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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7948499 #
Numero do processo: 10940.720004/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.251
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 233          2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão de fls. 208/212, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, exonerou o crédito tributário exigido  pelo  lançamento  de  fls.  01/04,  lavrado  em  02  de  fevereiro  de  2009,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2004.  O acordão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2004  NIRF: 6.350.812­5 – Fazenda Campina  DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Havendo  pagamento  tempestivo  do  imposto  calculado  na  declaração,  a  contagem do prazo decadencial de cinco ano tem início na data de ocorrência do fato  gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 208).  É o relatório.    Fl. 233DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 234          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.  Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 234DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 235          4 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  Fl. 235DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10940.720004/2009­98  Acórdão n.º 2101­002.251  S2­C1T1  Fl. 236          5 recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passei a adotar, nos termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   Tendo  o  lançamento  sido  realizado  em  02  de  fevereiro  de  2009,  correta  a  decisão que  conheceu  a  decadência do direito de  lançar  referente  ao  exercício de 2004, pois  conforme demonstra o documento de fl. 207, houve princípio de pagamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 236DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.08324.355S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:42:02. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.08324.355S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1F91C96717A20BFE18041D0CDDD33815423CC6DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10940.720004/2009-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10283.720554/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.
Numero da decisão: 2401-006.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÃO AO DE CUJUS. DESCONHECIMENTO DO FATO. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico e/ou outros documentos que possibilitasse a comprovação da existência da área de preservação permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal). O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720544/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 54 /2 00 7- 36 Fl. 172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. “MIRTYL FERNANDES LEVY, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. No mérito, repisa às alegações da impugnação, afirmando que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720544/2007-09, paradigma deste julgamento. Apresenta-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os fundamentos do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.540, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DE NULIDADE Primeiramente esclareça-se que o Recurso Voluntário foi apresentado pela viúva e por um dos filhos. Tendo o autuado falecido após o Termo de Intimação Fiscal e antes da lavratura do Auto de Infração. O "contribuinte" preliminarmente requer a nulidade do lançamento, uma vez que o espólio não foi regularmente intimado do procedimento. Tem-se que o procedimento fiscal (Termo de Intimação Fiscal) e a Notificação Fiscal foram endereçadas ao Sr. Mirtyl. Acontece que no decurso do procedimento fiscal o contribuinte veio a óbito. No entanto, constata-se que a autoridade fiscal não tinha conhecimento/notícia do falecimento do contribuinte. Agindo da melhor forma e obedecendo a legislação de regência naquele momento. Ademais, até a interposição do Recurso Voluntário, não tinha sido efetuado o inventário do de cujus, não cabendo falar em erro da intimação. Não há como não admitir a notificação endereçada ao "falecido", uma que vez que o Sr. Fiscal não tinha conhecimento do acontecido e quando do início do procedimento este era vivo. Além do mais, o procedimento sucessório, até a data do protocolo do recurso, ainda não fora aberto. MÉRITO No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar integralmente a área de preservação permanente declarada e a área de utilização limitada, além de rejeitar o Valor da Terra Nua (VTN), disto resultando o imposto suplementar. Em outro viés, o contribuinte afirma que devem ser consideradas as áreas de reserva legal constantes da matrícula do imóvel, devidamente averbadas, colacionando jurisprudência em seu favor. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto às áreas de preservação permanente e reserva legal, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Fl. 174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão do Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Somente a título elucidativo, não sendo a requisição atempada do ADA, anteriormente ao exercício 2000, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a Fl. 175DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA (como defendeu a DRJ), e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206-7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao Fl. 176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro- operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. É preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente de 135.841,0 e 35.157,0 ha, respectivamente. Quanto a área de preservação permanente, não vislumbro nos autos nenhuma documentação capaz de comprovar a sua existência. Caberia ao contribuinte trazer Laudo Técnico de Avaliação entre outros documentos que dadivassem suporte a sua declaração. Relativamente à Área de Reserva Legal, consta dos autos comprovação de sua existência, conforme se extrai da Certidão apresentada. Observa-se pela averbação (AV. 07-041), feita em 2000, a área fica vinculada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Realmente, sendo feita a averbação da reserva legal esta área averbada fica vinculada ao Ibama, fl. 32. Neste diapasão, estando à área de 138.710,2399 hectares relativa ao imóvel "Vila Martins Conceição" averbada como sendo de Reserva Legal, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre essa fração. Quanto às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância, especialmente no que diz respeito ao pacto federativo. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO afastando a preliminar e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer à isenção da área de utilização limitada (reserva legal) de 138.710,2399 hectares, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.545 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720554/2007-36 Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.901869/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo obrigatória, por conseguinte, a inclusão do valor pago a maior na apuração do IRPJ ou da CSLL no ajuste anual. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1201-003.122
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo obrigatória, por conseguinte, a inclusão do valor pago a maior na apuração do IRPJ ou da CSLL no ajuste anual. Súmula CARF nº 84.

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decisao_txt : Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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INDÉBITO FORMADO A PARTIR DE RECOLHIMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, não sendo obrigatória, por conseguinte, a inclusão do valor pago a maior na apuração do IRPJ ou da CSLL no ajuste anual. Súmula CARF nº 84. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 18 69 /2 00 9- 06 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901869/2009-06 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade que pleiteou indébito de estimativa de CSLL. O valor do DARF do pagamento alegado a maior importa em R$ 8.830,30 e se refere ao período de 10/2004. O valor a maior pleiteado é de R$ 5.339,93 (=R$ 8.830,30 – 3.490,37). A Perdcomp correspondente foi transmitida em 31/03/2005. Alega a recorrente que aplicou a alíquota de estimativa com base na receita bruta equivocadamente. Em vez de aplicar 12%, como entende ser o correto, aplicou 32%, resultando assim recolhimento a maior. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. ESTIMATIVA. PAGAMENTO A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que efetua pagamento indevido ou a maior de tributo a título de estimativa mensal, somente pode utilizar o valor pago ou retido na dedução do valor devido ao final do período de apuração em que ocorreu o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. No recurso voluntário, reitera a recorrente, em síntese, as razões da Manifestação de Inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A questão trata da possibilidade de indébito de estimativa de CSLL. A autoridade julgadora a quo julgou improcedente o pleito da recorrente ao fundamento de que pagamento a maior de estimativa deve ser obrigatoriamente aproveitado no cômputo do Saldo Negativo. Ocorre, porém, que esta questão foi sumulada pelo CARF em sentido contrário, isto é, de ser possível o indébito de estimativas, conforme prevê a Súmula nº 81: Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.122 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901869/2009-06 Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Assim, a decisão de piso deve ser revista, bem como o próprio Despacho Decisório, no sentido de se proceder à análise do direito creditório reclamado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de restituir os autos à DRF de origem a fim de que esta, superando o óbice quanto à impossibilidade de indébito de estimativa, proceda à análise da existência e da disponibilidade do crédito reclamado pela recorrente na compensação declarada, prolatando, ao final, novo Despacho Decisório. Após, que se reinicie o rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.000200/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-007.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito do contribuinte à correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela taxa Selic a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. Segundo a Súmula CARF n. 154, constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007 RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC QUE DEVERIA TER INCIDIDO SOBRE VALORES JÁ RESSARCIDOS. Se o contribuinte tinha direito à correção do valor do ressarcimento pela taxa Selic e o valor ressarcido não foi corrigido à época, defere-se o pedido de restituição do valor da correção. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito do contribuinte à correção do ressarcimento de crédito presumido de IPI pela taxa Selic a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 02 00 /2 00 8- 92 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 Relatório Segundo consta dos autos, por meio do despacho decisório de fls. 43/49, que foi proferido no processo nº 13971.000725/2004, o contribuinte obteve o ressarcimento de créditos de IPI no valor de R$ 916.583,56, sendo uma parte utilizada na homologação de compensações e outra parte ressarcida em espécie. Tendo em vista que a repartição fiscal efetuou aquele ressarcimento sem aplicar a taxa selic entre a data de protocolo do processo 13971.000725/2004 e a data da utilização do crédito, o contribuinte formalizou este processo solicitando a restituição do valor adicional de R$ 240.917,18, correspondente à correção do ressarcimento pela taxa selic que deixou de ser aplicada na ocasião. O pedido de restituição foi negado por meio do despacho decisório de fls. 51/58, por inexistência de previsão legal para a correção do ressarcimento de IPI. A autoridade administrativa entende que como não existia previsão legal para aplicar a taxa selic ao ressarcimento, não existe nenhum valor adicional a restituir. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 60/70, onde sustenta, em síntese, que o ressarcimento de créditos de IPI seria similar à restituição e que o direito à correção do ressarcimento de IPI pela taxa selic seria garantido pela Lei nº 9.250/95. Por meio do Acórdão nº 36.592, de 15/02/2012, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. . JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Regularmente notificado da decisão em 14/08/2012, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 80/92, em 11/09/2012, no qual reiterou os argumentos da manifestação de inconformidade e invocou entendimento do STJ manifestado em sede de recurso repetitivo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme deflui do relatório, o contribuinte está solicitando a restituição do valor da taxa selic que deveria ter sido aplicada sobre o valor do ressarcimento de IPI já recebido em outro processo. É fato incontroverso nos autos que o ressarcimento no valor de R$ 916.583,56 foi efetuado em outro processo sem a aplicação da taxa Selic, porque a Administração entendeu que não existia previsão legal para a correção. Contudo, o STJ tem entendimento diferente expressado por meio do RE nº 1.035.847 proferido na sistemática do art. 543-C do CPC, in verbis: Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A leitura do inteiro teor do julgado revela que o voto do Ministro Luiz Fux versou sobre um caso de mora da Administração, conforme se pode conferir no seguinte excerto do voto: “Noticiam os autos que MINUANO PNEUS E ADUBOS LTDA., em 29.06.2005, ajuizou ação ordinária em face da FAZENDA NACIONAL, pleiteando a restituição dos valores correspondentes à correção monetária desde a data de apuração do saldo credor de IPI até a data da efetiva compensação. Informou que requerera a restituição dos créditos do IPI do período de agosto de 2000 e outubro de 2001, mas somente no ano 2005 foi comunicada do deferimento do pedido. Destacou que apesar de terem sido reconhecidos os créditos, a autoridade fiscal apurou débitos do PIS e COFINS e por esse motivo, iria proceder à compensação dos valores. Argumentou que os débitos das contribuições seriam atualizadas monetariamente, enquanto os créditos do IPI seriam utilizados no seu valor nominal, causando violação ao princípio da isonomia.” Desse modo, o entendimento do RE nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se não só aos casos em que ocorre oposição estatal injustificada à utilização do crédito, mas também aos casos em que ocorra a simples demora da Administração em deferir o pedido. Considerando que o art. 62, § 2º, do RICARF, determina que os conselheiros devem reproduzir em seus votos os julgados do STJ proferidos na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic. No que tange ao termo inicial de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI, trata-se de matéria que foi minuciosamente abordada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne no Acórdão 3402006.254, quando este Colegiado mais uma vez Fl. 99DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 decidiu que sua incidência deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Transcrevo seus fundamentos abaixo: Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com o impedimento da utilização do crédito com a emissão do despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou a ser necessária a sua correção desde a data do protocolo do pedido por ter ocorrido uma oposição do fisco ao legítimo aproveitamento do crédito. Este entendimento está em conformidade com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve ser aplicado por este CARF na forma do art. 62, §2º, do Regimento Interno: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não- cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma reiterada pelo Conselho Superior deste CARF, como se depreende dos julgados já trazidas acima, e dos seguintes julgados apenas a título de exemplo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de Fl. 100DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte." (CSRF, Processo 10675.001666/200195 Data da Sessão 04/04/2011 Relator Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado Antônio Carlos Atulim. Acórdão n.º 9303001.407 grifei) "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/01/2000 (...) NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PROFERIDAS NA SISTEMÁTICA DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62A do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE IPI. OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Nos termos da decisão proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). NORMAS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. Não se admite recurso especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do artigo 67 do RICARF baixado pela Portaria MF 256/2009." (CSRF, Processo 13971.001062/0040 Data da Sessão 23/02/2016 Relator Julio Cesar Alves Ramos. Acórdão n.