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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5465558 #
Numero do processo: 11030.904004/2012-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 66          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 67          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 68          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 69          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 70          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 71          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 72          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 73          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 74          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 75          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 76          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 77          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 78          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 79          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 80          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 81          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 82          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904004/2012­70  Acórdão n.º 3803­005.443  S3­TE03  Fl. 83          20 Nos termos do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, a Cofins não cumulativa tem  como  fato  gerador  o  faturamento,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  encontrando­se  previstas no § 3º do mesmo artigo as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão de  créditos de  ICMS  transferidos onerosamente a outros contribuintes do  imposto, nos casos de  operações de exportação (inciso VI do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003), mas somente  nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.003681/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COFINS. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo, em regra, sujeito a lançamento por homologação. Em caso de pagamento do tributo, ainda que parcial, e não ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial rege-se pela norma contida no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN. Caso contrário, o prazo decadencial fica sujeito à disposição do art. 173, I, do referido código. NÃO CUMULATIVIDADE. As despesas ensejadoras de créditos devem estar registradas na escrituração contábil da recorrente, não sendo possível o reconhecimentos destas quando apenas informadas em DACON. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 28/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 ALEXANDRE GOMES ­ Relator.   EDITADO EM: 28/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adoto,  por  bem  retratar  o  caso  dos  autos,  trecho  do  relatório  utilizado  no  acórdão de impugnação:  Em  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  em  epígrafe,  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  233/242),  no  período  fiscalizado  de  01/2004  a  12/2004,  foram  constatadas  irregularidades  relativas  à  COFINS  e  ao  PIS,  pois  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  valores  excluídos  da  base de cálculo da COFINS de 01/2004 contida na Declaração  de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e  despesas  de  aluguéis  inexistentes  escrituração  contábil,  porém,  informadas nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições  Sociais — DACON como créditos de PIS e COFINS nos quatro  trimestres de 2004.  2.  0  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  informa  essencialmente, que:  2.1. A empresa apresentou um contrato de  locação de  imóvel a  fim  de  justificar  os  aluguéis.  No  entanto,  o  documento  apresentado  não  foi  reconhecido  como  idôneo,  pois  estava  em  desacordo  com  a  legislação.  Reintimada  a  comprovar  os  referidos aluguéis, a empresa nada respondeu.  2.2.  Ademais,  foram  observadas  divergências  entre  os  valores  contabilizados  e  os  declarados  em  DACON,  sendo  aqueles  utilizados nos cálculos do PIS e da COFINS.  3. Em decorrência das irregularidades apontadas acima,  foram  lavrados,  em 11/09/2009, e  cientificados ao sujeito passivo, em  14/09/2009, os seguintes autos de infração:  3.1.  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  255/258): Crédito  tributário no  valor  total  de R$  848.648,90  (oitocentos  e  quarenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  incluídos  tributo,  multa  e  juros  de  mora,  calculados  até  31/08/2009,  com  enquadramento  legal  descrito  As  fls.  257/258,  cujos  demonstrativos se encontram nas fls. 251/254.  3.2. Contribuição para o Programa de  Integração Social  ­ PIS  (fls. 264/267): Crédito tributário no valor total de R$ 102.286,30  (cento  e  dois  mil,  duzentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  trinta  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.003681/2009­32  Acórdão n.º 3302­002.122  S3­C3T2  Fl. 455          3 centavos),  incluídos  tributo, multa  e  juros  de mora,  calculados  até  31/08/2009,  com  enquadramento  legal  descrito  às  fls.  266,  cujos demonstrativos se encontram nas fls. 260/263.  Em  sua  Impugnação  a  Recorrente  alegou  a  decadência  dos  lançamentos  efetuados  por  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  bem  como  a  improcedência  das  glosas  efetuadas em relação às despesas de aluguel.   Por  conta  da  impugnação  parcial,  haja  vista  não  ter  ocorrido  insurgência  quanto às divergências entre os valores contabilizados e os declarados em DACON, foi aberto  o processo nº 16151.000304/2009­20 para a cobrança dos valores não contestados.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter parcialmente o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS   Ano­calendário: 2004   LIMITES DO LITÍGIO.  0 exame da Turma de Julgamento deve cingir­se aos limites do  litígio, não analisando o crédito tributário controlado em autos  apartados nos termos do § 10 do art. 21 do Decreto 70.235/1972  e nem se manifestando sobre avisos de cobrança deste credito.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COFINS.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  CORNS  é  um  tributo,  em  regra,  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  Em  caso  de  pagamento  do  tributo,  ainda  que  parcial,  e  não  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Caso  contrário,  o  prazo  decadencial  fica sujeito à disposição do art. 173,  I, do referido  código.  SÚMULAS  VINCULANTES.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  A Administração Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  devendo  darlhes  imediato  cumprimento  a  partir  de  sua  publicação, como dispõem o art. 103­A da Constituição Federal  de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004, e  o art. 2° da Lei n° 11.417/2006.  PARECERES  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL (PGFN). FORÇA NORMATIVA.  Os  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  aprovados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  adquirem  força  normativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  sujeitando este órgão à  rigorosa observância das normas neles  contidas.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 DACON. NATUREZA JURÍDICA.  0  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza de confissão de divida, portanto, não constitui o crédito  tributário.  DESPESAS  DE  ALUGUEIS.  DACON.  NÃO  COMPROV  GLOSA.  A não comprovação, por meio de documentação hábil e idônea,  de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos  pagos à  pessoa  jurídica, utilizados  na atividade da  empresa,  enseja a glosa dos valores informados em DACON.  CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR.  TERCEIROS. EFEITOS.  0  contrato  de  locação  celebrado  por  instrumento  particular  somente  produzirá  efeitos  em  relação  a  terceiros  após  o  registro público.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   LIMITES DO LITÍGIO.  0 exame da Turma de  Julgamento  deve cingir­se  aos  limites  do  litígio,  não analisando  o  crédito  tributário  controlado  em  autos  apartados  nos  termos  do  §  1°  do  art.  21  do  Decreto  70.235/1972 e nem se manifestando sobre avisos de cobrança  deste crédito.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS.  A Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS é  um tributo, em regra, sujeito a lançamento por homologação.  Em  caso  de  pagamento  do  tributo,  ainda  que parcial,  e  não  ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se  pela  norma  contida  no  art.  150,  §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Caso  contrário,  o  prazo  decadencial fica sujeito à disposição do art. 173, I, do referido  código.  SÚMULAS  VINCULANTES.  OBSERVÂNCIA  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  A Administração Pública  está  sujeita  à  estrita  observância  das  súmulas  vinculantes  editadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  devendo  darlhes  imediato  cumprimento  a  partir  de  sua  publicação, como dispõem o art. 103­A da Constituição Federal  de 1988, incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004, e o  art. 2° da Lei n° 11.417/2006.  PARECERES  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL (PGFN). FORÇA NORMATIVA.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.003681/2009­32  Acórdão n.º 3302­002.122  S3­C3T2  Fl. 456          5 Os  pareceres  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  aprovados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  adquirem  força  normativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  sujeitando este órgão à  rigorosa observância das normas neles  contidas.  DACON. NATUREZA JURÍDICA.  0  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  tem  caráter  meramente  informativo,  ou  seja,  não  têm  natureza de confissão de divida, portanto, não constitui o crédito  tributário.  DESPESAS DE ALUGUEIS. DACON. NÃO COMPROVAÇÃO.  GLOSA.  A  não  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  id  despesas  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  pagos à p sa jurídica, utilizados na atividade da empresa, enseja  a glosa dos valore informados em DACON.  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  INSTRUMENTO  PARTICULAR.  TERCEIROS. EFEITOS.  0  contrato  de  locação  celebrado  por  instrumento  particular  somente produzirá efeitos em relação a terceiros após o registro  público.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Irresignado  com  o  teor  do  acórdão  de  impugnação,  o  contribuinte  protocolizou recurso voluntário, aduzindo em síntese que: a) Sem sombra de dúvidas aplica­se  ao presente caso o disposto no artigo 150, §4° do CTN, estando decaídos os créditos mantidos  pelo  nobre  julgador  de  1ª  instancia;  b)  Houve  a  impugnação  de  todo  o  auto  de  infração,  devendo  os  créditos  apartados  serem  apreciados  e  julgados  dentro  do  processo  n°  1915.003.681/2009­32; c) Houve o devido pagamento, bem como da juntada dos recibos pagos  comprovando os efetivos gastos com locação; d) foi comprovada a existência de legal contrato  de locação, que autoriza as declarações feitas pela Impugnante nas DACONS fiscalizadas;  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Inicialmente  analiso  a  eventual  decadência  de  parte  dos  lançamentos  efetuados.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o  art. 173 do Código Tributário Nacional, que determina:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Referida  regra,  no  entanto,  comporta  exceções  para  os  casos  em  que  os  tributos  estão  sujeitos  ao  pagamento  através  do  regime de homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições discutidas nestes autos.  Nestes  casos,  aplicável  o  prazo  estabelecido  pela  redação  do  art.  150  do  Código Tributário, senão vejamos:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifou­se)  A jurisprudência do E. STJ, com a interpretação que vem sendo dada ao Resp  973.733 – SC de relatório do Ministro Luiz Fux, acabou por decidir, no rito do art. 543 C, que  se deve aplicar o art. 150, § 4º do CTN , quando tenha havido pagamento parcial e o 173, I do  CTN, nos casos em que nçao houve pagamento, senão vejamos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.003681/2009­32  Acórdão n.º 3302­002.122  S3­C3T2  Fl. 457          7 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: REsp  766.050∕PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.  No presente processo se verificou recolhimentos de COFINS apenas para os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/01/2004  (fls.  355),  3104  e  31/07/2004  (fls.  356),  e  de  PIS  somente para os  fatos geradores ocorridos em 31/05/2004 e 31/07/2004  (fls. 357),  e por este  motivo  os  lançamentos  efetuados  em  relação  a  estas  competências  já  foi  exonerado  pelo  acórdão recorrido.  Em  relação  as  demais  competências  não  houve  pagamento  e,  por  força  do  recurso repetitivo do STJ, deve ser aplicado o art. 173 do CTN, o que afasta as alegações de  decadência.  Lembro que, de acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, as  decisões do STJ exaradas no rito do art. 543 C do CPC, são de reprodução obrigatório pelos  membros deste colegiado.  Quanto à alegação de que teria contestado todo o auto de infração lavrado e,  portanto,  seria  indevida  apartação  dos  créditos  efetuada  através  do  processo  nº  16151.000304/2009­20, sem razão o Recorrente.  A  simples  leitura  de  sua  impugnação mostra  claramente  que  a  insurgência  ocorreu  apenas  em  relação  a  decadência  e  as  glosas  de  aluguel,  não  havendo  insurgência  quanto as demais matérias tratadas.  Quanto ao mérito propriamente dito, melhor sorte não socorre o recorrente.  Como  já me manifestei  em  diversas  ocasiões,  tenho,  sempre  que  possível,  adotado como regra a necessidade de aplicação do principio da verdade material no âmbito do  processo  administrativo,  visando  não  somente  a  defesa  dos  direitos  dos  contribuintes  mas  também a proteção dos cofres públicos, uma vez que a cobrança de créditos de forma indevida  fatalmente é cancelada no judiciário, onerando­se assim a União.   No caso sob análise, a questão debatida em relação a legalidade dos contratos  e recibos apresentados perde relevância para, o que considero, o ponto mais importante.  Retiro da decisão recorrida:  Ademais, a Fiscalização declara que "não existem  lançamentos  contábeis  na  escrituração  da  empresa  correspondentes  a  pagamentos de aluguéis de qualquer natureza" (fls. 235), o que  se  coaduna  com  a  ausência  de  valores  relativos  a  despesas  operacionais  de  aluguéis,  conforme  item  16  da  Ficha  05A  —  Despesas  Operacionais  —  PJ  em  Geral  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ  2005 referente ao ano­calendário de 2004 (fls. 46).  Ou  seja,  os  alegados  pagamentos  de  aluguel  sequer  foram  registrados  na  escrituração contábil (Livros e DIPJ) da Recorrente, tendo sido lançados apenas os créditos em  DACON. Esta informação não foi, em nenhum momento, contestada pela Recorrente o que, a  meu ver, é determinante para negar­se o direito ao crédito de tais despesas.  Por  todo  o  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 19515.003681/2009­32  Acórdão n.º 3302­002.122  S3­C3T2  Fl. 458          9 (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                              Fl. 463DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 01/02/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5456727 #
Numero do processo: 15504.721726/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721726/2013­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.431  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LEME ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presente autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 21 72 6/ 20 13 -1 7 Fl. 19697DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  patronal,  incluindo  as  contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT) e as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros,  para  as  competências  01/2009  a  12/2009.  Também  há  o  lançamento  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consiste em deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pela legislação previdenciária.  O Relatório Fiscal  informa que os  fatos geradores decorrem das remunerações  pagas ou creditadas aos segurados empregados, oriundos dos seguintes fatos:  1.  aluguéis  residenciais  do  apartamento  à  rua Paulo Camil Pena, 585,  Belvedere, Belo Horizonte/MG,  cedido  para moradia  do  empregado  Jean  Joseph  Marie  Bouckaert,  contratado  para  atuar  na  matriz  em  Belo Horizonte, onde se deu sua admissão;  2.  cartão  ecx  combustível,  em  valores  fixos,  fornecidos  no  período  01/2008  a  01/2009,  a  Dejair  Soares  Porto  e  Carlos  Roberto  de  Oliveira;  3.  PLR a empregados em desacordo com a Lei 10.101/2000;  4.  despesas  de  farmácia  e  reembolso  óculos  pagos  apenas  a  empregados da filial Florianópolis;  5.  bolsas  de  estágio  pagas  sem  o  termo  de  compromisso  no  mês  de  competência da prestação de serviços;  6.  valores  pagos  a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  como  segurados  contribuintes  empresários  de  pretensas pessoas jurídicas contratadas.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  08/03/2013  (fls.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  Ilegalidade  na  caracterização  como  empregados  da  impugnante,  dos sócios das empresas contratadas.  Fl. 19698DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 4          3  2.  Ofensa  ao  regime  de  tributação  instituído  pelo  art.  129  da  Lei  11.196/2005.  O  lançamento  contraria  o  art.  50  do  Código  Civil  de  duas formas: Primeiro, porque inexiste no caso autorização legal para  que  a  própria  autoridade  administrativa,  à  margem  do  processo  judicial,  proceda  à  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  contratadas.  Segundo,  porque  a  responsabilidade  pelas  obrigações  decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica é dos sócios  da pessoa jurídica desconsiderada. Transcreve o art. 150, §1º, inciso II  e  §2º,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  concluindo  que  essa  legislação,  anterior  ao  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  impedia  a  constituição  de  uma sociedade com o fim de atrair as normas de tributação da pessoa  jurídica a uma pessoa física que prestasse serviços de engenheiros ou  assemelhados  com  os  caracteres  de  uma  relação  personalíssima.  Ademais,  o  lançamento  fere  o  art.  129  da  Lei  11.196/2005,  que  alterando  a  legislação  anterior,  trouxe  novo  regime  de  tributação  definido  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  e  não  mais  em  razão  do  caráter  personalíssimo  ou  da  relação  existentes  entre  seu  sócio  e  terceiros.  A  nova  ordem  jurídica  teria  impedido  a  desconsideração da personalidade jurídica para fins de aplicar normas  tributárias pertinentes à pessoa  física, na medida em que ela própria  atribui a essas sociedades o regime de tributação de pessoas jurídicas  unicamente  em  razão  da  natureza  do  serviço  prestado,  sendo  irrelevante o caráter personalíssimo e demais características existentes  na relação entre seu sócio e terceiros. Não se trata, pois, de simulação  de sociedades com o intuito de encobrir uma relação de emprego. A  partir da Lei 11.196/2005, constituída a sociedade para a prestação de  serviços técnicos, a lei determina a incidência da legislação aplicável  às pessoas jurídicas;  3.  Ilegalidade da utilização da aferição indireta sem a presença dos  pressupostos  autorizadores.  Outra  ilegalidade  que  acomete  o  lançamento  foi  de,  sem  que  estivessem  presentes  os  pressupostos  legais  do  arbitramento  (art.  148  do  CTN  e  art.  33,  §6º  da  Lei  8.212/91),  utilizar  o  método  da  aferição  indireta  para  apurar  os  valores  da  remuneração  paga  ao  prestador  de  serviços  em  caráter  pessoal: ­ presumiu­se que todos os valores pagos pela impugnante às  sociedades  contratadas  foram  direcionados  integralmente  ao  sócio.  Cita  doutrina  de  Mizabel  Derzi  e  Sacha  Calmon  sobre  a  excepcionalidade da adoção do procedimento do arbitramento, que só  pode  ser utilizado  se  esgotadas  as possibilidades de  reconstrução da  verdade  material.  No  caso  concreto,  não  foi  realizada  qualquer  medida  para  verificar  quanto  dos  valores  pagos  pela  impugnante  constituiu remuneração do sócio apontado como prestador de serviço  em  caráter  pessoal,  de  forma  a  segregá­lo  dos  valores  direcionados  aos outros sócios da contratada. Não é razoável supor que todo o valor  pago foi todo direcionado ao sócio prestador dos serviços porque seria  afirmar que o outro sócio nada recebeu, o que significa a presunção de  uma  nulidade  do  contrato  de  constituição  da  sociedade  desconsiderada,  que  não  foi  sequer  levantada,  muito  menos  comprovada.  Logo,  presunção  desconectada  da  realidade,  Fl. 19699DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 5          4  desarrazoada, contraria o que comumente ocorre e o que determina o  art. 1.008 do Código Civil. Conclui que a apuração da base de cálculo  destoa  dos  parâmetros  do  art.  148  do  CTN  e  do  art.  33  da  Lei  8.212/91;  4.  Nulidade  por  ausência  de  fundamentação  legal  para  a  aferição  indireta. O lançamento contém vicio de motivação legal a demandar  sua anulação uma vez que não constou do anexo “fundamentos legais  do débito” os §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91. Cita jurisprudência  administrativa;  5.  Equívoco  na  composição  da  base  de  cálculo.  Necessidade  de  exclusão dos valores de  tributos  retidos nas notas  fiscais. A base  de cálculo não poderia ser fixada no valor integral das notas fiscais de  serviços. Partindo­se da premissa de que a desconsideração é válida, o  correto  seria  apurar  os  lucros  distribuídos  aos  sócios  das  pessoas  jurídicas desconsideradas e a tributação como salário apenas de parte  desses valores, ou seja, o que a pessoa física do sócio recebeu como  remuneração  pela  prestação  laboral.  Assim,  seria  necessário,  no  mínimo,  que  fosse  abatido  o montante  da  carga  tributária  suportada  pelas  pessoas  jurídicas  desconsideradas,  de modo  a  alcançar  valores  mais  próximos  do  salário  de  contribuição.  Neste  contexto  e  considerando  que  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  sofrem  retenções na fonte, impõe­se, subsidiariamente, a redução da base de  cálculo apurada para que dela sejam excluídos os  tributos  retidos na  nota fiscal, quais sejam IR, CSLL, PIS e CONFINS. Logo, ainda que  se pretendesse utilizar o valor das notas  fiscais para apurar o salário  de contribuição este nunca poderia ser o montante bruto da nota, eis  que  as  retenções  na  fonte  realizadas  pela  impugnante  reduzem  a  remuneração paga à pessoa jurídica contratada, diminuindo a base de  cálculo previdenciária;  6.  Inexistência de simulação e vínculo empregatício. Da atividade da  impugnante e característica dos serviços por ela tomados. O falso  cenário  apresentado  pelo  lançamento.  As  contratações  debatidas  ocorrem em um cenário em que a impugnante é uma empresa tem por  atividade  fim  desenvolvimento  de  trabalhos  técnicos  relacionados  à  engenharia  para  usinas  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura,  que  consiste na elaboração de projetos completos de engenharia relativos  a essas obras. Dada a magnitude e complexidade dessa atividade fim,  a impugnante necessita de mão­de­obra de diversas especialidades. A  demanda por determinadas  capacidades  e especializações  técnicas  é,  porém, variável em função da especificidade de cada obra. Logo, não  há necessidade manter em seu quadro de empregados as mais diversas  especialidades, que nem sempre serão utilizados nos projetos em que  a  empresa  está  envolvida.  São  profissionais  que  autuam  nos  mais  variados projetos desenvolvidos por diversas empresas e se lançam no  mercado  por  meio  de  sociedades  profissionais  regularmente  constituídas  que  são  contratadas  quando  forem  necessárias  a  determinado  projeto.  Esse  cenário  afasta  o  contexto  apresentado  no  Fl. 19700DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 6          5  lançamento fiscal, de contratos de emprego por meio de simulação de  contratos  com  pessoas  jurídicas.  Pelo  número  de  empregados  da  impugnante devidamente declarados em RAIS e GFIP (doc. 05) nota­ se  que  os  sócios  das  empresas  contratadas  correspondem  apenas  a  10% do  total  de  empregados. A  contratação  de  pessoas  jurídicas  de  profissionais  especializados  não  é  regra,  se  dá  em  razão  de  necessidades  momentâneas  da  impugnante.  A  presença  isolada  da  onerosidade e a não eventualidade nos contratos não é suficiente para  configurar a relação de emprego. São características comuns a quase a  totalidade dos contratos típicos do direito privado. Quanto aos demais  requisitos da relação de emprego, não se encontram presentes;  7.  Inexistência  de  subordinação.  A  subordinação  que  caracteriza  o  contrato  de  emprego  é  a  subordinação  sobre  como  fazer,  como  realizar o trabalho, por meio do qual o empregador controla e dirige  qual  técnica  será  utilizada  e  como  será  utilizada.  Transcreve  jurisprudência. Não se pode confundir a subordinação do empregado  ao  poder  diretivo  do  empregador  com  a  subordinação  das  partes  ao  contrato celebrado, próprio do contrato civil de prestação de serviços.  A  subordinação  presente  no  contrato  civil  se  apresenta  como  vinculação das partes às obrigações do contrato, em razão o princípio  pacta  sunt  servanda.  O  tomador  dos  serviços,  por  exemplo,  é  obrigado a respeitar os prazos e não exigir a conclusão dos trabalhos  antes  do  prazo,  é  obrigado  a  realizar  o  pagamento  do  preço  do  contrato. Enquanto que o prestador deve concluí­lo no prazo, respeitar  os limites de despesas reembolsáveis, cobrar pelas horas efetivamente  trabalhadas  e  ter  como  diretriz  a  obra  para  a  qual  seu  trabalho  se  destina.  Porém,  o  desenvolvimento  das  atividades  é  realizado  com  independência  e  autonomia  técnica,  ou  seja,  sem  subordinação  do  prestador  ao  tomador.  Na  área  de  engenharia  é  isso  que  ocorre:  o  prestador  se  obriga  a  entregar  os  trabalhos  técnicos  contratados  (planta, laudo, etc.) sem que tais trabalhos tenham sido desenvolvidos  com  a  ingerência  técnica  do  contratante.  Enquanto  na  relação  de  emprego  há  subordinação  técnica  de  como  realizar  o  trabalho,  na  relação de prestação de serviços a técnica é de aplicação exclusiva e  independente do prestador. Assim, não se pode confundir a obrigação  do  prestador  de  se  submeter  a  controle  de  prazos  e  financeiros  do  tomador  (por  exemplo, medição  de  horas  de  serviços,  atenção  para  características da obra para a qual se destina o trabalho técnico) com a  subordinação  técnica  de  como  fazer  o  trabalho.  A  Leme  não  tem  nenhuma  ingerência  sobre  a  aplicação  dos  conhecimentos  técnicos  por  parte  dos  profissionais  que  integram  as  pessoas  jurídicas  que  contrata, apenas exige que atentem para as características da obra e o  escopo  do  projeto.  A  Lei  5.194/66,  que  regula  a  profissão  de  engenheiro,  determina  que  esses  profissionais  tenham  autonomia  e  independência  na  elaboração  de  projetos.  Transcreve  os  arts.  18  e  parágrafo único, 19 e 20, parágrafo único da citada Lei. No caso dos  autos,  é  incontroverso  que  os  trabalhos  deveriam  ser  realizados  de  forma  pessoal  pelo  profissional  motivo  pelo  qual  não  se  revela  possível que outro profissional  tenha assumido os projetos. Conclui­ Fl. 19701DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 7          6  se  que,  por  determinação  legal,  esses  profissionais  assumem  a  responsabilidade exclusiva pelo projeto, o que inviabiliza a ingerência  técnica  da  Leme  sobre  os  projetos  por  eles  elaborados.  Logo,  impossível  caracterizar,  diante  da  pessoalidade  da  prestação  e  da  responsabilidade  exclusiva  pelo  projeto,  qualquer  ingerência  técnica  da  Leme  Engenharia,  o  que  descaracteriza  a  presença  de  subordinação. O  trabalho  pessoal  do  sócio  é  elemento  característico  das  sociedades  destinadas  à  prestação  de  serviços  intelectuais  de  forma pessoal pelos sócios e não uma razão para desconsideração de  sua personalidade jurídica. Os serviços constantes do lançamento são  técnicos de engenharia ou  relacionados à  engenharia. Logo, nítido o  caráter intelectual dos mesmos. Em assim sendo, o art. 966, parágrafo  único  do  CC  exclui  o  caráter  empresarial  da  sociedade.  Não  sendo  empresária a sociedade organiza os fatores de produção para exercer  sua  atividade,  dentre  eles  a  mão­de­obra,  pois  esta  organização  é  característica de uma sociedade empresária (CC art. 982);  8.  Da  variabilidade  e  descontinuidade  dos  pagamentos  realizados  pela  impugnante:  descaracterização  da  relação  de  emprego.  A  considerável  variabilidade  dos  valores  pagos  mensalmente  pela  execução  dos  contratos,  demonstrada  através  de  planilhas  anexas  à  defesa  (doc.  06)  comprovam  que  a  impugnante  celebra  legítimos  contratos civis de prestação de serviços e apontam para a validade e  legitimidade  dos mesmos,  impedindo  sua  desconsideração  para  fins  de  tributar  uma  suposta  relação  de  emprego.  Tal  variação  afasta  a  pretensão  de  classificar  como  empregados  as  pessoas  jurídicas  contratadas uma vez que, em contrato de emprego, a remuneração é a  mesma em  todos os meses  trabalhados,  pois paga pelo  tempo que o  empregado  fica  à  disposição  do  empregador  e  que  a  jornada  de  trabalho é definida, a  teor do art. 74 da CLT. No caso dos autos,  as  pessoas  jurídicas  contratadas  trabalham  o  tempo  necessário  para  cumprir  o  contrato  celebrado  e  entregar  o  trabalho  técnico  no  prazo  avençado.  Esta  é  a  razão  dos  valores  mensais  pela  execução  do  contrato  serem extremamente variáveis:  não  existe  tempo certo pelo  qual  as  pessoas  envolvidas  na  execução  do  contrato  ficavam  à  disposição  da  impugnante.  Em  muitos  casos  a  remuneração  sofre  diminuição  de  um  mês  para  outro,  principalmente  nos  últimos  pagamentos realizados, o que é incompatível com o já citado artigo da  Constituição Federal. A explicação é que os pagamentos não se dão  em função da disponibilidade, mas das horas efetivamente gastas na  execução  do  contrato.  O  contrato  se  dá  para  a  execução  de  um  contrato com autonomia e independência e não na remuneração pelo  tempo à disposição do contratante. Ademais os anexos CE2008 e CV  2009 demonstram que na grande maioria dos casos não há emissão de  notas fiscais em todos os meses e verifica­se emissão de mais de uma  nota  fiscal  no  mesmo  mês  com  valores  distintos.  O  pagamento  agrupado  por  sociedade  contratada  permite  ainda  visualizar  o  total  equivoco  ao  afirmar  a  suposta  não  eventualidade.Cita  exemplos. De  qualquer  forma,  tratando­se  de  contratos  para  desempenho  de  trabalhos técnicos não há impedimento para que os pagamentos sejam  Fl. 19702DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 8          7  feitos  mensalmente  de  maneira  uniforme.  Os  contratos  que  tenham  por  objeto  a  entrega  de  trabalho  técnico  de  engenharia  (desenho,  laudo,  projeto,  etc)  para  que  seja  integrado  pela  impugnante  a  um  projeto  maior  que  deve  entregar  a  seu  cliente  configura­se  como  contrato  de  empreitada  que,  geralmente,  é  fechado  a  preço  global,  pratica não vedada em lei. Assim, não descaracteriza o contrato o fato  de  o  preço  ser  pago  de  forma  parcelada  durante  a  execução  do  trabalho,  inexistindo  motivo  para  desconsideração  do  contrato  de  prestação de serviço pela uniformidade dos pagamentos ao  longo do  contrato;  9.  Distinção  entre  os  objetos  dos  contratos  da  Leme  com  seus  clientes  e  aqueles  celebrados  pela  Leme  com  as  sociedades  contratadas.  As  sociedades  contratadas  não  desempenham  a  atividade fim da Leme uma vez que esta é contratada por suas clientes  para desenvolver e entregar um projeto completo de obras nos ramos  de  energia  elétrica  e  infra­estrutura.  O  objeto  contratado  é  amplo,  abrangendo  diversos  aspectos  da  engenharia,  não  podendo  ser  desenvolvido por uma única equipe. É um trabalho técnico complexo,  abrangendo  várias  áreas  de  conhecimento  e  demandando  atividades  diversas,  porém,  integradas.  Pelos  objetos  dos  contratos  celebrados  com as sociedades contratadas nota­se que inexiste uma coincidência  de  objeto,  ou  seja,  o  contrato  da  Leme  com  suas  clientes  é  mais  abrangente  e  não  se  confunde  com  o  contrato  dessas  sociedades  prestadoras de serviços, que desenvolvem tarefas técnicas específicas,  com  autonomia  e  independência,  visando  sua  integração  ao  projeto  maior contratado junto a Leme pelos seus clientes. Equívoco de tentar  enquadrar  as  sociedades  na  estrutura  da  Impugnante.  Os  cargos  constantes  do  organograma  da  Leme  não  são  destinados  às  tarefas  contratadas  junto  às  sociedades,  pois  estas,  como  visto  são  tarefas  técnicas destinadas a serem utilizadas pela impugnante na elaboração  de projetos maiores. As RAIS  e GFIP  anexas  (doc. 05)  comprovam  que  o  organograma  é  preenchido  pelos  vários  empregados  que  a  impugnante  tem.  O  equívoco  decorre  da  suposição  de  que  a  impugnante se utiliza exclusivamente de sociedades para exercer suas  tarefas,  o  que  se  comprovou  ser  mentira:  para  trabalhos  técnicos  específicos, destinados a utilização em projeto, a impugnante contrata  sociedades  profissionais  especializadas  e  independentes,  enquanto  que,  para  o  trabalho  interno  da  empresa.  realizado  pelos  cargos  constantes  do  organograma,  possui  empregados  devidamente  registrados;  10. A  utilização  de  recursos  da  conta  contábil  Participação  nos  Resultados  Geral  –  Ano  anterior  não  significa  pagamentos  a  empregados.  De  acordo  com  os  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  principalmente  o  da  essência  sobre  a  forma,  os  registros  contábeis  devem  atentar  para  substancia  econômica  e  não  para  formas  legais.  Eventuais  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  pessoas jurídicas em razão de bônus de performance calculados com  base nos resultados gerados ou mesmo a distribuição de resultados a  Fl. 19703DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 9          8  diretores  não  empregados  constituem  economicamente  participação  nos  resultados.  E  por  esta  razão  foram  assim  lançados  na  contabilidade. É equivocada a premissa do lançamento fiscal, de que  são  empregados  os  beneficiários  dos  pagamentos  lançados  na  conta  contábil “participação nos resultados” uma vez que, de acordo com a  Lei  10.101/2000,  apenas  empregados  recebem  tais  pagamentos.  O  registro contábil se dá com atenção ao aspecto econômico e não legal.  Exclusão dos valores relativos à participação nos lucros e resultados.  Caso não sejam acolhidas as alegações de que a desconsideração da  personalidade  jurídica  das  contratadas  é  nula,  ao  menos  os  valores  apontados  como  sendo  de  pagamento  de  participação  de  lucros  e  resultados aos sócios das contratadas devem ser excluídos da base de  cálculo. A Participação nos  lucros e resultados são desvinculados da  remuneração e sobre eles não  incidem contribuições previdenciárias,  pois  os  pagamentos  respeitaram  os  termos  da  Lei  10.101/2000,  conforme  o  exposto  no  item  específico  de  pagamento  de  PLR  a  empregados;  11. PLR  a  empregados.  O  fato  de  o  Acordo  Coletivo  ter  sido  formalizado  posteriormente  ao  exercício  do  pagamento  da PLR  não  atrai  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  porque  a  Lei  10.101/2000 só usa o ano civil  como parâmetro da periodicidade da  remuneração, não demandando acordo prévio. Cita decisão do CARF.  A  Lei  10.101/2000  não  determinou  quais  critérios  deveriam  ser  seguidos na negociação, limitando­se a sugerir duas possibilidades no  art. 2º §1º, o que é evidenciado pelo uso da expressão “podendo ser  consideradas”. Assim, o que caracteriza a PLR é a negociação entre as  partes  envolvidas,  não  se  exigindo  um  programa  de  resultado  previamente  estipulado,  como  pretendido  no  Auto  de  Infração.  No  caso da PLR paga  aos  empregados do  escritório de Belo Horizonte,  através de Acordo Coletivo, as partes negociaram e consentiram em  delegar  ao  acionista  a  escolha  do  montante  a  ser  distribuído,  em  função  dos  resultados  atingidos  no  período,  dentre  os  diversos  parâmetros  previstos  no  art.  187  da  Lei  6.404/76.  No  caso  da  PLR  paga  aos  empregados  da  filial  Florianópolis,  a  fiscalização  alega  ausência de avaliação de desempenho que justificasse o pagamento da  PLR.  Entretanto,  o  Termo  Aditivo,  cláusula  2ª  do  Extra  Acordo  Coletivo de Trabalho 2008/2009 entre a Leme e SENGE/SC, detalhou  inclusive  o  valor  a  ser  distribuído  (50%  da  remuneração  do  empregado em dezembro de 2008), sua origem, a base e o percentual  do pagamento. No mesmo sentido o Termo Aditivo relativo ao ano de  2007. Quanto a filial do Pará, os pagamentos foram feitos com base  no  acordo  celebrado  pela  matriz.  