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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7919365 #
Numero do processo: 10980.910597/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º.
Numero da decisão: 1002-000.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PARCELA ESTIMATIVA IRPJ. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE COM PEDIDO PARA CANCELAMENTO DO PER/DCOMP. NÃO CONHECIMENTO. A Manifestação de Inconformidade não é veículo para requerer cancelamento de PER/DCOMP ou insurgência contra a cobrança de débitos decorrentes da não homologação da compensação, podendo-se atacar apenas a não homologação da compensação, conforme a Lei nº 9.430/96, art. 74, §9º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório Pedimos licença para reproduzir o relatório elaborado por ocasião do julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”), em função da sua precisão e clareza, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 97 /2 00 9- 14 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910597/2009-14 Na data de 31/01/2006 o interessado transmitiu o PER/DCOMP nº 05546.66533.310106.1.3.049703 (fls. 06), declarando compensação de Crédito originado em Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa IRPJ, Código de Receita 5993, referente PA 30/11/2005, Valor DARF 1.668,75 (fls. 2), Valor Original do Crédito Inicial e Crédito Original na Data da Transmissão de R$ 1.668,75 (fls. 07), tendo esse Direito Creditório sido veiculado no PER/DCOMP acima. 2. Em 25/03/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em CuritibaPR emitiu o Despacho Decisório de fls. 02, cientificado em 04/05/2009 (fls. 05), não homologando o PER/DCOMP, estatuindo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP : 1.668,75 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratarse de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. (g.n.) CARACTERÍSTICAS DO DARF Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Em 29/05/2009, o contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 1112. 4. O arrazoado do manifestante não guerreia a não homologação ou o não reconhecimento do Direito Creditório, cingindo-se a solicitar o cancelamento do PER/DCOMP, uma vez que está considerando o DARF recolhido indevidamente para a utilização na dedução do Imposto de Renda Devido ao final do período de apuração (fls. 12). Em sessão de 31/05/2012 a DRJ/CTA analisou e não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, que, Irresignado, apresentou Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). É o relatório. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910597/2009-14 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do teor do acórdão recorrido em 20/02/2014 (fls. 28 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 20/03/2014 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Conhecimento de recurso De pronto, já é possível perceber pela leitura do brevíssimo relatório que o processo não guarda maiores complexidades. O voto da DRJ/CTA é bastante claro ao afirmar às fls. 20 do e-processo que o contribuinte não contesta a não homologação de seu PER/DCOMP e/ou o não reconhecimento de seu Direito Creditório, cingindo-se apenas a informar que está utilizando o DARF recolhido indevidamente para a utilização na dedução do imposto de renda devido ao final do período de apuração, e ao final solicitar o cancelamento de seu PER/DCOMP. Por tal razão a única saída é aquela apontada pela própria DRJ/CTA (fls. 20/21 do e-processo), senão vejamos: 7. O cancelamento de PER/DCOMP mediante a via da Manifestação de Inconformidade não é possível, já que esta se presta tão somente a guerrear a não homologação da compensação e o não reconhecimento do direito creditório postulado, segundo o que preceitua a Lei 9.430/96, art. 74, § 9º e INSRF/ RFB que versam sobre o assunto, conforme abaixo, “verbis”: Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 74. (...) Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910597/2009-14 § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (g.n.). (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito n prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para inscrição em Dívida Ativa da União, independentemente da apresentação, pelo sujeito passivo, de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento de seu direito creditório. (g.n.) Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a nãohomologação da compensação. (g.n.) Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação. (g.n.) Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008 Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte sequer se esforçou em tentar contrapor as conclusões da DRJ/CTA pelo não conhecimento do recurso, tendo se limitado a reiterar o mesmo pedido para cancelamento da PER/DCOMP, utilizando, para tanto, menções vazias aos princípios da verdade material, da proporcionalidade e da razoabilidade, sem que fosse Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.812 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910597/2009-14 estabelecida qualquer correlação lógica eles e as normas jurídicas que os concretizariam e autorizaria este Conselho a promover o cancelamento da PER/DCOMP. Na visão do contribuinte, não haveria objetividade na manutenção da cobrança. Todavia, como muito bem colocado pela DRJ/CTA, o processo administrativo fiscal não é instrumento hábil a promover o cancelamento de PER/DCOMP. Dessa forma, diante da falta de argumentos que se contraponham ao que fora decidido pela DRJ/CTA, bem como diante da ausência de competência das autoridades julgadoras para proceder ao cancelamento de PER/DCOMP, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 50DF CARF MF

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7970467 #
Numero do processo: 11831.005836/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério (relator), que dava provimento ao recurso. Como o julgamento havia se iniciado na sessão de agosto de 2019, prevaleceu o voto do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que abriu a divergência propondo a diligência, ausente justificadamente nesta sessão. O conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado, não votou, em obediência ao disposto no art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Rogério (relator), que dava provimento ao recurso. Como o julgamento havia se iniciado na sessão de agosto de 2019, prevaleceu o voto do Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que abriu a divergência propondo a diligência, ausente justificadamente nesta sessão. O conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado, não votou, em obediência ao disposto no art. 58, § 5º do Anexo II do Ricarf. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Lúcia Miceli. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Redatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 18 31 .0 05 83 6/ 20 02 -1 2 Fl. 154DF CARF MF Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão nº 16-17.197, de 21/05/2008, da 4ª Turma da DRJ em São Paulo (SP) que, por unanimidade de votos deferiu em parte, a manifestação de inconformidade. Não reconheceu direito creditório em favor da recorrente. Homologou tacitamente a compensação dos débitos indicados nos Pedidos de Compensação de fls. 02 e 35, até o limite do valor informado no Pedido de Restituição (fl.01 e subitem 9.9.). Indeferiu o Pedido de Compensação de fl. 32 e a Declaração de Compensação de fl., 42. Registrou-se a seguinte ementa: A recorrente recolheu IRRF, no valor de R$113.431,16, em 28/08/2002 (cód. rec. 5273 - IRRF - Operações de SWAP - art. 74 Lei nº 8.981/95). Informa que, em realidade esse seria o valor da base de cálculo, conforme Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros fornecido pelo Banco HSBC – Ano Calendário 2002 (fl. 63). Assim, o valor devido (alíquota 20%) seria de R$ 22.686,23, conforme declarações apresentadas. Diante disso, apresentou Pedido de Restituição do valor pago a maior, em 05/09/2002. A autoridade fiscal concluiu que não havia valor a restituir (Despacho Decisório, fl. 58). Verificou que a DCTF foi retificada após o início dos procedimentos fiscais e que, de qualquer forma, não haveria nos autos documentos suficientes a comprovar o alegado direito creditório. Indeferiu-se o Pedido de Restituição. A DRJ não reconheceu o direito creditório da recorrente. Confirmou as conclusões da autoridade fiscal e indeferiu a Manifestação de Inconformidade (fls. 60/62). A recorrente foi devidamente intimada da decisão da DRJ, em 29/08/2008 (fl. 117) e interpôs recurso voluntário tempestivamente, em 26/09/2008 (fls. 118/121), cujas razões serão apreciadas no voto a seguir. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso. Analisamos os elementos apresentados e concluímos que os autos estavam em condições de julgamento. Dessa forma, posicionamo-nos contrariamente à proposta de diligência suscitada por ocasião do julgamento. Tendo restado vencido, deixamos o pronunciamento sobre as questões preliminares e de mérito após a conclusão da diligência. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Fl. 155DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 VOTO VENCEDOR Conselheira Maria Lúcia Miceli – Redatora Designada Ouso discordar do nobre conselheiro Rogério Aparecido Gil por entender que os elementos constantes nos autos não são suficientes para comprovação da certeza e liquidez do crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, motivo pelo qual voto pela conversão do julgamento em diligência. Passo a discorrer os meus motivos para esta conclusão. A recorrente alega que teria se equivocado no recolhimento do IRRF incidente sobre os rendimentos de SWAP. Esclarece que o valor recolhido, de R$ 113.431,16, seria a base de cálculo para o IRRF, código 5276, cuja alíquota é de 20%. Portanto, o valor correto seria de R$ 22.686,23. Apresenta o Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros, fls. 63, emitido pelo HSBC, no qual se pode verificar que, relativo ao mês de agosto/2002, não houve retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos no valor de R$ 113.431,16. Também apresenta o Livro Diário Geral, fls. 146, onde demonstra a contabilização do recolhimento indevido, com lançamento a débito em conta 113204-8 – IRRF s/Aplic. Financ. a Recuperar, no valor total de R$ 113.431,16. Ou seja, contabilmente, a recorrente considerou como indevido a totalidade do pagamento, a despeito de pedir restituição de parte dele (R$ 90.774,90). Por fim, a utilização deste valor, considerado indevido, na compensação de vários débitos, objeto do presente processo, conforme Livro Razão da citada conta 113204-8 – IRRF s/Aplic. Financ. a Recuperar, fls. 149: Fl. 156DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 Para análise da questão, trago a legislação que rege a tributação dos rendimentos decorrente de aplicações do SWAP. Transcrevo os artigos 32 e 33 da IN SRF nº 25/2001, vigente à época do fato gerador: Art. 32. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de vinte por cento, os rendimentos auferidos em operações de swap. § 1o A base de cálculo do imposto nas operações de que trata este artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contrato de swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato. § 2o O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento, na data da liquidação ou da cessão do respectivo contrato. (...) Art. 33. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples ou isenta. (...) Os artigos 34 e 35 tratam de hipótese de imunidade ou isenção, fato que dispensaria a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora. Antes de mais nada, tendo em vista a legislação supra, me causa estranheza a recorrente ter feito o pagamento do imposto de renda que deveria ter sido retido e recolhido pela fonte pagadora – HSBC (§ 2º do artigo 32 da IN SRF nº 25/2001). Por outro lado, em sua defesa não foi aventada a hipótese de se tratar de imunidade ou isenção, que justificaria a falta de retenção por parte da fonte pagadora. Concluo, portanto, ser devida a retenção. O cerne da defesa seria o equívoco no cálculo do imposto devido. Pois bem. A princípio, assistiria razão à recorrente, uma vez que o valor devido do IRRF seria calculado com a aplicação da alíquota de 20% incidente sobre a base de cálculo de R$ 113.431,16, que resultaria em R$ 22.686,23. Entretanto, partindo do fato de que este IRRF incide sobre rendimentos obtidos em aplicações do SWAP, cabe verificar se, conforme estabelecido no artigo 33, inciso I da citada IN, a apuração do IRPJ do exercício considerou na sua dedução apenas o valor correto (R$ 22.686,23), ou a totalidade do valor recolhido (R$ 113.431,16). Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de jurisdição intime a recorrente demonstrar como foi a apuração do IRPJ no ano-calendário de 2002, especialmente no que tange a dedução do IRRF, verificando se o valor recolhido supostamente a maior de R$ 90.774,90 estaria sendo computado na quitação do tributo devido no final do período em questão. Fl. 157DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.774 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11831.005836/2002-12 A Unidade de jurisdição deverá elaborar relatório conclusivo, devendo ser dado ciência ao recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.722130/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF NO 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF No 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo.
