir, de R$ 4.992,73 para R$ 5.767,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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I te; `-•*" .-c " MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt; ••n' ,IE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v-ktftn-t:fr QUARTA CÂMARA Processo n° 11040.001284/2003-52 Recurso n° 155.614 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.187 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente EDUARDO FARIAS GONÇALVES Recorrida 4' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS - PLANOS DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO - Admite-se a dedução dos valores correspondentes aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no país destinadas a cobertura de despesas médicas, odontológicas, de hospitalização e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza, desde que os pagamentos sejam devidamente comprovados por meio de documentação hábil e idônea. RENDIMENTO PAGO A MAIOR - DEVOLUÇÃO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DIMINUIÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - O rendimento acumulado, considerado pago a maior, em exercícios ou meses anteriores, deverá ser diminuído do rendimento bruto tributável, na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, no mês de sua devolução. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FARIAS GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para alterar o Saldo de Imposto a Restituir, de R$ 4.992,73 para R$ 5.767,24, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. freALO _MARIA HELENA COTTA CARI-9%01r Presidente b Processo n° I I 040.001284/2003-52 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.187 Fls. 2 i Lfe L .• n ,• / TA 477 elato FORMALIZADO EM: 02 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadarnente o Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR. r 2 • Processo n° 11040.001284/2003-52 CC01/054 • Acórdão n.° 104-23.187 Fls. 3 Relatório EDUARDO FARIAS GONÇALVES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 259.389.240-49 com domicílio fiscal na cidade de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a Avenida Dom Joaquim, n° 643 - Apto 202 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Pelotas - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 89/91, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 94/96. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/09/03, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 18/21), com ciência através de AR em 27/10/02, reduzindo o imposto de renda a restituir, relativo ao ano-calendário de 2001, de R$ 6.024,68 para R$ 4.992,73. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização em revisão interna da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido as seguintes irregularidades: 1 - Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Valor declarado a menor referente a trabalho assalariado da fonte pagadora Universidade Federal de Pelotas, CNPJ 92.242.080/0001-00. Diferença de R$ 3.101,43. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° 3° e 6°, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5° 6°, 11 e 32, da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - Dedução indevida a título de despesas médicas, referente à Carolina. Não é possível deduzir, porque consta no acordo judicial que estas despesas são de responsabilidade da ex-esposa. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/14, apresentada, tempestivamente, em 26/11/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que a Declaração de Ajuste Anual de 2001/2002 foi entregue em 14/03/02. Após foram apresentadas 2 (duas) Declarações Retificadoras, sendo a primeira Declaração Retificadora entregue em 17/04/02 e, a segunda, em 23/04/02. O motivo das declarações foram dúvidas de como declarar o valor do precatório e a divergência nos rendimentos apresentados pela Universidade Federal de Pelotas; - que quanto à divergência nos rendimentos, cabe esclarecer que recebia através de sentença judicial, desde 1991, valores que correspondiam a 26,05%, a titulo de URP, sobre o total dos meus rendimentos. Por decisão da AGU em maio/2001 foi cortado este pagamento e 3 • Processo n° 11040.00128412003-52 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.187 Els. 4 a titulo de indenização passaram a descontar os valores dos últimos 5 (cinco) anos, retroagindo ao ano de 1996, limitado a 10% do meu pagamento mensal; - que discordo de como foi classificado este desconto pelo Departamento de Pessoal da Universidade Federal de Pelotas, pois ao meu juízo deveria ser devolução ou reposição e não indenização, visto que estava amparado por uma sentença judicial; - que, assim, na Declaração de rendimentos fornecida pela Universidade, os valores descontados a título de indenização não foram deduzidos, acarretando uma dupla tributação, visto que a primeira tributação ocorreu no recebimento dos valores a título de URP; - que em contato com o Departamento de Pessoal da UFPEL, oportunidade em que esclareci os fatos salientando que se tratava de uma devolução de rendimentos, obtive como resposta o fato de o Sistema computadorizado não admitir esse tipo de classificação; - que como bem se pode ver do documento ora juntado de n° 3 e anexo, o valor a ser devolvido importa em R$ 9.482,16 que sofreu posterior atualização, já foi descontada a quantia de R$ 4.628,71 até o mês de abril/2002, restando, ainda, a importância de R$ 4.799,45, que deverá ser descontado de sua remuneração até o ano de 2004. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando as argumentações e as fichas financeiras apresentadas pelo impugnante, fls. 09 a 11, observamos que foram deduzidas na rubrica "indenizações", no ano de 2001, o valor de R$ 3.276,40; - que o contribuinte entregou sua segunda DIRPF/2002 retificadora reduzindo em R$ 3.101,43 os rendimentos tributáveis de R$ 92.280,23, fl. 71, para R$ 89.178,80, fl. 67, sob a argumentação de dúvidas como declarar o valor recebido em Precatório; - que, contudo, o Comprovante de Rendimentos Pagos, fl. 43, informa um total de rendimentos tributáveis de R$ 57.725,07 para o ano de 2001 e detalha em planilha anexa fl. 44, o montante das ditas "indenizações", no valor de R$ 2.816,45, inclusive discriminando Seguro Social, IRRF, 13} salário e Pensão; - que ressaltamos que a fiscalização efetuou o lançamento fundada nas informações efetuadas pelas fontes pagadoras e não identificamos no processo elementos que comprovassem que essas parcelas de devolução, chamadas de "indenizações", possam ser deduzidas dos rendimentos tributáveis para efeitos de obtenção da base de cálculo para o Imposto de Renda; - que, ainda assim, consultando os sistemas da Secretaria da Receita Federal, verificamos que, mesmo em declaração do Imposto de Renda retido na Fonte - DIRF retificadora, a Ufpel informou que os rendimentos brutos tributáveis do contribuinte foram R$ 57.725,07, mantendo sua informação; - que salientamos que a declaração da entidade, fl. 12, nada esclarece sobre a natureza dos valores descontados e, por si só, não tem o condão de desconstituir a incidência de 4 Processo e 11040,001284/2003-52 CCM/C04 Acórdão n.° 104-23.187• Fls. 5 tributação sobre os rendimentos, se não vier acompanhada da DIRF retificadora, informando os valores tributáveis pagos. A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO - RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - É de se manter a tributação de rendimentos compro vadamente auferidos pelo contribuinte, de acordo com Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, e omitidos na declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS Necessário que os pagamentos sejam identificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea e referentes às despesas do contribuinte ou de seu dependente. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/11/06, conforme Termo constante às fls. 92/93 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (08/12/06), o recurso voluntário de fls. 94/96, instruído com os documentos de fls. 97/116, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações. - que é que a Universidade Federal de Pelotas informou o total de rendimentos percebidos pelo ora recorrente como sendo de R$ 57.725,07, quando, em verdade, deduzindo- se desse valor à quantia de R$ 2.816,45, ao invés de R$ 3.101,33 (como indevidamente constou da última declaração retificadora), apura-se o valor correto a soma de R$ 54.908,62, tudo como se pode ver da informação prestada pela Universidade em atestado SN/2006, onde consta o ressarcimento a título de "indenização" aos cofres públicos, sendo que essa parcela tipificada como "indenização", na realidade, trata-se de valor recebido a maior pelo recorrente num primeiro momento, mas, depois, ordenada a devolução de forma parcelada como evidenciam os documentos ora acostados a esta peça recursal; - que no que diz respeito às despesas médicas em que ocorreu a glosa de R$ 651,12, cumpre ressaltar que se trata de "Contribuições à Previdência Privada e FAPI", não pelo valor denunciado, face ao extravio de recibo, mas pelo valor de R$ 481,85, consoante fazem prova os documentos ora juntados da ASUFPEL e Associação dos Aposentados e Pensionistas da UFPEL. É o Relatório. 5 Processo n°11040.001284/2003-52 CCO1 /CO4 • Acórdão n.°104-23.167 Fls. 6 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. De acordo com o auto de infração, decisão de primeira instância e a peça recursal as irregularidades a serem discutidas nesta instância de julgamento se restringem à omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas médicas. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II (4. - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de I° e 2° e 3 0 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; J) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; §2° O disposto na alínea "a" do inciso II: 6 Processo n°11040.001284/2003-52 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.187 Fls. 7 - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - afilha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV- o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano-calendário, relativos: a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas; c) a empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direito para cobrir total ou parcialmente tais despesas; d) a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação especifica; 7 • Processo n° 11040.001284/2003-52 CCOI/C04 • Acórdão n°104-23.187 Fls. 8 e) a entidades de assistência, relativos a despesa com a instrução do portador de deficiência física ou mental. Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Também se faz necessário ressaltar, que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas. Observa-se da análise dos autos, que diante da falta absoluta de qualquer prova relativa à efetiva realização dos serviços apontados na Declaração de Ajuste Anual (UNIMED PELOTAS-SOC. TRABALHO MEDICO LTDA no valor de R$ 651,12) à autoridade lançadora resolveu glosar tais deduções. Concordo, que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n°5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o percentual de despesas médicas é elevado em relação aos rendimentos tributáveis declarados. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade Processo n° 11040.001284/2003-52 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.187 Fls. 9 de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Para finalizar, entendo que os documentos acostados na fase recursal de fls. 114/115 não atendem os requisitos legais para se comprovar gastos com despesas médicas. Quanto à alegação de que a Universidade Federal de Pelotas informou o total de rendimentos percebidos pelo ora recorrente como sendo de R$ 57.725,07, quando, em verdade, deduzindo-se desse valor à quantia de R$ 2.816,45, ao invés de R$ 3.101,33 (como indevidamente constou da última declaração retificadora), apura-se o valor correto a soma de R$ 54.908,62, tudo como se pode ver da informação prestada pela Universidade em atestado SN12006, onde consta o ressarcimento a titulo de "indenização" aos cofres públicos, sendo que essa parcela tipificada como "indenização", na realidade, trata-se de valor recebido a maior pelo recorrente num primeiro momento, mas, depois, ordenada a devolução de forma parcelada como evidenciam os documentos ora acostados a esta peça recursal entendo que o recorrente tem razão. O PN cosrr n° 5/95, de 06/11/1995, publicado no DOU em 08/11/95, já se manifestou sobre a matéria (devolução de rendimentos já tributados): "Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte no mês do efetivo recebimento os rendimentos recebidos acumuladamente, excluídos os isentos e não-tributáveis. O rendimento acumulado, pago a maior em exercícios ou meses anteriores, deverá ser diminuído do rendimento bruto tributável, na determinação da base de cálculo do imposto de renda na fonte, no mês de sua devolução, excetuado o relativo ao décimo terceiro salário, que será dedutível apenas no mês da próxima quitação. Indaga-se sobre o tratamento tributário de rendimentos recebidos acumuladamente, bem como as implicações de eventual devolução, no caso de se constatar a ocorrência de pagamentos a maior em exercícios ou meses anteriores. 2.A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seus arts. 2°, 7°, inciso I, § 1° e 12, dispõe, in verbis: "Art. 2° O imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 7° Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25. desta Lei: I - Os rendimentos do trabalho assalariado pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; § I° O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 9 Processo n° 11040.001284/2003-52 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.187 F1s. 10 " Não resta dúvidas, que a fonte pagadora (Universidade Federal em Pelotas - RS) deveria ter diminuído do rendimento bruto o valor que foi descontado a titulo de devolução do valor recebido a maior, em virtude da ação rescisória. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Nesta linha de raciocínio é de se entender que caracterizada a ocorrência de pagamentos a maior, em exercícios ou meses anteriores, de rendimentos acumulados sujeitos à tributação na fonte e na declaração, a importância paga a maior é considerada como antecipação, tributada no mês do seu recebimento. Por ocasião do acerto, o valor pago a maior deverá ser diminuído do rendimento bruto na determinação da base de cálculo do imposto na fonte no mês de sua devolução. Este entendimento deve se estender para os casos em que o rendimento recebido é considerado, posteriormente, como pagamento indevido com determinação para a sua devolução. Diante disso, faz-se necessário o cálculo do valor correto do imposto de renda a restituir. DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA A RESTITUIR Rendimentos tributáveis recebidos 92.280,23 Devolução de rendimentos tributados recebidos (2.816,45) Total de rendimentos tributáveis 89.463,78 Total das deduções (34.914,56) Base de cálculo do imposto 54.549,22 Imposto calculado 10.681,04 Imposto de renda retido na fonte 16.448,28 Imposto a restituir 5.767,24 10 Processo n°11040.001284/2003-52 CCOI/C04 e Acórdão n.°10423.187 Fls. II Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recursospara restabelecer o imposto a restituir de R$ 4.992,73 para R$ 5.767,24. " Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 7 - L ** •/ PYLV(1n111//g II Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000175/97-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - 1) O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art. 3º), não pode ser usado como sanção. IRPJ - SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios à pessoa jurídica devem ser demonstrados e comprovados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes elementos é licito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Considera-se receita omitida de correção monetária a falta ou insuficiência de correção monetária do ativo permanente da empresa, uma vez que os efeitos desta correção - modificação do pode de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e dos resultados do período base - eram, à época, computados na determinação do lucro real. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS - Somente serão aceitas como variações cambiais passivas as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio referente a empréstimos captados no exterior e que sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se, aos lançamentos decorrentes, os mesmos efeitos da decisão proferida no lançamento matriz, quando neles não se encontram novas questões de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:50:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:50:16Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:50:16Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:50:15Z; created: 2009-08-21T19:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:50:15Z | Conteúdo => , • efkte) MINISTÉRIO DA FAZENDA tehirz.w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;`L14:3: SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° :11065-000175/97-85 Recurso n° :116.723 Matéria :IRPJ E OUTROS - Exs.:. 1993 a 1995 Recorrente :SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. Recorrida :DRJ EM PORTO ALEGRE-RS Sessão de :23 de Fevereiro de 1999 Acórdão n° :107-05.535 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS – 1) O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo . Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. IRPJ — SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios à pessoa jurídica devem ser demonstrados e comprovados através de documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa dos recursos e a transferência dos mesmos para a conta da empresa. À falta destes elementos é lícito a tributação dos respectivos valores como receitas omitidas. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Considera-se receita omitida de correção monetária a falta ou insuficiência de correção monetária do ativo permanente da empresa, uma vez que os efeitos desta correção — modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e dos resultados do período base — eram, à época, computados na determinação do lucro real. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. Somente serão aceitas como variações cambiais passivas as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio referente a empréstimos captados no exterior e que sejam comprovados através de documentos hábeis e idóneos. "•,,' 1, • Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 LANÇAMENTOS DECORRENTES — Aplicam-se, aos lançamentos decorrentes, os mesmos efeitos da decisão proferida no lançamento matriz, quando neles não se encontram novas questões de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Swj.e e1# 1FRANCIS(' vP D • B: • 1 DE QUEIROZ PRESID TEff MARIA 4.11" • R D CARVALHO RE .40—Á - FORMALIZADO EM: 25 OU T 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMRÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 Recurso n° :116.723 Recorrente :SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA RELATÓRIO SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão proferida em primeira instância - Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS - que julgou improcedente as razões impugnativas constantes nos autos às fls. 371/397. O lançamento, conforme descrito na peça básica, refere-se a caracterização de receitas operacionais omitidas: pela falta de contabilização de depósitos e/ou créditos mantidos em contas bancárias movimentadas em nome de pessoas físicas, sócios e administradores da empresa. Tais recursos, aplicados na construção de imóvel, resultaram por reduzir o valor contábil do ativo permanente da empresa - valor apurado conforme item 3.1 e subitem 3.1.1 do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do AI -. (grifei) pela falta de contabilização de depósitos e/ou créditos mantidos em contas bancárias movimentadas em nome de pessoas físicas, sócios e administradores da empresa - valor apurado conforme item 3.1, subitem 3.1.1 do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do AI -.; pela contabilização de suprimentos de recursos de origem não comprovada, mediante registro de empréstimos bancários inexistentes. - valor apurado conforme item 3.2 do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do AI -.; pela falta de reconhecimento de variações monetárias ativas incidentes sobre contratos de empréstimos obtidos da empresa no exterior. - valor apurado conforme item 3.3 do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do AI glosa das variações monetárias passivas calculadas sobre contratos de empréstimos obtidos de empresas no exterior. - valor apurado conforme item 3.3. 3 Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 do Relatório de Verificação Fiscal -; omissão de receita da correção monetária incidente sobre parte do ativo permanente não contabilizado. - Valor apurado conforme item 3.1, subitem 3.1.1 do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do Al.-." Os documentos de fls. 03 a 281 comprovam a idoneidade do trabalho fiscal. Cientificado do feito, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva aduzindo que o grupo Suarez constitui-se de três estabelecimentos hoteleiros, identificando-os e informando que um deles seria de propriedade da empresa Hotel Campo Bom Ltda, ambos com o mesmo controle societário, tendo como sócio majoritário o Sr. Manuel Suarez Cacheiro. Nos dizeres da impugnação alegam que o lançamento teve "como base os dados extraídos de extratos de contas bancárias cujos titulares são os sócios gerentes Manuel Suarez Cacheiro e/ou Elisabeth Maus Suarez e de outra em nome de Roseli B. da Fonseca, pessoa com vínculo trabalhista com uma empresa coligada da autuada, a titulo de omissão de receita proveniente de depósitos bancários não contabilizados, sendo 80% do valor tributado considerado como aplicado na contrução de um Móvel". Que o Sr. Manuel Suarez Cacheiro é administrador das três empresas componentes do grupo e que não há justificativa para o Fisco reconhecer a receita omitida apenas em uma das empresas. Que este fato foi reconhecido pelo Fisco ao excluir do total dos depósitos os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas sócios das três pessoas jurídicas do grupo, conforme se constata nos documentos de fls. 160/178 e 234/237. (\ 4 il • Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 Que a conta n° 100.277-5 registra, além dos valores identificados pelo Fisco, a movimentação dos recursos próprios do casal de empresários, os quais não foram intimados a prestar esclarecimentos e que, o justo seria considerar, no mínimo, como origem comprovada para a movimentação bancária o total das retiradas pró- labore referentes às três empresas. O mesmo procedimento pleiteia para a conta n• 2674-3, em que, um dos titulares, é funcionária da empresa coligada Hotel Suarez São Leopoldo Ltda. Demonstra às fls. 374, a movimentação das aplicações financeiras FAF, informando tratar-se de movimentação financeira dos recursos pertencentes ao casal administradores das empresas do grupo e aduz que, nos termos do artigo 142 do CTN Código Tributário Nacional - , não há certeza na determinação da matéria tributável. Fundamentando as alegações de que o lançamento está encimado em valores contidos em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, transcreve ementas deste Egrégio Colegiado. Quanto as omissões de receitas caracterizadas por suprimentos de recursos de origem não comprovada, aduz que o Fisco caracterizou esta omissão ao analisar a conta Credores Diversos, verificando que havia lançamento a crédito do Banco América do Sul S/A registrados corno empréstimos e que, o referido lançamento deverá ser descaracterizado, uma vez que não houve interferência da conta Caixa. Que os pagamentos dos empréstimos obtidos junto à Instituição Financeira - anos de 1993 e 1995 - ocorreram nos meses seguintes ao levantamento dos recursos e tiveram como contrapartida a conta "Caixa", o que descaracteriza os Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 fundamentos de receitas omitidas, face ao pagamento com recursos oriundos da empresa e registrados em seu caixa. Quanto a omissão de receitas caracterizada por variações monetárias ativas não contabilizadas e a glosa de variações monetárias passivas, a impugnante aduz que contraiu empréstimos em moeda estrangeira, recebidos em diversas parcelas autorizadas pelo Banco Central do Brasil, sendo norma deste tipo de empréstimos o pagamento de juros calculados pela taxa LIBOR, isto é, livre do imposto de renda. , Que até o mês 06/94 foi calculado de forma normal a variação,; i monetária decorrente da valorização do real em frente ao dólar, porém, a partir do mês • seguinte, foi calculada e contabilizada, como encargos, os valores correspondentes à taxa LIBOR sobre o total da dívida, conforme norma aprovada pelo Banco Central. Que a partir do ano de 1995, por solicitação da empresa credora, na ocasião da negociação da prorrogação dos prazos dos contratos, em substituição da taxa LIBOR foram efetuados os cálculos dos encargos com base na variação da UFIR. Quanto a correção monetária sobre o bem do ativo perminente não contabilizado, apresenta argumentos no sentido de que não há determinação legal para a correção monetária dos bens não escriturados. Sobre o agravamento da penalidade e os lançamentos decorrentes, traz impugnações especificas e, ao final, requer o cancelamento integral dos lançamentos contestados. Fundamentando os argumentos expensados na peça impugnatória , resenta, por cópia, os documentos de fls. 385/397 que se referem ao Ofício recebido ll 11 6 ' , . ... - Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 do Uruguai, solicitando a correção do empréstimo pelo índice da UFIR durante o ano de 1995; a cópia da cédula de crédito comercial n° RS-1 1.036/BNDES-AUTOMÁTICO, de 24 de março de 1995 e a relação do faturamento da empresa SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS para o ano de 1996. Existe, nos autos, o documento de fls. 429 informando que: "1) s/omissão de receita quantificada p/ créditos em contas bancárias: para comprovar o vinculo com a empresa, foram solicitados documentos relativos às contas (fls. 154 a 156) - o fiscalizado optou por confessar o uso das contas pela empresa e não apresentar os I documentos (fls. 157 a 159). "a origem dos valores i depositados são em grande parte de valores recebidos nas atividades da empresa"- as exceções estariam no item "4" (valor deduzido no AI) e no item "7" (não deduzido no AI, conforme descrito à Os. 309). É provável que parte da receita omitida provenha da atividade das coligadas. mas não há como quantificar a parte de cada uma, e complica o tratamento de 80% (oitenta por cento) do valor como aplicado no ativo imobilizado da empresa fiscalizada, aplicado pelas razões descritas à fls. 310. Sobre o assunto, o financiamento BNDES (CONTRATO FLS. 386 A 396). cobre, obviamente, a parte contabilizada. jgrifei) Documentos apreendidos não foram, de fato, juntados ao processo. Conforme conversa telefónica deve ser avaliada a possibilidade de devolver o processo à esta DRF para sanar o problema. 1.1) s/ conta 100.277-5: recursos próprios do casal - deduzidos pelos valores de prolabores recebidos em valores coincidentes com depósitos (fls. 148 a 149); aplicações financeiras - dito na impugnação que se trata de movimentação financeira do casal. No 1\(4/ entanto, a conta, as aplicações financeiras e os 7 ...! Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 respectivos rendimentos não constam da DIRPF (anexas) aplicações financeiras - o lançamento não incluiu os resgates, nem os rendimentos de aplicações. A receita omitida foi constituída a partir do somatório de depósitos e créditos, excluídos os correspondentes a cheques devolvidos, totalizados mensalmente nos extratos (quadro 148 a 149). 