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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714868 #
Numero do processo: 13807.004534/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-32.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por Unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • frANELISE DAUDT PRIETO Presidente >2.TON(9 )IZ BAR2TO Relator Formalizado em: 29 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Davi Machado Evangelista (Suplente) -e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. tmc Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 10/05/00, fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, juntado às fls. 28/29, nos termos da seguinte ementa: • "Pedido de Restituição/Compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Em tempo hábil, o contribuinte apresentou impugnação, na qual manifesta-se com os seguintes argumentos: I. o indeferimento viola seu direito liquido e certo, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96/99, com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; II. criado por legislação específica, o Finsocial nunca esteve adstrito ao Código Tributário Nacional, até porque, se estivesse, não haveria necessidade da regulamentação específica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição; • III. nos termos do artigo 122 do Decreto n° 92.698/86, o qual regulamenta o Decreto-Lei n° 1.940/82, que instituiu o Finsocial, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se como decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido; IV. o Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 não cuida da matéria e em nenhum momento se refere à contribuição ao Finsocial, posto que, "a rigor, não se refere à contribuição alguma, limitando-se a discorrer sobre tributos, estes sim, adstritos às normas gerais do Código Tributário Nacional."; V. seu pedido se enquadra no elenco dos direitos adquiridos, matéria de âmbito constitucional. 2 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Requer seja reconhecido seu direito com o fim de que seja procedida a restituição na forma de compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, foi indeferida a solicitação do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1990 a 30/04/1990, 01/06/1990 a 31/01/1992 Ementa: O FINSOCIAL, na presente ordem constitucional, é modalidade de tributo. FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de 111 pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Não foram os autos encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 89, última. É o relatório.• 3 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartok Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, 4 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento • judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 • Processo n'' : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. 1111 Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 6 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento • dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente 110 regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 7 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § i Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo • de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1' reger-se-ão pelo disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3' O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 8 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 (..-) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 41, Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do • Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). 9 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 1111 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 1111 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas 54 Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento • imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 4110 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei • declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento 411 jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. 12 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (—) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-28 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, s não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge 13 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A 4111 lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 Processo n" : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 111 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 411 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 4111 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo• inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das 9 Ob. Cit., p. 50. 16 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 111 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da • declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 17 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a 4111 referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva:• "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de 18 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). 19 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À 111 Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINS OCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto• de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 20 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle 4111 incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade• de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. 21 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de 111 constitucionalidade. No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL 11 (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributo I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 22 , . Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente 411 inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINS OCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 23 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação 411 judicial (decretaçã o de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, • seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". 24 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COIVIP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito• passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial 25 4 Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido 111 Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: voLurrrÁmo Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS 111 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada 26 4 e, e • Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera 111 administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução !! • Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 27 , -.. • , • • Processo n° : 13807.004534/00-17 Acórdão n° : 303-32.316 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. • Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 I,L4ONYA:------- BARTO I - Relator; III , 28

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Numero do processo: 13808.006290/2001-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO-REVELADAS OU SANADAS.GLOSA INSUBSISTENTE. Os elementos de custos e de despesas frente às diversas e importantes incongruências laboradas e detectadas na emissão do documentário fiscal hão de ser sanadas com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - consagrados pela prática de negócios mercantis, e com apoio em intensa literatura especializada. Atendidos esses axiomas, acolhe-se, sem reparos, a comprovação das despesas e dos custos correspondentes.
Numero da decisão: 107-07487
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,,,,k-------;•,: .gz 'W; .n" ."C SÉTIMA CÂMARA -=;7r==,...- CLEO/5 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Recurso n.° : 134.784 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex:1997 Recorrente : io.a TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I/SP. Interessada : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.. Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n.° : 107-07.487 AQUISIÇÕES DE TERCEIROS. DESPESAS E CUSTOS. ELEMENTOS PROBANTES. COMPROVAÇÃO HÁBIL. INCONGRUÊNCIAS NÃO-REVELADAS OU SANADAS.GLOSA INSUBSISTENTE. Os elementos de custos e de despesas frente às diversas e importantes incongruências laboradas e detectadas na emissão do documentário fiscal hão de ser sanadas com o concurso inequívoco de todos os meios de prova exaustivamente ofertados - pela parte que lhes dera causa - consagrados pela prática de negócios mercantis, e com apoio em intensa literatura especializada. Atendidos esses axiomas, acolhe-se, sem reparos, a comprovação das despesas e dos custos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10. a TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO I/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício nos termos do relató *, •ici e p :Gni a integrar o presente julgado. I • CL 'VIS ALVES I l' RE. IDENTE \ NINEICY- ; ALMEIDARELAT a - FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA(SUPLENTE CONVOCADO) e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS(PROCURADOR DA FAZENDI NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Recurso n° : 134.784 Recorrente : DOW QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A 10°. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo 1 /SP., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria ME n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls., 1.595/1.605, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa DOW QUÍMICA DO NORDESTE S/A ., já devidamente identificada nos autos desse processo. II — ACUSAÇÃO. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 230/234, consubstanciado nos Autos de Infração de fls. 235/256, operou-se a seguinte exigência: a) IRPJ. a .1. Glosa de Custo de Fabricação própria Vendidos — Item 001 do AI e Item 1.1, do TVF (fls. 230/31). Falta de apresentação de documentos fiscais. Conforme fls. 568 da decisão de Primeiro Grau, fora considerada apta a comprovação de R$ 1.125.721,01 ( Itens C,E,F,P,R,S,K,L,M,O,Q.). Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. , 242 e 243 do RIR/94. a .1. 1. Serviços Prestados de Manutenção (Custos Não Comprovados ) - Item 001 do AI e Item 1.2, "a", do TVF (fls. 231). 2 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. e 243 do R1R194. a . 1.2. Outros Custos de Produção - Item 001 do Al e I.3,"b", do "TVF (fls. 231/232). Falta de comprovação. Exonerado da base de cálculo o item B — parte -, cuja base de cálculo ascende a R$ 785.203,75; os itens C e E — parte -, cuja base de cálculo totaliza R$ 50.000,00, por duplicidade de lançamento; e o item D, conforme fls. 571 da peça decisória de Primeiro Grau, no montante de R$ 878.976,60. Enquadramento legal: art. 197 e parágrafo único, 210 e parágrafo 1°. e 243 do RIR/94. a . 1.3. Suprimentos Operações — Manutenção - Item 001 do Al e I.2,"b", do TVF (fls. 231 ). Exonerada da base de cálculo a verba de R$ 14.300,00, conforme fls. 570 da peça decisória de Primeiro Grau. a . 2. Outras Despesas Operacionais - Frete — Item 002 do AI e 11.2, do *TVF (fls. 232/233). Falta de comprovação. Exonerados os itens A,B,C,D e E, cuja base de cálculo ascende a R$ 748.825,10, conforme fls. 572 da peça decisória de Primeiro Grau. Exoneração integral, conf. fls. 572 da decisão de Primeiro Grau. b)CSLL Fls.249 e seguintes. Enq. legal: art. 2.° e §§, da Lei n° 7.689/88; e art. 19, da Lei n° 9.249/95. Exonerada por decorrência. III —ATO IMPUGNATIVO Ciente do lançamento de ofício em 20.12.2001, ingressou com sua peça impugnativa em 18.01.2002 (fls. 258/270), acompanhado dos documentos de fls. 2711453. Em 21.01.2002, apresentou adendo ' impugnação administrativa ( fls. 454/457, com documentos anexos de fls. 458/525. 3 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 Em 15.02.2002, após o encaminhamento do presente processo a DRF de Julgamento, a contribuinte apresentou novo adendo à impugnação (fls. 531 a 549), que ora juntamos através do devido termo. A discussão no presente processo refere-se exclusivamente à matéria de prova. Com base no termo de verificação, os custos e despesas que deixaram de ser comprovados estão relacionados nos itens a seguir. 111.1. CUSTOS DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS— ITEM 001 do Al e 1.1 do TVF (fls. 230/231 ). III.1.1.Vr. da base de cálculo: R$ 2.567.049,96. Documentos n°. 03 a 19, no valor total de R$ 2.423.322,17, com exceção dos referentes aos custos incorridos defluentes de Copene Petroquímica do Nordeste S/A — documento sob o n° 14283, de 06.05.1996, no montante de R$ 120.221,23; e Nalco Brasil Ltda, sob o n° 5497, de 25.01.1996, no valor de R$ 23.506,56. Protesta pela juntada futura dos demais comprovantes. 111.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO— ITEM 001 do Al e 1.2. e "a", do TVF (fls. 231 ). I11.2.1.Vr. da base de cálculo: R$ 292.564,80. Documentos n°. 20 a 25, na verba de R$ 205.852,82, com exceção dos referentes aos serviços incorridos defluentes de Ceman Central de Manutenção Ltda — documento sem número ( sufixo n° 26911), de, 30.08.1996, no montante de R$ 74.302,71; e Confibra Ind. Com . Serv. Ltda, sem n° ( sufixo 26911), de 30.08.1996, no valor de R$ 12.409,27. Protesta pela juntada futura dos demais comprovantes. 111.3. SUPRIMENTOS OPERAÇÕES — MANUTENÇÃO e 1.2., "b", do TVF (fls. 231). III.3.1.Vr. da base de cálculo: R$ 15.730,00. OPP d) 4 Processo n.° :13808.00629012001-41 Acórdão n.° :107-07.487 Comprovada pela nota fiscal n° 00005, emitida pela LKFC Projetos ( doc. 26 ). 111.4. OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO — ITEM 001 do Al e 1.3., do TVF (fls. 231/232). III.4.1.Vr. da base de cálculo: R$ 1.093.256,06. Comprovação parcial. Do montante exigido, de R$ 1.093.256,06, comprovou-se apenas R$ 981.936,18. 111.5. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — Fretes — ITEM 002 do Al e 11.2, do TVF (fls. 232/233). III.5.1.Vr. da base de cálculo: R$ 748.825,10. Trata-se de fretes marítimos. A comprovação fora integral, conforme decisão de Primeiro Grau às fls. 572. 111.1. PRIMEIRO ADENDO À IMPUGNAÇÃO. Pede juntada de novos documentos à impugnação ( docs. n° 02 e 03 ).Afirma que os mesmos suprem a alegada anexação dos docs. 21 e 23 da impugnação inicial. Os custos identificados pelas letras C,E e F, do item 34 do presente relatório ( ref. a "Outros Custos de Produção" ) não foram comprovados quando da impugnação inicial, passando a impugnante a fazê-lo. Refere-se às despesas de viagem da Dow Química do Nordeste. Tais custos decorrem de reclassificação entre contas de despesas, ou seja, houve um crédito de R$ 550.000,00 na conta contábil 6020.0018010.000.42101, conforme consta do livro razão ( doc. n° 4 ) e, houve débito de R$ 50.000,00 na conta contábil 6000.0016005.000.42101, conf. livro razão ( doc. n° 5 ). O provável equivoco cometido pelo D. Fiscal de Rendas foi considerar que ambos os valores se tratavam de débito na conta de despesa, sem que os mesmos tivessem sido i cluídos na apuração do lucro tributável pelo imposto de renda e contribuição social. Processo n.° : 13808.00629012001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Os referidos lançamentos ( crédito e débito em contas distintas de despesas ) se anularam e não afetaram o resultado, não tendo havido reflexos na apuração do lucro tributável do IRPJ. Assim, ao final, a impugnante deixara de comprovar apenas a letra F do item 34, no valor de R$ 11.319,88. No que tange aos serviços prestados de manutenção (111.2), a impugnante já comprovara na impugnação original, os itens correspondentes às letras A,D a F. Deixara de comprovar os itens B e C. Tais custos são decorrentes de reclassificação entre contas de despesas; houve um crédito e um débito na conta contábil 6000.0016016.000.26911, os quais se anularam, conforme se constata pela análise dos referidos lançamentos e cópia do livro razão ( doc. n° 06). A impugnante localizou os requerimentos feitos à Secretaria da Receita Federal a respeito do benefício da redução de 50% do IRPJ no ano- calendário de 1996. Apresenta-o através dos documentos anexos ( n° 07 a 19). A impugnante não obteve resposta da SRF quanto aos pedidos efetuados. Contudo, a omissão desse não obsta a utilização do benefício, tendo em vista que o mesmo foi deferido pela SUDENE. A presente juntada é tempestiva, tendo em vista que a autuação se deu no dia 20 de dezembro de 2001, dispondo de trinta dias para apresentar a defesa, o que vence no dia 21 de janeiro de 2002. 111.2. SEGUNDO ADENDO À IMPUGNAÇÃO A impugnante apresentou, em 15.02.2002, novo adendo à impugnação original, às fls. 532/549. Alega que deixara de comprovar as aquisições de insumos constantes das notas fiscais n° 14.283, da Copene Petroquímica do Nordeste S/A, no valor de R$ 120.221,23 e n° 5497, da Nalco Brasil Ltda., no valor de R$ 23.506,56. Para fins de comprovação dessas aquisições, a impugnante colaciqia as respectivas notas fiscais, conforme se constata dos documentos n° 02 e 03. gPv 6 Processo n.° : 13808.00629012001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Quanto à despesa de serviços de vigilância, no vr. de R$ 29.433,60, lançado na conta contábil 25201.5620, a impugnante comprova a referida despesa pela nota fiscal n° 4157, da JM Serviços de Vigilância Ltda., no valor de R$ 29.433,60, relativa aos serviços de vigilância, conf. doc.n° 04. Alega que apenas o valor de R$ 11.319,88, referente a despesas com frete, lançado na conta 4201.6000, não foi comprovado. IV- A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Através da peça decisória de fls. 554/575, sob o n.° 2.076, de 19 de novembro de 2002, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada nas seguintes ementas de fls. 554: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-Calendário: 1996 IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da prova documenta/ apresentada após esgotado o prazo lega/ para a impugnação, a menos que preenchida qualquer das cono'içães excepcianais previ:stas na legislação. DESPESAS E CUSTOS. COMPROVAÇÃO.GLOSA. Deve-se manter a glosa dos valores lançados a titulo de custos e despesas que não forem comprovados com documentação hábil e suficiente pela contribuinte, a quem cabe o ônus da prova. Deve-se, no entanto, restabelecer as valores glosados pela liscalkação, mas comprovados pela contabukile. PROVISÃO PARA BAIXA DE ATIVO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de cópiá do LALUR é necessáná, porém kisuliciente para a plena comprovação de adição da proKsão para baira de ativo, cajá can/rapa/J/0'a foi lançada a titulo de " Outros Custos/Custo dos Produtos Vendidos. BENEFICIO. REDUÇÃO DE IMPOSTO. SUDENE Postenbr pedido, akda que efetuado pela sucessora, para transferênctá do benefício de redução do imposto de empreendimento na área da SUDENE não tem o condão de substituk o pedido ongii7a/ que devená ter sido formulado pela pessoajundica il7o7cada f7qleípara obtenção do mesmo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA 7 • Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° : 107-07.487 Contnbuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. A,o/ica-se às exi:qências reflexas o que foi deci&do quanto à exi:qênclá main" devido à ~na relação de causa e efedo. P É O RE - r10. 8 Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n° 333, de 11.12.1997. Para facilitar a compreensão, vamos adotar a mesma simbologia e sentido cronológico do relatório e da decisão de Primeiro Grau que antecedem a esse voto. 111.1. CUSTOS DOS PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA VENDIDOS— ITEM 001 do AI e 1.1 do TVF (fls. 230/231 ). III.1.1.Vr. da base de cálculo: R$ 2.567.049,96. 111.1.2. Base de cálculo litigiosa: R$ 1.441328,95 111.1.3. Base de cálculo exonerada: R$ 1.125.721,01 111.1.3.1. Item 80, Letras C,E,F,P,R,S, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). Os documentos revelam que o embarcador e o destinatário se confundem sob o manto da mesma pessoa jurídica. Não há o que objetar em relação I à decisão de Primeiro Grau. Item que se nega provimento. 111.3.1.2. Item 80, Letra K, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). 1 Incensurável a decisão recorrida. A correspondência enviada pela empresa Nalco Brasil Ltda., sob o n° 712/96, de 15 de maio de 1996, corta cerca qualquer outra interpretação que pudesse motivar a rejeição da NF de fls. 332, por iF--) Processo n.° :13808.006290/2001-41• Acórdão n.° :107-07.487 erro não só da razão social, como também do CNPJ da empresa destinatária, ora exonerada. Tal providência, por certo, obsta qualquer outra interpretação motivadora da rejeição do documentário fiscal tingido das impropriedades assinaladas, a exemplo de incongruências denunciadas. Item que se nega provimento. 111.2.3.2. Item 80, Letras L,M,0 e Q, da decisão de Primeiro Grau ( fls 63). O comprador destinatário pertence à filial da autuada. Dessa forma nega-se provimento ao recurso de ofício nesse item, em face de constatação de confluência do n° do CNPJ ( matriz e filial ) demonstrada na comprovação. Item que se nega provimento. 111.2. DOS SERVIÇOS PRESTADOS DE MANUTENÇÃO— ITEM 001 do AI e 1.2., "a", do TVF (fls. 231 ). III.2.1.Vr. da base de cálculo: R$ 292.564,80. III.2.2.Base de cálculo litigiosa: R$ 125.293,29. 