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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714380 #
Numero do processo: 13805.007795/98-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutível não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente. Confirma a decisão de 1° grau que promove a correção de erro de cálculo na apuração da base de tributável. IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Os valores acrescidos ao lucro real ou a base de cálculo da CSLL, em decorrência de ação fiscal podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados ou com a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93958
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DRJ EM SÃO PAULO(SP) INTERESSADA: INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A (incorporada por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A) SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.958 IRPJ. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. MATÉRIA DE FATO. Comprovado que parte da despesa com a constituição de provisão indedutível não afetou o resultado contábil, por haver contrapartida a crédito de resultado, improcede o lançamento correspondente Confirma a decisão de 1° grau que promove a correção de erro de cálculo na apuração da base de tributável IRPJ/CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Os valores acrescidos ao lucro real ou a base de cálculo da CSLL, em decorrência de ação fiscal podem ser compensados com os prejuízos fiscais acumulados ou com a base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E 113 •N P:-_8_,RA-1DRIGUES1 P-1, IDENTE 4 ,------- KAZ Kl SHIOBARA - ELATOR PROCESSO N° 13805007795/98-96 2 ACÓRDÃO N° : 101-93958 FORMALIZADO EM- 2",:") O Ij CE? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FORONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N° 13805.007795/98-96 3 ACÓRDÃO N° 101-93958 RECURSO N°. 125 569 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa INDÚSTRIA DE CHOCOLATE LACTA S/A incorporada por KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 56.993645/0001-27, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante dos Autos de Infração, de fls 109/112, 117/119, 123/124, e 128/130, em decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuação deu-se pelos seguintes motivos e por infração dos seguintes dispositivos legais a) OMISSÃO DE RECEITAS — DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIAS A fiscalização entendeu que houve uma redução indevida da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por ter sido registrado como Provisão de Devolução de Páscoa, a importância de CR$ 616 235.024,00 e adicionando a base de cálculo dos referidos tributos apenas a importância de CR$ 479.800.748,00 e, portanto, a diferença de CR$ 136.434.276,00 não integrou a receita, com infração dos artigos 195, inciso I, 197, § único, 225, 226, 227 e 230, do RIR/94; b) AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — Ajustes feitos no lucro líquido do exercício, tendo em vista que no referido ano-calendário a empresa infringiu o RIR/94, nos seguintes aspectos: 1 — reduziu indevidamente a sua recei num mês, com ajuste no mês seguinte, implicando redução indevida do lucro real, PROCESSO N° 13805007795/98-96 4 ACÓRDÃO N° 101-93958 2 — antecipou despesas, indevidamente, por não observar o regime de competência na determinação do lucro real, 3 — não logrou comprovar na devolução de mercadorias vendidas, aquelas relativas às impróprias para consumo tendo dessa forma, o seu CPV glosado Estes ajustes foram demonstrados na planilha anexada, a fl. 113, e resultaram nos seguintes valores tributáveis. MÊS VALOR APURADO (CR$ e R$) 02/94 653.408.437,61 03/94 5.297.698 743,82 08/94 94 863,98 09/94 45 890,22 11/94 17 571,43 A fiscalização entendeu que estava caracterizada a infração dos artigos 193, 194, 195, inciso II, 197, 219, inciso II, 224, 225 226, 227, 233, inciso II, item 'c', 739 e 892, do RIR/94 e Parecer Normativo COISIT N° 57/79 e 02/96 c) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — em virtude de infrações apuradas nos períodos de janeiro e fevereiro de 1994, os prejuízos compensados na declaração de rendimentos foram glosados, como segue HISTÓRICO VALORES APURADOS Prejuízo Fiscal de janeiro de 1994 290 719 742,37 Corrigido até março/1994 (2,0398) 593 010 130,00 Prejuízo compensado em março/94 3 881.830.613,00_ Prejuízo compensado indevidamente 3.288.820.483,00 PROCESSO N° . 13805.007795/98-96 5 ACÓRDÃO N° 101-93.958 Na decisão de 1° grau, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, com a exclusão da parcela de CR$ 136434.276,00, no mês de março de 1994, por se tratar de ICMS incidente sobre mercadorias devolvidas e que, face ao registro contábil demonstrado na impugnação (fl.. 155), não causou qualquer impacto na conta de resultados e, ainda, aceitou um ajuste a menor a receita postergada de CR$ 781 784.307,00, retificando a parcela de receita postergada (adição) de CR$ 12.647 321.075,00 para CR$ 11 865.536.768,00, no mês de março de 1994 e, conseqüentemente, a exclusão da parcela adicionada, corrigida monetariamente aplicando-se o índice 1,4124, de março para abril do mesmo ano, de CR$ 16.758 884 131,12. Além disso, a decisão recorrida admitiu a compensação de prejuízo fiscal apurado no mês de janeiro de 1994, corrigido monetariamente para reduzir o valor tributável apurado no mês de fevereiro, de CR$ 653 408 437,61 para CR$ 248 232 332,67. Na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além da exclusão das parcelas admitidas para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, foi reconstituída a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, resultando num valor tributável de CR$ 3.273 636 036,27, como demonstrado, a fl. 452. O crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10880.000730/2001-95, onde foi apresentado o recurso voluntário, mas posteriormente, em 08 de fevereiro de 2001, conforme requerimento anexado, a fl., 481, o sujeito passivo desistiu do recurso interposto e optou pelo pagamento do débito mediant/e a adesão ao REFIS — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL É o relatório. zl.,\ PROCESSO N° 13805.007795/98-96 6 ACÓRDÃO N° 101-93958 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 A exoneração da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deu-se, basicamente, em função de correção de erro de cálculo, perfeitamente escusável, cometido pela fiscalização A primeira parcela excluída da tributação é a de CR$ 136 434 276,00, que a fiscalização calculou pela diferença entre CR$ 616 235.024,00 contabilizada como 'Provisão para Devolução de Pascoa' menos CR$ 479800748,00 que foi adicionado ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Uma vez esclarecida pela impugnante que a parcela de CR$ 136 434.276,00 corresponde ao valor do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (IOMS) incidente sobre devolução de mercadorias que o sujeito passivo esclareceu que foi registrado a débito da conta passiva de provisão e a crédito de receita de ICMS, verifica-se que fica prejudicada a imposição fiscal porquanto, a parcela identificada foi levada a conta de crédito na conta de resultados Desta forma, a adição ao lucro líquido para a determinação do ,lucro real ou registro contábil a crédito da conta de receita, equivale um mesmo re átado e, portanto, a decisão recorrida está correta e não merece qualquer ressalva ., / PROCESSO N° : 13805.007795/98-96 7 ACÓRDÃO N° : 101-93.958 O segundo tópico objeto da decisão recorrida diz respeito a parcela de CR$ 781 784 307,00 correspondente a Ajuste ao Valor Presente Fornecedor onde a fiscalização adotou o valor de CR$ 12.647 321.075,00 no mês de março de 1994, quando o valor correto seria de CR$ 11 865.536.768,00.. Esta parcela de CR$ 781 784 307,00 foi deduzida da conta de "Custos dos Produtos Vendidos" na escrituração contábil e o fato foi examinado com muita propriedade pela autoridade julgadora de 1° grau, a fl 464, nos seguintes termos: "Com efeito, verifica-se na fblha do Livro Razão anexada pela Fiscalização (fis 30/31), o lançamento no valor citado, em 31 de março de 1994, a débito da conta do Grupo "Ajuste a Valor Presente Fornecedor" e a crédito da conta 32901, sendo que, conforme demonstrativo, de fl 16, a primeira é conta do Passivo, e a segunda refere-se à conta de Resultado "Custos dos Produtos Vendidos" Como se vê, aquela parcela foi deduzida da conta de Custos dos Produtos Vendidos e, portanto, o montante de receita postergada de CR$ 12.647.321.075,00 deve ser reduzido para CR$ 11.865.536.768,00, no mês de março de 1994, como decidido pela autoridade julgadora de 1° grau. Em conseqüência, no mês seguinte, abril de 1994, esta parcela de CR$ 11.865.536 768,00, corrigida monetariamente (índice = 1,4124) para CR$ 16„758.884.131,12, deve ser excluída no ajuste demonstrado na página 113. Finalmente, quanto a compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nos meses de janeiro, fevereiro e março, comporta a correção efetuada pela autoridade julgadora de 1° grau, porquanto os valores tributáveis apurados em ação fiscal pode e deve ser compensados ,,bom os prejuízos fiscais acumulados, conforme pacífica jurisprudência em vigor ne e Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, no âmbito do Poder Judiciário. / PROCESSO N° 13805007795/98-96 8 ACÓRDÃO N° : 101-93958 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - D em 19 de setembro de 2002 KAZ SHI ARA 11ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4718193 #
Numero do processo: 13827.000281/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitou-se a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO.