º 9303003.460 grifei) Como se depreende dos julgados acima colacionados, não se cabe falar em correção desde a data da geração do crédito vez que o crédito presumido é um crédito escritural para o qual não há previsão legal de atualização. Uma vez emitido o despacho decisório com a oposição à utilização do crédito presumido, cabível a inclusão da SELIC desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, para evitar o locupletamento ilícito do fisco. Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a tese por ele sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC somente seria cabível a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, não possui qualquer respaldo na legislação ou no precedente do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, como visto, o que é relevante identificar é a existência de uma oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, que impeça a utilização do direito de crédito pelo contribuinte. Com a descaracterização do crédito como um crédito escritural, ele deverá ser atualizado. E para evitar o locupletamento ilícito do fisco, essa atualização deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento, data que marca o momento quando o contribuinte exerceu o seu direito ao crédito, na forma do art. 165, do CTN. Fl. 101DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 É no momento do protocolo do pedido de ressarcimento que o contribuinte exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi indevidamente obstado pela Administração Pública por meio da emissão do despacho decisório, que caracterizou a oposição estatal indevida suscetível a autorizar a atualização monetária do crédito posteriormente reconhecido pelas instâncias de julgamento. E essa atualização deve ocorrer desde a data do exercício do direito obstado, repita-se, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. Assim, no entendimento pessoal dessa Relatora, deveria ser reconhecido o direito à correção pela taxa Selic a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento até a data em que os créditos foram utilizados pelo contribuinte nas Dcomp tratadas no despacho decisório. Esclareço que a data em que o crédito foi utilizado é a data de transmissão de cada Perdcomp declarando compensação com o ressarcimento deferido neste processo, pois conforme o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, a extinção do crédito por compensação ocorre no momento da entrega da declaração de compensação. Contudo, não é esse o posicionamento do CARF, que recentemente editou a Súmula 154, com o seguinte teor: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007. É consabida a necessidade de observância pelas turmas do CARF dos enunciados sumulares emitidos pelo órgãos, por previsão regimental, o que faço nesse acórdão em detrimento do meu entendimento pessoal sobre tema. Voltando ao caso concreto: é incontroverso que o valor apurado no processo nº 13971.000725/2004, R$ 916.583,56, foi compensado e o valor remanescente devolvido ao contribuinte sem a devida correção. Também não existe nenhuma controvérsia acerca do valor de R$ 240.917,18, pleiteado pelo contribuinte a título de restituição da taxa Selic, que deveria ter sido aplicada sobre o valor originário do crédito reconhecido naquele processo (R$ 916.583,56), uma vez que o único motivo declinado pela Administração para negar a restituição dos R$ 240.917,19 foi a falta de previsão legal para correção do ressarcimento (fls. 51/58). Desse modo, como a correção do ressarcimento pela taxa Selic deve ser reconhecida com base na Súmula CARF n. 154, deve ser deferida a restituição pleiteada pelo contribuinte no valor original de R$ 240.917,56, que deverá ser corrigido na forma pela taxa Selic a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do seu pedido. Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 102DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000200/2008-92 Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.905999/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 IMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Descumpridos os requisitos legais, há que ser cassada a imunidade, por se caracterizar como imunidade condicionada
Numero da decisão: 3301-006.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  –  PER  ,de  valor  recolhido  indevidamente  a  título  de PIS  ­FOLHA DE PAGAMENTO,  no  valor  de R$     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 59 99 /2 01 2- 35 Fl. 3425DF CARF MF     2 31.265,80,  relativo  ao  período  de  07/2007,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema  PER/DCOMP, disponível no sitio da Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os  presentes  autos  foram  formalizados  para  tratar  manualmente  o  processo  relativo  ao  crédito  vinculado  ao  PER  de  nº  11169.33333.040610.1.2.04­0482,  tendo  sido  emitido o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 040971525, de fls. 146 dos autos  digitais, exarado pela DEMAC/RIO DE JANEIRO, onde foi indeferido o pedido de restituição,  sob o  fundamento de que não havia crédito disponível, por estar o pagamento alegado como  indevido integralmente utilizado para a quitação de débito declarado como devido.    3.    Adoto,  por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  o  relatório  constante do Acórdão DRJ/RIO DE JANEIRO nº 12­81.195, combatido pela recorrente :    Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  11169.33333.040610.1.2.04­0482,  transmitido  em 04/06/2010 pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  restituição  de  parte  do  valor  pago  a  título  de  PIS  –  Folha  de  Pagamento,  R$  31.265,80, relativo ao período de apuração 07/2007, recolhido em  16/08/2007.    À  fl.  146 consta despacho decisório proferido pela DEMAC/RJ, o  qual concluiu pela improcedência do crédito original informado no  PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.    Cientificado desta decisão em 17/12/2012 (fl. 147), o contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  em  15/01/2013 (fls. 02 a 54), alegando, em resumo, que:    ꞏ  Originariamente,  trata­se  do  processo  administrativo  nº  10768.003554/2010­21,  relativo  a  pedido  de  restituição  de  recolhimentos  indevidos  de  PIS,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir de  jun/2000,  até a  data  de protocolo do  requerimento;    ꞏ  Aquele  pedido  foi  formulado  em  razão  de  tratar­se  a  requerente  de  entidade  constitucionalmente  imune  ao  recolhimento  do  PIS,  nos  termos  do  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tendo  sido  instruído  com  os  documentos  necessários à comprovação da natureza jurídica da entidade  de  assistência  social,  e  do  cumprimento  dos  requisitos  dos  arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91;    ꞏ  Porém,  a  requerente  foi  cientificada  em  17/12/2012,  por  meio  de  despacho  decisório,  de  que  seu  pedido  fora  indeferido,  sob  o  único  argumento  da  inexistência  do  crédito;    ꞏ Tal decisão não deve prevalecer, uma vez que a requerente,  além  de  consagrada  como  entidade  de  assistência  social  pelos órgãos  competentes, dentre  eles  o CNAS,  atendia,  no  período dos fatos geradores em questão, e ainda atende aos  requisitos da legislação  em  vigor  para  fruição  da  imunidade  tributária,  bem  como  aos ditames das normas infraconstitucionais;    Fl. 3426DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.426          3 ꞏ  Também  restou  demonstrado  o  recolhimento  dos  valores  que  a  requerente  pretende  ver  restituídos,  conforme DARF  anexado,  demonstrando  a  efetiva  existência  do  crédito  que  pretende ver restituído;    ꞏ  Os  argumentos  de  fato  e  de  direito  a  seguir  expostos,  anteriormente  apresentados  nos  autos  do  processo  nº  10768.003554/2010­21,  demonstrarão  a  necessidade  de  a  decisão ser revista;    ꞏ  Preliminarmente,  cabe  discorrer  sobre  a  ausência  de  fundamento no despacho decisório que indeferiu o pedido de  restituição  formulado  no  processo  nº  10768.003554/2010­ 21, pois a afirmação da inexistência de crédito não cumpre a  formalidade exigida na expedição dos atos administrativos,  nos quais devem constar as razões de decidir da autoridade;    ꞏ  A  autoridade  que  proferiu  o  despacho  decisório  não  observou  a  natureza  jurídica  da  entidade  requerente,  instituição  beneficente  de  assistência  social,  portadora  do  CEBAS, usufruindo dos benefícios da  imunidade  tributária,  o que ensejaria o deferimento da restituição requerida;    ꞏ A autoridade  fiscal  também deixou de observar a  juntada  de  documento  no  processo  originário  de  restituição  registrado sob o nº 10768.003554/2010­21, consubstanciado  no  DARF  recolhido  no  montante  que  se  pretende  ver  restituído, conforme nova apresentação nos presentes autos,  o que ensejará a reforma da decisão atacada;    ꞏ Cita­se doutrina acerca do conceito de ato administrativo;    ꞏ  Além  disso,  sendo  espécie  de  ato  administrativo,  o  indeferimento  está  submetido  aos  dispositivos  normativos  que  regem  o  gênero,  devendo  observar  os  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade  e  eficiência,  estabelecidos  no  art.  37  da  Constituição,  além  daqueles  previstos na Lei nº 9.784/99, sob pena de nulidade;    ꞏ  Cita­se  doutrina  acerca  dos  requisitos  do  ato  administrativo;    ꞏ  O  ato  administrativo  deve  ser  motivado,  pois  sem  motivação  não  há  que  se  falar  em  devido  processo  legal,  pois  é  ela que  fornece os meios para  interpretar a  decisão  relativa  ao  ato  impugnado,  viabilizando  o  controle  da  legalidade do ato da Administração;    ꞏ  Motivar  significa  mais  do  que  mencionar  o  dispositivo  legal  aplicável  ao  caso  concreto,  devendo  a  autoridade  administrativa relacionar os  fatos que  levaram à aplicação  daquele  determinado  dispositivo,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso, pois a menção em uma única linha escrita do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  qualquer  fundamentação  jurídica  capaz  de  respaldar  a  legalidade  e  validade do ato administrativo;    Fl. 3427DF CARF MF     4 ꞏ  Cita­se  doutrina  acerca  da  motivação  do  ato  administrativo;    ꞏ  No  presente  caso,  faltou  ao  despacho  decisório  a  fundamentação  que  motivou  o  indeferimento,  restando  ausente a  explicitação dos motivos de  fato e de direito que  levaram a tal decisão;    ꞏ A ausência ou insuficiência de motivação torna nulo o ato  praticado, por ofensa ao art. 37 da Constituição e aos arts.  2º  e  50  da  Lei  nº  9.784/99,  o  que  deve  ser  revisto  pela  Administração  a  qualquer  tempo,  conforme  Súmula  nº  473  do STF;    ꞏ  A  requerente,  conforme  documentos  comprobatórios,  é  associação  civil,  sem  fins  lucrativos,  de  finalidades  educacionais,  assistenciais,  filantrópicas,  conforme  ato  constitutivo;    ꞏ A requerente tem proporcionado educação à população em  geral,  por  meio  de  bolsas  de  estudos  e  de  atividades  culturais de ensino, e  tem realizado projetos assistenciais à  população  de  baixa  renda,  atuando  na  promoção  do  bem­ estar social;    ꞏ  A  partir  de  2002,  quando  da  criação  da  Assessoria  de  Pesquisa,  Extensão  e  Assuntos  Comunitários,  ampliou  seu  espectro de atuação, criando  também novos núcleos dentro  da  instituição,  além  de  realizar  ações  sociais  em  comunidades carentes;    ꞏ  O  estatuto  social  da  requerente  não  apenas  comprova  o  desenvolvimento  de  atividades  sociais,  mas  também  evidencia  o  atendimento  aos  condicionantes  estabelecidos  pelo art. 14 do CTN e pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91;     ꞏ  A  requerente  é  portadora  de  diversos  títulos  reconhecedores  de  sua  importância  social  na  área  da  educação;    ꞏ A requerente protocolou seu pedido de renovação do CEAS  junto ao MEC, o qual está pendente de análise;    ꞏ Também obteve a renovação do Título de Utilidade Pública  Federal,  com  validade  até  30/04/2012,  comprovando  as  atividades sociais desenvolvidas e o devido registro contábil  de suas receitas e despesas;    ꞏ  Em  razão  de  suas  atividades  na  área  educacional  e  cultural, a requerente não apenas se enquadra na categoria  de  entidade  de  educação  sem  fins  lucrativos,  mas  possui  prerrogativa  de  imunidade  tributária  relativa  às  contribuições  sociais,  dado  seu  status  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conforme  expedição  do  CEAS;    ꞏ  A  requerente  também  se  encontra  há  muito  no  gozo  do  benefício  fiscal  sob  a  ótica  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  da  Lei  nº  3.577/1959  e  do  Decreto nº 1.117/1962;  Fl. 3428DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.427          5   ꞏ Conforme declaração expedida pelo órgão de fiscalização,  à  época,  tem­se  que  a  requerente  possui  o  seu  reconhecimento como entidade  filantrópica, encontrando­se  no gozo do benefício fiscal relativo às contribuições sociais;    ꞏ  A  requerente  obteve  decisão  no  TFR,  cujos  efeitos  de  validade foram consagrados pelo instituto da coisa julgada,  consagrando o benefício fiscal e afastando qualquer dúvida  acerca de tal direito, o que ensejará o deferimento do pedido  de restituição;    ꞏ  Assim,  com  o  advento  da  Lei  nº  8.212/91,  a  requerente  esteve sob a condição estabelecida no art. 55, § 1º, ou seja  no  gozo  da  imunidade  tributária,  dispensados  quaisquer  procedimentos formais de reconhecimento deste direito;    ꞏ Com a Constituição de 1988, o  benefício  fiscal  relativo à  cota  patronal  outorgado  às  entidades  filantrópicas  ganhou  ares constitucionais, conforme art. 195, § 7º, sendo delegada  à lei a missão de estipular os critérios para a sua concessão,  o que só ocorreu com a Lei nº 8.212/91, observando­se que  no período entre a promulgação da Constituição e a edição  da Lei foi respeitado o direito das entidades que já gozavam  da isenção;    ꞏ Assim, não só pela disposição expressa do art. 55, § 1º, da  Lei nº  8.212/91,  ao  qual  se  aplica  a  interpretação  literal,  nos  termos do art. 111 do CTN, mas  também pelo cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  seus  dispositivos,  restou  assegurado  o  direito  à  imunidade  tributária  relativa  às  contribuições sociais a seu favor;    ꞏ  Em  conformidade  com  tais  argumentos,  foi  proferida  sentença  nos  autos  dos  embargos  à  execução  fiscal  nº  2007.51.01.531575­0,  que,  em  análise  idêntica  ao  presente  caso,  reconheceu  o  direito  à  imunidade  da  requerente  no  tocante às contribuições sociais;    ꞏ O PIS, à época de sua instituição pela LC nº 7/70, também  era cobrado de instituições filantrópicas, referindo a norma  ao caráter fiscal das exações;    ꞏ  Foi  recepcionado  pela  Constituição  em  seu  art.  239,  impondo­lhe  a  característica  de  contribuição  social,  dada  sua finalidade;    ꞏ  Em  que  pese  o  art.  9º,  incs.  III  e  IV,  do  Decreto  nº  4.524/2002  determinar  que  são  contribuintes  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários  as  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, e as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532/1997,  evidente  a  sua  Fl. 3429DF CARF MF     6 inconstitucionalidade  por  infringir  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição;    ꞏ  Desta  forma,  ratifica­se  a  violação  da  garantia  constitucional  da  imunidade  às  contribuições  sociais  a que  as instituições beneficentes de assistência social fazem jus;    ꞏ  O  STF  já  se  manifestou  favoravelmente  acerca  da  incidência da regra de imunidade para as entidades sem fins  lucrativos,  conforme  decisão  citada,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  PIS  sobre  folha  de  salários  das  instituições de assistência social;    ꞏ Com a Constituição de 1988, art. 195, § 7º, ficou garantida  não  só  a  imunidade dos  impostos  (art.  150,  inc. VI,  alínea  “c”),  como  também  das  contribuições  sociais  para  as  entidades  de  assistência  social,  ratificando  o  benefício  social, isenção, que a Lei nº 3.577/1959 instituiu, com força  maior;    ꞏ  Quanto  às  normas  regulamentadoras,  o  art.  14  do  CTN  encontra­se espelhado no art. 55 da Lei nº 8.212/91, ambos  estabelecendo os requisitos para que a entidade usufrua da  imunidade  constitucional,  diferindo  apenas  nos  requisitos  formais, quais sejam os títulos;    ꞏ Sendo a requerente uma entidade beneficente de assistência  social,  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  declarada  de  utilidade  pública  federal,  estadual e municipal, além de inscrita no CMAS, promotora  de  assistência  social,  que  não  distribui  lucros  aos  seus  sócios,  nem remunera  seus diretores  e aplica  seu  resultado  operacional  na manutenção  e  desenvolvimento  de  seu  fim,  não há questionamentos a serem feitos sobre o cumprimento  dos critérios estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91;    ꞏ  Entendimento  contrário  infringiria  o  princípio  da  segurança jurídica, vez que os documentos acostados foram  emitidos  por  órgãos  públicos  competentes  para  tal,  com  presunção de veracidade;    ꞏ A requerente é detentora do CEAS desde 1981, requerendo  a  cada  três  anos  sua  renovação,  inexistindo  pedido  administrativo indeferido;    ꞏ  Não  havendo  decisão  nos  demais  pedidos  de  renovação,  prevalecerá o último CEAS válido, nos termos do § 3º do art.  3º do Decreto nº 2.536/1998;    ꞏ Por todo o exposto, tem­se que o benefício fiscal relativo às  contribuições sociais está assegurado pela Constituição, não  sendo devido qualquer valor relativo ao PIS incidente sobre  a folha de pagamento;    ꞏ  Por  fim,  ressalte­se  que  independentemente  do  entendimento  deste  órgão,  seja  pelo  art.  14  do  CTN,  seja  pelo  art.  55 da norma previdenciária,  a  requerente  cumpre  com ambos os dispositivos legais;    Fl. 3430DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.428          7 ꞏ  Por  todo  o  exposto,  requer­se  que  seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012,  tendo em vista os argumentos e provas trazidos.    