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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5074773 #
Numero do processo: 15983.720104/2011-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CÂMARA DE VEREADORES - DEMANDA EM QUE SE DISCUTE EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA ÀQUELES EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO MUNICIPAL - DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - EMITIDOS EM NOME DOS MUNICÍPIOS SEGUIDO DE IDENTIFICAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES O Informativo STJ nº 428 dispõe que o Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp 1.164.017-PI, Rel Min. Castro Meira, julgado em 24.03.2010, afirma que as Câmaras Legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a exigibilidade de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga àqueles que exercem mandato eletivo Municipal. Em outras palavras a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Cumpre ressaltar que o art. 62-A do Anexo I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, dispõe que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Os art.340 e art. 639 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, informam que os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome dos municípios seguido da identificação do órgão, quando a Auditoria-Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta, como é o caso da Câmara Municipal PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ABONO CONCEDIDO SEM PREVISÃO EXPRESSA EM LEI - INCIDÊNCIA As importâncias pagas a título de abonos somente não integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculadas do salário por força de lei em sentido estrito emanada do ente, no caso a União, com competência legislativa relativa às contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PAGAMENTO VIA VALE-ALIMENTAÇÃO - ALIMENTAÇÃO - EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, via vale-alimentação, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que, no AIOA n º 37.330.861-2 se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 O Informativo STJ nº 428 dispõe que o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no  REsp 1.164.017­PI, Rel Min. Castro Meira,  julgado  em 24.03.2010,  afirma  que  as  Câmaras  Legislativas  não  detêm  legitimidade  para  integrar  o  pólo  ativo  de  demanda  em  que  se  discute  a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  àqueles  que  exercem  mandato eletivo Municipal.  Em  outras  palavras  a  Câmara  de  Vereadores  não  possui  personalidade  jurídica,  mas  apenas  personalidade  judiciária,  de  modo  que  somente  pode  demandar em  juízo para defender os  seus direitos  institucionais,  entendidos  esses  como  sendo  os  relacionados  ao  funcionamento,  autonomia  e  independência do órgão.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62­A  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério  da  Fazenda,  Portaria  MF  nº  256  de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Os art.340 e art. 639 da Instrução Normativa SRP nº 03/2005, informam que  os documentos de  constituição do  crédito previdenciário  serão  emitidos  em  nome dos municípios seguido da identificação do órgão, quando a Auditoria­ Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta, como é o  caso da Câmara Municipal  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ABONO  CONCEDIDO  SEM  PREVISÃO EXPRESSA EM LEI ­ INCIDÊNCIA  As importâncias pagas a título de abonos somente não integram o salário de  contribuição quando expressamente desvinculadas do salário por força de lei  em  sentido  estrito  emanada  do  ente,  no  caso  a  União,  com  competência  legislativa relativa às contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  VIA  VALE­ ALIMENTAÇÃO  ­ ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  via  vale­alimentação,  de  alimentação  aos  segurados  empregados por empresa não inscrita no PAT ­ Programa de Alimentação do  Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador  de contribuições sociais previdenciárias.  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º,  LEI  Nº  8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 32­A,  LEI Nº 8.212/91 ­ PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA ­ ATO  NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II, C, CTN  Conforme  determinação  do  art.  106,  II,  c  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta  forma,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 481          3 32, § 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que,  no AIOA n  º  37.330.861­2  se  recalcule  o  valor  da  multa, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei  11.941/2009, e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  – MUNICÍPIO  DE SÃO VICENTE  / CÂMARA MUNICIPAL  contra Acórdão  nº  05­37.102  ­  6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração  AIOP  nº  37.330.862­0,  AIOP  37.330.863­9  e  AIOA  37.330.861­2.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância, a Autuação se refere  aos lançamentos:  (i)  AIOP  37.330.862­0  –  correspondente  à  contribuição  da  parte da empresa e GILRAT   Crédito  lançado  no  montante  de  R$  1.268.929,18  (um  milhão  duzentos e sessenta e oito mil novecentos e vinte e nove reais e  dezoito  centavos),  relativo  às  contribuições  patronais  apuradas  nos seguintes levantamentos:  ­  Levantamento  FV/FV2  –  Folha  de  Pagamento  Vereadores  ­  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas  aos  vereadores,  discriminadas  na  planilha  de  fls.  29/31,  apuradas  em folhas de pagamento;   ­  Levantamento  FC/FC2  –  Folha  de  pagamento  de  comissionados  ­  contribuições  incidentes  sobre  pagamento  mensal  de  abonos  habituais  aos  segurados  comissionados  apurado  em  folha  de  pagamento  nas  rubricas  1018  Abono  ­  Resolução  06/92,  1032  Abono  ­  Lei  Complementar  276,  1402  Abono  Resolução  25/95  e  2043Abono  40%,  consideradas  pela  autuada  como  verbas  indenizatórias. Anexados  os  instrumentos  legais que os  instituíram,  resumos das  folhas de pagamento do  período e quadro demonstrativo das remunerações, fls. 32.  ­ Levantamento RE ­ Vale refeição pago sem inscrição no PAT ­  contribuições incidentes sobre pagamentos de vale refeição sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador/PAT,  apuradas na escrituração contábil e notas  fiscais apresentadas.  Anexados  cópia  do  Livro  Razão  com  os  lançamentos,  quadro  demonstrativo  2  contendo  os  valores  e  contribuições  não  declaradas  em GFIP,  fls  39  e  41,  e  as  notas  fiscais  e  notas de  liquidação (amostragem).  ­ Levantamento EX – 13º salário contribuições incidentes sobre  13º  salário  pago  nas  rescisões  contratuais  dos  comissionados  exonerados, conforme relação anexa, fls. 35.  ­  Levantamento  DR/DR2  –  diferenças  GILRAT  contribuições  incidentes sobre a diferença de 1% relativa a alíquota GILRAT  que a partir de 06/2007 passou a ser de 2% para a atividade da  autuada  (CNAE  84.11600–  Administração  Pública  em  Geral),  porém declarado em GFIP o percentual de 1% .  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 482          5 (ii)  AIOP  37.330.863­9  –  correspondente  à  contribuição  de  segurados   Crédito lançado no montante de R$ 108.949,36 (cento e oito mil  novecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  trinta  e  seis  centavos)  relativo  às  contribuições  da  parte  dos  segurados,  não  descontadas, apuradas no Levantamento CS – Contribuições de  Segurados incidentes sobre:  ­  remunerações  pagas  a  vereadores,  conforme  folhas  de  pagamento e escrituração contábil apresentada;  ­  13  º  salário  pagos  nas  rescisões  dos  comissionados  exonerados,  conforme  folhas  de  pagamento  e  escrituração  contábil apresentada;   ­  diferença  de  remuneração  dos  comissionados  nos  mês  de  março  a  maio  de  2008,  em  função  da  aplicação  da  tabela  de  desconto de janeiro/2008, com limite de desconto de R$ 318,37,  quando o correto seria de R$ 334,28.  Para  a  aplicação  das  alíquotas  considerou­se  o  limite máximo  do salário de contribuição.    (iii) AIOA 37.330.86­ 12 –obrigação acessória, correspondente  ao CFL 68  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  descumprimento  da  obrigação acessória insculpida no artigo 32, inciso IV, § 5º, da  Lei nº 8.212/91 pela entrega da Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência  GFIP com informações  inexatas ou omissas e relacionadas aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  nas  competências de 01/2008 a 11/2008.  Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade  prevista no artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c.c. artigo 284,  inciso II, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  no  valor  de  R$  83.796,35  (oitenta  e  três  mil  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  correspondente  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição não declarada respeitado o limite do § 4º do artigo  32,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme demonstrado na planilha de fls. 47.  Observa­se  que  foi  elaborado  o  quadro  comparativo  de  multas,  com  a  aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, conforme informado no Relatório Fiscal  e Quadro Comparativo às fls. 45 e 46.  A Recorrente teve ciência dos AIOP e do AIOA em 27.06.2011, conforme  fls. 03.  O período objeto da autuação, conforme o Relatório Fiscal,  é de 01/2008 a  12/2008.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 A  Prefeitura  Municipal  de  São  Vicente,  representado  pelo  Prefeito  Municipal, apresentou Impugnação, aos autos de infração AIOP nº 37.330.862­0, AIOP nº  37.330.863­9 e AIOA nº 37.330.8612, às  fls. 207 a 217, conforme o Relatório da decisão de  primeira instância:  Em preliminar afirma que o lançamento foi efetuado no CNPJ da  Câmara Municipal  de  São  Vicente,  pessoa  jurídica  distinta  do  Município de São Vicente,  e que, por  este motivo, o Presidente  da Câmara deveria ser intimado das autuações e não o Prefeito  Municipal, ainda porque as omissões ou falhas foram cometidas  pela  Câmara,  que  tem  personalidade  jurídica  própria  e  deve  responder por seus atos.  Apesar de a Câmara Municipal não constar do rol do artigo 41  do Código Civil,  tem  personalidade  jurídica  para  defender  seu  atos  na  esfera  administrativa,  e,  não  havendo  sua  inclusão  no  pólo  passivo  da  demanda,  acarreta  dificuldades  de  defesa  à  municipalidade,  ainda  porque  há  referência  a  matérias  disciplinadas  pelo  Legislativo  de  competência  exclusiva  da  Câmara Municipal,  não  cabendo  ao Município  conhecer  desta  matéria,  dificultando  sua  defesa  em  ofensa  ao  contraditório  e  devido processo legal.  Conclui  que  o  Município  de  São  Vicente  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  das  intimações  e  o  prefeito  não  pode figurar como representante para receber o auto de infração  e  termo  de  encerramento  de  procedimento  fiscal,  pois  a  Prefeitura  e  a  Câmara  são  pessoas  jurídicas  distintas  com  autonomia  financeira,  orçamentária  e  administrativa,  não  podendo o executivo  intervir nos atos da Câmara,  sob pena de  violação  ao  princípio  constitucional  da  independência  dos  poderes.  Pleiteia a nulidade de todos os atos praticados no procedimento  fiscal  por  ter  sido  intimada  irregularmente  e  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal.  No mérito, esclarece que apesar de não ter o exato conhecimento  sobre a motivação da Câmara, esta não efetuou o recolhimento  das  contribuições  sobre  as  remunerações  dos  vereadores  com  base  na  Resolução  nº  26/2005  do  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  alínea  “h”  do  inciso  I  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91,  sendo  indevidos os  lançamentos  pelo  reconhecimento  da inconstitucionalidade do dispositivo citado.  Caso  se  cogite pela  possibilidade da  exigência  de  contribuição  com base na Lei Federal nº 10.887/2004, que introduziu a alínea  “j” ao inciso I, do artigo 12 da Lei nº 8.212/91, afirma que três  dos vereadores discriminados na relação anexa ao auto (Alfredo  Soares  de  Moura,  José  Eduardo  Ottoni  de  Almeida  e  Mara  Valeria  Giangiulio)  estão  sujeitos  a  regime  próprio  da  previdência social, conforme documentos que junta (doc. 4 a 7),  não se sujeitando às contribuições exigidas, com fulcro no citado  dispositivo, parte final.  Sustenta em relação aos vereadores que cita, que no exercício de  2008  estes  eram  e  ainda  são  servidores  do  quadro  efetivo  da  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 483          7 Prefeitura  Municipal,  sujeitando­se  a  regime  próprio  de  previdência  decorrente  da  criação  do  Instituto  de  Servidores  Municipais  de  São  Vicente,  conforme  as  Leis  municipais  que  anexa (Doc 08).  Acrescenta  que  outros  vereadores  podem  ocupar  cargos  de  servidores com regime próprio de previdência em outras pessoas  jurídicas de direito público, e, que a municipalidade não possui  tais informações, restando impedido o seu direito de defesa.  Afirma em relação ao lançamento relativo a diferença de 1% de  SAT que somente a Câmara Municipal poderia esclarecer quais  atividades  estariam  sujeitas  a  alíquotas  de  1  ou  2%,  restando  cerceado o direito de defesa da municipalidade .  Defende  que  as  verbas  pagas  a  título  de  abonos  com base  nas  Resoluções 29/95 e 06/96 têm natureza indenizatória não sendo,  portanto,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  restando cerceado seu direito de defesa pois as Resoluções são  de competência exclusiva da Câmara Municipal.  Requereu  ao  final  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  e  nulidade dos autos,  tendo em vista que o CNPJ que consta dos  autos  é  o  da  Câmara  Municipal  que  é  representada  por  seu  Presidente e não pelo Prefeito Municipal que não praticou e não  poderia  praticar  quaisquer  atos  do  presente  processo,  além  de  restar  impedido  o  direito  de  defesa  da  impugnante  pois  os  débitos  são  de  obrigação  da  Câmara  e  o  Prefeito  não  tem  conhecimento das razões que  levaram ao não recolhimento das  contribuições  previdenciárias  consideradas  pela  fiscalização  como não recolhidas.  Subsidiariamente,  requer o acolhimento da  impugnação para o  cancelamento dos débitos fiscais ou sua redução.  Juntou documentos de fls. 218/446.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 05­37.102 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas ­ SP, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   LANÇAMENTO  FISCAL.  CÂMARA  MUNICIPAL.  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.  No caso de órgão municipal, a representação processual cabe ao  Prefeito ou procurador, como preceitua o art. 12 do Código de  Processo Civil.  A Câmara Municipal como Órgão Público  foi  instituída para o  desempenho  de  funções  estatais,  através  de  seus  agentes,  cuja  atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 SEGURADO  OBRIGATÓRIO.  EXERCENTE  DE  MANDATO  ELETIVO.  VEREADOR.  CONCOMITÂNCIA  COM  CARGO  PÚBLICO EFETIVO.  O servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  /  RPPS  que  exercer,  concomitantemente,  o  mandato  eletivo  no  cargo  de  vereador,  será  obrigatoriamente  filiado  ao  Regime Geral  da Previdência  Social/RGPS  em  razão  do  cargo  eletivo,  devendo  contribuir  para  este  sobre  a  remuneração  recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre  a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.  ABONO  NÃO  PREVISTO  EM  LEI.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Os  abonos  pagos  pelo  empregador  integram  o  salário  de  contribuição dos segurados empregados e  sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias.  Exceção  se  faz  aos  abonos  previstos  em  lei  como  expressamente  desvinculados  do  salário  dos empregados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  aos autos de infração AIOP nº 37.330.8620, AIOP 37.330.8639 e  AIOA 37.330.8612, mantendo o crédito tributário neles exigido.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  conforme facultado pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972.  Sala de Sessões, em 06 de março de 2012.  Inconformada com a decisão de 1ª  instância, a Câmara Municipal de São  Vicente, representada pelo seu Presidente e através de seu Consultor Jurídico, apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  Impugnação,  em  apertada síntese:  (i)  Preliminarmente,  a  Câmara  Municipal  tem  personalidade  judiciária  e  não  jurídica. Não  é parte  legítima para  figurar  no  pólo  passivo  de  intimações  e  não  em  ações  judiciais  e  administrativas preparatórias.  (ii) A Lei Federal nº 10.887/2004, que introduziu a alínea “j” ao  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91  “tentou  driblar”  a  decisão do STF com a reedição do mesmo texto.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  351.717/Pr  considerou  inconstitucional a inclusão da alínea "h" ao inciso I do artigo 12  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa letra "h" foi suspensa  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 484          9 pela  Resolução  n°  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  junho  de  2005.  Ocorre  que  a  argumentação  acerca  da  Emenda Constitucional  n.° 20 não procede de modo algum. A Emenda Constitucional n.°  20  foi  editada  em  1998,  anos  portanto  antes  da  decisão  do  Recurso Extraordinário que já a tinha em mente.  O  fundamento  da  inconstitucionalidade  não  foi,  como  mencionado no acórdão a questão da alteração da redação do  artigo 195 mas  tão somente a ausência de  lei complementar. A  Lei 8.212 é um a lei ordinária e não uma lei complementar. A lei  n.°  10.887,  de  18  de  junho  de  2004  que  introduziu  uma  nova  alínea  com  a  mesmíssima  redação,  a  alínea  "h"  não  trouxe  nenhuma  novidade.  Apenas  se  tentou  "driblar"  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal com a reedição do mesmo texto     (iii) Da não incidência de contribuição sobre os abonos.  Quanto a incidência de contribuição previdenciária aos abonos  entendemos  que  não  são  devidas  por  se  tratar  de  abonos  concedidos em caráter precário e de natureza indenizatória, não  podendo  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ainda  porque  não  sendo  passíveis  de  incorporação  aos  vencimentos,  dele  não  se  beneficiariam  no  cálculo  de  eventuais  proventos  quando  da  aposentadoria.  A  exclusão  está  prevista  em  lei  e  constam  das  resoluções  e  lei  complementar (fls. 128/130).    (iv) Em relação ao PAT.  Finalmente,  quanto  à  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  informamos  que  a  empresa  que  presta  os  serviços  de  fornecimento  de  vale­refeição  está  cadastrada  no  programa conforme documento já encaminhado.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 477.      É o Relatório.    Fl. 488DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 477.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Trata­se  de  Recurso Voluntário,  interposto  pela  Recorrente  – MUNICÍPIO  DE SÃO VICENTE  / CÂMARA MUNICIPAL  contra Acórdão  nº  05­37.102  ­  6ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  SP  que  julgou  procedentes  os  autos  de  infração  AIOP  nº  37.330.862­0,  AIOP  37.330.863­9  e  AIOA  37.330.861­2.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foram lavrados Autos  de Infração de Obrigação Principal e de Obrigação Acessória que, conforme definido no inciso  IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é o documento constitutivo de crédito relativo às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura dos AIOP e do AIOA)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 485          11 IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  50.006.065­7,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    (B) Da apreciação de inconstitucionalidade  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  Ainda, o art. 59, caput, Decreto 7.574/2011;  Art.59. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  (Decreto  no  70.235,  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 486          13 1972,  art.  26­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, art. 25).  Parágrafo único.O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 26­A, § 6o, incluído pela Lei no 11.941, de  2009, art. 25):  I­que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II­que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de junho de 2002;  b)súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 1993.  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (i)  Preliminarmente,  a  Câmara  Municipal  tem  personalidade  judiciária  e  não  jurídica. Não  é parte  legítima para  figurar  no  pólo  passivo  de  intimações  e  não  em  ações  judiciais  e  administrativas preparatórias.  Analisemos.  O Informativo STJ nº 428 dispõe que o Superior Tribunal de Justiça – STJ no  REsp  1.164.017­PI, Rel Min. Castro Meira,  julgado  em  24.03.2010,  afirma  que  as Câmaras  legislativas não detêm legitimidade para integrar o pólo ativo de demanda em que se discute a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  àqueles  que exercem mandato eletivo Municipal:  A  Seção,  ao  apreciar  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  e  Res.  n.  8/2008­STJ),  reafirmou  que  as  câmaras  legislativas não detêm legitimidade para integrar o polo ativo de  demanda  em  que  se  discute  a  exigibilidade  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  àqueles  que exercem mandato eletivo municipal.Isso porque as câmaras  de vereadores não possuem personalidade jurídica, mas apenas  personalidade  judiciária. Desse modo,  só  podem  demandar  em  juízo para defender seus direitos institucionais, ou seja, aqueles  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 relacionados  com  seu  funcionamento,  autonomia  e  independência. Assim, para aferir a legitimação ativa dos órgãos  legislativos, é necessário qualificar a pretensão em análise para  concluir  se  essa  pretensão  está  relacionada  aos  interesses  e  prerrogativas  institucionais.  No  caso  dos  autos,  a  câmara  de  vereadores  ajuizou  ação  ordinária  inibitória  com  pedido  de  tutela  antecipada  contra  a  Fazenda Nacional  e  o  INSS,  com  o  objetivo de afastar a  incidência da  contribuição previdenciária  sobre  os  vencimentos  pagos  aos  vereadores.  Portanto,  não  se  trata  de  defesa  de  prerrogativa  institucional,  mas  de  simples  pretensão  de  cunho  patrimonial.  Precedentes  citados:  RMS  12.068­MG,  DJ  11/11/2002;  REsp  649.824­RN,  DJ  30/5/2006;  REsp  1.109.840­AL,  DJe  17/6/2009;  REsp  946.676­CE,  DJ  19/11/2007; REsp 696.561­RN, DJ 24/10/2005 e REsp 241.637­ BA,  DJ  20/3/2000.REsp  1.164.017­PI,  Rel.Min.  Castro Meira,  julgado em 24/3/2010.  Em  outras  palavras  a  Câmara  de  Vereadores  não  possui  personalidade  jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo  para defender os seus direitos  institucionais, entendidos esses como sendo os  relacionados ao  funcionamento, autonomia e independência do órgão.  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62­A  do  Anexo  I  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF  nº  256  de  22.06.2009,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código  de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Ainda  neste  sentido,  os  art.340  e  art.  639  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  03/2005, informam que os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos  em  nome  dos  municípios  seguido  da  identificação  do  órgão,  quando  a  Auditoria­Fiscal  se  desenvolver nos órgãos públicos da administração direta, como é o caso da Câmara Municipal:  Art.  340.  Os  documentos  de  constituição  do  crédito  previdenciário  serão  emitidos  em nome da União,  dos  estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  quando  a  Auditoria­ Fiscal  se  desenvolver  nos  órgãos  públicos  da  administração  direta  (ministérios,  assembléias  legislativas,  câmaras  municipais,  secretarias,  órgãos  do  Poder  Judiciário,  dentre  outros),  sendo  obrigatória  a  lavratura  de  documento  de  constituição de crédito distinto para cada órgão.  Art.  639.  Em  se  tratando  de  órgão  da  Administração  Pública  direta, a NFLD será  lavrada em nome da União, do estado, do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  identificação  do  órgão,  devendo  constar  do  relatório  fiscal  a  identificação  do  dirigente e respectivo período de gestão  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 487          15 Em congruência aos citados art.340 e art. 639 da Instrução Normativa SRP nº  03/2005,  observa­se  que  nos Autos  de  Infração  ­ AIOPs  e AIOA –  consta  o  sujeito  passivo  MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE / CÂMARA MUINICIPAL, bem como o fato de tais Autos  de Infração foram recebidos pelo Prefeito, conforme consta às fls. 03, fls. 17 e fls. 196.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii) A Lei Federal nº 10.887/2004, que introduziu a alínea “j” ao  inciso  I,  do  artigo  12  da  Lei  nº  8.212/91  “tentou  driblar”  a  decisão do STF com a reedição do mesmo texto.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  351.717/Pr  considerou  inconstitucional a inclusão da alínea "h" ao inciso I do artigo 12  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Essa letra "h" foi suspensa  pela  Resolução  n°  26  do  Senado  Federal,  de  21  de  junho  de  2005.  Ocorre  que  a  argumentação  acerca  da  Emenda Constitucional  n.° 20 não procede de modo algum. A Emenda Constitucional n.°  20  foi  editada  em  1998,  anos  portanto  antes  da  decisão  do  Recurso Extraordinário que já a tinha em mente.  O  fundamento  da  inconstitucionalidade  não  foi,  como  mencionado no acórdão a questão da alteração da redação do  artigo 195 mas  tão somente a ausência de  lei complementar. A  Lei 8.212 é um a lei ordinária e não uma lei complementar. A lei  n.°  10.887,  de  18  de  junho  de  2004  que  introduziu  uma  nova  alínea  com  a  mesmíssima  redação,  a  alínea  "h"  não  trouxe  nenhuma  novidade.  Apenas  se  tentou  "driblar"  a  decisão  do  Supremo Tribunal Federal com a reedição do mesmo texto   Analisemos.  A  argumentação  central  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  a  lei  n.°  10.887/2004  viola  dispositivo  constitucional  pois  se  trata  de  Lei  Ordinária  e  não  Lei  Complementar, conforme o entendimento exarado pelo STF no RE nº 351.717/PR.  Este argumento acerca de inconstitucionalidade já foi visto no tópico (B).  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iii) Da não incidência de contribuição sobre os abonos.  Quanto a incidência de contribuição previdenciária aos abonos  entendemos  que  não  são  devidas  por  se  tratar  de  abonos  concedidos em caráter precário e de natureza indenizatória, não  podendo  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  ainda  porque  não  sendo  passíveis  de  incorporação  aos  vencimentos,  dele  não  se  beneficiariam  no  cálculo  de  eventuais  proventos  quando  da  aposentadoria.  A  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 exclusão  está  prevista  em  lei  e  constam  das  resoluções  e  lei  complementar (fls. 128/130).  Analisemos.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  11  determina,  expressamente:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  A  Lei  nº  8.212/1991,  em  congruência  com  a  norma  constitucional  citada,  assim  define  para  fins  de  incidência  de  contribuições  à  seguridade  social  que  não  integra  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  a  título  de  abono  expressamente  desvinculadas do salário:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e) as importâncias:  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Nesta  mesma  direção,  o  Decreto  3.048/1999,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265/99  à  alínea  "j"  do  inciso  V  do  §  9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação ao  reportar­se  aos  abonos  expressamente desvinculados do  salário por  força de  lei:  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...) §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...) V ­ as importâncias recebidas a título de:  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 488          17 (...)  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do  art. 28 da Lei n° 8.212/1991 o qual enumera, exaustivamente, as parcelas que não integram o  salário­de­contribuição.  Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que  conceitualmente  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme o ensinamento de Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador.  (Delgado, Maurício Godinho. Curso  de direito do trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2100. p. 710).  Como  bem  ressaltado  na  doutrina mencionada,  a  própria CLT  no  art.  457,  elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:   Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Então, com fundamento no exposto acima, as importâncias pagas a título de  abonos somente não  integram o salário de contribuição quando expressamente desvinculadas  do salário por força de lei.  Outrossim,  no  caso  concreto  em  questão,  conforme  consta  dos  autos,  os  abonos foram pagos em virtude de Resoluções da Câmara Municipal nº 06/96, nº 25/95 e Lei  Complementar Municipal nº 276, juntadas pela fiscalização às fls. 128 a130.  Portanto,  os  abono  não  foram  concedidos  com  fulcro  em  lei  em  sentido  estrito emanada do ente, no caso a União, com competência legislativa relativa às contribuições  sociais previdenciárias.  Logo,  em  função  das  provas  da  habitualidade  do  pagamento  dos  abonos,  conforme relacionado pela Auditoria­Fiscal às fls 64, 66, 67,69 a 77, 79 a 82, deve ser mantido  o levantamento FC/FC2 – Folha de pagamento de comissionados na íntegra.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (iv) Em relação ao PAT.  Finalmente,  quanto  à  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  informamos  que  a  empresa  que  presta  os  serviços  de  fornecimento  de  vale­refeição  está  cadastrada  no  programa conforme documento já encaminhado.  Analisemos.  A decisão de primeira instância observa que o Impugnante não contestou os  levantamentos realizados a título de vale refeição, às fl. 455:  No  mérito,  o  impugnante  não  contesta  os  levantamentos  realizados quanto aos pagamentos de vale refeição  (cópias das  Notas  fiscais  da  prestadora  SODEXHO,  relativas  a  cartões  de  refeição Smartcard juntadas pela fiscalização às fls. 176/ 195) e  pagamento  de  13º  salário  (Levantamentos  RE  e  Levantamento  EX).  Outrossim, a alegação principal em sede de Recurso Voluntário é a de que a  empresa que presta os serviços de fornecimento de vale­refeição está cadastrada no programa  PAT.  Ora,  conforme  o  informado  no  Relatório  Fiscal  (apurado  na  escrituração  contábil  e  notas  fiscais  apresentadas,  anexada  cópia  do  Livro  Razão  com  os  lançamentos,  quadro demonstrativo 2 contendo os valores e contribuições não declaradas em GFIP, fls 39 e  41, e as notas  fiscais e notas de  liquidação  (amostragem)),  a Recorrente  fornece alimentação  aos empregados, por meio de vale­alimentação, sem estar inscrita no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT, requisito este disposto expressamente na legislação.  A Lei n° 6.321/1976, que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  O Decreto n° 5/1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 489          19 (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).  Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.  Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  (...)  c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;  Em que pese a Recorrente afirmar que o fornecedor dos vales­refeição para a  Câmara Municipal estar inscrito no PAT, tal hipótese não é prevista como meio idôneo para se  afastar a tributação de tais parcelas pagas, via vale­alimentação, como integrante do salário­de­ contribuição.  Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    CÁLCULO DA MULTA  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 Recálculo da multa com base no art. 32­A, II, Lei 8.212/1991, a partir da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e   II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento  §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.   Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15983.720104/2011­56  Acórdão n.º 2403­002.139  S2­C4T3  Fl. 490          21 No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  nº.  37.097.912­5,  a  multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.      CONCLUSÃO    Voto no sentido de CONHECER do recurso para: (i) em relação ao AIOP  nº  37.330.862­0  e  ao  AIOP  37.330.863­9;  MANTER  INTEGRALMENTE  OS  LANÇAMENTOS  EFETUADOS;  e  (ii)  em  relação  ao  AIOA  37.330.861­2,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se recalcule o valor da multa, se mais  benéfico  ao  contribuinte,  de  acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 500DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10880.915895/2008-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). ISENÇÃO. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE. A redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM) somente se deu a partir de 23 de julho de 2004. A alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-004.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que admitiam a juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência à repartição de origem. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915895/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.519  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE  DA  DECISÃO  “A  QUO”.  INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS.  A decisão da  autoridade  julgadora administrativa de 1ª  instância  se deu  em  conformidade  com  as  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF).  