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PRAZO PRESCRIC1ONAL NÃO ESGOTADO. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF em 03/08/1999. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era O aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, e em homenagem ao duplo grau de jurisdição, deve a ela retomar o processo para exame do pedido do contribuinte. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I G I DM . • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZEN • LOIBMAN Relato Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. o 2 — _ Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 24/11/1999 perante a SRF, conforme documento de fl. 01.0s pagamentos a maior foram realizados no período de 01/02/1990 a 31/03/1992. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório, com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes às fls. 234/241 que leio em sessão e aqui se considera transcrito. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta às fls. 246/249. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCUL. RESTITUIOb.DECADÊNCIA . A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributária() prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 255/262, cujas alegações principais leio em sessão.As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. É o relatório. 3 . • Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adotarei aqui a tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948(Recurso n°125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo prescricional para o direito de repetição de indébito a partir de decisão do STF em • meio ao controle difuso ,para os pedidos formulados até 30/11/1999. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. À primeira vista, então, haveria que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Uma corrente jurisprudencial no ST1 fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário s6 ocorre após a homologação expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rei' MM. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: _ _ _ Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 "Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. O STJ já firmou entendimento de que a nova interpretação que acabou por ser imposta a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 só será • aplicável aos processos ajuizados a partir da entrada em vigor da referida lei complementar. Antes disso e quanto ao caso concreto, a meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também cone paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado pelo STF inconstitucional, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do STF representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade uma lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a não homologação é condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que somente quando implementada a condição de não-homologação é que se descaracteriza a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado. Mas também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório só emergiu para o contribuinte a partir da decisão do STF, tratando-se de prazo prescricional para exercício do direito. Também deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o status de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 do caso, contados de diferentes marcos; admite até que lei ordinária possa dispor prazo diverso desde que seja inferior aos cinco anos. Essa é, ao meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro e de Paulo de Barros Carvalho ,entre outros. Por outro lado, o próprio STJ tem entendido, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o inicio do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF tomada • como marco se deu em relação ao RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Entretanto entendo que, neste processo, tomou-se secundária a definição, em tese, de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de inicio do prazo de prescrição do direito do contribuinte pleitear a compensação do que pagou indevidamente, em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade; isto porque até 30/11/1999 estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998, que firmou o termo inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE julgado pelo STF. Outrossim, observou bem o Conselheiro Irineu Bianchi, em seu voto supracitado, que o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95 teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. Analisando dito Parecer,verifica-se que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor : "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto no 2.346/1997, art. 1 o; Medida Provisória no 1.699-40/1998, art. 18, § 2o; Lei no 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. o RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia eJC tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN O: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis res 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987. art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7 Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 7/1970.Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O Considerando a IN SRF tf 21/1997, art. 17, § r, com as alterações da IN SRF re 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente á discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. 8 - - Processo n° : 13827.000281/99-04• Acórdão n° : 303-32.137 Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difitso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua • dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito et tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. • 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do .artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9 • . _ • Processo n° : 13827.000281199-04 Acórdão n° : 303-32.137 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo. por força do Decreto no 1.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. lo do Decreto no 2.346/1997: Art. lo As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou 11, indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § lo O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n Q 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que O suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 10 .kY‘ Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição O tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998. art. 18 ,Ç , que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2o O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP no 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP no 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2o a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. ti • • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei no 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 o, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falai em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que • fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2o. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as panes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP no 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. • 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF no 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT no 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF no 32/1997, art. 2o, havia decidido, verbis: Art. 2o - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior 12 • • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto no 2.194/1997, § 1 o (o Decreto no 2.346/1997, que revogou o Decreto no 2.194/1997, manteve, em seu art. 4o, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP no 1.699- • 40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CD/ estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 14. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja • exercitáveL que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiveL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto no 2.346/1997, art. 4o). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 • _ • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 17. Com relação às hipóteses previstas na MP no 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/cotnpensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MI' te 1.490-15/1996, para o caso do inciso LX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do Ocontribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei no 2.049/83. art. 9o). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar C em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto no 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 14 • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF no 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judiciaL O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). • CONCLUSÃO 32. Em face do aposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou • 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP 101.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de .5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV; seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto e 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP ne 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 15 • \).F Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 I. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP ri2 1.49045/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP te 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado te 49/1995; o o na hipótese da IN SRF te 21/1997, art. 17, ,f 1 2, com as alterações da IN SRF n' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em litigado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária, vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente 16 • Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 igual. Assim aconselham os princípios da isonomia, da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela Administração em certo período. Adoto aqui, finalmente, o entendimento expresso pelo eminente Conselheiro Irineu Bianchi de que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do eventual direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário sem sucesso. OJá o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Independentemente do meu entendimento, em tese, quanto à melhor interpretação legal a orientar a fixação do termo de início da contagem do prazo 17 V Processo n° : 13827.000281/99-04 Acórdão n° : 303-32.137 prescricional para o direito do contribuinte, penso que no âmbito deste processo deve ser fixado o critério estabelecido pelo Parecer 58/98. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 03/08/1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora, devendo ser reformada a decisão recorrida quanto a este aspecto e, para que não haja supressão de instância com agressão ao principio do duplo grau de jurisdição, proponho que o processo retome à instância a quo, determinando que seja examinado o mérito restante, qual seja o pedido de compensação do contribuinte, apurando-se a existência 03 ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. tok, ZENA O LOIBMAN - Relator. o 18 • Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000183/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido pela Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 103-21.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 19 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : 103-21.526 • PEDIDO DE REVISÃO DE CERTIFICADO DE INCENTIVOS FISCAIS. PRAZO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais-PERC deve ser formalizado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 15 do Decreto 70.235/72, contados da data em que o contribuinte tomou ciência do extrato das aplicações em incentivos fiscais emitido e pela Secretaria da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. > nr7".--tr- - lEgt-'• • ROD - G • 1 BER PRESIDEN ALOYSIO • S ER• I'"IP • VA RELATOR FORMALIZADO EM:1 9 AB" 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÉSS e VICT R LUIS DE SALLES FREIRE. 133 87TRISR*13/04/04 b. • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA.• , e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Recurso n° :133.876 Recorrente : SÃO BERNARDO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. 1-RELATÓRIO • I.a - Identificação São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/CPS n° 2.528/2002 da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP (fls. 116). I.b - Exigência Transcrevo, adiante, por bem descrever os autos, o relatório integrante do acórdão contestado. "Trata-se do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC relativo ao ano-calendário de 1990, exercício de 1991 (fl. 10), formulado pela empresa acima qualificada em 16/12/1996, pelo fato n--]ao haver sido processada a Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais relativa ao Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM, conforme consignado no contexto do referido PERC. 2.A Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, em 30/10/1997, proferiu despacho indeferindo o pedido, nos seguintes termos: INDEFERIDO. PERC SOLICITADO INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO LEGAL ATÉ 30 DE SETEMBRO DO SEGUNDO ANO SUBSEQÜENTE AO EXERCÍCIO.".. _ 3. Em 05/12/1997, a interessada, por intermédio de seu procurador, ingressou com o expediente de fl. 105, dirigido ao titular da - DRF mencionada, formulando as seguintes questões: "(4 O indeferimento foi motivado exclusivamente pela intempestividade do pedido, ou por outras razões não mencionadas no despacho? Mesmo considerando-se como intempestivo o referido pedido, não deve ser preservado o direito do contribuinte ter acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais? Desta forma, sabendo-se que esta empresa efetuou tempestivamente a opção em sua Declaração me Imposto de Renda da 133 876*MSR*13/04/04 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Pessoa Jurídica-DIRPJ 91/90, com atendimento de todos os requisitos e formalidades legais, e que em nenhum momento cancelou ou alterou sua opção, o que poderia ter motivado a não emissão dos Certificados de Incentivos Fiscais? (4" 4.Em 18/12/1998 houve um pronunciamento subscrito pelo chefe do então Serviço de Arrecadação-SESAR da DRF-São Bernardo do Campo, acerca das argüições acima (fls. 107/108), nos seguintes termos: "Quanto ao ponto 1, cabe esclarecer que o motivo do indeferimento foi motivado [sic] exclusivamente pela intempestividade do pedido, em atendimento ao Decreto-Lei n° 1.752, de 31 de dezembro de 1.979 (—) Quanto aos pontos 2 e 3, o contribuinte teve acesso aos motivos que inicialmente levaram à não emissão dos incentivos fiscais ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, onde o contribuinte deveria ter observado no Campo Ocorrências os motivos da não emissão dos incentivos fiscais, quais sejam: 11 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COM DÉBITO PENDENTE NOS CONTROLES DA SRF." 12 - NÃO EMITIDO CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO OMISSO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS." 5.Desses esclarecimentos, a contribuinte tomou ciência em 30/12/1998, conforme atestado no rodapé da fl. 107. 6. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador (fls. 08/09), apresenta, em 29/01/1999, a manifestação de inconformidade de fls. 01/04, por meio da qual solicita seja revista à decisão prolatada e, conseqüentemente, apreciado seu Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, alegando, em síntese, que : 6.1 o prazo citado no § 50 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.752, de 23/12/79, diz respeito aos "valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes", ou seja, refere-se expressamente às ordens de emissão deferidas cujos títulos não foram resgatados. Tal dispositivo, entretanto, não se aplica ao seu caso, porquanto não houve o deferimento das ordens de emissão e, em decorrência, não existiam títulos que devessem ser procurados; 6.2 a suplicante nunca teve acesso aos xtratos das Aplicações em Incentivos Fiscais, como alega a aut 'dade fiscal, pois em 133.876*MSR*13/04/04 3 (g) • z•••• • . r: MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . "/ ^4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,-, l• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 momento algum o referido documento lhe foi enviado e, assim, jamais teve ciência de que os valores aplicados em incentivos fiscais haviam sido glosados; 6.3 só agora, após requerer esclarecimentos específicos sobre a negativa de seu pedido, é que a suplicante tomou conhecimento dos motivos que levaram à não emissão dos certificados de investimentos; 6.4 o referido prazo não poderia ter iniciado-se antes que fosse a empresa cientificada do deferimento, ou não, das ordens de emissão referidas, pois que não poderia defender-se sem conhecimento dos motivos que levaram àquela não emissão; 6.5 o desconhecimento de um fato que fundamenta a decisão administrativa caracteriza, por si só, o cerceamento do direito de defesa da suplicante, a teor do art. 5 0 , LV, da CF. Assim, para que a simples alegação de intempestividade pudesse prosperar, a Administração deveria ter dado ciência da sua situação em tempo hábil, por meio da emissão do referido extrato, para então exercer o seu direito de defesa; 6.6 a suplicante está, como sempre esteve perfeitamente em ordem com suas obrigações fiscais, como comprova a Certidão de Quitação de Tributos Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, que junta (fl. 07), sendo totalmente equivocada a justificativa de que a contribuinte estava com débito pendente nos controles da SRF para a não emissão dos certificados." .c - Decisão de Primeira Instância Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais (PERC). Transcrevo, abaixo, a ementa do acórdão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: Ordem de Emissão de Certificado de Investimento. PERC. Intempestividade. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, ou a emissão do extrato com a opção cancelada ou, ainda, divergente daquela consignada na DIRPJ, deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção? Ciência do acórdão pela Recorrente em 17/1 /2002 (fls. 123). AkRk133.876*MSR*13/04/04 4 wt' • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 I.d - Recurso São Bernardo Administradora de Consórcios Ltda. interpôs recurso em 16/01/02 (fls. 126). As suas razões de contestação são as abaixo relacionadas, em breve síntese. - A Constituição de 1988 não recepcionou a figura do Decreto-lei. "Isto porque, o art. 25 do ADCT foi taxativo ao determinar a revogação de todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem ao Poder Executivo competência assinalada pela Constituição de 1998 ao Congresso Nacional, ao passo que, de sua vez, o art. 34, § 50 determinou a recepção expressa dos dispositivos que não fossem incompatíveis com o Novo Texto"; - Está revogada a delegação normativa contida no DL 1.752/79 por não ter sido confirmada dentro de 180 dias da promulgação da Nova Carta de acordo com o exigido pelo art. 25 do ADCT; - Caso se entenda que o DL 1.752/79 foi recepcionado pela Carta Magna, cumpre esclarecer que o prazo fixado pelo § 5° do art. 1° do Decreto-lei diz respeito, de forma expressa, às ordens de emissão deferidas cujos títulos não tenham sido resgatados. "E esse é justamente o caso dos autos: não houve o deferimento das ordens de emissão e, por via de conseqüência, não existiam títulos que devessem ser procurados. Em nenhum momento do trâmite deste processo administrativo, ou até mesmo antes, a Interessada teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, como declara a autoridade fazendária federal". Como não teve acesso ao Extrato, não poderia exercer o seu direito de defesa; - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem entendido que "dada à inexistência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, é de se buscar o recurso à analogia para resolver esta questão, competindo a cada julgador no seu juízo subjetivo, outorgar o prazo certo para cada situação e contribuinte"; - O arrolamento de bens e direitos é desnecessário uma vez que não há crédito tributário envolvido na presente lide administrativa. É o relatório. 133.876*MSR*13/04/04 5 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; :t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 li-VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCFNIO DA SILVA, Relator II.a - Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. A Recorrente está correta ao afirmar que a exigência de arrolamento de bens e direitos é inaplicável ao presente processo. I I. b - Fundamentação Como já relatado, trata-se de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. Em tais casos, considerando inexistir regra legal específica de fixação de prazo para o pedido de revisão e dada a sua equivalência ao pedido de restituição, a jurisprudência dominante deste Conselho tem privilegiado o entendimento de que se deve fazer uso da analogia prevista no art. 108 do CTN e aplicar-se o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do mesmo diploma legal. O voto condutor do Acórdão n° 107-05.858, do ilustre Conselheiro Natanael Martins, bem ilustra o entendimento acima citado. Considero oportuno transcrevê-lo: "Ao fundamentar sua decisão, aquela autoridade expôs os seguintes argumentos: "De acordo com o previsto no parágrafo 5° do art. /° do Decreto-lei n° 1.752/79, o contribuinte que tivesse sua opção de aplicação em incentivos fiscais aceita, teria o prazo até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção, para procurar os títulos referentes às ordens de emissão. Esse mesmo prazo aplica-se, por analogia, com fundamento no art. 108 do CTN, para aqueles que queiram contestar as divergências apresentadas entre aquilo que foi a opção da DIRPJ e o constante do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais." 133.876*MSR*13/04/04 6 .-; MINISTÉRIO DA FAZENDA *' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 O parágrafo 5° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.752/79, estabelece que: "§ 50 Reverterão para os Fundos de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos pertinentes não forem procurados pelas pessoas jurídicas optantes até o dia 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro que corresponder à opção." Como visto, o prazo acima mencionado trata da decadência que impede a utilização de um direito, tendo em vista o não exercício no período assinalado pela norma legal. Por seu turno, o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais refere-se a um procedimento formal, sendo um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal que faz parte da constituição do crédito tributário do Imposto de Renda e o incentivo fiscal é originário desse imposto. A opção pela aplicação em incentivos fiscais é formalizada na declaração de rendimentos e só se transforma em investimentos, com o direito aos certificados correspondentes e também sujeitos ao prazo decadencial previsto na norma específica (art. 15 do DL 1.376/74), a partir do momento da concordância da SRF, da opção formalizada. Enquanto a homologação expressa da Receita Federal não ocorrer, os valores informados da declaração de rendimentos do contribuinte para serem aplicados em incentivos fiscais, continuam sendo receitas públicas da União. No caso presente não houve o reconhecimento do direito, por parte da SRF, pela opção em incentivos fiscais formalizada pela contribuinte. Assim, temos que a analogia cabível à regra geral é a do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos, a não aquela estabelecida em regra especial. Com efeito, com a devida vênia, discordo daquela autoridade• julgadora pois, a meu ver, é incabível valer-se do uso da analogia que fez para o trato de situações radicalmente opostas. Vale dizer, fazer-se o uso de regra decadencial para exercício de direito atribuído pelo Estado ao contribuinte a casos em que o próprio direito pleiteado (destinação de parte do imposto de renda) é negado pela administração pública. Assim, considerando que o que o contribuinte aqui busca é o reconhecimento ao direito aos incentivos fiscais derivado da opção que fez em sua declaração de rendas, entendo qu pelo recurso à analogia, 133.876*MSR*13/04/04 7 \SN IL ;1/2 • "4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 a regra mais consentânea para a solução do litígio é a inserta no art. 168 do CTN, que diz respeito ao prazo decadencial para restituição de tributos, dado que a concessão de aludidos incentivos, indiretamente, nada mais representa do que uma espécie de restituição. Por tudo isso, dou provimento ao recurso, reconhecendo ter o contribuinte o direito de ver apreciado, nas instâncias competentes, o seu pleito de revisão do extrato de incentivos fiscais." Da análise que fiz dos autos, a principio, entendi que estava diante de caso semelhante. No entanto, nos debates realizados nesta Câmara, durante a sessão de julgamento deste recurso, convenci-me de que o recebimento do "Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais" (fls. 17) por parte da ora Recorrente teria outras implicações e resultaria em conclusão diversa, conforme adiante passo a expor. A semelhança ao pedido de restituição é cabível. No entanto, tal pedido deve ser considerado como formulado pelo contribuinte na própria declaração de rendimentos ao manifestar a sua opção pelo incentivo fiscal. Por sua vez, o PERC se constitui no instrumento para contestação de eventuais alterações procedidas na declaração e informadas ao contribuinte. O pedido manifestado com a opção na declaração de rendimentos e a contestação não se confundem com aquela hipótese prevista no art. 15 do DL 1.376/74, com a redação dada art. 1° do DL 1.752/79. Ali, estabelece-se prazo para os interessados procurarem os certificados. A emissão do extrato representa um ato administrativo da Secretaria da Receita Federal originário do procedimento de revisão levado a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte e que tem por objetivo informá-lo a respeito da confirmação ou alteração dos dados relativos à opção pelos incentivos fiscais e, nesta hipótese (alteração), a sua respectiva motivação. O extrato propicia ao contribuinte as condições para exercício do seu direito de defesa e conseqüente manifestação da sua inconformidade ao órgão local da Secretaria da Receita Federal quanto aos itens eventualmente alterados em 133.876*MSR*13/04/04 8 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• n .“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:cv,Z> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 conseqüência da revisão realizada. O instrumento adequado para a manifestação é o PERC. Já acerca do prazo para exercício de tal direito, na inexistência de norma legal específica, deve-se aplicar o de 30 dias para impugnação de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72. Assegurando-se, dessa forma, o seu direito de defesa. A analogia aplicável, prevista no art. 108 do CTN, diz respeito a uma impugnação de lançamento. O voto condutor do acórdão de primeira instância destacou, in verbis; "14. A inconformidade da contribuinte está calcada no fato de que o dispositivo em questão diz respeito às ordens de emissão já deferidas em relação às quais as empresa tiveram acesso, o que não vem ser o seu caso, posto que alega não haver tomado conhecimento do extrato respectivo. 15. Em relação a esta última alegação, embora não haja nos autos a comprovação da data em que a contribuinte tomou ciência do extrato em comento, verifica-se que ele se encontra inserido (fl. 17) entre os documentos que instruíram o pedido (PERC) da empresa, podendo-se observar no rodapé do documento uma anotação, provavelmente da lavra de um dos prepostos da própria contribuinte, com os seguintes dizeres: "Original encaminhado ao Sr. M. Carmelo - Tesouraria - Cal em 14/04/93, através da CL - 014/93. Cópia enviada à Contabilidade." 16. Infere-se dessas informações que a contribuinte teve acesso ao extrato, no mínimo em 14/04/93, portanto, bem anterior à data do ingresso do pedido, ocorrido em 16/12/1996. Assim, não prospera a alegação da contribuinte de que "nunca teve acesso ao Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais.' Nos presentes autos, pode-se concluir que a Recorrente tomou conhecimento da causa impeditiva da emissão do seu certificado, pois instruiu o PERC com o "Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais", onde •consta a indicação "11 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COM DÉBITO PENDENTE NOS CONTROLES DA SRF" e 12 - NÃO EMITIDO - CONTRIBUINTE IDENTIFICADO COMO OMISSO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS", afinal, só o juntou ao pedido porque o tinha. A ciência ocorreu em 14/04/93, data de rece imento do citado extrato (fls. 17), conforme já consignado no acórdão contestado. 133.876*M5R*13/04/04 9 \k .. • .. -- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • '' fr .z. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =...f: >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000183/99-02 Acórdão n° :103-21.526 Muito embora com fundamentação diversa do acórdão de primeira instância, considero intempestivo o PERC apresentado em 16/12/96, relativo ao extrato recebido pela Recorrente em 14/04/93 (fls. 17), após o prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto 70.235/72, pelas razões acima expostas. Acrescento que, mesmo na hipótese de se entender que, em regra, o pedido não é formulado na declaração de rendimentos, o PERC apresentado em 16/12/96 seria igualmente caduco. Tomando-se a data da entrega da declaração, 29/05/91(fls. 61), como termo inicial da contagem de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN, o prazo para apresentação do pedido teria se esgotado em 29/05/96, em data anterior, portanto, à efetivação do PERC. II.c - Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sões - rd em 19 de fevereiro de 2004 OALOYSIO O i TRI 1 ‘• 11 • ILVA . sei 133.876*MSIV13104104 10 Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13820.000386/99-05
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - 1. O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou “definitivamente extinto” (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44479
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. 2. O prazo qüinqüenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos da ocorrência do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, ou seja, extinguiu-se em janeiro de 1998. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em janeiro de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. 3. Não bastasse isto, o ente tributante concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n. 165 de A- 31 . 1 2 . 98 , nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. MINISTÉRIO DA FAZENDA . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••n ': SEGUNDA CÂMARA -'st* Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - 4. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEORGE ANTÔNIO CAMPAGNA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d„t ANTONIO DÉ/IFREITAS DUTRA PRESIDENTE • '14/ kv‘ LEON -/R e MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEz ?0:0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO), DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Recurso n°. : 122.897 Recorrente : GEORGE ANTÔNIO CAMPAGNA RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano-base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. lrresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o Relatório. 3 Isw4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , . Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelo contribuinte. De fato, o contribuinte protocolou em 17/06/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. Entendo que o prazo qüinqüenal para restituição do indébito tributário só começa a fluir ou da homolo gação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°11. Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, 1, do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. 102-44.479 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento daqueles que entendem que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, I, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de janeiro de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em janeiro de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em janeiro de 2003. Ademais, o ente tributante concede ao contribuinte o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in aasu, a Instrução Normativa n. 165 de 31.12.98, nos termos do Parecer COSIT n. 4/99. 19' ••• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =.h.• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Por conseguinte, o prazo decadencial para a restituição do indébito em comento, segundo o Parecer Cosit n. 4/99, só começou a flui a partir de dezembro de 1998 e se extinguiria em dezembro de 2003. Destarte, inexiste qualquer decadência do direito de pleitear a restituição do indébito tributário. Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos, inclusive os de incentivo à aposentadoria, estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. ik06 MINISTÉRIO DA FAZENDA; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386/99-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 7 `1' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,pf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s, - " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13820.000386199-05 Acórdão n°. : 102-44.479 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. (gi104; LEONA`aO MUSSI DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008605/00-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o crédito presumido de uma usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. MULTAS. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78165
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam o direito ao crédito presumido. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Batista Gruginski.