1.2) s/ conta 2.674-3: ver declarações prestadas a Termo p/ correntista (fls. 231); rendimentos da PF totalmente excluído p/ constituição da receita omitida; 2) S/ EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR: os empréstimos foram considerados duvidosos, mas não foram glosados porque não ha provas e todos passaram pelo BACEM. Foi expedido Mamo 051315196 para DIFIS/SRRF/10a RF, solicitando obter Informações do Ministério de Relações Exteriores. A autuada não contabilizou juros sobre base na taxa LIBOR, entendo que se quiser pleitear deduzir esse item do lançamento deve apresentar a demonstração de valores; A substituição do critério de utilização da taxa LIBOR p/ UFIR, conforme carta de fls. 385 é inaceitábel, tendo em vista que: a) para o credor, a valorização do Real em relação ao Dólar, não faz qualquer diferença, logo a carta deve ser "fria" ou "encomendada"; b) essa informação não foi prestada quando o assunto constou do Termo de fls. 142 a 151, e c) a alteração não passou pelo BACEN; Seguindo-se aos termos, inteiramente transcritos, constam as cópias das Declarações de Rendimentos das pessoas físicas dos sócios das empresas. Decidindo a lide a - utoridade "a quo" julgou a ação fiscal e, a decisão recorrida está assim ementada: 11 8 - Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 "OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM CONTA DE SÓCIO E/OU DE EMPREGADOS - A tributação sobre depósitos bancários efetuados à margem da contabilidade, em conta corrente de sócios, dirigentes e/ou empregados, provenientes de operações da empresa, caracteriza a presunção de omissão de receitas. SUPRIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do numerário e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o 'estreie não é meio suficiente de prova para elidir a exigência. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E PASSIVAS Consideram-se variações monetárias, ativas ou passivas, as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio referente a empréstimos captados no exterior. CORREÇÃO MONETÁRIA - Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os procedimentos contidos no artigo 4 •, incisos I a IV, da Lei n• 7.799/89. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão a recorrente interpbs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes alegando, em preliminares, o cerceamento do direito de defesa, pela não juntada, aos autos, dos cadernos apreendidos pelo Fisco, constante do Termo de Apreensão - fls. 03 e Termo de Abertura de volume Lacrado (fl. 05). (11-9 Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 Alega que as anotações contidas nos referidos cadernos foram utilizadas pelos autuantes como indícios de subfaturamento e, da mesma forma, os aludidos "cadernos" serviram como forte fator de convicção no julgamento da impugnação, conforme consignado nos itens 6.2 e 6.3 da Decisão Recorrida, transcrita. Quanto ao mérito, persevera as razões impugnativas. É o Relatório. to i .. . . . . , . Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 : VOTO Conselheira- MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Recurso tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, que foram em número de 06 (seis ) as formas de caracterização da receita omitida e que a autoridade "a quo" manteve, integralmente, o lançamento ora recorrido. Entendo que a decisão recorrida merece reparo somente quanto aos dois primeiros itens da autuação, ou seja: OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS — RECEITA OMITIDA APLICADA EM ATIVO PERMANENTE. – Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de depósitos e/ou créditos mantidos em contas bancárias movimentadas em nome de pessoas físicas, sócios e administradores da empresa. Tais recursos, aplicados na construção de imóvel, resultaram por reduzir o valor contábil do ativo permanente da empresa. Apuração conforme item "3.1" do Relatório de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Omissão de receita operacional caracterizadq pela falta de contabilização de depósitos e/ou créditos mantidos em contas bancárias movimentadas em nome de pessoas físicas, sócios e administradores da empresa,,, izt-tin t a , • . • Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 Este entendimento está consubstanciado nas razões que a seguir alinho: Os depósitos bancários por si só não representam receitas. Que dirá omitidas. E mais. Ficou comprovado, nos autos, que a empresa faz parte de um grupo hoteleiro e que as contas bancárias eram utilizadas por todo o grupo. Desta feita, nos termos como descrito no lançamento, considero impossível identificar de qual estabelecimento adveio a receita considerada omitida e qual o valor correto da receita omitida do estabelecimento fiscalizado. Que houve receita omitida não resta dúvida, uma vez que a mesma fora aplicada na construção do imóvel, cujo crédito de correção monetária está sendo cobrado, também, como receita omitida de correção monetária. E este fato é devido. Porém, o lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como do valor correto a ser tributado. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3° e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza, indispensáveis à constituição do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3°), não pode ser usado como sanção. Quanto aos demais itens da autuação considero perfeitos e, a decisão recorrida não está a merecer reparos, razão pela qual, através da presente, ratifico todas as razões contidas na mesma. çw Mv),C 12 • . . . Processo n° :11065.000175/97-85 Acórdão n° :107-05.535 Face ao exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir, do lançamento, os itens 1 e 2 do Auto de infração, constante às fls. 283; 284 e 285 dos autos. Quanto aos lançamentos decorrentes voto no sentido de ajustá-los ao que ficou decidido no lançamento principal. 1 Sala das sessõe , 23 de Fe : iro de 1999 fl MARIA DO 4.. 4 .R. DE ARVALHO / Á - 13 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001292/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05904
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 25 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.904 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTOS MENSAIS ESTIMADOS. As regras para apuração do imposto de Renda Pessoa Jurídica devido estão contidas na Seção I do Capítulo III da Lei n. 8981/95, onde preceituam-se as normas para determinar a base de cálculo mensal, sem prejuízo ao contribuinte, no encerramento do exercício, efetuar os ajustes a que se refere o artigo 37 do citado diploma legal. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREETTA & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k Ae FRANCISC o D E ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E LUA - FRA Cl ' tI S S VAZ GUIMARÃES REATOR FORMALIZADO EM: 31 MAR 200t , Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ.(i 1 11 I ' 1 2 ir! 11, k Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Recurso n°. : 121.032 Recorrente : ANDREETTA & CIA LTDA. RELATÓRIO ANDREETTA & CIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes contra a decisão de primeira instância acostada aos autos às fls. 36/41, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01. Refere-se ao lançamento de ofício face ao não recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, constatada através das informações do contribuinte — documento de fls. 10 — e que teve como base de cálculo as saídas informadas no Livro de Apuração do ICMs, referente aos períodos 01/96 a 06/96, calculados pelas normas do Lucro Presumido. Impugnando o feito o contribuinte pleiteia o cancelamento do lançamento por considerar que o mesmo está eivado de irregularidades formais, aduzindo que a primeira consiste na impropriedade contida no texto de intimação, ao solicitar da empresa "a forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social que vem adotando para o ano-calendário de 1996" Quanto a segunda, alega que a mesma se "corporifica na concessão do diminuto prazo de cinco dias para optar por uma ou outra sistemática de apuração do lucro, o que não se coaduna com as prescrições contidas no artigo 893 do RIR/94". Com respeito à terceira, " alega que a mesma se materializa com a inconsistência da opção (pelo lucro presumido) dada (pela empresa) ao Fisco no mesmo dia da intimação. Finalizando, alega que a quarta inconsistência reside "na permissão legal que é dada aos contribuintes (art. 35, § 2°, da Lei n° 8.981/95), de não recolher a CSSL, se comprovada uma situação de prejuízo, na qual se enquadra a impugnante".Ç\ 3 iri li , Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 Decidindo a lide a autoridade 'a quo" reduziu a multa de ofício para 75%, mantendo parcialmente o lançamento impugnado. Inconformado com essa decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas e, somadas a elas, apresentou cópia da DIRPJ; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO dos meses de JANEIRO a DEZEMBRO de 1996; do DEMONSTRATIVO DE RESULTADO CONSOLIDADO do ano de 1996; e do BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA no referido ano calendário, para demonstrar que apurou prejuízo em todo o ano calendário de 1996. Conforme disposto no art. 32 da Media Provisória n° 1863/50, a recorrente efetuou o depósito recursal correspondente à importância de 30% (trinta por cento) do crédito tributário — cópia do DARF acostado aos autos às fls. 45. <É o Relatório. - 4 jr! ij Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. A Lei no 8.981/95 não foi declarada inconstitucional. Seus artigos não sofreram alterações e, abordando a matéria do litígio, assim dispõem: O capítulo III — DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS, Seção I - NORMAS GERAIS, ditou as regras sobre a apuração do imposto de renda pessoa jurídica a partir de 1 0 de Janeiro de 1995. Sobre o Pagamento Mensal do Imposto, no artigo 27 assim editou: "Art. 27 - Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37." Os artigos 28 e 29 determinam as regras para apuração do imposto que seria devido mensalmente. As mesmas regras impostas para o recolhimento do Imposto de renda pessoa jurídica também são para o recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro. Pois bem. A regra estava imposta e o contribuinte deveria acatá-la. Se não o fez, correto está o lançamento efetuado. Consta dos autos tratar-se da cobrança de imposto apurado pelo Fisco e, conforme se verifica do relato, o contribuinte não se insurgiu quanto a base de cálculo informada pelo Fisco, o que caracteriza tratar-se de uma base de cálculo fiel ao que encontra-se escriturado. Quando o contribuinte afirmou, no documento acostado aos autos às fls. 10, que sem resposta a intimação datada de 19.08.96, comunicamos que 5 rl Processo n°. : 11030.001292/96-55 Acórdão n°. : 107-05.904 forma de apuração da base de cálculo da Contribuição Social e do Imposto de Renda, para o ano calendário de 1996, é pelo Lucro Presumido", subentendeu -se que o mesmo não estava de posse dos balanços mensais e que a contabilidade não estava completa. Desta feita, a forma de apurar o pagamento mensal do imposto é a definida pelo artigo 28 da mencionada Lei, ou seja, de acordo com as regras estabelecidas para o Lucro Presumido. Não foi outro o procedimento do fisco. A autoridade julgadora, nos fundamentos de decidir, elucidou o contribuinte sobre os procedimentos do Fisco, explicitando os dispositivos da lei, os quais o contribuinte não poderia alegar ignorância. Desta forma, tomou-se irrepreensível a decisão recorrida. Resta ainda lembrar que, apesar de informar que o lançamento foi integralmente mantido, a autoridade "a quo" reduziu a multa de ofício ao patamar de 75%. Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessõeg(DF), 25 de Fevereiro de 2.000. FRANC • SIS G RAES 6 jr1 p Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001606/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/08/2000 Classificação de mercadoria. Atmer 163. O produto comercialmente denominado Atmer 163, um antiestático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI 1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.244
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001606/00-58 Recurso ir 134.758 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 303-35.244 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente BRASKEM S.A. [sucessora por incorporação de OPP QUÍMICA S.A. [nova denominação de OPP POLIETILENOS S.A.] Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1111 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃ9 DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 16/08/2000 Classificação de mercadoria. Atmer 163. O produto comercialmente denominado Atmer 163, um antiestático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno, constituído por uma mistura de alquil dietanolamina, sem constituição química definida, deve ser classificado no código NCM/SH 3824.90.39. RGI 1, RGI 6, RGC1 e Nota 1 do Capítulo29. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. ANELISE D UDT PRIETO - Presidente _ ,á4-RG TARASIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. ' • • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 259 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Importação' e do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação 2, ambos acrescidos de multa proporcional passível de redução (75%). A ciência dos lançamentos, por via posta1 3 , se deu no dia 4 de setembro de 2000. Segundo a denúncia fiscal fundamentada em laudos técnicos do Labana elaborados a partir de amostras retiradas por ocasião de outros despachos aduaneiros (DI 99/0575070-3 e DI 99/0963338-8, conforme documentos de folhas 24, 25, 38 e 39)4, a • importadora recolheu a menor os tributos porque fez uso de incorreta classificação de mercadorias na Declaração de Importação (DI) 00/0709551-6 [5], primeira adição, registrada e desembaraçada no dia 1 0 de agosto de 2000. Código NCM/SH 6 adotado pela empresa: 2922.19.99 [7]• Código NCM/SH exigido pelo fisco: 3824.90.89 [8]• I Fato gerador ocorrido no dia 1° de agosto de 2000 (registro da declaração de importação 00/0709551-6). 2 Fato gerador ocorrido no dia 1° de agosto de 2000 (desembaraço aduaneiro). 3 Aviso de recebimento (AR) acostado na folha 52. 4 Laudos de Análises 1.815, de 3 de agosto de 1999, e 1.078.01, de 2 de março de 2000, acostados às folhas 23, 40 e 41. 5 Declaração de Importação (DI) acostada às folhas 14 a 16. 6 Nomenclatura Comum do Mercosul — Sistema Harmonizado. 7 [29.22] Compostos minados de funções oxigenadas. [2922.1] - Aminoálcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos: [2922.11.00] -- Monoetan.olamina e seus sais [2922.12.00] Dietanolainina e seus sais [2922,13] -- Trietanolamina e seus sais [2922.14.00] -- Dextropropoxifeno ( IDCI) e seus saís [2922.19] -- Outros [2922.19.1] Propanolaminas e seus sais; derivados destes produtos [2922.19.2] Or&madrina e seus sais [2922,19.3] Ambroxol e seus sais [2922.19.4] Clobutinol e seus sais [2922.19.5] N,N4Yialquil-2-aminoetanol, com grupos alquil.a de C I a C3, e seus sais protonados [2922.19.6] N-.Alquil-dietanolamina, com grupo alquila de C i a C3, e seus sais protonados [2922.19.9] Outros [2922.19.91] 1-p-Nitrofenii-2-amino-1,3-propanodiol [2922.19.92] ['timorato de benciclano [2922.19.93] Clembuterol ("clenbuterol") e seu cloridrato [2922.19.94] Mirtecaina [2922.19.95] Tamoxifen e seu citrato [2922.19.99] Outros. 