É o relatório.    4.    A DRJ/RIO DE JANEIRO assim ementou o Acórdão de nº 12­81.195 :    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007    ENTIDADE  EDUCACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  ­  IMUNIDADE  ­  MATÉRIA  JÁ  APRECIADA  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DIVERSO  ­  Incabível  nova  apreciação  de  matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo  aos  mesmos  fatos,  ao  mesmo  período  de  apuração  e  ao  mesmo  tributo.    DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  NULIDADE  POR  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  Não  padece  de  nulidade a  decisão administrativa que contenha as informações relativas aos  fundamentos  fáticos  e  legais  que  ensejaram  o  indeferimento  do  pedido formulado pelo contribuinte.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada,  a  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em  síntese,  repisando os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade, alega :    I ´SÍNTESE DA DEMANDA  ­  Trata­se,  originalmente,  de  processo  administrativo  registrado  sob o n.  10768.003554/2010­21,  relativo ao pedido de  restituição  dos  recolhimentos  indevidos  relativos  à  contribuição  social  instituída  para  financiamento  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS), no período do fato gerador a partir de junho de 2000, até a  data do protocolo do requerimento.  ­ Ocorre  que,  a  ora  recorrente  teve  seu  pedido  negado  por meio  despacho  decisório,  sob  o  infundado  argumento  de  ausência  de  crédito.  Consequentemente,  a  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  referida  decisão,  porém de  forma equivocada e com base na decisão proferida nos  autos de outro processo administrativo, manteve negado o pedido  de restituição da ora recorrente, o que não pode prevalecer  ­ Nada obstante, em que pese tais ilações cumpre mencionar que a  decisão  que  não  admitiu  a  presente  manifestação  de  inconformidade  não  pode  prevalecer,  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente  se  trata  de  instituição beneficente,  sem  fins  lucrativos,  fiel  cumpridora  dos  requisitos  necessários  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  da  imunidade  nos  termos  que  reza  o  artigo  197,  parágrafo 7o, da Constituição da República.  ­  Com  base  nisso,  compreende­se  que  o  acórdão  que  negou  o  direito a restituição não pode ser mantido, sob o risco de incorrer  em patente  violação  a norma Constitucional, motivo pelo qual  se  interpõe o presente recurso voluntário.  Fl. 3431DF CARF MF     8   II  –  PRELIMINARMENTE  –  DA  TEMPESTIVIDADE  DO  PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO  ­  o  acórdão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  formalizado  em  18  de  julho  2016  (segunda­ feira), tendo sido recebido pelo contribuinte no dia 19 de julho de  2016  (terça­feira),  desta  forma,  e  segundo  a  legislação  vigente,  iniciou­se o prazo para a interposição do presente recurso no dia  subsequente,  findando­se,  consequentemente,  no  dia  17  de  agosto  de  2016  (quarta­feira),  o  que  demonstra  sua  evidente  tempestividade.    III – PRELIMINARMENTE   III.I  –  DA  NECESSIDADE  DE  SOBRESTAMENTO  DESTE  PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº  10768.003554/2010­21  –  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  ECONOMIA E CELERIDADE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO  CONFLITANTE  ­ A ora  recorrente  requereu  por meio do  processo administrativo  autuado  e  distribuído  sob  o  no  10768.003554/2010­21,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Contribuição Social  instituída para o  financiamento do Programa  de Integração Social (PIS), no período de junho de 2000 a maio de  2010,  tendo  em  vista  que  esta  se  trata  de  instituição  beneficente,  sem  fins  lucrativos,  notadamente  reconhecida  como  entidade  de  assistência  social,  fazendo  jus  ao  benefício  fiscal  atinente  à  imunidade tributária nos termos que estabelece o parágrafo sétimo  do artigo 195 da Constituição da República.  ­  Instruíram  o  processo  acima  mencionado  as  planilhas  demonstrativas de recolhimentos com os devidos comprovantes de  cada competência, entre outros documentos para comprovação da  natureza  jurídica  da  requerente  como  entidade  de  assistência  social, e de seu cumprimento efetivo aos requisitos dos artigos 14  do CTN e 55 da Lei n.o 8.212, de 1991.  ­  De  acordo  com  o  que  se  pode  perceber,  o  presente  recurso  voluntário  tem como objeto refutar a decisão que negou o pedido  de  restituição  concernente  a  competência  ora  pleiteada,  porém  sabe­se que este processo está vinculado a decisão do processo n.o  10768.003554/2010­21,  visto  ter  sido  ele  que  deflagrou  na  constituição do presente, ao passo que é certo ressaltar que este se  trata de uma obrigação acessória que está amplamente vinculado  ao  principal,  evidenciando  assim  uma  latente  relação  de  prejudicialidade  diante  do  eventual  julgamento  descompassado  destes processos administrativos fiscais.  ­ Nestes  termos,  compreende­se  que a decisão  final  do pedido de  restituição  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  no  10768.003554/2010­21,  implicará  na  alteração  da  decisão  deste  feito. Assim, primando pela aplicação dos princípios da celeridade  e  economia  processual  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  mister  que  seja  determinado  a  suspensão  deste  feito  até  que  seja  proferida a decisão final nos autos do processo principal, além do  fato  que  a  referida  decisão  não  implicará  em  nenhum  prejuízo  a  ora recorrente, bem como evitará possíveis decisões conflitantes.    III.II – NULIDADE DA DECISÃO COMBATIDA – AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  Nº  10768.003554/2010­21  –  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  INERENTES AO ATO ADMINISTRATIVO  ­ De plano, insta consignar que o pedido de restituição objeto deste  processo,  tem  como  fundamento  o  processo  principal  n  Fl. 3432DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.429          9 10768.003554/2010­21,  que  se  trata  do  pedido  restituição  dos  recolhimentos  indevidos  relativos  à  contribuição  social  instituída  para  financiamento  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  encontra­se  maculado,  ante  a  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  dos  princípios  e  normas  que  regem  a  administração  pública, motivo  pela  qual  a  presente  negativa  não  pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir.  ­ Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito a  restituição nos autos do processo n.o 10768.003554/2010­21, não o  fez  com a devida  fundamentação,  carecendo de amparo  legal,  ao  passo certo que a ausência de fundamentação naquela decisão, via  de  consequência,  implicada  na  nulidade  da  negativa  do  presente  pedido de restituição.  ­  Em  análise  aos  autos  do  processo  n.o  10768.003554/2010­21,  constata­se que a r. decisium, que negou o direito a restituição do  valores,  não  cuidou  em  analisar  detidamente  todo  os  pontos  suscitados  no  pedido  de  restituição  dos  valores  decorrentes  do  recolhimento  de  Contribuição  Social  destinada  ao  Programa  de  Integração Social (PIS), formulado pela ora recorrente, utilizando  para a negativa apenas argumentos genéricos extraídos dos autos  do  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37  ,  o  qual se encontra em trâmite perante a Terceira Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, referente ao cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  fruição  do  gozo  da  imunidade  tributária no período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007.  ­  No  referido  caso,  de  acordo  com  o  Parecer  n.o  863,  de  2015,  emitido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária, verifica­ se  que  não  houve  análise  do  cumprimento  dos  requisitos  que  ensejasse a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente pela  ora  recorrente,  por  se  tratar  de  entidade  imune,  sendo  que  a  autoridade  julgadora  apenas  se  limitou  a  transcrever  os  fundamentos  extraídos  do  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  além  do  fato  que  a  autoridade  julgadora  quedou­se inerte frente ao pedido de restituição correspondente ao  período de  junho de 2005 a  janeiro de  2006  e  janeiro de 2008 a  junho de 2010, visto que a decisão dispõe expressamente  sobre o  período de fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, veja :    4. CONCLUSÃO  41.Da  análise  realizada  acima,  concluímos  que,  para  todas  as  datas  anteriores  a  07/06/2005  (inclusive),  é  insubsistente o pedido de ressarcimento por advento da  prescrição  do  direito  de  pedir  pelo  decurso  de  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  do  pedido  de  restituição e os pagamentos efetuados, em contrariedade  ao  art.  168,  inc.  i,  c/c  arts;  150,  §  1º  e  165,  inc.  I,  do  Código  Tributário  nacional  ­CTN,  conforme  entendido  no  Despacho  Decisório  nº  134/2012  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Maiores  Contribuintes  9DIORT/DEMC/RJO)  de  1/09/2012,  fls.  835/838,  e  ratificado  pelo  Despacho  Decisório  nº  211  –  SRRF07/Disit de 11/12/2014, ás fls. 909/916.  4.2  .  Além  disso,  os  períodos  relativos  á  competência  compreendida  entre  fevereiro  de  2006  e  dezembro  de  2007 foram objeto de Auto de Infração sob o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (mpf)  DE  Nº  07185.00.2010.00377­55, ás fls. 494/527 do processo nº  Fl. 3433DF CARF MF     10 16682.720677/2011­37, mantido quanto á cobrança do  tributo pelo acórdão de nº 13­39.502, em 24 de janeiro  de 2012. Desta forma, não cabe a repetição do indébito  para este período.  4.3. Por  fim, concluímos que a Solução de Divergência  COSIT  nº  3,  de  14/02/2008, o  art.  9º,  incs  III  e  IV,  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  e  o  arrazoado no voto da 4ª Turma da DRJ/RJ2, no acórdão  de  nº  13­39.502,  em  24  de  janeiro  de  2012,  indicam  claramente  que  a  SOCIEDADE  UNIFICADA  DE  ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS­Folha.  4.4. Desta foram, proponho NEGAR INTEGRALMENTE  O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo.    ­  A  conclusão  do  Parecer  que  lastreou  a  decisão  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  7a  Região Fiscal acerca do pedido da restituição formulado pela ora  recorrente  nos  autos  do  processo  n.o  10768.003554/2010­2,  concernente aos valores recolhidos a título de Contribuição Social  destinada  ao  PIS  é  expressa  ao  dispor  sobre  o  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  no  período  de  fevereiro de 2006 a dezembro de 2007, para respaldar a negativa  do direito da ora recorrente, não fazendo sequer nenhuma menção  ao período anterior ou posterior a este, que também fora objeto do  processo de restituição.  ­ Neste passo, compreende­se que a decisão que negou o direito da  ora recorrente nos autos do processo principal à restituição carece  de  motivação,  sendo  este  imprescindível  para  formação  dos  atos  praticados pela Administração Pública.  (…)  ­ Ou seja, a Administração Pública não pode praticar seus atos de  forma aleatória  e  discricionária,  tendo  em  vista  que  a  legislação  responsável  estabelece  que  ela  deve  fundamentar  de  forma  específica e expressa todos os seus atos. Dessa forma, ao analisar  o  pedido  formulado  pela  ora  recorrente,  o  qual  suscitou  a  restituição do período de agosto/2005 para frente, constata­se que  o  Órgão  não  poderia  ter  simplesmente  negado  o  referido  pedido  com  base  em  uma  fundamentação  diversa  daquela  formulada  no  pleito inicial, utilizando­se de argumentos de decisão proferida no  âmbito  da  DRJ  nos  autos  do  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  mormente  porque  o  referido  processo  versa apenas sobre o período de fevereiro de 2006 a dezembro de  2008,  pendente  de  julgamento  em  definitivo  pelo  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais (CARF).  ­  Depreende­se  que  no  caso mencionado  não  houve  a  motivação  apta a ensejar na negativa do pedido de restituição formulado pela  ora  recorrente,  tendo  em  vista  que  a  Administração  Pública  transcreveu  na  referida  negativa  apenas  argumentos  genéricos,  extraídos  de  outro  processo  administrativo­fiscal,  que  estava  pendente  de  julgamento  perante  o  Órgão  Administrativo  competente,  com  intuito  de  verificar  a  validade  do  ato  jurídico  concernente  ao  lançamento.  Isto  é,  um  ato  que  sequer  havia  se  tornado definitivo.  ­  Ademais,  mister  ressaltar  que  o  teor  da  decisão  proferida  menciona  que  a  ora  recorrente  não  se  trata  de  entidade  de  assistência social, mas sim de entidade educacional.  ­ Veja­se que o teor da decisão sustenta que a ora recorrente não  se  trata  de  uma  entidade  de  natureza  assistencial,  mas  apenas  educacional,  porém  sequer  analisa  os  Certificados  por  ela  mencionados  em  seu  pedido  de  restituição,  que  atestam  com  veemência seu status de entidade beneficente de assistência social,  Fl. 3434DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.430          11 notadamente  reconhecida  perante  a  União,  o  Estado  do  Rio  de  Janeiro e o Município do Rio de Janeiro.  ­ Deste modo,  evidente  que  a  autoridade  julgadora  não  analisou  com o devido  cuidado o  pedido  formulado nos  autos do processo  principal referente ao pedido de ressarcimento, tendo em vista que  menciona  que  o  ora  recorrente  demonstra  ser  entidade  notadamente  reconhecida  como  assistencial,  porém  a  entidade  sequer enfrenta a questão.  ­  Com  respaldo  nos  aspectos  ora  delineados,  conclui­se  que  a  decisão  ora  guerreada  não  trouxe  argumentos  válidos  aptos  a  motivar  a  fundamentação  que  negou  o  direito  de  restituição  formulado  pela  ora  recorrente,  pautando­se  em  argumentos  genéricos, os quais não se sustentam. Sendo assim, ante à ausência  de  motivação  da  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n.o  10768.003554/2010­21, conclui­se pela violação dos preceitos que  regem o processo administrativo no âmbito federal, nos termos que  restou delineado acima.  ­  Importante  esclarecer  que  a  ausência  ou  insuficiência  de  motivação  torna  nulo  o  ato  praticado  pelo  agente  público,  por  ofensa ao artigo 37 da Constituição da República e aos artigos 2o  e  50  da  Lei  n.o  9.784,  de  1999,  o  que  deve  ser  revisto  pela  Administração  Pública  a  qualquer  tempo,  conforme  estabelece  a  Lei n.o 9.784, de 1999 (artigo 53) e as Súmulas n.os 346 e 473 do  Supremo Tribunal Federal (STF).  (…)  ­  Ante  à  fundamentação  carreada  no  presente  tópico,  conclui­se  pela  necessidade  de  reconhecimento  da  nulidade  da  decisão  que  negou  à  ora  recorrente  o  pedido  de  restituição,  vez  que  a  autoridade  julgadora  utilizou  de  fundamentação  estranha  à  realidade  do  processo  n.o 10768.003554/2010­21, mormente pelo  fato que esta restringiu seus argumentos apenas a parte do período  requerido, não enfrentando todo o pleito formulado no mencionado  processo, o  que,  por  conseguinte,  enseja na  nulidade do  acórdão  que negou o direito de restituição ora pleiteado.      IV – DO MÉRITO  IV.I. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA COBRANÇA DE  MENSALIDADE  COM  A  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  ENQUADRAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DE  EDUCAÇÃO  NO  CONCEITO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SENTIDO AMPLO  ­  Anota­se  que  decisão  que  ensejou  na  negativa  do  pedido  de  restituição nos autos do processo n.o 10768.034/2010­21, suscitou  que o pagamento de mensalidades pelos alunos da ora recorrente  macula a natureza jurídica da entidade e, via de consequência, seu  direito  à  fruição  da  imunidade  tributária,  consoante  se  verifica  pelo excerto extraído da decisão do referido processo(…) Todavia,  evidente que a decisão retrocitada no tocante ao fundamento acima  transcrito  não  merece  prevalecer,  isto  porque  o  simples  fato  de  uma  contraprestação  pelo  serviço  educacional  desenvolvido  pela  instituição  não  afasta  sua  natureza  jurídica,  posto  que  esta  foi  constituída sob a égide de se tratar de uma entidade beneficente de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  com  finalidade  de  exercer  atividade  de  cunho  educacional  na  região  onde  se  encontra  inserida,  conforme  seu  Estatuto  Social1  (doc.  2),  sendo  esta  previsão  em  escorreita  consonância  com  a  Constituição  da  Fl. 3435DF CARF MF     12 República.(…)  De  acordo  com  os  enunciados  prescritivos  e  descritivos  acima,  constata­se  que  o  percebimento  de  valores  em  contraprestação aos serviços educacionais desenvolvidos pela ora  recorrente  não  macula  seu  enquadramento  como  entidades  beneficente, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, sendo que  aqueles  valores  são  revestidos  em  prol  da  própria  instituição,  vertendo nos fins por ela colimados. Isto é, os valores percebidos a  título de mensalidades são utilizados para manter as atividades da  empresa,  inexistindo  o  objetivo  de  lucro.(…)  Nesses  termos,  compreende­se  que  embora  a  ora  recorrente  receba  contraprestação pelas atividades prestadas, no caso, mensalidades  referentes aos serviços educacionais disponibilizados, cobradas de  alguns alunos com capacidade para arcar com tal custo, estas são  totalmente  revestidas  em  prol  do  desenvolvimento  das  atividades  assistenciais  praticadas,  vez  que  a  entidade  não  tem  finalidade  lucrativa.(…) De  tal  maneira,  compreende­se  que  o  argumento  utilizado na decisão que negou o direito da restituição não guarda  previsão  legal,  não  podendo  prevalecer,  o  que  certamente  será  reconhecimento  por  esta  Delegacia  Regional  de  Julgamento  (DRJ)  por  meio  da  análise  e  procedência  da  manifestação  de  inconformidade em espécie. Isto posto, chega­se a conclusão que  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n.o  10768.003554/2010­21, a qual negou o pedido de restituição sobre  o  fato  que  a  ora  recorrente  não  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistencial  social  não  pode  ser  utilizado  para  ensejar  na  negativa  do  referido  pedido  de  restituição,  tendo  em  vista  que  a  Constituição  da  República,  bem  como  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  somado  à  disposição  doutrinária,  possui  entendimento  divergente  quanto  ao  tema,  sendo  cediço  que  o  simples fato de receber valores a título de contraprestação não lhe  descaracteriza  com  entidade  beneficente  de  assistencial  social,  motivo pelo qual deve ser reformado o equivocado entendimento  disposto no Despacho Decisório ora combatido.    IV.II.  PERÍODO  DE  JULHO/2005  A  JANEIRO/2006  E  JANEIRO/2008  A  MARÇO/2009:  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  EVENTUAL  DESCUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS  AUTORIZADORES  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  –  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CEBAS VÁLIDO  ­  Anota­se  ainda  que  no  caso  em  relevo,  o  acórdão  apenas  mencionou que  a  ora  recorrente  havia  descumprido  os  requisitos  necessários a fruição no período de fevereiro de 2006 a dezembro  de  2007  alvo  de  discussão  nos  autos  do  processo  administrativo  sob  n.o  16682.720677/2011­37,  não  fazendo  menção  quanto  ao  período  remanescente  requerido  no  pedido  de  restituição,  bem  como  olvidou  em  dispor  que  a  ora  recorrente  é  detentora  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS), sendo certo que a sua mera concessão por si só constitui  instrumento suficiente para a fruição do gozo benéfico fiscal, como  estabelece a Lei n.o 12.101 de 2009. (…) Além do mais, caso fosse  negado o pedido de restituição no período de fevereiro de 2006 a  dezembro de 2007, em razão do processo administrativo­fiscal n.o  16682.720677/2011­37,  tem­se  que  a  negativa  não  poderia  ter  se  estendida ao período julho de 2005 a janeiro de 2006 e janeiro de  2008 a março de 2009,  tendo em vista que a  fiscalização ocorreu  em momento  posterior  ao  período  da  restituição,  sendo  assim,  a  autoridade  fiscal  poderia  ter  instaurado  o  processo  sobre  todo  o  período objeto do pedido. Anota­se ainda, que a decisão que negou  o  direito  a  restituição  utilizou  como  argumento  pertencente  ao  Fl. 3436DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.431          13 processo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37  o  qual  engloba  o  período  de  fevereiro  de  2006  a  dezembro  de  2007,  restando  descoberto o período de julho de 2005 a janeiro de 2006 e janeiro  de 2008 a março de 2009. De modo que a negativa de restituição  referente a este período, mas tão somente aquele que foi objeto de  análise  pro  meio  do  mandado  de  procedimento  fiscal  n.o  071850.2010.00377­7.  Portanto,  por  ser  a  ora  recorrente  fiel  cumpridora  dos  requisitos  necessários  à  fruição  do  gozo  da  imunidade  tributária,  detentora  de  Certificado  e  pelo  fato  que  a  decisão tão somente fundamentou a negativa em razão do processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  requer  seja  revertida a  referida decisão, determinando a  restituição do PIS a  ora recorrente, nos termos expostos acima.    IV.III.  DA  DEMONSTRAÇÃO  DE  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE  FEVEREIRO/2006 E DEZEMBRO/2007  ­  A  decisão  que  negou  o  direito  à  restituição  pleiteada  nos  presentes  autos  utilizou  como  principal  argumento  as  razões  dispostas  no  acórdão  proferido  pelo  CARF  que  reformou  o  acórdão n.o 13­39.502 (doc. 6) proferido pela Delegacia Regional  de  Julgamento  (DRJ),  pertencente  ao  processo  administrativo­ fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  o  qual  manteve  afastado  o  benefício  fiscal da ora  recorrente no período compreendido entre  fevereiro/2006 e dezembro/2007.  ­ Antes de entrar no cerne da questão, ora discutida neste  tópico,  importa  aduzir  a  fragilidade  da  fundamentação  respaldada  na  fiscalização  que  ensejou  o  processo  administrativo  n.o  16682.720677/2011­37.  Isto  porque  o  referido  processo  é  proveniente  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.o  071850.2010.00377­7  (doc.  4),  o  qual  também  deflagrou  na  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  Contribuições  Previdenciárias nos autos do processo n.o 16682.720013/2011­78  (doc. 5), sendo referente ao mesmo fato gerador e mesmo período.  Ocorre  que  neste  segundo  caso,  restara  provido  o  recurso  voluntário  da  ora  recorrente,  tendo  em  vista  que  o  ato  administrativo  que  constituiu  o  crédito  tributário  está  eivado  de  vício  de  nulidade  insanável,  o  que  atesta  a  fragilidade  da  Fiscalização  que  resultou  no  processo  administrativo  n.o  16682.720677/2011­37  ­ o processo n.o 16682.720013/2011­78 foi extinto em decorrência  dos vícios insanáveis em sua constituição. De modo que resta certo  que  a  fiscalização  realizada  em  decorrência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.o  071850.2010.00377­7,  que  também  constituiu  o  processo  n.o  16682.720677/2011­37,  utilizado  pela  fiscalização para  negar provimento  ao pedido  de  restituição, não  pode  ser mantido ante  à  inconsistência  dos  atos que  deflagraram  em sua Constituição.  (…)  ­ Diante disso, ao constatar que no caso em apreço, o processo n.o  16682.720013/2011­78  foi  extinto  em  virtude  de  um  vício,  sendo  este  processo  inclusive  proveniente  do  mesmo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que  deflagrou  na  constituição  do  processo  administrativo  n.o  16682.720677/2011­37,  conforme  documentos  ora anexos, compreende­se que este processo também se encontra  viciado, não podendo ser utilizado, portanto, para negar o direito  da ora recorrente a restituição.  Fl. 3437DF CARF MF     14 ­  Além  disso,  frisa­se  que  o  processo  que  anulou  o  crédito  tributário  já  transitou em julgado. Assim, questiona­se sobre qual  processo  deve  ser  utilizado  na  decisão  que  analisa  o  pedido  de  restituição,  se  aquele  que  foi  favorável  ao  contribuinte,  determinando  a  extinção  do  crédito  tributário  em  decorrência  de  ato maculado, ou aquele que pugnou pela manutenção do crédito,  que  partiu  de  premissas  equivocadas  para  se  chegar  a  tal  conclusão.  ­  Assim,  após  restar  demonstrado  a  fragilidade  do  processo  n.o  16682.720677/2011­37, insta consignar acórdão n.o 3201­001.394  (doc.  7)  proferido  pela 1a Turma  da  2a Câmara  da  3a  Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  o  qual  reformou  substancialmente  o  acórdão  n.o  13­ 39.502  (doc. 6), de  lavra da 4a Turma da Delegacia Regional de  Julgamento do Rio de Janeiro, servindo de fundamentação para o  Despacho  Decisório  ora  combatido,  afastando  a  fundamentação  utilizada  pela  autoridade  fiscal  para  constituição  do  crédito,  restando apenas 3 (três) questões fáticas, que foram refutados em  sede de  recurso  especial  perante o CARF, bem como disposto  no  mandado  de  segurança  distribuído  e  autuado  sob  n.o  1005731­ 18.2016.4.01.3400, em trâmite perante 7a Vara Federal da Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  que  discute  a  decisão  que  equivocadamente  não  admitiu  o  recurso  especial  do  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37, de modo que o crédito  tributário disposto  neste processo ainda está pendente de discussão.  (…)  ­  Nada  obstante,  em  que  pese  terem  sido  mantidas  assituações  fáticas  mencionadas  acima  por  meio  do  julgamento  do  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo­fiscal  n.o  16682.720677/2011­37,  as  respectivas  questões  fáticas  não  merecem  subsistir  a  uma  análise  mais  aprofundada,  sendo  esta  questão  demonstrada  por  meio  do  recurso  especial,  bem  como  tratada  a  seguir,  ao  passo  que  resta  certo  o  direito  da  ora  recorrente  em  fazer  jus  ao  gozo  do  benefício  fiscal  e,  por  conseguinte,  na  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  a  título PIS.  (…)  ­ Portanto, de acordo com o arrazoado, conclui­se que não houve  nenhuma violação aos requisitos necessários para fruição do gozo  do  benefício  fiscal  estabelecido  pela  Constituição  da  República,  razão  pela  qual  deve  ser  devidamente  determinada  a  restituição  dos valores pagos indevidamente pela ora recorrente ora pleiteado.    V. DO PEDIDO  ­ Diante de todo o exposto, requer­se a Vossa Senhoria o seguinte:    a)  Inicialmente,  requer  seja  sobrestado  o  presente  recurso  voluntário  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  n.o  10768.003554/2010­21,  tendo  em  visto  que  este  se  trata  do  processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores  pleiteados  no  período  de  junho  de  2000  a  maio  de  2010,  sendo  certo  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  naquele  processo,  implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito,  motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo;     b) Alternativamente,  requer  seja declarada a nulidade da decisão  ora  combatida,  vez  que  a  autoridade  julgadora  utilizou  de  fundamentação  estranha  à  realidade  fática  processo  n.o  10768.003554/2010­21,  restringindo  seus  argumentos  apenas  a  Fl. 3438DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.432          15 parte do período requerido, não enfrentando  todo o pleito  inicial,  além do fato que ela sequer analisou os documentos apresentados  pela  ora  recorrente,  ensejando  dessa  maneira  na  ausência  de  fundamentação capaz de macular o ato administrativo;    c) Caso não seja acolhido o pleito acima, o que se admite somente  por hipótese, que seja acolhida a  tese de mérito, para reformar a  decisão  ora  guerreada,  determinando  que  seja  realizada  a  restituição dos valores atinentes ao recolhimento indevido a título  de  Contribuição  Social  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  tendo  em  vista  que  a  ora  recorrente  demonstrou  cumprir  todos os  requisitos necessários para  fruição do benefício  fiscal  atinente  à  imunidade  tributária,  de  acordo  com  todo  o  exposto no presente recurso voluntário.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório     Voto             Conselheiro Ari Vendramini  1.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.    PRELIMINARES    ­ NULIDADE DO ACÓRDÃO DRJ    2.    Alega a recorrente :    ­  De  plano,  insta  consignar  que  o  pedido  de  restituição  objeto  deste  processo,  tem  como  fundamento  o  processo  principal  n  10768.003554/2010­21,  que  se  trata  do  pedido  restituição  dos  recolhimentos  indevidos  relativos  à  contribuição  social  instituída  para  financiamento  do  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  encontra­se  maculado,  ante  a  ausência  do  preenchimento  dos  requisitos  mínimos  dos  princípios  e  normas  que  regem  a  administração  pública, motivo  pela  qual  a  presente  negativa  não  pode ser mantida, nos termos que restará demonstrado a seguir.  ­ Neste ínterim, mister destacar que a decisão que negou o direito  a  restituição  nos  autos  do  processo  n.o  10768.003554/2010­21,  não  o  fez  com  a  devida  fundamentação,  carecendo  de  amparo  legal,  ao  passo  certo  que  a  ausência  de  fundamentação  naquela  decisão,  via  de  consequência,  implicada  na  nulidade  da  negativa  do presente pedido de restituição.    3.    A recorrente é titular de processo administrativo de n 19768.003554/2010­ 21,  onde  pleiteia  a  restituição  de  valores  pagos  a  título  de  PIS­FOLHA  DE  PAGAMENTO,  referente  ao  período  de  junho/2000  a  maio/2010,  processo  este  em  Fl. 3439DF CARF MF     16 andamento na DEMAC/RJ.    4.    O pedido constante do PER objeto destes autos refere­se a PIS­FOLHA DE  PAGAMENTO, do período de  julho/2007, portanto período compreendido no processo  citado.    5.    Consta  do  Acórdão  DRJ/RJ  as  seguintes  informações  a  respeito  do  processo  administrativo nº 19768.003554/2010­21 :    O  contribuinte,  em  sua  manifestação,  informa  que  o  direito  creditório  informado  no  presente  PER/DCOMP  já  havia  sido  objeto  de  análise  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.003554/2010­21.  Em  consulta  ao  sistema  e­Processo,  verifica­se  que  o  processo  citado  corresponde  a  pedido  de  restituição,  formulado  em  papel  pelo  contribuinte  em  07/06/2010,  relativo  a  valores  de  PIS  recolhidos  com  base  na  folha  de  salários,  no  período  entre  jun/2000  e  a  data  de  protocolo  daquele  pedido,  abrangendo,  portanto,  o  período  de  apuração  objeto  do  presente  pedido,  04/2008.  Em  11/09/2012  foi  proferida  decisão  pela  DEMAC/RJ,  com  o  seguinte teor em sua parte dispositiva:  Diante  de  todo  o  exposto,  no  uso  da  competência  prevista  no  artigo 295, inciso VI, do Regimento Interno da RFB, aprovado  pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012 publicada no  DOU  em  17/05/2012,  e  tendo  em  vista  a  delegação  de  competência  disposta  no  artigo  5o  ,  inciso  I  da  Portaria  DEMAC/RJO  n°  63,  de  18/07/2012,  publicada  no  D.O.U.  De  23/07/2012, em consonância com o que dispõe o artigo 39, § I o  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  DECIDO  CONSIDERAR  NÃO  FORMULADOS  os  pedidos de restituição constantes deste processo.  Apesar  de  não  haver  menção  na  parte  dispositiva  da  referida  decisão,  a  autoridade  local,  na  verdade,  considerou  extinto  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  o  direito  à  restituição  dos  valores  recolhidos  anteriormente  a  08/06/2005,  conforme  demonstra  o  trecho abaixo reproduzido:  Pelo  acima  exposto,  fica  confirmada  a  extinção  do  direito  à  restituição,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  anteriormente a 08/06/2005, pelo decurso de prazo superior a  cinco  anos  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  e  estes  pagamentos.  