Nome do relator: VAGO
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Processo n2 : 13807.008605/00-05 visto Recurso n2 : 124.718 Acórdão n2 : 201-78.165 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. O direito à apuração e ao aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence à usina cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte da cooperativa, porque os valores de receita bruta, aquisições de insumos (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados individualmente por cooperada, impedindo que o créditonr, - 2.° ce MN presumido de urna usina cooperada seja utilizado na compensação de tributos de outra. 03 O (P (35- MULTAS. RETROATIVIDADE BENÍGNA. Considerando que o lançamento está motivado na falta de VISTO recolhimento do imposto decorrente da glosa do crédito presumido escriturado no livro modelo 8, é inaplicável o disposto no art. 18 da Lei n2 10.833/2003 com vistas à exclusão da multa. Recurso negado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que reconheciam o direito ao crédito presumido. Sala das Sessões, em 26 de j ancho de 2005. 4ek - e/UPOo-1.4.:CX- <._SaU.)-Cu‘t_cituvr-, sefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Motim e José Antonio Francisco. 1 4t0t, MIN_ DA FAZFAmp29 cc-ME --ey,a;Ira Ministério da Fazenda •C cor FrPE cor- ei Fi. SnéVt. Segundo Conselho de Contribuintes • fr os- Processo n' : 13807.008605100-05 Recurso ng : 124.718 VIS TO Acórdão ng : 201-78.165 Recorrente : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO LTDA. - COPERSUCAR RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de R$ 5.564.512,82 relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento decorrente do aproveitamento indevido do crédito presumido de IPI, recebido em transferência do estabelecimento matriz da cooperativa. A DRJ em São Paulo - manteve o lançamento por meio da Decisão n2 2.134, de 28/06/2001, sob o argumento de que a cooperativa não pode aproveitar o crédito presumido porque não reveste a condição de produtora e exportadora, como exige a Lei n 2 9.363/96. Regularmente notificada daquela decisão em 20/08/2001, a Cooperativa interpôs o recurso voluntário de fls. 169/190 em 17/09/2001, instruído com a carta de fiança bancária de fl. 191. Alegou em preliminar a duplicidade da exigência porque a matriz da cooperativa também foi autuada pelo mesmo motivo. No mérito, alegou que a Copersucar é uma cooperativa centralizadora de vendas. Nesta condição age como mandatária das usinas cooperadas e não reivindica para si o crédito presumido. A Copersucar apenas viabiliza a utilização do incentivo fiscal em razão de ser substituta tributária e responsável legal pelo recolhimento da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos do acordo firmado com a anuência da Cosit. É certo que o beneficio é concedido a quem produz e exporta. Entretanto, a lei não exige que a exportação deva ser realizada diretamente pelo produtor, não impedindo, portanto, que seja efetuada pela Cooperativa, à qual o produtor é filiado. Além disso, caso prevaleça o entendimento da Fiscalização, haveria colisão com o propósito da Lei n2 9.363/96 e com a própria Constituição Federal em relação ao cooperativismo, pois as cooperadas da Copersucar ficariam obstadas de valerem-se de um beneficio extremamente importante para tomar seu produto competitivo no mercado internacional. Este entendimento não significa dar interpretação extensiva à Lei n2 9.393/96, como sugeriu a Fiscalização. Além disso, não há que se falar na aplicação do art. 111 do CTN porque o crédito presumido não tem natureza jurídica tributária, caracterizando-se como uma subvenção governamental às exportações. Requereu o acolhimento de suas razões e o cancelamento do auto de infração.. Em 26/07/2004, a defesa apresentou as razões aditivas de fls. 195/204, onde informa que a questão discutida neste processo foi pacificada pela Cosit por meio da Nota Cosit n2 234, de 01/08/2003. Alegou que se trata de glosa de compensação e a existência de fato novo consistente na publicação do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, pleiteando sua aplicação retroativa para fms de exclusão da multa de oficio. É o relatório. 2 -y ,aer ? ir Ministério da Fazenda 22 CC-MFÉt É . roi:, it. MIN rÉA `AZFr ." A r É Fl.top",......Or Segundo Conselho de Contribuintes 03 of.2 OÍ IProcesso n2 : 13807.008605/00-05 Recurso n2 : 124.718 Acórdão n2 : 201-78.165 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A fiança bancária já foi aceita à época da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e Álcool em substituição aos depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN), em ações judiciais onde os usineiros paulistas discutiam a constitucionalidade daquela exação. Logo, se foi aceita em substituição aos depósitos judiciais, não vejo óbice em aceitá-la em substituição do arrolamento de bens, para fins de seguimento do recurso voluntário. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente, preliminarmente, que o auto de infração deveria ser cancelado, tendo em vista que contra o estabelecimento matriz da Copersucar já havia sido efetuado um outro lançamento cobrando os mesmos valores. O lançamento de oficio a que se reportou a recorrente foi objeto do Processo Administrativo n2 13807.000960199-40, Recurso Voluntário n 2 113.342. Este recurso já foi examinado por esta Câmara, que decidiu pela anulação do processo ab initio, nos termos do Acórdão n2 201-76.595, que teve como Relator Io ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade por duplicidade de exigência, pois o provimento de recurso voluntário que cancelou o auto de infração lavrado contra a matriz tomou singular a exigência dirigida contra a filial, a qual se encontra contida neste processo. No mérito, verifica-se que a cooperativa apurou, de forma centralizada, o crédito presumido do IPI de suas usinas cooperadas. Posteriormente, transferiu o referido crédito de seu estabelecimento matriz para a filial ora autuada. A Fiscalização efetuou a glosa do crédito presumido, por entender que a cooperativa não faz jus ao beneficio instituído pela Lei n2 9.363, de 1996. A requerente contesta o lançamento defendendo que promove a venda e exportação do produto em nome dos cooperados, ou seja, a usina é quem produz e exporta, tendo direito ao beneficio. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar seria feita em nome e para as cooperadas. A Nota Cosit n2 234, de 01 de agosto de 2003, cuja interessada é a própria Copersucar, inovou na interpretação do tema. Abaixo transcrevo as conclusões da referida Nota: "21 Por tudo o que foi exposto, conclui-se: 21.1. O Cooperado que entregar sua produção à Cooperativa centralizadora de vendas. para exportação faz jus a crédito presumido do IPI, relativa à parcela de sua produção que haja sido efetivamente exportada; 21.2. O Cooperado assim que receber as informações da Cooperativa centralizadora de vendas de que sua produção foi exportada, no todo ou em parte, poderá apurar o crédito presumido, ao final do mês e escriturá-lo em seu livro Registro de A puraedo do IN, observadas as quantidades da sua produção efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica; 3 . . - MIN via F AZE!". - . 2° CC-NIFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes COA' : EFF. COINA O ; L.F.AL Fl. DK:\ St . r ."; 03 ; ._0 (ra / OS- -- Processo n2 : 13807.008605100-05 0(7 Recurso n2 : 124.718 VISTO Acórdão n2 : 201-78.165 21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição de substituta tributária, poderá haver transferência do crédito presumido para outros estabelecimentos da pessoa jurídica Cooperada, se houver, apenas para dedução do valor do IPI devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre-calendário, obedecidas as demais normas especificas, poderá haver a compensação com outros tributos do Cooperado inclusive o PIS/Pasep e a Cotins devido pela Cooperativa, na condição de responsável, mas ser a parcela que diga respeito àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que tenha sido comercializada no mercado interno. Ao invés da compensação, o Cooperado poderá solicitar o ressarcimento do saldo credor em espécie, no todo ou em parte; 21.4. Não cabe à Cooperativa centralizadora de vendas a apuração a escrituração ou a utilização do crédito presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados; 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) está a carro do Cooperado que se beneficie do crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz. O Cooperado também deverá observar o cumprimento das demais obrigações acessórias." (grifei) Conforme se pode observar, é a usina cooperada quem tem direito ao crédito presumido, pois ela seria um estabelecimento produtor/exportador que atende aos requisitos estipulados pela Lei n2 9.363, de 1996, para a fruição do incentivo. Reconhece-se, portanto, o argumento da impugnante de que ela apenas exporta em nome de seus cooperados e que estes são os verdadeiros produtores e exportadores do produto. Parece-me que este novo entendimento é mais correto que o anterior, que penalizava o produtor que optasse pela venda de sua produção através de cooperativas centralizadoras de venda. Até este ponto, não há mais controvérsia entre a cooperativa e a Administração: as usinas podem apurar e utilizar o crédito presumido do IPI. A questão controvertida é a possibilidade ou não da Copersucar apurar o crédito presumido centralizadamente, em nome de seus cooperados, transferindo-os posteriormente às suas filiais, na forma como vem fazendo. A Cosit, na Nota n2 234, de 01/08/2003, já se posicionou sobre a impossibilidade de apuração do crédito presumido pela Copersucar, defendendo inclusive que o preenchimento e entrega do Demonstrativo do Crédito Presumido é responsabilidade do cooperado. Esta interpretação está correta, pois se a Administração tivesse autorizado a cooperativa a apuras o crédito presumido, teria escancaradamente violado disposição literal da lei. Com efeito, assim estabelece o art.1 2 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior". (grifei) L\51». 4 r CC-MFMinistério da Fazenda F AZE NWA - 2 C FI Segundo Conselho de Contribuintes Cr'', "_ C Gr, . G (';' ,rLO. JOT. Processo n' : 13807.008605/00-05 . ... Recurso n' : 124.718 VISTO Acórdão n" : 201-78.165 Como se pode observar, o ressarcimento é para o adquirente de insumos utilizados na industrialização de produtos destinados à exportação, ou seja, as usinas cooperadas. Como conseqüência, o crédito presumido do IPI de cada usina somente pode ser utilizado para abater débitos de IPI, ou compensação de outros tributos, da própria usina. A apuração centralizada do crédito presumido pela Copersucar poderia causar a utilização por uma cooperada do crédito presumido de outra cooperada. Esta situação pode ser visualizada no seguinte exemplo: - vamos supor que uma determinada usina cooperada transfira, de acordo com o modus operandi da cooperativa, todo o seu açúcar para a filial da Copersucar. A referida filial da Copersucar promove então saídas do produto no mercado interno com incidência do IPI. Digamos que, em determinado período, nenhuma parcela do açúcar desta filial seja destinada à exportação. Neste caso, pela regra de apuração do crédito presumido do IPI, por não ter havido exportação do açúcar neste período, a usina em referência não teria direito a nenhum crédito presumido e não poderia compensar seus débitos de IPI pelas vendas no mercado interno. Ocorre que, se admitirmos a apuração centralizada pela cooperativa, esta poderia, inadvertidamente, transferir crédito presumido do IPI escriturado em seu estabelecimento matriz para sua filial, resultando em compensação dos débitos relativos às vendas no mercado interno daquela usina com créditos presumidos do IPI de outras usinas. Este é apenas um exemplo que demonstra que a apuração centralizada distorce o resultado da apuração do crédito presumido. O beneficio deve ser calculado individualmente para cada cooperada, porque para cada uma delas é diferente o valor das aquisições de insumos, o valor da receita bruta e o percentual de exportação no total das vendas. A compensação de débitos de IPI, ou outros tributos, de uma cooperada, com o crédito presumido do IPI de outra cooperada é inadmissível pela legislação em vigência, mesmo que a Copersucar obtenha a anuência dos entes cooperados. É necessário aqui um esclarecimento. A Copersucar, como afirmou a defesa, recolhe o IPI de todas as suas filiais centralizadamente. No entanto, a apuração do IPI é feita por estabelecimento filial, respeitando-se o princípio da autonomia dos estabelecimentos que rege a sistemática de apuração do IPI. Ao contrário do que faz parecer a impugnante, somente se admitiu o recolhimento centralizado. Cada filial da Copersucar é obrigada a manter seus próprios Livros Fiscais, entre eles o Livro Registro de Apuração do IPI. Assim, o IPI de cada usina que transfere o açúcar para a filial adjacente da Copersucar é calculado separadamente, na ocorrência do fato gerador, qual seja, a saída do produto da filial Copersucar. As fiscalizações dos estabelecimentos filiais são feitas pelas Delegacias da Receita Federal que jurisdicionam cada filial, e qualquer lançamento de IPI a ser efetuado deve ser feito na filial, sob pena de nulidade processual por erro na identificação do sujeito passivo. Aliás, este foi o entendimento desta Câmara ao anular o lançamento contra a matriz. Voltando à questão principal, a apuração de forma centralizada pela Copersucar faz com que todas as cooperadas sejam consideradas como uma empresa única, pois no cálculo do crédito presumido a cooperativa utiliza o total das receitas brutas, o total das aquisições de insumos e o valor global das exportações efetuadas pela Copersucar. Ressalte-se que, com a apuração centralizada, nem mesmo a própria Copersucar consegue identificar o crédito presumido de cada usina. 