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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915387 #
Numero do processo: 10380.909171/2008-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante ser possível a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa do IRPJ/CSLL, é imprescindível que esse crédito não tenha sido utilizado na apuração anual do tributo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1001-001.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IRPJ. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE NA APURAÇÃO ANUAL DO IRPJ. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante ser possível a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa do IRPJ/CSLL, é imprescindível que esse crédito não tenha sido utilizado na apuração anual do tributo. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-25.225, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 91 71 /2 00 8- 98 Fl. 169DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909171/2008-98 Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de apreciar manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório de fls. 07/08 que não homologou a compensação declarada por meio do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação - PER/DCOMP nº 29027.63626.051104.1.3.04-7009. O pedido de compensação objetiva compensar débitos fiscais com alegados pagamentos a maior de estimativa de IRPJ relativos a janeiro de 2004. O crédito original utilizado no referido PER/DCOMP foi, segundo o administrado, R$2.604,34 (fl. 03). O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado no PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 2.604,34 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Cientificado da decisão, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 10/13), com os seguintes argumentos em síntese: À vista do que foi expendido acima, tem-se que em sede de "processo administrativo tributário" vale o princípio da verdade material. Este mandamento nuclear impele a Administração a decidir sempre com arrimo nos fatos tais como eles se apresentam na realidade. Sobre o conteúdo de tal postulado, esclarece-nos José Arthur Lima Gonçalves. O crédito existe e conforme a documentação acostada verificasse o Direito Potestativo da parte de ter seus créditos reconhecidos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte do fisco federal. Nesse sentido, requer que seja reconhecido o crédito e, por azo de conseqüência, realizada a compensação anteriormente manifestada, face a atual regularidade dos DARFs, PER/DCOMP e IRPJ. Atente-se para o fato de que a referida regularização não causará nenhum prejuízo ao Fisco Federal, de outra feita, o não reconhecimento poderá causar um dano irreparável ao contribuinte mesmo estando patente o saldo que o mesmo possui. Enfim, sempre que houver a possibilidade de se impor medida menos gravosa à esfera jurídica do contribuinte, cujo efeito seja semelhante àquele decorrente da aplicação de atos mais limitadores, deve o Estado optar pela primeira, por exigência do princípio da proporcionalidade em seu aspecto necessidade. Perceba-se que não há nenhum inconveniente a Receita Federal, mormente quando não há crédito prescrito ou que tenha sido alcançado pela decadência. A documentação que ora acostamos atesta a veleidade dos fatos alegados bem como a existência dos referidos créditos. Fl. 170DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909171/2008-98 Anexei as fls. 44/147. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA DE IRPJ. O pagamento da estimativa de IRPJ não é passível de restituição/compensação, de forma autônoma, quando previamente computado no saldo negativo correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” No voto proferido pela DRJ, esta destacou: “Conforme relatado, o litígio do presente processo envolve a análise da liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a supostos pagamentos a maior efetuados em 27/02/2004 (R$4.859,32) e 04/05/2004 (R$639,54). Como o contribuinte informou em PER/DCOMP que o valor total do DARF seria R$5.498,86 com data de arrecadação em 29/02/2004, o pleito foi indeferido sob a justificativa de inexistência do crédito nos sistemas da Receita Federal. Localizados os DARFs (fl. 45) , resta analisar o mérito do pedido. Para se requerer restituição de estimativa mensal de IRPJ, o contribuinte não pode ter solicitado o mesmo valor no saldo negativo daquele ano. Verificando os valores das estimativas mensais, tem-se: (...) Ocorre que, na linha 17 da ficha 12A da DIPJ, o administrado deduziu do imposto sobre o lucro real o valor de R$71.664,65 (fl. 63) a título de estimativas pagas, ou seja, mais de R$26.000,00 em relação às estimativas mensais declaradas em DIPJ e DCTF (vide tabela acima). Assim, a verdade material extraída dos autos é que os valores pagos a título de estimativa de janeiro/2004 já foram utilizados no cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2004, pelo que se indefere o pleito de restituição/compensação.” Fl. 171DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909171/2008-98 Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 154), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 24/05/2013 (e-Fls. 156 a 165). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP decorrente de pagamento a maior de estimativa de IRPJ, no valor originário de R$ 2.604,34, referente ao mês de Janeiro de 2001. Compulsando os autos, verifica-se no Despacho Decisório que o crédito não fora homologado sob o fundamento de que o crédito não fora localizado, ante a um erro na transmissão das informações pelo contribuinte, que posteriormente fora retificado. Já sob a análise da DRJ/FOR, esta localizou os DARF’s, entretanto, ao consultar as informações da DIPJ, verificou que o contribuinte deduziu do IRPJ (Linha 17, Ficha 12A) uma quantia maior do que o valor das estimativas localizadas, concluindo, portanto, que não restariam créditos disponíveis. Da Análise Do Direito Creditório. Fl. 172DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909171/2008-98 O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, estabelece que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Nesse sentido, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105/ 2015 (CPC), o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o crédito merece ser reconhecido. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Nesse sentido, a DRJ/FOR decidiu acertadamente, vez que constatou, em análise a DCTF e a DIPJ, que o crédito apresentado na Declaração de Compensação, decorrente de pagamento indevido a maior de estimativa, fora integralmente utilizado na apuração anual do IRPJ. Fl. 173DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.396 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.909171/2008-98 A DRJ verificou, inclusive, que na apuração anual do IRPJ fora deduzido a quantia R$ 71.664,65 de estimativas supostamente pagas (DIPJ Linha 17, Ficha 12A), sendo que em DCTF só foram apuradas estimativas no valor de R$ 44.768,06, não restando, portanto, créditos disponíveis. Ademais, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não se desincumbindo do ônus de comprovar a existência e disponibilidade do crédito. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente não apresentou elementos probatórios capazes de infirmar o decidido pela DRJ, o direito creditório não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 174DF CARF MF

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7960503 #
Numero do processo: 10283.901890/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 1401-003.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110.

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ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Incumbe ao sujeito passivo comprovar com a escrita contábil e fiscal o erro de fato no preenchimento da DCTF. A ausência de comprovação compromete a liquidez e certeza do crédito pleiteado e impossibilita o provimento do recurso voluntário. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 90 /2 00 8- 69 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901890/2008-69 Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente feito de PER/DComp por meio do qual a contribuinte pede o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL e declara a compensação deste valor com débitos de sua responsabilidade. A unidade da RFB de jurisdição, por meio de Despacho Decisório, indeferiu o pleito creditório. O fundamento para o indeferimento foi a inexistência de saldo disponível tendo em vista a utilização integral do pagamento efetuado, conforme débito declarado em DCTF. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou que: - Cotejando-se os valores declarados em DIPJ com os recolhimentos efetuados e a utilização parcial do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior em outras DComp, resta um saldo a compensar suficiente para a compensação de que trata o presente feito; - Houve um erro de fato no preenchimento da DCTF. Ao invés de declarar o débito de acordo com o apurado na DIPJ, a contribuinte declarou um débito no mesmo montante do pagamento efetuado; - o equívoco no preenchimento da DCTF não pode servir de fundamento para o indeferimento do direito creditório, especialmente em função dos princípios da verdade material, da moralidade e da eficiência e das normas de regência. Ao final, pugnou pela homologação da compensação declarada. Para instruir a impugnação, juntou cópias do PER/DComp, da DIPJ, do DARF e de outras compensações. Requereu, também, a intimação por meio de seus procuradores. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e a ementa do acórdão ora vergastado restou consignada nos seguintes termos, na parte que interessa para o deslinde do presente feito: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. LIQUIDEZ DO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As provas constantes dos autos não indicam que o pagamento indevido ou a maior foi desconsiderado na apuração anual da CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. UTILIZAÇÃO EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. A época de transmissão da declaração de compensação era vedada a utilização, em DCOMP, de crédito referente a estimativa mensal CSLL. Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901890/2008-69 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. No processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. A aplicação do principio da verdade material deve se compatibilizar com os demais princípios processuais existentes e as determinações legais especificas. Diante da decisão da autoridade de piso, a contribuinte manejou o recurso voluntário sob análise, por meio do qual, resumidamente, reiterou as alegações esgrimidas na manifestação de inconformidade. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Mérito. Inicialmente, impende registrar que restou pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa, conforme previsão da Súmula CARF nº 84, que possui efeito vinculante por força da Portaria ME nº 129/2019. Assim, caso restasse comprovado o efetivo pagamento indevido, estaria superado o fundamento adotado pela instância a quo e seria possível reconhecer o direito ao crédito da recorrente oriundo do pagamento indevido de estimativa de CSLL. Contudo, a questão central posta para análise é essencialmente probatória. Vejamos. A questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. É preciso lembrar o caráter constitutivo do crédito tributário inerente à DCTF. Uma vez constituído o crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, a desconstituição deste requer robusta comprovação do erro de fato. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901890/2008-69 Somente com tal comprovação será possível aferir a liquidez e certeza de eventual pagamento indevido. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Apresentou tão-somente a DIPJ onde consta o débito que alega ser o correto. A DIPJ não constitui débitos e créditos. Trata- se de uma declaração unilateral de informações que não são sujeitas à revisão de ofício por parte da administração tributária. Para dar suporte à alegação de que o débito de CSLL é inferior ao declarado em DCTF, deve a contribuinte apresentar sua escrituração comercial e fiscal, acompanhada, se for o caso, dos respectivos documentos de suporte. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.767 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901890/2008-69 Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Intimações encaminhadas aos procuradores. Assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Todavia, tal pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão. Indefiro o pedido de intimação dos procuradores e, em face da ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721925/2010-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2002-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecida a Impugnação apresentada após o prazo de trinta dias contados da data de ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente do Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que votou pelo não conhecimento, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 03/09) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF dos anos calendário 2006 a 2008. O lançamento decorre da apuração de Dedução Indevida de Despesas Médicas, conforme detalhado no Termo e Verificação Fiscal (e-fls. 10/12). O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 91/93) com os argumentos resumidos no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 121/123): Cientificado do lançamento em 26/7/2010 (fl. 88), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 91 a 93), em 7/10/2010, contestando o lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 19 25 /2 01 0- 10 Fl. 144DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721925/2010-10 Alega que na data da petição (30/9/2010) tomou ciência do auto de infração. Prossegue afirmando que discorda da cobrança do imposto e aplicação da multa de ofício, pois o valor apresentado pela autoridade fiscal não segue as regras da tabela do imposto de renda amplamente divulgado pela imprensa. Apresenta, como prova de sua alegação, demonstrativo de cálculo de apuração do imposto a pagar para os exercícios em questão. Protesta ainda não terem sido considerados os recibos apresentados, especialmente os emitidos pela profissional Sueli Maria de Jesus, no valor de R$ 5.000,00. Solicita o parcelamento do débito que calcula (R$ 421,50, R$ 403,55 e R$ 1.363,28, exercícios de 2007 a 2009, respectivamente), com a redução da multa que é de direito. A 7ª Turma da DRJ/BHE não conheceu da Impugnação conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FASE LITIGIOSA. INSTAURAÇÃO. PRAZO. A fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente é instaurada se a impugnação é apresentada dentro do prazo de trinta dias contados da ciência do lançamento. Cientificado do acórdão de primeira instância em 06/02/2013 (e-fls. 127), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 01/03/2013 (e-fls. 129/133) com as alegações a seguir sintetizadas. - Requer seu endereço seja atualizado para Praça Senador Ribeiro, 203 - apartamento 303, Centro, Entre Rios de Minas-MG, CEP 35.490.000. - Sustenta que a alegada intempestividade da impugnação não procede. Expõe que até setembro/outubro de 2008 o seu endereço era Praça Senador Ribeiro, 210, Centro, Entre Rios de Minas-MG (imóvel alugado), a partir de outubro de 2008 passou a ser Praça Senador Ribeiro, 234-A, Centro, Entre Rios de Minas-MG (imóvel alugado), e a partir de março de 2011 mudou para Praça Senador Ribeiro, 203 - sala 303, Centro Entre Rios de Minas-MG. Aduz que, com as mudanças de endereço, vinha tendo problemas com o recebimento de correspondências, principalmente no endereço da Praça Senador Ribeiro, 234 - A, pois, no imóvel funcionavam várias atividades comerciais e residenciais e não havia porteiro. - Afirma que recebeu a correspondência da Receita Federal vários dias após a entrega pelos Correios, ou seja, somente no final de setembro de 2010. Defende que não foi o responsável pelo atraso e que não existe qualquer prova de que ele ou qualquer pessoa de seu convívio tenha assinado o AR - Aviso de Recebimento. Acrescenta que não sabe informar quem assinou e recebeu a correspondência. - Aponta erro no DARF encaminhado pela Receita. - Transcreve sua impugnação e requer que ela tenha o mérito analisado para que seu direito de defesa seja respeitado. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 145DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721925/2010-10 Impõe-se analisar, inicialmente, a tempestividade da Impugnação suscitada pelo interessado. Verifica-se que o Auto de Infração foi recebido em 26/07/2010 na Praça Senador Ribeiro, 234-A, como indicado no AR dos Correios (e-fls. 88). O próprio contribuinte informa no Recurso Voluntário que era este o seu endereço à época (e-fls. 129): A partir de outubro de 2008, o endereço provisório passou a ser Praça Senador Ribeiro, 234-A, Centro, Entre Rios de Minas-MG (imóvel alugado). Já a partir de março de 2011, o endereço, atual, é Praça Senador Ribeiro, 203 - sala 303, Centro Entre Rios de Minas-MG. Cumpre ressaltar nesse ponto que a intimação por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de seu recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo, ainda que este não tenha sido o recebedor da correspondência. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa forma, conclui-se que a ciência do lançamento foi regularmente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para Impugnação. Segundo o art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo a apresentação de Impugnação é de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ou seja, da data do recebimento do Auto de Infração. Por outro lado, extrai-se do seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Sendo assim, uma vez que a ciência do lançamento se deu por via postal em 26/07/2010, como já exposto, e que a Impugnação só foi apresentada em 07/10/2010, conforme carimbo da ARF Conselheiro Lafaiete (e-fls. 91), resta clara a intempestividade da mesma, não merecendo reforma a decisão recorrida. Importa salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo, independentemente das razões de cunho pessoal trazidas pelo recorrente. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 146DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.516 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721925/2010-10 Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900111/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR INICIAL. INEXISTENTE. CRÉDITOS DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO. Sendo o saldo credor inicial do trimestre igual a zero, os créditos apurados no trimestre em curso serão utilizados prioritariamente para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR INICIAL. INEXISTENTE. CRÉDITOS DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO. Sendo o saldo credor inicial do trimestre igual a zero, os créditos apurados no trimestre em curso serão utilizados prioritariamente para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-17T19:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-17T19:49:13Z; Last-Modified: 2019-10-17T19:49:13Z; dcterms:modified: 2019-10-17T19:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-17T19:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-17T19:49:13Z; meta:save-date: 2019-10-17T19:49:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-17T19:49:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-17T19:49:13Z; created: 2019-10-17T19:49:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-17T19:49:13Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-17T19:49:13Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10840.900111/2012-21 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-000.866 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de setembro de 2019 RReeccoorrrreennttee EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA (NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA - INCORPORADORA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO CREDOR INICIAL. INEXISTENTE. CRÉDITOS DO PERÍODO. UTILIZAÇÃO. Sendo o saldo credor inicial do trimestre igual a zero, os créditos apurados no trimestre em curso serão utilizados prioritariamente para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 01 11 /2 01 2- 21 Fl. 300DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900111/2012-21 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento de IPI, referente ao 4º trimestre de 2005 (fl. 02/55), cumulado com compensações, cujo crédito foi deferido parcialmente, por terem sido constatado que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, conforme Despacho Decisório de fl. 56. Irresignada com tal decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 62/65). Em seguida, o recurso interposto foi julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 188/199), no qual alegou, basicamente, que o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento decorreu de dupla redução do valor de pedido de ressarcimento, referente ao trimestre anterior, do seu saldo credor inicial e, ainda, argumentou sobre o correto método de apuração do saldo credor passível de ressarcimento e sobre o direito da contribuinte usufruir dos créditos do imposto devidamente escriturados. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. Fl. 301DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900111/2012-21 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu Voluntário, conforme já relatado, a ora recorrente alegou que o deferimento parcial de seu crédito decorreu da dupla redução do valor de pedido de ressarcimento, referente ao trimestre anterior, do seu saldo credor inicial, conforme se constata do seguinte excerto da peça recursal: "Contudo, a autoridade administrativa que elaborou o demonstrativo do saldo credor passível de ressarcimento não observou que a Recorrente JÁ HAVIA REDUZIDO o valor de pedido de ressarcimento ou compensação anterior, por meio de lançamento de débito à conta do citado tributo. Assim, ao deduzir do saldo credor "novamente" o valor de pedido de compensação/ressarcimento de período anterior, sem excluir o lançamento de débito efetuado pela Recorrente, verifica-se que houve uma duplicidade de deduções, acarretando em um indevido saldo credor a menor." Compulsando-se os autos, verifica-se que tal alegação não procede. O deferimento parcial do valor a ser ressarcido no presente pedido não decorreu de dupla subtração indevida do valor anteriormente pedido, referente a trimestre anterior. Por oportuno, deve-se também rejeitar a afirmação de que teria sido utilizado pela fiscalização um método de apuração do saldo passível de ressarcimento diverso do previsto na legislação de regência. De fato, o saldo credor inicial de um trimestre é composto pela saldo credor passível de ressarcimento acrescido do saldo credor não ressarcível, ambos oriundos do trimestre anterior. Quanto à primeira parcela, este valor deve ser posteriormente estornado, quando da entrega do pedido de ressarcimento do trimestre anterior. Já em relação a segunda, este valor só poderá ser utilizado para abater débitos do imposto no trimestre corrente. No caso dos autos, o saldo credor ressarcível do trimestre anterior foi corretamente estornado. Contudo, o saldo não ressarcível do trimestre anterior declarado pela contribuinte não foi ratificado pela fiscalização, pois teria sido glosado ou já utilizado para quitar débitos do imposto em períodos anteriores. O que, realmente, ocorreu. Importante relembrar que as glosas realizadas em um trimestre podem afetar não só o valor a ser ressarcido naquele trimestre, mas também o saldo credor não ressarcível a ser transportado para o trimestre seguinte. Dessa maneira, tendo em vista que o saldo inicial não ressarcível era zero, pelos motivos acima expostos, parte dos créditos apurados no 4º trimestre de 2005 foram utilizados para quitar os débitos do imposto apurados no mesmo trimestre. Com efeito, decorre deste fato o indeferimento parcial do pedido formulado pela contribuinte, conforme já havia sido consignado no voto condutor do Acórdão recorrido: "De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 0,00 (zero) de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois o estes créditos já teriam sido utilizados por ressarcimento ou compensação, ou foram glosados pelo fisco naqueles períodos, conforme processos administrativos anteriores.(...)" Fl. 302DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.866 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.900111/2012-21 Portanto, há que se reconhecer que tanto o Despacho Decisório como o Acórdão recorrido estão corretos e devem ser ratificados. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721830/2017-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcelo  José Luz de Macedo  (suplente convocado),  Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada),  Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se  a  lide  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  em  face  do  acórdão  nº  11­60.607,  proferido  pela  4ª  Turma  da DRJ/REC,  que  ao  analisar  a  impugnação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 83 0/ 20 17 -3 9 Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.170          2 apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá­la parcialmente procedente, para manter  parcialmente o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me parcialmente do relatório elaborado por  ocasião  do  julgamento  do  processo  em  primeira  instância,  a  seguir  transcrito,  complementando­o ao final:  Tratam os autos de lançamentos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativos  ao  ano­calendário  2012,  e  de multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  relativas  aos  meses  de  julho  a  dezembro  de  2012,  consubstanciados  nos  autos  de  infração  às  fls.  1329  a  1350,  com  crédito  tributário  total  de  R$  129.946.380,17,  bem  assim  redução  a  zero do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL apurados  no ano­calendário 2012 nos montantes de R$ 124.228.037,23 e de R$  139.438.423,87, respectivamente.  2. Consoante  descrição  dos  fatos  contida  nos  autos  de  infração  e  no  Termo de Verificação Fiscal  (TVF), parte  integrante daqueles,  às  fls.  1302 a 1328, os  lançamentos decorreram de glosa de amortização de  ágio deduzida nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  bem assim apuração de insuficiência no recolhimento de estimativas de  IRPJ e CSLL.  3.  Os  fatos,  as  considerações  e  conclusões  narrados  no  TVF  estão  resumidos abaixo:  3.1. No  curso  do  procedimento  fiscal  constatou­se que  o  contribuinte  integra  um  grupo  econômico  de  pessoas  jurídicas  (Grupo  GE)  que  realizou diversas operações de reorganização societária (subscrição de  capital,  cisão  e  incorporação)  e  que  a  combinação dessas  operações  gerou  um ágio  (ágio  interno) que  refletiu  na  apuração do  IRPJ e  da  CSLL;  3.2. O contribuinte foi constituído em 20/02/2003, com razão social de  ABB  Óleo  e  Gás  Ltda.  Passou  a  Vetco  Gray  Óleo  e  Gás  Ltda  em  02/08/2004 (Anexo D, Doc.1). e a GE Oil & Gas do Brasil Ltda  (GE  Oil)  em  27/09/2010  (Anexo D, Doc.  2).  A  fim  de  fornecer  uma  visão  geral  da  dinâmica  das  alterações  societárias  do  Grupo  GE,  dois  conjuntos de operações devem ser analisados: um, envolvendo GE Oil,  e o outro, GE Participações (GE do Brasil Participações Ltda):  3.2.1. Em 23/11/2009, GE Oil e GE Participações tinham como sócio  majoritário  GE  Brazil  Holding  Limited  (GE  Brazil),  constituída  na  Irlanda,  sendo  também  seus  quotistas,  respectivamente,  Fernando  Cesar Monteiro Martins  (FCMM)  e General  Eletric  International BV  (BENELUX);  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.171          3  3.2.2.  Em 24/11/2009, GE Brazil e BENELUX decidiram aumentar o capital  social de GE Participações em R$ 2.673.393.854,22, mediante emissão  de  2.673.393.854  quotas  de  valor  nominal  R$  1,00,  sendo  o  valor  remanescente (R$ 0,22) alocado em reserva de capital (Anexo D, Doc.  3). Tais quotas foram subscritas por GE Brazil mediante a contribuição  da  totalidade  das  quotas  por  ela  detidas  nas  sociedades  Vetco Gray  Óleo e Gás Ltda (GE Oil), PII South America do Brasil Ltda (PII SAB),  Bently  do  Brasil  Ltda  (Bently),  General  Eletric  do  Brasil  Ltda  (GE  Brasil),  CE  Celma  Ltda  (CELMA),  BHA  do  Brasil  Ltda  e  GE  Healthcare Life Sciences do Brasil Ltda (HEALTH). A sócia BENELUX  renunciou ao seu direito de preferência na subscrição de novas quotas.  GE Participações passou a ser sócia majoritária de GE Oil no lugar da  GE Brazil, além de PII SAB, BENTLY, GE Brasil, CELMA, HEALTH,  entre outras;    3.2.3. Em 13/07/2010 a GE Brasil ingressa no quadro societário da GE  Oil no lugar de FCMM (Anexo D, Doc. 4);     3.2.4.  Em  31/10/2010  a  GE  Brasil  e  a  GE  Participações  deliberam  incorporar  PII  SAB  por  GE  Oil  e  aprovar  o  laudo  elaborado  pela  KPMG Auditores Independentes (KPMG), segundo o qual se apurou o  valor do acervo incorporado.     3.2.5. Em 30/11/2010 a GE Participações e a GE Brasil, únicas sócias  da GE Oil, resolvem aumentar seu capital social em R$ 4.637.456,00,  mediante  emissão  de  4.637.456  quotas  de  valor  nominal  R$  1,00,  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.172          4 totalmente  subscritas  pela  GE  Brasil,  integralizadas  mediante  conferência  de  complexo  de  bens,  direitos  e  obrigações  relacionados  aos negócios Nuovo Pignone e PII (denominados NPPII). A sócia GE  Participações renunciou ao direito de preferência na subscrição de tais  quotas,  alterando­se,  assim,  sua  participação  em  GE  Oil  (na  figura  foram  suprimidos  os  investimentos  da  GE  Participações  em  outras  sociedades que não a GE Oil em virtude da irrelevância);     3.2.6. Em 01/12/2010 a GE Participações passa a ser a única sócia da  GE  Oil.  A  mudança  decorreu  do  deliberado  na  82ª  alteração  do  contrato social da GE Brasil, diante da redução do seu capital social,  cedendo à GE Participações, sua quotista, as quotas que detinha junto  à GE Oil (Anexo D, Doc. 7);     3.2.7. Ainda em 01/12/2010, GE Brazil e BENELUX, únicas sócias de  GE  Participações,  decidem  cindi­la  parcialmente,  com  versão  da  parcela  cindida  do  patrimônio  líquido  em  favor  de  GE  Oil  e  outras  empresas. Segundo o protocolo e instrumento de justificação da cisão  parcial,  a  operação  buscou  deter,  por  intermédio  da  GE  Brazil  e  BENELUX  a  participação  direta  no  capital  social  da  GE  Oil,  justificando a operação como meio de redução de custos financeiros e  organizacionais, entre outras alegações (Anexo D, Doc. 8);     3.2.7.1.  Em  face  da  operação,  as  quotas  da  GE  Oil,  anteriormente  detidas pela GE Participações,  foram distribuídas para a GE Brazil e  BENELUX.  O  acervo  líquido  cindido  compunha­se  da  totalidade  do  investimento  societário  de  GE  Participações  em  GE  Oil  (quotas  do  capital), bem como da  totalidade do ágio e provisões relativos a esse  investimento. O resumo do acervo contábil líquido incorporado por GE  Oil, conforme o laudo elaborado por KPMG, consta abaixo (Anexo D,  DOC 8). O valor contábil dos bens, direitos e obrigações integrante da  parcela  cindida  do  patrimônio  líquido  da GE  Participações  é  de  R$  111.968.287,70,  correspondente  à  soma  do  investimento  de  R$  107.330.829,45  em GE Oil  (balancete  de  31/10/2010)  com  as  quotas  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.173          5 cedidas  por  GE  Brasil  em  favor  da  GE  Participações,  de  R$  4.637.458,25.  Também  foi  incorporado  o  ágio  registrado  em  GE  Participações  em  face  dos  investimentos  em  GE  Oil,  de  R$  293.752.109,39,  que  corresponde  à  soma  do  ágio  registrado  em  eventos anteriores a 01/12/2010, de R$ 196.587.926,57, com o ágio de  R$  97.164.182,82,  referente  à  participação  societária  detida  por  GE  Brasil em GE Oil, transferida para a GE Participações;     3.2.7.2. Em vista desses eventos, a GE Oil passou a amortizar, a partir  de  12/2010,  o  ágio  decorrente  da  parcela  do  patrimônio  vertido  na  cisão da GE Participações.  3.2.7.2.1.  Em  relação  ao  ágio  de  R$  196.587.926,57,  constituiu­se  provisão na Parte B do Lalur em 2010, conta "Provisão para perda ­  Synergy  (Vecto)".  No  AC  2010  houve  reversão  de  R$  2.730.387,87  (1/72 do ágio), vez que a incorporação ocorreu em dez/2010, e nos AC  2011  e  2012,  de  R$  32.764.654,43,  cada  (=196.587.926,57  x  1/72  x  12). (Anexo E, Doc. 1, p. 52);     3.2.7.2.2. Quanto ao ágio de R$ 97.164.182,82, constituiu­se provisão  no  Lalur  em  2011,  conta  "Provisão  para  Perda  ­  Sinergy  (NPPII)",  revertendo­se, ainda nesse ano, R$ 10.796.020,31 (8/72 do ágio), e,em  2012, R$ 16.194.030,47 (= 97.164.182,82 x 1/72 x 12). (Anexo E, Doc.  1, p. 53);     3.2.8.  Em  29/11/2011,  GE  Brazil  e  BENELUX,  únicas  sócias  da GE  Oil, deliberaram aumentar seu capital social por meio de aporte de R$  268.154.903  quotas  de  emissão  de  Wellstream  do  Brasil  Indústria  e  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.174          6 Serviço Ltda (WELLSTREAM), CNPJ 05.379.542/0001­30, detidas por  GE Brazil,  com  valor  patrimonial  de R$ 1.236.134.110,00  (Anexo D,  Doc. 9, p. 287)     3.2.9. Em 29/02/2012, GE Brazil e BENELUX aprovam a incorporação  de  WELLSTREAM  por  GE  Oil,  com  a  consequente  extinção  da  incorporada. No mesmo dia ratificam a avaliação do valor contábil do  patrimônio da incorporada em R$ 265.201.801,59. No Lalur de 2012,  constitui­se a conta "Ajuste de IFRS ­ Goodwill Wellstream", com saldo  de R$ 873.811.688,08 a título de ágio (Anexo E, Doc. 1, p. 51). Como a  incorporação  ocorreu  em  29/02/2012,  o  aproveitamento  da  dedutibilidade  fiscal  do  ágio  nesse  ano  restringiu­se  a  10  meses,  ocorrendo a reversão de R$ 121.362.7 (= 873.811.688,08 x 1/72 x 10):       3.2.10.  Em  31/12/2012,  GE  Brazil  e  BENELUX  decidiram  pela  extinção  da  GE  Participações  (que  já  não  exercia  atividade  operacional desde 31/07/2012), além de aprovar retificação dos laudos  de avaliação acerca dos acervos líquidos de parcelas outrora cindidas  da GE Participações para sociedades incorporadoras, entre elas a GE  Oil  (Anexo D, Doc. 11). O montante do ágio por rentabilidade futura  de  GE  Oil,  registrado  em  GE  Participações,  de  R$  293.752.109,39,  conforme laudo da KPMG elaborado em 28/12/2010 (Anexo D, Doc. 8,  fl.  .281),  foi  retificado  para  R$  281.770.743,44,  de  acordo  com  novo  laudo elaborado por RB&S Auditoria e Consultoria S/S Ltda (Anexo D,  Doc. 12, fl. 417);  3.3.  Os  diversos  eventos  societários  culminaram  no  aproveitamento  fiscal da amortização de ágio por GE Oil como sintetizado na planilha  abaixo, elaborada a partir das contas de ajuste do Lalur 2012 (Anexo  E, Doc. 1, Fls. 51­53):1                                                              1 A parte de interesse do presente lançamento está destacada em vermelho.  Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.175          7  3.4. Ante os fatos expostos, foram feitas as seguintes considerações:  3.4.1. Dentre  as  diversas  alterações  societárias  pelas  quais  passou  o  Grupo  GE,  destacam­se  os  seguintes  eventos,  tendo  por  foco  o  surgimento  e  aproveitamento  do  ágio  interno:  (EVENTO  1)  ­  em  24/11/2009  aumenta­se  expressivamente  o  capital  social  da  GE  Participações  em  R$  2.673.393.854,22,  integralizado  por  GE  Brazil  com a  totalidade das quotas que detinha em diversas empresas, entre  as quais, GE Oil; com a GE Participações registrando um ágio de R$  196.587.926,57 relativamente à participação na GE Oil; (EVENTO 2) ­  em  30/11/2010 GE Brasil  integraliza  aumento  de  capital  em GE Oil  com  complexo  de  bens,  direitos  e  obrigações  relacionados  aos  negócios NPPII, registrando nesse momento, GE Brasil, um ágio de R$  97.164.182,82;  (EVENTO  3)  ­  em  01/12/2010, GE Brasil  cede  a GE  Participações as quotas que detinha em GE Oil, transferindo a esta o  ágio de R$ 97.164.182,82;  (EVENTO 4)  ­ ainda em 01/12/2010  ­ GE  Oil incorpora parcela do patrimônio cindido de GE Participações, sua  investidora (incorporação às avessas), com transferência para GE Oil  do  ágio  de  R$  293.752.109,39  (=  R$  196.587.926,57  +  R$  97.164.182,82); (EVENTO 5) ­ em 29/11/2011, GE Brazil integraliza o  aumento  de  capital  em  GE  Oil  com  quotas  que  detinha  em  WELLSTREAM, registrando em GE Oil um ágio de R$ 873.811.688,08;  e (EVENTO 6) ­ GE Oil incorpora WELLSTREAM (nova incorporação  às avessas);  3.4.2.  Constata­se  um  claro  processo  de  "inchaço"  de  GE  Participações  (Evento  1).  Até  então  a  GE  Brazil  exercia  o  controle  direto da GE Oil e outras empresas do grupo, mas com as alterações  esse controle passou para GE Participações. A troca de titularidade foi  apenas  formal, porque GE Participações era mero braço operacional  de GE Brazil. Assim, o aumento de capital  da GE Participações  teve  como  fim  precípuo  a  geração  de  ágio  pela  reavaliação  dos  ativos  dados  em  integralização  de  capital  (ágio  interno).  Mas  como  a  amortização  desse  ágio  não  poderia  gerar  efeitos  fiscais,  o  próximo  passo  foi  a  cisão de parcela da GE Participações  (investidora)  e  sua  incorporação  por  GE  Oil  (investida),  configurando  uma  clássica  incorporação  às  avessas  (Evento  4)  destinada  a  se  aproveitar  dos  comandos dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997;  3.4.3.  Ou  seja,  a  GE  Brazil  reavaliou  o  valor  patrimonial  de  suas  controladas  GE  Oil,  utilizou  quotas  desse  investimento  para  integralizar capital subscrito de outra controlada (GE Participações),  fazendo  surgir  ágio,  para,  após,  fatiar  a  GE  Participações  para  esvaziar  seu  capital  social,  fazer  com  que  a  investida  GE  Oil  incorporasse a parte da investidora GE Participações a ela relativa, e  conseguir, ao fim, retomar o controle direto da controlada GE Oil, só  que  agora  com  a  possibilidade  adicional  de  aproveitamento  de  ágio  por esta sua controlada;  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.176          8 3.4.4.  No  biênio  2011/2012  a GE Participações  contava  apenas  com  um  empregado,  com  receitas  provenientes  basicamente  de  resultados  positivos  em  participações  societárias  e  aplicações  financeiras,  sem  qualquer outra atividade produtiva, conforme DIPJs. Se de um lado tal  circunstância  não  pode  suscitar  estranheza,  pois  é  da  natureza  de  empresas de participação tais características, por outro, causa espécie  o  "efeito  sanfona"  sofrido  por  essa  sociedade,  "engordando"  e  "emagrecendo"  subitamente,  demonstrando  que  a  sequência  de  operações  não  teve  outro  sentido  senão  engendrar  um  ágio  e  seu  aproveitamento fiscal;  3.4.5. Prosseguindo a análise, verifica­se que o ágio registrado na GE  Brasil,  em  relação  às  quotas  pelo  aumento  de  capital  na  GE  Oil  (Evento 2), foi transferido para a GE Participações (Evento 3), que por  sua vez foi transladado para a GE Oil (Evento 4). Trata­se de mais um  caso de ágio interno, aproveitado para efeitos fiscais por processo de  incorporação da investidora pela investida. Note­se a proximidade das  operações (dois dias). É irrefutável concluir que GE PARTICIPAÇÕES  serviu como mera empresa de passagem (conduit company), destinada  a  viabilizar  a  dedutibilidade  fiscal  de  ágio  que  jamais  foi  pago,  sem  desembolso de um centavo sequer, num processo artificial e desprovido  de propósito negocial;  3.4.6.  A  última  sequência  de  eventos  envolve  WELLSTREAM.  Num  primeiro  momento  a  GE  Brazil  aumentou  o  capital  de  GE  Oil  e  o  integralizou com quotas que detinha de WELLSTREAM, fazendo surgir  ágio  interno  na  investida  (Evento  5).  Três  meses  depois,  WELLSTREAM foi incorporada por GE Oil, iniciando a dedutibilidade  fiscal do ágio interno (Evento 6);  3.4.7. Fica  evidente que a prática adotada pelo Grupo GE objetivou,  com muita artimanha, derruir as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL  da GE Oil, utilizando­se do permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532,  de  1997  (e  do  art.  386  do  RIR/99).  A  série  de  operações  cuidadosamente  encadeadas,  algumas  num  curto  intervalo  de  tempo,  objetivou  construir  uma  situação  contábil  que  permitisse  o  aproveitamento indevido do benefício fiscal da amortização do ágio. As  reestruturações  não  passaram  de  atos  formais  desprovidos  de  racionalidade  econômica,  conseguindo  o  Grupo  GE:  (a)  permanecer  com  seus  investimentos  em  GE  Oil  intocados;  e  (b)  constituir  na  contabilidade desta uma conta de ativo imobilizado em valor igual ao  ágio  interno,  de  forma  a  poder  amortizá­lo,  fabricando  uma  extraordinária  despesa.  Não  houve  propósito  negocial  relevante,  racionalidade econômica ou sacrifício financeiro para o surgimento do  ágio. No fim das contas, a GE Brazil continua a ser detentora de 100%  das  quotas  da  GE  Oil  (todas  menos  uma),  como  antes  das  reestruturações;  3.4.8. À vista do narrado, verifica­se uma sequência de operações cujo  propósito  inequívoco  foi  o de  tornar o ágio  intragrupo uma despesas  dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL. Mas por inexistir amparo  legal  para  que  tais  operações  repercutam  na  base  de  cálculo  desses  tributos,  restam  caracterizadas  as  seguintes  infrações  à  legislação  tributária:  (a)  excluir  indevidamente  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração os montantes de R$ 43.560.674,74 e R$ 48.598.684,90, nos  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.177          9 anos­calendário  2011  e  2012;  e  (b)  deixar  de  adicionar  ao  lucro  líquido do período de apuração o montante de R$ 121.362.419,36, no  ano­calendário 2012:     3.5.