8 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. [3824.10.00] - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição [3824.30.00] - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos [3824.40.00] - Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos [3824.50.00] - Argamassas e concretos, não refratários [3824.60.00] - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 [3824.7] - Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: [3824.8] - 2 1 , • • . - Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 260 Mercadoria descrita na primeira adição da Declaração de Importação: - Outros aminoálcoois, seus éteres, ésteres e sais. - Nome comercial: Atrner 163. Ensaios realizados pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labana), conforme laudos de análises do Atrner 163 (Alquil Amina Hidroxilada), "líquido viscoso, incolor"9, amostras recebidas pelo laboratório nos dias 3 de agosto de 1999 e 2 de março de 2000: ..• • :,•,•. ENSAIOS RESULTADOS RESULTADOS. , ••••, (Laudo 1.815íde 1999) (Laudo 1 078 fé 01, de 200G) Identificação por Positiva para amina Positiva para amina infravermelho graxa etoxilada graxa etoxilada Identificação por Negativa para álcool cromatografia em camada.x.x.x.x.x.x. graxo etoxilado delgada Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de efileno), polibromobifenilas (PBB), poficlorobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): [3824.90] - Outros [3824.90.1] Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 [3824.90.2] Derivados de ácidos eraxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos [3824.90.3] Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares [3824.90.4] Misturas e preparações desincrustantes. anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor [3824.90.5] 1 obetilenoglicois e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados [3824.90.7] Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.8] Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.81] Preparações à base de anidrido poliisobutenilsuccínico, em óleo mineral [3824.90.82] Halquinol [3824.90.83] Triisocianato de tiofosfa to de fenila ou de trifenilmetano, em solução de cloreto de metileno ou de acetato de atila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos [3824.90.85] Metilato de sódio em metanol [3824.90.86] Maneb; mancozeb; cloreto de benzalcônio [3824.90.87] Dispersão aquosa de microcápsulas de poliuretano ou de melatnína-formaldeído contendo um precursor de corante em solventes orgânicos [3824.90.88] Misturas constituídas essencialmente pelos compostos seguintes: alquilfosfonofluoridatos de 0-alquila (de até C 10, incluídos os cieloalquilas), N,N- dialquilfosforoamidocianídatos de 0-alquila (de até C 10, incluídos os cícloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C IO , incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dilluoretos de alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [0-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C IO, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados. dialogenetos de N.N-dialquilfosforoatniclicos. N,N-dialquilfosforoamidatos de dialquila. N,N-dialquil-2-cloroetilaininas ou seus sais protonados. N,N-dialquil-2-aminoetatióis ou seus sais protonados. N,N-dialquilaminoetatio-2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um. átomo de fósforo unido a um grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C, a C3, exceto nos casos expressamente indicados) [3824.90.89] Outros. 9 Aspecto da amostra descrita nos Laudos de Análise 1.815, de 1999, e 1.078.01, de 2000, folhas 23 e 40. . 3 ' . • - Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 261 ENSAIOS RESULTADOS RESULTADOS (Laudo 1.815, de 1999) (Laudo 1.078.01, de 2000) Positiva para mistura Ressonância magnética de alquil nuclear protônica e de .x.x.x.x.x.x. dietanolamina, tendo o carbono-13 radical alquil cadeia linear e ramificada Caracterização por Presença de duas Presença de duas cromatografia em camada manchas manchas delgada Positiva para composto etoxilado, • Identificação química amina e nitrogênio Positiva para amina e nitrogênio Negativa para composto propoxilado Comportamento da Não produz emulsão Não produz emulsão mercadoria a 0,5% em água a 20°C/1 h estável estável Teor de não voláteis 99,9% 99,1%(105°C/2h) Resíduo de ignição (800°C/2h) Isento Isento Índice de refração a 20°C 1,465 1,465 • Densidade relativa a 20/4°C 0,91 .x.x.x.x.x.x. Diante dos resultados desses ensaios, o primeiro dos dois laudos citados conclui: "trata-se de mistura de Aminas Graxas Etoxilada, na forma líquida" 10 . Posteriormente, o segundo laudo afirma: "trata-se de mistura de Alquil Dietanolamina, na forma líquida"11. No relatório do acórdão recorrido, equivocadamente, consta que o importador havia adotado o código NCM 2818.20.10 [ 12] ao revés do NCM 2922.19.99. Igualmente merecem destaque os dois parágrafos subseqüentes ao primeiro: Mencionado produto [Atmer 163], freqüentemente importado pela empresa em referência, foi objeto, em alguns despachos anteriores, de enquadramento I ° Conclusão do Laudo de Análise 1.815, de 3 de agosto de 1999, folha 23. 11 Conclusão do Laudo de Análise 1.078.01, de 2 de março de 2000, folha 41. 12 Ver primeiro parágrafo do relatório (folha 202 dos autos deste processo). 4 ' • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 262 no código NCM 3823.70.90 -Outros Álcoois Graxos Industriais. Em decorrência de procedimentos fiscais levados a efeito em outros despachos aduaneiros foi admitida pelo importador a adoção do código NCM 2922.19.99 - Outros Aminoálcoois, seus Eteres. Esteres e Sais, posteriormente substituído pelo código NCM 2922.19.29. No despacho aduaneiro atinente a estes autos, com base nos laudos técnicos disponíveis, a fiscalização, como já foi dito, enquadrou o produto no código 3824.90.89 — Produtos à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições — Outros, do que resultou a exigência em causa, correspondente à diferença de tributos e da multa de oficio relativa ao Imposto de Importação [sic] [e ao Imposto sobre Produtos Industrializados na importação]. Também tomo de empréstimo do já citado relatório do julgamento de primeira instância administrativa a síntese das razões de folhas 54 a 70, instauradoras do contraditório, bem como da manifestação de folhas 164 a 174, inerentes ao resultado da diligência à • repartição de origem: Regularmente cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação tempestiva para, em preliminar, argüir sua nulidade, em face da inexistência de elementos capazes de ampará-lo, haja vista não constar dos laudos técnicos reportados na peça acusatória qualquer indicação no sentido de que o produto importado deve ser enquadrado nos termos da autuação. No mérito, alega ser inaceitável a pretensão fiscal em tela, em face de o produto importado tratar-se de um "antiestático para redução sdo ciclo de injeção do polipropileno", e não de um "aglutinante preparado para moldes ou para núcleos de fundição". Tendo em vista o argumento de que os laudos do Labana, além de não terem sido conclusivos, divergem da conclusão apresentada no laudo produzido pelo • Instituto de Química da Universidade Federal do Rio Grande do Sul —UFRGS, segundo a qual ATMER 163 é "uma mistura onde todos os produtos são amino-álcoois", a impugnante requer, mediante o exame de contraprova, a produção de novo laudo, cujo teor responda aos quesitos que formula. Por fim, alega ser impossível aplicar a taxa Selic no cômputo dos juros de mora, dada sua flagrante ilegalidade, sendo que no caso vertente, caberia apenas a aplicação da multa moratória do art. 161, § 1' do CTN, uma vez que a referida taxa comporta elementos que extrapolam a recomposição do capital, operando como indexador monetário. A esse respeito, reporta-se à doutrina e a decisões proferidas judicialmente. Em consonância com o pedido da impugnante, os autos foram encaminhados pela DRJ Florianópolis (SC) em diligência à repartição de origem 13 . Após ambas as partes concordarem pela impossibilidade de novo exame laboratorial (contra-provas com prazo de 13 Necessidade da diligência justificada nos despachos de folhas 81 e 82. Encerramento da diligência às folhas 158 e 159. 5 . Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 263 validade esgotado), as respostas aos quesitos formulados pela importadora foram respondidos pelo Departamento de Química da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (RS), no parecer técnico de folhas 139 a 156. Cientificada do resultado da diligência, a interessada apresentou aditamento à impugnação para consignar que, tendo a referida Informação Técnica, tendo [sie] se valido dos laudos anteriores, não cumpriu o desiderato a que se propunha, revelando-se insuficiente para a determinação da correta classificação do produto em apreço, uma vez que, em linguagem condicional, apenas levanta hipóteses acerca da identificação do produto. Salienta que sequer restou estabelecido o tamanho da cadeia alquílica do produto examinado, bem como se essa cadeia é ramificada ou não, questão fundamental para identificação merceológica da mercadoria. Salienta, • também, que questões referentes à presença de isômeros e sua proporção frente aos homólogos identificados na amostra analisada são fundamentais para a classificação tarifária do produto, cuja constituição química definida foi objeto de declaração prestada, posteriormente, pelos responsáveis técnicos que assinaram o laudo produzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujos termos foram também referenciados na Informação Técnicas ora contestada. Por fim, requer a realização de novo exame laboratorial que, por meio de outros ensaios, colha elementos suficientes para uma identificação consistente da mercadoria, lembrando que, para tanto, deverão ser colhidas novas amostras do produto. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: 110 Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/08/2000 Ementa: ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. NULIDADE. A falta de indicação de código tarifário em laudo técnico não representa razão de nulidade, uma vez que a classificação fiscal de mercadorias não constitui aspecto técnico. Tratando-se o produto Atmer 163 de uma mistura de amino álcoois sua classificação fiscal não encontra abrigo junto aos produtos de constituição química definida. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto às folhas 215 a 225. Nessa petição, preliminarmente, pugna pela nulidade do acórdão recorrido porque teria como fundamento laudo pericial contraditório em suas conclusões. No mérito, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. 5 6 . • • ,• • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 264 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administratival4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 257 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • 110 14 Despacho acostado à folha 256 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 7 . • • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 265 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 215 a 225, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido sob o pretexto de fundamentado em laudo pericial contraditório em suas conclusões, porquanto, para a determinação da correta classificação fiscal, entendo que os documentos técnicos acostados aos autos esclarecem, satisfatoriamente, tanto as dúvidas relacionadas à pretendida equiparação do Atmer 163 aos compostos orgânicos de constituição química definida apresentados • isoladamente (mesmo contendo impurezas), quanto as dúvidas inerentes à sua composição química. No mérito, a matéria litigiosa é a identificação e a classificação da mercadoria comercialmente denominada Atmer 163: para a ora recorrente, é um "anti-estático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno" 15 , composto aminado de funções oxigenadas 16 (composto orgânico de constituição química definida), código NCM/SH 2922.19.99 [ 17]; o fisco, apesar de acatar o enquadramento da mercadoria como um "anti-estático para redução do ciclo de injeção do processo produtivo de polipropeno" 18, a identifica como uma mistura de Alquil Dietanolamina, na forma líquida, sem constituição química definida, código NCM/SH 3824.90.89 [19]• 15 Impugnação da exigência, último parágrafo da folha 54. 16 Recurso voluntário, antepenúltimo parágrafo da folha 220 e terceiro parágrafo da folha 222. • 17 [29.22] Compostos aminados de funções oxigenadas. [2922.1] - Aminoálcoois (exceto os que contenham mais de um tipo de função oxigenada), seus éteres e seus ésteres; sais destes produtos: [2922.11.00] -- Mo.n.oetanolamina e seus sais [2922.12.00] Dietanolamina e seus sais [2922.13] -- Trietanolátnina e seus sais [2922.14.00] -- Dextropropoxifeno (DCI) e seus sais [2922.19] -- Outros [2922.19.1] Propanolaminas e seus sais: derivados destes produtos [2922.19.2] Orfenadrina e seus sais [2922.19.3] Ambroxol e seus sais [2922.19.4] Clobutinol e seus saís [2922.19.5] N,N-Dialquil-2-arninoetanol, com grupos alquila de C 1 a C3, e seus sais protonados [2922.19.6] N-Alquil-dietanolamina, com grupo alquila de C I a C3, e seus sais protonados [2922.19.9] Outros [2922.19.91] 1-p-Nitrofenil-2-amino-1,3-propariodiol [2922.19.92] Fumarato de benciclano [2922.19.93] Clembuterol ("clenbuterol") e seu cloridrato [2922.19.94] Mirtecaina [2922.19.95] Tarnoxifen e seu citrato [2922.19.99] Outros. 18 Lançamento do crédito tributário, descrição dos fatos, início do terceiro parágrafo das folhas 3 e 8. 19 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. [3824.10.00] - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição [3824.30.00] - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos [3824.40.00] - Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos [3824.50.00] - Argamassas e concretos, não refratários [3824.60.00] - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 [3824.7] - Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: [3824.8] - Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de etileno), polibromobifenilas (PBB), policlurobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): [3824.90] - Outros [3824.90.1] 8 . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 266 Nada obstante, nenhuma controvérsia há quanto à denominação comercial do produto objeto dos documentos2° que fornecem suporte técnico ao lançamento do crédito tributário ou à contestação da exigência: Atmer 163. Registro, por oportuno, que a matéria ora enfrentada já foi apreciada por esta câmara na sessão vespertina do dia 4 de dezembro de 2007, no julgamento dos Recursos 134.759 e 134.760, ambos subscritos pela ora recorrente e relatados pelo então conselheiro Marciel Eder Costa. Naquela ocasião, após concessões de vistas para o conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro e para o então conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, sempre por unanimidade de votos, foram afastadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de necessidade de realização de diligência e, no mérito, este colegiado negou provimento ao recurso voluntário. Nada obstante, a partir do exame dos autos deste caso concreto, estou reformulando, em parte, o meu entendimento acerca da matéria. • Com efeito, o próprio parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS), na resposta ao quesito 8, formulado pelo importador, esclarece, na folha 141: "pelas estruturas fornecidas nos laudos emitidos pelo LABANA (laudo n° 1078.01) e IQ-UFRGS, o produto ATMER 163, dietanolarnina, é classificado como uma mistura de arnino-álcoois". Outro detalhe relevante é obtido no Laudo Labana 1078.01, na resposta ao quesito 10 (folhas 41 e 126): "a mercadoria é uma mistura de Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 [3824.90.2] Derivados de ácidos erax.os industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos [3824.90.31 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares [3824.90.41 Misturas e preparações desincrustantes. anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor [3824.90.51 Polietilenoulicóis e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados [3824.90.71 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.8] Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições [3824.90.81] Preparações à base de anidrido poliisobutenilstiecínico, óleo mineral [3824.90.82] .Halquinol [3824.90.83] Triisocianato de tiofosfato de fenila ou de trifenilrnetano, em solução de cloreto de ~tilem ou de acetato de etila; preparações à base de tetraacetiletilenodiamina (TAED), em grânulos [3824.90.85] Metilato de sódio em metanol [3824.90.86] Manei); mancozeb; cloreto de benzaicónio [3824.90.87] Dispersão aquosa de microcápsulas de poliuretano ou de melamina-fonnaldeído contendo um precursor de corante em solventes orgànicos [3824.90.88] Misturas constituídas essencialmente pelos compostos seguintes: alquilfosfbnofitioridatos de 0-alquila (de até C i(b incluídos os cicloalquilas), N,N- dialquilfosforoamidocianiclatos de C)-alquila (de até C 10, incluídos os cicloalquilas), hidrogênio alquilfosfonotioatos de [S-2-(dialquilamino)etilal, seus ésteres de 0-alquila (de até Cio, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, difluoretos de alquilfosfonila, hidrogênio alquilfosfonitos de [0-2-(dialquilamino)etila], seus ésteres de 0-alquila (de até C i o, incluídos os cicloalquilas) ou seus sais alquilados ou protonados, dialogenetos de N.N-dialquilfosforoamídicos. N,N-dialquilfosforoamidatos de N,N-dialquil-2-cloroetilaininas ou seus sais protonados. N,N-dialquil-2-aminoetanois ou seus sais protonados. N,N-dialquilaminoetano-2-tióis ou seus sais protonados ou por compostos que contenham um átomo de fósforo unido a um grupo alquila, sem outros átomos de carbono, (grupos alquila de C, a C3, exceto nos casos expressamente indicados) [3824.90.89] Outros. 20 Laudo 1.815, de 1999 (folhas 23 e 123), e Laudo 1.078.01, de 2000 (folhas 40, 41, 125 e 126), ambos enunciados pelo Labana; laudo elaborado pelo Instituto de Química da Universidade do Rio Grande do Sul (folha 128); parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS) (folhas 139 a 156); e declaração prestada pelo Instituto de Química da Universidade do Rio Grande do Sul (folha 199). . )fiy,:— 9 . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 267 Alquil Dietanolamina, na qual o radical Alquil é constituído de cadeias alifáticas lineares e ramificadas contendo 13 a 15 átomos de carbono". Por conseguinte, como Atmer 163 é uma mistura de compostos que podem ter cada um, em sua cadeia lateral, 13, 14 ou 15 átomos de carbono, ele não é um produto com constituição química definida, fato que elimina a primeira das possibilidades de sua classificação no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com fundamento na Nota 1.a [21]. Tampouco se trata de uma mistura de istimeros, compostos que possuem os mesmo números de átomos, enquanto o Atmer 163 possui em sua cadeia lateral 13, 14 ou 15 átomos de carbono, condição excludente da segunda possibilidade de sua classificação no Capítulo 29, desta feita amparada na Nota 1.b [22]. Portanto, como as posições do Capítulo 29 apenas compreendem os produtos 110 identificados na Nota 1 e o Atrner 163 também não se identifica com nenhuma das alíneas "c" a "h" [23] da Nota 1 do referido capítulo, não há se falar na classificação da mercadoria neste capítulo. Por outro lado, a primeira Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado24 remete a classificação do Atmer 163 para a posição 38.24 [ 25],desdobrada em oito subposições de primeiro nível: 21 Capítulo 29. Produtos químicos orgânicos. Nota 1: Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: (a) os compostos orgânicos de constituição química defmida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; [...]. 22 Capítulo 29. Nota 1: [...]: [...] (b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); [...]. 23 Capítulo 29. Nota 1: [...]: [...] (c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de • açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química defmida ou não; (d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; (e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (f) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; (g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou f) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identificação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tomem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; (h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. 24 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: (1) Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 25 [38.24] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundiçâoz produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posicões. [grifos do relator deste recurso voluntário] ' 10 • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 268 NCM/SII Posição e MERCADORIA- subposição 38.24 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições. 3824.10.00 -Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição 3824.30.00 -Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos 3824.40.00 -Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos 3824.50.00 -Argamassas e concretos, não refratários 3824.60.00 -Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 3824.7 -Misturas contendo derivados halogenados do metano, do etano ou do propano: 3824.8 -Misturas e preparações contendo oxirano (óxido de etileno), polibromobifenilas (PBB), policlorobifenilas (PCB), policloroterfenilas (PCT) ou fosfato de tris(2,3-dibromopropila): 3824.90 -Outros 110 Na falta de um texto específico, a RGI 6 [ 26] aponta para a subposição residual 90 da posição 38.24, sem divisão de segundo nível mas desdobrada em sete itens: NCM/SH Posição, MERCADORIAsubposição e item 3824.90 -Outros 3824.90.1 Produtos intermediários da fabricação de antibióticos ou de vitaminas ou de outros produtos da posição 29.36 3824.90.2 Derivados de ácidos graxos industriais; misturas e preparações contendo álcoois graxos ou ácidos carboxílicos ou derivados destes produtos 3824.90.3 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares 3824.90.4 Misturas e preparações desincrustantes, anticorrosivas ou antioxidantes; fluidos para a transferência de calor 3824.90.5 Polietilenoglicóis e suas misturas; polipropilenoglicóis e suas misturas; misturas e preparações contendo ésteres de ácidos inorgânicos e seus derivados 3824.90.7 Produtos e preparações à base de elementos químicos ou de seus compostos inorgânicos, não • 3824.90.8 especificados nem compreendidos em outras posições Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições Considerada até a subposição, entendo acertada a classificação adotada para o lançamento dos tributos. Doravante, no entanto, divirjo, da Fazenda Nacional. Faço isso amparado na RGC-1 [27], visto que o produto é "utilizado na fabricação de polímeros como 26 RUI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 27 RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. , ,Çyz5-j 11 . • . • Processo n° 11050.001606/00-58 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.244 Fls. 269 aditivo de superficie e antiestático"28 , compatível com o texto do item 3 da subposição residual 3824.90, por sua vez desdobrado em sete subitens: Código NCM/SIR MERCADORIA 3824.90.3 Misturas e preparações para borracha ou plásticos e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares 3824.90.31 Contendo isocianatos de hexametileno ou outros isocianatos 3824.90.32 Contendo aminas graxas de C8 a C22 3824.90.33 Contendo polietilenoaminas e dietilenotriaminas, próprias para a coagulação do látex 3824.90.34 Outras, contendo polietilenoaminas 3824.90.35 Misturas de mono-, di- e triisopropanolaminas 3824.90.36 Reticulantes para silicones 3824.90.39 Outras Na falta de um texto específico, a já citada RGC-1 remete o produto para o subitem residual 39, resultante do desdobramento do item 3 da subposição residual 3824.90. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, entendo alcançado pelo código NCM/SH 3824.90.39 o produto comercialmente denominado Atmer 163 e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 °S-4- • TAKASIO CAMPELO BORGES - Relator • 28 Parecer técnico do Departamento de Química da Universidade Federal do Rio Grande (RS) (folha 140, resposta ao quesito 2, formulado pelo importador). 12

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4695111 #
Numero do processo: 11040.001234/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES -NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir a respeito da exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES para as hipóteses de lançamento. Fundamentos no § 1º, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda nº 147 de 25/06/2007. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 303-34.823
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:40:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:40:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:40:28Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:40:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:40:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:40:28Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:40:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:40:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:40:28Z; created: 2009-08-10T13:40:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:40:28Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:40:28Z | Conteúdo => • CCOM:03 Fls. 269 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.3f).:7-Cor TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11040.001234/2002-94 Recurso n° 136.048 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 303-34.823 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente INSTITUTO DE IDIOMAS PELOTENSE LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES -NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir a respeito da exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES para as hipóteses de lançamento. Fundamentos no § 1 0, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147 de 25/06/2007. • Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERC CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimida e de otos, declinar competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da ma ' 'a, nos termos do voto do relator. 4 / • Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3CO3 Acórdão n.• 303-34.823 Fls. 270 - • gi ANELIS RAUDT ETO Presidi te t r1/44. • _ ED, • uS A Relator o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o • Processo n.° 11040.001234/2002-94 C003/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 271 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fl.211-214) proferido pela DRJ — PORTO ALEGRE/RS, o qual passo a transcrevê-lo: "Mediante Autos de Infração, com os respectivos Demonstrativos, descrição dos Fatos e Relatório Fiscal, às fls. 05/40, exige-se do contribuinte retro qualcado o recolhimento da importância de RS 22.236,37 (fl. 03), em virtude da constatação de infringência a dispositivos legais, referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, descritas a seguir: I. Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. • 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 5°. da Lei na 9.317/96; art. 889, inciso IV, 890, do RIR/94. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRMS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: arts. 179 e 216 do RIR/94; arts. § 2°, 3°, § 1", alínea "a", 5° e 7°, ,f 1 °, da Lei n° 9.317/96; art. 3° da Lei n°9.732/98. 2. Auto de Infração de Programa de Integração Social - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2", inciso I, 3°. e 9", da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; art. 5°. da Lei n° 9.317/96. - • DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7170 c./c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 2", inciso I, 3°. e 9", da Medida Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, da Lei n°9.317/96; art. 3°. da Lei n° 9.732/98. 3. Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - Simples. - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de alíquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 1°. da Lei n° 7.689/88; art. 5° da Lei n° 9.317/96. - DIFEREJNÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECL 'AG° (YERIFICAÇOES OBRIGATORIAS) - Valor apurado con e 4, e descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Dçm nstrativos s.. 030/035. Enquadramento Legal: art. 1° da Lei n° 7:'68 • ar . ", § 1 ' Processo o.