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca  de Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração  legal  denota  a  inocorrência  de  isenção  ou  imunidade,  pois  operações  isentas  ou  imunes  não  podem  se  submeter  à  alíquota  zero,  dada  a  incompatibilidade  de  convivência  desses  institutos de direito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 58 95 /2 00 8- 30 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 103          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge Victor Rodrigues  que  admitiam  a  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência à repartição de origem.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  Cofins,  no  valor  de  R$  21.082,99,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  que  o  presente processo, assim como os demais a ele conexos, fossem apensados ao processo de nº  10880.915886/2008­49, para o exame de todas as compensações em conjunto, uma vez tratar­ se das mesmas razões de defesa, cuja prova seria de fracionamento impossível.  Segundo  o  então  Manifestante,  os  créditos  objeto  de  compensação  decorreriam de recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS e da Cofins, no período de  abril  de  1999  a  fevereiro  de  2004,  por  terem  sido  calculados  sobre  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  operações  essas  equiparadas,  pelo Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  a  operações de exportação.  A DRJ São Paulo  I/SP não reconheceu o direito creditório, por ausência de  comprovação do indébito alegado, assim como pelo descabimento da isenção no que tange às  vendas para a ZFM, considerando que o art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, não projetaria  isenções futuras.  Cientificado  da  decisão  em 15  de  julho  de 2011,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário, em 3 de agosto do mesmo ano, e requereu, em preliminar, a declaração de  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  se  pautar  em  premissas  confusas  e  obscuras,  que  impossibilitariam o pleno exercício do seu direito de defesa, tendo em vista a falta de clareza  quanto à razão para a negativa de provimento de sua manifestação de inconformidade.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 104          3 No  mérito,  alegou  o  Recorrente  a  aplicação  de  isenção  nas  operações  de  vendas  destinadas  à ZFM,  nos  termos  do  art.  4º  do Decreto­lei  nº  288,  de 1967,  combinado  com o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e o art. 14, inciso  II, da Medida provisória nº 2.158.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  1  Decisão administrativa a quo. Arguição de nulidade. Inocorrência.  De início, registre­se que se mostram descabidos os argumentos apresentados  pelo Recorrente para requerer a nulidade da decisão administrativa de primeira instância, uma  vez  que  esta  se  pautou  pelas  regras  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  regulado pelo Decreto nº 70.235/1972,  tendo aquela autoridade se pronunciado com base nos  elementos probatórios constantes dos autos.  Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº  10.833,  de  2003,  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  apresentados  pelos  contribuintes  para  se  contraporem  às  decisões  administrativas  relativas  à  compensação  tributária devem obedecer o rito processual do PAF.  No voto condutor do acórdão recorrido, consta de forma evidente a razão da  não  homologação  da  compensação,  qual  seja,  a  ausência  de  comprovação  hábil  e  idônea  da  liquidez e certeza do direito creditório reclamado, assim como a inaplicabilidade da isenção às  vendas destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período sob análise.  Note­se  que  o  julgador  administrativo,  a  par  da  defesa  genérica  do  então  Manifestante,  que  apenas  arguiu  naquela  instância  a  equiparação  das  vendas  à  ZFM  a  operações de exportação, buscou  identificar o  fundamento  jurídico do  indébito  reclamado na  imunidade tributária, em conformidade com a previsão contida no § 2º, inciso I, do art. 149 da  Constituição Federal de 19881.  Destacou,  também,  o  relator  a  quo  que,  ainda  que  aplicasse  a  isenção  ao  presente caso, ela se restringiria às hipóteses dos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 20012, e não a todas as vendas destinadas à ZFM.                                                              1 Art. 149 (...)  § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  2 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 105          4 Inexiste,  portanto,  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  do  Recorrente,  devendo­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões da Administração  tributária,  inclusive apresentando, na defesa do seu direito, outras  informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As regras de funcionamento do litígio administrativo, conforme já apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  fim, destaque­se que,  em conformidade  com o contido  art.  59 do PAF,  somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa,  hipóteses  essas  que,  conforme  já  apontado,  não  se  coadunam  com  a  tramitação  e  a  realidade fática deste processo.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  2  Prova do  indébito. Ônus da prova. Vendas para a Zona Franca de  Manaus (ZFM).   De  início,  registre­se  que,  não  obstante  a  alegação  do Recorrente  de  que  a  prova  do  indébito  reclamado  seria  de  fracionamento  impossível,  encontrando­se  no  bojo  do  processo  nº  10880.915886/2008­49,  tem­se  que,  conforme  se  demonstrará  na  sequência,  a  presente  controvérsia  se  resolve,  quanto  ao mérito,  com  a  análise  da  legislação  de  regência,  pois trata­se de matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial.  Antes,  contudo, deve­se  ressaltar que o ônus da prova  recai  sobre  a pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo, presentes  nos sistemas da Receita Federal no momento da emissão do despacho decisório.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa                                                                                                                                                                                           IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  (...)  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­ Lei  no  1.248,  de 29  de novembro de 1972,  e  alterações posteriores,  desde que destinadas  ao  fim específico de  exportação para o exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 106          5 mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da falta de comprovação do alegado erro ocorrido  no preenchimento da DCTF.  Para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que  se  alegue,  em  tese,  o  direito  assegurado  pela  ordem  jurídica,  havendo  necessidade  de  que  os  argumentos  fáticos  trazidos  aos  autos  sejam  demonstrados  e  comprovados,  sob  pena  de  total  inviabilidade  da  apreciação do pedido.  No  que  tange  à  prova  do  seu  direito,  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento,  tendo  requerido,  após  o  início  do  julgamento,  a  juntada  de  cópias  de  notas  fiscais  que  estariam  apensadas  ao  processo  nº  10880.915886/2008­49,  notas  essa  que,  conforme o Recorrente alegara, comporiam um todo que seria de fracionamento impossível.  No entanto, mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a  apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado,  nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  prova  não  foi  submetida  à  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  o  que  fere  a  previsão  contida  no  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF)  3,  não  se  tratando  de  nenhuma das exceções previstas no § 4º do mesmo artigo.  A não  apresentação de  provas dos  fatos  apontados no momento devido e a  alegação  de  inoperância  do  Fisco,  por  não  trazer  aos  autos  as  provas  presentes  em  outro  processo administrativo, encontram­se em  total desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III,  e  §  4º,  do  citado  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  com  os  princípios  constitucionais  da  celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação da Administração  Pública,  previstos,  respectivamente,  no  art.  5º,  inciso  LXXVIII,  e  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal de 1988.  Mas, mesmo que se superasse a preclusão processual, no mérito,  trata­se de  matéria com jurisprudência consolidada nesta 3ª Turma Especial, conforme acima apontado.                                                              3 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 107          6 Embora  o  art.  4°  do Decreto­lei  n°  288/1967  tenha  equiparado  a  venda  de  mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, deve  ser ressalvado que tal determinação não impede que a matéria possa ser disciplinada de forma  diferente em atos legais posteriores.  A  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  estabelece,  em  seu  art.  14,  que  a  isenção da Cofins e da Contribuição para o PIS se aplica às hipóteses elencadas em seus incisos  I a IX, não havendo referência expressa ou literal à Zona Franca de Manaus, fato esse que, por  si só, já afastaria a isenção pleiteada, uma vez que, nos termos do art. 111, inciso II, do Código  Tributário Nacional (CTN), a outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.  Tendo  em  vista  esse  mesmo  dispositivo  do  CTN,  é  possível  concluir  que,  embora o art. 4° do Decreto­lei n° 288/1967 tenha equiparado a venda de mercadorias para a  Zona Franca de Manaus (ZFM) a uma exportação para o estrangeiro, não se tem por definida  uma hipótese de isenção.  Note­se que, conforme consta do recurso voluntário, a Lei nº 9.004, de 19954,  posterior,  portanto,  ao  referido  decreto­lei,  assim  como  à  Constituição  Federal  de  1988,  já  havia  definido  que  a  isenção  da  contribuição  para  o  PIS  das  receitas  de  exportação  não  alcançaria as vendas para a ZFM.  No período de 1° de fevereiro de 1999 a 17 de dezembro de 2000 – período  esse que não alcança o presente processo –,vigia a redação original do inciso I do § 2° do art.  14 da Medida Provisória nº 1.858­6/1999 – dicção essa que constou do dispositivo até a edição  da Medida Provisória n° 2.037­24/2000 –, que, expressamente, excluía as receitas de vendas à  Zona Franca de Manaus da previsão legal isentiva.  A medida liminar que foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) na  ADI  n°  2.348­9/2000  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de Manaus"  que  constava do  inciso  I  do § 2° do  art.  14 da Medida Provisória n° 2.037­24/2000, mas  apenas  com efeitos ex nunc, não alcançando, portanto o período identificado no parágrafo anterior.  Os  efeitos  prospectivos  da  decisão  do  STF,  a  meu  ver,  possibilitam  interpretações incongruentes quanto ao alcance da matéria decidida.  Tendo o  acórdão do STF  sido proferido  com efeitos  ex nunc,  tem­se que  a  norma vigente em períodos anteriores a essa decisão, relativamente à exclusão da isenção nas  vendas para a ZFM (como no caso da Lei nº 9.004, de 1995), não foi apreciada no julgamento  da ADI, não tendo sido considerada, por conseqüência lógica, afrontosa ao art. 40 do Ato das                                                              4 Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, acrescido dos §§ 1º e 2º, passa a vigorar com a  seguinte alteração:  "Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta.  (...)  § 2º A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 108          7 Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  da  Constituição  Federal  de  19885,  não  obstante esse art. 40 ter a mesma redação desde a sua origem, em 1988.  A  questão  se  torna  ainda  mais  controversa  quando  se  constata  que,  não  obstante  tal  decisão do STF,  remanesceu no dispositivo  legal  (inciso  I  do § 2° do  art.  14 da  Medida Provisória n° 2.037­24/2000) o afastamento da isenção em relação às vendas realizadas  para “empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio” (grifei).  Note­se  que  o  pedido  formulado  na  ação  pretendeu,  também,  suspender  a  expressão “ou em área de livre comércio”, mas tal pedido não foi conhecido, por unanimidade,  pelo Tribunal Pleno.  Considerando  que,  de  acordo  com  o  art.  40  do  ADCT,  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  é  uma  área  de  livre  comércio,  tem­se  que  a  previsão  normativa  que  restou  mantida após a decisão do STF permite uma  interpretação no sentido de se afastar a  isenção  nos casos da espécie, quais sejam, de vendas a área de livre comércio, como o é a ZFM.  Essa interpretação não só é possível como se encontra em consonância com a  legislação que sobreveio desde então.  Em 23  de  julho  de  2004,  a Medida Provisória  nº  202,  convertida,  em 9  de  novembro de 2004, na Lei n° 10.996, inovou em relação a essa matéria nos seguintes termos:  Art. 2°. Ficam reduzidas a O (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM  §1°  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  §2° Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo as  disposições do inciso II do §2° do art. 3° da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  incisoIIi  do  §2°  do  art.  3°  da  Lei  n°10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Constata­se do excerto acima que, a partir de sua vigência – que não alcança  o  caso  sob  análise  –,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  reduzidas  a  zero,  o  que  denota  a  inexistência  de  isenção  anterior,  ou  mesmo  de  imunidade,  uma  vez  que  não  haveria  justificativa que sustentasse a definição de uma alíquota zero relativamente a fatos isentos ou  imunes, dada a incompatibilidade de convivência desses institutos de direito tributário.  Na  imunidade  tributária,  dada  a  inexistência  de  competência  para  o  ente  político instituir o tributo, não há que se falar em alteração de alíquota, pois que inexistente a                                                              5 Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e  importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.915895/2008­30  Acórdão n.º 3803­004.519  S3­TE03  Fl. 109          8 norma impositiva; na isenção, uma vez delimitado o alcance da imposição, com a exclusão de  determinado  fato,  situação  ou  pessoa,  não  há  incidência  a  exigir  a  definição  da  alíquota  aplicável.  Portanto, conclui­se pela inexistência de isenção relativamente às vendas para  a ZFM.  3  Conclusão.  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de nulidade arguida e,  no mérito,  por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso,  em  razão  da  preclusão  processual,  bem  como em decorrência da  inexistência de  isenção ou  imunidade nas vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus (ZFM).  É como voto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/10/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10680.004199/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo seja intimado para tanto, proporcionando-lhe a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada à comprovação do efetivo dispêndio, desde que o sujeito passivo seja intimado para tanto, proporcionando-lhe a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.004199/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.208  S2­TE01  Fl. 95          2 Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 49/50 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Cuida­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2005,  ano­calendário  2004  que  formalizou  a  exigência  do  crédito  tributário  assim  discriminado:  IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR R$ 5.076,93   MULTA DE OFÍCIO   R$ 3.807,69   JUROS DE MORA (ate 29/02/2008) R$ 1.996,75   TOTAL    R$ 10.881,37   Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual do  contribuinte, procedeu­se ao lançamento de oficio do Imposto de  Renda,  originário  das  alterações  promovidas  conforme  demonstrativo de fl. 08, momento em que a autoridade lançadora  apurou glosa de deduções indevidas da base de cálculo a titulo  de despesas médicas (R$11.986,50), Previdência Privada e Fapi  (R$3.975,22),  dependentes  (R$2.544,00)  e  instrução  (R$1.998,00), em razão do não atendimento à intimação.  Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresenta a peça de  defesa acostada às fls. 01/02.  Aduz  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento,  por  não  ter  sido intimado a apresentar documentos referentes à declaração  de ajuste anual.  Requer  a  revisão  do  lançamento  com  base  nas  cópias  de  documentos acostadas aos autos.  Por  não  ter  sido  intimado  adverte  que  a  multa  de  oficio  e  os  juros não podem incidir como penalidades legais.  Após  análise  preliminar  da  documentação  acostada,  os  autos  foram  remetidos  à  unidade  de  origem,  fls.  32/33,  para  que  o  contribuinte  fosse  intimado  a  apresentar  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  da  despesa  declarada  com  o  profissional  Marc Paul Garcia.  Devidamente  intimado  do  teor  do  despacho  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou  as  observações  de  fl.  37  e  verso,  aduzindo  sinteticamente  possuir  numerário  em  espécie,  suficiente para fazer frente as despesas medicas declaradas.  Informa que se aposentou no ano de 2004 e recebeu da CEMIG,  além  do  FGTS,  o  PDI  (Programa  de  Demissão  Incentivado).  Alerta também ter declarado no exercício 2005 a importância de  R$  25.000,00  em  dinheiro,  com  a  qual  teria  estrutura  para  efetuar o pagamento com o dentista Marc Paul Garcia.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.004199/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.208  S2­TE01  Fl. 96          3 A  impugnação  apresentada  foi  julgada  procedente  em  parte.  A  decisão  recorrida  restabeleceu  as  deduções  efetuadas,  exceto  despesas  médicas  com  o  Instituto  de  Ortodontia Avançada, no valor de R$ 30,00, e com o dentista Marc Paul Garcia, no valor de R$  8.055,00.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011  (fl.  57),  o  Interessado interpôs, em 25/04/2011, o recurso de fls. 59/64, acompanhado dos documentos de  fls. 65/88. Na peça recursal aduz, em síntese, que:   ­  Regularmente  intimado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte apresentou, tempestivamente, os recibos de pagamento das despesas que teve com o  dentista Marc Paul Garcia, no valor de R$ 8.055,00.  ­  A  prova  da  quitação  de  qualquer  dívida  se  dá  por  meio  de  instrumento  particular em que conste o valor, a espécie da divida quitada, o nome do devedor, o tempo e o  lugar  do  pagamento,  com  a  assinatura  do  credor  (Código  Civil  2002,  art.  320).  Os  recibos  apresentados preenchem todos estes requisitos.   ­ Ficou incontestavelmente demonstrado que o contribuinte efetuou, no ano­ calendário de 2004, o pagamento das despesas com o referido dentista, tendo por isso, o direito  líquido e certo, previsto na Lei n° 9.250/1995, de que as mesmas sejam deduzidas da base de  cálculo de seu imposto.  ­ A declaração de renda do Recorrente demonstra que o mesmo possuía renda  mais  do  que  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  em  questão.  Além  disso,  jamais  foi  considerado um ilícito penal ou civil o fato de se ter uma reserva de dinheiro em sua residência  que, inclusive, foi declarada em sua declaração anual de imposto de renda.  ­  O  ônus  de  produzir  a  prova  necessária  para  invalidar  os  recibos  apresentados é da RFB, sendo vedada a glosa de despesas odontológicas com base em simples  suposições, já que o contribuinte não está obrigado a liquidar as obrigações representativas dos  serviços por títulos de créditos, podendo fazer a liquidação em espécie.  Ao  final,  requer a  reforma,  em parte,  do  acórdão  recorrido, para  cancelar  a  manutenção parcial do imposto de renda suplementar no valor de R$ 1.661,73, bem como da  multa de oficio de 75% e demais encargos legais (juros de mora e/ou multa).  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  Interessado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  23/03/2011  (quarta­feira). O prazo  recursal  iniciou­se  em 24/03/2011  e  findou­se  em 22/04/2011  (sexta­ feira – feriado nacional). O primeiro dia útil após o término do prazo foi 25/04/2011 (segunda­ feira),  data  em  que  protocolada  a  insurgência  recursal.  Portanto,  tempestivo  o  recurso  apresentado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.004199/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.208  S2­TE01  Fl. 97          4 À fl. 65 deste processo digital foi acostada procuração outorgando poderes ao  patrono  do  Recorrente.  Assim,  conheço  do  recurso,  porquanto  presente  os  requisitos  de  admissibilidade.  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  O art. 73 do vetusto Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, faculta  à Autoridade  lançadora  solicitar  outros  elementos  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  das  despesas deduzidas e/ou a efetiva prestação dos serviços (Todas as deduções estarão sujeitas a  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora).  No  caso  concreto,  no  entanto,  impossível  à  Autoridade  lançadora  solicitar  qualquer elemento adicional de prova em relação à documentação apresentada, haja vista que  as glosas de despesas médicas se deram por falta de atendimento à  intimação (Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  à  fl.  9  deste  processo  digital),  sendo  que  a  apresentação  dos  recibos só ocorreu por ocasião da impugnação.  Embora a faculdade de solicitação da comprovação do efetivo pagamento das  despesas  tenha sido atribuída à Autoridade lançadora, nada obsta que a Autoridade julgadora  de 1ª  instância, para  formar a sua  livre convicção,  também o faça em hipóteses excepcionais  como  esta,  em  que  a  Notificação  foi  lavrada  por  falta  de  atendimento  à  intimação,  mas  a  documentação  relacionada  às  deduções  somente  foi  apresentada  no  curso  do  contencioso  administrativo.   Por força do Despacho de Diligência da 9ª Turma da DRJ/BHE (fls. 36/37), o  Recorrente  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  realizadas  com  o  profissional de saúde Marc Paul Garcia (Intimação à fl. 39 deste processo digital). Em resposta  à  diligência  fiscal  (fls.  41/42),  sustentou  que  teria  estrutura  para  pagamento  do  dentista  em  espécie, porquanto havia declarado R$ 25.000,00 em dinheiro.  À evidência, a  informação de valores em espécie na “Declaração de Bens e  Direitos”  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  situação  em  31  de  dezembro  de  2004,  não  comprova, a meu ver, o efetivo pagamento de despesas realizadas no curso do ano­calendário  de 2004.  É  sabido  que  o  contribuinte  não  está  obrigado  a  efetuar  os  pagamentos  mediante  a  utilização  de  título  de  crédito,  sendo­lhe  lícito  fazê­lo  em  dinheiro.  Contudo,  se  nesta  hipótese  for  instado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  deve  evidenciar  a  posse  do  numerário  em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  podendo,  ainda,  demonstrar que houve a efetiva prestação dos serviços (por exemplo, mediante a apresentação  de  prontuários  odontológicos),  nos  moldes  propostos  na  diligência  fiscal  solicitada  pelos  julgadores de 1ª instância, a ver:  Assim é que em relação ao recibo abaixo, o contribuinte deverá  demonstrar o efetivo pagamento, que pode ocorrer por meio da  apresentação de cópias de cheques compensados, eventualmente  emitidos  para  quitar  os  serviços  prestados  ou  de  extratos  bancários através dos quais seja possível  identificar saques em  valores  e  datas  compatíveis  com  os  recibos  apresentados,  em  caso de pagamento em espécie.  R$ 8.055,00 — Marc Paul Garcia ­ Dentista — fls. 13 e 15;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10680.004199/2008­52  Acórdão n.º 2801­003.208  S2­TE01  Fl. 98          5 Em  complemento  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  o  contribuinte poderá carrear aos autos, odontogramas, raios X e  outros elementos que confirmem de  forma clara e inequívoca a  efetividade da prestação do serviço.  Por  derradeiro,  registro  que  compartilho,  às  inteiras,  com  a  observação  lançada no acórdão recorrido, assim descrita:   Importante frisar que no tocante a manutenção desta glosa, esta  decisão não está fundamentada na falsidade dos documentos. A  motivação  para  este  entendimento  está  alicerçada  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento.  Isso  não  implica,  necessariamente,  falsidade  documental,  mas,  sim,  a  imprestabilidade  dos  recibos  apresentados  para  fruição  do  beneficio fiscal.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  em  que  o Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  o  efetivo pagamento das despesas realizadas com o profissional de saúde Marc Paul Garcia, voto  por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 14367.000419/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. No que se refere ao período em questão, as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195 da CF/88, devem comprovar o atendimento às exigencias estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negadot Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-002.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007 IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS. No que se refere ao período em questão, as entidades beneficentes de assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195 da CF/88, devem comprovar o atendimento às exigencias estabelecidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/91. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência 11/1998. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negadot Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LIEGE LACROIX THOMASI - Presidenta Substituta. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Erro! A origem da referência não foi encontrada. - Redator designado. EDITADO EM: 20/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANA SATO, ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 23          1 22  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000419/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.086  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de  setembro de 2012  Matéria  Imunidade  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZÔNIA  Recorrida  DRJ EM BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2007  IMUNIDADE. EXIGÊNCIAS LEGAIS.  No  que  se  refere  ao  período  em  questão,  as  entidades  beneficentes  de  assistência social, para fazerem jus ao benefício do parágrafo 7o do artigo 195  da  CF/88,  devem  comprovar  o  atendimento  às  exigencias  estabelecidas  no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.   Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do  art.  106  do CTN  é  de  ser  observado  quando  uma  nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade  menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 04 19 /2 00 9- 63 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 mostra mais benéfico ao contribuinte, devendo ser aplicado até a competência  11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941, multa de ofício.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Negadot  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    LIEGE LACROIX THOMASI ­ Presidenta Substituta.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Erro! A origem da referência não foi encontrada. ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANA  SATO,  ARLINDO DA COSTA E SILVA E PAULO ROBERTO LARA DOS SANTOS.     Relatório  Adoto o relatório de fls. 251/254:  Trata­se de  crédito  constituído por meio do Auto de  Infração  ­  AI,  DEBCAD  n°  37.255.752­0,  referente  a  contribuições  apuradas  em  ação  fiscal  como  não  recolhidas  à  Seguridade  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 24          3 Social,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuinte individuais que lhes prestaram serviços, destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  (parte  patronal  ­  20%)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT (1%), no  valor  de  R$555.646,64  (consolidado  em  07/12/2009),  já  incluídos os valores de multas e juros aplicáveis.  O Relatório Fiscal de fls. 41/48 informa em síntese que:  1 ­ 0 contribuinte informou em GFIP ­ Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ser  portador  de  isenção  da  quota  patronal  referente  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  mediante  a  alocação  do  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  (Lei  n°  3.577/59  e  Decreto­Lei  n°  1.572/77)  e  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Lei  n°  8.212/91);  2  ­  Embora  tenha  apresentado  o  CEBAS  ­  Certificado  de  Empresa  Beneficente  de  Assistência  Social,  o  contribuinte  não  requereu  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  à  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  conforme  determinava  o  artigo  303,  §1°, I, da Instrução Normativa ­ IN/SRP n° 03/2005;  3 ­ Pelo descumprimento do preceito legal acima e pelos motivos  expostos,  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  da  parcela  patronal de contribuição previdenciária;  4 ­ Foi aplicado, então, o código FPAS 574 ­ Estabelecimento de  Ensino para fins de aplicação das alíquotas patronal, GILRAT e  outras entidades e/ou terceiros;  5  ­  Em  decorrência  da  desconsideração  da  empresa  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  EBAS  e  da  retificação  dos  códigos  FPAS,  CNAE  e  CNAE­FISCAL,  foram  alterados os códigos de recolhimentos de GPS 2305 ­ Entidades  Filantrópicas  com  Isenção  Total  ou  Parcial  para  2100  ­  Empresas  em  Geral,  para  que  fossem  aproveitados  os  recolhimentos efetuados pelo contribuinte, sendo que não foram  efetuadas alterações no contra­corrente da empresa;  6 ­ Ao utilizar o código FPAS 639, em GFIP, o contribuinte teve  a  intenção  de  iludir  a  autoridade  fazendária  com  conduta  sistemática no período referente ao Exercício de 2007;  7  ­  Para  fins  de  apuração  do  débito,  foram  criados  os  levantamentos fiscais "GFD ­ DECLARAÇÕES EM GFIP " e "Zl  ­ TRANSE DO LEV GFD ­ATÉ 11/2008 ", sendo o tipo de multa  aplicada  a  única  diferença  entre  os  dois  levantamentos,  tendo  sido  aplicada  exclusivamente  a  multa  de  mora  de  24%  no  levantamento GFD  e,  no  levantamento  21,  tãosomente  a multa  de ofício de 75% ­ infrações de não recolher, de não declarar ou  declarar  com  omissões/incorreções  ­,  por  conta  da  publicação  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 da Medida Provisória de n° 449/2008 combinado com o disposto  no artigo 106, II, do CTN ­ Princípio da Retroatividade Benigna.  8  ­ Foram comparadas, então, as multas antes e após a edição  da Medida  Provisória  ­ MP  n°  449/2008,  aplicando­se  a  mais  benéfica (planilha em anexo).  9  ­  Nos  levantamentos  fiscais  efetuados,  foram  considerados  estritamente  os  montantes  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social;  10  ­  Os  lançamentos/fatos  geradores  estão  discriminados  nos  anexos que compõem o presente auto de infração;  1 1 ­ 0 crédito tributário lançado encontra­se fundamentado na  legislação  constante  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito, considerando­se a legislação vigente no período relativo  às competências deste auto de infração.  12  ­  Dentre  outros,  os  seguintes  documentos  subsidiaram  a  auditoria  fiscal  em  questão­.  