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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046474 #
Numero do processo: 13855.003178/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 Ementa: DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento parcial ao recurso, para que a multa seja calculada considerando as disposições  do art. 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 188          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 03/09/2010, em desfavor do  sujeito passivo acima identificado, com ciência em 22/09/2010, em virtude do descumprimento  do  artigo 32,  inciso  IV,  §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/99, por não  ter  informado nas Guias de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2006 a  12/2008,  os  segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação  de  serviço por interpostas pessoas jurídica, no período acima citado.  A  recorrente  impugnou  a  autuação  e  Acórdão  de  fls.  144/158,  julgou  a  autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  não  há  respaldo  legal  para  descaracterizar  e  reconhecer  vínculo  em  empresa  distinta,  ou  em  grupo  econômico;  b)  que  não  compete  ao  auditor  fiscal  previdenciário  reconhecer  vínculo  ou  desconsiderar  vínculo  com  empresa contribuinte do SIMPLES;  c)  que  a  prestação  de  serviços  no  ramo  de  fabricação  de  calçados  está  regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  procedimentos  de  acabamentos  de  calçados  podem  ser  feitos  por  empresas  terceirizadas,  como  no  caso em questão;  d)  a  legislação  não  obriga  que  as  terceirizadas  prestem  serviços a mais de uma tomadora;  e)  não  há  nada  que  impeça  a  tomadora  de  custear  energia  elétrica e outras despesas necessárias à manutenção das  atividades das prestadoras;  f)  que  os  serviços  podem  ser  realizados  dentro  de  uma  mesma empresa em razão dos custos;  g)  as  empresas  estão  legalmente  habilitadas  e  não  estão  dentro do mesmo barracão, mas em barracões separados,  só dividindo o mesmo refeitório;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 h)  que a contratação das empresas foi feita justamente para  baixar os custos, que a implementação do SIMPLES visa  fomentar a produção;  i)  que  o  CNAE  das  empresas  calçadistas  justamente  permite a terceirização;  j)  não foi confirmada a subordinação;  k)  nada obsta que por questão de praticidade e comodidade  as empresas prestadoras se beneficiem da estrutura física  da tomadora;  l)  que as empresas Vera e Maria Lúcia já não tinham mais  funcionários;  m)  que não foi encontrado na contabilidade qualquer indício  de  que  tenha  efetuado  pagamento  ou  complementado  pagamento das prestadoras.  Requer que o auto de infração seja julgado insubsistente.  É o relatório.    Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 189          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresas interpostas. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos de aqui copiá­las, dão conta de que a autuada utilizou as empresas VERA LUCIA  DE PAULA CINTRA­ME; MARIA LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME e LILIAN  CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME, todas optantes pelo SIMPLES como interpostas pessoas  na  contratação  de  empregados  visando  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo e  conforme constante do Termo de Constatação n.º 01, fls. 100/101, foi visto que os documentos  de  todas  as  empresas  citadas  encontravam­se  no  Departamento  de  Pessoal  da  recorrente,  TROPICÁLIA;  que  nesta  ocasião  a  empresa LILIAN CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME,  funcionava  no  mesmo  local,  galpão,  onde  laborava  a  recorrente;  que  os  funcionários  efetivamente  trabalham  no mesmo  local,  sendo  impossível  identificar  visualmente  para  qual  empresa  trabalham.;  que  na  empresa  LÍLIAN  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  examinadas  na  diligência  traziam  a  recorrente  como  destinatária  da  mercadoria,  sem  a  correspondente nota fiscal de movimentação para a prestadora.  Que quanto à empresa VERA LUCIA DE PAULA CINTRA­ME, diligência  efetuada  no  seu  endereço,  constatou  que  inexistia  qualquer  indício  de  funcionamento  de  empresa  ligada ao  ramo de comércio de  couro e  segundo  informações  colhidas com vizinha,  devidamente identificada no Termo de Constatação n.º 01, e proprietária do barracão, onde até  final de janeiro de 2010, funcionava a empresa VERA, nunca houve atividade empresarial no  local,  que  servia  apenas  como  depósito  de  maquinário.  Ainda,  alega  tal  testemunha,  que  prestou  serviço  na  área  de  segurança do  trabalho  para  as  empresas TROPICÁLIA, VERA e  LÍLIAN,  e  que  todas  operavam  no  mesmo  espaço  físico.Que  quanto  à  empresa  MARIA  LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME, não está mais em atividade, mas seu endereço  era os fundos da recorrente.  A  fiscalização  constatou,  portanto,  que  as  empresas  exercem  ou  exerciam  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo alocada nas empresas optantes pelo SIMPLES desonerando­se da cota patronal das  contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na autuada que possui um  reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente às prestadoras de serviço, que trabalham exclusivamente para ela.   De  acordo  com  as  diligências  efetuadas  e  documentos  examinados  restou  evidenciado que:  as prestadoras não possuem receita para arcar com as despesas de pessoal e  também não possuem qualquer despesa operacional inerentes a um processo produtivo;  todos  os  documentos  e  controles  relativos  às  despesas  operacionais  e  de  pessoal são centralizadas no departamento de pessoal da recorrente;  documentos  comprobatórios,  às  fls.  764/770,  do AIOP  13855003176/2010­ 39, dão  conta da movimentação  financeira entre as empresas,  conforme consulta de saldos  e  extratos bancários;  a  nota  fiscal  relativa  aos  serviços  prestados  através  da  UNIMED,  fls.  770/776,  do  AIOP  13855003176/2010­39,  tem  como  endereço  do  sacado  o  mesmo  para  a  empresa LÍLIAN e TROPICÁLIA;  vários  empregados  contratados  pelas  prestadoras  de  serviço  eram  antes  empregados da recorrente, ora tomadora dos serviços;  nas  fichas  Registro  de  Empregados  das  empresas  LÍLIAN,  VERA  e  TROPICÁLIA, consta a assinatura de Vera Lúcia de Paula Cintra como responsável por todas  as empresas , mediante procuração;  as  empresas  MARIA  LÚCIA,  LÍLIAN  e  TROPICÁLIA  outorgaram  procuração,  fls.75/85, do AIOP 13855003176/2010­39, à Sra. Vera Lúcia,  titular da empresa  VERA  LUCIA  DE  PAULA  CINTRA­ME,  com  plenos  poderes  de  administração,  obtendo  assim o controle de todas as operações nas empresas envolvidas;  o  responsável  pelo  preenchimento  das  GFIP’s  em  todas  as  empresas  é  o  mesmo funcionário da recorrente;  as  Declarações  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tem  igualmente  o  mesmo  responsável, outro funcionário da recorrente;  em inúmeros documentos de todas as empresas como Perfil Profissiográfico  Previdenciário,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  Dispensa  por  Justa  Causa,  etc,  há  total  confusão  entre  as  empregadoras,  pois  os  segurados  aparecem  como  registrados  em  uma  empresa  ,mas  são  relacionados  nos  documentos  da  recorrente,  fls.  697/739,  do  AIOP  13855003176/2010­39.  Outro  ponto  examinado  foi  quanto  aos  dados  financeiros  e  contábeis  da  empresas  envolvidas  onde  restou  comprovado  que  as  receitas  auferidas  por  elas  eram  incompatíveis para quitar as despesas salariais declaradas em GFIP.  Há unicidade na  linha de comando, que é exercida pela Sra. Vera Lúcia de  Paula  Cintra  com  procuração  outorgada  por  todas  as  empresas  envolvidas  no  processo  produtivo  e  a  composição  societária  das  sociedades  empresárias  se  dá  com  integrantes  da  mesma família, como pode se ver dos sobrenomes envolvidos:  INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 190          7 Sócios:    MANOEL JUSTINO DE PAULA  JOSÉ JUSTINO DE PAULA E   PAULO HENRIQUE CINTRA    FIRMAS INDIVIDUAIS:  VERA LÚCIA DE PAULA CINTRA –ME   MARIA LÚCIA DE PAULA CINTRA FRANCA – ME  LÍLIAN CRISTINA DE LIMA FRANCA ­ ME  Todas  exploram a mesma atividade  econômica no mesmo parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado,  inclusive  pelas  diligências  fiscais  efetuadas  e  os  Termos  de  Constatação  fls.  68,  100/101,  do  AIOP  13855003176/2010­39, que todos os empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam a serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e  são a ela subordinados.  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  desta  forma  por  praticidade  e  comodidade,  visando  a  redução  de  custos,  conforme  faculta  o  SIMPLES.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação  formal  de  mão  de  obra  por  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco estrutura operacional para manter uma linha de produção, o que vem a ser suprido  pela  suposta  “tomadora  dos  serviços”,  no  caso  a  recorrente,  que  é  a  responsável  por  toda  a  receita advinda do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo  produtivo e por isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresas que possuem um baixo faturamento, o que lhes permite ser optantes do SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresas  interpostas  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente às  folhas de pagamento das empresas  interpostas, cujos valores  foram tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 191          9 O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuadaa.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 192          11 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  Portanto,  este  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja  a  falta de  informação  em GFIP  de  toda  a  remuneração paga aos segurados que lhe prestaram serviço, no período de 01/2006 a 12/2008,  frente a desconsideração dos serviços prestados por interpostas pessoas jurídicas.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  que  lhe  prestaram  serviço,  frente  à  desconsideração  da  prestação  por  interpostas  pessoas  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 jurídicas, a recorrente infringiu o artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, pois é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma  por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras  informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 193          13 do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que era apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto,  as multas  em GFIP  foram  alteradas  pela Medida  Provisória  n  º  449  de  2008,  que beneficiam o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A à Lei  n  º  8.212,  já  na  redação da Lei n.º 11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 No  caso  em  tela,  o  Fisco  ao  aplicar  a  multa  fez  um  somatório  da  multa  moratória de 24% pelo descumprimento da obrigação principal mais a multa de cem por cento  relativas as contribuições não declaradas e comparou­as com a multa de ofício de 75%. Mas,  quanto a aplicação de multa nos autos de infração de omissão de fatos geradores em GFIP, meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disposto no artigo 106, do  Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003178/2010­83  Acórdão n.º 2302­002.677  S2­C3T2  Fl. 194          15 demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa , então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5109057 #