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  de  CSLL,  esses  valores  foram  considerados  no  presente  lançamento;  3.6. Verificada a insuficiência ou a falta de pagamento das estimativas  de IRPJ e de CSLL após o encerramento do ano­calendário, aplica­se  a multa de ofício isolada sobre os valores não recolhidos.     4.  Cientificado  dos  lançamentos  por  meio  eletrônico  em  28/11/2017  conforme  fl.  1356,  em  27/12/2017  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação às  fls. 1361 a 1460,  instruída  com os documentos às  fls.  1461 a 1699, onde argumentou, em síntese, o que segue:  Histórico  da  GE  OIL  e  das  operações  que  geraram  o  direito  à  amortização do ágio   4.1. A atuação do Grupo GE no mercado de óleo  e gás  teve  início a  partir  da  década de  1990,  com a  aquisição  da Nuovo Pignone  (NP),  com  sede  na  Itália,  e  da  Pipeline  Inspection  and  Integrity  Services  (PII), também sediada na Itália. Ao longo dos anos 2000, expandiu­se  com  a  aquisição  da  Bentrly  Nevada  B.V.,  sediada  na  Holanda.  No  Brasil, os reflexos da expansão nesta área também ocorreram ao longo  dos anos 2000, com o estabelecimento da PII South America do Brasil  Ltda (PII SAB2) e a abertura de unidades de negócio dentro da General  Electric do Brasil Ltda (GE Brasil), sob a forma de filiais, atuando em  conjunto com as sociedades italianas, NP e PII;                                                              2  Para  as  sociedades  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  siglas  distintas  das  presentes  na  impugnação,  adotarei  as  constantes no TVF a fim de permitir uma padronização, facilitando o entendimento.  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.178          10 4.2. Em 1997 a  sociedade GE Participações  foi  fundada,  tendo como  objeto  social  a  compra,  venda,  importação  e  exportação  de  equipamentos  em  geral,  bem  como  a  participação  em  outras  sociedades. Neste mesmo ano foi adquirida pelo Grupo GE, alterando  sua denominação social para Gecits Brasil Ltda.. Em meados de 2005,  a  General  Eletric  International  B.V.  (BENELUX)  ingressou  em  seu  quadro  societário.  Em  02/2007,  com  ingresso  da  sócia  GE Holdings  Luxemburgo  &  COS.à.r.l.  (GE  Lux),  teve  sua  denominação  alterada  para  GE  Participações,  oportunidade  em  que  foi  cindida  com  transferência  de  parte  de  seu  patrimônio  para  a  GE  Comércio  e  Serviço  de  Equipamentos  de  Tecnologia  Ltda.  A  sua  composição  acionária  era,  então:  GE  Lux  (1  quota  no  valor  de  R$  1,00)  e  BENELUX  (4.905  quotas  no  valor  de R$  4.905,00).  Em  08/2007,  em  decorrência  de  estudos  no  segmento  do  Grupo  GE  voltado  para  tratamento de águas, onde atuavam as empresas GE Betz Ltda., Zenon  Ltda e Ecolochem Ltda., a GE Participações alterou seu objeto social  para  participação  em  sociedades  e  industrialização  de  produtos  químicos  para  tratamento  de  água,  e  em  06/2008  teve  seu  capital  aumentado  para  R$  416.543.308,55,  pela  GE  Lux,  mediante  conferência  de  participações  societárias  detidas  nas  três  empresas  citadas (por seu valor de custo registrado nos livros contábeis);  4.3. Em 2003 foi fundada a sociedade ABB Óleo e Gás Ltda, ainda não  integrante do Grupo GE (esta empresa viria a se tornar a impugnante).  Em 2004, tal empresa foi adquirida pela Vetco Internacional Holding 4  Ltd., passando a denominar­se Vetco Gray Óleo e Gás Ltda. Em 2007,  o Grupo GE adquiriu o Grupo Vetco Gray, no Reino Unido, passando  a produzir efeitos no Brasil daí em diante;  4.4. Nos anos seguintes a 2008, o grupo passou por extenso processo  de  reorganização  societária,  tanto  no Brasil  como no  exterior,  tendo  por  objetivo  simplificar  a  estrutura  administrativa  e  societária  do  grupo,  reduzindo  grande  número  de  sociedades  adquiridas  e  promovendo a  racionalização de  recursos humanos e materiais. Com  isso, houve redução de custos operacionais e maior competitividade de  suas operações;  4.5. Dentro do conjunto de reestruturações com vistas à reorganização  dos negócios no seguimento de óleo e gás no Brasil:  4.5.1.  em  2009  a  GE  Brazil  Holding  Limited  (GE  Brazil),  sociedade  holding  com  sede  na  Irlanda,  com  função  de  consolidar  diversos  investimentos do grupo no Brasil, passou a ser sócia controladora da  GE Participações;  4.5.2.  em  11/2009  a  GE  Brazil  passou  a  ser  sócia  controladora  da  Vetco Gray (antiga denominação do impugnante), mediante cessão da  participação que a Bently Nevada B.V. possuía nesta  empresa,  sendo  também quotista Fernando Cesar Monteiro Martins;  4.5.3. em 24/11/2009 a GE Participações passa a ser sócia majoritária  da Vetco Gray no lugar da GE Brazil, adquirindo desta (GE Brazil) as  quotas  na  Vetco Gray  com  pagamento mediante  a  emissão  de  novas  quotas  para  a GE Brazil. A  aquisição  foi  feita  a  valor  dos  livros,  ou  seja,  pagou  o  mesmo  valor  contábil  do  investimento  registrado,  desdobrando o valor da aquisição em uma conta de investimento e uma  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.179          11 de ágio (fundado em expectativa de rentabilidade futura suportada em  laudo  da  Ernst  &  Young).  Nesta  operação  com  a  GE  Brazil,  a  GE  Participações também adquiriu participação nas seguintes sociedades:  PII SAB; Bently do Brasil Ltda; GE Brasil; GE Celma Ltda (CELMA);  BHA  do  Brasil  Ltda;  e  GE  Healthcare  Life  Sciences  do  Brasil  ­  Comércio  de  Produtos  e  Equipamentos  para  Pesquisa  Científica  e  Biotecnologia Ltda (HEALTH);  4.5.4.  em  30/12/2009  a  GE  Participações  adquire  participação  nas  sociedades  GE  Supply  do  Brasil  Ltda  e  Druck  Brasil  Ltda,  emitindo  novas quotas para a GE Brazil;  4.5.5. em 13/07/2010, a GE Brasil entra no quadro societário da Vetco  Gray  (antiga  denominação  da  impugnante)  mediante  a  aquisição  de  quotas  pertencentes  ao antigo  sócio  desta, Fernando Cesar Monteiro  Martins;  4.5.6. em 11/2010, a Vetco Gray incorpora a PII SAB, passando a se  denominar GE Oil & Gas do Brasil Ltda (GE OIL), atual denominação  da impugnante;  4.5.7. em 30/11/2010, a GE Oil adquire as unidades de negócio de óleo  e gás da GE Brasil (filiais que atuavam em conjunto com NP e PII) por  meio de aumento de seu capital social. A GE Oil paga o mesmo valor  contábil dos investimentos registrados nos livros da GE Brasil;  4.5.8. em 01/12/2010:  4.5.8.1.  a  GE  Brasil  reduz  seu  capital  social,  mediante  entrega  da  participação societária na GE Oil para a GE Participações. Em função  disso,  a GE Participações  adquire  novas  quotas  da GE Oil,  o  que  a  obrigou a desdobrar o custo de aquisição desta nova parcela em contas  de investimento e ágio;  4.5.8.2. ocorre a cisão parcial da GE Participações com versão de uma  parte  de  seu  patrimônio  líquido  para  a  GE  Oil,  qual  seja,  o  investimento que aquela possuía nesta. Esta  incorporação da parcela  cindida é que permitiu o impugnante (GE Oil) amortizar fiscalmente o  ágio. Observar que nesta cisão parcial foram vertidas outras parcelas  do patrimônio da GE para outras sociedades;  4.5.9.  em  novembro  de  2011,  visando  crescer  no  mercado  de  perfuração de poços de petróleo, o grupo GE adquire as empresas do  Grupo Wellstream, cujo reflexo no Brasil se deu (i) com a aquisição da  totalidade  das  quotas  da WELLSTREAM  detidas  pela  General  Eltric  Austria  GmbH;  e  (ii)  pelo  aumento  do  capital  da  GE  Oil  pela  GE  Brazil, de R$ 90.837.456,00 para R$ 1.326.971.566,00, com registro de  ágio  fundamentado em expectativa de  rentabilidade  futura,  suportada  em laudo de avaliação econômico­financeira preparado pela empresa  de auditoria EY mediante conferência da participação societária detida  na  WELLSTREAM.  Posteriormente,  em  28/02/2012,  concluindo  a  expansão  operacional  e  reorganização  dos  negócios,  ocorreu  a  incorporação da WELLSTREAM pela GE Oil, oportunidade a partir da  qual passou a amortizar o ágio.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.180          12 4.6.  Nesse  contexto,  com  as  reestruturações  ocorridas  ao  longo  dos  anos 2009 a 2012, o cenário corporativo e as divisões de negócios do  grupo  restringiram­se  a  apenas  dezoito  entidades  legais,  sendo  que  inicialmente eram mais de oitenta. Tanto a GE Participações quanto a  GE  Oil  estão  inseridas  em  um  grande  contexto  de  movimentação  societária  plenamente  embasada  pela  legislação  em  vigor,  sendo  totalmente  legítima,  devendo  ser  considerada  usual  e  comum  no  contexto empresarial do Grupo GE;  Preliminar de decadência   4.7.  O  ágio  surgiu  da  transferência  de  participações  societárias  do  impugnante  para  o  capital  social  da  GE  participações  nos  anos­ calendário  2009  e  2010.  Embora  o  ágio  tenha  sido  amortizado  para  fins fiscais a partir de dezembro de 2010, os fatos contábil­societários  que deram origem à primeira parcela do ágio ocorreram em 2009,  e  aqueles  relativos  à  segunda  parcela  do  ágio,  em  2010.  Assim,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  prazo  decadencial relativo à primeira parcela findou em 2014, e o relativo à  segunda parcela, em 2015;  4.8. Corroborando tal raciocínio está o Decreto nº 70.235, de 1972, ao  trazer expressamente a possibilidade de lavratura de auto de infração  sempre  que  houver  infração  à  legislação  tributária,  ainda  que  tal  infração  não  resulte  em  exigência  imediata  de  crédito  tributário.  Assim,  entendesse  haver  vício  nas  operações  societárias  aqui  contestadas, o Fisco poderia lavrar o auto de infração antes mesmo do  início da amortização. Nesse sentido está o Acórdão nº 107­08.306, de  2005, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf);  Preliminar de nulidade ­ Ausência de motivação   4.9. A autuação não está baseada em um descumprimento da  lei,  vez  que  inexistente,  mas  sim  em  suposto  não  atendimento  a  conceitos  criados  de  forma  arbitrária  pela  autoridade  fiscal  ("ágio  interno",  "propósito negocial", etc). A glosa se deu com base no entendimento de  que as reestruturações societárias efetuadas pelo grupo econômico do  impugnante  tiveram  por  objetivo  gerar  ágio  internamente  a  ser  utilizado  posteriormente  pelas  sociedades  operacionais.  Mas  esta  conclusão  não  foi  alcançada  por  meio  da  aplicação  da  norma  aos  fatos, mas pelo uso de conceitos não presentes na legislação;  4.10. Evidente o flagrante erro de direito perpetrado pela fiscalização  ao  furtar­se  ao  dever  legal  de  motivar  o  ato  praticado  em  normas  jurídicas  propriamente  introduzidas  no  ordenamento  jurídico,  incorrendo  em  vício  de  motivação,  além  de  afronta  aos  diversos  princípios que devem nortear a conduta da administração (legalidade,  moralidade, razoabilidade, etc.);  4.11. O descumprimento do ônus de motivação enseja nulidade do auto  de infração;  Análise  da  legislação  aplicável  e  uso  de  empresas  de  propósito  específico 4.12. Em razão do mecanismo de amortização fiscal do ágio  instituído  pela Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelecido  com o  objetivo  de  incentivar  as  aquisições  de  empresas  públicas  ou  de  economia mista  Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.181          13 vinculadas a programas de desestatização implantados no governo do  Presidente  Fernando  Henrique  Cardoso,  que  induziu  a  conduta  de  utilização  de  empresas  com  o  propósito  específico  de  aquisição  de  participações societárias (empresas veículo), tal procedimento traduz­ se em ato e negócio jurídico válido e fiscalmente fomentado pelo Poder  Público, sendo típico dos processos de fusões e aquisições brasileiros,  seja por investidores estrangeiros ou nacionais;  4.13. No caso específico de investidores estrangeiros, é a única forma  de colocá­los em situação isonômica aos investidores brasileiros diante  das  regras  de  mercado,  vez  que  eles  não  poderiam  ultrapassar  os  valores  ofertados  pelos  participantes  brasileiros,  que  certamente  levariam em conta a possibilidade futura de amortização do ágio;  4.14. A mencionada lei não se aplica tão­somente às aquisições feitas  no  âmbito  de  processos  licitatórios  ou  com  a  participação  de  investimentos  estrangeiros,  mas  sim  a  todas  as  aquisições  de  participações societárias;  Legitimidade da amortização realizada   Inaplicabilidade do conceito de ágio interno ao caso concreto   4.15. O ágio interno surge quando há uma reavaliação de investimento  societário  (acréscimo  patrimonial)  em  transações  envolvendo  partes  relacionadas  (empresas  de  mesmo  grupo  econômico).  À  época  dos  fatos  que  envolveram  a  aquisição  da  impugnante  pela  GE  Participações não havia vedação contábil ou fiscal expressa para esse  tipo  de  ágio  interno  (ágio  interno  com  reavaliação  espontânea).  Em  relação  à  WELLSTREAM,  sob  o  prisma  contábil,  as  regras  para  a  contabilização do ágio à época da operação em novembro de 2001 já  se  encontravam sob  a  égide  das  regras  do CPC 15,  a  partir  do  qual  restou  impossibilitada  a  amortização  do  ágio  gerado  entre  partes  relacionadas.  Porém,  as  regras  de  amortização  fiscal  do  ágio  permaneciam  as  mesmas  quando  da  aquisição  e  incorporação  da  WELLSTREAM pela impugnante. A legislação garantiu a neutralidade  fiscal  dos  novos  parâmetros  por  meio  da  introdução  do  Regime  Tributário de Transição (RTT);  4.16.  De  qualquer  forma,  este  ágio  interno  não  se  encaixa  no  caso  presente,  onde  não  houve  reavaliação  interna,  intragrupo,  mas  sim  transferência  de participação  societária  a  custo  contábil,  com o  ágio  existente  nos  livros. Os  fatos  por  si  já  demonstram  que  as  alegações  contidas  no  TVF,  no  sentido  de  que  ainda  que  a  operação  esteja  amparada  pelo  ponto  de  vista  formal,  a  falta  de  independência  das  partes impede que tias transações sejam passíveis de registro contábil,  não são verdadeiras;  4.16.1.  Para  o  caso  da  participação  societária  na  impugnante,  anteriormente  detida  pela  GE  Brazil,  esta  foi  entregue  a  título  de  pagamento do aumento de capital da GE Participações, com base no  mesmo valor registrado nos livros da GE Brazil, conforme alteração do  contrato social da GE Participações de 24/11/2009;  4.16.2.  No  que  se  refere  à  participação  societária  na  impugnante  anteriormente  detida  pela  GE  Brasil,  essa  pagou  para  a  GE  Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.182          14 Participações por redução de capital social. A entrega da participação  foi realizada com base nos valores registrados até então na GE Brasíl;  4.16.3.  No  caso  específico  da  operação  envolvendo  a  aquisição  da  WELLSTREAM,  essa  operação  jamais  poderia  ser  enquadrada  no  conceito­chavão de "ágio inerno", vez que a aquisição global do Grupo  Wellstream  deus­e  entre  partes  totalmente  independentes.  A  General  Eletric  Austria  GmbH  adquiriu  a  Wellstream  Holdings  PLC  e  suas  subsidiárias de terceiro não relacionado ao Grupo GE. Em novembro  de  2011,  a GE Brazil  comprou  da General  Electric Austria GmgH a  participação  na WELLSTREAM,  efetivamente  pagado  em  dinheiro  os  valores então registrados nos livros da General Eletric Austria GmbH.  Tal  participação  societária  foi  entregue  a  título  de  pagamento  de  aumento  de  capital  da  GE  Oil,  com  base  no  mesmo  valor  então  registrado no livro da GE Brazíl;  4.17. A Comissão  de Valores Mobiliários  (CVM) não  rechaça  todo  e  qualquer ágio gerado em operações realizadas intragrupo, mas apenas  as operações que não geram riquezas. O que se depreende do Ofício­ Circular CVM nº 01/07 (citado pela autoridade fiscal) é que esse órgão  não se preocupou com o registro e manutenção do ágio propriamente  dito, mas com o impacto patrimonial que dele poderia decorrer para a  sociedade consolidadora que possui valores mobiliários negociados no  mercado,  notadamente  quanto  à  falsa  percepção  de  geração  de  riqueza. Assim, tal normativo não rechaça todo e qualquer ágio gerado  em  operações  intragrupo, mas  sim aqueles  decorrentes  de  operações  que não geram riquezas; o que não é o caso;  4.18. O acórdão do Carf  trazido pela autoridade  fiscal  trata do  caso  Gerdau,  onde  houve  reavaliação  de  ativos,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  não  servindo  como  comparação.  Ademais,  tal  acórdão  foi  decidido por voto de qualidade, o que demonstra que o entendimento  está longe de estar firme e consolidado;  4.19. Junta parecer do professor Eliseu Martins, que atesta que todos  os procedimentos adotados pela impugnante estavam corretos do ponto  de vista das normas contábeis em vigor à época dos fatos discutidos, e  que a operação não se configura como uma reavaliação espontânea de  ativos;  Ágio  interno  em  reavaliação  espontânea  nas  demonstrações  financeiras individuais   4.20.  Para  as  normas  contábeis,  o  ágio  interno  que  envolve  reavaliação de ativos somente é condenável em sede de demonstrações  consolidadas  e  não  nas  demonstrações  individuais,  que  são  base  de  apuração do lucro real. Nesse sentido decisão colegiada da CVM nos  autos do processo nº RJ 2010/16665;  4.21.  Diferentemente  do  sistema  adotado  no  Brasil,  onde  as  demonstrações consolidadas (do grupo) têm apenas efeitos acessórios  às  demonstrações  individuais  de  cada  sociedade  do  grupo,  há  países  que  consideram  o  grupo  econômico  como  entidade  única  que  deve  apurar  seus  ganhos  e  perdas  de  forma  consolidada.  Para  estes,  é  compreensível não se aceitar o reconhecimento de ágios internos com  reavaliação  espontânea  gerados  em  transações  realizadas  entre  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.183          15 empresas do grupo, já que representaria criação de ágio em operações  de uma entidade consigo mesma;  4.22  Se  o  ágio  interno  decorrente  de  reavaliação  espontânea  é  permitido  pelas  normas  contábeis  nas  demonstrações  financeiras  individuais,  com  mais  razões  se  pode  sustentar  a  validade  do  ágio  reconhecido  na  operação  em  exame,  que  não  contempla  uma  reavaliação espontânea;  Ausência de vedação de operações com partes relacionadas   4.23 De acordo com os arts. 385 e 386 do RIR/99, com base legal no  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, e nos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532, de 1997, não há qualquer restrição posta para a amortização de  ágio  reconhecido  em  operações  envolvendo  partes  relacionadas.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  não  descaracteriza  o  ágio.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  e  aquele  surgido  em  operações  entre  empresas  sem  vínculo,  não  é  relevante  para  fins  fiscais. Ao  invocar o ágio  interno, a autoridade  fiscal  extrai  conceito  não existente em lei;  4.24 Tanto não havia  vedação ao ágio  entre pessoas  ligadas,  que  foi  publicada a MP nº 627, de 2013, convertida na Lei nº 12.973, de 2014,  vedando  expressamente  o  seu  aproveitamento  fiscal  entre  empresas  dependentes. Ou seja, tal norma trouxe pela primeira vez a restrição ao  ágio  interno.  A  MP  é  do  ano  2013,  enquanto  as  operações  aqui  tratadas  ocorreram  em  2009  e  2010.  Não  pode  ser  aplicada  retroativamente,  tanto  que  seu  art.  98  dispôs  expressamente  sobre  a  vigência  apenas  a  partir  de  01/01/2015.  Segundo  a  Exposição  de  Motivos  nº  00187/2013 MF,  a  finalidade  da  MP  foi  a  de  proibir  as  operações  com  ágio  dentro  do  mesmo  grupo.  Se  existisse  vedação  anterior,  não  seria  preciso  veicular  uma  nova  norma  reiterando  a  anterior;  4.25. Na  linha do entendimento da impugnante estão os Acórdãos nºs  1302­002.060 e 1302­001.978 do Carf;  Regras  fiscais  de  desdobramento  das  contas  de  investimento  e  ágio  ­  Normas cogentes   4.26. Avaliando as operações realizadas, resta evidente que não houve  reavaliação de ativos já detidos ou um ágio em si mesmo. Ocorreu de  fato uma aquisição de participação societária até então pertencente à  GE Brazil e à GE Brasil por parte da GE Participações;  4.27.  A  GE  Brazil  conferiu  participação  que  detinha  no  impugnante  (GE OIL) em aumento de capital na GE Participações, que pagou por  estas com a emissão de novas quotas;  4.28. No que se refere à GE Brasil, essa sociedade reduziu seu capital,  entregando  para  sua  controladora,  GE  Participações,  quotas  do  impugnante (GE OIL), constituindo em nova aquisição de participação  societária no impugnante por parte da GE Participações;  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.184          16 4.29.  