111.2.3. Base de cálculo exonerada: R$ 167.271,51 111.2.3.1. Item 82, Letra E, da decisão de Primeiro Grau (fls. 64). Trata-se de aquisições promovidas pela empresa — filial da autuada - , junto ao fornecedor TENENGE — Técnica Nacional de Engenharia. Pelo somatório dos montantes das notas fiscais de fls. 365/368 ( Vol. II ), considera-se, por coincidência de valores, que a verba exonerada em Primeira Instância há de ter amplo acolhimento nessa esfera. Item que se nega provimento. lo Processo n.° : 13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 111.3. SUPRIMENTOS OPERAÇÕES — MANUTENÇÃO — ITEM 001 do AI e 1.2, "b", do TVF (fls. 231 ). III.3.1.Vr. da base de cálculo: R$ 15.730,00. 111.3.1.1. Base de cálculo litigiosa: R$ 1.430,00 111.3.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 14.300,00 111.3.1.2.1. Item 86, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65). A aquisição de 01 pré-aquecedor está comprovado às fls. 375 — Vol. II. Item que se nega provimento. 111.4. OUTROS CUSTOS DE PRODUÇÃO — ITEM 001 do Al e 1.3 do TVF (fls. 231/232). III.4.1.Vr. da base de cálculo: R$ 1.093.256,06. III.4.1.1.Base de cálculo litigiosa: R$ 214.279,46 111.4.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 878.976,60 111.4.1.2.1. Item 89, Letras Biparte, C, E/parte e D, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65/66). Item "B / Parte": comprovante às fls. 380, no valor de R$ 785.203,75. Sem incongruência ou qualquer reparo. A diferença desse valor para o imputado ( TVF de fls. 05) de R$ 863.724,13, desaguando em R$ 78.520,38, será tratada, como matéria litigiosa, no recurso voluntário ( sob o n° 134.786). Item "C", e "E/parte": por restar concluso o valor de R$ 50.000,00, a titulo de despesa de Viagem, lançado em duplicidade ( vide letras C e E, combinado com as fls 475 e 477- Vol. II, do Livro Diário ), não há o que reparar na decisão recorrida. fr 11 Processo n.° :13808.006290/2001-41 Acórdão n.° :107-07.487 , Item "D": pela documentação acostada às fls. 388- Vol. 11, não há o que reparar na decisão colegiada. Itens para os quais se nega provimento. 111.5. OUTRAS DESPESAS OPERACIONAIS — Fretes — ITEM 002 do Al e 11.2 do TVF (fls. 232/233). 111.5.1.Vr. da base de cálculo: R$ 748.825,10. 111.5.1.2. Base de cálculo exonerada: R$ 748.825,10 111.5.1.2.1. Item 96, Letras A até E, da decisão de Primeiro Grau (fls. 65/66). Trata-se de fretes marítimos. A comprovação fora integral, conforme decisão de Primeiro Grau, às fls. 572. ' As fls. 398/437, de forma inconteste, acham-se comprovados os fretes por envio de mercadorias ( óxido de propileno ) suportados pelas notas fiscais e respectivos" Bill of Lading". Tais despesas encontram correlação com o respectivo contrato de frete. Item que se nega provimento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE As exigências decorrentes devem se amalgamar ao que fora decidido em relação ao Tributo principal ( IRPJ ). CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de ofício impetrado. S. - de Sessões — DF, 28 de janeiro de 2004. kti (11 NE1C - L, E ALMEIDA Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005725/98-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator), designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.*•;:.-::. 4; Port,..,It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2e:---.1.g> SÉTIMA CÂMARA Comp-07 Processo n° : 13805.005725/98-30 . Recurso n° :143218 Matéria : IRPJ EX: 1993 Recorrente : LOWE LTDA Recorrida : 10a TURMNDRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n.° :107-08.095 RESTITUIÇÃO — O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOWE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer (Relator), designado para redigir o voto vencedor o /..Conselheiro Carlos Alberto Gonçalv- . Nunes. id q MARCafjlv I ,i/CIUS NEDER DE LIMA PRE r CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 20 juN 200 5 , 4'1 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 .2:,,,n' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›S",3/4:5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente d7 Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAwitia; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'itzfU94? SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° :107-08.095 Recurso :143218 Recorrente : LOWE LTDA RELATÓRIO I — DOS FATOS A Recorrente ingressou, em 14.05.1998, com pedido de restituição e de compensação de valores retidos de IRPJ durante o ano de 1992. O pedido foi negado, sem que fosse analisado o seu mérito, em razão de ter ocorrido a decadência, pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data do recolhimento e a data. Houve a apresentação de manifestação de inconformidade, mas a i. DRJ manteve tal orientação. Foi interposto Recurso Voluntário, onde a contribuinte retoma a discussão a respeito da aplicação do prazo decadencial de 10 anos. Não há necessidade de se elaborar um relatório mais extenso, tendo em vista que as demais circunstâncias do processo, especialmente a referente ao mérito do pleito, não foram analisadas pelas instâncias inferiores, sob pena de haver supressão de instância. É o Relatório.», (4. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA --Irznbr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° :107-08.095 VOTO VENCIDO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER,Relator 1— DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário em questão é tempestivo, estando inclusive amparado por arrolamento, o que não seria preciso por se tratar de processo de restituição e não de um Lançamento de Oficio/Auto de Infração. Afinal de contas, se a IN SRF n° 264/2002 condiciona o seguimento do Recurso Voluntário à apresentação do arrolamento com base no valor da exigência e se, no presente caso, não há exigência fiscal, então não se pode exigir que o contribuinte realize o arrolamento de bens de seu patrimônio. — DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO Muitas são as polêmicas em tomo do tema "decadência e prescrição" no âmbito do direito tributário. Não há consenso sequer quanto ao significado de cada um destes institutos. Notamos, aliás, que grande parte da discussão existente decorre da idéia de vincular a análise desse assunto ao direito civil, como se, até mesmo, "prescrição" e "decadência" fossem conceitos de teoria geral ou, ainda, conceitos lógico-jurídicos. Ao contrário, porém, pensamos estar diante de conceitos de direito positivo. Assim, se a legislação tributária optou por uma regulamentação diversa da existente no direito civil não podemos pretender realizar uma análise uniforme e igual para ambos os ramos do direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _dfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-,TP- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 De qualquer forma, não é nosso intento realizar estudo doutrinário a respeito do assunto. Até porque isto demandaria um esforço que não se faz necessário para a solução que, aqui, deve ser tomada. Especificamente em relação à questão posta em debate no presente processo, temos plena ciência do entendimento existente nesse e. Conselho de Contribuintes, inclusive dessa c. 7° Câmara, pelo qual o prazo decadencial seria de 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido (quando não se tratar de questão de inconstitucionalidade): Recurso Voluntário n° 129727- r Câmara Data da Sessão: 10/07/2002 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSL - "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Recurso Voluntário n° 136766 -7° Câmara Data da Sessão: 30/01/2004 Relator Natanael Martins Ementa: IRPJ e CSLL - EXERCÍCIO 1996 — ANO-CALENDÁRIO 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO - Tratando-se de crédito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA '51 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (141,,A;" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados pelo contribuinte, nos termos do artigo 168, I, c/c artigo 165, I, ambos do CTN, tem-se que, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período-base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição. Recurso Voluntário n° 133296- 7° Câmara Data da Sessão: 05/11/2003 Relator Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Até o momento, estávamos seguindo tais julgados. Todavia, nosso entendimento baseia-se em raciocínio contrário, o que nos força demonstrá-lo, ainda que brevemente já que não se trata de algo original. Quando não estamos diante de questão de indébito decorrente de inconstitucionalidade de lei tributária, a interpretação do art. 168, I do CTN, no caso de tributos com lançamento por homologação, deve ser conjugada com o §4° do art. 150, também do CTN. É que, se o prazo de 05 (cinco) anos inicia-se da data da extinção do crédito tributário e, pelo §4° supra, tal se dá com a homologação, que pode ser expressa ou tácita - neste último caso quando não houver manifestação do Fisco após 05 (cinco) anos da realização do fato tributável ("fato gerador) - a decadência para pleitear a restituição pode ter um prazo de até 10 (dez) anos; quando, por exemplo, ocorrer a homologação tácita. Tal orientação, a meu ver, recompõe (Joseph Raz) uma leitura fiel do Código Tributário Nacional. Pode ser injusto para a Fazenda Nacional, que teria um prazo de apenas 05 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Nem só por isto, 6 g..44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;V:tf SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° :107-08.095 entretanto, devemos corrigir a legislação como se fôssemos legisladores. Até porque, mesmo trilhando o caminho do ilustre administrativista Juarez Freitas que desvendou a "Teoria da Substacional Inconstitucionalidade da Lei Injusta" (A substancial inconstitucionalidade da lei injusta. Petrópolis: Editora Vozes, 1989), seria necessário superar a tese — que não apoiamos, diga-se de passagem — de que não pode haver declaração de inconstitucionalidade de atos normativos em sede de processo administrativo. O fato é que, nos tributos lançados por homologação, o simples pagamento não extingue o crédito tributário (Ou extingue?). Se não extingue, então o termo inicial deve ser deslocado para a data da homologação. Neste sentido, estamos acompanhados de José Hable, para quem: Apesar das críticas de grande parte da doutrina, entendemos por correta a interpretação. ..na qual se apregoa que a extinção do crédito tributário só se efetiva quando da homologação, expressa ou tácita. Senão vejamos: i) descreve o §1° do mencionado art. 150 que "o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Ou seja, independentemente da denominação ou efeito que se queira dar à condição, se resolutório ou suspensivo, a norma legal determina que o procedimento de lançamento de antecipar o pagamento está sujeito a uma verificação posterior (ulterior), expressa ou tácita, da Administração Fazendária, para que possa ocorrer a extinção do crédito tributário; ii) não obstante o pagamento antecipado seja um efetivo pagamento, como modalidade de extinção do crédito tributário, o CTN posterga o seu efeito jurídico de extinção para o momento em que ocorre a homologação, expressa ou tácita. (...) Destarte, a extinção do crédito tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, só se efetiva, quando não houver a homologação expressa, após o decurso do prazo legal da homologação tácita, conforme 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-W.P" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° :107-08.095 disposto no art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN (A extinção do crédito tributário por decurso de prazo. Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 134 e 136). Mesma orientação é adotada por Francisco Alves dos Santos Júnior: Como se sabe, o pagamento só extingue, imediatamente, o crédito tributário, quando o tributo é submetido ao Lançamento de Oficio (Direto) ou Misto (Por Declaração) (art. 156 — I, CTN). Nos tributos submetidos ao Lançamento por Homologação, o pagamento não extingue, de imediato, o crédito tributário, porque é feito sob a condição resolutória (§1° do art. 150 c/c inciso VII do art. 156, todos do CTN). Logo: b) Quanto aos tributos submetidos ao Lançamento por Homologação, o crédito tributário só se extingue com a Homologação expressa ou tácita (§4° do art. 150, CTN). Logo, a fluência do prazo sob análise, para o Contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido, inicia-se no dia seguinte após a homologação expressa (§4° do art. 150 c/c com art 210, todos do CTN) ou, se a Lei de Pessoa Jurídica de Direito Público que ostenta a competência tributária não fixar prazo menor, no dia seguinte ao fim dos 5 (cinco) anos posteriores à data da ocorrência do fato gerador, momento em que se dará a homologação tácita (mesmos dispositivos do CTN), e assim é porque o pagamento dos tributos submetidos a esse tipo de Lançamento é feito sob a condição resolutória, ou seja, não extingue o crédito tributário e só tem esse efeito depois da homologação expressa ou tácita, vale dizer, o crédito tributário, e só se extinguirá quando ocorrer um desses fenômenos (§1° do art. 150 c/c inciso VII do art. 156, todos do CTN). (Decadência e Prescrição no Direito Tributário do Brasil: análise das principais teorias existentes e proposta para alteração da respectiva legislação. Rio de Janeiro: Renovar, 2001, p. 260 e 261). No mesmo sentido, encontramos a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça, que, após analisar questão de restituição por decorrência de inconstitucionalidade, decide que, quando não se tem Resolução do Senado, conta-se com base na regra geral, que tem como termo, justamente, a homologação do pagamento: 8 :Si!zi,..,:;•-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1Cte)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 ADRESP 601679/ES (DJU I de 14/06/2004, p.177) Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI Data da Decisão: 04/05/2004 Orgão Julgador ia Turma Ementa TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PRESCRIÇÃO. NOVA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA ia SEÇÃO DO STJ, NA APRECIAÇÃO DO ERESP 423.994/MG. 1. A ia Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994/MG, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem inicio na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual sela, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da adio nata (voto-vista proferido nos autos dos referidos embargos). Desta forma, não tendo ocorrido a decadência, porquanto o pedido de restituição foi realizado antes de transcorridos 10 (dez) anos da homologação, voto no sentido de que dar provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada o v. acórdão da i. DRJ e, por conseqüência, para seja determinada à decisão de primeira instância analisar o mérito do pleito da contribuinte. Sal- •-s Sessõ-s 19d- de 2005. O TÁVIO CAM S SCHER 9 91-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wak • wizi zsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;?;.-fEttx> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 VOTO VENCEDOR Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Inicialmente, peço vênia ao ilustre relator sorteado, cujos votos tenho tido a honra de acompanhar, pelo brilhantismo sempre demonstrado nessas assentadas, para discordar da posição ora assumida. Entendo que a decisão recorrida não merece reproche, pois solucionou a inconformidade posta ao seu deslinde com muito acerto. A decisão está de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que o prazo extintivo do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição de tributos indevidos ou pagos a maior conta-se da data do pagamento. São inúmeras as manifestações do Colegiado a respeito, além das citadas pelo próprio i. relator,. Entendo que a questão não deve ser posta apenas em face dos arts. 165 168 e 150 do Código Tributário Nacional (CTN), mas também do art. 156, I, dessa lei nacional que estabelece que o crédito tributário se extingue, dentre outras formas, pelo pagamento. Como o § 1° do art. 150 do CTN é expresso no sentido de que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.", tem-se que o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo foi extinto na data do pagamento antecipado, com o transcurso do prazo de 5 (cinco anos) contados do fato gerador. 10 ='47.e.cr,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA..k -sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4.-45.:'5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 Muito precisa nesse sentido a lição de Alberto Xavier e que por sua importância no deslinde da questão, também reproduzo nesta assentada: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar? (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário, Editora Forense, 1998, págs. 98/99). E diz também o renomado tributarista, às fls.99 e 100, da mesma obra, em trecho reproduzido pela decisão recorrida: "[444] Posto em contacto com a norma jurídica que o regula, o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte pode enquadrar-se em quatro alternativas (e só nelas): ou é um pagamento indevido, por não corresponder ao modelo legal, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente. Só nesta última hipótese é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vista a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga. 11 d/ - tt MINISTÉRIO DA FAZENDA yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;Kx.fs5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente quitado por força de uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita ". Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência. Consideramos, por isso, que a forma correta de contagem do prazo de prescrição do art. 168 do Código Tributário Nacional é a que foi acolhida pela Segunda Turma do Tribunal Regional da 4' Região, segundo a qual esse prazo se conta a partir da data do pagamento indevido. Também merece transcrição o pensamento de Eurico Marcos Diniz de Santi, em Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268/270: "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco): Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, Vil do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1 0 do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após ofato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 40 do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade 12 4'''..1.•-•Irr MINISTÉRIO DA FAZENDA !,Jfrf-rnt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;XÇ,75 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer- se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. Ricardo Lobo Torres "in" Comentários ao Código Tributário Nacional, Edtora. Saraiva, 2002, 2' edição, vol . 2, após examinar a questão da antecipação de tributo sem a ocorrência do fato gerador (p. 354), ao cuidar da natureza da antecipação (p. 357), diz: "Problema difícil é o da natureza da antecipação: trata-se de pagamento, com a extinção do crédito tributário, ou constitui mero depósito para o ulterior acerto de contas entre o Fisco e o contribuinte? Parece-nos que a antecipação tem a natureza de depósito". E, adiante faz a seguinte ressalva: "De notar que a questão aqui discutida nada tem a ver com a antecipação do pagamento e ulterior homologação de que trata o art. 150 do CTN. Lá cuida-se de vero pagamento, com a extinção do crédito correspondente e com a posterior possibilidade de reexame 13 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .441:1t.)" SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° :107-08.095 pelo Fisco. Na antecipação do pagamento sem a ocorrência do fato gerador dá-se o recebimento como depósito para ulterior ajuste fiscal." O contribuinte não está impedido de pleitear a restituição do indevido ou maior que o devido desde o dia do pagamento. Nem o artigo 150 do CTN, nem nenhum outro dispositivo dessa lei nacional ou de lei ordinária o impede disso. Ora, ocorrido o fato gerador da contribuição tem o fisco o prazo de 5 (cinco) anos para homologar o procedimento do sujeito passivo, findo o qual se tem por automaticamente homologado o lançamento. E como a homologação é sob condição resolutória e não suspensiva, como demonstrou o renomado tributarista, o crédito extinguiu-se na data do pagamento. E dele se conta o prazo extintivo para pedir a repetição, ou a compensação do tributo indevido ou maior que o devido, por força do inciso I do art. 168, dispositivos assim redigidos: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E o art. 165 e seu inciso I dizem: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 44 14 14 / a ie.k MINISTÉRIO DA FAZENDA WI;:•:,,t,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.005725/98-30 Acórdão n° : 107-08.095 Como consta do relatório, a Recorrente ingressou, em 14.05.1998, com pedido de restituição e de compensação de valores retidos de IRPJ durante o ano de 1992. Assim, entendo proceder a afirmativa de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo para pleitear a restituição. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 19 de maio de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 15 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003903/97-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e H) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - LEI Nº 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e H) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC.