Já em relação aos pagamentos realizados a partir daquela data, os  pedidos  de  restituição  foram  considerados  não  formulados,  conforme consta na parte dispositiva da decisão.  O contribuinte  apresentou pedido  de  reexame da  decisão,  o  que  foi  indeferido  pela  DEMAC/RJ.  Interposto  recurso  hierárquico  pelo  contribuinte,  foi proferido o Despacho Decisório nº 211, de  11/12/2014, pela SRRF07/Disit, com a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  A  restituição  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP)  ou, na  impossibilidade de sua utilização, mediante  formulário  Pedido de Restituição, previsto na legislação, ao qual deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  Será  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  quando  o  sujeito  passivo  não  tenha  utilizado  o  Programa  Fl. 3440DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.433          17 PER/DCOMP para formular pedido de restituição e não tenha  apresentado  justificativa aceitável para a  sua  impossibilidade  de utilização.  Às  fls.  925  a  937  daquele  processo  consta  o  Parecer  Diort/DRF/RJI  nº 863/2015,  proferido  em  10/06/2015,  em  razão  do Mandado de Segurança nº 2015.51.01.038428­6, impetrado em  15/04/2015 pelo  interessado, para requerer que fosse suspenso o  óbice relativo à formalização do pedido de restituição em formato  papel, devendo ser realizados a análise e o julgamento do mérito  do pedido, proferindo­se novo despacho decisório. Naqueles autos  judiciais  foi  concedida medida  liminar  em  15/04/2015,  conforme  transcrição abaixo:  Diante  do  exposto,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  para  que  seja  apreciado e decidido o requerimento elaborado pela impetrante  através  de  formulário  impresso,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n.  10768.003554/2010­21,  nos  termos  da  exordial.  Em  conseqüência,  o  referido  Parecer  analisou  o mérito  do pedido, e concluiu da seguinte forma:  4. CONCLUSÃO  4.1 Da análise realizada acima, concluímos que, para todas as  datas  anteriores  a  07/06/2005  (inclusive),  é  insubsistente  o  pedido de ressarcimento por advento da prescrição do direito  de pedir, pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a  data do  pedido de  restituição  e os pagamentos  efetuados,  em  contrariedade ao art. 168, inc I, c/c arts. 150, § 1º e 165, inc I,  do Código Tributário Nacional –  CTN, conforme entendido no Despacho Decisório nº 134/2012  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  de  Maiores  Contribuintes  (DIORT/DEMAC/RJO) de 1/09/2012, fls. 835/838, e ratificado  pelo Despacho Decisório nº 211 – SRRF07/Disit de 11/12/2014,  às fls. 909/916.  4.2  Além  disso,  os  períodos  relativos  à  competência  compreendida  entre  fevereiro  de  2006  e  dezembro  de  2007  foram  objeto  de  Auto  de  Infração  sob  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) de nº 07185.00.2010.00377­55, às  fls. 494/527 do processo de nº 16682.720677/2011­37, mantido  quanto  à  cobrança  do  tributo  pelo  acórdão  de  nº  13­39.502,  em 24 de janeiro de 2012. Desta forma, não cabe a repetição  de indébito para este período.  4.3 Por  fim, concluímos que a Solução de Divergência COSIT  nº 3, de  14/02/2008, o art. 9º, incs III e IV, do Decreto n º 4.524, de 17  de dezembro de 2002,  e o arrazoado no voto da  4ª  Turma da  DRJ/RJ2,  no  acórdão  de  nº  13­39.502,  em  24  de  janeiro  de  2012,  indicam claramente que a A SOCIEDADE UNIFICADA  DE ENSINO AUGUSTO MOTTA deve pagar o PIS­Folha.  4.4  Desta  forma,  proponho  NEGAR  INTEGRALMENTE  O  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO no presente processo.    Foi, então, proferido novo despacho decisório, encaminhado para  ciência ao contribuinte em 26/06/2015, com o seguinte teor:    Com  fulcro  no  Parecer  nº  863/2015,  às  fls.  924/937  deste  processo,  que  aprovo  e  adoto  como  parte  integrante  deste  Despacho  Decisório,  DECIDO  INDEFERIR  o  Pedido  de  Restituição  contido  nas  fls.  48/49  do  presente  processo,  e  DETERMINO:  Fl. 3441DF CARF MF     18 1) Não reconhecer o direito creditório pleiteado.  2)  Indeferir  todos  os  pedidos  de  restituição  do  presente  processo.  3)  Não  homologar  os  débitos  constantes  nas  DCOMP  do  presente processo.  4) Encaminhar os débitos relativos às DCOMP do  item acima  para cobrança.  5)  Fazer  a  ciência  do  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls. 924/937  deste processo.  6)  Fazer  conhecer  do  prosseguimento  ao  atendimento  do  Mandado de  Notificação nº MTL.0026.000032­7/2015, da 26ª Vara Federal  do Rio de Janeiro, cientificando a autoridade judicial do inteiro  teor deste Despacho Decisório, e do Parecer nº 863/2015 às fls.  924/937 deste processo.    6.    Portanto,  verifica­se  que,  no  processo  administrativo  de  nº  10768.003554/2010­21, não foi reconhecido o direito creditório pretendido pela recorrente e  que  tal processo  administrativo se  encontra em  fase de ciência da decisão ao  requerente., o  que parece já ter sido providenciado, pois que a recorrente cita a falta de fundamentação do  despacho decisório emitido naqueles autos.    7.    O  despacho  decisório  eletrônico  emitido  nos  presentes  autos,  portanto,  foi  emitido  de  forma  correta,  uma vez  que  o  pagamento  efetivado  não  está  disponível  para  ser  considerado  indevido  e,  por  consequencia,  não  há  crédito  a  ser  reconhecido  á  requerente,  assim foi indeferido e pedido de restituição    8.    Também correta a fundamentação do Acórdão DRJ/RJ, uma vez que manteve o  despacho  decisório  eletrônico,  pois  no  processo  administrativo  nº  10768.003554/2010­21  o  crédito não foi reconhecido.    9.    Alega a recorrente que a falta de fundamentação no despacho decisório emitido  no processo administrativo n 10768.003554/2010­21, o que implicaria na nulidade do presente  pedido de restituição.    10.    Equivocada  a  recorrente,  pois  qualquer  discussão  referente  a  decisão  constante daqueles autos deve ser travada lá, naqueles autos, não nestes.    11.    Portanto,  não  há  nulidade  no  despacho  decisório  eletrônico  tampouco  no  Acórdão DRJ/RJ, pois corretamente fundamentados.    12.    Ademais, não estão presentes os motivos de nulidade constantes do artigo 59 do  Decreto n 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal.    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 3442DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.434          19 § 2º Na declaração de nulidade, a  autoridade dirá  os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  13.    Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.   ­ SOBRESTAMENTO DOS PRESENTES AUTOS  14.    Defende  a  recorrente,  como  argumento  preliminar  a  necessidade  de  sobrestamento dos presentes autos, diante da dependência do andamento destes autos  com a  decisão  a  ser  tomada  nos  autos  do  processo  administrativo  n  10768.003554/2010­21,  assim  argumentando :  Requer  seja  sobrestado  o  presente  recurso  voluntário  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  n.o  10768.003554/2010­21,  tendo  em  visto  que  este  se  trata  do  processo principal concernente ao pleito de restituição dos valores  pleiteados  no  período  de  junho  de  2000  a  maio  de  2010,  sendo  certo  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  naquele  processo,  implicará no deferimento da restituição suscitada no presente feito,  motivo pelo qual deve ser sobrestado o presente processo.  15.    O  que  de  fato  pretende  a  recorrente  é  vincular  estes  autos  ao  processo  administrativo n 10768.003554/2010­21, para ver seu direito creditório reconhecido.  16.    Não cabe razão á recorrente, pois o pedido naqueles autos compreende o pedido  objeto destes autos, portanto não há fundamento no sobrestamento destes autos, se tratam de  mesmo objeto,  uma vez  decididos  aqueles  autos,  estariam  automaticamente  decididos  estes,  por absoluta identidade de objetos.  17.    Desta forma, rejeito esta preliminar por absoluta falta de objeto.    NO MÉRITO   18.    No mérito, o que se verifica é uma duplicidade de pedidos de  restituição, um  efetivado nos autos do processo administrativo n 10768.003554/2010­21, qual seja pedido de  restituição de valores  recolhidos a  título de PIS  ­ FOLHA DE PAGAMENTO, referentes ao  período de junho/2000 a maio/2010 e o efetivado no PER – Pedido Eletrônico de Restituição  de  nº  37248.08468.040610.1.2.04­0573,  de  valor  recolhido  a  título  de  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO, referente ao período de julho/2007, analisado nestes autos.  19.    Claramente  o  pedido  analisado  nestes  autos  está  compreendido  no  efetivado  naqueles autos em análise na DEMAC/RJ, onde se concentra  toda a discussão a  respeito do  direito  da  recorrente  com  relação  á  restituição  da  Contribuição  ao  PIS­  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  20.    Como  bem  assevera  o  Ilustre  Julgador  da  DRJ,  em  seu  voto  condutor  do  Acórdão  aqui  combatido,  deve  ser  dado  prosseguimento  aos  autos  do  processo  nº  Fl. 3443DF CARF MF     20 10768.003554/2010­21, que se encontra pendente de ciência de decisão á ora recorrente, pois  lá naqueles autos se encontra toda a fundamentação e discussão do mérito da matéria de fundo,  qual seja a imunidade da instituição requerente da restituição do tributo. Desta forma, o mérito  da questão está todo concentrado naqueles autos.  21.    Reproduzimos aqui, trecho do voto condutor do Acórdão em lide, por esclarecer  a questão fulcral, da ligação estreita dos autos do processo nº 10768.003554/2010­21 (onde  se  encontra  o  pedido  de  restituição  referente  ao  período  2000/2010)  com  os  autos  do  processo nº 16682.720677/2011­37 (que contém lançamento formalizado em auto de infração  para  exigir  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  o  faturamento  da  recorrente,  no  período  de  apuração 02/2006 a 12/2007, compreendendo, portanto, o período objeto dos presentes autos  – julho/2007),com o qual concordo e utilizo como razões de decidir :  Por  todo  o  acima  exposto,  constata­se  que,  relativamente  ao  período  de  apuração  objeto  do  presente  pedido  de  restituição,  jul/2007,  concluiu­se  nos  autos  do  processo  nº  10768.003554/2010­21  que  não  era  cabível  a  restituição  pretendida  do PIS  – Folha  de  Salários  recolhido,  em  razão  da  lavratura  de  auto  de  infração  nos  autos  do  processo  nº  16682.720677/2011­37, mantido quanto à cobrança deste tributo  pelo Acórdão nº 13­39.502, de 24/01/2012, proferido pela então  4º Turma de Julgamento da DRJ/RJ2.  Portanto, a análise do mérito do presente pedido de restituição  está  diretamente  vinculada  à  análise  das  decisões  acima  transcritas,  assim  como,  e  principalmente,  do  lançamento  efetuado  no  processo  nº  16682.720677/2011­37,  o  que  se  fará  adiante, em item específico deste voto.    22.    Quanto aos autos do processo nº 16682.720677/2011­37, o Ilustre Julgador da  DRJ,  mais  uma  vez  nos  esclarece  sobre  sua  situação  e  a  sua  ligação  com  o  processo  nº  10768.003554/2010­21. Mais  uma  vez,  reproduzimos  os  dizeres  do  Ilustre  Julgador  e,  pela  clareza, os adotamos como razão de decidir no presente voto :    O processo nº 16682.720677/2011­37, mencionado nos autos do  processo administrativo nº 10768.003554/2010­21, acima citado,  corresponde a auto de infração lavrado pela DEMAC/RJ contra  o contribuinte, para exigência de Cofins e PIS incidentes sobre o  faturamento,  relativas  aos  períodos  de  apuração  02/2006  a  12/2007, com multa de ofício de 150%.    Relativamente  ao  período  objeto  do  presente  pedido  de  restituição,  07/2007,  foi  apurado  naquele  lançamento  o  PIS  –  Faturamento a recolher no valor de R$ 84.482,04.     Do  relatório  fiscal  que  acompanha  aquela  exigência  citam­se  os trechos abaixo:    6. DA CONCLUSÃO  Já examinamos que tanto a imunidade tributária de impostos  quanto a  isenção de contribuições  sociais não é absoluta e  estão  condicionadas  ao  atendimento  de  determinados  requisitos previstos em Lei.    Concluiu­se  que  a  entidade  fiscalizada,  a  SOCIEDADE  UNIFICADA  DE  ENSINO  AUGUSTO  MOTTA  deve  ter  Fl. 3444DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.435          21 suspensa a imunidade/isenção das contribuições nos anos de  2006 e 2007 em virtude do não cumprimento dos  seguintes  requisitos legais:    a)  A  empresa  feriu  a  aplicação  do  Princípio  da  Entidade,  que preconiza a autonomia patrimonial da pessoa  jurídica,  garantindo  que o  patrimônio desta não  se  confunda com o  dos seus sócios ou proprietários, promovendo or/parente ao  pagar  suas  despesas médicas  em  desacordo  com  artigo  55  IV da Lei 8212/91.    b) Promoveu vantagem indevida ao pagar salários robustos  a  seus  dirigentes  e  conselheiros,  três  deles  filhos  da  Chanceler, em desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91.    c) Promoveu vantagem  indevida à  sua chanceler ao pagar,  mesmo que durante curto período, um VGBL tendo­a como  sua beneficiária, em desacordo com artigo 55  inciso  IV da  Lei 8.212/91.    d)  Promoveu  despesas  incompatíveis  com  seu  objetivo  social,  em  desacordo  com  o  art.  55  IV  da  Lei  8212/91  ao  realizar despesas de patrocínio com clubes de futebol.    e)  Realizou  despesas  com  empresa  extinta  ou  inexistente,  sem comprovação com documentação hábil e idônea de sua  necessidade e cujo objetivo não foi esclarecido, fato este que  está em desacordo com o art. 55 IV da Lei 8212/91.    f) Promoveu vantagem  indevida a  seu REITOR ao  pagar a  empresa  a  ele  pertencente  valores  consideráveis,  em  desacordo com artigo 55 IV da Lei 8212/91.    7. DAS INFRAÇÕES  Lei 12.101/2009  Do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção  Art.  31.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  poderá  ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação,  desde  que  atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.    Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.    § 1º. Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período em que se constatar o descumprimento de requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.  § 2º. O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo  administrativo fiscal vigente.    Fl. 3445DF CARF MF     22 (…)    7.2 – PIS  Do  mesmo  modo,  em  virtude  do  não  atendimento  dos  requisitos  para  pagamento do PIS  na modalidade  de PIS­ Folha, conforme já relatado, lavramos Auto de Infração da  PIS­faturamento para os anos­calendário de 2006 e 2007.    Medida Provisória nº  2.158­35,  de  24  de agosto  de  2001,  assim dispôs:  Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com  base na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III  ­  instituições de educação e de assistência social a que  se refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de  1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei  no 9.532, de 1997;    (…)    Art. 17. Aplicam­se às entidades filantrópicas e beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  na  forma  do  art.  13  e  de  gozo da isenção da COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no  8.212, de 1991,.    Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002:  Art.  9º  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  (...)  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532, de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural,  científico  e as associações,  que preencham as condições  e  requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532,  de 1997;    (…)    Lei 9.532/97:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição de educação ou de assistência social que preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.  § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda fixa ou de renda variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes  requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos serviços prestados;  Fl. 3446DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.436          23 b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado da data da emissão, os documentos que comprovem  a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas,  bem  assim  a  realização  de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação  patrimonial;  e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita Federal;  f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento de suas atividades, ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com o  funcionamento das  entidades  a que  se  refere este artigo.    São  sujeitas,  portanto,  ao PIS/Pasep  na  forma  cumulativa  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensino  fundamental  e médio e educação  superior  (Lei  nº  10.637/2002,  art.  8º,  inciso  IV  e  art.  68,  inciso II).    