Estatuto  Social  e  alterações;  Certificado  de  Empresa  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEBAS;  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP;  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência Social ­ GPS;  13  ­  Foi  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pela  prática,  em  tese,  de  crime  de  sonegação  fiscal  previdenciária,  sendo anexadas fotocópias de documentos (elementos de prova),  que evidenciam a prática do ilícito, incluindo o Estatuto Social e  Alterações, CEBAS, Cartão do CNPJ, GFIP's e GPS;  14  —  Documentos  lavrados  no  procedimento  fiscal:  AIOP  DEBCAD  37.258.212­5  (parte  segurados);  AIOP  DEBCAD  37.255.752­0  (parte  patronal);  AIOP  DEBCAD  37.255.744­9  (parte  Terceiros);  AIOA  DEBCAD  37.255.743­0  (CFL  68);  e  AIOA DEBCAD 37.258.211­7 (CFL 78)  A  Associação  em  tela  foi  pessoalmente  cientificada  da  autuação  em  09/12/2009,  conforme  data  da  assinatura  da  ciência  aposta  à  fl.  01,  e  apresentou  defesa  em  07/01/2010, acostada aos autos às fls. 112/131 e anexos de fls. 132/246, assim dispostos:  Na  impugnação, a  interessada defende que  faz  jus à imunidade  tributária  concedida  pela  Constituição  Federal,  pelos  documentos  que  anexa  e  argumentos  que  apresenta,  abaixo  sumarizados:  1  ­  O  lançamento  em  tela  se  fundamentou  em  normativos  inconstitucionais  contidos  na  instrução  normativa  SRP  n°  03/2005,  uma  vez  que  estes  normativos  regulamentam  dispositivos  inconstitucionais  da  Lei  n°  8.212/91,  que  tratam  indevidamente da isenção/imunidade acima mencionada;  2 ­ As leis de n° 8.212/91 e 12.101/09 não poderiam regulamentar  as exigibilidades para que uma  instituição de assistência  social  pudesse  ou  possa  fazer  jus  à  isenção/imunidade  prevista  no  artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal de 1988, pois apesar  de  o  aludido  dispositivo  mencionar  simplesmente  "lei",  o  que  vários  juristas  entenderiam  como  regulamentação  por  lei  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 25          5 ordinária, o referido benefício é uma notória limitação ao poder  de tributar, classificada na própria seção, devendo portanto ser  regulamentado  por  lei  complementar,  formalmente  superior  à  ordinária;  3 — Não  cabe  à  lei  ordinária, mas  sim  à  lei  complementar,  a  função  de  explicitar  o  conteúdo  de  norma  constitucional  de  imunidade  de  impostos  e  contribuições  sociais  tendo  como  destinatárias  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  educação, veiculada no art. 150, inciso VI, letra "c" e no §7° do  art. 195 da CF, quanto aos pressupostos de sua aplicação;  4 — Para afastar a possibilidade de aplicação de lei ordinária,  os  juristas  redigiram  o  CTN  ­  Código  Tributário  Nacional,  estabelecendo  norma  geral  sobre  a  imunidade,  consagrando  como  critérios  para  o  seu  gozo  pela  entidades  previstas  na  alínea "c" do inciso IV do artigo 9o , apenas três condições;  5 — 0 Ministro Marco Aurélio, Presidente do STF à época, em  decisão  liminar  proferida  na  ADIN  2028­5,  referendada  pelo  Plenário do STF, não deixa dúvida quanto à necessidade de lei  complementar para regular a imunidade de que cuida o §7° do  art. 195 da CF, eis que trata de limitação ao poder de tributar,  incidindo o art. 146, II, CF, de forma que deveriam ser atendidos  os artigos 9o e 14 do CTN e não o artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  por inconstitucionalidade formal do mesmo;  6 ­ Isto posto, é de se reconhecer a inconstitucionalidade formal  do art. 55 da Lei n° 8.212/91, devendo ser o §7° do artigo 195 da  CF regulamentado pelo art. 9o e 14 do CTN;  7  ­  O  simples  fato  da  entidade  ser  reconhecida  pelo  órgão  competente  já  a  tornaria  apta  a  fazer  jus  à  imunidade  em  questão (transcreve ementa de decisão judicial)  8  ­  A  competência  para  reconhecer  uma  instituição  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  EBAS  é  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS,  e  não  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ SRFB.  9 ­ 0 certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social  ­  CNAS  é  o  documento  que  exterioriza  o  direito  à  imunidade  inserta  no  art.  195,  §7°,  da  Carta  da  República  e,  não,  o  pretenso  ato  declaratório  anteriormente  emitido  pelo  INSS  e  agora  pela  RFB,  previsto  no  art.  208,  do  RPS  ­  Regulamento da Previdência Social, haja vista, tratar­se de  Em  12  de  novembro  de  2010,  a  DRJ  em  Belém/PA  entendeu  ser  improcedente a impugnação apresentada.  Devidamente  intimado  do  decisum,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário que, em síntese, repetiu as argumentações dispostas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  1PRELIMINAR DE NULIDADE – NÃO ACOLHIMENTO  Não vislumbro a tese de nulidade da autuação, argüida pela recorrente, pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 26          7 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  2APLICABILIDADE  DO  ARTIGO  14,  CTN  VS  ART.  55,  DA  LEI  N.  8.212/91  Necessário, inicialmente distinguir a aplicação das disposições do art. 14 do  CTN daquelas estabelecidas no art. 55 da Lei n° 8.212/91.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 Importante deixar patente que as contribuições sociais não foram inseridas no  contexto  do  Código  Tributário  Nacional,  não  sendo  regidas  pelas  regras  dele  emanadas,  mormente naquelas relativas à fruição de imunidade ou isenção.  Prova  disso  está  no  texto  de  Decreto­Lei  n°  27,  editado  posteriormente  à  aprovação da Lei n°5.172, conforme se depreende de seu texto de abertura, verbis:   Decreto­Lei n°27, de 14 de Novembro de 1966  Acrescenta  à  Lei  5172,  de  25  de  outubro  de  1966,  artigo  referente às contribuições para fins sociais.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe  confere  o  parágrafo  único  do  art.  31  do  Ato  Institucional  n°2,  tendo  em  vista  o  Ato Complementar  n°31 CONSIDERANDO  a  necessidade  de  deixar  estreme  de  dúvidas  a  continuação  da  incidência  e  exigibilidade  das  contribuições  para  fins  sociais  paralelamente  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  que  se  refere a Lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966;  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  afirmou  a  natureza  tributária  das  contribuições  sociais  instituídas  pela  Constituição  Federal  de  1988.  Entretanto,  o  mesmo  Tribunal  também  reconhece  que  tais  exações  não  se  vinculam  integralmente  ao  texto  do  referido Código.  Assim, o art. 14 do CTN destina­se, exclusivamente, a delimitar os requisitos  necessários à fruição da imunidade de impostos.  A  norma  do  art.  150,  VI,  "c",  da  CF/88,  disciplinou  a  imunidade  aos  impostos, vedando sua incidência sobre as seguintes situações, verbis:  "c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;   Já  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  a  seu  turno,  têm  a  imunidade  prevista no § 7º do art. 195da Constituição da República, nos seguintes termos:  "§  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei."  Como  já  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  —  STF,  em  diversas  oportunidades, dentre elas a ADIN n. 2.028­5, quando a Carta Magna utiliza o termo isenção,  está, na realidade, tratando de imunidade.  Assim, contata­se na literalidade dos textos constitucionais acima transcritos  que  os  destinatários  da  imunidade  de  impostos  não  coincidem  com  os  destinatários  da  imunidade das contribuições sociais.  O  legislador  ordinário  cumprindo  o  comando  constitucional  quanto  às  contribuições  sociais  delineou  os  requisitos  de  fruição  do  beneficio  no  art.  55  da  Lei  n.  8.212/91, como segue:  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 27          9 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficias a qualquer titulo;  V­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §1° Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  A  redação  acima  transcrita  encontra­se  isenta  da  alteração  introduzida  pela  Lei  n.  9.732/98,  suspensa  por  liminar  do  STF  na  Ação  Direita  de  Inconstitucionalidade  n.  2.028­5.  A  respeito  do  tema,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos  fundamentos  insertos  no  Acórdão  nº  16­13.990,  exarado  pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente  a  propósito  da  matéria,  como  segue:  “ […]  4.20. O Contribuinte alega que sendo a imunidade do art. 195, §,  da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos para o  seu gozo somente podem ser instituído por lei complementar, em  face do disposto no art. 146, II, razão pela qual o art. 55 da Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional. Entretanto, entendemos que tal posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento  consolidado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional  não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a)  O  artigo  150,  VI,  “c”,  que  regulamenta  a  imunidade  de  impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das entidades  de  assistência  social  e  de  educação  sem  fins  lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:  b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II. São  elas:  i)  imunidade  de  Imposto  de  Renda,  nos  termos  e  limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.  c) a Constituição Federal deve ser interpretada de forma ampla,  de modo que desapareçam as aparentes contradições entre seus  dispositivos quando considerados de forma isolada. Assim, para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar  somente  dois  dispositivos  constitucionais,  e  sim  todos  os  que  tratem  da  matéria.  Deve  ser  salientado  que  contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.  d)  se  fosse  necessária  lei  complementar  regulamentadora  o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 28          11 e)  uma  da  finalidades  da  exigência  de  regulamentação  por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22. Por outro lado, em conformidade com a jurisprudência do  Supremo  Tribunal  Federal  só  é  exigível  a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria,  ou  seja,  quando  a  Carta  Magna alude genericamente a “lei” para  estabelecer princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação  ordinária.  4.23. Assim, de acordo com a orientação consolidada pelo STF,  quando a Constituição afirma que “são isentas de contribuições  para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência  social que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária. Não há que  se  falar em  inconstitucionalidade  do art. 55, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que, conforme foi  acima  mencionado,  leis  complementares  somente  se  justificam  nas  hipóteses  expressamente  mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há  muito,  o  Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de  Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nelson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENTIDADE CIVIL, SEM FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS  ALTERAÇÕES  DA  LEI  Nº  9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25.  Recentemente,  o  STF  manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender não pré­questionada a questão referente à ausência de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei provimento ao recurso extraordinário.  Sustenta  a  agravante  que  a  questão  suscitada  no  RE  não  é  a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional,  mas  a  aplicação,  pelo  acórdão  recorrido,  do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem  razão  o  agravante.  Reconsidero  a  decisão  de  fl.  329,  e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE,  a,  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária a  entidade de natureza beneficente  e assistência  social, preenchido os requisitos do artigo 14 do CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição  social,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, com as  alterações da Lei nº 9.732/98, entende que o acórdão recorrido,  ao afastar a aplicação dos referidos dispositivos legais, violou os  artigos 97, 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE  A  IMUNIDADE  À  TRIBUTAÇÃO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º DA  CF.  A  HIPÓTESE  É  DE  ISENÇÃO.  A  MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA PELO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, COM  AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA CARECEDORA DA  AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26. O Supremo Tribunal Federal, no agravo de instrumento nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse  entendimento:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 29          13 RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou provimento ao recurso de apelação, mediante o acórdão  de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  §  7º  do  art.  195  da  CF/88  aduz  que  não  estão  sujeitas  à  contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam aos requisitos previstos em lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  É  bem  verdade  que  a  imunidade  constitui  uma  das  formas  de  limitação constitucional ao poder de tributar, o que, nos termos  do  art.  146,  II,  CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar  do  tema.  Ocorre  que,  in  casu,  há  regra  específica  a  requerer  tão­só  lei  ordinária  (art.  195,  §  7º,  já  mencionado),  pois  quando  a  Constituição faz alusão genérica à “lei”, não há necessidade de  que a matéria seja disciplinada por lei complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento das exigências insculpidas na cidade lei ordinária,  pelo  que  não  merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar  (Código  Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por  simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida  mediante o recurso por excelência ­ a apelação. Atua­se em sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela Corte de origem, considerando­se as premissas constantes  do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica  a respeito, devendo­se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula  deste Tribunal:  Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.  As  razões  do  extraordinário  partem  de  pressupostos  fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir esta Corte ao reexame dos elementos probatórios para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou  que  não  houve  a  comprovação  do  enquadramento  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo 14 do Código Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   14 Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27. Deve  ser enfatizado que o art.  14 do CTN regulamenta a  imunidade relativa a  impostos  incidentes  sobre o patrimônio, a  renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais  dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição Federal. Não é aplicável às contribuições devidas à  seguridade social, que não são impostos, muito menos incidentes  sobre o patrimônio, a renda e serviços. A imunidade, nos casos  destas contribuições, está prevista no art. 195, § 7º, da CF e a  sua  regulamentação  não  está  sujeita  a  lei  complementar,  conforme determinação do próprio legislador constituinte.  4.28.  Portanto,  ficam  afastadas  as  alegações  referentes  à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  O  legislador  infraconstitucional  acresceu  aos  requisitos  que  considerou  necessários  à  imunidade  das  contribuições  sociais  as mesmas  regras  previstas  no  art.  14  do  CTN para os impostos.  Tal  entendimento  está  em  consonância  com  aquele  já  manifestado  pela  Segunda Turma da CSRF, em 15 de outubro de 2007:  Acórdão n° CSRF/02­02.808  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/1992 a 30/06/1997  Ementa: IMUNIDADE.  Somente  fazem  jus à  imunidade do art.  195, § 7  º  da CF/88 as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  preencham  os  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Como dito no  relatório,  a empresa  teve  cancelada a partir de 01/01/1994, a  isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei n. 8.212/91, por meio do Ato  Cancelatório n. 001/2005, de 21/02/2005, por  infração ao artigo 55, da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 30          15 vez que, as entidades de fins filantrópicos devem possuir o Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada  três anos.  Registre­se  que  houve  contencioso  administrativo  [Acórdão  n.  2115/2005,  exarado pela 4ª Turma de Julgamento do CRPS – fls. 237/244], tendo sido mantida validade e  eficácia do ato cancelatório.  Nesse sentido, entendo improcedentes as alegações recorrentes.  3MÉRITO  3.1Histórico e Ausência de pedido de fruição   Para melhor esclarecimento faz­se necessário apontar o histórico das isenções  de  contribuições  no  direito  pátrio  em  função  das  alterações  legislativas  que  envolveram  a  matéria.  Primeiramente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  de declaração de utilidade pública;  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   16 de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo  CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art.  55 da Lei n ° 8.212/1991, com a seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  –  CEFF  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF. No presente caso, como já analisado a recorrente não possuía  direito adquirido anteriormente à Constituição de 1988.  Por meio da Lei n ° 8.909 de 06/07/1994,foi estabelecido o prazo limite para  as entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, criado pela Lei n.º 8.742 de 07/12/1993,prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/05/1992.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 31          17 Desse modo, ao contrário do afirmado pela  recorrente, a mesma não possui  direito adquirido à imunidade.  As decisões do STJ no Mandado de Segurança 10.375 e do STF no Agravo  634.048 tiveram objeto distintos. Nesses autos discutiu­se o direito adquirido à renovação do  CEBAS. O motivo para emissão do Ato Cancelatório foi a remuneração de diretores.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADIn 2.028­5/1999. Aplicando­se portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n  °  9.732/1998.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  STF  não  declarou  inconstitucional  o  art.  55  da  Lei  8.212,  o  que  foi  declarado  inconstitucional  foi  a  alteração  promovida pela Lei 9.732 no art. 55 da Lei n 8.212.  Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/02/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/08/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32,  de  11/09/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, sendo  a  existência de débito motivo para o  indeferimento ou  cancelamento do  direito  à  isenção de  acordo com o previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal.  Dispõe o art. 195, § 3º da Constituição Federal, nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009).  De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  Destaca­se que o  reconhecimento do direito  à  recorrente  se  efetivou em 29  junho de 2005, conforme Ato Declaratório. Portanto, em período anterior à alteração da Lei n  12.101.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   18 Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 32          19 prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e  ainda  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n o. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  Lei  n  12.101,  não  é  mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito. No caso, somente estão sendo cobrados  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  publicação  da  Lei  n  °  12.101,  e  que  também  são  anteriores ao requerimento da isenção (29 de junho de 2005).  De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data  do pedido) é necessário que a entidade entre outros requisitos formulasse o requerimento, o que  não foi feito [fato inconteste].  3.2Obrigatoriedade Do Recolhimento  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP  e  o  confronto  das  mesmas  com  os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  recolhidos em GPS, de forma que se tornam inócuas as alegações de que não há razão para a  cobrança do tributo  As  folhas  de  pagamento  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização,  que  foram  arrecadadas  dos  segurados.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada pela fiscalização coincide com o montante de salários informado pelo recorrente.  Ademais, o lançamento foi realizado com base em documentação da própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas pela mesma em GFIP­ Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.   Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de  dívida quando não recolhidos os valores nela declarados.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   20 (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Desse  modo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração  da  fundamentação de  seu  erro. A notificada  teve oportunidade de demonstrar que os valores  apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de  pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas  não o fez.  Por  todo  o  exposto  não merece  reparo  o  lançamento  do  débito,  já  que  por  expressa determinação legal, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração  e  recolher  o  produto  arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei  n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que  trata da contribuição dos segurados empregados.  Também, se refere o crédito à alíquota de 11%, relativa a parte do segurado  contribuinte individual que deve ser arrecadada e recolhida pela empresa, nos termos da Lei n.º  10.666, de 08/05/2003, a partir da competência 04/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 10 (dez) do  mês seguinte ao da competência.  O valor retido da remuneração dos segurados e seu não repasse à Seguridade  Social,  configura,  em  tese,  a  prática  de  crime  previsto  no  art.  168­A  do  Código  Penal  Brasileiro,  com  redação  da Lei  n.º  9.983/2000,  para  as  competências  a  partir  de  10/2000. À  área administrativa não discute a conduta criminosa do contribuinte, mas lhe cumpre informar  à  autoridade  competente,  o Ministério  Público  Federal,  o  que  não  pode  ser  desconsiderado.  Todavia, tal fato não tem influência na aplicação da multa moratória e de ofício.  3.2Da multa  QUANTO  À  MULTA,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 33          21 O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44 da Lei nº  9.430/96. A lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.   Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   quando deixe de defini­lo como infração;   quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI   22 quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  As multas por descumprimento de obrigação principal e acessória devem ser  aplicadas isoladamente e da forma menos onerosa ao contribuinte.  3.3SELIC  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:  “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  3CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14367.000419/2009­63  Acórdão n.º 2302­002.086  S2­C3T2  Fl. 34          23                               Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 14485.002088/2007-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/09/2003 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.002088/2007­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.553  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  UNIMOLDE IND. E COMÉRCIO DE MOLDES LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/09/2003  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,I  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 88 /2 00 7- 98 Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 3          2 dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.     Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  não ter declarado em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social as remunerações pagas a contribuintes individuais.  O  r.  acórdão  –  fls  439  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, aplicando a relevação em relação às competências 01/1999 a 07/1999, 10/1999 a  01/2000, 04/2000 a 06/2000, 10/2000 a 11/2001,  e 01/2002 a 06/2003.  Inconformada com a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · Inexistência  de  fundamentação  legal  e  motivação  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Analisarmos  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  o  mesmo  é  desprovido  de  clareza  e  precisão,  é  incompreensível  o mandamento  legal  supostamente  contrariado  pela  autuada.  A  Fiscalização  omitiu  a  DISCRIMINAÇAO  CLARA  E  PRECISA dos dispositivos de lei aplicáveis ao caso e por este motivo  dificulta de forma incontornável a defesa da autuada.  · As  competências  08.1999.  09.1999.  02.2000.  03.2000,  07.2000,  08.2000.  09.2000  e  12.2001  também  foram  objeto  de  retificação,  conforme  cópias  anexas  ao  presente  recurso.  O  que  sem  sobra  de  dúvida  almeja  a  relevação  da  multa  nos  termos  do  artigo  291  do  decreto 3.048/99.  · Não encontra respaldo no ordenamento tributário pátrio a cominação  de  penalidade  pecuniária  para  o  não  cumprimento  de  obrigações  acessórias  ou  os  chamados  deveres  instrumentais,  como  é  o  caso  vertente.  Assim,  o  presente  Auto  de  Infração  deve  ser  julgado  improcedente por parte de V. Exas. tendo em vista a impossibilidade  jurídica de atribuição de patrimonialidade à deveres que efetivamente  não o possuem.  · Ilegal  cobrança  de  multa  equivalente  a  porcentagem  do  valor  do  débito.  · Multa confiscatória.  · Requer i)seja julgado nulo o presente Auto de Infração n° 35.539.397­ 2, em razão das preliminares argüidas.ii) Na hipótese do afastamento  da preliminar,  seja  julgado  totalmente procedente o presente  recurso  administrativo  para  desconstituir  o  presente  AI  em  razão  de  serem  inexigíveis  os  valores  correspondentes  a multa;  ou  iii)  Seja  julgada  indevida  ida  ou  graduada  a  multa  aplicada  de  100%,  por  se  ela  claramente confiscatória afrontando, assim, o artigo 150, inciso IV do  Constituição Federal de 1988, ou relevada a multa com base no artigo  291 do Decreto 3.048/99;  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 5          4   É o relatório.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Do que consta dos autos,  temos que o contribuinte foi autuado pela entrega  de GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social com dados  não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Apesar  de  ter  apresentado  novas  GFIP´s  em  sua  defesa,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  as mesmas  não  sanaram  a  falta  completamente. Nas  competências  08.1999. 09.1999. 02.2000. 03.2000, 07.2000, 08.2000. 09.2000 e 12.2001, não abarcadas pela  relevação aplicada, persistiriam as seguintes informações não declaradas.  08/99  440,00  Divino Vieira da Silva  09/99  1500,00  Tadeu Benedito  02/00  10000,00  Luiz Vassimoni  03/00  890,00  c/c  332016  compras  n/  mês  23  manut  maq  e  equip  eletricos  07/00  1300,00  Tadeu Benedito  08/00  303,7  doc 34184 ch 640931  09/00  2450,00  c/c  332016  compras  n/  mês  34 tb manut maq e equip eletr  12/01  300  José Heronides dos Santos    Na  peça  recursal  apresentada,  a  recorrente  não  trouxe  elementos  que  desconstituísse  a  r.decisão  ou  que  demonstrasse  a  devida  declaração  dos  valores  pagos  aos  contribuintes individuais.  Assim sendo, correta a não relevação nas competências acima.    DA MULTA APLICADA  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 7          6 A  multa  aplicada  tem  seu  valor  determinado  pela  legislação  em  vigor.  A  atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo­lhe  vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e  formais  para  sua  aplicação.  A  multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  elencados na capa do auto de infração e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Em  razão  de  posterior  alteração  legislativa  trazida  pela  lei  11.941/09,  a  multa  deverá  ser  recalculada na forma descrita a seguir.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14485.002088/2007­98  Acórdão n.º 2803­002.553  S2­TE03  Fl. 8          7     § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.    CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I da lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta  RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 576DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13292.000049/2010-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 PRAZO DE DECADÊNCIA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RE 566.621 Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a aplicação plena do novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos em que o pedido de restituição ou compensação foi apresentado após 09.06.2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. [assinado digitalmente] Andréa Medrado Darzé - Relatora. Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (presidente), José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Paulo Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13292.000049/2010­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  PASEP. COMPENSAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF,  NA  SISTEMÁTICA DO ART. 543­B, DO CPC.   No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal na sistemática prevista pelo artigo 543­B da Lei nº 5.869, de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil,  em  conformidade  com o  que estabelece o art. 62­A do Regimento Interno.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995   PRAZO  DE  DECADÊNCIA  PARA  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO. RE 566.621  Segundo  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  a  aplicação  plena  do  novo prazo de decadência para a repetição do indébito tributário, relativo aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, se aplica apenas aos casos  em  que  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  foi  apresentado  após  09.06.2005.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     [assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 29 2. 00 00 49 /2 01 0- 56 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (presidente),  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Paulo  Guilherme Déroulède e Antônio Lisboa Cardoso.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  em  Juiz de Fora que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o  direito creditório pleiteado, por entender que não  teria sido observado o prazo decadência de  cinco anos contados da data do pagamento indevido.  A ora recorrente apresentou, em 01.06.2010, pedido de restituição (fl. 02) de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$  R$  1.625.335,29,  relativos  ao  período de 1995.   O  indébito  seria  decorrente  dos  pagamentos  indevidos  em  virtude  de  interpretação e aplicação de critérios de fato e/ou de direito (jurídicos), considerando­o art.15  da MP n° 1.212/95 e suas reedições e art. 18 da Lei Federal nº 9.715/98 que foram declarados  inconstitucionais pela Egrégia Suprema Corte, por meio do RE. n° 232.896­3/PA.  A  DRF  de  Poços  de  Caldas  emitiu  despacho  decisório  indeferindo  o  seu  pedido,  por  entender  que  teria  operado  a  decadência  do  direito  à  repetição  pela  fluência  de  prazo superior a cinco anos entre as datas dos recolhimentos supostamente indevidos e a data  da Declaração de Compensação, nos termos do Ato Declaratório SRF nº 96/99.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  estreita  síntese,  que  (i)  o  prazo  decadencial  é  de  10  anos,  conforme Decreto 4.524/2002 (arts. 95 e 96) e IN SRF 247/2002; (ii) na situação em discussão,  o  prazo  começa  a  ser  contado  a  partir  do momento  da  data  da  publicação  da Resolução  do  Senado n° 10/2005, como j á se manifestou o Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF em  situação semelhante. Assim, o prazo decadencial é de dez anos contados a partir de 07 de junho  de  2005;  (iii)  a  MP  1.212/95,  convertida  na  Lei  9.715/98,  desrespeitou  a  anterioridade  tributária  ao  determinar  a  absurda  hipótese  da  retroatividade  de  seu  art.  15,  sem  observar  igualmente o prazo nonagesimal, próprio de nova contribuição social. Com a reedição das MP  e sua respectiva conversão em lei, as irregularidades permaneceram até 01 de março de 1999,  somados noventa dias para que entrassem em vigor.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade nos seguintes termos:  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13292.000049/2010­56  Acórdão n.º 3301­001.704  S3­C3T1  Fl. 11          3 Irresignada,  a  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  repetindo  as  razões  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.   O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme é possível perceber do relato acima, a presente controvérsia versa,  essencialmente,  sobre  a  definição  do  prazo  de  decadência  para  a  restituição  de  indébito  tributário, relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação.   Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, valendo­se da sistemática prevista no  art.  543­B,  do  CPC,  pacificou,  no  RE  566.621,  o  entendimento  de  que  é  inconstitucional  a  atribuição  de  feitos  retroativos  ao  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  devendo  sua  aplicação plena se restringir às ações ajuizadas a partir de 09.06.05:  DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do CTN. A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente  interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE   4 norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE  566621,  Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)   E  o  caso  concreto  submetido  à  análise  enquadra­se  perfeitamente  no  precedente acima transcrito. Afinal,  trata­se de compensação de indébito  tributário, relativo a  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Todavia,  o  pedido  de  ressarcimento  fora  protocolado em 01.06.2010, ou seja, em data posterior à 09.06.05.  Por conta disso, deve­se aplicar ao presente caso o art. 62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  prescreve  a  necessidade  de  reprodução,  pelos  Conselheiros,  das  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática da repercussão geral:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Neste  contexto,  não  resta  dúvida  de  que  no  caso  sob  análise  operou  a  decadência do direito da Recorrente.  Por  outro  lado,  não  procede  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  suposta  declaração  de  inconstitucionalidade  do  PASEP  no  período  de  outubro  de  1995  a  outubro de 1988 deveria ser tomada como marco inicial para contagem do referido prazo.   Sem  entrar  no  mérito  a  respeito  da  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  reabrir  o  prazo  para  repetição,  certo  é  que,  no  caso  concreto,  não  há  qualquer manifestação  do  STF  nesse  sentido.  Pelo  contrário,  o  que  existe  é  decisão  do  STJ  (REsp  nº  1136210/PR),  julgada  sob  da  sistemática  prevista  no  art.  543,  “c”,  do  CPC,  declarando a exigibilidade da referida contribuição nesse período.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  [Assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13292.000049/2010­56  Acórdão n.º 3301­001.704  S3­C3T1  Fl. 12          5                               Fl. 71DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANDREA MEDRADO DARZE

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5108831 #
Numero do processo: 10865.908860/2009-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida que não enfrenta todas as matérias objeto da defesa do contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.