Tais  aquisições  de  novos  ativos  pelo  valor  de  custo  então  registrado na GE Brazil e na GE Brasil gerou os ágios questionados,  baseados na rentabilidade futura dos investimentos adquiridos;  4.30  No  caso  do  ágio  gerado  na  aquisição  das  participações  da  WELLSTREAM,  houve  os  seguintes  eventos:  (i)  aquisição  da  Wellstream Holdings  PLC  pela  GE  Austria  GmbH;  (ii)  aquisição  da  participação  na Wellstream  pela GE Brazil  a  valor  dos  livros  e  (iii)  aquisição de participação societária até então pertencente à GE Brazil  por parte da GE Oil;. A GE Brazil conferiu participação que até então  detinha  na  WELLSTREAM  em  aumento  de  capital  na  GE  Oil,  que  pagou pelas participações com emissão de novas quotas;  4.31. Ante as normas fiscais vigentes, não restava à GE Participações  outra alternativa para o registro dos investimentos adquiridos que não  a divisão do valor pago em custo de aquisição e ágio, nos  termos do  art. 385 do RIR/99. Trata­se de norma cogente que não permite outro  procedimento. Nesse sentido o parecer de Eliseu Matins anexado;  Regras tributárias para precificação de operações entre partes  relacionadas  4.32. A  autoridade  lançadora,  na  constante  tentativa  de  invocar  uma  suposta vedação ao aproveitamento do ágio interno, preferiu ignorar o  fato  de  que  a  própria  legislação  fiscal  determina  que  partes  relacionadas devem negociar em bases comutativas mediante a adoção  de  valores  de  mercado  (praticado  entre  partes  independentes),  em  respeito ao princípio do arm's length. A título de exemplo de legislação  fiscal  nesse  sentido  citam­se  as  regras  de  distribuição  disfarçada  de  lucros,  preços  de  transferência  (Lei  nº  9.430,  de  1996),  empréstimos  entre empresas do mesmo grupo (Lei nº 12249, de 2010);  4.33.  Assim,  se  a  legislação  fiscal  e  as  próprias  autoridades  fiscais  exigem  que  as  transações  entre  partes  relacionadas  observem  o  referido  princípio,  devem  reconhecer  como  válido  o  registro  de  ágio  para  o  adquirente  de  participação  societária  de  parte  relacionada,  desde que respaldado em valores e operações legítimas;  4.34.  No  caso,  a  aquisição  de  participações  no  impugnante  pela GE  Participações tomou por base o valor contábil dessas participações nos  livros da GE Brazil e da GE Brasil. Além disso, a fim de demonstrar  que o  referido valor observou o princípio arm's  length, a empresa de  auditoria  Ernst  &  Young  preparou  laudos  de  avaliação  econômico­ financeira (com o ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade  futura).  Se não  tivesse procedido assim, a GE Participações  incidiria  na presunção de distribuição disfarçada de lucro estabelecida no art.  464, incisos I e II do RIR/99;  Comprovação do pagamento do ágio   4.35. O TVF, nos  itens  IV.3 e V.1, às  fls. 22 a 24, por diversas vezes  sustenta que em nenhum momento houve o efetivo pagamento do ágio  pela GE Participações, o que reflete uma interpretação equivocada do  disposto no art. 385 do RIR/99, o qual não impõe qualquer restrição à  forma  de  aquisição  do  investimento  ou  à  maneira  escolhida  pelas  partes para a quitação do pagamento pelo investimento adquirido. Tal  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.185          17 dispositivo  não  contempla  a  palavra  pagamento  e,  muito  menos,  pagamento em dinheiro. As Resoluções CFC nº 1110/07 e 1157/09 e a  Instrução CVN nº 247/96, por exemplo, contemplam a possibilidade de  geração de ágio em subscrição, ou seja, sem pagamento em dinheiro. A  aquisição  pode  ainda  se  dar  por  permuta,  dação  em  pagamento,  doação etc. Para haver ágio  é necessário que haja aquisição, a qual  título  for,  que  tenha  por  efeito  a  transmissão  da  propriedade  de  participação em coligada ou controlada;  4.36. Ou seja, para fins de amortização fiscal do ágio, é irrelevante a  existência  de  desembolso  de  recursos,  pois  mesmo  nos  casos  de  aumento  ou  redução  de  capital,  como  no  caso  presente,  há  legítimo  custo de aquisição, que corresponde ao valor das quotas entregues em  pagamento;  4.37. O Carf reiteradamente se manifestou que a origem dos recursos  que são utilizados na aquisição de investimento não é relevante para a  dedutibilidade fiscal do ágio, podendo a contraprestação da aquisição  societária ocorrer com recursos financeiros, conferência de bens ou de  participações societárias;  Existência de propósito negocial e substância econômica na aquisição  do investimento   4.38. Um  dos  argumentos  para  justificar  a  glosa  refere­se  à  suposta  falta de propósito negocial na reestruturação societária realizada, ou  seja, que esta  foi efetuada visando apenas a construção artificiosa de  uma  situação  contábil  que  permitisse  o  aproveitamento  indevido  do  benefício fiscal da amortização do ágio;  4.39.  Todavia,  é  imperioso  ressaltar  que  os  contribuintes  possuem  liberdade para conduzir seus negócios de forma que lhes parecer mais  adequada, desde que esta não seja ilícita. Não cabe ao Fisco exigir do  contribuinte a prática desse ou daquele ato em datas específicas e nem  tampouco que opte pela forma mais onerosa do ponto de vista fiscal;  4.40. As conclusões fiscais somente se sustentam se as operações forem  analisadas  de  forma  isolada,  ignorando­se  o  contexto  histórico  e  econômico em que se inseriu a reestruturação;  4.41.  Analisando  o  contexto  da  reestruturação,  composta  por  atos  jurídicos praticados de forma lícita conforme se infere das informações  constantes dos autos, chega­se forçosamente à conclusão de que cada  uma  das  operações  societárias  questionadas  possuía  propósito  negocial,  vez  que  todas  visaram,  conjuntamente,  permitir  a  implementação do plano de negócios pretendido pelo Grupo GE;  4.42.  No  caso,  as  operações  de  reorganização  envolvendo  o  impugnante e a GE Participações tiveram como fundamento econômico  o  processo  de  otimização  e  centralização  individualizada  das  operações e negócios do Grupo GE, de forma a simplificar a estrutura  negocial  no  Brasil  e  participar  do mercado  de  forma mais  eficiente,  evitando  ineficiências  internas  (vários  negócios  distintos  oferecendo  partes de uma solução única) e externas (clientes do Grupo GE tendo  diferentes  reuniões  com  vários  negócios  do  conglomerado  com  soluções por vezes concorrentes), bem assim racionalizar e organizar  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.186          18 os  processos  de  contabilidade,  finanças,  folha  de  pagamento  e  planejamento de recursos;  4.43.  Com  a  unificação  dos  negócios  de  óleo  e  gás  em  uma  única  sociedade,  os  contratos  firmados  pelo  impugnante  cresceram  exponencialmente, como já explanado anteriormente;  4.44.  Ao  contrário  do  que  quer  fazer  parecer  a  Fiscalização,  esse  processo  não  ocorreu  em  curto  espaço  de  tempo,  mas  foi  cautelosamente estruturado pelo Grupo GE ao longo de 3 anos. Todos  os  atos  societários  praticados  inseriram­se  congruentemente  no  contexto dessa concentração que teve por resultado o direcionamento e  o desenvolvimento dos negócios do grupo, bem como a economia dos  elevados  custos  decorrentes  da  vasta  gama  de  empresas  existentes  à  época das reorganizações;  4.45. Percebe­se que a amortização do ágio realizada é válida, já que  preenchidos os requisitos dos arts. 385 e 386 do RIR/99,  teve origem  em  atos  que  obedeceram  forma  válida,  tiveram  objeto  lícito  e  foram  respaldados em legítimos propósitos comerciais e operacionais;  GE Participações ­ Empresa veículo ­ Descabimento   4.46.  A  autoridade  fiscal,  por  meio  de  expressões  como  "conduit  company", "inchaço" e "efeito sanfona" qualificou a GE Participações  como  mero  braço  operacional  da  GE  Brazil,  envolvida  apenas  em  operações  formais,  entendendo  que,  por  sua  natureza  de  empresa  de  participações, não tinha qualquer outra atividade produtiva. Com isso  sustentou que o objetivo único da GE Participações na reorganização  societária procedida  foi o de possibilitar posterior amortização  fiscal  de  ágio  pelo  impugnante.  Contudo,  tal  afirmação  não  resiste  a  uma  análise dos fatos;  4.47. Como visto, todos os atos societários praticados inseriram­se no  contexto  da  concentração  de  segmentos  negociais  em  determinadas  empresas  do  grupo,  possuindo  propósito  negocial.  Tais  atos  foram  realizados em conformidade com o direito aplicável, não podendo ser  desqualificados;  4.48.  A  GE  Participações  já  existia  desde  1997,  antes  da  reestruturação,  atuando  na  gestão  de  negócios.  Na  década  dos  anos  2000, muda de função, passando a ter como atividades principais: (a)  avaliação de oportunidades de eficiência do grupo na área  industrial  no Brasil;  (b) busca de ganhos operacionais;  (c) reunião das equipes  de contabilidade, contas a pagar e logística; (d) definição da forma de  cada  negócio  GE  ir  ao  mercado;  (e)  gestão  financeira  das  necessidades de numerário das empresas investidas. Em 2007 chegou a  ser  operacional,  desenvolvendo  atividade  de  industrialização  de  produtos químicos. A partir de 2008,  com o  início da  reestruturação,  passou a desempenhar importante atividade de organização de eventos  societários que ocorreriam. A partir de outubro de 2009, seu quadro de  pessoal  passou  a  ser  composto  por  gerentes  de  projetos  designados  pelas  sociedades  operacionais,  que  reuniam­se  para  debater  os  impactos de cada evento societário, visando promover a reorganização  societária  para  maximizar  os  resultados  e  reduzir  custos.  Sempre  possuiu sede e empregados próprios. Como prova do exposto, anexa o  Fl. 2186DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.187          19 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para os anos 2007 a  2010,  indicando existência de 15 empregados em seus quadros, o que  pode ser confirmado nos registros contábeis e DIPJs. Além de receber  os  dividendos  pagos  por  suas  controladas,  possuía  investimentos  que  geravam  receitas  e  despesas  financeiras,  além  do  que  contratava  terceiros não relacionados e, se necessário, fazia empréstimos a partes  relacionadas,  tudo  registrado  em  balanços  e  nas  DIPJs.  Em  2012,  concluída a reestruturação societária do grupo e tendo cumprido todas  as suas funções como holding do grupo e gestora da reorganização, a  GE  Participações  foi  dissolvida.  No  biênio  2011/2012  estava  em  processo  de  encerramento,  razão  pela  qual  possuía  apenas  um  funcionário;  4.49.  Todos  estes  fatos  demonstram  a  regular  operação  da  GE  Participações  como  holding  do  grupo,  ou  seja,  sociedade  com  propósito específico;  4.50. De qualquer forma, não se pode enquadrar uma sociedade como  veículo apenas porque não desempenha atividades operacionais, haja  vista  que  seria  colocar  todas  as  holding  como  empresas  veículo,  desconsiderando  suas  atividades  por  ausência  de  propósito  negocial.  Como já visto, a utilização de sociedades com propósito específico de  adquirir investimentos é característica típica de processos de fusões e  aquisições brasileiros, bem como decorrência natural do mecanismo de  ágio criado pela Lei nº 9.532, de 1997. A própria autoridade lançadora  reconhece  como  válidas  as  operações  envolvendo  o  uso  de  empresa  veículo,  entendendo  ser  fundamental  a  participação  de  sociedades  holdings  em  reestruturações  societárias  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  e  ser  absolutamente  legal  esta  estruturação;  4.51.  Frise­se  que  a  autoridade  fiscal,  à  fl.  6  do  TVF,  reconhece  a  legalidade dos atos societários aqui discutidos;  4.52.  O  Carf  vem  decidindo  reiteradamente  que  a  existência  de  empresa  veículo  não  é  elemento  suficiente  para  desqualificar  a  validade  das  operações,  desde  que  os  requisitos  legais  sejam  cumpridos.  Em  casos  similares,  nos  quais  o  investidor  estrangeiro  decidiu  adquirir  investimentos  no  Brasil,  tal  tribunal  administrativo  concluiu  pela  possibilidade  de  registro  e  amortização  do  ágio  pelas  sociedades intermediárias;  4.53. Com base  nos  requisitos  considerados  nos  acórdãos  do Carf,  é  possível  concluir  que  somente  poderiam  ser  desconsideradas  as  operações  em  que  fossem  encontrados  vícios  na  formação  do  ágio  e  não  em  reorganização  societária  que,  por  consequência,  possibilitou  seu aproveitamento para fins fiscais;  4.54. Enfim, ainda que fosse possível comprovar ausência de propósito  negocial da GE Participações e seu caráter de empresa veículo, o que  não  é  o  caso,  tais  elementos,  isoladamente  considerados,  não  são  suficientes para justificar a glosa das amortizações do ágio;  Legalidade das operações envolvendo incorporação às avessas   Fl. 2187DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.188          20 4.55. A  acusação Fiscal  acerca  do  descabimento  da  incorporação às  avessas representa interpretação contra legem. Ora, o art. 8º da Lei nº  9.532,  de  1997,  permite  a  amortização  fiscal  do  ágio  nos  casos  de  incorporação  reversa,  não  pode  a  autoridade  fiscal  recusar  sua  aplicação;  Do reflexo na CSLL   4.56. Inexiste disposição legal que imponha condição de dedutibilidade  do  ágio  para  fins  de  apuração  da  CSLL,  bem  assim  que  sejam  estendidas a essa contribuição as disposições relativos ao IRPJ. Esse o  entendimento do Carf;  4.57.  O  art.  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  o  art.  13,  III,  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  não  se  prestam a  impedir  a  dedução  de  despesas  de  amortização  de  ágio  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  O  primeiro  não  autoriza que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ, conforme  ACórdão  9101­002.310  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF). Quanto ao segundo dispositivo, o ágio pago no caso em tela  não se amolda a nenhum espectro desse comando  legal. De qualquer  forma, a autoridade fiscal não citou o art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995,  mas apenas o art. 57 da Lei nº 8.981, de 1995 4.58 Somente a partir da  edição da Lei nº 12.973 passou a haver vedação à amortização do ágio  na  apuração  da  CSLL,  conforme  seu  art.  50,  que  determinou  expressamente a aplicação para a CSLL das normas legais aplicáveis  ao IRPJ;  4.59. De qualquer maneira, há que se considerar o art. 75 da IN SRF  nº 390, de 2004, que autoriza a amortização do ágio pago na hipótese  de incorporação da sociedade investidora pela investida;  Dos graves erros de cálculo da multa isolada   4.60.  De  início,  ao  calcular  a  multa  isolada  (fl.  1246)  a  autoridade  fiscal a determinou sobre a base de cálculo do IRPJ antes do cálculo  do  efetivo  imposto  devido,  e  não  sobre  as  estimativas  mensais  a  recolher, como preconiza o art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996:   4.61. Além disso, a autoridade  fiscal não considerou as deduções do  IRPJ  devido  das  despesas  relativas  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT).  Para  demonstrar  tal  fato,  juntou  planilha  de  cálculo  (Doc  06).  A  impugnante  está  devidamente  inscrita  no  PAT,  consoante  comprovante  de  inscrição  em  anexo  (Doc  07).  Cumpre  Fl. 2188DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.189          21 observar que o lançamento efetuado tomou por base as declarações da  impugnante,  onde  não  constavam  tais  deduções  vez  que  apurara  prejuízo  fiscal  e  base  negativa.  Se  tivesse  apurado  lucro  tributável,  também  teria  efetuada  as  deduções  cabíveis.  A  norma  não  exige  formalização de opção na DIPJ para a fruição de benefícios do PAT. O  mero  fato  de  o  IRPJ  e  da  CSLL  terem  sido  cobrados  mediante  lançamento  de  ofício  não  afasta  a  possibilidade  de  utilizar­se  dos  benefícios  fiscais  autorizados  em  lei. Conforme  a  planilha  citada,  na  aba "Multa Isolada IST", entre os meses de julho a dezembro de 2012,  registrou  despesas  com  alimentação  de  trabalhadores,  apurando  incentivo  de  PAT  a  deduzir  no  valor  de  R$  1.206.768,67,  não  considerado pela autoridade fiscal;  4.62. Também não  foram deduzidas na apuração da multa isolada as  retenções de IRPJ e de CSLL sofridas ao longo do ano­calendário. Os  valores  considerados  nos  cálculos  efetuados  pela  impugnante  na  planilha  antes  referida  foram  baseados  nos  informes  de  rendimentos  juntados  (Doc.  08).  Ainda  que  as  retenções  na  fonte  tenham  sido  convertidas ao final do ano em saldo negativo, e que o saldo negativo  tenha  sido  compensado  em  períodos  posteriores,  ao  longo  do  ano  as  retenções deveriam ter sido reconhecidas pela fiscalização;  Indevida imposição de multa isolada   4.63.  Não  é  possível  exigir  a  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  vez  que  o  contribuinte  não  está  mais  sujeito  ao  pagamento  do  valor  mensal,  mas  sim  ao  pagamento  do  ajuste  anual  sobre a base consolidada. A sistemática do IRPJ e da CSLL impõe que,  encerrado o ano­calendário, qualquer divergência quanto aos valores  recolhidos  seja  feita  considerando  a  base  em  31  de  dezembro.  Além  disso, ilegítima a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de  ofício para o mesmo fato gerador, isto é, insuficiência do recolhimento  do IRPJ e da CSLL ao longo do ano­calendário. Inclusive foi editada a  Súmula  Carf  nº  105,  segundo  a  qual  "a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas,  lançada com  fundamento no art.  44 §1º,  inciso  IV  da Lei  9.430/96,  não  pode  ser  exigida  ao mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Embora editada com  o  dispositivo  anterior  à  Lei  nº  11.488,  de  2007,  continua  aplicável,conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  1301­001.680.  Também  há  que  se  considerar  a  multa  isolada  aplicada  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco;  Ilegalidade da Incidência de Juros Selic sobre a Multa de Ofício   4.64. Há diversos precedentes do Carf e da CSRF em que foi afastada a  aplicação de juros sobre a multa de ofício por falta de previsão legal.  Naquela oportunidade, a r.turma julgadora entendeu pela procedência parcial da  impugnação, nos termos do acórdão a seguir ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2012  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.190          22 A formação do ágio não tem como consequência o surgimento de uma  obrigação  tributária.  Já  a  amortização  do  mesmo  nas  hipóteses  previstas  em  lei  enseja  redução do  tributo  devido  (IRPJ  e CSLL),  ou  seja,  produz  efeitos  fiscais.  Somente  com  a  amortização  do  ágio  em  desacordo com a legislação aplicável, que acarreta a redução indevida  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  é  que  ocorre  infração  à  legislação  tributária,  sendo  devida,  a  partir  de  então,  a  lavratura  de  auto de infração. O Termo inicial de contagem do prazo decadencial,  seja pelo regramento do art. 150, §4º, ou do art. 173, I, do CTN, deve  levar  em  consideração  o  momento  em  que  ocorreu  a  amortização  indevida e não o momento da formação do ágio.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  PRESENTE  A  MOTIVAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Eventual discordância da motivação do  lançamento apresentada pela  autoridade  fiscal,  quando  esta  permitiu  o  perfeito  entendimento  por  parte do contribuinte da infração que lhe foi imputada, não autoriza a  nulidade  do  lançamento,  medida  a  ser  adotada  apenas  quando  tal  requisito não estiver presente.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NECESSÁRIA  CONFUSÃO  PATRIMONIAL ENTRE INVESTIDOR REAL E INVESTIDA. USO DE  EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  "confusão  patrimonial"  a  pessoa  jurídica  investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais  valia"  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  investidora  real  transferiu  recursos  a  uma  "empresa  veículo"  com  a  específica  finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em  outra empresa e  se a "confusão patrimonial" advinda do processo de  incorporação  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.  É  inadmissível  a  formação  de  ágio  por  meio  de  operações  internas,  sem a intervenção de partes independentes.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  DE  DESPESA.  DESPESA  CRIADA ARTIFICIALMENTE. INDEDUTIBILIDADE.  A  amortização do  ágio  constitui­se  em  espécie  do  gênero  despesa,  e,  naturalmente, encontra­se sujeita ao regramento geral disposto no art.  299 do RIR/99, que vincula a sua dedutibilidade a despesa decorra de  operação necessária, normal e usual da pessoa jurídica. Não há como  estender tais atributos para despesas derivadas de operações montadas  artificialmente com o fim único de economia tributária.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  APÓS  ANO­ Fl. 2190DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.191          23 CALENDÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  INAPLICÁVEL  PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  É  possível  a  aplicação  de  multa  isolada  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  de  estimativa  após  o  encerramento  do  ano­calendário.  