Se  a  essência  do  pagamento  é  a  participação nos lucros e resultados, aplicação do acordo da matriz é  suficiente para afastar a tributação. Todos os pagamentos obedeceram  aos requisitos da Lei, não incidindo contribuição previdenciária. Cita  decisão do STJ;  12. Não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  valores  despendidos  a  título  de  aluguel  residência  ao  Sr.  Jean  Joseph  Fl. 19704DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 10          9  Marie  Bouckaer.  O  Sr.  Bouckaert  é  estrangeiro  expatriado  da  Bélgica, trazido pela empresa para trabalhar no Brasil de acordo com  seu  programa  de mobilidade  sumarizado  no  documento  anexo  (doc.  08). Trata­se, pois, de fornecimento de moradia para estrangeiro não  residente no Brasil, essencial para viabilizar seu trabalho em território  nacional.  Assim,  constitui­se  verba  indispensável  à  prestação  do  serviço, não integra o salário e não sofre tributação. Portando ilegal a  inclusão do aluguel na base de cálculo das contribuições devidas, quer  por  não  constituir  remuneração  pelo  trabalho,  quer  por  ser  um  pagamento  eventual,  que  perdurou  apenas  enquanto  o  trabalhador  desenvolveu suas atividades na localidade;  13. Vales­combustível  em  forma  de  cartão  –  comprovação  das  despesas.  Os  valores  fornecidos  a  empregados  referentes  a  combustíveis,  sob  a  forma  de  cartões  ­  ECX  CAD,  não  sofrem  a  incidência  tributária  porque  se  enquadram  como  ”ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado”,  hipótese  excluída  de  tributação  pelo  art.  28,  §9º,  “s”  da  Lei  8.212/91.  Acrescenta  que  o  caso concreto se amolda àquela previsão legal porque as despesas em  questão estão devidamente comprovadas  através dos extratos de uso  emitidos pela empresa fornecedora dos cartões (doc. 08). Os referidos  cartões foram devolvidos à empresa (doc. 08) ao término da atuação  dos  referidos  profissionais  no  projeto  localizado  em Nova  Era/MG,  haja vista que com a finalização dos serviços cessou­se a ocorrência  desses gastos específicos;  14. Não  incidência  sobre  reembolso  óculos  e  auxilio  farmácia.  O  reembolso  óculos  e  auxílio  farmácia  não  sofrem  incidência  de  contribuição por não  ter natureza remuneratória, mas nítida natureza  assistencial, suprindo necessidades do empregado relacionada à saúde  e  integridade  física  as  quais,  de  acordo  com a Constituição Federal,  deveriam ser satisfeitas pelo Estado, a quem cabe, portanto, estimular  as  empresas  que  optem  pela  concessão  de  tais  benefícios,  e  não  penalizá­las,  com  a  imposição  de  um  ônus  adicional,  como  é  a  sujeição  da  verba  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Conforme  comprova  o  lançamento,  as  verbas  têm  o  caráter  de  reembolso,  eis  que  é  necessário  que  a  despesa  seja  incorrida,  não  bastando  o  fato  de  ser  empregado  para  recebê­las.  Demonstrada,  assim,  a  natureza  assistencial.  O  fato  das  verbas  serem  disponibilizadas  apenas  para  os  empregados  do  estabelecimento  de  Florianópolis não é suficiente para afastar a aplicação do art. 28, § 9º,  “r”,  da  Lei  8.212/91,  pois  a  expressão  “empresa”  contida  na  parte  final desse dispositivo legal  (“abranja a totalidade dos empregados e  dirigentes  da  empresa”  ­  grifamos)  deve  ser  entendida  como  “estabelecimento”.  Não  há  sentido  em  exigir  que  a  parcela  abranja  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  pois  as  características  regionais  podem  demandar,  a  bem  do  principio  da  igualdade,  a  concessão  de  benefícios  para  atender  apenas  as  necessidades  dos  trabalhadores  de  determinada  localidade,  que  não  pode  não  se  reproduzir em todos os estabelecimentos;  Fl. 19705DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 11          10  15. Não incidência sobre a bolsa de estágio. As relações de estágio para  as  quais  a  defesa  não  apresentou  “termo  de  estágio”  podem  ser  comprovadas  através  de  relatórios  e  fichas  de  avaliação  anexa  à  defesa,  documentos  estes  que  demonstram  tratar­se  de  relação  marcada  pelo  aprendizado,  pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas e os estudos do estagiário, bem como pela supervisão e  avaliação  regulares  da  empresa.  Comprovado  que  se  trata  efetivamente de  contrato de  estágio  e que o processo  administrativo  fiscal é regido pelo principio da verdade material, não há que se falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estágio em foco.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG – por meio do Acórdão 02­46.448 da 6a Turma da DRJ/BHE (fls. 14690/14721)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 19706DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 12          11  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Isso  porque,  um  dos  argumentos  suscitados  nas  razões  de  recurso  do  contribuinte  diz  respeito  às  matérias  fáticas  relacionadas  ao  pagamento  de  PLR  aos  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  aos  Termos  de  Compromissos  dos  estagiários  e  à  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  estabelecimento  33.633.561/0006­91,  competência 03/2009.  No que tange às matérias submetidas à controvérsia instaurada, o Fisco informa  o seguinte: (i) o pagamento a título de PLR está em desacordo a Lei 10.101/2000, eis que na  filial de Florianópolis (33.633.561/0005­00) não foi apresentada a avaliação de desempenho e a  data de homologação do acordo foi em 01/05/2008, posterior ao exercício de 2008. Também  não foram apresentados os acordos coletivos que respaldassem os pagamentos da participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará 33.633.561/0011­59; e para a matriz (Belo Horizonte/MG) a homologação do acordo que  versa  sobre  o  exercício  de  2008  ocorreu  em  29/05/2009;  (ii)  houve  a  análise  de  todos  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  inclusive  dos  Termos  de  Compromisso  inseridos  aos  autos  (doc.  10  da  peça  de  impugnação);  e  (iii)  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  prestadores de serviços, foram examinadas as notas fiscais de prestadores de serviços, contratos  assinados  com  os  prestadores  de  serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores de serviços, dentre outros.  “[...] 3.5. Levantamento PL ­ Participação nos lucros e resultados da  empresa ­ PLR (...)  Filial Florianópolis ­ 33.633.561/0005­00: (...)  No  que  concerne  ao  acordo  referente  ao  exercício  de  2008  com  pagamento  em 2009,  assinado  em Santa Catarina  cabe  elucidar,  que  embora  a  sua  homologação  tenha  ocorrido  01/05/2008  e,  defina  que  utilizará a avaliação de desempenho individual dos empregados a ser  realizada conjuntamente pelos Gerentes de Projeto e Diretoria, não foi  apresentada  qualquer  avaliação  de  desempenho  que  justificasse  o  pagamento  escriturado  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”,  está  claro  que  se  trata  na  verdade  de  um premio  de  desempenho  coletivo  travestido  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  onde  a  autuada  busca  se  beneficiar  da  inexistência  da  tributação  expressa  na  Lei  11.101/2000.  Não  foram  apresentados  acordos  coletivos  que  respaldassem  os  pagamentos  da  participação  nos  resultados  das  Filiais  Brasília  33.633.561/0004­20,  Rio  de  Janeiro  33.633.561/0006­91,  Pará  33.633.561/0011­59  referente  ao  desempenho  do  exercício  de  2008  com pagamento em 2009. Considerando que não  foram comprovadas  as  exigências  apresentadas  na  Lei  10.101/2000,  que  dá  a  verba  escriturada  na  conta  contábil  2.1.08.08.000001  –  “PARTICIPACAO  RESULTADOS  GERAL  ­  ANO  ANTERIOR”  a  possibilidade  de  Fl. 19707DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 13          12  enquadra­la  na  categoria  almejada,  a  rubrica  em  quest.  Os  valores  pagos  encontram­se  detalhamentos  no  anexo PR,  sendo pago a  titulo  de participação nos  resultados um percentual de 50%  (cinquenta por  cento)  sobre  o  salário  base  do  empregado.  ão  foi  considerada  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  e  das  destinadas  aos  terceiros.  5. Foram  examinadas  as  Notas  Fiscais  de  Prestadores  de  Serviços,  Contratos  assinados  com  os  Prestadores  de  Serviços,  documentos  emitidos  pela  Leme,  referentes  aos  prestadores  de  serviços,  que  obedecem a um formato padrão e são gerados pela autuada dentre eles  as  Folhas  de  Medição  de  Serviços,  de  Despesas  de  Viagens,  GPS,  GFIP, Acordos Coletivos, Contratos de Estágio, Controle de utilização  de  Farmácia,  escrituração  contábil  ­  Sped  e  folhas  de  pagamento  digitais devidamente autenticadas pela empresa no SVA, comprovante  anexo  ao  presente  processo  e,  demais  documentos  que  compõem  os  lançamentos contábeis. [...]” (Relatório Fiscal, fls. 90/92)  Em  sentido  contrário,  a  Recorrente  afirma,  na  peça  recursal,  o  seguinte:  (i)  o  pagamento da PLR foi realizado de acordo com a Lei 10.101/2000 e não houve pagamento da  participação nos resultados para as filiais de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro  (33.633.561/0006­91),  para a  filial  do Pará o pagamento obedeceu às  regras da matriz  (Belo  Horizonte);  (ii)  o  Fisco  não  analisou  todos  os  Termos  de  Compromisso  dos  estagiários,  inclusive estes documentos foram inseridos aos autos (doc. 10 da peça de impugnação), assim  os valores relacionados a esses documentos (doc. 10) deverão ser excluídos; e (iii) na apuração  da  base  de  cálculo  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  ocorreu  um  erro  na  competência 03/2009, estabelecimento 33.633.561/0006­91, sendo que o Fisco informa o valor  de R$223.016,96 e o correto seria de R$206.465,12, conforme planilha contendo os números  das notas fiscais e o destinatário de pagamento.  Segundo a Recorrente, os documentos que confirmam as suas alegações foram  devidamente  acostados  ao  processo  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  de  regência.  Fatos  registrados na peça recursal:  “[...] O Acordo Coletivo  pertinente  ao  escritório  de Belo Horizonte  estabelece as regras de aferição do direito dos trabalhadores (doc. 07  da  impugnação).  A  negociação  realizada  pelas  partes  resultou  na  reserva ao acionista, da escolha do montante, ou seja, a delegação da  escolha foi consentida.  Por fim, é ver que o relatório fiscal, apesar de informar que a filial de  Brasília  e  Rio  de  Janeiro  não  tinham  celebrado  nenhum  acordo  coletivo, não identifica pagamentos por ela realizados nos Anexos PL  2008 e PR 2009.  No caso da  filial  do Pará, os pagamentos  foram feitos  com base no  acordo celebrado pela matriz. É que não  seria  justo que, na  falta de  acordo  com  os  sindicatos  daquele  Estado  os  trabalhadores  daquela  filial  ficassem  sem  receber  o  pagamento  apenas  por  causa  da  tributação  que  incide  sobre  a  empresa.  Logo,  se  a  essência  do  pagamento  é de participação nos  lucros e  resultados,  a aplicação do  acordo pertinente à matriz é suficiente para afastar a tributação.  (...)  Fl. 19708DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 14          13  Pois bem. Primeiramente, relembre­se que foram apresentados termos  de  estágio  devidamente  celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  estagiários. Desta forma, o acórdão recorrido deveria ter, ao mínimo,  determinado  a  exclusão  dos  valores  referentes  aos  termos  apresentados, o que por si só enseja sua reforma.  Ademais,  ainda nem  todos os  termos  encontrem­se disponíveis,  fato é  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  acórdão,  a  relação  de  estágio  dos  demais  pode  ser  efetivamente  comprovada  através  dos  mencionados  relatórios  e  fichas  de  avaliação  em  anexo,  das  quais  se  desprende  tratar­se de  relação marcada pelo aprendizado, pela  compatibilidade  entre  as  atividades  desenvolvidas  e  os  estudos  do  estagiário  e  pela  supervisão e avaliação regulares pela empresa.  (...)  Como as alíquotas  totais são respectivamente de 21% e 5,8%, a base  de cálculo considerada para o cálculo foi de R$ 223.016,96.  Ocorre que a soma das notas fiscais constantes do ANEXO CV 2009,  pagas pelo  referido estabelecimento em março de 2009 não  totalizam  R$223.016,96, mas sim R$ 206.465,12. É ver a relação: (...)  Portanto,  o  lançamento  adotou  base  de  cálculo  superior  àquela  demonstrada pelo Fisco, motivo pelo qual deve  ser anulado o crédito  tributário relativo à rubrica CV ­ CARACT EMPREGADO APÓS 1108  atribuída ao estabelecimento 33.633.561/0006­91 no mês de março de  2009. [...]” (Recurso Voluntário)  A  Recorrente  argumenta  ainda,  dentre  outros,  que,  para  o  levantamento  CV­ CARACT EMPREGADO,  ocorreu  o  lançamento  por  arbitramento  sem  a  devida motivação.  Registra­se também que a Recorrente juntou aos autos várias cópias de contratos de prestação  de serviços, acompanhados de declarações das prestadoras de serviços, e afirma que:  “[...]  a)  considerando  que  a  LEME  não  é  a  única  tomadora  dos  serviços das sociedades desconsideradas, tem­se que essas são efetivas  pessoas  jurídicas  não  havendo  qualquer  simulação  de  relação  de  emprego;  b)  conforme  decorre  da  sua  própria  atividade  e,  nos  termos  da  Lei  5.194/66  (arts.  18 a 20),  os  serviços  são executado com autonomia e  independência, de modo que inexiste a subordinação técnica a ensejar  vínculo  empregatício  (TRT,  4a  Região,  Proc.  Nr.00449­2006­383­04­ 00­1);  sendo  certo  que  as  sociedades  contratadas  não  desempenham  atividade­fim  e  os  serviços  individualmente  considerados  não  são  capazes de satisfazer o interesse dos clientes da Recorrente;  c) a maioria das pessoas jurídicas tem em sua composição mais de um  sócio  habilitado  para  a  mesma  profissão  o  que  prova  que  os  sócios  atuam  em  conjunto  nos  diversos  trabalhos  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo de indicar um sócio interlocutor representante junto a clientes  determinados, o que não faz deste um empregado da Recorrente;  d) além disto, os contratos sociais comprovam a ilegalidade da base de  cálculo  eleita  pela  fiscalização,  por  incidir  sobre  o  valor  total  das  Fl. 19709DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 15          14  NF's, nas quais há remunerações de outro(s) sócio(s) e tributos retidos  na fonte (IR, CSLL, PIS e COF1NS);  e)  Por  fim,  percebe­se  dos  contratos  sociais,  ainda,  que  a  data  de  constituição dessas PJ's desconsideradas  é muito anterior ao período  autuado, o que prova que a constituição das pessoas jurídicas não teve  como finalidade encobrir relação de emprego. [...]”  Assim, necessitamos que a Auditoria­Fiscal (Fisco) examine e emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal que foram acompanhados de várias  cópias de documentos, juntados aos autos na peça recursal (ou na peça de impugnação).  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999 – processo administrativo federal:  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Fl. 19710DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.721726/2013­17  Resolução nº  2402­000.431  S2­C4T2  Fl. 16          15  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco emita Parecer Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal, acompanhada de um  conjunto probatório (contratos sociais e declarações das prestadoras de serviços). Tal Parecer  deverá responder, dentre outros, os seguintes quesitos:  1.  os valores oriundos do pagamento de PLR abarcaram, ou não, as filiais  de Brasília (33.633.561/0004­20) e do Rio de Janeiro (33.633.561/0006­ 91);  2.  os Termos de Compromisso acostados aos autos  (doc. 10)  já  foram, ou  não, analisados pelo Fisco, demonstrar a ocorrência do fato;  3.  para o levantamento CV­CARACT EMPREGADO, a base de cálculo da  competência 03/2009 está correta, ou não;  4.  dentro  ainda  do  levantamento  CV­CARACT  EMPREGADO,  deverá  analisar e emitir parecer sobre os documentos acostados pela Recorrente  (contratos  sociais  e declarações),  verificando;  (i)  se  a Recorrente  é,  ou  não, a única tomadora dos serviços das sociedades desconsideradas; (ii)  se a base de cálculo eleita pelo Fisco abarcou, ou não, outros valores não  pagos  pela  Recorrente;  (iii)  se  o  único  propósito  das  sociedades  desconsideradas  é,  ou  não,  a  prestação  de  serviços  para  a  Recorrente;  dentre  outros  a  critério  do  Fisco  na  elucidação  da  controvérsia  instaurada.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que  justificam sua posição. Por  fim, após a emissão do Parecer, o Fisco deverá dar ciência à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá  prazo  de  30  (trinta)  dias,  da  ciência,  para  que  a  Recorrente,  caso  deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 19711DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 30/04/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13808.000983/99-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. AMPLIAÇÃO. CASOS PENDENTES. Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº 03, de 03/01/2008. Recurso de ofício não conhecido. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. ARTIGO 44 DA LEI Nº 8.541/92. A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não tem natureza de penalidade, inexistindo previsão legal para aplicação do princípio da retroatividade benigna. IRRF. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS. A exigência de imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92 deve ser levada a efeito quando a natureza da redução indevida do resultado permite a presunção de distribuição de recursos a sócios. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO, À AUTORIDADE FISCAL, DA DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE DA DEDUÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Os contribuintes devem manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores pagos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário. Devem ser reconhecidas, na apuração do lucro tributável, as despesas financeiras documentalmente demonstradas pelo sujeito passivo, e glosadas aquelas carentes de idêntico supedâneo.
Numero da decisão: 1101-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Junior, que dava provimento em maior extensão, acompanhado pelo Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga. Observação: este documento retifica o acórdão publicado em 19/08/2003.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000983/99­53  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­000.627  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ e Outros ­ Glosa de despesas financeiras  Recorrentes  STANLAR PRODUTOS PARA O LAR LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1996  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  AMPLIAÇÃO.  CASOS  PENDENTES.  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite de  alçada  para  reexame necessário,  estabelecido  pela Portaria MF nº  03, de 03/01/2008. Recurso de ofício não conhecido.  IRRF.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ARTIGO  44  DA  LEI  Nº  8.541/92.  A  tributação  prevista  no  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  não  tem  natureza  de  penalidade,  inexistindo  previsão  legal  para  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna.  IRRF.  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  A  exigência  de  imposto  de  renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/92 deve ser levada a  efeito  quando  a  natureza  da  redução  indevida  do  resultado  permite  a  presunção de distribuição de recursos a sócios.  DESPESAS  FINANCEIRAS.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO,  À  AUTORIDADE  FISCAL,  DA  DOCUMENTAÇÃO  DE  SUPORTE  DA  DEDUÇÃO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Os  contribuintes  devem  manter em boa guarda os comprovantes de deduções e outros valores pagos,  que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem  necessário.  Devem  ser  reconhecidas,  na  apuração  do  lucro  tributável,  as  despesas  financeiras documentalmente demonstradas pelo  sujeito passivo,  e  glosadas aquelas carentes de idêntico supedâneo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER o recurso de ofício e, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício  Junior, que dava  provimento  em  maior  extensão,  acompanhado  pelo  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva,  nos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 09 83 /9 9- 53 Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 3          2 termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Foi designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (documento assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR – Relator  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.    Observação: este documento retifica o acórdão publicado em 19/08/2003.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A  empresa  acima  identificada  foi  autuada  e  notificada  a  recolher  crédito  tributário  ORIGINAL  no  valor  de  R$  1.931.176,67,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ; Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL; multa e acréscimos legais.  Termo de Constatação (fl. 16) apresenta as seguintes verificações:  ­ o contribuinte foi intimado a comprovar os lançamentos efetuados em suas  contas  3.13.051.0090  ­ Despesas Bancárias  e 3.1.5.051.0150  ­ Despesas Financeiras  ­  Juros,  durante o período de apuração de 1995.  ­ em decorrência, a empresa apresentou inúmeros documentos, comprovando  as despesas contabilizadas a que se referem cada um deles.  ­  não  obstante,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  parte  dos  documentos  solicitados.  ­ foram elaborados os Anexos 1 a 4 (fls. 18 a 30), em que estão discriminados  os  valores  objeto  dos  termos  intimatórios,  detalhando­se  aqueles  cujos  lançamentos  tiveram  suas  quantias  comprovadas  pela  fiscalizada.  Nas  colunas  "não  comprovadas",  por  sua  vez,  detalham­se  os  valores  dos  lançamentos  para  os  quais  não  houve  comprovação  da  despesa  realizada.  ­ no Anexo 5 (fl. 17) procedeu­se à totalização das quantias mensais apuradas  nos  anexos  citados,  todas  sujeitas  à  tributação  pelo  IRPJ,  nos  termos  do  art.  242  do  Regulamento  para  o  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041  de  11/01/1994  (RIR11994) e demais reflexos.  ­  foram  lavrados,  em  12/07/1999,  os  seguintes  autos  de  infração:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 52 e 53), com fundamento nos arts. 197, parágrafo único;  242 e parágrafos e 318, I, do RIR/1994; CSLL (fls. 57 e 58), com fundamento no art. 2° e seus  parágrafos da Lei 7.689 de 15/12/1988, e art. 57 da Lei 8.981/1995, com as alterações do art.  1° da Lei 9.065/1995; IRRF (fls. 63 e 64), com fundamento no art. 739 do RIR/1994; art. 62 da  Lei 8.981/1995 e art. 44 da Lei 8.541 de 23/12/1992 com a redação dada pelo art. 3° da Lei  9.064 de 20/06/1995.  Em  11/08/1999,  a  empresa  apresentou,  por  seu  representante,  impugnação  (fls. 68 a 78), alegando, basicamente, o seguinte:  ­  a  autuação  se  deu  porque  a  fiscalização  recusou  os  documentos  apresentados, representados por extratos bancários, contratos de financiamento e empréstimos,  alegando  ser  indispensável  para  justificar  a  despesa  operacional  o  "aviso  de  lançamento"  emitido  pelo  estabelecimento  bancário,  julgando  que  não  merecem  crédito  boa  parte  dos  inúmeros documentos que  lhe  foram apresentados, desconsiderando­os  sem qualquer  razão a  respeito de sua autenticidade;  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 5          4 ­ assim, dos montantes individuais que figuram como "não comprovados" dos  anexos  01,  02,  03  e  04,  elaborados  pela  fiscalização  no  Termo  de  Constatação  a  titulo  de  "despesas  bancárias"  e  "despesas  financeiras  —  juros",  todos  tiveram  sua  origem  em  documentos válidos apresentados quando da fiscalização;  ­  com  a  rapidez  das  transações  bancárias,  com  a  multiplicidade  das  operações,  com  os  meios  eletrônicos  à  disposição  das  instituições  bancárias,  o  "aviso  de  lançamento bancário", na maioria das vezes, deixa de ser emitido, mormente quando operações  são creditadas ou debitadas "online", servindo como documento para espelhar o lançamento o  contrato  de  financiamento  ou  empréstimo  (em  que  aparece,  em  seu  corpo,  o  montante  creditado, bem como os juros e as despesas cobradas pela instituição);  ­ da mesma foram, a cobrança das despesas bancárias, em sua multiplicidade,  não  mais  são  objeto  de  "avisos  de  débito"  ou  "avisos  de  lançamento",  mas  cobrados  diretamente mediante débito nas contas correntes, objeto de conciliação "a posterior" quando  do  controle  pelos  extratos  de  lançamento  elaborados  e  remetidos  pelos  estabelecimentos  bancários;  ­  além  de  apresentar  os  documentos  em  que  lastreou  seus  lançamentos,  prontificou­se  a  impugnante  a  solicitar,  dos  estabelecimentos  de  crédito,  os  "avisos  de  lançamentos". Ignorou o agente fiscalizador o esforço da defendente para superar os óbices por  ele levantados;  ­  no  que  concerne  ao  IRRF,  o  lançamento  improcede,  uma  vez  que  inexistente  redução  do  lucro  líquido  (uma  vez  que  a  impugnante  operou  com  prejuízo)  determinante da exação, e ainda porque, mesmo que as deduções pudessem ser consideradas  indevidas, o que se admite apenas para argumentar, não autorizam, por si só, a presunção de  transferência de recursos para o patrimônio de seus sócios;  ­  reapresenta  nesta  oportunidade  a  impugnante  os  documentos  já  anteriormente  fornecidos  à  fiscalização  e  mais  as  cartas  remetidas  aos  estabelecimentos  bancários  e  suas  respostas,  para  afastar  o  lançamento  do  crédito  ilegalmente  exigido,  vinculando cada documento ao anexo do Termo de Constatação a que se refere;  ­  observe­se  que  para  os  lançamentos  em  que  os  contratos  e  os  avisos  de  lançamento de débito dependem de cumprimento, por parte dos estabelecimentos bancários, da  solicitação  de  fornecimento  de  cópia  dos  mesmos,  a  despesa  consta  especificamente  dos  extratos bancários ora também anexados.  A  2ª  TURMA  –  DRJ  EM  SÃO  PAULO  –  SP  I,  ao  decidir  a  respeito  da  impugnação  apresentada,  exonerou,  em  parte,  o  crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  demonstração de parcela das despesas financeiras glosadas.  Assim restou ementando o despacho prolatado:    “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1995  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ementa:  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  ­  Aceita­se  a  dedutibilidade  de  despesas  cuja  juntada  de  documentos  comprovou sua efetividade; e, mantém­se a tributação com  relação  às  demais  despesas  não  apoiadas  em  documentação hábil.  AUTOS  REFLEXOS  ­  IRRF  ­  CSLL  –  A  procedência  parcial  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica implica manutenção parcial das exigências fiscais  dele decorrente.  Lançamento Procedente em Parte”    Foi  interposto  recurso  de  ofício.  Cientificado  da  decisão  em  15/12/2006,  apresentou o contribuinte, em 16/01/2007, recurso voluntário a este conselho, apontando, por  amostragem,  pretensas  comprovações  de  despesas  erroneamente  desconsideradas  pelo  aresto  recorrido, de um lado, e aduzindo, de outro, considerações já elencadas na peça impugnatória.  É o relatório do essencial.  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    (1) Da admissibilidade do recurso de ofício    Inicialmente, deve­se analisar os requisitos de admissibilidade pertinentes ao  recurso  de  ofício,  proposto,  pela  autoridade  inferior,  em  virtude  de  o  acórdão  ter  exonerado  montante  de  crédito  tributário  (principal  + multa  proporcional)  equivalente  a R$ 615.450,69  (seiscentos e quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos).  À época do julgamento recorrido, vigia o artigo 2º da Portaria MF nº 375/01,  responsável  por  determinar  a  necessidade  de  recurso  de  ofício  sempre  que  decisão  administrativa  afastasse  a  cobrança  de  valores  superiores  a  R$  500.000,00  (quinhentos  mil  reais):    “Art.  2º  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).”    Ulteriormente,  todavia,  dito  dispositivo  foi  revogado  pela  Portaria  MF  nº  03/08, que passou a estatuir alçada mais elevada para a interposição do recurso mandatório:    “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput deverá ser verificado por processo.”    Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 8          7 Entendo, então, que os recursos oficiosos pendentes de julgamento, ao tempo  da edição desta segunda Portaria,  tornaram­se, de pronto, carentes de condição inafastável de  admissibilidade,  sempre  que  derivados  de  exoneração  fiscal  inferior  à  monta  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais).  Como  a  majoração  do  piso  de  alçada  representa  modificação de  regra processual,  ela deve ser aplicada,  imediatamente, a  todos os atos ainda  não definitivamente consumados, impondo­se o não­conhecimento dos recursos de ofício que  com o novo valor não guardem pertinência.  Este é o entendimento que vem sendo adotado por este colegiado:    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REEXAME  NECESSÁRIO  ­  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  AMPLIAÇÃO  ­  CASOS  PENDENTES  ­  Aplica­se  aos  casos  não  definitivamente  julgados  o  novo  limite  de  alçada  para  reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF nº. 03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  Recurso  de  Ofício  não conhecido. (Ac. 1º CC – 104­23.484/08)”    “RECURSO DE OFÍCIO ­ LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  ­  Não  se  conhece  de  apelo  de  ofício  quando,  em  face  de  determinação  superveniente  à  formalização do recurso, o  limite mínimo de alçada não é  alcançado.” (Ac. 1º CC – 104­23.391/08)”    Assim, é  imperiosa a  inadmissão do recurso de ofício interposto. Passemos,  pois, à análise do remédio formulado pelo contribuinte.    (2) Da comprovação das deduções de despesas glosadas    O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele conheço, iniciando a perscrutação de seu mérito.  As  autuações  em  tela  (lançamento principal  e  reflexos)  tiveram, por  fulcro,  como noticiado, pretensa falta de comprovação documental das despesas financeiras alegadas  pela peticionária,  deduzidas  dos  resultados  do  período  (ano­base de  1995). O  trabalho  fiscal  empreendido  desconsiderou,  originalmente,  parcela  aguda das  provas  documentais  trazidas  à  baila  pelo  contribuinte,  adotando  como  ilegítimos,  arbitrariamente,  contratos,  extratos  bancários e outros elementos similares de instrução.  O  subjetivismo  que  eivou  o  labor  fazendário  inicial  foi  parcialmente  corrigido pelo aresto atacado. A DRJ recorrida discriminou, então, as despesas fundamentadas  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 9          8 pelo  contribuinte,  de um  lado,  e  aquelas  que,  em seu  entender,  não  estavam suficientemente  demonstradas, de outro, excluindo parte dos lançamentos constituídos. Buscou­se, mês a mês,  contabilizações  por  contabilizações,  a  existência  de  comprovações  hábeis,  dentre  todo  o  arcabouço documental  juntado pela  interessada,  concluindo o colegiado a quo pela aceitação  de montante considerável das despesas deduzidas.  Apesar disso, a postulante não se deu por contente, entendendo que todos os  gastos  financeiros  poderiam  ser  comprovados,  a  partir  do  estudo  dos  elementos  probatórios  juntados.  A  fim,  então,  de  analisar  a  lidimidade  dos  lançamentos,  repassei  cada  um  dos  documentos comprobatórios insertos nos autos, naquilo que se reporta às despesas financeiras  cujas glosas não foram infirmadas em primeira instância.  Como resultado deste  labor, colacionei,  inicialmente,  todas as despesas que,  não obstante arroladas nos Anexos produzidos pelo fiscal autuante, não foram demonstradas,  de forma alguma, pela peticionária:     Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  21  Jan  R$ 15.059,87  Não comprovada  Não há   42  Fev  R$ 24.017,98  Não comprovada  Não há   60  Mar  R$ 16.926,03  Não comprovada  Não há  63  Mar  R$ 6.303,09  Não comprovada  Não há  65  Mar  R$ 565,46  Não comprovada  Não há  76  Mar  R$ 5.328,38  Não comprovada  Não há  81  Mar  R$ 1.000,00  Não comprovada  Não há  82  Mar  R$ 34.327,05  Não comprovada  Não há   89  Mai  R$ 363,99  Não comprovada  Não há  92  Mai  R$ 344,94  Não comprovada  Não há  95  Mai  R$ 392,35  Não comprovada  Não há  96  Mai  R$ 448,70  Não comprovada  Não há  98  Mai  R$ 394,88  Não comprovada  Não há  100  Mai  R$ 400,73  Não comprovada  Não há  101  Mai  R$ 400,97  Não comprovada  Não há  102  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  103  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  104  Mai  R$ 235,49  Não comprovada  Não há  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 10          9 107  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  109  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  110  Mai  R$ 9.916,00  Não comprovada  Não há  111  Mai  R$ 297,76  Não comprovada  Não há  112  Mai  R$ 473,85  Não comprovada  Não há  113  Mai  R$ 375,43  Não comprovada  Não há  118  Mai  R$ 14.916,06  Não comprovada  Não há   158  Set  R$ 12.726,59  Não comprovada  Não há  160  Set  R$ 2.970,82  Não comprovada  Não há  184  Nov  R$ 31,32  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 139.817,96         Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  07  Abr  R$ 247,95  Não comprovada  Não há  08  Abr  R$ 492,51  Não comprovada  Não há  11  Abr  R$ 492,46  Não comprovada  Não há  13  Abr  R$ 470,69  Não comprovada  Não há  15  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  19  Abr  R$ 490,61  Não comprovada  Não há  20  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  21  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  23  Abr  R$ 326,61  Não comprovada  Não há  24  Abr  R$ 387,51  Não comprovada  Não há  26  Abr  R$ 472,14  Não comprovada  Não há  28  Abr  R$ 81,33  Não comprovada  Não há  30  Abr  R$ 118.647,44  Não comprovada  Não há   33  Abr  R$ 23.250,43  Não comprovada  Não há   35  Jun  R$ 294,54  Não comprovada  Não há  38  Jun  R$ 294,55  Não comprovada  Não há  40  Jun  R$ 583,88  Não comprovada  Não há  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 11          10 42  Jun  R$ 349,26  Não comprovada  Não há  46  Jun  R$ 300,35  Não comprovada  Não há  47  Jun  R$ 459,21  Não comprovada  Não há  48  Jun  R$ 23.735,42  Não comprovada  Não há  52  Jun  R$ 557,80  Não comprovada  Não há  56  Jun  R$ 12.851,20  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 186.209,78              Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  03  Jan  R$ 79,03  Não comprovada  Não há  04  Jan  R$ 73,00  Não comprovada  Não há  05  Jan  R$ 18,00  Não comprovada  Não há  07  Jan  R$ 57,16  Não comprovada  Não há  13  Jan  R$ 170,00  Não comprovada  Não há  17  Jan  R$ 69,50  Não comprovada  Não há  19  Jan  R$ 95,00  Não comprovada  Não há  25  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  32  Jan  R$ 71,54  Não comprovada  Não há  34  Jan  R$ 68,48  Não comprovada  Não há  50  Fev  R$ 80,30  Não comprovada  Não há  53  Fev  R$ 36,00  Não comprovada  Não há  61  Fev  R$ 97,82  Não comprovada  Não há  68  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  70  Fev  R$ 85,50  Não comprovada  Não há   96  Mar  R$ 404,50  Não comprovada  Não há   110  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  111  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  120  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  126  Abr  R$ 2.118,85  Não comprovada  Não há  127  Abr  R$ 404,35  Não comprovada  Não há   134  Mai  R$ 839,81  Não comprovada  Não há  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 12          11 136  Mai  R$ 136,30  Não comprovada  Não há  143  Mai  R$ 412,61  Não comprovada  Não há  153  Jul  R$ 3.046,06  Não comprovada  Não há  155  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  156  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  157  Jul  R$ 1.480,03  Não comprovada  Não há  158  Jul  R$ 966,90  Não comprovada  Não há  159  Jul  R$ 80,00  Não comprovada  Não há  162  Ago  R$ 58,88  Não comprovada  Não há  167  Ago  R$ 697,97  Não comprovada  Não há  168  Ago  R$ 453,81  Não comprovada  Não há  174  Set  R$ 116,03  Não comprovada  Não há  182  Set  R$ 334,44  Não comprovada  Não há  183  Set  R$ 5.415,65  Não comprovada  Não há  184  Set  R$ 55,58  Não comprovada  Não há  186  Set  R$ 105,12  Não comprovada  Não há  189  Out  R$ 9.648,45  Não comprovada  Não há  190  Out  R$ 53,60  Não comprovada  Não há  191  Out  R$ 58,69  Não comprovada  Não há  192  Out  R$ 72,71  Não comprovada  Não há  200  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  201  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  203  Nov  R$ 53,56  Não comprovada  Não há  206  Nov  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  208  Nov  R$ 115,22  Não comprovada  Não há  209  Nov  R$ 399,96  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 30.335,73        Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  1  Jun  R$ 2.402,39  Não comprovada  Não há  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 13          12 2  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  3  Jun  R$ 49,30  Não comprovada  Não há  4  Jun  R$ 637,00  Não comprovada  Não há  7  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  8  Jun  R$ 530,40  Não comprovada  Não há  9  Jun  R$ 5,84  Não comprovada  Não há  10  Jun  R$ 896,20  Não comprovada  Não há  11  Jun  R$ 129,28  Não comprovada  Não há  12  Jun  R$ 542,96  Não comprovada  Não há  13  Jun  R$ 4,70  Não comprovada  Não há  15  Jun  R$ 553,99  Não comprovada  Não há  16  Jun  R$ 217,07  Não comprovada  Não há  17  Jun  R$ 1.156,91  Não comprovada  Não há  19  Jun  R$ 10,34  Não comprovada  Não há  21  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  22  Jun  R$ 134,25  Não comprovada  Não há  23  Jun  R$ 10,40  Não comprovada  Não há  25  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  26  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  28  Jun  R$ 13,68  Não comprovada  Não há  29  Jun  R$ 57,39  Não comprovada  Não há  30  Jun  R$ 3.897,80  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 11.420,90        Em  segundo  lugar,  dei  ensejo,  então,  à  síntese  daquelas  despesas  que,  não  obstante  alegadamente  fundadas  em  arrimos  documentais,  não  puderam  ser  consideradas,  porquanto  incongruentes  as  cifras  dos  gastos,  de  um  lado,  e  os  montantes  indicados  nos  pretensos comprovantes, de outro. Cuida­se aqui, noutras palavras, de despesas computadas em  quantias que não guardam correspondência  com os valores  indicados nos  extratos bancários,  nos avisos de  lançamento de débito e nos demais documentos que, na visão do contribuinte,  serviriam para respaldá­las.  