Numero da decisão: 3803-004.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não conheciam do recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908860/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.258  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A decisão  recorrida que não enfrenta  todas  as matérias objeto da defesa do  contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de  cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.      Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os  conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não  conheciam do recurso.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 60 /2 00 9- 13 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 29/04/2008, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  julho  de  2007,  com  débitos  de  CSLL  de  apuração  fevereiro  de  2008,  no  valor  total  de  R$  8.040,69.  Através  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  DRF  em  Limeira/SP  não  homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Abaixo  reproduziremos  a  boa  síntese  feita  pela  DRJ  de  origem  acerca  do  recurso  administrativo interposto:  Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente limitou­ se a aduzir de forma vaga e genérica que não reconheceu como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de  detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria o crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir de modo diverso. Assim sendo é  incontroversa a afronta  basilar  ao principio  da  ampla  defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio  lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida é genérica, não apresenta dados específicos sobre suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta também o principio do devido processo legal;  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908860/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.258  S3­TE03  Fl. 11          3 Com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento do elemento temporal do  fato gerador, a partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período  em que se sucedem as diversas republicações da MP n° 1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência  para  embasar  sua  cobrança;  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998;  A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  O poder público não pode descumprir o principio da legalidade  dos atos administrativos  sonegando ao ora contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  prevê  também  o  artigo  151,  do Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das compensações realizadas até o  julgamento em definitivo no  âmbito administrativo do referido processo.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Considerou  que  a  matéria  do  processo  não  foi  expressamente  contestada, e, portanto, definitiva a exigência a ela relativa. Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2007  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário a esta  turma, onde preliminarmente defende a nulidade do despacho decisório por  violação  ao  principio  da  ampla  defesa  e,  por  conseguinte,  também  do  principio  do  devido  processo legal. No mérito volta a argumentar sobre o prazo decadencial, defendendo o prazo de  10 anos para lançamentos por homologação. Ao final traz os seguintes pedidos:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 “Por  fim, o Poder Público não pode descumprir o principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  (art.  37,  "caput",  CF),  sonegando ao ora contribuinte fruição de um direito assegurado  até  em  órbita  normativo­administrativa,  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  a  iminencia  dc  dano  de  difícil  ou  impossível  reparação  repousa  na  necessidade  do  contribuinte  de  exercer  suas  atividades,  gesto  inerentes  à  livre  iniciativa,  assegurada  desde o plano constitucional, "ex vi" dos artigos 1 0,  inciso IV,  5°, "caput", inciso XXII e 170, inciso II da CF, in exemplis.  Assim,  requer­se  que  fique  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  com  os  supostos  créditos  oriundos  deste  processo  e  que  se  encontram  juntadas/apensadas  a  estes  autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido  processo,  vedada  a  inserção  de  qualquer  restrição  ou  qualquer  ato  tendente  à  cobrança,  até  que  definitivamente  julgadas as discussões.  Destarte,  reitera­se  todos  os  demais  termos  já  aduzidos  no  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  o  contribuinte  inconformado  requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  PROVIMENTO  TOTAL  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Requer­se,  preliminarmente,  seja  anulada  a  r.  decisão  monocrática de primeiro grau, nos  termos da preliminar acima  suscitada, pela violação aos princípios acima invocados. E caso  este Conselho dos Contribuintes entenda por bem não anular, de  plano, a r. decisão recorrida, e entenda que deve ser apreciado o  mérito recursal, requer­se que seja dado TOTAL PROVIMENTO  ao presente recurso para que seja integralmente reformada a r.  decisão monocritica, determinando­se a definitiva e integral  HOMOLOGACAO  das  compensações  pleiteadas,  nos  exatos  termos explanados na prefacial, por ser medida da mais lídima e  cristalina justiça!  positis,  com  base  no  farto  conteúdo  jurídico  já  citado,  assim  como reiterando  todos os demais  termos  já aduzidos no pedido  de  restituição  e  na  impugnação  administrativa  anteriormente  manifestada,  o  contribuinte­recorrente  requer  o  regular  processamento, ulterior apreciação, concessão de efeito  suspensivo  e  provimento  total  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  julgando­se  procedente  (deferindo­se)  o  pedido  de  Restituição/Compensação  formulado  pelo  contribuinte,  culminando  com  o  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  comunicando­se  o  que  de  necessário,  por  ser  medida  da  mais  lídima justiça!”  Diante  do  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  não  impugnada  a  matéria,  a  SEORT  em  Limeira às fls. 73 a 75, negou seguimento ao Recurso Voluntário com fundamento no artigo 17  do Decreto 70.235/72, entendendo como definitiva a decisão na esfera administrativa.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908860/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.258  S3­TE03  Fl. 12          5 Ciente de tal decisão, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança que foi  distribuído  para  a  4a  Vara  Federal  de  Piracicaba  –  Seção  de  São  Paulo,  sob  o  nº  0002361­ 88.2011.403.6109, no qual obteve decisão favorável, em dispositivo conclusivo nos seguintes  termos:  “Face ao exposto, . concedo a segurança para determinar que a  autoridade  impetrada  dê  seguimento  aos  recursos  administrativos  interpostos  'pela  re  nos  processos  identificados  As  fls.  04  e  05  'dos  autos,  remetendo­os  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise;  e  declarar  a  suspensão  dos  créditos  tributários  declarados  em  virtude  da  pendência de recurso administrativo.” Grifamos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, especialmente em obediência à segurança  obtida através do provimento judicial no Mandado de Segurança nº 0002361­88.2011.403.6109  da 4a Vara Federal de Piracicaba­SP, destacado ao final do relatório.  O  sujeito  passivo  argui,  preliminarmente,  em  manifestação  de  inconformidade a nulidade do despacho decisório por violação ao principio da ampla defesa e,  por conseguinte, também ao principio do devido processo legal. Passemos à leitura de trechos  da impugnação mencionada:  “...em  seu  apertadíssimo  tópico  que  verte  sobre  a  fundamentação e  razões  que  ensejaram a  não  homologação da  compensação  colimada,  a  DRF  de  Limeira/SP  simplesmente  limita­se a aduzir,de forma vaga e genérica, que não reconheceu  como  declaradas,  ou  transmitidas,  as  PERDCOMp'  S  acima  especificadas.  Ora,  ao  contrário  do  que  lhe  incumbia,  a  r.  decisão  recorrenda  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar,  minuciosamente,  o  porque  o  contribuinte  ora  recorrente  não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos,  que  se analisados,  lhe  permitia  inferir  de  modo  diverso,  análise  esta  que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  suas  razões  de  decidir  e  dar­lhes minima sustentabilidade. Tem­se, pois, in concreto, que  ao não adentrar no mérito propriamente dito das suas razões de  decidir,  conseqüentemente,  a  r.  decisão  combatida  não  possibilita  ao  contribuinte  ora  manifestante,  condições  ideais  para combatê­la, visto que não há como contra argumentar uma  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 decisão  que  se  apresenta  lacônica,  e  que  beira  as  mias  da  inépcia(...)  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação,  e  de  dados  que  pudessem  permitir  ao  contribuinte  contra razoar a r. decisão ora recorrida, implicam na anulação  da  mesma  pois  ao  não  garantir  o  amplo  direito  de  defesa  A  recorrente,  a  r.  decisão  que  objeta  a  presente manifestação  de  inconformidade avilta também, conseqüentemente, o principio do  devido processo legal.”  Entendemos  que  a  preliminar  de  nulidade  antecede  à  análise  do  mérito,  mesmo  porque  aquela  pode  ser  prejudicial  a  esta,  neste  sentido,  mostra­se  indispensável  a  superação da preliminar de nulidade para então o julgador adentrar no mérito da questão, a não  ser que possa decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem interessaria a declaração de  nulidade nos termos do artigo 59 § 3º do Decreto 70.235/72, o que não é o caso do presente  processo.  A DRJ/RPO se  furtou a enfrentar  a preliminar de nulidade em sua decisão,  tanto que não dedicou uma  linha sequer ao pedido do contribuinte  (veja acórdão de fls. 36 a  40),  partindo  diretamente  para  o  mérito  da  questão  como  se  preliminar  não  houvesse,  entendemos que  ao  agir desta  forma a DRJ/RPO preteriu o direito de defesa do  contribuinte  não lhe permitindo uma defesa efetiva das razões de fato e de direito que se fundamentaram a  sua  decisão,  ferindo  assim  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  senão  vejamos:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Negritamos  Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma  pronunciar­se  acerca  da  preliminar  aludida,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida nova decisão, possa o interessado apresentar o recurso pertinente.  Ressaltamos que a defesa do contribuinte deve ater­se à matéria efetivamente  controvertida nos autos, sob pena de não ser conhecida sua peça recursal. É sabido que a não  homologação  manifestada  em  Despacho  Decisório  Eletrônico  se  deu  em  razão  do  valor  recolhido em DARF do PIS referente ao mês de janeiro de 2005 ter sido declarado em DCTF  no exato valor que foi recolhido, daí a informação de que o valor recolhido fora integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida  e o DARF recolhido a liquidação do valor confessado, não é possível ao sistema de cruzamento  eletrônico  identificar  crédito  a  favor  do  contribuinte  quando  o  valor  recolhido  é  exatamente  igual ao valor confessado.  Se a origem do crédito deu­se em razão das inconstitucionalidades alegadas  em  defesa,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  toda  a  documentação  que  comprove  a  apuração da nova base de cálculo e a consequente redução do quanto devido, isto deve ser feito  através de planilhas demonstrativas, escrita fiscal, escrita contábil, documentos que suportaram  a sua escrituração e que tenham pertinência com a pretensa redução da base de cálculo.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908860/2009­13  Acórdão n.º 3803­004.258  S3­TE03  Fl. 13          7 Observa­se ainda que em momento alguma, o despacho decisório mencionou  prescrição e decadência, não entendemos como ou porque a requerente chegou a tal conclusão  fazendo  extensa  explanação  sobre  a  matéria,  porém,  completamente  estranha  ao  objeto  da  decisão recorrida.  Pelo exposto voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, qual  seja,  o  acórdão  14­30­109  da  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  desta  feita  analisando  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  e  assim  dê  seguimento  ao  presente processo nos termos do Decreto 70.235/72, respeitando o provimento judicial obtido  no Mandado de Segurança o nº 0002361­88.2011.403.6109 da 4a Vara Federal de Piracicaba­ SP.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
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Numero do processo: 19515.004350/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INCÊNDIO. PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. Ocorrendo a eventual destruição de livros e documentos que amparam a escrituração, em decorrência de incêndio, é mister que o contribuinte adote, no intuito de provar suas alegações, todas as providências previstas no art. 264, § 1º, do RIR/99.
Numero da decisão: 1401-001.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INCÊNDIO. PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. Ocorrendo a eventual destruição de livros e documentos que amparam a escrituração, em decorrência de incêndio, é mister que o contribuinte adote, no intuito de provar suas alegações, todas as providências previstas no art. 264, § 1º, do RIR/99.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 518          2   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Sérgio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 519          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 13º Turma da Delegacia da  Receita Federal de São Paulo I­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  1.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  138/145,  datado  de  16/10/2010,  trata­se  de  crédito  lançado  pela  Fiscalização  contra  o  Contribuinte  acima  identificado  (optante  pelo  SIMPLES  ­  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  vez  que  no  procedimento fiscal foi verificada omissão de receitas, o que resultou na lavratura de  Autos  de  Infração  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos e demonstrativos de acréscimos legais ­ multa e juros), fls. 161/210.  1.1.  Em atendimento à determinação contida no Mandado de Procedimento  Fiscal  (fls.  03),  a  Autoridade­Fiscal  emitiu  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  23/26) recebido pelo Contribuinte em 21/06/2010 (fls. 26).  1.2.  O Contribuinte,  em  resposta  datada  de  20/08/2010,  consoante  fls.  27,  apresentou a alterações de seu contrato social (fls. 28/45); informou que os livros de  registro  de  saída;  de  apuração  do  ICMS;  de  registro  de  inventário;  de  registro  de  utilização  de  documentos  e  livro  caixa  foram destruídos  em  incêndio ocorrido  em  18/05/2007. Ainda, solicitou prazo para apresentação dos extratos bancários.  1.3.  Em 30/09/2010, fls. 46, o Sujeito Passivo apresentou extratos bancários  e  cópia  do  boletim de  ocorrência  relatando o  incêndio  anteriormente mencionado,  vide  fls.  47/49  (cópia  do  boletim  de  ocorrência)  e  50/116  (cópias  dos  extratos  bancários).  1.4.  Após  análise  dos  extratos  pela  Autoridade  Fiscal,  em  11/10/2010,  o  Contribuinte  foi  intimado  (fls.  120)  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados na conta bancária da Fiscalizada,  identificados em planilha,  fls. 119 e 121/136. Não houve manifestação do Fiscalizado.  1.5.  Ainda,  em  10/11/2010,  fls.  136,  considerando  as  justificativas  apresentadas, o Contribuinte foi intimado a proceder a reescrituração dos livros para  apresentação à fiscalização no prazo de 20 dias. A intimação, apesar de recebida (fls.  137), não foi atendida pelo fiscalizado.  2. Do Termo de Verificação Fiscal às fls. 138/145 (ciência no próprio Termo,  em  16/12/2010,  fls.  145)  e  dos  elementos  acostados  aos  autos,  destacam­se  as  seguintes intimações, documentos e informações:  2.1.  De  início,  Autoridade  Fiscal  trata  do  direito  discorrendo  sobre  a  sistemática  do  SIMPLES,  sua  estrutura  e  fundamentação  legal;  dos  conceitos  e  suporte  legal  da  receita  bruta,  regime  de  competência  e  de  caixa,  bem  como  das  presunções.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 520          4 2.2.  Em seguida  relata os  fatos, mencionando os atos praticados durante o  procedimento  fiscal,  as  intimações  realizadas  e  as  manifestações  e  documentos  apresentados pelo Contribuinte, conforme já narrado.  2.3.  Da  análise  dos  depósitos  bancários,  a  Autoridade  Fiscal  verificou  a  ocorrência de omissão de rendimentos declarados à RFB nos termos do art. 849 do  RIR/99;  apresentou  resumo  dos  valores  apurados  dos  créditos/depósitos  bancários  no  ano  calendário  de  2006 no  referido Termo  e  lançou o  crédito  tributário  com  a  lavratura dos Autos de Infração para a exigência dos tributos não declarados e não  recolhidos.  2.4.  Informada  a  fundamentação  legal  de  cada  tributo  abrangido  pelo  SIMPLES objeto de autuação com a indicação dos dispositivos legais específicos.  2.5.  O Demonstrativo Consolidado  do Crédito Tributário do Processo,  fls.  04,  informa  que  o  valor  total  do  crédito  apurado  no  presente  processo  é  de  R$  5.389.488,58, incluídos o principal, multa e juros.  2.6.  O presente processo contém o demonstrativo de percentuais aplicáveis  sobre  a  receita  bruta  (fls.  146/147),  o  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos  (fls.  148/154),  assim  como  o  demonstrativo  de  apuração  dos  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas, fls. 155/160.  2.7.  Em  16/12/2010  foram  lavrados  os  seguintes Autos  de  Infração,  cujas  cópias  foram  entregues  ao Contribuinte  (ciência  aposta  em  cada  um  deles),  assim  como os respectivos valores de crédito apurado, demonstrativo dos valores devidos e  demonstrativo de multa e juros:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  380.287,71;  Auto  de  Infração,  fls.  166/170  e  demonstrativos  às  fls.  161/165;  ­  Contribuição para o PIS/PASEP ­ SIMPLES. Valor de crédito apurado:  R$ 278.173,92; Auto de Infração, fls. 176/180 e demonstrativos às fls. 171/175;  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  SIMPLES.  Valor  de  crédito apurado: R$ 380.287,71; Auto de Infração, fls. 186/190 e demonstrativos às  fls. 181/185;  ­  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  SIMPLES.  Valor  de  crédito  apurado:  R$  1.117.045,95;  Auto  de  Infração,  fls.  196/200  e  demonstrativos às fls. 191/195;  ­  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­  INSS  ­  SIMPLES.  Valor  de  crédito apurado: R$ 3.233.693,29; Auto de Infração, fls. 206/210 e demonstrativos  às fls. 201/205.  2.8.  Anota­se  que  ao  final  de  cada  Auto  de  Infração,  consta  a  respectiva  fundamentação legal relativa ao tributo e aos acréscimos legais (multa e juros).  2.9.  O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso  I, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96 (75%) e o enquadramento legal  dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996.  2.10.  O Termo  de  encerramento  da Ação  Fiscal,  datado  de  16/12/2010,  foi  juntado às fls. 211/212; dada ciência pessoal na mesma data (fls. 212).  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 521          5 2.11.  Identificado um veículo do Contribuinte objeto de arrolamento, fls. 213.    2.12.  Reitera­se que o Fiscalizado foi cientificado pessoalmente do Termo de  Verificação,  de  todos  os  Autos  de  Infrações,  do  Termo  de  Encerramento  em  28/09/2010 e do bem arrolado, vide assinatura em cada um dos documentos.  3.  A Autoridade  Fiscal  formulou Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  Federal  e  Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  Nacional,  autuadas  em  processos  apartados  n°  19515.004577/2010­07  e  n°  19515.004578/2010­43, processos estes anexados ao presente, Termos às fls. 380 e  381.  4.  O Contribuinte  apresentou,  tempestivamente  (fls.  378),  impugnação  à  autuação  (razões  às  fls.  218/238).  Acompanham  a  impugnação  os  seguintes  documentos:  "relação  de  lojas";  alterações  de  contratos  sociais;  planilha  com  demonstrativo de créditos bancários; cópia do Termo de Verificação, das autuações,  do Termo de Encerramento e da consulta ao DENATRAN do Renavam do veículo  arrolado (fls. 239/372). Os argumentos impugnativos, em síntese, são:  4.1.  Inicialmente  a  Defendente  sintetiza  o  quanto  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  esclarece  que  apresenta  sua  impugnação  em  peça  única  abrangendo todos os tributos e contribuições, tendo em vista que as autuações foram  lavradas  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova,  na  presunção  de  omissão  de  receita com base no art. 849 do RIR/99.  4.2.  Alega  que  os  depósitos  bancários  considerados  como  receita  omitida  unicamente da Autuada é descabida porque são referentes a várias empresas e não só  à ASG.  4.3.  Informa  que  a  família  constituiu  várias  empresas  "de  bairro'"  por  se  tratar  de  "ramo  de  negócio  de  pequeno  porte",  o  que  pode  ser  confirmado  pelos  componentes  do  contrato  social,  juntando,  também  a  relação  das  treze  "lojas"  e  respectivos  contratos  sociais,  acrescentando  que  cada  qual  possui  CNPJ  independente.  4.4.  Acrescenta que ­ por razões de praticidade ­ a administração das "lojas"  ficou a cargo de apenas uma pessoa, que centralizou toda a movimentação financeira  na conta corrente n° 0071510­7, agência 0294 do Banco Bradesco S/A, concluindo  que  a  movimentação  financeira  engloba  todas  as  lojas,  tendo  instruído  sua  impugnação com um demonstrativo de créditos bancários de 2006 discriminando os  créditos das outras pessoas jurídicas, identificadas também em sua peça de defesa.  4.5.  Aduz  que  a  documentação  contendo  o  controle  das  receitas  por  estabelecimento  foi  destruída  no  incêndio  que  atingiu  as  instalações  da  empresa,  restando apenas os extratos bancários.  4.6.  Afirma  que  não  houve  omissão  de  receita  tributável,  a  autuação  decorreu da falta de identificação das demais pessoas jurídicas, reais detentoras das  receitas.  4.7.  Acredita que pela documentação juntada à sua impugnação esclareceu  que os valores considerados pela Fiscalização não pertencem apenas à Impugnante,  mas também a "várias outras pessoas jurídicas mantidas pelo contribuinte".  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 522          6 4.8.  Como  o  procedimento  fiscal  considerou  que  os  valores  eram  unicamente da Fiscalizada e a autuação foi dirigida apenas contra a ASG, ausentes a  identificação  dos  demais  sujeitos  passivos,  entende  que  não  pode  prosperar,  alegando vicio abinitio, por tributação indevidamente considera em seu nome.  4.9.  Acrescenta que a autuação lavrada é insubsistente, descumpre o art. 43  do CTN, pois os depósitos são elementos meramente indiciários, ilegítimos para dar  base ao lançamento. Esteia­se em jurisprudência que transcreve.  4.10.  Conclui que "somente se o Fisco constatar pelo exame dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte  a  existência  de  rendimentos  tributáveis,  e  sobre  os  quais não houve recolhimento do tributo devido, torna­se legítimo o lançamento."  4.11.  Reitera  que  foram  considerados  valores  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas.  Reproduz  a  Súmula  183  do  extinto TFR:  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto de renda arbitrado com base em extratos e depósitos bancários".  4.12.  Transcreve o art. 142 do CTN para encadear seu raciocínio no sentido  de que não é cabível a  tributação direta dos depósitos bancários presumidos como  renda,  que  incumbe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  ressaltando  que  somente  a  autoridade  lançadora  poderia  reunir  provas,  razão  pela  qual,  os  extratos  bancários  são  indícios  insuficientes,  não  podendo  prevalecer o lançamento.  4.13.  Ainda,  rebate a afirmativa da Autoridade Fiscal de que não atendeu à  intimação para comprovar a origem dos recursos depositados, uma vez que não o fez  por falta de condições, pois os documentos foram consumidos pelo incêndio.  4.14.  Reitera  que  a  autuação  teve  suporte  em  elementos  meramente  indiciários,  sem pesquisa da verdade, de  averiguação dos  fatos,  acrescentando que  por  ser  optante do SIMPLES  "não poderia  ter  receita  no montante  levantado  pelo  Fisco".  4.15.  Retoma  que  o  lançamento  fundado  em  mera  presunção  vulnera  o  princípio da legalidade e colaciona doutrina neste sentido que destaca o art. 142 do  CTN.  4.16.  Em acréscimo, alega que a lei ordinária que inverte o ônus probante não  pode contrapor­se ao CTN que é norma de hierarquia superior.  4.17.  Quanto  às  autuações  decorrentes  ­  contribuição  para  o  PIS/PASEP­ Simples, Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido­Simples; Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social­Simples  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social­INSS­Simples, por se tratar de tributações reflexas aplicam­se todas as razões  de defesa expostas.  4.18.  Destarte,  ­  julgada  improcedente  a  autuação  principal  do  Imposto  de  Renda ­ pretende a mesma sorte às autuações reflexas, cancelando­se as exigências  no que se refere a essas autuações.  4.19.  Em  seu  pedido  requer  provimento  à  sua  impugnação,  julgada  insubsistente a autuação relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­Simples, bem  como autuações reflexas e determinado o arquivamento dos feitos.  4.20.  Por  fim,  requer,  ainda,  seja  procedida  diligência  para  verificação  e  confirmação das razões apresentadas.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 523          7 5. Nestas condições, fls. 379 e 382, o presente processo e seus apensos, acima  mencionados, foram encaminhados para esta Delegacia, para julgamento.  É o relatório.  