Numero da decisão: 2202-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. TERRAS SUBMERSAS. SUMULA CARF N O 45. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO INCIDÊNCIA. Conforme Súmula nº 45 do CARF, não incide ITR sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas nem tampouco sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. As margens da área alagada devem ser admitidas como APP sem exigência de ADA. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO PATRONO. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF N o 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e considerações não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão ou estudo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 21 30 /2 01 5- 13 Fl. 326DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento - NL que levantou Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, relativo a Valor da Terra Nua - VTN declarado em Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e não comprovado. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Pela notificação de lançamento (...), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário (...), concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora (...), incidentes sobre o imóvel (...). (...). A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR(...), iniciou-se com o termo de intimação (...), para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. (...). Após análise desses documentos e da DITR(...), a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e rejeitou o VTN informado (...), arbitrando-o (...), embasado no SIPT/RFB, com o consequente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, apurando imposto suplementar (...). Cientificado do lançamento (...), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou (...) a impugnação (...), exposta nesta sessão (...), em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido procedimento fiscal, parcialmente transcrito, por desconsiderar a isenção legalmente prevista das áreas de preservação permanente e a não incidência do ITR sobre imóvel afetado à concessão de energia elétrica, considerado bem público, alagado por reservatório de usina hidrelétrica e concedido para operação ao recorrente, cuja detenção, sem animus domini, não se constitui fato gerador do imposto, por estar seu direito de uso limitado aos termos da concessão; - o STJ já consolidou o entendimento que a exigência do ADA é ilegal, bastando para a isenção do ITR que a área seja de preservação permanente, e o CARF, em jurisprudência recentemente referendada, também entende ser dispensável sua apresentação, se comprovada essa área ambiental; - há equívoco no arbitramento exorbitante do VTN, pois se compondo o imóvel em questão de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00, inexiste base de cálculo imponível; entende, ainda, que a incidência do ITR seria impossível, dada a isenção prevista no Decreto-Lei nº 2.281/1940; Fl. 327DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 - cita e transcreve legislação de regência, bem como acórdãos do Judiciário e do CARF, além de entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja conhecida e provida a presente impugnação, para cancelar o referido lançamento suplementar, homologando-se integralmente a DITR(...) apresentada; requer, ainda, seja permitida a produção de provas, especialmente da prova documental, e que as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado, com endereço profissional descrito no rodapé, sob pena de nulidade. (...) 3. A Ementa do Acórdão combatido, por bem espelhar a apreciação da lide pela DRJ, é colacionada a seguir: DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DO ITR. O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, e incide sobre os imóveis rurais de concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, inclusive os adquiridos por desapropriação para essas atividades, submetendo-se, quanto à apuração do ITR, às mesmas regras tributárias aplicadas às demais propriedades rurais. DO BEM PÚBLICO. DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL O potencial de energia hidráulica, bem público, constitui propriedade distinta da do solo, conforme previsão expressa da Constituição da República. DA INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE RECÍPROCA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Às concessionárias de serviços públicos - constituídas como pessoas jurídicas de direito privado - deve ser dado o mesmo tratamento tributário dispensado às demais sociedades que exploram atividades econômicas, não se aplicando a elas o benefício da imunidade recíproca, prevista na Constituição da República. DAS ÁREAS ALAGADAS DE RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS - DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essas áreas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos que seja comprovada a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, para fins de exclusão do ITR. DA ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.281/1940. Encontram-se revogados todos os incentivos fiscais de natureza setorial que não foram confirmados por lei após dois anos, contados a partir da data da promulgação da Constituição da República, inclusive a isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR(...), com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. 4. Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto Fl. 328DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 (...) Do Fato Gerador. Do Sujeito Passivo. Do Bem Público. Da Incidência do ITR. Da Imunidade Recíproca. Inaplicabilidade. Das Áreas Não-Tributáveis. Da Isenção. (...), verifica-se a autoridade fiscal considerou a área total declarada (...) como tributável/aproveitável e arbitrou o VTN (...); o contribuinte alega que o imóvel, afetado à concessão de energia elétrica e considerado bem público, seria formado por áreas inundadas e de preservação permanente do entorno, não declaradas nem dimensionadas, e estariam isentas e não sujeitas à incidência do ITR. A exigência (...) originou-se da respectiva DITR, apresentada pelo impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto, no teor dos arts. 29 e 31 da Lei nº 5.172/1966 (CTN), que tratam do fato gerador e do contribuinte do ITR: (...) Portanto, para solução da lide, cabe verificar se o requerente, na data de ocorrência do fato gerador do ITR (...), poderia ser enquadrado como contribuinte do imposto, seja como proprietário do imóvel, titular do seu domínio útil ou como possuidor a qualquer título. Dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a lei não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Desta forma, é perfeitamente legal o lançamento do ITR em nome daquele que tem a propriedade ou a posse do imóvel, com base nas informações cadastrais prestadas por ele próprio à RFB, mesmo porque o lançamento é atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, como dito anteriormente. (...) Desta forma, pode-se afirmar que quem tem a posse de imóvel, público ou não, por ocupação, autorizada ou não, deve apresentar a declaração do ITR. No caso, não obstante essa posse não gerar efeitos para fins de usucapião ela configura fato gerador do imposto, pois a tributação da terra é função do seu valor econômico (fator de produção). De modo que a incidência do imposto decorre do uso e fruição do imóvel pelo particular, onde o aproveitamento econômico do imóvel é igual ao fator de produção. Ressalte-se que o conceito de fato gerador do ITR é abrangente, não havendo qualquer ressalva ou distinção em face do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas estar localizado fora da zona urbana do município, nos termos do art. 29 da Lei nº 5.172/1966 – CTN. Portanto, para a incidência desse imposto, basta que o imóvel esteja situado fora da zona urbana dos municípios. A denominação imóvel rural decorre mais de sua localização que da destinação para a exploração agropastoril. Por isso, esses imóveis com outras atividades econômicas também estão sujeitos ao ITR, ainda que desapropriados em favor de sociedade empresária concessionária de serviços públicos. Os bens adquiridos por desapropriação pertencem à sociedade empresária expropriante, mesmo que afetados ao uso especial de serviço público privativo da União, pois, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à referida sociedade empresária ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas exercidas (inclusive serviço público). (...) Em síntese, enquanto os bens pertencentes à União são imunes a tributos, em regra, aqueles pertencentes à sociedade empresária autorizadas, permissionárias ou concessionárias ficam sujeitos à incidência de tributos, em função das atividades econômicas remuneradas que exercem (inclusive serviço público), como é discorrido mais detalhadamente adiante. Fl. 329DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 Desta forma, por toda a legislação transcrita, não há duvidas de que o fato gerador do ITR ocorreu, porque houve a propriedade, ou mesmo a posse, de um imóvel localizado fora da zona urbana do Município, (...), e que o impugnante é o sujeito passivo do imposto, porque é o proprietário do imóvel, como demonstrado, ou até mesmo por ser o seu possuidor a qualquer título. Quanto às alegações de que não haveria incidência de impostos territoriais sobre bens afetados às concessões de energia elétrica, pelo fundamento principal de que se tratariam esses imóveis de bens públicos e que o imóvel utilizado por ele possuiria caráter de reversibilidade, que após o término da concessão – ele reverteria para a União, conforme estaria estabelecido no art. 88 do Decreto nº 41.019/1957 e que, por isso, o imóvel seria bem da União, tais alegações não procedem, por disposição expressa na Constituição da República. O art. 20 da Constituição da República enumera os bens da União, (...): (...) Verifica-se nesse dispositivo Constitucional, no inciso VII, que os potenciais de energia hidráulica são bens da União, contudo a sua propriedade não se confunde com a propriedade do solo, no qual eventualmente exista potencial de energia hidráulica ou naquele utilizado para a sua exploração, conforme expressa disposição no art. 176 da Constituição da República. (...): (...) No caso, o imóvel não pode, de nenhuma forma, ser considerado bem da União, cuja propriedade limita-se ao potencial de energia hidráulica, que é utilizado pelo impugnante mediante concessão para a sua exploração, que não se confunde com a propriedade do imóvel, como visto. Ainda, não se pode olvidar que o art. 90 do citado Decreto nº 41.019/1957 prevê que nos contatos de concessão serão estipuladas as condições de reversão, que poderá ser com indenização, logo, se há possibilidade de indenização, resta claro que o bem não pertence à União. Cabe, ainda, salientar, quanto à alegação de que bens afetos à prestação do serviço público de energia elétrica por concessionárias não sofreriam incidência do ITR, ou seja, que seriam imunes à tributação, que a denominada imunidade recíproca não se aplica à sociedade empresária de direito privado, inclusive na qualidade de delegatária ou concessionária de serviço público. Veja-se o que dispõe o mandamento Constitucional: (...) Está nítido que a imunidade recíproca aplica-se ao patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes políticos, não podendo as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, pessoas jurídicas de direito privado, serem alçadas a este status, sob pena de se estar extrapolando a Constituição da República. Cabe mencionar que a Constituição da República, art. 173, não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao tratamento fiscal e tributário aplicável à empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica e que elas sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por consequência às autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público, nessa condição, que é o caso do impugnante: (...) Verifica-se que o mandamento constitucional é no sentido de vetar qualquer privilégio de tratamento às empresas públicas ou sociedades de economia mista, e, por conseguinte, as autorizadas, permissionárias ou concessionárias de serviço público. Fl. 330DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 Além disso, a Constituição da República veda que a imunidade recíproca seja aplicada ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, como é o caso, expresso no § 3º, inciso VI do já citado art. 150, (...): (...) Resta evidente, pois, que a imunidade recíproca aplicável aos entes públicos, às suas autarquias e fundações não se estende ao sujeito passivo, vez que o impugnante possui, apenas, concessão para explorar o potencial hidráulico, cuja energia elétrica produzida destina-se à comercialização, até mesmo porque a imunidade recíproca não é extensível as empresas públicas e sociedade de economias mistas que explorem atividade econômica. O contribuinte reitera que seu imóvel estaria imune ou isento de tributação, por se tratar de reservatório de água para usina hidrelétrica, e que a área do entorno do reservatório incluir-se-ia na definição de preservação permanente; no entanto, nos termos dos artigos 2º e 3º Lei nº 9.393/1996, verifica-se que a situação do imóvel em questão não se enquadra em qualquer dos dispositivos que tratam da imunidade e da isenção do ITR. (...). As áreas afastadas da tributação pelo ITR estão relacionadas no art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, (...): (...) Observe-se que com o advento da Lei nº 11.727/2008, para fatos geradores posteriores a essa data, a área alagada para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público passaria a ser excluída da área tributável do imóvel, para fins de apuração do ITR. Também é possível que no imóvel, além de eventuais áreas alagadas que estariam afastadas da tributação, existam áreas de preservação permanente não declaradas nem dimensionadas. Para que essas pretendidas áreas sejam afastadas da tributação, nos termos do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/1996, é necessário comprovar, também, o cumprimento da obrigação genérica de protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, dentro do prazo estipulado na legislação tributária. A exigência de apresentação do ADA, aplicada a qualquer área não-tributável, seja de preservação permanente, floresta nativa, de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal) ou áreas alagadas para reservatórios, advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4º, da IN/SRF nº 043/1997, com redação dada pelo art. 1º da IN/SRF nº 67/1997), e, para o exercício (...), encontra-se prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/1981, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, (...) (...) A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341/2010. (...) No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental no IBAMA, para o exercício (...), para possível exclusão do ITR de qualquer área de preservação permanente. Fl. 331DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 Ainda, cabe reiterar que a concessão do beneficio fiscal especificamente para área alagada de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Lei nº 