Em  parte  das  vezes,  a  impossibilidade  do  reconhecimento  da  despesa  se  calcou  no  fato  de  os  encargos  financeiros  não  estarem  discriminados  e  destacados  do  valor  global da operação correlata (em regra, mútuos tomados junto a instituições financeiras):    Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 14          13 Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  133  Jul  R$ 38.286,25  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  189  e  192  185  Nov  R$ 45.659,90  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  230  TOTAL  R$ 83.946,15          Noutras  oportunidades,  foi,  simplesmente,  inviável  apurar  em  quais  lançamentos  se  incluía  a  despesa  contabilizada,  porquanto  inexistente  correlação  entre  quaisquer dos importes:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  115  Mai  R$ 110.881,14  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 23 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 110.881,14          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  33  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  272  36  Jan  R$ 161,33  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Itaú  Doc. 04 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  40  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  306  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 15          14 Débito –  Banco Itaú  51  Fev  R$ 239,30  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  291  54  Fev  R$ 200,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  288  57  Fev  R$ 75,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  289  60  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  290  75  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  305  78  Mar  R$ 52,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  307  103  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  109  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  309  113  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  328   114  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  330   115  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329   118  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329   119  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329   132  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  332   Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 16          15 Itaú  133  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332   144  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  333   149  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337   152  Jul  R$ 3.590,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337   154  Jul  R$ 4.789,41  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337   160  Jul  R$ 1.017,81  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  339   166  Ago  R$ 4.043,22  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 27 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  180  Set  R$ 60,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  343   181  Set  R$ 965,80  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345   185  Set  R$ 1.036,67  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345   188  Set  R$ 226,20  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  344   197  Out  R$ 1.981,96  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  347   TOTAL  R$ 19.188,90          Em  terceiro  lugar,  também  deixei  de  legitimar  aquelas  despesas  correspondentes a pagamento de juros sobre capital próprio.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 17          16 O não  acolhimento  da  pretensão  recursal,  nesse  ponto,  deu­se,  de um  lado,  em virtude de os documentos carreados – consubstanciados em simples Avisos de Lançamento  de  Crédito,  lavrados  pela  própria  autuada  em  nome  de  seus  sócios  –  não  serem,  por  si  só,  suficientes para comprovar o efetivo suporte destes gastos.  Doutro  lado,  imperou  lembrar,  no  mais,  que  o  pagamento  de  juros  sobre  capital próprio só gerou valores dedutíveis do lucro exacionável a partir do ano­calendário de  1996 – átimo de  início da vigência da Lei nº 9.249/95. Antes disso –  inclusive, no curso do  ano­base  de  1995,  ora  cuidado  –,  erradiava  efeitos  o  disposto  no  artigo  287  do  RIR/94,  in  verbis:    “Art.  287.  Não  serão  admitidas,  como  custo  ou  despesa  operacional,  as  importâncias  creditadas  ao  titular  ou  aos  sócios da empresa, a título de juros sobre o capital (Lei n°  4.506/64, art. 49).   Parágrafo único. Não são alcançados pelo  impedimento a  que se refere este artigo:   a)  a  amortização  dos  juros  pagos  ou  creditados  aos  acionistas nos termos da alínea g do inciso II do art. 266;   b) os juros, pagos pelas cooperativas a seus associados, de  até  doze  por  cento  ao  ano  sobre  o  capital  integralizado  (Leis  n°s  4.506/64,  art.  49,  parágrafo  único,  e  5.764/71,  art. 24, § 3°). “    As  despesas  contabilizadas  à  conta  de  juros  sobre  capital  próprio,  ora  mantidas como indedutíveis, são as seguintes:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  119  Jul  R$ 9.200,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  194  135  Ago  R$ 6.428,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  206  136  Ago  R$ 7.265,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  207  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 18          17 Capital Próprio  152  Set  R$ 5.253,60  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  214  153  Set  R$ 7.238,40  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio  215  TOTAL  R$ 35.385,00          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  145  Mai  R$ 5.323,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento  de Crédito ref. Juros  sobre Capital Próprio  Doc. 09 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 5.323,00          Há,  por  fim,  no  entanto,  uma  plêiade  de  despesas  financeiras  que,  embora  afastadas  pelo  colegiado  inferior,  deveriam,  sim,  ter  sido  consideradas  como  comprovadas.  Nestes casos, entendi que os documentos anexados – quer extratos bancários, quer avisos de  lançamento  de  débito  elaborados  pelas  instituições  financeiras  –  serviam,  isoladamente,  a  atestar a veracidade de cada um dos encargos suportados.  As despesas cujas glosas se deve afastar são, destarte, as adiante listadas:    Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  20  Jan  R$ 6.022,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 06 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  62  Mar  R$ 18.706,55  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 07 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 19          18 64  Mar  R$ 2.018,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  70  Mar  R$ 246,16  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  197  Dez  R$ 3.245,44  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Cidade  Doc. 14 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  114  Mai  R$ 15.984,52  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  134  Jul  R$ 12.470,62  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  161  Set  R$ 125.028,37  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Safra  204/205  162  Set  R$ 35.728,29  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  212/3  186  Nov  R$ 290,50  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  231  190  Nov  R$ 23.295,04  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  232  191  Nov  R$ 7.738,30  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  204  Dez  R$ 8.853,25  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  168  TOTAL  R$ 259.628,82          Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Nº de ordem  Mês  Valor  Comprovação  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 20          19   (1995)    Situação  Documento  Fls.  32  Abr  R$ 13.617,18  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  254  44  Jun  R$ 89.505,85  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BMC  261/6  TOTAL  R$ 103.123,03          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  107  Mar  R$ 669,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  128  Abr  R$ 87,50  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 02 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  130  Mai  R$ 404,05  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 05 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  141  Mai  R$ 319,07  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 24 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  164  Ago  R$ 1.494,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  165  Ago  R$ 60,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  195  Out  R$ 1.789,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 28 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 21          20 198  Out  R$ 961,70  Comprovada  Aviso de  Débito  348  211  Nov  R$ 579,28  Comprovada  Extrato  Bancário –  Sudameris  Doc. 25 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 6.365,25          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  24  Jun  R$ 13,50  Comprovada  Aviso de  Débito –  Bicbanco  496  TOTAL  R$ 13,50          EM TEMPO: a i. conselheira Edeli Pereira Bessa pediu vistas dos autos, na  sessão de 04 de agosto de 2011. Em consequência, de volta os recursos à pauta de julgamento,  a  douta  colega,  com  o  brilhantismo  que  lhe  é  peculiar,  procedeu  ao  recálculo  das  glosas  efetivadas, chegando a conclusões um pouco dessemelhantes das que alhures pugnamos.   Nesse cenário,  creio  ser essencial que nos manifestemos acerca do  trabalho  da  nobre  conselheira,  para  aquiescermos  com  o  que  for  pertinente  ou,  eventualmente,  mantermos  nosso  posicionamento  naquilo  com  o  que  não  concordarmos.  Inicialmente,  insta  pisar que reconhecemos, de fato, a existência de equívocos na decisão de primeiro grau. Com  efeito, segundo bem sintetizado pela conselheira Edeli Pereira Bessa    “(...)  a  autoridade  julgadora  concluiu  que  todas  as  glosas  pertinentes  a  julho/95,  apontadas  no  Anexo  3,  restaram  não  comprovadas sob diversos fundamentos. Todavia, ao elaborar o  quadro “Resumo dos  valores  comprovados  e não comprovados  relativos a Despesas Bancárias e Despesas Financeiras – Juros  –  1995”,  reconstituindo  o  Anexo  5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal, a autoridade  julgadora  fez constar que a totalidade das  glosas  indicadas  para  julho/95  no  Anexo  3  haviam  sido  comprovadas na impugnação. (...)”    A  correção  destas  claudicações  resultaria,  em  princípio,  em  reduções  de  prejuízos  fiscais e de bases negativas de cálculo de CSLL maiores do que as  realizadas pela  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 22          21 autoridade julgadora inferior. Similarmente, implicaria em minoração mais exígua dos valores  de IRRF lançados de ofício.  Ocorre, no entanto, que não parece ser possível, em meu entendimento, que  se reforme in pejus o aresto recorrido. Afinal, só se conheceu do recurso voluntário, e não do  recurso  de  ofício.  O  pior  dos  cenários,  para  o  contribuinte,  pode  ser  o  da  manutenção  do  acórdão recorrido, sendo inviável qualquer agravamento de sua situação anterior.  O  apontamento  do  artigo  60  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  fins  de  legitimação da revisão perpetrada, não muda este cenário. Este dispositivo, como se pode ver  abaixo,  só  autoriza  o  saneamento  de  incorreções  que  resultem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo – o que não é o caso, evidentemente:  “Art. 60. As irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução do litígio.” (g.n.)  Assim,  não  compactuo  das  emendas  propostas  pela  i.  conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  ao  acórdão  de  primeira  instância,  muito  embora  aplaudamos  a  diligência  dedicada à refeitura do trabalho julgador a quo.   De outro lado, devemos também atentar para o fato de a iluminada colega ter  apontado  supostos  equívocos  no  labor  que  engendramos.  Prontamente,  noto  que  talvez  tenhamos dedicado tratamento equivocado a algumas das comprovações disponibilizadas pelo  contribuinte. Os apontamentos feitos pela i. conselheira Edeli Pereira Bessa, naquilo que toca  às despesas arroladas pelo item 81 do Anexo I, de um lado, e pelo item 96 do Anexo III, de  outro,  exsurgem,  com  efeito,  mais  adequados.  Por  esta  razão,  acolhendo  os  apontamentos  realizados, reconheço a comprovação daqueles dispêndios, cancelando as respectivas glosas.  Aquiesço,  também,  com as  demais  alterações  de  forma  realizadas,  que  não  implicaram  em  alteração  dos  valores  glosados  ou  comprovados.  Por  esta  razão,  reconheço  como escorreitos os quadros  intitulados “Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo  I  do  Termo  de  Constatação)”,  “Despesas  Bancárias  –  Juros  –  Conta  3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)” e “Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090 (Anexo  III do Termo de Constatação)”, constantes da Declaração de Voto incrustada a este documento.  Considerando,  ainda,  que  os  ajustes  aduzidos  para  as  planilhas  nomeadas  “Despesas  Bancárias  –  Conta  3.1.5.051.0090  (Anexo  III  do  Termo  de  Constatação)”,  “Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150 (Anexo II do Termo de Constatação)” e  “Despesas  Bancárias  –  Juros  –  Conta  3.1.5.051.0150  (Anexo  I  do  Termo  de  Constatação)”  foram  apenas  formais,  sem  reflexo  quantitativo  nenhum,  compactuo  com  as  modificações  propostas pela douta conselheira, por melhor auxiliar na exposição do caso.   Outrossim,  no  que  toca  ao  terceiro  conjunto  de  operações,  atinente  ao  pagamento de “juros sobre capital próprio”, informo que a natureza das despesas foi informada  pelo próprio contribuinte, em suas peças.  De  toda  maneira,  sem  adentrar  a  considerações  respeitantes  à  efetiva  qualificação  destas  expensas  (quer  como  juros  sobre  capital  próprio,  quer  como  juros  sobre  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 23          22 capital de giro), certo é que apenas focamos na questão fática de suas comprovações. Por esta  razão, nesse ponto, mantemos nosso voto, em suas feições originais.  Por  derradeiro,  também  discordo  da  i.  conselheira  revisora  em  relação  aos  itens  128  e  130  do  Anexo  III,  resguardando  meu  entendimento  anterior.  Neste  caso,  especificamente, creu aquela julgadora que os históricos descritos em extratos bancários, para  cada uma destas expensas, não deixariam clara a natureza dos dispêndios, dado não terem sido  apresentados os respectivos avisos de lançamento de débito.  De fato, vejo que a rubrica “lançamento de débito”, constante dos extratos, é  bastante  rasa.  No  entanto,  creio  que  houve  comprovação,  sim,  das  despesas,  em  virtude  da  identidade  de  valores  e  de  datas  atrelados  aos  apontamentos  bancários,  lado  um,  e  aos  respectivos lançamentos contábeis, lado outro.  Parece­me  certo,  pois,  que  a  glosa  daquelas  cifras  não  pode  subsistir  com  base, exclusivamente, em aspecto colateral dos  instrumentos comprobatórios – atinente não à  sua efetividade, mas, sim, a sua qualificação.  Acredito que estão superadas, assim, as discussões referentes à comprovação  empírica das despesas infirmadas. Passo, pois, a analisar questão de direito, substancialmente  levantada, em sessão, pelo patrono da recorrente, atinente à fundamentação legal da incidência  de IRRF.    (3) Do artigo 44 da Lei nº 8.541/92  De antemão, mister  relevar  que  a  recorrida  alega,  erroneamente,  ter  havido  incidência  de  IRRF  sobre  valores  que,  uma  vez  não  comprovados  como  despesas,  foram  reputados como rendimentos distribuídos a beneficiários não identificados, a teor do artigo 61  da Lei nº 8.981/95.  Com fulcro nessa errônea premissa é que, então, aventa, com alguma razão,  não  poder  o  Fisco  presumir  qualquer  distribuição,  cabendo  a  este,  antes  de  tudo,  prová­la  diretamente, para fins de incidência de imposto retido na fonte.  Ocorre,  todavia,  que  o  arrimo  legal  do  lançamento  de  IRRF,  externado  no  corpo do AII, correspondeu ao artigo 44 da Lei nº 8.541/92, outrora vigente:    “Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento  que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.  § 1º O  fato gerador do  imposto de renda na  fonte considera­se  ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida.  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 24          23 § 2° O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas  que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios.”    Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95  –  que  demanda mostra  fazendária  da  distribuição  a  beneficiários  não  identificados  –,  o  dispositivo  encimado autorizava a presunção  iuris  tantum da  repartição de  lucros  a sócios ou acionistas,  desde que verificada a redução indevida, por qualquer meio, do lucro líquido do período.  Assim, cai por terra, em princípio, a alegação ventilada, na medida em que o  ônus probante tinha sido atribuído ao contribuinte, e não à Fazenda.  A despeito disso, outras ilações se fazem presentes.  Turno  um,  é  fundamental  notar  que  o  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  fora  revogado, explicitamente, pelo artigo 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95, a partir de 01/01/1996.  Não há, pois, como aplicar a incidência de IRRF a valores reduzidos incorretamente do lucro  líquido, naquilo que reporta a fatos geradores perfeitos depois deste átimo.  Mais  ainda,  entretanto,  visualizo  que  o  preceito  em  comento  encerrava  previsão de natureza punitiva. A cobrança do IRRF, aqui, parece, a mim, muito mais uma pena,  cominada  a  quem  reduzisse  ilicitamente  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  sobre  a  renda ou o lucro.  Enxergo,  portanto,  que  a  revogação  do  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  fez  aplicar, à hipótese, a regra da retroatividade benigna, forte no artigo 106, inciso II, alínea “c”,  do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”    A  cobrança  do  IRRF,  ora  analisada,  não  pode,  portanto,  subsistir.  O  mecanismo presuntivo questionado não tem mais lugar, depois da edição da Lei nº 9.249/95.   Acaso  quisesse  o  Fisco  cobrar  imposto  retido  na  fonte,  deveria  aplicar  a  hipótese do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, produzindo provas diretas da distribuição de recursos  a  beneficiários  não  identificados,  fruto  da  dedução  de  despesas  inexistentes  ou  não  comprovadas. Não  foi  esse  o  caso.  Logo,  há  de  serem  cancelados  os  lançamentos  de  IRRF,  mantendo­se apenas os demais, em observância às glosas de expensas acima mantidas.  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 25          24 Este Conselho assim já se manifestou, nos seguintes termos:    “IRPJ  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  LUCRO  ARBITRADO  –  ANO­CALENDÁRIO  DE  1995  –  A  tributação  prevista  nos  artigos  43  e  44  da Lei  n.  8541  /92, por  ter  natureza  de  norma  sancionadora,  aplica­se,  retroativamente,  o  art.  36  da  Lei  nº.  9.249/95,  que  os  revogou,  ao  teor  dos  artigos  106  e  112  do  Código Tributário Nacional. (Ac. nº 101­94.502/ 04).”  “IMPOSTO DE RENDA NA FONTE . OMISSÃO DE RECEITAS  ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 – A  tributação prevista no artigo  44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando­se  retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o  revogou.  Em  conseqüência,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, o  lucro apurado no ano de 1993,  referente às  receitas  não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. (Ac. nº 108­ 06.049/00)”    Ainda que assim não se entendesse, parece claro que a mera incomprovação  de dispêndios deduzidos não legitimaria a adoção da presunção esculpida pelo caput do artigo  44 acima debatido. Isto porque o próprio § 2º daquele dispositivo determinava que “o disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza,  não  autorizem  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica  para  o  dos  seus  sócios”.  Ora,  evidente  que  a  simples  inferência  de  expensas  incomprovadas  não  autoriza a presunção de repasses clandestinos de valores a sócios ou acionistas. O permissivo  em tela cuida, em verdade, de outras formas mais específicas de minoração indevida do lucro  líquido.  Também há manifestações deste colegiado, em casos semelhantes, no sentido  que ora se esposa:    “IRF  ­  GLOSA  DE  CUSTOS/DESPESAS  –  A  exigência  de  imposto  de  renda  na  fonte  a  que  se  refere  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541/95  só  pode  ser  levada  a  efeito  quando  a  natureza  da  redução indevida do resultado comportar efetiva distribuição de  recursos a sócios ou terceiros. (Ac. nº 107­08.638/06)”  “IR  FONTE  ­  RECEITA OMITIDA  –  A  tributação  prevista  no  art. 44 da Lei n.º 8.541/92 (incorporado ao art. 739 do RIR/94)  aplica­se aos casos em que a redução do lucro líquido possa de  fato ensejar distribuição de valores, como, por exemplo, no caso  de omissão de vendas. (Ac. nº 101­91.987/98).”    Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 26          25 Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício e CONHEÇO do recurso  voluntário,  a  ele  dando  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  i)  cancelar  todas  as  exigências  de  IRRF  formatadas;  ii)  nulificar  as  glosas  das  despesas  financeiras  documentalmente  comprovadas, na forma das planilhas ora encartadas ao voto, em todos os seus reflexos.    Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente       Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 27          26 Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O presente voto expressa o entendimento majoritário da Turma em face das  divergências  que  remanesceram  entre  o  posicionamento  desta  Conselheira  e  do  I.  Relator,  concernentes a: 1) correção do erro na  liquidação do acórdão  recorrido; 2) comprovação dos  itens 128 e 130 do Anexo III; 3) incidência do IRRF sobre o valor das despesas glosadas. Isto  porque, após apresentação da declaração de voto desta Conselheira, o I. Relator acolheu parte  do entendimento ali expresso, reduzindo as divergências inicialmente existentes.  Reproduz­se,  a  seguir,  a  declaração  de  voto  apresentada  na  sessão  de  julgamento, a qual, ante a concordância da maioria da Turma Julgadora, passou à condição de  voto vencedor.  A  decisão  recorrida  e  o  voto  do  I.  Relator  deixam  claro  que  a  solução  do  litígio  presente  nestes  autos  exige  o  exame  individualizado  das  provas  juntadas  pela  interessada.  E,  em  vistas  aos  autos,  constatei  que  as  conclusões  extraídas  pela  autoridade  julgadora de 1a instância e pelo I. Relator são orientadas por premissas coerentes com o que as  provas revelam, evidência de um exaustivo exame dos elementos que compõem os autos.  Contudo,  nesta  análise  por  mim  procedida,  não  alcancei  integral  concordância  com  o  entendimento  expresso  pelo  I.  Relator,  razão  pela  qual  pontuo minhas  divergências.  Inicialmente no que tange ao não conhecimento do recurso de ofício, embora  concordando com o I. Relator, registro que houve erro na liquidação do crédito tributário pela  autoridade julgadora de 1a  instância, o qual entendo passível de correção com fundamento no  art. 60 do Decreto nº 70.235/72.  Isto  porque,  no  exame  de  provas  realizado  em  1a  instância,  a  autoridade  julgadora concluiu que todas as glosas pertinentes a julho/95, apontadas no Anexo 3, restaram  não  comprovadas  sob  diversos  fundamentos.  Todavia,  ao  elaborar  o  quadro  “Resumo  dos  valores  comprovados  e  não  comprovados  relativos  a  Despesas  Bancárias  e  Despesas  Financeiras  –  Juros  –  1995”,  reconstituindo  o  Anexo  5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  autoridade julgadora fez constar que a totalidade das glosas indicadas para julho/95 no Anexo 3  haviam sido comprovadas na impugnação.  No  âmbito  do  IRPJ  e  da  CSLL,  este  equívoco  resultou  em  reduções  de  prejuízo  fiscal  e base  negativa  inferiores  àquelas  que deveriam decorrer  do  que  decidido.  Já  com referência ao IRRF, restou registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal uma  redução de crédito tributário superior àquela que deveria ser aplicada em razão da decisão.  De  fato,  na  totalização anual,  o  cálculo da  autoridade  julgadora  resultou  na  exoneração  de  R$  343.822,20,  quando  o  correto  seria  R$  338.540,65.  Especificamente  em  julho/95,  conforme  demonstrativo  de  fl.  878,  a  exigência  foi  reduzida  ao  principal  de  R$  20.984,90, quando o correto seria R$ 26.266,51 (35% das glosas de R$ 75.047,18, equivalente  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 28          27 à soma da base de cálculo mantida no Anexo 5, R$ 59.956,87, e das glosas do Anexo 3 que  foram consideradas não comprovadas, R$ 15.090,31).  Por  tais  razões,  embora  não  conhecendo  do  recurso  de  ofício,  voto  por  determinar a correção do erro cometido pela autoridade julgadora de 1a instância, adequando­se  aos fundamentos da decisão a redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa apurada  em julho/95, bem como a exigência de IRRF neste mesmo período.  Quanto  à  matéria  sob  exame  em  razão  do  recurso  voluntário,  adotando  a  mesma  estrutura  do  voto  do  I.  Relator,  observei  alguns  elementos,  nos  autos,  que  corresponderiam a despesas por ele consideradas como não demonstradas pela recorrente. Em  parte destes casos a prova seria suficiente para desconstituir a glosa, e em outros não.   Aponto,  inicialmente,  os  itens  nos  quais  a  prova,  no  meu  entender,  seria  suficiente para justificar a despesa questionada:  ­ Anexo  I,  item 81  (R$ 1.000,00): às  fls. 141/142 a  impugnante apresentou  contrato de empréstimo no valor principal de R$ 64.000,00, pago em 02/03/95 no valor de R$  68.034,13,  evidenciando  juros  incorridos  de  R$  4.034,13,  sendo  que  esta  documentação  foi  admitida, na decisão recorrida, apenas para convalidar a despesa de R$ R$ 3.034,13, apontada  no item 44 do Anexo I;  ­  Anexo  3,  item  96  (R$  404,05):  houve  duas  despesas  neste  valor  contabilizadas em março/95 e ambas não foram comprovadas no curso do procedimento fiscal.  Na  impugnação,  a contribuinte  juntou os  elementos de  fls. 329/330 que evidenciam o débito  deste  valor  em  23/03/95,  em  conta  mantida  junto  ao  Banco  Nacional  S/A,  decorrente  de  registro  de  documentação  de  crédito  em  cartório.  Já  no  aditamento  ao  recurso  voluntário,  o  documento  nº  01  corresponde  a  extrato  de  conta  de  titularidade  da  empresa  junto  ao Banco  Safra S/A, no qual o mesmo valor está debitado, em 22/03/95, sob o histórico tx reg contrato,  inexistindo qualquer indício, ante os demais valores debitados e creditados nos extratos, que se  tratasse, em ambos, da mesma movimentação financeira.  E, prosseguindo, descrevo as despesas cuja demonstração apresentada não é  suficiente para reverter a glosa procedida pela Fiscalização:  ­ Anexo I, itens 21 (R$ 15.059,87), 42 (R$ 24.017,98), 82 (R$ 34.327,05) e  118  (R$  14.916,06),  e Anexo  II,  item  33  (R$  23.250,43):  no  documento  nº  03,  juntado  em  aditamento ao recurso voluntário, a interessada apenas apresentou correspondência dirigida ao  Banco  Rural,  solicitando  segunda  via  de  avisos  de  débitos  que  corresponderiam  a  juros  devedores  debitados  em  conta  corrente  ali  indicada,  normalmente  ao  final  de  cada  mês  de  1995;  ­  Anexo  II,  item  30  (R$  118.647,44):  no  documento  nº  18,  juntado  em  aditamento ao recurso voluntário, a interessada apenas apresentou correspondência dirigida ao  Banco Safra, solicitando segunda via de aviso de débito que corresponderia ao histórico Safra  Garantida 04/95 divs;  ­  Anexo  III,  item  127  (R$  404,35):  no  documento  nº  05,  juntado  em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  a  interessada  apresentou  extrato  de  conta  corrente  de  sua  titularidade  mantida  junto  ao  Banco  Itaú,  mas  que  vincula  este  valor  a  débito  efetuado  em  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 29          28 23/05/95  sob o histórico  lançamento de débito,  que não  se presta a  identificar  a natureza da  despesa;  Assim,  quanto  ao  primeiro  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  consolido  minha  divergência  nos  destaques  a  seguir  (tachando  os  itens  que  considerei  comprovados  e  alterando a motivação daqueles cuja comprovação identificada não se prestou a desconstituir as  glosas),  mas  antes  observando  que  houve  um  equívoco  na  totalização  original  do  primeiro  quadro, cujas operações representariam R$ 149.733,96, e não R$ 139.817,96:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  21  Jan  R$ 15.059,87  Não comprovada  Não há Insuficiente  42  Fev  R$ 24.017,98  Não comprovada  Não há Insuficiente  60  Mar  R$ 16.926,03  Não comprovada  Não há  63  Mar  R$ 6.303,09  Não comprovada  Não há  65  Mar  R$ 565,46  Não comprovada  Não há  76  Mar  R$ 5.328,38  Não comprovada  Não há  81  Mar  R$ 1.000,00  Não comprovada  Não há  82  Mar  R$ 34.327,05  Não comprovada  Não há Insuficiente  89  Mai  R$ 363,99  Não comprovada  Não há  92  Mai  R$ 344,94  Não comprovada  Não há  95  Mai  R$ 392,35  Não comprovada  Não há  96  Mai  R$ 448,70  Não comprovada  Não há  98  Mai  R$ 394,88  Não comprovada  Não há  100  Mai  R$ 400,73  Não comprovada  Não há  101  Mai  R$ 400,97  Não comprovada  Não há  102  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  103  Mai  R$ 380,27  Não comprovada  Não há  104  Mai  R$ 235,49  Não comprovada  Não há  107  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  109  Mai  R$ 377,84  Não comprovada  Não há  110  Mai  R$ 9.916,00  Não comprovada  Não há  111  Mai  R$ 297,76  Não comprovada  Não há  112  Mai  R$ 473,85  Não comprovada  Não há  113  Mai  R$ 375,43  Não comprovada  Não há  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 30          29 118  Mai  R$ 14.916,06  Não comprovada  Não há Insuficiente   158  Set  R$ 12.726,59  Não comprovada  Não há  160  Set  R$ 2.970,82  Não comprovada  Não há  184  Nov  R$ 31,32  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 139.817,96  R$ 148.733,96        Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  07  Abr  R$ 247,95  Não comprovada  Não há  08  Abr  R$ 492,51  Não comprovada  Não há  11  Abr  R$ 492,46  Não comprovada  Não há  13  Abr  R$ 470,69  Não comprovada  Não há  15  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  19  Abr  R$ 490,61  Não comprovada  Não há  20  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  21  Abr  R$ 474,63  Não comprovada  Não há  23  Abr  R$ 326,61  Não comprovada  Não há  24  Abr  R$ 387,51  Não comprovada  Não há  26  Abr  R$ 472,14  Não comprovada  Não há  28  Abr  R$ 81,33  Não comprovada  Não há  30  Abr  R$ 118.647,44  Não comprovada  Não há Insuficiente   33  Abr  R$ 23.250,43  Não comprovada  Não há Insuficiente   35  Jun  R$ 294,54  Não comprovada  Não há  38  Jun  R$ 294,55  Não comprovada  Não há  40  Jun  R$ 583,88  Não comprovada  Não há  42  Jun  R$ 349,26  Não comprovada  Não há  46  Jun  R$ 300,35  Não comprovada  Não há  47  Jun  R$ 459,21  Não comprovada  Não há  48  Jun  R$ 23.735,42  Não comprovada  Não há  52  Jun  R$ 557,80  Não comprovada  Não há  56  Jun  R$ 12.851,20  Não comprovada  Não há  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 31          30 TOTAL  R$ 186.209,78              Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  03  Jan  R$ 79,03  Não comprovada  Não há  04  Jan  R$ 73,00  Não comprovada  Não há  05  Jan  R$ 18,00  Não comprovada  Não há  07  Jan  R$ 57,16  Não comprovada  Não há  13  Jan  R$ 170,00  Não comprovada  Não há  17  Jan  R$ 69,50  Não comprovada  Não há  19  Jan  R$ 95,00  Não comprovada  Não há  25  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  32  Jan  R$ 71,54  Não comprovada  Não há  34  Jan  R$ 68,48  Não comprovada  Não há  50  Fev  R$ 80,30  Não comprovada  Não há  53  Fev  R$ 36,00  Não comprovada  Não há  61  Fev  R$ 97,82  Não comprovada  Não há  68  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  70  Fev  R$ 85,50  Não comprovada  Não há   96  Mar  R$ 404,50  Não comprovada  Não há   110  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  111  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  120  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  126  Abr  R$ 2.118,85  Não comprovada  Não há  127  Abr  R$ 404,35  Não comprovada  Não há Insuficiente  134  Mai  R$ 839,81  Não comprovada  Não há  136  Mai  R$ 136,30  Não comprovada  Não há  143  Mai  R$ 412,61  Não comprovada  Não há  153  Jul  R$ 3.046,06  Não comprovada  Não há  155  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  156  Jul  R$ 60,00  Não comprovada  Não há  157  Jul  R$ 1.480,03  Não comprovada  Não há  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 32          31 158  Jul  R$ 966,90  Não comprovada  Não há  159  Jul  R$ 80,00  Não comprovada  Não há  162  Ago  R$ 58,88  Não comprovada  Não há  167  Ago  R$ 697,97  Não comprovada  Não há  168  Ago  R$ 453,81  Não comprovada  Não há  174  Set  R$ 116,03  Não comprovada  Não há  182  Set  R$ 334,44  Não comprovada  Não há  183  Set  R$ 5.415,65  Não comprovada  Não há  184  Set  R$ 55,58  Não comprovada  Não há  186  Set  R$ 105,12  Não comprovada  Não há  189  Out  R$ 9.648,45  Não comprovada  Não há  190  Out  R$ 53,60  Não comprovada  Não há  191  Out  R$ 58,69  Não comprovada  Não há  192  Out  R$ 72,71  Não comprovada  Não há  200  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  201  Out  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  203  Nov  R$ 53,56  Não comprovada  Não há  206  Nov  R$ 478,44  Não comprovada  Não há  208  Nov  R$ 115,22  Não comprovada  Não há  209  Nov  R$ 399,96  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 30.335,73  R$ 29.931,23        Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês (1995)  Valor  Situação  Documento  1  Jun  R$ 2.402,39  Não comprovada  Não há  2  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  3  Jun  R$ 49,30  Não comprovada  Não há  4  Jun  R$ 637,00  Não comprovada  Não há  7  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  8  Jun  R$ 530,40  Não comprovada  Não há  9  Jun  R$ 5,84  Não comprovada  Não há  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 33          32 10  Jun  R$ 896,20  Não comprovada  Não há  11  Jun  R$ 129,28  Não comprovada  Não há  12  Jun  R$ 542,96  Não comprovada  Não há  13  Jun  R$ 4,70  Não comprovada  Não há  15  Jun  R$ 553,99  Não comprovada  Não há  16  Jun  R$ 217,07  Não comprovada  Não há  17  Jun  R$ 1.156,91  Não comprovada  Não há  19  Jun  R$ 10,34  Não comprovada  Não há  21  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Não há  22  Jun  R$ 134,25  Não comprovada  Não há  23  Jun  R$ 10,40  Não comprovada  Não há  25  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  26  Jun  R$ 10,50  Não comprovada  Não há  28  Jun  R$ 13,68  Não comprovada  Não há  29  Jun  R$ 57,39  Não comprovada  Não há  30  Jun  R$ 3.897,80  Não comprovada  Não há  TOTAL  R$ 11.420,90      Passando ao segundo conjunto de operações analisadas no voto do I. Relator,  compartilho de  suas  conclusões  acerca da  incompatibilidade de valores  entre os documentos  comprobatórios  apresentados  pela  interessada  e  os  fatos  que  pretendia  demonstrar.  Apenas  consigno algumas observações.  Inicialmente  quanto  à  falta  de  discriminação  dos  encargos  financeiros  acrescidos na liquidação de operações de empréstimos, registro um acréscimo quanto às folhas  dos autos nas quais foram juntados os documentos trazidos na impugnação:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  133  Jul  R$ 38.286,25  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  189  e  192  185  Nov  R$ 45.659,90  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Débito de Empréstimo  230  TOTAL  R$ 83.946,15        E adiciono também que:  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 34          33 ­  Relativamente  ao  item  133  do  Anexo  I,  a  contribuinte  apresentou,  em  aditamento ao recurso voluntário, como documento nº 19, correspondência dirigida ao Banco  BMC, solicitando segunda via de avisos de débitos que corresponderiam a juros debitados em  razão de empréstimo em 25/07/95, a qual nada comprova;  ­  Relativamente  ao  item  185  do  Anexo  I,  a  contribuinte  apresentou,  em  aditamento  ao  recurso  voluntário,  como  documento  nº  11,  aviso  de  lançamento  sem  identificação da instituição financeira emitente, acusando débito em conta corrente no valor de  R$  1.045.659,90,  idêntico  ao  apresentado  à  fl.  230,  e  que  não  discrimina  qual  parcela  deste  débito corresponderia a despesas financeiras e/ou bancárias.  