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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5326956 #
Numero do processo: 10480.723405/2011-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.
Numero da decisão: 1802-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 CISÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DE PARTE DOS BENS DO ATIVO DA EMPRESA CINDIDA. EMPRESA SUCESSORA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DCTF MENSAL. Fica obrigada à apresentação de DCTF mensal a pessoa jurídica de direito privado sucessora, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. A partir do ano-calendário de 2005, uma vez enquadrada em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, a pessoa jurídica permanecerá obrigada a sua apresentação nos anos-calendário posteriores, independentemente da alteração dos parâmetros considerados. DCTF. ENTREGA INTEMPESTIVA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. A obrigação acessória, prestação positiva ou negativa no interesse do fisco, obrigatoriedade de entrega tempestiva de DCTF está prevista em lei em sentido amplo, e regulamentada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia de declaração infração de natureza tributária, mas sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo ou contribuição. PROCESSO DE CONSULTA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 105          2 As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao  exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar  qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício do poder de polícia de que dispõe  a  Administração  Pública,  pois  o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação do tributo ou contribuição.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  para  entrega  de  declaração de rendimentos ou cumprimento de outras obrigações acessórias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 106          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 74/84 contra a decisão da 3ª Turma da  DRJ/Recife (fls. 64/67) que julgou improcedente a impugnação da Notificação de Lançamento  – multa por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Abril/2008 ­, mantendo a exigência do  crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­  consta  da  Notificação  de  Lançamento  (fl.  59)  que  a  Contribuinte,  em  16/05/2011, entregou ao fisco a DCTF mensal do PA Abril/2008, com atraso de 36 (trinta e  seis) meses ou fração de mês calendário. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 06/06/2008;  b) data de entrega: 16/05/2011;  ­ montante dos tributos/contribuições informados na DCTF: R$ 28.920,76;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 28.720,76 = R$ 5.784,15;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  5.784,15  x  50%  =  R$  27.686,14 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  da  multa  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  tenham  sido  integralmente  pagos,  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega  espontânea  da  declaração,  respeitado  o  percentual máximo  de  20% (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais) no caso de inatividade e de R$ 500,00 (quinhentos reais)  nos demais casos.  Enquadramento  legal: Art.  7º  da Lei nº 10.426, de 24/04/2002,  com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004.   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 107          4 A  Contribuinte  tomou  ciência,  eletronicamente,  da  Notificação  de  Lançamento em 31/05/2011 (fl. 60), e apresentou defesa ­ Manifestação de Inconformidade em  24/05/2011 (fls.02/08), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que em 2005 efetuou alteração cadastral, para  fins de aumento de capital;  que incorporou bens oriundos do ativo da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA no valor de  R$ 1.241.189,96, empresa do mesmo grupo econômico, conforme 14ª Alteração Contratual –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.31/43 );   ­que, no caso, houve cisão parcial da MARDISA VEÍCULOS LTDA; que o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme Décima Sétima Alteração do Contrato Social de 10/01/2005 (fls. 22/30);  ­  que  a  RFB  entendeu,  equivocadamente,  ter  havido  sucessão  empresarial  pura e simples da empresa apenas cindida, em parte;  ­  que,  diversamente,  a  empresa  MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  continua  existindo,  ou  seja,  permanece,  persiste  com  suas  atividades  normalmente  e  com  respectivo  CNPJ, com sede em Nossa Senhora do Socorro/SE;  ­ que, não obstante, a RFB passou, equivocadamente, a exigir da Impugnante  a  apresentação  de  DCTF  mensal,  e  não  mais  semestral,  em  decorrência  da  referida  incorporação de parte dos bens da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, como se  tivesse  havido sucessão pura e simples da empresa cindida;  ­ que o fisco bloqueou eletronicamente a possibilidade de entrega, transmisão  eletrônica da DCTF semestral;  ­ que na DRF/PE protocolizou:  a)  pedido,  em  06/10/2008,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto  ao  2º  semestre  de  2007  e  quanto  ao  1º  semestre  de  2008,  até  que  fosse  solucionada  consulta ­ processo de consulta nº 19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo  nº  19647.017324/2008­75,  no  qual  anexou  formulários  preenchidos  das  DCTF  semestrais,  fornecendo, apresentando ainda explicação ao fisco da citada operação de cisão parcial; que, ao  final, seu pleito foi denegado nesse processo, tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011,  cujas cópias das peças juntou aos presentes autos (fls. 48/55);  b)  pedido,  em  06/04/2009,  para  continuar  apresentando  DCTF  semestral  quanto ao 2º  semestre de 2008, até que  fosse  solucionada consulta  ­ processo de  consulta nº  19647.016179/2008­13, gerando o processo administrativo nº 19647.004279/2009­70, no qual  anexou formulário preenchido da DCTF semestral, fornecendo, apresentando ainda explicação  ao  fisco  da  citada  operação  de  cisão  parcial;  que,  ao  final,  seu  pleito  foi  denegado  nesse  processo,  tendo tomado ciência da decisão em 04/05/2011, cujas cópias das peças juntou aos  presentes autos (fls. 48/55);  ­ que, ante a negativa de aceitação das DCTF semestrais pelo fisco, entregou,  então, em 16/05/2011 as DCTF mensais quanto aos 1º e 2º semestres de 2008; que, entretanto,  imediatamente  foram  lavradas  pelo  fisco  as  respectivas  Notificações  de  Lançamento  para  exigência de multa, por entrega das DCTF mensais em atraso;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 108          5 ­  que  as Notificações  de Lançamento  foram  emitidas,  expedidas,  sem  levar  em conta a existência do processo de consulta com efeito suspensivo, o qual estava em curso,  na época, sem manifestação ou apreciação (processo nº 19647.016179/2008­13);  ­ que para o fisco federal, ainda, a Impugnante, como empresa sucessora por  cisão parcial, é  responsável – solidariedade passiva – pelas obrigações tributárias da empresa  cindida quanto a fatos geradores ocorridos anteriores à data da operação, cuja responsabilidade  não se restringe, portanto, apenas aos bens incorporados pela sucessora; que o fisco federal está  exigindo  da  empresa  sucessora  por  cisão  parcial  débitos  da  empresa  cindida  anteriores  à  operação de cisão parcial (processo nº 13401.000234/200_­56);  ­ que não tem sentido o CNPJ de uma empresa ativa, que sofreu cisão parcial,  estar atrelado a outro CNPJ, ou seja, da empresa que incorporou ou absorveu apenas parte da  patrimônio da empresa objeto da cisão parcial;  ­ que discute  judicialmente, nos autos do processo da Ação de Mandado de  Segurança  (processo  nº  0000982­52.2009.4.05.8300),  negando,  rechaçando,  a  pretensão  do  fisco federal de responsabilização por sucessão (solidariedade passiva) por débitos tributários  da  empresa  cindida  anteriores  à  data  da  operação  de  cisão  de  que  tratra  o  processo  administrativo 13401.000234/200_­56;   ­ que o Mandamus foi ajuizado e distribuído em 16/01/2009 (fls. 55/56);  ­ que, em relação à lide objeto destes autos, não tendo ocorrido sucessão total  (incorporação  integral  de  empresa),  a  Impugnante não pode  ser  abrigada  a  apresentar DCTF  mensal, mas sim semestralmente;  ­  que  inexiste  obrigatoriedade  da  Impugnante  apresentar  DCTF mensal  em  decorrência  da  incorporação  de  parcela  dos  bens  da  empresa  cindida  parcialmente,  pois  pertence ao mesmo controle societário da empresa cindida parcialmente (Lei nº 9.959/00, art.  5º; Lei nº 9.249/95, art. 21, § 4º; Lei nº 9.430/96, art. 1º, § 1º e IN SRF 903/2008, art. 7º).  Por  todas essas razões, a  Impugnante pediu a  improcedência do lançamento  fiscal e que seja permitida a apresentação de DCTF semestral.  A  DRJ/Recife,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme Acórdão  de  22/11/2012  (fls.64/67), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Anocalendário: 2008   DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos  na  legislação  tributária  sujeita  o  infrator  à  aplicação  das  penalidades legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 109          6 Ano­calendário:2008   PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A consulta não suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido  na  fonte  ou  autolançado,  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem para  entrega  de  declaração  de  rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  25/02/2013  (fl.  72),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  18/03/2013  (fls.  74/84),  reiterando,  em  síntese,  as  razões  já  apresentadas na Manifestação de Inconformidade, na primeira instância.   Por  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  ou  seja,  a  improcedência do lançamento fiscal e apresentação da DCTF semestral, para o período objeto  dos autos.  É o relatório.          Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 110          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF do PA Abril/2008, ou seja, pela inobservância de prazo limite no  cumprimento de obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  06/06/2008.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em  16/05/2011.  Por  isso  da  imposição  em  concreto  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos.  Nas razões do recurso a Recorrente reconhece, admite o fato imputado pelo  fisco,  ou  seja,  “entrega  de DCTF mensal  em  atraso  do  PA Abril  2008”;  porém  nega  efeito  jurídico a esse fato, aduzindo:  a) que o fisco federal passou a exigir a apresentação de DCTF mensal para o  período  objeto  da  autuação,  em  face  da  incorporação  pela  Recorrente  de  parte  do  ativo  da  empresa MARDISA  VEÍCULOS  LTDA  no  valor  de R$  1.241.189,96,  empresa  do  mesmo  grupo  econômico.  Operação  de  cisão  parcial,  conforme  14ª  Alteração  Contratual  –  Consolidação, de 10/01/2005 (fls.31/43);   b) que, até então, estava obrigada à apresentação de DCTF semestral;   c)  que,  a  partir  da  incorporação  de  bens  do  ativo  da  empresa  cindida  parcialmente,  a  RFB  bloqueou  a  entrega  ou  transmissão  eletrônica  da  DCTF  semestral,  por  parte da Recorrente;  d)  que,  no  caso,  como  já  dito,  houve  apenas  cisão  parcial  da  MARDISA  VEÍCULOS LTDA, empresa do mesmo grupo econômico;   e)  que  o  PL  remanescente  da  sociedade  cindida  (PL  após  a  cisão  parcial)  totaliza  R$  16.732,624,35,  conforme  17ª  Alteração  do  Contrato  Social  de  10/01/2005  (fls.  22/30);   f) que a RFB, diversamente, entendeu ter havido sucessão empresarial pura e  simples da empresa cindida parcialmente;   g) que a empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA continua existindo, ou seja,  persiste com suas atividades normalmente e com respectivo CNPJ;   h)  que  pleiteou  na  DRF/PE,  muito  tempo  antes  da  Notificação  de  Lançamento,  a  continuidade  de  apresentação  de  DCTF  semestralmente  para  os  1º  e  2º  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 111          8 semestres/2008, juntando cópias das DCTF semestrais, preenchidas em formulário papel, mas  foi denegado o seu pedido (processos 19647.017324/2008­75 e 19647.004279/2009­70);   i) que ante a negativa da RFB nesses processos, com ciência das decisões em  04/05/2011, entregou, então, as DCTF mensais em 16/05/2011 (fls. 48/55);  j) que logo, na sequência, recebeu Notificação de Lançamento, onde o fisco  exige  o  valor  da  multa  pecuniária  por  descumprimento  de  o  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso da DCTF mensal);  i) que a aplicação de ofício da multa pecuniária pela RFB ocorreu  antes da  apreciação ou ter o resultado da consulta formulada, a qual teria efeito suspensivo. A consulta  foi protocolada em 2008 (processo nº 19647.016179/2008­13).  k)  que,  por  fim,  a  Recorrente  (empresa  sucessora  em  face  da  operação  de  cisão parcial) informou, nos autos, que trava discussão na Justiça Federal, em sede de Ação de  Mandado de Segurança  (processo nº 0000982­52.2009.4.05.8300) para  livrar­se da exigência  de débitos da empresa cindida parcialmente, alegando inaplicabilidade de responsabilidade por  sucessão  (solidária passiva);  que o Mandamus  foi  ajuizado e distribuído em 16/01/2009  (fls.  56/57);  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo diretamente à análise do mérito  da lide.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  MATÉRIA  NÃO  IDÊNTICA. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA.  Primeiro, convém frisar, desde o início, que, no caso, não existe e não restou  caracterizada  a  concomitância  de  processos  administrativo  e  judicial. Vale  dizer,  o  processo  judicial tem por objeto lide diversa do presente processo administrativo (não há identidade de  objeto).  O litígio objeto deste processo administrativo refere­se à exigência de multa  pecuniária  aplicada,  em  concreto,  por  entrega  de  DCTF  mensal  em  atraso,  quanto  ao  PA  Abril/2008. Notificação de Lançamento da multa com ciência em 31/05/2011. A Recorrente  discute,  nas  razões  do  recurso  objeto  deste  processo,  a  questão  da  obrigação  acessória  autônoma,  se  estava  ou  não  obrigada  a  apresentar  a  DCTF  mensal,  quanto  ao  período  de  apuração em tela.  Como visto, a Recorrente, nos presentes autos,  rebela­se contra a  exigência  de  débito  lançado  de  ofício  –  multa  pecuniária  ­  em  maio  de  2011  (fl.  60),  ciência  em  31/05/2011  (fl.  61). Débito  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  (entrega em atraso de DCTF). Portanto, débito próprio, e não de terceiros.  Já no referido processo judicial, Ação de Mandado de Segurança ajuízado e  distribuído  em 16/01/2009,  a Contribuinte  (Sucessora  por  cisão  parcial),  por  ter  incorporado  bens  do  ativo  da  empresa  sucedida  Mardisa  Veículos  Ltda  (cisão  parcial),  discute  débito  tributário  da  empresa  sucedida  (débitos  de  terceiros)  de  que  trata  o  processo  administrativo  13401.000234/200_­56. Portanto, débito de terceiros (débitos da empresa cindida), em face da  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 112          9 aplicação pelo fisco da responsabilidade do sucessor  (solidariedade passiva) (CTN, arts. 129,  132 e 133).  A  propósito,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  judicial  publicada  em  23/01/2009 que descreve, narra, com precisão, o objeto do litígio deduzido em juízo (fl. 57), in  verbis:  (...)  Vistos, etc.  Cuida­se  de mandado  de  segurança.  Alega  a  parte  autora  que  houve  uma  cisão  parcial  da  empresa  Mardisa  Veículos  Ltda,  com  incorporação  de  bens  por  parte  da  impetrante.  Relata,  ainda, que  lhe vem  sendo cobrados débitos  tributários que não  seriam  de  sua  responsabilidade,  e,  sim,  da  empresa  cindida.  Alega,  ainda,  que  não  existem  os  débitos  que  vêm  sendo  cobrados, tendo em vista compensação ocorrida. Requer, diante  do que relata, que  lhe seja garantido o direito de expedição de  Certidão  Negativa  de  Débito.  Há  pedido  de  liminar.  Inicialmente,  foi  proferida  decisão  em  que  se  determinou  a  ouvida  da  autoridade  coatora  (fl.  157).  A  impetrante,  posteriormente,  vem  informar  que  depositou  em  juízo  o  valor  cobrado,  pelo  que  reitera  o  pedido  de  expedição  de  Certidão  Negativa de Débito. É o relatório. DECIDO.  A  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança  exige  a  conjunção de dois requisitos: o fumus boni júris e o periculum in  mora. No caso dos autos, entendo presentes ambos os requisitos.  O crédito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, tem sua  exigibilidade  suspensa,  com  o  depósito  do  montante  integral.  Tendo  em  vista  o  comprovante  do  depósito  do  valor  de  R$  245.729,72 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e  nove  reais  e  setenta  e dois  centavos)  ­  fl.  165,  cristalino que o  crédito em nome da parte autora, relativo a este montante, está  suspenso.  Assim,  ante  a  suspensão  do  crédito  tributário,  faz  jus  a  parte  autora à emissão da CND, in casu, certidão positiva com efeitos  de  negativa,  caso  o  débito  apontado  nesta  ação,  com  o  valor  depositado  sendo  integral  (Súmula  112  do  STJ),  seja  o  único  óbice à emissão da mesma.  O periculum in mora em situações como tais se presume,  tendo  em  vista  a  necessidade  das  empresas  de  certificados  de  regularidade fiscal para diversas operações.  Assim,  presentes  ambos  os  requisitos,  concedo  a  liminar  solicitada.  Determino,  portanto,  a  expedição  de  Certidão  Positiva  com  efeitos  de  negativa,  caso  esta  seja  a  única  pendência  que  impede  a  expedição  da  mesma,  e  uma  vez  comprovado que o depósito  se deu no valor  integral do crédito  tributário  (súmula  112  do  STJ)  questionado  na  presente  ação,  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 113          10 referente  ao  Processo  Administrativo  13401.000234/200_­56.  Oficie­se à autoridade coatora, com urgência.  Intime­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações,  no  prazo  legal.  Após,  vista  ao MPF,  com  ulterior  conclusão  para  sentença.  (...)  Conforme  demonstrado,  o  lançamento  fiscal  objeto  dos  presentes  autos  (exigência  de  ofício  de  multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma = entrega de DCTF intempestivamente) não é objeto da lide deduzida judicialmente.  Portanto,  não  restou  caracterizada  renúncia  da  Recorrente  à  discussão  na  órbita  administrativa  da  matéria  obrigatoriedade,  ou  não,  de  apresentação  da  DCTF  mensalmente,  a  partir  da  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa Mardisa Veículos  Ltda  (empresa  objeto  da  cisão  parcial)  e  exigência  de  multa  pecuniária  de  ofício,  por  descumprimento de obrigação acessória autônoma (entrega em atraso da DCTF).  