Além disso, é devida sua exigência concomitantemente com a multa de  ofício vinculada ao tributo devido que deixou de ser recolhido, vez que  são  sanções  decorrentes  de  situações  fáticas  distintas,  que  geram  obrigações  também distintas e  são determinadas a partir de bases de  cálculo diferentes por definição. Inaplicável o princípio da consunção.  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A análise de alegação contra a legalidade ou a constitucionalidade de  normas  é  privativa  do  Poder  Judiciário,  conforme  competência  conferida constitucionalmente JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE  OFÍCIO. CABIMENTO.  Devida  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  que  compõe o crédito tributário quando este se torna definitivo, ou seja, em  fase de cobrança.  ERROS  NA  CONTABILIZAÇÃO  OU  NA  DECLARAÇÃO.  MATÉRIA  ESTRANHA AOS AUTOS. INDEVIDA RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Possíveis  erros  na  contabilização  ou  na  DIPJ  verificados  pelo  contribuinte,  que  lhe  sejam  desfavoráveis,  devem  ser  apontados  durante  o  procedimento  fiscal,  mas  não  em  fase  contencioso,  pois  compete  ao  julgador  administrativo  apenas  apreciar  inconformidade  do  contribuinte  relativamente  às  matérias  que  foram  objeto  dos  lançamentos. A retificação de ofício somente se justifica em relação a  matéria  que  mantenha  relação  direta  com  alguma  infração  apurada  pela autoridade fiscal, como, por exemplo, no caso de um lançamento  de omissão de  receitas, cujos respectivos  tributos  retidos ou despesas  que ensejaram tais receitas, se não considerados pela autoridade fiscal  autuante, devem ser deduzidos de ofício pela autoridade julgadora.  DEDUÇÃO DO PAT. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  que  realizou  despesas  com  alimentação de trabalhadores, razão pela qual não há que se falar em  dedução do incentivo.  IRRF.  DEDUÇÃO.  MENSAL  OU  NO  AJUSTE.  ALTERAÇÃO  DA  OPÇÃO EM FASE DE CONTENCIOSO.  Cabe  ao  contribuinte  decidir  em que momento  fazer  uso  dos  tributos  retidos: se mês a mês, compondo o valor da estimativa paga no ajuste  anual,  ou  se  diretamente  no  ajuste  anual,  em  linhas  específicas  relativas a retenções na fonte, ou se, em uma combinação das situações  anteriores,  usar  parte  no  cálculo  da  estimativa  e  outra  parte  diretamente no ajuste. Na espécie, o contribuinte poderia ter deduzido  mês a mês as retenções na fonte, mas não o fez, optando por declará­ las  apenas  no  ajuste  anual.  Não  cabe  aqui,  em  fase  de  julgamento,  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.192          24 alterar  a  opção  realizada  pelo  contribuinte,  para  deduzir  todo  o  montante  acumulado  de  tributo  retido  na  fonte,  simplesmente  porque  agora ele percebeu que a opção adotada não  foi  a  ideal ante o novo  quadro de lançamento da multa isolada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário:  2011  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO,  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  E  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  CSLL RETIDA NA APURAÇÃO DA ESTIMATIVA.  A  decisão  relativa  ao  IRPJ  quanto  a  estas  matérias  aplica­se  no  julgamento  do  auto  de  infração  da  CSLL,  vez  que  ambos  os  lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário   Mantido em Parte   Após  tomar  ciência  em  28/09/2018  do  acórdão  recorrido  (fls.  1774),  autuada  apresenta  em  30/10/2018  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  1776),  tempestivamente,  cujos  argumentos apresentados serão a seguir analisados.  Antes que o processo  fosse distribuído a este Relator,  a Recorrente aporta aos  autos petição de fls. 1929/1932, juntando novos documentos, pugnando pelo cancelamento da  multa  aplicada  e,  adicionalmente,  acosta  tradução  juramentada da Recommmend Cash Ofter,  que  noticia  a  aquisição  pela  General  Eletric  Austria  GmbH  da  totalidade  das  ações  da  Wellstream Holding PLC, bem como de todas as suas subsidiárias, inclusive a Wellstream do  Brasil Indústria e Serviço Ltda.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator   Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame  dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos  que passo a expor.  Síntese dos Fatos   A presente discussão gira em torno da dedutibilidade, ou não, das amortizações  de ágio formadas em operações e reorganizações societárias, que resultaram lançamentos que  se referem ao ano­calendário de 2012, com aplicação de multa isolada sobre a insuficiência de  estimativas mensais pagas em razão da amortização do ágio.   Discute­se a regularidade da dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,  das despesas de amortização de 3  (três) ágios pela GE OIL  (fiscalizado) consecutivamente à  incorporação  de  parcela  cindida  do  patrimônio  de  sua  investida  GE  Participações,  onde  os  ágios  estavam  registrados  contabilmente,  bem  assim  à  incorporação  da  investida  WELLSTREAM.  Fl. 2192DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.193          25 Em  síntese,  os  passos  da  reestruturação  de  interesse  podem  ser  apresentados  gráficos e a partir de esclarecimentos necessários, abaixo copiados, baseados em informações  contidas no TVF e na defesa do contribuinte:              Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.194          26          Portanto, são três ágios nas etapas de reorganização societária acima  Fl. 2194DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.195          27 detalhadas, os quais restaram registrados ao final no contribuinte (GE  Oil), onde foram amortizados e excluídos das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL, do período:  O primeiro, no valor de R$ 196.587.926,57, decorreu de aumento de capital da  GE Participações, subscrito e integralizado pela GE Brazil mediante a transferência de quotas  da GE Oil e de outras empresas, sendo que a participação na GE Oil foi repassada com ágio  devidamente registrado pela GE Participações em conta própria. Tal operação ocorreu pouco  tempo  após  a  GE  Brazil  ter  se  tornado  sócia  controladora  da  GE  Participações.  Com  esta  medida a GE Brazil deixou de ter controle direto da GE Oil, a qual  tinha sido adquirida dias  antes da operação (no mesmo mês de novembro). Este ágio foi transferido para a GE Oil um  ano após, quando a GE Participações  foi cindida parcialmente, com parte do acervo cindido,  relativo ao investimento na GE Oil (inclusive o ágio), vertendo para a GE Oil. Com tal etapa,  além da transferência do ágio registrado na investidora GE Participações para a investida GE  Oil, a GE Brazil volta a ter o controle da GE Oil. Nos gráficos acima, tais transações constam  detalhadas nos Passos 1, 2 e 7;  O segundo, no valor de R$ 97.164.182,82, foi gerado na operação em que houve  aumento  do  capital  da  GE  Oil,  com  subscrição  e  integralização  pela  GE  Brasil  mediante  transferência  de  complexo  de  bens,  direitos  e  obrigações  relacionados  aos  negócios  Nuovo  Pignone (NP) e PII (Passo 5). Com tal operação, a GE Brasil aumentou sua participação na GE  Oil  e  o  investimento  feito  foi  registrado  com  o  ágio  referido.  Interessante  notar  que:  (i)  as  quotas da GE Brasil haviam sido transferidas para a GE Participações um ano antes pela GE  Brazil (Passo 2); e (ii) a GE Brasil passou a ser quotista minoritária (1 quota) da GE Oil cerca  de quatro meses antes no lugar da pessoa física Fernando Cesar (FCMM) (Passo 3). Apenas um  dia após esta operação, a GE Brasil reduz seu capital social, cedendo à GE Participações (sua  quotista) as quotas que detinha junto à GE Oil, e recebendo em troca suas quotas detidas pela  GE  Participações,  se  desligando  desta  (Passo  6).  Com  isso,  o  ágio  registrado  na GE Brasil,  relativo  ao  investimento  na GE Oil,  é  repassado  à GE Participações. No mesmo  dia,  com  a  cisão  parcial  da GE Participações,  já  abordada  acima,  este  ágio  é  transferido  para  a GE Oil  (Passo 7);  O  terceiro, no valor de R$ 873.811.688,08, decorreu de aumento de capital da  GE Oil,  integralizado pela BE Brazil mediante a  transferência de quotas da WELLSTREAM  com  ágio.  Tal  operação  ocorreu  no  mesmo  mês  em  que  a  GE  Brazil  adquiriu  a  WELLSTREAM. Cerca  de  dois meses  depois  a GE Oil  incorporou  a WELLSTREAM. Tais  transações constam detalhadas nos passos 8 a 10.  Ciente do auto de infração, a autuada apresentou impugnação, por meio da qual  questionou  a  glosa  das  amortizações  fiscais  do  ágio  apurado  no  período  que  deu  ensejo  ao  lançamento de ofício, alegando em síntese que:  (i)  o  caso  em  concreto  não  se  confunde  com  o  controverso  "ágio  interno". O  Agente  Fiscal  não  considerou  a  diferença  entre  os  ágios  existentes  nos  livros  da  GE  Participações  e  da  GE  O&E  e  o  controverso  "ágio  interno".  O  "ágio  interno"  muitas  vezes  questionado  é  o  ágio  criado  a  partir  de  uma  reavaliação  espontânea  decorrente  de  uma  transação intragrupo;  (ii)  os  ágio  amortizados  pela  Recorrente  não  decorrem  de  uma  reavalização  espontânea  de  ativos,  como  quer  fazer  parecer  o  Agente  Fiscal,  tratando­se  de  ágios  plenamente legítimos tanto pelo aspecto contábil quanto pelo aspecto fiscal;  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.196          28 (iii)  a  aquisição  da  Wellstream  pelo  Grupo  GE  ocorreu  globalmente  e  entre  partes totalmente independentes;  (iv)  o  fato  do  ágio  gerado  na  aquisição  da  Wellstream  ter  sido  registrado  contabilmente como ativo intangível da GE O&G, sujeito ao teste de impairment e amortizado  apenas para fins fiscais, mesmo após a vigência do Pronunciamento Técnico nº 15 do Comitê  de Pronuciamento Contábeis ("(CPC 15"), demonstra como ainda mais clareza que o ágio em  discussão não se afigura como "ágio interno" (i.e., se fosse ágio interno, como quer fazer cre a  autoridade fiscal, referido ágio deveria ter sido baixado contabilmente);  (v) para fins de amortização fiscal do ágio, a existência, ou não, do pagamento  em moeda é irrelevante, pois mesmo nos casos de aumento e redução de capital, como é o caso  ora  analisado,  há  um  legítimo  custo  de  aquisição,  que  corresponde  ao  valor  das  quotas  entregues, seja em pagamentos dos bens e direitos devolvidos, seja por aumento de capital;  (vi) não deve prosperar a alegação quanto à suposta falta de propósito negocial  na reestruturação realizada pela Recorrente. O objetivo final das reestruturações foi o de criar  condições  para  que  cada  linha  de  negócio  fosse  desenvolvida  através  de  uma  sociedade  especializada,  evitando  ineficiências  internas  (vários  negócios  distintos  oferecendo  parte  de  uma  solução  única)  e  externas  (clientes  do Grupo GE  tendo  diferentes  reuniões  com  vários  negócios  do  conglomerado  com  soluções  por  vezes  concorrentes).  Como  será  explanado  a  seguir, antes da reestruturação, o Grupo GE detinha mais de 80 sociedades no Brasil. Ao final  da reestruturação, restaram apenas 18;  (vii)  a GE Participações,  em nenhuma hipótese,  poderia  ser  enquadrada  como  "empresa  veículo". A Recorrente  demonstrará  a  regular  operação  da GE Participações  como  sociedade  holding  do  Grupo  GE,  que  até  operou  em  alguns  momentos  como  sociedade  operacional;  (viii) ainda que a GE Participações  fosse uma "empresa veículo", o próprio E.  CARF e a C. Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF") têm proferido diversas decisões ­  e  de  maneira  reiterada  ­  esclarecendo  que  a  existência  de  uma  "empresa  veículo"  não  é  elemento suficiente para desqualificar a validade das operações (e, conseqüentemente, do ágio  a elas associado), contando que os requisitos legais sejam cumpridos. Tais decisões reforçam a  linha  de  raciocínio  da  Recorrente  quanto  à  ausência  de  fundamento  legal  claro  para  a  desqualificação, para fins fiscais, das transações em comento.  Ao  julgar a  impugnação, a DRJ deu­lhe parcial provimento,  reduzindo o valor  da  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  de  R$  100.564.055,65  para  R$  25.084.513,91.  Após  intimada,  a  autuada  maneja  recurso  voluntário,  sem  juntada  de  novos  documentos,  ratificando  os  argumentos  de  defesa  inicialmente mencionados,  e  pugnam  pelo  provimento dos recursos.  Antes que o processo  fosse distribuído a este Relator,  a Recorrente aporta aos  autos petição de fls. 1929/1932, juntando novos documentos, pugnando pelo cancelamento da  multa  aplicada  e,  adicionalmente,  acosta  tradução  juramentada da Recommmend Cash Ofter,  que  noticia  a  aquisição  pela  General  Eletric  Austria  GmbH  da  totalidade  das  ações  da  Wellstream Holding PLC, bem como de todas as suas subsidiárias, inclusive a Wellstream do  Brasil Indústria e Serviço Ltda.  Fl. 2196DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.197          29 Da Juntada de Novos Documentos em sede de Recurso Voluntário   Antes  da  análise  dos  argumentos  de  defesa,  deve  ser  submetida  à  deliberação  deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos  como  provas  no  processo.  Esses  documentos  foram  acostados  ao  processo  quando  da  apresentação da petição de fls. fls. 1929/1932.  Em relação a esse ponto, é  importante destacar a disposição contida no §4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  trata  da  apresentação  da  prova  documental  na  impugnação.  Em  que  pese  existir  entendimento  pela  não  admissão  destes  documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do  contribuinte,  impedindo­o  de  apresentar  provas,  sob  pena  de  ferir  os  princípios  da  verdade  material,  da  racionalidade,  da  formalidade moderada  e  o  da  própria  efetividade  do  processo  administrativo fiscal.  Primeiro,  de  acordo  com  esse  mesmo  Decreto,  em  seu  artigo  18,  pode  o  julgador,  espontaneamente,  em momento posterior  à  impugnação, determinar  a  realização de  diligência,  com  a  finalidade  de  trazer  aos  autos  outros  elementos  de  prova  para  seu  livre  convencimento e motivação da sua decisão. Se  isso é verdade, porque não poderia o mesmo  julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que  são pertinentes ao  tema controverso e  servirão para  seu  livre convencimento e motivação da  decisão?  A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico  não  se  coaduna  com  a  busca  da  verdade  material,  que  é  indiscutivelmente  informador  do  processo administrativo fiscal pátrio.  Desse  modo,  existindo  matéria  controvertida,  e  o  contribuinte  traz  novos  elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o  desfecho  da  lide,  ainda  que  as  apresente  após  sua  Impugnação.  não  deve  estas  provas  ser  desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a  juntada.  Note­se  que  a  possibilidade  de  conhecer  de  elementos  de  provas  trazidos  posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização  da  efetividade  jurisdicional  do  processo  administrativo  fiscal,  como  também  representa  um  positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários.  Logo,  embora  o  artigo  16,  §4ª,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabeleça  regra  atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu  modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal,  em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do  processo  administrativo  fiscal,  que  o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  apresentados após a defesa inaugural.  Semelhante  raciocínio  chegou  o  CSRF,  no  julgamento  do  Acórdão  nº  9101­ 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à  apresentação de impugnação administrativa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  JUNTADA  DE  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.198          30 DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16,  §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38.  É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de  impugnação  administrativa,  em  observância  ao  princípio  da  formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N)  Por  estes  motivos,  os  documentos  apresentados  devem  ser  admitidos  e  apreciados.  Da Conversão do Julgamento em Diligência   Entre as questões  controversas,  há  a acusação de que  a Autoridade Lançadora  equivocadamente calculou a multa isolada sobre a base de cálculo do IRPJ antes do cálculo do  efetivo  imposto  devido  e  não  sobre  as  estimativas  mensais  a  recolher  do  IRPJ,  tal  como  preconiza o artigo 44, inciso II, item b da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resultando  na exigência de multa isolada de mais de cem milhões de reais.  A DRJ reconheceu parcialmente o equívoco apontado, reduzindo a multa de R$  100.564.055,65 para R$ 25.084.513,91.  Não obstante, em recurso, sustenta a Recorrente que os cálculos preparados pela  Autoridade Lançadora para o ano­calendário de 2012  também não consideraram as deduções  do IRPJ devido das despesas relativas ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) e as  retenções de  imposto de  renda  e  contribuição  social  sofridas pela Recorrente ao  longo desse  ano­calendário,  que  foram  devidamente  comprovadas  por  meio  dos  devidos  informes  de  rendimento do período.  A  fim  de  demonstrar  o  acima  exposto,  a  Recorrente  apresentou  planilha  de  crédito (doc. 06 da Impugnação), os informes de rendimento do ano­calendário de 2012 (doc.  08  da  Impugnação)  e  o  comprovante  de  inscrição  no  PAT  (doc.  07  da  Impugnação),  que  detalham  e  comprovam  como  deveria  ter  sido  realizado  o  cálculo  da  multa  isolada  e,  em  petição posterior,  faz a  juntada do razão contábil da rubrica E13018001 que comprova que a  Requerente incorreu no valor total de R$ 5.714.441,92 em despesas com alimentação no ano­ calendário de 2012 e cópias de notas fiscais relacionadas às despesas com alimentação.  Em  sua  petição,  esclarece  a  requerente  que  a  conta  contábil  E13018001  contempla outros registros além das despesas com alimentação e, por esse motivo, preparou e  acostou aos autos sumário demonstrando especificamente as despesas com alimentação.  Como  se  pode  observar  do  cotejo  do  razão  contábil  com  a  documentação  apresentada,  em  tese,  as  despesas  discutidas  foram  efetivamente  incorridas  e  corretamente  contabilizadas  pela  Recorrente,  sendo  imperativa,  assim,  a  sua  dedução  no  cálculo  do  IRPJ  devido.  Dessa  forma,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem  efetue  novo  cálculo  da  multa  isolada,  exclusivamente  com  relação  às  deduções das despesas de PAT e das  retenções  na  fonte de  imposto de  renda  e  contribuição  social  sofridas  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2012,  de  acordo  com  os  valores  que  constam nos informes de rendimentos também juntados aos presentes autos (fls. 1668 a 1675).  Fl. 2198DF CARF MF Processo nº 16682.721830/2017­39  Resolução nº  1301­000.724  S1­C3T1  Fl. 2.199          31 Após, o  contribuinte deverá  ser  cientificado do  seu  resultado,  facultando­lhe a  oportunidade  de  se  manifestar  nos  autos  sobre  suas  conclusões,  no  prazo  de  30  dias,  em  conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011.  Na  seqüência,  o  processo  deverá  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 2199DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.013651/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ABONO VARIÁVEL. JUIZ CLASSISTA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EQUIPARAÇÃO. MAGISTRATURA DA UNIÃO. Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão-somente à magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo aos juízes classistas, que naquela Lei não se abrigam. É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n. 3.000/1999 - RIR/99, vigente à época dos fatos. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