4\\\- 5 , 22 CC-ME--rc.c.a.3/4 Ministério da Fazenda - 2 -rFl FI lor,r2Cr Segundo Conselho de Contribuintes 41:1411::;" 3 Processo n9 : 13807.008605/00-05 0 O ço os- Recurso nsl : 124.718 Acórdão : 201-78.165 ViS TO A interpretação anteriormente adotada pela Administração era equivocada porque praticamente impedia a usina de utilizar o crédito presumido do IP!, penalizando a opção pela venda por meio da cooperativa centralizadora de vendas. Admitir-se, porém, a apuração centralizada na cooperativa significa violar literalmente o disposto no art. i s' da Lei n9 9.363/96 e possibilitar o uso indevido do crédito presumido de uma usina para a compensação de tributos de outra. Com a interpretação acima exposta, demonstra-se que não se está adotando o art. 1 1 1 do CTN para restringir a aplicação da Lei n 9 9.363/96, mas sim que o fato concreto não pode nela ser enquadrado, sob pena de se cometer uma ilegalidade. Portanto, no caso dos autos está correta a glosa do crédito presumido efetuada nos livros da filial, pois os valores foram i apurados de forma centralizada pelo estabelecimento matriz e indevidamente transferidos para a filial. No tocante às razões aditivas, resta verificar a pertinência da aplicação retroativa do art. 18 da Lei n2 10.833/2003 ao caso concreto, uma vez que nos parágrafos anteriores já foi analisada a questão da interpretação consubstanciada na Nota Cosit n9 234, de 01/08/2003. A recorrente pleiteou a aplicação do art. 18 da Lei n s 10.833/2003 e o principio da retroatividade benéfica, sob o argumento de que houve glosa de compensação, conforme parágrafo 79 das "razões aditivas". Ocorre que o presente auto de infração não foi lavrado com base no art. 90 da MP n9 2.158-35, de 2001, ou seja, não decorreu de glosa de compensação e muito menos de glosa de compensação declarada em DCTF seguida de lançamento de oficio, que é a hipótese a que se refere o art. 18 da Lei n9 10.833/2003. Conforme se pode comprovar na descrição dos fatos, não se trata de ressarcimento de crédito presumido utilizado na compensação de IPI ou de outros tributos, mas sim de glosa do crédito presumido que estava escriturado no livro modelo 8 do estabelecimento filial da cooperativa. Efetuada a glosa do crédito presumido, ou seja, retirados os valores lançados a crédito no livro modelo 8, foi feita a reconstituição dos saldos daquele livro e lançados os valores nos períodos de apuração em que houve saldo devedor de imposto. Portanto, estamos diante de glosa de créditos com falta de recolhimento do IPI, o que nada tem a ver com glosa de compensação em DCTF seguida de lançamento de oficio. Esclareça-se que os valores ora lançados nem sequer poderiam ter sido declarados em DCTF porque foram gerados pela retirada dos créditos presumidos indevidos do livro modelo 8 e, como se sabe, na DCTF apenas são declarados os saldos devedores de IPI e não os débitos e os créditos do imposto. Considerando que no caso concreto foram indevidos tanto a apuração como o aproveitamento do crédito presumido de IPI e que não cabe a aplicação retroativa do art. 18 da Lei n9 10.833/2003, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. 4-)12--"\--ct JOSEPA MARIA COELHO MARQUES 6

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Numero do processo: 13807.003176/00-35
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.104
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto (Relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. MANOEL ANTÔNIcÍ GADE ! HA DIA / PRESIDENTE FRANUSCO-1*—: -0-.IE à LB, QUERQUE SILVA REID À D .r, DO )• FORMALIZADO EM: 29 MAR 2006 vvs Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANGO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRAN, A . , "-- .," .., 2 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. Recurso n° :201-119509 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LEMAR S/A COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS Relatório Transcrevo o Relatório do Acórdão recorrido. "Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17/23, para a formalização de exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS não recolhida no período que vai de janeiro/95 a setembro/98. Em sua defesa, fls. 25/36, a recorrente alegou que: I) os valores referentes a janeiro a abril de 1995 não podem ser objeto de cobrança, em virtude da decadência ao direito de lançá-los; 2) os recolhimentos efetivados até 10/10/95 são atos jurídicos perfeitos e acabados, com base nos Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88; 3) até a Resolução do Senado Federal observou a legislação tributária em vigor; 4) com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2 445 e 2.449/88, nenhum valor poderia ser exigido a título de PIS, pois nenhuma norma regulava a alíquota desta contribuição, 5) os valores recolhidos neste período a título de PIS devem ser lhe restituídos; 6) mesmo com base na Lei Complementar no 7/70, os valores recolhidos do PIS importaram em quantia superior à efetivamente devida, 7) a base de cálculo para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, 8) a penaliza ção levou em conta a receita bruta operacional e não o faturamento, e 9) relativamente às diferenças posteriores a fevereiro de 1996, foram as mesmas objeto de compensação, efetivada pela contribuinte Em decisão de fls. .59/67, o lançamento foi mantido nos termos em que constituído, conforme Decisão DRJ/SPO no 4.014, de 30/10/00, assim ementada. "DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito relativo ao PIS decai em dez anos. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO A retirada o mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. 7 ápo. 3 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. É devida a multa de ofício, ocorrendo a hipótese, prevista em lei, de insuficiência de pagamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Interpôs a recorrente o recurso voluntário de fls 77/96, repisando os argumentos da peça impugnatória, bem como asseverando que a multa não pode ser aplicada se o próprio Fiscal concluiu que à época, eram observadas as normas vigentes Para fins de instrução do recurso, foram arrolados bens da recorrente. Subiram os autos a este Eg. Conselho de Contribuintes." A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 119.509 decidiu, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial em Acórdão assim ementado (doc. fls. 183/190): "DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos ao regime por homologação é de cinco anos contados do fato gerador, conforme regra estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. Preliminar acolhida. PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO COM BASE NOS DECRETOS- LEIS N°S 2.445 E 2.449, DE 1988. A declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis e a sua retirada do mundo jurídico, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95, produz efeitos ex tunc, retornando-se a aplicabilidade da Lei Complementar n° 7/70 SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória n° 1.212/95. Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador MULTA DE OFICIO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Nas diferenças entre o PIS devido, com base na Lei Complementar n° 7/70, e o PIS recolhido, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, são devidos multa de ofício e juros de mora. Recurso provido em parte." A Fazenda Nacional apresentou, às fls. 192/206, Recurso Especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou divergência entre o julgado em apreço e os Acórdãos n's 105-13.111, 203-08.756 e 203-07.352 No seu apelo a PGFN protestou pela aplicação do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 252/255, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o Recurso interposto pela /, - Fazenda Nacional /// 4 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. Às fls. 261/267, a empresa interessada apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial apresentado. i/„5”, É o relatório. gj , 5 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. VOTO VENCIDO Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator, O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, no recurso especial apresentado a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, a PGFN pede a aplicação do prazo de dez anos na decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir crédito tributário relativo à contribuição para o Programa de Integração Social PIS. Sendo o PIS Contribuição sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 40 do art. 150 do CTN, que via de regra o fixa em 5 anos. "Art. 150. O lançamento por homologação (..) sÇ 4° Se a lei não fixar prazo à homoloc, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (grifei) Porém da simples leitura do § 40, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. O PIS classifica-se como Contribuição para a Seguridade Social. Nesse sentido manifesta o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr.. Carlos Veloso, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE: "O PIS e o PASEP, passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinaçã o previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria entretanto, ao que penso não fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das Contribuições para a Seguridade Social, que estão dispostas na Lei n° 8 212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, Ida Lei n° 8.212/91, verbis. "Art., 45 O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 6 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02 .104. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Observa-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8212, de 1991, contém normas específicas, expressamente previstas no § 40 do art. 150 do CTN. Roque Antônio Carraza leciona nesse sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar prazos decadencial e prescricional. " ... a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais (..) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (. ) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (..) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias', são agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário. Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6 ed. Ver Atual., Porto Alegre, Livraria do Advogado ESMAFE, 2004,p. 1182) Não se venha alegar que a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, não estaria abrangida pelo prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, vez que este diploma legal não menciona expressamente predita contribuição social. Ora, os artigos 194, 195, 201, inciso IV, e 239, todos da CF/88, não deixam margem à dúvida de que tratam de contribuição para a seguridade social. De fato, a seguridade social, ao lume do artigo 194 da CF/88, compreende um conjunto integrado de ações da iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social E o PIS entra justamente no item relativo à previdência social, como fonte de recurso para o financiamento do seguro desemprego, conforme deixam explícito os artigos 239 e 201, inciso IV, da CF/88 No mais, o PIS é uma contribuição social incidente sobre o faturamento, que é uma das bases de financiamento da seguridade social, expressamente identificada no artigo 195 da CF/88 Portanto, a Lei n° 8.212/91, quando, em seu artigo 45, ampliou para 10 anos o prazo para homologação e formalização dos créditos da Seguridade Social, inclui também nesse prazo o PIS Por derradeiro, mas não menos importante, vale acrescentar que o Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (DOU de 18/12/2002), que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, reza. "Art. 95. O prazo para constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cofins extingue- se após 10 (dez) anos, contados (Lei n° 8 212, de 1991, art.. 45) I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de janeiro a março de 1995, já que a Contribuinte teve ciência do Auto 4/ 7 61'2 Processo n°:13807.003176/00-35 Acórdão n°: CSRF/02-02.104. de Infração de fls, 17/19 em 21/04/2000 (doc, fl. 17), antes do prazo de dez anos do art. 45, I, da Lei n° 8.212/91 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e para encaminhar o processo à instância a quo a fim de apreciar as demais matérias do recurso voluntário da contribuinte em relação ao período indevidamente considerado decaído. É assim como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005, e- ,-0— ANTONjtI BEZERRA NETO 8 Processo n° :13807.003176/00-35 Acórdão n° : CSRF/02-02.104. VOTO VENCEDOR Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Redator, A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se ao prazo decadencial, pelas razões e conclusões a seguir externadas Vale ressaltar que, à luz do que estabelece o art. 146, III, "b", da CF/88, somente Lei Complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários Desta feita, observa-se que o prazo decadencial previsto para o pleito em questão é aquele estabelecido no art. 150, § 40 do CTN, qual seja: cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Este entendimento é também compartilhado pela Egrégia Primeira Turma do STJ NO no Ag Rg no Recurso Especial n° 616.348-MG que reverbera: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8 212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Assim sendo, não se está acessando competência do Poder Judiciário enfrentando indevidamente nesta esfera a constitucionalidade de lei, ao eleger com base na hierarquia das leis, a lei n° 5.172/66 tida como complementar, para estabelecer a conduta decadencial. Portanto, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4 0 , do CTN, motivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comando normativo. Os fatos geradores abrangidos pela Ação Fiscal são do período de 31/01/1995 a 30/09/1998 e o Auto de Infração está datado de 24/04/2000. A decisão guerreada reN az nheceu a decadência dos fato-. 2eradores até março de 1995,1 respeitando o prazo estabelecido no • I 150, § 4°, do '1i, Em razão do exposto, 1 ego provime e o . o Recurse .pecial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, ; is 18 de outu e o de 2005. iàn FRAN O 1 ,4 _ ft ..1",.0 e : i_e __e e , • LBUQ 1 RQUE SILVA. ....._ 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.003216/98-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Razões de Recurso voluntário não conhecidas. Publicado no DOU nº 233, de 06/12/04.