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF  MENSAL  PELO SUJEITO PASSIVO, A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE PARTE DO ATIVO  DA  EMPRESA  CINDIDA  PARCIALMENTE.  INCLUSIVE,  MATÉRIA  ENFRENTADA,  DE  FORMA  REITERADA  E  CABAL,  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA, EM DIVERSOS PROCESSOS ANTES DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente, de forma veemente, rechaça o entendimento da RFB de que, a  partir  da  operação  de  incorporação  de  parte  do  ativo  da  empresa  cindida Mardisa  Veículos  Ltda, empresa do mesmo grupo econômico, passou a estar obrigada à apresentação de DCTF  mensal,  e não DCTF semestral,  alegando, para  tanto, que  inexistiu, no caso,  sucessão pura e  simples de empresas  (incorporação  total), mas apenas cisão parcial; que a empresa objeto da  cisão  parcial  nunca  foi  extinta;  que  continua  existindo  normalmente  e  exercitando  suas  atividades operacionais, sendo empresa ativa nos cadastros da Receita Federal do Brasil.  Não merece guarida a argumentação da Recorrente.  Em momento  algum,  o  fisco  federal  tratou  a  questão  da  incorporação,  pela  Recorrente,  de  bens  do  ativo  da Mardisa Veículos Ltda  como  sendo  incorporação  total  (não  houve  imputação  de  tal  situação).  Pelo  contrário,  trata­se  sim  de  cisão  parcial;  porém,  essa  incorporação  de  bens  do  ativo  pela  Recorrente  determinou,  juridicamente,  alguns  efeitos  tributários para a Recorrente, como:  a)  responsabilidade  tributária  do  sucessor  na  cisão  parcial,  por  débitos  da  empresa cindida em relação a fatos geradores dos tributos ocorridos até a data da operação de  cisão (CTN, arts. 129, 132 e 133).;  b)  obrigatoriedade  de  cumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma  pela  sucessora do mesmo modo e  forma  a que  estava  sujeita  a empresa objeto da  cisão,  antes da  operação de cisão;  A  responsabilidade  do  sucessor  pelos  tributos  da  empresa  cindida  parcialmente  não  é  objeto  dos  presentes  autos,  mas  sim  da  referida  ação  judicial,  como  já  demonstrado no tópico anterior.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 114          11 Por outro lado, é objeto dos presentes autos a questão da obrigatoriedade de  apresentação  de DCTF  pela Recorrente  (de  sua  atividade),  a partir  da  operação  de  cisão,  do  mesmo modo e forma vigentes à empresa objeto da cisão (desde antes da operação de cisão).  A  cisão  parcial  ocorreu  em  10/05/2005,  conforme  14ª  e  17ª  Alterações  do  Contrato Social (fls. 32/44 e 23/31).  Por força da legislação tributária, quanto à apresentação de DCTF (obrigação  acessória autônoma), a empresa  sucessora  (no caso a Recorrente)  segue o mesmo  tratamento  aplicado à cindida, quanto a essa obrigação acessória.   Vale dizer: como a empresa cindida, na época da cisão parcial (10/01/2005),  já estava obrigada à apresentação de DCTF mensal,  então doravante a  empresa  sucessora da  cindida por operação de cisão parcial ficou, do mesmo modo e forma, obrigada à apresentação  de DCTF mensal.  Trata­se de aplicação da inteligência da Instrução Normativa RFB nº 786, de  19  de  novembro  de  2007  (art.  3º,  III,  §  1º  e  art.  7º),  vigente  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  acessória  autônoma  (obrigatoriedade  de  entrega  da  DCTF  do  PA  Abril/2008  em  06/06/2008,  em  decorrência  da  operação  de  cisão  parcial  ocorrida  em  10/01/2005, in verbis:  Art.  3ºFicam  obrigadas  à  apresentação  da  DCTF  Mensal  as  pessoas jurídicas de direito privado:  I – (...)  II – (...)  III ­ sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total  ou  parcial  ocorridos  quando  a  incorporada,  fusionada  ou  cindida  estava  sujeita  à mesma  obrigação  em  decorrência  de  seu  enquadramento  nos  parâmetros  de  receita  bruta  auferida  ou de débitos declarados.  § 1º A partir do ano­calendário de 2005, uma vez enquadrada  em  uma  das  hipóteses  de  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF Mensal, a pessoa  jurídica permanecerá obrigada a  sua  apresentação  nos  anos­calendário  posteriores,  independentemente da alteração dos parâmetros considerados.  (grifei)  (...)  Art. 7ºAs pessoas jurídicas devem apresentar a:  I ­ DCTF Mensal até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês  subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores; ou   II – (...)  § 1º No caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão total ou  parcial,  a  DCTF  Mensal  ou  (...)  deve  ser  apresentada  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora,  fusionada  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 115          12 ou  cindida,  até  o  5º  (quinto)  dia  útil  do  2º  (segundo)  mês  subseqüente ao da realização do evento.  § 2º A obrigatoriedade de apresentação na forma prevista no §  1º  não  se  aplica,  para  a  incorporadora,  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e  incorporada,  estejam sob o  mesmo controle  societário desde o ano­calendário anterior ao  do evento. (Grifei)  Como  visto,  em  face  da  incorporação  de  parte  do  patrimônio  da  empresa  cindida do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF  especial  (IN  RFB  nº  786/2007,  art.  7º,  §  2º),  mas  ficou  obrigada  a  apresentar  DCTF  mensalmente,  seguindo o mesmo  tratamento dado à empresa  cindida que, na  época da cisão  parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III,  § 1º).  No  caso,  a  empresa  cindida  estava,  sim,  obrigada  à  apresentação  de DCTF  mensal na data da cisão parcial (10/01/2005), conforme consta, de forma expressa, nas decisões  de  29/04/2011,  nos  processos  administrativos  nºs  19647.017324/2008­75  e  19647.004279/2009­70.   A  propósito,  transcrevo  a  decisão  constante  do  processo  nº  19647.004279/2009­70, de 29/04/2011, in verbis:  (...)  A  empresa  em  epígrafe  apresentou,  em  06/04/2009,  requerimento  de  fls.  01  e  02  solicitando,  referentemente  ao  2o  semestre  de  2008,  o  recebimento  do  DACON  e  da  DCTF  semestral  até  que  fosse  decidida  a  CONSULTA  formulada  através do processo 19647.016179/2008­13.  Em 31/08/2009  tomou  ciência  da  INFORMAÇÃO FISCAL  (fls.  232 e 233) que lhe negou o pleito, verbis:  "Pelas Instruções Normativas n°s. 786/2007 e 903/2008 acima citada, a  empresa  está  obrigada  a  apresentar  a  DCTF mensal,  pelo  fato  da  Cisão Parcial da empresa MARDISA VEÍCULOS LTDA, CNPJ N°  63.411.623/0001­77, que estava obrigada a entrega da DCTF/DACON  mensal. (...) “  Em 17/12/2008, foi cientificada (cópia do AR fl. 262) da solução  da  CONSULTA  (cópia  às  fls.  244/251)  formulada  no  processo  19647.016179/2008­13, cuja conclusão reproduzimos:  "16.  Frente  ao  exposto,  é  forçoso  concluir  que  a  Mardisa  Veículos  Ltda.  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  Cruzeiro  do  Sul  Veículos  e  Peças  S/A,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  data  da  incorporação  desta  por  aquela.  Outrossim,  a  sociedade  cindida  (no  caso,  a  Mardisa  Veículos  Ltda.)  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio  (Plus  Car  Veículos  Ltda.)  respondem  solidariamente  pelo  total  das  obrigações  tributárias  da  primeira,  surgidas  até  a  data  da  sucessão,  e  não  proporcionalmente  ao  patrimônio  vertido,  não  importando  a  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 116          13 data em que  tenha sido ou venha a ser  feito o  lançamento do  tributo.  17. Por último, convém esclarecer que a notificação de fl. 71 foi  emitida pela DRF Recife/PE em estrita observância ao disposto  no art. 3º, III, da IN SRF n° 695, de 14 de dezembro de 2006."  Em  07/0402009  resultante  da  apreciação  de  recurso  interpretativo  por  ela  interposto  contra  a  solução  da  consulta  supramencionada,  tomou  ciência  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho denegatório (cópia fls. 252/254), legalmente destituído  de efeito suspensivo, que assim conclui:  "12. A dissidência  interpretativa,  para  efeito de  conhecimento  do  recurso  especial,  pressupõe  a  existência  de  teses  jurídicas  antagônicas,  eliminando­se,  assim,  as  divergências  internas  quanto  à  interpretação do  direito,  o  que não ocorreu no  caso  dos  autos.  Em  virtude  da  falta  de  similitude  fática  e  jurídica  entre os casos confrontados, não há parâmetro de comparação  possível  entre  a  decisão  hostilizada  e  os  supostos  paradigmas  colacionados. Mercê  do  exposto,  ressalvando  sempre  o  muito  respeito,  entendemos  que  a  vertente  pretensão  recursal  não  merece  conhecimento,  impondo­se  a  confirmação  da  decisão  vergastada. A consideração superior. (...)  Ordem de Intimação  14.  Diante  da  conclusão  de  não  haver  similitude  entre  os  quadros  fáticos  das  matérias  jurídicas  tratadas  nas  decisões  guerreada e paradigmas, não conheço do especial. Assinale­se  que  não  cabe  a  interposição  de  recurso  deste  despacho  denegatório, nos termos do art. 16, § 2o, in fine, da sobredita IN  RFB  n°  740,  de  2007.  Remetam­se  os  autos  ao  Seort  da  DRF  Recife/PE,  para  ciência  deste  ato  à  aqui  recorrente,  com  as  cautelas de praxe e homenagens de estilo."  Vê­se, até este ponto, que a contribuinte não teve acolhida a sua  pretensão  de  entrega  das  referidas  declarações  de  forma  semestral;  quer  pela  informação  fiscal,  quer  pela  solução  da  consulta,  quer  pelo  despacho  que  denegou  o  recurso  interpretativo vinculado a esta última.  Pois bem, no que pese já haver sido cientificada em 17/12/2008  (cópia  do  AR  fl.  262)  da  decisão  resultante  da  decisão  de  consulta  (cópia às  fls.  244/251) como  também, em 07/04/2009,  (cópia  do  AR  fl.  263)  do  despacho  denegatório  (cópia  às  fls.  252/254)  resultante  da  apreciação de  recurso  interpretativo  de  sua  insurgência  contra  o  resultado  da  consulta,  formulou  em  30/09/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  237  a  240)  contra a informação fiscal (fls. 232 e 233).  Ocorre que da  informação  fiscal não caberia  "manifestação de  inconformidade" conforme despacho da DRJ à fl. 257, excerto:  "São  passíveis  de  análise  pelas  DRJ  as  manifestações  de  inconformidade apresentadas pelo contribuinte contra apreciação das  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 117          14 autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e a redução de tributos e  contribuições.  Logo, a manifestação de  inconformidade contra a decisão proferida  pela  unidade  de  origem  não  está  sujeita  a  julgamento,  falecendo  competência a esta DRJ para se pronunciar acerca da matéria."  Na  verdade,  o  requerimento  às  fls  01  e  02  é  uma  solicitação  ("...até  que  seja  decidida a CONSULTA protocolada  sob  o n°  19647.016179/2008­13  ..."  fl.  02);  da  qual,  por  falta  de  comando normativa que o preveja, não cabe recurso; e, de forma  muito bem posta e clareza meridiana não poderia ser atendida,  conforme a já citada informação fiscal exarada neste processo.  Em 17/08/2010, não obstante, como demonstrado anteriormente,  o  reiterado  insucesso  da  requerente  em  relação  a  seu  pleito,  tanto neste processo como no de consulta, traz aos autos (fl. 259)  peça  em  que  pede  a  suspensão  da  notificação  (fl.  264)  de  lançamento  de  DCTF  mensal  do  período  de  apuração  de  dezembro de 2008 "...até que seja resolvida a questão da forma  de transmissão da DCTF, se semestral ou mensal."  Ora,  "...a  questão  da  forma  de  transmissão  da  DCTF,  se  semestral ou mensal..."  já estava perfeitamente resolvida e dela  a  contribuinte  cientificada;  a  forma de  transmissão, no  caso,  é  mensal, tanto ao teor da informação fiscal quanto da decisão da  consulta.  Além  disso,  a  insurgência  quanto  à  notificação  claramente  deveria  ser  dirigida  à  DRJ­Recife,  e  não  a  esta  unidade, conforme item 5 da intimação.  Por  tudo,  finalizando,  reitera­se  o  que  já  está  explicitado  na  informação  fiscal  (fls.  232  e  233)  e  na decisão  da  consulta: a  contribuinte  deve  apresentar  os  DACONs  e  as  DCTFs  referentes ao segundo semestre de 2008 na forma mensal.  (...)  Pela  transcrição  acima,  restou  claro  que  a  contribuinte,  nesta  instância  de  julgamento, mais uma vez, assim como já o fez de forma insistente naqueles processos citados,  procura  voltar,  retornar  ao mesmo  assunto,  ou  seja,  rediscutir matéria  já  decidida,  de  forma  irreformável, naqueles processos administrativos, quanto à obrigatoriedade de apresentação da  DCTF mensal para o período de apuração Abril/2008 e seguintes.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  exigência  da  multa  pecuniária  objeto  dos  presentes autos, pois a Recorrente, a partir da data da operação de cisão parcial, ficou obrigada  a apresentar DCTF mensalmente, seguindo o mesmo tratamento dado à empresa cindida que,  na época da cisão parcial, estava obrigada à apresentação de DCTF mensal  (IN SRF RFB nº  786/2007, art. 3º, III, § 1º).        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 118          15 DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  Apenas  para  argumenar,  no  caso  de  sucessão  de  empresa,  inclusive  na  hipótese  de  cisão  parcial,  há obrigação  acessória  decorrente dessa  operação,  a  ser  cumprida,  adimplida  pela  empresa  cindida  e  pela  empresa  sucessora  que,  no  caso,  incorporou  parte  do  patrimônio da empresa que sofreu a cisão.  No caso da DCTF (declaração de débitos e créditos federais), essa obrigação  acessória autônoma foi implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no  art.  5º  do  DL  2.124/84  e  no  art.  16  da  Lei  9.779/99,  sendo  atualizada,  a  partir  daí,  periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 119          16 complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:    EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 120          17 configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo dessa obrigação acessória.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido.  (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  916.168  ­  SP  ­  2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 121          18 apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória relativo à não entrega de DCTF  no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  No caso, em face da incorporação de parte do patrimônio da empresa cindida  do mesmo grupo econômico, a Recorrente ficou dispensada de apresentação de DCTF especial  (IN RFB nº 786/2007, art. 7º, § 2º), mas ficou obrigada a apresentar DCTF mensalmente, pois  a empresa objeto da cisão, na época, conforme já demonstrado alhures, estava sim obrigada a  apresentação da DCTF mensal (IN SRF RFB nº 786/2007, art. 3º, III, § 1º), aplicando­se, por  conseguinte, à empresa sucessora por cisão parcial, no caso a Recorrente, as mesmas condições  de apresentação da DCTF aplicada à empresa cindida.  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  O processo de consulta está  legalmente previsto nos arts. 48 a 50 da Lei nº  9.430/96 e disciplinado, na legislação infralegal, pela Instrução Normativa RFB nº 740, de 02  de maio de 2007.  Diversamente do alegado pela Recorrente, o processo de consulta quanto aos  efeitos não suspende a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias, mormente o  prazo para entrega de declaração de rendimentos, inclusive DCTF.   Logo, não configura empecilho para o lançamento de ofício (Notificação de  Lançamento de Multa por descumprimento de obrigação acessória autônoma), a imputação da  infração  “descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma”,  para  exigência  da  respectiva  multa pecuniária, no caso entrega intempestiva, ou seja, a destempo de DCTF.  Ademais,  quanto  ao processo de consulta  (processo nº 19647.016179/2008­ 13), comungo,  também, do mesmo entendimento do acórdão recorrido de que a consulta não  tem efeito suspensivo, não impedindo o lançamento da multa de ofício.  Nesse  sentido,  adoto  inclusive,  como  razão  de  decidir,  os  mesmos  fundamentos constantes do voto condutor da decisão a quo (fls. 67/68), in verbis:   (...)  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10480.723405/2011­89  Acórdão n.º 1802­001.992  S1­TE02  Fl. 122          19 De  acordo  com  a  IN  RFB  nº  740,  de  2  de maio  de  2007,  que  dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da  legislação  tributária entre outras disposições, o § 5º, do art 14  assim determina:  §  5º  A  consulta  não  suspende  o  prazo  para  recolhimento  de  tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua  apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos  ou cumprimento de outras obrigações acessórias.  (...)  Por último, ainda diversamente do alegado pela Recorrente, a Notificação de  Lançamento, como demonstrado alhures, foi efetuada algum tempo após a ciência da decisão  final em processo de consulta (decisão sujeita à instância única).  Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/03/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11080.005994/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE EXTENSÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, pesquisa e extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços, na forma do art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CAUSADO PELO FONTE PAGADORA DOS RENDIMENTOS. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva e Atílio Pitarelli, que davam provimento ao recurso. O Conselheiro Atílio Pitarelli fará declaração de voto. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 02/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, Alice Grecchi, Eivanice Canário da Silva, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 468          1 467  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005994/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.715  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF ­ Bolsa de estudo  Recorrente  NADINE OLIVEIRA CLAUSELL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  BOLSAS  DE  EXTENSÃO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUSÊNCIA  DE  VANTAGEM  PARA  O  DOADOR  E  NÃO  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  REQUISITOS  NÃO  ATENDIDOS.  Somente ficam  isentas do  imposto de  renda as bolsas de estudo, pesquisa e  extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para  proceder  a  seus  fins  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços, na forma do art. 26 da Lei n  9.250, de 1996.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CAUSADO  PELO  FONTE  PAGADORA  DOS  RENDIMENTOS.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF n  73)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Alice  Grecchi,  Eivanice  Canário  da  Silva  e  Atílio  Pitarelli,  que  davam  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro Atílio Pitarelli fará declaração de voto.