Numero da decisão: 2402-007.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmannn Júnior, Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Denny Medeiros da Silveira.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­007.593  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ MÁRCIO CARAVITA ARAÚJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ABONO  VARIÁVEL.  JUIZ  CLASSISTA.  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  NATUREZA  JURÍDICA  INDENIZATÓRIA.  EQUIPARAÇÃO.  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO.   Os  representantes  classistas  da  Justiça  do  Trabalho,  ainda  que  ostentem  títulos privativos da magistratura e exerçam função  jurisdicional nos órgãos  cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso,  ao  mesmo  regime  jurídico­constitucional  e  legal  aplicável  aos  magistrados  togados.  A  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  variável  e  provisório  concedido  pelo  art.  6°.  da  Lei  n.  9.655/1998,  com  alteração  do  art.  2°.  da  Lei  n.  10.474/2002,  prevista  na  Resolução  n.  245/2002  do  STF,  aplica­se  tão­ somente à magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979,  não se estendendo aos juízes classistas, que naquela Lei não se abrigam.  É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a  hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do  art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n.  3.000/1999 ­ RIR/99, vigente à época dos fatos.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha  sobre outorga  de isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 36 51 /2 00 5- 24 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.013651/2005­24  Acórdão n.º 2402­007.593  S2­C4T2  Fl. 54          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Gregório  Rechmannn  Júnior,  Gabriel Tinoco Palatnic, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, que deram  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os conselheiros Paulo Sérgio da Silva,  Gregório  Rechmann  Júnior,  Francisco  Ibiapino  Luz,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini,  Rafael  Mazzer  de  Oliveira  Ramos e Denny Medeiros da Silveira.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (e­fls.  46/51)  em  face  do  Acórdão  n.  02­ 26.827  ­  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  DRJ/BHE  (e­fls.  39/43),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  30/35),  apresentada  em  28/11/2008,  mantendo  o  indeferimento  de  pedido de restituição (e­fl. 02), consoante o Despacho Decisório DRF/BHE n. 2128, de 12 de  novembro de 2008 (e­fls. 27/29), de cujo teor o contribuinte foi cientificado em 20/11/2008 (e­ fl. 30).  Cientificado  do  teor  da  decisão  de  piso  em  09/06/2010  (e­fl.  45),  o  impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário na data de 22/06/2010, alegando,  em apertada síntese, que o abono variável (auxílio­moradia) tem natureza indenizatória e assim  não se sujeita á tributação de imposto de renda.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto,  dele  conheço.  O  cerne  da  presente  lide  concentra­se  no  indeferimento,  consignado  no  o  Despacho Decisório DRF/BHE n. 2128, de 12 de novembro de 2008, do pedido de restituição  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.013651/2005­24  Acórdão n.º 2402­007.593  S2­C4T2  Fl. 55          3 de valores referentes à retenção a maior de IRPF a título de Gratificação Natalina, tendo em vista a  edição  da  Resolução  n.  245/2002,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória os  reajustes  concedidos ou  incorporados  à  remuneração dos magistrados,  a  contar de janeiro de 1998 até a edição da Lei 10.474/02.  Ao apreciar  a  impugnação,  a  instância de piso decidiu pela procedência  do  indeferimento da restituição pleiteada, com espeque em entendimento firmado pelo STF:  [...]  Consoante o art. 1° da Resolução n° 245, de 12 de dezembro de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  abono  variável  e  provisório concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com  alteração  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  tem  natureza  jurídica indenizatória.  [...]  Saliente­se que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal  firmou  entendimento  de  que  "os  representantes  classistas  da  Justiça  do  Trabalho,  ainda  que  ostentem  títulos  privativos  da  magistratura  e  exerçam  função  jurisdicional  nos  órgãos  cuja  composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só  por  isso,  ao  mesmo  regime  jurídico­constitucional  e  legal  aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição  jurídico­funcional  dos  juízes  classistas  autoriza  o  legislador  a  reservar­lhes  tratamento  normativo  diferenciado  daquele  conferido  aos  magistrados  togados.  O  juiz  classista,  em  conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe  tenham  sido  expressamente  outorgados  em  legislação  específica".  Deste  modo,  não  se  pode  automaticamente  concluir  que  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  variável  e  provisório  concedido pelo art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com alteração  do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo art. 1° da  Resolução n° 245, de 2002, do Supremo Tribunal Federal, seja  aplicável aos juízes classistas.  Cumpre  destacar  que  a  Associação  Nacional  dos  Juízes  Classistas  ­  AJUCLA  ­  apresentou  recurso  administrativo  visando  reverter  a  parte  da  decisão  do  Exmo  Presidente  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  3'  Região  que  indeferiu  a  expedição  de  novas  "DI  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  visando  a  restituição  das  parcelas  referentes  ao  imposto  incidente  sobre  o  auxílio­moradia"  aos  classistas  de  1°  grau  (Processo n° 01050­2003­ 000­03­00­9 RA). Dos autos, todavia,  não  consta  nenhum  documento  que  indique  que  o  contribuinte  esteja representado pela AJUCLA na referida ação.  Sendo assim, aplica­se ao caso a regra geral prevista no § 1° do  art.  3°  da  Lei  n°  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  determina que "constituem rendimento bruto todo o produto do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10680.013651/2005­24  Acórdão n.º 2402­007.593  S2­C4T2  Fl. 56          4 qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados".  Essa norma é reproduzida no art. 37 do Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda).  Por fim, cabe esclarecer que as autoridades fiscais, sob pena de  responsabilidade funcional, não se podem furtar ao cumprimento  da  legislação,  posto  que  sua  atividade  é  plenamente  vinculada  (art. 3° e parágrafo único do art. 142 do CTN).  Ante o exposto, voto por indeferir a solicitação do contribuinte.  [...]  Em  sede  de  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera,  em  linhas  gerais,  os  argumentos da impugnação, sem aduzir novas razões de defesa perante a segunda instância.  Muito bem.  O art. 4°. da Lei n. 9.655, de 2 de junho de 1998, informa:   Art.  6o Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.(grifei)  Por sua vez, o art. 6°., caput e § 1°., da Lei n. 10.474, de de 27 de junho de  2002, estabelece:  [...]  Art. 2o O valor do abono variável  concedido pelo art. 6o da Lei  no 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.  § 1o Serão abatidos do  valor da diferença  referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação  da Lei  no 9.655, de 2 de junho de 1998.  [...](grifei)  No  plano  infralegal,  a  Resolução  n.  245,  de  12  de  dezembro  de  2002,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  esclarece,  em  seu  art.  1°.,  que  o  abono  variável  e  provisório  concedido pelo art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n° 10.474/2002,  tem natureza jurídica indenizatória.  Ocorre que os dispositivos acima transcritos referem­se, de forma expressa, à  Magistratura  da  União,  cujos  cargos,  garantias,  prerrogativas,  vencimentos,  vantagens  e  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.013651/2005­24  Acórdão n.º 2402­007.593  S2­C4T2  Fl. 57          5 direitos, entre outras matérias, são disciplinados pela Lei Complementar n.. 35, de 14 de março  de 1979, que não faz qualquer menção a juízes classistas.  É dizer: os  juízes classistas não se revestem da condição de magistrados da  União.  É  exatamente  nesse  sentido  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  esposado no  âmbito  do Mandado de Segurança  (MS)  n.  27051,  que  remete  ao MS n.  21466, cujo teor transcrevo no essencial:  [...]  Entretanto, bem ressaltou o impetrado em suas informações, este  Supremo Tribunal firmou, bem antes do início do gozo das férias  pelo impetrante, entendimento no sentido da ausência de direito  líquido e certo dos juízes classistas a um mesmo regime jurídico  dos magistrados togados, conforme se infere do seguinte trecho  do  acórdão  lavrado  no MS  21.466  (rel. Min.  Celso  de Mello,  Plenário, unânime, DJ de 6.5.94):  “­ Os  representantes  classistas  da  Justiça  do Trabalho,  ainda  que  ostentem  títulos  privativos  da  magistratura  e  exerçam  função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não  se  equiparam  e  nem  se  submetem,  só  por  isso,  ao  mesmo  regime jurídico­constitucional e legal aplicável aos magistrados  togados.  A  especificidade  da  condição  jurídico­funcional  dos  juízes  classistas  autoriza  o  legislador  a  reservar­lhes  tratamento  normativo  diferenciado  daquele  conferido  aos  magistrados  togados.  O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios  e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em  legislação  específica.  Assiste­lhe  o  direito  de  ver  computado,  para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço,  tão­ somente  o  período  em  que  desempenhou  a  representação  classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto,  desse  cômputo,  o  lapso  temporal  correspondente  à  atividade  advocatícia.  A  interpretação  dada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento da Rp. N. 1.490­DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e  ao art. 1º do Decreto­lei n. 2.019/79 concerne, estritamente, aos  magistrados togados.”    Assim, parece­me, em  juízo prefacial,  inaplicável o art. 66  da Loman na espécie.  [...]  6.  Ante  o  exposto,  indefiro  a  liminar.  (Ministra  Ellen  Gracie, Presidente, em 08/01/2008 ­ DJE nº 18, divulgado  em 31/01/2008 )  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.013651/2005­24  Acórdão n.º 2402­007.593  S2­C4T2  Fl. 58          6 Nessa  perspectiva,  não  vislumbro,  na  espécie,  possibilidade  de  afastar  a  materialização da hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do  art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n. 3.000/1999 ­  RIR/99, vigente à época dos fatos.  De se observar ainda que, consoante dispõe o art. 111, II, do CTN, interpreta­ se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção,  sendo  assim  defeso  ao  julgador  administrativo  reconhecer  isenção por analogia, na forma pretendida pelo  Requerente.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                                      Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901988/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma.
Numero da decisão: 3401-006.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2010 CONEXÃO. IDENTIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. A conexão de processo exige identidade fática e ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. Nos termos de Precedente Vinculante do Tribunal da Cidadania, despesa é considerada insumo caso ligada por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. SERVIÇOS ADUANEIROS. LOGÍSTICA PARA TRANSPORTE INTERNACIONAL. Os serviços de despacho aduaneiro e os serviços logísticos interligados ao comércio exterior antecedem ou sucedem o processo produtivo e não são insumos. COMPENSAÇÃO. PROVA. É dever do contribuinte provar a titularidade de seus créditos em pedidos de compensação e restituição. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. O conceito de insumo é jurídico, logo o enquadramento de determinada despesa como insumo é matéria de competência do interprete da norma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 19 88 /2 01 5- 13 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Trata-se de pedido de compensação de PIS/COFINS. A DRJ de Juiz de Fora deu parcial provimento à Impugnação. Intimada da decisão, a Recorrente busca guarida neste Conselho insistindo nas teses descritas em sede de Manifestação de Inconformidade, com exceção da tese acerca da nulidade da autuação, sustentando, em síntese: Conexão entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes; “Nulidade do despacho decisório vez que “não houve discriminação detalhada das Notas Fiscais ou itens que foram objeto da glosa, de modo que a Impugnante, a fim de demonstrar que a base de cálculo declarada na DACON está correta, refez toda a composição da base com base na presunção das Notas Fiscais e itens glosados de seus demonstrativos apresentados durante a Fiscalização, em total desrespeito ao princípio da Eficiência e da Razoabilidade”; “Para fins de apuração da contribuição ao PIS/COFINS, no regime não cumulativo, o artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 e 10.637/2002, prevê o desconto, na base de cálculo da contribuição, dos bens e serviços, utilizados como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda; despesas vinculadas ao processo produtivo da empresa, tais como energia elétrica, aluguéis de prédios e máquinas; despesas vinculadas a destinação dos produtos a venda, tais como frete e armazenagem”; “Em relação aos gastos incorridos com despachantes aduaneiros, serviços logísticos de exportação, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”; “No que tange às despesas gastas na contratação de serviços de transporte (Guindastes e Munks), resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”; “Conforme comprovantes de pagamento por amostragem (Doc. 04), resta claro que a Impugnante incorreu nessa despesa suportando o ônus econômico nas vendas (exportação da mercadoria), fazendo também jus ao crédito descontado de todas as despesas da mesma natureza, nos termos do art. 3º, IX, da Lei 10.833/2003, que não faz qualquer distinção entre despesas com frete com vendas no mercado interno/externo;” “Em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”; “A assunção do ônus financeiro [com benfeitorias em edificações] está revelada pelos documentos anexados, inequivocamente provada em lançamento contábil, bem como em contradição apresentada pela própria fiscalização”; “Conforme imagens extraídas do Google Earth (Doc. 05), os terrenos “sem edificação/benfeitoria” objeto da glosa no presente item, ao contrário do que aduz a fiscalização possuem “edificações” e “benfeitorias” e fazem parte do conglomerado das Plantas, a exemplo do CONTRATO ERGOFF”: AVENIDA HOLLINGSWORTH: PLANTA 8”; Foi a responsável por transformar os lotes e glebas em prédios; “A Impugnante anexou à presente Manifestação de Inconformidade os comprovantes de pagamento das despesas com os alugueres dão suporte à memória de cálculo da DACON”; “A legislação não pode restringir o conceito de insumo, principalmente em relação ao o conceito de “aluguel predial” que representa o gênero, sendo que os lotes, terrenos, glebas tornam a sua espécie quando vinculadas a atividade produtiva da empresa”; Todos os descontos de aluguéis de máquinas e arrendamento mercantil estão diretamente atrelados às atividades da empresa; Deve ser realizada diligência para confirmar: Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 “Se os serviços de Movimentação de Pás (Guindaste) e com Despachante Aduaneiro, objeto das Notas Fiscais glosadas, estão vinculados a atividade fim da empresa?” “De que forma esses serviços são aplicados no Processo Produtivo e/ou Operação de Venda dos Produtos?” “Se houve a realização de edificação/benfeitorias nos imóveis de terceiros?” Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.853, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10855.900544/2015-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.853): “2.1. A Recorrente pleiteia inicialmente a CONEXÃO entre o presente processo e diversos outros que têm por objeto o direito ao crédito dos mesmos tributos em períodos diferentes, sendo que tal pedido foi simplesmente ignorado pela instância de piso. 2.1.1. O instituto da conexão possui finalidade específica, decorrente de sua função teleológica, quais sejam, economia processual, melhor apreciação dos fatos e não contradição dos julgados (TORNAGHI e FREDERICO MARQUES). 2.1.2. Todavia, a conexão é regra de fixação de competência como qualquer outra em direito (em razão da matéria, territorial, alçada, etc) e, como qualquer outra regra de fixação de competência, a conexão tem como finalidade precípua o respeito ao princípio do juízo natural, isto é, a possibilidade de que a parte interessada conheça de antemão o(s) Órgão(s) competente(s) para julgamento. Portanto, para se aferir no caso concreto se existe ou não conexão, o interprete deve debruçar-se sobre a regra de fixação de competência tendo em mente a teleologia do instituto. 2.1.3. O artigo 6° § 1° do RICARF estabelece a possibilidade de conexão de processos que tratem de fato idêntico. Ainda que não se tenha dificuldade em compatibilizar uma regra de competência optativa (facultas agendi) - em especial quando a opção cabe ao Órgão Julgador - com o princípio do juízo natural, é certo que opera-se a conexão para efeitos de julgamento neste Conselho os processos que possuam identidade de fatos. 2.1.4. A Recorrente apresenta no item dedicado ao tema em análise lista que trata dos pedidos de compensação, dos tributos em análise, dos trimestres de competência destes tributos e dos números de processo que entende Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 conexos: 2.1.5. Como se nota da listagem acima, ainda que a matéria tratada nos demais processos possa ser interligada àquela tratada neste, divergem ou no tributo em discussão ou no trimestre em discussão, logo inexiste identidade fática a atrair a conexão de processos. De todo modo, os processos mencionados serão julgados na mesma seção, inexistindo prejuízo à Recorrente. 2.2. Para justificar o creditamento a Recorrente afirma, com base e Jurisprudência deste Conselho, que o CONCEITO DE INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES em voga é “todo e qualquer custo ou despesa necessária ao desenvolvimento ou atividade da empresa”. 2.2.1. De outro lado, ao negar o direito ao crédito à Recorrente, a fiscalização aproxima o conceito de insumos aqui debatido do conceito de MP, PI e ME do Imposto sobre Produtos Industrializados, exigindo contato direto do insumo com o produto acabado. 2.2.2. A tese esposada pela fiscalização encontra guarida no portentoso Voto de lavra do não menos Eminente Ministro Og Fernandes prolato por ocasião do julgamento do REsp 1.221.170/PR no rito dos repetitivos (Tema 779 e 780): “O conceito de 'insumos' para fins de incidência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 compreende as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado” 2.2.3. Todavia, como de conhecimento, a tese acima foi expressamente afastada pelo Tribunal da Cidadania. Em primeiro porque (citando voto do Ministro Campbell Marques), quando a Legislação quer equiparar conceitos de insumos de PIS/COFINS com o de custos e despesas do IRPJ ou com MP, PI e ME de IPI o faz expressamente. 2.2.3.1. Ademais, a materialidade do IPI é restrita apenas aos bens produzidos, o que não ocorre com a PIS e COFINS, cuja materialidade é a aferição de receitas. Por fim, a admissão de creditamento de serviços como insumos é “prova cabal de que o conceito de ‘utilização como insumo’ não tem por critério referencial o objeto físico” (GRECO). Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 2.2.4. Assim, após a adequação do voto do Ministro Campbell Marques e alteração do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia, restaram assentados pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça os critérios da essencialidade e relevância para definição do conceito de insumos passíveis de creditamento para efeito da incidência não cumulativa do PIS e da COFINS. Coube a Douta Ministra Regina Helena Costa (relatora do voto condutor) melhor desenhar os critérios de essencialidade e relevância: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.2.5. Como se nota da descrição acima, não há um apego a conceitos econômicos ou contábeis na definição de insumos e, tampouco, vínculo direto com o produto final ou com o serviço prestado. Os critérios da relevância e da essencialidade estão umbilicalmente ligados por vínculo direto ou indireto de necessidade ou importância ao processo produtivo ou ao serviço executado pela empresa que pleiteia o crédito. Em assim sendo, impossível afirmar categoricamente se determinado custo ou despesa podem ou não ser caracterizados como insumos antes de analisar qual o processo produtivo da empresa ou o serviço executado. 2.2.6. O objeto social da ora Recorrente é: Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 2.3. Em seu arrazoado, a Recorrente afirma que “em relação aos gastos incorridos com DESPACHANTES ADUANEIROS, SERVIÇOS LOGÍSTICOS DE EXPORTAÇÃO, frise-se que a atividade-fim da Impugnante está diretamente relacionada a comércio exterior (importação de bens, equipamentos, insumos e exportação dos seus produtos acabados), sendo natural que haja contratação de terceiros para acompanhar esse tipo de operação relacionada ao Despacho Aduaneiro, de modo que a glosa deve ser revista para todas as despesas relacionadas a ponto”. 