11.727/2008, está condicionada à apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA no IBAMA, conforme orienta o Manual de Perguntas e Respostas do ITR/(...): (...) Reitere-se que, para a concessão do benefício fiscal, seria necessária a apresentação do ADA(...), contendo a área alagada, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas existente no imóvel. Registre-se, também, que a jurisprudência administrativa do CARF se aplica somente aos respectivos processos, não afetando o presente lançamento, (...) No que se refere às decisões judiciais citadas, é de se ressaltar que elas somente aproveitam às partes integrantes das respectivas lides, (...). Quanto aos entendimentos doutrinários expostos, (...), eles não se sobrepõem às orientações da Receita Federal do Brasil sobre a interpretação de dispositivos legais. Dessa forma, o crédito tributário exigido foi constituído conforme previsão legal, sendo o valor do imposto apurado com a aplicação da alíquota de cálculo correspondente sobre o VTN tributável, conforme art. 11 da Lei nº 9.393/1996, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, nos termos da legislação citada no lançamento. Diante do exposto, em que pesem as alegações do impugnante, ficaram demonstradas a ocorrência do fato gerador do ITR, sua sujeição passiva e a tributação de áreas alagadas, para constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo poder público, e das áreas de preservação permanente, não dimensionadas e sem a apresentação do ADA para o exercício (...). Com relação à alegada isenção prevista no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.281/1940, ela deixou de existir desde 1990, por força do § 1º do art. 41 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, pois não houve a edição de lei ulterior confirmando a manutenção desse benefício fiscal. Quanto à isenção, o art. 176 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) é claro ao determinar que ela é decorrente de lei: (...) Logo, não havendo qualquer dispositivo legal que estabeleça tratamento tributário diferenciado, de isenção ou não-incidência, os imóveis rurais das concessionárias de serviço público de energia elétrica seguem as mesmas regras tributárias, quanto à apuração do ITR, aplicadas às demais propriedades fora da zona urbana do município. Dessa forma, não cabe excluir da área tributável do ITR as áreas alagadas, para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizadas pelo Poder Público, e as áreas de preservação permanente de seu entorno, não declaradas nem dimensionadas, mantendo-se o procedimento fiscal adotado pela Autoridade Autuante. Do Valor da Terra Nua – VTN Na análise do presente processo, verifica-se que a autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado (...) e arbitrou-o (...), com base no SIPT/RFB (...), instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e a NE/Cofis (...), aplicável à malha fiscal desse exercício. Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, (...). Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos essenciais estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da Fl. 332DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua da totalidade do imóvel, (...), em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, o impugnante apenas alega que o arbitramento do VTN é exorbitante, inexistindo base de cálculo imponível, pois o imóvel em questão compõe-se de áreas inundadas e de preservação permanente, sem valor econômico e fora do mercado, com preço próximo de R$ 0,00. Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, (...), compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o valor declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal (...), com base no SIPT/RFB, para o imóvel rural (...), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado (...) para o ITR/(...), e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. (...). Recurso Voluntário 5. Inconformada após cientificado da decisão a quo, a ora Recorrente apresentou seu Recurso, de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. - clama pela tempestividade de seu recurso apresenta sucintos histórico dos fatos e resumo do Acórdão combatido; - sustenta inicialmente a desnecessidade de apresentação do ADA conforme jurisprudência do CARF da época do fato gerador e do STJ; tanto para a Área de Preservação Permanente, quanto para a área do reservatório da usina hidroelétrica, que constituem a área total do imóvel em pauta; - alega também que a área componente do reservatório da usina hidroelétrica e da respectiva Área de Preservação Permanente de seu entorno são excluídas da área tributável do ITR, cf. súmula 45 deste Conselho: “ o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alabadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas”; - a seguir, repisa seus argumentos impugnatórios acerca de imunidade tributária dos imóveis expropriados por concessionária de serviços públicos, citando doutrina e jurisprudência do STF sobre imunidade e imunidade recíproca; - defende-se que embora editado em 06/04/2017 a partir dos Recursos Extraordinários n° 601.720 e 594.015 e não constante na Decisão combatida, o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, o qual dispõe que "a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município", não se aplica no caso por seu imóvel ter sido declarado anteriormente imune ao ITR, envolvem IPTU de terrenos públicos cedidos a empresas privadas; - repisa também seus argumentos impugnatórios sobre sua posse sem qualquer possibilidade de animus domini, com base na jurisprudência do STJ; - argumenta ainda que o Decreto-lei n° 2.281/1940, que isentou as empresas geradoras de energia elétrica de quaisquer impostos federais, estaduais ou municipais, ao Fl. 333DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 contrário do entendimento a quo tal decisão não foi revogada pelo art. 41, § 1° do ADCT, mas sim sustenta que teria sido, segundo o STJ, recepcionados como lei de natureza complementar; - por fim, alega que a decisão recorrida não compreendeu seu argumento de que o imóvel simplesmente não tinha valor de mercado pelas suas próprias conformações, e não que o valor correto seria simplesmente menor que o arbitrado; e - sendo o imóvel constituído de reservatório artificial e APP, entende que tal bem é impassível de comercialização, então não possui valor econômico algum, não fazendo sentido a apresentação de Laudo de Avaliação. 6. Seu pedido final é pelo conhecimento e provimento do Recurso para reforma da Decisão recorrida, cancelando o lançamento e homologando sua DITR. Requer por fim novamente o pedido impugnatório de que as intimações referentes a este processo administrativo sejam realizadas em nome e endereço do patrono. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 9. Preliminarmente, deve ser ressaltado que as intimações ao contribuinte são realizadas em seu endereço tributário eleito pelo sujeito passivo atualizado pelo mesmo nos bancos de dados da Administração Tributária, conforme destacado pelo artigo 23, inciso II, do Decreto no. 70.235, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, abaixo transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Redação da Lei 9532/97)(grifei) 10. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Em complemento, cite-se a Súmula CARF n o 110, cuja determinação cristalina é: "No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo". 11. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar a corretíssima argumentação da DRJ e o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 12. Com isso, fica claro que as decisões administrativas e judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. E mais, as decisões judiciais e administrativas, além das citações doutrinárias de altíssima consideração Fl. 334DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 levantadas pelo recorrente não são normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. SEÇÃO III Normas Complementares Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. 13. Portanto, as decisões do Poder Judiciário, mesmo que reiteradas, não tem efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e por este Conselho. A Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar. 10. Mas por outro lado, no caso específico de áreas alagadas para fins de produção de energia elétrica, da área de seu entorno, e de imóveis desapropriados com destinação à produção de energia hidroelétrica, verifica-se uma característica própria, com entendimento comum neste Conselho, que traz a não incidência de ITR sobre as mesmas, conforme entendimento da interessada no presente caso. 12. Neste sentido, e para melhor fundamentação do entendimento aqui exposto, transcrevo as seguintes ementas aplicáveis à lide sob exame: ITR. INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. Acórdão nº 2201- 01.069 – Sessão de 14 de abril de 2011 .......... RESERVATÓRIO DE USINAS HIDRELÉTRICAS. ÁREAS ALAGADAS E SEU ENTORNO. NÃO INCIDÊNCIA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre a totalidade das áreas desapropriadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas, assim compreendidas as áreas efetivamente alagadas e as áreas em seu entorno. Acórdão nº 2202 - 002.345 - Sessão de 20 de junho de 2013. ........... ITR. TERRAS SUBMERSAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, traduzida na Súmula nº 45 do CARF, a qual é de observância obrigatória, não incide Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 .......... Fl. 335DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.572 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722130/2015-13 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DE REPRESA DE USINA HIDRELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE ADA. RECONHECIMENTO DAS ÁREAS SUBMERSAS. DECORRÊNCIA POR DEFINIÇÃO LEGAL. Uma vez reconhecida à existência e a não incidência de ITR sobre as áreas submersas por represa de Usina Hidrelétrica, por decorrência lógica/legal impõe-se admitir as suas margens como área de preservação permanente, por definição da própria legislação de regência, especialmente artigo 2º, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), independentemente de apresentação de ADA. 9202-002.892 – Sessão de 11 de setembro de 2013 13. Está-se então diante de matéria sumulada por este Conselho e deve-se reconhecer razão à recorrente no sentido de afastar a incidência do ITR sobre as áreas alagadas presentes em seu imóvel, destinado à geração de energia hidroelétrica, e cujo entorno deve ser considerado área de preservação permanente. Em complemento, colacione-se a citada Súmula CARF n o 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. 14. Portanto, cabível a reforma do Acórdão da DRJ e a declaração de insubsistência da Notificação de Lançamento. Conclusão 15. Isso posto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 336DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.001041/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2301-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 10 41 /2 01 0- 16 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001041/2010-16 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de fls. 17 e seguintes, lavrada contra o interessado, resultante de alterações na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006, ano calendário de 2005, que implicou apuração de imposto suplementar de R$ 3.850,00, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em face da constatação da infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor tributável de R$ 14.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme descrição dos fatos às fls. 18. A glosa refere-se aos prestadores Tatiana F da Silva (R$ 4.000,00) e Eder Alexandre Mathias Cirilo (R$ 10.000,00), cuja intimação pra que o contribuinte comprovasse o efetivo dispêndio, “juntando cópias de cheques, ordens de pagamentos, transferências, entre outros documentos, nos quais fique demonstrado o efetivo pagamento de forma coincidente em datas”, encontra-se acostada às fls. 38. Cientificado em 08/09/2010(fls. 61), o interessado apresentou impugnação (fls.2/12), alegando, sem síntese, que: seria inverídica a afirmação de que o contribuinte não teria atendido ao Termo de Intimação nº 2006/606451702154144; alega que a comprovação das despesas médicas mediante apresentação de cheque nominativo trata-se de opção dada ao contribuinte, quando este não possuir os recibos correspondentes; alega que as despesas médicas estariam comprovadas por recibos de quitação (apresentados à fiscalização); e que teriam sido pagas em espécie; questiona o procedimento adotado pela autoridade lançadora que violaria, dentre outros, o princípio da inocência e da boa fé presumida, cuja aplicação determina o ônus da fiscalização em provar a má fé, de modo que não subsistiria a pretensão do fisco em atribuir ao sujeito passivo o ônus de apresentar provas contra eventuais vícios; e refere-se à dispositivos do RIR (art. 923 e 924) que asseguram o valor probatório da escrituração mantida com observância das disposições legais. A DRJ Rio da Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => da análise dos autos, verifica-se que o interessado foi intimado, no curso da ação fiscal, a comprovar as despesas médicas mediante apresentação de recibos indicando o nome do paciente beneficiário dos tratamento, conforme Termo de Intimação nº 2006/606138968551131, às fls. 41. Com efeito, os recibos apresentados, às fls. 42/58 não indicam o nome do paciente, e sim, o responsável pelo pagamento, o que já mitiga a idoneidade desses documentos para fins de comprovação dessas deduções. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001041/2010-16 => exige-se , em casos de duvida e valores elevados, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Desta forma, por considerar não estar comprovado o efetivo pagamento referente aos prestadores Tatiana F da Silva (R$ 4.000,00) e Eder Alexandre Mathias Cirilo (R$ 10.000,00), cujos recibos apresentados sequer identificam o nome do paciente beneficiário dos serviços prestados, deve ser mantida a glosa no valor de R$ 14.000,00 (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda). Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com todas as informações exigidas em lei, com detalhes de todos os serviços médicos pelos quais passou e informação do beneficiário que seria um dos motivos que ensejou o lançamento fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001041/2010-16 II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde, através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, os serviços médicos foram prestados e quitados. Ou seja, para comprovar a efetividade das despesas médicas utilizadas na sua declaração, o Recorrente juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte no ano em análise, com detalhes de informações. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001041/2010-16 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, além de sua atitude evidentemente colaborativa e de boa fé, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13011.001041/2010-16 Fl. 100DF CARF MF

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7922682 #