Numero do processo: 10920.912812/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVAS. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.912812/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.448  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMERCIAL DE FERRAGENS MILIUM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação, transmitido em 15/04/2009.  Por meio de despacho decisório, notificado ao contribuinte em 20/10/2009, a  compensação não foi homologada. O motivo invocado pela autoridade administrativa foi que o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 28 12 /2 00 9- 18 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 valor do DARF vinculado à compensação estava inteiramente alocado para quitação de débitos  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação.  Em sede de manifestação de inconformidade, alegou o contribuinte que sua  contabilidade era terceirizada. O profissional contratado desconhecia na íntegra a legislação do  PIS  e  Cofins  e  durante  muito  tempo  efetuou  recolhimentos  a  maior  a  contribuição.  Tendo  percebido  o  fato,  a  empresa  recalculou  os  tributos  indevidamente  recolhidos  e  passou  a  compensá­lo  com  créditos  vincendos. O  preenchimento  da DCTF  e  do DACON ocorria  por  conta  do  escritório  contábil  e  por  diversas  vezes  desconhecia  o  conteúdo  das  declarações  apresentadas pelo contador à Receita Federal.  A  DRJ  –  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade em julgado que recebeu a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação  está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do  que  o  devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Regularmente  notificado  daquele  acórdão  em  29/11/2011,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 06/12/2011, alegando, em síntese, o seguinte: 1) houve erro  do contador em recolhimentos da contribuição efetuados em períodos anteriores, em razão do  não  aproveitamento  de  créditos  legítimos  aos  quais  tem  direito,  conforme  demonstrado  na  planilha anexa; 2) o fato do contador não ter retificado previamente as DCTF e os DACON não  obsta  o  seu  direito  à  compensação;  3)  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administrativa  é  indevida,  pois  se  havia  dúvida  quanto  à  legitimidade  do  crédito,  poderia  ter  sido  feita  sua  verificação por meio de procedimento de fiscalização; 4) os valores declarados em DCTF não  são  intocáveis  e  só  se  subsumem  à  condição  de  confissão  de  dívida  quando  efetivamente  devidos; 5)  invocou o princípio da verdade material e requereu o deferimento de diligência a  fim de que reste comprovada a legitimidade da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  está  escorado  na  inexistência  do  crédito,  pois  o  valor  do DARF  informado no  PER/DCOMP está integralmente vinculado à quitação de outros débitos do contribuinte.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10920.912812/2009­18  Acórdão n.º 3403­002.448  S3­C4T3  Fl. 3          3 Portanto, cabia ao contribuinte o ônus de comprovar a existência do indébito,  a fim de elidir o referido despacho.  O contribuinte alegou que efetuara recolhimentos indevidos, em razão de seu  contador não ter descontado créditos legítimos da contribuição, os quais estariam demonstrados  nas planilhas anexas ao  recurso.  Invoca, ainda, o princípio da verdade material para requerer  diligência, a fim de que a fiscalização verifique a existência do indébito alegado.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que e o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão o rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Procedimento Administrativo Fiscal de  determinação e exigência de créditos tributários.  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)”  (Grifei)  À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  comprovado  os  alegados erros cometidos por seu contador, assim como as bases de cálculo das contribuições e  os créditos que supostamente não teriam sido descontados por ocasião das apurações mensais.  Por  não  ter  trazido  a  prova  da  existência  do  indébito,  não  restou  outra  alternativa  ao  julgador  de  primeira  instância,  a  não  ser  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade.  A defesa alegou que a falta de retificação das declarações não afasta o direito  à compensação do que pagou a mais e invocou, no recurso voluntário, o princípio da verdade  material  para  justificar  a  realização de diligência,  a  fim de que  fosse  aferida a  existência do  indébito.  Realmente,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  não  suprime  o  direito de o contribuinte reaver eventual indébito por pagamento indevido. Entretanto, é ônus  processual do contribuinte demonstrar a certeza e a liquidez do indébito alegado. As diligências  se  prestam  para  esclarecer  dúvidas  e  obscuridades  decorrentes  da  análise  dos  elementos  de  prova juntados aos autos pelas partes após terem se desincumbido do ônus processual de provar  os  fatos  jurígenos do direito que alegam. Diligências não se prestam para produzir as provas  que deveriam ter sido trazidas aos autos pelas partes no momento processual oportuno.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A regra do art. 16, III, do PAF é clara: cabe ao contribuinte a prova dos fatos  alegados em contraposição à pretensão fiscal.  A planilha  apresentada  com o  recurso voluntário nada  comprova, pois veio  desacompanhada dos documentos contábeis hábeis a dar suporte aos números alegados.  Desse modo, não tendo a recorrente, tanto na impugnação, quanto no recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/09/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.004084/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS REFLEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ. COMPETÊNCIA DO EXTINTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, PROFERIDA PELO EXTINTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A competência para julgar matéria relativa à contribuição reflexa do IRPJ era, segundo o artigo 20 do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tendo a decisão recorrida sido proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a mesma merece ser anulada para que outra seja proferida pela atual Seção de Julgamento competente para tanto, qual seja, a Primeira Seção de Julgamento do CARF (artigo 2º, IV do atual Regimento Interno do CARF). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, em razão de competência regimental. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 180          1 179  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.004084/2001­21  Recurso nº  227.455   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­001.488  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  ELO ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  AUTO DE INFRAÇÃO DE PIS REFLEXO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE  IRPJ.  COMPETÊNCIA  DO  EXTINTO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA,  PROFERIDA  PELO  EXTINTO  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.   A  competência  para  julgar  matéria  relativa  à  contribuição  reflexa  do  IRPJ  era,  segundo  o  artigo  20  do  antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  Tendo  a  decisão  recorrida  sido proferida pelo Segundo Conselho  de Contribuintes,  a mesma  merece  ser  anulada  para  que  outra  seja  proferida  pela  atual  Seção  de  Julgamento competente para tanto, qual seja, a Primeira Seção de Julgamento  do CARF (artigo 2º, IV do atual Regimento Interno do CARF).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  para  anular  o  acórdão  recorrido,  em  razão  de  competência  regimental.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 40 84 /2 00 1- 21 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio  César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face ao acórdão de n.º 204­00.696, proferido pela Quarta Câmara do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, sob  fundamento de que as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de “agentes autônomos  de seguros privados”, sofrem a incidência do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 e, por conseguinte,  sujeitam­se à contribuição para o PIS na forma disposta nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.701/98,  conforme ementa a seguir:  “PIS.  CORRETORAS  DE  SEGURO.  As  sociedades  corretoras  de seguros sujeitam­se à contribuição para o PIS à alíquota de  0,75%  para  os  fatos  geradores  ocorridos  de  julho  de  1994  a  janeiro de 1999.  Recurso negado.”  Inconformado  com  a  decisão  de  aludido  acórdão,  o  contribuinte  interpôs  recurso especial de divergência, aduzindo, basicamente, três pontos.  Em um primeiro ponto, o contribuinte, com base em acórdão utilizado como  paradigma, suscitou a nulidade do acórdão a quo por entender que a competência para apreciar  matéria reflexa do IRPJ seria do Primeiro Conselho de Contribuintes e não do Segundo.  Em  um  segundo  ponto,  o  contribuinte  suscitou,  caso  se  entendesse  que  a  competência  seria,  de  fato,  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nova  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  também  baseada  em  acórdão  utilizado  como  paradigma,  por  entender que devido ao fato de a tributação do PIS em tela ser reflexa à tributação do IRPJ que  está  sendo  tratada  em  outro  processo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.004083/2001­86,  dever­se­ia  aguardar o julgamento do mesmo antes de ser proferido julgamento nos presentes autos.  Em um terceiro ponto, o contribuinte aduziu suas razões de mérito baseadas  em acórdãos paradigmas, para o caso de não serem acolhidas as preliminares de nulidade supra  mencionadas,  argumentando,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  manifestado  pelo  acórdão  recorrido, o Recorrente não seria “agente autônomo de seguros privados”, mas sim “corretor de  seguros”, não se enquadrando, portanto, no rol de pessoas jurídicas previsto no artigo 22, §1º  da Lei 8.212/91 para as quais incide a alíquota de 0,75% do PIS.   Em  despacho  de  fls.  154/157,  a  ilustre  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  extinto Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial do contribuinte.  Regularmente intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões às  fls. 161/177, opinando pelo desprovimento do recurso especial do contribuinte e conseqüente  manutenção integral do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10830.004084/2001­21  Acórdão n.º 9303­001.488  CSRF­T3  Fl. 181          3 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, e, a meu ver, no  que tange a primeira preliminar de nulidade suscitada, entendo que o mesmo tenha preenchido  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Regimento  Interno,  razão  pela  qual  o  conheço.  Observando o relato do auto de infração, constata­se que o mesmo foi lavrado  devido ao fato de a fiscalização ter apurado que o sujeito passivo teria deixado de declarar e  recolher  valores  de  PIS  incidente  sobre  as  supostas  diferenças  apuradas  entre  os  valores  informados,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  através  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­ DIRF’s,  referentes  aos  “recebimentos  do  ano  de  1997  pela  prestação  de  serviços de corretagem de seguros, os quais  foram pagos pela Cias. Seguradoras no ano de  1997”, para com as informações declaradas pela autuada na DIRPJ apresentada em 26.05.98.  Com  efeito,  foram  apuradas  diferenças  de  valores  em  decorrência  do  cruzamento  das DIRF’s  com a DIRPJ,  as  quais  estão  sendo  tratadas,  para  fins  de  IRPJ,  nos  autos  do  processo  administrativo  de  nº  10830.004083/2001­86,  valendo  considerar  que  o  presente  processo  administrativo  (10830.004084/2001­21)  tem  como  objeto  valores  de  PIS  incidentes sobre essas mesmas diferenças.  Sendo assim, fato é que a matéria tratada nos presentes autos é decorrente dos  mesmos  fatos  que  serviram  para  caracterizar  o  lançamento  de  IRPJ,  o  que,  por  si  só,  já  comprova  que  as  razões  suscitadas  pelo  contribuinte  em  sua  primeira  preliminar  merecem  prosperar,  eis  que,  como  é  cediço,  aludida  matéria  jamais  poderia  ter  sido  apreciada  por  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, eis que a competência para tanto era  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  previsão  expressa  do  artigo  20,  inciso I, alínea “d” do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.  Atualmente, essa competência, antes atribuída ao extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, é da Primeira Seção de Julgamento do CARF, conforme dispõe o artigo 2º,  inciso IV do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  “Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e  julgar  recursos de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;”   Isto  posto,  conheço  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento para acolher a primeira preliminar de nulidade  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA     4  suscitada, devendo o acórdão recorrido ser cancelado para que nova decisão seja proferida pela  Seção de Julgamento do CARF competente.  É como voto.    Nanci Gama                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA

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5102096 #