Impugnado  aquele  lançamento,  foi  proferida  decisão  de  1ª  instância,conforme  Acórdão  nº  13­39.502,  de  24/01/2012,  da  então  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ2,  considerando  parcialmente procedente a exigência, apenas para reduzir a multa  de  ofício  para  o  percentual  de  75%, mantendo  integralmente  as  contribuições exigidas, com as ementas abaixo:    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  as  instituições  de  educação, ainda que sem fins  lucrativos, não se confundem  com as entidades beneficentes de assistência  social, não se  lhes aplicando o benefício constitucional a essas restrito.    MULTA  QUALIFICADA  –  A  impossibilidade  de  se  escamotear  a  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  eventualmente tenham sido utilizados subterfúgios por parte  da impugnante, impede a qualificação da multa de ofício.    Contra esta decisão foram interpostos recursos voluntário e de  ofício,  relativamente  aos  quais  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3201­ 001.394,  em  21/08/2013,  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, negando  provimento a ambos os recursos, com as seguintes ementas:  Fl. 3447DF CARF MF     24   IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL.INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO.  As  instituições  sem  fins  lucrativos  dedicadas  à  área  educacional  enquadram­se  como  entidades  beneficentes  de  assistência social para  fins da  imunidade estabelecida pelo  artigo 195, §7º da CF/88.    IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  NECESSIDADE  CUMPRIMENTO  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  para  gozarem  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7º  da  CF,  devem atender aos requisitos definidos no artigo 14 do CTN,  bem como, em relação à época de ocorrência dos fatos que  ensejaram no presente  lançamento, aos requisitos previstos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/92  em  sua  redação  originária.  Quando  descumpridos  os  requisitos  para  o  gozo  da  imunidade, esta deve ser suspensa durante o período em que  se constatar o descumprimento, exigindo­se os  tributos não  recolhidos em decorrência da imunidade.    Deste último Acórdão extrai­se, ainda, o trecho abaixo:    Diante do exposto, conclui­se as condutas praticadas pela  recorrente violam os  requisitos  impostos pelo artigo 14 do  CTN  e  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  mostrando­se  correta  a  suspensão  da  imunidade  e  a  consequente  exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.    Foi,  ainda,  interposto  recurso  especial  pela  PFN  à  CSRF,  visando  manter  a  multa  qualificada,  ao  qual  foi  dado  seguimento na análise de sua admissibilidade.     Contra  tal  recurso  foram  interpostas  contra­razões  pelo  contribuinte,  tendo  sido  também  interpostos  pela  instituição  embargos de declaração contra o Acórdão nº 3201­001.394.   Ambos  os  recursos,  embargos  e  especial,  encontram­se  pendentes de apreciação pelo CARF.    Na  manifestação  de  inconformidade  que  ora  se  analisa,  o  contribuinte  traz,  como  a  própria  instituição  afirma,  relativamente  ao  mérito  de  seu  pedido  de  restituição,  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10768.003554/2010­21, entendendo tratar­se  de  entidade  imune à  incidência do PIS,  com fundamento no  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição,  atendendo  aos  requisitos  previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91.     A  mesma  alegação  é  trazida  pela  requerente  também  na  impugnação  interposta  contra o auto de  infração  lavrado no  processo nº  16682.720677/2011­37,  conforme demonstram os  trechos abaixo reproduzidos, extraídos daquele recurso:    Diante  da  vasta  fundamentação  acima  mencionada,  resta  patente o reconhecimento do direito à  imunidade  tributária  estabelecida no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição da  Fl. 3448DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.437          25 República,  tendo  em  vista  a  prova  incontroversa  do  cumprimento pela impugnante aos requisitos necessários ao  gozo da benesse, consoante previsto no artigo 55 da Lei nº  8.212, de 1991.”    “Desta  forma,  em  vista da  natureza de  contribuição  social  da exação instituída pela Lei Complementar nº 7, de 1970, a  incidência  do  PIS,  inclusive  no  que  pertine  à  folha  de  pagamento,  às  entidades beneficentes  de assistência  social,  resulta na  flagrante violação da garantia constitucional da  imunidade  as  contribuições  sociais  a  que  estas  instituições  fazem  jus,  como  ocorre  no  caso  da  impugnante  que,  ao  contrário do que foi autuado, por ter sido imune a época dos  fatos  geradores,  não  pode  ser  atingida  pela  incidência  do  PIS, quer  seja  sobre a  folha de  salários, quer  seja  sobre o  total do faturamento, como foi lançado,  indevidamente.    Portanto, não havia e não há que se falar na incidência de  PIS  no  faturamento  da  impugnante,  que  era  a  época  discutida, reprise­se, comprovadamente entidade beneficente  de  assistência  social,  sem  finalidade  de  lucro,  em  observância ao artigo 195, parágrafo 7º da Constituição da  República, que prevê a imunidade das contribuições sociais,  nos  termos  estabelecidos  em  lei,  o  que  implica  a  inviabilidade  de  se  exigir  o  recolhimento  dos  valores  lavrados,  visto  serem  indevidos,  por  total  respaldo  no  que  reza a Lei Maior, a própria Constituição Federal.”    Analisando tal alegação, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF assim  concluiu,  conforme  trechos  do  Acórdão  nº  3201­  001.394,  abaixo  transcritos:    “Diante do explanado, em síntese, temos que as entidades de  assistência  social,  para  gozarem  da  imunidade  prevista  no  art. 195, §7º da CF, devem atender aos requisitos definidos  no  artigo  14  do  CTN,  bem  como,  em  relação  à  época  de  ocorrência dos fatos que ensejaram no presente lançamento,  aos requisitos previstos no artigo 55 da Lei 8.212/92 em sua  redação originária.    Ressalta­se  que  os  requisitos  necessitam  ser  cumpridos  de  forma  integral  sob  pena  de  não  ensejarem  no  direito  à  imunidade.”    “Mostra­se  necessário  ainda  fundamentar  a  suspensão  do  direito  a  imunidade,  estabelecida  pelo  artigo  32  da  Lei  nº12.101, de 27/11/09:    Art.  32. Constatado o descumprimento pela entidade  dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período  correspondente e relatará os fatos que demonstram o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção.  Fl. 3449DF CARF MF     26 §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo  inicial a data da ocorrência da  infração que  lhe deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo administrativo fiscal vigente.    Segundo este dispositivo, quando descumpridos os requisitos  para  o  gozo  da  imunidade,  esta  será  suspensa  durante  o  período em que se constatar o descumprimento, devendo se  lavrado  o  auto  de  infração  referente  aos  tributos  não  recolhidos em decorrência da imunidade.    Tal dispositivo mostra­se em harmonia com o parágrafo 1º  do  artigo  14  do  CTN,  que  determina  a  suspensão  da  imunidade  quando  descumpridos  os  seus  requisitos  de  concessão.    Observa­se que,  em que  pese a  norma prevista  pelo  artigo  32 da Lei nº 12.101/09 não ser contemporânea dos fatos que  ensejaram o lançamento, ela se aplica ao presente processo  dado  não  se  tratar  de  direito  material,  mas  sim  possuir  caráter processual.”    “No  tocante  à  análise  da  possibilidade  de  fruição  da  imunidade por entidades de educação, a controvérsia reside  no  fato  de  que  o  artigo  150,  VI,  c,  da  CF/88  confere  expressamente  imunidade  em  relação  a  impostos  às  instituições  de  assistência  social  e  de  educação,  ao  passo  que  ao  artigo  195,  7º,  faz  referência  exclusivamente  às  entidades de assistência social.    As  diferentes  redações  levam  ao  entendimento  de  que  as  instituições  de  educação  não  estariam  albergadas  pela  imunidade  em  relação  a  contribuições  sociais  estabelecida  pelo artigo 195, §7º da CF.    Em  que  pese  a  falta  de  univocidade  de  sentido  dos  termos  empregados pela CF, temos que o conceito abrange todas as  entidades  de  assistência  social,  entre  elas  as  dedicadas  a  área educacional.     Afinal,  a  própria  CF  estabelece  em  seu  artigo  6º  que  a  educação é um direito social de grande relevância, como a  saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social,  a  proteção  à maternidade  e  à  infância  e  a  assistência  aos  desamparados.    Ademais, a legislação que rege a imunidade – notadamente  o  inciso  III  do  artigo  55  da  Lei  nº  8212/91  (redação  original)  –  estabelece  a  concessão  de  imunidade  para  entidade  que  “promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais ou pessoas carentes”.”    “O  primeiro  fato  aventado  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  pela  requerente  entre  24/01/2007  e  28/02/2007,  Fl. 3450DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.438          27 que  totalizaram  o  valor  de  R$  59.230,00,  referentes  à  cirurgia  e  tratamento  feito  pelo  sócio  ARAPUAN  MEDEIROS  DA  MOTTA,  Chanceler  da  entidade  até  25/10/2002.  (…)    As  entidades  assistenciais,  para  o  gozo  da  imunidade  prevista no artigo 195, §7º, devem caracterizar­se como tal,  atendendo  aos  hipossuficientes,  e  não  utilizando  seu  patrimônio para cobrir despesas de seus ex­dirigentes.”    “O  segundo  fato  trazido  aos  autos  refere­se  a  87  pagamentos  feitos  à  empresa  "VIDA  ESTÉTICA  INTERNACIONAL", CNPJ 40.258.386/000150, entre 3/2/06  e 18/12/07, que totalizaram mais de R$ 570.000,00 em 2006  e mais de R$ 537.000,00 em 2007.    (…)    Desta  forma,  concluo  que  a  recorrente  não  atendeu  aos  requisitos  necessário  à  manutenção  da  imunidade  em  relação  a  contribuições  sociais  durante  o  período  em  que  efetuou os citados pagamentos, compreendidos entre 3/2/06  e 18/12/07. “    “A  fiscalização  afirma  ainda  que  cinco  pagamentos  de  planos  de  previdência  privada  feitos  pela  fiscalizada  entre  24/2/2006  e  29/6/2006,  totalizando  R$  25.000,00,  e  tendo  como  beneficiária  a  Sra.  Ana  Cristina  Monteiro  da  Motta  Cruz,  Chanceler  da  instituição,  corresponderiam  a  remuneração indireta.    (…)    Desta  forma,  os  citados  pagamentos  de  planos  de  previdência  privada  à  chanceler  da  instituição  configura  remuneração  indireta,  incidindo  na  hipótese  do  artigo  55,  inciso IV da Lei 8.212/91, mostrando­se correta a suspensão  da  imunidade  em  relação  ao  período  de  24/2/2006  e  29/6/2006.”    “A  fiscalização  afirma  ainda  que  os  pagamentos  feitos  à  empresa  GARRIDO  SERVIÇOS  DE  INTERMEDIAÇÃO  E  NEGÓCIOS  EMP.  LTDA,  do  então  Reitor  da  SUAM  (até  03/2008),  José  Remizio  Moreira  Garrido,  que  totalizaram  mais  de  R$  760.000,00  em  2007,  corresponderiam  à  vantagem indevida a dirigente da entidade.    (…)    Diante  do  exposto,  conclui­se  as  condutas  praticadas  pela  recorrente  violam os  requisitos  impostos  pelo  artigo  14  do  CTN  e  pelo  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  mostrando­se  correta  a  suspensão  da  imunidade  e  a  consequente  exigência dos tributos não recolhidos pela recorrente.”    Fl. 3451DF CARF MF     28 Conforme  demonstrado  acima,  o  colegiado  de  2ª  instância  concluiu  que  as  entidades  de  assistência  social  gozam  da  imunidade prevista no artigo 195, § 7º da Constituição, devendo,  para tanto, atender os requisitos definidos no artigo 14 do CTN  e,  ainda,  considerando os períodos objeto daquele  lançamento,  2006 a 2007, aqueles previstos no artigo 55 da Lei nº 8.212/91.     Descumpridos  os  requisitos  para  gozo  da  imunidade,  esta  será  suspensa  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento, devendo ser exigidos os tributos não recolhidos  em decorrência da imunidade.    O  Acórdão  conclui,  ainda,  que  o  conceito  constitucional  de  “entidade  de  assistência  social”,  para  fins  de  fruição  da  imunidade,  abrange  também  aquelas  dedicadas  à  área  educacional, como é o caso do contribuinte.    A  partir  de  tais  definições,  o  Acórdão  passa  a  analisar  os  diversos  fatos  apurados  pela  Fiscalização  naqueles  autos,  os  quais  ensejariam  a  suspensão  da  imunidade,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  acima  citados,  concluindo  que  a  instituição  não  atendeu  os  requisitos  legais  para  a  manutenção  da  imunidade  em  relação  às  contribuições  sociais  no  período  compreendido entre fev/2006 e dez/2007, violando os requisitos  previstos nos artigos 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, estando  correta a suspensão da imunidade aplicada pela Fiscalização e  a  conseqüente  exigência  dos  tributos  lançados,  não  recolhidos  pelo contribuinte.    Desta  forma,  constata­se  que  o mérito  do  presente  pedido  de  restituição  já  foi  apreciado  nos  autos  do  processo  nº  16682.720677/2011­37,  conforme  decisão  proferida  em  2ª  instância de  julgamento, a qual manteve a exigência do PIS ­  Faturamento no valor de R$ 84.482,04 para o período objeto do  presente pedido, jul/2007.     Assim,  não  pode  esta  Turma  de  Julgamento  pronunciar­se  novamente  acerca  de  tal  questão,  uma  vez  que  a  aplicação  da  imunidade  pretendida  pelo  contribuinte  naquele  período  já  foi  afastada  pelo  julgamento  efetuado  pelo  CARF,  tratando­se,  portanto, de matéria já julgada administrativamente.    Em conseqüência, sendo devido o valor de R$ 84.482,04 a título  de  PIS  para  o  período  jul/2007,  não  há  como  autorizar  a  devolução do valor recolhido pelo contribuinte, R$ 31.265,80.    No entanto, o valor já recolhido deverá ser considerado quando  da fase de cobrança dos créditos lançados por meio do processo  nº  16682.720677/2011­37,evitando­se  duplicidade  de  recolhimento.    23.    Em  pesquisa  no  sítio  deste  CARF  na  Internet,  encontramos  o  Acórdão  9303­004.602, exarado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos autos  do processo 16682.720677/2011­37, onde não foi conhecido o recurso especial  interposto  pela PGFN, assim ementado :  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Fl. 3452DF CARF MF Processo nº 16682.905999/2012­35  Acórdão n.º 3301­006.624  S3­C3T1  Fl. 3.439          29 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É  condição  para  que  o  recurso  especial  seja  admitido  que  se  comprove  que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos  assemelhados,  tenham  chegado a conclusão díspares. Não tendo o colegiado recorrido  analisado  a  matéria  de  que  se  pretende  recorrer,  não  se  pode  admitir, por falta de prequestionamento, recurso que a pretenda  discutir.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, nos termos  do voto do relator.    24.    Por  elucidativo,  destacamos  o  seguinte  trecho  do  relatório  constante  do  voto  condutor do citado Acórdão :  Admitido o recurso da Fazenda Nacional, o sujeito passivo, dela  cientificado,  apresentou  contrarrazões  nas  quais  postula  o  não  conhecimento  do  recurso  da Fazenda  por  não  haver  similitude  entre  as  situações  lá  discutidas  reiteração  da  conduta  de  declarar  e  recolher  valores  menores  do  que  os  devidos  por  entidade  comercial  e  a  do  recorrido,  no  qual  se  discute  se  os  pagamentos  efetuados  contrariam  as  normas  reguladoras  da  "imunidade" das entidades sem fins lucrativos.    O sujeito passivo  também apresentou recurso especial  contra a  manutenção da exigência.     Ele, entretanto, não foi admitido.    25.    Portanto, conclui­se que a recorrente cometeu as infrações descritas   Conclusão  27.    Diante  das  infrações  cometidas,  não  há  como  prosperar  o  recurso  interposto,  portanto NEGO PROVIMENTO ao recurso.     É como voto              Assinado digitalmente  Ari Vendramini – Relator                              Fl. 3453DF CARF MF     30     Fl. 3454DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.002911/2007-45
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007 RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS. INAPLICABILIDADE AO DECRETO 70.235/1972. A razoável duração dos processos, prevista no texto constitucional, pode ser interpretada como um princípio-regra. O texto do inciso LXXVIII do artigo 5º da CR carece de eficácia plena, de modo que sua aplicabilidade fica limitada à norma ulterior que lhe dê o complemento. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A receita do substituído não pode sofrer a exclusão do ICMS, por falta-lhe de previsão legal.