A DRJ Manteve os lançamentos, nos termos das ementas abaixo:  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  competindo  à  autoridade  julgadora  indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  A  empresa optante  pelo Simples  está  sujeita  às  regras  do  art.  18  da Lei  n°  9.317/96 e, consequentemente, à presunção de omissão de receita existente na  legislação do imposto de renda, apurável com base em depósito bancário de  origem não comprovada de acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, alterado  pela Lei n° 9.481/97.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 524          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  A princípio  cabe  esclarecer  que  os  extratos  bancários,  base da  autuação  da  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  da  sua  origem,  foram  fornecidos  espontaneamente  pela Recorrente  sem  a  necessidade  da  expedição  de RMF  para  os  bancos,  motivo  pelo  qual  se  afasta  do  caso  concreto  da  necessidade  de  sobrestamento  por  questão  ligada à Repercussão geral no STF.  A recorrente apesar de ter sido intimada a comprovar a origem dos depósitos  bancários, justificou a não apresentação do livro Caixa e de outros devido a ocorrência de um  fato  fortuito  ou  de  força  maior.  É  que  os  livros  que  permitiriam  justificar  a  origem  dos  depósitos teriam sido destruídos em incêndio ocorrido em 18/05/2007.   A  esse  respeito,  o  art.  264  do  vigente  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe:  “Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).” (grifei)    De observar que o supracitado dispositivo legal elenca as providências que o  contribuinte, ante a destruição dos seus livros, deve adotar como elementos de prova de suas  alegações.  .No caso que se cuida, prova não há de que o estabelecimento do contribuinte  tomou tais providências, a não ser a apresentação de um Boletim de Ocorrência (BO).  Atendo­se ao caso concreto, não consta dos autos prova de que o contribuinte  não demonstrou que tenha cumprido a determinação de prestar minuciosa informação, dentro  de  48  horas,  ao  órgão  competente  do Registro  do Comércio,  com  cópia  da  comunicação  ao  órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, neste mesmo prazo, além de não dar  notícia do fato em jornal de grande circulação.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 525          9 Ademais,  mesmo  que  tivesse  tomado  tais  providências  ainda  assim  não  poderia  se  eximir  de  ter  procedido  com  a  reescrituração  de  sua  contabilidade.  E  tempo  não  faltou para tal. O suposto evento se deu em 18/05/2007 e a ação fiscal inciou­se em 2010.  Mais  de  três  anos,  portanto,  do  suposto  sinistro,  a  fiscalização  ainda  oportunizou  uma  nova  chance  à  Recorrente.  Em  10/11/2010,  fls.  136,  considerando  as  justificativas apresentadas, o Contribuinte  foi  intimado a proceder a  reescrituração dos  livros  para  apresentação  à  fiscalização  no  prazo  de  20  dias.  A  intimação,  apesar  de  recebida  (fls.  137), não foi atendida pelo fiscalizado.  A recorrente não pode se valer de um evento fortuito para se blindar contra  qualquer fiscalização e verificação que por ventura o Fisco queira fazer. Isso, no mínimo seria  imoral.  Afasto, portanto, essa justificativa.  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos.  A  recorrente  não  logrou  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  ligação  dos  recursos  recebidos  em  conta  bancária  e  o  seu  discurso  apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar provar os fatos alegados, se limita a  tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o  lançamento por  ter sido  lastreado  apenas em presunções.   Em verdade, a argumentação da recorrente denota um total desconhecimento  da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em termos de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 526          10 de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendários  autuados,  as  alegações trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da  existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva  de omissão de receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito,  não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Ademais a suas justificativas em relação ao fato de a referente conta corrente que foi  autuada  ser  a  concentração  de  movimentações  financeiras  de  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  só  depõe contra ela mesma, pois além de ferir o princípio contábil básico da Entidade, apenas demonstra  mais uma motivação para a fiscalização tê­la excluída mesmo do Simples e tê­la responsabilizado pela  movimentação em seu nome:  A esse respeito, trago a colação a bem alinhavada fundamentação trazida pela DRJ:  8.8.  Há que ficar registrado que a articulação do Impugnante é equivocada e  confusa: por vezes afirma a existência de treze "lojas" (portanto, seriam filiais) para,  em  seguida,  atestar  que  possuem  contratos  sociais  e  CNPJ  independentes  (nestas  condições são empresas), alegando que são empresas interligadas, "de bairro", com  "ramo de negócio de pequeno porte".  8.9.  Ademais,  se  a  hipótese  de  grupo  fosse  real,  tal  fato poderia  ensejar  a  pluralidade  de  sujeitos  passivos  como  solidários  do  crédito  tributário,  mas  sua  ausência  não  seria  eficiente  para macular  o  lançamento,  nos  termos  articulados  e  pretendidos pelo Impugnante.  8.10.  Adicionalmente, deve ficar registrado que ­ nos termos do art. 9° da Lei  n° 9.317/96 não poderia optar pelo Simples a pessoa jurídica:  IX  ­  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que  trata o inciso II do art. 2o;  XIV  ­  que  participe  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  ressalvados  os  investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei  no 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes  da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte;  XVII  ­  que  seja  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa  jurídica,  salvo em relação aos eventos ocorridos antes  da vigência desta Lei;  A  argumentação  de  conta  bancária  da  Autuada  usada  para  várias  empresas  apenas atesta a irregularidade do contribuinte que é responsável pela movimentação  em  seu  nome  e  pelas  consequências  dos  valores  que  ingressaram  em  sua  conta  bancária  e  não  foram  justificados  pelo  Interessado,  ou  seja:  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  e,  tendo  em  vista  o  montante  apurado,  a  representação  e  exclusão do Simples.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.004350/2010­53  Acórdão n.º 1401­001.005  S1­C4T1  Fl. 527          11  Outrossim,  verifico  que  nem  mesmo  essa  justificativa  a  Recorrente  consegue  demonstrar  com  provas  substanciosas,  pelo  contrário  apenas  alega.  E  que  somente  alega, nada prova.  Por  fim,  em  sede  de  recurso  a  Recorrente  ainda  se  aproveita  dessas  constatações  para  dizer  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  invalidado,  pois  a  recorrente  já  deveria  então  ter  sido  excluída do simples anteriormente. Ora, por óbvio tal argumentação não lhe aproveita. Primeiro, porque  através de outros processos a empresa foi representada para que essa exclusão fosse providenciada e lá  poderá se defender. Segundo, a Lei apenas comanda a exclusão a partir da constatação de determinadas  infrações e delimita o marco temporal para cada caso em que isso ocorra. No caso concreto, o empresa  ultrapassou o limite de receitas para permanecer nesse regime beneficiado do Simples e a Lei comanda  a exclusão apenas para o exercício seguinte ao dessa ocorrência. E isso foi estritamente cumprido pelo  Fiscal, sendo que a sua não exclusão em períodos anteriores apenas o favorece não sendo isso motivo  para impingir qualquer mácula ao auto de infração.  Portanto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10980.722071/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. RECÁLCULO DOS LIMITES. DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DO ÁGIO. Não subsiste a exigência se a autoridade lançadora deixa de considerar outros efeitos das operações societárias que alterariam a composição do patrimônio líquido da investida. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. O lançamento complementar somente pode ser formalizado com vistas a ajustar a exigência do crédito tributário à motivação do lançamento, ou diante de fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação. Inadmissível a exigência suplementar decorrente da alteração de critérios expressamente adotados no lançamento original. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.
Numero da decisão: 1101-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à glosa de amortizações de ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 3) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências de multa isolada, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; 4) por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao lançamento complementar; 5) por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à glosa de amortizações de ágio, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 3) por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às exigências de multa isolada, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva; 4) por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente ao lançamento complementar; 5) por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 55; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722071/2012­76  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1101­000.942  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Glosa de amortização de ágio e outros  Recorrentes  ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS  S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO  DE  INVESTIMENTO  POR  EMPRESA  VEÍCULO,  SEGUIDA  DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO  NO  PATRIMÔNIO  DA  INVESTIDORA  ORIGINAL.  Para dedução  fiscal da amortização de ágio  fundamentado em  rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização  se  o  investimento  subsiste  no  patrimônio  da  investidora original.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  RECÁLCULO  DOS  LIMITES.  DESCONSIDERAÇÃO DOS EFEITOS DO ÁGIO. Não subsiste a exigência  se  a  autoridade  lançadora  deixa  de  considerar  outros  efeitos  das  operações  societárias que alterariam a composição do patrimônio líquido da investida.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. O lançamento complementar somente  pode ser formalizado com vistas a ajustar a exigência do crédito tributário à  motivação  do  lançamento,  ou  diante  de  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento da autoridade lançadora quando da ação fiscal e relacionados  aos  fatos  geradores  objeto  da  autuação.  Inadmissível  a  exigência  suplementar decorrente da alteração de  critérios  expressamente adotados no  lançamento original.   MULTA  ISOLADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS.  O não­recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício  isolada, ainda que encerrado o ano­calendário.  CUMULAÇÃO  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPATIBILIDADE.  É  compatível  com  a multa  isolada  a  exigência  da multa  de  ofício  relativa  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 20 71 /2 01 2- 76 Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 3          2 tributo  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  por  caracterizarem  penalidades  distintas.   JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: 1) por voto de qualidade,  em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto à glosa de amortizações de ágio, divergindo os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva; 2) por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício; 3) por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  exigências  de  multa  isolada,  divergindo  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Marcelo  de  Assis  Guerra  e  José  Ricardo  da  Silva;  4)  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  ao  lançamento  complementar;  5)  por  maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente aos  juros  de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e  José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  04/04/2012,  exigindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  15.980.475,93.  O  crédito  tributário exonerado superou o limite estipulado na Portaria MF nº 3/2008, motivo pelo qual a  Turma Julgadora submeteu sua decisão a reexame necessário.  O  lançamento  decorre  de  glosa  de  amortizações  de  ágio  excluídas  na  apuração do IRPJ e da CSLL nos anos­calendário 2009 e 2010, bem como de despesas de juros  sobre  o  capital  próprio  deduzidas  acima  do  limite  legal  nos  anos  calendário  2008  a  2010.  Exigiu­se, também, multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas em  vários meses dos anos­calendário 2009 e 2010.  As  amortizações  de  ágio  advieram  da  incorporação  do  patrimônio  da  ARCELORMITTAL BRASIL SSC PARTICIPAÇÕES S/A. Resume a Fiscalização que se  trata,  aqui,  de operação  de  incorporação  às  avessas  com  aproveitamento  de “ágio  de  si mesmo”  gerado  em  negociação  entre  partes  relacionadas,  por  meio  de  transações  sem  propósito  negocial.  A  fiscalizada  apresentou  ACORDO  DE  INVESTIMENTO  celebrado  entre  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  e  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA,  bem  como o LAUDO DE AVALIAÇÃO para verificar a fundamentação, pela rentabilidade futura,  do  ágio  gerado  na  aquisição  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A  (nome anterior de ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A  [...]) pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES (fls. 09 a 584).  A autoridade  lançadora  assim  inicia a descrição  dos  fatos que motivaram a  glosa das amortizações:  13.  Em  apertada  síntese,  podemos  dizer  que  o  GRUPO  ARCELOMITTAL  é  um  conglomerado industrial de produção de aço surgido da fusão, ocorrida no ano de  2006,  entre  o  grupo  indiano  Mittal  Steel  Company  e  o  grupo  franco­espanhol  Arcelor. O Grupo  Arcelor  (transformado  depois  em GRUPO ARCELORMITTAL)  possuía,  ao  menos  desde  o  ano  de  2003,  participações  nos  Grupos  espanhois  GONVARRI e GESTAMP (vide Arcelor Annual Report 2003 e 2006 e ArcelorMittal  Annual Report 2007, 2008 e 2009 extraídos do sitio www.arcelomittal.com, anexos  às  fls.  892  a  1661).  Os  Grupos  GONVARRI  e  GESTAMP,  por  sua  vez,  eram  controladores  de  100%  do  capital  da  GONVARRI  BRASIL  antes  desta  receber  a  entrada  da  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  (controlada  pelo  GRUPO  ARCELORMITTAL), cuja transação aliás é o escopo da presente Auditoria­Fiscal.  14. Em suma, o negócio ora em análise é o seguinte:  a)  a  empresa  espanhola  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA  SL  (controlada pelos Grupos GONVARRI e GESTAMP) era acionista da GONVARRI  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 5          4 BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A  (GONVARRI  BRASIL)  com  100%  de  participação, sendo portanto parte vendedora da operação ora em análise;  b) o GRUPO ARCELORMITTAL, via ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES ­ mas  com  recursos  da  empresa  espanhola  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  S.L.  ­,  figura  como parte compradora;  c) após o  ingresso direto do GRUPO ARCELORMITTAL na GONVARRI BRASIL  com  sua  consequente  transformação  em  ARCELORMITTAL  GONVARRI,  a  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA  SL  passou  a  deter  50%  de  participação na mesma e a ARCELOR SPAIN HOLDING SL outros 50%.  15. Damos ênfase ao termo  ingresso direto, uma vez que, conforme anteriormente  comentado,  antes  do  início  das  tratativas  que  culminaram  na  concretização  do  negócio  em  tela,  indiretamente, o GRUPO ARCELORMITTAL  já  detinha  direitos  sobre a GONVARRI BRASIL.  Portanto, para sermos mais diretos, estamos diante de análise de negociação entre  partes relacionadas.  Segundo a Fiscalização, no início do ano de 2008 (ou seja, antes de qualquer  transação  envolvendo  o  ingresso  de  novo  sócio),  a  participação  societária  na  fiscalizada  (então denominada GONVARRI BRASIL) tinha a seguinte configuração:    Em  07/12/2007  havia  sido  constituída  THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  em  22/02/2008  passou  a  ser  denominada  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES S/A. Na seqüência:  27.  Em  03/03/2008,  na  GONVARRI  BRASIL  (nome  anterior  da  fiscalizada),  conforme ATA DE AGE de fls. 62 a 63: é aprovada a redução do Capital Social da  empresa  em  R$  150.963.495,00,  pela  justificativa  de  ser  o  mesmo  excessivo  em  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 6          5 relação ao seu objeto e às operações atuais e projeções futuras, o qual diminuiu de  R$  200.963.495,00  para  R$  50.000.000,00,  mantendo­se  o  número  de  ações  em  200.963.495.  Todavia,  essa  redução  se  realizou  somente  no  âmbito  contábil,  uma  vez que somente em 29/10/2008, e com recursos aportados pela ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  é  que  referida  importância  de  R$  150.963.495,00  foi  paga  à  sócia  então  detentora  de  100%  da  GONVARRI  BRASIL,  a  empresa  espanhola  GONVARRI CORPORACION FINANCIERA S.L. (vide Contrato de Fechamento de  Câmbio de fls. 610 e 619, Registro de Investimento Externo Direto no SISBACEN de  fls.  620  a  623  e  Extrato  da  Conta  Bancária  da  GONVARRI  BRASIL  então  já  transformada em ARCELORMITTAL GONVARRI de fls. 747 a 753). Ou seja, para  que efetivamente ocorresse geração de ágio, antes da realização do negócio em tela,  o valor nominal das ações da GONVARRI BRASIL foi forçadamente desvalorizado  por uma pseudo redução do PL. No decorrer do presente relatório falaremos mais  sobre o pagamento dessa redução de capital, pois a forma como ele se procedeu é  de fundamental importância dentro desse contexto.  28.  Em  14/03/2008  é  assinado  o  INVESTMENT  AGREEMENT  (ACORDO  DE  INVESTIMENTO) entre GONVARRI CORPORACION FINANCIERA S.L. (empresa  espanhola  então  proprietária  de  100%  das  ações  da  fiscalizada)  e  ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. A empresa GONVARRI BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  é  apontada  como  parte  interveniente  no  ACORDO  e  HOLDING  GONVARRI  SL  e  ARCELORMITTAL  STEEL  SERVICES  CENTRES  como  partes  garantidoras  (fls.  100  a  137).  Por meio  deste  documento  ficou  estabelecido  ingresso  da  ARCELORMITTAL BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S.A  no  quadro  societário  da GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  (fiscalizada), passando aquela a deter 50% de participação nesta. Em suma, para  chegar  a  este  percentual  de  participação  na  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S.A.  (atual  ARCELORMITTAL  GONVARRI),  primeiramente  ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A deveria adquirir, pelo preço de  R$  54.223.355.72,  39.025.800  ações  desta  sociedade  então  de  propriedade  de  GONVARRI CORPORACION FINANCIERA S.L (o que representaria a compra de  19,42%  de  participação  da  GONVARRI  BRASIL);  em  seguida,  subscreveria  122.911.895  novas  ações  emitidas  pela  mesma  pelo  preço  total  de  R$  170.776.644,28, chegando assim a 50% de participação. O ACORDO ainda previa  que  do  preço  de  emissão  total  mencionado  (R$  170.776.644,28),  o  valor  de  R$  30.580.756,48  seria  alocado  ao  capital  social  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  que  saltaria  de  R$  50.000.000,00  para  R$  80.580.756,48,  e  o  montante  remanescente de R$ 140.195.887,80 seria contabilizado com Reserva de  Ágio.  A  autoridade  fiscal  indica  que  em  02/04/2008  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  altera  seu  endereço  e,  em  26/05/2008  tem  seu  capital  aumentado  de  R$  800,00  para  R$  54.430.991,00,  mediante  integralização  por  ARCELOR  SPAIN  HOLDING  SL,  a  qual  é  controlada  por  ARCELOMITTAL  S/A.  Conclui  estar  evidenciado que o GRUPO ARCELOMITTAL (compradora no negócio pactuado no referido  ACORDO DE INVESTIMENTO) e o GRUPO GONVARRI (vendedora no negócio pactuado no  referido ACORDO DE INVESTIMENTO) são partes relacionadas no exterior ao menos desde  o ano de 2003, e apresenta o seguinte quadro com a configuração das participações societárias  das  empresas  envolvidas  no  negócio  em  tela,  antes  da  assinatura  do  citado ACORDO DE  INVESTIMENTO:  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 7          6    Observa  que  o  GRUPO  ARCELOMITTAL  já  detinha,  nesta  formatação,  57,75% (35% + 35%x65%) de participação na GONVARRI BRASIL.  Em 06/06/2008 a ARCELORMITTAL BRASIL PARTICIPAÇÕES registra  o  ingresso  do  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  54.465.324,00,  evidenciado  em  sua  movimentação bancária e nos registros de câmbio. Em 09/06/2008, cumprindo a primeira parte  do  ACORDO  DE  INVESTIMENTO,  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  adquire  as  ações  da  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A  e  registra  em  seu  patrimônio  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  no  valor  de  R$  39.901.084,71.  A  Fiscalização destaca que em contrapartida a esta aquisição foi contabilizado crédito em favor  de  Credores  Diversos  empresas  do  grupo,  confirmando  que  a  transação  é  entre  partes  dependentes.  Os  cálculos  do  ágio  apresentados  pela  fiscalizada  estão,  a  seguir,  reproduzidos:    Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 8          7 Diz a Fiscalização que do  total  remetido de R$ 47.641.447,82, a parcela de  R$ 27.485.423,14 já pertenceria ao GRUPO ARCELORMITTAL, dada a participação indireta  deste,  no  percentual  de  57,75%,  antes  demonstrado.  Considerando  a  remessa  de  R$  54.465.324,00  feita  pelo GRUPO ARCELORMITTAL em 06/06/2008,  conclui  que  somente  R$ 20.108.383,13 ficou disponível aos demais sócios da GESTAMP, permitindo afirmar que a  remessa de R$ 47.641.447,82 feita pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES à Espanha tem  natureza de restituição de capital a sócio e não de pagamento de ágio (mesmo porque não há  que se falar em ágio em transação entre partes relacionadas), o que implica dizer que seu PL  ficou artificialmente inflado.  Embora sem ter acesso à movimentação financeira das empresas espanholas,  a  autoridade  fiscal  traça  a  seguinte  demonstração  de  direito  sobre  a  remessa  feita  por  ARCELOMITTAL PARTICIPAÇÕES à Espanha:    A  autoridade  lançadora  prossegue  relatando  que  em  09/06/2008  a  autuada  alterou  sua  denominação  para  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS  SIDERÚRGICOS S.A, e que em 10/06/2008 a GONVARRI CORPORACION FINANCIERA  SL  é  incorporada  por  GONVARRI  INDUSTRIAL  SL,  que  assume  a  denominação  da  incorporada. A situação societária das empresas envolvidas passa a ser a seguinte:  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 9          8   A  autoridade  fiscal  aborda o  laudo de  avaliação  da  autuada,  confeccionado  em  16/06/2008  a  pedido  de  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  segundo  o  qual  a  rentabilidade acumulada da GONVARRI BRASIL,  considerando o  resultado de  equivalência  patrimonial de 50%, seria de R$ 254 milhões em 5 anos a partir daquela data. Tendo em conta  o investimento de R$ 225 milhões realizado pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES (R$ 54  milhões em junho/2008 e R$ 170.776.644,28 milhões em outubro/2008), ao final da operação,  haveria  o  registro,  no  ATIVO  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  de  ágio  de  R$  92  milhões  referente  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  investimento  na  GONVARRI  BRASIL, consoante cálculos apresentados pela fiscalizada.  A validade do laudo é questionada com os seguintes argumentos:  43.  Destacamos  que  o  Laudo  de  Avaliação  supra,  datado  de  16/06/2008,  foi  confeccionado e assinado:  a)  depois  da  assinatura  do  ACORDO  DE  INVESTIMENTO  entre  GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA  SL  e  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  para  aquisição,  por  parte  desta,  de  50%  da  GONVARRI  BRASIL  (atual  ARCELORMITTAL GONVARRI);  b) após compra pela ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES de 19,42% das ações da  GONVARRI BRASIL (atual ARCELORMITTAL GONVARRI) por R$ 54 milhões;  c) após a mudança do nome da GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERÚRGICOS  S.A.  (GONVARRI  BRASIL)  para  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  BRASIL  PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A.  (ARCERLORMITTAL GONVARRI), a despeito  do Laudo ainda apontar como empresa objeto de avaliação a GONVARRI BRASIL;  e   Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 10          9 d) antes do efetivo pagamento da importância de R$ 150.963.495,00 à GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA  SL  referente  à  supramencionada  redução  de  Capital  Social  da  ARCERLORMITTAL  GONVARRI  (à  época  ainda  denominada  GONVARRI  BRASIL)  para  restituição  a  sua  então  única  sócia,  redução  esta  aprovada  e  contabilizada  em  03/03/2008,  mas  só  concretizada  realmente  em  29/10/2008 e com recursos aportados pelo GRUPO ARCELORMITTAL.  44. Ora, as práticas de mercado sugerem um estudo prévio por parte do comprador  da  situação  econômica  da  empresa  objeto  de  seu  investimento.  O  ágio  a  ser  apresentado  numa  Demonstração  Contábil  Consolidada  é  aquele  resultante  da  diferença entre o valor pago na aquisição do investimento e o valor de mercado dos  ativos da controlada. Daí vem a utilidade dos Laudos de Avaliação. Como assinar  um compromisso de investimento, com preço estipulado, sem uma avaliação que dê  suporte  acerca  da  viabilidade  e  rentabilidade  do  negócio?  Entendemos  que  a  assinatura do Contrato de Compra e Venda  (ou Acordo de Investimento) antes da  confecção  do  Laudo  de  Avaliação  denota  a  característica  meramente  formal  dos  atos  praticados  pelas  partes.  