Numero do processo: 10580.728655/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencidos os conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. INAPLICABILIDADE PARA VALORES QUE BENEFICIAM OS DEPENDENTES DOS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes dos beneficiários. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 196          1 195  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728655/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MÓDULO ADMINISTRAÇÃO BAIANA DE CURSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  INAPLICABILIDADE  PARA  VALORES  QUE  BENEFICIAM  OS  DEPENDENTES  DOS  EMPREGADOS E DIRIGENTES.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo, porém o benefício não se estende aos dependentes  dos beneficiários.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado:  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do Redator. Vencidos  os  conselheiros  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram  em dar provimento ao recurso. Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 55 /2 00 9- 62 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MAURO JOSÉ SILVA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728655/2009­62  Acórdão n.º 2301­003.324  S2­C3T1  Fl. 197          3 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  Módulo  Administração Baiana de Cursos Ltda, contra acórdão que julgou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado, cuja ementa abaixo transcrevo:  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui  infração  prevista  no  art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidas pela Previdência Social.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2. O recurso apresentado tenta demonstrar a ilegalidade do Auto de Infração  (AI)  lavrado  por  ter o  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  deixado de  preparar  folha  de  pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Previdência  Social,  infringindo o disposto no art. 32,  inciso  I, da Lei 8.212, de 24 de  julho de 1991, combinado  com o artigo 225, inciso I e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto 3.048, de 1999..  3. Informa o Relatório Fiscal, ainda, que que o presente AI resulta da conduta  da empresa entregar as folhas de pagamento, relativas ao período de 01/2005 a 12/2006, sem  constar à remuneração indireta concedida na forma de bolsas de estudo (ajuda escolar) a filhos  de empregados.  4. O sujeito passivo  foi  regularmente cientificado e  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando, em síntese, que: a) os valores lançados não representam ganho financeiro  para  os  empregados;  b)  a  bolsa  de  estudos  é  adotada  para  o  auxílio  da  concretização  dos  direitos sociais do cidadão; c) os ganhos indiretos não dispõem do requisito da habitualidade;  d) a CLT dispõe expressamente que a bolsa de estudos não deve ser considerada como salário;  e)  a  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8.212/91  abarca  as  bolsas  de  estudos  concedidas a dependentes.  5.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  houve  por  bem  em  não  acolher  a  impugnação  da  recorrente,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado em sua totalidade.  6.  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  o  presente  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações  lançadas  em  sua  impugnação,  pleiteando  a  exoneração  do  crédito  tributário, entendendo que sua conduta foi pautada na legislação de regência.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728655/2009­62  Acórdão n.º 2301­003.324  S2­C3T1  Fl. 198          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DA ADMISSIBILIDADE  1. O Recurso Voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos  para a sua admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso voluntário.  BOLSA DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES   2. No tocante ás contribuições sociais  incidentes sobre os valores pagos aos  funcionários sob o título de bolsa de estudo aos dependentes o auditor fiscal justificou que esse  benefício não estaria elencado no parágrafo 9º, artigo 28, da Lei 8212/9, que exclui do Salário  de Contribuição as parcelas nele especificadas. Assim, não se afasta a tributação em comento,  ainda que prevista a natureza não salarial na cláusula 13 das Convenções Coletivas 2004/2005  e 2005/2006, assinadas entre o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Bahia e  o Sindicato dos Professores no Estado da Bahia.   3. Todavia, no meu entender, os planos educacionais disponibilizados pelas  empresas  a  seus  empregados  ou  dependentes  não  geram  a  incidência  da  contribuição  em  comento. No caso, a ajuda escolar ofertada aos dependentes é, notoriamente, desvinculada do  seu salário.  4.  Inclusive,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  em  seu  art.  458,  §2º,  inciso II, afastou a natureza salarial do benefício de educação, facultando à empresa a oferta de  cursos  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a matrícula, mensalidade,  anuidade,  livros  e material  didático. Não há  exceção  que  pudesse permitir a composição do salário. Eis o teor do dispositivo citado:  “Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (...)” [grifo nosso]    5.  Vale  lembrar  que  a  Mensagem  1.115/00,  do  Poder  Executivo,  quando  encaminhou o Projeto de Lei convertido na Lei 10.243/2001, justificou o acréscimo do § 2º ao  art. 458, da CLT, como proposta para desvincular os benefícios do salário, como se constata:  4.  A  proposta  modifica,  ainda,  o  §  2º  do  art.  458,  da  CLT,  que  dispõe sobre o salário in natura, para determinar que os benefícios,  concedidos  pelo  empregador,  relativos  a  educação,  transporte,  assistência médica, hospitalar, e odontológica, seguros de vida e de  acidentes pessoais e previdência privada, não integram o salário. A  carência  de  serviços  e  benefícios  sociais  indica  a  conveniência  de  estimular  as  empresas  a  concederem  benefícios  que  proporcionem  aos  trabalhadores  maior  segurança  e  satisfação,  sem  ônus  subseqüente  de  outra  natureza.  A  proposta  atende  a  essas  expectativas  desvinculando  tais  benefícios  do  salário.  (o  negrito  é  nosso)  6. Logo, não  convém que  a  legislação  trabalhista  exclua da  composição  do  salário  determinado  benefício  e  a  legislação  previdenciária  considere­o  para  efeitos  de  incidência de sua respectiva contribuição. Nessa situação, não se trata de dar razão ao princípio  da  especificidade  da  norma  previdenciária,  pois  o  que  está  em  jogo  para  o  sistema  é  a  segurança jurídica, a saber, na sua concretude enquanto confiança na estabilidade da norma.   7. Afinal, a segurança jurídica nada mais é que a efetivação do princípio do  Estado  de  Direito,  sendo  integrante  de  um  sistema  constituído  de  ordem  normativa,  hierarquicamente  superior  ao  da  especificidade  por  sua  natureza  de  sobreprincípio,  uma  vez  que em si estão ligados outros princípios exaltadores de sua concretização, como asseverou o  ilustre doutrinador Paulo de Barros.   8.  E,  segundo Nuno Sá Gomes,  em Estudos  sobre  a  Segurança  Jurídica  na  Tributação e as Garantias dos Contribuintes, a segurança jurídica, sendo referida como certeza  do  direito,  visando  à  respectiva  cognoscibilidade  e  previsibilidade,  supõe  não  só  o  conhecimento dos princípios e normas aplicáveis em termos gerais e abstratos, mas ainda o  conhecimento dos previsíveis efeitos da respectiva aplicação da norma.  9.  Assim,  quando  a  empresa  recorrente  concedeu  aos  seus  funcionários  a  ajuda escolar para cada dependente, agiu em boa­fé por confiar na estrutura normativa que lhe  conferiu  a  possibilidade  dessa  concessão  sem  que  sobreviesse  a  exigência  de  contribuição  previdenciária sobre tais valores. Esta é a segurança jurídica a ser preservada.  10. Em sendo, seria inapropriado admitir um conceito de remuneração para o  direito previdenciário e outro para o direito trabalhista. O próprio Supremo Tribunal Federal –  STF, no julgamento do RE 166.772/RS, firmou entendimento no sentido de que as definições  postas no art. 195, I, da Constituição Federal devem ser interpretadas em conformidade com a  dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho, mesmo para fins previdenciários.  11. Transcrevo trechos dos votos proferidos pelos Ministros Celso de Mello e  Moreira Alves:  a) Celso de Mello:  "a  locução constitucional  "folha de salários",  inscrita no  art.  195,  I,  da  Carta  Política,  há  de  ser  definida  em  função  de  critérios  estritamente  técnicos,  a  serem  considerados  na  exata  e usual  dimensão  que  lhes confere o Direito do Trabalho."  b)  Moreira  Alves:  "(...)  realmente  já  foi  demonstrado,  desde  o  voto  do  eminente  Ministro  Relator  e  em  alguns  dos  votos  que  o  seguiram,  que  a  expressão  "salário"  é  usada  univocamente  na  Constituição  no  sentido  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728655/2009­62  Acórdão n.º 2301­003.324  S2­C3T1  Fl. 199          7 salário trabalhista. Mesmo para fins previdenciários – como se vê do art. 201  ­,  "salário"  está  empregado  no  sentido  de  remuneração  em  decorrência  de  vínculo empregatício."  c) Marco Aurélio: “Descabe dar a uma mesma expressão – salário – utilizada  pela Carta relativamente a matérias diversas, sentidos diferentes, conforme os  interesses em questão. Salário, tal como mencionado no inciso I do art. 195,  não  pode  se  configurar  como  algo  que  discrepe  do  conceito  que  se  lhe  atribuiu quando se cogita, por exemplo, da irredutibilidade salarial, inciso VI  do artigo 7º da Carta.”  12. Seguindo esta  linha de raciocínio, a  jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça – STJ – é pacífica quanto à natureza não salarial da verba em apreciação, não sendo  possível o recolhimento previdenciário. Eis as ementas de alguns acórdãos:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  AUXÍLIO  ESCOLAR.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.  1. Não podem ser  considerados  como salário  in natura os  valores  pagos  pela  empresa  diretamente  à  instituição  de  ensino,  com  a  finalidade de prestar auxílio escolar a seus empregados, porquanto  não  retribuem  o  trabalho  efetivo.  Desse  modo,  em  relação  a  tal  verba não deve incidir contribuição previdenciária, pois não integra  a remuneração.  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  642.591/SC,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 24/10/2006, DJ 16/11/2006, p. 219)    “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  CONFIGURADA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BOLSAS  DE  ESTUDO.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  1. Quanto à análise de pedido formulado em Agravo Regimental,  configurando­se  omissão,  deve­se  acolher  os  aclaratórios  para  saná­la e apreciar a matéria.  2.  O  entendimento  do  STJ  é  pacífico  no  sentido  de  que  os  valores  gastos  pelo  empregador  com  a  educação  de  seus  empregados não  integram o salário­de­contribuição; portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  479.056/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/02/2010, DJe  02/03/2010)  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO  (BOLSA  DE  ESTUDO) ­ NÃO­INCIDÊNCIA ­ NATUREZA NÃO SALARIAL ­  ALÍNEA  "T"  DO  §  9º  DO  ART.  28  DA  LEI  N.  8.212/91,  ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258/97 ­ PRECEDENTES.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 O entendimento da Primeira Seção já se consolidou no sentido  de  que  os  valores  despendidos  pelo  empregador  com  a  educação  do  empregado  não  integram  o  salário­de­ contribuição  e,  portanto,  não  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária mesmo antes do advento da Lei n.  9.528/97.  Recurso especial improvido.  (REsp  371088/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 03/08/2006, DJ 25/08/2006 p.  318)  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO – VALORES GASTOS COM EDUCAÇÃO DO  EMPREGADO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CARÁTER  SALARIAL  –  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  Não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores gastos pela empresa a título de bolsas  de estudo destinadas a seus empregados.  2. Recurso especial provido.  (REsp 853969/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA,  julgado em 20/09/2007, DJ 02/10/2007 p. 234)  [grifo  nosso]  13.  Do  exposto,  resta  clara  a  não  incidência  de  tributação  previdenciária  sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos dependentes.  14. Em sendo, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a incidência  de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos dependentes,  pois não têm natureza salarial e não podem compor o salário­de­contribuição, seja em face da  legislação previdenciária ou trabalhista.   CONCLUSÃO  15. Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário  e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, com o desiderato de exonerar o crédito tributário em  sua totalidade.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728655/2009­62  Acórdão n.º 2301­003.324  S2­C3T1  Fl. 200          9 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201     Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:        I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)       II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)      Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)      Fl. 204DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)      Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10580.728655/2009­62  Acórdão n.º 2301­003.324  S2­C3T1  Fl. 201          11 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação restritiva para a isenção.   Fitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  apontamos,  os  valores  dispendidos  a  título  de  bolsa  de  estudo  oferecida  aos dependentes dos  empregados não  desfrutam da  isenção, portanto não há  como  acatar os argumentos da recorrente nesse aspecto.  Votamos pelo não provimento do Recurso quanto a esse aspecto.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10880.905104/2009-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dívida do contribuinte através da declaração de compensação apresentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco anos da data da entrega da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrativa não homologar expressamente a compensação declarada.