Ainda  neste  segundo  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  concordo  com  a  impossibilidade  de  se  correlacionar  as  demais  despesas  por  ele  apontadas,  com  os  valores  expressos  nos  documentos  juntados  pela  interessada.  Mas,  como  observei  que,  em  alguns  casos,  outras  seriam  as  folhas  nas  quais  se  localizam  estes  elementos  nos  autos,  faço  estes  registros abaixo, depois de ser tachada a informação do quadro original:   Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  115  Mai  R$ 110.881,14  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 23 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 110.881,14          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação Nº de  ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  33  Jan  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  272  36  Jan  R$ 161,33  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Itaú  Doc. 04 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  40  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  51  Fev  R$ 239,30  Não comprovada  Aviso de  Débito –  291  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 35          34 Banco Itaú  54  Fev  R$ 200,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  288  57  Fev  R$ 75,00  Não comprovada  Aviso de  Crédito –  Banco Itaú  289  60  Fev  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  290  75  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  305  78  Mar  R$ 52,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  307  103  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  306  109  Mar  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  309  113  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  328 348  114  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Banco Itaú  330 354  115  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 351  118  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 352  119  Abr  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  329 353  132  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332 364  133  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  332 365  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 36          35 144  Mai  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  333 374  149  Jun  R$ 50,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 387  152  Jul  R$ 3.590,10  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 389  154  Jul  R$ 4.789,41  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  337 337  160  Jul  R$ 1.017,81  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  339 391/399  166  Ago  R$ 4.043,22  Não comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 27 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  180  Set  R$ 60,00  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  343 441  181  Set  R$ 965,80  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345 444/458  185  Set  R$ 1.036,67  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  345 445/458  188  Set  R$ 226,20  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  344 443  197  Out  R$ 1.981,96  Não comprovada  Aviso de  Débito –  Itaú  347 469/473  TOTAL  R$ 19.188,90        Considero relevante, também, destacar que neste conjunto de operações:  ­ A contribuinte, por diversas vezes, procurou justificar despesas bancárias no  valor  de  R$  50,00  apresentando  avisos  de  crédito  ou  de  débito  de  valores  em  suas  contas  bancárias com diferentes valores, possivelmente correspondentes à concessão ou pagamento de  empréstimos  identificados  como  hot  money.  À  fl.  272,  inclusive,  apresenta  um  aviso  de  lançamento de débito no valor de R$ 214,67 para justificar despesa de R$ 50,00 (item 33 do  Anexo 3), no qual há anotação manuscrita de que cada operação de hot money tem R$ 50,00  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 37          36 de  tarifa,  insuficiente,  como  as  demais,  para  demonstrar  que  assim  foi  contratado  com  a  instituição financeira;  ­ A comprovação de diversas despesas  foi  feita mediante a apresentação de  um conjunto de avisos de lançamento de débitos de tarifas neles identificadas, e esta prova foi  admitida  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  quando  o  seu  somatório  correspondia  ao  valor que a contribuinte pretendia comprovar. A prova somente foi rejeitada em 1a instância, e  também pelo I. Relator, no que o acompanho, quando este somatório não equivale à operação a  ser comprovada;  ­ O item 188 do Anexo 3 corresponde a uma despesa de R$ 226,60 registrada  em setembro/95, e, para comprová­la, a contribuinte juntou o documento de fl. 443, consistente  em aviso de débito em conta corrente mantida pela empresa junto ao Banco Itaú no valor de R$  226,60,  mas  sob  o  histórico  de  que  este  valor  se  referiria  a  débito  de  título,  cujo  importe  correto, de R$ 181,29, teria sido posteriormente efetuado. Portanto, este débito corresponderia  ao estorno do recebimento de um direito da interessada, e não poderia, em princípio,  ter sido  contabilizado como despesa.  Adentro, então, ao terceiro conjunto de operações examinadas pelo I. Relator,  compreendidas como pagamento de juros sobre capital próprio.  Concordo  que  as  despesas  correspondentes  aos  itens  por  ele  indicados  não  podem  ser  admitidas,  mas  divirjo  de  sua motivação,  pois  não  vislumbro  nos  pagamentos  a  mesma natureza por ele imputada.  Vejo,  nos  documentos  apresentados,  possíveis  débitos  lançados  contra  a  autuada  em  operações  de  crédito  eventualmente  realizadas  entre  empresas  do mesmo  grupo  empresarial,  formalizados mediante preenchimento de aviso de  lançamento  com o  timbre do  Grupo Empresarial “Billi”, no qual o débito contra a autuada está associado a juros s/ capital  de giro. Tais documentos, porém, deveriam ter sido acompanhados dos contratos formalizados  entre  as  empresas  do  grupo,  de  modo  a  evidenciar  a  compatibilidade  de  empréstimos  concedidos à autuada e a compatibilidade dos encargos daí decorrentes.  Por estas razões, concordo que as despesas assim consolidadas pelo I. Relator  são indedutíveis:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  119  Jul  R$ 9.200,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  194  135  Ago  R$ 6.428,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  206  136  Ago  R$ 7.265,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  207  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 38          37 Capital Próprio de Giro  152  Set  R$ 5.253,60  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  214  153  Set  R$ 7.238,40  Não comprovada  Aviso de Lançamento de  Crédito ref. Juros sobre  Capital Próprio de Giro  215  TOTAL  R$ 35.385,00          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  145  Mai  R$ 5.323,00  Não comprovada  Aviso de Lançamento  de Crédito ref. Juros  sobre Capital Próprio  de Giro  Doc. 09 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 5.323,00        Quanto às demais despesas cuja glosa encontra­se em litígio, admitidas como  comprovadas pelo I. Relator, registro inicialmente que concordo com sua interpretação de que  extratos  bancários  ou  avisos  de  lançamento  de  débito  em  contas  correntes  mantidas  pela  autuada,  ainda  que  considerados  isoladamente,  são  provas  de  despesas  bancárias  ou  financeiras.  Contudo, para tanto, reputo necessário que o histórico associado à operação  evidencie, minimamente, qual a natureza do valor debitado contra a empresa. Assim, considero  não comprovadas algumas operações vinculadas, apenas, a extratos bancários nos quais o valor  questionado está associado ao histórico lançamento de débito, casos nos quais seria necessário  que  o  extrato  bancário  estivesse  associado  a  avisos  de  lançamento  que  discriminassem  a  natureza  dos  débitos,  como  fez  a  contribuinte  ao  apresentar  o  conjunto  probatório  relativamente ao  item 141 do Anexo  III  (fl.s 369/373 complementada pelo documento nº 24,  juntado em aditamento ao recurso voluntário).  Assim,  quanto  a  este  último  conjunto  analisado  pelo  I.  Relator,  consolido  minha divergência nos destaques a seguir, tachando os itens que não admiti comprovados pela  razão acima exposta:  Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo I do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  20  Jan  R$ 6.022,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Doc. 06 –  Aditamento  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 39          38 Banco Safra  ao Recurso  Voluntário  62  Mar  R$ 18.706,55  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 07 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  64  Mar  R$ 2.018,89  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  70  Mar  R$ 246,16  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  197  Dez  R$ 3.245,44  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Cidade  Doc. 14 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  114  Mai  R$ 15.984,52  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  134  Jul  R$ 12.470,62  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  161  Set  R$ 125.028,37  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Safra  204/205  162  Set  R$ 35.728,29  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  212/3  186  Nov  R$ 290,50  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  231  190  Nov  R$ 23.295,04  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BBV  232  191  Nov  R$ 7.738,30  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  167  204  Dez  R$ 8.853,25  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  168  TOTAL  R$ 259.628,82        Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 40          39   Despesas Bancárias – Juros – Conta 3.1.5.051.0150  (Anexo II do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  32  Abr  R$ 13.617,18  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  Sudameris  254  44  Jun  R$ 89.505,85  Comprovada  Aviso de  Débito – Banco  BMC  261/6  TOTAL  R$ 103.123,03          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo III do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  107  Mar  R$ 669,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 01 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  128  Abr  R$ 87,50  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 02 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  130  Mai  R$ 404,05  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 05 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  141  Mai  R$ 319,07  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 24 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  164  Ago  R$ 1.494,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  165  Ago  R$ 60,00  Comprovada  Extrato  Bancário – Itaú  Doc. 26 –  Aditamento  ao Recurso  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 41          40 Voluntário  195  Out  R$ 1.789,60  Comprovada  Extrato  Bancário –  Banco Safra  Doc. 28 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  198  Out  R$ 961,70  Comprovada  Aviso de  Débito  348  211  Nov  R$ 579,28  Comprovada  Extrato  Bancário –  Sudameris  Doc. 25 –  Aditamento  ao Recurso  Voluntário  TOTAL  R$ 6.365,25  R$ 5.873,25          Despesas Bancárias – Conta 3.1.5.051.0090  (Anexo IV do Termo de Constatação)  Comprovação  Nº de ordem  Mês  (1995)  Valor  Situação  Documento  Fls.  24  Jun  R$ 13,50  Comprovada  Aviso de  Débito –  Bicbanco  496  TOTAL  R$ 13,50        Registro, também, que a contribuinte juntou, ao final do conjunto probatório  apresentado por ocasião da impugnação, vários extratos de contas bancárias por ela mantidas,  nos  quais,  eventualmente,  poderiam  estar  registradas  despesas  que  foram  questionadas  pela  autoridade fiscal. Todavia, caberia à interessada demonstrar o fato que deseja provar, indicando  nestes  documentos  quais  itens  glosados  estariam  ali  evidenciados,  à  semelhança  de  como  procedeu na maior parte das provas apresentadas.  Incabível, portanto, o exame de todas as operações indicadas nestes extratos  bancários, e o seu confronto com as despesas bancárias e financeiras aqui glosadas, com vistas  a verificar se, eventualmente, algum indício ali presente se prestaria a desconstituir a exigência  remanescente. Assiste razão parcialmente a recorrente quando discorda do fato de a autoridade  julgadora de 1a instância ter reclamado a apresentação de extratos bancários como prova, mas  tão  só  nos  casos  em  que  a  única  prova  apresentada  foram  avisos  de  lançamento  de  débitos  emitidos  pelas  instituições  financeiras,  devidamente  associados  ao  item  de  despesa  a  ser  comprovado.  Por  fim, parece­me que  a  recorrente  apresenta um derradeiro  argumento de  defesa,  ao  contestar  o  fato  de  despesas,  embora  existentes,  mas  não  comprovadas  com  documentos  considerados aptos,  gerarem pagamento a beneficiário não  identificado. Mais  à  frente acrescenta que se despesa foi paga não há que se argumentar com distribuição. Não há  fonte a ser cobrada.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 42          41 Afirma  que  é  do  Fisco  o  ônus  da  prova  desta  distribuição,  bem  como  da  inutilidade  das  provas  por  ela  apresentadas,  e  discorda  do  lançamento  que  entende  ter  sido  formalizado com base em presunção sem amparo legal, ensejando a tributação da Recorrente  como se distribuído tivesse o resultado de omissão de receita.  Nestes termos, penso que além de discordar da manutenção parcial das glosas  promovidas no  lançamento, a  interessada  também questiona a exigência do IRRF sobre estes  valores, por entender que não seria possível presumir que eles foram distribuídos a beneficiário  não identificado.  Reputo, portanto, relevante acrescentar que, quanto à manutenção parcial das  glosas,  restou  evidente  no  voto  do  I.  Relator,  mesmo  considerando  os  ajustes  que  reputei  necessários, que a autuada não logrou comprovar todas as operações que reduziram seu lucro  tributável nos períodos de apuração de 1995. A apreciação da prova, em todos os momentos do  contencioso aqui instaurado, foi calcada em motivos objetivamente expostos pelas autoridades  que sobre elas se debruçaram, subsistindo glosas em razão da incapacidade da contribuinte de  demonstrar documentalmente os fatos registrados em sua escrituração contábil.  E,  relativamente  à  incidência  do  IRRF,  adiciono  que  seu  fundamento  legal  está expresso no auto de infração questionado (fl. 64)  Art. 739 do RIR/94;  Art. 44 da Lei n° 8.541/92 com a redação dada pelo art. 3o da  Medida Provisória n°492/94, convalidada pela Lei n°9.064/95;  Art. 62 da Lei n° 8.981/95;  Art. 44 da Lei nº 8.541/92 com a redação dada pelo art. 3o da  Lei nº 9.064/95.  Por  sua  vez,  o  art.  44  da Lei  nº  8.541/92  apresentava  a  seguinte  redação  à  época dos fatos geradores, antes de sua revogação pela Lei nº 9.249, publicada em 27/12/95:  Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados  das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou titular da empresa individual e  tributada exclusivamente na fonte à alíquota de  25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   § 1º O fato gerador do imposto de renda na fonte considera­se ocorrido no dia da  omissão ou da redução indevida. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)   §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  a  deduções  indevidas  que,  por  sua  natureza, não autorizem presunção de  transferência de recursos do patrimônio da  pessoa jurídica para o dos seus sócios.  Esclareço  que  o  art.  62  da  Lei  nº  8.981/95  (resultante  da  conversão  da  Medida Provisória nº 812/94) estabeleceu que a partir de 1º de janeiro de 1995, a alíquota do  Imposto  de  Renda  na  fonte  de  que  trata  o  art.  44  da  Lei  nº  8.541,  de  1992,  será  de  35%,  percentual aplicado no presente lançamento. Acrescento, ainda, que a Lei nº 9.249/95 somente  produziu efeitos a partir de 01/01/96, a teor de seu art. 35.  Ressalto,  porém,  que  não  compartilho  do  entendimento  antes  adotado  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca dos efeitos retroativos desta revogação.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 43          42 De fato, em consulta aos acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  observei  que  o  posicionamento  daquele  órgão  oscilou,  em  vários  momentos,  acerca  da  aplicação do art. 44 da Lei nº 8.541/92:  ­ Acórdão CSRF nº 01­04.952, de 13 de abril de 2004:  IRF — ANO­CALENDÁRIO 1994 — OMISSÃO DE RECEITA COMPROVADA —  ART.  44  DA  LEI  N°  8.541/92  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  NORMA  REVOGADORA  —  EXCLUSÃO  DO  ACRÉSCIMO  PENAL  —  Revela  caráter  penalizante a tributação instituída no art.. 44 da Lei n° 8.541/92 e incidente sobre o  lucro  indevidamente  reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa  jurídica  tributada com base no  lucro real Por  força do art.. 106,  II, do Código Tributário  Nacional,  aplica­se  retroativamente  a  revogação prevista  no  art  36,  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.249/95  Exclui­se  do  lançamento  o  excesso  de  alíquota  que  constitui  acréscimo  penal  no  ano­calendário  1994,  a  alíquota  será  reduzida  de  25%  para  15%, percentual previsto no art. 2° da Lei n° 8.849/94 para a regular distribuição  de lucros aos sócios  ­ Acórdão CSRF nº 01­05.182, de 14 de março de 2005:  IR­FONTE — LUCRO REAL — OMISSÃO DE RECEITAS — ANO CALENDÁRIO  DE 1995  ­ Cabível a  exigência do  Imposto de Renda na Fonte  calculado  sobre a  redução indevida do lucro pela pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real, tendo por fundamento legal os artigo 44 da Lei n°8.541/92.  ­ Acórdão CSRF nº 01­05.618, de 26 de março de 2007:  IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — APLICAÇÃO DOS ARTS.  43 E  44 DA LEI N°  8.541/92,  ALTERADOS  PELA  LEI  N°  9.064/95  E  REVOGADOS  PELA  LEI  N°  9.249/95 —  RETROATIVIDADE  BENIGNA:  A  forte  conotação  de  penalidade  da  norma de  incidência,  combinada  com a  quebra  da  isonomia  e  da  sistemática  que  instrui o  lucro presumido e o conflito entre os conceitos de  receita e  lucro,  fazem  com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação  da  norma  de  caráter  punitivo,  aplicando­se  aos  casos  de  omissão  de  receitas  de  empresa  que  tributou  pelo  lucro  presumido  seus  resultados  do  ano­calendário  de  1.995.  Por  impedimento  legal,  inevitável  o  cancelamento  da  exigência  como  um  todo.   ­ Acórdão nº 9101­00.225, de 28 de julho de 2009:  IRPJ. 1RRF. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. APLICAÇÃO DO  ART.  43  DA  LEI  N°  8.541/92,  ALTERADO  PELA  LEI  N°  9.064/95.  O  atual  entendimento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  que a norma veiculada pelos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 não tem caráter de  penalidade, não sendo, portanto, aplicável os efeitos da retroatividade benigna.  É certo que,  em sessão de 23 de  fevereiro de 2010, o Superior Tribunal de  Justiça  consolidou  seu  entendimento  em  favor  da  retroatividade  da  norma  revogadora,  no  acórdão proferido no AgRg no Recurso Especial nº 1.106.260 ­ PR (2008/0262208­6):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  IRPJ.  BASE  DE  CÁLCULO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. REVOGAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92. PENALIDADES.  RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA.  APLICABILIDADE. ART.  106 DO CTN.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 44          43 HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA.  ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.  1.  Posicionamento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  deste  Tribunal  no  sentido  de  reconhecer  a  retroatividade  benigna  (art.  106  do  CTN)  provocada  pela  revogação  dos  artigos  43  e  44  da  Lei  8.541/92,  que  continham  normas  com  caráter  de  penalidade  e  estabeleciam  a  incidência  em  separado  do  imposto de renda sobre o valor da receita omitida.  2. Precedentes citados: AgRg no REsp n. 716.208/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe  de  6/12/2009  e  REsp  n.  801.447/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJe  de  26/10/2009.   3.  Entendimento  da  Corte  Especial  do  STJ  de  que,  em  sendo  vencida  a  Fazenda  Pública, quanto à fixação dos honorários advocatícios, faz­se necessário observar a  regra do § 4º do art. 20 do CPC e os requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do  citado  dispositivo  processual.  (EREsp  624.356/RS,  Rel. Min.  Nilson  Naves,  Corte  Especial, DJ de 8/10/2009).  4. Agravo  regimental  provido,  em parte,  para  fixar os  honorários  advocatícios,  a  serem suportados pela Fazenda Nacional, em R$ 1.000,00 (um mil reais).  Todavia,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  reafirmou  seu  posicionamento contrário à  retroatividade da norma  revogadora em sessão de 17 de maio de  2010, no Acórdão nº 9101­00.574, assim ementado:  IRPJ  E  CSLL.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  ART.  43  DA  LEI  N.  8.541/92.  LUCRO  PRESUMIDO.  CARÁTER  PENAL.  INEXISTÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O art. 43 da Lei n. 8.541/92, com a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.  492/94,  quando  prevê  a  tributação  em  separado e definitiva das receitas omitidas pelo contribuinte, não tem natureza de  penalidade,  Trata­se  de  norma  que  define  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição  social,  no  caso  específico  da  omissão  de  receita.  Inexiste,  pois,  previsão legal para aplicação do princípio da retroatividade benigna ao caso.  Acompanho, assim, o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  contrário à aplicação da retroatividade benigna no presente caso.  Quanto  aos  demais  períodos,  bem  observou  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  que as  despesas  que  não  foram  comprovadas  ocasionaram  uma  redução  do  lucro  líquido, independentemente da impugnante ter tido lucro real ou prejuízo fiscal e estão sujeitas  à  incidência do IRRF, pois, como visto no referido artigo, estas despesas não comprovadas,  que  formam  a  receita  omitida,  presumem­se  automaticamente  recebidas  pelos  sócios,  acionistas ou titular da empresa individual.  Evidente  está  que  não  se  trata  de  exigência  de  IRRF  sobre  pagamento  a  beneficiário  não  identificado  (hipótese  contida  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981/95),  mas  sim  de  presunção de distribuição de lucros a sócios da pessoa jurídica que reduz indevidamente seus  resultados.  De  outro  lado,  apesar  da  empresa  autuada  ter  tido  prejuízo  fiscal  e  contábil  em  todos os períodos autuados (fls. 101/112), inclusive em valores superiores às glosas mantidas,  quer pelo I. Relator, quer nos termos do presente voto, o §2o do art. 44 da Lei nº 8.541/92 deixa  claro que somente não se  sujeitam à  incidência de  IRRF as deduções que, por sua natureza,  não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para  o dos seus sócios.  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 45          44 Já no presente caso, a contribuinte reduziu suas disponibilidades ou direitos  mediante  contabilização  de  despesas  que  não  logrou  comprovar,  substrato  fático  suficiente  para,  com  base  na  lei,  presumir  que  estes  valores  não  se  destinaram  a  quitar  despesas  financeiras  ou  bancárias,  mas  sim  favoreceram  seus  sócios,  sujeitando  a  pessoa  jurídica  à  tributação correspondente.  Concluindo, consolido as divergências aqui apresentadas seguindo a mesma  estrutura apresentada na decisão recorrida, confrontando o seu resultado com as conclusões do  I. Relator e deste voto:  DESPESAS BANCÁRIAS – JUROS – CONTA 3.1.5.051.0150 – ANEXO 1  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   20  jan/95    6.022,89     ­      ­   21  jan/95    15.059,87    15.059,87     15.059,87   42  fev/95    24.017,98    24.017,98     24.017,98   60  mar/95    16.926,03    16.926,03     16.926,03   62  mar/95    18.706,55     ­      ­   63  mar/95    6.303,09    6.303,09     6.303,09   64  mar/95    2.018,89     ­      ­   65  mar/95    565,46     565,46     565,46   70  mar/95    246,16     ­      ­   76  mar/95    5.328,38    5.328,38     5.328,38   81  mar/95    1.000,00    1.000,00      ­   82  mar/95    34.327,05    34.327,05     34.327,05   89  mai/95    363,99     363,99     363,99   92  mai/95    344,94     344,94     344,94   95  mai/95    392,35     392,35     392,35   96  mai/95    448,70     448,70     448,70   98  mai/95    394,88     394,88     394,88   100  mai/95    400,73     400,73     400,73   101  mai/95    400,97     400,97     400,97   102  mai/95    380,27     380,27     380,27   103  mai/95    380,27     380,27     380,27   104  mai/95    235,49     235,49     235,49   107  mai/95    377,84     377,84     377,84   109  mai/95    377,84     377,84     377,84   110  mai/95    9.916,00    9.916,00     9.916,00   111  mai/95    297,76     297,76     297,76   112  mai/95    473,85     473,85     473,85   113  mai/95    375,43     375,43     375,43   114  mai/95    15.984,52     ­      ­   115  mai/95    110.881,14    110.881,14     110.881,14   118  mai/95    14.916,06    14.916,06     14.916,06   119  jul/95    9.200,00    9.200,00     9.200,00   Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 46          45 133  jul/95    38.286,25    38.286,25     38.286,25   134  jul/95    12.470,62     ­      ­   135  ago/95    6.428,00    6.428,00     6.428,00   136  ago/95    7.265,00    7.265,00     7.265,00   152  set/95    5.253,60    5.253,60     5.253,60   153  set/95    7.238,40    7.238,40     7.238,40   158  set/95    12.726,59    12.726,59     12.726,59   160  set/95    2.970,82    2.970,82     2.970,82   161  set/95    125.028,37     ­      ­   162  set/95    35.728,29     ­      ­   184  nov/95    31,32     31,32     31,32   185  nov/95    45.659,90    45.659,90     45.659,90   186  nov/95    290,50     ­      ­   190  nov/95    23.295,04     ­      ­   191  nov/95    7.738,30     ­      ­   197  dez/95    3.245,44     ­      ­   204  dez/95    8.853,25     ­      ­             DESPESAS BANCÁRIAS – JUROS – CONTA 3.1.5.051.0150 – ANEXO 2  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   7  Abril    247,95     247,95     247,95   8  Abril    492,51     492,51     492,51   11  Abril    492,46     492,46     492,46   13  Abril    470,69     470,69     470,69   15  Abril    474,63     474,63     474,63   19  Abril    490,61     490,61     490,61   20  Abril    474,63     474,63     474,63   21  Abril    474,63     474,63     474,63   23  Abril    326,61     326,61     326,61   24  Abril    387,51     387,51     387,51   26  Abril    472,14     472,14     472,14   28  Abril    81,33     81,33     81,33   30  Abril    118.647,44    118.647,44     118.647,44   32  Abril    13.617,18     ­      ­   33  Abril    23.250,43    23.250,43     23.250,43   35  Junho    294,54     294,54     294,54   38  Junho    294,55     294,55     294,55   40  Junho    583,88     583,88     583,88   42  Junho    349,26     349,26     349,26   44  Junho    89.505,85     ­      ­   46  Junho    300,35     300,35     300,35   47  Junho    459,21     459,21     459,21   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 47          46 48  Junho    23.735,42    23.735,42     23.735,42   52  Junho    557,80     557,80     557,80   56  Junho    12.851,20    12.851,20     12.851,20              DESPESAS BANCÁRIAS EM 1995 – CONTA 3.1.5.051.0090 ANEXO 3  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   3  jan/95    79,03     79,03     79,03   4  jan/95    73,00     73,00     73,00   5  jan/95    18,00     18,00     18,00   7  jan/95    57,16     57,16     57,16   13  jan/95    170,00     170,00     170,00   17  jan/95    69,50     69,50     69,50   19  jan/95    95,00     95,00     95,00   25  jan/95    50,00     50,00     50,00   32  jan/95    71,54     71,54     71,54   33  jan/95    50,00     50,00     50,00   34  jan/95    68,48     68,48     68,48   36  jan/95    161,33     161,33     161,33   40  fev/95    50,00     50,00     50,00   50  fev/95    80,30     80,30     80,30   51  fev/95    239,30     239,30     239,30   53  fev/95    36,00     36,00     36,00   54  fev/95    200,00     200,00     200,00   57  fev/95    75,00     75,00     75,00   60  fev/95    50,00     50,00     50,00   61  fev/95    97,82     97,82     97,82   68  fev/95    50,00     50,00     50,00   70  fev/95    85,50     85,50     85,50   75  mar/95    50,00     50,00     50,00   78  mar/95    52,10     52,10     52,10   96  mar/95    404,05     404,05      ­   103  mar/95    50,00     50,00     50,00   107  mar/95    669,60     ­      ­   109  mar/95    50,00     50,00     50,00   110  mar/95    50,00     50,00     50,00   111  abr/95    50,00     50,00     50,00   113  abr/95    50,00     50,00     50,00   114  abr/95    50,00     50,00     50,00   115  abr/95    50,00     50,00     50,00   118  abr/95    50,00     50,00     50,00   119  abr/95    50,00     50,00     50,00   120  abr/95    50,00     50,00     50,00   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 48          47 126  abr/95    2.118,85    2.118,85     2.118,85   127  abr/95    404,35     404,35     404,35   128  abr/95    87,50     ­     87,50   130  mai/95    404,05     ­     404,05   132  mai/95    50,00     50,00     50,00   133  mai/95    50,00     50,00     50,00   134  mai/95    839,81     839,81     839,81   136  mai/95    136,30     136,30     136,30   141  mai/95    319,07     ­      ­   143  mai/95    412,61     412,61     412,61   144  mai/95    50,00     50,00     50,00   145  mai/95    5.323,00    5.323,00     5.323,00   149  jun/95    50,00     50,00     50,00   152  jul/95    3.590,10    3.590,10     3.590,10   153  jul/95    3.046,06    3.046,06     3.046,06   154  jul/95    4.789,41    4.789,41     4.789,41   155  jul/95    60,00     60,00     60,00   156  jul/95    60,00     60,00     60,00   157  jul/95    1.480,03    1.480,03     1.480,03   158  jul/95    966,90     966,90     966,90   159  jul/95    80,00     80,00     80,00   160  jul/95    1.017,81    1.017,81     1.017,81   162  ago/95    58,88     58,88     58,88   164  ago/95    1.494,00     ­      ­   165  ago/95    60,00     ­      ­   166  ago/95    4.043,22    4.043,22     4.043,22   167  ago/95    697,97     697,97     697,97   168  ago/95    453,81     453,81     453,81   174  set/95    116,03     116,03     116,03   180  set/95    60,00     60,00     60,00   181  set/95    965,80     965,80     965,80   182  set/95    334,44     334,44     334,44   183  set/95    5.415,65    5.415,65     5.415,65   184  set/95    55,58     55,58     55,58   185  set/95    1.036,67    1.036,67     1.036,67   186  set/95    105,12     105,12     105,12   188  set/95    226,60     226,60     226,60   189  out/95    9.648,45    9.648,45     9.648,45   190  out/95    53,60     53,60     53,60   191  out/95    58,69     58,69     58,69   192  out/95    72,71     72,71     72,71   195  out/95    1.789,60     ­      ­   197  out/95    1.981,96    1.981,96     1.981,96   198  out/95    961,70     ­      ­   Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 49          48 200  out/95    478,44     478,44     478,44   201  out/95    478,44     478,44     478,44   203  nov/95    53,56     53,56     53,56   206  nov/95    478,44     478,44     478,44   208  nov/95    115,22     115,22     115,22   209  nov/95    399,96     399,96     399,96   211  nov/95    579,28     ­      ­              DESPESAS BANCÁRIAS EM 1995 – CONTA 3.1.5.051.0090 ANEXO 4  Nº de  ordem  MÊS   NÃO  COMPROVADOS NA  IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   1  Junho    2.402,39    2.402,39     2.402,39   2  Junho    50,00     50,00     50,00   3  Junho    49,30     49,30     49,30   4  Junho    637,00     637,00     637,00   7  Junho    50,00     50,00     50,00   8  Junho    530,40     530,40     530,40   9  Junho    5,84     5,84      5,84   10  Junho    896,20     896,20     896,20   11  Junho    129,28     129,28     129,28   12  Junho    542,96     542,96     542,96   13  Junho    4,70     4,70      4,70   15  Junho    553,99     553,99     553,99   16  Junho    217,07     217,07     217,07   17  Junho    1.156,91    1.156,91     1.156,91   19  Junho    10,34     10,34     10,34   21  Junho    50,00     50,00     50,00   22  Junho    134,25     134,25     134,25   23  Junho    10,40     10,40     10,40   24  Junho    13,50     ­      ­   25  Junho    10,50     10,50     10,50   26  Junho    10,50     10,50     10,50   28  Junho    13,68     13,68     13,68   29  Junho    57,39     57,39     57,39   30  Junho    3.897,80    3.897,80     3.897,80             TOTAL GERAL    1.001.554,66     632.424,51     631.512,01   Transporto,  ainda,  estes  valores  para  o  Anexo  5  elaborado  pela  autoridade  fiscal, e reconstituído na decisão recorrida:         VALORES (em R$)   Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 50          49 MÊS  ANEXO   NÃO  COMPROVADOS  NA IMPUGNAÇÃO    NÃO  COMPROVADOS ­  VOTO RELATOR    NÃO  COMPROVADOS ­  DIVERGÊNCIA   JAN  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    21.082,76    15.059,87    15.059,87      ANEXO 3 – desp  bancárias    963,04     963,04     963,04      SOMA   22.045,80    16.022,91    16.022,91   FEV  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    24.017,98    24.017,98    24.017,98      ANEXO 3 – desp  bancárias    963,92     963,92     963,92      SOMA   24.981,90    24.981,90    24.981,90   MAR  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    85.421,61    64.450,01    63.450,01      ANEXO 3 – desp  bancárias    1.325,75     656,15     252,10      SOMA   86.747,36    65.106,16    63.702,11   ABR  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    ­     ­     ­      ANEXO 2 – desp  financeiras ­ juros   160.400,75    146.783,57    146.783,57      ANEXO 3 – desp  bancárias    2.960,70     2.873,20     2.960,70      SOMA   163.361,45    149.656,77    149.744,27   MAI  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros   157.343,03    141.358,51    141.358,51      ANEXO 3 – desp  bancárias    7.584,84     6.861,72     7.265,77      SOMA   164.927,87    148.220,23    148.624,28   JUN  ANEXO 2 – desp  financeiras ­ juros   128.932,06    39.426,21    39.426,21      ANEXO 3 – desp  bancárias    50,00     50,00     50,00      ANEXO 4 – desp  bancárias    11.434,40    11.420,90    11.420,90      SOMA   140.416,46    50.897,11    50.897,11   JUL  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    59.956,87    47.486,25    47.486,25      ANEXO 3 – desp  bancárias    15.090,31    15.090,31    15.090,31      SOMA   75.047,18    62.576,56    62.576,56   AGO  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    13.693,00    13.693,00    13.693,00   Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 51          50    ANEXO 3 – desp  bancárias    6.807,88     5.253,88     5.253,88      SOMA   20.500,88    18.946,88    18.946,88   SET  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros   188.946,07    28.189,41    28.189,41      ANEXO 3 – desp  bancárias    8.315,89     8.315,89     8.315,89      SOMA   197.261,96    36.505,30    36.505,30   OUT  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    ­     ­     ­      ANEXO 3 – desp  bancárias    15.523,59    12.772,29    12.772,29      SOMA   15.523,59    12.772,29    12.772,29   NOV  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    77.015,06    45.691,22    45.691,22      ANEXO 3 – desp  bancárias    1.626,46     1.047,18     1.047,18      SOMA   78.641,52    46.738,40    46.738,40   DEZ  ANEXO 1 – desp  financeiras ­ juros    12.098,69     ­     ­      SOMA   12.098,69     ­     ­             TOTAL GERAL   1.001.554,66    632.424,51    631.512,01     Por todo o exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER  do  recurso  de  ofício, mas  determinar  a  correção  do  erro  cometido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  adequando­se  aos  fundamentos  da  decisão a  redução de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa apurada em julho/95, bem  como a exigência de IRRF neste mesmo período;  b) DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para:  b.1) Manter as reduções de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dos  meses de 1995 em montantes equivalentes às despesas não comprovadas, acima consolidadas;  b.2) Manter as exigências de IRRF correspondentes a 35% das despesas não  comprovadas, acima consolidadas, de janeiro a dezembro/95.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 13808.000983/99­53  Acórdão n.º 1101­000.627  S1­C1T1  Fl. 52          51     Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

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5063004 #
Numero do processo: 11065.914586/2009-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à alíquota zero posteriormente definida em lei, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com armazenagem de mercadorias e fretes nas operações de vendas somente passaram a gerar direito a crédito na apuração da contribuição não cumulativa a partir de 1º de fevereiro de 2004, não se aplicando, por conseguinte, ao presente caso.