Numero da decisão: 3003-000.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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INAPLICABILIDADE AO DECRETO 70.235/1972. A razoável duração dos processos, prevista no texto constitucional, pode ser interpretada como um princípio-regra. O texto do inciso LXXVIII do artigo 5º da CR carece de eficácia plena, de modo que sua aplicabilidade fica limitada à norma ulterior que lhe dê o complemento. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. A receita do substituído não pode sofrer a exclusão do ICMS, por falta-lhe de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 29 11 /2 00 7- 45 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002911/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas, que julgou improcedente manifestação de inconformidade que visava garantir o direito creditório de COFINS do PA janeiro/2007 à abril/2007, que teria origem na exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS apurada no período em questão. Por bem retratar o histórico da controvérsia, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de processo em que o contribuinte formalizou Pedido solicitando restituição de valores recolhidos a título de Cofins em 01/08/2007, na quantia de R$8.144,66, referentes à incidência da alíquota de Cofins sobre valores relativos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O contribuinte juntou planilhas pelas quais pretende demonstrar o valor do pretenso crédito e sua atualização. Informou ainda o presente processo como origem do crédito em Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica formalizada em 01/08/2007, por meio da qual pretende liquidar débitos de IRPJ e CSLL de sua responsabilidade, vencidos em 31/07/2007, no valor total de R$6.792,98. O Despacho Decisório DRF/JUN/SEORT, de 07/08/2007, assim concluiu: Dentre as exclusões da receita bruta para a determinação da base de cálculo das contribuições para a COFINS consta o ICMS quando cobrado do vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário (art. 3º, § 2º, I). Ora, o interessado, que atua no ramo de combustíveis automotivos no varejo, vende o combustível (no caso, a gasolina) ao consumidor final, que não é contribuinte da referida contribuição. Logo, o interessado não atua como substituto tributário. Na realidade, o interessado é substituído pela refinaria, de modo que esta deve reter o valor da contribuição para a COFINS, que é calculada como disposto no art. 4° da Lei no 9.718/98. No parágrafo único do referido artigo é fixado o valor sobre o qual será calculada a contribuição, nada sendo mencionado a respeito de exclusão de valores do ICMS: (...) Porquanto os recolhimentos das contribuições para a COFINS nos períodos aqui considerados tenham sido ao amparo de legislação vigente, está provado que não existe nenhum crédito a favor do interessado. (...) À vista da informação supra, e no uso das atribuições do art. 243 da Portaria MF n° 95/2007 e da Portaria DRF/Jundiaí n° 81 de 22/05/2007, e com fundamento no art. 47 da IN SRF no 600/2005, decido indeferir o pedido e não homologar a compensação. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte: Em 01/08/2007 o contribuinte requereu restituição correspondente ao expurgo do ICMS substituição tributária da base de cálculo da Cofins, procedendo, na seqüência, a compensação tributária no valor de R$6.792,98, e recebendo Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002911/2007-45 posteriormente comunicação do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação da compensação efetuada. PRELIMINARMENTE DOS VÍCIOS DE LEGALIDADE A Lei n° 9784/99 estabelece que: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I — a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos (gn); III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade". (...) (...) Com base nestas premissas, o Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, no caso de a decisão singular ter sido emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. (AC nº 20213.025 de 24 de maio de 2001): (...) A jurisprudência do Conselho de Contribuintes já se encontra pacificada quanto à impossibilidade legal da delegação do poder de decidir e da consequente anulação dos atos processuais contaminados com tal vício (...) (...) DO MÉRITO Alega a manifestante que as parcelas de ICMS substituição tributária incidentes sobre os combustíveis: derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool hidratado, deverão ser expurgadas, da base de cálculo do Pis e da Cofins, cobradas em regime de tributação concentrada pelas Refinarias de Petróleo e Distribuidoras de GNV – Gás Natural Veicular e Álcool Carburante. E segue argumentando: Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições Pis/Cofins, exclue-se da receita bruta o ICMS cobrado pelo vendedor dos bens na condição de substituto tributário (§ 2° do art. 3° da Lei 9.718/98). Cita o art. 8º da Lei Complementar 87/96, e conclui: Estes créditos são aqueles verdadeiramente considerados liquidos e certos, porque decorrem de expressa determinação legal, portanto, devem ser reconhecidos de plano pela autoridade administrativa. Pelo exposto, requer respeitosa e preliminarmente a nulidade do ato proferido por autoridade outra, que não o Delegado da Receita Federal. E, no mérito seja considerado insubsistente o indeferimento do Pedido de Restituição para que seja homologada a compensação. Em Recurso Voluntário foram trazidos, em suma, os seguintes argumentos: a) Preliminar de preclusão para prolação de decisão com fundamento no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República; Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002911/2007-45 b) Que ainda que na condição de substituído na cadeia do ICMS em venda de combustíveis, deveria ter assegurado o direito de excluir da base de cálculo da COFINS o valor referente ao ICMS recolhido pelo substituto; São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. 1 Da Preliminar de Preclusão A Recorrente argumenta que, por força do disposto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, que assegura aos administrados a razoável duração dos processos teria ocorrido o fenômeno da preclusão contra a Administração Pública, de modo que estaria impedida de proferir decisão sobre a matéria trazida a julgamento. Apesar de pleito controverso – vez que se pretende que a Administração não profira decisão, bastaria a não interposição do presente Apelo, é necessário tecer breves comentários sobre o instituto em comento. A razoável duração dos processos, prevista no texto constitucional, pode ser interpretada como um princípio-regra. Como já bem se manifestou a doutrina sobre Teoria Geral do Direito, uma norma jurídica necessita de um comando deôntico que estabeleça uma relação de incidência caso determinado fato ocorra. É bastante evidente que o texto do inciso LXXVIII do artigo 5º da CR carece de eficácia plena, de modo que sua aplicabilidade fica limitada à norma ulterior que lhe dê o complemento. Ainda sobre as alegações da Recorrente, fora invocado o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Muito embora o enunciado que se veicula neste dispositivo estabeleça o prazo de 360 dias para o julgamento dos processos administrativos, há de se recordar duas premissas inafastáveis: a) O Processo Administrativo Tributário é regulamentado por normas próprias do Decreto 70.235/1972, sendo norma especial a qual não se aplica o mandamento genérico; b) os prazos do processos de compensação são regulamentados pela Lei 9.430/1996, em específico no §5º do art. 74. Em complemento, apesar da clara inaplicabilidade do instituto da preclusão contra a Administração Pública, ainda que fosse alegada a prescrição intercorrente, é matéria pacificada por meio da Súmula CARF n. 11, com efeito vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Pelo exposto, rejeito a preliminar de preclusão e passo a análise do mérito recursal. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002911/2007-45 2 Exclusão do ICMS-ST da Base de Cálculo da COFINS A Recorrente pretende valer-se de suposto crédito com origem na exclusão dos valores recolhidos a título de ICMS, pela sistemática de substituição tributária para frente, da base de cálculo da COFINS. A atividade desenvolvida pela Recorrente é o comércio varejista de combustível carburante (gasolina), que por determinação legal o ICMS é recolhido pela refinaria conforme os critérios da lei estadual competente. O primeiro ponto a se observar é a posição que se encontra a Recorrente na cadeia de substituição tributária. Sendo ela substituída, não lhe compete apuração e recolhimento de ICMS ao Estado, de modo que o produto das suas vendas representa seu exato faturamento/receita bruta. Sendo assim, ainda que fosse possível a este Tribunal manifestar-se sobre matéria sem autorização de lei, não há como segregar da receita bruta da Recorrente o suposto montante de crédito que compõe o seu quinhão de ICMS na cadeia. No caso em estudo, como esclareceu o Despacho Decisório, o contribuinte é varejista e, portanto, o substituído, sendo a vendedora Refinaria o substituto. De acordo com o art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998, o ICMS só se exclui da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Ou seja, o ICMS só é excluído quando o vendedor substituto tributário reteve o montante referente ao ICMS em substituição ao varejista. Tendo em vista que o ICMS não mais é exigido em toda a cadeia de revenda do produto por já ter sido integralmente recolhido na saída do estabelecimento industrial. Desta forma, o substituto (Refinaria) não paga Cofins sobre o ICMS embutido na receita do substituído, ou seja, da Recorrente, mas apenas sobre aquele embutido em sua própria receita. Assim, a receita do substituído não pode sofrer a exclusão do ICMS, por falta-lhe de previsão legal. Sobre o tema é salutar recordar que a alteração de base de cálculo de tributo é matéria atinente à competência tributária, e por consequência controvérsia de ordem constitucional. Assim transcrevo Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Formo meu convencimento no sentido de que há vedação a este Tribunal Administrativo para pronunciar-se sobre matéria constitucional, e nesta toada não merece acolhida a pretensão da Recorrente. Pelo exposto, voto para conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 115DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.519 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.002911/2007-45 Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917023/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito, que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1402-004.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Sérgio Abelson (Suplente Convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­004.048  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  BROOKFIELD BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito, que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 23 /2 00 8- 40 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 358          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Sérgio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de  Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.                                                  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 359          3   Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da  DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente.  Para evitar repetições adoto o relatório do v. acórdão recorrido.  Versa  este  processo  sobre  compensação.  Através  do  Despacho  Decisório  n°  781150545,  da  Derat/RJO  (fl.24),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  documentos  de  fls.  02/23  ­  PER/DCOMP.  Nestes,  a  interessada  declara  compensar  débitos  de COFINS,  referentes  aos  anos­calendário  de 2004 e 2005, com crédito relativo a saldo negativo de IRPJ,  relativamente ao ano­calendário de 2000.  O  referido  Despacho  se  fundamenta  no  fato  de  que  não  foi  possível  confirmar a apuração do saldo negativo do  IRPJ, pois  não  foi  identificado  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito informado, já que houve a entrega de duas DIPJ para o  ano calendário de 2000.  A  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  25/27,  onde  argumenta,  em  síntese,  que  tendo  verificado  a  inconsistência dos créditos informados nas Dcomps em questão,  apresentou, antes do Despacho Decisório ora em análise, novas  Dcomps,  em  substituição  àquelas,  visando  à  compensação  dos  débitos com outros créditos por ela apurados, estes sim, dotados  de liquidez e certeza.  Reconhece que as Dcomps originalmente apresentadas deveriam  ter  sido  canceladas  quando  apresentadas  as  novas  Dcomps  compensando  os  débitos  registrados  naquelas  com  outros  créditos  (diferentes  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ­  2000),  no  entanto, por lapso, tal cancelamento deixou de ser solicitado.  Requer  sejam  reconhecidos  como  inexigiveis  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada:  como  também  que  sejam  homologadas as novas Dcomps.  Em  03/12/2008,  a  interessada,  equivocadamente,  apresentou  nova  manifestação  de  inconfomiidade  (fls  28/32),  acreditando  que  a  de  fls.  25/27  não  havia  sido  entregue  tempestivamente,  conforme admite no documento de fls. 253/255.    A DRJ proferiu o v.  acórdão  recorrido negando provimento  a manifestação  de inconformidade e mantendo integralmente o r. Despacho Decisório, nos seguintes termos:  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 360          4 [...]  Rebela­se  a  Interessada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro ­  DERAT/RJO,  que  não  homologou as  compensações  declaradas  nos  documentos  de  fls.  02/23.  Como  dito  no  Relatório,  o  Despacho  Decisório  se  fundamenta  no  fato  de  que  não  foi  possível  confirmar a apuração do saldo negativo do  IRPJ, pois  não  foi  identificado  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito informado, já que houve a entrega de duas DIPJ para o  ano calendário de 2000.  Analisando­se os PER/DCOMP de  fls. 02/23, constata­se que o  crédito  indicado  para  as  compensações  da  COFINS  seria  o  saldo negativo de IRPJ, exercício 2001, ano­calendário de 2000,  no  valor  original  de  R$  244.767,46,  corrigido  para  R$  369.748,82 (fl. 03,ll,l5,2l).  Acontece  que  esse  saldo  não  tem  correspondência  com  os  valores  apresentados  na  DIPJ  do  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000.  De  fato,  observa­se,  conforme  documentos  de  fls.  257/258,  por  mim  anexados  aos  autos,  que  a  interessada  apresentou  duas  DIPJ  relativas  ao  referido  ano­calendário,  sendo  que  as  duas  registram  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  Pagar  igual  a  zero  ­  linha 18 da ficha 13A.  Além disso,  a  própria  interessada  admite  em  sua manifestação  de inconformidade que o crédito não é líquido e certo, e que os  débitos  que  seriam  compensados  por  ele  foram  objeto  de  compensação de outras de Dcomps, com diferentes créditos.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração ­ acompanhada das  respectivas  provas  hábeis  ­  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional,  para  que  sejam aferidas a liquidez e a certeza do mesmo pela autoridade  administrativa.  A interessada diz que alguns dos débitos cuja compensação não  foi  homologada  pelo  Despacho  n°  781150545  foram  pagos,  e  outros compensados em outras Dcomps.  Quanto  aos  pagamentos/compensações,  cabe  à  unidade  administrativa  competente  verificar,  antes  de  dar  ciência  à  interessada  deste  ato,  se  débitos  foram  extintos,  cobrando­se  apenas  os  remanescentes,  procedimento  este  que  está  sendo  proposto no Acórdão.  No  que  se  refere  às  novas  Dcomps,  apresentadas  objetivando  compensar  alguns  dos  demais  débitos,  e  cuja  homologação  é  pleiteada pela interessada, cabe lembrar que essas Dcomps não  fazem parte do litígio ora em julgamento; sendo a Delegacia de  Administração a instância competente para analisá­las e, se for  o caso, homologar os débitos nelas informados.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 361          5 Assim,  diante  do  exposto,  entendo  não  merecer  reparos  o  Despacho  Decisóiio  n°  781150545,  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  em  razão  de  não  haver  crédito  líquido e  certo para  isso,  fato  este admitido  pela  própria interessada.    Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  mesmas alegações da manifestação de inconformidade.    É o relatório.                                          Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 362          6       Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  de  competência  desta  Corte Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos  em  lei, portanto, dele tomo conhecimento.     A Recorrente alega que  se equivocou/cometeu erro de fato ao  informar nas  PER/DCOMPs  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  seria  do  ano­calendário  de  2000,  sendo  que  o  certo seria o saldo negativo do ano­calendário de 2001, exercício 2002.     Afirma  que  para  solucionar  o  erro  cometido,  apresentou  antes  de  ser  proferido  no  r.  Despacho  Decisório  novas  DCOMPs  para  compensar  com  os  débitos  de  COFINS, indicando o saldo negativo de IRPJ correto.    Aduz que parte dos débitos que ficaram abertos com a não homologação das  primeiras PER/DCOMPs foram pagas e outras parte foi compensada.     Pois bem.     Ao  analisar  a  documentação  dos  autos,  entendo  que  o  v.  acórdão  deve  ser  mantido.    Em  relação  a  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou  novas  DCOMPs  indicando o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 entendo que não deve  ser acolhida, eis que não constam nos autos tais pedidos de compensação.     Ademais,  a  Recorrente  deveria  ter  cancelado  as  PER/DCOMPs  antigas  e  informado que as DCOMPs apresentadas posteriormente seriam as retificadoras, procedimento  que não foi feito.     Em relação a alegação de que o débito de COFINS que não foi compensado e  que  ficou em aberto devido ao não  reconhecimento do crédito de saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2000 foram pagos ou compensados, também entendo que não deve ser provida,  eis que não constam nos autos as provas de pagamentos e as ditas compensações.     Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 363          7 Quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2000,  também concordo com o v.  acórdão  recorrido,  eis que não  constam nos  autos  documentos  contábeis  e  fiscais  passíveis  de  se  comprovar  a  existência  e  confirmar  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  tal  crédito,  pois  o  valor  do  saldo  negativo  não  tem  correspondência com o indicado na DIPJ/2000.    Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido em seus  termos.     De resto, adoto os  fundamentos do v. acórdão recorrido para complementar  meu voto.       Rebela­se  a  Interessada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro ­  DERAT/RJO,  que  não  homologou as  compensações  declaradas  nos  documentos  de  fls.  02/23.  Como  dito  no  Relatório,  o  Despacho  Decisório  se  fundamenta  no  fato  de  que  não  foi  possível  confirmar a apuração do saldo negativo do  IRPJ, pois  não  foi  identificado  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito informado, já que houve a entrega de duas DIPJ para o  ano calendário de 2000.  Analisando­se os PER/DCOMP de  fls. 02/23, constata­se que o  crédito  indicado  para  as  compensações  da  COFINS  seria  o  saldo negativo de IRPJ, exercício 2001, ano­calendário de 2000,  no  valor  original  de  R$  244.767,46,  corrigido  para  R$  369.748,82 (fl. 03,ll,l5,2l).  Acontece  que  esse  saldo  não  tem  correspondência  com  os  valores  apresentados  na  DIPJ  do  exercício  de  2001,  ano­ calendário de 2000.  De  fato,  observa­se,  conforme  documentos  de  fls.  257/258,  por  mim  anexados  aos  autos,  que  a  interessada  apresentou  duas  DIPJ  relativas  ao  referido  ano­calendário,  sendo  que  as  duas  registram  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  Pagar  igual  a  zero  ­  linha 18 da ficha 13A.  Além disso,  a  própria  interessada  admite  em  sua manifestação  de inconformidade que o crédito não é líquido e certo, e que os  débitos  que  seriam  compensados  por  ele  foram  objeto  de  compensação de outras de Dcomps, com diferentes créditos.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração ­ acompanhada das  respectivas  provas  hábeis  ­  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional,  para  que  sejam aferidas a liquidez e a certeza do mesmo pela autoridade  administrativa.  A interessada diz que alguns dos débitos cuja compensação não  foi  homologada  pelo  Despacho  n°  781150545  foram  pagos,  e  outros compensados em outras Dcomps.  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 15374.917023/2008­40  Acórdão n.º 1402­004.048  S1­C4T2  Fl. 364          8 Quanto  aos  pagamentos/compensações,  cabe  à  unidade  administrativa  competente  verificar,  antes  de  dar  ciência  à  interessada  deste  ato,  se  débitos  foram  extintos,  cobrando­se  apenas  os  remanescentes,  procedimento  este  que  está  sendo  proposto no Acórdão.  No  que  se  refere  às  novas  Dcomps,  apresentadas  objetivando  compensar  alguns  dos  demais  débitos,  e  cuja  homologação  é  pleiteada pela interessada, cabe lembrar que essas Dcomps não  fazem parte do litígio ora em julgamento; sendo a Delegacia de  Administração a instância competente para analisá­las e, se for  o caso, homologar os débitos nelas informados.  Assim,  diante  do  exposto,  entendo  não  merecer  reparos  o  Despacho  Decisóiio  n°  781150545,  que  não  homologou  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  em  razão  de  não  haver  crédito  líquido e  certo para  isso,  fato  este admitido  pela  própria interessada.    Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por conhecer do Recurso  Voluntário e a ele negar provimento mantendo o v. acórdão recorrido.     É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                                 Fl. 364DF CARF MF