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A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nos 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das lei4 (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE • TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de ide IPI. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de Ji4 exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de, • produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CREDIIO\ PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA 'ELÉTRICA,' COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e os gases, embora não integrem produto final, são produtos intermediários consumidos durante a prod 1 4Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTIVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos dos votos dos Relatores. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, que apresentou declaração de voto, no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e, no concernente à inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica, foram vencidos os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (Relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Designado o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o acórdão na parte relativa à energia elétrica; e H) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à Taxa SELIC. Sala d s Sessões, em 21 de março de 2001 _ Jorge Freire President • 411. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 2 - ,jkrtt: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Recurso : 116.493 Recorrente : GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração de 01/01/96 a 31/12/96. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 269/272, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido da contribuinte. Refez os cálculos e alterou o valor relativo à Receita Bruta no Mercado Interno. Propôs a exclusão de produtos adquiridos de terceiros, vendas equiparadas à exportações, ICMS sobre vendas, devoluções de compras, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, cooperativas e pessoas fisicas, energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Em seguida, a contribuinte manifestou sua discordância quanto ao Relatório da Fiscalização de fls. 275/278. A DRF em São Paulo - SP seguiu exatamente o entendimento da Fiscalização e reconheceu, parcialmente, o direito creditório em favor da contribuinte. De tal decisão, houve recurso à DRJ em São Paulo - SP questionando a exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros, vendas à empresas comerciais exportadoras, ICMS sobre as vendas, aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS, cooperativas e pessoas fisicas, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, gases industriais e telecomunicações. Pediu, ainda, o acréscimo da Taxa SELIC. A DRJ em São Paulo - SP manteve o indeferimento. De tal decisão, a codtribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. \t‘ 3 , "OW.4.,;.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA, VENCIDO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente, abrange cinco itens: a) exclusão das exportações de produtos adquiridos de terceiros; b) exclusão de produtos não tributados; c) exclusão de aquisições de não contribuintes de PIS e de COFINS (cooperativas e pessoas fisicas); d) exclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes e gases industriais; e e) Taxa SELIC. A seguir, abordo item a item. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. CUMULATIVIDADE Inicialmente, é oportuno transcrever o artigo 10 da Lei n° 9363/96, a seguir: "Art. 1 0 - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares IN 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Como se vê do acima transcrito, fará jus ao crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS a empresa produtora e exportadora. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS Como se vê :ela leitura do artigo 1° da Lei n° 9.363/96, anteriormente transcrito, o incentivo está xpressamente dirigido à " empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". 4 - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 O produto industrializado, seja ou não tributável, é uma mercadoria, mas nem toda mercadoria é um produto industrializado. A mercadoria é gênero, o produto industrializado é espécie. O artigo é, portanto, abrangente. Se o legislador desejasse que o beneficio fiscal ficasse restrito a produtos industrializados tributáveis, teria usado, ao invés de "mercadorias", "produtos industrializados tributáveis". A palavra usada, no entanto, foi "mercadorias" e, dessa forma, abrange todas as mercadorias, mesmo aquelas que não são produtos industrializados ou que são produtos industrializados não tributáveis. A distinção feita entre "produtos industrializados" e "produtos industrializados não tributáveis", a meu ver, é irrelevante. Tanto uns quanto outros são mercadorias e como tal todos estão abrangidos pelo artigo. Dessa forma, entendo assistir razão à recorrente. EXCLUSÃO DE AOUISICÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados, e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a7 re eita operacional bruta do produtor exportador."/, 5 - . . _ ,:.td.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ;‘,_.."-:;A.V. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceram tal regra porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratczdos e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridczdes administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridczdes administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei ,destabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normat.) criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente atrav - d 7 / 4) 6 ¥' „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. 55 "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.” Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nos quais não houve incidência de C • INS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fis . . cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/9= . 7 - I . - .> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - , Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 EXCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS Sobre tal exclusão, cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalarem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê pela transcrição o artigo trata de" aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Ora, energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases industriais não são matérias primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições pessoas fisicas e cooperativas por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente a este item, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão. TAXA SELIC Quanto à aplicação da Taxa SELIC, esta Câmara firmou o entendimento de que deve ser a mesma deferida desde o protocolo do pedido. Sobre o assunto, entendo, inicialmente, ser oportuno transcrever o voto da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes no Processo n° 13805.008515/96-31, Recurso n° 111.047, Acórdão n° 201-73.147, a seguir: "A incidência da Taxa SELIC sobre restituição e compensação foi estabelecida pela Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4 0, a seguir transcrito: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente ;apipoderá ser efetuada com o recolhimento de impor( cia correspondente a imposto, taxa, contribuição fede ou receitas patrimoniais de mesma espécie e fiestilo ‘b, constitucional, apurado em períodos subseqüentee` _ _ 1V R - I.RIU ISTÈRIODAFAZENDA S EGU hl DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Posteriormente, em 29.11.97, foi editado o Decreto n° 2. 1 38/97, do seguinte teor: "DECRETO N°2.138, DE 29 DE JANEIRO DE 1997 Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA: Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Seria IPet da Receita Federal, a requerimento do contribráite 9 - 1 , _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA A"-tr.,-,'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `,S.1.-,;',':-- Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 2° O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade. Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito de crédito do sujeito passivo para restituição ou ressarcimento de tributo ou contribuição, mediante exames fiscais para cada caso, se verificar a existência de débito do requerente, compensará os dois valores. Parágrafo único. Na compensação será observado o seguinte: a) o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição respectiva; b) o montante utilizado para a quitação de débitos será creditado à conta do tributo ou da contribuição devida. Art. 4° Quando o montante da restituição ou do ressarcimento for superior ao do débito, a Secretaria da Receita Federal efetuará o pagamento da diferença ao sujeito passivo. Parágrafo único. Caso a quantia a ser restituída ou ressarcida seja inferior aos valores dos débitos, o correspondente crédito tributário é extinto no montante eqüivalente à compensação, cabendo à Secretaria da Receita Federal adotar as providências cabíveis para a cobrança do saldo remanescente. Art. 5° A unidade da SRF que efetuar a compensação observará o seguinte: h i_ certificará: a) no processo de restituição ou ressarchrto, qual o valor utilizado na quitação de débitos e, se for o caso, o valor do : saldo a ser restituído ou ressarcido; "- , 7 in . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-',7:;•*%.sk», SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 b) no processo de cobrança, qual o montante do crédito tributário extinto pela compensação e, sendo o caso, o valor do saldo remanescente do débito; II - emitirá documento comprobatório de compensação, que indicará todos os dados relativos ao sujeito passivo e aos tributos e contribuições objeto da compensação necessários para o registro do crédito e do débito de que trata o parágrafo único do artigo 3'; III - expedirá ordem bancária, na hipótese de saldo a restituir ou ressarcir, ou aviso de cobrança, no caso de saldo do débito; IV - efetuará os ajustes necessários nos dados e informações dos controles internos do contribuinte. Art. 6° A compensação poderá ser efetuada de oficio, nos termos do art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, sempre que a Secretaria da Receita Federal verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração. § 1° A compensação de oficio será precedida de notificação ao sujeito passivo para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 2° Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, a Unidade da Secretaria da Receita Federal efetuará a compensação, com observância do procedimento estabelecido no art. 5°. § 3° No caso de discordância do sujeito passivo, a Unidade da Secretaria da Receita Federal reterá o valor da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. Art. 70 O Secretário da Receita Federal baixará as normas necessárias à execução deste Decreto. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua public . e / , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Brasília, 29 de janeiro de 1997; 176° da Independência e 109° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan" Como se vê da leitura do transcrito decreto, o tratamento dado à restituição é o mesmo dado ao ressarcimento, razão pela qual tornou-se inquestionável que se a Taxa SELIC incide sobre restituição ou compensação, e através de decreto ficou estabelecido o mesmo tratamento para a compensação de valores decorrentes de restituição ou ressarcimento, igualmente, a referida taxa incidirá sobre ressarcimento. Acresça-se a isso que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. Por todo o exposto, dou provimento ao pedido da Taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996, não podendo ser cumulada com qualquer índice de correção. É o meu voto." Igualmente, transcrevo o voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, sobre o assunto, no Processo n° 13808.002368/97-00, Recurso n° 114.964, como segue: "(VENCIDO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM, QUANDO NÃO HOUVER INCIDÊNCIA DE COFINS E NEM DE PIS NA ÚLTIMA AQUISIÇÃO) Sem reparos a decisão recorrida, no que tange aos insumos em estoque em 31/12/1996, por óbvio que seus valores não devem ser computados P no cálculo do beneficio, pois o beneficio é para a exportação. Assim, se há insumo em estoque ao final do período, resta/hialino que tais insumos não foram absorvidos pelos produtos exportados, de sorte que não dão margem a serem Áincluídos no cômputo do beneficio 12 - - - • . • . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Quanto à questão da glosa dos valores dos insumos adquiridos de produtores rurais e cooperativas, minha posição já é conhecida desta Câmara, no sentido de que é descabido o aproveitamento de insumos, quando da compra destes não houver incidência dos tributos que visa a lei ressarcir. E nesse sentido sempre manifestei-me. Mas passo a analisar a questão. A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cákulo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do'dito presumido poderá ser centralizada na matriz. 13 • • •,145.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas- pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivarnente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor- exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e da Contribuição ac) PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido, independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 1' ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido' ./ mestre que "A Ciência do Direito cabe descrever esse enredo norrnatív 14 _ . s a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que: "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da Ciência do Direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da Ciência do Direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker' afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ( fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento 2 que mesmo que não haja ik norma,\A incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as "sés anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposi9c- ) de, motivos da noa jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presu,. n 4 7a15 \ :. • - • ..À-.." . ,•:,;,:,0':,-,.,;-:... MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • .9*..4-,,w„0" • -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-•;:''.';:"`"::', . Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. Como ensina o mestre Becker 3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva, No caso, não tem cabimento o brocardo célebre - na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do Fisco -, ou melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, no caso vertente, não há que se perquerir da intenção do \ i\liPtp;‘,' legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma há de ser entendida de forma restrita. E o texto(, da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido deiu'e' se / ‘)16 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 buscou a desoneração em cascata da COFINS e da Contribuição ao PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal, como in casu. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o protocolo do pedido, é de ser a mesma deferida, conforme entendimento já firmado por esta Câmara. Inicialmente, debatia com meus ilustres pares nesta Câmara quanto à aplicação da referida Taxa SELIC, posto que em tal taxa está embutido juros remuneratórios. Também havia a posição adotada pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa de que a partir de 01/01/996 a legislação teria desindexado a economia como um todo, desta forma, não permitindo a atualização de tributos. No entanto, minha divergência com o referido ilustre Conselheiro é no sentido de que pode ter havido desindexação da economia, mas não fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda. Em síntese, entendo que, havendo inflação, esta deve ser reposta nos 11P1 casos de ressarcimento de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU n° 01/96. A questão é qual índice a ser aplicado após a extinção da UFIR, de molde a assegurar o real valor de compra da moeda. Sem embargo, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que a - Taxa SELIC traz embutida em si não só índice de reposição da perdado"\-rál f t 4 í 17 k • - • e . .,.kj • MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ..7. :...,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 20 1-74.329 da moeda, corno também juros. É ai minha divergência quanto à aplicação cia Taxa SELIC, já que entendo não ser legitimo o pagamento de juros pela mora nos ressarcimentos decorrentes de créditos incentivados, onde há renúncia fiscal pela Fazenda Pública. No entanto, embora mais recentemente a Segunda Turma do STJ venha pugnando, inclusive, pela inconstitucionalidade da Taxa SELIC sob o fundamento de que para que ela pudesse ser albergada para fins tributários haveria imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, essa é a taxa que vem sendo aplicada em repetições de indébito, entendendo nela estarem embutidos tanto a correção monetária como os juros rnoratórios, estes aplicados em créditos repetiveis, que, registre-se, não se identificam, em sua natureza jurídica, com créditos ressarciveis. Assim, fica negada a aplicação cumulada da Taxa SELIC com correção monetária. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, desde a votação dos Recursos rfs 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por rnirn relatado, acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o atado ato administrativo da SRF. Todavia, como dantes colocado, rna_ntenho nneu entendimento pessoal de que é descabida a aplicação de juros rnoratórios em ressarcimento de créditos incentivados. E-1c positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FliM -ÚNICO DE QUE AO VALOR A SER RESSARCIDO, CONFORME DEMONSTRATIVO DE FLS. 335, SEJA APLICADA A TAXA SELIC DESDE 10/06/1997 (DATADO PROTOCOLO DO PEDIDO). É assim que voto." Após a transcrição dos dois votos, manifesto o meu entendimento sobre a matéria. De início, reafirmo a minha convicção de que, nos termos dos artigos 5° e 6° da 11 Lei n° 8.981/95, a partir de 1° de janeiro de 1995, deixou de existir a correção monetária em nosso Pais. , Permitam-me transcrever as interessantes considerações históricas extraídas do A sue da SRF (receita. fazenda.gov.br) sobre a origem e a evolução da correção monetária, a segai- r: / IN 1R é ê • •"0 • •,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 "Origem da Correção Monetária Desvalorização acelerada da moeda, dificuldade para obtenção de empréstimos públicos, especialmente os de longo prazo, e necessidade de alongamento de prazo para pagamento de dívida pública mobiliária são fatores que podem contribuir para que um país venha a introduzir no seu ordenamento jurídico a correção monetária. Objetivando alongar prazo de pagamento da dívida pública mobiliária e ao mesmo tempo garantir aos investidores indexação dos valores por eles emprestados, foi autorizado o Poder Executivo Federal, pela Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964, a emitir Obrigações do Tesouro Nacional até o limite de títulos em circulação de setecentos bilhões de cruzeiros, observadas, entre outras condições, vencimento entre 3 e 20 anos e juros mínimos de 6% ao ano, calculados sobre o valor nominal atualizado, periodicamente, em função das variações do poder aquisitivo da moeda nacional (art. 1 0, § 1°). Nascia, assim, a correção monetária no Brasil. Mas, para que não ficassem desequilibrados os dois lados da balança, num dos pratos as dívidas da União e no outro seus créditos tributários, revelou-se conveniente estender a correção monetária aos tributos pagos após vencidos os prazos fixados em lei. A correção monetária só alcançou, inicialmente, a dívida pública mobiliária (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) e, quanto a tributos, passou a ser (a) obrigatória sua incidência sobre o valor original dos bens do ativo imobilizado das pessoas jurídicas; (b) permitida sobre o custo de aquisição de imóvel, na venda por pessoa fisica (Lei if 4.357, de 1964, art. 3°); e (c) obrigatória sobre débitos fiscais decorrentes de não-recolhimento na data de vencimento, inclusive contribuições previdenciárias, adicionais ou penalidades, que não fossem efetivamente liquidados no trimestre civil em que deveriam ter sido pagos (Lei n° 4.357, de 1964, arts. 70 e 8°). Evolução da Correção Monetária A Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, prescreveu, em seu art. 3°, que, a partir do exercício financeiro de 1965, os valores expressos em cruzeiros, na legislação do Imposto de Renda, "serão atualizados anualmente em função/de coeficientes de correção monetária estabelecida pelo Conselho Nac;pnálV ion_ tk4 19 _ . . MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3 805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Economia, desde que os índices gerais de preços se elevem acima de 10% ao ano ou de 15% em um triênio". Por sua vez, a Lei n° 4.380, de 21 de agosto de 1965, permitiu, em seu art. 5 0, a incidência de correção monetária nas prestações e nas dívidas provenientes de contratos de vendas ou construção de habitações ou de empréstimo para aquisição ou construção de habitações. Logo a seguir, a Lei n° 4.862, de 29 de novembro de 1965, estatuiu, no seu art. 1°, § 3 0, que, "A partir do exercício financeiro de 1967, os limites das classes de renda líquida de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, em função de coeficiente de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Nacional de Economia, na conformidade da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". No seu art. 2°, determinou que "As importâncias expressas na legislação do Imposto de Renda, em função do mínimo de isenção estabelecido para a tributação da renda líquida percebida pelas pessoas fisicas, serão atualizadas, anualmente, de acordo com o disposto no art. 1°, aplicando-se aos demais casos a norma estabelecida no art. 3° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964". O Decreto-Lei n° 401, de 30 de dezembro de 1968, facultou ao Ministro de Estado da Fazenda atualizar monetariamente os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária (art. 29). Nos anos que se seguiram, a correção monetária foi-se estendendo paulatinamente aos diversos setores da economia, abrangendo quase todos os ramos de atividade e atos negociais e contratuais que envolvessem dívida, de tal maneira que o pagamento de valor, a prazo, ou após o vencimento, sem o respectivo reajuste monetário, poderia representar enriquecimento sem causa do devedor, em prejuízo do credor. Nesse contexto de indexação quase plena da economia, o Poder Judiciário passou a acolher ações em que se pedia correção monetária, como, por exemplo, em caso de indenização por desapropriação e restituição de tributo pago a maior ou indevido. Em face de tal realidade, em 1981, a Lei n° 6.899 etenninou a incidência de correção monetária sobre qualquer débito res ante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. ( 20 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - •;,if . . • ,.pët.N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Nessa trajetória da correção monetária na legislação brasileira, são registrados alguns intervalos sem sua aplicação, como por exemplo os verificados na vigência do Plano Cruzado em 1986, Plano Bresser em 1987, Plano Verão em 1989 e Plano Collor em 1990. A partir do Plano Real, em 1994, foram criadas as condições necessárias à desindexação da economia, em virtude da estabilidade da moeda e de inflação baixa, em níveis declinantes, permitindo que tanto os títulos da dívida mobiliária interna da União quanto os valores previstos na legislação tributária federal, inclusive créditos tributários recebidos com atraso, deixassem de ser corrigidos monetariamente. É possível verificar que ao longo do tempo, desde o início (1964) até o presente momento, tem havido coerência nas regras de aplicação, ou não, de correção monetária. Incidia a correção sobre os débitos da fazenda pública federal, oriundos das denominadas ORTN, bem assim sobre seus créditos tributários recolhidos após o vencimento do prazo para pagamento. Havia correspondência de indexação nas duas pontas: dívida pública mobiliária e créditos tributários da União, todos eram atualizados monetariamente. Hoje, está totalmente extinta a correção monetária de todos os débitos de tributos federais pagos com atraso (art. 30 da Lei n° 9.243, de 26 de dezembro de 1995), e da Dívida Pública Mobiliária Federal interna, representada pelas Letras Financeiras do Tesouro - LFT (Decreto n° 3.540, de 11 de julho de 2000, art. 2°, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.974-81, de 29 de junho de 2000, e a Lei n°9.711, de 20 de novembro de 1998). Nos dois casos (dívidas e haveres da União) há apenas acréscimo de juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais. Verifica-se, portanto, que continua a existir igualdade de tratamento quanto aos créditos tributários da União pagos fora do prazo e às suas dívidas mobiliárias internas. Não há previsão legal de correção monetária, e assim nenhum deles pode ser atingido por indexação. Imposto de Renda das Pessoas Físicas a partir de 1° de janeiro de 1989 A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, previu a correção monetária de valores de dedução, tabela e montante do Imposto de Renda das pessoas fisicas, calculada aos mesmos índices aprovados para reajustar as Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1989.-- ãO41 Ár vl 21 r, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• . -` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Por sua vez, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal. A referida lei determinou a conversão dos valores expressos em cruzeiros em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, pelo valor desta no mês do pagamento ou no mês em que tiverem sido consideradas na base de cálculo sujeita à incidência mensal do Imposto de Renda na Fonte. Com isso, não só o imposto apurado, mas também os valores em moeda corrente, considerados na apuração da base de cálculo do imposto, passaram a ter reajuste monetário automático a cada mês. Portanto, dispensou-se a edição periódica de lei para corrigir valores que compõem a base de cálculo, integram a tabela progressiva ou referentes ao montante do imposto a ser pago ou restituído. Esse regime de correção monetária automática, com os valores da legislação tributária federal fixados em UFIR, perdurou até 31 de dezembro de 1994, ano de início de implantação do Plano Real. No que refere à tributação das pessoas jurídicas, em 10 de janeiro de 1996 foi extinta, definitivamente, a correção monetária de suas demonstrações financeiras. Também foram desindexados na mesma data todos os valores constantes da legislação tributária federal (arts. 40 e 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995). Verifica-se, portanto, que, no tocante aos tributos federais, a desindexação foi e continua sendo total. Todos os valores previstos na legislação tributária federal são expressos em reais e não podem sofrer incidência de correção monetária por falta de previsão legal." Concordo com o ilustre Conselheiro Jorge Freire de que a inflação continua existindo. Isto é verdade. No entanto, a correção monetária, que foi uma invenção brasileira, deixou de existir. Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita, cabe, inicialmente, transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95: "Art. 13 - A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea yk< parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994o9/ 22 - • • - e MINISTÉRIO DA FAZENDA .. E•W;<' .-: ;7: :. SEGU N DO CONSE LHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 3805.0 03903/97-34 Acórdão : 20 1-74.329 redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da. Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a_ 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumula.da mensalmente. 55 Lei n° 9.250/95: "Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 20 (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito acima, constata-se que, a partir de 01.04.95, os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E, a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte, quando este tenha direito à restituição e/ou à compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há Oillquem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se ,d ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96, que seria um subsidio à exportação e /W " uma restituição. k ,j 4 ,',.. 23 • < ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Sobre essa questão, cabe registrar, de início, que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se às suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional, que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno, transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de FPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção corri o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou a ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes em seu voto anteriormente transcrito, "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Processo n° 10825.000730/93-33, Recurso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." ( 24 • • • • ... - . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zss. Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 Por último, entendo que, se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996", e estabelece, em seus artigos 50, 8° e 90, o seguinte: "Art. 50 - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o § 1° do art. 5 0, quando não forem pagos no prazo previsto no § 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários, por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38, que estabelece que, quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido, deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o que foi pago ao PIS e à COFINS. Por todo o exposto, ,sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos, devendo ser ca cylada\nos termos da Norma de Execução Conjunta 1 SRF/COSIT/COSAR n° 08/97.,po , ivz 25 o MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 CONCLUSÃO Sendo assim, dou provimento parcial ao recurso para admitir: a) a inclusão das aquisições de cooperativas e pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96; b) a inclusão na Receita Bruta de Exportação dos produtos não tributáveis, exportados de acordo com o art. 1° da Lei n° 9.363/96; e c) a incidência da Taxa SELIC, calculada segundo as regras estabelecidas pela NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR 08/97. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 n11/ SERAFIM FERNANDES CORRÊA ‘,` 2 6 dA , .. ,;•, ;: fo.::. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ç.' Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM ENERGIA ELÉTRICA O recurso é tempestivo dele tomo conhecimento. Trata-se recurso voluntário interposto ante decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento de IPI oriundo da inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, de valores referentes a energia elétrica. Preceitua o art. 2° da Lei n.° 9.363/96, verbis: "Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Deflui-se da análise do comando normativo acima transcrito que o cerne da questão consiste em verificar se energia elétrica está abrangida pelos conceitos de matéria-prima e/ou produtos intermediários. Produtos intermediários e matéria-prima são definidos pela doutrina pátria como aqueles que são consumidos pelo desgaste no processo produtivo, que não se integram ao produto final e nem ao ativo fixo da empresa. Inobstante, estabelece o parágrafo único do art. 3° da Lei 9.363/91 que tais conceitos serão fornecidos subsidiariamente pela legislação do IPI. Por sua vez, determina o inciso I do art. 82 do RPI182 que estão abrangidos, dentro do conceito de produtos intermediários, os produtos que "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permantente." . 65, de 31 de outubro \14 1011i ororrodbeolran97d90 dceofmendoeeant ienntdeimreenttaoçãoorad oexaprtost8o2, , oI,PaacriemcaertrNanosrmcriattoivodeC forma na° 27 4 ,• v, •Át„Sif.,6.1!4.g : MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 ampla, com o fito de alcançar quaisquer produtos que sejam consumidos na operação de industrialização, como ocorre in casu. Destarte, não há como afastar o entendimento segundo o qual é tratada como produto intermediário a energia elétrica, porquanto é utilizada no processo produtivo e, conseqüentemente resta patente o direito à inclusão deste produto na base de cálculo do crédito presumido de IPI, havendo, inclusive, uma presunção de que sem energia elétrica inexiste processo produtivo. Por fim, convém mencionar que impedir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, de valores referentes a energia elétrica ensejaria tratamento anti- isonômico, porquanto empresas que utilizam em maior grau este tipo de produto restariam prejudicadas, em detrimento das demais, em situações equivalentes. Note-se, ainda, que a mens legis contida na Lei n.° 9.363/96 era justamente estimular a exportação, o que é feito através da utilização do crédito presumido, devendo, portanto, serem afastadas as restrições para obtenção de tais créditos. Diante do exposto, vo o ielo provimento do recurso para reconhecer o direito de a Recorrente incluir na base de cálc o di crédito presumido de IPI os valores correspondentes a energia elétrica. Sala das Sessõi- em ; % arço de 2001 1,‘:b ANTONIO Te D: ABREU PINTO 28 ,s4f MINISTÉRIO DA FAZENDA : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei n° 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ws 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. t1.44 § 30 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de Árk1• 29 • • .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' ..ç.iy; ,À;.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COHNS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação" . E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". eanotoisntséorpbrreetea craebaie idanadalie s jaruriadinooarmeanssionba oo à na ng iit e lso odi taa dc oi ê ndcoi au t dr ion addi or er i t oo. , Ao transmitir conhsescimin;1,‘ II V#740è, 30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do lPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas auuisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. ‘04 3 op. cit., p. 133. 31 pp _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA „;--_,.*:-.:: --1,-N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:.'..., ,..•:. Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com conseqüente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, 4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 32 16 r • , , e .. ;:„,,,:••• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -(---r. '-':.1",". • -;,?4?;-.RN?; - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.. •:.• . Processo : 13805.003903/97-34 Acórdão : 201-74.329 voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez que não há incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 -------- ... JORGE FREIRE Il 33