Numero da decisão: 3801-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 3          2 não  há  que  se  falar  em  DECADÊNCIA  para  a  Fazenda  constituir  crédito  tributário.  Não  tendo  decorrido  cinco  anos  da  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação,  pode  a  Autoridade  Administrativa  não  homologar  expressamente a compensação declarada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  interposto. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votaram pelas conclusões.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ – São Paulo I (SP), que transcrevo a seguir:   “Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­  PER/DCOMP n° 01094.24909.300709.1.3.04­6484, fls. 01/02, n a qual o contribuinte pretende compensar crédito no montante d e R$ 65.299,80 (crédito original na data da transmissão), decorr ente de pagamento indevido ou maior de COFINS, com débitos d o CSLL­PJ, referente ao 4° trimestre/2008. Em 23/10/2009, após  analise da DCOMP de forma eletrônica pelo sistema de process amento  da Receita Federal do Brasil ­ RFB, foi emitido despacho decisó rio de não­homologação das compensações, atestando  que  a  partir  das características  do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, for am localizados  um  ou  mais  pagamentos, masintegralmente utilizados para quitação de débit os do contribuinte, não restando crédito disponível para compen sação dos débitos informados no PER/DCOMP. Ou seja, o DAR F de R$ 11.945,98, recolhido em 15/08/2001, estava integralmen te alocado ao débito de COFINS, declarado para o período de a puração de 31/07/2001. Cientificado  em  05/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  em 04/12/2009  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  07/25, juntando às  fls. 26/77, cópias simples e autenticadas da Procuração, da OAB  e do Instrumento Particular de Retificação e Consolidação do C ontrato Social. Após um breve relato dos fatos alega, em síntese,  o que segue:   Das Preliminares   Da Nulidade do Despacho Decisório   Ressalta  o  contribuinte  que  por  tratar­se  de  um  despacho decisório eletrônico não passou pelo crivo de um Audit or Fiscal, sendo  possivelmente  o  resultado  de  um  encontro  de  contas realizado automaticamente pelo sistema de informatizaçã o da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  por  si  só ensejaria a nulidade do mesmo. Isto porque as decisões admin istrativas devem ser devidamente motivadas de forma que o cont ribuinte tenha conhecimento dos elementos que formaram a conv icção do julgador. Transcreve o artigo 37 da CF, art. 2°, VIII, e  o 50 da lei n° 9.784/99, que embasam tal entendimento.  Em seu entendimento o fato de constar no despacho decisório qu e  "a  partir  das  características do DARF discriminado no perdcomp, foram local izados uma ou mais pagamentos integralmente utilizados para q uitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no perdc Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 5          4 omp" é insuficiente para fundamentar a decisão combativa, pois  não consta a razão dessa indisponibilidade. Argúi ainda que, hip oteticamente falando, deve ter existido o enviocontraditório pelo  contribuinte de informações e isso gerado diferença nos sistemas  da SRFB a ponto de invibializar a apropriação do crédito trazid o na compensação. Isto quer dizer que, se para o período de apu ração de julho de 2001 foi apurada a COFINS no valorde R$ 12 0.035,16 decorrente do processo administrativo 15971.000.639/2 006­05, e esse  valor  foi  efetivamente recolhido na oportunidade, não restaria crédito dis ponível para ser restituído. A própria IN 900/08 em seu art. 2º re conhece que são inúmeras as situações que acarretariam a restit uição do valor recolhido, passando a enumerá­las.   O fato é que a Autoridade Administrativa não analisou nenhuma  dessas possibilidades que ensejariam a restituição postulada, ten do simplesmente não homologado a compensação declarada, tor nando totalmente nula referida decisão, nos termos do art. 59, II,  do decreto n° 70.235/72, pois a empresa não pode defender­se.  Transcreve Acórdão do CARF. Diante  do exposto, conclui afirmando que o R.Despacho Decisório deve  ser julgado Nulo, por ausência de motivação, devendo o crédito  ser considerado legítimo e disponível face à ausência de fundam entação jurídica e legal e até factual para o seu indeferimento.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA   Reproduz o art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e alega qu e no caso em tela essas garantias foram ofendidas pois em mome nto  alguma  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do tributo pa go, quando poderia Autoridade Administrativo tê­lo feito, sempr e que lhe restar  dúvidas,  nos  termos  do  art.  65  da  IN  900/08.  Não adotando tal conduta acabou por cercear o direito de defesa  da Recorrente. Soma a isso o fato de não ter sido analisado tam bém o mérito da questão, não tendo a Autoridade Administrativa  motivado o seu entendimento, sendo tal fundamentação essencia l e extremamente necessária para preservar o contraditório e am pla defesa, inerentes ao processo administrativo. Assim, por total  afronta a esses princípios deve­se declarar totalmente nulo do R .Despacho Decisório.   DO MÉRITO  Ressalta  que  o  PER/DCOMP  retro  mencionado  é  uma declaração de compensação de débito de IRPJ no valor de  R$ 28.838,29, vencido em 30/01/2009, com créditos decorrentes  de pagamento indevido ou a maior de COFINS, no valor de R$ 6 5.299,80  (  parte  do  valor  de  120.035,16),  apurados  em 31/07/2001, decorrente  do processo administrativo 15971.000.639/2006­05, causando es tranheza à  Recorrente a indicação no despacho decisório de um DARF no v alor de R$ 11.945,98 para o mesmo período. Entretanto, o referi Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 6          5 do crédito de COFINS poderia ser utilizado em sua totalidade, p ois não houve nenhum débito anterior a ele vinculado.   Após  relatar  o  constante  do  PERDCOMP  afirma  estar equivocada  a  Administração ao indeferir o crédito da Recorrente, uma vez que  apenas parte do crédito correspondente ao tributo foi utilizada p ara quitação em 15/08/2001 da COFINS gerada em 31/07/2001.  Somente  R$  65.299,80  da  guia  de  R$  120.035,16  é  que  foi utilizado  pela  Recorrente  como  crédito  para  realização  de compensação. Salienta ainda  que,  de  toda  forma,  este  valor utilizado como crédito, além de não estar vinculado a nenh um pagamento,  também  não  pode ser rechaçado pela Receita Federal, uma vez que, ainda qu e débito fosse, poderia ter sido exigido até 07/2006, consoante in stituto da decadência, ex vi do art. 173 do CTN.   Esclarece ainda que a mesma nunca foi cobrada, intimada ou ad vertida com relação a esse débito de COFINS, mesmo não tendo  ocorrido  nenhuma  das  hipóteses  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, disposta no art.  151 do CTN, que impedisse a cobrança pelo Fisco desse tributo,  inclusive mediante Auto de Infração, por força do disposto no ar t. 142 do CTN, para se prevenir a decadência. No caso, não tend o o fisco cobrado o pretenso débito de COFINS apurado em 07/2 001, não pode mais vir a fazê­lo pois ocorreu a decadência do di reito de vir a fazê­lo.Cita jurisprudência nesse sentido. Corrobor ando tal entendimento, às fls.19/25, reproduz o art. 173 do CTN,  a Súmula 8 do STF, o art. 64 da lei 9784/99, o Parecer PGFN/C AT n° 1.617/08 e jurisprudências que dispõem sobre a aplicabili dade do prazo decadencial de 05 anos. Salienta ainda queo crédi to utilizado nareferida compensação se refere a DARF que pode  ser encarado como tendo quitado parcialmente a obrigação tribu tária da época, e parcialmente utilizado como crédito  pela  Recorrente.  E  que a  jurisprudência,  inclusive administrativa, está pacificada de que havendo um pag amento  parcial de débito o prazo decadencial conta­se nos termos do §4 ° do art. 150 do CTN.   Conclui afirmando que o débito de COFINS referente a 07/2001  não pode ser exigido, pois com a aplicação da Súmula n° 8 STF j  á  se  operou  a  decadência  e  que  inexistindo débito a serreclamado, é de rigora homologação da c ompensação consubstanciada no referendo perdcomp, uma vez s er legítimo e suficiente o crédito de COFINS utilizado para tanto .   DO PEDIDO   Requer preliminarmente seja a R. Despacho Decisório declarado  nulo, pela ausência de motivação que o sustente, como também  por cercear os direitos constitucionais do contraditório e da amp la defesa. No mérito requer que o presente Manifesto de Inconfor midade seja recebido, processado e encaminhado para julgamen Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 7          6 to, dando­se provimento a matéria de direito, com a homologaçã o da perdcomp 01094.24909.300709.1.3.04­6484.   É o relatório.”    A Delegacia de Julgamento em São Paulo I (SP) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade   Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 15/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPRO VAÇÃO.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de e lementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não  homologatória de compensação e afastar a exigência do débito d ecorrente de compensação não homologada. Somente podem ser  objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprova ção deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu  crédito reconhecido.   DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO.   FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   E incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  em  estrita observância aos ditames legais, assim como verificado qu e o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegur ado o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisã o que expressa a inexistência de direito creditório para fins de c ompensação fundada na vinculação total do pagamento a débito  declarado pelo próprio interessado.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO   Não há na espécie lançamento de ofício, mas, sim confissão de dí vida do contribuinte através da declaração de compensação apre sentada, portanto, não há que se falar em DECADÊNCIA para a  Fazenda constituir crédito tributário. Não tendo decorrido cinco  anos  da  data  da  entrega  da Declaração de Compensação, pode a Autoridade Administrati va não homologar expressamente a compensação declarada. Ma nifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 8          7 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, reprisando as razões de  defesa  expostas  na  manifestação  de  inconformidade  e  reproduzindo­as  neste  recurso voluntário, requerendo a declaração de nulidade do acórdão recorrido.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conhec o.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de São Paulo I (SP), conforme se verá a seguir:  Da Preliminar de Nulidade:  Requereu a contribuinte a nulidade do acórdão, por ausência de motivação e  fundamentação, bem como por  ferir o art. 5° da CF, especificamente por impedir uma ampla  defesa  e  o  contraditório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  tratou  com  perfeição  o  assunto,  vejamos:  “No tocante à questão preliminar de nulidade, não se vislumbra  a  sua  ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos  e  formalidades  necessários  à  sua  constituição,  nos  termos  da  legislação  de  regência  da  matéria,  está  adequadamente  caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada a esclarecer os motivos de ter pleiteado a restituição do  tributo pago, como será demonstrado.  Com relação ao instituto da compensação cumpre transcrever o  regramento  emanado pelo  artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30  de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002) §1° A compensação de que trata o  caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de  declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela  Lei n° 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)  Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 10          9 qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  que  seriam  utilizados  para  liquidação  de  débitos  existentes.  O  efeito  da  declaração  é  a  extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevêm  a  homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de 1RPJ ­ PJ,  Os.2,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF),  fls.  02,  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho Decisório em discussão  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP como origem do crédito, o  valor  correspondente  fora utilizado para a extinção do débito referente ao período de  apuração  31/01/02  e  Código  de  Receita  2172,  conforme  apontado no próprio Despacho Decisório.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada à Administração Tributária revela que o valor total  do crédito utilizado na compensação declarada não existia, visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto  anteriormente  declarado  pelo  Contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação, o que motivou a não homologação do valor que já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pelo Contribuinte. Estes  são,  portanto,  a prova e o  motivo  do  ato  administrativo.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  informação  da  fundamentação  legal,  esta  também  não  merece  guarida,  pois,  foi  devidamente  informado  no  Despacho  Decisório (campo 3), a legislação pertinente, saber: Arts. 165 e  170 do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. Cabe observar ainda que  o  fato  de  o  Contribuinte  não  ter  sido  previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP"), objeto do  despacho decisório, não configura cerceamento de defesa.  Isso  porque  o  referido  e  fundamentado  Despacho  foi  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ RFB e dele foi o Contribuinte regularmente cientificado,  sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar  de  30  dias,  da  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 11          10 aprecia.  Acrescente­se  que,  distintamente  do  que  ocorria  no  regime  de  compensação  por  requerimento  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  redação  original),  quando  o  contribuinte  deveria apresentar prova do seu crédito quando da formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime  de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental  do  indébito  acompanhe  a  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP").  