2.3.1. Ao afastar o direito ao crédito a DRJ assevera que nos termos do artigo 8° da IN SRF 404/04 e artigo 66 da IN SRF 247/02 “não se enquadram itens como “CORRESPONDÊNCIA ENTRE FILIAIS”, “HONORÁRIOS DE DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO”, “PRÉ-STACKING PARA EXPORTAÇÃO”, “SERVIÇO LOGÍSTICO – COORDENAÇÃO DE EMBARQUE”, “ATENDIMENTO A CARREGAMENTO DE CARGA NO NAVIO”, “IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS”, “AGENCIAMENTO DE VIAGENS”, “COLETA DE RESÍDUOS DE PÁS”, entre outros, ainda que sejam necessários para o ciclo da empresa”. 2.3.2. Ainda que equivocado o conceito de insumos adotado pela DRJ, os serviços de despacho aduaneiro de exportação e os serviços logísticos de exportação (pré-stacking para exportação, coordenação de embarque, atendimento a carregamento de carga no navio, imunização e controle de pragas e agenciamento de viagens) sucedem o processo produtivo da Recorrente. 2.3.3. Na esteira do Repetitivo base para a presente decisão, para se caracterizar como insumo o custo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo da empresa. Desta feita, os dispêndios efetuados após o processo produtivo não são insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não cumulativos. Em assim sendo, correta a glosa, como já se pronunciou este Conselho: INSUMOS. FRETES. DESPESAS COM IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso do frete com importação, não há pagamento das contribuições em apreço. No frete internacional, há expressa previsão de isenção das contribuições. Por fim, no frete de amostras, que ocorre após o processo produtivo, não há previsão legal para tanto, há se fosse caso de venda, o que não é, e se o ônus fosse suportado pelo vendedor. No que concerne aos serviços de embarque rodoviário e serviços de despacho aduaneiro, tais serviços se enquadram após o processo produtivo. (Acórdão 3302-004.624 – Relatora: Conselheira Sarah Maria Linhares de Araujo Paes de Souza) PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-007.783 – Relator: Conselheiro Demes Brito) 2.4. Sobre gastos NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (GUINDASTES E MUNKS), a Recorrente assevera que, “resta claro a essencialidade desses serviços para a movimentação de pás e equipamentos dentro do processo produtivo, ao passo que a ausência deles, decerto, inviabilizaria a consecução das atividades da Empresa de produzir o seu produto acabado”. 2.4.1. Ademais, prossegue a Recorrente “em relação ao frete relacionado ao processo produtivo, para transportes de pás entre estabelecimentos, ainda inacabada, visando o seu aperfeiçoamento, tal despesa está intrinsecamente vinculada ao processo produtivo, razão pela qual se amolda ao conceito de insumo”. 2.4.2. Em resposta algo genérica (beirando a nulidade) afirma a DRJ que “por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devida apuradas de forma não-cumulativa”. 2.4.3. A Recorrente produz pás eólicas e é incontroverso (porquanto não questionado) que há o transporte entre estabelecimentos no curso do processo produtivo – até porque a fiscalização mantém a descrição dos serviços como MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA FILIAL”, “FRETE DE INSUMOS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS ENTRE FILIAIS”, “MOVIMENTAÇÃO DE PÁS PARA ACABAMENTO EM OUTRA PLANTA” e “MANUTENÇÃO GUINDASTE PARA MOVIMENTAÇÃO DE PÁS INTERNAMENTE (PEÇAS)”. 2.4.4. O transporte no curso do processo produtivo é essencial ao mesmo. Sem o transporte das pás entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.5. A Recorrente assevera que suportou o ônus econômico dos FRETES DE EXPORTAÇÃO logo, faz jus ao crédito descontado de todas as despesas desta natureza nos termos do artigo 3°, inciso IX da Lei 10.637/02: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.5.1. Em contraponto a DRJ afirma inexistir prova de que a Recorrente custeou os fretes. Ainda, no entender da DRJ, serviço de frete contratado de pessoa jurídica Fl. 410DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 estrangeira não gera direito ao crédito, ex vi incisos I e II do § 3° do artigo 3° e artigo 15 inciso I da Lei 10.833/03: Art. 3° (...) § 3° O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; 2.5.3. Conjugando as normas sobreditas com o caso em liça, é possível o crédito de PIS/COFINS não cumulativo dos fretes de exportação caso o emitente do Conhecimento de Transporte Marítimo Filhote (House B/L) ou de AWB seja pessoa jurídica nacional e se demonstre que o pleiteante ao crédito suportou financeiramente a operação. 2.5.4. Pois bem, como prova do alegado a Recorrente colige por amostragem dois comprovantes de pagamento de uma mesma solicitação de numerário da empresa CLANSHIP Internacional LTDA: 2.5.5. Se bem que indique pagamento de Frete Marítimo e número do B/L, da solicitação de numerário apresentada não se consegue deduzir se o serviço prestado pela empresa CLANSHIP Internacional LTDA para a Recorrente foi de frete internacional de exportação ou de agenciamento de frete internacional (artigo 37 § 1° do Decreto-Lei 37/66). Desta forma, por insuficiência probatória, cabe indeferir o pedido de crédito da Recorrente. 2.6. A Recorrente alega que arcou com a CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS em terrenos e glebas por ela locado. A Recorrente busca provar o alegado pelo lançamento contábil e por fotos extraídas do Google Earth que demonstram construções nos locais em que a fiscalização afirma existir terrenos e glebas apenas. 2.6.1. Ao analisar o pedido da Recorrente a DRJ afirma que no curso do procedimento que antecedeu o despacho decisório da DRF foi solicitado a Recorrente planilha descritiva das edificações ou benfeitorias, acompanhadas das informações sobre o Fl. 411DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 imóvel onde as obras foram feitas, dos bens utilizados para as obras, dos fornecedores e dos valores e da quantidade de itens adquiridos. Entretanto, a Recorrente quedou-se inerte, o que afastou o direito ao crédito por insuficiência probatória. 2.6.2. Com razão os Julgadores de Piso. O artigo 26 do Decreto 7574/2011 estabelece que os livros fiscais acompanhados de documentos que respaldem os lançamentos fazem prova em favor do sujeito passivo. Dito de outro modo, os livros fiscais desacompanhados de documentos que corroborem com os lançamentos nele descritos são insuficientes para demonstrar a liquidez e certeza do crédito do Contribuinte. 2.6.3. Ainda, a foto extraída de satélite, prova, quando muito, que havia no momento em que a imagem foi capturada uma construção em um determinado local. Todavia, em nada auxilia na identificação da pessoa que arcou com os custos da obra, do material utilizado, do valor dos bens utilizados, etc. 2.6.4. Desta forma, inexistindo lastro probatório mínimo a respaldar o direito da Recorrente, deve ser mantida a glosa. 2.7. A Recorrente alega que coligiu com a Manifestação de Inconformidade documentos que comprovam o pagamento de ALUGUÉIS DE PRÉDIOS na forma descrita na DACON. 2.7.1. A DRJ fundamentou o indeferimento pedido de crédito da Recorrente neste ponto no fato desta última ter trazido aos autos apenas cópias de boletos bancários e outros documentos que “não permitem associar a que imóvel se referem e nem comprovam a vinculação dos pagamentos a despesas de aluguéis”. 2.7.2. Dos extratos bancários apresentados na Manifestação de Inconformidade temos algumas transferências de valores para pessoas jurídicas apontadas pela Recorrente como locadoras dos imóveis. 2.7.3. No entanto, há divergência entre os valores descritos em DACON e em extrato bancário como contraprestação de aluguel. Ademais, sem a juntada do inteiro teor dos contratos é impossível saber qual o negócio jurídico entabulado entre a Recorrente e as supostas locadoras de imóveis. Em assim sendo, de rigor a manutenção da glosa. 2.8. A Recorrente assevera que os documentos coligidos aos autos demonstram que as “MÁQUINAS ALUGADAS, OS BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO E OS BENS OBJETO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL estão diretamente atrelados a atividade fim da empresa”. 2.8.1. A DRJ foi sucinta ao afastar o direito ao crédito, limitando-se a apontar a genericidade da defesa da Recorrente. 2.8.2. Mais específica que ambos, a DRF aponta os já citados motivos do indeferimento do crédito: “1.2.11. A despesa com a empresa CAMARANTI Administração de Bens LTDA é de locação de imóveis devidamente contabilizados em rubrica própria e não de móveis, como descreve a Recorrente; 1.2.12. A Recorrente alugou retroescavadeira para beneficiar o galpão de produção e não para a atividade da mesma, sendo que tais despesas, se escrituradas corretamente no ativo imobilizado, apenas poderiam gerar créditos decorrentes de depreciação futura; 1.2.13. Não há menção de locação de equipamentos no serviço contratado pela Recorrente da empresa HUSZ Comercial e Construtora LTDA-ME e este serviço não foi aplicado nas atividades da empresa mas em “assessoria em implantação de avenida”; Fl. 412DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 1.2.14. A Recorrente descreve em planilha como aquisição de telefone o negócio entabulado com FONEPLAN Comércio e Administração Ltda-EPP e, a nota fiscal que embasa a planilha descreve venda de lâmpada e filtro para projetor; 1.2.15. O serviço de interligação wireless adquirido da empresa POX NET Comunicações LDTA-ME não gera direito ao credito; 1.2.16. O serviço de locação de veículos das empresas Monções Turismo Agência de Viagens LTDA, LOC VAN Locadora de Veículos LTDA-ME, JOTAME Locadora de Veículos LTDA-ME não gera direito ao crédito, pois a concessão limita-se a locação de máquinas e equipamentos; 1.2.17. Na planilha apresentada pela Recorrente há itens sem identificação de qual bem foi locado e com qual empresa realizou-se a transação; (...) 1.2.24. Os valores da contraprestação pela locação de empilhadeiras, ambulância e de Citroën C5 não correspondem aos valores descritos em planilha; 1.2.25. Ambulância e Citroën C5 não são despesas necessárias ao objeto social da empresa e não se vinculam às receitas com a venda dos produtos fabricados pela empresa”; 2.8.2. Como se observa da descrição acima, há três motivos de glosa: a) “aberratio ictus” probatório (a prova de determinado fato demonstrou outro); b) insuficiência probatória, e; c) despesas com bens e serviços que não geram direito ao crédito. 2.8.3. Acerca da questão probatória, não há o que reparar no descrito pela DRF. A Recorrente não apresentou documento capaz de demonstrar seu direito ao crédito. 2.8.4. Contudo na planilha do Anexo II que acompanha o Despacho Decisório há identificação de bens alugados pela Recorrente que são utilizados nas atividades da empresa, nomeadamente, empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. 2.8.5. Portanto, nos termos do artigo 3° IV da Lei 10.637/02 a glosa referente a empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias deve ser afastada. 2.9. Por fim, a Recorrente reitera o pedido de diligência para esclarecer: a) a vinculação dos serviços de despacho e de movimentação de pás com a atividade fim da empresa e de que forma estes serviços foram prestados, e b) se houve realização de edificações/benfeitorias em imóveis de terceiros. 2.9.1. A Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido de perícia por ser prescindível à análise do pedido de crédito pleiteado pela Recorrente. 2.9.2. A perícia tem lugar somente em caso de esclarecimento de ordem técnica imprescindível à solução do litígio. 2.9.3. No caso em destaque restou consignado impossibilidade de creditamento de despesas de despacho aduaneiro vez que estas ocorrem após o processo produtivo da Recorrente, no momento da exportação dos bens fabricados. De maneira diametralmente oposta, entendeu-se pela possibilidade da concessão do crédito decorrente da despesa com a movimentação de pás, vez que esta é imprescindível ao processo produtivo da Recorrente. Em assim sendo, o esclarecimento técnico é (e foi) desnecessário – até mesmo porque o conceito de insumo a ser aplicado no caso concreto é jurídico. 2.9.4. A seu turno, a Recorrente deixou de apresentar comprovantes de pagamentos e listagem descritiva das obras e benfeitorias realizadas em imóveis em sua posse e, por tal motivo, o pedido de crédito foi indeferido. Destarte, o conhecimento técnico é Fl. 413DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.860 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.901988/2015-13 prescindível vez que para a conclusão acerca das benfeitorias e edificações bastava a juntada de provas documentais. Dispositivo: Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e dou parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e dar parcial provimento para afastar as glosas das despesas com serviços de movimentação de insumos no curso do processo produtivo e com a locação de empilhadeiras elétricas e plataformas elevatórias. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.002161/2008-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1003-001.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA NA ENTREGA DA DIRF. A falta de apresentação nos prazos determinados pela legislação, apresentação fora do prazo ou a apresentação com irregularidades normativas da Dirf pelo sujeito passivo enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, fl. 02, com a exigência do crédito tributário no valor de R$500,00 a título de multa de ofício isolada por falta de entrega, quando intimada em 02.09.2008, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) do ano-calendário de 2002, cujo prazo final era 28.02.2003: DESCRIÇÃO DOS FATOS/FUNDAMENTAÇÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 21 61 /2 00 8- 04 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 A falta de entrega na Declaração de Imposto de Renda Rendo na Fome – Dirf, enseja a aplicação multa no valor de R$200,00, tratando-se de pessoa física ou jurídica optante pelo Simples e de R$500,00 nos demais casos. Foi considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originariamente fixado para a entrega da declaração e como ermo final a data da lavratura deste Auto de Infração. Enquadramento legal: Arts. 113 e §3º, 115 e 160 da Lei nº 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN); Art. 7º incisos I e II da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e alterações posteriores. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-29.817, de 01.12.2010, fls. 18-20: Multa por falta de entrega da Dirf A falta de entrega da Dirf ou sua entrega após o prazo fixado sujeita o contribuinte a multa de oficio prevista na legislação tributária. Impugnação Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 24.02.2011, fl. 25, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 25.03.2011, fl. 26, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Vem pela presente data vênia inconformado com o acórdão 29.817/10 que julgou improcedente o recurso interposto para cancelamento de multa por falta de entrega da DIRF. Expor e requerer o seguinte: A impugnante revendo os arquivos e contabilidade não localizou nenhum DARF pago a titulo de IR retido, conforme alega a Receita Federal do Brasil. O fato gerador do referido imposto de acordo com o código de recolhimento 3280 - REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO. Ora a impugnante não realizou qualquer transação com pessoas jurídicas dessa natureza; não sendo possível haver fato gerador do referido imposto. Portanto conclui que o DARF cod. 3280 no valor de R$ 36,08 foi recolhido por outra empresa de forma equivocada ou ate mesmo laborando de má-fé. No que concerne ao pedido conclui que: Posto isto requer que julgue procedente referido recurso, cancelando o auto de infração tendo em vista sua improcedência. É o Relatório. Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018. Assim, dele tomo conhecimento. Multa de Ofício Isolada por Falta de Entrega da DIRF A Recorrente discorda do procedimento de ofício. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa obrigação é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). Cabe esclarecer que o obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo primeiro do art. 142 do Código Tributário Nacional). Fl. 31DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 Além disso, os atos do processo administrativo dependem de forma determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de 1999). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16, de 27 de dezembro de 2001, assim prevê: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Fl. 32DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 § 5º Na hipótese do § 4º, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º. O art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 16 de 27 de dezembro de 2001, prevê que o sujeito passivo que deixar de apresentar Dirf, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, sujeita-se a multas previstas na legislação. Observe-se que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista legalmente no caso de transmissão irregular da Dirf. Ademais, verifica-se ainda que "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração", conforme Súmula Vinculante CARF nº 49, conforme Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) deve ser apresentada pela fonte pagadora com o objetivo prestar informações a RFB sobre os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo imposto de renda retido na fonte, especificado nos atos próprios (art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Relativamente ao ano-calendário de 2002 a Dirf deve ser entregue até as 20:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de fevereiro de 2003 (Instrução Normativa SRF nº 269, de 26 de dezembro de 2002) no caso de a Recorrente como pessoa jurídica de direito privado ter pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a declaração, por si ou como representantes de terceiro. Esclareça-se que a dispensa do cumprimento de obrigação tributária acessória deve estar expressa em lei, a qual se interpreta literalmente (art. 111 do Código Tributário Nacional). A legislação expressamente prevê que o IRRF é devido no código de arrecadação nº 3280 a título de importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992 e art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995). A Recorrente fez o recolhimento de IRRF, código 3280, conforme Darf no valor original de R$31,44 recolhido em 30.04.2002, fl. 15. Verifica-se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Observe-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a produzir um conjunto probatório robusto de suas alegações. A sua inferência, nesse caso, não pode ser acatada. Fl. 33DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 Boa-Fé Pertinente a alegação de boa-fé cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-29.817, de 01.12.2010, fls. 18-20, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): A compulsoriedade de entrega da Dirf decorre do disposto no artigo 7°, inciso II, da Lei n° 10.426, de 2002, que comina a multa para o caso de omissão no cumprimento dessa obrigação acessória. Quanto ao ano-calendário de 2002, a DIRF é disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 269, de 26.12.2002, a qual dispunha, no que toca aos contribuintes de que se exigia o cumprimento dessa obrigação, textualmente: [...] Assim, tanto a lei como a norma infralegal que a regulamenta estabelecem as pessoas obrigadas a entregar a Dirf e a sanção pelo descumprimento da obrigação. Por ser pessoa jurídica de direito privado, a autuada enquadra-se no inciso I supra. 0 dever surge pela retenção de IRRF, ainda que uma única vez no decurso do ano-calendário. E contrário ainda ao que assevera a impugnante, consulta aos bancos de dados eletrônicos da Receita Federal revela que, quanto ao ano-calendário a que se refere a Dirf em causa houve, sim, recolhimento por parte da autuada de IRRF. 0 resultado dessa consulta se acha juntado a folhas 13 a 17 e comprova que, em 30.04.2002, houve o recolhimento de R$ 31,44 a título de IRRF do código 3280, cujo vencimento se dera em 17.04.2002 (vide folhas 15). 0 código em questão aplica-se ao IRRF incidente sobre a remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativa de trabalho. Esse fato, por si só, é suficiente para tornar obrigatória a entrega da Dirf no ano- calendário em questão. Diante do recolhimento de IRRF comprovadamente efetuado, e para o qual a impugnante não oferece nenhuma justificativa, é imperioso concluir que devia ter entregue a Dirf. Em suma, a multa foi aplicada de acordo com a legislação em vigor. Deve, portanto, ser mantida em sua totalidade. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 34DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.020 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.002161/2008-04 Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000689/2005-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/1999 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DE 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Para os pedidos de compensação administrativos protocolados antes de 09/06/2005 aplica-se o prazo decadencial de 10 (5+5) anos. Matéria sumulada no enunciado 91.