Numero da decisão: 103-21782
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso face à concomitância de discussão judicial e administrativa.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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Tr:fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003216/98-87 Recurso n° : 138.344 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1998 Recorrente PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 3* TURMNDRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n° : 103-21.782 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente à autuação fiscal, caracteriza renúncia ao foro administrativo e inibe o pronunciamento da autoridade competente sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Razões de Recurso voluntário não conhecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso face à concomitância de discussão judicial e administrativa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ite71-11117-"."- • à II ele 11 "Or'l E e: R ESIDENTE MAURÍCI.W RELA ç FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON FfSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • Jms — 11/11/04 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 Recurso n° : 138.344 Recorrente : PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL Contra a empresa PROQUIGEL PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede em São Bernardo do Campo — SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 215. O lançamento de ofício foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração, fls. 03, em decorrência da "compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda". A fiscalização consignou no Termo de Encerramento, fls. 108, que a ação fiscal "teve como origem o Mandado de Segurança 98.1501852-3, com sentença proferida em 23 de julho de 1998, julgada a ação IMPROCEDENTE." A IMPUGNAÇÃO Referindo-se à Impugnação, dispõe o Relatório do julgado de primeira instância, fls. 165/166: "4. Devidamente cientificada da autuação em 11/12/1998, a contribuinte apresenta, em 12/01/1999, a impugnação de fls. 111/130, com anexos de fls. 131/152, solicitando o cancelamento do auto, com as seguintes alegações, em síntese: .1 até o encerramento do período-base de 1994, a legislação vigente assegurava aos contribuintes o direito à dedução integral de prejuízos fiscais na apuração da base tributável, tanto do Imposto de Renda como da Contribuição Social sobre o Lucro; 4.2 no balancete levantado em 31/12/1997 foi apurado lucro que seria integralmente absorvido por prejuízos fiscais apurados até 1994, não fosse a inconstitucional disposição contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, que limita tal absorção em 30% cro líquido; Jau- 11/11/04 2 / • k • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 .4r 4.3 tal restrição é inconstitucional, uma vez que fere o direito adquirido da impugnante (art. 5°, inciso XXXVI da CF/88 e art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil), além de implicar verdadeira criação de empréstimo compulsório disfarçado e, ainda, contraria as disposições que delimitam a competência do poder de tributar inscritas na CF e no CTN; 4.4 robustece suas alegações com transcrições de dispositivos constantes de atos legais e da Constituição Federal, bem como excerto de julgado do TRF - 5° Região (fls. 114/118) acerca da ofensa ao seu direito adquirido, afirmando que este lhe foi assegurado a partir da apuração de prejuízo e que em 1994 havia lei vigente assegurando direito ao contribuinte de proceder à sua compensação nos períodos • subseqüentes, sem restrição quanto ao seu montante; 4.5 a lei n° 8.981/1995, ao estabelecer o limite de 30%, obriga a contribuinte ao pagamento de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, mesmo tendo prejuízos a compensar, procedimento esse que caracteriza a instituição de empréstimo compulsório, em afronta ao dispositivo constitucional contido no art. 148 de CF/88; 4.6 incidindo a tributação sobre a renda e o lucro, equivale dizer que aquela somente pode ocorrer se existir um ganho ou um acréscimo patrimonial. Assim, apurar prejuízo num determinado período significa que a empresa teve dispêndios maiores do que suas entradas, ou seja, gastou uma parte do seu património. Apurado lucro em período posterior, este, antes de ser tributado, deve ser recomposto com a perda patrimonial ocorrida no período anterior, sob pena de ser tributada parcela do património; 4.7 finalmente, alega que a MP n° 812/1994 não teve a necessária publicidade no último dia do ano de 1994, na medida em que o veículo oficial de sua publicação não estava disponível a toda população, razão por que sua vigência só ocorreu no dia 02 de janeiro de 1995 e seus efeitos só têm eficácia a partir do 1° dia do exercício de 1996; 4.8 pelas razões expostas, requer o cancelamento do auto de infração? O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA• Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que prolatou o Acórdão de fls. 163/169, cuja menta estabelece: Jnu-11/1.1/04 3 e k •,ç • - or: MINISTÉRIO DA FAZENDA .tz 42: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 "Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. O julgador administrativo deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal, expresso em atos tributários e aduaneiros. Normas Processuais. Discussão Judicial e Processo Administrativo. Concomitância. Renúncia à Discussão Pela Via Administrativa. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio. Lançamento Procedente" As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são as seguintes: "2. A impugnação é tempestiva, pelo que dela se conhece. 3. A contribuinte se insurge contra a lavratura do presente auto de • infração, dirigindo sua contestação para os aspectos legais da autuação, centrando seus argumentos, basicamente, na suposta inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinou a limitação da compensação aqui discutida. 4. Impende asseverar que o controle da constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos. Enquanto a norma não _ tem declarada sua inconstitucionalidade pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, à qual se vincula a administração pública. Desse modo, ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, cabe, tão-somente, o estrito cumprimento dos atos/normas legais regularmente editados. 5. Assim, não há como acatar as ponderações da interessada, pois quaisquer discussões que versem sobre constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o yjpcesso legislativo • constitucionalmente estabelecido. !nu- 11/11/04 4 • - r:b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 6. A contribuinte, ao conduzir sua contestação para o campo da argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, limita em muito a possibilidade de as instâncias administrativas pronunciarem-se eficazmente sobre a matéria. 7. Neste sentido há entendimento expresso da Administração Tributária, por meio do Parecer Normativo CST n° 329/1970, cuja ementa assim enuncia: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial" 8. Trata-se, na verdade, de entendimento já consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, a exemplo dos acórdãos cujas ementas são transcritas a seguir. "LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas." [Acórdão 1° CC 106-07.303, de 05/06/951 "INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal."[Acórdão 105-13.668, de 08/11120011 9. Acrescente-se que o dever de observância das normas abrange também o entendimento da Secretaria da Receita Federal - SRF, expendido em atos tributários e aduaneiros, conforme expressa disposição da Portaria n° 258, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 7° - O julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros." 10. O acima referido dispositivo da Lei n° 8.112, de 1990, assim dispõe: `Art. 116. São deveres do servidor: (-9 III — observar as normas legais e regulamentares." Jnu— II/I1/94 5 •" e I. 4r,, • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr.;:1/41;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216198-87 Acórdão n° :103-21.782 11. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. 12. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGEN/CREJn.° 948, de 02107198) acerca da disposição contida no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997. 13. O mesmo entendimento se aplica aos demais argumentos trazidos pela impugnante, aqui incluídas as questões relacionadas com o direito adquirido, caracterização de empréstimo compulsório, tributação do • patrimônio e ineficácia dos efeitos da MP n° 812, de 1994, no ano- calendário de 1995. Aliás, quanto a esta última questão, diga-se que a reclamação não se ajusta ao caso da contribuinte, dado que a presente autuação se refere ao ano-calendário de 1997. 14. No tocante ao mérito da autuação, verifica-se que a contribuinte recorreu, previamente à lavratura do auto, ao Poder Judiciário, por meio de Mandado de Segurança impetrado junto à r Vara da Justiça Federal em São Bernardo do Campo - SP, que deu origem ao processo n° 98.1501852-3, naquela instância judiciária, fato esse já consignado no Termo de Encerramento da ação fiscal de fl. 108. Às fls. 226/227 foram juntados os extratos relativos ao processo judicial em tela. 15. Com efeito, embora não se encontre juntada aos autos cópia da petição inicial do referido mandado, deflui da sentença a ele • pertinente, juntada às fls. 45/50, prolatada pelo Juízo da Vara da Justiça Federal mencionada acima, que a ação impetrada pela contribuinte teve a seguinte motivação (fl. 45): "Trata-se de mandado de segurança impetrado por pessoa jurídica de direito privado, em face do Delegado da Receita Federal, objetivando o reconhecimento do direito à compensação, sem a limitação de 30% prevista na Lei n. 8.981/95 e Lei n. 9.065195, dos prejuízos fiscais para efeito de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e da base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, acumulados desde 1994, com o lucro líquido ajustado e com o resultado do exercício de 1997.° 16. Cabe acrescer que, embora aquele juízo tenha, na parte final do relato acima transcrito, feito menção ao "exercício de 1997", na realidade, pretendeu referir-se ao 'ano calend- - 1997", denotando Jou - I MI/04 6 ihk • • '-*-• '; .c?" MINISTÉRIO DA FAZENDA '!3"P z7;znSr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :138191)03216/98-87 Acórdão n° : 103-21.782 apenas uma imprecisão na aplicação do vocábulo 'exercício". Essa é a conclusão que se abstrai da análise conjunta dos elementos trazidos à colação, sobretudo, para que haja coerência entre os fatos submetidos à apreciação do judiciário com aqueles aludidos na impugnação e demonstrados pelos documentos apensados aos autos. 17. Com efeito, depreende-se das cópias do livro Lalur juntadas às fls. 87/106, que foi exatamente nesse ano que a contribuinte aproveitou os prejuízos dos períodos-base de 07/93, 12/93 e 03/94 para compensar o lucro real apurado em 31/12/97 (confira-se na fl. 90). Além disso, em vários tópicos de sua impugnação a contribuinte faz menção a esse fato, a exemplo do que se transcreve a seguir (fl. 113): "No balancete levantado em 31.12.97, que acumula os resultados da empresa desde o mês de janeiro de 1997, foi apurado lucro que seria, não fosse a inconstitucional disposição contida nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, integralmente absorvido por prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 (..)" 18. Por outro lado, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fl. 03, a autuação decorreu exatamente da glosa de prejuízos compensados indevidamente, em razão da inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda. 19. Constata-se, portanto, que há identidade de objeto entre a presente autuação e a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, ficando, desse modo, configurado um óbice intransponível na apreciação administrativa relativa a tal matéria. 20. Assim sendo, e em face da supremacia hierárquica da esfera judicial e a teor do parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial por parte da contribuinte importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Esse entendimento está contido no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, ao dispor .(.-.) a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à • autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual pcurso interposto;" [destaque acrescido) Já., - 11/1J/04 7 t". • •q • F MINISTÉRIO DA FAZENDA l•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 21. Em razão do exposto, deixa-se, neste ensejo, de apreciar o mérito da autuação. 22. Com relação à demanda judicial, observa-se ainda que a contribuinte, em 23/07/1998, teve denegada a segurança pleiteada no mandado em questão, conforme cópia da sentença juntada às fls. 45/50. Por essa razão, a contribuinte apelou ao Tribunal Federal da 3° Região, onde o recurso tramita por meio do processo n° • 1999.03.99.033777-1, conforme se verifica pelo extrato de fls. 1571161. Este último extrato indica que o recurso ainda não transitou em julgado.' O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 17/07/2003, conforme A.R. de fls. 172. Em 15/08/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, interpós recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme petição e documentos de fls. 173/217. Apresentou, complementarmente, os documentos de fls. 222/237, em atendimento à Intimação da DRF/São Bernardo do Campo — SP, fls. 220/221 — cópia autenticada da procuração que habilita os procuradores signatários do Recurso Voluntário e do documento que comprova que o mandante tem legitimidade para outorgar a procuração. Anexou, de acordo com o artigo 38 da Lei n° 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, relação de bens para fins de arrolamento e prosseguimento do Recurso, no montante equivalente a 30% dos valores exigidos na autuação, conforme consta dos autos, fls. 175, 193, 240, 241 e 243. A autuada repete no Recurso Voluntário as alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instància, fls. 165/166, e requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. É o relatório. Jou —11/11/04 8 •- „.4•31, • :•• • -e... MINISTÉRIO DA FAZENDA HIS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Conheço do recurso. O lançamento de ofício de que trata o presente processo, fls. 2/5, foi efetuado em decorrência da compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30%. A autoridade fiscal consignou no Termo de Encerramento, fls. 108, que a fiscalização "teve como origem o Mandado de Segurança 98.1501852-3, com sentença proferida em 23 de julho de 1998, julgada a ação IMPROCEDENTE.' Segundo dispõe a referida sentença, cópia instruída nos autos fls. 45/50, 'em extenso arrazoado, a impetrante sustenta que a limitação à compensação integral dos prejuízos fiscais suportados desde 1994 até 1997 no cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, imposta pelas Leis 8.981 e 9.065195, fere o direito adquirido da impetrante, além de atritar com o princípio da irretroatividade. Ademais, a tributação nesses moldes configura hipótese de empréstimo compulsório instituído fora dos contornos constitucionais." Verifica-se, assim, que a matéria submetida à apreciação do Poder • Judiciário é a mesma de que trata o lançamento de ofício objeto do presente processo administrativo. Da mesma forma, os citados argumentos sustentados pela contribuinte no Mandado de Segurança que são repetidos tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. E em relação à concomitância das discussões de processo administrativo e judicial, evidenciada no presente processo, aplica-se, a meu ver, o entendimento desta Terceira Câmara e da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso nos Acórdãos 103-21.549, O .630 e 01-04.059, cujas ementas transcrevo abaixo: hm-HM/04 9 • e b. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n_ l".N o,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.003216/98-87 Acórdão n° :103-21.782 «Acórdão n° 103-21.549 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica condicionada à decisão definitiva do processo judicial.' «Acórdão CSRF/01-04.630 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.' "Acórdão CSRF/01-04.059 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, • com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada." Correta, portanto, a decisão singular de não apreciar o mérito, em face da concomitância de matéria na esfera judicial. - Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento das razões de mérito do recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de Novembro de 2004. MAURICI• 16 E ALMEIDA Jou — 11/11/04 10 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000016/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15344