Numero do processo: 10480.720431/2014-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-000.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta examine a documentação anexada ao recurso voluntário e conclua se é suficiente, juntamente com a apresentada em sede de impugnação, para fazer prova da quitação do tributo, objeto do auto de infração, na forma preconizada pela DRJ. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.139  –  Turma Extraordinária/1ª Turma  Data  11 de setembro de 2019  Assunto  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  ELLO­PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  examine  a  documentação  anexada ao recurso voluntário e conclua se é suficiente, juntamente com a apresentada em sede  de impugnação, para fazer prova da quitação do tributo, objeto do auto de infração, na forma  preconizada pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário,  contra  o  acórdão  número  01­ 31.811, da 1ª Turma da DRJ/BEL, que considerou improcedente a  impugnação contra o auto  de infração lavrado contra a ora recorrente.  A ora  recorrente  foi  autuada  (fl.2) pelo não  recolhimento do  IRRF  ­ Trabalho  Assalariado, cujos fatos geradores ocorreram em 30/09/2012 e 31/12 2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 20 43 1/ 20 14 -0 6 Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10480.720431/2014­06  Resolução nº  1001­000.139  S1­C0T1  Fl. 91          2 Em  sua  impugnação,  afirma  que  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  devidos  relativamente ao fato gerador 30/09/2012.  No entanto, alega que os demais valores foram devidamente quitados.  Cientificada  em  13/05/2015  (fl  353),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 12/06/2015 (fl 355).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário,  tempestivo e que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72. Assim,  dele conheço.  A  DRJ,  apresenta  telas  e  extratos  da  DIRF  (original  e  retificadora,  DCTF  e  extrato da análise das PER/DCOMP (onde demonstra a inexistência de crédito). Proferiu a sua  decisão, no seguinte sentido:  No caso em análise, temos:  ­ A recorrente apresentou em DCTF, no período de janeiro a dezembro de 2012,  e as formas de extinção dos créditos tributários, relativos ao código de receita 0561, que  foram a compensação e o pagamento;  ­Não há, para o fato gerador relativo ao “13º salário”, indicação de extinção, via  pagamento  ou  compensação;  assim,  o  valor  declarado  em  DIRF  não  se  encontra  extinto!!!  ­A recorrente informa que os valores devidos, a título de retenção de IRRF sobre  o 13 º salário, estariam incluídos nas PER­DCOMPs acima listadas;  ­ A recorrente traz, como provas, recibos de relações trabalhistas que seriam os  fatos geradores do tributo IRRF, nos períodos em que o 13º salário fora retido quando  das demissões de seus funcionários;  ­Há, entretanto, insuficiência na comprovação das alegações da impugnante:  i) não basta a apresentação dos documentos relativos às demissões;  ii) é necessário que seja demonstrado pela impugnante que: a) qual foi o total dos  fatos  geradores  de  IRRF  em  cada  período;  b)  que  as  retenções  de  IRRF  sobre  13º  salário  estejam  contidas  nestes  fatos  geradores;  c)  que  os  valores  totais  (incluídas  as  retenções  de  13º  salário  alegadas  pela  impugnante)  tenham  sido  incluídos  nas  PERDCOMPs e extintos pelos pagamentos declarados nas DCTFs do ano calendário de  2012;  Acrescenta  que:  Seria  necessário  que  o  contribuinte  apresentasse  outros  elementos  consistentes  de  sua  escrituração  com  vistas  à  comprovação  da  correta  base  de  cálculo do IRRF, sobre o 13º para o período.  Conclui:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10480.720431/2014­06  Resolução nº  1001­000.139  S1­C0T1  Fl. 92          3 Destarte,  diante  da  ausência  de  provas  robustas  e  mais  detalhadas  sobre  os  supostos  equívocos  cometidos,  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  geradores,  os  quais  poderiam ser comprovados com elementos da escrituração do contribuinte, assim como  com documentos que retratassem os fatos escriturados (tanto em sua totalidade como as  parcelas que seriam relativas ao 13º salário), a impugnação não deve prosperar.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  reitera  as  informações  constantes  de  sua  impugnação e acrescenta:  · afirma  que  os  valores  foram  devidamente  quitados  e  anexa  os  documentos (9 a 22, anexos ao recurso);  · anexa as folhas de pagamento, do período de janeiro a dezembro de 2012  (doc. 05);  · afirma que: compulsando as folhas de pagamento e confrontando­as com  os valores descritos na Impugnação, verifica­se que o montante retido a  título  de  IRRF  sobre  13°  salário  totaliza  R$7.821,30,  exatamente  a  quantia reclamada pela Receita Federal do Brasil;  · exemplifica:     · entende , portanto, que os créditos tributários devem ser extintos.  Temos  aqui  que  o  cerne  da  questão  se  limita  à  prova  cabal,  conforme  mencionado pela DRJ, aqual repito:  ii) é necessário que seja demonstrado pela impugnante que: a) qual foi o total dos  fatos  geradores  de  IRRF  em  cada  período;  b)  que  as  retenções  de  IRRF  sobre  13º  salário  estejam  contidas  nestes  fatos  geradores;  c)  que  os  valores  totais  (incluídas  as  retenções  de  13º  salário  alegadas  pela  impugnante)  tenham  sido  incluídos  nas  PER/DCOMPs e extintos pelos pagamentos declarados nas DCTFs do ano calendário  de 2012;  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10480.720431/2014­06  Resolução nº  1001­000.139  S1­C0T1  Fl. 93          4 Entendo  que  toda  a  documentação  juntada  parece  fazer  a  devida  prova.  No  entanto, em sede de impugnação, a recorrente não anexou este documento; apenas o fez quando  do  recurso  voluntário,  o  que,  na  minha  opinião,  não  invalida  a  prova  levando­se  em  consideração  que  a  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo Tributário, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do  contraditório e da verdade material.  Assim, proponho a conversão do presente processo em diligência à unidade de  origem para que esta:  ­  examine  a  documentação  anexada  ao  recurso  voluntário  e  conclua  se  é  suficiente, juntamente com a apresentada em sede de impugnação, para fazer prova da quitação  do tributo objeto do auto de infração, na forma preconizada pela DRJ, acima transcrita.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962166/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários.
Numero da decisão: 1302-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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APRESENTAÇÃO EQUIVOCADA. CANCELAMENTO DE DÉBITO. CABIMENTO. É de se determinar o cancelamento de débito quando se verifica o patente equívoco na transmissão da Declaração de Compensação, que pretende compensar o crédito tributário com seu próprio pagamento, sendo esta a função precípua da DCTF - Declaração de Créditos e Débitos Tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca e Breno do Carmo Moreira Vieira que não conheciam do recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito de pagamento a maior de IRPJ. De acordo com a FICHA DARF, o pagamento teria sido recolhido em 21/10/2004. O débito a ser compensado também seria relativo ao IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 21 66 /2 00 8- 72 Fl. 132DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962166/2008-72 A declaração não foi homologada pela DERAT/São Paulo/SP, já que existência do pagamento não teria sido confirmada, conforme Despacho Decisório. Foi apresentada manifestação de inconformidade, alegando, resumidamente, que se deveria ser analisada as origens dos créditos e débitos ora tratados. Afirma que o débito do IRPJ já estaria liquidado por vários pagamentos, e que a apresentação da DCOMP foi um equívoco, pois vinculou o débito declarado com o crédito oriundo do próprio pagamento do tributo. Finaliza requerendo o cancelamento da exigência do débito. A 7ª Turma da DRJ/São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja decisão possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Corroborada a inexistência de DARF com os exatos atributos certificados pelo sujeito passivo para fins caracterização da origem do crédito tipificado na qualidade de pagamento de indevido ou a maior na respectiva declaração de compensação, impõe-se ratificar a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO E DESISTÊNCIA. A retificação ou desistência da declaração de compensação somente são admitidas com observância das condicionantes legais estabelecidas pela norma de regência, bem como desde que requeridas antes da prolação de decisão administrativa pela autoridade administrativa competente. De acordo com a decisão da DRJ, foram constatados os seguintes fatos:  Antes da decisão, o contribuinte foi intimado a sanear as divergências com relação ao DARF considerado inexistente, mas manteve-se inerte, motivo pelo qual a compensação não foi homologada.  No tocante ao direito creditório, considera-se matéria incontroversa tendo em vista os termos da defesa.  Dentre os pagamentos apresentados discriminados para quitação do IRPJ, um aparenta certa similaridade com as características do DARF associado ao litígio, mas que em nada resolve a controvérsia já que o contribuinte assevera que foi utilizado para quitação do débito em comento.  Quanto à possível utilização equivocada da DCOMP para demonstração da quitação do débito de IRPJ, tal erro de fato não restou demonstrado nos autos.  Não há previsão legal para desistência extemporânea da declaração de compensação regularmente apresentada. O recurso voluntário foi apresentado, alegando que teria encontrado o DARF de recolhimento do tributo gerador do crédito, evidenciando a legitimidade do registro na declaração de compensação. Requer que a cópia do DARF seja recebida, e que o processo seja baixado em diligência para a Delegacia de Jurisdição para análise. Posteriormente, a recorrente protocolou “Esclarecimentos ao Recurso”, informando que, após auditoria interna na apuração de seus tributos, verificou que: Fl. 133DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962166/2008-72 i) Realizou compensação do débito de IRPJ ao qual serviu para liquidar quota da mesma contribuição, que já havia sido quitada com o pagamento em DARF conforme declarado em DCTF. ii) Não houve vinculação da DCOMP na DCTF, e sim o DARF extinguindo o crédito tributário. iii) Este erro levou a duplicidade do lançamento de um mesmo débito, já que tanto a DCTF quanto a DCOMP têm força para constituir o crédito tributário. iv) O objetivo deste esclarecimento é requerer a extinção do crédito tributário declarado na DCOMP não homologada, tendo em vista que sequer esta compensação foi vinculada a DCTF relativa ao período. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-004.078, de 17 de outubro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.962167/2008-17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-004.078): O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. Como relatado, nos procedimentos informatizados para verificação das informações prestadas na DCOMP, o DARF não foi localizado, motivando a não homologação da compensação. Entretanto, é patente o erro no preenchimento da ficha do suposto pagamnto indevido, pois a data de arrecadação do DARF informada foi o dia da transmissão da DCOMP, em 21/10/2004. A defesa aduz que a Declaração de Compensação seria dispensável, já que pretende compensar um débito com seu próprio pagamento. Esclarece, ainda, que existiria a constituição do crédito tributário em duplicidade: (1) pela DCOMP e (2) pela DCTF, na qual foi corretamente vinculado o débito de CSLL ao pagamento em questão. De fato, é de se notar que: (1) o débito e crédito são relativos ao mesmo tributo e (2) o pagamento foi recolhido na data de vencimento do débito a ser compensado. Além disso, consta nos autos pesquisas de todos os pagamentos a título de CSLL, por meio da qual é possível verificar que o débito a ser compensado, declarado em DCTF e na DIPJ, está devidamente liquidado. E, dentre estes pagamentos, está aquele que daria origem ao crédito, desta DCOMP. Os elementos até aqui apontados demonstram que as alegações da defesa merecem ser acolhidas. A apresentação da DCOMP pretende tão somente quitar um débito de CSLL com seu próprio pagamento, sendo este procedimento totalmente Fl. 134DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.080 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.962166/2008-72 desnecessário. E, como alega a recorrente, a manutenção da decisão que não homologa a compensação certamente tem como consequência a cobrança da CSLL que já se encontra devidamente quitada. Aqui cabe um esclarecimento. Em julgados anteriores, já votei no sentido que não cabe ao CARF a decisão quanto ao cancelamento de débito devidamente constituído por meio de DCOMP, quando em sede de defesa o recorrente alega erro no preenchimento da DCOMP, deixando de se manifestar acerca do crédito. Nestes casos, entendo a competência original para análise deste pleito é da unidade de origem. Entretanto, como aqui demonstrado, a apresentação DCOMP foi totalmente equivocada, já que bastava a DCTF para vincular um débito aos seus pagamentos. Por fim, este colegiado já manifestou em situação semelhante, concluindo que, ao se verificar erro no preenchimento de Declaração de Compensação, com a consequente cobrança indevida de débito já quitado, esta deverá ser cancelada. Transcrevo ementa do Acórdão nº 1302-003.599, da lavra do i. Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, da sessão de 16 de maio de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. Conforme prevê o art. 170 do Código Tributário Nacional, os litígios acerca do tema da compensação submetidos ao contencioso administrativo devem se limitar à verificação da certeza e liquidez do direito creditório. Isso, contudo, não impede a autoridade julgadora de determinar a insubsistência da cobrança dos débitos apontados para compensação quando ficar constatado que houve erro de fato na indicação da totalidade ou parte desses débitos. Recurso Voluntário Provido Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito da CSLL. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário, determinando o cancelamento da cobrança do débito do IRPJ. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 135DF CARF MF

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7942701 #
Numero do processo: 10845.720370/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ao aplicar o direito tributário ao caso concreto, após análise hermenêutica própria, a Administração Tributária, bem como a primeira instância não estão vinculadas as afirmações constantes em laudo técnico, especialmente quando enfrenta as provas dos autos e adota decisão pautada no livre convencimento motivado. Caso os motivos não se coadunem com a melhor interpretação jurídica face às normas legais e/ou às provas dos autos, caberá ao sujeito passivo discorrer sobre o mérito, em momento próprio de irresignação, não havendo que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária.