Ao  contrário  do  que  alega a impugnante, o art. 65 da IN 900/08 faculta à autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento, o reembolso e a compensação, que se condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver  necessidade  de  se  comprovar  a  exatidão  das  informações  prestadas, o que não ocorreu no presente caso. A Autoridade da  RFB  competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não  caracterizando  cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe observar ainda que o artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, aquela que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  compensação  não  se  confunde  com  lançamento  ou  revisão  de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  conquanto a manifestação de inconformidade obedeça ao mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento,  conforme  comanda  o  art.  74,  §  11,  da  Lei  n°  9.430/96, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §7°  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  §9° E  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7°,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de  2003)  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 12          11 §11°  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art.  151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)  Portanto,  é  a  partir  da  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à  pretensão,  respaldado  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no  Despacho  Decisório  recorrido  qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, visto que ele  foi  plenamente  observado  pela  Autoridade  que  o  proferiu  e  exercitado  pela  Interessada,  por  meio  da  manifestação  apresentada.  Ademais,  todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo foram respeitados, em estreita obediência aos ditames  da Lei n° 9.784/1999 (regra geral) e do Decreto n° 70.235/1972  (regra  específica),  não  se  observando,  ainda,  qualquer  das  situações  de  nulidade  enumeradas  no  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Sendo  assim,  é  de  se  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a  compensação declarada, o Contribuinte acena com a existência  de indébitos(s) decorrentes(s) de pagamento indevido ou a maior  de COFINS alegando apenas que, hipoteticamente falando, deve  ter  existido o envio contraditório de  informações, por parte da  empresa, e isso gerado diferença nos sistemas da SRFB a ponto  de  inviabilizar  a  apropriação  do  crédito  trazido  na  compensação.  No  entanto,  não  traz  aos  autos  nenhum  documento  que  dê  sustentação  a  referida  argumentação.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito decorrente de pagamento indevido ou a maior, visto que  desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.  O  chamado  ônus  da  prova  é  do  Contribuinte  no  que  tange  à  existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto  no  art.170  da  Lei  5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  interessada  viola  a  regra  jurídica  adotada  pelo  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 13          12 direito  pátrio  de  que  a  prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega o fato, conforme se depreende dos artigos 15, caput, e 16,  III, do Decreto n° 70.235, de 1972, e do artigo 333, do Código  de Processo Civil, abaixo transcritos:   Decreto n° 70.235, de 1972  "Art.  15 — A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  "Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir.  "  (grifei)  CPC  "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Destaque­se,  ademais,  o  momento  da  apresentação  de  documentos  capazes  de  subsidiar  os  argumentos  trazidos  para  contestar  o  despacho  decisório  coincide  com  aquele  da  apresentação  da  peça  impugnatória.  Portanto,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  "precluindo  o  direito  do  Recorrente fazê­lo em outro momento processual" (art. 16, § 4°,  do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972).  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A comprovação do indébito é um requisito indispensável e cabe  ao suposto credor fazê­la. No entanto, a Manifestante não logrou  tal comprovação.  Assim, em conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333,  I, do CPC e também com os artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, não vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  previsto  no  art.  5°,  LV,  da CF/88. Deste modo,  afasto  a preliminar  de nulidade  do Acórdão  recorrido.    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 14          13 Da Decadência:  A  recorrente  alega  que  teria  ocorrido  à  decadência  ao  direito  do  fisco  de  questionar  o  débito  de  COFINS  apurado  em  02/2002.  Conforme  se  verificará,  o  acórdão  recorrido bem apreciou o assunto, vejamos:  A  questão  de mérito  trazida  pelo  sujeito  passivo  contra  a  não  homologação  expressa  da  declaração  de  compensação  citada,  consiste na alegada decadência do  fisco  exigir pretenso débito  de COFINS  apurado  em  01/2002,  pois  nos  termos  do  §  4o  do  art.150 do CTN, em decorrência da Súmula Vinculante n° 08 do  STF,  referido  débito  poderia  ser  exigido  até  01/2007.  Salienta  ainda que se deve contar o prazo decadencial de cinco anos do  fato gerador porque o crédito utilizado na referida compensação  refere­se  a  DARF,  que  quitou  parcialmente  a  obrigação  tributária da época.  Inicialmente  cabe  observar  que  realmente  assiste  razão  ao  contribuinte, as obrigações tributárias de 01/2002 (cujo crédito  não  tiver sido constituído ou suspenso) definitivamente extintas  por pagamento ou decadência não podem ser mais cobradas.  Ocorre que o fisco não está a cobrar tais obrigações, mas, sim,  as obrigações tributárias confessadas pelo PER/DCOMP (IRPJ­  PJ referente ao 2o  trimestre/2006) que não  foram efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem,  nos  termos  do  disposto  no  §6°  do  art.  74  da  lei  n°  9.420/96,  incluído  pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  atribui à declaração de compensação o caráter de confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos indevidamente compensados, como segue:  "Art. 74 ­  [...]  §6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, (grifei)  Por  fim cabe esclarecer que de acordo com § 5o do art. 74 da  Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o  fisco para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  No caso em tela, a declaração de compensação  foi  transmitida  em 31/07/2006, ao passo que a notificação da não homologação  da  compensação  se  deu  em  05/11/2009,  portanto,  dentro  do  qüinqüênio  legal  de  que  dispõe  o  fisco  para  homologar  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  Por tudo quanto exposto conclui­se que o exame das declarações  prestadas  pela  Manifestante  à  Administração  Tributária  revelaram  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação;  não  havia  saldo  disponível  para  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.905104/2009­44  Acórdão n.º 3801­001.945  S3­TE01  Fl. 15          14 suportar uma nova extinção por ter sido utilizado anteriormente,  razão correta da não homologação da compensação.  Conforme o respeitável Acórdão da DRJ/SP1, “assiste razão ao contribuinte  ao  afirmar  as  obrigações  tributárias  de  01/2002,  cujo  crédito  não  tiver  sido  constituído  ou  suspenso,  definitivamente  extintas  por  pagamento  ou  decadência  não  podem  ser  mais  cobradas”. Entretanto, é corretamente esclarecido no Acórdão que o  fisco não está a cobrar  tais  obrigações,  mas,  sim,  as  obrigações  tributárias  confessadas  pelo  PER/DCOMP  (IRPJ­  PJ  referente  ao  2o  trimestre/2006),  haja  vista  que  não  foram  efetivamente  compensadas pelos créditos que a Fazenda verificou inexistirem.  A declaração de compensação foi transmitida em 31/07/2006, ao passo que a  notificação da não homologação da compensação se deu em 05/11/2009, portanto, dentro do  qüinqüênio legal de que dispõe o fisco para homologar a compensação declarada pelo sujeito  passivo.  De acordo com §5° do art. 74 da Lei 9.430/96, o prazo de que dispõe o fisco  para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em decadência.  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem.   Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                              Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10980.001495/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS, NOS TERMOS DO CTN. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento das contribuições sociais é de cinco anos, nos termos do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão da  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que negou provimento, pelo voto de  qualidade,  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  para  reconhecer  a  decadência  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991;  10  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  já  poderia  haver  sido  efetuado.  Ficando,  assim,  mantida  a  decisão  da  DRJ  de  Curitiba,  que  manteve  o  débito,  tal  como  levantado  pela  fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   A  recorrente  insurge­se contra o prazo decenal estabelecido pela art. 45 da  Lei nº 8.212/1991, e defende o qüinqüenal do CTN, com termo de início regulado pelo art. 150,  § 4º, do CTN.  Com efeito,  temos duas controvérsias a  serem enfrentadas, a  saber:  o prazo  decadencial para constituição do crédito tributário referente à contribuição para o Finsocial e o  termo de início para sua contagem.  Quanto ao prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento, calha observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no Diário  Oficial  da União  do  dia  20/06/2008  o  enunciado da Súmula vinculante nº 08, verbis:  Em sessão de 12 de  junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.001495/2001­41  Acórdão n.º 9303­000.981  CSRF­T3  Fl. 586          3 Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  A  adoção  de  súmula  vinculante  (art.  103­A da CF,  introduzido  pela EC  n.  45/2004),  na  qual  se  afirma  que  determinada  conduta,  dada  prática  ou  uma  interpretação  é  inconstitucional. Nesse caso, a súmula acabará por dotar a declaração de inconstitucionalidade  proferida  em  sede  incidental  de  efeito  vinculante. A  súmula  vinculante,  ao  contrário  do  que  ocorre  no  processo  objetivo,  decorre  de  decisões  tomadas  em  casos  concretos,  no  modelo  incidental, no qual também existe, não raras vezes, reclamo por solução geral. Ela só pode ser  editada depois de decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou de decisões  repetidas  das Turmas.  Desde já, afigura­se inequívoco que a referida súmula conferirá eficácia geral  e  vinculante  às  decisões  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  sem  afetar  diretamente  a  vigência  de  leis  declaradas  inconstitucionais  no  processo  de  controle  incidental.  E  isso  em  função de não ter sido alterada a cláusula clássica, constante do art. 52, X, da  Constituição, que outorga ao Senado a atribuição para suspender a execução  de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  de  súmula  vinculante  em  situação  que  envolva a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo enfraquecerá ainda mais  o  já debilitado  instituto da suspensão de execução pelo Senado. É que essa súmula conferirá  interpretação vinculante à decisão que declara a inconstitucionalidade sem que a lei declarada  inconstitucional  tenha sido eliminada formalmente do ordenamento  jurídico (falta de eficácia  geral  da  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade).  Tem­se  efeito  vinculante  da  súmula,  que  obrigará  a  Administração  a  não  mais  aplicar  a  lei  objeto  da  declaração  de  inconstitucionalidade.  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não há  como considerar ser de dez anos o prazo para efetuar o lançamento.  No que diz respeito ao termo inicial, entendo que a matéria resta prejudicada  tendo em vista que, no caso dos autos, independentemente da observância da regra do art. 173  ou do art. 150 parágrafo 4º, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário tinha  sido fulminado pelos efeitos da decadência, uma vez que o lançamento foi efetuado há mais de  seis anos do fato gerador.  Do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte.    Rodrigo da Costa Pôssas             Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por CAR LOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5150097 #
Numero do processo: 10283.008793/00-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. O pagamento integralmente restituído ao interessado não pode servir como origem de novo direito creditório, sob pena de beneficiar em duplicidade o sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008793/00­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.425  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRRF  Recorrente  BIC AMAZONIA S.A. (TÉCNOCÉRIO S.A.)          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  EM  DUPLICIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.  O  pagamento  integralmente  restituído  ao  interessado  não  pode  servir  como  origem de novo direito  creditório,  sob pena de beneficiar  em duplicidade o  sujeito passivo.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado),  Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 87 93 /0 0- 86 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Trata­se de manifestação de  inconformidade quanto  ao Despacho Decisório  DRFIMNS de fls. 286, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Manaus, pelo qual foi  homologada parcialmente a compensação pleiteada pelo interessado. O referido despacho teve  como fundamento o Parecer DRFIMNS/SEORT de fls. 274 a 285.   Em 14.11.2006, o interessado foi cientificado daquela decisão (fls. 287) e, em  12.12.2006, apresentou manifestação de inconformidade de fls. 289 a 295, com o seguinte teor:   a)  que a unidade de origem, sem qualquer explicação, ignorou  três  recolhimentos de  ILL efetuados  em 29.1.1993,  26.2.1993 e  31.3.1993,  nos  valores  respectivos  de  Cr$423.548.322,07,  Cr$1.424.635.397,00  e  Cr$1.463.237.689,00,  informados  pela  interessada às fls. 35 e 36;   b)  que  a  unidade  de  origem  ignorou  as  duas  compensações  efetuadas  nos  termos  dos  arts.  80  e  81  da  Lei  n"  8.383,  de  30.12.1991, e que foram devidamente demonstradas nas guias de  recolhimento  juntadas  aos autos  (fi. 50); o montante do direito  creditório utilizado em cada compensação, na data de 31.1.1992,  foi de Cr$6.532.045,37 e de Cr$I1.105.316,00;   c)  que  a  DRF  de  origem  deixou  de  relacionar  na  decisão  recorrida a compensação efetuada no valor de R$350.755,50, a  título  de  Cofins  referente  a  outubrol2001,  apesar  de  ter  sido  incluída  nos  cálculos  da  compensação  preparado  pelo  Seort,  demonstrada na listagem de fls. 267.   