Some­se  a  isso  a  seguinte  situação  paradoxal:  o  GRUPO ARCELOMITTAL, parte que solicitou a confecção do Laudo, figura como  acionista,  mesmo  que  indireto,  da  empresa  objeto  da  avaliação.  Ou  seja,  considerando  que  ambas  as  empresas  envolvidas  na  transação  são  sociedades  anônimas, houve, neste caso, confusão jurídica, ao menos que parcial, previstas nos  artigos 381 e 382 do Código Civil, pois que nas qualidades de credores e devedores  desta  relação  jurídica,  reuniram­se  as mesmas  pessoas  e,  o  encontro  dessa dupla  qualidade na mesma pessoa, extingue qualquer obrigação, por confusão.  Acrescenta que o Laudo toma por base a expectativa de crescimento do lucro  da fiscalizada, o qual não se verificou na prática. Cita o art. 8o da Instrução Normativa CMV  nº 319/99 e o Pronunciamento Técnico CPC nº 01, acerca da redução ao valor recuperável de  ativos,  mas  finaliza  aduzindo  que  a  despeito  desses  equívocos  cronológicos  e  contábeis  relacionados,  respectivamente, ao Laudo de Avaliação da GONVARRI BRASIL PRODUTOS  SIDERÚRGICOS  S/A  e  à  origem  do  ágio,  o  foco  dessa  Auditoria­Fiscal  diz  respeito  ao  reconhecimento pela fiscalizada de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado intragrupo,  o qual é vedado pelas normas nacionais e internacionais.  Prosseguindo,  a  autoridade  fiscal  relata:  1)  o  aumento  de  capital  da  ARCELORMITTAL  BRASIL  PARTICIPAÇÕES  S/A  em  22/09/2008  no  valor  de  R$  171.428.070,95,  promovido  por  ARCELOR  SPAIN  HOLDINGS  SL;  2)  o  ingresso  desta  importância em conta bancária da beneficiária em 09/10/2008; 3) a integralização de aumento  de  capital  da  autuada  por  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  S/A  em  29/10/2008,  no  valor  de  R$  170.776.644,28  em  razão  do  qual  seu  capital  social  é  aumentado  em  R$  30.580.756,48, e a diferença é registrada como Reserva de Capital referente a Ágio na Venda  de  Ações,  no  valor  de  R$  140.195.887,80.  No  ativo  de  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  é  registrado  ágio  de R$  52.540.161,90,  cujo  cálculo  foi  assim  detalhado  pela fiscalizada:  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 11          10   A partir de então, a configuração das participações societárias é a seguinte:    A  Fiscalização  relata  que  do  aporte  de  R$  170.776.644,28,  R$  150.963.495,00  foi  utilizado  para  pagamento  da  acionista  espanhola,  GONVARRI  CORPORACION FINANCIERA SL, em razão da redução de capital aprovada em 03/03/2008.  Destaca  que,  desta  forma:  1)  o  pagamento  não  foi  feito  com  disponibilidades  previamente  existentes  na  GONVARRI  BRASIL,  mas  sim  com  recursos  de  sócio  desta  que  só  veio  a  ingressar na empresa em data ulterior a realização da assembléia que aprovou a redução do  capital  social;  2)  em  razão  da  redução  de  capital  antes  deliberada,  mas  só  efetivada  em  29/10/2008,  o  PL  da GONVARRI  BRASIL  estava  indevidamente  subavaliado,  o  que  ajudou  demais na confecção (ou geração) do ágio; 3) não fosse pela pseudo redução do capital social,  o surgimento do pretenso ágio estaria praticamente inviabilizado. E arremata:  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 12          11 60.  Entendemos  que  a  importância  de  R$  140.195.887,80  supra  não  pode  ser  contabilizada  como  reserva  de  ágio  pela  ARCELORMITTAL GONVARRI,  mesmo  porque  não  há  que  se  falar  em  ágio  em  transação  entre  partes  relacionadas.  A  importância de R$ 170.776.644,28 tem natureza de empréstimo e, portanto, deveria  ter  sido  contabilizada  como  tal.  Ora,  este  recurso,  supostamente  utilizado  para  “pagamento” do ágio na subscrição de ações na ARCELORMITTAL GONVARRI,  não ficou à disposição desta nem um dia sequer. Ele foi utilizado para pagamento  de obrigação desta para com seus acionistas. Aliás, como à época da aprovação da  redução  do  capital  social  o  GRUPO  ARCELORMITTAL  detinha,  mesmo  que  indiretamente, 57,75% de participação da GONVARRI BRASIL, o que ocorreu  foi  que parte da  importância de R$ 170.776.644,28 enviada ao Brasil  em 09/10/2008  pelo GRUPO ARCELOMITTAL,  ficou  novamente  disponível  a  ele  na GONVARRI  CORPORACION FINANCIERA SL no dia 29/10/2008.  Em  novo  gráfico,  a  Fiscalização  mostra  o  direito  que  cada  empresa  envolvida no negócio tem sobre a referida importância de R$ 170.776.644,28:      Em  19/12/2008  é  assinado  Laudo  de  Avaliação  Contábil  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  com  vistas  à  sua  incorporação  pela  autuada,  destacando a Fiscalização que seu único ativo era a participação na autuada. Em 22/12/2008 é  assinado  o  protocolo  de  incorporação  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  pela  autuada,  justificada pelo  fato  de  que as  atividades  da ArcelorMittal Brasil  SSC poderão  ser  exercidas pela ArcelorMittal Gonvarri e, ainda, que a centralização de ambas em uma única  sociedade  atende  aos  objetivos  das  partes  e  de  seus  acionistas,  uma  vez  que  permitirá  a  racionalização  de  suas  atividades  administrativas  e  financeiras.  Em  31/12/2008  a  incorporação é aprovada, e o grupo passa a ter a seguinte configuração societária:  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 13          12   O  ágio  registrado  como  pago  pela  subscrição  de  ações  da  autuada,  no  montante  de  R$  86.073.464,31,  aumenta  o  patrimônio  líquido  da  autuada  e  passa  a  ser  amortizado.   A  Fiscalização  conclui,  então,  que  todas  essas  as  operações  em  sequência  (step  transactions)  foram  realizadas  com  desiderato  específico  de  diminuir  pagamento  de  tributos.  Verifica­se  que  não  há  qualquer  suporte  fático  atinente  à  prática  empresarial  que  justifique  a  sequência  dos  atos  supra  envolvendo  principalmente  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES. Não fosse pelo interesse tributário, os mesmos jamais teriam sido levado a  cabo. E acrescenta que o ágio em questão foi gerado em negócio entre partes relacionadas. Os  valores  estipulados  no  supramencionado  ACORDO  DE  INVESTIMENTO  não  surgiram  de  uma  negociação  de  mercado,  a  qual  requer  um  ambiente  de  livre  concorrência  e  independência  entre  os  envolvidos.  Ao  contrário,  o  mesmo  contém  a mácula  de  apresentar  como  parte  compradora  (GRUPO  ARCELOMITTAL)  e  vendedora  (GONVARRI  CORPORACION FINANCIERA SL) empresas que são partes relacionadas no exterior.  O  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  exige  que  se  verifique,  na  incorporada,  participação societária adquirida com ágio. E, no presente caso, os valores registrados como  ágio  não  se  coadunam  com  o  conceito  contábil  do  termo,  posto  que  não  cumpre  os  pressupostos básicos comuns ao ágio, a dizer: a substância econômica e a bilateralidade na  relação que deu origem ao mesmo.  Reportando­se ao Ofício Circular CVM SNC SEP nº 01/2007, assevera que  para  efeito  da  legislação  societária,  a  perda  da  substância  econômica  do  ágio  deve  ser  imediatamente  reconhecida na contabilidade,  e  no presente  caso, ao menos,  no momento da  incorporação  da  ARCELOMITTAL  PARTICIPAÇÕES  pela  ARCELOMITTAL  GONVARRI  com versão  parcial  do  patrimônio  daquela  nesta,  pois,  se  não  há  substância  econômica  em  negócios  realizados  entre  empresas  ligadas  aos mesmos  acionistas,  ainda mais  não  haverá  quando  os  direitos  de  uma  pessoa  jurídica  são  registrados  contra  ela  mesma.  A  autuada  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 14          13 deveria  ter  se  abstido  de  registrar  o  ágio,  dada  a  inexistência  de  substância  econômica  no  reconhecimento e manutenção de ágio sobre si mesma.  Destaca que  além de  infringir  a  legislação  tributária,  a  contribuinte  fez  uso  distorcido da legislação tributária, como inclusive observado no parecer dos professores Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  (“A  Incorporação  Reversa  com  ágio  gerado  internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade”).   Reporta­se  a  documentos  disponíveis  no  sítio  do  Grupo  Arcelormittal  na  Internet como evidências de que GONVARRI INDUSTRIA S.A., a GESTAMP e a GONVARRI  BRASIL  são  partes  relacionadas  à  companhia,  bem  como  ao  ACORDO  DE  INVESTIMENTOS que  no mesmo  sentido  indica.  E  assim  constata  que  os  pagamentos  que  deram  origem  ao  ágio  têm  natureza  de  restituição  de  capital  a  sócio  e  de  empréstimo,  respectivamente.  Questiona  a  razão  de  o  Grupo  Arcelormittal  não  ter  aumentado  sua  participação  na  autuada  mediante  subscrição  de  ações,  à  semelhança  do  que  verificado  em  31/12/2000 com o  ingresso do novo acionista GONVARRI PRODUCTOS SIDERÚRGICOS  S/A (empresa com sede em Portugal), e aduz:  86. Por que o ingresso da ARCELOR SPAIN HOLDING S.L na GONVARRI BRASIL  (atual  ARCELOMITTAL  GONVARRI)  não  se  deu  da  mesma  forma?  Por  que  utilizar­se  do  expediente  de  reativar  um  “CNPJ  de  Prateleira”  (THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A  transformado  depois  em  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES), capitalizá­lo para que o mesmo viesse a comprar e subscrever  ações da GONVARRI BRASIL, e ato contínuo extingui­lo via incorporação por esta  última?  Porque  com  a  utilização  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  –  “empresa veículo” sem nenhum propósito negocial e receptora de investimentos de  curta duração – pode­se transportar da controladora original para a controlada, o  suposto ágio originado nessa transação. De fato, o único substrato econômico que  subsistiu  nesses  arranjos  societários  foi  o  pretenso  benefício  fiscal  com  a  possibilidade de amortização do ágio pela própria empresa que o gerou.  Abordando o conceito de empresa, assevera que jamais houve, por parte do  GRUPO ARCELORMITTAL, a intenção de viabilizar a ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES,  de  sorte  que  esta  pudesse  conservar  as  ações  da  ARCELOMITTAL  GONVARRI  (ex  GONVARRI BRASIL).  Ao  contrário,  trata,  a  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES,  de  uma  sociedade efêmera, que nasceu para morrer ou para ser extinta tão logo fosse cumprido seu  papel  na  operação.  Acrescenta  tratar­se  de  uma  Pessoa  Jurídica  Interposta  utilizada  na  realização  de  negócio  que  se  fosse  realizado  por  outra  pessoa  o  efeito  tributário  seria  diferente. E finaliza observando que:  90. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis, via Pronunciamento Técnico CPC 15,  analisou  combinação  de  negócios  envolvendo  empresas  veículo  como  a  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES, e chegou à seguinte conclusão:  Nos  casos  em  que  há  incorporações  da  controlada  na  controladora  e  que  a  controladora é somente uma empresa “veículo” sem operações, o saldo do ágio  deve ser baixado, por meio de provisão, em contrapartida ao patrimônio líquido,  no momento da incorporação.  A Fiscalização constatou que não houve registro contábil das amortizações a  partir de janeiro/2009, de acordo com as novas normativas contábeis, mas tais despesas foram  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 15          14 consideradas  pela  empresa  quando  da  apuração  do  Ajuste  do  RTT.  Em  conseqüência,  a  autoridade  fiscal  anulou,  nestes  ajustes,  as  amortizações  verificadas  em  2009  e  2010,  nos  valores anuais de R$ 18.452.041,78.  Quanto à glosa de juros sobre o capital próprio, a autoridade fiscal observou  que  seu  cálculo  foi  efetuado  com base  em PL  inflado  artificialmente  pela  contabilização  de  Reserva  de Ágio. Considerando que o Pronunciamento Técnico CPC  15  determina  que,  nos  casos em que há incorporações da controlada na controladora e que a controladora é somente  uma  empresa  “veículo”  sem  operações  (como  é  o  caso  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES), o saldo do ágio deve ser baixado por meio de provisão, em contrapartida  ao  patrimônio  líquido,  no  momento  da  incorporação,  bem  como  em  respeito  à  doutrina  contábil  e  às  legislações  tributária  e  societária,  a  autoridade  fiscal  baixou  o  ágio  da  contabilidade  da  fiscalizada  e  glosou  os  lançamentos  de  R$  140.195.887,80  e  R$  86.073.464,31 contabilizados em seu PL a  título de Reserva de Ágio. Destacou, ainda, que a  parcela  de R$  140.195.887,80  tem  natureza  de  empréstimo  e  deveria  estar  contabilizada  no  passivo, e não no Patrimônio Líquido.   Calculando  os  novos  limites  de  dedução,  a  autoridade  fiscal  determinou  as  glosas de juros sobre o capital próprio nos anos­calendário 2008 a 2010.  Nos  anos­calendário  2008  e  2009,  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  autuada,  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  considerou  acréscimos  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  anteriores  até  o  limite  legal  de  30%.  Já  no  ano­calendário  2010,  a  reconstituição somente pode deduzir o saldo de prejuízos fiscais e bases negativas disponíveis.  Ainda,  tendo  em  conta  os  balancetes  mensais  que  se  prestaram  à  apuração  das  estimativas  recolhidas  em  2009  e  2010,  a  autoridade  fiscal  promoveu  ajustes  em  razão  das  infrações  apuradas, determinando as parcelas que deixaram de ser  recolhidas,  sobre  as quais  aplicou a  multa isolada aqui exigida.  Ao  final,  observou que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL originalmente  apurados pela contribuinte no ano­calendário 2008  foram  reduzidos, e aqueles  referentes aos  anos­calendário  2009  e  2010  foram  anulados.  Na medida  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declarações de Compensação – DCOMP para utilizá­los, informou que representaria ao setor  competente para providenciar a não­homologação das compensações.  Impugnando a exigência, a autuada descreveu a atuação do grupo; disse que  em abril/2008 o Grupo ArcelorMittal, por meio de sua controlada ArcelorMittal Participações,  firmou  a  intenção  de  adquirir  50%  do  capital  da  Gonvarri  Brasil,  formando  a  joint  venture  ArcelorMittal Gonvarri Brasil;  contestou a  alegação  fiscal de que o Grupo ArcelorMittal  e o  Grupo Gonvarri são partes relacionadas no exterior, assim como de que o Grupo ArcelorMittal  deteria  indiretamente, via participações na Gonvarri  Industrial SA e na Gestamp, 57,75% das  participações societárias da Gonvarri Brasil.  Abordou o tratamento do ágio interno no âmbito contábil, reportando­se aos  Pronunciamentos Técnicos do CPC nº 14 e 15, e ressalvando que as participações detidas por  não  controladores,  independentemente  de  sua  extensão,  afastam  a  caracterização  de  controle  comum.  Destaca  que  o  Grupo  ArcelorMittal  detinha  participação  minoritária  de  35%  na  controladora indireta da autuada antes dos eventos de 2008, e que a aquisição da participação  direta na autuada foi efetuada entre partes independentes. Questiona a vinculação que classifica  como  “coligação  indireta”,  defende  a  validade  do  laudo,  discorda  da  necessidade  de  ele  ser  prévio à aquisição, e opõe­se aos demais argumentos da autoridade fiscal.  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 16          15 Reporta­se  aos  estudos  de  impairment  do  ágio  em  2008  e  2009,  aborda  o  propósito  negocial  das  operações,  defende  a  regularidade  da  redução  do  capital  social,  apresenta restrições à abordagem fiscal acerca da utilização de “empresa veículo”, e afirma a  regularidade do cômputo da Reserva de Ágio em seu Patrimônio Líquido para fins de cálculo  dos juros sobre o capital próprio.  Menciona  outros  efeitos  jurídicos  dos  negócios  praticados  e  questiona  a  desconsideração da personalidade jurídica da Gonvarri Espanha e da Holding Gonvarri SL. Por  fim, discordou da exigência cumulada da multa de ofício e da multa isolada, e além de pedir o  cancelamento integral da exigência, protestou pela posterior juntada de cópia do doc. 03 e da  tradução  juramentada  dos  documentos  ora  apresentados  em  língua  estrangeira,  dentre  outros  requerimentos.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  devolveu  os  autos  à  DRF/Curitiba,  com  fundamento no  art.  18,  § 3º,  do Decreto nº 70.235, de 1972, para  lavratura de  autos de  infração complementares de IRPJ e CSLL para exigência das parcelas dos saldos negativos já  utilizadas em declarações de compensação e cujos valores foram indevidamente deduzidos na  apuração  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  com  reabertura  do  prazo  para  impugnação  no  concernente à matéria modificada.  Os  lançamentos  complementares  foram  juntados  às  fls.  2369/2384,  impugnados  pela  contribuinte  que  argüiu  sua  nulidade  porque  não  observados  os  requisitos  legais  para  sua  formalização,  apontando  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  e  a  correta  fundamentação  do  lançamento  original,  invocando  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23/2006 e o Ato Declaratório Normativo nº 58/94.  A  Turma  julgadora  afastou  a  glosa  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  por  constatar  que  caso  se  desconsidere  a  redução  do  capital  social  da  ArcelorMittal  Gonvarri,  assim  como  as  operações  relativas  ao  ágio  apurado  pela  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  o Patrimônio Líquido  da  interessada  seria,  de  qualquer modo,  suficiente  para dar respaldo ao Juros Sobre o Capital Próprio pago pela interessada. No mais, rejeitou  os argumentos da impugnante em acórdão assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   NULIDADE.  Além  de  não  se  enquadrar  nas  causas  enumeradas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, e não se tratar de caso de inobservância dos pressupostos legais  para  lavratura  do  auto  de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal.  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR.  Legítima  a  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  quando,  em  exames  posteriores,  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, pois foi devolvido ao  sujeito passivo o prazo para impugnação no concernente à matéria modificada, nos  termos dos art. 18, § 3º, e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 17          16 ÁGIO GERADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DO CONTROLE INDIRETO SOBRE A SOCIEDADE INVESTIDA.   A premissa adotada pela autoridade fiscal de que o ágio foi gerado em operações  intragrupo restou prejudicada em face de inexistir nos autos comprovação de que o  grupo econômico ao qual pertence a sociedade investidora deteria, indiretamente, o  controle sobre a sociedade investida.  ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE  FUTURA.  FALTA  DE  LAUDO  OU  ESTUDO  PRÉVIO  À  AQUISIÇÃO  DO  INVESTIMENTO.   A dedutibilidade do ágio com base em expectativa de rentabilidade futura exige que  o  valor  de  aquisição  do  investimento  esteja  lastreado  em  laudo ou  estudo  prévio,  que a contribuinte deve manter arquivado como comprovante da sua escrituração.  ÁGIO.  INCORRETA  APURAÇÃO  SOBRE  INVESTIMENTO  EM  SOCIEDADE  CUJO CAPITAL SOCIAL HAVIA SIDO APENAS FORMALMENTE REDUZIDO.  Considerando  que  o  ágio  somente  foi  apurado  em  decorrência  de  o  custo  de  aquisição do investimento ter sido comparado com o valor patrimonial de sociedade  investida cujo capital social havia sido apenas formalmente reduzido, porquanto a  restituição ao sócio não foi efetuada com disponibilidades financeiras ou com bens  previamente  existentes, mas  com  os  recursos  que  ingressaram  na  empresa  com  a  posterior  integralização  de  aumento  de  capital  na  operação  que  deu  causa  à  apuração desse ágio,  indedutível  na apuração do  lucro  real  é o  encargo com sua  amortização.  JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. [...]   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010   MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA.   A  falta ou insuficiência de recolhimento do  imposto mensal devido por estimativa,  por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja  a aplicação da multa de ofício isolada de 50%.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  INCIDENTE  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ANUAL.  COMPATIBILIDADE.  Tratando­se  de  infrações  distintas,  é  perfeitamente  possível  a  exigência  concomitante da multa de ofício isolada sobre estimativa obrigatória não recolhida  ou recolhida a menor com a multa de ofício incidente sobre o tributo apurado, ao  final do ano­calendário, com base no lucro real anual.  DECORRÊNCIA. CSLL.  Tratando­se  de  tributação  reflexa  de  irregularidade  descrita  e  analisada  no  lançamento  de  IRPJ,  constante  do mesmo  processo,  e  dada  à  relação  de  causa  e  efeito, aplica­se o mesmo entendimento à CSLL.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/10/2012  (fl.  2543),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/11/2012 (fls. 2544/2593).  Inicialmente  observa  que  deixa  de  combater  as  alegações  de  que  o  Grupo  ArcelorMittal seria seu controlador indireto anteriormente à formação da joint venture com o  Grupo  Gonvarri,  bem  como  de  que  inexistiria  propósito  negocial  para  a  realização  da  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 18          17 operação  de  formação  de  joint  venture,  na  medida  em  que  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  acolheu  a  argumentação  apresentada  em  impugnação.  De  toda  sorte,  apresenta  relatório elaborado pela empresa de renome internacional KPMG, que comprova, mais uma  vez, que o Grupo ArcelorMittal não era controlador indireto da recorrente.  Considerando  que  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  por  entender  que  o  laudo  que  amparou  a  respectiva  fundamentação  econômica teria sido elaborado posteriormente à formação da joint venture, bem como porque  o ágio teria sido registrado em razão da indevida redução de capital da ora Recorrente, além  de  manter  as  exigências  de  multa  isolada  e  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  complementar,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  para  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  nestes pontos.  Principia  traçando  o  contexto  da  formação  da  joint  venture,  abordando  as  atividades do Grupo ArcelorMittal e indicando sua origem em fusão dos Grupos Mittal Steel e  Arcelor em 2006, de modo a distingui­lo do Grupo Gestamp, este dividido em três segmentos  distintos,  quais  sejam,  Gonvarri,  Gestamp  Automación  e  Gestamp  Renewables.  Esclarece,  então que:  21.  O  segmento  GONVARRI  tem  por  foco  a  prestação  de  serviços  para  o  setor  siderúrgico,  notadamente,  o  processamento  de  bobinas  de  aço.  No  Brasil,  suas  atividades eram desenvolvidas pela Gonvarri Brasil, centro de serviço especializado  no processamento e distribuição de aços planos.  22.  Já  o  segmento  Gestamp  desenvolve  atividade  complementar  à  do  ramo  Gonvarri,  qual  seja,  a  estamparia  das  peças  obtidas  pelo  processamento  das  bobinas de aço.  23. Por razões comerciais que serão exploradas adiante, em 14 de março de 2008, o  Grupo  ArcelorMittal,  por  meio  de  sua  controlada  ArcelorMittal  Participações,  firmou a intenção de adquirir 50% do capital da Gonvarri Brasil, formando a joint  venture ArcelorMittal Gonvarri Brasil.  24. Referida aquisição foi realizada em duas etapas: (i) na primeira, em JUNHO de  2008, a ArcelorMittal Participações adquiriu ações ordinárias da Gonvarri Brasil,  então detidas pela Gonvarri Espanha;  e  (ii) na  segunda,  em OUTUBRO de 2008,  novas  ações  ordinárias  da  Gonvarri  Brasil  foram  subscritas  e  integralmente  integralizadas pela ArcelorMittal Participações.  Aduz  que  esta  operação modificou  substancialmente  a  forma  de  gestão  da  Gonvarri  Brasil  apontando:  a  alteração  de  sua  denominação  social,  a  constituição  de  um  Conselho  de  Administração  composto  por membros  indicados  por  ambos  os  acionistas,  e  a  reforma integral do Estatuto Social. A  joint venture assim constituída permitiu que os grupos  independentes e autônomos no exterior pudessem desenvolver atividades complementares em  conjunto no Brasil, consoante preâmbulo do Acordo de Investimentos e excertos do Parecer do  CADE que aprovou a operação, os quais transcreve.  Reputa nítida a sinergia entre as atividades de cada um dos grupos, visto que  o  Grupo  ArcelorMittal  manufatura  as  bobinas,  que  são  processadas  pela  Recorrente,  e  diretamente  integradas  ao  produto  dos  clientes  tanto  do  Grupo  ArcelorMittal,  quanto  da  Recorrente, e discorre sobre a expansão das atividades do grupo.  Discorda dos argumentos opostos pela decisão recorrida à validade do laudo  de avaliação pois: 1) a aquisição não ocorreu em abril/2008, mas sim em junho e outubro do  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 19          18 mesmo  ano;  2)  em março/2008  apenas  foi  assinado  o  Acordo  de  Intenções  entre  as  partes,  sujeito  a  condições  para  que  a  compra  se  efetivasse;  3)  a  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária de 09/06/2008 atesta a transferência de ações da autuada, detidas pela Gonvarri  Corporacion  Financiera  SL,  para  a ArcelorMittal Brasil  SSC Participações S/A;  4)  a Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  e  Boletim  de  Subscrição  da  Companhia  de  29/10/2008  atestam  a  subscrição,  pela  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  de  ações  emitidas  somente  nesta  data;  e  5)  a  aquisição  das  ações  somente  ocorre  com  a  transferência  de  sua  titularidade.  Nega  a  validade  jurídica  do  relatório  das  demonstrações  financeiras  do  Grupo ArcelorMittal, emitido na Europa, destinado aos seus acionistas europeus, no qual se  sustenta a acusação fiscal, dado que a recorrente não participou de sua elaboração, não sabe a  origem  da  informação,  e  seu  conteúdo  é  incorreto.  