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7948471 #
Numero do processo: 10840.901110/2009-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurado o resultado de fevereiro de 2005 e, em consequência, se houve e, caso haja, qual o real valor de estimativa de IRPJ devida relativa ao período, bem como seja anexada ao processo cópia integral da DIPJ 2006, ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurado o resultado de fevereiro de 2005 e, em consequência, se houve e, caso haja, qual o real valor de estimativa de IRPJ devida relativa ao período, bem como seja anexada ao processo cópia integral da DIPJ 2006, ano-calendário 2005. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 11 0/ 20 09 -0 7 Fl. 109DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 47/51) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 07, que não homologou a compensação declarada na DCOMP nº 40825.85622130106.1.3.04-9021, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor original de R$ 50.638,78, período de apuração 28/02/2005, código de receita 2362 - IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, valor total do DARF R$ 50.638,78, data de arrecadação 31/03/2005, tendo em vista o pagamento informado ter sido integralmente utilizado para quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade (folhas 12/14), a contribuinte informou que havia cometido erro de preenchimento da DCOMP, tendo informado débito de estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005 no montante de R$ 50.638,78 e retificado para R$ 0,00 após tomar ciência do despacho decisório. Apresentou, para comprovação, DCTF retificadora, comprovante de arrecadação do DARF e a página 1 da ficha 11 da DIPJ 2006, ano-calendário 2005. No acórdão a quo, a não homologação foi mantida por falta de comprovação do crédito alegado. Ciência do acórdão DRJ em 18/05/2013 (folha 55). Recurso voluntário apresentado até 31/05/2010 (folha 56). A recorrente, às folhas 57/63, em síntese, ratifica suas alegações anteriores e anexa demonstrativos contábeis às folhas 70/103: termos de abertura e encerramento respectivamente do primeiro e último livros diários de 2005, balancete de verificação de fevereiro de 2005, folha do livro razão da conta de estimativas de IRPJ relativas a janeiro e fevereiro de 2005, parte A do Lalur relativa a fevereiro de 2005, com termos de abertura e encerramento, e a página 1 da ficha 11 da DIPJ 2006, ano-calendário 2005. É o relatório. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.158 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.901110/2009-07 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço. Do balancete de verificação de fevereiro de 2005 constam saldo devedor de estimativa de IRPJ a recuperar no valor de R$ 108.023,81 (R$ 57.385,03 referentes a janeiro e R$ 50.638,78 referentes a fevereiro) e saldo credor de estimativa de IRPJ a recolher no valor de R$ 50.638,78. Do livro razão consta lançamento que registra o pagamento de estimativa de IRPJ no mesmo valor. E o valor do resultado constante da parte A do Lalur coincide com o valor informado na DIPJ relativo a fevereiro de 2005, base de cálculo do imposto de renda negativa no valor de R$ (355.055,70). É necessário, portanto, confirmar a informação constante do Lalur, de que houve resultado negativo em fevereiro de 2005 e, portanto, não houve débito de estimativa de IRPJ relativa ao período. Tampouco consta do processo cópia integral da DIPJ 2006, ano-calendário 2005, em que se possa aferir se o pagamento de estimativa em questão foi utilizado na apuração do resultado do ano-calendário de 2005. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado o resultado de fevereiro de 2005 e, em consequência, se houve e, caso haja, qual o real valor de estimativa de IRPJ devida relativa ao período, bem como seja anexada ao processo cópia integral da DIPJ 2006, ano-calendário 2005. A autoridade fiscal da unidade jurisdicionante da recorrente deverá examinar a escrituração contábil da recorrente, bem como documentos fiscais que entender necessários, produzindo relatório conclusivo que demonstre se há crédito líquido e certo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de fevereiro de 2005 e informando seu eventual valor original. A recorrente deve ser cientificada, inicialmente, da presente resolução e, após as intimações próprias do procedimento, ao final, do referido relatório conclusivo para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 111DF CARF MF

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7942698 #
Numero do processo: 10980.911258/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-005.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.911257/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-18T13:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-18T13:46:40Z; Last-Modified: 2019-10-18T13:46:40Z; dcterms:modified: 2019-10-18T13:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-18T13:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-18T13:46:40Z; meta:save-date: 2019-10-18T13:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-18T13:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-18T13:46:40Z; created: 2019-10-18T13:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-18T13:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-18T13:46:40Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.911258/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.464 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de setembro de 2019 Recorrente MARIA LOAR FISTANOL ARAÚJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2005 PER/DCOMP Descabe acolher pedido de restituição de imposto declarado e pago pelo contribuinte- diante da comprovação de que a declaração de ITR do imóvel foi apresentada corretamente em nome da usufrutuária do imóvel. RECURSO. PROVAS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE O recurso/impugnação deverá ser instruído com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10980.911257/2010-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 12 58 /2 01 0- 81 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911258/2010-81 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10980.911257/2010-36, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida em Manifestação de Inconformidade pela 1ª Turma da DRJ/CGE, que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: (...) • Era proprietária de um imóvel rural no município de Palmas/PR e vinha apresentando regularmente as declarações em seu nome; em setembro/2000, com seu cônjuge, hoje falecido, promoveram adiantamento da legítima, procedendo à divisão amigável do imóvel em sete quinhões, doados totalmente aos filhos, resultando em sete imóveis diferentes; • Posteriormente, apresentou Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC, para regularização da situação junto à Receita Federal, e foram emitidos novos números de NIRF para os respectivos quinhões, não restando nenhum em seu nome, o que deu ensejo a requerer a restituição dos valores do ITR recolhidos indevidamente, haja vista que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa; • Discorda da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, haja vista que, no ano 2000, os imóveis rurais desmembrados tiveram suas matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis em nome dos novos proprietários, fato que caracteriza a transmissão da propriedade dos imóveis e a sujeição passiva dos novos proprietários em relação ao ITR, afastando da doadora as obrigações tributárias futuras; • A partir do Exercício 2005, para cada imóvel foi apresentada a DITR e recolhido o imposto, sendo que o NIRF original ficou com um dos donatários; • O recolhimento que pretende restituir, no valor de R$ 301,53, refere-se a uma das parcelas do montante de R$ 1.206,12, recolhido indevidamente a título do ITR/2005 relativo ao imóvel com NIRF 3.733.184-1, para o qual houve recolhimento em duplicidade, não existindo relação jurídica entre ela e o órgão arrecadador, sendo justo reconhecer o direito creditório a seu favor. O contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando em grande parte os termos da impugnação, tendo acrescentado os seguintes argumentos: - no presente caso, a ilustre relatora tenta desviar o núcleo da matéria discutida tratando-a de forma superficial, já que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse. Contudo, merece destaque a ocorrência do pagamento do Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911258/2010-81 imposto em duplicidade aos cofres públicos, ou seja, tanto a recorrente (antiga usufrutuária) como pelo proprietário do imóvel efetuou o pagamento relativo ao ITR incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. - isto pois os reais proprietários foram obrigados a recolher novamente os valores que já haviam sido pagos. Sem esta providência, não seria possível a regularização dos imóveis perante a Receita Federal e ao INCRA. Assim, o recolhimento em duplicidade não ocorreu por mera deliberação. - caso perdure esta situação, a União estaria burlando um dos princípios vedado pela própria constituição pátria, que é a do enriquecimento sem causa. - por consequência, o que se está buscando nos presentes autos é a recuperação de valores recolhidos aos cofres da União, que pelas circunstâncias, não pertencem ao erário público. - o fato de a legislação definir o contribuinte do ITR como sendo o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, não outorga o direito da Fazenda Nacional exigir o recolhimento do mesmo imposto de todos simultaneamente. - desta maneira, diante da comprovação da existência de pagamento em duplicidade, da inexistência atual de relação jurídica entre a Recorrente e o Órgão Arrecadador, nada mais justo reconhecer o direito creditório em seu favor e restituí-lo. É o relatório.” Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911258/2010-81 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10980.911257/2010-36, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.463, de 10 de setembro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. De fato, os documentos juntados aos autos comprovam que, no ano 2000, a interessada e seu marido fizeram doação de um imóvel rural de sua propriedade, localizado no município de Palmas/PR, para várias pessoas, porém, com cláusula de usufruto vitalício em favor dos doadores, sendo que esse somente foi cancelado no ano de 2008, parte em razão do falecimento do marido e parte pela própria interessada por escritura pública de renúncia de usufruto lavrada em 17 de setembro de 2008. Com isso, constata-se que a Recorrente era usufrutuária do imóvel objeto da notificação até 17 de setembro de 2008, logo ela era considerada contribuinte do ITR, consoante previsão contida no art. 4º da Lei n. 9.393/1996, e art. 4º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF n. 256, de 11/12/2002 e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da exigência de ITR do Exercício 2005 sobre o imóvel. Lei n. 9.393/1996 Art. 4 o Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. (negritou-se) Instrução Normativa SRF n. 256 Art. 4 º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1 o É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. § 2 o É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.464 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.911258/2010-81 (...) (negritou-se) Em sede de Recurso, a contribuinte alega que houve pagamento em duplicidade do tributo devido, do imóvel rural em questão, uma vez que os novos proprietários efetuaram os respectivos recolhimentos de ITR, com acréscimos legais e multa devida. No que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, não consta nos autos prova documental de que seus herdeiros tenham de fato efetuado os recolhimentos de ITR devidos incidente sobre a mesma área, referente ao mesmo exercício e com a mesma base de cálculo. Como se vê, na impugnação bem como na peça recursal a contribuinte não apresentou prova documental que respaldasse o pagamento em dobro. Observa-se que o contribuinte, em nenhum momento, seja durante a ação fiscal, seja na fase litigiosa, apresentou qualquer argumento ou elemento de prova que justificasse a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias. Releva notar que, cabia a contribuinte demonstrar com documento hábil e idôneo o pagamento em dobro, o que não ocorreu. As suas alegações não se encontram acompanhadas de documentos que as comprovem e é regra geral no Direito que o ônus da prova é uma conseqüência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. Nesse caso, o Recorrente apenas alegou e nada provou e, segundo brocardo jurídico por demais conhecido, "alegar e não provar é o mesmo que não alegar". Assim sendo, não deve ser acatado o pedido de restituição de ITR, por falta de comprovação do suposto pagamento em dobro. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.” Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720366/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO. Cabíveis os embargos de declaração para retificar a conclusão do voto e o acórdão quando estes espelharem contradição com o teor do voto da relatora, voto este que está em conformidade com o entendimento da Turma Julgadora.
Numero da decisão: 2101-002.349
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para retificar a conclusão do voto da relatora, proferido no âmbito do Acórdão n.º 2101-002.283, de 17.9.2013, conforme seu voto, e o próprio Acórdão, que passa a ser: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para considerar como área de preservação permanente os 8 mil ha declarados no ADA tempestivamente apresentado ao Ibama. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva”.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Eivanice  Canário  da  Silva,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Francisco  Marconi  de  Oliveira    Relatório  Em  17  de  setembro  de  2013,  este  Colegiado  emitiu  o  Acórdão  n.º  2101­ 002.283, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada.  Em  procedimento  de  verificação,  esta  Relatora  observou  ter  havido  um  equívoco  na  conclusão  do  voto,  eis  que  esta  não  espelhou  o  correto  posicionamento  manifestado no seu  teor. Este equívoco se  refletiu no Acórdão, que,  também em contradição  com o conteúdo do voto, deu provimento integral ao recurso do sujeito passivo, quando deveria  ter dado provimento em parte.  Uma vez verificado o equívoco, foram opostos embargos de declaração, com  base no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, ante o entendimento que os  autos deveriam retornar à apreciação do Colegiado para que sobre eles se pronunciasse, diante  da contradição apontada.  Os  embargos  foram  submetidos  à  apreciação  do  Presidente  desta  1ª  Turma  Ordinária, da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento, que determinou que os autos retornassem  a esta Conselheira.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Esta  1.ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  emitiu, nos autos deste processo, o Acórdão 2101­002.283, de 17 de setembro de 2013, que,  por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pela parte  interessada,  nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Alexandre  Naoki  Nishioka e Eivanice Canário da Silva.  Ocorre  que  esta  Conselheira,  ao  promover  a  verificação  do  texto  integral  produzido, verificou haver uma contradição, sobre a qual a seguir se discorrerá.  Fl. 172DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.720366/2008­20  Acórdão n.º 2101­002.349  S2­C1T1  Fl. 3          3 No voto  condutor da decisão deste Conselho,  esta Relatora  fez  consignar o  seguinte posicionamento:  Na hipótese dos autos, o contribuinte protocolou ADA  junto ao  Ibama, de acordo com as normas vigentes: em 1999, declarou a  existência  de  área  de  preservação  permanente  de  8.000,0  hectares, área essa que foi alterada para 10.000,0 hectares por  meio do ADA protocolado em 1.4.2004 (fls. 19) (o ADA entregue  em  2004,  no  formulário  de  1997  –  fls.  19  ­  foi  regularmente  recebido na repartição do Ibama). Em 2007, apresentou ADA no  qual declarou APP de 8.000 hectares. Não consta que a área de  preservação  permanente  nele  informada  tenha  sido  objeto  de  modificação,  em  nenhum  momento,  pelo  órgão  ambiental,  por  meio de ADA lavrado de ofício.  Diante  disso,  entendemos  que  o  ADA  entregue  em  data  mais  recente,  anterior  ao  início  da  fiscalização,  isto  é,  aquele  apresentado  em  2007  (fls.  20),  prevalece  sobre  os  demais  e  é  apto  para  comprovar  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  nele  declarada,  de  8.000  hectares,  para  o  fim  de  excluí­la  do  cômputo  do  ITR,  tendo  em  conta  que  o  órgão  ambiental,  responsável  pela  execução  das  políticas  e  diretrizes  para a proteção do meio ambiente e responsável pela emissão e  controle  do ADA,  não  a  alterou,  o  que,  a  rigor,  significa dizer  que com ela concordou, homologando­a. (grifou­se)  A  compreensão  do  texto  acima  reproduzido  conduz  à  conclusão  que  o  entendimento manifestado  foi de que estaria comprovada nos autos uma área de preservação  permanente de 8.000 hectares.  Tendo em vista que a  área do  imóvel  rural  é de  10.000 hectares,  conforme  Certidão do Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas de Barra (BA), anexado às fls. 16 dos  autos,  a  exclusão  da  área  de  8.000  hectares  a  título  de  preservação  permanente  ensejaria  o  provimento parcial do recurso voluntário.   É  esse  o  entendimento  que  consta  da  ementa  do  julgado,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de  preservação  permanente  da  área  total  do  imóvel  rural,  no  cômputo  do  ITR,  exige­se  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao Ibama.   Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular  do  imóvel  rural  é  reconhecida pelo Ibama.   Fl. 173DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Na hipótese, a área de preservação permanente foi comprovada  em  parte  por  meio  de  ADA  protocolado  tempestivamente.  (grifou­se)  No entanto, em contradição com esse entendimento, a conclusão que se  fez  consignar foi pelo provimento total do recurso, posição que não espelha o que se manifestou e  fundamentou no decorrer do voto. O correto teria sido concluir pelo provimento em parte do  recurso, para considerar comprovada a área de preservação permanente de 8.000 hectares.   A  fim  de  sanar  a  contradição  apontada,  propõe­se  alterar  a  redação  da  conclusão do voto, substituindo­se pela seguinte:  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.  O  equívoco  apontado  refletiu­se  também  na  construção  do  Acórdão,  que  restou igualmente equivocado, e deve ser retificado, para os seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8  mil  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente  apresentado  ao  Ibama.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva.   Conclusão  Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para retificar a  redação da conclusão do voto e do Acórdão n.º 2101­002.283, de 17 de setembro de 2013, que  devem manifestar a efetiva decisão deste Colegiado, por dar provimento em parte ao recurso  para  considerar  como  área  de  preservação  permanente  os  8.000  ha  declarados  no  ADA  tempestivamente apresentado ao Ibama.    Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 174DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.14365.JONY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013 16:03:00. Documento autenticado digitalmente por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 12/12/2013 e CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY em 20/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.14365.JONY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 961505C3C4F0AFFE544F104F9C6EC524472D0AA4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.720366/2008-20. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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