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Numero do processo: 13808.001691/00-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – REALIZAÇÃO – A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras assumidas pela pessoa jurídica devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de despesas quando a contribuinte não consegue comprovar que elas preenchiam os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade - sejam incorridas, necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-07.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item insuficiência de realização do lucro inflacionário e reduzir a base tributável do item compensação indevida de prejuízo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os seguintes Conselheiros, que afastavam também as exigências relativas a: I - Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes e Karem Jureidini Dias de Mello, glosa de despesas com juros; II — José Henrique Longo, compensação integral de prejuízos fiscais e multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96; III — Dorival Padovan, multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de ofício quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇA IPC/BTNF – REALIZAÇÃO – A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras assumidas pela pessoa jurídica devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de despesas quando a contribuinte não consegue comprovar que elas preenchiam os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade - sejam incorridas, necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC – MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item insuficiência de realização do lucro inflacionário e reduzir a base tributável do item compensação indevida de prejuízo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os seguintes Conselheiros, que afastavam também as exigências relativas a: I - Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes e Karem Jureidini Dias de Mello, glosa de despesas com juros; II — José Henrique Longo, compensação integral de prejuízos fiscais e multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96; III — Dorival Padovan, multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 13808.001691/00-99 Recurso n° . 130.477 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 1996 Acórdão n° 108-07.828 Sessão de 16 de junho de 2004 Recorrente EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. Recorrida DRJ- SÃO PAULO/SP Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou lucro real que não foi diminuído por compensação de prejuízo fiscal anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um liara outro período-base. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - Cabível a imposição da multa de oficio quando na data da ciência do auto de infração o crédito tributário não estiver suspenso, na forma do artigo 151 do CTN, ou sob o pálio de decisão judicial favorável. Os juros de mora independem de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 2 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇA IPC/13TNF — REALIZAÇÃO — A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras assumidas pela pessoa jurídica devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - Cabível a glosa de despesas quando a contribuinte não consegue comprovar que elas preenchiam os requisitos indispensáveis à sua dedutibilidade - sejam incorridas, necessárias e usuais à atividade da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do lançamento principal do IRPJ faz coisa julgada nos dele decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA. ejf . . . . ' Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08, Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 3 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item insuficiência de realização do lucro inflacionário e reduzir a base tributável do item compensação indevida de prejuízo fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os seguintes Conselheiros, que afastavam também as exigências relativas a: I - Luiz Alberto Cava Maceira, Margil Mourão Gil Nunes e Karem Jureidini Dias de Mello, glosa de despesas com juros; II — José Henrique Longo, compensação integral de prejuízos fiscais e multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96; III — Dorival Padovan, multa de oficio de 75% lançada com base no art. 63 da Lei n. 9.430/96. /13441° ,DORIV AD AN Preside te , NELSON L SSO Fop Relator FORMALIZADO EM: 23 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Cif • •. , • Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 4 Relatório Volta o recurso a julgamento nesta E. Câmara, após cumprimento de diligência determinada na sessão de 06/11/02, por meio da RESOLUÇÃO n° 108-0.193 (fls. 544/552). Para reavivar a memória dos meus pares acerca da matéria objeto do litígio, leio em sessão o relatório e voto que motivou a conversão do julgamento em diligência naquela oportunidade, evitando, com isso, a reprodução de ato processual já constante dos autos. (Leitura em sessão do relatório e voto de fls. 544/552). Depois de superada a falha na ciência da decisão, com a entrega das cópias das folhas faltantes, sobreveio o relatório da autoridade fiscal encarregada da diligência, acostado aos autos às fls. 911/916, que esclarece, com base na análise dos documentos e livros contábeis e fiscais, que a recorrente não realizou integralmente, em 31/12/90, o saldo do lucro inflacionário acumulado a tributar, conforme consignado às fls. 915, remanescendo uma diferença de CR$ 195.254,00 naquela data. Em sua manifestação, às fls. 907/910, a empresa complementa seu recurso afirmando que o PIS Repique exigido não pode ser cobrado no ano de 1995, porque a MP 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, determinou o inicio de nova incidência para as empresas prestadoras de serviços apenas a partir de 1° de março de 1996, (art. 113). Já ás fls. 917/920 alega que a diferença encontrada pelo fiscal em sua diligência decorre exclusivamente da aplicação divergente de coeficientes de correção monetária. Tanto é assim, que o seu valor corrigido pelos mesmos índices utilizados pela fiscalização chegaria ao montante em 31/12/95 de R$ 1.565,52, sendo oferecido à tributação o mínimo de 10% (R$ 156,52) que totalizaria o imposto de R$ 39,13. o É o Relatóriof. )1/7 . . . . ' Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 1084)7.828 Fls. 5 Voto Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão da DRJ em São Paulo, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 521/528 e processo n° 10880.003350/2002-93, entendendo a autoridade local, conforme despacho de fls. 530, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. As matérias em litígio dizem respeito à glosa de prejuízos compensados indevidamente sem a observância do limite de 30% do Lucro Real, a ocorrência de erro de cálculo do valor tributável na glosa do prejuízo, glosa de despesas de juros de empréstimos consideradas como desnecessárias, realização mínima do lucro inflacionário, a impossibilidade de aplicação de multa de oficio sobre matéria discutida judicialmente, compensação indevida de IRRF na declaração de rendimentos e a dedução indevida do IRPJ como estimativa, por falta de comprovação. A empresa impetrou Mandado de Segurança, fis 32/42, para que pudesse compensar integralmente seu prejuízo fiscal acumulado sem as limitações previstas pelo art. 42 da Lei n°8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95. Da análise dos autos, constato que esta Instância não deve tomar conhecimento de parte do recurso apresentado pela empresa, porque o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e o art. 1°, § 2", do Decreto-lei n° 1.737/79, determinam que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Vejo que o art. 38 da Lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargoofs. , . . . . • • Processo n.° 13808.001691/00-99 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 6 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. "(grifei) É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a compensação integral de prejuízos fiscais teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto, transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (Omitido) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como pane, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se of impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. . . . . . . . Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 7 Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos. de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19" ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma precluslio de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam "the final enforcing power" e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTONOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." (Omitido) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época Sub- procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso "latu sensu"), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivand por • Processo n.° 13808.001691/00-99 CO31/C08• Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 8 qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declarató ria da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso ("latu sensu') seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03, DOU de 15/02/96, com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. A identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento da limitação de compensação de prejuízo fiscal a 30% do Lucro Real, não estando a multa de oficio, os juros de mora e o erro na determinação do valor tributável ali incluídos, devendo, assim, ser analisada por este Colegiado as argumentações apresentadas pela recorrente quanto a estes itens do recurso. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa não estava acobertada por medida judicial reconhecendo o seu direito à compensação integral do prejuízo fiscal acumulado, sendo aceitável o lançamento com imposição de penalidade, porque a exigência da multa de oficio tem a ver não só com o próprio lançamento, mas, primordialmente, com a exigibilidade do crédito tributário. No caso em voga, não estava a empresa acobertada por nenhuma medida suspensiva de exigência fiscal. Este entendimento foi normatizado por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1.966". Portanto, perfeitamente aplicável ao caso a multa de oficio. Já os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de uros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito. Este artigo está assim redigido: Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 9 "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omitido)• Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. Entretanto, vejo que tem razão em parte a recorrente a respeito da sua alegação de que teria ocorrido erro na determinação do valor tributável, pela existência de crédito junto à Fazenda Nacional, que não levou em consideração o valor do imposto pago pela empresa nos períodos seguintes, fato motivado pela utilização integral do seu estoque de prejuízos fiscais no período fiscalizado, ano-calendário de 1995. Afirma a autuada que teria direito a crédito compensável, em virtude de a empresa nos períodos-base seguintes aos autuados ter apresentado lucro real tributando-o integralmente, sendo eles suficientes para absorver parcialmente os prejuízos fiscais glosados pela fiscalização, mesmo com a limitação a 30%. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a empresa apurou lucro real nos períodos seguintes aos aqui discutidos, sem a compensação de prejuízo fiscal, tendo como resultado final imposto de renda a recolher em alguns desses períodos. O caso em voga não se refere à postergação do imposto de renda motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, mas diz respeito à determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de imposto pago nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente os prejuízos fiscais acumulados com o lucro real dos meses de agosto a novembro do ano de 1995 a autuada infringiu o artigo 15 da Lei n° 9.065/95 que limitou esta compensação a 30%. Nos períodos seguintes, anos de 1996 a 1999, por já ter se utilizado integralmente dos prejuízos fiscais no ano de 1995, tributou a totalidade das suas bases • . .. . ' Processo n ° 13808.001691/00-99 CCOI/C08• Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 10 positivas. Caso tivesse procedido corretamente, teria pagado imposto de renda menor nos períodos seguintes, já que não estaria esgotado o seu estoque de prejuízos a compensar. Deveria a fiscalização recompor o lucro real de cada período, detectando as diferenças, contrária à empresa nos meses autuados, e favorável nos períodos seguintes, lançando apenas a correção monetária, quando fosse o caso, e os juros de mora, haja vista que o montante do imposto não pago em 1995 foi parcialmente recolhido pela recorrente nos anos subseqüentes, aplicando os efeitos de postergação previstos no citado Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Entretanto, verifico que não está de todo incorreto o lançamento quanto a este item do auto de infração, glosa de prejuízos compensados indevidamente, não cabendo seu cancelamento, porque, pela análise das DIPJ e das cópias do LALUR juntadas aos autos verifico que os valores de Imposto de Renda pagos pela empresa nos períodos seguintes são inferiores ao apurado pela fiscalização no ano-calendário de 1995. Assim, entendo que existe imperfeição na determinação do valor a tributar no auto de infração, tendo a empresa o direito a redução no cálculo do Imposto de Renda lançado no ano-calendário de 1995 dos valores que porventura recolheu a maior nos períodos seguintes, até a data da lavratura do auto de infração, com base no Lucro Real que deixou de ser compensado com prejuízo fiscal, em virtude do esgotamento de seu estoque a compensar de prejuízos utilizados integralmente no ano-calendário de 1995, sem o limite de 30% do Lucro Real. Alerto a autoridade executora deste acórdão que deve ser reduzida da base de cálculo do IRPJ lançado no auto de infração para o ano de 1995, item n° 02 — Glosa de Prejuízos compensados indevidamente — Inobservância do limite de 30%, o valor de Lucro Real que foi tributado a maior nos exercícios seguintes ao autuado. No que concerne à realização mínima do Lucro Inflacionário, entendo assistir razão à recorrente, pois a diferença encontrada refere-se a arredondamentos e ao ajuste no Lucro Inflacionário realizado pela empresa em períodos anteriores. Tanto é assim que no próprio demonstrativo da diligência existe diferença entre o valor apurado e aquele controlado pelo sistema SAPLI. Além disso, previa o artigo 40 do Decreto n° 332/91 que para efeito da Diferença IPC/BTNF o montante a ser realizado a partir do ano-calendário de 1993 deveria considerar a realização do Lucro Inflacionário no ano de 1990. O resultado da diligência foi no sentido de que houve realização de Lucro Inflacionário Acumulado no período de 1990, apesar de não integralmente, ao se comparar com os valores controlados no SAPLI, tendo relação tanto com o saldo de 1989 quanto com a apuração da diferença IPC/BTNF. O art. 40 do Decreto 332/91 prescreve o seguinte: "Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capitulo, e a diferença de correção será registrada em folha pró ria do livro, para r .4 Processo n.° 13808.001691/00-99 CO31/C08 Acórdão n.° 108-07 828 Fls. II adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993." Conclui-se que a realização do lucro inflacionário no ano-calendário de 1990, adicionada para apuração do Lucro Real antes da vigência da Lei 8.200/91, não está sujeita à correção especial, devendo seu valor ser excluído do saldo de Lucro Inflacionário acumulado de 1989, sujeito à aplicação do índice da diferença IPC/BTNF. Por conta disso, seja por erro no arredondamento no índice de correção monetária, ou motivado pelos ajustes na realização do Lucro Inflacionário no ano de 1990, deve ser cancelado este item do auto de infração. Em relação à glosa de despesas de juros consideradas como desnecessárias, vejo que não tem razão a recorrente, haja vista que tomou empréstimos no mercado financeiro por encargos superiores àqueles repassados às suas coligadas. O fato descrito pelos autuantes no auto de infração foi que a pessoa jurídica contraiu empréstimos remunerados com taxas de juros e correção monetária junto a pessoas ligadas Cia. Votorantim de Celulose e Papel — CELPAV e BV Trading S/A, concedendo recursos à CIA. de Cimento Portland Rio Branco apenas com a incidência da correção monetária, não prevendo a cobrança de juros. É certo que a diferença superior entre os encargos dos empréstimos tomados, comparados com aqueles concedidos às coligadas, não são despesas financeiras da Empresa de Transportes CPT Ltda., pois não provada sua necessidade para a manutenção de sua atividade operacional, configurando repasse de empréstimos obtidos e aproveitamento indevido de despesas financeiras. A matéria já foi examinada por esta Câmara em diversas oportunidades. A mais recente foi o acórdão n° 108-07360, da sessão de 17 de abril de 2003, se posicionando na linha de que o fato descrito caracteriza despesa desnecessária, conforme se percebe da ementa a seguir: "Acórdão 108-07360 IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - NOTA INIDÔNEA - Incomprovada a existência de fato da empresa dita prestadora, cabível a glosa dos custos suportados por documento fiscal emitido pela pretensa prestadora. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - As despesas financeiras assumidas pela pessoa jurídica devem revestir o caráter de necessidade. Não possuem este atributo os juros e variações correspondentes a valores repassados a empresas ligadas, pois representam despesas destas últimas em suas atividades. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS - Cabível a exigência de reconhecimento das variações monetárias ativas sobre os recursos repassados pela pessoa jurídica para sócios e empresas ligadas. 97a . , • . Processo n.