Observa,  ainda,  que  nos  termos  da  legislação  tributária,  o  laudo  de  avaliação  não  é  obrigatório,  bastando  uma  demonstração  elaborada pela própria empresa, de modo que sua elaboração evidencia o zelo da adquirente  em dar suporte ao ágio em questão.  Acrescenta  que  a  elaboração  do  laudo  de  avaliação  não  deve  ser  necessariamente  prévia,  mas  contemporânea  à  aquisição,  e  que  a  determinação  legal  neste  sentido apenas busca permitir que o adquirente da participação societária possa apontar de  forma  apropriada  a  justificativa  econômica  da  parcela  do  preço  que  exceder  ao  PL  da  investida.  Discorda do entendimento da autoridade julgadora de que o laudo se prestaria  a fixar o preço de aquisição, asseverando que ele serve como justificação econômica do ágio,  bastando  que  seja  contemporânea  à  aquisição.  No  caso,  como  o  Acordo  de  Investimentos  apenas definiu os termos gerais da negociação, o laudo de avaliação, além de se reportar à data  base de  31/05/2008,  foi  emitido  e  assinado  em 16/06/2008,  uma  semana  após  a  compra das  ações na primeira  etapa do  acordo  (09/06/2008),  e em data bem anterior  à  segunda etapa de  aquisição  (29/10/2008).  Adiciona  que  a Apsis  Consultoria  Empresarial  Ltda  certamente  não  elaborou o laudo em uma semana, mas sim já o estava preparando e discutindo em momento  anterior à  aquisição, de modo que a ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A obviamente  sabia que o ágio estava baseado em expectativa de rentabilidade futura.  Ressalta que a própria autoridade julgadora de 1a instância reconheceu que o  Acordo de Investimentos continha condições precedentes à conclusão do negócio, e assevera  que não  tivessem  as  condições  precedentes  sido  cumpridas,  a  aquisição  provavelmente  não  teria sido realizada e não haveria que se falar em pagamento do preço ou em registro do ágio.  Conclui,  assim,  que  a  avaliação  é  contemporânea  à  aquisição,  refletindo  a  expectativa  de  rentabilidade da Recorrente naquele momento.  Passa, então, a abordar a acusação de redução indevida do PL da Recorrente.  Inicialmente opõe­se à alegação de que o registro do ágio decorreria unicamente da diminuição  indevida  do PL  da Recorrente  em  função  da  redução  de  capital  deliberada  em 03.03.2008,  pois,  inexistindo  qualquer  vício  nesta  operação,  os  questionamentos  apresentados  são  improcedentes.  Afirma ser notório que tendo sido a redução de capital deliberada em março  de 2008, o valor patrimonial do qual partiu a negociação do preço de aquisição das ações da  Recorrente  tomou  por  base  o  valor  de  seu  PL  já  reduzido.  Acrescenta  que  não  tivesse  a  redução de capital sido deliberada, o PL da Impugnante seria de R$ 224 milhões, aumentando  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 20          19 em  R$  150  milhões  (valor  da  redução  de  capital)  o  valor  patrimonial  de  suas  ações.  Em  conseqüência, o valor de 100% da empresa passaria a ser de R$ 600 milhões (i.e., 225 (50% de  74) + 75 (50% de 150) = 300 x 2 = R$ 600 milhões), e a aquisição de 50% da empresa deveria  ser feita por R$ 300 milhões, e não R$ 225 milhões como efetivado, permitindo a formação do  mesmo montante de ágio, que considerando agora o valor patrimonial de R$ 112 milhões (50%  de 224 milhões), equivaleria a R$ 188 milhões (apesar de o valor efetivamente registrado ter  sido  inferior,  visto  que  parte  da  aquisição  se  deu  por  meio  de  subscrição  de  capital  da  Recorrente.)  Conclui,  assim,  que o  efeito  da  redução  de  capital  na  formação  do  ágio  é  totalmente neutro, na medida em que eventuais alterações neste sentido afetariam diretamente  a negociação de preço. Por estas razões, reputa impossível a manutenção da glosa das despesas  de ágio também por este fundamento.  Defende a impossibilidade de se exigir multa isolada prevista pelo artigo 44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  asseverando  que  esta  penalidade  somente  é  aplicável  quando  verificada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  antes  do  encerramento  do  ano­calendário.  Encerrado  o  ano­base,  eventuais  insuficiências  de  recolhimento  só  serão  exigidas  quando  examinados  todos  os  elementos  integrantes da renda em 31 de dezembro do ano­calendário, como inclusive dispõe o art. 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  93/97.  Reporta­se  a  julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e a outros acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Pleiteia, ainda, a aplicabilidade da jurisprudência relativa a período anterior  à Lei nº 11.488/07 ao presente  caso,  dado que a materialidade  sobre a qual  incide a multa  permanece rigorosamente a mesma, consoante se  infere,  inclusive, da Exposição de Motivos  da medida provisória que deu origem à referida alteração legislativa. Complementa alegando a  impossibilidade de se exigir cumulação de multas pelo mesmo fato gerador, na medida em que  tanto  a  multa  isolada  como  a  multa  de  ofício  possuem  os  mesmos  elementos  centrais  e  a  mesma natureza jurídica, qual seja, a de sanção pelo não recolhimento do tributo. Reporta­se  a  julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Primeira Seção de  Julgamento em  favor da sua tese. Finaliza observando que aparente conflito entre as normas é resolvido pela  absorção  da  multa  isolada  pela  multa  proporcional  de  ofício,  consoante  manifestações  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Primeira Seção de Julgamento.  Pede, também, o cancelamento do auto de infração complementar porque: 1)  a autorização concedida pela DRJ para sua lavratura não se funda no art. 18, §3o do Decreto nº  70.235/72, mas sim na regra geral de revisão de ofício do lançamento tributário contida nos  arts. 145 e 149 do CTN; e 2) o critério de apuração da base tributável utilizado no AI original  estava totalmente correto e pautado em orientações da própria Receita Federal.  Transcreve as hipóteses do art. 149 do CTN e constata que nenhuma delas se  verificou no presente caso. Cita doutrina e invoca o princípio da segurança jurídica. Reporta­se  a  doutrina  para  reforçar  seu  entendimento  de  que  a  permissão  contida  no  art.  18,  §3o  do  Decreto nº 70.235/72 tem como base as hipóteses do art. 149 do CTN. E aduz:  136. Nesse contexto, se o art. 149 do CTN não especificasse quais as situações em  que  a  revisão  do  lançamento  seria  possível,  as  autoridades  fiscais  teriam  uma  espécie  de  “cheque  em  branco”  em  seu  poder  para  lavrar  autos  de  infração  complementares  toda  vez  que  verificassem  que  outros  critérios  poderiam  ser  aplicados ao  lançamento original de  forma a agravá­lo, o que significaria afronta  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 21          20 ao princípio da segurança jurídica, pois o sujeito passivo, a qualquer tempo,  teria  que se defender de novas autuações consubstanciadas por meio de autos de infração  complementares.  Invoca doutrina para argumentar que o auto de infração tem como elemento  essencial  o  seu motivo, o qual  abrange os pressupostos de  fato  e de direito que o  embasam,  afirmando que  identificado erro no pressuposto de direito, o ato administrativo é  inválido, a  ensejar a nulidade do lançamento complementar.  De outro  lado,  a  autoridade  fiscal,  ao  apurar os  tributos devidos,  deduziu o  montante do saldo negativo objeto de compensações da Recorrente, de modo que o lançamento  complementar  desfez  esta  apuração,  exigindo  aqueles  valores  no  lançamento  complementar.  Defende que o art. 2o, §4o,  inciso  IV e art. 30 da Lei nº 9.430/96 determinam a dedução das  antecipações  para  apuração  do  saldo  a  pagar  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  de  modo  que  a  autoridade fiscal também devem considerá­las, compensando o saldo negativo na autuação.  Complementa que o critério adotado no lançamento original atende à Solução  de Consulta Interna nº 23/2006, bem como ao Ato Declaratório Normativo nº 58/94. Reporta­ se  a  julgados  administrativos  no mesmo  sentido,  e  reputa  inaceitável  a  alteração  de  critério  adotado  no  lançamento  original,  argumentando  que  se  estava  correto  o  critério  jurídico  de  apuração  na  base  tributável  no  AI  original,  a  D.  Fiscalização,  ao  alterá­lo  no  AI  complementar,  incorreu  em  nítido  erro  de  direito,  ensejando  a  nulidade  não  só  do  AI  complementar, como do AI original.   Associa o erro no critério jurídico utilizado ao princípio da legalidade e ao  art. 142 do CTN, conceituando o erro de direito como inadequada aplicação da norma jurídica  pelo  auditor  fiscal,  em  razão  de  equivocado  entendimento  sobre  o  seu  comando  ou  puro  desconhecimento. E  conclui que este  tipo de erro  fere a substância da  exigência,  impondo o  cancelamento do auto de infração, como inclusive reconhecido nos acórdãos que cita.  Inexistindo  fato  novo, mas  sim  revisão  sobre  o  critério  da  base  de  cálculo  apurada  no  auto  de  infração  original,  a qual  culminou  em  agravamento  da  cobrança,  pede  o  cancelamento do auto de infração complementar, a fim de que seja decretada a nulidade dos  lançamentos fiscais indevidamente constituídos.  Por fim, afirma a ilegalidade da incidência de juros SELIC sobre a multa de  ofício,  porque  a  lei  somente  autoriza  seu  acréscimo  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições, na medida em que se prestam a remunerar o credor pela privação do uso de seu  capital, no caso, o que deveria ter sido recolhido e não foi. A multa presta­se apenas a atribuir  eficácia  ao  cumprimento  da  obrigação  principal,  e  a  aplicação  de  juros  sobre  ela  acarreta  afronta  ao  princípio  do  não  confisco  e  viola  o  direito  de  propriedade.  Cita  jurisprudência  administrativa em favor do seu entendimento.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário e razões ao recurso de ofício, por meio das quais pleiteia a manutenção integral da  exigência fiscal.  Inicialmente  no  que  se  refere  ao  lançamento  complementar,  observa  a  existência de representação por parte da autoridade lançamento, informando à DRJ Curitiba o  erro cometido no cálculo do débito lançamento, e solicitando autorização para sua revisão de  ofício. A  autoridade  julgadora  analisou  a  solicitação  e  entendeu  necessária  a  correção,  caso  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 22          21 contrário o contribuinte seria duplamente beneficiado por um mesmo direito creditório, assim  determinando  a  revisão  nos  termos  do  art.  18,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72.  A  autoridade  lançadora, por sua vez, além de reportar a este dispositivo, fundamentou a revisão no art. 145,  inciso III e no art. 149, inciso IX, ambos do CTN. Ao final, o lançamento complementar não  importou qualquer alteração do critério  jurídico  inicialmente aplicado, mas  apenas  imputou  ao sujeito passivo uma nova infração em face da revisão dos fatos apurados.  Reporta­se  a  julgado deste Conselho  favorável à  revisão de ofício e quanto  ao  cabimento  meritório  da  revisão  realizada,  destaca  que  ela  procurou  evitar  que  o  contribuinte  gozasse  duplamente  de  um mesmo  direito  creditório.  Assim,  como  ele  já  havia  utilizado os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nos anos­calendários de 2008 e 2009  para reduzir débitos tributários (DCOMP’s), não há como esses mesmos saldos justificaram a  redução  de  novos  débitos.  Concordar  com  a  segunda  dedução  desses  saldos,  importará  o  enriquecimento sem causa do contribuinte.  Prosseguindo,  defende  a  indedutibilidade  do  ágio  escriturado  pois, além da  clara  imprestabilidade  do  laudo  apresentado  e  da  artificialidade  da  redução  de  capital  realizada, há nos autos provas suficientes que demonstram que o ágio decorreu de operações  realizadas entre partes relacionadas.  Historia  os  fatos  societários  que  reputa  relevantes,  e  reporta­se  aos  “Relatórios  Anuais  do  Grupo  ARCELORMITTAL”,  nos  quais  consta  claramente  que  esse  grupo, além de controlar de forma absoluta a ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES, também  detinha participação societária da empresa espanhola GONVARRI  INDUSTRIAL SL, a qual  era  a  única  sócia  da  também  espanhola  GONVARRI  CORPORACION,  esta  última  única  controladora da GONVARRI BRASIL (cuja negociação deu ensejo ao ágio glosado).  A referida participação representa 59,8% em 2003, e fora reduzida em 2006  para  35%,  patamar  no  qual  foi  mantida  até  2008.  Estando,  portanto,  o  Grupo  ARCELORMITTAL  presente  nos  dois  polos  de  negociação,  não  há  como  negar  que  o  ágio  decorreu de uma operação entre partes relacionadas (empresas que pertencem a um mesmo  grupo).  Reporta­se,  também,  às  inúmeras  notícias  jornalísticas  juntadas  pela  Fiscalização,  e  desta  aquela  publicada  (em  português)  pelo  sítio  eletrônico  “Económico.fórum”  no  dia  27/09/2004.  Observa,  ainda,  que,  com  base  na  ligação  existente  entre  a  GONVARRI  CORPORACION  e  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  primeiro,  a  parte  alienante  reduziu o capital social do investimento que seria negociado com vistas a criar um ágio a ser  deduzido  pela  adquirente,  sem  gerar  para  si,  por  outro  lado,  o  correspondente  ganho  de  capital  tributável, e, segundo, para atestar o fundamento econômico do ágio,  fora elaborado  um laudo após o preço ter sido negociado e o seu pagamento iniciado.  Entende  que a  artificialidade  da  redução  do  capital  social  da GONVARRI  BRASIL resta evidente quando a análise das operações se concentra em três aspectos: primeiro,  a  relação  existente  entre  as  partes  negociantes;  segundo,  a  proximidade  temporal  entre  a  redução  do  capital  e  a  negociação  do  investimento;  e,  terceiro,  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  negociação  do  investimento  para  a  concretização  da  redução  do  capital.  Analisando “o filme completo” com base nessas três premissas, será possível alcançar a real  intenção da GONVARRI CORPORACION e da ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES desde a  redução  do  capital  até  a  dedução  do  ágio  que  surgiu  da  aquisição  de  50%  das  ações  da  GONVARRI BRASIL.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 23          22 Como  as  referidas  empresas  integravam  o  mesmo  grupo  empresarial,  é  possível  concluir  que  a  Gonvarri  Corporacion,  ao  reduzir  seu  capital  na Gonvarri  Brasil,  já  sabia da  futura venda de metade desta  empresa  à outra  integrante do  grupo. E,  sendo partes  relacionadas, não havia razão para a alienante (GONVARRI CORPORACION) cobrar ágio da  adquirente  (ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES), dado que eventual ágio cobrado de uma  parte  seria  neutralizado  pelo  ganho auferido  pela  outra).  Logo, o  correto  e  normal  seria  a  transferência da participação societária da GONVARRI BRASIL pelo seu valor de patrimônio  líquido.  Assim, as empresas começaram a orquestrar uma forma dessa transferência  ocorrer pelo seu valor de PL, e ainda propiciar uma redução fiscal, vislumbrada com o ágio  que poderia ser amortizado em razão da aquisição da participação societária. Daí a solução: a  alienante, antes da negociação do investimento, iria reduzir o seu capital social, contudo, essa  redução  somente  iria  se  concretizar  após  o  fechamento  da  negociação,  a  fim  de  que  o  pagamento  fosse  disfarçado  de  redução  de  capital.  Por  meio  dessa  fórmula,  mesmo  o  investimento  sendo  transferido  pelo  seu  valor  de  PL,  o  adquirente  registra  um  ágio,  e  o  alienante não aufere ganho de capital, porque o dinheiro que recebeu  foi  registrado em seu  patrimônio como redução de capital social de uma controlada.  Entende  demonstrada  a  artificialidade  da  redução  do  capital  social  da  GONVARRI  BRASIL  realizada  pela  GONVARRI  CORPORACION.  Tendo  sido  realizada  poucos  dias  antes  da  negociação  de  50%  da  GONVARRI  BRASIL,  e  dependendo  financeiramente  dos  recursos  que  seriam  entregues  pela  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  a  redução  de  capital  da  GONVARRI  BRASIL  não  pode  ser  aceita  pelo  Fisco como um ato verdadeiro e válido. Não  fosse  tal  redução artificial  de capital  social, a  ARCELORMITTAL PARTICIPAÇÕES não teria registrado praticamente nenhum ágio em face  da aquisição da participação societária da GONVARRI BRASIL (o ágio seria de R$ 1 milhão,  e não de R$ 92 milhões como registrado).  Refuta o raciocínio desenvolvido no recurso voluntário acerca da manutenção  do ágio mesmo sem a redução do capital social, porque a recorrente se olvida é que o contexto  negocial por ele proposto somente é cabível quando as partes contratantes são independentes  entre  si.  Quando  há  contraposição  de  interesses.  Quando  o  interesse  da  parte  adquirente  (pagar menos) vai de encontro com o interesse da parte alienante (ganhar mais), permitindo,  assim, que se estabeleça um valor justo que satisfaça a todos.  Quanto ao laudo, assevera que ele não foi elaborado à época em que o ágio  foi negociado, assim como quando foi paga a sua primeira parcela, de modo que sua apuração  se fez com base em quaisquer outras razões econômicas, mas não na rentabilidade futura da  GONVARRI BRASIL. Defende que a  legislação exige a prova do  fundamento em documento  elaborado antes do efetivo pagamento dessa “mais valia”, e diz:  Por  fundamento,  razão  ou  justificativa  econômica,  que  leva  ao  surgimento  de um  ágio,  por  sua  vez,  deve se  entender  o  elemento  volitivo  que  faz  uma  empresa  adquirir a participação societária de outra. O fundamento econômico, assim, não é  um simples documento, mas sim a vontade real que fez parte do negócio firmado.  A  rentabilidade  futura,  por  exemplo,  traduz  o  interesse da  empresa  adquirente  de  auferir no futuro a rentabilidade que será distribuída pelo investimento adquirido.  A legislação fiscal exige que o lançamento contábil do ágio esteja amparado  por documento arquivado na contabilidade da empresa. Daí porque o laudo deve ser elaborado  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 24          23 antes  do  desembolso  pela  aquisição.  Se  este  documento  inexistir,  o  laudo  não  terá  qualquer  fundamento no momento da contabilização do ágio. Ademais:  Com efeito, a anterioridade que deve existir do documento que atesta o fundamento  econômico do ágio ao seu efetivo pagamento, em que pese não estar expressamente  prevista na lei, decorre de uma estrutura lógica que se impõe à realização dos atos  negociais que propiciam o surgimento de um ágio.  Sendo o ágio  fruto de uma negociação, onde uma parte adquire de outra um bem  (participação  societária), a ordem necessária  dos  fatos  é  que  a  parte  adquirente  estude o seu interesse no bem antes do negócio ser fechado. Imaginar o contrário  seria admitir que a parte adquiriu o bem e depois analisou se  tinha  interesse na  compra já realizada. O ato existiria antes da vontade. Um absurdo!  Em  seu  entendimento, admitir  que,  na  realização de  um negócio,  a  efetiva  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  possa  anteceder  a  razão  econômica  que  levou  ao  estabelecimento do valor que seria recebido/pago, significa afastar, em última análise, a regra  fundamental  da  Economia  da  oferta  e  da  demanda.  Além  disso,  referido  disparate  hermenêutico  implicaria  a  permissão  de  inimagináveis  situações  fraudulentas,  mediante  manipulação das  informações que comprovaria a materialidade dos  fatos, pois o  fundamento  do ágio seria o que a parte que o suportou quiser que o seja.  A  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  um  documento  hábil  a  demonstrar  o  fundamento  econômico  do  ágio,  pois  o  laudo é  posterior ao pagamento  da primeira parte do  ágio paga, e inexiste no momento em que o ágio é negociado, em 14/03/2008. Por sua vez, a  elaboração de um laudo no presente não é hábil a atestar o elemento volitivo das partes em  um negócio que se realizou no passado.   Observa que como regra­matriz de julgamento eleita pelo CARF, a verdade  material  deve  sempre  ser  buscada.  No  presente  caso,  a  verdade  material  só  pode  ser  averiguada pelos documentos produzidos à época do pagamento do ágio.  Por fim, defende a possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada  com a multa de ofício, bem como a cobrança de juros sobre a multa de ofício.        Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 25          24 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Apenas  o  seguinte  trecho  da  acusação  fiscal  já  seria  suficiente  para,  inviabilizar a amortização do ágio, no entendimento desta Relatora:  86. Por que o ingresso da ARCELOR SPAIN HOLDING S.L na GONVARRI BRASIL  (atual  ARCELOMITTAL  GONVARRI)  não  se  deu  da  mesma  forma?  Por  que  utilizar­se  do  expediente  de  reativar  um  “CNPJ  de  Prateleira”  (THEOBROMA  PARTICIPAÇÕES  S/A  transformado  depois  em  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES), capitalizá­lo para que o mesmo viesse a comprar e subscrever  ações da GONVARRI BRASIL, e ato contínuo extingui­lo via incorporação por esta  última?  Porque  com  a  utilização  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES  –  “empresa veículo” sem nenhum propósito negocial e receptora de investimentos de  curta duração – pode­se transportar da controladora original para a controlada, o  suposto ágio originado nessa transação. De fato, o único substrato econômico que  subsistiu  nesses  arranjos  societários  foi  o  pretenso  benefício  fiscal  com  a  possibilidade de amortização do ágio pela própria empresa que o gerou.  A  descrição  feita  pela  autoridade  lançadora  deixa  claro  que  os  recursos  utilizados  para  aquisição  de  participação  na  autuada  foram  aportados  pela  Arcelor  Spain  Holding SL na ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A, e imediatamente transferidos para  Gonvarri  Corporacion  Financiera  SL  (na  primeira  parte  do  acordo)  ou  para  a  autuada  (na  segunda parte do acordo), prestando­se a ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A apenas  como  extensão  do  caixa  da  Arcelor  Spain  Holding  SL  no  Brasil.  Ao  final,  Arcelor  Spain  Holding  SL  passa  a  ser  detentora  de  50%  das  ações  da  autuada,  adquiridas  mediante  interposição  da  Arcelor  Mittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  a  qual  não  apresenta  outra  utilidade  senão  sua  posterior  extinção,  em  razão  de  incorporação  pela  autuada,  de  modo  a  construir o cenário a partir do qual poderia ser almejada a aplicação do art. 7o, inciso III da Lei  nº 9.532/97 c/c art. 8o, alínea “b” da mesma lei.  Nas palavras da Fiscalização:  87. Marco Aurélio Grecco destaca em sua obra (Planejamento tributário. S. Paulo,  Dialética,  2004),  que  o  elemento  relevante  quando  se  está  perante  uma  pessoa  jurídica não é apenas a sua existência formal. Em matéria  tributária, tão ou mais  importante que o preenchimento das formalidades legais para sua constituição é a  identificação  do  empreendimento  que  justifica  sua  existência.  A  criação  de  uma  empresa tem sentido na medida em que corresponda “a vestimenta jurídica de um  determinado empreendimento econômico ou profissional”. A idéia de empresa é o  núcleo  a  ser  investigado.  O  Código  Civil  define  no  caput  do  art.  966  que  “considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. Sendo assim,  no  contexto  aqui  analisado,  qual  seria  o  papel  da  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES?  88.  Acrescente­se  que  a  ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  extinta  em  31/12/2008,  manteve  atividade  unicamente  no  ano­calendário  2008,  quando  teve  apenas  253  lançamentos  contábeis  (vide Diário Geral  de  fl.  1668  a  1685),  sendo  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 26          25 nenhum deles relacionado a alguma atividade comercial, industrial, mas somente a  atos de reorganização societária, pagamentos de consultoria e amortização de ágio.  Esta Relatora já se posicionou contrariamente a operações desta espécie, em  razão  das  quais  as  amortizações  mostram­se  indedutíveis  porque  não  representam  despesas  próprias, mas sim despesas da adquirente original do investimento, que subsiste ativa, e com o  investimento  registrado  em  seu  patrimônio  por  valor  correspondente  ao  sacrifício  financeiro  que  experimentou  para  adquiri­lo.  Neste  sentido  é  o  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  1101­ 000.899, acolhido pela maioria desta Turma de Julgamento na sessão de 11 de junho de 2013,  quando  apreciado  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  19515.005924/2009­77:  Interpreto  a  acusação  fiscal  de  forma  distinta  do  I.  Relator,  pois  observo  que  a  autoridade lançadora fez referência à Nota Explicativa à Instrução CVM nº 349, de  06/03/2001,  destacando  que  operações  desta  espécie  acabam  por  ensejar  o  reconhecimento  de  um  acréscimo  patrimonial  se  a  efetiva  substância  econômica,  mediante  a  criação  de  uma  sociedade  veículo  que  transfere  da  controladora  original para a controlada o ágio pago na sua aquisição, e ao final do processo de  incorporação, o investimento e, conseqüentemente, o ágio permanecem inalterados  na controladora original.  E,  ao  longo  de  todo  seu  arrazoado,  a  autoridade  lançadora  destacou  que  a  AVERDIN  criou  nas  empresas  veículo APENINA  e MKV o  patrimônio  necessário  para que estas adquirissem a LISTEL e nelas restasse registrado o ágio pago nesta  operação.  Nas  palavras  da  Fiscalização,  em  01/06/1999  a  AVERDIN  detinha,  direta ou indiretamente, controle de 100% do capital da LISTEL.  Assim, com os recursos aportados por AVERDIN, as empresas veículo APENINA e  MKV  realizam  a  operação  que  gera  o  ágio  aqui  amortizado,  após  a  extinção,  apenas,  de APENINA  e MKV,  incorporadas  pela  autuada.  A  investidora  original,  AVERDIN,  que  efetivamente  adquiriu  a  LISTEL,  subsistiu  ativa  e,  inclusive,  mantendo  em  seu  patrimônio  o  investimento  feito  na  LISTEL,  por  seu  valor  majorado pelo ágio pago.  