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 272 2 6:, 3% § It alínea "c", 5°, 7°, § 1°., da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 4. Auto de Infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Simples. INSUFICIÉNCL4 DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de aliquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 1°. da Lei Complementar n° 70/91; art. 5° da Lei n°9.317/96. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: art. 10: da Lei Complementar n°70/91; arts. 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "d", 5° e 7°, § I °, da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. 5.Auto de Infração de Contribuição para Seguridade Social - INSS - • Simples. - INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO - Insuficiência de valor recolhido em função da alteração de aliquota por aumento da receita bruta tributável, apurada conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040, com enquadramento legal baseado no art. 5° da Lei n° 9.317/96. - DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGA TOMAS) - Valor apurado conforme descrito no Relatório Fiscal às fls. 036/040 e nos Demonstrativos às fls. 030/035. Enquadramento Legal: arts. 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "f, 5° e 7°, § I°, da Lei n°9.317/96; art. 3° da Lei n° 9.732/98. Por sua vez, é importante transcrever parte do Relatório Fiscal em que a fiscalização fundamenta o presente lançamento, in verbis: "1- DA EMPRESA FISCALIZADA: Conforme explicitado em sua razão social, a fiscalizada pratica a atividade de prestação de serviços na área do ensino de idiomas • estrangeiros, principalmente o inglês, mediante licença de uso de marca obtida pelo sistema de franquia empresarial, estabelecida com o INSTITUTO DE IDIOMAS YASIGI SOCIEDADE CIVIL (vide cópia do contrato às fls. 072/090). Os cursos são ministrados em pacotes com formatos diversos, incluindo o fornecimento do material didático necessário adquirido da licenciadora. Seus atuais sócios são o Sr. João Manoel King e a Sra. Nadya Fossati da Costa King. Cópia do contrato social e alterações encontram-se às fls. 061/071. 2- DA AÇÃO FISCAL: 2.1- Introdução: De acordo com a legislação que rege a sistemática de pagamentos dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, é vedada a opção ao sistema pela fiscalizada em virtude da atividade que exerc . ssim, foi 45,51vexpedido o Ato Declaratório n° 176.339, d 09/01/1999, que co nica sua exclusão, com efeitos a partir de 01 /199 . al ato e ai foi definitivamente mantido na esfera administra a atr r d Acórdão Processo 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 273 n° 202-13.191, em Sessão de 29/08/2001 do Segundo Conselho de Contribuintes. Vide fls. 046/048. 2.2- Das infrações verificadas: As infrações cometidas pelo Contribuinte, encontram-se detalhadas nos Autos de Infração lavrados, com as respectivas bases legais, e em todos os demonstrativos que os integram, e decorrem da não observância da exclusão do sistema SIMPLES antes referida, a partir de 01/03/1999, e das diferenças de base de cálculo encontradas em períodos anteriores. 2.2.2- Até 28/02/1999 2.2.2.1- Sistema SIMPLES - Diferenças de bases de cálculo: Também foram apuradas diferenças na base de cálculo do sistema SIMPLES no período de janeiro/1 998 a fevereiro/1999, basicamente decorrentes das receitas com material didático, que geraram 05 (cinco) diferentes Autos de Infração, de acordo com os tributos englobados na sistemática de pagamento. Para obtenção dos valores devidos, esta fiscalização preparou o Demonstrativo de Apuração da base de cálculo do SIMPLES, para o ano-calendário 1998 e para janeiro/fevereiro de 1999, discriminando as receitas/exclusões consideradas. Para estes períodos, foram aproveitados os pagamentos realizados nos DARF- SIMPLES e os valores de receitas declarados. Não se conformando com o lançamento, a interessada apresentou impugnação, através de procuradores devidamente habilitados, argumentando, em resumo, que foi surpreendida com o comparecimento de um Auditor-Fiscal da Receita Federal - AFRF em seu estabelecimento, o qual, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 1010200/00135/02- e seus posteriores complementos, lavrou Auto de Infração, constituindo crédito tributário no valor de R$ 22.236,37 referente à suposta diferença apurada na • base de cálculo do SIMPLES, para os períodos de janeiro/I998 a fevereiro/I999. No entanto, segundo a impugnante, o Auto de Infração não pode prosperar, eis que a multa aplicada de 75% é deveras extorsiva e os juros calculados à taxa SELIC também não pode subsistir. Sustenta que a referida taxa referencial (SELIC) embute em seu valor uma expectativa inflacionária, uma vez que consubstancia-se em taxa de juros praticada pelo mercado financeiro, o que não se coaduna com a natureza jurídica dos juros, violando o disposto no § 1°, do artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como extrapolando o limite anual de juros estipulado expressamente pela Constituição Federal, no art. 192, § 3°; Aponta que, conforme redação do § I°, do artigo 1(1 do Código Tributário Nacional, a taxa de juros de mora será de (um por cento) se a lei não dispuser de modo diverso, 4em como a Taxa ELIC não pode ser considerada taxa de juros moratóPfq,aja vista o o de 4 4 Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.823 Fls. 274 carregar em seu bojo, uma espécie de remuneração do capital, com expectativa inflacionária. Artrite que de conformidade com a atual redação do artigo 192, § 3 0 da Carta Magna, é possível concluir que não poderá haver taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, seja ela inclusive a título morató rio. Por sua vez, alega a impossibilidade de cobrança da multa estipulada, pois que, segundo a impugnante, deverá ser observado a origem da multa; assim, se for por atraso de pagamento terá caráter de penalidade ressarcitória e se for por sonegação do tributo, terá como pressuposto básico a existência do dolo. Argumenta, a autuada, que não teve a intenção de fraudar o erário, uma vez que a multa incidente sobre a quantia cobrada é resultante de a mesma ter recolhido os seus tributos federais utilizando-se da • sistemática do Simples, não havendo que se falar em existência de dolo. Alega, também, que a multa no caso presente se configura como uma obrigação acessória, a qual tem por pressuposto básico a inexecução culposa da obrigação, ou seja, é uma prestação pecuniária compulsória instituída em favor do Estado, tendo por causa o descumprimento de um dever legal. Menciona que, no caso em sub exame, o fim precípuo da multa - a punição e o ressarcimento dos prejuízos - não pode prevalecer e ainda que assim não o fosse, o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), deveria ser considerado absurdo ante a realidade econômica do país e a própria natureza da multa, do ponto-de-vista sancionató rio. Segundo a signatária, esta cobrança despropositada, consiste, pois, em verdadeiro disparate jurídico, feita ao arrepio da forma legal. Prossegue afirmando que a multa imposta deveria observar determinadas circunstâncias, que norteiam o caso em tela, como por exemplo, a inexistência de dolo, e, finalmente, a inexistência de • qualquer tipo de infração, uma vez que o seu pressuposto básico não se encontra presente no caso em exame, qual seja, a punição e o ressarcimento dos prejuízos. Buscando corroborar suas razões de defesa, cita ao longo de sua peça contestatória, trechos de obras de caráter doutrinário e ementas de decisões administrativas e judiciais exaradas sobre os temas que desenvolve." Cientificada em 14.06.2006 (fl.234) decisão de fls.209-222 prolatada pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, a qual manteve os lançamentos, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.236- 265) 11.07.2006, alegando, em síntese, que é mister a não aplicação de qualquer percentual a título de multa e até mesmo juros, haja vista não ter ocorrido qualquer tipo de infração ou, ainda que assim se entenda, necessário se faz a reduçãflez multa aplicada à Recorrente a patamares condizentes com a nossa realidade económica e obsqados os princípios da proporcionalidade e não-confisco, ou seja, em índice 450 superior a 20 (vinte por cento). ------- • Processo n.• 11040.001234/2002-94 CO33/CO3 Aceras) n.° 303-34.823 Fls. 275 Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de (1.260, em razão do Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. o Processo n.° 11040.001234/2002-94 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.823 Fls. 276 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de cinco Autos de Infração (fls.05-35) onde, por lançamento de oficio, apurou-se crédito tributário ao qual foi aplicado multa de 75% e juros com base na Taxa Selic. Conforme relatado, versa a lide sobre a exclusão da ora Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) motivada pela ausência de recolhimentos de tributos, omissão de receita e também pela empresa se encontrar fora da sistemática do SIMPLES conforme 410 acórdão n° 202.13191, do Segundo Conselho de Contribuintes. Ocorre que com as alterações promovidas pelo novo regimento do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ( § 1°, artigo 20 e inciso XX do artigo 22 da Portaria do Ministério da Fazenda n° 147 de 25/06/2007) a exclusão e vedação das empresas optantes do SIMPLES passa a ser de comp ncia do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir, raz- , tela qual declino a competência de julgamento a este Egrégio Conselho. É COMO Oh Sala dasess , outu de 2007 %) liMA • CIEL DE 4, T s Rela or Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001667/94-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04584
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. DeO/ Oj i Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 107.232 Recorrente: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - Opção pela via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANFUA DE CIMENTO PORTLAND GAUCHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacílio Da\' artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf 1 ; P , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,e,pny , Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Recurso : 107.232 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND GAÚCHO RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, às fls.02/03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de JUN/93 a OUT/93 e recolhimento a menor em NOV/93, com fulcro na Lei Complementar n°70/91, em seus arts.1° ao 5°. Em Impugnação de fls.12/34, a contribuinte alega, em síntese, que: a) impetrou MS a fim de obter, liminarmente, o direito de compensar o FINSOCIAL pago indevidamente com débitos vincendos da COFINS. A liminar foi concedida e a empresa efetuou a compensação. Porém, quando do julgamento do mérito, a liminar foi cassada e a segurança denegada; b) a indexação da multa caracteriza uma sobre-sanção ao longo do tempo, um acréscimo e uma penalização já fixada; c) a imposição da multa sobre o procedimento de compensação é contrária às normas legais, tais como, art.107 do Código Civil, art.170 do CTN, e art.66 da Lei n° 8.383/91, que aludem ao tema; d) não há ato ilícito, portanto, não pode haver multa de ofício, visto que efetuou a compensação mediante liminar judicial autorizativa; e) foi julgada a apelação junto ao TRF da 4' Região Fiscal, às fls. 61, dando provimento à compensação do FINSOCIAL com a COFINS; f) juntada informação, às fls. 62, dizendo da fase atual do processo, isto é, que este encontra-se em fase de apreciação junto ao STJ; e g) requer, assim, a improcedência do auto de infração e sua conseqüente nulidade e ineficácia. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 A Autoridade Julgadora, às fls. 74/83, esclarece que a autuada impugna o que já é objeto de ação judicial, tentando trazer o mesmo tema para a esfera administrativa, o que não é mais possível, nos termos do § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80. Que não é cabível a discussão da constitucionalidade ou legalidade de leis vigentes no País, na esfera administrativa. O Poder Judiciário é que é o foro próprio para discussões desta natureza. Que a multa de ofício que está sendo exigida nada mais representa que a aplicação da legislação pertinente à espécie. Porém, por força do art.106, II, "c", do CTN, retroagindo os efeitos da Lei n° 9.430/96, art. 44, I, cominando pena menos severa, e nos termos do ADN/CST 01/97, a multa de ofício imposta no presente lançamento deverá ser reduzida, de ofício, de 100% para 75%. E desconhece da impugnação apresentada quanto à compensação efetuada, tendo em vista a interposição judicial com o mesmo objeto. A contribuinte vem, às fls.87/89, emergencialmente e para preservar direito, alegando que a IN SRF n° 31/97 determina a dispensa de constituição de crédito tributário da Fazenda Nacional relativamente às majorações de alíquotas do FINSOCIAL das empresas de mercadorias e mistas, e a IN SRF n° 32/97 legitimou expressamente a compensação entre o FINSOCIAL e a COFINS. Que está sob julgamento do STJ o procedimento da compensação, e que este Tribunal Superior pacificou a jurisprudência sobre compensação tributária entre créditos de FINSOCIAL e débitos da COFINS. Assim, requer seja determinado o cancelamento do débito lançado e a extinção do respectivo lançamento tributário, ou seja, determinada a suspensão da cobrança, com suspensão, também, do prazo recursal a partir do recebimento da intimação, até que ocorra o julgamento do feito no STJ. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, vem, às fls. 111/114, interpor recurso voluntário, reiterando o pedido de cancelamento do débito, em razão da IN SRF n° 32/97. No mérito, pede a reforma da decisão de primeira instância, declarando a insubsistência do auto de infração, em face dos termos da IN SRF n° 32/97 que legitimou o procedimento da compensação efetivada pela recorrente entre o FINSOCIAL e a COFINS. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁN't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , As? Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 Ainda, impugna-se os fundamentos da decisão recorrida, na parte em que descreve as atividades da ora recorrente como prestadora de serviços, o que é um equivoco, pois suas atividades são essencialmente mercantis, empresa tradicional na exploração da indústria e comércio de cimento, conforme é do conhecimento da Receita Federal. Em Contra-Razões de recurso, às fls.1281129, a Fazenda Nacional esclarece que a questão da compensação dos pagamentos indevidos do FINSOCIAL com débitos da COFINS está sendo discutida judicialmente, o que impede o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre essa matéria. Que, relativamente ao equivoco ocorrido na decisão, ao referir-se à receita de serviços, isso não se constitui um elemento essencial capaz de ocasionar sua nulidade. Que, quanto à indexação pela UFIR do tributo e encargos, a contribuinte não se manifestou, restando, portanto, o decidido na primeira instância. Assim sendo, opina pelo improvimento do recurso e pela manutenção, na íntegra, da decisão de primeira instância. É o relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001667/94-72 Acórdão : 203-04.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria central deste processo diz respeito ao direito da contribuinte de compensar os valores pagos a maior de FINSOCIAL com os débitos de COFINS. Trata-se de tema já pacificado na esfera administrativa, conforme referiu-se a recorrente. Porém, a contribuinte escolheu o Poder Judiciário para submeter sua postulação. O artigo 38 da Lei n° 6830/80 impõe interpretação, para o presente caso, de que ocorreu renúncia à esfera administrativa. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 11051.000449/94-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS - A entrega de produtos pelo cooperado às cooperativas de que faz parte, como ato cooperativo que é, não se conforma com o fato gerador do PIS, visto inocorrer a venda, da qual decorre o faturamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74646