Numero da decisão: 3803-004.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que davam provimento ao recurso para excluir da base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2128; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914586/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.470  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO            Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção anterior, pois operações até então isentas não poderiam se submeter à  alíquota  zero  posteriormente  definida  em  lei,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência desses institutos de direito tributário.  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIAS  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE VENDAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas  somente  passaram  a  gerar  direito  a  crédito  na  apuração  da  contribuição  não  cumulativa  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  não  se  aplicando, por conseguinte, ao presente caso.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues,  que davam provimento  ao  recurso para  excluir  da  base de cálculo as vendas para a Zona Franca de Manaus.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 86 /2 00 9- 08 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2     Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 14/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra despacho decisório eletrônico emitido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) que  não  homologou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  transmitida  pela  empresa  acima  identificada,  na  qual  informa  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS.  Referido despacho aponta como motivo para a não homologação  da  compensação  a  inexistência  de  crédito  disponível,  uma  vez  que o pagamento efetuado por meio do DARF indicado, no valor  de R$ 16.623,27, já teria sido integralmente utilizado para quitar  débito do próprio contribuinte.  No mérito, a  interessada alega que  teria ocorrido erro de  fato,  pois, embora afirme que não retificou suas declarações (DCTF,  DIPJ e DACON) o pagamento a maior, no valor original de R$  16.547,30,  teria  sido  reconhecido  e  registrado  contabilmente,  juntando cópias do comprovante de pagamento e de folha do seu  livro  razão  na  tentativa  de  comprovar  suas  alegações.  Desta  forma, conclui que deve ser revisto o "lançamento", pois entende  que  a  decisão  atacada  estaria  em  dissonância  com  a  verdade  material.  Em  face  da  existência  de  elementos  indicadores  da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado  na  manifestação  e  considerando  a  insuficiência  de  comprovação  da  existência  do  crédito informado em DCOMP, o presente processo foi remetido  em  diligencia  à  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  dos  art.  18  (com  redação  dada  pela  Lei  8.748/93)  e  art.  29  do  decreto  70.235/1972,  para  análise  e  demonstração  da  composição  da  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914586/2009­08  Acórdão n.º 3803­004.470  S3­TE03  Fl. 3          3 base de cálculo dos créditos referentes ao período de apuração  em  questão,  devendo  a  DRF  pronunciar­se  a  respeito  da  legitimidade  dos  referidos  créditos  e  eventual  saldo  remanescente após os encontros de contas.  Em resposta à diligência  solicitada, a DRF de origem analisou  os esclarecimentos apresentados pela interessada e concluiu que  deveria  ser  glosado  o  montante  creditório  informado  pelo  interessado como “Despesas de Armazenagem de Mercadorias e  Fretes  nas  Operações  de  Vendas”  em  face  da  ausência  de  previsão legal, em 2003, para o desconto de despesas incorridas  com  fretes  pagos  ou  creditados  a  outras  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  pois  tal  procedimento  só  foi  possível  a  partir de 1° de fevereiro de 2004.   Da  mesma  forma,  foram  também  glosados  os  créditos  informados  como  “Receitas  Isentas,  não  Alcançadas  pela  Incidência  da  Contribuição,  com  Suspensão  ou  Sujeitas  à  Alíquota  Zero”  que  se  referem  à  “Vendas  de  Produção  Destinada à Zona Franca de Manaus – ZFM”, pois aponta que  somente  a  partir  de  26  de  julho  de  2004,  as  vendas,  efetuadas  por  pessoas  jurídicas  estabelecidas  fora  da  ZFM,  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  ZFM  poderiam  ser  desconsideradas  na  apuração  da  Contribuição devida.  Assim, após demonstrar a  recomposição da base de cálculo da  contribuição,  a  fiscalização  apurou  um  valor  original  de  R$  17.147,97  a  recolher,  concluindo  então  que  o  pagamento  (crédito)  informado na DCOMP teria  sido  totalmente utilizado,  corroborando o Despacho Decisório Eletrônico.  Após  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  interessada  novamente  se  manifestou  no  sentido  de  defender  seu  procedimento adotado, argumentando que as despesas com frete  utilizadas  na  consecução  de  suas  atividades  sempre  deram  direito ao crédito, desde a instituição da não cumulatividade da  contribuição.  Entende  que  tais  créditos  devem  ser  aceitos  pois  seriam oriundos  de  fretes  utilizados  na  consecução do  objetivo  social da manifestante, os quais compõem o custo de produção  do produto final, nos termos do art. 3º , II das Leis n° 10.637/02  e n° 10.833/03. Cita e transcreve solução de divergência emitida  pela  SRRF/8ª  RF/Disit  e  acórdão  do  CARF  para  defender  seu  entendimento.  Contesta  também a  glosa  relativa  à  incidência da  contribuição  sobre  a  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  pois  considera  que  desde  1956,  tais  vendas  receberiam  proteção  governamental,  e,  desde  1967,  a  legislação  da  ZFM  vem,  por  ficção  jurídica  e  fiscal,  considerando  tais  operações  como  exportações  para  o  exterior.  Cita  e  transcreve  o  Art.  4º  do  Decreto­lei nº 288/67, o Art. 40 do ADCT da CF/88 e também o  Art.  149  da  CF/88,  para  embasar  sua  defesa  neste  ponto.  Acrescenta  que  as  legislações  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  determinariam  expressamente  que  as  receitas  não  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 alcançadas pela incidência do PIS e da COFINS e equiparadas à  exportação  (imunidade)  não  são  tributadas.  Transcreve  jurisprudência do STJ que segundo seu entendimento  já estaria  assentada  no  sentido  de  que  as  vendas  para  a  ZFM  são  equiparadas à exportação.   Considera,  ainda,  que  a  exigência  do  PIS  no  período  ora  debatido  estava  regulada pela Lei  n°  10.637,  de  30/12/2002,  a  qual  não  previa  expressamente  a  tributação  das  receitas  das  vendas  para  a  ZFM.  Sustenta  que  somente  com  a  edição  das  Medidas Provisórias n° 1.858­6, de 29 de  junho de 1999 até a  MP n° 2.037­24, de 23 de novembro de 2000 que as vendas para  a ZFM passaram a ser tributadas pelo PIS. No entanto, aponta  que  em  face da ADIN n° 2.348­9, o Supremo Tribunal Federal  (STF),  em  sessão  plenária  do  dia  7  de  dezembro  de  2000,  ao  analisar pedido liminar, suspendeu a eficácia da expressão “na  Zona Franca de Manaus”, retirando­a do ordenamento jurídico,  decisão esta até hoje estaria vigente. Desta forma, a partir desta  decisão do STF, não mais seria possível a tributação das vendas  para  a  ZFM,  salvo  com a  edição  de  nova  norma,  o  que  ainda  não  teria  ocorrido.  Novamente  cita  e  transcreve  solução  de  divergência emitida pela SRRF/8ª RF e acórdão do CARF para  defender seu entendimento.  Reitera  os  pedidos  feitos  na  manifestação  de  inconformidade  original, e requer, assim, o reconhecido o crédito pretendido e a  homologação da compensação efetuada.    A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou a Manifestação de Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   FRETES SOBRE VENDAS E ARMAZENAGEM.   Os fretes sobre vendas e armazenagem só geraram créditos para  a  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  não  cumulativo  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.833/2003,  no  caso  do  ônus  ser  suportado pelo vendedor.  ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE. ISENÇÃO.   Não  há  imunidade  ou  isenção  do  PIS  para  as  receitas  decorrentes de  vendas a  empresas  situadas na Zona Franca de  Manaus  (ZFM), posto que  só a partir da publicação da Lei n.º  10.996, de 2004, passou a  existir  norma prescrevendo alíquota  zero  do  PIS  para  vendas,  realizadas  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM,  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na referida Zona.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido      Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914586/2009­08  Acórdão n.º 3803­004.470  S3­TE03  Fl. 4          5 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular. Ao final requer a validação do crédito pretendido e da compensação realizada.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    Nada  de  novo  veio  aos  autos  desde  a  decisão  recorrida,  que  mostrou­se  irretocável em seus fundamentos de fato e de direito, e bem por isso deve ser ratificada nesta  segunda instância, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99. 1    Releva,  outrossim,  trazer  a  lume  decisão  deste  Colegiado,  desfavorável  à  pretensão  da  mesma  recorrente,  em  sessão  de  julho  do  corrente,  processo  nº  11065.914600/2009­65,  que  tratava  das  mesmas  matérias  deste  contencioso,  em  que  o  eminente relator Hélcio Lafetá Reis brilhantemente assim se manifestou:  Conforme acima relatado, a controvérsia presente nos autos  se  restringe ao direito de creditamento decorrente de despesas com  armazenamento de mercadorias e fretes nas operações de vendas  e  a  tributação  ou  não  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus (ZFM).  1 Vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato. (...)    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 De início, registre­se que, não obstante o art. 4° do Decreto­Lei  n° 288/1967 ter equiparado a venda de mercadorias para a Zona  Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro,  deve  ser  ressalvado que  tal  determinação se aplicava aos  fatos  tributários  disciplinados  pela  legislação  então  vigente,  não  estendendo seus efeitos às normas supervenientes de regência da  matéria.  A Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS  se  aplica  às  hipóteses  elencadas  em  seus  incisos  I  a  IX,  não  havendo  referência  expressa  ou  literal  à  Zona  Franca  de  Manaus, fato esse que, por si só, já afastaria a isenção pleiteada.  Portanto,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  somente  as  hipóteses  de  isenção  dos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  a  seguir  discriminadas:  a) receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  a  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de  construção,  conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei n° 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;  c)  receitas  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­Lei n°  1.248, de 1972, destinada ao fim específico de exportação; e d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fim  específico  de  exportação  para o exterior, às empresas comerciais exportadoras registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000  –  período  esse  que  não  alcança  o  presente  processo  –,vigia  a  redação  original  do  inciso  I  do  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/1999  –  dicção  essa  que  constou  do  dispositivo até a edição da Medida Provisória n° 2.037­24/2000  –,  que,  expressamente,  excluía  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A  medida  liminar  que  foi  deferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF) na ADI n° 2.348­9/2000 suspendeu a eficácia da  expressão "na Zona Franca de Manaus" que constava do inciso I  do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período  acima identificado.  Não  obstante  tal  decisão  do  STF,  remanesceu  no  dispositivo  legal (inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­ 24/2000)  o  afastamento  da  isenção  em  relação  às  vendas  realizadas  para  “empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou em área de livre comércio” (grifei).   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.914586/2009­08  Acórdão n.º 3803­004.470  S3­TE03  Fl. 5          7 Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  Zona  Franca  de  Manaus é uma área de livre comércio, tem­se que a isenção sob  comento permaneceu afastada nos casos da espécie.  Além disso, em 23 de julho de 2004, a Medida Provisória nº 202,  convertida, em 9 de novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou  em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.   §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias  de  consumo na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização  por  atacado  ou  a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que  não alcança o caso sob análise –, as alíquotas das contribuições  foram reduzidas a  zero, o que denota a  inexistência de  isenção  anterior,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa  que  sustentasse  uma  alíquota  zero  relativamente  a  fatos  isentos,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos  de  direito  tributário.  Portanto, conclui­se pela atuação escorreita da autoridade fiscal  ao não reconhecer a isenção pleiteada relativa às vendas para a  ZFM.  2 Armazenagem e fretes nas operações de venda.  No  que  se  refere  ao  direito  ao  creditamento  decorrente  de  despesas  com  armazenamento  de  mercadorias  e  fretes  nas  operações  de  vendas,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  piso,  pois conforme bem dito ali, tal direito passou a ser reconhecido  somente  a  partir  de  1/2/2004,  quando  passou­se  a  viger  o  contido nos arts. 3º, inciso IX, e 15 da Lei nº 10.833, de 20032.                                                              2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda, nos casos dos  incisos  I e  II, quando o ônus for  suportado pelo vendedor.  (...)   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa  de  que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Além disso, conforme também já afirmado pelo julgador a quo, o  dispositivo  invocado  pelo  Recorrente  para  se  valer  do  crédito,  qual seja, o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, não tem  a  extensão  pretendida,  pois  ele  se  restringe  aos  serviços  utilizados  como  insumos,  não  correspondendo,  portanto,  aos  serviços de armazenagem de mercadoria e fretes nas operações  de vendas.  Também  aqui,  nada  há  a  reformar  na  decisão  de  primeira  instância.    Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                                                                                                                                                                                   II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o, incisos II e III, 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei;                                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5053167 #
Numero do processo: 10183.006015/2005-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza Murphy ( suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.006015/2005­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.781  –  2ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  VTN  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA VALE DO RIO ROOSEVELT    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA DE RESERVA LEGAL.AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 60 15 /2 00 5- 57 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Elias Sampaio Freire, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Célia Maria de Souza  Murphy ( suplente convocada). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Luiz Eduardo de  Oliveira Santos e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Em sessão plenária de 20 de agosto de 2010, a Segunda Turma Ordinária da  Primeira da Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF julgou o recurso voluntário n   337.355,  interposto  pela  Companhia  Vale  do  Rio  Roosevelt,  proferindo  decisão  consubstanciada no Acórdão n  2102000.815, assim resumida na ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR   Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE RESERVA LEGAL. ADA INTEMPESTIVO.  Comprovada a existência da área de preservação permanente e  a averbação da área de reserva legal, o ADA intempestivo, por  si  só, não é condição  suficiente para  impedir o  contribuinte de  usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR.  ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRA  (SIPT).VALOR MÉDIO DAS DECLARAÇÕES DE  ITR.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO  DO  IMÓVEL  RURAL  ALICERÇADO EM MÚLTIPLAS  INFORMAÇÕES DE PREÇO  DA TERRA NUA, INCLUSIVE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. MEIO  HÁBIL A CONFRONTAR O VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra  nua  –  VTN,  pode  a  autoridade  fiscal  se  valer  do  valor  constante  do  SIPT,  como meio  hábil  para  arbitrar  o VTN,  que  servirá para apurar o ITR devido. Entretanto, apresentado laudo  técnico,  assinado  por  profissional  competente  e  secundado  por  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, esse é meio hábil  para  contraditar  o  valor  arbitrado  a  partir  do  SIPT,  notadamente.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.006015/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.781  CSRF­T2  Fl. 10          3 Formalizado  o  acórdão  (fls.  336  a  339v),  há  registro  de  ciência  pessoal  do  Procurador em 12 de janeiro de 2011 (fl. 340), com interposição tempestiva de recurso especial  (fls. 342 a 381).  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção  aludida  diverge  das  interpretações  de  outros  julgados  do  CARF,  como  a  do  Acórdão  n   30134.352  e  do  Acórdão  n   920200.194,  que  expõem  o  entendimento  de  ser  necessária,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  a  apresentação  tempestiva do ato específico ao órgão competente, ou mesmo de requerimento do contribuinte  para a emissão destes, para reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização  limitada. A seguir transcreve­se a divergência constante das ementas dos acórdãos paradigmas  citados.  Acórdão nº 30134.352:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  EXERCÍCIO:  2001  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.  A  partir  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução  do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação  (art.  17O  da  lei  6.938/81, na redação do art. 10 da Lei 10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Acórdão nº 920200.194:  Assunto:  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício 1999.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL.  AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor  é  ato  constitutivo  da  reserva  legal;  portanto,  somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá suprimi­la da base de cálculo para apuração do ITR..  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.PRESCINDIBILIDADE.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27/12/2000  é  que  se  tornou  imprescindível  a  informação  em  ato  declaratório  ambiental  protocolizado no prazo legal.  Por meio do Despacho n. 210000.189/2011 – 1ª Câmara/2ª Seção [fls. 393 e  ss], o i. Presidente daquele Órgão do CARF entendeu pelo seguimento do Especial:  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   4 [...]A  controvérsia  apresentada pela  recorrente  está delimitada  em  relação  a  apresentação  tempestiva  do  ato  declaratório  ambiental.  O  primeiro  acórdão  paradigma  trata  de  imprescindibilidade  de  apresentação  do  ADA  para  fruição  do  gozo  da  redução  do  ITR.  O  segundo,  apesar  de  tratar  de  ITR  exercício  1999,  cita  como  diferencial  a  exigência  do  ato  declaratório após a vigência da Lei nº 10.165, de 2000.  De  fato,  as  interpretações  dos  acórdãos  paradigmas  e  do  recorrido são divergentes. A primeira entende que, para fins de  isenção, é imperiosa a apresentação tempestiva do ato específico  ao  órgão  competente,  para  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  (ADA).  A  outra,  que,  por  si  só,  não  é  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  condição  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR.  Assim,  à  vista  dos  elementos  apresentados pela recorrente, não há como negar a existência do  dissenso jurisprudencial.  Ante  o  exposto,  na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  no  que  se  refere  a  apresentação  tempestiva  do  ADA,  devendo  ser  cientificado  o  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para oferecer contrarrazões.  Intimado para se manifestar, o sujeito passivo apresentou contra­razões [fls.  404 e ss] que reitera os argumentos do decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  contribuinte,  intimada  a  apresentar  a  documentação  relacionada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  conforme Termo de Intimação fls. 16/19, apresentou cópia da matricula do imóvel, fls. 31/34 e  laudo  técnico de  imóvel  rural,  fls. 38/47, donde se verifica a averbação da área de utilização  limitada (17.387,0 ha) e existência da área de preservação permanente (8.092,4 ha). Assim, a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  das  referidas  áreas  tão­somente  em  razão  da  falta  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  conforme  se  infere  da  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06, parte integrante do Auto de Infração.  Ocorre  que  quando  da  apresentação  do  recurso  a  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  de ADA,  fls.  192,  protocolado  em  30/09/2004. Considerando  que  o  lançamento  reporta­se ao exercício, 2002, tem­se que referido ADA foi apresentado depois de transcorrido  o prazo previsto na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.006015/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.781  CSRF­T2  Fl. 11          5 Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção  aludida  diverge  das  interpretações  de  outros  julgados  do  CARF,  como  a  do  Acórdão  n   30134.352  e  do  Acórdão  n   920200.194,  que  expõem o seguinte entendimento: faz­se necessário para fins de isenção do ITR, a apresentação  tempestiva do ato específico ao órgão competente, ou mesmo de requerimento do contribuinte  para a emissão destes, para reconhecimento das áreas de preservação permanente e utilização  limitada.  Logo,  a  lide  que  se  impõe  gira  em  torno  de  saber  se  a  apresentação  intempestiva  do  ADA  impede  a  contribuinte  de  usufruir  o  beneficio  de  excluir  da  área  tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada.  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº  12.651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   6 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.006015/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.781  CSRF­T2  Fl. 12          7 O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR   8 além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  (i)  para  os  que  entendem  ser  constitutivo  o  efeito  da  averbação,  só  existe  direito  à  isenção  da  área  de  reserva  legal  se  ela  estiver  averbada  à  margem da matrícula anteriormente à data do fato gerador; e,  (ii)   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável para amparar a isenção do ITR aplicável à area de reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida área por outros meios de prova (laudo, etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10183.006015/2005­57  Acórdão n.º 9202­002.781  CSRF­T2  Fl. 13          9 Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que o Acórdão recorrido não merece qualquer reparo.   DISPOSITIVO  Portanto,  voto  pelo  conhecimento  do Recurso  Especial  interposto,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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5065348 #
Numero do processo: 11610.020593/2002-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 13/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 13/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros EDUARDO DE ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.529          1 2.528  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.020593/2002­39  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  Normas Gerais de Direito Tributário   Recorrente  ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  EDITADO EM: 13/08/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  EDUARDO  DE  ANDRADE (Presidente em Exercício), MARCIO RODRIGO FRIZZO, CRISTIANE SILVA  COSTA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR,  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 20 59 3/ 20 02 -3 9 Fl. 2529DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.530          2   Relatório e Voto  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por Ericsson Telecomunicações  S.A.  em razão do não provimento de sua manifestação de inconformidade processada sob número  11610.020593/2002­39.   A  este  procedimento,  foram  outros  25  (vinte  e  cinco),  a  saber:  11610.000510/2003­76, 11610.002395/2003­74, 11610.003689/2003­13, 11610.003690/2003­ 48,  11610.003923/2003­11,  11610.004189/2003­07,  11610.004824/2003­48,  11610.005236/2003­21, 11610.005338/2003­47, 11610.005581/2003­65, 11610.005582/2003­ 18,  11610.006064/2003­11,  11610.006225/2003­69,  11610.007279/2003­41,  11610.022022/2002­39, 11831.002209/2003­01, 11831.003253/2003­20, 11831.003254/2003­ 74,  11831.003256/2003­63,  11831.003257/2003­16,  11831.003258/2003­52,  11831.003259/2003­05, 11831.003260/2003­21, 11831.003261/2003­76, 11831.003675/2003­ 03.  A  controvérsia  tem  origem  na  não  homologação  das  compensações  acima,  consoante  de  depreende  do  despacho  de  fls.  314.  Os  argumentos  levantados  pelo  AFRFB  encontram­se adequadamente relatados no acórdão recorrido, razão pela qual peço venia para  transcrevê­los (fl. 2021):  A Interessada apresentou Declaração de Compensação (DCOMP), no  valor  de  R$596.805,02  (fls.  01  e  02),  além  das  DCOMP  eletrônicas  anexadas (fls. 132 a 260), todas referentes ao Saldo Negativo de IRPJ  (SNIRPJ) apurado no ano­calendário (AC) 2001.  2.  Em  08/05/2004,  a  DERAT/SPO  exarou  DESPACHO  DECISÓRIO  (ciência  em 01/07/2004; AR  fl.  362),  em que NÃO RECONHECEU o  direito  creditório,  e  NÃO  HOMOLOGOU  as  compensações  apresentadas no presente processo, nas DCOMP eletrônicas de fls. 132  a 260 e nos processos  relacionados às  fls.  131  (visto que os  créditos  têm  a mesma  origem  daquele  aqui  apreciado),  nos  seguintes  termos,  resumidamente (fls. 312 a 314).   2.1.  O  crédito  pleiteado  decorre  do  fato  de  que  sendo  optante  pela  tributação com base no  lucro real anual, no AC 2001, o contribuinte  apurou, na declaração respectiva, prejuízo fiscal e sofreu retenções do  imposto de renda na fonte (IRRF), conforme fl. 271.  2.2. Analisando o pleito do contribuinte, no intuito de reconhecer seu  direito creditório e conseqüentemente homologar as compensações ora  apresentadas,  encontraram­se  alguns  fatos,  que  serão  a  seguir  relatados, que impedem tal reconhecimento, haja vista, que de acordo  com o art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tais  créditos  devem  gozar  de  liquidez  e  certeza.  2.3.  Assim,  após  pesquisas  feitas  nos  sistema  CNPJ/Consulta,  Impressão PJ e DIRF/SIEF, verificou­se o seguinte:  2.3.1.  O  valor  do  IRRF  informado  na  ficha  43  (fls.  286  a  288)  e  confirmado pelas DIRF apresentadas pelas diversas  fontes pagadoras  Fl. 2530DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.531          3 é R$ 39.517.558,47 (fls. 290 e 291), enquanto que o IRRF compensado  com  o  IR  sobre  o  Lucro  Real  informado  na  DIPJ/2002  é  R$  39.905.138,83 (fls. 271);  2.3.2. Nas DIRF apresentadas pelas diversas fontes pagadoras, o valor  dos rendimentos totais pagos em decorrência de operações de swap é  R$193.519.181,60,  enquanto  que  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  somam  R$4.184.689,22,  perfazendo  o  total  de  R$197.703.870,82  (fls.  292  a  311),  enquanto  na  DIPJ/2002  o  valor  declarado das receitas financeiras é R$66.910.818,18 (fls. 265), o que,  caso  o  contribuinte  não  tenha  incluído  erroneamente  os  rendimentos  provenientes  de  operações  de  swap  na  linha  correspondente  às  variações  monetárias  ativas,  evidencia  possível  omissão  de  receitas  financeiras;  2.3.3.  Na  linha  29  da  ficha  06A  (Demonstração  do  Resultado),  não  foi  informado nenhum valor  a  título  de  reversão  dos  saldos das provisões operacionais, enquanto na linha 25 da ficha 09A  (Demonstração  do  Lucro  Real)  foi  excluído  R$56.856.443,95  como  reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis,  observando­se,  inclusive, que no AC anterior o valor das provisões não dedutíveis era  R$37.816.095,88 (fls. 265, 266 e 289);  2.3.4.  Na  linha  32  da  ficha  06A,  o  contribuinte  apurou  Variações  Cambiais  Passivas  no  valor  de  R$351.036.400,13,  sem  haver,  entretanto, adicionado nenhum valor na linha 08 da ficha 09A (fls. 265  e  266)  o  que  estaria  obrigado  a  fazê­lo  caso  tenha  optado  pelo  reconhecimento  de  tais  variações  nas  liquidações  das  operações  correspondentes.  2.4.  Diante  do  exposto  e  baseado  no  art.  170  do  CTN,  não  foram  homologadas as compensações apresentadas no presente processo, nas  DCOMP eletrônicas de fls. 132 a 260 e nos processos relacionados às  fls. 131.  Contra  as  conclusões  do  AFRFB,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fl. 379), em resumo, alegando a incerteza das alegações do AFRFB e diversas  inconsistências entre o que foi alegado pelo fiscal e o procedimento da recorrente.   Ao seu turno, a Delegacia de Julgamentos baixou o processo em diligência (fl.  440), sobretudo pelo fato de a  recorrente apresentado documentos e alegações que ainda não  haviam sido analisados pelo AFRFB (cópia parcial da DIPJ/2003, informes de IRRF AC 2001,  Demonstração  de  Provisões  Não Dedutíveis  –  Efeitos  AC  2000,  Provisões  Indedutíveis  AC  2001).   Na  oportunidade,  foi  determinado  que  o  AFRFB  reanalisasse  “cada  um  dos  motivos  que  ensejaram  a  não­homologação  da  compensação,  procedendo,  se  for  o  caso,  à  retificação da DIPJ 2002/AC 2001 – origem dos créditos sobre os quais a  requerente solicita  compensação” (fl. 442).  Na  sequência,  o  AFRFB  expediu  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  444)  requerendo  a  apresentação  de  diversos  esclarecimentos,  os  quais  foram  oferecidos  pela  recorrente na  petição  de  fl.  451. Nova  intimação  foi  expedida  (fl.  467),  a qual  também  fora  atendia pela recorrente (fl. 469).  Fl. 2531DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.532          4 Ao final,  lavrou­se Relatório de Diligência (fl. 478), onde se analisa a questão  do swap, da reversão da provisão e das variações cambiais. Ao final, conclui­se que “os fatos  relatados neste relatório não permitem assegurar que os números lançados na DIPJ representam  a segurança jurídica preconizada pelo artigo 170 do Código Tributário nacional (....)”. (fl. 487).  Comunicada  do  relatório  (fl.  1718),  a  recorrente  apresentou  manifestação  específica (fl. 1720). Após, a Delegacia de Julgamento decidiu o feito na forma que  indica a  ementa a seguir reproduzida (fl. 2020):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  O  contribuinte  tem direito  a  restituição  e/ou  compensação do  tributo  pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e  certo contra a Fazenda Pública.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2001   DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ.  Não  tendo  sido  apurado  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  referente  ao  IRPJ  apurado  no  AC  2001,  mantém­se  a  decisão recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Intimada  da  decisão  supra  em  01/12/2011  (fl.  2105),  a  recorrente manteve­se  inconformada com o provimento oferecido na esfera administrativa, razão pela qual apresentou  recurso  voluntário  protocolado  em  20/12/2011  (fls.  2106  e  ss.),  onde  são  levantados  os  seguintes questionamentos, em resumo:   (i) A DRJ  violou  o  art.  59,  §3º,  do Dec.  70.235/72  ao  determinar  a  baixa  do  processo em diligência e manter o indeferimento do direito creditório, ao invés  de  reconhecer  a  nulidade  do  primeiro  despacho  decisório,  fato  que  cerceou  o  direito de defesa e impediu a comprovação do direito creditório pleiteado;  (ii)  É  nula  a  decisão  da  DRJ,  pois  foi  proferida  prematuramente,  sem  que  a  recorrente fosse intimada a apresentar os documentos e argumentos que a DRJ  entendeu necessários para homologar das declarações de compensação. Pelo que  consta no  acórdão  recorrido,  seria necessário novamente baixar o processo em  diligência;  (iii)  É  nula  a  decisão  da  DRJ,  pois  não  houve  análise  conclusiva  das  provas  juntadas  aos  autos  do  processo  administrativo  para  comprovação  do  direito  creditório;  Fl. 2532DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.533          5 (iv) O  art.  177  da  Lei  6404/76  determina  que  as  receitas  financeiras  (caso  do  Swap)  devem  ser  reconhecidas  pelo  regime  de  competência. De  outro  lado,  o  IRRF é reconhecido pelo regime de caixa;  (v) Para analisar  a  tributação do Swap, não  é possível  apenas  analisar o  valor  declarado em DIPJ 2002 e o valor total declarado nos informes de rendimentos  emitidos pelas fontes pagadoras. As instituições financeiras emitem informes no  ano da efetiva  liquidação do Swap  (regime de caixa). Assim, por vezes, o que  consta na DIRF não coincide com o valor declarado na DIPJ;  (vi)  Por  isso,  a  análise  da  tributação  do  Swap  deve  verificar  as  informações  contábeis e fiscais no ano­calendário em que se iniciou o investimento e também  no  que  se  encerrou.  A  autoridade  fiscal  apenas  analisou  a  DIPJ  do  ano­ calendário de 2002, por isso é nula a decisão recorrida;  (vii) É nula a decisão recorrida, pois da simples comparação entre sua motivação  e  o  que  consta  no  despacho  decisório  comprova  que  foram  utilizados  (indevidamente) novos critérios jurídicos para manter o indeferimento do direito  creditório pleiteado;  (viii) Há vício no procedimento adotado pela 4ª Turma da DRJ/SP, pois não é  possível: (I) a realização de adições ao "Lucro Líquido"; (II) a glosa de despesas  computadas  na  apuração  do  "Lucro  Real";  (III)  o  questionamento  do  oferecimento de  receitas  à  tributação;  e  (IV)  a glosa do  IRRF; no bojo  de um  processo administrativo de restituição/compensação;  (ix) A pretexto  de  analisar  o  direito  crédito  pleiteado,  a  4ª  Turma  da DRJ/SP  revisou  a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  (ou  seja,  fiscalizou  a  apuração do "Lucro Real"), e, de ofício, efetuou adições ao "Lucro Líquido" e  glosou despesas,  alterando o  resultado do ano­calendário de 2001. No entanto,  para tal fim, deveria ser lavrado um auto de infração (art. 142, CTN, e art. 2º, IN  SRF 77/98);  (x)  Ocorre  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  que  a  autoridade  alterasse  o  resultado do ano­calendário de 2001 já havia transcorrido quando do acórdão da  DRJ,  de modo  que  a  apuração  original  do  IRPJ  se  consolidou  no  tempo,  não  havendo possibilidade de  realização de adições  ao  "Lucro Líquido" e glosa de  despesas,  bem  como  de  alteração  do  crédito  apurado  originalmente  pela  Recorrente,  de  modo  que  o  seu  pedido  de  restituição/compensação  deve  ser  integralmente deferido;  (xi)  Ainda  que  o  caso  não  cuidasse  de  revisão  da  apuração  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001,  mas  sim  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  o  que  seria  absolutamente  equivocado,  haveria  de  ser  aplicada,  neste  caso,  a  disposição  constante do  artigo 1° da Lei n° 9.873, de 23/11/1999, que  limita no  tempo o  exercício  do  poder  de  polícia  da  Administração  Pública  Federal  frente  ao  administrado em 5 (cinco) anos;  (xii) Afirma que não preenchimento da Linha 29 da Ficha 06A da DIPJ 2002  não afetou o  "resultado" para efeito de determinação do  "Lucro Real" no ano­ calendário de 2001;  Fl. 2533DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.534          6 (xiii) Aduz que a decisão recorrida glosou (indevidamente) a despesa incorrida  com "variação cambial passiva", no valor de R$ 174.092.021,66, relacionada aos  empréstimos concedidos pela "Ericsson Treasury Services AB", aos argumentos  de que não teriam sido apresentados os contratos que dariam origem e as folhas  do "Livro Razão" referentes às contas do passivo, com as mutações ocorridas no  ano­calendário  de  2001,  que  demonstrassem  e  respaldassem  os  lançamentos  efetuados na conta contábil n° 3320030 (fls. 1002/1013). 144. Contudo, ao longo  do  processo  administrativo  e  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  jamais  foi  intimada  especificamente  para  comprovar  o  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  dedutibilidade  da  despesa  em  questão.  Apresenta,  então,  o  contrato  firmado  com  a  “Ericsson  Treasury  Services  AB”,  documentos  comprobatórios  de  empréstimos  concedidos  pela  “Ericsson  Treasury  Services  AB”,  telas  extraídas  do  SISBACEN,  cópia  autenticada  das  folhas  do  Livro  Razão das contas contábeis 2110016 e 2110019, referentes ao AC 2000 e 2001;  (xiv)  Quanto  à  glosa  de  despesas  incorridas  com  juros  incidentes  sobre  os  empréstimos  contraídos  com  as  empresas  "Ericsson  Serviços  de  Telecomunicações  Ltda.",  "Ericsson  Amazônia  S.A.",  "Ericsson  ESA",  e  "Ericsson  HPT",  apresenta  planilhas  demonstrativas  dos  juros  incorridos  mensalmente,  razões  contábeis  das  contas  patrimoniais  e  de  resultado,  e  contratos firmados com as empresas "EBS" e "EDA" (doc. 07), sendo certo que  os contratos firmados com as empresas "ESA" e "EHPT", até o momento, ainda  não  foram  localizados  nos  arquivos  da Recorrente,  embora  estes  empréstimos  possam ser verificados no fluxo financeiro do pagamento da recorrente;   (xv) Sustenta o princípio da verdade material para a produção de provas em sede  de  recurso  voluntário  e  conclui  requerendo  o  cancelamento  das  glosas  das  despesas incorridas com “variação cambial passiva” e “juros”;  (xvi) Afirma que o valor informado na DIPJ 2002 (linha 13 Ficha 12A) relativo  ao  IRRF está correto. A divergência com as  informações das  fontes pagadoras  não  se  sustenta,  sobretudo  porque  foram  apresentadas  DIRFs  retificadoras.  Alega  que  não  foram  consideradas  a  DIRF  da  fonte  pagadora  CNPJ  01.701.201/0001­89, CNPJ 33.479.023/0001­80;  (xvii) Quanto à tributação do Swap, alega que a autoridade fiscal desconsiderou  a  conta  contábil  n.  4340031  também  registrou  receitas  de  Swap,  conforme  mapas juntados (fl. 1436 e 1249), razões contábeis (fl. 1505, 1511, 1525, 1533,  1540 e 15701). Essa conta comprova o oferecimento à tributação das receitas de  Swap no valor de R$ 16.988.647,19 na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2002;  (xviii)  Aduz  que  o  total  comprovado  de  receitas  de  "SWAP"  oferecidas  tributação  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001  é mais  do  que  suficiente  para  suportar  o  IRRF  que  compôs  o  saldo  negativo  de  IPRJ. Apresenta  o  seguinte  quadro:        Fl. 2534DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.535          7 Ano­calendário  N. da conta  contábil  Descrição da  conta contábil  Valor (R$)  Folha dos  autos  2000  4340026  Resultado c/  variações s/ hedge  20.601.906,22  2079 e doc.  08  2001  4340026  Resultado c/  variações s/ hedge  162.523.607,08  2079  2001  4340031  Receita prêmio s/  opções  16.988.647,19  1436, 1249  e 1251  TOTAL      200.114.160,49    (xix) Sobre o suposto não oferecimento à  tributação das  receitas de aplicações  financeiras,  o que  gerou glosa de  IRRF no valor de R$ 1.524.312,14  (códigos  33426,  6800  e  6813),  apresenta  as  contas  43400001,  4340002,  340003,  4340005, 4340006, 4340011, 4340012, 4340015, 4340016, 4340020 e 4340021  par comprovar o valor lançando na Linha 24 da Ficha 06A da DIPJ 2002. Alega  que a DRJ deveria tê­la intimado antes de realizar referida glosa;  (xx)  Junta  também  contrato  de  mútuo  com  o  CNPJ  03.677.562/0001­62  para  comprovar o pagamento de IRRF;  (xxi)  Encerra  invocando  o  princípio  da  verdade  material  para  comprovar  o  direito creditório de que cuida o processo.    É o relatório.    Fl. 2535DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.536          8 Voto   Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo, Relator.  O recurso é tempestivo, e, portanto, dele conheço.  Vê­se que o presente processo está absolutamente vinculado à questões fáticas,  o que torna relevante a apreciação exaustiva dos argumentos da recorrente e das informações  constantes em documentos contábeis. Assim, considerando que o princípio da verdade material  é orientador do processo administrativo, entendo adequado e extremamente necessário para o  deslinde da presente demanda a busca de  informações através do processo de diligência, por  parte da autoridade fiscal.  Ressalto  que  o  presente  processo  tem  origem  nos  poucos  argumentos  empregados  pelo  AFRFB  (conforme  sucinto  TVF)  quando  da  não  homologação  as  compensações em questão (fl. 314 e ss.), fato que tem suscitado a apresentação de documentos  no  desenvolver  do  feito  por  parte  da  recorrente.  Outrossim,  em  diversos  momentos  não  se  percebe  certeza  nas  afirmações  das  autoridades  fiscais,  e  também  não  é  possível  verificar  cabalmente  a  veracidade  da  documentação  apresentada,  o  que  impede  o  julgamento  do  processo.  1. Do IRRF   Em memoriais apresentados, a recorrente afirma que não foram considerados as  seguintes DIRFs retificadoras:  (i) Fonte pagadora CNPJ n. 01.701.201/0001­89 – comprovaria o rendimento no  valor de R$ 723.660,82 e IRRF no valor de R$ 144.732,16 (Folhas 299);  (ii)  Fonte  pagadora CNPJ n.  33.479.023/0001­80  –  comprovaria  o  rendimento  no valor de R$ 36.613.861,03 e IRRF no valor de R$ 6.993.110,69. (Folhas 297)  Assim,  a  recorrente  junta  as  declarações  retificadoras  as  folhas  297  e  299.  Porém,  fico  impossibilitado  de  averiguar  se  tais  declarações  estão  realmente  refletidas  no  sistema da Receita Federal do Brasil, e se representam as últimas declarações apresentadas pelo  contribuinte e pela recorrente.   Assim determino diligência para que a autoridade fiscal verifique, no sistema da  Receita Federal do Brasil,  relativamente às declarações retificadoras constante dos itens “i” e  “ii” supra, o seguinte:  (i) A veracidade das informações, ou seja, confirme as informações apresentadas  nas declarações  retificadoras, quanto a beneficiário  (recorrente),  seus valores  e  datas;  (ii) A existência, ou seja, se a declaração retificadora foi realmente entregue. Em  caso positivo, qual data de sua entrega e se há outras declarações posteriores que  retificam estas informações.   2. Da Reversão de Provisão   Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.537          9 Percebe­se que a DRJ julgou como determinante para afastar as argumentações  da recorrente apresentadas em impugnação o fato de não terem sido apresentado “documentos  hábeis  e  idôneos  a  comprovar  o  por  ela  alegado”  (fl.  2068).  Afirma  que  “deveria  ter  sido  apresentado cópia do Razão (e outros documentos, como planilhas) em que demonstrado que  as reversões efetivamente foram contabilizadas nos custos, provocando sua redução”.  Em  recurso  voluntário,  a  recorrente  sustenta  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois não  foi  intimada a  apresentar  tais documentos. No mérito,  aduz que as provisões  foram  adicionadas ao  lucro  líquido; que o controle das provisões era  feito em contas de resultado e  patrimoniais. Em suma, sustenta que seu procedimento não afetou o  resultado, a despeito do  não preenchimento da linha 29 da ficha 06A da DIPJ 2002.  Analisando os memoriais apresentados, vejo que são consistentes os argumentos  e  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  pois,  pelo  que  se  observa,  existe  a  contabilização real das reversões (provisão), o que autorizaria sua exclusão.  No caso da provisão de diferença de alíquotas do ICMS, a recorrente alega que  procedeu da seguinte forma:  Natureza  Valor  Data do Lançamento  Contra Partida  Fl. dos autos  Transferência  761.504,54  28/09/2001  1160038  1934  Reversão  313.495,46  28/09/2001  3019017  1933  Reversão  1.500.000,00  28/09/2001  3019017  1933  ∑  2.575.000,00          Conta   Número  Descrição  D  C  2180062 – patrimonial  Prov. Dif. Alíquota  ICMS  ­2.575.000,00  ­  2180062 – patrimonial  Fornecedores  ­  761.504,54  3019017 – resultado  Reversão de despesas c/  provisão de exercícios  anteriores  ­  ­  313.495,46  1.500.000,00    2180001 – Provisão para contingência  Multas (patrimonial    2180062 – Provisão dif. Alíquota – ICMS  (patrimonial)  D    3.000.000  C  28.055.157    D    2.575.000  C  3.000.000    1160038 – Adiantamento p/ controle  devedores (patrimonial)    3019017 – reversão despesas c/ provisão de  exercícios anteriores (resultado)  D    C  761.504    D    C  313.495  1.500.000        Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.538          10 No caso da provisão de déficit de informática, a recorrente alega que procedeu  da seguinte forma:  Natureza  Valor  Data do Lançamento  Contra Partida  Fl. dos autos  Reversão  12.595.000,00  30/03/2001  3310031  1941  Reversão  31.396.000,00  30/03/2001  3310031  1941  Constituição  ­3.736.000,00  14/12/2001  3310031  1947  Constituição  ­718.000,00  14/12/2001  3310031  1947  ∑  39.537.000,00          Conta  D  C  Número  Descrição      2180042 – patrimonial  Prov. Para déficit de  informática  ­12.595.000,00  ­31.396.000,00  3.736.000,00  718.000,00    Despesas com déficit de  informática  ­3.736.000,00  ­718.000,00  12.595.000,00  31.396.000,00      2180042 – Provisão para déficit de  informática (patrimonial)    3310031 – Despesa com déficit de  informática (resultado)  D    12.595.000  31.396.000  C  43.991.000  3.736.000  718.000    D    3.736.000  718.000  C    12.595.000  31.396.000    No caso da provisão de multas contratuais, a recorrente alega que procedeu da  seguinte forma:  Natureza  Valor  Data do Lançamento  Contra Partida  Fl. dos autos  Reversão  738.053,53  31/10/2001  3310002  1919  Transferência  1.208.280,91  31/10/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  1.719.668,56  31/10/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  112.613,55  27/11/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  1.002.313,48  27/11/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  84.158,46  27/11/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  184.878,01  30/11/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  47.540,32  30/11/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  325.894,20  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  17.051,18  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  122.462,20  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  611.334,82  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  23.672,16  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  230.414,52  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  411.354,56  06/12/2001  2120001  Aguarda juntada  Transferência  351,00  21/12/2001  2120001  Aguarda juntada  ∑  6.840.041,46              Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.539          11 Conta  Número  Descrição  D  C  2180059 – patrimonial  Prov. p/ contingência  multa embratel  ­ 738.053,53  ­ 1.208.280,91  ­ 1.719.668,56  ­ 1.002.313,48  ­ 112.613,55  ­ 84.158,46  ­ 184.878,01  ­ 47.540,32  ­ 411.354,56  ­ 230.414,52  ­ 23.672,16  ­ 611.334,82  ­ 325.894,20  ­ 17.051,18  ­ 122.462,20    2120001 – patrimonial  Adioantamento de  cliente    1.208.280,91  1.719.668,56  1.199.085,49  184.878,01  47.540,32  75.890,22  1.666.293,42  3310002 – resultado  Despesas com prov.  