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 94 /2 00 9- 71 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 469          2 JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 02/12/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Atilio Pitarelli, Alice  Grecchi,  Eivanice  Canário  da  Silva,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NADINE  OLIVEIRA  CLAUSELL  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 02/20, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa aos anos­calendário 2005, 2006 e 2007, exercícios 2006, 2007 e 2008, no valor total de  R$ 201.247,97,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  31/08/2009.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório  de Ação  Fiscal,  fls.  06/15,  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  como  isentos,  ou  seja,  a  contribuinte  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação Médica do Rio Grande do Sul, decorrentes da prestação de serviços, como isentos,  razão pela qual procedeu­se o lançamento.  Inconformado  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 72/98,  onde  sustenta,  em  suma,  que  os  valores  recebidos  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande do Sul são realmente relativos a bolsas de estudo, de modo que entende que não incide  o imposto de renda sobre tais rendimentos, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 9.250 de  26 de dezembro de 1995.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  improcedente  a  impugnação, conforme Acórdão DRJ/POA nº 10­30.411, de 30/03/2011, fls. 419/433.  Cientificada da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/05/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  436,  a  contribuinte  apresentou,  em  09/06/2011,  recurso  voluntário,  fls.  437/458,  no  qual  reproduz  e  reforça  as  mesmas  alegações  trazidas  na  impugnação.  É o Relatório.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 470          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  a contribuinte  insiste  em afirmar que os  rendimentos  recebidos  da Fundação Médica do Rio Grande do Sul  são  isentos do  imposto de  renda, nos  termos do  disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 1996, abaixo transcrito:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Contudo, da análise dos documentos que compõe o processo verifica­se que  não assiste razão à contribuinte.  Nesse sentido, importa dizer que andou bem o relator da decisão recorrida ao  apreciar a questão, de modo que adoto na íntegra as suas  razões de decidir,  sendo pertinente  que aqui se transcreva parte do voto condutor da referida decisão:  No caso em apreço, a contribuinte, professora da Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  na  qualidade  de  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  94.391.901/0001­03,  desenvolve  atividades  de  preceptoria,  "coordenando  e  controlando as  atividades  complementares  dos  alunos  residentes,  quando  estes  prestam  assistência  médica  a  pacientes do SUS" sob forma de programa de extensão.  Nesse  aspecto,  importante  transcrever  trechos  relevantes  do  Termo  de  Compromisso  (fls.30/32)  lavrado  em  01/07/2006,  excertos  esses  que  encontram  a  devida  correspondência  nos  outros Termos constantes do processo:  “CLÁUSULA  PRIMEIRA:  O  presente  instrumento  tem  por  objeto  propiciar  ao  professor  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Sul,  supra  nomeado  e  qualificado,  enquanto membro  da  FUNDAÇÃO  MÉDICA,  o  desempenho  de  atividades  complementares à docência, sob a forma de atividade de extensão  nos  termos  da  Resolução  02/94  do  COCEP,  visando  o  desenvolvimento  e  execução  dos  projetos  denominados  e  [sic]  “GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTENCIAL NO HCPA”  junto  ao  Hospital  de  Clínicas  de  Porto Alegre ­ HCPA.  Parágrafo Primeiro: As atividades de extensão, conforme o caso,  compreenderão, atividades de preceptoria e coordenadoria, assim  entendidas:  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 471          4 a)  Preceptoria:  atividades  de  extensão  de  supervisão  e  treinamento e seleção de profissionais de nível superior que sejam  alunos de Programa de Residência Médica e outros Programas de  Especialização desenvolvidos pelas instituições apoiadas.  b  )  Coordenadoria:  atividades  de  extensão  de  coordenação  dos  Programas  e  Projetos  de  Extensão  em  desenvolvimento  pelas  instituições apoiadas.  Parágrafo Segundo: O desenvolvimento e participação no projeto  de extensão, na forma do previsto no artigo 5º, § 2º, do Decreto n°  5.204/04  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  devendo  ser  desenvolvido  sem  prejuízo  de  suas  atribuições  funcionais.  CLÁUSULA  SEGUNDA:  Em  contrapartida  às  atividades  de  extensão  objeto  do  presente  instrumento,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo(a)  professor(a)  da  Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na forma  do disposto no artigo 4º, § 1º da Lei n° 8.958/94 e Art. 5º, § 2º e  Art.  6º  3º  do  Decreto  n°  5.204/04,  a  FUNDAÇÃO  MÉDICA  concederá a(o) professor(a) uma bolsa de extensão, na forma do  disposto no "Regulamento para Concessão de Bolsas de Extensão  (BE)”  devidamente  arquivado  junto  ao  Ministério  Público  do  Estado  do Rio Grande  do  Sul — Procuradoria  de Fundações,  e  registrado  no  Serviço  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos  das  Pessoas Jurídicas da comarca de Porto Alegre ­ RS.  [...]  Parágrafo  Segundo:  O  pagamento  da  bolsa  de  extensão  será  efetivado até o último dia útil de cada mês, mediante depósito em  conta  corrente  de  titularidade  do  BOLSISTA  em  banco  credenciado pela FUNDAÇÃO MÉDICA.  (...)  CLÁUSULA  QUINTA:  Fica  assegurada  à  FUNDAÇÃO  MÉDICA, a qualquer  tempo,  fiscalizar o andamento  do projeto,  sugerir  a  adoção  de  procedimentos  técnicos  e  operacionais,  analisar,  enfim  tudo  o  que  for  necessário  para  o  melhor  desenvolvimento  e  atendimento  dos  objetivos  do  programa  de  extensão. " (Grifos do original)  Os documentos sob exame, não obstante denominados de "Termo  de Compromisso", tratam, na verdade, de acordos de vontades ­  contratos  ­  estipulados  entre  a  Fundação  e  a  impugnante,  determinando  direitos  e  deveres  para  ambas  as  partes.  A  prestação  das  atividades  de  preceptoria  e  coordenadoria,  obrigação  da  contribuinte,  corresponde  a  obrigação  da  Fundação  de  pagamento  da  "bolsa  de  extensão",  durante  a  vigência do contrato, obrigação essa que possui o nítido caráter  de contraprestação.  Os projetos realizados, de acordo com o contrato, propiciam ao  professor da UFRGS, instituição à qual o HCPA está vinculado,  o desempenho de atividades  complementares à docência,  sob a  forma  de  preceptoria  e/ou  coordenadoria.  Essas  atividades  se  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 472          5 consubstanciam, na realidade, em efetiva prestação de  serviços  educacionais, médicos ou de consultoria.  O  Convênio  Operacional  n°  01/2004  (fls.  247/261),  firmado  entre o HCPA e a Fundação Médica do Rio Grande do Sul, trata  desse  programa  ­  os  posteriores  Convênios  a  ele  relacionados  simplesmente reiteram os seus termos.  Pelo referido Convênio, de acordo com seu item "7", a Fundação  Médica tem como obrigação "desenvolver programa de extensão  de preceptoria em residência médica mediante assistência pelos  professores e médicos residentes aos pacientes do SUS – Sistema  Único  de  Saúde,  em  nível  ambulatorial,  hospitalar  e  de  diagnósticos, perante o HCPA" (Grifei).  Destarte,  o  Convênio  deixa  inequívoco  que  o  “preceptor”  realiza suas atividades de preceptoria mediante “orientação de  médicos  residentes  no  seu  treinamento médico” a  pacientes  do  SUS no HCPA.  Além disso, importa notar que a Fundação em comento ­ como a  leitura dos itens "5" e "7", alínea "e" do Convênio Operacional  n° 01/2004 elucida ­ utiliza  recursos do SUS para o custeio do  Programa em foco, por meio de repasse da instituição apoiada,  o HCPA. Desse modo, as "bolsas de extensão" relativas a  esse  projeto  são  pagas  pelo  HCPA  ao  recorrente  com  recursos  do  SUS,  atuando  a Fundação,  na  prática,  como  pessoa  interposta  na mediação desses recursos.  Destaque­se  que  o  HCPA  é  diretamente  beneficiado  com  o  pagamento  das  "bolsas  de  extensão"  pela  Fundação,  pois  a  atividade  do  recorrente  contribui  tanto  para  que  o  Hospital  realize  a  prestação  de  serviços  médicos  para  os  pacientes  do  SUS (do qual recebe verbas federais), quanto para que o HCPA  atue como hospital escola da UFRGS. Tais benefícios à pessoa  doadora (HCPA) têm, indubitavelmente, clara faceta econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  sob  o  programa,  a  pretensão  à  isenção  com  relação  às  "bolsas  de  extensão"  concedidas pela Fundação ao contribuinte.  E  mais,  tal  questão  já  foi  apreciada  neste  CARF,  conforme  se  infere  dos  Acórdãos  nºs  2101­001.950,  de  18/10/2012  (Relator  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo)  e  2201­001.926,  de  22/01/2013  (Relatora  Conselheira  Rayana  Alves  de  Oliveira  França),  sendo  que  em  ambas  ocasiões  entendeu­se  de  forma  unânime  pela  tributação  dos  rendimentos recebidos da Fundação Médica do Rio Grande do Sul.  Sobre  o  tema  o  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo  assim  se  pronunciou:  Desta  forma,  para  que  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  não  sofram a incidência do imposto de renda, é necessário:  a) que sejam caracterizadas como doação;  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 473          6 b) que sejam recebidas exclusivamente para proceder a estudos  ou pesquisas;  c)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem para o doador;  d)  que  os  resultados  dessas  atividades  não  importem  contraprestação de serviços.  Assim,  deve­se  verificar  se  as  verbas  em  discussão  atendem,  cumulativamente,  a  todos  os  requisitos  acima  elencados.  Basta  que um deles não ocorra no caso concreto, para que prevaleça a  regra geral de tributação.  Acrescente­se  que  o  simples  fato  dos  rendimentos  pagos  se  denominarem de  bolsas  de  extensão  não  afasta  a  aplicação da  isenção  legal  para  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa,  desde  cumpridos os mesmos requisitos.  Neste processo, a recorrente  foi remunerada por meio de bolsa  de  extensão,  na  forma  do  disposto  no  art.  4º,  §1º,  da  Lei  n°  8.958, de 20 de dezembro de 1994 e nos arts. 5°, §2º, e 6º, §3º,  do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de 2004.  (...)  Assim,  é  fato  que  a  legislação  que  criou  e  regulamentou  as  fundações de apoio às instituições federais de ensino superior e  de pesquisa científica e tecnológica determinou que as bolsas de  ensino,  pesquisa  e  extensão  pagas  aos  professores  daquelas  instituições  deveriam  atender  aos  requisitos  da  lei  isentiva,  e  portanto não deveriam ser tributadas pelo imposto de renda.  Entretanto, na situação sob análise,  concordo com a conclusão  do  lançamento  e  do  acórdão  a  quo  de  que  os  pagamentos  decorreram  da  contraprestação  de  serviços,  como  passo  a  esclarecer.  Caso concreto:  A  recorrente  é  professora  da  Faculdade  de  Medicina  da  Universidade Federal do Rio Grande  do  Sul UFRGS  em Porto  Alegre/RS,  e  nesta  condição  tornou­se  membro  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul,  onde  desempenha  atividades  complementares  à  docência,  sob  a  forma  de  atividade  de  extensão.  A Fundação Médica do Rio Grande do Sul  é uma  fundação de  apoio ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), que é o  hospital escola da UFRGS.  As  verbas  lançadas  decorrem  dos  projetos  de  extensão  denominados “PROGRAMA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES  HOSPITALARES”,  “GESTÃO  DA  INFORMAÇÃO  E  DA  QUALIDADE  ASSISTÊNCIA  NO HCPA”  e  “PROGRAMA DE  DOCÊNCIA  EM  RESIDÊNCIA  MÉDICA  E  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE”.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 474          7 De  acordo  com  os  Termos  de  Compromisso  firmados  para  participação nos projetos, as atividades a serem desempenhadas  eram:  a)  Preceptoria:  atividades  de  extensão  de  supervisão  e  treinamento  e  seleção  de  profissionais  de  nível  superior  que  sejam  alunos  de  Programa  de  Residência  Médica  e  outros  Programas  de  Especialização  desenvolvidos  pelas  instituições  apoiadas;  b)  Coordenadoria:  atividades  de  extensão  de  coordenação  dos  Programas  e  Projetos  de  Extensão  em  desenvolvimento  pelas  instituições apoiadas;  c) Consultoria: atividades de extensão de suporte acadêmico ao  desenvolvimento do ensino, assistência e da pesquisa no âmbito  das instituições apoiadas, respeitados os respectivos regimentos  internos.  Os  projetos  e  os  termos  de  compromisso  esclarecem  que,  em  contrapartida  às  atividades  de  extensão  realizadas,  complementares  às  atividades  de  docência  desenvolvidas  pelo  professor  da  UFRGS,  seria  paga  uma  bolsa  de  extensão,  na  forma do disposto no art. 4°, §1º, da Lei n° 8.958, de 1994 e nos  arts. 5°, §2º, e 6º, §3º, do Decreto n° 5.204, de 14 de setembro de  2004.  Contudo,  apesar  de  instituídas  com  base  nessa  legislação,  há  que se considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem  nítido caráter de contraprestação de serviços.  Observe­se que a principal função realizada pela contribuinte é  a  de  supervisão  e  treinamento  dos  médicos  residentes  do  Hospital Escola da UFRGS, que possui a mesma natureza da sua  ocupação de professora dessa universidade.  E isso é ainda mais evidente quando se verifica que a residência  médica constitui modalidade de ensino de pós graduação.  Além disso, na função de supervisão e treinamento dos médicos  residentes,  a  contribuinte  certamente  presta  serviço  de  atendimento médico, atividade própria do hospital escola.  O mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos  de  extensão:  a  de  coordenação  de  programas  e  projetos  de  extensão e de consultoria. Trata­se de prestação de serviços em  benefício da fundação de apoio e do hospital escola.  Acrescente­se que, em cada ano fiscalizado, as bolsas pagas pela  Fundação  equivaliam  a  cerca  de  50%  do  total  de  rendimentos  pagos pela UFRGS. Não se trata, assim, de parcelas esporádicas  e  eventuais, mas  verdadeira  complementação  salarial,  paga no  decorrer  de  diversos  anos,  o  que  reforça  a  convicção  de  sua  natureza remuneratória.  A  recorrente  centra  boa  parte  do  seu  recurso  na  importante  função  social  do  hospital  escola,  que  teria  sua  imunidade  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 475          8 reconhecida  por  decisão  judicial,  e  no  fato  dos  serviços  prestados  se  darem  em  benefício  da  sociedade,  e  não  da  fundação de apoio.  Certamente,  não  se  pretende  contestar  a  importância  e  a  excelência dos serviços prestados à população.  Mas o que se deve entender é que a imunidade com relação aos  impostos  das  instituições  de  assistência  social  não  se  estende  para as remunerações pagas a seus prestadores de serviço.  Se  os  argumentos  do  recurso  fossem  válidos,  isentos  também  seriam os salários pagos aos médicos do hospital escola.  Desta forma, entendo que os valores pagos na forma de bolsa de  extensão  constituem  pagamento  pelos  serviços  de  ensino,  coordenação  e  consultoria  prestados  em  favor  da  Fundação  Médica do Rio Grande do Sul e do Hospital de Clínicas de Porto  Alegre.  Considerando as razões expostas no voto acima transcrito, resta claro que os  rendimentos  recebidos  pela  contribuinte  da  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  são  tributáveis.  Por  fim,  deve­se  aplicar  ao  caso  a  Súmula  CARF  n°  73,  que  a  seguir  se  transcreve:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Veja  que  constam  dos  autos  os Comprovantes  de Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 39/41, fornecidos pela Fundação Médica do Rio  Grande  do  Sul,  com  indicação  de  que  os  rendimentos  levados  à  tributação  no  lançamento  seriam isentos e não tributáveis, de modo que, em respeito ao disposto na Súmula CARF nº 73,  acima transcrita, não pode prosperar a exigência da multa de ofício.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência da multa de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 476          9   Declaração de Voto  A controvérsia do presente  julgamento  cinge­se  à aplicabilidade da  isenção  inscrita no art. 26 da Lei nº 9.250/96 às bolsas de extensão e pesquisa pagas à recorrente pela  Fundação Médica do Rio Grande do Sul.  O texto do supracitado dispositivo é o que segue:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador, nem importem contraprestação de serviços.  Da  leitura do  enunciado,  conclui­se que  existem  três  requisitos para que  se  reconheça  que  a  isenção  é  aplicável:  a)  natureza  de  doação;  b)  inexistência  de  vantagem  econômica para o doador; c) não importar contraprestação de serviços.  Passa­se à análise tópica.  Da Natureza das Bolsas  A doação, de  acordo com o art.  538 do Código Civil,  é o contrato  em que  uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.  Tal  espécie  contratual  pode,  ainda,  ser  classificada  em  três  subespécies:  a)  doação  pura  e  simples; b) doação condicional; c) doação modal.  A  doação  pura  e  simples  é  aquela  em  que  a  transferência  da  propriedade  depende  tão  somente  da  vontade  do  doador,  sem  que  exista  qualquer  óbice  ou  condição  imposta à pessoa do donatário.  Na doação condicional, o contrato fica vinculado a eventos futuros e incertos,  que  condicionam  a  transferência  da  propriedade.  Tais  condições  podem  ser  cláusulas  suspensivas ou resolutórias.  Na doação modal,  ou  com encargo,  o  donatário  fica  incumbido  de  assumir  determinado ônus para fazer jus à doação. Esse ônus pode ser a execução de atividade em prol  do doador, do interesse geral ou de terceiro.  A diferença entre a doação modal e a doação condicional,  é que na doação  modal o direito ao bem transferido depende de ato do próprio donatário, e não de evento alheio  a sua vontade.  Identificando  que  para  receber  as  bolsas  a  recorrente  assumiu  termo  de  compromisso  de  participação  em  projeto  de  extensão,  há  que  se  reconhecer  que  a  bolsa  em  questão é doação modal.  O Decreto nº 5.205/04 corrobora tal conclusão, em seu art. 6º:  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 477          10 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, §  1o,  da  Lei  8.958,  de  1994,  constituem­se  em  doação  civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem  contraprestação de serviços.  § 3º A bolsa de extensão constitui­se em instrumento de apoio à execução  de projetos desenvolvidos em  interação com os diversos  setores da sociedade que visem ao  intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento  institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa  científica e tecnológica apoiada.  Em  outras  palavras,  cumpre  referir  que  quando  uma  instituição  federal  de  ensino – IFE – recorre à contratação de uma Fundação de Apoio, como no caso da Fundação  Médica,  tem como objetivo a  realização dos  seus projetos de ensino, pesquisa e extensão. A  conclusão dos objetivos institucionais das IFEs não deve ser confundido com a “existência de  vantagem”  referida  no  art.  26,  da  Lei  nº  9.250/95,  pois  nessa  última  está  se  falando  de  “vantagem econômica”. Logo, entendo que correta a natureza de doação civil para a prática dos  atos mencionados nos convênios firmados entre a Fundação Médica e a recorrente, conforme  adiante será demonstrado.   Da Vantagem Econômica Para o Doador  Embora  o  acórdão  de  impugnação  refira  o  Hospital  de  Clínicas  como  o  doador, entendo que se trata de um equívoco na leitura dos fatos. Isso porque o doador é aquele  que possui o controle sobre os elementos da vontade na concessão das bolsas, papel exercido  pela Fundação Médica do Rio Grande do Sul. Tal conclusão é extraída da leitura sistemática  dos  termos  de  compromisso  e  dos Convênios Operacionais,  que  estipulam  como  obrigações  suas a seleção dos preceptores e determinação do valor das bolsas pagas.  Vejamos  o Convênio  de Cooperação  firmado  entre  a  Fundação Médica  do  Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre:  A FUNDAÇÃO MÉDICA obriga­se a:  c)  promover  a  execução  de  programa  de  extensão  de  preceptoria  em  residência  médica, mediante  processo  de  seleção  próprio,  visando  o  aperfeiçoamento  e  a  capacitação técnico­científica do profissional da área médica.  Em  conjunto,  o  Termo  de  Compromisso  refere  que  cabe  à  diretoria  da  Fundação Médica do Rio Grande do Sul definir o valor das bolsas:  Parágrafo Primeiro A bolsa de extensão terá seu valor definido em reunião  de Diretoria da Fundação Médica do Rio Grande do Sul, mensalmente, levando­se em conta  as  atividades  de  extensão  em  desenvolvimento  pelo  bolsista,  os  recursos  destinados  aos  programas  e  projetos  de  extensão  pela Concedente  e  pelas  instituições  apoiadas  de  acordo  com  orçamentos  previstos  de  instrumentos  de  convênio  específicos  e  valores  existentes  no  Fundo de Apoio e Incentivo às Atividades de Extensão.  Uma  vez  estabelecida  a  Fundação  Médica  do  Rio  Grande  do  Sul  como  a  doadora,  é  impossível  vislumbrar  qualquer  vantagem  econômica  que  essa  possa  retirar  dos  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 478          11 projetos de extensão. A um, pois é Fundação de Apoio sem fins lucrativos, e, a dois, pois dos  valores a  si  repassados pelo Hospital de Clínicas,  apenas pequeno percentual é mantido pela  Fundação,  e  tal  quantia  serve  tão  somente para  cobrir  os  custos  administrativos da  execução  dos projetos (compra de materiais, pagamento de taxas administrativas, etc.).  Supondo, contudo, que a decisão da DRJ estivesse correta quanto ao fato de o  Hospital de Clínicas ser o efetivo doador, conforme trecho abaixo, ainda assim estaria errada a  conclusão:  Destaque­se  que  o HCPA é  diretamente  beneficiado  com o  pagamento  das  "bolsas de extensão" pela Fundação, pois a atividade do recorrente contribui tanto para que o  Hospital  realize a prestação de  serviços médicos para os pacientes do SUS  (do qual  recebe  verbas  federais),  quanto  para  que  o  HCPA  atue  como  hospital  escola  da  UFRGS.  Tais  benefícios  à  pessoa  doadora  (HCPA)  têm,  indubitavelmente,  clara  faceta  econômica,  desnaturando,  conjuntamente  com  o  caráter  de  prestação  de  serviços  das  atividades  desenvolvidas  sob  o  programa,  a  pretensão  à  isenção  com  relação  às  "bolsas  de  extensão"  concedidas pela Fundação ao contribuinte.  Isso porque o Hospital de Clínicas os preceptores não atendem aos pacientes,  ou seja, sua atividade não importa acréscimo no número de atendimentos e, por conseguinte,  não se reflete em aumento da receita do Hospital.   Ainda,  de  acordo  com  o  informado  pelos  procuradores  da  recorrente,  os  convênios  entre  SUS  e  o Hospital  de Clínicas  possuem metas  de  atendimentos  que,  quando  atingidas,  importam  em  um  repasse  fixo  previamente  acordado.  Tal meta  sempre  é  atingida  mesmo  sem computar  as  atividades dos projetos  de  extensão em  residência médica,  ou  seja,  estes atendimentos acabam sendo gratuitos, e não aumentam a receita do Hospital de Clínicas.  Desse modo, entendo atendido o segundo requisito.  Da Contraprestação de Serviços  Por fim, o auto de infração imputa à recorrente a contraprestação de serviços  de assistência médica, coordenadoria e docência. Este mesmo entendimento foi utilizado pelo  Conselheiro  José Evande Carvalho Araújo,  que  ao  examinar  o  processo  referente  a  um  dos  professores  membros  da  Fundação  Médica  assim  referiu  (acórdão  2101­001.950,  de  18/10/2012):  Os projetos e os  termos de compromisso esclarecem que, em contrapartida  às atividades de extensão realizadas, complementares às atividades de docência desenvolvidas  pelo professor da UFRGS, seria paga uma bolsa de extensão, na forma do disposto no art. 4°,  §1º,  da  Lei  n°  8.958,  de  1994  e  nos  arts.  5°,  §2º,  e  6º,  §3º,  do Decreto  n°  5.204,  de  14  de  setembro de 2004.  Contudo,  apesar  de  instituídas  com  base  nessa  legislação,  há  que  se  considerar que as bolsas de extensão sob análise possuem nítido caráter de contraprestação  de serviços.  Observe­se  que  a  principal  função  realizada  pela  contribuinte  é  a  de  supervisão e treinamento dos médicos residentes do Hospital Escola da UFRGS, que possui a  mesma natureza da sua ocupação de professora dessa universidade.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 479          12 E  isso  é  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica  que  a  residência  médica  constitui modalidade de ensino de pós graduação.  Além disso, na função de supervisão e treinamento dos médicos residentes, a  contribuinte certamente presta serviço de atendimento médico, atividade própria do hospital  escola.  O mesmo raciocínio se aplica às outras atividades dos projetos de extensão:  a de coordenação de programas e projetos de extensão e de consultoria. Trata­se de prestação  de serviços em benefício da fundação de apoio e do hospital escola.  Com  a  devida  vênia,  peço  licença  para  discordar  dos  argumentos  acima  transcritos pelas razões que passa a expor.   Quanto  ao  atendimento  assistencial  aos  pacientes  do  hospital,  a  prova  audiovisual  apresentada  aos  julgadores  em  meio  digital  deixa  claro  que  o  atendimento  a  pacientes  não  faz  parte  das  atribuições  usuais  dos  preceptores.  A  recorrente  enquanto  preceptora apenas discute os resultados das consultas realizadas pelos médicos residentes. Em  nenhum momento,  a  recorrente  tem  contato  com  os  pacientes  do  hospital,  papel  esse  que  é  realizado  pelo médico  residente  e  pelo médico  contratado  do Hospital  de  Clínicas  de  Porto  Alegre.   Em  relação  aos  outros  dois  “serviços”  (supervisão  e  treinamento),  é  importante  notar  que  são  relacionados  à  atividade  de  extensão.  O  art.  7º,  do  Decreto  nº  5.205/04 enquadra as bolsas concedidas em conformidade com o r. Decreto na isenção inscrita  no art. 26, da Lei nº 9.250/95:  Art.  7º  As  bolsas  concedidas  nos  termos  deste  Decreto  são  isentas  do  imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art.  28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  Tendo  por  premissa  que  para  o  enquadramento  na  isenção  em  comento  é  necessário que não exista contraprestação de serviços, e que o Decreto expressamente enquadra  as  bolsas  em  questão  na  isenção,  a  conclusão  só  pode  ser  no  sentido  de  que  as  atividades  desenvolvidas  nos  âmbitos  dos  programas  de  extensão  não  importam  contraprestação  de  serviços.  Ainda, o §3º, do art. 4º, da Lei nº 8.958/94 — diploma legal que disciplina  entre  fundações  de  apoio  e  instituições  apoiadas—,  vetou  expressamente  a  utilização  de  Fundações para contratação de docentes para prestarem serviços:  §  3º  É  vedada  a  utilização  dos  contratados  referidos  no  caput  para  a  contratação  de  pessoal  administrativo,  de  manutenção,  docentes  ou  pesquisadores  para  prestarem  serviços  ou  atender  necessidades  de  caráter  permanente  das  instituições  federais  contratantes.  Aliás,  o  Tribunal  de  Contas  da  União,  ao  analisar  a  regularidade  dos  contratos entra a Fundação Médica do Rio Grande do Sul e o Hospital de Clínicas,  ressaltou  que  a  “contraprestação  de  serviços”  que  é  referida  no  artigo  tem  um  significado  específico,  conforme pode ser extraído do trecho abaixo:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 480          13 Foi utilizado como fundamento legal da determinação impugnada também o  §3º do art. 4º da Lei 8.958/94:  “É vedada a utilização dos contratos referidos no caput [fundação de apoio]  para contratação de pessoal administrativo, de manutenção, docentes ou pesquisadores para  prestarem  serviços  ou  atender  a  necessidades  de  caráter  permanente  das  IFES  e  ICTs  contratantes” (grifei)  Ora,  tal  dispositivo  busca  evitar  a  terceirização  indevida,  por  meio  das  fundações  de  apoio,  de  serviços  que  devem  ser  realizados  pelos  servidores  da  contratante.  Esses  “serviços  e  necessidades  permanentes”  são  aqueles  necessários  ao  próprio  funcionamento  da  instituição,  de  sua  atribuição  regular,  tais  como  as  atividades  administrativas elencadas no inciso I do §3º do art. 1º da Lei 8.958/94. Não se trata aqui dos  projetos de extensão e pesquisa, pois, mesmo que repetidos no  tempo, não assumem eles o  caráter de essencialidade para o funcionamento da instituição de ensino, embora, por certo,  não se olvide da sua relevância.  Ou seja,  no Acórdão nº  5682/2010 da 2ª Câmara do TCU,  (anexado às  fls.  407­417), foi feita distinção entre as atividades de pesquisa e extensão e a “contraprestação de  serviços”.  Isso  porque  a  contraprestação  de  serviços  seria  o  exercício  de  atividade  usual  da  própria  instituição  apoiada.  Exemplos  de  contraprestação  de  serviços  seriam:  atendimento  a  pacientes; limpeza do hospital; agendamento de consultas.  Não é o caso dos projetos de pesquisa e extensão, porquanto nesses realizam­ se  atividades  complementares,  mas  não  intrínsecas  às  instituições  apoiadas,  tais  como  a  preceptoria de residentes e o controle de dados dos atendimentos  realizados pelos  residentes.  Nesse sentido, é correto dizer que o funcionamento do hospital, no tocante ao atendimento dos  seus pacientes, bem como na realização de suas atividades gerais não depende da atuação dos  professores vinculados à Fundação Médica. A atividade desses professores, como no caso da  recorrente,  está  relacionada ao aprimoramento da  saúde pública — finalidade almejada pelas  IFEs —, sendo realizada através de pesquisa de novos medicamentos e tratamentos, bem como  pelo aperfeiçoamento dos médicos residentes.   Sendo  assim,  as  atividades  desempenhadas  pela  recorrente  não  podem  ser  enquadradas enquanto prestação de serviços.  Diante do cumprimento dos três requisitos à fruição da isenção, entendo que  deve  ser  declarada  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  bolsa  de  pesquisa/extensão à recorrente.  Assinado digitalmente  Atilio Pitarelli          Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.005994/2009­71  Acórdão n.º 2102­002.715  S2­C1T2  Fl. 481          14     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10935.904575/2012-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/01/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904575/2012­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.372  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/01/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 75 /2 01 2- 58 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904575/2012­58  Acórdão n.º 3801­002.372  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904575/2012­58  Acórdão n.º 3801­002.372  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904575/2012­58  Acórdão n.º 3801­002.372  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904575/2012­58  Acórdão n.º 3801­002.372  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5333001 #
Numero do processo: 13204.000040/2004-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição, quando efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deve ser precedida do competente pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/05/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos da Contribuição, quando efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deve ser precedida do competente pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho (Relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Redator designado Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 520          1 519  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000040/2004­49  Recurso nº  13.204.000040200449   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.645  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  O termo inicial do prazo para a homologação de declaração de compensação  passa a ser a data da transmissão da última declaração retificadora admitida.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HIPÓTESES  ADMITIDAS.  A possibilidade de  retificação de declaração de  compensação  restringe­se à  correção  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento,  desde  que  não  impliquem  a  inclusão  de  novo  débito  ou  majoração do valor do débito original  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/12/2002  a  31/12/2002,  01/05/2003  a  31/05/2003,  01/07/2003  a  31/07/2003,  01/01/2004  a  31/01/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  créditos  da  Contribuição,  quando  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  deve  ser  precedida  do  competente  pedido de ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 40 /2 00 4- 49 Fl. 520DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator).  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho – Relator   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Redator designado  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  Apresentado Recurso Voluntário visando modificar o  entendimento  contido  no  Acórdão  de  nº  01­23.706  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  intacto  o  Despacho  Decisório que indeferiu as compensações de crédito com débitos do próprio contribuinte.  Transcrevo o relatório da decisão recorrida por espelhar bem a situação dos  autos.  “Relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação,  lastreadas  em  créditos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep (PA’s 12/2003, 12/2002, 05/2003, 07/2003 a 12/2003  e 01/2004 a 04/2004), formalizadas por meio dos formulários às  fls 03/04 e retificadas por meio dos formulários às fls 76/99, nos  termos da requisição à fl. 75.   2. A DRF/Belém, através do Despacho Decisório de fls. 206/210:   a)  indeferiu  os  pedidos  de  retificação em que  foram apontados  créditos distintos da compensação original, por entender que se  tratam  de  novas  compensações  e  que  não  poderiam  ser  apresentadas como retificadoras;   b) alerta que o crédito original apontado como sendo decorrente  de custos, despesas e encargos havidos em 12/2003, no valor de  R$  1.266.050,71,  corresponde,  na  verdade,  aos  créditos  que  teriam  sido  apurados  ao  longo  de  todo  o  ano  calendário  de  2003, conforme DACON original anexada;   c)  admite  as  demais  retificadoras,  considerando  não  homologada  a  compensação  em  função  da  inexistência  de  pedido de ressarcimento prévio; (grifo é nosso)   d) determina a cobrança dos débitos constantes da Dcomp não  homologada, confessados em DCTF. (grifo é nosso).   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 521          3 3. Cientificada em 22.07.2011 (AR fl. 237), a interessada postou  em  23.11.2011  (fl.  241),  tempestivamente,  portanto,  manifestação de inconformidade (fls.   (243/264), na qual alega, em síntese:   a)  Requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  das  declarações de compensação apresentadas, uma vez decorridos  mais de cinco anos da apresentação do pedido original;   b) Procura demonstrar que a disposição contida no art. 21, §8°,  da IN/SRF n° 600, de 2005, extrapola o seu poder regulamentar,  além de não haver qualquer justificativa plausível para esse tipo  de exigência (realização de um pedido de ressarcimento prévio  à declaração de compensação), uma vez que a liquidez e certeza  dos créditos podem ser verificadas dentro do próprio pedido de  compensação;   c)  “Vê­se,  portanto,  que  é  manifesta  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade do art. 21, §8°, da IN/SRF n° 600/2005, eis  que  estabeleceu nova condição  (apresentação prévia de pedido  de  ressarcimento)  para  a  realização  da  declaração  de  compensação,  indo  além  dos  limites  impostos  pelas  Leis  nº  10.637/2002 e 11.116/2005.”;   d)  Cita  o  art.  26,  §  5º,  I  da  mesma  IN,  que  permite  a  compensação  com  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ainda pendente de decisão, para ressaltar: “Ora, se o pedido de  ressarcimento  fosse,  de  fato,  indispensável  à  apuração  da  liquidez e certeza do crédito tributário, somente seria permitida  a realização de Declaração de Compensação naqueles casos em  que  o  pedido  de  ressarcimento  tivesse  sido  definitivamente  deferido, o que não é o caso do dispositivo acima transcrito, no  qual  claramente  se  permite  a  apuração da  liquidez  e  certeza  o  crédito  dentro  da  própria  Declaração  de  Compensação,  na  hipótese de não haver nenhum pronunciamento prévio (no corpo  do pedido de ressarcimento) sobre o assunto.”;   e) No que diz respeito às retificadoras não aceitas, julga que as  alterações  feitas podem ser consideradas  inexatidões materiais,  uma vez que modificaram os créditos indicados e não os débitos,  hipótese expressamente vedada pelo art. 59 da IN 600, de 2005;   f)  “Ainda  que  não  se  considerasse  que  as  retificações  são  decorrentes  de  meras  inexatidões  materiais,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  as  Declarações  de  Compensação  retificadoras deveriam ter sido recebidas como originais, e não  rejeitadas  como  foram,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  informalidade  que  regem  o  processo  administrativo tributário”;   g)  Defende  a  necessidade  de  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  dos  débitos  objeto  das  retificadoras  não  admitidas,  declarados  em  DCTF  e  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  fazê­lo.   