° 13808.001691/00-99 ccol/COS Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 12 IR? — CSL — Aplica-se às exigências decorrentes o decidido no lançamento do IRPJ, por possuírem o mesmo suporte fático e não haver qualquer questão de direito diferenciada. Recurso negado." Constata-se que a diferença de remuneração dos empréstimos é despesa estranha à atividade da pessoa jurídica e não necessária à manutenção da fonte produtora, cuja dedutibilidade encontra óbice na legislação por estarem ausentes os requisitos de usualidade, normalidade e necessidade. Deve, portanto, ser mantida a glosa de despesa efetivada pelo Fisco. Melhor sorte não tem a contribuinte quanto aos itens de compensação de IR Fonte e compensação de estimativa do IRPJ, por falta de comprovação do alegado no recurso pela empresa. Com efeito, quanto à compensação do IR Fonte verifico que não foram comprovadas as aplicações e retenções para justificar alegada confusão de valores pelo Fisco, ao analisar dados do estabelecimento matriz e da filial em Curitiba. Além disso, a afirmativa de que os saldos de IR Fonte a compensar seriam provenientes de períodos anteriores não pode ser levada em conta, porque o regime de tributação anterior a 1995 era exclusivo na fonte, não podendo ser admitida a compensação dos valores retidos sob o regime de tributação exclusiva na fonte com o novo regime adotado em 1995. Já quanto à dedução indevida de IRPJ, também não tem razão a recorrente, haja vista a falta de recolhimento de estimativa mensal, não sendo confirmada a origem dos créditos constantes da contabilidade, créditos estes que foram anulados por lançamento contábil de 31/12/95. Abaixo, por esclarecedor, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal sobre as infrações relativas à compensação de IRPJ e IR Fonte: "3- COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF O contribuinte lançou como dedução ao imposto de renda, na DIRPJ ano-calendário de 1995, FICHA 08 - CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, na linha 14 - Imposto de Renda na Fonte, na quantia de R$ 1.164.861,00. Entretanto, esta fiscalização, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte, apurou o valor de R$ 1.097.022,36 , já corrigido monetariamente, como imposto de renda retido na fonte compensável na DIRPJ ano-calendário de 1995, havendo, portanto, lançamento de compensação indevida de IRRF no valor de R$ 67.838,64 como a seguir exposto: 10 3.I. - Conta 012303.00002-7 IRRF Processo n.° 13808.001691/00-99 CO31/038 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 13 3.1.1. - A fiscalizada mantém na contabilidade efetuada pela filial em Curitiba, CNPJ 62.272.216/0022-98, a conta 012303.00002-7 Imposto de Renda Retido na Fonte; 3.1.2. - Conforme lançamento escriturado em 31/12/95, documento contábil n° 690-T, efetuou-se crédito na referida conta no importe de R$ 632.333,55 tendo em seu histórico a transcrição "VALOR REF. AO SALDO DE IRRF S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS A COMPENSAR NA DECLARAÇÃO IRPJ/95"; 3.1.3. - Entretanto, de acordo com os Informes de Rendimentos apresentados em resposta ao Termo de Constatação e Intimação n° 02, lavrado em 08102/2000, esta fiscalização procedeu aos cálculos de consolidação e correção dos valores de imposto retido na fonte cujos valores encontram-se no Anexo 2 a este Termo; 3.1.4. - Atente-se que os rendimentos relativos ao ano-calendário de 1994 são tributados à aliquota de 25% e considerados exclusivamente na fonte, não possibilitando que o imposto retido possa ser compensável com o imposto apurado na Declaração do Imposto de Renda - Lucro Real - ano-calendário de 1995; 3.1.5. - Assim, o contribuinte procedeu à compensação indevida de 632.333,55- 607.066,98 R$ 25.266,57, no que se refere ao saldo da conta 012303.00002-7 contabilizada pela filial em Curitiba. 3.2. - Conta 113629.010350-7 IRF A RECUPERAR - MATRIZ 3.2.1. - A fiscalizada mantém na contabilidade efetuada pela matriz, CNPJ 62.272.216/0001-63, a conta 113629.010350-71. R. na Fonte a Recuperar- Matriz; 3.2.2. - Conforme lançamento escriturado em 31/12/95, documento contábil n° 0001 8031, efetuou-se crédito na referida conta no importe de R$ 532.527,46 tendo em seu histórico a transcrição "VALOR REF. COMPENSAÇÃO DO IRRF S/APLICAÇÕES FINANCEIRAS REL. EXERCÍCIO DE 1995; 3.2.3. - Entretanto, de acordo com os Informes de Rendimentos apresentados em resposta ao Termo de Constatação e Intimação n° 02, lavrado em 08/02/2000, esta fiscalização procedeu aos cálculos de consolidação e correção dos valores de imposto retido na fonte cujos valores encontram-se no Anexo 3 a este Termo; 3.2.4. - Atente-se que os rendimentos relativos ao ano-calendário de 1994 são tributados à aliquota de 25% e considerados exclusivamente na fonte, não possibilitando que o imposto retido possa ser compensável com o imposto apurado na Declaração do Imposto de Renda - Lucro Real - ano-calendário de 1995; 3.1.6. - Assim, o contribuinte procedeu à compensação indevida de 532.527,46 - 489.955,39 = R$ 41.572,07, no que se refere ao saldo da conta 113629.010350-7 contabilizada pela matriz. 4- DEDUÇÃO INDEVIDA DO IRPJ PAGO COM BASE NA RECEITA BRUTA. of Processo n.° 13808.001691/00-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 14 4.1. - Conforme Ficha 09 da DIRPJ ano-calendário de 1995, o contribuinte optou por recolher o imposto de renda devido mensalmente com base na receita bruta; 4.2. - Entretanto, essa fiscalização constatou que o imposto de renda mensal calculado com base na receita bruta e informado na mencionada Ficha 09 não foram recolhidos integralmente; 4.3. - Intimada a prestar esclarecimentos, conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 08/02/2000, a empresa apresentou cópias do razão em que constam os lançamentos de recolhimento parcial dos DAR?' s - conta 113682 010350 6 Antecipação do 1RPJ Matriz - bem como das compensações de imposto de renda das parcelas não recolhidas da estimativa - conta 113613010350 1 IR!'] a Compensar Matriz - conforme esclarecimento verbal a esta fiscalização; 4.4. - Ocorre que a compensação escriturada nos livros razão do contribuinte não contemplam os valores não recolhidos, além do que, o contribuinte não comprovou a origem e efetividade dos créditos; 4.5. - Além disso, em 31/12/95 o contribuinte efetuou lançamento a débito da conta 113613010350 I 1RPJ a Compensar Matriz a crédito da conta 113682010350 6 Antecipação do IRPJ Matriz no importe de R$ 2.444.115,72 , anulando toda compensação efetuada contabilmente; 4.6. - Em face do exposto neste item 4, esta fiscalização levará em consideração, para efeito da linha 15 - Imposto Devido Base Rec. Bruta e Acrésc. Ou Bal. Susp/Redução, da Ficha 08 - Cálculo do Imposto de Renda PJ em Geral, da DIRPJ ano-calendário de 1995, apenas os valores efetivamente recolhidos no ano-calendário de 1995 referente às estimativas." Por último, sem fundamento o questionamento da lavratura do auto de infração do PIS Repique no ano de 1995, em desrespeito à Medida Provisória n° 1.212 de 28/11/95, convertida na Lei n° 9.715/98, porque o lançamento foi fundamento na Lei Complementar n° 07/70, conforme se observa às fls. 359, não se aplicando ao caso em questão as postulações da recorrente. Lançamento Decorrente: PIS Repique O lançamento do PIS Repique em questão teve origem em matéria fática apurada na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o item 03 do auto de infração, insuficiência de realização de lucro inflacionário, e reduzir da base de cálculo do item 02 do auto de infração, Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Inobservância do Limite de 30%, o Processo n.° 13808.001691/00-99 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-07.828 Fls. 15 montante de Lucro Real tributado a maior pela empresa nos exercícios subseqüentes ao autuado. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2004. NELSON/SSO IL Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4714011 #
Numero do processo: 13805.004374/93-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Correta a utilização do percentual de 1,5% sobre os créditos de arrendamento mercantil, na formação da provisão para créditos de liquidação duvidosa até o exercício de 1989, por empresa de “leasing”, em conformidade com a legislação vigente, inclusive instruções do Banco Central e da Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04065
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros de Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAQoxici. aba_ MARIA ILCA CASTRO LEMOS eit• T MOS DINI PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR. FORMALIZADO 93 JUN 1997 ssb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004374193-17 Recurso n° :111.441 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 41 ‘a/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004374/93-17 Recorrente : AUTOLATINA LEASING S/A EMPREENDIMENTOS MERCANTIL Recurso n° :111.441 Acórdão :107-04 065 RELATÓRIO AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, foi autuada, em relação aos exercícios de 1989 e 1990 1 (fis. 15/16), além de outra matéria não mais objeto de litígio, por constituir provisão para crédito de liquidação duvidosa à taxa de 1,5% ao invés de 1%, com infringência, segundo o fisco, da Lei 6.099/77 e legislação complementar ; RIR/80, art.221: Portaria MF n° 229, de 30/09/81: Port. MF n°241, de 27/10/81: IN SRF n° 176, de 30/12/87; IN SRF n° 86, de 02/06/86; NI DRF n° 105 1 de 03/08/90; Resolução BACEN n° 1.559/89 e 1.847/90. O fundamento fático da exigência fiscal decorre do entendimento de que, nos contratos de leasing", o credor (arrendante) tem um direito real, representado pela propriedade de bem-objeto, só transferível ao devedor (arrendatário) ao término do prazo contratual e cumpridas por este todas as obrigações estipuladas, cabendo ao arrendante ação direta de reintegração de posse diante de eventual inadimplemento da arrendatária. Este, de acordo com a fiscalização, o entendimento do BACEN e da CVM e, ainda por tal razão, que a legislação propícia a utilização alternativa do percentual de 1% sobre a totalidade dos créditos, sem qualquer restrição (fls. 9/10). A autuada impugnou a exigência (fls. 26/38), alegando equívoco da fiscalização no enfoque da matéria, pois o crédito objeto da provisão pertine ao arrendamento do bem que não tem nenhuma garantia real, sobretudo o da propriedade dele. O bem é da arrendante e o pagamento pelo arrendatário é feito pela utilização do mesmo enquanto não adquirido, o que gera independentemente da retomada, exigir o cumprimento do contrato e o pagamento do arrendamento mercantil pelo período em que o arrendamentário o utilizou ou o teve em seu poder. Assim, está correta a aplicação do percentual de 1,5% sobre o total dosa créditos existente nos balanços de encerramento dos períodos-base de 1988 e 1989. Assevera que, a partir do período-base de 1990, em face da Resolução BACEN n° 1.675, de 23/12/89, o percentual foi reduzido para 1%, poise, 7-2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004374/93-17 Acórdão : 107-04 065 este ato relacionou as operações de arrendamento mercantil dentre as acobertadas por garantias reais, para todos os fins, inclusive das sistemática de créditos em liquidação. Não porque essas operações tenham essa cobertura, mas porque foram equiparadas a créditos de operações com garantia real para todos os efeitos legais. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob o fundamento de que as empresas de arrendamento mercantil não são credoras de valores que foram emprestados, mas sim, são credoras de prestações vincendas de contratos de arrendamento. Dessa forma, elas não podem computar na base de cálculo da provisão essas contraprestações vincendas, porque a conta do ativo represente mera contrapartida da conta d Resultados de Exercícios Futuros que tem como garantia o próprio bem da arrendadora. Não há que se falar em provisão para perdas na realização de créditos porque enquanto não forem pagas todas as contraprestações do contrato, o arrendatário não poderá exercer a opção de compra. Sustenta que o art. 112, III, da Resolução BACEN n°1.675/89 fez apenas deixar mais claro e explícito que as operações de arrendamento mercantil estão amparadas por garantia real. Na fase recursal (Fls. 180/188), a empresa preservara nas razões apresentadas na impugnação e contesta os fundamentos da decisão "a que", a começar pelo fato de que o julgador, em seu primeiro argumento, inovou no feito (que, a rigor, demandaria lavratura de novo atito de infração). Apesar disso, diz que improcede o argumento porque se não cabe constituir provisão para devedores duvidosos sobre créditos de empresa de arrendamento mercantil, ter- se-ia de glosar toda a provisão e não apenas no que excedeu a 1%. E continua: /as contraprestações vincendas, pela própria sistemática de arrendamento mercantil, são créditos contratuais representativos de receitas oferecidas à tributação, ou seja, integrante da fórmula pela qual se obtém o lucro tributável das empresas de arrendamento mercantil. Se influenciam no montante do imposto a pagar e se não é certo o seu recebimento, não há como excluí-los da provisão. Afirma a recorrente que o segundo argumento contradiz o primeiro porque se é crédito com garantia real não contraprestação vincenda. Persiste em dizer que o art. 112 da Resolução BACEN n° 1.675/89 prescreve que *- entendem-se como cobertas por garantias" - entendem- se ou seja, são equiparadas, são consideradas para os fins de direito, embora de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004374/93-17 Acórdão :107-04 065 fato não haja tal garantia real. O que a resolução fez foi equiparar as operações amparadas por bens arrendados a operações cobertas. E sintetiza seus argumentos que, dizendo que, a para de ter inovado da fundamentação da glosa, a r. decisão não logra descaracterizar o direito da recorrente: havia direito a constituição da PPD, sim - e tanto havia que esse fato era reconhecido por Resolução do Banco Central, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal e pela própria fiscalização, que não glosou a provisão e sim parte do seu valor -, e no montante constituído, na medida em que, á época da constituição da provisão, existiam créditos sem garantia e sem norma legal que os considerasse equiparados a créditos cobertos por garantia. Assevera que a empresa possuía prejuízos compensáveis e que não foram considerados pelo fisco em desacordo com a jurisprudência administrativa. Contesta, outrossim, a exigência de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária. É o relatório47 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004374/93-17 Acórdão :107-04 065 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A recorrente tem razão quando afirma que o julgador inovou o feito, o que reclamaria a lavratura do auto de infração. Mais que isso. O Delegado da Receita Federal de Julgamento não pode rever de ofício o lançamento já que a sua função é exclusivamente julgadora. Não pode aperfeiçoar lançamentos. Ou o mantém ou derruba, podendo apenas determinar diligências para esclarecer pontos duvidosos e compor o litígio. A criação das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) teve por escopo, dentre outros objetivos, maior agilidade e melhor qualidade dos julgamentos, ditadas pelas especialização do órgão e pela independência do julgador em virtude da separação das responsabilidade de julgar e arrecadar. O Delegado da Receita Federal de Julgamento, como autoridade julgadora de primélrb inStãncia, pode determinar diligências para formar a sua convicção (art. 18 tio Decreto n° 790.235/72, nova redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/93), mas se delas forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente á matéria modificada (artigo citado, parágrafo 3°). O auto de infração e a notificação de lançamento suplementar é de competência da repartição fiscal que administra o imposto (através dos servidores competentes para lavrá-lo ou emiti-la) e não da que julga o litígio formado pela resistência do sujeito passivo á exigência decorrente do si.) lançamento contido nesses dois instrumentos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.004374/93-17 Acórdão :107-04 065 Ao contrário, haverá uma invasão na competência do administrador do imposto (a repartição fiscal) o julgador não teria a necessária isenção para julgar a impugnação resultante do agravamento. A falta de competência do Delegado de Julgamento promover lançamentos é reconhecida, mais recentemente, em diversos atos da própria Administração Fiscal, como se verifica nos termos dos artigos 20 e 3° do Decreto n°2.194, de 07/04/97, e dos artigos 20 e 3° da NE SRF n° 31, de 08/04/97, em que cabe a autoridade lançadora rever de ofício o lançamento e os Delegados da Receita Federal de \julgamento, órgãos singulares subtraírem a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal. O decreto fez distinção nítida das funções de lançador e de julgador, enquanto a Instrução Normativa específica cada uma, ou seja, da competência dos Inspetores e Delegados da Receita Federal como revisores do lançamento e a dos Delegados de Julgamento, como julgadores. Daí, a DRJ tem de julgar o feito e a autoridade lançadora, se for o caso, dentro de sua competência privativa e do prazo decadencial, fazer um novo lançamento, que também seria julgado pelo primeiro. Por derradeiro, ainda que a autoridade julgadora tivesse competência para agravar o lançamento, dever-se-ia adotar o instrumento próprio (Decreto n° 70.235/72, art. 18, parágrafo 3°, na redação dada pela alei n° 8.748/93). Por todo o exposto, entendo que o referido agravamento é nulo por força do disposto no inciso I art. 59 do Decreto n° 70.235f72, devendo, "ipso facto" o litígio ser composto dentro dos limites traçados pelo lançamento inicial e a resistência oposta pela parte, sem desdobramentos posteriores; por via de conseqüência, sem reabertura de novo prazo para impugnação. A autoridade julgadora, quando recorre à inovação, está implicitamente reconhecendo a improcedência dos fundamentos do auto de infração ou da notificação de lançamento. Está a dizer que a existência não pode prosperar da forma que foi feita. Seja por razões intrínsecas ou extrínsecas do instrumento adotado. E é o que ocorre no caso sob julgamento, em que há uma confusão no enfoque da matéria.i_ Lr) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.004374/93-17 Acórdão :107-04 065 O contrato de arrendamento mercantil é de natureza obrigacional e não real. O bem pertence ao arrendamento que cede seu uso, mediante as estipulações do contrato e se obriga ao final do prazo avançado a aliená-lo ao arrendatário pelo valor residual estabelecido, se este exercer a opção de compra. Em sendo assim, pode o arrendante por falta de cumprimento do contrato pela arrendatária reaver o bem, na conformidade das cláusulas preestabelecidas, dentre elas, falta de pagamento das prestações , sem embargo de exigir o crédito correspondente às prestações não pagas. Exatamente como ocorre nos contratos de aluguéis, em que o senhorio pode despejar o locatário e ainda cobrar-lhe os aluguéis em atraso. Não se está diante de uma alienação com reserva de domínio, por exemplo, em que o bem assegura o pagamento das prestações. Concordo, por isso, com a recorrente quando assevera que a Resolução n° 1.675/89 apenas equipara as operações de arrendamento mercantil às que tenham garantia, ao dispor em seu art. 12, III, que "entendem-se como cobertas por aarantias as operações amparadas por bens arrendados" (grifei). Nesta ordem de Juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sefisões - DF, 16 de abril de 1997 faf_ CARLOS ALB RTU GONÇALVEsNUNES. 8 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000255/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18734