Em 15.2.2007, esta DRJ proferiu o Acórdão n 01­7.704, juntado às fls. 321 a  324,  pelo  qual  deferiu  a  solicitação  do  interessado,  a  fim  de  que  todos  os  pagamentos  identificados pela planilha de fls. 3 lhe sejam restituídos/compensados.   Ao analisar a decisão acima referida, a DRF/Manaus observou a esta unidade  (despacho  de  fl.  326)  a  existência  de  lapso  manifesto  no  Acórdão  n"  01­7.704,  pois  os  recolhimentos  efetivamente  ocorridos  em  31.1.1992  foram  de  Cr$60.825,12  e  Cr$8.113.738,72, ao invés dos valores de Cr$11.154.621,21 indicados na planilha de fls. 3..  A DRJ de Belém, através do acórdão DRJ/FNS nº. 9.722, de 17/05/2007, às  fls.  328/330,  deferiu  parcialmente  a  solicitação  do  contribuinte,  consubstanciado  através  da  seguinte ementa:   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 1990, 1991, 1992   RECOLHIMENTO  DE  ILL  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  VALORES  SUJEITOS  À  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.   Demonstrado  nos  autos  que  a  empresa  efetivamente  recolhera  valores  a  título  de  ILL  cuja  cobrança  foi  declarada  inconstitucional,  o  montante  correspondente  deve  ser  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.008793/00­86  Acórdão n.º 2202­002.425  S2‐C2T2  Fl. 3          3 Restituído/compensado,  já  que  cumpridos  os  demais  requisitos  para a concessão do pedido.   DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO   EM  DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO.   O pagamento  integralmente  restituído  ao  interessado não pode  servir  como  origem  de  novo  direito  creditório,  sob  pena  de  beneficiar em duplicidade o sujeito passivo.   Solicitação Deferida em Parte   Em seu voto a autoridade recorrida, vota por deferir em parte a solicitação do  interessado,  a  fim de que  todos os pagamentos  identificados pela planilha de  fl.  3  lhe  sejam  restituídos/compensados, unicamente pelos valores efetivamente recolhidos. Ou seja, dos totais  dos dois Darf indicados na planilha de fl. 3, de Cr$l1.154.621,21, datados de 31.1.1992, devem  ser restituídas somente as parcelas efetivamente recolhidas, nos valores de Cr$8.113.738,72 e  de Cr$60.825,12.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  16/07/2007,  ingressa  o  contribuinte com recurso voluntário em 16/08/2007, às fls. 400/412, onde, em síntese, reitera  os argumentos apresentados na manifestação de  inconformidade, questionando especialmente  das supostas compensações que foram efetuadas para pagamento do ILL e que foram ignoradas  pela DRF de Manaus.  ­  Primeiramente,  cumpre  destacar  que  a  Recorrente  recolheu  indevidamente TRD (11.105.316,00 e 6.532.045,37).  ­ Ocorre que a Recorrente utilizou os créditos para pagamento  de  ILL.  No  entanto,  como  o  ILL  também  foi  declarado  inconstitucional,  como  bem  reconhecido  pela  R.  Decisão  ora  combatida, a Recorrente tem direito a restituir ou compensar os  valores  indevidamente  recolhidos  à  título  de  ILL  com  outros  tributos, respeitado o prazo prescricional.  ­ O Recorrente não pode ser penalizada por  ter utilizado o  seu  direito  creditório,  originado do  recolhimento  indevido de TRD,  para recolher tributo também indevido (ILL), sob pena de, como  anteriormente  dito,  nos  depararmos  com  incontestável  caso  de  enriquecimento indevido do Estado, vez que persiste o direito de  restituir/compensar os valores indevidamente recolhidos à título  de ILL;  ­ Assim  sendo,  tendo em  vista  a  inconstitucionalidade  do TRD,  bem  como  do  ILL  (Resolução  do  Senado  Federal  n°  82,  de  18/11/96),  a  pretensão  da  Recorrente  é  totalmente  procedente,  porquanto  persiste  o  seu  direito  creditório  em  utilizar­se  dos  pagamentos indevidos efetuados à título de ILL  ­  Nesse  ponto  verifica­se  que  para  31/1/1992,  a  recorrente  solicitou a restituição de 22.309.242,42:  ­ 31/01/1992 11.154.621,21  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ 31/01/1992 11.154.621,21  ­ Entretanto a DRF reconheceu somente   ­ 31/01/1992 8.113.738,72  ­ 31/01/1992 60.825,12  ­  Ocorre  que,  conforme  já  explanado,  a  DRF  simplesmente  ignorou as compensações efetuadas nos termos dos artigos 80 e  81 da Lei n° 8.383/1991 e que estão devidamente demonstradas  nas guias de recolhimento que foram juntadas aos autos, sendo a  primeira  no  valor  de  11.105.316,00  e  a  segunda  no  valor  de  6.532.045,37:  Em  10/03/2010,  esta  turma  resolveu  por  unanimidade  de  votos,  tomou  a  seguinte decisão:  Antes  de  apreciar  as  questões  de  mérito,  cabe  apontar  que  o  recorrente  através  do  Mandado  de  Segurança  2000.32.00.005258­0,  submeteu  a  apreciação  do  judiciário  a  análise  sobre  a  decadência  do  seu  direito  de  restituir  e  compensar, questão preliminar de crucial relevância na matéria  em questão.  A continuidade de julgamento fica portanto comprometida sob o  risco  de  se  tomar  numa  decisão  contraditória  em  relação  a  justiça. Deve­se  aguardar  primeiro  o  posicionamento  do  poder  judiciário, para que posteriormente se aprecie o mérito, uma vez  que com este a preliminar de decadência mantém intima relação.  Portanto, voto no sentido que o processo retome a delegacia de  origem  e  aguarde  o  pronunciamento  definitivo  da  autoridade  julgadora, e uma vez que este ocorra, SC propicie continuidade  o julgamento do processo administrativo.  Em 22/11/2012, o  juiz  federal da 3ª. Vara  indicou o  transito em  julgado da  ação, determinando a apelação e remessa oficial parcialmente providas. Apenas em relação as  parcelas pagas em data anterior a 18/09/1990 é que houve a prescrição.  Após o pronunciamento definitivo do Judiciário em relação à ação judicial n.  2000.32.00.005258­0  conforme  fls.  431  a  440,  os  presentes  autos  retorna  ao  CARF,  para  continuidade do julgamento.  É o relatório.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.008793/00­86  Acórdão n.º 2202­002.425  S2‐C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A lide versa sobre pedido de restituição de créditos de ILL.  A questão da decadência não é apreciada pois a mesma já foi superada pela  decisão judicial.  A  recorrente  detém  legitimidade  para  pleitear  o  indébito  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte Sobre Lucro Liquido, entretanto isso deve estar demonstrado nos autos.  Conforme  se  verifica  o  recorrente  alega  que  solicitou  a  restituição  de  Cr$  22.309.242,42:  ­ 31/01/1992 Cr$ 11.154.621,21  ­ 31/01/1992 Cr$ 11.154.621,21  Ocorre  que,  conforme  explanado  pela  autoridade  recorrida,  a  DRF  simplesmente considerou os valores efetivamente recolhidos pelo recorrente naquele DARFs.   A DRF reconheceu somente (fls.50):   ­ 31/01/1992 Cr$ 8.113.738,72  ­ 31/01/1992 Cr$ 60.825,12  No caso  concreto, acompanho o entendimento da autoridade recorrida, pois  só há possibilidade de restituir parcelas efetivamente recolhidas no valor de_Cr$8.113.738,72 e  de Cr$60.825,12, já contempladas na listagem de fls. 266. Naturalmente, pode ser solicitado a  restituição desde que o valor não tenha sido compensado ou restituídos.  Ao apresentar a situação assim se pronunciou a autoridade recorrida:   Mas  é  da  análise  dos  autos  que  se  verifica  que  a  empresa  recolheu  dois  Darfs  no  período  compreendido  pelo  permissivo  legal que lhe assegura a compensação do valor do encargo com  base  na  TRD.  À  fl.  51  constam  os  pagamentos  de  986.718,32  BTNF e 68.407,86 BTNF, nas datas respectivas de 30.4.1991 e  29.5.1991.  Esses  valores  foram  recolhidos  com  acréscimo  da  TRD do período (vide índices às fls. 319 e 320) e representam o  montante de 59.761,08 Ufir, unicamente a título de encargo com  base na TRD.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Logo, o montante acima referido  foi  suficiente para amparar a  compensação efetuada pela empresa, indicada nos Darf de fl. 50,  nos valores de Cr$6.532.045,37 e Cr$ 11.105.316,00, ambas na  data de 31.1.1992.  Todavia, como já observei, os valores do direito creditório que  ampararam  as  compensações  acima  referidas  tiveram  origem  nos  Darf  identificados  à  fls..  51,  nos  valores  de  Cr$157.673.148,44  e  de  Cr$13.168.290,34.  E  esses  valores  já  foram  integralmente  restituídos/compensados  pelo  sujeito  passivo, como se verifica pela listagem de fl. 266.  Uma vez que os valores pleiteados já foram devolvidos, não há como aceitar  o argumento do interessado. Deste modo, não se identificando qualquer vício no lançamento, é  de se acompanhar a decisão daquela.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.001861/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÓ-LABORE. DECADÊNCIA. Trata-se de lançamento efetuado na vigência da Súmula Vinculante n° 8, STF. Nesta linha, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN, a decadência alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos até 11/2003, como a integralidade do lançamento refere-se a competências posteriores, não há que se falar em decadência no presente lançamento. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. Todavia, para que assim seja classificado o pagamento, necessário que no balanço contábil da empresa estejam os valores lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica-se que os valores apontados nas contas correntes dos sócios como gastos sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo. Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo) de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a curto prazo, não é suficiente para caracterizar pró-labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no curto prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Thiago Taborda Simões - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRÓ-LABORE. DECADÊNCIA. Trata-se de lançamento efetuado na vigência da Súmula Vinculante n° 8, STF. Nesta linha, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, trata-se do lançamento de contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I do CTN, a decadência alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos até 11/2003, como a integralidade do lançamento refere-se a competências posteriores, não há que se falar em decadência no presente lançamento. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. PRÓ-LABORE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, é clara quanto à incidência apenas quando configurada a natureza de remuneração. É o caso do pró-labore. Todavia, para que assim seja classificado o pagamento, necessário que no balanço contábil da empresa estejam os valores lançados como dispêndio em razão de pagamento de remuneração. No caso em comento, o balanço patrimonial da Recorrente demonstra justamente o contrário. Verifica-se que os valores apontados nas contas correntes dos sócios como gastos sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo. Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo) de curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a curto prazo, não é suficiente para caracterizar pró-labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no curto prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues que aplicavam a regra de decadência no artigo 150, §4º do CTN. No mérito, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos valores relativos às contas 12.303 e 12.304. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Thiago Taborda Simões - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 no balanço como sendo parte do ativo circulante realizável a curto prazo.  Vale dizer que, o registro desses valores em conta patrimonial (ativo) de  curto prazo, embora gere expectativa de realização (recebimento) a curto  prazo, não é suficiente para caracterizar pró­labore de sócios, pois não  transitou em conta de despesa e tem liquidações parciais no curto prazo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  vencidos  os  conselheiros Thiago Taborda Simões  e Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  que  aplicavam  a  regra  de  decadência  no  artigo  150,  §4º  do  CTN.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo, em dar provimento parcial para exclusão dos  valores relativos às contas 12.303 e 12.304.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Thiago Taborda Simões ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 314          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário  AI  DEBCAD  n°  37.230.556­3,  lançado  pela  fiscalização  contra  a  Recorrente,  referente  a  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  integralmente  à  Seguridade  Social,  a  cargo  de  contribuintes  individuais  (sócios  e  autônomos).  O crédito lançado abrange o período de 01/2004 a 12/2004.  O Relatório  fiscal  de  fls.  (82/85)  informa  que  os  valores  a  que  se  refere  o  Auto de Infração dizem respeito aos levantamentos realizados a título de PLB (Pagamento de  Pró Labore) e AUT (Autônomos), uma vez que verificada a retirada de valores pelos sócios da  sociedade de advogados sem o respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias, nos  termos do art. 30, II, da Lei n° 8.212/1991 c/c Art. 4°, da Lei n° 10.666/2003.  Cientificada  do  lançamento,  a  empresa  Recorrente  apresentou  defesa  tempestiva, às fls. 89/131, alegando, em síntese:  i)  A  nulidade  do  débito  por  ilegitimidade  passiva,  uma  vez  que  a  contribuição em discussão é de responsabilidade do próprio contribuinte individual;  ii)  A  ocorrência  de  decadência  quanto  aos  exercícios  de  janeiro/2004  a  maio/2004, com fundamento no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, uma vez que a  ciência da lavratura do auto se deu apenas em junho de 2009;  iii)  Rebate o mérito da autuação, afirmando que os valores entendidos pela  autoridade  fiscalizadora  como  sendo  transferidos  aos  sócios  a  título  de  PBL,  em  verdade,  tratam­se de retiradas de lucros auferidos pela empresa, e, ao final, requer seja a impugnação  julgada totalmente procedente.  Ante  a  defesa  apresentada,  a  DRJ/SP  proferiu  acórdão  (fls.  135/145)  decidindo pela improcedência da impugnação administrativa e, por conseqüência, mantendo o  crédito tributário em discussão.  