Fl. 522DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   4 Argumenta:   “Ora,  se  no  corpo  do  próprio  despacho  decisório  é  afirmado  taxativamente  que  não  existe  DCOMP  que  justifique  a  vinculação  desses  débitos  ao  presente  processo  administrativo  (isto  é,  não  existe  declaração  de  compensação  para  esses  débitos),  logo  não  há  que  se  falar  em  confissão  de  dívida  por  parte da REQUERENTE, tendo, por conseguinte, a Fiscalização  a  obrigação  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  dos  supostos  débitos  indicados  na  DCTF,  antes  de  iniciar  qualquer  procedimento de cobrança dos mesmos.   Cumpre frisar que a necessidade do lançamento de ofício desses  débitos também se justifica pelo fato de a REQUERENTE não ter  indicado  em  sua  DCTF  nenhum  saldo  positivo  a  pagar,  pois  todos os débitos indicados foram vinculados aos créditos objeto  do presente pedido de compensação.  (transcreve doutrina sobre o tema)   Por  seu  turno,  o  último  dos  débitos  declarados  na  DCTF  da  REQUERENTE é referente ao período de apuração de dezembro  de 2003, logo o lançamento de ofício do referido débito deveria  ter sido efetuado até dezembro de 2008, o que não foi feito pelo  Fisco,  estando,  por  conseguinte,  o  débito  assim  como  todos  os  demais débitos, referentes aos meses precedentes fulminado pela  decadência,  nos  termos  do  art.  150,  §4°,  do CTN. Note  se  que  mesmo que se adotasse o termo inicial previsto no art. 173, I, do  CTN,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  o  Fisco  também  teria  decaído  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  do  último  crédito  tributário  passível  de  ser  exigido  em  janeiro  de  2009.”   Os  argumentos  apresentados  foram  examinados  e  deixados  de  serem  acolhidos como se vê das ementas:  “COMPENSAÇÃO.   A  compensação  com  créditos  de  PIS/Pasep,  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  efetuada  após  o  encerramento  do  trimestre  calendário,  deverá  ser  precedida  do  pedido  de  ressarcimento.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE.   A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.   JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO.   O  julgador  administrativo,  nesta  instância,  deve  estrita  observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante  estabelece  o  art.  7º  da Portaria MF  nº  341,  de  12  de  julho  de  2011.   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.   Fl. 523DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 522          5 Admitida a retificação de Declaração de Compensação, o termo  inicial da contagem do prazo para homologação será a data da  apresentação da retificadora.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito.   “Creditório Não Reconhecido”.  Em razões recursais aponta, segundo a recorrente, os desacertos do Acórdão:  a)  Homologação  tácita  o  prazo  conta  da  apresentação  da  declaração original e não da retificadora;  b)  Necessidade  de  Lançamento  de  Ofício  dos  Débitos  Declarados  em  DCTF  e  Decadência  do  Direito  da  Fiscalização de Fazê­lo,  nos Termos do Art. 150,§4º do  CTN;  c)  Necessidade  de  se  Considerar  s  Declarações  Retificadoras  de  fls.  64,  80,  82,  84  e  se  Suspender  a  Exigibilidade dos débitos indicados nelas;  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relatório.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  encontram  preenchidos  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  questão  apresentada  para  o  não  acolhimento  da  compensação  desejada  encontra  assentada  no  fato  da  ausência  de  pedido  prévio  de  ressarcimento,  justificada  no  Acórdão  recorrido  que  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  quando  efetuada  após  o  encerramento do trimestre calendário, deverá ser precedida da referida solicitação.  Ao  contrário  do  que  pensa  a  Administração  Fiscal,  o  Contribuinte  diz  da  desnecessidade e que a exigência por meio de instrução extrapola os limites da Lei de regência.  As  demais  alegações  serão  resolvidas  ao  longo  dessa  decisão,  exceção  da  argumentação  da  ocorrência  de  homologação  tácita  que  deve  ser  examinada  em  caráter  preliminar por ser prejudicial em parte ao exame da matéria de fundo.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Como se sabe a decadência é um prazo extintivo, e, sendo assim, o seu curso  não é suscetível de suspensão e interrupção.  O  chamado  lançamento  por  homologação  atribui  às  pessoas  envolvidas  na  relação jurídica tributária, sujeito passivo da obrigação, assim como, ao sujeito ativo, encargos,  ao  primeiro  o  dever  de  apurar  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   6 administrativa e ao segundo,  tomando conhecimento da atividade exercida e achando certa  a  obrigação  de  confirmar  o  ato  praticado  para  radiar  os  efeitos  jurídicos  da  extinção  da  obrigação, o que se dá expressamente pela homologação.  É como ensina Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 8ª  edição, Ed. Saraiva, 1996, p.286:  “...  a natureza do ato homologatório difere da do  lançamento  tributário... Um certifica a quitação, outro certifica a dívida”.  Cumprido obrigação por parte do Contribuinte, cabe a Autoridade Tributária  se manifestar homologando ou não no prazo  estipulado, deixando­a de  fazer a homologação  dar­se­á  tacitamente.  Assim,  do  ato  de  homologar  ou  não  é  que  está  a  Autoridade  Administrativa incumbida de dar notícia ao contribuinte, para isso o legislador ordinário fixou  lapso  temporal  que  entendeu  suficiente,  in  casu,  05  (cinco)  anos  contados  do  momento  do  protocolo do pedido.  É o que se vê da redação do art. 74 da lei nº 9.430/96:  “O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5(cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação”.  (Redação  dada  pela  Lei nº 10.833, de 2003).  Portanto, é do ato que se está reclamando da Administração Fiscal, pois esse  empresta definitividade  à  situação  jurídica,  assim está  a  tratar de  tempo e não da origem do  crédito. Deixando a Fazenda Pública de criticar ou se manifestar no tempo fixado, visto que,  trata­se de prazo decadencial, o direito encontra caducado.  O caso concreto trazido no bojo deste caderno se refere à contagem do prazo,  se  esse  deve  ser  contado  do  protocolo  do  pedido  original  ou  da  data  da  apresentação  da  Declaração Retificadora, é o dilema a ser enfrentado e decidido.  A contagem de prazo está  sujeita à  regra  legal,  isso é,  aquela  instituída por  meio de Lei. A Instrução Normativa nº 600 ao tratar do assunto tenho que não ofende a norma  do  art.  74  da  Lei  nº  9430/96,  pois  não  altera  o  que  encontra  estipulado,  apenas  disciplina  administrativamente o andamento.  A provocação da mudança do momento decorre do Interesse do contribuinte.  É oportuno  imaginar que sucessivamente e propositalmente fossem apresentadas Declarações  Retificadoras de modo a exaurir o interregno de cinco anos fixado pelo art. 74 do diploma legal  acima mencionado.   No caso concreto ao longo da apreciação das declarações apresentadas foram  verificados  erros  praticados  quando  do  preenchimento,  existindo  autorização  legal  da  possibilidade de correção dos deslizes cometidos, autorizado está o contribuinte em proceder  os acertos que julga adequados, provocando retardamento no exame da novel declaração.  Assim,  penso  que  o  retardamento  do  exame  da  declaração  inicial  ocorre  exclusivamente por provocação do Interessado, a contagem do tempo deve ser efetivada apartir  dessa nova intervenção no processo de análise. Firme nessas razões entendo que a orientação  da Instrução Normativa combatida não extrapola os limites fixados na norma do dispositivo da  Lei 9.630/96.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 523          7 De modo  que,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  deve  acontecer  tendo  como marco a data da apresentação das declarações retificadoras.   Contatado  que  data  da  apresentação  da  última  retificadora,  no  caso,  em  04.08.2006  e  tendo  sido  a  ciência  da  não  homologação  em  22.07.2011,  não  ocorreu  homologação tácita para o presente caso.   Assim, não merece reparo o julgado recorrido nesta parte.  Da  Necessidade  de  Lançamento  de  Ofício  dos  Débitos  Declarados  em  DCTF e Decadência do Direito da Fiscalização de Fazê­lo, nos Termos do Art. 150,§4º do  CTN.  A  declaração  de  débitos  com  a  Fazenda  Nacional  incluídos  na  DCTF  configura  para  todos  os  efeitos  jurídicos  confissão,  e,  dispensa  a  constituição  do  crédito  tributário por meio de lançamento de ofício.  Desde  o  evento  do  Decreto  Lei  nº  2.124  de  13  de  junho  de  1984,  que  constituiu obrigação acessória de declaração dos tributos federais administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil, que se tem a certeza de tratar­se de documento formalizador da  existência  do  crédito  tributário,  portanto,  constitui­se  em  confissão  de  dívida  e  se  revela  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  Discordo dos que pensa da necessidade de lançamento de ofício, mesmo nos  casos que haja declaração de débito vinculados com créditos a efetivar extinção da obrigação.  O documento é de declaração de débito, declarado o quanto devido deve indicar em seguida o  modo  pelo  qual  ocorreu  a  extinção,  o  fato  de  apontar  a  extinção,  se  é  por  compensação,  pagamento,  etc.,  não  desnatura  o  crédito  tributário  indicado  como  devido  em  primeiro  momento.  Assim, afasto o argumento da decadência argüida.  Da Necessidade de se Considerar as Declarações Retificadoras de fls. 64,  80, 82, 84 e Suspender a Exigibilidade dos Débitos indicados.  Nessa parte assiste razão a recorrente e o acórdão está equivocado.  O  motivo  do  não  acolhimento  deve  ser  modificado,  e  considerá­las  declarações  retificadoras, visto que, o equivoco do  julgado que não as aceitas por considerar  que as correções estão fora do campo das inexatidões materiais  tendo como certeza alteração  nos débitos informados na peça inicial.  As declarações retificadoras apresentadas alteram o crédito e não os débitos  apontados, assim não há como vislumbrar a vedação imposta pelo art. 59 da IN 600/2005:  “No  caso  presente,  a  declaração  original  foi  apresentada  em  03.05.2004  e  as  retificadoras  em  04.08.2006.  Quando  da  apresentação  das  retificadoras,  encontrava  se  em  vigor  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  assim  dispondo  acerca da retificação de declarações de compensação:   Fl. 526DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   8 “Parágrafo  único  –  Na  hipótese  prevista  no  caput,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  compensação.”  Diante  do  equivoco  do  julgador,  cabe  rever  o  julgado  e  modificá­lo,  para  dizer  que  não  existindo  modificação  do  débito,  deve  ser  recebidas  como  Declaração  Retificadora, consequentemente, produzir os efeitos jurídicos.  NÃO OBRIGATORIEDADE  DE APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Essa obrigação encontra encartada no art. 21, § 8º da Instrução Normativa da  SRF nº 600/2005.  Nesse caso tenho que a exigência extrapola a norma autorizativa contida no  artigo  5º,  §  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  que  permite  a  compensação  de  créditos  apurados  estipulados  no  art.  3º  do  mesmo  diploma  legal  com  outros  débitos  próprios  desde  que  administrado pela Secretária da Receita Federal.  “Art.  5º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  § 1º Na hipótese deste artigo,  a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  “II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos e contribuições administrada pela Secretária da Receita Federal, observada a legislação  específica aplicável à matéria”.  Assim,  enxergo  a  exigência  como  verdadeiro  obstáculo  ao  direito  do  contribuinte em exercer em sua plenitude, contraria a norma legal que autoriza a compensação  de créditos sem motivo plausível.  O  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro  está  no  campo  de  interesse  do  contribuinte, isso não pode ser transformado em obrigatoriedade capaz de criar estorvo no dia a  dia dos procedimentos administrativos perante SRF do Brasil.  Portanto,  inexistindo  barreira  proveniente  do  texto  da  Lei  nº  10.637/2002,  cabe afastar esse empecilho e assegurar o direito de compensação, sem prejuízo da verificação  da certeza e liquidez do crédito apontado para procedimento de compensação.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para acolher  o pleito em: a) reconhecer as Declarações de Compensações 64, 80, 82, 84 e atribuir os efeitos  desejados  pelo  contribuinte;  b)  afastar  o  empecilho  relativo  à  exigência  de  pedido  de  ressarcimento  prévio  para  o  procedimento  de  compensação,  assegurando  a Administração  o  direito de verificar a certeza e a liquidez dos créditos que se pretende utilizar no procedimento  de compensação apontado nas DCTF.  E como voto.  Domingos de Sá Filho   Voto Vencedor  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13204.000040/2004­49  Acórdão n.º 3403­002.645  S3­C4T3  Fl. 524          9 Conselheiro Alexandre Kern, redator designado.  O  presente  voto  detém­se,  exclusivamente,  sobre  a  possibilidade  (a)  de  acolhimento  das  retificações  de  Declaração  de  Compensação  ­  DComp,  pretendidas  pelo  recorrente e (b) de conhecimento de Declaração de Compensação desacompanhada de prévio  pedido de restituição ou ressarcimento, matérias em que o entendimento do colegiado divergiu  do adotado no voto do Conselheiro Domingos de Sá Filho.  Retificação de Declaração de Compensação  Na  esteira  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  retificação  de DComp,  nos  termos  em  que  foi  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro e 2005, vigente à época dos fatos, restringe­se à correção de inexatidões materiais  verificadas no preenchimento do referido documento, desde que não impliquem a inclusão de  novo débito ou majoração do valor do débito original.  No  caso  concreto,  o  recorrente  pretende  que  se  conheçam  retificações  que  envolvem  a  alteração  dos  créditos,  i.  é,  referentes  a  outros  períodos  de  apuração  distintos  daqueles constantes da DComp original. Obviamente, tal alteração não corresponde a correção  de inexatidão material, razão pela qual não se lhes acolhe.  Ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 21, §8°, da IN­SRF nº 600, de 2005  A propósito da restrição erigida pelo art. 21, § 8º, da IN­SRF nº 600, de 2005,  convém sempre lembrar, antes de tachá­la de ilegal ou inconstitucional, que a Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  expressamente  outorgou  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  a  obrigação  de  disciplinar  a matéria  §  12,  incluído  pela Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  20031)  Assim, não há como declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade arguida,  sob pena de infirmar a própria Lei nº 9.430, de 1996. A Súmula CARF nº 2 expressamente o  veda:  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Na  verdade,  a  prévia  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  requerido  pelo  dispositivo  vergastado,  é  requisito  lógico.  Afinal,  como  admitir  a  compensáção  de  um  débito sem aferir previamente a liquidez e a certeza do crédito oposto no encontro de contas?  Assim com essas  considerações  e  com as da própria decisão  recorrida,  que  adoto como razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto,, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nego provimento ao recurso.                                                              1 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das  declarações  de  compensação  e  dos  pedidos  de  restituição  e  de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função do valor compensado ou a  ser  restituído ou  ressarcido e dos prazos de prescrição.  (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN   10 Sala de sessões, em 26 de novembro de 2013    Alexandre Kern ­ Redator designado.                Fl. 529DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digital mente em 30/11/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10380.012653/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 28/09/2009 OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO PÚBLICO. A responsabilidade tributária prevista no artigo 41 da Lei nº 8.212, de 24/07/91 traz regra especial de substituição do contribuinte pela autoridade com poder decisório pelos atos ou omissões contrárias à legislação das contribuições previdenciárias. Assim, quando revogada a regra de responsabilidade volta a recair sobre o contribuinte a obrigação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 186          1 185  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.012653/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.043  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SAMPAIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/09/2009  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DO  ÓRGÃO PÚBLICO.  A  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  41  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  traz  regra  especial  de  substituição  do  contribuinte  pela  autoridade  com  poder  decisório  pelos  atos  ou  omissões  contrárias  à  legislação  das  contribuições  previdenciárias.  Assim,  quando  revogada  a  regra  de  responsabilidade volta a recair sobre o contribuinte a obrigação tributária.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 26 53 /2 00 9- 12 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 187          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada  em  05/10/2009.  O  crédito  é  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória de apresentar documentos de interesse da arrecadação  de contribuições previdenciárias. O  termo de intimação data de 21/09/2009 com prazo de 05  dias úteis para cumprimento (28/09/2009), fls. 19.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   AIOA DEBCAD n.º 37.243.2425 (CFL 38)  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA   Deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livros  relacionados com as contribuições previdenciárias.  ...  