Diversas    739.053,53    2180001 – Provisão p/ contingência  (patrimonial)    D    8.319.122  C  28.055.157      2180059 – Prov. p/ contingência multa  Embratel (patrimonial)    2120001 – adiantamentos de clientes  (patrimonial)  D    ­ 738.053  ­ 1.208.280  ­ 1.719.668  ­ 1.002.313  ­ 112.613  ­ 84.158  ­ 184.878  ­ 47.540  ­ 411.354  ­ 230.414  ­ 23.672  ­ 611.334  ­ 325.894  ­ 17.051  ­ 122.462  C  8.319.122    D    C  1.208.280  1.719.668  1.199.085  184.878  47.540  75.890  1.666.293      Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.540          12 3310002 – despesas com prov. Diversas  (resultado    D    C  738.053      No caso da provisão de market communication, a recorrente alega que procedeu  da seguinte forma:  Natureza  Valor  Data do Lançamento  Contra Partida  Fl. dos autos  Pagamento  6.197.640,30  30/01/2001  2130004  1981  Pagto / IRRF  2.06.880,10  30/01/2001  2190026  1960  ∑  8.263.520,40          Conta  Número  Descrição  D  C  2170007 – patrimonial  Royalties e comissões  a pagar BT  ­ 8.263.520,40  ­  2190026 – patrimonial  IRRF  ­  2.065.880,10  2130004 – patrimonial  Fornecedores  ­  6.197.640,30    2170007 – Royalties e Comissões a pagar  BT (patrimonial)    D    8.263.520  C  8.263.520      2190026 – IRRF (patrimonial)    2130004 – Fornecedores (patrimonial)  D    C  2.065.880    D    C  6.197.640    Assim  determino  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  verifique  junto  aos  documentos  fiscais,  regulamente  registrados,  da  recorrente  se  tais  lançamentos  e  operações  ocorreram da forma apresentada nos memoriais da recorrente, os quais devem ser juntados tão  logo disponíveis à secretaria. Especificamente, que verifique as seguintes contas:  Tipo de provisão  Contas envolvidas  Descrição  2180062 – patrimonial  Prov. Dif. Alíquota – ICMS  2130001 – patrimonial  Fornecedores  Diferença de alíquota de ICMS  3019017 – resultado  Reversão de despesa c/ provisão de  exercícios anteriores  2180042 – patrimonial  Provisão p/ déficit informática Déficit de informática  3310031 – resultado  Despesa c/ déficit informática  2180059 – patrimonial  Prov. p/ Contingência multa Embratel  2120001 – patrimonial  Atendimento de clientes  Multas contratuais  3310002 – resultado  Despesas com prov. diversas  2170007 – patrimonial  Royalties e Comissões a pagar BT  2190026 – patrimonial  IRRF  Provisão de Market Communication  2130004 – patrimonial  Fornecedores    Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.541          13 Ou  seja,  verifique  se  a  sistemática  de  contabilização  apresentada  no  presente  recurso condiz com a realmente efetuada nos livros fiscais da recorrente. Pois, pelo que se pode  observar  do  recurso,  é  possível  concluir  que  as  provisões  foram  efetivamente  levadas  a  resultado na sua reversão, o que acarretaria direito a sua exclusão.  A  sistemática  utilizada  pela  recorrente  consistia  em  excluir  a  totalidade  da  provisão da apuração do lucro, porém somente a parte revertida da provisão que era levada ao  resultado, uma vez que a parte efetivada da provisão já iria diretamente para conta do passivo.  Isso faz crer que pode a recorrente ter excluído um valor maior que o efetivo a  título de provisão. Entretanto, alega a  recorrente que a parte da provisão  lançada diretamente  em conta de passivo representava uma despesa efetiva e que não era lançada na contabilidade  da ocorrência.  Assim,  deve  a  autoridade  fiscal,  em  diligência,  verificar  se  os  valores  das  provisões que foram excluídos, porém lançados diretamente na conta de passivo, representam  uma efetiva despesa, e se esta não foi lançada em duplicidade (quando da origem efetiva).   Nos  memorias  apresentado  antes  da  sessão  de  julgamento,  a  recorrente  apresentou  detalhadamente  a  evolução  de  cada  uma  das  contas,  o  que  fez  por  meio  de  demonstrativos, inclusive razonetes em “T” e cópia do Lalur, parte A e B (doc. 1).  Dessa  forma,  entendo  que  é  preciso  que  a  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos originais da empresa, que se encontram em seu poder, na forma cima descrita.  3. Das Despesas Financeiras (juros)  Quanto  às  despesas  financeiras,  pairam  dúvidas  sobre  o  montante  dos  juros  contabilizados  pela  recorrente  como  devidos  para  as  empresas  EBS,  EDA,  ESA  e  EHPT,  conforme planilha folhas 2.075 dos autos.   Assim,  solicito  que  a  autoridade  fiscal,  através  da  análise  dos  documentos  fiscais, apresente planilha com o valor dos juros realmente contabilizados pela recorrente frente  às  empresas  EBS,  EDA,  ESA  e  EHPT,  confirmando  ou  não  os  valores  apresentados  nas  planilhas folhas 2.075.  4. Do SWAP  Quanto  às  operações  de  SWAP,  é  preciso  que  seja  elucidado  se  tais  receitas  foram realmente lançadas como receita na contabilidade da recorrente, pois  tal fator  interfere  na compensação do IRRF.  Assim  conforme  alegado  pela  requerente,  a  totalidade  destes  valores  foram  oferecidos à tributação, conforme quadro abaixo:          Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 11610.020593/2002­39  Resolução nº  1302­000.252  S1­C3T2  Fl. 2.542          14 AC  Conta  Contábil  Descrição  Valor (R$)  Folha dos Autos    2000  4340026  Resultado c/  variação  s/ hedge  20.601.906,22  Razão em fl. 2452/2453.  Confirmação do valor no r.  acórdão em fl. 2079/ item  13.5.3.2.4.2  Doc. 5  2001  4340026  Resultado c/  variação  s/ hedge  162.523.607,08  Mapa em 1249/razões em 834 e  845  Doc. 5.I  2001  4340031  Receita  prêmio s/  opções  16.988.647,19  Mapa em 1436, 1249 / razões em  1505, 1511, 1525, 1533, 1540,  1576  Doc. 5.II  TOTAL      200.114.160,49      Assim,  deve  a  autoridade  fiscal,  em  diligência,  verificar  se  as  informações  quanto  ao  oferecimento  a  tributação  de  tais  valores  procede.  Em  procedendo,  em  qual  montante. Pede­se, também, que seja destacada a proporção do IRRF que pode ser considerado  nos processos de compensação.  5. Das Conclusões  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que  sejam  prestados  os  esclarecimentos  solicitados  no  voto,  bem  como  apresentado  parecer  conclusivo.  Determino também que a autoridade fiscal dê ciência das análises e do parecer  conclusivo ao contribuinte, para que este possa, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação.  Após, retornem os autos ao CARF para julgamento.  Outrossim,  determino  À  Secretaria  desta  Turma  que  não  baixe  os  autos  em  diligência  antes  da  juntada  dos  documentos  protocolados  pela  recorrente  na  Secretaria  do  CARF.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/08/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10830.720323/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. METAS E PLANOS DIFERENCIADOS POR CARGO. VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIO PAGO A TERCEIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ENQUADRAMENTO. IMPROCEDENTE. Acordo para pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que preveja plano e metas diferenciadas de acordo com o cargo do segurado não está em desacordo com a legislação, motivo da não incidência da contribuição previdenciária sobre essa parcela. No caso concreto as regras do Acordo foram conhecidas previamente pelos empregados da recorrente. Ficou comprovado a participação do sindicato no estabelecimento das normas da PLR, sendo assim, não se pode ignorar os termos que restaram afixados por ambas as partes e corroborados pela entidade sindical. Os valores pagos a título de vale transporte pagos em pecúnia não estão na base de incidência de contribuição previdenciária, conforme Súmula Carf nº 89. Exige-se a comprovação da efetiva prestação de serviços por parte do segurado contribuinte individual, como condição para a incidência de contribuição social previdenciária. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à data de celebração de acordo para pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para os cargos de gerência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, na questão dos prêmios pagos a pessoas jurídicas, conceituados como contribuintes individuais, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, na questão do auxílio transporte, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, quanto à questão das metas e direitos diferentes aos segurados, na PLR, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações acessórias e principais, nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator; Sustentação oral: Diego Zenatti. OAB: 276.019/SP. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.381          1 2.380  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720323/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.422  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2009  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS E RESULTADOS. METAS E PLANOS DIFERENCIADOS POR  CARGO.  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRÊMIO  PAGO  A  TERCEIRO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  ENQUADRAMENTO.  IMPROCEDENTE.  Acordo para pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) que  preveja plano e metas diferenciadas de acordo com o cargo do segurado não  está  em  desacordo  com  a  legislação,  motivo  da  não  incidência  da  contribuição previdenciária sobre essa parcela.  No caso concreto as  regras do Acordo  foram conhecidas previamente pelos  empregados da recorrente. Ficou comprovado a participação do sindicato no  estabelecimento  das  normas  da  PLR,  sendo  assim,  não  se  pode  ignorar  os  termos  que  restaram  afixados  por  ambas  as  partes  e  corroborados  pela  entidade sindical.   Os valores pagos a  título de vale  transporte pagos em pecúnia não estão na  base de incidência de contribuição previdenciária, conforme Súmula Carf nº  89.  Exige­se  a  comprovação  da  efetiva  prestação  de  serviços  por  parte  do  segurado  contribuinte  individual,  como  condição  para  a  incidência  de  contribuição social previdenciária.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 03 23 /2 01 1- 65 Fl. 985DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais, quanto à data de celebração de acordo para pagamento de Participação nos Lucros e  Resultados  (PLR),  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao  recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, quanto à questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), para  os cargos de gerência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; c) em dar provimento ao  recurso, nas autuações por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, na questão dos prêmios pagos a pessoas jurídicas, conceituados como  contribuintes individuais, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais,  na  questão  do  auxílio  transporte,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nas  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e  principais, quanto à questão das metas e direitos diferentes aos segurados, na PLR, nos termos  do voto do Relator; c) em negar provimento ao Recurso, nas autuações por descumprimento de  obrigações acessórias e principais, nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do  Relator; Sustentação oral: Diego Zenatti. OAB: 276.019/SP.    (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.382          3   Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  HUNTER  DOUGLAS DO  BRASIL  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  parte  do  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/01/2007 a 31/01/2009.  2.  O  crédito  tributário  refere­se  às  contribuições  patronais  destinadas  ao  Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) e ao financiamento concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais (AI 37.300.496­ 6);  contribuições  dos  segurados  empregados  (AI  37.300.498­2);  contribuições  destinadas  a  terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI,  SEBRAE)  e  por  descumprimento  de  obrigações  acessória (AI 37.300.497­4).  3.  Conforme  descreve  o  relatório  fiscal,  o  auditor  fiscal  considerou  como  base  de  cálculo  para  contribuições  previdenciárias,  o  pagamento  de  vale­transporte  aos  funcionários em dinheiro e informado em folhas de pagamento; gastos com viagens de turismo  e com premiação de automóveis pagos em dinheiro, tendo como beneficiários terceiros, diga­ se:  donos de  revenda dos produtos  fabricados  pela  recorrente e/ou  arquitetos vencedores das  campanhas de incentivo “Talent”.  4.  Além  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  em  suposta  desconformidade  com  a  Lei  10.101/2000,  tendo  em  vista  os  seguintes  aspectos  constatados pela fiscalização:  a)  metas  atribuídas  aos  funcionários,  gerentes  e  á  alta  administração  não  seriam iguais;  b)  metas  conferidas  aos  gerentes  e  à  alta  administração  não  integrariam  o  acordo coletivo;  c) as regras dos acordos não seriam claras e objetivas;  d)  o  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  não  teria  sido  pactuado  previamente;  e) foram constatados pagamentos sob essa rubrica mais de duas vezes ao ano.  5.  A  empresa  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  21/03/2011 (f. 231) e em seguida apresentou impugnação tempestiva às fls. 234/275.   6. O Colegiado de primeira instância ao analisar os argumentos trazidos pela  recorrente  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  empresa,  cancelando  as  contribuições relativas ao vale­transporte e à PLR, pagos no período de 01/2007 a 04/2007, em  razão da autoridade julgadora ter constatado lançamento em duplicidade nesse período.  7. O acórdão da decisão restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 “VALE­TRANSPORTE. O vale­transporte pago em dinheiro, cuja causa não  tenha  sido  demonstrada  pela  empresa,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições exigidas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  (PLR)  integra  o  salário­de­contribuição a PLR PAGA EM DESCONFORMIDADE COM A  Lei  nº  10.101,  de  2000.  a  celebração  do  acordo  deve  ser  prévia  a  fim  de  permitir  a  integração  do  capital  com  o  trabalho  bem  como  incentivar  a  produtividade.  PROGRAMAS DE PREMIAÇÃO. Os programas de premiação criados com  o  objetivo  de  induzir  em  terceiros  condutas  que  resultem na  prestação  de  serviços  que  proporcionem  proveito  econômico  à  empresa  resulta  em  exigência das contribuições previdenciárias cabíveis.  JUNTADA DE PROVAS. para que seja autorizada a juntada de provas após  o  decurso  do  prazo  para  oferecimento  da  impugnação,  a  notificada  deve  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  do  §  4º  do  artigo  16  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  para  realização  de  perícia  quando  as  provas  trazidas  aos  autos  não  ensejaram  dúvidas  acerca  da  procedência da autuação.  Impugnação Improcedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (f. 891)  8.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário (fls. 922/966), no qual aduz em síntese:  a)  Preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  dos  lançamentos  decorrentes  dos  pagamentos  a  título  de  PLR,  pois  a  decisão  de  primeira  instância  ao  considerar  que  não  restou  demonstrada  a  participação  de  representante  sindical nos acordos coletivo, inovou nos critérios jurídicos da autuação, uma  vez  que  no  lançamento  original  o  auditor  fiscal  não  faz  qualquer  ressalva  quanto a esse aspecto;  b)  no  mérito,  suscita  a  validade  dos  acordos  coletivos  de  PLR,  pois  tais  documentos,  ao  contrário  do  que  afirma  o  colegiado  de  primeira  instância,  possuem metas claras e objetivas para todos os empregados;  c)  alega  que  os  acordos  coletivos  relativos  à  PLR  foram  devidamente  pactuados e arquivados na entidade sindical dos  trabalhadores, e reitera que  as  regras do programa  foram conhecidas previamente pelos  funcionários da  recorrente;  d)  sustenta que os valores pagos a  título de vale­transporte em pecúnia não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  informa  ainda  que  não  se  trata  de  uma  prática  comum  da  empresa  e  que  os  pagamentos  foram  efetuados em situações extraordinárias, quando o serviço era prestado fora da  jornada normal de trabalho;  e) aduz que os prêmios concedidos aos parceiros da recorrente por meio das  campanhas  PLANO  NACIONAL  DE  INCENTIVO  DE  VENDAS  LUXAFLEX  e  TALENT  não  podem  ser  considerados  salário  de  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.383          5 contribuição,  tendo  em  vista  que  esse  pagamento  não  possui  natureza  remuneratória;  f) por fim, pugna pela improcedência do lançamento relativo à multa, pois os  valores  pagos  pela  recorrente  a  título  de  participação  nos  resultados,  vale­ transporte  e  prêmios  entregues  a  parceiros  não  podem  ser  considerados  salários de contribuição.  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  para  análise  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO MÉRITO  DO PAGAMENTO DE PLR  2.  Narra  o  auditor  fiscal  que  o  lançamento  teve  como  base  de  cálculo  os  pagamentos  e  créditos  efetuados  a  funcionários  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR), apurados no LEVANTAMENTO “PL” e “PL2”. A fiscalização considerou  que tais pagamentos não estavam isentos de incidência de contribuição previdenciária, por não  atenderem  aos  requisitos  exigidos  pela  Lei  10.101/200,  que  regula  a  participação  dos  funcionários nos resultados da empresa.  3. Em síntese os pagamentos efetuados pela recorrente estariam eivados de  vícios  tendo em vista que os acordos coletivos não apresentariam metas e regras claras, não  teriam  sido  pactuados  previamente  e  as  metas  seriam  desiguais  entre  os  funcionários  e  gerentes, além de a PLR ter sido paga mais de duas vezes ao ano, conforme trecho do relatório  fiscal (f. 691) que transcrevo a seguir:   “­ as metas são desiguais entre funcionários, gerentes e alta gerência;   ­  Não  apresenta  as  metas  que  deveriam  ser  parte  integrante  do  acordo  relativamente aos Gerentes e alta gerência;   ­ As regras destes Acordos não são claras e objetivas quando, por exemplo  são elaboradas em 30/11/2007, pra o período de 01/01/2007, ou elaboradas  em 21/12/2006 para o período de 01/01/2006 a 31/12/2006, ou elaboradas  em 20/10/2008 para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008;  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6  ­ Qual seria então o prazo para revisão destas regras, nestes Acordos??   ­  O  programa  de  metas,  resultados  e  prazos,  não  foram  pactuados  previamente;   ­ Os pagamentos destas rubricas foram em mais de 2 vezes anuais;  Portanto  estes  pagamentos  intitulados PLR,  estão  em desacordo  coma Lei  10.101/2000, e são bases de cálculo para o INSS, conforme previsto no inc. I  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/91  inc.  I  do  art.  214  do  regulamento  da  Previdência Social – RPS/99.”  4. O colegiado de primeira instância ao se manifestar quanto a incidência de  contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos e manteve o  lançamento efetuado pelo  auditor fiscal, retirando somente algumas competências que entendeu estarem em duplicidade.  5. Nessa decisão, um dos principais motivos que foram considerados para a  manutenção  do  débito  tributário  foi  o  fato  de  a  empresa  consolidar  os  acordos  coletivos  somente ao final do ano de exercício conforme trecho extraído do acórdão a quo, fl. 16:  “os  acordos  coletivos  foram  celebrados  ao  final  o  ano,  quando  os  resultados  da  empresa  já  estariam  consolidados.  não  houve  integração  capital  e  trabalho  nem  incentivo  à  produtividade.  logo,  não  obstante  a  existência  de  regras  claras  sobre  os  valores  a  que  teriam direito os empregados, não foi observada a Lei nº 10.101, de  2000”  6.  A  recorrente  por  sua  vez  alega  que  “as  regras  do  Acordo  foram  conhecidas previamente pelos funcionários da recorrente, em que pese tais documentos terem  sido formalmente celebrados e arquivados ao final de cada ano­calendário, momento este em  que conheceu­se, efetivamente, o lucro obtido período”.  7. Posta a questão controvertida, oportuno trazer uma análise contextual do  instituto da PLR.   8.  A  PLR  visa  a  disposição  das  estratégias  organizacionais  com  a  participação  dos  empregados  no  ambiente  de  trabalho,  pois  só  será  feita  a  distribuição  dos  lucros aos funcionários segundo o cumprimento de metas. O programa PLR é uma ferramenta  de gestão que permite a motivação dos empregados na produtividade da empresa, proporciona  a atração de melhores resultados, e é regulada pela lei 10.101/2000.  9.  Como  é  cediço,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  inc.  XI  do  art.  7º,  incluiu  entre  os  direitos  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados dos seus empregadores. O texto constitucional, neste ponto, é enfático ao assegurar  a  sua desvinculação  da  remuneração  percebida pelo  empregado,  de  acordo  com os  critérios  legais. Eis o teor do dispositivo:  “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visam à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.”  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.384          7 10. Nesse sentido, a Lei de Custeio da Seguridade Social em seu artigo 28, §  9º,  "j"`,  condicionou  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  ao  atendimento  dos  critérios fixados em lei específica:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta Lei,  exclusivamente: (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;”  11. Deste modo, para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus  funcionários  do  referido  benefício,  são  necessários  que  se  preencham  alguns  requisitos  mínimos dispostos no artigo 2°, da Lei nº 10.101/2000:   “Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum acordo:  I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros, os seguintes critérios e condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  12. Consoante  entendimento  do Supremo Tribunal  Federal,  o  exercício  do  direito assegurado pelo referido artigo começaria “com a edição da lei prevista no dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante  da  imperativa  necessidade  de  integração”.  (RE  398284, Relator  Min.  Menezes  Direito,  Primeira  Turma,  julgado  em  23/09/2008).  A  seu  turno,  a  regulamentação do dispositivo “somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 794/94”,  posteriormente  convertida  na  Lei  10.101/00.  (RE  393764  AgR,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  Segunda Turma, julgado em 25/11/2008)  13.  É  dizer:  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  está  adstrita  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  pressupondo  a  observância  de  requisitos  mínimos  estabelecidos  pela  Lei  nº  10.101/2000.  Uma  vez  descaracterizado  o  benefício,  as  quantias  em  comento  pagas  pelo  empregador a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem  tributadas.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 14.  Contudo  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisando  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre PLR vem firmando posição no sentido de que nem todas as  irregularidades apontadas pela fiscalização possuem o condão de descaracterizar o benefício, a  exemplo disso é o Recurso Especial nº 865489, no qual o Ministro Luiz Fux preleciona que “a  ausência  de  homologação  de  acordo  no  sindicato,  por  si  só,  não  descaracteriza  a  participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária”.  15.  Nesse  sentido,  me  filio  à  tese  de  que  as  regras  estipuladas  pela  Lei  10.101/2000 devem ser postas com vistas a preservar os direitos do empregado, observando o  princípio da razoabilidade, de maneira que meras irregularidades não desnaturem o benefício.  DA DATA DA ASSINATURA DOS ACORDOS COLETIVOS   16.  In  casu,  o  argumento  do  auditor  fiscal  de  que  o  fato  do  contribuinte  assinar  os  acordos  coletivos  somente  ao  final  do  ano  descaracterizaria  a  natureza  da  verba  paga a título de PLR, ao meu ver não merece guarida.  17.  Isso  por  que  a  data  de  assinatura  dos  acordos  coletivos  não  possui  o  condão  de  desnaturar  a  validade  do  acordo  realizado  entre  as  partes,  tampouco  retira  a  natureza jurídica do pagamento da rubrica.  18.  Ao  final  de  cada  exercício,  após  apurar  o  lucro  efetivo,  estes  eram  rateados entre os empregados que atingiram as metas determinadas, fato que que pressupõe o  conhecimento prévio das metas do programa pelos empregados.  19.  Ademais,  há  que  se  mencionar  que  a  própria  norma,  não  estabelece  momento  exato  para  a  assinatura  dos  acordos  coletivos  referente  à  participação  nos  lucros.  Nesse  sentido  tem  se  firmado  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  em  vista  que  “a  legislação  regulamentadora  da  PLR  não  veda  que  a  negociação  quanto  a  distribuição  do  lucro,  seja  concretizada  após  a  sua  realização,  baseando­se  no  fato  de  que  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente  ao  advento  do  lucro  obtido”  (2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, Ac. 2402.00.508, de 22/2/2010, rel. Rogério de Lellis Pinto,  processo nº 14485.000326/2007­21.  20. Tal decisão do Conselho vai além da  analise das datas das  assinaturas  dos acordos e adentra na percepção jurídica e conceitual quanto a natureza da rubrica e o seu  fim precípuo no âmbito da empresa.  “Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um plano de  participação  nos  lucros  deve  sempre  prever  metas  ou  resultado,  inadvertidamente  esteja,  confundindo  essa  distribuição  com  incentivo  à  produção, confusão essa que a melhor doutrina não aceita. É obvio que o  incremento da produção e a obtenção de lucros são questões que interessam  a ambas as partes envolvidas no pagamento da verba e questão mas não é  seu objetivo principal. a origem da PLR não remonta a busca por resultados  ou  lucros  em  si,  mas  como  consagrado  pela  própria  CF  e  visto  acima,  representa  uma  forma  de  socializar  o  capital  alcançado  pela  empresa,  mediante  distribuição  entre  aqueles  que  ajudaram  a  construí­lo  (trabalhadores).  Portanto,  a  previsão  constitucional  de  conferir  aos  trabalhadores  o  direito  a  PLR  existe  não  para  se  alcançar  resultados  ou  metas,  incentivar  a  produção  etc.,  mas  sim  para  viabilizar  a  integração  entre  capital  e  trabalho,  conferindo  a  estes  últimos  o  direito  ao  acesso  a  riqueza produzida com seu esforço”.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.385          9 21. Ademais, cumpre mencionar que a Lei n. 10.101/2000 silencia quanto o  momento da assinatura dos acordos  coletivos, não cabendo à  fiscalização, de ofício,  limitar  aspecto temporal que a própria norma não se preocupou em restringir.  22.  Insta  mencionar  que  essa  Turma,  em  momento  anterior  assim  se  posicionou, conforme ementa e trecho extraído do julgado, de minha lavra, que transcrevo a  seguir:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O Supremo  tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  pelo  seu  valor  total  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados, quando pagas de acordo com a lei nº 10.101/2000.  As  regulamentação  normativa  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador para que sua participação nos lucros se efetive. Não há  regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos  acordos a serem celebrados.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1ª  Turma Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  Ac.  2301­00.569,  de  20/8/2009,  rel.  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  processo  nº  14485.001013/2007­90).  “10.  Com  efeito,  o  art.  2º,  parágrafo  1º,  inciso  II,  da  citada  Lei  10.101 estabeleceu que os programas de metas, resultados e prazos  devem  ser  pactuados  previamente.  Entretanto,  como  argumentado  pela  recorrente,  a  pactuação  ocorreu  na  empresa  através  de  uma  ampla  discussão  sobre  o  plano  PLR  desde  o  início  do  ano,  entre  representantes  da  empresa,  dos  empregados  e  do  Sindicato,  de  maneira  que  considero  atendido  o  dispositivo  acima  citado.  Não  podendo o  auditor  fiscal  se  ater  apenas  à  data  de  assinatura  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  para  desqualificar  o  beneficio  pactuado.  11. Alias, se faz necessário ressaltar que, nos termos da legislação  de  regência  da  PLR,  a  pactuação  prévia  das  metas  e  resultados  pelas partes envolvidas não exige forma especial para validação do  programa e nem mesmo há que se falar em momento para ocorrer  tal formalização haja vista que a lei não faz menção expressa nesse  sentido.  12.  Guardadas  as  devidas  ressalvas  no  campo  tributário,  é  bom  sempre  lembrar  que  o  Código  Civil  é  firme  ao  dispor  que,  “a  validade  de  declaração  de  vontade  não  dependerá  de  forma  especial, senão quando a lei expressamente exigir”. (art. 107, CC).”  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 23. Dessa  forma,  como  já  exposto  e  na mesma  linha  do  entendimento  do  egrégio  Conselho,  in  casu,  o  fato  dos  acordos  coletivos  referentes  ao  pagamento  de  PLR  terem sido assinados apenas ao final de cada ano, não pode descaracterizar a natureza jurídica  indenizatória  da  verba  e  assim,  tais  valores  permanecem  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias sociais.    DA PLR PAGA AOS GERENTES  24.  A  recorrente  suscita  nulidade  dos  lançamentos  decorrentes  dos  pagamentos  a  título  de  PLR,  por  considerar  que  a  instância  a  quo  inovou  nos  critérios  jurídicos  da  autuação,  ao  considerar  que  não  restou  demonstrada  a  participação  de  representante  sindical nos  acordos  coletivos,  uma vez que no  lançamento original o  auditor  fiscal não faz qualquer ressalva quanto a esse aspecto.  25.  Tal  conclusão,  entretanto,  não  merece  prevalecer,  pois  equivoca­se  o  contribuinte  ao  afirmar  que  essa  formalidade  não  deveria  ter  sido  objeto  de  apreciação  do  Colegiado de primeira instância, isso porque basta ler o texto do relatório fiscal para perceber  que um dos motivos enumerados expressamente para descaracterizar a PLR foi o fato de as  metas estabelecidas pela empresa serem desiguais entre funcionários, gerentes e alta gerência,  além de a empresa não ter apresentado as metas que deveriam ser parte integrante do acordo  relativamente a esses funcionários, conforme item 2.2. do relatório fiscal, f. 691.  26. Com isso resta demonstrado que agiu corretamente a primeira instância  ao analisar essa questão, até porque não lhe restava outra alternativa, tendo em vista que tais  itens  foram  objeto  da  impugnação  da  recorrente  e,  por  consequência,  caberia  ao  órgão  julgador a análise pormenorizada desse critério.  27. Ainda  sobre  a PLR o  colegiado de primeira  instância  tece  argumentos  fundamentados  sobre  o  fato  de  os  acordos  coletivos  não  terem  a  participação  do  sindicato,  para ao final concluir que a quantia paga trata­se de pagamento de prêmio e não de PLR “(...)  não ocorreu a necessária participação do sindicato na elaboração da PLR concernente aos  gerentes  e  à  alta  administração  (...).  A  participação  dos  resultados  da  empesa  em  decorrência do cumprimento de metas preestabelecidas não fixadas em acordos coletivos que  tratem  da  PLR  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito  de  prêmio.  Os  gerentes  e  os  empregados que exercem a alta gerência, na realidade não receberam a PLR prevista em lei,  mas prêmios, os quais estão sujeitos à tributação”. (f. 17/18).  28. No entanto, se analisarmos os acordos coletivos que constam nos autos,  perceberemos que a Cláusula quarta item 4.3 prevê que “os empregados que exercem cargos  de gerência terão a participação nos resultados da HUNTER DOUGLAS definida em metas  previamente  acordadas  e  formalizadas  com  a  Diretoria  Geral,  sendo  certo  que  referidas  metas  farão parte do presente  instrumento para  todos os efeitos”, ou  seja, o  sindicato  teve  ciência da situação em questão e promoveu a assinatura do acordo coletivo, assegurando os  direitos dos empregados.  29. Cumpre mencionar que  a participação  sindical nos  acordos de PLR se  trata  de  formalidade  exigida  pela  legislação  a  ser  observada  para  assegurar  o  direito  dos  trabalhadores ao recebimento dos benefícios e não para descaracterizar a natureza jurídica do  benefício. Os documentos  trazidos aos autos possuem regras para os pagamentos acordados  entre representantes da empresa e representantes dos segurados empregados, de maneira que  para chegar­se a esse ponto conclui­se que houve uma negociação prévia entre as partes.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.386          11 30. Assim, não cabe  ao  fisco  ignorar os  termos  acordados  entre as partes,  bem  como  a  autonomia  de  ambos. O STJ  tem  reconhecido  que “a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  e  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos termos da participação nos  resultados”  (STJ. Primeira Turma. Resp nº 965489. Relator Ministro Luiz Fux,  julgado em  26/10/2010). No caso concreto, a entidade responsável pela tutela dos direitos trabalhistas da  categoria não apresentou óbice aos termos do acordo e assim, a função primordial de proteção  aos direitos dos beneficiários do plano restou cumprida.  31. Ademais, ao meu ver, o fato de estabelecer metas adjetivas para gerentes  e ocupantes de cargos especiais é uma característica  razoável,  tendo em vista que não seria  adequado, ou até mesmo isonômico, estabelecer metas iguais para aqueles que, em função do  seu cargo, terão mais responsabilidade pelo resultado da empresa do que outros.  32.  Dessa  forma,  entendo  que  resta  incontestável  a  necessidade  de metas  diferenciadas  para  determinados  cargos  no  âmbito  empresarial,  da mesma  forma  que  resta  comprovado  a  participação  do  sindicato  no  estabelecimento  das  regras  da  PLR,  tendo  conhecimento  das  regras  adjetivas  elaboradas  posteriormente,  sendo  assim,  não  se  pode  ignorar  os  termos  que  restaram  afixados  por  ambas  as  partes  e  corroborados  pela  entidade  sindical.  33.  No  caso  concreto,  ao  analisar  pormenorizadamente  o  instrumento  de  acordo  identifico  presente  os  requisitos  necessários  para  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias, os valores pagos a título de PLR.    DO VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  34. Depreende­se da leitura dos autos que a autuação se originou também de  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  folhas  de  pagamentos,  rubrica  de  provento  intitulado reembolso de transporte (código n. 225 de remuneração), pagamentos efetuados aos  funcionários, sem comprovação da despesa.  35. O pagamento de vale transporte em dinheiro estava previsto em acordos  coletivos celebrados entre a empresa e a entidade sindical, conforme o próprio relator admite  em sua decisão:  “A  previsão  em  acordo  coletivo  de  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro não é suficiente para macular a autuação. os acordos coletivos são  contratos  celebrados  entre  as  partes  que  não  podem  vincular  terceiros,  principalmente  o  Fisco  Federal,  que  age  com  estrita  observância  ao  princípio da legalidade.  Se a lei nº 7.418 de 1985, determina que os vales devem ser fornecidos aos  trabalhadores  e  se  o  Decreto  nº  95.247,  de  1987,  veda  o  pagamento  em  dinheiro, não é o acordo coletivo que irá impedir a tributação”  36.  No  entanto,  ainda  assim  a  delegacia  de  julgamento  manteve  o  lançamento  sobre  tais  valores,  pois  considerou  que  os  acordos  coletivos  que  preveem  o  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro,  com  a  correspondente  exclusão  de  sua  natureza  remuneratória ou salarial, não têm eficácia na seara tributária.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 37.  Divirjo  da  posição  adotada  pelo  julgador  a  quo,  isso  por  que  independentemente de previsão em acordo coletivo considero que os valores pagos a título de  transporte, ainda que pagos em dinheiro não possuem natureza salarial.  38. Isso porque a origem da verba paga tem natureza jurídica indenizatória,  pois foi assim que a norma, que criou o benefício, deixou consignada.  39. Veja­se que a norma previdenciária tratou da matéria da seguinte forma:  “Art. 28 ­ Entende­se por salário de contribuição:  (...)  Parágrafo 9º ­ Não integram o salário­de­contribuição para os  fins desta Lei, exclusivamente:  (...)  f) a parcela recebida a  título de vale  ­transporte, na  forma da  legislação própria; (...)” (negritamos e sublinhamos)  40. Como se pode perceber, nos termos do art. 28, parágrafo 9º, alínea “f”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  quantia  (parcela)  recebida  a  título  de  vale­transporte  não  compõe  o  salário de contribuição, para fins de apuração da contribuição previdenciária.  41. De mais  a mais,  o  fornecimento  de  transporte  aos  seus  empregados  é  imprescindível  para  a  execução  do  trabalho,  e  não  pode  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  42. De outro lado, a Lei nº 10.243/2001, alterou o §2º do art. 458 da CLT,  que passou a ter a seguinte redação:  "Art. 458......................................................  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos  empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação  do serviço;  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  III – transporte destinado ao deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso servido ou não por transporte público;  ......................................................................” (NR)  43.  Com  isso,  considerando  o  inciso  III,  acima  transcrito,  o  transporte  concedido  como  utilidade  não  será  considerado  como  salário.  Assim,  se  não  é  salário  o  transporte, não creio que os valores  reembolsados pela empresa aos empregados, para o seu  deslocamento para o  trabalho e  retorno, em percurso servido ou não por  transporte público,  seja considerado para efeito de incidência da contribuição social.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.387          13 44. E sobre a natureza indenizatória do benefício o Conselho já sumulou o  assunto,  conforme  Súmula  CARF  nº  89:  “A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre valores pagos a título de vale­transporte, mesmo que em pecúnia”.   45. Dito isso, verifica­se que a exigência pretendida é descabida, razão pela  qual  deve  a  mesma  ser  afastada,  vez  que,  como  demonstrado,  o  pagamento  realizado  não  constitui  fato  gerador  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social  e  as  destinadas  a  Terceiros.  DO PAGAMENTO DE PRÊMIO ­ “incentivo de venda” e “Talent”  46.  Há  que  se  lembrar  que,  além  das  rubricas  já  mencionadas,  o  auditor  fiscal  também  considerou  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos e/ou créditos efetuados aos segurados a seu serviço (empregados e contribuintes  individuais)  salários  e  parcelas  utilidade  identificados  nas  contas  contábeis  da  empresa  “viagens e estadas – 3240601” e “premiações – 3240723”.  47. Conforme consta nos autos os lançamentos contábeis que deram origem  à autuação foram:  ­ despesas  relativas a 207 viagens de  turismo a Europa  (2006/2007),  298 ao Caribe  (2007/2008)  todas ofertadas  a beneficiários  (donos de  revenda  e  acompanhantes,  que  atingiram  as  metas  de  vendas  estabelecidas no programa), por meio do projeto Marketing incentivo  nacional de vendas;  ­  despesas  relativas  a  65  viagens  de  turismo  para  Nova  York  (2007/2008) ofertadas a beneficiários  (arquitetos que atingiram metas  estabelecidas no programa) por meio do projeto de Marketing Talent  (2007/2008);  ­  bem como as  custas  relativas  a carros  ofertados  a 15 beneficiários  (arquitetos que atingiram metas estabelecidas no programa), por meio  do projeto de Marketing Talent (2007/2008).  48. Diante disso a recorrente apresentou recurso voluntário, defendendo que,  ao contrário do que afirma a fiscalização, os beneficiários não podem ser considerados como  contribuintes individuais, pois não se trata de prestação de serviço.  49. De  fato,  no momento  em  que  o  auditor  fiscal  afirma  que  determinada  pessoa  física,  na  verdade,  para  fins  tributários,  deve  ser  enquadrada  como  contribuinte  individual,  a  sua  opção  de  enquadramento  deve  estar  devidamente  fundamentada  nos  autos  para  que  o  julgador  possa  aferir  precisamente  os  aspectos  que  o  levaram  a  desconsiderar  a  primeira condição do indivíduo.  50.  Isso  é,  sem  deixar  de  lado  a  devida  observância  do  que  determina  a  legislação  previdenciária.  A  esse  respeito,  oportuno  trazer  os  termos  do  art.  12,  inciso  V,  alínea “g” da Lei nº 8.212/91 que define contribuinte individual.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 “Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V – como contribuinte individual:  (...)  g)  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”  51. Na sequência o texto legal estabelece a obrigação da empresa de pagar  “vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditas  a  qualquer  título,  no  decorrer do mês, aos segurados contribuinte individuais que lhe preste serviço”, conforme o  texto do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91.  52. Os  dispositivos  legais  supra mencionados  definem  que  a  característica  primordial  para  a  incidência de  contribuição previdenciária nessa  relação  jurídica é  “prestar  serviços”,  assim  é  imprescindível  constatar­se  a  prestação  de  serviço  por  parte  da  pessoa  física, para que surja a obrigação da empresa de pagar o referido tributo.  53. No caso concreto, a empresa HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA  tem como atividade principal a fabricação, comércio, importação e exportação de forros pré­ fabricados,  divisórias,  luminárias,  materiais  para  revestimento,  e  outros  materiais  para  a  indústria de construção civil, além de prestar serviços de representação comercial, assistência  técnica e elaboração de projetos.   54.  Com  o  objetivo  de  aumentar  as  indicações  de  seus  produtos  por  profissionais  especializados  e  consequentemente  elevar  sua  receita,  a  recorrente  estabeleceu  uma política de incentivo às vendas de seus produtos.  55.  Assim,  incentivava  os  profissionais  da  área  (arquitetos  de  interiores,  decoradores e engenheiros) devidamente cadastrados nas revendas credenciadas da recorrente  a especificar em seus projetos o maior número de produtos da recorrente e em contra partida  esses profissionais acumulavam pontos para  concorrer a viagens  e a automóveis que seriam  dados aos vencedores ao final de cada programa de marketing.  56. Dentro dessa sistemática pergunto: onde houve a prestação de serviço?  Como  já mencionado,  aspecto  essencial  para  que  o  auditor  pudesse  considerar  tais  pessoas  como contribuinte individual.  57. Data vênia, não consigo vislumbrar a hipótese de prestação de serviço à  recorrente  por  parte  dos  profissionais  elencados  na  autuação,  a  uma  por  que  não  resta  configurada a prestação efetiva de serviço, visto que dentre 600 revendas credenciadas apenas  201  dessas  foram  premiadas  com  as  referidas  viagens  e  carros,  a  duas  por  que,  se  todos  fossem  de  fato  contribuintes  individuais,  não  deveriam  todos  receber  os  prêmios,  já  que  se  trataria de remuneração pelo trabalho prestado?  58.  Ademais,  ainda  ressalto  um  fato  que  nos  leva,  no  mínimo,  a  uma  situação de dúvida, quando na decisão de primeira instância, f. 914, mantém­se a incidência  das  contribuições  previdenciárias  sob  o  argumento  de  que  “estes  profissionais  agem  como  quase­vendedores, convencendo seus clientes a adquirirem os produtos da Hunter Douglas”.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10830.720323/2011­65  Acórdão n.º 2301­003.422  S2­C3T1  Fl. 2.388          15 59.  Diante  disso,  não  é  razoável  manter  um  crédito  tributário  sob  o  argumento de que os contribuintes individuais eram “quase­vendedores”, quando na realidade  a  autuação  requer  uma  equivalência  perfeita  entre  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  individual.   60.  Dessa  forma,  por  constatar  que  não  foram  cumpridos  os  requisitos  normativos,  para que  se  caracteriza­se  as pessoas  jurídicas  como contribuintes  individuais  e  por considerar vulnerável e imprecisa a argumentação fiscal para manutenção do lançamento,  entendo que não devem incidir tributos sobre os valores pagos a título de prêmios a terceiros.    DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  61.  Quanto  ao  auto  de  infração  referente  a  descumprimento  de  obrigação  acessória  (AI  37.300.499­0)  entendo  que  este  não  deve  subsistir,  considerando  que  não  há  obrigatoriedade de declaração dos valores mencionados por não se tratarem de base de cálculo  das contribuições previdenciárias.  CONCLUSÃO  62. Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar PROVIMENTO ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 999DF CARF MF Impresso em 24/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 11080.722771/2010-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência no prazo legal. A apresentação de impugnação fora do prazo de 30 (trinta) dias conforme estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 1972 e alterações posteriores, implica em revelia, ensejando a este Colegiado não conhecer da peça trazida aos autos como recurso, por não ter se estabelecido o litígio.