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA ARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE RIA C‘ LÉLDÁIA PEREIR74.62‘17(aA( RELATORA FORMALIZADO EM: 03 JUN 20S2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 471:-d.;--: 4;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000255/00-93 Acórdão n°. : 104-18.734 Recurso n°. : 126.463 Recorrente : MARCELO DOS SANTOS RELATÓRIO MARCELO DOS SANTOS, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Marília - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração de fis. 06. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que sua declaração foi elaborada em disquete e a partir das 16:00h, houve varias tentativas de entrega via internet; - que todas as tentativas foram inúteis, pois as 20:00h, fechou a transmissão impossibilitando a entrega da declaração em 28/04/00; - anexa uma relação dos contribuintes que ficaram impossibilitados de entregar sua declaração via internei; segundo a orientação do Conselho Regional de Contabilidade, para comprovar que realmente houve congestionamento na Internet-Receita Federal. 2 '441:WL, MINISTÉRIO DA FAZENDAnnt:2-•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000255/00-93 Acórdão n°. : 104-18.734 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 14/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau que, após relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando. Para fortificar seu entendimento, cita toda a legislação de regência, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 23, repetindo os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frizN-4.t';" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000255/00-93 Acórdão n°. : 104-18.734 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 28/02/01, conforme AR de fls. 22, e recorreu a este Colegiado aos 13/03/01, tempestivamente. As razões que ancoram a defesa do recorrente não afastam a legislação que rege a matéria. Vejamos: A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Wi QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000255/00-93 Acórdão n°. : 104-18.734 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte á penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua 5 41,;L';‘a MINISTÉRIO DA FAZENDA /.=:::;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -2-,4- •?: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13826.000255/00-93 Acórdão n°. : 104-18.734 obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Ademais a alegação de congestionamento na "Internet" no último dia do prazo legal para entrega da declaração de rendimentos ao exercício em tela, com a relação de outros contribuintes a cargo do mesmo escritório de contabilidade, por si só, além de não comprovada não tem o condão de se sobrepor à normal legal vigente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de abril de 2002 et MARIA CLÉLIA P REIRA DE ANDRADE 6

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4713673 #
Numero do processo: 13805.001785/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - As ordens de emissão de certificados de investimentos terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro. As parcelas de imposto devido não recolhidas dentro do exercício financeiro, que só poderão ser consideradas extintas por compensação de tributo pago indevidamente ou maior que o devido quando for definitiva a decisão do Poder Judiciário, não comporão o valor das aplicações em incentivos fiscais (Art. 613, do RIR/94 e Art. 60 da Lei n° 9.069/95). Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Fernanda Pinella Arbex, que determinavam o sobrestamento do feito até a decisão final do Poder Judiciário, relativa à compensação pleiteada.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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As ordens de emissão de certificados de investimentos terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro. As parcelas de imposto devido não recolhidas dentro do exercício financeiro, que só poderão ser consideradas extintas por compensação de tributo pago indevidamente ou maior que o devido quando for definitiva a decisão do Poder Judiciário, não comporão o valor das aplicações em incentivos fiscais (Art. 613, do RIR194 e Art. 60 da Lei n°9.069/95). Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello e Fernanda Pinella Arbex, que determinavam o sobrestamento do feito até a decisão final do Poder Judiciário, relativa à compensação pleiteada. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BISBOSA LIMA - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 FORMALIZADO EM: 1 5 mAl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e NILTON PESS. Ausentes justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA •, I I I II : .... II ii MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 Recurso n° : 131.265 Recorrente : FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS) RELATÓRIO Trata-se de processo em que o contribuinte FINANCEIRA ALFA S/A - CRÉDITO, FINANCIMAENTO E INVESTIMENTOS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTO - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS), já qualificado nos autos, apresentou a Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais na área do IRPJ relativo ao exercício de 1996, ano-base de 1995, o qual foi deferido em parte pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, fls. 202/203, o que provocou a sua manifestação de inconformidade, fls. 205 a 208, tendo a DRJ/SÃO PAULO-SP indeferido a sua solicitação, cuja Decisão está assim ementada: INCENTIVOS FISCAIS — A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MODALIDADE DE EXTINÇÃO — Somente após o trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte, considera-se extinto o crédito tributário questionado judicialmente pelo sujeito passivo. Cientificada da decisão em 25/04/2002, Termo de Ciência às fls. 229, ingressou a empresa com Recurso para este Conselho de Contribuintes, protocolizado em 24/05/2002, por intermédio de procurador devidamente instrumentado às fls. cujos argumentos assemelham-se àqueles apresentados à primeira Instância, os pais Lorw. assim sintetizados: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 O PERC da requerente foi parcialmente indeferido. Alega o julgador que, no recálculo dos incentivos, constatou-se uma redução da base de cálculo do IRPJ, provocada pelo não recolhimento de valores a título de estimativa, em função de medida judicial e pelo não recolhimento de diferença do valor devido a título de ajuste em data posterior a 31/12/1996. No que tange à redução da base de cálculo provocada pelo não recolhimento de valores a título de estimativa do IRPJ, cabe ressaltar que tais valores são referentes aos fatos geradores ocorridos no meses de novembro e dezembro de 1995, os quais foram devidamente recolhidos com base em sentença procedente proferida nas Ações Ordinárias n°s 95.00.34749-0 e 95.00.33397-0 e Medidas Cautelares n°s 95.00.31873-3 e 95.00.31874-1, em trâmite perante a 1? e 8 a Vara da justiça Federal de São Paulo, respectivamente, autorizando a compensação dos valores pagos de IOF com valores devidos de IRPJ. Ademais, ambas as ações encontram-se aguardando julgamento do Recurso de Oficio, vez que o processo foi julgado procedente em 1a instância, condenando-se a União Federal a devolver as importâncias pagas na forma de compensação com o imposto de renda, nos termos da Lei n°8.383/1991. Assim, resta provado que o crédito tributário encontra-se extinto por compensação em ambos os casos, não podendo, portanto, ser exigido, e, conseqüentemente, não devendo ser aplicada à impugnante qualquer penalidade em decorrência dessa suspensão. A par disso, a impugnante salienta o fato de que ambas as ações pleiteiam a compensação dos impostos já recolhidos. Ou seja, a compensação enseja um recolhimento a maior, previamente efetuado, ou pago indevidamente.. Concluindo-se, portanto, que já existiu pagamento destes tributos. Dessa forma, tal pendência não configura "débito" junto ao Fisco. Ao contrário, são créditos a favor da impugnante, motivo pelo qual não poderiam ocasionar o cancelamento da emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, tampouco acarretar o ferimento parcial do PERC. Por outro lado, no que diz respeito à diferença do valor devido a título de ajuste, trata-se de um débito apurado em Processo Judicial depPDD, no qual a recorrente efetuou depósito do tribut *scutido, tendo yi-. mesmo sido convertido em renda em favor da Uniã "re MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 Ocorre que a recorrente só tomou conhecimento de que havia uma diferença a ser recolhida deste valor, quando a Receita, ao apurar o quanto fora convertido em renda, verificou que o depósito efetuado era insuficiente, restando um remanescente. Desta maneira, ao tomar conhecimento de tal diferença, a recorrente efetuou o pagamento. Nestes Termos, resta claro que a requerente não pode ser penalizada com a perda dos incentivos fiscais, vez que a própria Receita não sabia da existência da referida diferença em 31/12/96. Outrossim, os dispositivos alegados para o indeferimento do presente em nada interferem no deferimento no deferimento do presente incentivo, vez que o recolhimento posterior dessa diferença não prejudicou a liberação do resto do incentivo. Trazendo em seu arrazoado manifestação de Eminente Jurista, requer, por fim, seja reformada a Decisão de primeiro grau e atendido o seu pedido de revisão de emissão de incentivos fiscais, acrescentando pedido para que seja sobrestada a análise do PERC até o trânsito em julgado das medidas judiciais Veio o processo à apreciação deste Colegiado sem constar garantias ao s6 trânsito em razão da temática dos autos. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e inexistindo obrigatoriedade da prestação de depósito ou garantias ao seu seguimento, em razão da matéria discutida, dele conheço. A questão dos autos engloba dois aspectos que, embora distintos, concorrem para o seu entendimento e a solução da pendenga. O primeiro aspecto reside na possibilidade do contribuinte optar pela aplicação de parcela do IRPJ em programas de incentivos fiscais, obedecidas regras específicas ao seu implemento, as quais assim tratou o RIR194. Art. 601. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá optar pela aplicação de parcelas do imposto de renda devido, nos termos do disposto neste Capítulo, em incentivos fiscais especificados nos arts. 619, 621 e 623 (Decreto-lei n° 1.376/74, art. 1°). (grifei) Art. 602. O valor dos impostos recolhidos na forma dos arts. 422, 678, 683, 687, 688, 697, 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais destinados ao FINOR, FINAM e FUNRES (Lei n° 8.541/92, art. 11). Art. 608. Sem prejuízo do limite específico para cada incentivo, o conjunto das aplicações de que trata este Capítulo não poderá exceder, em cada período-base, a quarenta por cento do imposto devido pela pessoa jurídica (Decretos-lei n's 1.376/74, art. 11, § 3°, e 2.397/87, art. 12, IV). Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se imposto devido aquele calculado de acordo com o art. 550, acrescido daqueles referidos nos arts. 422, 678, 683, 7, 688,)947r. AO' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° : 105-14.079 700, 703, 704, 709, 713, 718 e 818, e diminuído do imposto deduzido a título de incentivo: (grifei) a)a programas de alimentação ao trabalhador (art. 585); b)ao vale-transporte (art. 594); c)ao desenvolvimento tecnológico industrial (art. 482); d)à atividade audiovisual (art. 495); e)à redução ou isenção do imposto (arts. 557, 558, 562, 565, 566, 570, 573 e 575); f) à redução por reinvestimento no caso de empresas instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE (art. 622); g)à pesquisa e desenvolvimento na área da informática (art. 455); h) à aplicação em ações de empresas de informática (art. 457). Art. 613. A Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes e no controle dos recolhimentos, encaminhará, para cada ano-calendário, aos Fundos referidos no art. 604, registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes (Decretos-lei n°s 1.376/74, art. 15, e 1.752/79, art. 1°). (grifei) § 1° As ordens de emissão de que trata este artigo terão seus valores calculados, exclusivamente, com base nas parcelas do imposto recolhidas dentro do exercício financeiro e os certificados emitidos corresponderão a quotas dos Fundos de Investimento (Decretos-lei n°s 1.376/74, art. 15, § 1°, e 1.752/79, art. 1°). (grifei) Por seu turno, a Lei n° 9.069/95, em seu artigo 60, determinou: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Consoante as disposições insertas nos dispositivos, o contribuinte pode calcular o montante a ser aplicado em incentivos tendo por base o imposto de renda devido. Entretanto, o volume a ser considerado para efeito de emissão do Certificado de Investimento será obtido levando-se em conta os valores de imposto tivament MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 recolhidos dentro do exercício financeiro, com controle pela SRF desses recolhimentos. Este é um ponto fundamental, o qual não pode ser olvidado. As razões da Recorrente, assim também as peças produzidas pelo órgão local de administração tributária e pelo órgão julgador de primeira instância, indicam haver uma pendência em relação ao tributo devido, apurado no período-base de 1995, que não foi totalmente liquidado, repercutindo na não emissão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais no patamar desejado, haja vista a interposição de ações judiciais para a compensação de parte daquele tributo devido com valores que dizia possuir a seu favor a título de IOF e também por existir diferença de recolhimento, apurada em Processo Judicial, que só foi suprida após conversão de depósito em renda da União Ocorre que, segundo palavras da própria Recorrente e os documentos acostados aos autos, as ações perpetradas ainda não atingiram o seu termo final, porquanto ainda estão a depender de julgamento das Remessas Oficiais no Tribunal Regional Federal da 3' Região, conforme consta às fls. 212 a 217. Tendo-se em mente tal premissa e observando-se a situação estampada nos autos, vê-se, com clareza solar, que, para haver o reconhecimento ao direito da aplicação de tributo em incentivos fiscais, há a necessidade de que o valor do IRPJ devido sofra o seu recolhimento no prazo de lei e só a partir de então ter-se-á matéria real a ser tratada, objeto de cálculo capaz de proporcionar a feitura de um extrato a alimentar a elaboração daquelas Ordens de Emissão de Certificados de Investimentos. O segundo aspecto, como bem observado pela Primeira Instância, está traduzido no CTN em seu artigo 156, que indica ser a compensação (inciso II) uma das formas de extinção do crédito tributário e assim também o é a decisão judicial passada em julgado (inciso X). Ora, se não houve pleito no âmbito administrativo no sentido de operacionalizar a compensação de parte daquele IRPJ devido e a demanda judicial ainda poestá pendente de decisão definitiva, não se pode dizer que o imposto foi r: nlhido, qtAw. fr i/ f MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° : 105-14.079 esteja quitado, eis que o status daquela decisão ainda não atende ao pressuposto requerido pela norma superior, ou seja, passada em julgado. Pressuposto esse que significa, situação da Sentença não mais sujeita a recurso, imutável e indiscutível, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, conforme enunciado na CF, art. 5°, XXXVI e LVII; LICC, art. 6°; CPC, art. 467. Destacando, para o caso concreto, o disposto no artigo 475 do CPC, assim disposto: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: II — proferida contra a União, o Estado e o Município; Assim, pela conjugação da lei tributária com os dispositivos da norma reguladora processual, há de se ver que não houve a extinção do imposto devido pela compensação pleiteada em juízo, eis que a demanda não atingiu o seu termo final. De acordo com o texto legal, só fará jus ao incentivo fiscal se provar a pessoa jurídica que o imposto foi recolhido. Melhor ainda, recolhido dentro do exercício financeiro a que corresponder. Não se há de admitir como boa para repercutir no campo dos incentivos fiscais a parcela não comprovadamente quitada, eis que dependente de sentença final em ação ainda em tramitação no Poder Judiciário. Se a lei estabelece regras para que se faça surgir a possibilidade de ser exercitado o direito aos incentivos fiscais, os seus efeitos só se farão sentir quando atendidos todos os requisitos legais. A alegação de que a diferença do valor devido a título de ajuste, o qual foi apurado em Processo Judicial de PDD, em que a Recorrente efetuou depósito, posteriormente convertido em renda da União, não modifica nem apaga a contrariedade produzida ao texto legal, ainda que não soubesse o Fisco da discutida diferença, porquanto f9 estaria a seu cargo a indicação do quantum devido a título de IRPJ em s claraçá)W. MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 Rendimentos e o conseqüente pagamento de suas parcelas, cujo valor subsidiaria o fazimento dos cálculos do montante aplicável em incentivos fiscais, eis que exige a norma regulamentar seja emitido Certificado com base naquelas parcelas de imposto recolhidas dentro do exercício financeiro, conforme art. 613, caput, e § 1°, do RIR194, acima transcrito. Se assim não ocorreu. Se existiam pendências, estas não podem mais produzir modificações nas Ordens de Emissão de Certificados, ainda que posteriormente tenham sido liquidadas as diferenças encontradas, eis que mostram-se extemporâneas ao cálculo dos incentivos. Do exame dos elementos do processo entendo que não pode prosperar a pretensão da interessada visto que desatendeu preceitos legais que regem a aplicação em incentivos fiscais e disciplinam a emissão dos seus certificados. No que se refere ao sobrestamento da análise do PERC, Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, a argüição ora trazida não chegou a ser apreciada pela Primeira Instância pelo fato de lá não ter sido apresentada. Apreciá-la agora, sem que havido pronunciamento anterior, repercutiria em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal, em virtude de que, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar matéria que não fora posta à apreciação da Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando o próprio Código de Processo Civil. Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, n , f ,orobra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando qu MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 "É principio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2 a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo".(g rifei). Constata-se, pois, que a posição aqui assumida está na conformidade da lei, eis que aplica-se-lhe integralmente o disposto no art. 128, do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Assim, o fato de ser matéria não levantada, e conseqüentemente não discutida em primeira instância, implica em sua preclusão, a teor do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, eis que não faz parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida, constituindo-se em inovação do litígio na fase recursal, ferindo o duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, concluiu a Câmara Superior d , Recursos Fiscais, ao prolatar o Acórdão n° CSRF/01-0.8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001785/98-10 Acórdão n° :105-14.079 Fazendo uso das palavras da Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. ÁLVARe ,,tr/ ‘ e ;.'. — • '-- :ARBOSA LIM Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001705/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÕES - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Está pacificado neste Eg. Colegiado que a apreciação de propostas de inconstitucionalidade/ilegalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - POSSIBILIDADE - O estabelecimento importador que opera no mercado atacadista é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI/82, art. 9º, I e III), podendo creditar-se do imposto pago quando das importações. MULTA - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - A ausência de capitulação legal para lastrear a multa configura-se em vício formal que enseja sua nulidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade/ilegalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:53:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:53:53Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:53:53Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:53:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:53:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:53:53Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:53:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:53:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:53:53Z; created: 2009-10-24T12:53:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T12:53:53Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:53:53Z | Conteúdo => o •---- — . l'h.i N .../ .1 ;2,.S... L., , i.,'M ,:14-11....:W• ,..»./-1 Segundo Conselho de Contribuintes I Centro de Docum• ,..o RECURSO ESPECiAL .: --14..LN° 121) 1203 — 1 12 290 .. , 7,: :: ...,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA . t )1' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - Segundo Conselho de Contribuintes • 1.‘2,-;,'? PubladoJo DAStrig Oficia/ . i Unido de i*-11- / A. 1,,, / . 4 ó Processo : 13808.001705/98-13 &brio) OW‘ Acórdão : 203-08.448 Recurso : 112.290 Recorrente: MAICRO ATACADISTA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÕES - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ESFERA ADMINISTRATIVA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Está pacificado neste Eg. Colegiado que a apreciação de propostas de inconstitucionalidade/ilegalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. IPI - EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL — POSSIBILIDADE - O estabelecimento importador que opera no 1 mercado atacadista é equiparado a estabelecimento industrial (RIPI182, art. 90, 1 e Ill), podendo creditar-se do imposto pago quando das importações. MULTA - NULIDADE - VICIO FORMAL - A ausência de capitulação legal para lastrear a multa configura-se em vicio formal que enseja sua nulidade. Recurso parcialmente provido. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1, MACRO ATACADISTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade/ilegalidade; e II) no 1 mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. , , Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 \\‘‘ Otacilio !.,:i tas Cartaxo Presidente I 1 A , ,- , / J Mauro Waawski / 'Mita rt/ / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Squierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Iao/cf/ja 1 MINISTÉRIO OA FAZENDA 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-Pfl • Processo : 13808.001705/98-13 Acórdão : 203-08.448 Recurso : 112.290 Recorrente: MAKRO ATACADISTA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IPI mantido pela DRF em São Paulo - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma (fl. 398): "O importador que promover a saída de mercadorias tributadas de procedência estrangeira, fica equiparado a estabelecimento industrial nos • termos do art. 9°, inciso 1, do RIP1/82. As filiais e demais estabelecimentos atacadistas, que exercem o comércio de produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma, ainda que operarem também na venda a varejo, ficam equiparados a estabelecimento industrial de acordo com o art 9°, inciso III, do RIPI/82." Em seu recurso, a contribuinte, em síntese: - defende a não aplicação de normas ilegais ou inconstitucionais pelo Conselho de Contribuintes; - diz que a autoridade julgadora não pode basear-se em Pareceres que versam sobre o LPI somente no âmbito infraconstitucional, pois os mesmos não são vinculantes; - discorre sobre aspectos do IPI; - diz que não há embasamento jurídico na exigência do WI; - afirma que não é qualquer saída que enseja o IPI e que, em tais operações, a recorrente é varejista e, assim, não pode ser equiparada a estabelecimento industrial; - alega que teria que se creditar do IPI incidente nos produtos adquiridos e que o IPI não pode ser exigido sobre o valor acrescido de margem de lucro; —) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ws'ittl • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001705/98-13 Acórdão : 203-08.448 Recurso : 112.290 - diz que a multa foi aplicada em duplicidade; e - requer, ao final, a apreciação da preliminar, por verdadeira questão de ordem, e a reforma da decisão recorrida. É a síntese do necessário É o relatório 3 ``g MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001705/98-13 Acórdão : 203-08.448 Recurso : 112.290 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento ocorreu em face de o Fisco ter constatado que a recorrente promoveu saídas de produtos de procedência estrangeira sem lançamento do IPI (art. 29 do RIPI) por ser a mesma equiparada a estabelecimento industrial (RIPI182, art. 9 0, I). No que diz respeito à não aplicação de normas ilegais ou inconstitucionais, tal é possível apenas quando a matéria está pacificada pela jurisprudência pretoriana, pois, caso contrário, como a decisão administrativa favorável ao contribuinte é definitiva, e estaria-se usurpando do Poder Judiciário tal prerrogativa constitucional. Inclusive, tal entendimento já está pacificado na jurisprudência deste Eg. Colegiado. O cerne da questão de mérito é definir se a recorrente é ou não equiparada a 1 estabelecimento industrial, relativamente aos produtos que importou através da matriz e/ou filiais, na forma do RIPI/82, art. 9 0, III, que era a regra vigente por ocasião das operações em questão. A recorrente entende questionável (fl. 426) a incidência do IN na importação e que poderia ser alegada a inconstitucionalidade do art. 46 do CTN, mas não o fez. A meu ver, a ressalva do inciso III do art. 9° do RIPI/82 (parte final) é clara "..., salvo se operarem exclusivamente na venda a varejo ..." e, este, como afirmado no subtópico 3.4 (fl. 417) e na parte final do subtópico 4.47 (fl. 430) do Recurso, não é o caso da recorrente, pois a mesma admite operar simultaneamente como atacadista e varejista. No que respeita ao valor do 1PI pago quando do desembaraço aduaneiro, o mesmo, segundo o Termo de Verificação Fiscal, de fl. 278, foi deduzido pelo Fisco no procedimento fiscal. Por outro lado, apesar de mencionar o direito ao crédito, relativamente ao imposto pago, a recorrente não trouxe aos autos nenhum documento para demonstrar qualquer desconsideração ao principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Tal seria necessário para ilidir a assertiva do Fisco de que o imposto pago foi deduzido nos cálculos do lançamento (fl. 278). 4 • (2IS. MINISTÉRIO DA FAZENDA . tirike SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001705/98-13 Acórdão : 203-08.448 Recurso : 112.290 Todavia, apesar de minúcia Demonstração de fls. 74 a 214, a contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento que comprove ser exagerado o percentual de 12% considerado como margem de lucro, ou seja, tal percentual não foi contraditado com provas documentais. Noutro giro, no que se refere às multas aplicadas, em que pese o julgador singular ter entendido que cabiam duas penalidades decorrentes de falta de lançamento, uma com cobertura de crédito não originando imposto a pagar e a segunda sem cobertura de crédito originando imposto a pagar, tal aspecto não é tão simples neste processo, vez que a única acusação fiscal é no sentido de que a recorrente "deu saída a produtos tributados sem lançamento do imposto" (Auto de Infração fl. 275). O Fisco, na aplicação da referida multa, invocou apenas o PN/n° 39/76. A meu ver, ao impor multa em relação à salda por falta de recolhimento de imposto (75%), está correto o Fisco. Todavia, exigir multa também sobre o montante coberto pelo IPI recolhido na entrada (importação), por não ter sido lançado, seria punir excessivamente a recorrente em razão dos mesmos produtos. Inclusive, diferentemente da multa básica (fl. 229), sobre a qual foi mencionada vasta legislacào tributária, a outra multa foi laconicamente enquadrada no PN/CST n° 39/76 (fl. 233). Frise-se que simples Parecer Normativo não tem o condão de lastrear a aplicação da multa, ou seja, é nula por vicio formal, por ausência de fundamentação legal. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir a multa enquadrada no PN/CST n° 39/76, excluindo do credito tributário apenas a multa enquadrada no referido Parecer Normativo. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 / MAURO WASII,. 5

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Numero do processo: 13808.000241/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – RECURSO “EX OFICIO.” Nega-se provimento ao recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, em decisão que tenha exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pala legislação de regência, quando o julgamento revestir-se de forma e conteúdo que atendam, plenamente, às normas jurídicas tributárias, bem como tenha sido observado o princípio do devido processo legal, com inegável prestigio ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Interessado Sessão de Acórdão nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 13808.000241/94-87 131.442 - EX OFFICIO FINSOCIAL - Exs: de 1992 e 1993 DRJ EM SÃO PAULO. JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA 20 de março de 2003 101-94.157 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO "EX OFICIO." Nega-se provimento ao recurso de ofício, interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau, em decisão que tenha exonerado o sujeito passivo de crédito tributário em valor superior ao limite fixado pala legislação de regência, quando o julgamento revestir-se de forma e conteúdo que atendam, plenamente, às normas jurídicas tributárias, bem como tenha sido observado o princípio do devido processo legal, com inegável prestigio ao contraditório e à ampla defesa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso de Oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~ --~ ISON PER. -PRESIDENT'Ê / ./ i_ SEBASTIARE7. L _ ES CABRAL Processo n°. :13808.000241/94-87 Acórdão nO. : 101-94.157 O. ") It no ?003FORMALIZADO EM : L :'\ti 1\ •• . 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e PAULO ROBERTO CORT r Processo n°. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente :13808.000241/94-87 : 101-94.157 131.442 DRJ EM SÃO PAULO. RELATÓRIO 3 A autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, após tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa JNS ENGENHARIA, CONSULTORIAE GERENCIAMENTO LTOA, acolheu argumentos da fiscalizada,. e julgou improcedente o lançamento formalizado nos presentes autos de infração, relativo à Contribuição para o FINSOCIAL. Deste ato, recorre de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede ao limite fixado pelo ordenamento jurídico. Os presentes autos tratam de lançamento reflexo, originário do Auto de Infração pelo qual se exige Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, formalizado contra a autuada, através do processo nO13.808.000.244/94-75. O auto de infração acostado às fls. 01 a 03 descreve os fatos e o enquadramento legal que originaram o presente lançamento, da forma seguinte: a) Falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, por parte da empresa fiscalizada, relativamente às parcelas correspondentes à sua participação no Consórcio "STENGEL MULTI SERVICE - JUS". Enquadramento legal: art. 3° alínea "b" da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei complementar17/73, e art. 1° do Decreto Lei 2.449/88. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL - Desconsideração da contribuinte como sociedade civil de profissão legalmenteregulamentada.A procedênCia? Processo n°. Acórdão nO. :13808.000241/94-87 : 101-94.157 lançamento matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. TRD - Subtraída a aplicação da TRD acumulada, no cálculo dos juros moratórios, no período de 04102/91 a 29/07/91 (IN 32/97). MULTA - Redução da multa naquilo que exceder a 75% (Lei 9430/96, art. 44). IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFíCIO." 4 A empresa autuada, após tomar ciência da decisão acima transcrita, peticionou juntando aos autos, a cópia do acórdão n0101-93.202 (tis 154 a 161), que julgou o mérito do auto de infração IRPJ e procedimentos reflexos lavrados contra a fiscalizada. É orelatá"! Processo n°. Acórdão nO. :13808.000241/94.- 87 : 101-94.157 VOTO 5 Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se infere do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado refere-se à exigência da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento da empresa, tendo por fundamento os Decretos-lei nO2.445/88 e n° 2.449/88. Os bem lançados fundamentos da decisão recorrida, com a devida vênia, vão abaixo transcritos: liDe fato indevida é a exigência do PIS com base no faturamento, pois o Dl 2445/88 teve sua execução suspensa, pelo Senado Federal, conforme resolução 49/95, voltando a valer as regras da lei complementar 07/70, segundo a qual a prestadora de serviços contribui na modalidade PIS REPIQUE, calculado à alíquota de cinco por cento do IR devido (art. 3°, parágrafo 2°). Com base nos demonstrativos do IRPJ de fls. 05 a 08 e desconsiderando os períodos base de 1990 e 1991, pois já decaídos (art. 173 do CTN), temos os seguintes valores do PIS REPIQUE devido pela interessada, a ser formalizado em processo apartado. Isto posto, e Considerando que a ação fiscal do processo matriz foi julgada procedente quanto ao mérito do IRPJ; Considerando que a interessada é contribuinte do PIS na modalidade PIS - REPIQUE (lC 07/70 - art. 3° - parágrafo 2°); DECIDO tomar conhecimento da impugnação por tempestiva para, no mérito, DEFERI-lA, determinando o cancelamento do PIS - FATURAMENTO ,ançadOi Processo n°. Acórdão nO. :13808.000241/94-87 : 101-94.157 6 Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso de ofício interposto pela DRJ em São Paulo -SP. ( SEBASTIÂ. e março de 2003. UES CABRAL - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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