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA–  DEBCAD nº 37.243.242­5, consolidado em 05/10/2009, emitido  contra  a  empresa  em  epígrafe,  em  razão  de  haver  infringido  o  dispositivo previsto nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91,  combinado  com  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  pelo  fato  de  a  empresa  deixar  de  apresentar  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 05/07, o presente  auto­de­infração  foi  lavrado  por  não  ter  a  empresa,  embora  notificada,  mediante  pelo  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAF, de fls. 18/19, apresentado  à  fiscalização  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  de  empresas  contratadas, mediante  cessão de mão de obra  e GPS  da retenção de 11% e Contratos de Prestação de Serviços e/ou  aquisição de material, conforme relação anexa, à fl. 07.  ...  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  que  existe  parcelamento  firmado  pela  impugnante  referente  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  para  o mesmo  período  do presente AI,  que  está  sendo pago pelo Município,  o que, no  entendimento  do  contribuinte,  suspende  a  exigibilidade  do  processo em tela(art. 151, VI do CTN);  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 que  foi  emitido  um  único  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal para todas as (21) autuações do Município,  o  que  fere  o  art.  37  da  CF/88,  no  tocante  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  e  que,  nesta  mesma  linha,  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/72 já dispunha que se deve ter um lançamento específico  para  cada  tributo  e,  conseqüentemente,  seu  relatório,  contendo  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  comprobatórios do ilícito;   alega a ausência da lavratura dos AI no local de verificação da  falta,  em  ofensa  ao  art.  10  do  citado  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceio  de  defesa,  com  o  agravante  de  que,  no  período  de  2005  e  2006,  a  competência  para  fiscalizar  era  do  INSS,  no  entanto,  foi  realizada  pela  RFB,  entidade  que  não  reúne todos os dados contábeis do município;  registra que, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da  empresa,  não  lhe  foram  solicitadas  as  explicações  e/ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas,  como  também  não  lhe  foi  indicada  a  forma  do  procedimento  de  auditoria  efetuado;   esclarece  que  o  Município  possui  Fundo  Municipal  de  Previdência;  sendo  assim,  as  contribuições  dos  servidores  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  são  revertidas  a  este  e  não à Previdência Social;   com relação às divergências encontradas no confronto entre os  valores  declarados  em GFIP  com  os  recolhidos  em GPS,  aduz  serem retidos automaticamente do FPM, no montante entendido  devido pelo próprio  INSS, o que, de acordo com o  item 2.7 da  impugnação, gera um saldo positivo para o Município;   confirma  a  existência  de  contrato  de  locação  e  não  de  frete  e  requer  diligência  para  nova  análise  e  redução dos  valores  das  contribuições devidas pelo Município a esse título;  insurge­se  contra  a  utilização  de  base  de  fiscalização  somente  nas  GFIP  e  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes individuais ditos fora das GFIP e agrupamento nos  empenhos de pagamento de folha de empregados;   ausência  de  informação  quanto  à  qualidade  do  infrator  (reincidência) para fins de futuros benefícios fiscais.  Ante o exposto, requer a nulidade do presente AI, e caso não seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  determinadas  diligências,  a  possibilidade de juntada de documentos e a dedução dos valores  a  titulo  de  frete  e  crédito  de  retenção  nas  cotas  do  FPM  devidamente corrigidas pela SELIC.  ...  É o Relatório.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 188          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  Com  a  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  atribuiu­se  à  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  responsabilidade  pelas  infrações,  antes  imputadas  ao  dirigente de órgão público.   A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por infrações cabia ao dirigente, conforme dispunha o art. 41 da Lei nº 8.212/1991, revogado  pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  Portanto, a responsabilidade tributária prevista no aludido artigo trazia regra  especial  de  substituição  do  contribuinte  pela  autoridade  com  poder  decisório  pelos  atos  ou  omissões contrárias à legislação das contribuições previdenciárias. Assim, quando revogada a  regra de responsabilidade volta a recair sobre o contribuinte a obrigação tributária.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória;  como definida pelo Código Tributário Nacional que também cuida de determinar o momento  quando a considera inadimplida para fins de aplicação da penalidade correspondente:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...    Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:   I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim, temos que a infração no presente caso fica configurada na data fixada  pela  autoridade  fiscal  para  que  o  recorrente  apresentasse  os  documentos  de  interesse  da  arrecadação de contribuições previdenciárias, dia 28/09/2009.  Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor em novembro de 2008, as infrações  ocorridas após 10/2008 não eram mais de responsabilidade do dirigente, mas do próprio órgão  público.   Assim, com acerto a autuação recaiu sobre o órgão público. Portanto, rejeito  a preliminar de ilegitimidade passiva.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 189          7 Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  competência  para  fiscalizar,  à  época  já  vigia  a  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007. AS  contribuições  previdenciárias  passaram  a  ser  arrecadadas  e  fiscalizadas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Quanto  aos  efeitos  do  parcelamento  das  contribuições  sobre  as  obrigações  principais objeto de parcelamento, não assiste razão à recorrente. Ao contrário, ao reconhecer  como  devidas  as  contribuições  apuradas  pela  fiscalização,  também  seriam  procedentes  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  que  guardem  correlação  com  os  mesmos fatos.  Quanto  ao  local  da  autuação,  verifico  que  todos  os  documentos  foram  emitidos pela fiscalização no local de sede da Prefeitura do Município de General Sampaio.  Quanto as alegações de que os contratos não seriam de frete, mas de locação,  ressalta­se que essa discussão não tem relação com a infração em questão. Como também não é  objeto do processo  requerimentos  relacionados à compensações com o fundo de participação  dos municípios.  Assim, rejeito as preliminares argüidas.   Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Do mérito  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que  a  recorrente  deixou  de  apresentar  os  contratos  de  prestação  de  serviços  e  outros  documentos necessários para o trabalho da fiscalização, solicitados através de intimação e não  trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese a cobrança da multa.  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012653/2009­12  Acórdão n.º 2402­004.043  S2­C4T2  Fl. 190          9                             Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.904110/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Composição do Saldo Negativo. IRRF. Prova. Provada a retenção do IRRF indicado em PERDCOMP, deve ser reconhecida a parcela comprovada do direito creditório e homologadas as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1801-001.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques que votou pela nulidade da decisão da Turma Julgadora de 1a. Instância. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez (presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2   Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­31.427/10 exarado pela Quarta Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Campinas/SP,  fls.  133  a  141,  que  julgou  procedente  em parte  o  direito  creditório  pleiteado pela  contribuinte,  bem  como homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição  e  declaração  de  compensação)  –  29922.07479.260404.1.3.02­0240;  40491.53703.030504.1.3.02­8269; 35846.77630.100504.1.3.02­5242.  Aproveito trechos do relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentados, por meio dos quais  a  interessada pleiteia o  reconhecimento de direito creditório com origem em saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  para  a  compensação  dos  débitos  declarados.  A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Despacho  Decisório de fls. 69/73, que se transcreve:  "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 38.032,74   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 129.684,36   [...]  Cientificada do Despacho Decisório em 04 de novembro de 2008, conforme  documento de fl. 74, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade  em 03 de dezembro de 2008, fls. 01/14, com as alegações que se seguem.  Discorda  do  Despacho  Decisório,  pois  as  compensações  efetuadas  são  legítimas, tendo em conta que é detentora de créditos com origem em saldo negativo  do IRPJ apurado na DIPJ.  Afirma  que  o  saldo  negativo  de  R$  129.684,36  é  composto,  entre  outras  parcelas, pelo montante de R$ 91.566,26, relativo ao IRRF indicado na linha 13 da  página 11 da DIPJ.  Sobre a divergência entre o saldo negativo apurado na DIPJ e os informados  nos PER/DCOMP, afirma que:  "Nada  obstante,  ainda  que  caracterizado  equívoco  na  declaração  prestada  pela Impugnante, deve ser reforçado, desde logo, que ela procedeu à compensação  apenas  e  tão  somente  do  valor  do  crédito  que  efetivamente  dispunha.  Em  outras  palavras, não houve qualquer prejuízo ao Erário, dado o fato de que o valor total  pela  Impugnante  compensado  corresponde,  exatamente,  ao  valor  de  seu  direito  creditório,  decorrente  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendario  de  2003."  Esclarece  que  no  PER/DCOMP  número  40491.53703.030504.1.3.038269  informou um saldo negativo de R$ 91.566,26, quando o correto seria R$ 129.684,36,  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 3          3 tendo em conta que lançou como valor de seu crédito os recolhimentos do IRRF, em  vez de informar o efetivo saldo negativo.  Em  relação  ao  PER/DCOMP  número  35486.77630.100504.1.3.025242,  depois de utilizar­se de um crédito de R$ 50.917,76 no documento anterior, restou­ lhe ainda um montante de R$ 78.766,60, sendo legítima a compensação de débitos  da Cofins do mês de abril de 2004, na quantia original de R$ 40.648,51.  No que se refere ao PER/DCOMP número 29922.07479.260404.1.3.02­0240,  dispunha ainda de um crédito de R$ 38.119,09, utilizado na compensação de débitos  de  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2004,  valor  original  de R$  38.032,74.  Em  suas  palavras:  [...]  VOTO   [...]  De  início,  é  oportuno  esclarecer  à  interessada  que  desde  a  instituição  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  a  declaração  apresentada à RFB tem caráter meramente informativo, constituindo­se apenas num  demonstrativo  da  apuração  da  base  de  cálculo,  do  imposto  devido,  e  dos  saldos  a  pagar ou a restituir de imposto, passível de verificação: (i) nos prazos decadenciais  previstos  no  CTN,  para  a  constituição  de  crédito  tributário;  ou  (ii)  no  prazo  da  homologação  tácita  das  compensações,  para  fins  de  restaurar  a  exigibilidade  dos  débitos fiscais indevidamente compensados.  Por seu turno, no contexto do procedimento de homologação das declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta à atuação do Fisco é a que diz respeito ao prazo de cinco anos da data da  protocolização ou apresentação das declarações de compensação, depois do qual os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente  da  existência  dos  créditos, a teor do art. 74, § 5o da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  [...]  Continuando, da análise do Despacho Decisório, depreende­se que o presente  processo tem por objeto os PER/DCOMP abaixo relacionados:      Dessa  forma,  a partir  do demonstrativo  acima,  contata­se que a contribuinte  pretende o  reconhecimento de direito  creditório na  importância de R$ 129.599,01,  equivalente à soma das parcelas relativas ao "Crédito Original utilizado", informado  em  cada  documento  objeto  de  apreciação,  visando  a  compensação  dos  débitos  Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados  PER/DCOMP  Data  Apresentação  Saldo Negativo  Informado  Crédito Original   Utilizado  29922.07479.260404.1.3.02­0240  26/04/04  38.032,74  38.032,74  40491.53703.030504.1.3.02­8269  03/05/04  91.566,26  50.917,76  35846.77630.100504.1.3.02­5242  10/05/04  40.648,51  40.648,51  Totais      129.599,01    Fl. 393DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 declarados,  com  origem  em  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  importância  esta  apurada  a  partir  das  informações  constantes  nos  PER/DCOMP  acima discriminados.  Prosseguindo,  a  partir  dos  dados  presentes  na  DIPJ,  informados  pela  interessada,  consolida­se  a  apuração das  estimativas de  IRPJ no ano­calendário de  2003:  [tabela]   [...]  Portanto,  tem­se um valor de estimativa, a  ser considerado no encerramento  do período de apuração, de R$ 78.180,75.  No  que  se  refere  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  utilizado  como  dedução no encerramento do período de apuração, compulsando­se a Lei n.° 7.450,  de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre  rendimentos  computados  na  declaração,  verifica­se  que  esta  foi  condicionada  à  apresentação dos respectivos comprovantes de retenção:  [...]  No  entanto,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil indicam a retenção de IRRF, informada em DIRF ­ Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte.  [...]  Como se trata de declaração apresentada pelas fontes pagadoras, portanto, por  terceiros, as informações constantes das DIRF podem ser utilizadas para a validação  de dados informados pelos contribuintes em suas Declaração de Rendimentos.  Dessa forma, a partir dos dados  informados pela  interessada na Ficha 43 de  sua  Declaração  de  Rendimentos  e  confrontando­os  com  os  presentes  na  DIRF,  elabora­se a planilha:  Consolidação do IRRF Retido ­ Ano­Calendário de 2001  DIPJ ­ Ficha 43  DIRF Respectivas Fonte Pagadora  Código  Receita  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.479.023/0001­80  1708  7.782,48  116,73  33.479.023/0001­80  1708  10.569,34  158,54  18.994,14  275,28  sub­total    18.351,82  275,27  18.994,14  275,28    43.073.394/0001­19  5273  228.538,25  45.707,65  228.538,25  45.707,65  60.701.190/0001­40  5273  56.000,81  11.200,12  56.000,81  11.200,12  sub­total    284.539,06  56.907,77  284.539,06  56.907,77                          60.701.190/0001­04  6800  171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22  sub­total    171.916,78  34.383,22  171.916,78  34.383,22    Totais    474.807,66) 91.566,28  475.449,98  91.566,27    Do  demonstrativo  acima,  depreende­se  que  houve  a  retenção  de  IRRF  no  valor  de  R$  91.566,26,  incidente  sobre  rendimentos  com  origem  na  prestação  de  serviços (código de receita 1708), Operações de SWAP (código de receita 5273) e  Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos ­ Renda Fixa (código de receita  6800).  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 4          5 Para  melhor  elucidação  da  questão,  a  partir  das  informações  constantes  no  "PIR  ­  Programa  Imposto  de Renda  ­  2001  ­  Imposto  de Renda Retido  na Fonte"  (MAFON), tem­se que o código de receita 6800 abrange os rendimentos produzidos  por aplicações em fundos de investimentos financeiros e em fundos de aplicação em  quotas de  fundos de  investimentos  financeiros,  enquanto o código de  receita 5273  corresponde  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  swap,  inclusive  nas  operações de cobertura (hedge), realizadas por meio de swap.  Por  sua  vez,  o Manual  de  Preenchimento  da DIPJ  assim  prescreve  sobre  o  preenchimento da Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado:  [...]   Por outro lado, em consulta à D1PJ, Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado,  é possível extrair as seguintes informações:  Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado  Descrição  Valor  08. Receita da Prestação de Serviços  442.760,71  20. Variações Cambiais Ativas  661.165,43  21. Ganhos aufer. No Merc. Ren. Variável, Exc. Day­Trade  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  429.322,01   [...]  Quanto  aos  rendimentos  auferidos  com Operações  de  SWAP,  deveriam  ser  oferecidos à tributação na Linha 21, Ficha 06A, da Declaração de Rendimentos.  No entanto, como o montante informado na DIPJ pela  interessada mostra­se  zerado, depreende­se que os rendimentos auferidos, presentes na DIRF como sendo  de R$ 284.539,06, não teriam sido oferecidos à tributação.  Por  sua  vez,  é  fato  que  somente  pode  ser  aproveitado  como  dedução,  na  liquidação das estimativas mensais, ou no encerramento do ano­calendário, o IRRF  cujas  receitas  tenham  integrado  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto,  desde  que  tenham sido oferecidas à tributação.  [...]  Dessa forma, apura­se um Saldo Negativo de IRPJ, ano­calendário de 2003,  na  importância  de  R$  72.573,39,  reconhece­se  o  direito  creditório  respectivo  e  homologam­se as compensações declaradas, até o limite de tal direito.”  Resumindo os  fatos, a autoridade a quo  indeferiu as Dcomp – Declarações  de compensações – sob análise pelo fato de os valores dos créditos identificados como saldo  negativo de IRPJ informados nas Dcomp não coincidirem com o valor deste saldo informado  na DIPJ correspondente (relativo ao ano­calendário de 2003) – R$ 129.683,76.   A  turma  julgadora  a  quo  admitiu  o  erro  de  preenchimento  das  Dcomp  e  corrigiu  os  valores  dos  créditos  pleiteados  para  o  valor  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na DIPJ/04, dirimindo o litígio neste aspecto. Daí passou a revisar os valores que  compõem o saldo negativo de IRPJ para averiguar a sua liquidez e certeza.  O  saldo  negativo  de  IRPJ  em  questão  foi  composto  por  R$  78.383,96,  informado  a  título  de  estimativas,  e  R$  91.566,26  a  título  de  IR  retidos  pelas  fontes  pela  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 prestação de serviços (cod. 1708) e aplicações financeiras (cods. 5273­ swap e 6800 – renda  fixa).   