Numero da decisão: 2202-005.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Ao aplicar o direito tributário ao caso concreto, após análise hermenêutica própria, a Administração Tributária, bem como a primeira instância não estão vinculadas as afirmações constantes em laudo técnico, especialmente quando enfrenta as provas dos autos e adota decisão pautada no livre convencimento motivado. Caso os motivos não se coadunem com a melhor interpretação jurídica face às normas legais e/ou às provas dos autos, caberá ao sujeito passivo discorrer sobre o mérito, em momento próprio de irresignação, não havendo que se falar em nulidade. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. O fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 03 70 /2 01 0- 69 Fl. 438DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 357/377), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 320/331), proferida em sessão de 05/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 04-27.587, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (DRJ/CGE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação (e-fls. 225/242), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2006 Área de Preservação Permanente – APP Para efeitos tributários, especialmente isenção, Área de Preservação Permanente – APP são as áreas assim definidas pelo só efeito do Código Florestal, bem como as demais áreas declaradas como tal por Ato do Poder Público e desde que tomadas as demais providências de regularização. Área de Proteção Ambiental – APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente – APP nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Área Coberta com Floresta Nativa Por determinação legal as Áreas Cobertas com Florestas Nativas passaram a ser isentas do ITR, somente, a partir do exercício de 2007 e desde que cumpridos os demais requisitos legais, como a comprovação de sua existência e informação em Ato Declaratório Ambiental – ADA, entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA dentro do prazo regulamentar. Isenção – Hermenêutica Fl. 439DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício de 2006, referente ao ITR, Declaração n.º 08.55191.12, NIRF 3.196.791-4, Código do Imóvel no INCRA 64106532358-66, com notificação de lançamento n.º 08106/00006/2010, lavrada em 16/11/2010 (e-fl. 02), integrada com suas peças complementares (e-fls. 03/08), notificado o contribuinte em 19/11/2010 (e-fl. 316), tendo o início da ação fiscal ocorrido em 24/03/2010 (e-fl. 15), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 320/331), pelo que passo a adotá-lo: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informações inexatas na Declaração do ITR – DITR/2006, no valor total de R$ 1.824.524,22, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal – NIRF 3.196.791-4, com Área Total – ATI de 19.802,4ha, denominado Juquiá Travessão Cachoeira Comprida, localizado no município de Miracatu/SP, conforme Notificação de Lançamento – NL de fls. 01 e 07 [e-fls. 2 e 8], cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 a 05 e 07 [e-fls. 3 a 6 e 8]. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2006 e 2007, especialmente a Área de Preservação Permanente – APP com 19.790,3ha, praticamente a totalidade do imóvel, e o Valor da Terra Nua – VTN, a declarante foi intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fls. 11 e 12 [e-fls. 15 e 16]. Entre os mesmos constam: Ato Declaratório Ambiental – ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2.º, da Lei n.º 4.771/1965 – Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART; Certidão do Órgão Público competente, em caso de o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3.º do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou e; Laudo Técnico de Avaliação elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas – NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima, entre outros. Foi informado, inclusive, que a não apresentação do laudo propiciaria o lançamento de ofício do VTN, conforme a legislação, substituindo-se o valor informado na DITR pelo constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT. Após diversos pedidos de prorrogação de prazo concedidos, fls. 15 a 19 [e-fls. 19 a 23] e 21 a 25 [e-fls. 25 a 29], com a carta de fl. 20 [e-fl. 24] foi encaminhada a documentação de fls. 22 a 214 [e-fls. 26 a 220], composta por: cópia da primeira solicitação de prorrogação de prazo; documentos constitutivos da empresa; procuração; documentos de identificação dos procuradores; o Termo de Intimação; DITR/2006 e 2007; Matrículas do imóvel; contrato de concessão, firmado pela interessada junto com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL; ADA/1998/2006 e 2007; cópia do ofício e de informação técnica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA em resposta à solicitação da interessada, informando da localização do imóvel na APA, com o esclarecimento de que, com base na Lei Federal n.º 9.985/2000, a mesma deverá, Fl. 440DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 ainda, dispor de um Plano de Manejo e que até a data da informação não havia normas específicas da APA; Decreto Estadual da APA da Serra do Mar; Levantamento Planimétrico e Memorial Descritivo; laudo de avaliação e seus anexos; ART; entre outros. Da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal, através de longa explanação, tratou da intimação, dos documentos encaminhados e da análise dos mesmos. Foi explicado, entre outros assuntos, que o fato de o imóvel estar localizado em APA, por si só, não dá direito à isenção. Das informações da SEMA observou que trata da localização da propriedade na APA da Serra do Mar, com a maior parte em Zona de Vida Silvestre, esclarecendo que a legislação relativa ao sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC prevê que para a consideração de tais unidades deverá contar com Plano de Manejo, Conselho Consultivo, zoneamento da área, entre outros, sendo que no documento encaminhado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente em resposta a solicitação consta, entre outros esclarecimentos, que a APA em foco não dispõe, ainda, do Plano de Manejo e nem de normas específicas. Esclareceu dos tipos de áreas que o sujeito passivo tem direito à exclusão da tributação de acordo com a legislação vigente. No Laudo Técnico apresentado foi atestada a existência de 8.585,24ha de APP, especificadas conforme artigo 2.º, do Código Florestal, porém, no Quadro Resumo do laudo, desse total de APP 454,5ha seriam Áreas Alagadas para constituição de reservatório de usina hidrelétrica. Foi explicado, também, a respeito da vigência da lei que trata da isenção de Área Alagada para constituição de usinas hidrelétricas, bem como da não informação na DITR e no ADA da Área Coberta com Floresta Nativa. Com relação ao VTN foi aceito o valor constante do Laudo Técnico de Avaliação apresentado, por estar de acordo com a norma da ABNT e estar acompanhado de ART. Com base nessa e outras explicações foi glosada, parcialmente, a APP, sendo aceita a parte comprovada de acordo com o Código Florestal. Quanto ao VTN, o mesmo foi alterado com base no laudo apresentado. Procedidas essas alterações, bem como dos demais dados consequentes, foi apurado o crédito tributário e lavrada a NL, cuja ciência foi dada à interessada em 19/11/2010, sexta-feira, fl. 306 [e-fl. 316], Volume II. Da Impugnação ao lançamento O contencioso administrativo teve início com a impugnação efetivada pelo recorrente, em 20/12/2010 (e-fls. 225/242), a qual delimitou os contornos da lide. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada (e-fls. 320/331), pelo que peço vênia para reproduzir, litteris: Foi apresentada impugnação em 20/12/2010, segunda-feira, fls. 218 a 235 [e-fls. 225 a 242], Volume II, na qual, após tratar Dos Fatos, explicando das características e localização do imóvel, da APA da Serra do Mar, da legislação das áreas de proteção, dos documentos encaminhados em atendimento à intimação, do lançamento, entre outros, a impugnante apresentou seus argumentos de discordância alegando, em resumo, o seguinte: Da Nulidade do Auto de Infração por inobservância do Laudo Técnico de Caracterização Ambiental Disse que o lançamento se encontraria eivado de nulidade insanável, o que, consequentemente, demanda cancelamento integral. Mencionou partes da descrição dos fatos da NL que tratam dos documentos apresentados, Laudo e informação da SEMA, e que atestam a localização da propriedade na APA da Serra do Mar, para dizer que foram, simplesmente, desconsiderados pela Autoridade Administrativa, em evidente desrespeito ao princípio da verdade material. Fl. 441DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 Reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que trata do referido princípio para considerar Área de Reserva Legal – ARL, constante de laudo e de averbação na matrícula. Da Área de Preservação Permanente – APA da Serra do Mar e o direito de isenção do ITR Sob este título, em mais de nove laudas se aprofundou na discordância quanto à desconsideração de parte da APP do imóvel, que está localizado na APA da Serra do Mar. Reproduziu legislações e jurisprudência atinentes. Observou das limitações impostas à utilização de propriedades localizadas na APA. Mencionou da não necessidade de prévia comprovação das áreas em pautas declaradas. Explanou sobre a legislação de criação da APA e do SNUC. Discordou da exigência de plano de manejo como condição para o reconhecimento da APP. Observou da apresentação do laudo que atesta a APA equivalente à APP, sendo inconteste a possibilidade de exclusão desta área para apuração do ITR e que caberia à autoridade administrativa comprovar que houve falsidade nos documentos apresentados. Após outros assuntos concluiu pela improcedência da autuação. Da impossibilidade de alteração dos dados declarados pelo contribuinte Mencionou que toda a área da APA da Serra do Mar fora devidamente declarada na DITR e no ADA, sendo isenta do ITR por se enquadrar como APP, embasando esta afirmação no laudo técnico apresentado. Discordou da glosa das demais áreas em virtude de não constarem discriminadas na DITR e no ADA, mas, integralmente como APP e que as Áreas com Florestas Nativas e Alagadas para reservatório de usinas elétricas, seriam isentas apenas a partir de 2007 e 2009, respectivamente. Afirmou que a exclusão das áreas da tributação do ITR não estaria condicionada à apresentação do ADA e/ou DITR. Quanto à DITR é certo que as áreas se encontram devidamente declaradas, ainda que em campo supostamente equivocado (APP). Quanto à não necessidade do ADA, por prevalecer a presunção de veracidade dos dados declarados e reconhecidos em laudo técnico, embasou sua discordância em jurisprudência que coincide com seu entendimento, relativamente a lançamento de ITR de exercícios anteriores a 2000. Quanto à Área Coberta com Floresta Nativa disse que sua exclusão estaria permitida desde 2006, com a edição da Lei n.º 11.428/2006, que passou a vigorar ainda em 2006, que poderia retroagir por se tratar de norma interpretativa. Do Pedido Em face de todo exposto requereu seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se, integralmente, a NL, inclusive os juros de mora e a multa de ofício. Os documentos que acompanharam a impugnação foram juntados das fls. 236 a 304 [e-fls. 243 a 314], Volume II, os quais são, praticamente, os já anteriormente apresentados. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 320/331), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi refutada a insurgência do contribuinte no que se refere a glosa da APA da Serra do MAR. Abordou-se no voto condutor os seguintes capítulos: a) Procedimento fiscal – Inexistência de nulidade; b) Requisitos para isenção de Áreas Preservadas – APA da Serra do Mar; c) Ato Declaratório Ambiental – ADA; d) Razões das glosas. Do Recurso Voluntário Fl. 442DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 No recurso voluntário (e-fls. 357/377), interposto em 20/04/2012, o sujeito passivo reitera os termos da impugnação e postula o provimento recursal para cancelar o lançamento. A defesa apresenta os seguintes tópicos para devolução da matéria ao CARF: a) Preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por inobservância do laudo técnico de caracterização ambiental; b) Da Área de Preservação Permanente – APA da Serra do Mar e o direito à isenção do ITR; c) Impossibilidade de alteração dos dados declarados pelo contribuinte. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/03/2012, e-fl. 331, protocolo recursal em 20/04/2012, e-fl. 357), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que o recorrente requereu seja reconhecida a nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por inobservância do laudo técnico de caracterização ambiental. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente, uma vez que, a despeito dos argumentos, inexiste nulidade, não há erro de procedimento. Em realidade, tanto o Fl. 443DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 lançamento, como também a decisão vergastada deram interpretação jurídica para os dados e informações colhidos no processo, inclusive cientes do conteúdo do laudo técnico de caracterização ambiental. Se a interpretação do direito, frente ao conjunto probatório colacionado nos autos, no qual se contém o mencionado laudo técnico de caracterização ambiental, não é a mais adequada, deve-se debater essa problemática no mérito. É apenas no mérito que se afere se houve, ou não, error in iudicando e este não se confunde com a questão preliminar antecedente. Aliás, na deliberação do mérito, ainda que se constate que houve error in iudicando, nem por isso pode-se dizer que a tese de nulidade é aceita, haja vista que para enfrentar o mérito já se transpassou a matéria preliminar. Se o error in iudicando for acolhido o lançamento será afastado por motivo de análise meritória. O fato é que a Administração Tributária, bem como a DRJ não cometem ato de nulidade ao entenderem que a aplicação do direito tributário em espécie impõe o lançamento suplementar, de acordo com as normas jurídicas indicadas como incidentes na leitura que o aplicador da norma jurídica efetiva. O laudo técnico ambiental, conforme se vê nos autos, foi enfrentado, porém o seu conteúdo foi interpretado como não eficaz para afastar o lançamento. Isso não é causa de nulidade, mas, sim, quando muito, de erro de julgamento, competindo, quando desafiado, enfrentar esse debate no mérito. Deve-se ter em mente que ao aplicar o direito tributário ao caso concreto, após análise hermenêutica própria, a Administração Tributária, bem como a primeira instância não estão vinculadas as afirmações constantes em laudo técnico, especialmente quando enfrentam as provas dos autos e adotam decisão pautada no livre convencimento motivado. Caso os motivos não se coadunem com a melhor interpretação jurídica face às normas legais e/ou às provas dos autos, caberá ao sujeito passivo discorrer sobre o mérito, em momento próprio de irresignação, não havendo que se falar em nulidade. No mérito se debaterá o equívoco da aplicação do direito. De mais a mais, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável, tendo identificado o “fato imponível”. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário, caracterizando-os como fatos geradores e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que o fato gerador foi minuciosamente explicitado no lançamento fiscal, a base legal do lançamento foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência fiscal e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Fl. 444DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma tributante, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, em extenso arrazoado para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 1 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; 1 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 445DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Fl. 446DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP’s), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas de interesse ambiental, incluindo a área de preservação permanente. Uma forma de iniciar essa demonstração é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste das áreas pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetivas, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, é possível averbar, no registro público, áreas de interesse ambiental para dar publicidade erga omnes e reconhecê-las, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal, e 23, servidão ambiental, a título exemplificativo). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção Ambiental (APA). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Dito isto, passo a análise. - Da Área de Preservação Permanente – APA da Serra do Mar e o direito à isenção do ITR A defesa alega que o imóvel está localizado dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) da Serra do Mar, criada pelo Decreto Estadual n.º 22.717, de 1984, coberto por Floresta Nativa, situação que dá o direito à isenção do ITR. Diante de sua localização dentro da Fl. 447DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 APA da Serra do Mar, o recorrente qualifica a área do seu imóvel como Área de Preservação Permanente (APP). Pois bem. Observo que, efetivamente, o recorrente declarou na DITR e no ADA o quantitativo de 19.790,3 hectares como APP, tendo a fiscalização acatado 8.582,2 hectares, malgrado deste total aceito tenham áreas que não são APP, como, por exemplo, as áreas inundadas por hidroelétricas. Ocorre que, Área de Proteção Ambiental (APA) não se confunde com Área de Preservação Permanente (APP). Ademais, para efeitos de exclusão do ITR, é aceita como área de interesse ecológico, na qual se inclui as APA, apenas a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular, não sendo aceita a área declarada em caráter geral. Isto porque, dentro de uma APA existem áreas passíveis de exploração econômica, logo apenas as áreas tidas por específicas, àquelas que realmente não se prestam para qualquer intervenção, é que poderão gozar da isenção. Logo, o ato geral não contempla a isenção, sendo necessário ato específico, que, nestes autos, não foi apresentado. Deveras, no caso da APA da Serra do Mar a declaração de interesse ecológico é em caráter geral. Ademais, consta informação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo afirmando que (e-fl. 95): ... após a promulgação da Lei Federal n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, a APA da Serra do Mar deverá dispor de um Plano de Manejo, conforme determina o artigo 27 do SNUC, que contemplará além de um zoneamento, os Planos de Ação e Gestão para a sua implementação. Até esta data, o Plano de Manejo não foi elaborado, portanto não há normas específicas para o uso do solo nessa área. Neste diapasão, cabe afirmar que, para isenção do ITR, quando o imóvel rural se localiza dentro de área declarada em caráter geral como de interesse ecológico, é necessário também o reconhecimento específico do órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular. Logo, o só fato do ADA e da DITR declarar a totalidade da área em controvérsia como APP, não a torna isenta do ITR. Isto porque, a despeito de contemplar toda a área em pauta como tal, em verdade, há incorreção de preenchimento, pois a área é uma APA e não uma APP e os institutos e efeitos jurídicos para cada tipo de área ambiental são diferentes, não se confundem. Observo, inclusive, que o laudo apresentado, o qual atesta partes do imóvel com áreas alagadas por usinas hidrelétricas e partes de efetiva APP, foi devidamente contemplado nestes pontos. As áreas específicas foram acatadas, o que não se acolheu foram às áreas tidas por gerais, não específicas. Em outras palavras, não é toda a área do imóvel que é contemplado com a isenção, pelo só fato do imóvel estar dentro de uma APA, são as áreas de efetiva restrição a qualquer exploração econômica que são isentas, necessitando-se de ato específico que as declare. Veja-se, conforme consta dos autos, foi declarado e reconhecido pela fiscalização uma área total de 19.802,4 hectares para o imóvel em referência. Deste total foi declarado que 19.790,3 hectares eram de APP, tendo a fiscalização reconhecido 8.582,2 hectares, conforme laudo técnico, já que este laudo aponta a existência de 4.647,34 ha de APP de hidrografia, 112,24 Fl. 448DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 ha de APP de declividade e 3.825,66 ha de APP de topo de morro, totalizando 8.585,24 ha de APP, que foram aceitas para a exclusão (e-fls. 5 e 138). Além disto, considerando que o ITR em foco é do exercício de 2006, cabe afirmar que eventuais áreas cobertas por floresta nativa, passaram a ser isentas, por lei (Lei 11.428, de 2006), apenas a partir de 2007. Ademais, a floresta nativa não é na definição própria APP, ela pode conter APP, mas não se confunde com a APP e, outro detalhe, a DITR do contribuinte apontou e não comprovou a totalidade da APP declarada. Por conseguinte, não assiste razão ao recorrente na irresignação. No mais, inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: A razão que embasa a discordância com o lançamento seria o fato de que o imóvel estaria localizado dentro da APA da Serra do Mar, coberto por Floresta Nativa, situação que daria o direito à isenção. Em razão disso é importante esclarecer que para concessão de isenção não se questiona, apenas, se as áreas de florestas estão ou não preservadas, pois, sua preservação, pelo menos em uma dimensão mínima, Reserva Legal, ou a Preservação Permanente para evitar a degradação de rios, desmoronamentos de morros etc., ou seja, garantir o ambiente natural é de obrigação legal. Se não cumprida, há previsão de penalidade e a sua fiscalização cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Com os argumentos apresentados se pretende demonstrar que as mesmas existem, independentemente das formalidades exigidas. Entretanto, para obter a isenção tributária, como mais à frente será melhor explicado, é necessário o cumprimento de requisitos legais. Não basta, somente, reservar e/ou preservar e declarar, pois, essas áreas, além de existirem, atendendo à legislação ambiental, têm que estar documentadas, regularizadas e atualizadas, toda vez que assim a lei tributária exigir para serem contempladas com a isenção. Para melhor entendimento a respeito da matéria, observaremos a seguir, com mais detalhes, o conceito e requisitos legais para que as áreas reservadas sejam isentas do ITR, independentemente se de Utilização Limitada, como Área de Reserva Legal – ARL, Área de Servidão Florestal – ASF, Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN ou declarada de Interesse Ecológico – AIE, bem como se de Preservação Permanente – APP, sendo os principais a demonstração da existência da APP, através de laudo técnico ou do Ato do Poder Público que assim a declarou, a averbação da área de Utilização Limitada na matrícula do imóvel e, a apresentação tempestiva do ADA ao IBAMA informando as áreas em questão. (...) Neste aspecto a interessada apresentou o laudo, que foi aceito pelo Fisco, sendo considerada a APP nele demonstrada de acordo com o referido dispositivo legal. Cabe observar que, embora na Descrição dos Fatos haja sido esclarecido da ausência de base legal para a isenção de Área Alagada para fins de hidrelétrica nos exercícios fiscalizados, no total da APP, constante do Demonstrativo de Apuração do ITR, foi incluída essa área. Mas, tendo em vista da vedação do reformatio in pejus, julgamento em prejuízo ao impugnante, este item não será modificado nesta fase processual. (...) Neste aspecto, como já visto, a interessada pretende sustentar seus argumentos nas legislações relativas ã APA da Serra do Mar, por entender que pelo fato de seu imóvel estar localizado no perímetro dessa área seria de interesse ecológico com direito Fl. 449DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 à isenção. Porém, este argumento, por si só, não é suficiente para comprovar a isenção, pois, se assim fosse, praticamente todos os imóveis situados nessa região seriam isentos, situação esta que não ocorre. A Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que estatui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação define, em seu artigo 15, o que é a Área de Proteção Ambiental – APA: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. Está claro se tratar de área extensa com possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais e, assim, tributável, bem diferente do conceito de APP, que deve ser preservada sem exploração e, se cumpridos demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. (...) A Receita Federal do Brasil, desde o ano de 1999, através do Manual de Perguntas e Respostas – MPR, relativo à DITR do correspondente exercício, vem, sistematicamente, orientando os contribuintes do ITR. Vejamos as questões 13 e 184, do MPR referente ao exercício 2001, também aplicável aos exercícios em pauta: 184. Por que os imóveis rurais situados em Área de Proteção Ambiental (APA) e nas Reservas Extrativistas são tributados? Desde o início, convém dizer o seguinte: um dos objetivos Precípuos da legislação ambiental e da legislação tributária é, indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via benefício fiscal. No entanto, o beneficio da exclusão do ITR, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, não se estende genericamente a todas as áreas do imóvel. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade particular, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental efetivamente situadas no imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de RPPN e área de proteção de ecossistema bem como área imprestável para a atividade rural, desde que reconhecidas de interesse ambiental. O reconhecimento dessas áreas depende de ato específico, por imóvel, expedido pelo IBAMA (Ato Declaratório Ambiental – ADA). O beneficio fiscal estende-se apenas para essas áreas especificas do imóvel, uma vez que elas, em regra, não podem ser exploradas economicamente. Por outro lado, inclusive na APA e nas Reservas Extrativistas, há, em regra, áreas do imóvel rural destinadas ou utilizadas pela atividade agrícola, pecuária, aquícola, florestal, industrial e mineral. Logo, impossível a concessão de isenção do ITR para todas as áreas da propriedade situada na APA e na Reserva Extrativista, pois há áreas exploradas economicamente. Assim, fica entendido que as áreas contidas dentro dos limites da APA da Serra do Mar, não podem ser, de maneira geral e automática, consideradas de interesse ecológico para efeito de exclusão do ITR. Dependendo, para tal fim, do cumprimento das exigências legais previstas para cada tipo de área ambiental. Por conseguinte, para efeitos de exclusão do ITR, só será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Logo, não se acolhe a área declarada em caráter geral. Aliás, o reconhecimento específico depende de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular, ex vi da Lei n.