Em  face  do  acórdão  da DRJ/SP,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 151/199), alegando, em suma:  i)  A  decadência  do  crédito  tributário  concernente  às  competências  de  01/2004 a 05/2004, vez que demonstrado que fora realizado pagamento antecipado de parte das  contribuições  previdenciárias  devidas,  bem  como  que  não  configurado  dolo,  fraude  ou  simulação;   ii)  Que fora demonstrado pelos balanços da empresa e livros contábeis que  durante  o  período  objeto  de  fiscalização,  não  houve  qualquer  pagamento  de  pró­labore  aos  sócios;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 iii)  Que  os  valores  em  questão  foram  retirados  pelos  sócios,  mas  contabilizados no Ativo como valores a receber dos sócios, o que descaracteriza a idéia de pró­ labore;  iv)  Que,  no  que  se  refere  aos  benefícios  indiretos  pagos  na  forma  de  cursos/escolas não podem ser objeto de incidência de contribuição, vez que pagos diretamente  às instituições, sem que jamais tenham integrado a remuneração das beneficiadas;  v)  Que,  na  hipótese  de  não  acolhimento  da  pretensão  meritória  da  Recorrente, seja reconhecida a não incidência de juros sobre multa.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação do Recurso.  É o relatório.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 315          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Preliminarmente  As  contribuições  previdenciárias  sabidamente  são  tributos  sujeitos  à  lançamento por homologação, segundo o qual é do sujeito passivo a obrigação do pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 150, § 4°, prevê:  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Do dispositivo supra transcrito, extrai­se a norma no sentido de que, quando  se estiver falando em tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial do  direito  de  lançar  terá  sua  contagem  iniciada  da  ocorrência  do  fato  gerador,  excepcionada  a  regra aos casos em que comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  No caso em comento, a autuação se pautou em descumprimento de obrigação  tributária  do  contribuinte,  ao  deixar  de  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  valores  atinentes  a  pagamentos  de  pró­labore  e  benefícios  indiretos  a  seus  sócios, nos termos do inciso II, do art. 30 da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 4° da Lei n° 10.666/03.  O  entendimento  deste  Tribunal,  assim  como  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça é no sentido de que, em havendo pagamento a menor do  tributo sujeito a  lançamento  por homologação, aplicável a regra prevista pelo art. 150, § 4°, CTN:  “Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2004  ITR.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. Sendo o ITR tributo sujeito ao lançamento por  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 homologação, existindo pagamento antecipado, decai em cinco  anos o direito para constituição do crédito tributário, contados  do  fato  gerador  (dia  1º  de  janeiro  do  ano­calendário). Regra  do art. 150, §4º, do CTN. Recurso de Ofício Negado”  (CARF,  Proc.  n°  10845.720177/2008­11,  Acórdão  n°  2202­ 001.834, Rel. Rafael Pandolfo)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/1995  a  31/12/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. Existindo  pagamento  antecipado,  nos  termos  do art. 150, § 4o, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  direito  de  a Fazenda Nacional  constituir, pelo  lançamento, crédito  tributário de PIS. Súmula  Vinculante no 8, do STF. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO  PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O  pagamento  a maior,  ou  indevido,  feito  no  período  fiscalizado  e  apurado  pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade  fiscal  lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da  RFB,  com  débitos  apurados  nos  períodos  fiscalizados  e  posteriores  ao  do  pagamento.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.”  (CARF,  Proc.  n°  10725.001887/00­41,  Acórdão  n°  3302­ 001.601,  Terceira  Câmara/Terceira  Seção  De  Julgamento,  Relator WALBER JOSE DA SILVA, Sessão 24/05/2012)  A DRJ,  todavia,  ao  julgar  a  defesa  administrativa  da Recorrente,  entendeu  aplicável ao caso a regra disposta no art. 173, I, do CTN, que determina a contagem do prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado.  Neste sentido, negligenciou a DRJ/SP ao deixar de considerar o fato de ter a  Recorrente  realizado  pagamento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado.  Vale  dizer,  neste  ponto,  que  os  recolhimentos  realizados  restaram  inclusive  comprovados mediante GPS apresentadas pela Recorrente às fls. 195/199.  Destarte,  considerando  o  que  preleciona  a  legislação  vigente  e  a  jurisprudência  sobre  o  tema,  necessário  o  reconhecimento  da  decadência  dos  créditos  previdenciários referentes ao período de 01/2004 a 05/2004.  No Mérito  Reconhecida a decadência de parte do crédito tributário em discussão, resta­ nos  o  julgamento  apenas  no  que  diz  respeito  às  verbas  repassadas  aos  sócios  da  empresa  classificadas pelo fiscal como sendo a título de pró­labore, nos períodos de 06/2004 a 12/2004.  A  Lei  n°  8.212/91,  em  seu  art.  30,  II,  prevê  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês. Em complemento, a Lei n° 10.666/03, em seu  art.  4°,  atribui  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 316          7 individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  No caso em tela, discute­se se os valores verificados nos livros contábeis da  Recorrente são decorrentes de pagamento de pró­labore ou de distribuição de lucros.  A autoridade fiscal pautou a autuação em levantamento que demonstrou, nas  contas  da  empresa,  pagamentos  diretos  e  indiretos  aos  sócios  na  forma  de  transferências  bancárias para contas correntes e pagamentos de despesas particulares como cartão de crédito,  veículos,  contas,  liquidação  de  dívidas,  condomínios,  seguro  residencial,  cursos,  previdência  privada, etc.  Da verificação dos documentos apresentados pela fiscalização e dos balanços  apresentados  pela  empresa  (às  fls.  186/199),  nota­se  que  os  pagamentos  apontados  como  sujeitos à tributação foram analisados de forma insuficiente.  Isto  porque,  da  análise  dos  balanços  fornecidos  pela  empresa,  mais  especificamente às fls. 186, é possível verificar que todos os valores pagos aos sócios, direta ou  indiretamente,  lançados em suas contas correntes  (fls. 190/194), em verdade,  foram lançados  pela empresa como parte de seu ativo, ou seja, a receber.  12303  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  FERNANDO  CALZA  SALLES  FREIRE):  onde  foram  verificados  pagamentos  ao  sócio  gerente  Fernando  Calza  Salles  Freire  (depósitos  e  transferências  bancárias  para  contas  corrente  particulares)  e  pagamento de despesas com cartão de crédito, veículos, contas e liquidação de dívidas.  12304  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  VICTOR  LUIS  SALLES  FREIRE): onde foram verificados pagamentos efetuados ao sócio gerente Victor Luis Salles  Freire (depósitos e transferências bancárias para contas corrente particulares) e pagamentos de  despesas  particulares  diversas:  despesas  com  veículos  de  familiares  e  terceiros,  depósitos/transferências bancárias para conta corrente de familiares, despesas com empregados  pessoais  (motorista, domésticos,  fazenda),  condomínios, cartão de crédito,  financiamentos de  automóveis,  abatimento  de  contratos  pessoais  de  mútuo,  seguro  residencial,  compras  de  equipamentos).  Por outro lado, existem também valores contabilizados no passivo, são eles:  46220  (CONVENÇÕES,  CURSOS  E  PALESTRAS):  foram  verificados  pagamentos efetuados a Fundação São Paulo Cogeae ­ PUC em benefício de Gisela de Salles  Freire.  48007  (IMPOSTO  S/PROPR.  VEIO  AUTOMOTOR),  .  462210  (MULTAS  NÃO  DEDUTÍVEIS),  46230  (DESPESAS  COM  VEÍCULOS),  46259  (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), 46276  ( PRÊMIOS DE SEGUROS):  onde  foram  verificadas despesas referentes a veículos diversos que não são de propriedade do contribuinte.  Foram  verificados  pagamentos  de  multas  de  trânsito  diversas,  IPVA,  licenciamentos,  manutenção, seguros, despesas com despachantes, seguro obrigatório.  46286  (PREVIDÊNCIA PRIVADA):  pagamentos  referentes  à previdência  privada para Victor Luis Salles Freire e Thais Calza Freire.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 A Lei n° 8.212/91, ao tratar da incidência de contribuições sobre os valores  pagos aos contribuintes  individuais, é clara quanto à  incidência apenas quando configurada a  natureza de remuneração. É o caso do pró­labore.  Todavia,  para  que  assim  seja  classificado  o  pagamento,  necessário  que  no  balanço  contábil  da  empresa  estejam  os  valores  lançados  como  dispêndio  em  razão  de  pagamento de remuneração.  No  caso  em  comento,  o  balanço  patrimonial  da  Recorrente  demonstra  justamente o  contrário. Verifica­se que os valores  apontados nas  contas  correntes dos  sócios  Fernando  Calza  Salles  Freire  (fls.  190)  e  Victor  Luis  Salles  Freire  (191/194)  como  gastos  sofridos pela empresa estão, em sua totalidade, lançados no balanço como sendo parte do ativo  circulante realizável a curto prazo.  Ainda,  os  valores  registrados  nas  contas  contábeis  12303  e  12304  não  transitaram  pelo  resultado  do  exercício,  nem  tampouco  em  conta  de  despesa,  foram  integralmente registrados em conta patrimonial (valores a receber com os sócios).   Vale  dizer  que,  o  registro  desses  valores  em  conta  patrimonial  (ativo)  de  curto  prazo,  embora  gere  expectativa  de  realização  (recebimento)  a  curto  prazo,  não  é  suficiente para caracterizar pró­labore de sócios, pois não transitou em conta de despesa e tem  liquidações parciais no curto prazo (vide razão contábil fls 879 a 883).  Da mesma forma que a empresa tem registro de valores a receber dos sócios,  também apresenta Balanço Patrimonial com obrigação da empresa para com os mesmos sócios,  vide Balanço Patrimonial em fls. 878 (saldo do Patrimônio Líquido).  Para  a  contabilidade,  “O ativo  circulante  é  o  primeiro  grupo  de  contas  do  Ativo.  (...)  é  o  grupo  de  maior  liquidez  no  ativo  da  empresa.”  (MARION,  José  Carlos.  Contabilidade  Empresarial.  13ª  Edição.  São  Paulo:  Atlas,  2008.  p.  269/270).  Portanto,  os  valores  lançados  como ativo circulante  são, para a  empresa, aqueles que ela  tem a  receber  a  curto ou longo prazo.  Por sua vez, os valores apontados no balanço da empresa como disponíveis  para  retirada  dos  sócios  por  pró­labore  estão  destacados  no  grupo  “Passivo  Circulante”,  na  classificação  de  contas  a  pagar  (fls.  188)  e  em  valor  que  nada  se  relaciona  aos  valores  utilizados pela fiscalização como base de cálculo das contribuições devidas.   Vale mencionar que, em momento algum, fora demonstrado pela autoridade  fiscal a efetiva ocorrência de retirada de pró­labore pelos sócios da empresa.  Desta forma, verificado o não pagamento de remuneração aos sócios à título  de pró­labore no período da fiscalização, necessário o provimento do recurso voluntário e, por  conseqüência, o cancelamento do auto de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso e a ele dou provimento parcial para reconhecer  a decadência dos valores referentes a competências de 01/2004 a 05/2004, bem como excluir  do  débito  os  valores  referentes  às  contas  12303  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  FERNANDO  CALZA  SALLES  FREIRE)  e  12304  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  VICTOR LUIS SALLES FREIRE).  É como voto.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 317          9   Thiago Taborda Simões             Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10   Declaração de Voto  Após  análise  dos  autos,  ouso  divergir  do  conselheiro  relator,  inicialmente  quanto à preliminar de decadência.  O  lançamento  em  questão  já  foi  efetuado  após  a  vigência  da  Súmula  Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucionais os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/2004  a  12/2004  e  foi  efetuado  em  02/06/2009,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.(...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 318          11 Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No caso em tela, trata­se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores  não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, a  recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, pela aplicação do art. 173, inciso I  do CTN, a decadência alcançaria contribuições correspondentes a fatos geradores ocorridos até  11/2003, como a integralidade do lançamento refere­se a competências posteriores, não há que  se falar em decadência no presente lançamento.  Portanto, afasto a preliminar de decadência apresentada.  Quanto  ao  mérito,  a  auditoria  fiscal  verificou  o  pagamento  de  uma  diversidade de despesas que não se vinculavam à pessoa jurídica objeto da ação fiscal.  A  auditoria  fiscal  considerou  que  estes  valores  corresponderiam  a  uma  verdadeira  retirada  de  pró­labore  e  efetuou  o  lançamento  das  contribuições  correspondentes,  por meio do levantamento PLB – Pagamento de Pro Labore.  Tais despesas foram apuradas nas seguintes contas contábeis, de acordo com  o Relatório Fiscal:  12303  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  FERNANDO  CALZA  SALLES  FREIRE):  onde  foram  verificados  pagamentos  ao  sócio  gerente  Fernando  Calza  Salles  Freire  (depósitos  e  transferências  bancárias  para  contas  corrente  particulares)  e  pagamento de despesas com cartão de crédito, veículos, contas e liquidação de dívidas.  12304  (CONTAS  CORRENTES  SÓCIOS  ­  VICTOR  LUIS  SALLES  FREIRE): onde foram verificados pagamentos efetuados ao sócio gerente Victor Luis Salles  Freire (depósitos e transferências bancárias para contas corrente particulares) e pagamentos de  despesas  particulares  diversas:  despesas  com  veículos  de  familiares  e  terceiros,  depósitos/transferências bancárias para conta corrente de familiares, despesas com empregados  pessoais  (motorista, domésticos,  fazenda),  condomínios, cartão de crédito,  financiamentos de  automóveis,  abatimento  de  contratos  pessoais  de  mútuo,  seguro  residencial,  compras  de  equipamentos).  46220  (CONVENÇÕES,  CURSOS  E  PALESTRAS):  foram  verificados  pagamentos efetuados a Fundação São Paulo Cogeae ­ PUC em benefício de Gisela de Salles  Freire.  48007  (IMPOSTO  S/PROPR.  VEIC  AUTOMOTOR),  .  462210  (MULTAS  NÃO  DEDUTÍVEIS),  46230  (DESPESAS  COM  VEÍCULOS),  46259  (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), 46276  ( PRÊMIOS DE SEGUROS):  onde  foram  verificadas despesas referentes a veículos diversos que não são de propriedade do contribuinte.  Foram  verificados  pagamentos  de  multas  de  trânsito  diversas,  IPVA,  licenciamentos,  manutenção, seguros, despesas com despachantes, seguro obrigatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 319          13 46286  (PREVIDÊNCIA PRIVADA):  pagamentos  referentes  à previdência  privada para Victor Luis Salles Freire e Thais Calza Freire.  