A  turma julgadora  legitimou R$ 78.180,75, a  título de estimativas de IRPJ,  R$ 34.658,50, a título de IRRF, mas não admitiu o IRRF incidente sobre as operações swap  porque  a  empresa  não  informou  na  linha  adequada  (conforme  orientação  do Manual  para  preenchimento  de  DIPJ)  qualquer  valor  de  receita,  pelo  que  concluiu  que  as  receitas  respectivas não foram oferecidas à tributação.  Assim,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003,  foi  reconhecido no valor de R$ 72.573,39, e não no valor originalmente pleiteado (R$129.683,76).  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR –  14/01/11,  e­fls.  176; Recurso  –  14/02/11, e­fls. 178) o Recurso de e­fls. 178 a 209, reiterando os  termos da defesa exordial,  mas,  em  preliminar  requer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  inovação  nos  fundamentos do indeferimento das Dcomp objetos deste processo. Discorre amplamente sobre  supressão  de  instância,  cerceamento  de  defesa  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  defesa.  Em sessão realizada em 06/03/2013 esta 1a.TE/3a.CAM/1a.SEÇÃO do CARF  converteu  o  julgamento  na  realização  de  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição da recorrente:  (i)  intimasse  a empresa  interessada a demonstrar, mediante apresentação de  elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  os  valores  de  todas  as  receitas  financeiras  auferidas  e  os  valores  de  IRRF,  identificadas  por  tipo  de  receita  e  por  código  de  tributo,  respectivamente,  demonstrando,  ainda,  se  todas  foram  oferecidas  à  tributação,  na  DIPJ  do  exercício, ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ;  (ii) se necessário,  também fossem intimadas as  fontes pagadoras a  informar  os  valores  dos  rendimentos  pagos  à  empresa  interessada  e  os  respectivos  valores  retidos  na  fonte.  Cumprida  a  solicitação  pelo  órgão  de  origem  foi  produzida  a  “Informação  Fiscal  “inserta  às  fls.  317/320  do  processo  digital.  Na  referida  informação  o  agente  fiscal  encarregado dos trabalhos concluiu que o IRRF total dedutível do IR a pagar para formação do  saldo seria de R$ 34.666,61 (trinta e quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e  um centavos), e que o contribuinte, ainda que intimado, não teria comprovado o oferecimento à  tributação em sua DIPJ dos R$ 286.250,02 restantes recebidos a título de receitas financeiras,  declarados em DIRF.  Feitos  os  ajustes  na  apuração  final  do  ano­calendário  2003,  agente  fiscal  calculou  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  em  R$  72.784,41  como  passível  de  aproveitamento como direito creditório nas compensações pleiteadas.  Cientificada do resultado da diligência, em 29/11/203, como atesta o “Termo  de Ciência por Decurso de Prazo” (fl. 322 p.d.), apresentou a recorrente, em 18/12/2003, suas  considerações a respeito das conclusões da auditoria (fls. 324/329 p.d.).  Aduz  que  em  atendimento  à  intimações  lavradas  pela  auditoria  fiscal  teria  apresentado  cópias  dos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras,  Livro  Razão Analítico, elementos de sua escrituração contábil e fiscal, os valores de todas as receitas  auferidas  e  os  valores  de  IRRF  identificados  por  tipo  de  receita  e  código  de  tributo,  contemplando  os  valores  declarados  e  confirmando  as  respectivas  retenções  de  IR  sofridas,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 5          7 demonstrando, ainda, que os rendimentos auferidos foram oferecidas à  tributação na DIPJ do  exercício.  Afirma  ter apresentado Balancete do ano­calendário 2003 com os  seguintes  valores auferidos a titulo de receitas financeiras:    Conta Contábil   Valor  3.7.2.1  241.127,29  3.7.2.4.01  179.525,28  3.7.2.4.02  8.669,44  Total  429.322,01  Salienta  que  na  cópia  da  DIPJ  observar­se­ia,  na  Ficha  06,  linha  24,  o  montante de R$ 429.322,01, mas admite que a informação deveria ter sido consignada na linha  21.  Também apresentou razão contábil individualizando os lançamentos a débito  no ativo dos valores de IRRF, assim demonstrados:    Conta Contábil   Valor  Janeiro  4.061,99  Fevereiro  6.424,29  Março  764,80  Maio  45.982,92  Outubro  25.814,36  Novembro  2.684,62  Dezembro  5.879,01  Total  91.611,99  Assinala  que  o  valor  informado  na  DIPJ,  na  Ficha  12  A  –  Linha  13  e  utilizado para compor o  saldo negativo foi de R$ 91.566,26, menor que aquele  registrado na  sua contabilidade.  Ratificando informação prestada em atendimento às intimações, relaciona os  informes de rendimentos e as notas fiscais de prestação de serviços, cujo IR lhe foi retido que  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     8 devem  legitimamente  compor  o  saldo  negativo  do  período,  individualizados  no  seguinte  quadro:    Valor IRRF  Fonte Pagadora  Valores  descritos  nos  documentos anexos  R$ 158,54  R$ 275,27  33.479.023/0001­80  R$ 116,73  R$ 45.707,65  60.394.079/0001­04  R$ 45.707,65  R$ 4.061,99  R$ 6.373,33 R$ 11.200,12  60.701.190/0001­04  R$ 764,80  R$ 4.122,63  R$ 4.874,58  R$ 8.057,81  R$ 8.764,58  R$ 2.684,61  R$ 34.383,22  60.701.190/0001­04  R$ 5.879,01  Total    R$ 91.566,26    Afirma que não deve prevalecer o entendimento fiscal no sentido de que não  foram encontrados os registros referentes às operações swap ou demais aplicações financeiras  não consideradas e, ao final, pede pelo provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 6          9     Como  já  fora consignado no voto vencedor que  converteu o  julgamento na  realização  de  diligência  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  invocada pela recorrente restou afastada, pelos seguintes fundamentos, ora transcritos:  1  Preliminar. Nulidade da Decisão  No  muito  bem  fundamentado  voto  da  Ilustre  Conselheira  Relatora  foram  deduzidas  as  razões  que  a  levaram  a  considerar  nulo  o  acórdão  prolatado  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância.  Apesar  de  muito  bem  fundamentadas as razões, divirjo do posicionamento.  Meu  entendimento  vai  em  outra  direção.  Não  houve  inovação  nos  fundamentos de decidir adotados pela Turma Julgadora de 1a. instância, como  alega  a  defesa.  Tampouco  houve,  no  acórdão mencionado,  cerceamento  do  direito de defesa, como entende a Ilustre Relatora.  Com  efeito,  o  próprio  interessado,  ao  apresentar  PERDCOMP  reivindicando  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL  já  delimita,  ele mesmo,  o  seu  pedido  à  análise da  composição  desse  saldo  negativo  reivindicado,  pois  é  dever  da  autoridade  administrativa,  inclusive  a  de  julgamento,  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado  pelo  interessado.  E  o  saldo  negativo,  seja  o  de  IRPJ,  seja  o  de  CSLL, é composto, também, por parcelas recolhidas por antecipação, a título  de estimativas e a título de IRRF.  Apesar  de  a  DIPJ  ser  meramente  informativa,  como  foi  sobejamente  consignado  nos  autos,  o  sujeito  passivo  tem  o  dever  de  prestar,  corretamente, tais informações ao Fisco, sob pena, inclusive, de incorrer em  falsidade.  Assim,  presume­se,  sempre,  que  as  informações  prestadas  pelo  sujeito passivo em DIPJ estão corretas. Quando o interessado invoca direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  –  IRPJ/CSLL  ­  a  DIPJ  é  o  primeiro  elemento  a  ser  analisado  e  as  informações  nela  prestadas  devem  ser  comparadas àquelas consignadas no PERDCOMP.   Mas  a Turma  Julgadora  “a  quo”  foi  além  em  sua  análise  e  estendeu  suas  pesquisas  aos  dados  fornecidos  por  terceiros,  constantes  das  DIRF  pesquisadas.  Portanto,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  agiu  nos  limites  de  sua  atribuição,  analisou  a  formação  do  crédito  e  indeferiu  a  parcela  que  considerou não comprovada, de acordo com os elementos de que dispunha e  que  constavam  dos  autos,  especialmente  no  que  toca  às  informações  prestadas pelo  interessado na DIPJ apresentada e nas  informações prestadas  por  terceiros,  em DIRF. Aquela  autoridade  considerou  suficientes,  para  sua  análise, e para a  formação de sua convicção, as  informações constantes dos  autos.  E  neste  ponto  destaco  que  tudo  isso  faz  parte  do  campo  do  livre  convencimento do julgador.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     10 Sob  outro  enfoque,  poderia,  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  ter  avançado  um  pouco  mais  na  sua  análise  e  determinado  a  realização  de  diligências.  Mas  devemos  observar  que  o  termo  “poderia”  não  deve  ser  entendido como “deveria”.  O Decreto n º 70.235, de 1972 e alterações posteriores, PAF prevê que  as  diligências  devem  ser  deferidas,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  a  autoridade encarregada do julgamento da lide julgá­las necessárias e aquela  autoridade  não  considerou  necessária,  naquela  ocasião,  a  diligência.  E  isso  também  faz  parte  do  livre  convencimento  do  julgador.  Entender  de  forma  diversa é tolher a livre convicção do julgador.  Consignou­se,  nos  autos,  que não  é  defeso  o  procedimento  da Turma  Julgadora de 1a.  Instância que sequer considerou a necessidade de intimar a  interessada  a comprovar  cada parcela  formadora do  saldo negativo. Ora,  se  não há vedação legal, não há que se falar em ilegalidade, âmbito no qual se  insere o cerceamento do direito de defesa. Sendo a diligência uma faculdade,  como bem salientou a Ilustre Conselheira Relatora, ela pode não ser exercida  o que, de forma alguma, acarreta ilegalidade do ato.  Fundamentando  esse  entendimento,  transcrevo,  uma  vez  mais,  o  dispositivo legal já mencionado pela Ilustre Relatora:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  (*) destaques acrescidos  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade da decisão da autoridade julgadora  “a quo”.  2  Mérito  Contextualizando  os  fatos,  o  presente  processo  tem  por  objeto  os  PER/DCOMP abaixo relacionados:      A  DRJ  em  Campinas  constatou  que  a  contribuinte  pretenderia  o  reconhecimento de direito creditório na importância de R$ 129.599,01, equivalente à soma das  parcelas  relativas  ao  "Crédito  Original  utilizado",  consignado  na  tabela  acima  e,  assim,  analisou a composição do saldo negativo:  Demonstrativo dos PER/DCOMP apresentados  PER/DCOMP  Data  Apresentação  Saldo Negativo  Informado  Crédito Original   Utilizado  29922.07479.260404.1.3.02­0240  26/04/04  38.032,74  38.032,74  40491.53703.030504.1.3.02­8269  03/05/04  91.566,26  50.917,76  35846.77630.100504.1.3.02­5242  10/05/04  40.648,51  40.648,51  Totais      129.599,01    Fl. 400DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 7          11 Nesse  sentido  confirmou,  aquela  autoridade,  o  recolhimento  de  estimativas  totais da ordem de R$ 78.180,75 que poderiam compor a apuração. Já, em relação ao  IRRF,  aquela autoridade apurou:    Consolidação do IRRF Retido ­ Ano­Calendário de 2001  DIPJ ­ Ficha 43  DIRF Respectivas  Fonte Pagadora  Código  Receita  Rendimentos  IRRF  Rendimentos  IRRF  33.479.023/0001­80  1708  7.782,48  116,73  33.479.023/0001­80  1708  10.569,34  158,54  18.994,14  275,28  sub­total    18.351,82  275,27  18.994,14  275,28    43.073.394/0001­19  5273  228.538,25  45.707,65  228.538,25 45.707,65  60.701.190/0001­40  5273  56.000,81  11.200,12  56.000,81 11.200,12  sub­total    284.539,06  56.907,77  284.539,06 56.907,77                          60.701.190/0001­04  6800  171.916,78  34.383,22  171.916,78 34.383,22  sub­total    171.916,78  34.383,22  171.916,78 34.383,22    Totais    474.807,66) 91.566,28  475.449,98 91.566,27  Com  base  no  demonstrativo  acima  aquela  autoridade  consignou  a  comprovação da retenção de IRRF no valor de R$ 91.566,26, incidente sobre rendimentos com  origem  na  prestação  de  serviços  (código  de  receita  1708),  Operações  de  SWAP  (código  de  receita 5273) e Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos ­ Renda Fixa (código de  receita 6800).  Na DIPJ do respectivo exercício a recorrente informou:    Ficha 06 A ­ Demonstração do Resultado  Descrição  Valor  08. Receita da Prestação de Serviços  442.760,71  20. Variações Cambiais Ativas  661.165,43  21. Ganhos aufer. No Merc. Ren. Variável, Exc. Day­Trade  0,00  24. Outras Receitas Financeiras  429.322,01  Apoiando­se  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  na DIPJ  a DRJ  em  Campinas concluiu que os rendimentos auferidos com Operações de SWAP presentes na DIRF  como sendo de R$ 284.539,06, não teriam sido oferecidos à tributação, pois a Linha 21, Ficha  06A,  da  Declaração  de  Rendimentos,  campo  no  qual  deveriam  ter  sido  informados  esses  rendimentos, encontrava­se zerada.  Em  razão  disso  aquela  autoridade  não  considerou  o  IRRF  retido  sobre  operações  SWAP,  no  valor  de  R$  56.907,76  como  dedutível  na  apuração  final  do  IRPJ  e  determinou  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  passível  de  ser  utilizado  em  compensações seria de R$ 72.573,39, e não de R$ 129.599,01  Contudo,  em  vista  das  afirmações  da  recorrente  no  sentido  de  que  seus  registros  contábeis  demonstrariam  que  os  rendimentos  auferidos  com  operações  de  SWAP  teriam sido corretamente escriturados e oferecidos à tributação, ainda que em campo diverso da  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     12 DIPJ, especificamente na linha 24 da Ficha 06­A, converteu­se o julgamento na realização de  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  intimasse  a  empresa  a  demonstrar,  mediante  apresentação de elementos de sua escrituração contábil e fiscal, os valores de todas as receitas  financeiras  auferidas  e os valores de  IRRF,  identificadas por  tipo de  receita  e por  código de  tributo, respectivamente, demonstrando, ainda, se todas foram oferecidas à tributação, na DIPJ  do exercício, ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ.  Em atendimento à solicitação foi emitida a intimação de fl. 222/223 do p.d.,  cientificada em 29/04/2013, de seguinte teor:  demonstrar,  mediante  apresentação  de  elementos  de  sua  escrituração  contábil e fiscal, os valores de todas as receitas financeiras auferidas e os valores  de IRRF, identificadas por tipo de receita e por código de tributo, respectivamente,  demonstrando, ainda, se todas foram oferecidas à tributação, na DIPJ do exercício,  ainda que tenham sido informadas em linha diversa ou equivocada da DIPJ.  Em resposta a empresa apresentou cópias dos informes de rendimentos.  Reintimada  do  teor  da  solicitação  anterior,  em  14/10/2013,  apresentou  balancetes e razão contábil demonstrando os valores auferidos com receitas financeiras e razão  contábil da conta  IRRF a recuperar, além dos informes de rendimentos e das cópias de notas  fiscais de prestação de serviços.  Com  base  nos  elementos  apresentados  a  auditoria  fiscal  deduziu  suas  conclusões na Informação Fiscal anexada às fls...., da qual extraio os seguintes trechos:  [...]  Por conseguinte, foi encaminhada a intimação SEORT 294/2013, para a  qual  o  interessado  apresentou  resposta  juntando  razão  analítico  da  conta  1.1.7.1  –  IMPOSTOS  A  RECUPERAR,  assim  como  Comprovantes  de  Rendimentos  Pagos  relativo  a  operações  de  Swap  s/Hedge  emitido  pelo  BankBoston  Banco  Multiplo  SA,  e  Operações  de  Swap  e  Fundos  de  Investimento, emitido pelo Banco Itau.  Em  seguida,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  924/2013,  solicitando  demonstrativo  indicando  quais  receitas  financeiras  foram  apresentadas à tributação, discriminando a composição das linhas da DIPJ  em que se encontram, não apresentado na primeira resposta.  Informou, em seguida, que a composição da linha 24 da ficha 06A da  DIPJ 2004 possui a seguinte composição:    Conta Contábil   Valor  3.7.2.1  241.127,29  3.7.2.4.01  179.525,28  3.7.2.4.02  8.669,44  Total  429.322,01  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 8          13   Juntou,  ainda,  o  Razão Analítico  para  as  contas  3.7.2.4.01  –  JUROS  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA  e  3.7.2.4.02  –  DESCONTOS  OBTIDOS,  assim  como  o  Balancete  Analítico,  o  qual  identifica  a  conta  totalizadora 3.7.2.1 – JUROS como composta unicamente da conta 3.7.2.1.01  – JUROS DE MORA – DUPLICATA.  Discriminou  ainda,  a  apropriação  do  IRRF  em  sua  contabilidade,  juntando a respectiva escrituração e comprovantes de rendimentos pagos.  Por  sua vez, em pesquisa às DIRF como beneficiário dos declarantes,  temos os seguintes rendimentos e respectiva retenção:  Código  Descrição   Nome do Declarante  Rend. Trib.  IRRF  Banco Citibank SA  18.994,14  275,28  Cimento Rio Branco  90.300,58  0,00  Duo Arquitetura e Design SC Ltda.  540,62  8,11  1708  Remuneração  dos  Serviços  Profissionais Prestados por Pessoa  Jurídica  Itaú Seguros SA  82.418,85  0,00  Banco Nossa Caixa SA  1.455,91  290,94 3426  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  1.455,91290,94exceto  em  Fundos de Investimento –PJ  Tele Nordeste Celular SA  0,06  0,01  Banco ABN Amro Real SA  254,99  50,99  Banco Itaú SA  56.000,81  11.200,12  5273  Operações de Swap  Bankboston Banco Múltiplo SA  228.538,25  45.707,65  5706  Juros s/ o Capital Próprio  Brasil Telecom Participações SA  8,87  1,33  6800  Fundos de Investimento  Banco Itaú SA  171.916,78  34.383,22  Total Resultado  91.917,65  Ao destacarmos as Receitas Financeiras, temos os seguintes resultados:  Código  Descrição   Nome do Declarante  Rend. Trib.  IRRF  Banco Nossa Caixa SA  1.455,91  290,94 3426  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa  1.455,91290,94exceto  em  Fundos de Investimento –PJ  Tele Nordeste Celular SA  0,06  0,01  Banco ABN Amro Real SA  254,99  50,99  Banco Itaú SA  56.000,81  11.200,12  5273  Operações de Swap  Bankboston Banco Múltiplo SA  228.538,25  45.707,65  6800  Fundos de Investimento  Banco Itaú SA  171.916,78  34.383,22  Total Resultado  458.166,80  91.632,93  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     14   Do ultimo quadro, somente os rendimentos pagos pelo BANCO ITAU  SA  referentes  à  retenção  de  código  6800  se  encontram  escriturados,  sob  a  conta 3.7.2.4.01 – JUROS SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA, conforme  comprovantes juntados ao processo.  Por  conseguinte,  não  foram  encontrados  registros  referentes  às  operações  de  swap  ou  demais  aplicações  financeiras  em  renda  fixa,  exceto  fundos de investimento.   Nesse  diapasão,  conclui­se  que,  relativo  à  conta  3.7.2.4.01  –  JUROS  SOBRE  APLICAÇÃO  FINANCEIRA,  temos  em  DIRF  o  valor  de  R$  171.916,78, com retenção de IR no montante de R$ 34.383,22, não havendo  evidências no sentido que as contas 3.7.2.4.02 – DESCONTOS OBTIDOS e  3.7.2.1.01  –  JUROS  DE  MORA  –  DUPLICATA  se  refiram  aos  valores  declarados em DIRF, acima elencados.  