Numero da decisão: 3003-000.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar decadência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/1999 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DE 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Para os pedidos de compensação administrativos protocolados antes de 09/06/2005 aplica-se o prazo decadencial de 10 (5+5) anos. Matéria sumulada no enunciado 91.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-28T17:25:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-28T17:25:49Z; Last-Modified: 2019-10-28T17:25:49Z; dcterms:modified: 2019-10-28T17:25:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-28T17:25:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-28T17:25:49Z; meta:save-date: 2019-10-28T17:25:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-28T17:25:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-28T17:25:49Z; created: 2019-10-28T17:25:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-28T17:25:49Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-28T17:25:49Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.000689/2005-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-000.529 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente E JOHNSTON PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/04/1999 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO ANTERIOR A 09/06/2005. PRAZO DE 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Para os pedidos de compensação administrativos protocolados antes de 09/06/2005 aplica-se o prazo decadencial de 10 (5+5) anos. Matéria sumulada no enunciado 91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar decadência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Vinícius Guimarães, Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que visa a reforma do acórdão de manifestação de inconformidade prolatado pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Fortaleza, que julgou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 06 89 /2 00 5- 16 Fl. 133DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000689/2005-16 improcedente a inconformidade da Recorrente sob o argumento de que a compensação de créditos com origem judicial extingue-se no prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão. Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata o presente de pedido de restituição, protocolizado em 08/06/2005, referente à suposto pagamento indevido ou maior que o devido a título de Cofins efetuado em 04/04/1999. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do Despacho Decisório de fls, 26/31, indeferiu o pedido, com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pedir e na falta de comprovação documental da existência do alegado crédito contra a Fazenda Nacional, de modo a permitir a aferição de sua liquidez e certeza. Cientificado em 04/05/2009, fls. 81, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 03/06/2009, fls. 33/44, alegando, em breve síntese: a) Que, através do Mandado de Segurança n° 1999.61.02.007037-5, obteve provimento jurisdicional que lhe autorizou a recolher as contribuições para o PIS e Cofins sem o alargamento da base de cálculo estabelecida pelo § 3° da Lei n° 9.718, de 1998; b) Que, nos meses de março a junho de 1999, auferiu unicamente receitas financeiras e outros tipos de rendimentos não oriundos da venda de bens e serviços, conforme demonstrativo anexado e que, sobre tais rendimentos, aplicou as correspondentes alíquotas do PIS e Cofins, efetuando o recolhimento. c) Que o provimento jurisdicional transitou em julgado e lhe assegurou o direito de calcular o PIS e a Cofins com base na Lei n° 9.715, de 1998 e na Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, ou seja, somente sobre o faturamento, excluindo-se as demais receitas não caracterizadas como senda da venda de mercadorias ou serviços; A partir da exposição dos fatos que originaram o alegado crédito contra a Fazenda Nacional, contesta o decidido pela DRF em Araraquara, a saber: Inicialmente alega que houve uma distorção do instituto da decadência e o que se aplica, na realidade, é a prescrição de seu direito de pedir a restituição, e que mostrará a sua inocorrência no caso. Alega que conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de lançamento por homologação, o prazo prescricional é cinco contados a partir da homologação tácita, ou seja, de dez anos contados a partir do fato gerador. Que o art. 3° da LC 118, de 2005 modificou, e não apenas interpretou o Código Tributário Nacional — CTN — e, assim, não pode ser aplicado aos pedidos apresentados anteriormente à entrada em vigor da dita lei, que ocorreu em 09/06/2005. Que, desse modo, o pedido foi apresentado dentro do prazo legal — 10 anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC n° 118, de 2005, que determina a aplicação retroativa de seu art. 3°. Ainda, alega que o ajuizamento do Mandado de Segurança importou em causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 172 e 173 do Código Civil de 1916, vigente à época. Fl. 134DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000689/2005-16 Uma vez que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 30/05/2008, não há em que se falar em ocorrência do prazo prescricional, uma vez que este esteve interrompido até o referido transito em julgado. Continua, alegando que tem direito à restituição aos recolhimentos efetuados nos meses de março a junho de 1999, que se afiguram indevidos, uma vez que as únicas receitas auferidas pelo Requerente nesse período corresponderam a receitas financeiras e outras receitas não oriundas da venda de bens e prestação de serviços, estas as únicas passíveis de tributação pelo PIS e Cofins, conforme o provimento jurisdicional conquistado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho alegando as mesmas razões apostas na manifestação de inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório e ausência da decadência. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do Prazo Decadencial Para Compensação de Créditos Tributários O artigo 168 do CTN disciplina o efeito do tempo sobre os créditos tributários pendentes de pedido de ressarcimento/compensação. Trata-se de regra geral do Direito Tributário que visa alcançar o sobreprincipio da Segurança Jurídica. Com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento indevido ou do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheça, haverá o perdimento da possibilidade de pleitear a compensação administrativamente. Trata-se de regra bilateral, pois alcança tanto a inércia do contribuinte detentor de crédito quando a Administração Pública, para constituí-lo pelo lançamento. Sabe-se que para a estabilidade das relações jurídicas as obrigações extinguem-se com o tempo quando houver inércia da parte. No caso em análise o pedido de compensação foi transmitido em 08/06/2005, e o despacho decisório de fls. 26/31 não o reconhece sob o argumento da decadência. Como é cediço que a LC 118 trouxe alteração ao CTN seus efeitos não serão retroativos, de modo que os pedidos de compensação protocolados antes de 09/06/2005 somente são alcançados pela decadência 5 anos após a homologação do pagamento indevido (5+5), sendo o prazo da Recorrente de 10 anos. Fl. 135DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.529 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.000689/2005-16 Como se verifica do pedido de compensação e sua data (08/06/2005), que pleiteia reconhecimento de crédito do PA 04/1999 não há que falar em decadência. Este entendimento encontra-se sumulado por esta Corte no enunciado 91 com eficácia vinculante: Súmula 91 - Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Por tratar de matéria sumulada neste Tribunal e de evidente verificação pela análise do conjunto probatório, entendo que o acórdão recorrido merece reforma em razão de não ter aplicado a correta regra de reconhecimento da decadência. Sendo assim, a Recorrente merece ter suas alegações apreciadas pela unidade de origem, afastada a decadência, para que seja verificada a extensão e consistência do seu crédito. No que diz respeito às demais matérias alegadas em recurso, por não terem sido objeto de apreciação da DRJ, furto-me a discorrer para evitar a supressão de instâncias, de modo que a unidade de origem deve afastar a decadência e reapreciar os argumentos da Recorrente. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para afastar a decadência e determinar que a unidade de origem apure a extensão e consistência do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 11075.000722/2009-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período.
Numero da decisão: 3003-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA Na análise do pedido de ressarcimento/restituição deve ser mantido na base de apuração da empresa as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, vez que faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Este processo julga pedido de ressarcimento de R$ 21.083,87, decorrente de saldo credor da COFINS apurado no 3º trimestre de 2004. Tal pedido foi formulado eletronicamente (folhas 14 e 15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 07 22 /2 00 9- 53 Fl. 196DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 A possibilidade de o contribuinte fazer tal solicitação, observada a legislação aplicável, está prevista nos incisos I e II do artigo 16 da Lei 11.116 de 2005, conforme descrito a seguir: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3a das Leis nas 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, c do art. 15 da Lei na 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei na 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em procedimento fiscal e após análise de documentos, a fiscalização relatou o seguinte entendimento: Para avaliarmos a procedência da Alíquota Zero invocada pelo contribuinte no período analisado, a qual resultou cm não tributação do montante de R$ 484.169,50, solicitamos todas as suas notas fiscais de vendas escrituradas conforme relação constante às folhas 30 a 31 a qual se refere às cópias das Notas Fiscais acostadas ao processo. 7. Analisando a descrição dos produtos registrados em tais documentos conclui-se que tais notas fiscais emitidas se referem a VENDA DE ARROZ " Q U E B R A D O , OU SEJA, NÃO-INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO", classificável na TIPI no código 1006.40 - A R R O Z Q U E B R A D O . 8. A Alíquota Zero sobre o Arroz foi criada pelo artigo I o , inciso V, da lei 10.925/04, o qual dispõe o seguinte, grifos nossos: Art. 1º- Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação c sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20, 1006.30 ell06.20 da TIPI; 9. Conforme pode ser percebido, tal dispositivo não prevê redução para o código 1006.40 – ARROZ QUEBRADO . 10. Em função de inaplicabilidade legal, a redução calculada pelo contribuinte foi desconsiderada pelo fisco, ficando assim a apuração do débito da COFINS no período ora analisado: Fl. 197DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 11. Com a anulação dos efeitos da alíquota zero, procedida pelo fisco, o contribuinte passou a ser devedor no trimestre do montante de R$ 15.713,01. Tal valor foi compensado com o crédito existente no Despacho do processo 11075.000724/2009-42. CONCLUSÃO - INDEFERIMENTO INTEGRAL 12. Pelos motivos expostos o presente pedido de ressarcimento deve ser integralmente indeferido. Cientificada em 25/05/2010 (AR fl. 124.) a interessada apresentou, tempestivamente, em 24/06/2010 a Manifestação de Inconformidade (fls. 125/130), alegando que: (...) Com efeito, no exercício de seu direito, conferido-lhe pela Lei n° 10.925/2004, que alterou a exegese das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, a ora Recorrente protocolizou, janto à Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - RS, pedido de ressarcimento de crédito de COFINS Não-Cumulativa, decorrente de sua atividade de venda de arroz beneficiado, relativo ao 2° trimestre de 2007, classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, cuja alíquota da COFINS é reduzida a zero. No entanto, analisando o pedido de ressarcimento, o ilustre Auditor Fiscal da Receita Federal, de maneira totalmente equivocada e tendenciosa, analisando superficialmente os documentos ficais apresentados, afirma que as notas fiscais emitidas "se refere a VENDA NO MERCADO INTERNO DE ARROZ 'QUEBRADO, OU SEJA, NAO- INTEIRO, FRAGMENTADO OU DE BAIXO PADRÃO', classificável na TIPI no código 1006.40 —ARROZ QUEBRADO". Por sua vez, partindo deste entendimento, o Nobre Fiscal não reconheceu o direito pleiteado pela Recorrente, porquanto a redução da alíquota do PIS e da COFINS não se aplicada ao "arroz quebrado", classificado no código 1006.40, objeto dos pedidos de ressarcimento, mas apenas ao arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.36. Todavia, sem nem mesmo fundamentar seu entendimento, esclarecendo qual o tipo de arroz poderia ser classificado nos Códigos 1006.20, 1006.30 e 1006.4 da TIPI, supôs tratar as vendas da Recorrente de produtos sem direito ao crédito, ou seja, classificados no Código 1006.40 da NCM. Entretanto, conforme se demonstrará adiante, através de notas fiscais de saída, certificados técnicos e, principalmente, planilha com a discriminação de todas as vendas da Recorrente, com a sua respectiva classificação fiscal, o pedido formulado refere-se apenas às vendas de arroz classificadas nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI. Desta feita, não se conformando com o entendimento perfilhado pelo i. Delegado da Receita Federal de Uruguaiana - RS, a Recorrente recorre a esta Egrégia Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, buscando seja reconhecida à equivocidade daquele despacho decisório, porquanto o crédito pleiteado pela Recorrente se refere apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30, conforme memória de cálculo em anexo, senão vejamos: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Fl. 198DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 Porém, como aduzido no escorço fálico, ao analisar superficialmente os pedidos de compensação levados a efeito pela Recorrente, o Nobre Fiscal Fazendário, preterindo a documentação fiscal apresentada, supôs que as vendas da Recorrente se referiam a "arroz quebrado" (Código TIPI 1006.40), indeferindo as compensações, porquanto, segundo seu juízo, a referida lei não reduziu a alíquota do PIS e da COFINS deste produto. No entanto, em momento algum o Nobre Fiscal Fazendário demonstrou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). PELO CONTRARIO, CONFORME NOTAS FISCAIS ORA ACOSTADAS AO FEITO (PARA EFEITO DE AMOSTRAGEM), FICA EVIDENCIADO QUE A RECORRENTE REALIZAVA VENDA DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS 1006.20 E 1006.30 DA TIPI, OCASIONANDO A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO PIS E DA COFINS E, CONSEQUENTEMENTE, DIREITO AO CRÉDITO PLEITEADO. ALÉM DO MAIS, CONFORME CERTIFICADOS EMITIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RIOGRANDENSE DE EMPREENDIMENTOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/SC — ASCAR. EM ANÁLISE AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELA RECORRENTE, VERIFICA-SE QUE ESTA COMERCIALIZA PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM (...) (...) (...) 1006.20 E 1006.30, E NÃO APENAS ARROZ CLASSIFICADOS NO CÓDIGO 1006.40, COMO ADUZ O FISCAL FAZENDÁRIO. Todas as vendas realizadas pela Recorrente atinentes aos produtos classificados no Código 1006.40 da TIPI (arroz quebrado) foram excluidos do pedido de ressarcimento em julgamento, nos termos da planilha enviada à Secretaria da Receita Federal, ora colacionada ao feito, não havendo qualquer pedido neste mister. Em contrapartida, repita-se novamente, a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado, apresentando- a à fiscalização para análise, juntamente com a respectiva documentação fiscal comprovando o crédito pleiteado. Desta forma, diante do erro material verificado no julgamento recorrido, onde o Nobre Fiscal não analisou os documentos fiscais apresentados pela Recorrente, os quais demonstram a venda de produtos classificados nos Códigos 1006.20 e 1006.30 da TIPI, aliado ao teor dos Certificados da EMATER/RS, requer-se seja providas as presente razões recursais, para o fim de reconhecer o direito da Recorrente ao crédito ora pleiteado, homologando os pedidos de compensação. (...). A recorrente junta à manifestação de inconformidade, notas fiscais aleatórias, relatório de notas fiscais de saída e certificado de classificação de mercadoria. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 01-20.668 com a seguinte ementa: Fl. 199DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de restituição/ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, inexistindo legislação que vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por parte do fisco, que poderá investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 2007 JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência quando a autoridade julgadora considerá-la prescindível o u impraticável. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O v. acórdão ressaltou ainda que o débito constante neste processo foi indevidamente abatido no crédito deferido no processo administrativo n° 11075.000724/2009- 42. Em face da inobservância da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, tal abatimento foi considerado indevido, restabelecendo o débito resultante da análise do presente processo, e concluiu que: “Isto posto, voto no sentido de julgar improcedente a presente Manifestação de Inconformidade.” A recorrente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma o seu inconformismo, replicando, em síntese, os argumentos de sua manifestação de inconformidade e contesta a decisão proferida pela Delegacia Regional, ressaltando que não incluiu nos seus cálculos de pedido de ressarcimento as saídas do arroz classificado com o código TIPI 1006.40. Requer, ainda, o reconhecimento da nulidade da decisão a quo porque alega que p fiscal fazendário não comprovou que as vendas realizadas pela Recorrente, objeto do presente processo administrativo, se referiam a venda de arroz quebrado (Código 1006.40 da TIPI). E por fim, clama pelo provimento do seu recurso voluntário com a consequente homologação do pedido de ressarcimento. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator Fl. 200DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. A controvérsia esta na apuração da venda no mercado interno, de produto não sujeito a alíquota zero, no caso, de arroz quebrado, ou seja, não inteiro, fragmentado ou de baixo padrão, classificado na tabela TIPI no código 1006.40 – arroz quebrado. O procedimento fiscal apurou diferença das contribuição devidas, em relação ao que foi informado pelo contribuinte, no que concerne a venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, mais especificamente o “arroz quebrado”, classificado no código NCM 1006-40, que resultou em apuração do valor da contribuição maior do que o apurado no DACON e, consequentemente um crédito menor e/ou indevido em relação ao que o solicitado. Para contrapor as conclusões da apuração fiscal, com a finalidade de obter a homologação do seu pedido de ressarcimento e comprovar a correção de sua apuração, a recorrente alega que: Inicialmente, urge esclarecer que é fato incontroverso que a Lei n° 10.925/2004, ao reduzir a alíquota do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno, especificamente no caso em testilha, diz respeito apenas à venda de arroz classificados nos Códigos NCM 1006.20 e 1006.30. O art. 1º, V, da Lei n° 10.925/2004 prevê: Art. I o Ficam reduzidas a O ( z e r o ) a s alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta d e v e n d a no mercado interno de: [...] Omissis; V - produtos classificados nos códigos 0713.33.19, 0713.33.29, 0713.33.99, 1006.20. 1006.30 e 1106.20 da TIPI; Com força neste dispositivo legal, após realizar trabalho minucioso de análise de todas as suas vendas de arroz classificados neste códigos, a Recorrente pleiteou, junto à Secretaria da Receita Federal, os créditos daí decorrentes, ao passo em que promoveu a respectiva compensação de seus créditos. Em contrapartida a esse argumento, o acórdão da DRJ deixa claro que o recorrente não esta exonerada de computar em sua base de cálculos da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, conforme trecho abaixo colacionado: A alegação de que "a Recorrente elaborou planilha detalhada de todo o crédito pretendido, excluindo, expressamente, todas as vendas de arroz quebrado" não exonera a interessada de computar na base de cálculo da contribuição as notas fiscais de venda de produtos não sujeitos à alíquota zero, que, no caso concreto, é o arroz quebrado. De posse das informações prestadas pela empresa, os agentes do fisco encontraram diferenças do débito do mês analisado (fl.). É importante destacar que a Lei n° 10.833, de 2003 que trata da COFINS, incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Fl. 201DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 Vê-se que a sistemática da não-cumulatividade da COFINS nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem da contribuição devida o valor da contribuição que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o tributo que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. Além disso, compulsando os autos não localizo nenhuma planilha na qual o recorrente contraponha os valores apurados pelo FISCO, onde possa ser verificado erro na apuração fiscal, em especial nos valores apontados pelo despacho decisório. Verifico ainda que as alegações estão embasadas apenas na afirmação de que o ressarcimento requerido não tinha em seu cálculo a saída de arroz quebrado, bem como na afirmação de que a empresa realiza venda de produtos classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, ratificadas pelos certificados emitidos pela Associação Riograndensse de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural EMATER/SC- ASCAR. O supracitado Certificado comprova resultados a partir de uma amostra (safra) que classifica o arroz beneficiado, ocorre que não há dúvidas quanto a venda, por parte da empresa, de outros tipos de arrozes. Além disso, compulsando a relação de notas fiscais apresentadas, de fato a empresa comercializou arroz quebrado no período em análise, e sendo assim, deveria ter computado o faturamento na apuração. Importante ressaltar, apenas como ato elucidativo dos termos técnicos, na cadeia produtiva em um processo complexo que envolve diversas etapas, no beneficiamento do arroz os grãos quebrados são separados, o que dá sentido a distinção do NCM. Prosseguindo, filio-me ao entendimento da DRJ, pois não há razões para correção do acórdão proferido. Isso porque, não pode a empresa recorrente excluir da sua base de apuração as vendas de produtos não sujeitos a alíquota zero, com a finalidade de obter ressarcimento de créditos da não cumulatividade da COFINS, faz-se necessário uma apuração ampla com base na verificação do valor da contribuição devida no período, para que seja possível entender todo o valor ressarcível. Por fim, ao ler o egrégio voto proferido pela DRJ, o que se constata é que não se duvidou da venda de arroz classificados nos códigos NCM 1006.20 e 1006.30, tanto que houve o reconhecimento de crédito parcial na maioria dos períodos analisados. Não há dúvidas quanto a correta classificação dos produtos, a problemática aqui se refere apenas na apuração dos valores devidos para contribuição, em relação ao quantum faturado (receitas aferidas) nas vendas do arroz quebrado, consequentemente dos créditos sujeitos ao ressarcimento e sobre esse ponto o Recurso voluntário não nos trouxe nenhum esclarecimento. Diante do exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntários. É o meu entendimento. Márcio Robson Costa. Fl. 202DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.478 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11075.000722/2009-53 Fl. 203DF CARF MF

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