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 26 1 .10 / ZOO MIINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4-- It./:::.‘Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '- Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Sessão • 23 de maio de 2001 Recorrente : GRANJA DO SALSO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — FATURAMENTO - FATO GERADOR - COOPERATIVAS — A entrega de produtos pelo cooperado às cooperativas de que faz parte, como ato cooperativo que é, não se conforma com o fato gerador do PIS, visto inocorrer a venda, da qual decorre o faturamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por GRANJA DO SALSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire President Rogério Gus Dr yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . • ::V.ft MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Recorrente : GRANJA DO SALSO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi exigida a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao faturamento decorrente da entrega de arroz para cooperativa. Segundo o relatório integrante do auto de infração, entende a autoridade autuante que uma vez vendido o produto pela cooperativa, exaure-se o ato cooperado, fazendo incidir a contribuição exigida. Além disto, acusa o não recolhimento do PIS relativo a outras receitas. Fundamenta a exigência na LC n° 07/70 e Decretos-Leis TI% 2.445 e 2.449/88. Em sua Impugnação de fl. 152, a autuada defende a inocorrência do fato gerador do PIS na operação praticada, uma vez que não há venda. Alude precedente do Segundo Conselho de Contribuintes. De fl. 164 e seguintes, novo auto de infração, em substituição ao primeiro, exigindo a contribuição sobre os mesmos fatos, porém sob os auspícios das LCs n os 07/70 e 17/73, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449/88. Na decisão, a autoridade recorrida mantém o lançamento em parte, reduzindo a multa e excluindo os valores já declarados em DCTF. O lançamento foi mantido no que concerne à matéria de mérito, sob o argumento de que o ato cooperativo somente ocorre no momento da • entrega do produto. Aduz, ainda, que, impossibilitada a fiscalização de saber quando ocorre a venda, pela cooperativa, em nome do associado, adequado considerar-se ocorrido o fato gerador no momento em que o cooperado recebe o pagamento do produto, tomando-se como base de cálculo o valor assim obtido. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovar em seus argumentos. Os autos subiram sem o depósito recursal amparado por liminar em Mandado se Segurança. É o relatório. 2 '1 8 8 ktA MIINES-TÉRIO DA FAZENDA . 14" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 1051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 VOTO IDO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Impende definir que o presente julgamento circunscreve-se à operação de entrega de produto de cooperado para a cooperativa como fundamento (fato gerador) do PIS, faturamento. Igualmente necessário esclarecer que não pairam dúvidas quanto à condição da recorrente de associada à cooperativa para a qual entregou o produto. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. Tratando-se da definição do fato gerador da obrigação, imprescindível se traga, à colação, que este obedece ao princípio, entre outros, da tipicidade cerrada que, nos termos do artigo 114 do C rT1n1 "é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.". Dispensável expressar que devem estar presentes, no fato inquinado como fundamento da obrigação, todos os aspectos determinados pela lei que o define, para que se constitua o fato gerador e o conseqüente nascimento da obrigação tributária. Por tal, de se passar à transcrição do fato gerador da obrigação reclamada. Este encontra-se no artigo 3(, alínea "b", da LC n° 07/70, cuja redação é a seguinte: • "Art. 3° O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a). b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no fatura_mento, como segue: 1 ). 2). 3 ). 4). 7! Corno se percebe, o núcleo do fato gerador da obrigação é o faturamento. Este conceito, no entendimento do Colegiado, representa a receita de vendas de produtos. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Alega a autoridade autuante que a venda, ainda que inocorrente quando da entrega do produto, se perfecciona quando a cooperativa, em nome do cooperativado, aliena o produto. Surge aí o fato gerador. In casu, a autoridade fiscal e o julgador monocrático são unânimes em afirmar que, pelo fato de a cooperativa efetuar a venda do arroz com marca própria e sem possibilidade da identificação de sua origem, a exigência torna-se válida no recebimento do valor pelo cooperado. Discordo do raciocínio, bem como discordo da assertiva contida no relatório integrante do auto de infração, onde a autoridade autuante justifica o seu procedimento afirmando constituir-se o entendimento da contribuinte como uma válvula de escape para o cumprimento da obrigação tributária, desamparada pela lei. Quanto ao primeiro fundamento, há que cingir-se ao fato gerador da obrigação e, para tal, de transcrever-se o artigo 79 da Lei n.° 5.764, de 16.12.1971 - DOU de 16.12.1971, cuja redação é a que segue: "Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." • Desnecessário maiores considerações, à luz do preceito transcrito. A venda posterior, pela cooperativa, do produto, ainda que em nome dos associados, constitui-se em operação ou fato distinto do que ocorre quando da entrega do produto do cooperado para a cooperativa, não tendo o condão de transmudar a natureza deste ato praticado, para transformá-lo de ato cooperativado para faturamento decorrente de venda. Quanto à assertiva contida no relatório, entendo constituir-se pretensão exagerada pensar que as operações com cooperativas tenham o desiderato de fugir da obrigação tributária aqui discutida. Afinal, as cooperativas, ainda que constituídas para alcançar, pela coletividade que a justifica, melhor resultado para esta, envolve riscos patentes, como o de cobertura de prejuízos. Mais, ainda, é regulada por legislação minuciosa e severa. Ç.1)1\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'"4",..'• & SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11051.000449/94-24 Acórdão : 201-74.646 Recurso : 109.934 Árida, no entanto, a discussão dos dois fundamentos. O que importa é que a operação, verdadeiro ato cooperativo, não se afeiçoa ao fato gerador da obrigação exigida. Apenas para aclarar os entendimentos antagônicos fulcrados no precedente citado no processo, contido no Acórdão n.° 202.05386, transcrevo parte do voto exarado pelo ilustre Conselheiro-Relator ELIO ROTHE, acompanhado, unanimemente, por seus pares, que vem ao encontro da tese que defendo e que não socorre o entendimento defendido pelos autuantes e pelo julgador recorrido. Diz o nobre relator: "Assim é que o ato de entrega da produção do cooperado à sua cooperativa constitui o chamado ato cooperativo, o qual, expressamente, nos termos do artigo 79 da Lei n.° 5.764/71, não implica em operação de compra e venda, o que, afinal, obsta a ocorrência do fato gerador da contribuição para o PIS, pela não verificação do requisito venda, e muito menos de faturamento seja entendido em sentido amplo ou restrito. Por isso que, pelo inocorrência de fato gerador, entendemos improcedente o lançamento mantido pela Decisão Recorrida, que exige, da Recorrente, o pagamento da contribuição nessa operação de entrega de seus produtos à cooperativa de que faz parte, e, encarregada da venda dos mesmos." Sem embargos a tais entendimentos, como argumento ao longo desta peça, voto pelo provimento do recurso. É como voto. O Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 n ROGÉRIO GUSTÁr YERje\IV\i, 5

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Numero do processo: 11050.001267/2004-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2001 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PREVENÇÃO. MULTA A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-40.033
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2001 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PREVENÇÃO. MULTA A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ril kC:g rir '191- pçtlie- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4flee,:fr ".., ' .. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11050.001267/2004-87 Recurso n° 138.895 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-40.033 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente NAVEGAÇÃO GUARITA LTDA. , Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2001 JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. CRÉDITO. CONSTITUIÇÃO. PREVENÇÃO. MULTA A incidência da multa de mora, no caso de interposição de ação judicial, é afastada no período que vai da concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo ou contribuição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho. de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDI I ii i A A • AL' ARCONDES ARMANDO - P idente I RI' • ' .1 •41,4• ' li O ROSA - Relator41 , Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-40.033 Fls. 142 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n° 1 1 050.00 1 267/2004-87 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-40.033 Fls. 143 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata o presente processo de crédito tributário no valor de R$ 87.596,19, referente a Imposto e Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas de mora e juros de mora, em função de importação não contemplada com o beneficio fiscal pleiteado. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração, que o autuado registrou a Declaração de Importação (Dl) n° 01/0641451-2, em 28/06/2001, submetendo a despacho diversas mercadoria& solicitando isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com base no que dispõe a art.2°. inciso II, alínea j, e art. 3", inciso I, ambos da Lei n°8.032/90, que tratam de partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações. Após análise das informações encaminhadas pelo importador e com base em análise sistemática da legislação, concluiu-se que os bens em questão não faziam jus à isenção pleiteada, notadamente pelo fato de as peças se destinarem a embarcação nacional. Intimado a recolher os tributos devidos, o interessado impetrou a Ação Ordinária n°2001.71.01.001253-6, tendo sido concedida antecipação de tutela para liberação das mercadorias, mediante depósito dos tributos devidos, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário na forma do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional. Pelo fato de os depósitos terem sido realizados em 20/07/2001, data posterior ao registro da Declaração de Importação, que ocorreu em 28/06/2001, sem os acréscimos legais cabíveis, a fiscalização concluiu pela imposição de multa de mora. Entendeu a .fiscalização que, sobre o depósito do montante integral, para suspensão da exigibilidade, o mesmo deve ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido de multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Considerando esses entendimentos a fiscalização lavrou autos de infração para constituição do crédito tributário decorrente, especificamente o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados, Multas de mora de 20 % sobre os dois impostos, e juros de mora, informando nos autos de infração, que a exigibilidade dos mesmos estava suspensa, por força da antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2001.71.01.001253-6, nos termo do inciso V do art. 151 do CTN. 3 Processo n° I I 050.00 I 267/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.033 Fls. 144 Regularmente intimado por via postal (AR à fl.51), o interessado apresentou impugnação às folhas 53 a 66, com documentos anexados às folhas 67 a 93. O impugnante manifesta sua inconformidade em relação ao ato administrativo do lançamento pelo fato de estar discutindo o mesmo objeto na ação judicial n°2001.71.01.01.001253-6 (sic), perante a 2" Vara Federal de Rio Grande. Entende que o ato é ilegal também pelo fato de que, em caso de eventual improcedência dos pedidos do contribuinte na esfera judicial, os depósitos serão convertidos em renda, não havendo que se falar em prescrição. Alega que depositou os valores integrais dos impostos devidos e que, portanto, não podem prosperar os acréscimos exigidos no auto de infração. Eventuais diferenças que alega a fiscalização deveriam ter sido alvo da peça contestatória. Defende que há erro material nos valores lançados, pelo fato de terem sido calculados sobre o valor total dos impostos depositados e não sobre a diferença alegado de período entre a autorização judicial e a efetivação do depósito. Tece diversas considerações sobre os fatos e sobre a isenção que entende ter direito. Solicita perícia técnica para comprovar a ausência de similar nacional, indicando perito para acompanhamento e quesitos a serem respondidos, bem como solicita o cancelamento dos autos de infração. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/06/2001 Ação Judicial. Efeitos. A propositztra de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Multa de Mora. Aplicação. A constituição do crédito Tributário deve ser acrescida de multa de mora, quando vise a prevenir a decadência, nos casos de procedimento cautelar acompanhado de depósitojudiciat É o relatório. 4 Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO3/CO2 Acórdão n°302-40.033 ns. 145 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. A autuada irresigna-se exclusivamente em relação à aplicação da multa moratória incluída no auto de infração correspondente. "Dessa forma, izresigna-se a Recorrente, não em relação à constituição do crédito tributário visando prevenir a decadência, cujo amparo legal, como bem argumentado pelos MM. Julgadores, pode ser encontrado no art. 63 da Lei 9.430/96, bem como no art. 142 do Código Tributário NacionaL A inconformidade da recorrente é em relação à aplicação de multa moratória sobre tributo depositado judicialmente, cujos valores serão convertidos em renda em caso de improcedência do processo judicial ajuizado". A Declaração de Importação que amparou a mercadoria cuja tributação deu azo ao presente litígio, de número 01/0641451-2, foi registrada no dia 28 de junho do ano de 2001, quando considera-se ocorrido, para efeito de cálculo, o fato gerador do imposto de importação. E essa, também, a data de vencimento do imposto sobre produtos industrializados vinculado à importação. A antecipação de tutela foi concedida no dia 20 de julho do mesmo ano. Ao meu sentir, embora tanto o i. Julgador de primeira instância quanto o contribuinte tenham tangenciado o assunto, nenhuma das partes enfrentou a questão à luz do que especifica o já citado e transcrito comando contido na Lei 9.430/96, se não vejamos. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na fornia dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de znzdta de oficio. § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (grifei) O que se depreende do texto é que a incidência da multa moratória é afastada apenas a partir da data em que a medida judicial foi concedida, no caso, dia 20 de julho de 2007, sendo devida, por conseguinte, da data do vencimento dos tributos até esse dia. Processo n° 11050.001267/2004-87 CCO3/C07 • Acórdão n.° 302-40.033 Fls. 146 Conforme especifica o mesmo diploma legal, a multa moratória pode chegar a um percentual máximo de 20%, se a mora for por período de dias suficientemente grande para que o produto da multiplicação do número de dias pelo percentual diário de trinta e três centésimos por cento seja maior do que esse limite. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de J0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. De tudo isso, tenho que incide multa de mora, no percentual de trinta e três centésimos por cento, por dia, no período de 29 de junho até 20 de julho do mesmo ano, datas em que, respectivamente, ocorreu o vencimento dos tributos e foi concedida a medida judicial. De resto, deixo de apreciar o mérito em vista da discussão do assunto em processo judicial, como reconhecido pelo próprio contribuinte, e afasto qualquer possibilidade de desfazimento do procedimento de constituição do crédito para prevenção da decadência, como conseqüência da decisão quanto à procedência ou não da multa aplicada, tal como a recorrente pretendeu sugerir na peça recursal. Nestes termos, VOTO por NÃO CONHECER DO RECURSO no que diz respeito ao que está sendo discutido em âmbito judicial e por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntáno, para exonerar o contribuinte do percentual da multa moratória que ultrapassar o que ft r calculado para o período de 29 de junho até 20 de julho de 2007, ao percentual de trint • ; três centésimos por cento ao dia. Sal. us s - • ões, em 10 de dezembro de 2008 í II r IC • • 14' ' • lit O ROSA Relator 1 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001417/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao Acórdão no 202-16.652 acolhidos para reformá-lo, passando a ementa a ter a seguinte redação: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de crédito tributário em discussão no Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em julgado da ação judicial. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de ofício para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMESTRALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.545
Decisão: ACORDAM os membros SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Por unanimidade de votos, deu-se provimento aos embargos de declaração para adequar a ementa do Acórdão nº 202-14.724 ao resultado do julgamento.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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NO D. O. Matéria PIS D.„14 / na, / Da. C Acórdão n° 202-17.545 C Rubrica --(1?"-- Sessão de 09 de novembro de 2006 Embargante PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado Zele)/ L. L. Caron & Cia Ltda. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/1988 a 31/05/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração ao Acórdão n 2 202-16.652 acolhidos para reformá-lo, passando a ementa a ter a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICL4L. A compensação de crédito tributário em discussão no tAF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em CONFERE COM O ORIGINAL julgado da ação judicial. ~Ra, tf 42/ COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFICIO. A compensação efetuada antes do trânsito em julgado Andrezza ;mento duncikal Mal Sispe 13273Ku da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de oficio para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMES77?ALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10 • SEGUNDO CONSELHO DE Um CONFERE COM O ORIGINAL Processo 11030.00141789-71 anu cgf SP, 1 Z00.6 CCOVCO2 • Acórdão '202-17.545 Fls. 2 Andrezza Nas( ano ' ikal Mal Siapc 1377384 154 ACORDAM os em ros SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reformar o Acórdão n2 202-16.652 e retificar o resultado do Acórdão n2 202-14.724, nos termos do voto deRelator. ANT‘ I • CARLOS A IM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 11030.001417/99-71/0)2 Acórdão n.• 202-17.545 Ni • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO32 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasília, 67 r 4.4 1,006 Andrezza hla mento SchmeikalRelatório sia 13773,10? Trata-se de auto de infração lavrado em razão de a fiscalização ter glosado a compensação do PIS, objeto de ação judicial não transitada em julgado, com débitos da mesma contribuição, efetuada pela contribuinte ao arrepio da IN SRF n221/97. Conforme se verifica nos autos, meu antecessor na presidência desta Câmara embargou o Acórdão n12 202-14.724, conforme fls. 179/181. Naquele acórdão a Câmara decidiu não tomar conhecimento das questões submetidas ao Poder Judiciário e negar provimento quanto à multa de oficio e aos juros de mora. Entretanto, além de não existir recurso quanto aos consectários do lançamento de oficio, o Relatar incidiu em contradição, uma vez que considerou desnecessário o pedido prévio à repartição, mas na conclusão negou provimento ao recurso. Além disso, a Câmara votou por não tomar conhecimento das questões submetidas ao Judiciário, mas o Relator enfrentou a questão da semestralidade que integrou o objeto da ação judicial (fls. 19/21), incidindo em nova contradição. No Acórdão n9 202-16.652 o Relator considerou procedentes os embargos, mas enfrentou apenas a questão da necessidade de requerimento prévio para a compensação, deixando de corrigir a contradição relativa ao resultado do julgamento. Também não enfrentou as demais objeções opostas ao Acórdão n9 202-14.724, razões pelas quais foram opostos os novos embargos de fls. 185/186. É o relatório. 04. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES1 Processo n? 11030.001417/99-71 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n? 202-17.545 /9 / itt / 06 Fls. 4 • Andrezza WíoSchnicikaI Mau Siapc 1177389 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Senhores Conselheiros, mais uma vez estamos julgando os "embargos dos embargos". É incontroverso nos autos que no Processo Judicial n2 97.1202303-6 não foi concedida nenhuma medida autorizando a contribuinte a fazer a compensação antes do desfecho do processo judicial. Alegou a recorrente a prescindibilidade de autorização administrativa ou judicial para efetuar a compensação, nos termos do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. Conquanto o art. 66 da Lei n2 8.383/91 autorize o contribuinte em situações normais a fazer a compensação entre tributos da mesma espécie diretamente em sua escrita contábil sem a necessidade de requerimento à repartição fiscal, no caso concreto o direito de compensar foi submetido à chancela do Poder Judiciário e está pendente do que ficar decidido naquela esfera. Os arts. 14, § 62, e 17 da IN SRF n2 21/97 com a redação da IN SRF n2 73/97 estabelecem que: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e • destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. C.) § 6° A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.I7. Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § I° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título Judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios." NE • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11030.001417/99-71 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.545 BrasIlia Fls. 5 Andrezza NAknento Schmcikal — Min • I 771740 . Portanto, nT. a...• • - - - — • • • nsação entre tributos da mesma espécie pode ser feita diretamente pelo contribuinte em sua contabilidade, desde que o processo judicial não tenha sido manejado. Se houver ação judicial discutindo o crédito tributário objeto da compensação ou o próprio direito à compensação, a compensação só será possível após o trânsito em julgado e a desistência da ação de execução. O relator originário deste processo concordava com os argumentos da recorrente, mas não sanou a contradição no julgado anterior, uma vez que manteve o resultado "recurso negado". Desse modo, os embargos merecem acolhimento para o fim de sanar esta contradição. Outra alegação da recorrente foi no sentido de que a sentença de natureza declaratória retroagirá à data da propositura da ação, chancelando desta forma as compensações efetuadas O argumento da recorrente é falacioso, porque se foi preciso interpor uma ação judicial, o direito à compensação deixou de ser líquido e certo, para se tornar ilíquido e incerto. Não se olvide que questões altamente controversas, como a semestralidade da base de cálculo do PIS e a correção monetária por diversos índices que sofreram expurgos inflacionários estão sob o crivo judicial. Somente com o desfecho do processo judicial é que surgirá a certeza jurídica que propiciará as condições para a liquidação do julgado. Tendo em vista que a recorrente se antecipou ao trânsito em julgado da ação, a fiscalização não poderia ficar inerte, pois enquanto o processo judicial se arrasta, o prazo de decadência para o lançamento continua fluindo. Em razão disso, o Fisco não pode ficar inerte • aguardando o final da ação para depois verificar se os cálculos do contribuinte estão de acordo com a sentença. É o contribuinte que tem que aguardar a sentença para fazer a compensação de acordo com o que nela estiver decidido. Portanto, o efeito da decisão final no processo judicial não tem nenhuma relevância para impedir o lançamento. Isto somente ocorreria se houvesse previsão legal para o prazo de decadência permanecer suspenso ou ser interrompido com a propositura da ação judicial ou, ainda, se houvesse ordem judicial expressa impedindo o Fisco de lançar. Tendo em vista que nada disso aconteceu e que o art. 142 do CTN estabelece que o lançamento é obrigatório e vinculado sob pena de responsabilidade do agente fiscal, foi correta a lavratura do auto de infração. No que tange à semestralidade da base de cálculo, assim como em relação ao direito de compensação do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e aos indicies de correção monetária, estando tais questões submetidas ao Poder Judiciário, invoco o ADN Cosit n2 3/96, para não conhecê-las no âmbito deste julgamento administrativo. Conquanto a Administração Pública esteja impedida de se manifestar sobre questões submetidas ao Judiciário, o relator originário deste processo conheceu e decidiu sobre a questão da semestralidade, pelo que os embargos de declaração merecem acolhimento para o fim de sanar a contradição apontada. No que tange à questão dos juros e da multa de oficio, não tendo sido objeto de recurso não há que constar nem do resultado do julgamento e nem da ementa, por configurar decisão fora do pedido. Por tal motivo, os embargos devem ser acolhidos para corrigir a MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 11030.001417/99-71 CCO2/CO2 Acc5rdão n.• 202-17345 Brasília, AÇ 1 1 14006 _ Fls. 6 Andrezza Na mento Sc ementa do Acórdão n2 202-11124sAulálaag.22.2coals~enc° t ão à multa e aos juros de mora, matérias sobre as quais a Câmara não poderia ter se pronunciado. Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, para retificar a fundamentação do Acórdão n2 202-16.652 pela que ora aqui foi lançada, bem como retificar sua a ementa e o resultado, que passam a ser os seguintes: "Ementa:. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão n 2 202-14.14.724, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. A compensação de crédito tributário em discussão no Poder Judiciário só pode ser feita após o trânsito em julgado da ação fisdiciaL COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE orlaa A compensação efetuada antes do trânsito em julgado da ação judicial, rende ensejo ao lançamento de oficio para a exigência do tributo que não foi pago. PIS. SEMES7'RALIDADE. Tratando-se a semestralidade de questão submetida ao Poder Judiciário, o Conselho de Contribuintes está impedido de conhecer do recurso nesta parte. Recurso negado." Resultado: (..) por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o resultado do Acórdão e 202-14.724, que passa a ser : I- não conhecer das matérias submetidas ao Judiciário; II- negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. •NI* • ' • Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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