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fêz sustentação oral pela recorrente o advogado Dr. Fabiano Meireles de Angelis.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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CC-MF Fl. : Segundo Conselho de Contribuintes 'W.1. --e‘:4:::: . , • `' Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - COMPENSAÇÃO — CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO — Como o pedido de compensação de débito na hipótese, por uma relação de causa e efeito, vincula-se à sorte do pleito atinente ao correspectivo crédito, o insucesso deste provoca a insubsistência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA NOVA AMÉRICA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Fabiano Meireles de Angelis. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 enn"te-Phiheir4ro tTo es 7'7"/ Presidente -.•,---...."--->10;s10,4d"..,0 : - :e eno 'è e eiro 2 '. e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 Recorrente : USINA NOVA AMÉRICA S/A RELATÓRIO Na forma do disposto no § 1° do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, as contribuintes titulares dos créditos e débitos, respectivamente, Usina Nova América S.A. e Capivara Agropecuária S/A, ingressaram com pleito, protocolizado em 26/01/99 na Agência da Receita Federal em Assis — SP, de compensação de débitos de tributos (códigos 2172 e 8109) da segunda com supostos créditos da primeira postulados no processo n° 13826.000412/98-83. A Delegacia da Receita Federal em Marilia — SP, mediante a Decisão n° SASIT/99/436 (fls. 18/19), indeferiu o pleito, sob o fundamento de que o pleito do titular do crédito houvera sido indeferido através da Decisão SASIT/99/431, de 01/10/99, restando, portanto, prejudicado o presente pedido de compensação de crédito com débitos de terceiros. Intimada dessa decisão (fl. 22), a titular dos créditos apresentou, tempestivamente, a Petição de fls. 25/27, manifestando sua inconformidade com o indeferimento do pleito em tela, protestando pela legitimidade dos créditos discutidos no processo n° 13826.000412/98-83, consoante as razões que ali apresentou, motivo pela qual requereu a reunião deste processo com aquele outro para julgamento em conjunto. Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, mediante a Decisão de fls. 138/140, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Indefere-se o pedido de compensação com créditos de terceiros, quando o direito creditó rio não foi reconhecido pela autoridade competente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a titular dos créditos, tempestivamente, interpôs o Recurso de fls. 144/147, no qual, além de reafirmar a legitimidade dos créditos postulados, pleiteia que, por economia processual, o presente recurso seja julgado em conjunto com o interposto nos autos do processo n° 13826.000412/98-83, tendo em vista que o indeferimento do pedido formulado processo é decorrente única e exclusivamente do que restou decidido naquele outro. É o relatório. g á 2 ., 22 CC-MF --"Tuà-e--,;*ly Ministério da Fazenda Fl. -.- - Segundo Conselho de Contribuintes •,..0141w-f^, Processo n° : 13826.000016/99-37 Recurso n° : 119.687 Acórdão n° : 202-15.344 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, na qualidade de titular dos créditos a que se refere este processo, pleiteou a sua compensação com débitos de terceiros aqui relacionados, nos termos então previstos no art. 15 da Instrução Normativa SRF no 21/97. Acontece que o pleito relativo aos supostos créditos, objeto do processo n° 13826.000412/98-83, não prosperou, em razão de este Colegiado ter improvido o recurso apresentado contra a confirmação do indeferimento daquele pleito pela autoridade de primeira instância, sob o fundamento de extinção do direito nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, no julgamento realizado na Sessão de 10 de dezembro de 2003. A decisão deste Colegiado está expressa no Acórdão n° 202-15.306, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não relacionada com norma declarada inconstitucional, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). IPI — RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — EFEITOS DA ANULAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS — Devido a particularidades do regime jurídico do IPI, a configuração do indébito em sua área não decorre simplesmente da soma do imposto porventura indevidamente destacado em notas fiscais de saída. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela confluência da anulação de débitos e crédito decorrente da hipótese dos autos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo a pedido de restituição/compensação. Recurso negado." Assim sendo, tendo em vista que, por uma relação de causa e efeito, a sorte deste litígio estava vinculada à daquele instaurado no processo n° 13826.000412/98-83, nego provimento ao recurso. ----- Sala das Sessões, ,.. - e ezembro de 2003 - ,----- , ANT ê Oice '' .' • OS BUENO RIBEIRO g 3

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4715957 #
Numero do processo: 13808.001666/92-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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ementa_s : BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei nº 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:08Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:09Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:09Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:08Z; created: 2009-08-17T17:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:08Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:08Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.001666/92-60 RECURSO N° :108.863 MATÉRIA : IRPJ - EXS.: 1988 a 1992 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/OESTE - SP SESSÃO DE :10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : :105-12.629 BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILIAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutibilidade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a ,fts 4'1" PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 Ata5RDÃO N°: 105-12.629 despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOALHEIRO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nilton Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que mantinham a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que admitiam a Ire 'eia° 2 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ACÓRDÃO N': 105-12.629 depreciação das roupas e outros artigos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes. V1VERINALDO H 'gQUE DA SILVA PRESIDENTE L (C e- " -1, _.:- 7 ----- CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 24 mrp i2T)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAK E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. _ , 3 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . I " ACÓRDÃO N°: 105-12.629 RECURSO N°: 108.863 RECORRENTE : TOALHEIRO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Os presentes autos já estiveram sob exame nesta Câmara, na Sessão de 17 de setembro de 1997, quando este Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência. Para maior compreensão de meus pares, leio em Sessão o relatório e voto elaborados naquela ocasião (fls. 131/136). O resultado da diligência está consignado às fls. 144/145, o qual, igualmente, leio em Sessão. Ao ser intimado do resultado da diligência, o contribuinte carreou aos autos a petição de fls. 148/149, instruída com os documentos de Es. 150/173 (laudos técnicos elaborados pelo Instituto Falcão Bauer). Em seguida, foi acostada aos autos a informação fiscal de fls. 175, a qual, também, leio em Sessão. É o relatório. 4 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 VOTO VENCIDO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. A tempestividade do recurso (e não a intempestividade, como por erro constou às fls. 136) e o preenchimento dos demais requisitos assecuratórios de sua admissibilidade já foram analisados, conforme voto que proferi na Sessão realizada em 17 de setembro de 1997. Preliminarmente registro que não conheço dos laudos técnicos carreados aos autos pelo contribuinte por ocasião da diligência, por três razões: a) são irrelevantes para o deslinde do feito. Se os produtos são lançados como despesas e, após, alugados, descabe falar em laudos. O teme da discussão é o aluguel de despesas, tudo o mais é de pouca ou nenhuma importância; b) não foram objeto da diligência; c) mesmo que relevantes fossem, e mesmo que houvessem sido objeto da diligência, não foram elaborados pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou por outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica. No mérito, existem três matérias em discussão: 1) contabilização dos gastos com confecção de roupas e outros artigos (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente); 2) não- reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência; e 3) TRD. Passo ao exame do litígio, esclarecendo que a abordagem do temas seguirá a mesma ordem das matérias perfilhadas no recurso voluntário. 1 - DA CONTABILIZAÇÃO DOS GASTOS COM CONFECÇÃO DE ROUPAS E OUTROS ARTIGOS (para a empresa, conta de resultado; para o Fisco, conta do ativo permanente) 1.1 - da glosa das despesas É fato inconteste que a empresa tem como objeto de suas atividades, entre outras, a de indústria e a de locação de roupas de cama, mesa e banho, roupas e uniformes, artigos de higiene e operações de lavanderia e tinturaria em geral. Os artigos objeto de locação são todos de sua propriedade e a grande maioria são produzidos por ela mesma. Uma vez acabados, são contabilizado diretamente como despesa, sob a alegação de que possuem reduzida vida útil, encontrando, por isso, amparo no artigo 193 do RIR/80. Após, são alugados. Quando extraviados ou inutilizados, por uso inadequado, ão 5 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 . 1 . ita5RDÃO 1n1°: 105-12.629 indenizados pela locatária. Quando a inutilização decorre do uso normal, são substituídos pela locadora, sem ônus para a locatária. Por mais que me esforce, não consigo encontrar qualquer lei, um ato normativo ao menos, que respalde o aluguel de despesas. O procedimento adotado pelo recorrente, ao alugar despesas, não resiste à menor reflexão objetiva, por ofensa, inclusive, aos princípios mais elementares de contabilidade. Os bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. Ao registrar como despesa roupas ainda não postas em operação, significa apurar prejuízos inexistentes e simular uma modificação na situação econômica espelhada no balanço patrimonial. As despesas devem ser contabilizadas quando da ocorrência de mutações no patrimônio líquido. Isso ocorre quando da baixa do bem. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto- lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liquidação ou obsolescência normal ou extraordinária (v. PN CST n° 20/80). A alegação da recorrente de que estaria amparada pela IN/SRF 122, de 30/11/89, não procede. Não procede porque possui atividade (de locação de bens, que produz ou adquire) totalmente diversa da atividade hoteleira. Igualmente não procede a pretensão de registrar como despesas os bens destinados à locação, sob a alegação de que têm pequeno valor ou reduzida vida útil, por absoluta ausência de lei que autorize. A excepcionalidade prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77 (base legal do artigo 193 do RIR/80) não se aplica à recorrente. Não se aplica pelas razões consignadas no PN CST 20/80, e acima sintetizadas, que tão bem interpretou o objetivo da normal legal. Correta, por conseguinte, a exigência. 1.2 - da depreciação dos bens lançados como despesas O Fisco apenas glosou as despesas. Não ativou os bens e, por isso, não exigiu a diferença de correção monetária correspondente. Por tais razões, tenho que descabe falar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a ft rjdiferença de correção monetária correspondente. Não havendo a ativaçã s 6 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 bens não há como depredá-los. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. Nego provimento ao apelo. 1.3 - das despesas com fretes Para prestar o serviço de locação, a empresa incorreu em despesas com fretes. Logo, é de se admitir a dedutibilidade dessa despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. In casu, a comprovação se restringiu ao valor de CR$ 5.404.067,08, no exercício financeiro de 1992, sob a alegação de que os demais documentos foram incinerados. A alegação do sujeito passivo em nada o socorre, pois a pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-lei n° 486/69, art. 40 - RIR/80, art. 165). Aqui, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência). 2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venia, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do património líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, ft 7 TF PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 "ÁCÓRDÃO N°: 105-12.629 quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a título gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como "contingências pendentes* sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), vestis: 'Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base.' Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem ue 8 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma proporção. A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO )1,RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO , vidr 9 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o assunto por encerrado. Cabível, portanto, a Imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real. 3 - da TRD Por conta dos inúmeros Acórdãos que vêm sendo proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, essa matéria vem sendo solucionada no sentido de que é incabível a incidência da TRD durante o período de fevereiro a julho de 1991. A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais em vários julgados assim também decidiu, conforme faz certo o Acórdão CSRF n° 01-01.773, de 17.10.94. Assim, nesse tópico, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. DA SÍNTESE DO VOTO Em resumo, o meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência), bem como para excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de •111 10 6, PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 , • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 fevereiro a julho de 1991, de modo a que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só, à razão de 1% ao mês calendário ou fração. Esse, o meu voto. Brasília (DF), 10 de novembro de 1998. VERINALDO HE rilt a Ef DA SILVA — RELATOR 11 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N': 105-12.629 VOTO VENCEDOR Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator designado Atento ao relato e voto do ilustre Conselheiro Relator, assumo, pennissa venta, posição divergente tão somente em relação à VARIAÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. Para bem situar o ponto de discordância transcrevo a citada parte do voto, verbis, "2) não-reconhecimento da variação monetária de depósitos judiciais (inobservância do regime de competência) Data venta, para mim, a correção monetária dos depósitos judiciais não gera conseqüências tributárias. Firmo esse entendimento pelos seguintes motivos: a) o depósito judicial é ativo da empresa colocado à disposição da justiça; b) esse ativo só possui duas fontes de financiamento: capital próprio ou capital de terceiros; c) se provém de capital próprio, a variação monetária ativa será neutra, em virtude da contrapartida da correção monetária do patrimônio líquido; d) se deriva de capital de terceiros, haverá, igualmente, a correção do financiamento, quer diretamente, como na hipótese de empréstimo, quer indiretamente, embutida no preço da mercadoria, com o que repete-se a neutralidade do item c; e) se, por acaso, estiver sendo financiado por passivo a titulo gratuito, haverá um ganho efetivo por parte do contribuinte, por via de conseqüência, a riqueza auferida deve ser, necessariamente, tributada. O por isso, o art. 254 do RIR/80 manda computar na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. Já o PN n°. 