º 9.393, de 1996, art. 10, § 1.º, inciso II, alíneas “b” e “c”; Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Impossibilidade de alteração dos dados declarados pelo contribuinte. A defesa alega que declarou no ADA e na DITR a totalidade da área em controvérsia como APP, tendo feito este procedimento com base no laudo técnico, pelo que não poderia haver glosa de tais áreas. Fl. 450DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-005.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720370/2010-69 Ocorre que, apesar do laudo técnico, em determinado momento, realmente, chamar tudo de área de preservação, em outra passagem, essa com mais precisão, faz um quadro resumo da situação da propriedade e na ocasião segmenta o imóvel em várias áreas de interesse ambiental havendo destaque para a efetiva área de APP, para as áreas inundadas por hidroelétricas, para o restante da APA (e-fl. 139), tendo as áreas de APP e inundadas sido consideradas pela fiscalização. Logo, não há que se confundir a APA com a APP, esta última é definida em lei e possui característica própria, a qual foi identificada no laudo e considerada pela fiscalização. Ademais, considerando que o ITR em foco é do exercício de 2006, as áreas cobertas por floresta nativa, também identificada no laudo, na parte que o trabalho técnico segmenta o imóvel (e-fl. 139), não gozam de isenção do ITR, pois a benesse só passou a viger a partir de 2007, sem efeito retroativo (Lei 11.428, de 2006). Não se cuida de lei interpretativa, pois a norma jurídica ao ser introduzida no sistema cria nova subsunção sendo aplicada dali em diante e não retroativamente. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 451DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001137/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço, e se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É lícita exigência, para comprovação de despesas médicas, da comprovação do efetivo pagamento e do correspondente serviço prestado, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO CONSTA EM DIRPF COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesa médicas pleiteada pelo contribuinte, quando as aludidas despesas forem destinadas a tratamento de pessoas que não foram declaradas em DIRPF como dependente do contribuinte para fins tributários.
Numero da decisão: 2202-005.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço, e se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É lícita exigência, para comprovação de despesas médicas, da comprovação do efetivo pagamento e do correspondente serviço prestado, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO DAS DESPESAS MÉDICAS NÃO CONSTA EM DIRPF COMO DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Firma-se plena convicção de que resta indevida a dedução de despesa médicas pleiteada pelo contribuinte, quando as aludidas despesas forem destinadas a tratamento de pessoas que não foram declaradas em DIRPF como dependente do contribuinte para fins tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 11 37 /2 00 6- 54 Fl. 231DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13830.001137/2006-54, em face do acórdão nº 01-12.716, julgado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 17 de dezembro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata o presente processo do Auto de Infração, fls.01/ 10, referente ao Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF, exercícios 2003 a 2005, anos-calendário 2002 a 2004, respectivamente, no valor de R$ 17.377,62 (dezessete mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a ser acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, calculados até 04/2006. O lançamento, segundo a autoridade autuante, decorreu da dedução indevida de despesas médicas nas quantias de RS 22.000,00 (vinte e dois mil reais), R$ 21.000,00(vinte e um mil reais e R$ 27.710,00 (vinte e sete mil, setecentos e dez reais) nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, respectivamente, por irregularidades no preenchimento dos recibos de honorários profissionais; gastos injustificados e exagerados em relação aos rendimentos declarados; não comprovação do desembolso dos recursos para satisfação dos pagamentos; falta de data, local e endereço do emitente; ausência de indicação do nome do paciente nos recibos; não especificação dos serviços prestados na magnitude dos valores pagos; não correspondência entre os pagamentos e os saques bancários; saques irregulares que não se prestam para validar pagamentos de recibos contínuos ao longo dos meses, cuja liquidação foi cumprida em moeda corrente, conforme declaração do autuado; apresentação de 02 (dois) recibos anuais relativos a despesas pagas ao profissional Alexandre Oliveira Correa, nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), por serviços . estados no decorrer dos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, sem que tenha havido comprovação do efetivo desembolso para satisfação dos citados pagamentos; recibos com rasuras; 02 (dois) recibos da mesma profissional com a mesma data e valor; recibos apresentados por serviços prestados em pacientes não dependentes do impugnante; recibos sem o número do registro do profissional no conselho respectivo com vistas a qualificar a despesa médica e ausência da especificação dos serviços prestados na magnitude dos valores lançados; recibos sem justificativa para execução de serviços prestados por 03 (três) dentistas, concomitantemente, tendo como paciente no ano-calendário de 2004, o mesmo sucedendo com relação a 02(dois) psicólogos, sem justificativa plausível. Destaca que as declarações prestadas pelos emitentes dos recibos são meras repetições do que consta dos recibos e que as despesas estão sujeitas à justificação a juízo da autoridade lançadora, incumbindo ao contribuinte o ônus da prova. No entanto, foram consideradas, para fins de dedutibilidade com base no princípio da razoabilidade, Fl. 232DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 àquelas em que foi possível estabelecer correspondência entre os recibos e os saques/cheques-espécie . 2. Das deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2003 a 2005 foram acolhidas pela autoridade fiscal as que constam das planilhas abaixo: Instado a manifestar-se, o interessado apresentou impugnação ao lançamento as fls. l55/ 165, na qual , em suma, transcreve a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração referido no item 01 deste relatório. No mérito, reconhece como indevidas as deduções de despesas médicas ocorridas no ano-calendário de 2004, com tratamento de Rosane Paro de Carvalho, sua filha, porém, não sua dependente no período em referência, promovendo conseqüentemente, o recolhimento do tributo respectivo. 3.2. Discorda no lançamento com fundamento no inciso III e seu § 1° do artigo 80 do Decreto 3.000, de 26/03/1999 -RIR/99, que transcreve, por considerar comprovada a despesa médica com a apresentação de recibo emitido pelo profissional responsável, preenchidos os requisitos do nome, endereço, CPF ou CNPJ. Entende que a comprovação do pagamento tem caráter supletivo, visto ser necessário a indicação de cheques nominativos apenas na falta de recibos. Destaca a dispensa legal do endereço do profissional, quando a comprovação da dedução se efetiva por apresentação de cheque nominativo. Daí, que a ausência do endereço não pode culminar com a glosa da despesa, até porque a identificação na Receita Federal se faz pelo CPF e não pelo endereço. Entende também “desarrazoada sistematicamente a mensagem do legislador tributário ao privilegiar os recibos em detrimento da comprovação de pagamentos, pois nos termos da legislação própria do Imposto de Renda - Pessoa Física, o contribuinte não se encontra compelido a manter escrituração de suas operações financeiras nem tampouco à guarda da documentação afeta, tais como: extratos bancários, cópias de cheques, etc... A despeito de seu entendimento, oferece o endereço dos prestadores de serviços, número de registro profissional de um deles, bem assim o nome do paciente atendido pelo dentista Alexandre Oliveira Corrêa, prestador de serviços ao impugnante, no ano-calendário de 2004, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 3.3 Destaca que os recibos, por si só, estão aptos para comprovar os desembolsos ocorridos com as despesas médicas pleiteadas, não podendo ser arguido deduções exageradas proporcionalmente aos ganhos auferidos, pois reconhecidos como idôneos os comprovantes, o que importa é reconhecer a validade ao que neles se expressa, melhor dizendo, a efetivação do serviço prestado. 3.4 Alega que comprovantes igualmente emitidos por um mesmo profissional tiveram critérios de acolhimento diferentes por parte da autoridade fiscal, alguns, em função apenas do valor neles impressos, como os emitidos por Fabiana Aparecida S.B.Pereira, Camila L.Assis e Eduardo C.K.Alcântara. Prossegue por argüir que o critério subjetivo, não eleito pelo legislador, compromete o trabalho fiscal e, conseqüentemente o auto lavrado. Desse modo, assevera, deve prevalecer a presunção de boa-fé e idoneidade do contribuinte, por conseguinte, aos documentos apresentados por este, ao Fisco. Prossegue dizendo que todos os documentos apresentados configuram provas idôneas das despesas realizadas e pagas, incumbindo à autoridade fiscal se contrapor aos elementos coligidos de forma concreta, posto que o ato de lançar é administrativamente vinculado e que não pode prosperar a exigência de coincidência de data e valores entre saques bancários e recibos emitidos, mensais ou globalizados, por falta de amparo legal. Fl. 233DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 3.5. Aduz que os recibos emitidos pelo profissional Nizio Bonini foram desvirtuados pela fiscalização em face da declaração prestada pelo mesmo e 10/04/2006, cópia anexa, por considerar que os serviços foram prestados unicamente a dependente Rafaela Paro de Carvalho. 3.6. Para atender intimação de modo a comprovar pagamentos e capacidade financeira, o impugnante informa estar oferecendo extratos bancários dos anos de 2002, 2003 e 2004, com respectiva demonstração. 3.7. Alega que militam a seu favor pressupostos legais e materiais que legitimam a dedução pretendida, ao passo que o fisco não produziu provas para desconstituir as mesmas. 3.8. Para corroborar as assertivas transcreve a pergunta 334 do Manual de Perguntas e Respostas - IRPF 2003 e jurisprudência administrativa que entende pertinente. Requer, por fim, com base na argumentação e documentos em questão, a exoneração das exigências firmadas no Auto de Infração contestado. 4. Documentos acostados ao processo: Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 2003 a 2005, anos-calendário 2002 a 2004, fls. 14/26; recibos de prestação de serviços, fls. 32/66, 78/80, 83/86, discriminados nas planilhas da lavra do sujeito passivo de fls. 28/31; extratos bancários de fls. 87/151; declarações firmadas pelos profissionais de saúde Nizio Bonini, fls.81, Elias Carlos Tebet, fls. 82, Alexandre Oliveira Corrêa, Fabiana Aparecida da Silva B. Pereira, Priscila Firrno Rodrigues, Renata de Oliveira Montemor, Eduardo Celso Alcântara, Gabriela M. Castilho Conessa, fls. 167/175. 5. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento realizado, mantendo na integralidade o débito tributário. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 202/212, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Das despesas médicas. A questão dos autos, quanto ao mérito, limita-se à comprovação da dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, especificamente quanto às despesas médicas. Conforme relatado, a contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPF, despesas médicas atribuídas diversos profissionais da saúde (fisioterapeutas, dentistas, psicólogos e clínica médica) não tendo apresentado, por documentação hábil a comprovação do efeito desembolso de Fl. 234DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 diversas despesas. Ademais, os beneficiários de algumas destas despesas eram de contribuintes que não haviam sido declarados como dependentes do contribuinte em sua DIRPF. Acrescenta-se que o recorrente se utilizou de recibos cuja soma perfaz, no período, R$ 84.530,00, o que representou mais de 40% (quarenta por cento) dos rendimentos tributários do recorrente. Deste modo, a autoridade fiscal, usando de prerrogativa legal que possui (art. 73, § 1º, do RIR/99, e art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943), procedeu à intimação do contribuinte para que ele apresentasse comprovações de todas as despesas médicas declaradas em relação aos anos-calendário 2002 a 2004, especialmente quanto a efetividade do pagamento destas e da realização do serviço. Para que seja possível a dedução pretendida pelo contribuinte, necessário que seja observado o disposto no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, vigente à época, sendo a matriz legal a Lei n.