Em  suma,  para  a  linha  24  da  ficha  06A  da  DIPJ  2004  apresentada,  desmembramos, conforme informado pelo contribuinte:  Conta Contábil   Descrição  Rendimento  IRRF  3.7.2.1.01  Juros de Mora ­ Duplicata  241.127,29  0,00  3.7.2.4.01  Juros sobre Aplicação Financeira  179.525,28  34.383,22  3.7.2.4.02  Descontos Obtidos  8.669,44  0,00  Total    429.322,01  34.383,22  Somando o resultado acima à retenção de R$ 283,39, que corresponde à  retenção  de  IR  sobre  a  remuneração  de  serviços  prestados,  tem­se  que  o  IRRF dedutível do IR a pagar para formação do saldo é de R$ 34.666,61  (trinta  e  quatro  mil  seiscentos  e  sessenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  um  centavos), não tendo comprovado o contribuinte o oferecimento à tributação  em  sua  DIPJ  dos  R$  286.250,02  restantes  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras, declarados em DIRF.  A ficha 12A, portanto, se reconfigura conforme o seguinte:    IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL  DECLARADO   CALCULADO  01. Alíquota de 15%  39.507,70  39.507,70  03. Adicional  2.338,47  2.338,47  DEDUÇÕES      05. (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  1.580,31  1.580,31  13. (­) Imp. de Renda Ret na Fonte  91.566,26  34.666,61  17. (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  78.383,96  78.383,96  19. IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­ 129.684,36  ­ 72.784,71  Em  que  pese  a  inconformidade  da  recorrente,  fato  é  que  a  auditoria  fiscal  auditou  os  elementos  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  cotejando­os  com  os  informes  de  rendimentos e notas  fiscais de prestação de serviços e concluiu que não ficou comprovado o  oferecimento  à  tributação,  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003,  do  valor  de  R$  286.250,02  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10830.904110/2008­99  Acórdão n.º 1801­001.939  S1­TE01  Fl. 9          15 auferidos pela empresa a título de receitas financeiras, e declarados pelas fontes pagadoras em  DIRF.  Por  tal  razão,  por  expressa  disposição  legal,  o  IRRF  incidente  sobre  tais  rendimentos não pode ser utilizado como dedução na apuração final do IRPJ do ano­calendário  2003, para compor o saldo negativo.  Assim,  tendo em  conta  que a DRJ em Campinas  já  reconheceu,  a  título de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2003,  o  valor  de  R$  72.573,39,  do  total  de R$ 129.599,01,  e,  uma vez  que  em diligência  fiscal  restou  apurado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  72.784,71,  deve­se  reconhecer  a  diferença  do  saldo  negativo, que ainda não fora reconhecida.  Encaminho  meu  voto,  portanto,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 211,32 e homologar as  compensações até o limite do crédito ora reconhecido.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 23/04/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 10935.904541/2012-63
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/05/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 64          1 63  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904541/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.343  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/05/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 41 /2 01 2- 63 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 66          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 67          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904541/2012­63  Acórdão n.º 3801­002.343  S3­TE01  Fl. 68          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10920.911391/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911391/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.333  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 91 /2 01 2- 11 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  201,09,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 12/08/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911391/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.333  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10845.000917/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.000917/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.603  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PAULO EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS NOVAES  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS.  A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as  alegações do interessado.  JURISPRUDÊNCIA ARGÜIDA  Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não  pode o sujeito passivo beneficiar­se dos efeitos das sentenças ali prolatadas,  uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa  se  foi  adotado,  pelo Fisco,  critérios  legal  e normativo  adequados  no  cálculo  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo  ao  autuado  compreender  as  acusações  que  lhe  foram  formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória  e  recursal.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 09 17 /2 00 9- 72 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 96 a 104:    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 4          3   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, não acatou as preliminares de nulidade e no mérito, julgou procedente o lançamento,  mantendo  o  crédito  consignado  no  auto  de  infração,  considerando  que  os  argumentos  da  recorrente  e  provas  apresentadas  foram  insuficientes,  no  seu  entender,  para  desconstituir  os  fatos  postos  nos  autos  que  embasaram  o  lançamento,  resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 5          4    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls. 113  a  147,  ratificando  os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume  em  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  invalidade  da  decisão  recorrida,  presunção  de  veracidade  dos  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  da  não  apreciação  no  acórdão  recorrido  dos  argumentos  da  impugnação  e  não  observância  da  jurisprudência  firmada.  Ao  final do recurso fez constar as seguintes conclusões e requerimentos:  Como se viu acima, a decisão proferida neste processo é nula de pleno direito,  porquanto:  a)  alterou  o  fundamento  da  autuação,  que,  da  falta  de  comprovação  do  desembolso do valor pago. passou a ser a invalidada do comprovante de pagamento;  b) a prova da efetividade da prestação dos serviços mediante a apresentação  de ficha médica, exames, radiografias, relatórios, etc., é medida que se impõe apenas  na  hipótese  de  que  existam  fundadas  suspeitas  de  que  o  serviço  não  tenha  sido  efetivamente prestado, conforme iterativa jurisprudência administrativa reproduzida  nos SUBITENS 3.1.7,3.1.10 e 4.3.2, acima;  c)  na  decisão  ora  recorrida,  a  autoridade  julgadora  deixou  de  examinar  argumento essencial da impugnação, qual seja o da existência de presunção legal em  favor do contribuinte, quanto aos esclarecimentos por ele prestados;  d) na decisão ora recorrida, a autoridade julgadora deixou de justificar a não­ observância  de  pacífica  e  torrencial  jurisprudência  administrativa  em  favor  do  contribuinte, determinada no artigo 50, VII, da LEI N° 9.784/99.  Depois,  na  medida  em  que  nenhuma  suspeita  foi  levantada  quando  à  idoneidade  dos  recibos  apresentados,  a  exigência  de  provar  a  "efetividade  da  prestação  do  serviço"  (exames,  orçamentos,  etc)  vulnera  o  principio  do  direito  à  intimidade ("s4o  invioláveis a  intimidade, a vida privada, a honra o a  imagem das  pessoas,..."), de que trata o artigo 5o, X. da CF/88, que dizem respeito, unicamente, à  esfera médico / paciente.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 6          5 PRELIMINARES  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  matéria  trazida  com  o  presente  recurso  não  mais  suscita  dissídio  jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho:  SÚMULA  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações.   CERCEAMENTO DE DEFESA.  Alega a  recorrente cerceamento ao amplo direito de defesa na formalização  da autuação e na decisão de primeira instância, eivando­os de nulidade.  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e  não é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas  que deveriam ser produzidas por ele.  Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado a apresentar  documentação comprobatória das despesas glosadas durante a fiscalização, como se vê, v.g., às  fls.: 40 e com base nos documentos e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  Ainda, ao contribuinte  foi dado oportunidade  em  todas as  fases processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações, contudo, preferiu apenas repetir as mesmas razões sem  juntar documentos comprobatórios.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Registro  que  julgados  administrativos  ou  judiciais  somente  tem  efeito  vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos  diante de análise de provas que são distintas em cada caso.  MÉRITO.  OBJETO DO RECURSO  Salvo as razões preliminares já superadas, o presente recurso trata apenas da  infração  devida  a  glosa  das  despesas médicas. Assim  sendo,  considero  definitivas  as  demais  infrações, devendo seguir a unidade de origem na cobrança dos respectivos créditos tributários  lançados.  DESPESAS MÉDICAS  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 7          6 Discute­se  as  glosas das despesas médicas  no valor de R$72,550,13. Nesse  ponto  destaco  a  complementação  da  descrição  dos  fatos  constante  da  autuação  e  mão  contestada pelo contribuinte:    Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 8          7 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1 (R$ 281mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 79mil, fl. 39), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento), na  tipologia  5,  p.  ex.:  (10/12/2005­sábado  fl.  84,)  e  tipologia  6  (múltiplas  glosas  de  outras  despesas).  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 9          8 aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício da vontade individual. Ressalto que o contribuinte declarou fundamentalmente fontes  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (apenas  R$12mil  de  pessoas  físicas),  que  preferencialmente  fazem  os  seus  pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil  e,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a prova de todos pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo  menos,  contudo,  no  presente  caso,  nenhum  pagamento  foi  efetivamente comprovado.  Verifica­se  que  a  contribuinte  contestou,  contudo,  não  apresentou  qualquer  documento  ou  sequer  indicou  quaisquer  valores  que  tenham  sido  transportados  equivocadamente ou erros de cálculo.  Por oportuno, cabe aqui  transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17, que disciplina o processo administrativo fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (grifei)  Em  citação  contida  na  obra  de Miranda,  Darcy Arruda  e  outros,  CPC  nos  Tribunais, Editora  Jurídica Brasileira  Ltda.,  1995,  v. V,  p.  3.768,  ao  comentar  o  art.  302  do  CPC, o qual trata da necessidade de o réu “manifestar­se precisamente sobre os fatos narrados  na petição inicial”, salienta o Prof. J. J. Calmon de Passos:  Se o  fato narrado pelo autor não é  impugnado especificamente  pelo  réu  e  de  modo  preciso,  este  fato,  presumido  verdadeiro,  deixa  de  ser  objeto  de  prova,  visto  como  só  os  fatos  controvertidos  reclamam  prova.  (Comentários  ao  Código  de  Processo Civil, Forense, v. III, n.º 151, p. 275).   É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10845.000917/2009­72  Acórdão n.º 2102­002.603  S2­C1T2  Fl. 10          9 Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Em se tratando de uma questão de prova, incumbe o seu ônus a quem alega  ou aproveita. É princípio consagrado em direito “quem alega tem que provar”. Allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10380.012654/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do artigo 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra impositiva de responsabilidade pelo descumprimento de obrigação acessória e conseqüente penalidade pelo seu descumprimento, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012654/2009­59  Acórdão n.º 2402­004.044  S2­C4T2  Fl. 201          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  realizada  em  05/10/2009  pela  falta  de  exigência  de  documento de regularidade fiscal das empresas contratadas. Seguem transcrições de trechos da  decisão recorrida:  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006.  AIOA DEBCAD n.º 37.243.2433 (CFL 41)  Deixar o servidor, o serventuário da justiça ou órgão de exigir a  CND da empresa quando da contratação com o poder público,  ou  no  recebimento  de  benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou  creditícios concedidos por ele.  ÓRGÃO PÚBLICO   O Órgão Público é equiparado à empresa, nos termos do art. 15,  I, da Lei n.º 8.212/91. Incidem contribuições para a Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  efetivos na  qualidade de segurados empregados.  ...  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  05/06,  consultando  os  sistemas da Previdência Social, constatou­se que o órgão deixou  de exigir a CND das empresas com as quais contratou, uma vez  que,  para  as  empresas  listadas  em  planilha  anexa,  não  havia  CND  emitida  pelo  INSS  na  data  da  contratação,  o  que  caracteriza o descumprimento da legislação previdenciária.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  que  existe  parcelamento  firmado  pela  impugnante  referente  a  débito  de  contribuições  previdenciárias  para  o mesmo  período  do presente AI,  que  está  sendo pago pelo Município,  o que, no  entendimento  do  contribuinte,  suspende  a  exigibilidade  do  processo em tela(art. 151, VI do CTN);  que  foi  emitido  um  único  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal para todas as (21) autuações do Município,  o  que  fere  o  art.  37  da  CF/88,  no  tocante  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência,  e  que,  nesta  mesma  linha,  o  art.  9º  do  Decreto  70.235/72 já dispunha que se deve ter um lançamento específico  para  cada  tributo  e,  conseqüentemente,  seu  relatório,  contendo  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  comprobatórios do ilícito;   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 alega a ausência da lavratura dos AI no local de verificação da  falta,  em  ofensa  ao  art.  10  do  citado  Decreto  70.235/72,  implicando  em  cerceio  de  defesa,  com  o  agravante  de  que,  no  período  de  2005  e  2006,  a  competência  para  fiscalizar  era  do  INSS,  no  entanto,  foi  realizada  pela  RFB,  entidade  que  não  reúne todos os dados contábeis do município;  registra que, além de ter sido lavrado fora do estabelecimento da  empresa,  não  lhe  foram  solicitadas  as  explicações  e/ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas,  como  também  não  lhe  foi  indicada  a  forma  do  procedimento  de  auditoria  efetuado;   esclarece  que  o  Município  possui  Fundo  Municipal  de  Previdência;  sendo  assim,  as  contribuições  dos  servidores  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  são  revertidas  a  este  e  não à Previdência Social;   com relação às divergências encontradas no confronto entre os  valores  declarados  em GFIP  com  os  recolhidos  em GPS,  aduz  serem retidos automaticamente do FPM, no montante entendido  devido pelo próprio  INSS, o que, de acordo com o  item 2.7 da  impugnação, gera um saldo positivo para o Município;   confirma  a  existência  de  contrato  de  locação  e  não  de  frete  e  requer  diligência  para  nova  análise  e  redução dos  valores  das  contribuições devidas pelo Município a esse título;  insurge­se  contra  a  utilização  de  base  de  fiscalização  somente  nas  GFIP  e  da  ausência  de  identificação  nominal  dos  contribuintes individuais ditos fora das GFIP e agrupamento nos  empenhos de pagamento de folha de empregados;   ausência  de  informação  quanto  à  qualidade  do  infrator  (reincidência) para fins de futuros benefícios fiscais.  Ante o exposto, requer a nulidade do presente AI, e caso não seja  esse  o  entendimento,  que  sejam  determinadas  diligências,  a  possibilidade de juntada de documentos e a dedução dos valores  a  titulo  de  frete  e  crédito  de  retenção  nas  cotas  do  FPM  devidamente corrigidas pela SELIC.  É o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.012654/2009­59  Acórdão n.º 2402­004.044  S2­C4T2  Fl. 202          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Preliminares  Responsabilidade do ente público por infrações  A recorrente é entidade de direito público. No caso, até a vigência da Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, a  responsabilidade  por  infrações  era  atribída  ao  dirigente,  conforme  dispunha  o  art.  41  da  Lei  nº  8.212/1991,  revogado pela citada Medida Provisória, in verbis:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir  à  requisição  Como  se  vê  até  a  edição  da  Medida  Provisória nº 449/2008, de 03/12/2008, publicada no D.O.U. em  04/12/2008,  não  havia  previsão  para  aplicação  de  multa  ao  órgão público, sendo que esta obrigação cabia ao dirigente por  disposição legal.  A infração objeto da autuação é por descumprimento de obrigação acessória:  não teria exigido das empresas contratadas a comprovação de regularidade fiscal.  Para verificação do momento que se considera incorrida a infração, o Código  Tributário  Nacional  define  que  a  infração  ocorre  quando  reunidas  todas  as  circunstanciais  materiais:   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  ...  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  ...  ...   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;   II  ­  tratando­se de situação  jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Assim,  temos  que  a  infração  no  presente  caso  fica  configurada  na  data  de  licitação/contratação das empresas. Como a MP nº 449/2008 entrou em vigor em dezembro de  2008 e prevalece como regra a irretroatividade da legislação tributária, que somente nos casos  elencados  no  CTN  pode  ser  excepcionada,  em  especial  no  artigo  106,  a  infração  já  havia  ocorrido,  o  que  impede  a  imputação  da  responsabilidade  ao  ente  público,  já  que,  como  informado, vigia o artigo 41, cuja regra era a responsabilidade do dirigente do órgão.  Acolho a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do  órgão público recorrente.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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