A  auditoria  fiscal  também  efetuou  o  lançamento  de  valores  pagos  a  contribuintes individuais, por meio do lançamento AUT – Autônomos.  O  levantamento  acima citado compreende as  contribuições  incidentes  sobre  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  segurados  contribuintes  individuais,  pessoas  físicas,  verificados na contabilidade da empresa na conta 45412 (HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ­  PF) e que não constavam em GFIP.  Além  disso,  compreende  contribuições  sobre  pagamentos  de  benefícios  indiretos  na  forma  de  cursos/escolas  na  conta  46220  (CONVENÇÕES,  CURSOS  E  PALESTRAS)  para  Deborah  Carla  Czeszneky  Nunes  Alves  de  Freitas  Teixeira  e  Tatiane  Cristine Tavares Casquel, cujos valores foram integrados em suas remunerações.  A  recorrente  impugnou  o  lançamento  alegando  que  as  contribuições  dos  segurados contribuintes  individuais e facultativos devem ser recolhidas por  iniciativa própria,  até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.  Entende  não  ser  obrigada  à  arrecadação  e  recolhimento  desta  contribuição  por ausência de previsão legal.  Alega a decadência parcial e , quanto ao levantamento PLB – Pagamento de  Pro Labore, a recorrente em sua impugnação alegou não se tratar de retirada de pro labore dos  sócios e que tais valores teriam sido debitados dos lucros auferidos pela empresa e distribuídos  aos sócios.  A argumentação acima não foi aceita pela primeira instância, em face de os  valores  distribuídos  a  título  de  lucro  não  guardarem  correspondência  com  os  valores  das  despesas  diversas  pagas  no  interesse  dos  sócios  e,  principalmente,  porque  a  recorrente  não  trouxe qualquer comprovação de que estes valores tenham sido debitados da conta de Lucros  Acumulados.  Diante dos argumentos que afastaram a alegação da recorrente, esta, em seu  recurso,  reconhece  o  equívoco  da  explicação  anterior  e  informa  que  tais  numerários  foram  lançados em contas do Ativo, como valores a receber dos sócios e, como tal, não poderiam ser  considerados retirada de pro labore.   O argumento acima não pode ser acolhido pelas razões que se seguem.  Abstraindo­se  o  fato  de  que  a  alegação  acima  foi  apresentada  de  forma  preclusa,  ou  seja,  não  foi  apresentada  na  impugnação,  esta  não  tem  o  condão  de  levar  ao  reconhecimento da improcedência do lançamento.  Cumpre  dizer  que  ainda  que  fosse  possível  acatar  a  alegação,  ela  só  se  prestaria a desconstituir parte do lançamento, uma vez que os valores lançados foram apurados  também nas seguintes contas de despesas:  · 46220 (CONVENÇÕES, CURSOS E PALESTRAS)  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 · 48007 (IMPOSTO S/PROPR. VEIO AUTOMOTOR)  · 462210 (MULTAS NÃO DEDUTÍVEIS)  · 46230 (DESPESAS COM VEÍCULOS)  · 46259 (LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS)  · 46276 ( PRÊMIOS DE SEGUROS)  · 46286 (PREVIDÊNCIA PRIVADA)  No entanto, não  confiro  razão à  recorrente quando esta  alega que o  fato de  haver  efetuado  lançamentos  de  despesas  diversas  dos  sócios  em  contas  do  ativo,  por  si  só,  afasta a natureza de pró labore dos valores.  A  recorrente  criou  em sua  contabilidade duas  contas  classificadas no Ativo  Circulante Realizável a Curto Prazo, denominadas 12303 ­ Contas Correntes Sócios –Fernando  Calza Salles Freire e 12304 – Contas Correntes Sócios – Victor Luis Salles Freire.  O  ativo  circulante  das  empresas  é  representado  pelas  disponibilidades  financeiras  e  outros  bens  e  direitos  que  se  espera  sejam  transformados  em  disponibilidades,  vendidos ou usados dentro de um ano ou no decorrer de um ciclo operacional.  Da análise da cópia do Balanço Patrimonial juntada pela recorrente (fls. 186),  verifica­se  que  o  saldo  das  duas  contas  acima  representa  72%  (setenta  e  dois  por  cento)  do  Ativo Circulante Realizável a Curto Prazo. Além disso, os valores considerados pela auditoria  fiscal que foram lançados nas  referidas contas,  totalizaram, no ano de 2004, em torno de R$  375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), valor que comparado ao saldo das contas no  final do exercício de R$ 2.520.060,47  (dois milhões, quinhentos e vinte mil,  sessenta  reais e  quarenta e sete centavos), leva a inferir que a recorrente vem adotando este procedimento sem  a preocupação de, efetivamente, realizar esse suposto ativo.  Ademais,  o  tipo de conta utilizado não  se presta  ao  registro de valores que  correspondem  claramente  a  despesas,  como,  por  exemplo,  depósitos  em  contas  bancárias  pessoais  dos  sócios,  pagamento  de  faturas  de  cartões  de  crédito  dos  sócios,  pagamento  de  financiamento  de  veículos  não  pertencentes  à  empresa,  como  também  IPVA  e  multas  de  trânsito,  pagamento  de  funcionários  da  fazenda  do Dr.  Victor,  pagamento  da  empregada  da  residência do Dr. Victor e do seu motorista, pagamento de previdência privada para familiares  dos sócios.  Nota­se que o tipo de contabilização efetuado pela empresa seria adequado a  um empréstimo, por exemplo, entre a empresa e os sócios, devidamente documentado e com  prazo para o seu pagamento.  No  caso  em  análise,  a  contabilização  efetuada  pela  empresa  não  observou  princípios da contabilidade como o da entidade,  ao  registrar despesas pessoais e  retiradas de  numerário da empresa pelos sócios em uma conta do Ativo.  Assevere­se que tratando­se de uma conta do Ativo Circulante Realizável a  Curto  Prazo  seria  esperado  que  tais  lançamentos  se  revertessem  em  disponibilidades  para  a  empresa no máximo no exercício  seguinte. No entanto,  a  recorrente não dá notícias  se esses  valores foram devolvidos pelos sócios em algum momento.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001861/2009­80  Acórdão n.º 2402­003.477  S2­C4T2  Fl. 320          15 Portanto,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  em  ver  desconstituído o lançamento.  A  recorrente  também  questiona  as  contribuições  lançadas  sobre  valores  de  cursos  pagos  para  Deborah  Carla  Czeszneky  Nunes  Alves  de  Freitas  Teixeira  e  Tatiane  Cristine Tavares Casquel, cujos valores foram integrados em suas remunerações.  Ocorre que as contribuições em questão fazem parte do levantamento AUT –  Autônomos,  o  qual  a  recorrente  reconheceu  a  procedência  relativamente  à  parte  patronal  ao  incluir o período de 06 a 12/2004 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, deixando  de  fazê­lo  nas  competências  de  01  a  05/2004  por  entender  que  estariam  alcançadas  pela  decadência.  A recorrente apresenta inconformidade por suposta incidência de juros sobre  multa, o que não se verifica. Tanto os juros como a multa incidente somente sobre o principal,  assim, não há fundamento na alegação apresentada.  Por  fim,  quanto  à  alegada  falta  de  previsão  legal  para  a  obrigação  de  arrecadar  e  recolher  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  é  necessário  esclarecer  que  esta  previsão  existe  e  está  disposta  na  Lei  nº  10.666/2003,  art.  4º  abaixo  transcrito, em sua redação atual:  Art.4oFica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira      Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14033.000681/2010-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 641          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 07/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 50.047.09467/77 e n. 50.075.02434/73, em  18/12/2009.  Foi emitido o Despacho Decisório n. R56/SRFB/DRF/BSA, em 29/09/2010, fls.  311/312, com a decisão de não  reconhecimento do direito creditório do  contribuinte  frente à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­não haver GFIP para a competência 07/2007, da CEI n. 50.047.09467/77, sendo  que a última GFIP entregue foi a de competência 03/2007­sem movimento; ­ a impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2857,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  8,82%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP;  ­não haver GFIP para a competência 07/2007, da CEI n. 50.075.02434/73, sendo  que a última GFIP entregue foi a de competência 04/2007­sem movimento; ­ a impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0,  seqüencial  2857,  a  relação  massa  salarial/faturamento  corresponde  a  8,82%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO Regularmente cientificado em 04/10/2010,  fl. 314, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 539/543.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 13/04/2011, fl. 545, apresentando  recurso voluntário, em 13/05/2011, fls. 456/585, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 642          3 documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 643          4 de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 644          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passa­se a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O  Despacho  Decisório  n.  R56/SRFB/DRF/BSA,  de  29/09/2010,  fls.  311/312,  denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência 07/2007, pois considerou que não  foi  atendido o valor mínimo para aferição de  mão de obra utilizada para prestação de serviço de 40% do valor das notas fiscais e:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  07/2007,  da  CEI  n.  50.047.09467/77,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  03/2007  ­  sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema Restituição WEB  2.0,  seqüencial  2857,  a  relação massa  salarial/faturamento  corresponde a 8,82%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP;  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  07/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  04/2007­  sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema Restituição WEB  2.0,  seqüencial  2857,  a  relação massa  salarial/faturamento  corresponde a 8,82%, o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A decisão recorrida, fls. 539/543, menciona que a massa salarial da mão de obra  das CEI 50.047.09467/77 e 50.075.02434/73 declaradas pelo contribuinte em GFIP, em folha  de pagamento e na contabilidade, em confronto com as notas fiscais emitidas para pagamento  desses  serviços  (NFS  n.  62  e  64),  fls  499  e  501,  apresenta  uma  relação  massa  salarial/faturamento de 4,89% e 1,54%, respectivamente.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas  para  as  obras,  referentes  à  mão  de  obra  própria  ou  à  terceirizada,  mediante  confronto com as notas fiscais, tanto de materiais e equipamentos quanto às de contratação de  mão de obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 645          6 confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 646          7 Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 647          8 O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima     Fl. 647DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 648          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 649          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 649DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000681/2010­13  Resolução nº  2803­000.178  S2­TE03  Fl. 650          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10875.903597/2009-57
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 102          1 101  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903597/2009­57  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.075  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar o processo  e na  seqüência,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 97 /2 00 9- 57 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903597/2009­57  Acórdão n.º 3801­002.075  S3­TE01  Fl. 103          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903597/2009­57  Acórdão n.º 3801­002.075  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação da Recorrente com  base em suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisória a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual alega que realizou um pagamento a maior e que tem direito ao crédito  pleiteado.  A DRJ  de Campinas  não  reconheceu  o  crédito  da Recorrente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  a esse Conselho  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento  da  base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de  exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes do regime de  substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis e,  ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos, requerendo, a final,  o reconhecimento dos créditos   É o relatório.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903597/2009­57  Acórdão n.º 3801­002.075  S3­TE01  Fl. 105          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por atender os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso no  que refere à alegação de existência de crédito a compensar.  Pelo  que  pode  ser  visto  nas  alegações  do  recurso  voluntário  a  recorrente  informou possuir crédito decorrente do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações com combustíveis e, ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo  dos tributos.  Independentemente  do  exame  do  mérito  dessas  questões  tenho  que  não  é  possível  homologar  as  compensações  pleiteadas  por  dois motivos:  o  um,  porque  os motivos  que refereciam ao mérito não foram apontados na primeira instância de julgamento e é defeso a  esse Conselho examinar questões que não foram impugnadas; o dois, porque a Recorrente não  trouxe qualquer prova que substanciasse o seu pedido.  Assim, em que pesem todas as argumentações apontadas pela Recorrente em  suas razões recursais ela inova quanto aos argumentos que substanciam o seu crédito.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903597/2009­57  Acórdão n.º 3801­002.075  S3­TE01  Fl. 106          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam os limites do litígio, não tendo sido apontadas essas questões na Manifestação de  Inconformidade, não é possível a essa turma conhece­los.  Independentemente disso, considerando que estamos diante de um pedido de  compensação,  caberia  à  contribuinte,  no mínimo, provar o  seu direito  creditório. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Seria,  desse modo,  imprescindível  que  a Recorrente  carreasse  aos  autos  as  provas que sustentam seus argumentos no sentido de refutar o procedimento fiscal e comprovar  cabalmente o seu crédito.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903597/2009­57  Acórdão n.º 3801­002.075  S3­TE01  Fl. 107          6 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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