º 9.250/95, art. 8º, inc. II, alínea “a”: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 235DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, ainda traz a necessidade da comprovação de todas as deduções da base de cálculo do imposto em seu art. 73, § 1º. De igual forma, a Instrução Normativa SRF n.º 15, de 2001, nos artigos 43 e 48 seguem o estabelecido na legislação. Resta nítido, portanto, a necessidade de comprovação prevista em legislação para que o contribuinte possa aproveitar-se das deduções das despesas médicas na declaração, pois estes se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativo ao seu tratamento ou de seus dependentes. Considerando que a legislação tributária prevê a possibilidade de o contribuinte ser chamado a comprovar ou justificar suas alegações (deslocamento do ônus probatório), cabe a este trazer elementos que comprovem o direito alegado. Na espécie, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, o que se infere da interpretação do art. 73, § 1º, do RIR/99, cuja base legal é o art. 11, § 4º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. O art. 80, §1º, III, do RIR/99, prevê que a dedutibilidade das despesas médicas está condicionada à especificação e comprovação dos pagamentos efetuados. A tônica do dispositivo legal, repete-se, é a especificação e a comprovação dos pagamentos. Tanto que se admite o cheque nominativo compensado como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao Fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o art. 80 do RIR/99. Documentos de natureza particular, por si só, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento, mormente quando não constituem prova de transferência de numerário relativo à efetiva prestação de serviço que permita a dedução a título de despesa médica. Desse modo, entendo por correta a exigência da fiscalização da comprovação da realização dos pagamentos das despesas médicas e de realização dos serviços, em especial pelo alto valor declarado a título de despesa médica (superior a 40% dos rendimentos tributáveis do recorrente); da existência de recibos de profissionais, no mesmo ano-calendário, que possuem mesma área de atuação; também, pela tentativa de dedução despesas médicas de beneficiários que não seriam o próprio contribuinte ou seu(s) dependente(s). Analisando os autos, tem-se que o contribuinte não apresentou documentação idônea que comprovasse essas referidas alegações, de modo que pudessem implicar em revisão do lançamento, não tendo o contribuinte se desincumbido do ônus que lhe incumbia de provar suas alegações. Fl. 236DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.423 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13830.001137/2006-54 Ocorre que alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte apresentar documentos hábeis a afastar glosas efetusdas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a realização destas. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Carece de razão o recorrente, portanto. Dedução de despesas médicas com pessoas que não seus dependentes. Por fim, insta tratar da glosa de valores pretensamente pagos onde os beneficiários do tratamento correspondem a terceiros, os quais não configuraram como dependente do contribuinte para fins tributários. Tal fato, por si, afasta qualquer consideração de valores a título de dedução de despesas médicas vinculadas à citada pessoa, de acordo com a exegese do art. 80, § 1°, II, do RIR/1999: “II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;”. Ocorre que resta indevida a dedução de despesa médicas pleiteada pelo contribuinte, quando as aludidas despesas forem destinadas a tratamento de pessoa que não fora declarada como sua dependente para efeitos tributários. Por tais razões, improcedem as alegações do contribuinte. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.911356/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 20/01/2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 13 56 /2 01 1- 85 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.854 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911356/2011-85 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP 12820.75871.120209.1.3.04-6384 (fl. 05/09), transmitido em 12/02/2009, cujo crédito teria origem em recolhimento da COFINS efetuado a maior, referente ao período de apuração de dezembro de 2008. A compensação declarada não foi homologada, conforme Despacho Decisório (fl. 10), pelos seguintes motivos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP." Após ser intimada dessa decisão em 17/01/2012, a ora recorrente apresentou tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 08/02/2012 (fl. 16), na qual alegou que recolheu errado a contribuição para a COFINS referente a dezembro/2008, assim como informou o valor incorreto na DCTF original. A contribuinte continuou suas alegações, informando que, após ter verificado a inconsistência por meio do Despacho Decisório, transmitiu DCTF retificadora, regularizando a situação, em 06/02/2012. Para comprovar o seu suposto crédito, a recorrente juntou cópia das DCTF´s retificadoras, referentes ao 2º semestre de 2008 e ao 1º semestre de 2009, e cópias parciais dos Livros Diário e Razão, referentes a janeiro de 2009. Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2008 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificadora não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 45 e 49), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, em linhas gerais, repisando fatos e argumentos já apresentados e acrescentando a alegação de impossibilidade de retificação da DACON do período por decurso do prazo de 5 anos. É o relatório, em síntese. Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.854 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911356/2011-85 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos transcritos, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.854 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911356/2011-85 lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.854 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.911356/2011-85 No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias das DCTF's retificadoras, transmitidas após a ciência do Despacho Decisório e cópias parciais dos Livros Diário e Razão, contudo, apenas as folhas referentes a janeiro de 2009. Como se pode perceber do excerto do voto condutor do Acórdão recorrido, abaixo transcrito, as folhas dos livros apresentadas não se relacionam ao período no qual teria sido apurado um valor inferior da contribuição: "Ressalte-se que os documentos contábeis anexados às fls. 22/24 e 33 são cópias do “Diário Geral Consolidado” e do “Razão Consolidado” do período de janeiro/2009 e não comprovam que o débito de Cofins do período de dezembro/2008 foi declarado e recolhido a maior." Frise-se que, mesmo advertida desse fato pela instância a quo, a recorrente não anexou mais nenhum documento ao seu Recurso Voluntário. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se que as declarações transmitidas extemporaneamente não se caracterizam como prova e que as cópias do livros não se referem ao período em questão, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi juntado à Manifestação de Inconformidade ou ao Recurso Voluntário. Dessa forma, não a reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.914263/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, André Severo Chaves (suplente convocado), Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada em face de Acórdão exarado pelo Colegiado de primeira instância que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. Por meio da referida Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte se insurgiu contra Despacho Decisório expedido pela Autoridade competente da DRF, que teve como objeto compensações tributárias em que pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 14 26 3/ 20 09 -4 2 Fl. 113DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1402-000.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914263/2009-42 Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte alegou ter transmitido a DCTF original com erro, e requereu ao órgão julgador de primeira instância o direito de retificá-la. Informou, ainda, que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido. Por ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. Não obstante, acrescentou que “qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que alegou que o erro cometido no preenchimento da DCTF em nada prejudicaria o fato de que seu direito ao indébito surgiu no momento em que efetuou pagamento de tributo em montante maior que o devido, conforme demonstrado na DIPJ original. Afirmou, ainda, que não apresentou elementos probatórios do seu direito juntamente com a Manifestação de Inconformidade por entender que a própria RFB já seria capaz de verificar sua existência. Desse modo, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, demonstra o erro que teria cometido na apuração do tributo devido, junta documentos que comprovariam a existência do indébito e, por fim, requer que o Colegiado de segunda instância reconheça seu direito. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone– Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1402-000.887, de 15 de agosto de 2019, proferida no julgamento do Processo nº 10480.914261/2009-53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402-000.887): O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Perante a Autoridade julgadora de primeira instância, a Contribuinte alegou que transmitiu a DCTF original com erro, informando tributo em montante maior que o devido, no entanto, sem apresentar documentos que sustentassem sua tese. Por outro lado, acrescentou que a DIPJ original foi apresentada dentro do prazo estabelecido pela legislação tributária com o valor correto do débito devido e que, com isso, a própria RFB já seria capaz de atestar o erro alegado. Fl. 114DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1402-000.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914263/2009-42 Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que o pedido de retificação da DCTF, formulado após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação, “não tem o condão de alterar a decisão proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam-se a analisar a correção do despacho decisório, efetuado com base nas declarações e registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão”. No entanto, em ato normativo posteriormente publicado, a própria RFB admitiu a possibilidade de a DCTF ser retificada mesmo depois de o contribuinte ser cientificado do despacho decisório que não homologa sua compensação. Refiro-me ao Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue abaixo reproduzida com destaques acrescidos: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Portanto, a partir da leitura da ementa acima reproduzida, pode-se concluir que, diferentemente do que decidiu a Autoridade julgadora de primeira instância, a própria RFB admite a retificação da DCTF após a ciência do despacho decisório que não homologa a compensação. Nessa hipótese, inclusive, o ato normativo da RFB prevê a possibilidade de o julgamento ser convertido em diligência para que se analisem os elementos probatórios que eventualmente justifiquem o erro alegado. Fl. 115DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1402-000.891 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.914263/2009-42 Por outro lado, no presente caso, pelo que consta nos autos, a Contribuinte não retificou sua DCTF. No entanto, entendo que não há como lhe imputar inércia, já que expressamente solicitou permissão para assim proceder, tendo-lhe sido negado pelo órgão julgador de primeira instância, o que posteriormente se revelou equivocado, à luz do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009- 84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, juntamente com o presente. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Unidade de Origem, para que se manifeste acerca da exatidão da apuração do tributo devido, demonstrada na DIPJ e explicitada no Recurso Voluntário, à luz dos documentos juntados pela Contribuinte neste processo, ou em outro que com ele é conexo e que compõe o lote formado pelos processos 10480.913287/2009-84, 10480.913288/2009-29, 10480.914262/2009-06, 10480.914263/2009-42 e 10480.914264/2009-97, 10480.914261/2009-53. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 116DF CARF MF

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