18/84, na mesma linha, e por ser 12 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 .. .ÀCÓRDÃO N°: 105-12.629 norma complementar da lei (CTN, art. 100, inciso I) determina que cumpre à pessoa jurídica apropriar ao resultado de cada exercício, observado o regime de competência, as variações monetárias ativas auferidas nos respectivos períodos. Apenas para argumentar, registro que a alegação do recorrente no sentido de que contabiliza os valores depositados, como 'contingências pendentes" sem corrigi-los monetariamente nem contabilizá-los como despesas, uma vez que estão à disposição dos Juízos, em nada o ajuda. Trata-se de mera liberalidade. A postergação de despesa, até o período-base de 1994, era um direito do contribuinte. O fato não acarretava nenhuma infração fiscal, não constituindo motivo para lançamento de imposto, multa, correção monetária ou juros de mora, desde que a alíquota do tributo fosse igual nos dois exercícios financeiros (a partir do período-base de 1995 - que não é o caso dos autos - poderá ter implicação fiscal, em razão da limitação em 30% do lucro real para compensar os prejuízos fiscais). E mais: in casu, a exigência não lhe causa nenhum prejuízo. Não lhe causa porque o reconhecimento dessa despesa, que diz não ter contabilizado, poderá ser efetuada a qualquer tempo, com amparo no artigo 171 do RIR/80 (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 5°), verbis: "Art. 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar I - a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao que seria devido; ou II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base." Como se vê, a qualquer tempo, o contribuinte pode reconhecer integralmente a despesa de variação monetária sobre a dívida tributária questionada no judiciário, que diz não ter atualizado, e levar todo o valor, inclusive de anos anteriores, para conta de despesa, reduzindo o imposto a pagar, sem que o Fisco nada possa fazer, pois a postergação de despesa, em princípio, não causa nenhuma implicação fiscal. Por fim, mesmo sabendo que não me cabe aqui, no âmbito angusto deste voto, exaurir todo o assunto, registro que lançando, ou não, o valor do depósito como despesa, cumpre ao contribuinte corrigir o valor depositado, pois somente assim será assegurada a neutralidade fiscal. Se não o fizer, apurará um prejuízo fiscal maior do que o devido ou reduzirá o lucro tributável na mesma iaproporção. S 13 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 ; -ACÓRDÃO N°: 105-12.629 A título de ilustração, peço licença a meus pares para provar o que afirmo. Para tanto, formularei duas hipóteses e analisarei os desdobramentos de cada uma delas. Apenas não farei os lançamentos contábeis, por falta de espaço e paciência. Pois bem, passo a demonstrar o afirmado: 1' HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2- NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO 2' HIPÓTESE: CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 2.1 - CORRIGINDO A OBRIGAÇÃO E O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO 2.2 - CORRIGINDO SOMENTE O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - DESPESA - SDCM = PREJUÍZO 2.3 - CORRIGINDO SOMENTE A OBRIGAÇÃO RESULTADO = - DESPESA - VMP - SDCM = PREJUÍZO LEGENDA VMA = correção monetária do depósito VMP = correção monetária da obrigação SDCM = correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito DESPESA = valor da contribuição lançada como despesa POR ÓBVIO: VMP = VMA = SDCM DESPESA = QUALQUER VALOR À reflexão, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, a conclusão é uma só: a razão está com o Fisco, com o que este relator dá o 1assunto como encerrado. 22_,..,14 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 Cabível, portanto, a imputação, eis que a variação monetária que ora se discute é absolutamente neutra do ponto de vista de apuração do lucro real.' Como vemos, o voto abarcou apenas o aspecto contábil da matéria reforçando-o com a tese de liberalidade do contribuinte em diferir despesa. Por outro lado suas conclusões implícitas são no sentido de que o art. 254 do RIR/80 obriga ao contribuinte a reconhecer toda e qualquer receita de correção/variação monetária ainda que não disponibilizada juridicamente ou economicamente realizada ( tendo em vista sua *neutralidade" na apuração do lucro real ). Na análise da matéria farei 3 tipos de abordagem: CONTÁBIL, ECONOMICO-FINANCEIRA e JURÍDICA, ressalvando que no caso aplica-se o regime de competência e não o regime de caixa, por se referir a períodos-base anteriores a 1993. 1. ASPECTO CONTÁBIL Comparando o procedimento adotado pelo contribuinte com as hipóteses levantadas no voto sob exame, podemos dizer que ele se enquadra no item 1.2 a seguir : 1 a HIPÓTESE: SEM CONTABILIZAR O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA 1.1 - CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = VMA - SDCM = ZERO 1.2 - NÃO CORRIGINDO O DEPÓSITO RESULTADO = - SDCM = PREJUÍZO Segundo depreendi do voto sob exame, o fisco considera que esse prejuízo decorrente da correção monetária da parcela do capital social correspondente ao depósito (SDCM) é inadmissível pois o certo seria a hipótese 1.1. ( sem prejuízo ) dada a neutralidade da correção monetária. Contrariamente, entendo que o prejuízo é legítimo pois ocorre simplesmente em virtude do dinheiro que integraliza o capital social encontrar-se ya paralisado/contigenciado" no caixa/depósito esperando o deslindtda questão a15 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 enquanto é corroído pela inflação. Tal prejuízo inflacionário não pode ser neutralizado pela atualização do depósito pois esta neutraliza apenas a igual atualização da própria obrigação ( vide aspecto econômico-financeiro abaixo ). Assim a contrapartida da correção monetária do depósito, se contabilizada, não deveria necessariamente ser levada à conta de resultado mas poderia ser creditada diretamente no passivo (simplesmente atualizando a conta CONTRIBUIÇÃO OU TRIBUTO EM LITÍGIO assim como foi feito com o DEPÓSITO correspondente). Por outro lado, se levada essa atualização (VMA) para o resultado então necessariamente há que se levar também a atualização da obrigação (VMP). Esse direito não pode ser retirado do contribuinte como o foi no item 1.1. acima. Não pode ser considerada somente a atualização do ativo pois a obrigação continua a existir e sofrer os mesmos efeitos da inflação. A dedutibilidade ou não dessa VMP seria um aspecto a ser verificado na apuração do Lucro Real, mas adianta-se que inexistia tal vedação fiscal. Portanto salvo melhor juízo o lançamento retratado no item 1.2 (efetuado Pelo contribuinte) encontra-se correto, e o do item 1.1 equivocado. Se verificarmos a segunda hipótese apresentada no voto acima transcrito (CONTABILIZANDO O VALOR DO DEPÓSITO COMO DESPESA) veremos pela mesma razão (necessidade de contabilizar SIMULTANEAMENTE a atualização do DEPÓSITO e da OBRIGAÇÃO ) que o item correto é o 2.1, enquanto que os itens 2.2 e 2.3 encontram-se equivocados. Os seguintes acórdãos bem traduzem esse ponto de vista: CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Se, por força do regime de competência, sendo o depósito judicial um ativo da pessoa jurídica, cabe a sua atualização monetária, por outro lado, correspondendo ele a uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente no mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, não sendo lícita a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente (Ac. 1° CC 101-87.589/94) ,,017 7 16 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 'ACÓRDÃO /n1°: 105-12.629 CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — A constituição da provisão para pagamento do tributo discutido judicialmente, corrigida monetariamente, equilibra o efeito contábil de igual atualização do depósito judicial ( Ac. 101-87.244/94) 2. ASPECTO ECONÓMICO-FINANCEIRO Verifique-se que o saldo devedor de correção monetária do balanço, diferentemente do saldo credor, pode ser imediatamente reconhecido no lucro/prejuízo real da empresa, ainda que tal prejuízo não tenha sido economicamente realizado. Não depende portanto de nenhum evento futuro, incerto ou não, mas apenas da própria inflação passada. Esse prejuízo inflacionário somente inexistiria se o capital da empresa estivesse empregado em algo que efetivamente também estivesse lhe trazendo algum ganho inflacionário líquido, certo e incondicional (permanente, estoque ou aplicação financeira). O depósito judicial não tem essas características porque a ele se vincula uma obrigação que também está sendo atualizada retirando assim a possibilidade de que o prejuízo decorrente da atualização do capital seja neutralizado pela atualização do depósito como entende o fisco. A receita ou lucro inflacionário sempre mereceu um tratamento diferenciado na sua tributação, ficando esta sempre condicionada ao momento de sua realização. 3. ASPECTO JURÍDICO sendo a tese por demais conhecida e compreendida, apenas transcrevo as ementa dos acórdãos com os quais me alinho. DEPÓSITOS JUDICIAIS — CORREÇÃO MONETÁRIA — CSL — Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. (CSRF/01-02.103) IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS — FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO — a decisão P 17 PROCESSO N°: 13808.001666/92-60 • 'ACÓRDÃO N°: 105-12.629 final da lide a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosa cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido ( Ac. 103- 11.961 ) Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais; 2 - excluir da base de cálculo da exigência, no exercício financeiro de 1992, a parcela de CR$ 5.404.067,08 (resultado da diligência); 3 - excluir da exigência remanescente o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das,Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. ( % C ARLES PEREIRA NUNES rRefator designado 19 di 40 /'IV 18 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002356/2001-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Numero da decisão: 107-07.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -,;4''''.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..,n;_,-.' SÉTIMA CÂMARA '`•4;40 Cleo/5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Recurso n° : 137.766 Matéria : CSLL EX : 1996 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. Recorrida : 3a TURMA /DRJ -SÃO PAULO/SP I Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.513 CSSL - DECADÊNCIA - A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 40, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do , relatório e voto do relator. Vencidos os conselheiros FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ E JOSÉ a NT, INO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) 1 I 1),z - ' L•VIS A Y 5 "RESIDENTE É-/4/40-ote-eGç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 __ ___ Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, NEICYR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. 2 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Recurso n° : 137.766 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fis. 68/70) por ter compensado no ano calendário de 1995, Exercício de 1996, bases de cálculo negativas de períodos anteriores além do limite de 30%do lucro real mensal, em desacordo com o disposto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, c/c16 da Lei n° 9.065/95. A empresa impugnou a exigência (fis.76/94), alegando nulidade do lançamento por: ter sido efetuado após o decurso do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); vício formal por afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), pois a empresa tinha decisão do Poder Judiciário para não sujeitar-se à trava dos 30%; estar suspensa a exigência descabendo a cobrança de juros ainda mais acima de 1% a.m. Sustenta, com fundamento no art. 150 e seu § 4°, do CTN, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição, tendo em vista que o fato gerador ocorreu em 31/12/95, o prazo para lançar expirou em 31/12/2000 e o lançamento foi efetuado em 14/03/01. No mérito, em apertada síntese, sustenta que a legislação invocada viola o conceito de lucro, em descordo como disposto no art. 110 do CTN, e violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da vedação ao efeito confiscatório dos tributos, o direito adquirido entre outros. A autoridade julgadora de primeira instância (fis.154/161), em resumida síntese, rejeitou a preliminar de nulidade porque 1) não houve a alegada excedência do prazo do MPF e além disso somente ocorre nulidade nas hipóteses previstas nos inciso 1 e 4th 3 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não ocorreu; 2) não se operou a decadência cujo prazo é de 10 (dez)anos, segundo o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não toma conhecimento da matéria submetida ao Poder Judiciário e manteve os juros de mora porque lançado na forma da lei de regência. lrresignada, a empresa recorre a este Colegiado (fls. 180/191), renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância sobre a nulidade e a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional bem como as razões de mérito. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 18/10/02 (fls. 164)), apresentando seu recurso em 07/11/2002 (fls. 180/191), acompanhado de arrolamento de bens, merecendo seguimento por parte da autoridade preparadora. É o relatório./L 4 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. •Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza á tributária. Constitucionalidade dos artigos 1 0, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "b" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." IL 5 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2 a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue- se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento —, não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, I e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — – que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra 'b' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições sociais...." 6 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28/08/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: I - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, r' 7 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a seguir-lhe os passos não está esta Câmara decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 a edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica a estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. 8 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 40, do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco ? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais díspares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá ser adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 10 Processo n° : 13807.002356/2001-33 Acórdão n° : 107-07.513 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN.A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo.Sabendo- se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Assim, na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de lançar a Contribuição Social. jf Sala das Sessões-DF, em 29 de janeiro de 2004. 4-164,*Olit" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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