Numero da decisão: 1802-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por considerar pertinente e economia processual adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.25, que a seguir transcrevo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  com  fundamento  na  atividade  vedada  (CNAE  8533­3/00  –  Educação  Superior  –  pós­graduação  e  extensão),  com  fundamento no art. 17, inciso XI da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 (fl.05).  A empresa estava em início de atividade, com data de abertura  no  CNPJ  em  17/11/2009  e  a  data  do  deferimento  da  última  inscrição  deu­se  em  14/01/2010.  A  solicitação  de  ingresso  atinente ao termo atacado é datada de 01/02/2010, dentro dos 30  dias previstos para solicitar sua opção, e o registro do Termo de  Indeferimento  ocorreu  em  06/04/2010  (  fls.  05  e  21  )  .  Em  04/08/2010  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  objeto  social  da  empresa  é  a  realização  de  cursos,  palestras,  orientação  a  grupos  de  estudos,  consultorias  na  área  de  artes,  participações  em  júris  de  seleção  de  eventos  artísticos, composição de trilhas musicais, elaboração de textos,  realização  de  obras  de  arte,  elaboração  de  projetos  artísticos,  bem como cursos de pós­graduação voltados para área cultural  e artística.  Na prática nunca houve e nem haverá a exploração da atividade  impeditiva,  até  mesmo  porque  esta  fora  cadastrada  de  forma  secundária,  sendo  sua  principal  atividade  “ministrar  cursos  e  palestras  de  curta  duração  voltados  para  o  público  em  geral,  sem  vínculo  acadêmico”.  A  atividade  de  fato  e  de  direito  exercida  pela  sociedade  empresarial  não  apresenta  nenhuma  restrição  ao  seu  enquadramento  no  sistema  de  tributação  simplificada.  Para  melhor  fundamentar  seu  protesto,  está  providenciando  na  alteração  contratual,  expurgando  tal  atividade do objeto social da empresa.  Ao final requer sua inclusão no Simples Nacional.  A  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS)  por  unanimidade  de  votos,  não  tomou  conhecimento  da  impugnação  por  ser  intempestiva conforme decisão proferida no Acórdão nº 10­36.950, de 10 de fevereiro de 2012  fls.24/28), cientificado ao sujeito passivo por termo de ciência e recebimento em 25/05/2012.   O mencionado acórdão está assim ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 17/11/2009   INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO.  A petição apresentada fora do prazo de trinta dias contados da  ciência  do  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11080.722771/2010­13  Acórdão n.º 1802­001.865  S1­TE02  Fl. 3          3 tributário,  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  intempestivamente impede que o órgão julgador aprecie o mérito  do  pedido  por  ausência  de  litígio  instaurado.  Tal  fato,  no  entanto,  não  impede  à  repartição  fiscal  de  origem  ou  órgão  preparador  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  se  assim  entender,  de  rever  de  ofício  o  ato  administrativo  de  indeferimento de inclusão no Simples Nacional.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Sem Crédito em Litígio  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  ­ CARF, em 18/06/2012 no qual  requer a  reapreciação e  reconsideração da  decisão  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerá­la  INTEMPESTIVA.  A Recorrente reconhece que o pedido (sic) fora intempestivo, mas, aduz que  não  reconhecer  a  verdade  dos  fatos,  ou  seja,  que  a  empresa  (contribuinte)  não  se  valeu  do  beneficio  fiscal  indevidamente,  é  cometer  injustiça  fiscal  e  tratamento  diferenciado  ao  Requerente Micro Empreendedor.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Os presentes autos chegam a esse colegiado para sua análise.   No  entanto,  conforme  consta  do  relatório  apesar  de  a  pessoa  jurídica  se  insurgir  contra  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  expedido  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, reconhece que a manifestação de inconformidade fora  INTEMPESTIVA.  Como  cediço,  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  dá­se  com  a  impugnação da exigência no prazo legal. A apresentação de impugnação fora do prazo de 30  (trinta)  dias  conforme  estabelecido  no  artigo  15  do  Decreto  70.235,  de  1972  e  alterações  posteriores,  implica em revelia, ensejando a este Colegiado não conhecer da peça trazida aos  autos  como  recurso,  por  não  ter  se  estabelecido  o  litígio  em  sede  de  primeira  instância  nos  moldes da legislação vigente.   Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4         (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10380.723668/2010-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Cristiane Silva Costa. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.708          2 Relatório ACEF ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FORTALEZA E  OS  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS  ARROLADOS,  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  08­22.927,  de  29  de  fevereiro  de  2012,  da  3ªª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza­CE, recorrem voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A exigência foi lavrada após a expedição do Ato Declaratório Executivo (ADE)  nº 032, de 10 de março de 2011, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza que  declarou suspensa a  imunidade  tributária da Associação Cultural e Educacional de Fortaleza  (ACEF), relativamente aos anos­calendário 2006 e 2007, face à inobservância do disposto nos  incisos I e II do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional  (CTN).  Em decorrência da suspensão da  imunidade,  foram lavrados Autos de Infração  (e termo de sujeição passiva solidária) com aplicação da multa qualificada de 150%, relativos a  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 12.834.391,91; Contribuição para o  PIS/Pasep no valor de R$ 631.948,12; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$ 4.671.226,99 e Contribuição para Financiamento da Seguridade social (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  31.5.2011  –  a  importância  de  R$  21.041.925,79  (vinte  e  um  milhões,  quarenta  e  um  mil,  novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).  Foi lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária, de fls. 462 a 468, contra José  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.492.84315),  Davi  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  170.953.36334), Eduardo Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.493.14320) e Estevão Lima de  Carvalho Rocha (CPF 221.767.64315).  Cientificados  do  Auto  Declaratório  e  dos  autos  de  infração,  os  interessados  impugnaram tempestivamente o ato declaratório e o lançamento, instaurando a fase litigiosa do  presente processo administrativo fiscal.   Suas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  I ­ ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE   Os fatos que deram margem à “Notificação Fiscal de Suspensão de Imunidade"  (fls. 2/7), conforme relatado pelos autores do procedimento, foram apurados a partir de  fiscalização  iniciada  junto  à  empresa  Comércio  de  Produtos  Educacionais  e  Participação S/A (COPEP).  Foi  constatado  que,  por  intermédio  dessa  empresa  (COPEP),  a  Associação  Cultural  e  Educacional  de  Fortaleza  (ACEF),  que  se  apresenta  como  uma  das  mantenedoras  do  Colégio  Christus,  teria  desviado  recursos  da  ordem  de  R$  10.008.200,00  (ano­calendário  2006)  e  R$  2.150.400,00  (ano­calendário  2007),  originários das  receitas auferidas  sob o manto da  imunidade  tributária, para empresas  mercantis vinculadas aos proprietários do  referido Colégio, burlando, dessa  forma, os  requisitos  inseridos nos incisos  I e  II do art. 14 do Código Tributário Nacional CTN,  Lei n° 5.172, de 1966, para o gozo da referida imunidade tributária.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.709          3 Analisando  as  alegações  e  provas  apresentadas  pela  ACEF,  às  fls.  360/364,  contra  a  proposta  de  suspender  a  imunidade  em  questão,  a  autoridade  fazendária  produziu a Informação Fiscal, de fls. 375/380, que serviu de base para a expedição do  Despacho Decisório (fls. 382) e do Ato Declaratório Executivo nº 032, de 10 de março  de  2011  (fls.  383),  suspendendo  a  imunidade  da  interessada,  com  relação  aos  anos­ calendário 2006 e 2007.  IMPUGNAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  Cientificada  do  Ato  Declaratório  e  do  Despacho  Decisório  em  16.3.2011,  a  entidade  apresentou,  em  5.4.2011, às fls. 386 a 394, impugnação dirigida a esta Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), alegando que:  ­  a  ação  fiscal  é  nula  porque,  no  seu  entender,  o  fisco  teria  utilizado  indevidamente  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  (norma  até  hoje  não  regulamentada) com a finalidade de desconsiderar o investimento realizado pela ACEF  (ato  jurídico  perfeito  de  compra  de  partes  beneficiárias)  para  enquadrá­lo  como  uma  "distribuição de lucro", o que na verdade não é;   ­ tentando fugir ao limite imposto pela lei, o Delegado da Receita Federal chega a  afirmar que "por sua vez, as operações de aquisição de partes beneficiárias não foram  desconsideradas pela fiscalização, mas sim demonstradas que tal operação serviu para  comprovar  que  a  empresa  COPEP  foi  utilizada  apenas  como  instrumento  para  a  dissimulação  dos  aportes  de  capital  oriundo  das  receitas  do  Colégio  Christus,  auferidas sob o manto da imunidade e, posteriormente desviadas..” (item 18, p. 358);  ­  embora diga que  as operações de aquisição de partes beneficiárias não  foram  desconsideradas pela fiscalização, logo em seguida o Delegado da Receita diz que essas  mesmas operações teriam sido utilizadas apenas como instrumento para a dissimulação  dos  aportes  de  capital...  A  contradição  é  evidente.  Na  verdade,  as  operações  de  aquisição  de  partes  beneficiárias  foram  sim  desconsideradas  pela  fiscalização  e  pelo  Delegado da Receita. Isso, todavia, não poderia e não pode ocorrer sem o procedimento  a ser estabelecido em lei ordinária;   ­ da forma que foi realizada, portanto, toda a ação fiscal é nula de pleno direito  por ofensa frontal ao disposto na parte final do parágrafo único, do art.116 do CTN; ­  além  disso,  nada  justifica  a  desconsideração  da  compra  das  partes  beneficiárias  em  causa,  que  foi  feita  às  claras,  com  propósito  negocial  e  com  regular  registro  na  contabilidade da ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP investiu;   ­  não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos  da  defendente;   ­ é incontroverso nos autos que todos os fatos estão regularmente documentados  e indicados na contabilidade da ACEF, da COPEP e das empresas nas quais a COPEP  investiu;   ­  o  ato  declaratório,  baseado  no  fato  de  a  empresa  emitente  das  partes  beneficiárias  ter  apurado  lucro modesto,  enquanto  a ACEF obteve  superávit  elevado,  revela uma contradição;  ­ não é  razoável que a  imunidade  tenha sido suspensa em razão de a ACEF ter  apurado  no  curto  prazo  um  pequeno  lucro  no  investimento  que  fez  em  partes  beneficiárias e, por outro lado, ter auferido um bom superávit na prestação dos serviços  de ensino;  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.710          4  ­ o  investimento que a ACEF fez ao adquirir partes beneficiárias não tem pela  sua própria natureza valor certo de remuneração e no caso é de longo prazo, com o seu  maior  retorno  ainda  por  vir.  Tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  necessário  ao  importante  investimento  que  pretende  fazer  na  expansão  de  suas  atividades. Por sua vez, o superávit alcançado pela ACEF na prestação do serviço de  ensino  não  é  proibido  por  lei,  e  vem  sendo no  todo  aplicado  no  desenvolvimento  de  suas atividades;   ­  a  autoridade  fazendária  dá  à  expressão  sem  fins  lucrativos  o  significado  de  funcionar  apurando  prejuízos, mas  essa  expressão  está  regulada  no  art.  14,  do CTN,  cujos requisitos foram atendidos pela ACEF;   ­ a única razão apontada para a suspensão da sua imunidade – repita­se – foi a  (indevida) desconsideração da operação de  aquisição de partes beneficiárias,  que  está  regularmente documentada e registrada;   ­  merece  destaque  a  regra  contida  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  segundo  a  qual  a  "escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º; RIR, art. 923);  ­ diante da prova documental  da  regularidade da operação questionada, o  fisco  apresentou apenas a alegativa vazia de que o estabelecimento da COPEP encontra­se  fechado. Isso, data venia, não é verdade. A COPEP tem operado normalmente através  do trabalho direto e pessoal de seus sócios, com os quais os dirigentes da ACEF nunca  tiveram  dificuldade  para  manter  os  contatos  necessários  para  a  formalização  da  operação em comento. A questão meramente circunstancial de no dia e hora em que a  fiscalização se dirigiu ao referido estabelecimento eventualmente não o ter encontrado  aberto não significa de forma alguma que o mesmo está sempre fechado e inoperante.  Isso é evidente. A simples descrição verbal dessa alegada diligência não tem o condão  de afastar a prova documental apresentada pela ACEF;   ­  os  argumentos  postos  pela  ACEF  na  sua  defesa  preliminar  não  foram  devidamente considerados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza, razão pela  qual pede vênia para renová­los;   ­ protesta pelo direito de provar  suas  afirmações por  todos os meios  lícitos de  prova, inclusive e principalmente quando se tratar de contraprova, notadamente com a  juntada  posterior  de  documentos,  realização  de  perícias,  requisição  de  informações,  ouvida de testemunhas a serem oportunamente arroladas, tudo desde logo requerido;   ­ em razão do exposto, pede que seja acolhida a impugnação e revogado o Ato  Declaratório Executivo DRF/FOR nº 032, de 10 de março de 2011, com a conseqüente  improcedência  de  toda  a  ação  fiscal  dele  decorrente  e  arquivamento  dos  processos  administrativos respectivos.  Na  peça  de  impugnação  dos  Autos  de  Infração  relativos  à  constituição  dos  créditos  tributários  envolvidos,  a  defesa  repete  os  argumentos  contra  a  suspensão  da  imunidade, acrescentando que (fls. 752):  4.10  Não  houve  a  alegada  dissimulação,  muito  menos  desvio  de  recursos do Defendente. Quanto a esse ponto, importa destacar que as  mencionadas  partes  beneficiárias  serão  integralmente  quitadas,  e,  aliás,  já o  foram em grande parte pela Companhia emissora,  com os  recursos obtidos nos investimentos realizados (Doc. 05). Com isso, fica  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.711          5 absolutamente  fora  de  dúvida  a  legitimidade  da  operação.  Tal  circunstância,  a  propósito,  poderá  ser  devidamente  esclarecida  por  meio de perícia contábil, desde logo requerida.  No item 9.1 da peça de impugnação mencionada (fls. 763) a entidade formula o  quesito da perícia requerida nestes termos:   A  ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes  beneficiárias  emitidas  por  COPEP?  Caso  afirmativa  a  resposta  ao  quesito  anterior, em que data isso se deu? Quais foram os montantes? Em seguida indica para  atuar  como  assistente  técnico  a  Sra.  Raimunda  Doralice  Menezes  de  Lima,  CPF  366.158.46349,  estabelecida  na  rua  Júlio  Cesar,  1830,  Bloco  15,  apto  101,  CEP  60.425350, damas, casada, contadora, CRC Ce 014435/0­4.  II  –  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  Em  decorrência  da  expedição  do  Ato  Declaratório  de  suspensão  da  imunidade,  foram  lavrados  Autos  de  Infração,  com  aplicação da multa qualificada de 150%, relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 12.834.391,91; Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$  631.948,12;  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  valor  de  R$  4.671.226,99  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  social  (COFINS)  no  valor  de  R$  2.904.358,77,  alcançando  o  Crédito  Tributário  –  consolidado  até  o  dia  21.6.2011 – a importância de R$ 21.041.925,79 (vinte e um milhões, quarenta e um mil,  novecentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos).  IMPUGNAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Tomando ciência dos Autos  de  Infração  no  dia  22  de  junho  de  2011,  a ACEF  apresentou  impugnação  em  21  de  julho de 2011, às fls. 750/764, reiterando os termos da defesa apresentada contra o ato  declaratório  de  suspensão  da  imunidade  e  acrescentando  que  as  partes  beneficiárias  objeto da discussão sobre o desvio de recursos da Entidade já foram quitadas em grande  parte pela Companhia emissora, com os recursos obtidos nos investimentos realizados  (doc 05), circunstância que poderá ser esclarecida por meio de perícia contábil, desde  logo requerida (item 4.10 – fls. 752).  Sujeição  Passiva  Solidária  Apresenta  os  seguintes  argumentos  quanto  à  imputação de sujeição passiva solidária:  ­  os  auditores  fiscais  tentam  atribuir  a  terceiros,  inteiramente  estranhos  aos  quadros da ACEF, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos cobrados em razão  da suspensão de sua imunidade;   ­ como tal atribuição de responsabilidade não tem fundamento na lei, os agentes  do fisco amparam­se em versão fantasiosa dos fatos, dizem que a ACEF não teria uma  sede social e que as senhoras NEIDE QUEIROZ FARACHE e ZÉLIA SOUZA PINTO  não seriam as reais dirigentes da ACEF;   ­  isso  não  é  verdade,  a  ACEF  está  regularmente  estabelecida,  primeiro  no  endereço  indicado  como  sede,  a  partir  do  qual  alugou  os  prédios  necessários  para  o  exercício de  suas atividades educacionais (Doc. 06), que estão  indicados pelo próprio  agente fiscal no início do termo antes referido;   ­ a ACEF é sim dirigida por NEIDE QUEIROZ FARACHE e ZÉLIA SOUZA  PINTO,  como provam os documentos  indicativos  de  sua  relação com bancos,  órgãos  públicos  e,  principalmente,  com  seus  clientes,  alunos  do Colégio Christus,  nas  quais  sempre se faz representar por seus reais e únicos dirigentes (docs. 07 a 10);  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.712          6 ­  a  condição  de  a ACEF  ser  uma das  entidades mantenedoras  daquele Colégio  também não pode ser apontada como uma situação irregular. A Lei nº 9.394/1996, Lei  de Diretrizes e Bases da Educação, prevê que as instituições privadas de ensino poderão  ser  instituídas  e  mantidas  por  uma  ou  mais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  direito  privado (art.20);  ­ o fato de a ACEF ter mantido o Professor José Lima de Carvalho Rocha como  diretor do Colégio Christus,  por  sua vez,  é perfeitamente natural,  uma vez que  ele  já  funcionava  como diretor do Colégio há bastante  tempo e desempenha  seu papel  com  brilho e eficiência;   ­ a administração da ACEF como entidade mantenedora não se confunde com a  direção do Colégio. São duas coisas distintas e separadas. Tanto é assim que o mesmo  Colégio Christus tem algumas entidades mantenedoras, todas distintas umas das outras  e  com  administração  individualizada  para  cada  uma  delas.  A  direção  do  Colégio,  contudo, é a mesma, de natureza pedagógica;   ­ nada justifica, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica da ACEF  e de seus dirigentes, como tenta fazer o agente fiscal autuante;   ­ a procederem todas as inverdades imaginadas pela fiscalização, a ACEF seria  "mera representação jurídica" do Colégio Christus. Dizem os fiscais (erradamente) que  a  ACEF  não  teria  sede,  não  teria  representantes  verdadeiros,  não  teria  existência  própria, nada.  ­ Seria apenas uma "casca" do próprio Colégio Christus,  tendo sido esse, aliás,  motivo  usado  para  estender  a  sujeição  passiva  solidariamente  ao  Sr.  José  Lima  de  Carvalho Rocha;   ­  se  procedentes  os  argumentos,  por  coerência,  seria  impositivo  que  os  fiscais  tivessem lavrado o auto de  infração contra o próprio Colégio do qual a ACEF seria a  "mera  representação  jurídica",  considerando  suas  as  receitas  e  as  despesas  da ACEF,  para  a  obtenção  de  um  resultado  global,  como  se  houvesse  uma  única mantenedora,  decorrente da consideração conjunta de todas as demais;   ­  é  contraditório  considerar  que  a ACEF  existe,  para  a  finalidade  de  indicá­la  como principal sujeito passivo (contribuinte) do presente auto de infração, partindo de  sua escrita contábil para apurar o lucro tributável, mas, de outro lado, considerar que ela  não existe, para indicar como responsáveis solidários, nos termos do art. 135 do CTN,  pessoas que não fazem parte de seu quadro societário, mas seriam integrantes de outras  pessoas jurídicas das quais ele seria a "representação";   ­ desse modo, vê­se que o  auto de  infração, no mérito,  ou é  improcedente por  exigir dívida  inexistente, de entidade  imune; ou é  improcedente, por evidente erro na  eleição do sujeito passivo (contribuinte).  Multa Qualificada   Quanto à multa de ofício  lançada no percentual de 150%, entende que não está  comprovada  a  alegativa  dos  fiscais  para  embasar  a  qualificação  da  penalidade,  no  sentido  de  que  os  fatos  arrolados  na  notificação  fiscal  de  suspensão  da  imunidade  denotariam  "conduta  de  cunho doloso  visando  subverter  o  fundamento  constitucional  do  instituto da  imunidade  tributária, mediante  a prática de  atos  simulados e  abuso de  forma", aduzindo que:  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.713          7 ­ não houve fraude ou simulação, todos os atos e negócios praticados retratam a  realidade econômica e estão regularmente formalizados e escriturados na contabilidade  da ACEF e das empresas com as quais firmou os contratos;   ­  não  está  demonstrada  no  auto  de  infração  qual  teria  sido  a  ação  ou  omissão  dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte  da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente (art. 71 da Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­ também não está demonstrada qual teria sido a ação ou omissão dolosa tendente  a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da  Lei nº 4.502, de 30.11.1964);  ­ no caso presente, tudo foi feito às claras e sem ocultação de qualquer espécie,  até porque todos os atos jurídicos em causa são válidos e legítimos. Não haveria e não  há razão para ocultá­los ou dissimulá­los;   ­  os  agentes  autuantes  não  tiveram  a  menor  dificuldade  para  realizar  o  lançamento  aqui  combatido,  utilizando­se  dos  elementos  que  colheram  nos  livros  da  escrita  contábil  e  fiscal  da  ACEF,  que,  segundo  esses  mesmos  auditores  fiscais,  "reúnem  as  condições  para  a  apuração  do  lucro  líquido  de  todo  o  período  sob  fiscalização.";  ­ neste caso não houve e não há o evidente intuito de fraude que é exigido por lei  como condição para a qualificação da multa, que, por isso mesmo, é ilegal.   Decadência   A Suplicante  entende  que,  como não  houve  intuito  de  fraude,  a  decadência  do  direito de o fisco lançar o tributo deve atender ao prazo fixado no § 4º, do art. 150, do  CTN, ou seja, cinco anos contados do respectivo fato gerador.  Desse modo, alega que, no caso, o lançamento (auto de infração) ocorrido em 21  de  junho  de  2011,  não  poderia  alcançar,  com  o  IRPJ  e  a CSLL,  o  lucro  auferido  no  primeiro  trimestre  de  2006,  assim  como  não  pode  alcançar,  com  o  PIS/COFINS,  o  faturamento relativo aos meses de janeiro a maio de 2006.  Pedido   Após toda a exposição, a Autuada pede:  1)  a  realização  de  perícia  contábil,  destinada  a  esclarecer,  sobretudo,  a  regularidade da operação relativa às partes beneficiárias, indicando assistente técnico e  formulando os seguintes quesitos:  a) A ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes beneficiárias emitidas por COPEP?  b) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, em que data isso se deu? Quais  foram os montantes?  2)  caso  algum outro  fato  seja  considerado  carente  de  comprovação  e  relevante  para  o  deslinde  deste  feito,  a  oportunidade  para  exercer  o  direito  de  provar  suas  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.714          8 afirmações por  todos os meios  lícitos de prova,  inclusive  e principalmente quando  se  tratar de contraprova, notadamente com a juntada posterior de documentos, realização  de perícias, requisição de informações, ouvida de testemunhas a serem oportunamente  arroladas, tudo desde logo requerido.  3) a intimação de sua representante legal, a Sra. NEIDE QUEIROZ FARACHE,  CPF  nº  141.367.91372,  para  sustentar  oralmente  suas  razões  de  defesa  na  sessão  de  julgamento  dos  presentes  autos  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.   Concluindo,  requer  o  acolhimento  da  impugnação,  julgando­se  no  todo  IMPROCEDENTE a ação fiscal decorrente do auto de infração, que exige o pagamento  do IRPJ relativo aos anos de 2006 e 2007, assim como os demais lançamentos reflexos  de  CSLL,  COFINS  e  PIS,  e  o  arquivamento  dos  autos.  Pede,  sucessivamente,  a  desqualificação  da multa  com  a  respectiva  redução  para  75%  e  o  reconhecimento  da  decadência relativa ao primeiro trimestre de 2006.  III  –  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Foi  atribuída,  em  relação  ao  crédito  tributário  resultante  da  fiscalização,  a  co­responsabilidade  aos  Srs.  José Lima de Carvalho Rocha  (CPF 107.492.843­15), Davi Lima de Carvalho Rocha  (CPF  170.953.363­34),  Eduardo  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  107.493.143­20)  e  Estevão  Lima  de  Carvalho  Rocha  (CPF  221.767.643­15),  por  meio  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 462/468).  IMPUGNAÇÃO  DO  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  Irresignados,  os  co­responsáveis  elencados  no  Termos  de  Sujeição  Passiva  compareceram aos autos apresentando as respectivas impugnações.  José Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  27.6.2011  (fls.  746),  impugnação  apresentada em 21.7.2011, às fls. 1450/1454, resumida nos seguintes termos:   ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­ do ponto de vista substancial, a atribuição de responsabilidade é inválida (como  é inválido todo o auto de infração), tendo em vista que a fiscalização:  ­ aplicou ao presente caso, por via transversa, o disposto no parágrafo único do  art. 116 do CTN, que até o presente momento não foi regulamentado;   ­ desconsiderou atos válidos  e  eficazes por  entender que  “não  teriam propósito  negocial”  ou  que  teriam  sido  praticados  “com  abuso  de  forma”.  Para  fazê­lo,  porém,  deveria,  se  fosse  o  caso,  instaurar  procedimento  próprio,  no  qual  tais  aspectos  pudessem  ser  discutidos  de  forma  prévia  ao  lançamento  de  qualquer  tributo,  nos  termos  em  que  se  pretendeu  fazer  com  as  disposições  da  MP  66/2002,  a  qual,  todavia,  quando  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  teve  extirpados os artigos que cuidavam do assunto;   ­ atribuiu ao defendente a condição de verdadeiro dirigente da entidade autuada  (ACEF), com base em suposições, sem oferecer qualquer elemento de prova;  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.715          9  ­  imaginou  que  o  impugnante  teria  "influência"  sobre  os  dirigentes  da ACEF,  mas não juntou um documento que o demonstre, ônus que é seu, a teor do que  dispõe o art. 9º do Decreto 70.235/72;   ­  a  ACEF  é,  de  fato  e  de  direito,  administrada  pelas  senhoras  Neide Queiroz  Farache  e  Zélia  de  Sousa  Pinto,  as  quais  não  têm  com  o  impugnante  o  vínculo  de  dependência que o fiscal sugere;  ­ o defendente não é responsável pela firma Copy Vip Comércio Representação e  Serviços Ltda., como erroneamente se afirma no "relatório";   ­  não  há  nenhuma  ilegalidade  no  fato  de  existirem  entidades  mantenedoras  diferentes para diferentes unidades de um Colégio, não sendo procedente a afirmação  de  que  a  existência  de  outras mantenedoras  revelaria  a  "falta  de  propósito  negocial"  desta;   ­  quanto  ao  fato  de  o  defendente  ter  se  "autonomeado"  diretor  do  Colégio,  independentemente  de  indicação  formal  da  ACEF,  cabe  observar  que  isso  não  aconteceu da forma como sugere a fiscalização. Na verdade, o defendente já era diretor  do Colégio desde muito tempo antes. O que houve foi que, com a alteração em uma das  mantenedoras, não se alterou essa sua condição;   ­ é arbitrária a decisão de alocar o defendente como responsável  tributário por  débitos da mantenedora, apenas por  ser ele um dos diretores pedagógicos do Colégio  mantido,  o  qual  possui  outros  diretores  pedagógicos,  que  assim  como  o  defendente  assinam certificados, decidem a respeito da proposta pedagógica do Colégio etc.;  ­  na  visão  do  fiscal,  o  fato  de  não  ter  localizado  a  sede  da  ACEF,  somado  à  inexistência  de  imóveis  em  nome  da  entidade,  seria  a  "prova",  de  que  se  estaria  a  praticar alguma irregularidade;   ora,  a ACEF, na condição de mantenedora da escola,  tem  sua  sede no próprio  Colégio, imóvel alugado pela entidade, fato de fácil constatação;   ­  a  fiscalização  insiste  no  fato  de  que  o  impugnante  seria  diretor  do  Colégio  Christus,  inclusive das unidades mantidas pela ACEF, mas é preciso esclarecer que a  palavra "diretor", nesse contexto, nada tem a ver com a gerência, a administração ou a  representação de uma pessoa jurídica, ligada às atividades econômico­financeiras desta;  ­ a mantenedora encarrega­se do aspecto econômico­financeiro destinado a manter em  funcionamento o estabelecimento de ensino. Este, por sua vez, tem um diretor, que trata  não de sua manutenção sob o prisma econômico (esse é o papel da mantenedora), mas  sob o aspecto educacional e pedagógico. Assim, "diretor", no contexto de um Colégio,  diz respeito ao desempenho de atividades pedagógicas,  ligadas à atividade docente. É  como o coordenador de uma faculdade, que também a "dirige", em certo sentido, mas  que  nada  tem  a  ver  com  as  receitas  e  as  despesas  da  entidade  mantenedora  dessa  faculdade;   ­  compreendida  a  distinção  entre  o  diretor  (pedagógico)  de  um  Colégio  e  o  dirigente (representante jurídico) da pessoa jurídica que mantém esse Colégio, não há  qualquer  amparo  legal  para  se  pretender  imputar  ao  defendente  a  condição  de  responsável tributário pelos débitos ora em lançamento;   ­  o  art.  135,  III,  do  CTN,  foi  indevidamente  invocado  para  reforçar  a  fundamentação  do  fisco,  pois  esse  dispositivo  cuida da  responsabilidade de  terceiros,  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  esses  contribuintes,  não  se  aplicando  ao  rol  de  empresas  (das  quais  o  defendente  é  membro),  que  receberam  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.716          10 recursos provenientes das partes beneficiárias  alienadas,  pois  não  é de débitos dessas  pessoas jurídicas, indicadas na parte final do relatório, que se cogita aqui;   ­ já o art. 124, I, do CTN, cuida da apenas da FORMA como alguém, já passível  de  responsabilização  nos  termos  dos  art.  128  a  135  do  CTN,  poderá  responder,  se  solidária  ou  subsidiariamente.  Assim,  também  não  tem  relevo  aqui,  até  porque  o  defendente  não  tem  interesse  jurídico  comum  nas  situações  que  configuram  o  fato  gerador dos tributos objeto de lançamento;   ­  por  outro  lado,  não  há  irregularidade  na  operação  realizada  entre  as  pessoas  jurídicas  indicadas  na  parte  final  do  relatório  e  a  Companhia  que  alienou  partes  beneficiárias adquiridas pela entidade autuada;   ­  como  reconhece  o  próprio  fiscal,  os  recursos  investidos  pela  entidade  mantenedora continuam em seu patrimônio, devidamente contabilizados, não havendo  sequer razão para a suspensão de sua imunidade;   ­ a prevalecer o entendimento da fiscalização, uma entidade  imune não poderia  sequer aplicar eventual superávit em fundo de investimento, que tivesse ações em sua  carteira,  pois  isso  implicaria  a  destinação  de  parte  de  seu  patrimônio  às  companhias  emissoras das tais ações. Na verdade, não é isso o que se dá, eis que a entidade imune  está  apenas  realizando  investimentos,  adquirindo  títulos  (ou,  no  caso,  partes  beneficiárias) que continuam em seu patrimônio;   ­ isso deixa claro, também, o despropósito de aplicar, ao defendente, e a todos os  demais alocados no polo passivo da autuação de que se cuida, a multa de 150%; não  houve  qualquer  intuito  de  fraude;  nenhum  fato  foi  ocultado;  nenhum  documento  foi  adulterado ou falsificado;  tudo o que aconteceu foi contabilizado da forma mais clara  possível, sem ocultações; a fiscalização até poderia discordar do procedimento adotado  pela entidade autuada, mas em momento algum pode dizer que esse procedimento lhe  foi  ocultado;  não  cabe,  portanto,  a  aplicação  da multa  agravada,  que,  também  ela,  é  indevida;   ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização  de  perícias,  tudo  requerido;   ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de julgamento em  que se apreciará a  impugnação; Pede que seu nome seja excluído do polo passivo do  crédito tributário impugnado.  Estevão Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  25.6.2011  (fls.  744),  impugnação  apresentada em 20.7.2011, às fls. 1443/1447, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­  do  ponto  de  vista  material,  a  atribuição  de  responsabilidade  também  é  descabida, pois o fato apontado – o impugnante ser sócio de três pessoas jurídicas que  teriam celebrado contrato de sociedade em conta de participação (SCP) com a empresa  COPEP,  que  sequer  foi  autuada  –  não  pode  configurar  a  norma  invocada  pelo  fiscal  (art. 135, III, e 124, I, do CTN);  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.717          11 ­ não há qualquer irregularidade em celebrar um contrato de sociedade em conta  de  participação  com  outra  pessoa  jurídica;  o  fato  de  os  recursos  empregados  pela  "COPEP"  na  aludida  "SCP"  serem  oriundos  de  um  investimento  feito  pela  entidade  autuada  não  torna  a  COPEP,  nem  as  empresas  que  celebraram  os  contratos,  responsáveis por possíveis débitos dessa entidade autuada;   ­  com  menos  razão  se  pode  almejar  a  extensão  dessa  responsabilidade  ao  impugnante,  sócio  das  empresas  que  se  agregaram  à  pessoa  jurídica  que  recebeu  investimento da entidade autuada;   ­  o  art.  135,  III,  do  CTN,  cuida  da  responsabilidade  de  diretores,  gerentes  e  administradores por possíveis débitos das pessoas  jurídicas por eles dirigidas,  geridas  ou administradas, decorrentes de fatos geradores praticados pessoalmente em tal mister,  o que não é o caso dos autos. De fato, não se tem, aqui, dívida tributária de Comercial  LCR  e  Representações  Ltda.,  de  LCR  Viagens  e  Turismo  Ltda  ou  de  Auto  Vale  Veículos  Ltda.,  sociedades  que  a  fiscalização  afirmou  serem  integradas  pelo  impugnante;   ­ tampouco se afirmou que o impugnante teria praticado qualquer irregularidade  no  âmbito da gestão dessas  empresas,  que pudesse  ter gerado créditos  tributários dos  quais elas seriam as contribuintes e ele, na condição de gerente, co­responsável. Tudo o  que  se  conjecturou  no  relatório  fiscal  teria  supostamente  se  passado  no  âmbito  da  administração da entidade autuada, e não das empresas geridas pelo impugnante, sendo  isso suficiente para afastar, por completo, a descabida pretensão fiscal;   ­  quanto  ao  art.  124,  I,  do  CTN,  sua  relação  com  o  presente  caso  é  de  impertinência  ainda maior,  pois  sequer  se  pode  falar  em  interesse  do  impugnante  na  situação  que  configura  o  fato  gerador,  que  é  um  suposto  lucro,  ou  faturamento,  da  entidade ACEF;   ­ “ Interesse” para os fins do citado artigo, é evidentemente o interesse jurídico,  como se dá entre co­proprietários de um imóvel, em relação ao IPTU, ou entre marido e  mulher  casados  em  comunhão  de  bens,  em  relação  ao  IRPF.  Não  se  pode  dar  à  expressão  o  elastério  pretendido  pela  fiscalização,  sob  pena  de  se  terminar  responsabilizando  o  empregado  pela  COFINS,  pelo  PIS  e  pelo  ICMS  devidos  pela  empresa, pois ele teria "interesse" nas vendas e no faturamento dela, sem o qual o seu  salário não seria pago...  ­  não  se  pode  absolutamente  falar  em  "interesse  comum",  no  caso,  pois  o  impugnante  não  é  integrante  da  entidade  autuada,  e  nem  o  fiscal  chegou  a  sequer  conjecturar,  no  seu  "relatório",  de  qualquer  ato  que  pudesse  ser  imputado  ao  impugnante relativamente à tal ACEF;   ­  sem mencionar o nome do  impugnante no  relatório,  o  fiscal,  depois de  fazer  ilações  sobre  o  que  teria  sido  feito  por  outras  pessoas,  arremata  dizendo  que  "pelos  mesmos  motivos"  o  impugnante  também  seria  responsável.  Isso  é  absurdo,  pois  os  "mesmos motivos", além de improcedentes, sequer seriam a ele aplicáveis, pela simples  razão de que os tais "motivos" aludem ao comportamento de outras pessoas;   ­  em  relação  especificamente  ao  impugnante  ESTEVÃO  LIMA  DE  CARVALHO ROCHA, o fiscal não indicou, sequer no plano da conjectura, qual teria  sido o ato praticado pessoalmente, que o tornaria responsável pelo crédito tributário ora  constituído;  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.718          12  ­ protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, tais como a  ouvida de testemunhas, a juntada de documentos, a  realização de perícias,  tudo desde  logo requerido;   ­ pede que seja intimado para fazer sustentação oral de suas razões de defesa na  sessão  de  julgamento,  em  que  se  apreciará  a  impugnação;  Finalmente,  requer  o  acolhimento  integral  da  defesa,  para  excluí­lo  do  pólo  passivo  do  crédito  tributário  lançado.  David Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  25.6.2011  (fls.  745),  impugnação  apresentada em 20.7.2011, às fls. 1457/1460, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­  do  ponto  de  vista  substancial,  a  atribuição  de  responsabilidade  também  não  encontra  amparo  no  direito  tributário  brasileiro,  pois  por  meio  dela  se  pretende  responsabilizar  o  impugnante  por  débitos  exigidos  da  ACEF,  entidade  que  teria  investido  recursos  em  outra  empresa  [COPEP],  a  qual  depois  associou­se  a  outras,  sendo  a  única  relação  de  sua  pessoa  com  tudo  isso  o  fato  de  fazer  parte  do  quadro  societário destas últimas;   ­ as pessoas jurídicas integradas pelo impugnante não participaram da prestação  dos  serviços educacionais, que originaram o  faturamento e o  lucro, objeto do auto de  infração  lavrado  contra  a  ACEF;  assim,  é  inviável  responsabilizá­las  pelos  tributos  exigidos;   ­ mais inviável ainda é responsabilizar o defendente, apenas por ser membro de  tais empresas;   ­  o  art.  135 do CTN,  foi  invocado  equivocadamente pela  fiscalização,  pois  tal  dispositivo  trata  da  responsabilidade  de  diretores  de  pessoas  jurídicas,  por  débitos  devidos  por  elas,  decorrentes  de  irregularidade  no  exercício  desse  cargo;  no  caso,  o  débito  não  foi  lançado  contra  nenhuma  das  empresas  arroladas  na  última  folha  do  relatório fiscal;   ­  sequer  foi mencionada  qualquer  participação  do  defendente  nas  decisões  ou  nos atos praticados pela entidade autuada, a ACEF;   ­ o  fato de o defendente  ser membro de pessoas  jurídicas que se  associaram a  outra  que,  por  sua  vez,  teria  recebido  investimentos  da  entidade  autuada  não  violou  qualquer disposição legal;   ­  esses  atos  são  válidos,  pois  só  poderiam  ser  desconsiderados  seguindo­se  o  procedimento aludido pelo parágrafo único do art. 116 do CTN, a ser previsto em lei  ordinária;  ­  por  outro  lado,  não  há,  nos  art.  128  a  135  do  CTN,  autorização  para  responsabilizar pessoas que estejam na situação do defendente;   ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal, porque por meio  dele não se pode responsabilizar pessoas que, à luz dos arts. 128 a 135, não possam ser  consideradas previamente responsáveis; do contrário, interpretação isolada, do art. 124,  II,  do CTN,  daria  ao  legislador  autorização  para  responsabilizar  qualquer  pessoa,  em  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.719          13 qualquer  situação,  por  qualquer  débito,  o  que  aniquilaria  todo  o  sistema  tributário  brasileiro;   ­  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  admitidos,  a  oitiva  de  testemunhas,  a  juntada  posterior  de  documentos,  a  realização  de  perícias,  tudo  requerido;   ­ requer a sustentação oral de suas razões de defesa na sessão de julgamento em  que se apreciará a  impugnação; Pede que seu nome seja excluído do polo passivo do  crédito tributário impugnado.  Eduardo Lima de Carvalho Rocha   Ciência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  em  19.7.2011  (fls.  747),  impugnação  apresentada em 03.08.2011, às fls. 1462/1466, resumida nos seguintes termos:  ­  o  termo  de  sujeição  passiva  é  nulo  do  ponto  de  vista  formal  porque  o  impugnante não tomou ciência da fiscalização, foi surpreendido com a comunicação de  que  seria  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário  lançado  ao  final  de  um  procedimento, do qual não teve conhecimento, nem oportunidade de participar;   ­ a  responsabilidade de  terceiro, prevista no art. 134 do CTN, não contempla a  situação  do  impugnante,  que  é  sócio  das  empresas  Metalúrgica  LCR  Ltda.  e  LCR  Confecções  LOAN LTDA,  as  quais  celebraram  contratos  de  sociedade  por  conta  de  participação  com  a  COPEP,  enquanto  esta,  por  sua  vez,  havia  alienado  partes  beneficiárias à entidade ACEF, que sofreu o auto de infração discutido no processo;   ­ o art. 135 do CTN, invocado pela fiscalização, também não se aplica ao caso,  pois  tal  dispositivo  trata da  responsabilidade de dirigentes de pessoas  jurídicas,  pelos  débitos, devidos por elas, decorrentes de irregularidades praticadas no exercício desse  cargo;   ­ na presente situação, o débito não foi lançado contra as empresas dirigidas pelo  impugnante;   ­  a  questão  gira  em  torno  da  gerência  da  entidade  autuada,  sobre  a  qual  o  defendente não tem participação;   ­ o art. 124, I, do CTN, também não ampara a pretensão fiscal, porque solidária  é a forma como alguém, que já pode ser considerado responsável (nos termos dos arts.  128 a 135 do CTN), poderá ser chamado a solver o débito; a responsabilidade pode ser  subsidiária ou solidária (nos casos do art. 124);  ­  além  disso,  o  art.  124,  I,  do  CTN,  aplica­se  quando  existe  interesse  jurídico  comum na situação que configura o fato gerador, a exemplo dos co­proprietários de um  imóvel rural, no caso do ITR;   neste caso, não há interesse do impugnante nos fatos geradores envolvidos;   ­ com o uso de outras palavras, os fiscais, invocando o art. 149 do CTN, como  mero  artifício  para  burlar  a  regra  clara  do  parágrafo  único  do  art.  116,  do  CTN,  procederam  a  uma  desconsideração  de  negócios  e  atos  jurídicos  existentes,  válidos  e  eficazes, o que o art. 116, parágrafo único do CTN, permite, desde que observados os  procedimentos a serem previsto em lei ordinária, o que até hoje não foi feito;   Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.720          14 ­ pede para fazer uso de todos os meios de prova em direito admitidos, a exemplo  da  ouvida  de  testemunhas,  da  juntada  posterior  de  documentos  e  da  realização  de  perícias, tudo desde logo requerido;   Finalmente, requer exclusão do pólo passivo do crédito tributário lançado.  A 3ª Turma da DRJ em Fortaleza­CE analisou a  impugnação apresentada pela  contribuinte e, por via do Acórdão nº 08­22.927, de 22 de fevereiro de 2012 (fls. 1475/1534),  considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006, 2007  IMUNIDADE. SUSPENSÃO. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  Constitui infração aos requisitos para o gozo da imunidade, ferindo os  incisos I e II do art. 14 do CTN, a aplicação irregular do superávit de  instituição  de  educação,  por  meio  da  aquisição  simulada  de  partes  beneficiárias de empresa mercantil, para posterior partilha, mediante a  formação  de  sociedades  em  conta  de  participação,  entre  empresas  pertencentes aos familiares dos proprietários do colégio, em que foram  geradas as receitas da atividade educacional.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  possuem  responsabilidade  solidária,  nos  termos do  inciso  I  do art.  124 do CTN,  em  relação ao  crédito tributário lançado de ofício.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA.  Responde solidariamente com a pessoa jurídica autuada pelos créditos  tributários  aquele  que  detendo,  de  fato,  o  poder  decisório  sobre  a  entidade imune, agiu com excesso de poderes e/ou  infração à lei, nos  termos do artigo 135, III, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006, 2007   DILAÇÃO PROBATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHA.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  as  exceções  previstas  na  legislação,  quando  devidamente  comprovadas  nos  autos.  Não  há  previsão legal para que se realize oitiva de testemunhas no julgamento  administrativo  fiscal,  mormente  quando  os  elementos  contidos  nos  autos são suficientes para solucionar o litígio.  PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não  satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Indefere­se o  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.721          15 pedido de perícia/diligência quando estão presentes nos autos todos os  elementos de convicção necessários à solução da lide.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  ser  realizada  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva,  com  base  em  indícios  veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e  332 do CPC e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972).  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em regra, por uma prova única, direta, concludente por si só; ou por  um  conjunto  de  indícios  que,  isoladamente,  nada  atestam,  mas  agrupados  têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.  Caracteriza­se o ato simulado pela aplicação do superávit da entidade  imune  na  aquisição  de  partes  beneficiárias  de  empresa  mercantil,  destinando­se  os  recursos  em  seguida  para  sociedades  em  conta  de  participação, quando se constata que o negócio efetivamente realizado,  ou  seja,  a  vontade  não  declarada,  consistiu  na  distribuição  dos  recursos  entre  os  familiares  dos  proprietários  do  colégio  em  que  se  realiza  a  atividade  educacional,  todos  sócios  das  empresas  beneficiadas com o aporte de capital.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. LUCRO REAL. É cabível a exigência  do  imposto  de  renda apurado de  ofício  sobre  o  lucro  real,  quando a  instituição  de  educação  que  teve  a  imunidade  suspensa  mantém  escrituração  regular,  permitindo  a  extração  das  informações  para  a  composição da base de cálculo do imposto.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência do  fato gerador  (art. 150, §4º, do CNT). Todavia, quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.   MULTA QUALIFICADA.  Aplica­se a multa qualificada de 150% quando resta comprovado nos  autos  a  conduta  dolosa,  praticada  para  evitar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, configurando a sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº  nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.722          16 LANÇAMENTO DECORRENTES.  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ), aplica­se aos lançamentos decorrentes (CSLL,  PIS/Pasep e COFINS), quando não houver fatos ou argumentos novos  a ensejar decisão diversa.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Cientes  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/04/2012,  conforme Avisos  de  Recebimento  à  fl.  1553/1557,  a  contribuinte  autuada  e  os  responsáveis  tributários  arrolados  apresentaram recurso voluntário em 23/05/2012.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO POR ACEF  No  recurso  interposto  (fls.  1559/1696),  a  autuada  alega  preliminarmente  a  ocorrência de cerceamento de direito de defesa tendo em vista que a decisão recorrida indeferiu  o  seu  pedido  de  realização  de  perícia,  com  o  qual  pretendia  demonstrar  a  inexistência  da  infração apontada na autuação.   No  mérito,  a  autuada,  ora  recorrente,  repete  em  linhas  gerais  os  argumentos  deduzidos em sua impugnação, dos quais destaca:  a)  Que  a  imunidade  foi  suspensa  e  a  autuação  lavrada,  porque o Delegado da Receita federal desconsiderou um investimento feito pela  recorrente para considerá­lo como distribuição de lucros, o que não condiz com  a verdade;  b)  Que  o  ato  jurídico  perfeito  de  compra  das  partes  beneficiárias pela recorrente não poderia ser simplesmente desconsiderado;  c)  Que  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  prevista  no  art.  116  do  CTN  depende  da  regulamentação  dos  procedimentos  por  lei  ordinária;  d)  Que  a  decisão  e  1a.  instância  tangenciou  essa  questão  afirmando não ter havido desconsideração de atos lícitos, nos termos do art. 116  do CTN, mas sim a caracterização de simulação prevista no art. 149 do CTN,  mas não foi o que de fato ocorreu;  e)  Que todos os atos praticados pela recorrente foram lícitos  e declarados ao Fisco, não havendo nenhuma simulação;  f)  Que  da  forma  como  foi  realizada,  portanto,  toda  a  ação  fiscal é nula de pleno direito, por ofensa ao disposto na parte final do parágrafo  único do art. 116 do CTN;  g)  Que nada justifica a desconsideração de compra das partes  beneficiárias que foi feita às claras e com o devido registro contábil, nos termos  da lei que regula esse tipo de operação e com propósito negocial.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.723          17 h)  Que  não  houve  desvio  de  recursos  da  recorrente,  pois  todas as partes beneficiárias serão quitadas e que, aliás, grande parte já teria sido  quitada  pela  Companhia  emissora  com  recursos  obtidos  nos  investimentos,  o  que poderia ser confirmado pela perícia solicitada e que foi indeferida;  i)  Que o investimento feito é de longo prazo e que, pela sua  própria natureza, não tem valor certo de remuneração, e que o seu maior retorno  ainda está por vir;  j)  Que a existência de superávit não viola a  lei e que a sua  aplicação  tem  por  objetivo  a  constituição  de  fundo  de  reserva  para  a  futura  expansão das atividades  k)  Que  a  regularidade  de  sua  escrituração  faz  prova  a  seu  favor, conforme preceitua o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda;  l)  Que  a  perícia  contábil  arbitrariamente  indeferida  poderia  demonstrar que nenhum patrimônio foi distribuído e que não houver violação ao  art. 14 do CTN;  m)  Que  a  decisão  de  1º  grau  estaria  equivocada  ao  afirmar  que a realização e investimentos que desembocaram em empresas privadas seria  irregular, pois  implicaria em aplicação em atividade não  ligadas às  finalidades  essenciais;  n)  Que  o  patrimônio  da  recorrente  manteve­se  íntegro,  composto das partes beneficiárias e dos direitos dela decorrentes;  o)  Que é  irrelevante  a  forma com que a COPEP utilizou­se  dos  recursos  investidos,  desde  que  os  recursos  destinem­se  a  preservação  do  patrimônio  da  recorrente  e  em  momento  subseqüente  seja  investido  nas  suas  atividades essenciais;  p)  Que  só  se  tais  partes  beneficiárias  não  fossem  honradas,  “dependendo de como isso viesse a acontecer, se poderia cogitar de distribuição  do patrimônio, o que porém não é o caso dos autos”;  q)  Que  o  que  importa  é  saber  o  que  acontece  com  os  rendimentos  obtidos  com  o  investimento  realizado,  “sendo  certo  que  em  momento  algum  a  fiscalização  afirmou  que  as  partes  beneficiárias  não  teriam  sido  honradas  pela  COPEP  ou  que  os  rendimentos  advindos  do  investimento  feito pela ACEF seriam ou teriam sido aplicados de forma indevida”;  r)  Que quanto à decadência dever ser aplicado o disposto no  art. 150, § 4º do CTN, pois não teria havido dolo, fraude ou simulação;  A  recorrente  reitera  os  argumentos  quanto  à  imputação  de  sujeição  passiva  solidária a terceiros, concluindo que se preponderar a ótica da fiscalização poderia caracterizar­ se erro na eleição do sujeito passivo.  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.724          18 Insurge­se,  ainda,  contra  a  qualificação  da  multa,  sustentando  inexistir  a  comprovação de dolo, fraude ou simulação no caso sob exame.  Ao  final  requer  a  realização  da  perícia  contábil,  conforme  pedido  na  impugnação, e ao final seja provido o recurso voluntário, com a extinção do crédito tributário e  o arquivamento deste processo administrativo.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELOS RESPONSÁVEIS  SOLIDÁRIOS  Eduardo Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  embora  os  julgadores  de  1ª  instância  tenham  reconhecido  a  total  inaplicabilidade  do  art.  135  do  CTN,  uma  vez  que  não  é  sócio ou administrador da autuada, quer de fato ou de direito, equivocadamente  mantiveram a sua responsabilização, com amparo no art. 124, inc. I do CTN;  b)  Que  é  sócio  de  empresas  que  celebraram  contratos  de  sociedade  em  conta de  participação  com a  empresa COPEP que,  por  sua  vez,  havia alienado partes beneficiárias à autuada;  c)  Que  não  há  qualquer  irregularidade  nos  mencionados  negócios  realizados,  sendo  despropositado  que  tudo  seja  desconsiderado  para  exigir do recorrente, que nem sócio é da autuada, o tributo por ela devido;  d)  Que  tampouco  pode  ser  exigida  a  multa  agravada  de  150%,  pois  não  pode  ser  responsabilizado  por  negócios  que  deram  causa  a  autuação, apenas porque é sócio das empresas que receberam investimentos da  COPEP,  ainda  mais  que  os  mesmos  foram  feitos  às  claras,  sem  qualquer  adulteração ou fraude;  e)  Que a responsabilização solidária prevista no art. 124, inc.  I  do CTN  “é  a  forma  como  alguém,  que  já  pode  ser  considerado  responsável  (nos  termos  dos  arts.  128  a  135  do  CTN),  poderá  ser  chamado  a  solver  o  débito”,  não  podendo  esse  dispositivo  ser  aplicado  de  forma  apartada  dos  demais;  f)  Que,  além  disso,  o  art.  124,  inc.  I  se  refere  à  responsabilidade  de  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  configura  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  que,  no  caso,  não  é  sócio,  gerente, preposto, administrador,  empregado, nem  tem qualquer  relação com a  entidade autuada, sendo absurdo responder pelos seus débitos;  g)  Que  não  há  interesse  algum  do  recorrente  nos  fatos  geradores  ocorridos,  nem  jurídico,  nem  de  fato,  pois  embora  seja  sócio  de  empresas com entidade que recebeu investimentos da autuada, isso não faz dela  interessada nos resultados da entidade autuada, e menos ainda o recorrente que é  apenas sócio da Metalúrgica LCR e não a entidade autuada, nem da COPEP;  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.725          19 h)  Alega  ainda,  subsidiariamente,  a  nulidade  formal  da  responsabilização  solidária,  na  medida  em  que  somente  ao  final  do  procedimento  de  fiscalização  foi  notificado  do  lançamento  e  de  sua  responsabilização.  Ao  final  pede  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  e  a  sua  retirada  do  pólo  passivo da atuação, da qual não pode ser indicado como responsável solidário.  José Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que é inadmissível o entendimento da turma julgadora de  1ª  instância  segundo  o  qual  ao  recorrente  seria  responsável  tributário  pelos  créditos  lançados,  nos  termos  do  art.  124,  inc.  I  do  CTN,  por  ter  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador;  b)  Que  o  interesse  a  que  se  refere  o  dispositivo  é  interesse  jurídico  e  não mero  interesse  de  fato  que  poderia  existir  se  os  fatos  alegados  pelo Fisco fossem verdadeiros;  c)  Que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou existente o interesse do recorrente em razão de sua participação em  uma  suposta  sociedade  de  fato,  que  jamais  existiu  a não  ser no  raciocínio dos  agentes do Fisco;  d)  Que  é  frágil  o  argumento  da  autoridade  julgadora  ao  imputar  a  responsabilidade  prevista  no  art.  135  ao  recorrente,  pois  a  responsabilidade diz respeito a obrigação tributária decorrente de atos praticados  por aquele a quem a mesma é atribuída;  e)  Que  no  caso  que  se  cuida  as  obrigações  tributárias  decorrem  de  atividades  inteiramente  lícitas  desenvolvidas  pela  pessoa  jurídica  autuada;  f)  Que  a  atribuição  de  responsabilidade  deu­se  sem  que  o  recorrente ao menos tivesse conhecimento oficial das diligências da fiscalização  e que não teve a oportunidade de contestar a existência de qualquer fato que a  fiscalização adotou como pressuposto para a autuação e responsabilização;  g)  Que não tem interesse jurídico na situação que constituiria  o  fato  gerador  da  obrigação;  que  não  é,  nem  nunca  foi  dirigente  da  pessoa  jurídica  autuada;  que  não  há  base  probatória  para  a  afirmação  de  que  o  recorrente é o representante de fato da pessoa jurídica; que há apenas o registro  dele como diretor pedagógico da escola mantida pela entidade autuada;  h)  Que é incabível a aplicação da multa qualificada no caso  dos chamados planejamentos  tributários, que visam a impedir o nascimento da  obrigação  tributária  ou  reduzir  o  valor  do  tributo  devido  porque  os  atos  ou  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.726          20 negócios jurídicos são lícitos e não envolvem a ocultação de fatos, como no caso  que se cuida;  i)  Que  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos  pelo  Fisco,  nos termos do art. 116, parágrafo único do CTN, carece de regulamentação por  lei ordinária, conforme doutrina indicada; e  j)  Que  sofreu  flagrante  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  só  teve  ciência  da  ação  fiscal  quando  intimado  da  lavratura  do  termo  de  sujeição passiva solidária e que em sua impugnação pediu a produção de provas  testemunhais,  realização  de  perícia,  juntada  de  novos  documentos  e  direito  de  assistir ao julgamento, mas tudo lhe foi negado.  Ao final  requer que seja  julgada improcedente a ação fiscal ou seja excluída a  responsabilidade  solidária atribuída  e,  sucessivamente,  que se  exclua  a multa qualificada ou,  ainda, seja anulado o julgamento de primeira instância, para novo julgamento, com direito do  recorrente a produzir as provas requeridas.  Estevão Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  há  nulidade  formal  do  procedimento  de  responsabilização, pois não  teve conhecimento nem oportunidade de participar  do procedimento fiscalizatório;  b)  Que a autoridade julgadora de 1ª instância reconheceu que  o  art.  135  do  CTN  não  se  aplica  ao  recorrente,  que  não  é  sócio,  nem  administrador da pessoa  jurídica autuada, mas manteve a  imputação com base  no art. 124, inc. I do CTN;  c)  Que tal imputação não se sustenta, pois o fato de ser sócio  de  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contrato  de  sociedade  em  conta  de  participação  com  a  COPEP,  da  qual  a  autuada  adquiriu  partes  beneficiárias  é  insuficiente para manter a responsabilização;  d)  Que  não  há  que  se  falar  em  interesse  comum  entre  o  recorrente e a autuada apenas porque o recorrente é sócio de uma sociedade que  recebeu  investimentos  de  uma  companhia  que,  por  sua  vez,  teve  partes  beneficiárias adquiridas pela ACEF; e   e)  Que o interesse comum previsto na lei deve ser jurídico, o  que não existe no presente caso.  Ao  final  requer  o  acolhimento  do  recurso  e  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  tributário.      Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.727          21 David Lima de Carvalho Rocha  O  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  no  qual  reitera  em  grande  parte  os  argumentos contidos na sua impugnação, aduzindo especialmente:  a)  Que  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  formal  do  lançamento,  pelo  menos  no  que  toca  ao  recorrente,  na  condição  de  co­ responsável,  na  medida  em  que  não  foi  cientificado  em  momento  algum  do  procedimento  de  fiscalização  com  relação  às  apurações  efetuadas  que  culminaram na autuação;  b)  Que  se  equivoca  o  acórdão  recorrido  na  parte  que  considera  que  a  aplicação  isolada  do  art.  124,  inc.  I  do  CTN  autorizaria  a  responsabilização solidária do recorrente pelos supostos débitos da ACEF, pois  o  interesse  comum a que  alude o dispositivo  seria  interesse  jurídico  comum e  não interesse de fato;  c)  Que  o  art.  124,  I  do  CTN  não  cuida  de  atribuição  de  responsabilidade,  mas  sim  regula  a  forma  de  como  alguém  que  já  pode  ser  considerado responsável por outros motivos, será responsabilizado;  d)  Que  no  caso  concreto,  o  recorrente  é  sócio  de  pessoas  jurídicas que celebraram contratos de  sociedade  em conta de participação com  uma Companhia,  que  por  sua  vez  teria  alienado  partes  beneficiárias  à ACEF,  não  sendo possível,  por  liame  tão  indireto,  ser  responsabilizados pelos débitos  da autuada; e  e)  Que a situação descrita nos autos não faz, de modo algum,  do  recorrente  titular  de  interesse  comum  com  a  ACEF  em  relação  às  suas  receitas, sendo inaplicável ao caso o art. 124, I do CTN.  Ao final requer o acolhimento integral de suas razões de defesa e a conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  atacado  ou,  pelo  menos,  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  correspondente.  É o Relatório.  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.728          22 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  A discussão no presente processo abrange a suspensão da imunidade de entidade  de  ensino  em  face  de  violação  aos  incisos  I  e  II  do  art.  14  do  CTN,  com  o  conseqüente  lançamento  dos  tributos  devidos,  bem  como  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiros,  por  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  e  estatutos, na condição de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas (art. 135, III  do CTN) e por interesse comum no fato gerador que constituiu obrigação (art. 124, I do CTN).  A  pessoa  jurídica  indicada  como  sujeito  passivo,  ora  recorrente,  alega  que  os  atos praticados não violam os preceitos condicionadores da imunidade previstos no art. 14 do  CTN, pois não houve distribuição de qualquer parcela do  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  nem desvio dos recursos da manutenção de seus objetivos institucionais. Alega que os valores  utilizados  na  aquisição  de  partes  beneficiárias  emitidas  pela  empresa COPEP  consistem  em  investimentos com vistas a obtenção de novas rendas para futuro investimento na expansão de  suas próprias atividades e que tais aplicações são lícitas e que encontram respaldo inclusive na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Alega  ainda  que,  inclusive,  grande  parte  dos  valores  investidos  já  teriam  sido  devolvidos  pela  empresa  investida nos  anos  subseqüente,  o  que  pretendia  demonstrar mediante  a  realização  de  perícia,  negada  pela  decisão  de  primeira  instância.  Os responsáveis tributários indicados, por sua vez, também recorrem da decisão  de primeiro grau e negam  ter qualquer  interesse  jurídico em comum nos fatos geradores que  ensejaram a autuação, propugnando pela sua exclusão do pólo passivo da demanda.  Examinando  os  documentos  acostados  aos  autos  verifico  que  a  interessada  é  uma das entidades mantenedoras da rede de escola Christus, com sede na cidade de Fortaleza­ Ce  que  também  teria  como  mantenedoras  outras  pessoas  jurídicas.  A  interessada  obteve  superávits expressivos nos anos de 2006 e 2007, períodos em que efetuou a aquisição de partes  beneficiárias emitidas pela empresa COPEP, fundada em final de 2005. A fiscalização apurou  que  esses  valores  uma  vez  creditados  nas  contas  bancárias  da  empresa  COPEP  foram  imediatamente  transferidos  para  diversas  pessoas  jurídicas  a  título  de  investimentos  em  sociedades de conta de participação nas quais a empresa COPEP capitalizou cerca de 98% das  quotas das sociedade, mas figurava como sócia oculta, cabendo o papel de sócias­ostensivas às  pessoas jurídicas minoritárias nas sociedades criadas.  Entre  as  pessoas  jurídicas  que  receberam  o  repasse  de  recursos  da  COPEP  verifica­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos  que  pelo  menos  cinco  delas  exercem  atividades  na  área  de  educação,  sendo  que  pelo  menos  quatro  das  sociedades  em  conta  de  participação criadas tinham por objeto desenvolver empreendimentos educacionais.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.729          23 Assim, para a correta análise e compreensão de todos os fatos ora discutidos e  deslinde das questões envolvidas,  julgo necessário que sejam colhidos mais elementos acerca  dessas  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades  educacionais,  especialmente  se  integram  o  grupo de entidades mantenedoras ou que atuam sob a denominação de Colégio Christus, qual o  seu quadro societário, natureza jurídica, regime de tributação adotado, etc.  Além  disso,  ante  a  alegação  da  interessada  de  que  os  valores  repassados  à  empresa  COPEP  o  foram  a  título  de  investimento,  julgo  importante  que  se  traga  aos  autos  documentação  contábil  da ACEF  e da COPEP, de pelo menos  três  anos  subseqüentes  ao  do  período  compreendido  na  autuação  (2008  a  2010),  que  demonstrem  o  retorno  financeiro  do  investimento obtido nesses períodos, bem como os valores  recebidos pela empresa COPEP a  título  de  resultado  nas Sociedades  em Conta  de Participação  que  constituiu  com os  recursos  obtidos com a alienação das partes beneficiárias à ACEF.   Da mesma forma, devem ser trazidos aos autos as demonstrações de resultados  das sócias ostensivas nas SCP criadas nesse mesmo período (2008 a 2010).   Por  fim,  atendendo  em  parte  o  pleito  da  interessada  quanto  à  solicitação  de  perícia, entendo que deve ser oportunizada à mesma a apresentação dos elementos e conclusões  que demonstrem se a ACEF contabilizou o recebimento dos valores decorrentes do resgate das  partes beneficiárias emitidas por COPEP e, em caso afirmativo, em que data isso se deu e quais  foram os montantes.  Como é cediço, o processo administrativo fiscal é regido, além de outros, pelos  princípios da instrumentalidade processual e da verdade material, cabendo ao julgador sopesar  os  elementos  do  processo  e,  sendo  imprescindível,  promover  as  medidas  necessárias  para  sanear o processo com vistas a um julgamento justo e objetivo.  A jurisprudência administrativa é pacífica quanto à observância do princípio da  verdade material, tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciado sobre isto no  Acórdão CSRF/0304.371, in verbis:  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PROVA MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCADA  VERDADE  MATERIAL.  A  não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material  no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o  fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O  importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento". (Ac. 1031 8789 — 3' Câmara 1° C.C.).grifei   Ante  ao  exposto,  observando  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  considero  imprescindível  a  realização  de  diligências  para  dirimir  as  dúvidas  acima  expostas.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.730          24 Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  designe autoridade fiscal competente para:  a)  Verificar,  juntando  aos  autos  os  respectivos  elementos  de  comprovação  (contrato  social  ou  estatutos  com  respectivas  alterações,  CNPJ,  DIPJ,  Balanços  e  Demonstrações  de  Resultados  etc),  em  relação  a  cada  uma  das  pessoas  jurídicas  abaixo  relacionadas, no período de 2006 a 2010:   · qual a atividade desenvolvida;  · se  integrava  o  grupo  de  escolas  mantenedoras  ou  que  atuam  sob  a  denominação de Colégio Christus;  · qual  a  composição  de  seu  quadro  societário;  (inclusive  modificações  eventualmente ocorridas)   · quais os administradores responsáveis; e  · qual o regime de tributação adotado nesse período.  NOME DA PESSOA JURÍDICA  CNPJ  Apel Associação Pró­Ensino Ltda  01.434.589/0001­07  Instituto Educacional Christus Ltda  41.595.505/0001­23  Ipade – Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda  04.102.843/0001­50  Escola 21 de Março Ltda  03.385.687/0001­19  Instituto de Educação e Cultura Sapiens Ltda  07.731.949/0001­88  b) Verificar em relação às demais pessoas jurídicas, sócias ostensivas nas SCP  abaixo  relacionadas,  trazendo  aos  autos  os  elementos  de  comprovação  (contrato  social  ou  estatutos com respectivas alterações, CNPJ, DIPJ, etc), no período de 2006 a 2010:  · qual a atividade desenvolvida;  · qual  a  composição  de  seu  quadro  societário;  (inclusive  modificações  eventualmente ocorridas)   · quais os administradores responsáveis;   NOME DA PESSOA JURÍDICA  CNPJ  Copy Vip, Com. Repres. e Serviços Ltda  41.330.861/0001­15  Gráfica e Editora LCR Ltda.  23.481.062/0001­68  Metalúrgica LCR Ltda  06.04.777/0001­59  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.731          25 Construtora e Imobiliária LCR Ltda  06.084.388/0001­32  LCR Viagens e Turismo Ltda  35.211.069/0001­49  ORMEL­ Organização e Métodos Ltda  00.808.751/0001­39  ELO Distribuidora Ltda  73.346.462/0001­39  GRAFEL­ Gráfica e Editora Ltda  07.768.454/0001­56  Comercial LCR Represenções Ltda  06.882.609/0001­18  LCR Confecções Loan Ltda  06.828.545/0001­77  Autovale Veículos Ltda  69.360.576/0001­66  Novem Construções Ltda  12.454.377/0001­08  c) Apurar, na escrituração contábil da interessada (ACEF) e da COPEP dos anos  de 2008 a 2010, se existem registros de recebimentos/pagamentos de rendimentos relativos às  partes  beneficiárias,  nos  moldes  previstos  nos  certificados  emitidos,  e  em  quais  montantes,  juntando  aos  autos  as  respectivas  cópias  dos  livros  diário,  razão  e  outros  elementos  comprobatórios, se houver;  d) Verificar,  na  escrituração  contábil  da  empresa COPEP  dos  anos  de  2008  a  2010, se existem registros de valores recebidos a título de resultado nas Sociedades em Conta  de Participação que constituiu com os recursos obtidos com a alienação das partes beneficiárias  à  ACEF,  especificando  quais  as  origens  e  montantes  respectivos,  juntando  aos  autos  as  respectivas cópias dos livros diário, razão e outros elementos comprobatórios, se houver;  e) Verificar  junto  às  empresas  (sócias  ostensivas),  os  resultados  apurados  nas  sociedades  em conta de  participação constituídas  e  se os valores,  eventualmente distribuídos  são proporcionais aos  resultados apurados e à participação da COPEP nas SCP, juntando aos  autos os balanços patrimoniais e as demonstrações de resultado das SCP nos anos de 2008 a  2010;  f)  Juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ,  dos  anos  de  2008  a  2010,  da  interessada  (ACEF), da COPEP e de todas pessoas jurídicas com as quais esta última firmou contratos de  sociedades em conta de participação; e  g)  Intimar  a  interessada  a  apresentar  os  elementos  comprobatórios  que  demonstrem  se  a  ACEF  contabilizou  o  recebimento  dos  valores  decorrentes  do  resgate  das  partes  beneficiárias  emitidas  pela COPEP  e,  em  caso  afirmativo,  em  que  data  isso  se  deu  e  quais foram os montantes.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento das diligências solicitadas deverá  elaborar Relatório Fiscal sobre o fatos apurados e elementos coligidos.  Os  recorrentes  (sujeito passivo e  responsáveis  tributários arrolados) devem ser  cientificados  das  diligências  realizadas  mediante  recebimento  de  cópia  do  Relatório  Fiscal,  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10380.723668/2010­35  Resolução nº  1302­000.270  S1­C3T2  Fl. 1.732          26 assinalando prazo para que, desejando, se manifestem sobre o seu conteúdo, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.  Após  esgotado  o  prazo  para  a manifestação  da  interessada  e dos  responsáveis  tributários  arrolados,  os  autos devem  retornar  a  este  colegiado para  a apreciação do Recurso  Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2013  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23 /10/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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