Esta a razão, portanto, para a Fiscalização concluir que a operação entre LISTEL,  APENINA  e MKV ocorreu  em  circuito  fechado. O adquirente,  terceiro  estranho à  investida,  nesta  operação,  é  a  AVERDIN,  representante  no  Brasil  do  Grupo  BellSouth, como demonstrado no organograma societário de fl. 1256, citado pelo I.  Relator.  Por sua vez, a Lei nº 9.532/97 assim dispõe:  Art.  7º A pessoa  jurídica que absorver patrimônio  de outra,  em virtude de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº  135, de 30.10.2003)  I  ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata  a alínea "b" do §2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 27          26 incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a  alínea "b" do § 2º do  art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à  razão de 1/60 (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  [...]  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b) a empresa  incorporada,  fusionada ou cindida for aquela que detinha a  propriedade da participação societária. (negrejou­se)  Claro  está  que  as  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com  ágio  e  a  investida  adquirida.  O  procedimento  aqui  realizado  não  extingue,  na  real  adquirente,  a  parcela  do  investimento  correspondente  ao  ágio,  de  modo  que  ao  final  dos  procedimentos realizados, com a incorporação da empresa veículo pela investida, a  propriedade da participação societária adquirida com ágio subsiste no patrimônio  da investidora original, diversamente do que cogita a lei.  Em  tais  condições,  a  amortização  do  ágio  que  passou  a  existir  no  patrimônio  da  investida,  LISTEL,  somente  poderia  surtir  efeitos  na  apuração  do  seu  lucro  real  caso  se  verificasse  a  extinção  da  investidora  original  (AVERDIN),  mediante  incorporação,  fusão  ou  cisão  entre  elas  promovida,  por  meio  da  qual  o  ágio  subsistisse evidenciado apenas no patrimônio resultante desta operação, na  forma  do art. 7o da Lei nº 9.532/97.   Na medida  em  que  tal  não  ocorreu,  a  dedutibilidade  do  ágio  submete­se  à  regra  geral exposta no Decreto­lei nº 1.598/77:  Art. 23. [...]  Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou  deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem no País.(Incluído pelo Decreto­lei nº 1.648, de 1978).  [...]  Art 33 ­ O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital  na alienação ou liquidação do investimento em coligada ou controlada avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  20),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores:  I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  pelo  qual  o  investimento  estiver  registrado  na  contabilidade do contribuinte;   II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados,  nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real. (Redação  dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979)   IV  ­  provisão  para  perdas  (art.  32)  que  tiver  sido  computada  na  determinação  do  lucro real.   Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 28          27 [...]  Pertinente  citar  abordagem  contida  na  obra Ágio  em Reorganizações  Societárias  (Aspectos  Tributários),  de  autoria  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Nela  o  autor  preliminarmente expõe o entendimento de que o ágio, para o investidor, é custo que  deve ser considerado em caso de alienação do investimento. Os resultados auferidos  com  este  investimento  são  reconhecidos,  no  patrimônio  do  investidor,  como  resultados  da  equivalência  patrimonial,  não  sujeitos  a  tributação  nesta  ótica.  Seguindo a mesma lógica, a amortização contábil do ágio por rentabilidade futura,  por parte do investidor, também não deve afetar o lucro tributável.   Diante  deste  contexto,  o  autor  reputa  incabível  afirmar  que  o  ágio,  ainda  que  fundamentado  na  rentabilidade  futura,  pode  ser  considerado  realizado  antes  da  incorporação  de  uma  das  pessoas  jurídicas  envolvidas  (exceto  se  antes  disso  tiver  ocorrido  baixa  da  participação  societária  adquirida,  quando,  em  regra  o  ágio  será  realizado) (Op. cit. p. 73). E complementa mais à frente: com a incorporação, alerte­ se,  já  não  há  mais  que  falar  em  investimento  nem  em  ágio.  Ambas  as  figuras  desaparecem (Op. cit. p. 74).  Entende  o  referido  autor  que  a  partir  da  incorporação,  os  lucros  passam  a  ser  tributados na investidora, pois antes disso no máximo haverá receita de equivalência  patrimonial,  não  tributável  (Op.  cit.  p.  79).  Aqui,  porém,  os  lucros  permanecem  tributados na  investida, que os reduz mediante amortização de ágio decorrente de  investimento que  subsiste no patrimônio da  investidora original. Deste modo, não  fosse  a  provisão  determinada  pela  Instrução  Normativa  CVM  no  349/2001,  a  equivalência patrimonial faria refletir no patrimônio da investidora o valor líquido  dos  resultados,  produzindo  o mesmo  efeito  que  teria  o  reconhecimento  bruto  dos  resultados  da  investida,  associado  à  amortização  do  ágio  pela  investidora.  A  diferença  está  na  redução  da  carga  tributária  da  investida  que  esta  manobra  permite, em desrespeito ao que autorizado pelo art. 7o da Lei no 9.532/97.  Evidenciado,  portanto,  que  não  houve  a  extinção  do  investimento,  inadmissível  a  amortização  fiscal  do  ágio.  Significa  dizer  que  a  amortização  contábil  do  ágio  transferido para o patrimônio da LISTEL deve ser adicionada ao lucro real, e seu  reflexo no patrimônio da investidora AVERDIN, mediante equivalência patrimonial,  deve  ser  controlado  na  parte  B  do  LALUR  para  integrar  o  valor  contábil  do  investimento na apuração de ganho ou perda de capital  em caso de alienação ou  liquidação do investimento.  A interessada argumentou, em impugnação, que a legislação tributária – isto  é,  a Lei 9.532/97 – não  traz qualquer  restrição à amortização do ágio por questões de  fato  relacionadas  à  constituição,  duração  ou  atividade  da  investidora.  A  amortização  do  ágio  é  direito  que  decorre  tão  somente  do  pagamento  de  preço  que  supere  o  PL  da  coligada  ou  controlada e da existência de demonstrativo que justifique sua fundamentação econômica.  Todavia, a Lei nº 9.532/97 faz expressa referência ao ágio formado segundo  os  parâmetros  do  art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  o  qual  teve  por  finalidade  adaptar  a  legislação  tributária às alterações  trazidas com a Lei nº 6.404/76, e adotou como conceito de  ágio o mesmo expresso na legislação societária: ágio é a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor do patrimônio líquido da investida.   E, neste contexto, importa inicialmente ter em conta que a falta de substância  econômica para o acréscimo patrimonial que passa a existir na autuada após a incorporação da  ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A ensejaria, na sistemática contábil anterior à Lei nº  11.638/2007, a constituição da provisão para manutenção da integridade do patrimônio líquido,  prevista no art. 6o, §1o da Instrução CVM nº 319/99, na redação dada pela Instrução CVM nº  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 29          28 346/2001.  Assim,  restariam  anulados  os  efeitos  da  reserva  de  capital  decorrente  destas  operações, não só para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, mas desde a apuração  do lucro líquido – com conseqüente repercussão na base de cálculo da CSLL –, e também para  determinação dos limites de dedução de juros sobre o capital próprio.   No  mesmo  sentido  é  a  orientação  posterior,  citada  pela  Fiscalização,  e  veiculada no Pronunciamento Técnico CPC nº15, na parte final de seu parágrafo 27: Nos casos  em que há incorporações da controlada na controladora e que a controladora é somente uma  empresa “veículo” sem operações, o saldo do ágio deve ser baixado, por meio de provisão, em  contrapartida ao patrimônio líquido, no momento da incorporação.  E aqui, embora as operações que deram ensejo ao ágio tenham se verificado  na vigência da Lei nº 11.638/2007, como bem observado pela Fiscalização o  lucro  tributável  somente foi por elas afetado a partir do ano­calendário 2009, quando a autuada já era optante  pelo Regime Tributário  de Transição  – RTT,  o  que  lhe  impõe  a observância  dos métodos  e  critérios contábeis vigentes em 31/12/2007, e isto inclusive no ano­calendário 2008, por força  do art. 15, §2o e seu inciso I, da Lei nº 11.941/2009.  Nestas condições, ainda que a pessoa jurídica não se sujeite às determinações  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM,  não  se  pode  perder  de  vista  que  elas  foram  orientadas  pela  falta  de  substância  econômica  do  acréscimo  patrimonial,  duplicado  no  patrimônio  da  investida,  e  subsistente  no  patrimônio  da  investidora  original.  Seu  registro,  portanto, ofende o próprio princípio da entidade, estampado na Resolução CFC nº 750/93:  Art.  4º  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer  a  uma  pessoa,  um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos.  Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o  Patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único – O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é  verdadeira. A  soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não  resulta  em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico­contábil.  Ainda  em  impugnação,  a  interessada  reiterou  o  propósito  negocial  de  formação de joint venture, mormente tendo em conta a perda de competitividade no Brasil pelo  Grupo ArcelorMittal. Reportou­se  ao documento que se prestou  como  subsídio  técnico para  avaliação dessa estratégia de investimento pela Diretoria do Grupo ArcelorMittal no exterior,  de  modo  a  alavancar  sua  participação  no  mercado  de  distribuição.  Traduzido  como  “Movimentos estratégicos preliminares para liderança do mercado brasileiro de distribuição”,  destacou no referido documento a pretensão de adquirir inicialmente 50% da Gonvarri Brasil e  70%  de  outra  empresa  brasileira  (“Manchester),  e  até  2011  a  totalidade  das  ações  destas  empresas.  Neste  contexto,  a  ArcelorMittal  Participações  teria  sido  constituída  com  o  objetivo de concentrar os projetos relacionados ao setor de distribuição, os quais abrangeriam  não só a autuada, como também a empresa “Manchester”, relativamente à qual a negociação  com os acionistas se mostrou mais complexa. A autuada relatou o atraso e citou alguns motivos  que  dificultaram  esta  negociação,  culminando  atualmente  em  litígio  junto  ao  Centro  de  Arbitragem e Mediação – CCBC.   Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 30          29 Prosseguiu  esclarecendo  que  o  Acordo  de  Acionistas  estabelecido  com  o  Grupo Gonvarri previa exclusividade em favor da joint venture ali criada, e na medida em que  o Grupo Gonvarri desistiu de prosseguir com o investimento na “Manchester”, com a anuência  dos  acionistas  da  autuada  o  Grupo  ArcelorMittal  prosseguiu  na  aquisição,  mas  sem  poder  realizá­la  por  meio  da  ArcelorMittal  Participações  em  razão  de  exigências  impostas  pelos  acionistas  da Manchester e  que  foram acatadas  pelo Grupo ArcelorMittal  para  viabilizar  a  aquisição da participação na sociedade.   Mencionou  que  o  documento  “Movimentos  estratégicos  preliminares  para  liderança do mercado brasileiro de distribuição” previa também a realização de futuros projetos  relacionados  ao  setor  de  distribuição,  inclusive  a  possibilidade  de  construção  e  uma  nova  planta, pela ArcelorMittal Participações. Porém, a partir de setembro de 2008, com a quebra  do Banco Norte­Americano Lehman Brothers, a economia mundial foi abatida por grave crise  econômica,  afetando  significativamente  o  setor  siderúrgico.  Disto  decorreu  a  suspensão  a  médio  prazo  dos  demais  projetos,  e  a  incorporação  da  ArcelorMittal  Participações  pela  Gonvarri  Brasil,  visto  que,  conforme  informado  no  próprio  Protocolo  de  Justificação  e  Incorporação  (fls.  186),  as  atividades  da ArcelorMittal  Participações  puderam passar  a  ser  exercidas pela Gonvarri Brasil,  reduzindo­se o custo operacional e administrativo do Grupo  ArcelorMittal.  Inicialmente  cumpre  observar  que  o  documento  “Movimentos  estratégicos  preliminares  para  liderança  do mercado  brasileiro  de  distribuição”  não  está  traduzido  para  a  língua portuguesa, conforme previsto no art. 224 do Código Civil e arts. 156 e 157 do Código  de  Processo  Civil.  De  toda  sorte,  todos  os  investimentos  ali  referidos  aparentam  estar  associados  sempre  ao  Grupo  ArcelorMittal  (“AM”),  sem  qualquer  menção  expressa  à  ArcelorMittal  Participações,  nem  mesmo  quanto  ao  desenvolvimento,  por  esta,  de  futuros  projetos relacionados ao setor de distribuição, inclusive a possibilidade de construção de uma  nova planta.  Mas,  ainda  que  a ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  apresentasse  outra  finalidade,  que  não  a  de  intermediária  da  aquisição  de  50%  da  Gonvarri  Brasil  pelo  Grupo ArcelorMittal, o fato é que, ao final das operações, esta foi sua única utilidade efetiva.  Logo,  ainda  que  sua  extinção  se  mostrasse  imperiosa,  ela  jamais  poderia  justificar  a  amortização do ágio pago pela representação do Grupo ArcelorMittal no exterior.  Frise­se que a atuação da ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A como  extensão do caixa da Arcelor Spain Holding SL no Brasil resta patente quando se examinam os  lançamentos  escriturados  em  seu  livro Diário,  durante  seu  curto  período  de  atividades,  entre  02/06/2008  e  31/12/2008  (fls.  1668/1685).  A  parcela  de  R$  54.258.355,77  ingressa  como  aumento  de  capital  social  em  06/06/2008  e  em  09/06/2008  é  integralmente  destinada  à  aquisição de investimento na Gonvarri Brasil, quer seja para favorecer o Grupo Gonvarri (em  conta denominada Credores Diversos empresas do grupo), quer seja para  liquidar os tributos  decorrentes desta operação. Em 29/10/2008 é integralizada outra parcela do capital no valor de  R$ 170.776.644,28, distribuído na ArcellorMittal Brasil SSC Participações S/A na proporção  de R$ 140.195.887,80 como reserva de ágio na venda de ações, e de R$ 30.580.756,48 como  capital  social,  o  qual  se  destina  à  aquisição,  na  mesma  data,  de  investimento  na  Gonvarri  Brasil, distribuído entre as parcelas de R$ 118.236.482,38 a título de equivalência patrimonial,  e R$ 52.540.161,90 como ágio.  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 31          30 Nestes  termos,  os  recursos  aportados  por  Arcelor  Spain  Holding  SL  para  figurar,  ao  final das operações,  como  titular de  50% do capital  da  autuada,  temporariamente  registrados como investimentos na ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A no valor  total  de  R$  225.035  mil,  subsistiram  no  patrimônio  daquela  investidora,  ao  final  das  operações,  como  custo  do  investimento  adquirido  na Gonvarri Brasil.  Por  todo  o  exposto,  inadmissível  que parcelas deste custo de aquisição possam ser deduzidas na apuração do lucro tributável da  investida no Brasil.  A  interessada  também  observou,  em  impugnação,  que  o  procedimento  em  questão seria amparado pela jurisprudência deste Conselho, citando, dentre outros, o Acórdão  nº  1101­00.354.  Relevante,  então,  destacar  que  o  entendimento  aqui  firmado  não  pode  ser  comparado ao posicionamento desta Relatora expresso em declaração de voto no  julgamento  consubstanciado no Acórdão nº 1101­00.354, divergindo dos fundamentos do voto condutor de  lavra do I. Conselheiro José Ricardo da Silva (caso Vivo):  Com  a  devida  vênia,  registro  as  razões  de  minha  divergência  quanto  ao  posicionamento do I. Relator, que acolheu os fundamentos adotados pela 5a Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  para  exoneração  parcial  da  exigência,  bem  como  deu  provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.  Como relatado, a Turma Julgadora restringiu as hipóteses de transferência de ágio  aos casos de fusão, cisão ou incorporação envolvendo a investida e a investidora, e  afastou tal hipótese no contexto presente nestes autos, no qual vislumbrou aquisição  de  investimento  por  realização  de  capital,  em  razão  da  qual  surgiria  novo  ágio  na  nova investidora, ao passo que a antiga investidora deve baixar seu investimento (e  respectivo ágio), apurando eventual ganho de capital.  Admitiu  aquela  Turma  Julgadora  que  a  entrega,  à  “Investidora”,  de  ações  (ou  quotas de capital) de emissão da “Nova Investida” representaria um “pagamento”  desta em favor daquela, e sendo ele maior que o valor patrimonial da participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”),  seria  possível  o  registro  de  ágio na aquisição de ações.   E transportando estes conceitos para o caso concreto, assim concluiu o I. Relator da  DRJ/Porto Alegre:  Ora,  foi  esta  a  situação que ocorreu  com a  criação da  empresa TULA Part. Ltda..  Com efeito, a empresa “Nova Investida”  (TULA Part. Ltda.):  (1)  recebe ações da  antiga “Investida” (Celular CRT Part.) e (2) entrega à “Investidora” (TBS Celular  Part.  S/A)  quotas  de  capital  de  sua  própria  emissão. No  caso  o  valor  “pago”  pela  “Nova  Investida”  –  TULA  Part.  Ltda.  (representado  pelo  valor  de  seu  capital,  entregue à “Investidora” – TBS Celular Part. S/A – na forma de quotas de capital de  sua  emissão)  foi  maior  do  que  o  valor  patrimonial  da  participação  societária  adquirida  (referente  à  antiga  “Investida”  –  Celular  CRT  Part.,  entregue  pela  “Investidora” à empresa “Nova Investida” – TULA Part. Ltda.).   Assim, nos termos do art. 385 do Decreto 3.000, de 1999, cabe o registro de ágio na  aquisição de ações, no patrimônio de TULA Part. Ltda. Por outro lado, há que ser  baixado o investimento anteriormente mantido pela Investidora – TBS Celular Part.  S/A – na Antiga Investida – Celular CRT Part. – podendo gerar um ganho de capital  para a Investidora.  Dessa  forma,  depreende­se  claramente  que  o  ágio  eventualmente  existente  na  “Investidora” não é transferido para a “Nova Investida”, mas somente é baixado do  ativo da “Investidora”, reduzindo o eventual ganho de capital a ser por ela auferido.   Isso denota que os vícios dos ágios anteriormente existentes em empresas do grupo  não têm o condão de serem transferidos para o ágio surgido no patrimônio da TULA  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 32          31 Part. S/A. Com efeito, esses vícios  lograriam a  existência de ganho de  capital  nas  empresas  que  deram  baixa  de  seus  investimentos  (e  dos  respectivos  ágios).  Entretanto, não foi esse o lançamento efetuado.  Todavia, como bem consignou o autuante nos demonstrativos anexos ao Relatório  Fiscal, não houve ali ágio pago, ao qual pudesse ser associado o motivo expresso  no  laudo  de  rentabilidade  futura  apresentado  pela  empresa  fiscalizada.  E  isto  porque  não  houve  terceiros  envolvidos  nesta  operação, mas  sim  transferência  da  titularidade das ações entre empresas do mesmo grupo, sob controle comum.  O  próprio  procedimento  adotado  para  esta  transferência,  e  para  aquelas  que  a  antecederam, evidenciam que o ágio em questão, na verdade, formou­se quando da  privatização  dos  serviços  de  telefonia,  e  foi  sendo  atribuído  às  empresas  sucessoras/adquirentes pelo valor remanescente após as amortizações apropriadas  nas empresas sucedidas/alienantes, enquanto estas eram titulares do investimento.  Ressalto que o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis,  Atuariais  e  Financeiras,  FEA/USP)  elaborado  por  Sérgio  de  Iudicibus,  Eliseu Martins  e  Ernesto  Rubens Gelbcke  (7a  Edição)  é  claro  quanto  à  inexistência  de  ágio  formado  em  operações  de  transferência como estas:  [...]  Logo,  é  necessária  uma  aquisição  onerosa  de  terceiros  para  formação  do  ágio,  exigência também expressa na legislação tributária:  Decreto­lei nº 1.598, de 30 de dezembro de 1977  [...]  Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997   [...]  É,  portanto,  o  ágio  pago na  aquisição  de  investimentos  que  pode  ser  amortizado.  Refere­se o art. 7o da Lei nº 9.532/97 ao ágio apurado segundo o disposto no art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e este, por sua vez,  trata do  ágio  formado  entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido na época da aquisição.  Assim,  se  houver  uma  efetiva  aquisição,  e  o  patrimônio  líquido  da  adquirida  se  mostrar menor que o custo de aquisição do investimento surgirá o ágio passível de  amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde  que  a  pessoa  jurídica  detentora  da  participação  societária  adquirida  com  ágio incorpore a investida, ou vice­versa (art. 8o, alínea “b” da Lei nº 9.532/97).   Tal tema, inclusive, já foi apreciado por este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  mas  em  situações  mais  gravosas,  nas  quais  o  ágio  surge  internamente,  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum. Neste contexto, foram as seguintes as conclusões do I. Conselheiro Wilson  Fernandes  Guimarães,  expressas  no  Acórdão  nº  1301­00.058  e  acolhidas  por  unanimidade pela 1a Turma Ordinária da 3a Câmara desta 1a Seção de Julgamento,  em sessão de 13 de maio de 2009:  [...]  Aqui,  porém,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  houve  formação  de  ágio  na  criação da TBH S/A, cujo capital foi integralizado mediante conferência das ações  (mantidas  pelos  antigos  acionistas)  da  CRT,  o  qual  não  estava  devidamente  fundamentado em rentabilidade futura, a inviabilizar a dedução parcial dos valores  contabilizados pela autuada.  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 33          32 No entanto, há evidências de  formação de ágio na aquisição original da CRT por  aqueles  acionistas,  aquisição  esta  que  se  deu  em  razão  da  privatização  daquela  empresa,  cujo  Edital  estipularia  preço  inicial  fundamentado  em  rentabilidade  futura.  Assim,  no  suposto  de  que  sejam  verdadeiras  estas  alegações  contidas  em  recurso  voluntário  –  até  porque  sua  confirmação  não  se  justifica  ante  o  resultado  do  julgamento favorável à autuada, pelas razões expostas pelo I. Relator José Ricardo  da Silva – o ágio transferido até o momento em que se verificou o evento previsto no  art.  7o  da  Lei  nº  9.532/97  teria  fundamento,  sim,  em  rentabilidade  futura,  não  havendo motivo  para  acolher  o  recurso  de  ofício  decorrente  da  exoneração desta  exigência.  Naquele  caso,  a  acusação  fiscal  centrava­se  na  falta  de  comprovação  do  fundamento  do  ágio  amortizado  e,  admitindo­se  a  transferência  do  ágio,  vislumbrou­se  a  possibilidade  de  seu  fundamento  em  rentabilidade  futura  estar  evidenciado  no  momento  da  aquisição  em  processo  de  privatização,  o  que  desconstituiria  a  acusação  fiscal,  vez  que  não  opostas  outras  condições  para  dedutibilidade  do  ágio  amortizado.  Já  no  presente  caso,  a  autoridade fiscal, além de questionar o  fundamento do ágio contabilizado, apontou requisitos  preliminares que impedem a repercussão de sua amortização na apuração do lucro real.   Importante observar,  ainda, que o parecer elaborado por KPMG Assessores  Tributários Ltda, juntado com o recurso voluntário, alcança conclusão diferente desta até aqui  exposta:  Dessa forma, pode­se concluir sob a ótica contábil vigente antes do advento da Lei  nº  11.638/2007,  bem  como  depois  da  referida  lei,  ou  seja,  posteriormente  à  alteração  ocorrida  nas  práticas  contábeis  brasileiras  com  a  convergência  para  a  IFRS (normas internacionais de relatório financeiro), que o ágio registrado quando  da  efetivação  dos  eventos  ocorridos  no  ano  de  2008  foi  decorrente  de  transação  entre  partes  que  não  compunham  o  mesmo  grupo  econômico  e,  portanto,  não  podendo o mesmo ser caracterizado como ágio gerado internamente de acordo com  as normas contábeis usualmente aplicadas no Brasil.  Mas  isto  porque  referida  consultoria  foi  contratada  para  demonstrar  a  inexistência  de  controle  do  Grupo  ArcelorMittal  sobre  a  autuada,  e  a  partir  da  observação  prática aplicado ao caso, desenvolvida ao final da página 12 do parecer, reportou­se às partes  envolvidas no negócio apenas como “ArcelorMittal”, “grupo Gonvarri” e “Gonvarri Brasil”, de  modo  a  demonstrar  que  a  transação  se verificou  entre  partes  que  não  compunham o mesmo  grupo  econômico,  sem  adentrar  à  análise  dos  efetivos  desembolsos  feitos  pela ArcelorMittal  Spain Holding SL, para passar a deter 50% do capital social da autuada.   Para  além  das  conclusões  acima  expostas,  os  argumentos  da  Fiscalização  acerca dos efeitos da prévia redução do patrimônio líquido da interessada na apuração do ágio  também devem ser  considerados. Ainda que o negócio não  tenha  sido  realizado entre partes  dependentes, é certo que também não foi promovido entre partes totalmente independentes.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  em  cuidadoso  exame  dos  autos,  constatou que:  38.  [...],  da  análise  dos  autos  verifica­se  que  no  presente  caso  houve  efetivo  pagamento  nas  operações  que  deram  causa  à  apuração  do  ágio  amortizado  pela  interessada,  pois  a  compra  de  39.025.800  ações  da  interessada  foi  quitada  pela  ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A mediante remessa de R$ 47.641.447,82  Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 34          33 (18.741.718,26 euros) para a Gonvarri Corporación Financiera, SL (fls. 624­626),  enquanto  a  subscrição  de  122.811.895  novas  ações  da  interessada  foi  paga  mediante transferência bancária de R$ 170.776.644,28 efetuada em 09/10/2008 (fl.  1676­1677).  39.  A  autuação  fiscal  está  fundada  na  premissa  de  que  o  Grupo  ArcelorMittal  detinha  à  época,  indiretamente,  participação  de  57,75%  do  capital  social  da  Gonvarri Brasil (35% + 35% x 65%), razão pela qual o ágio teria sido gerado em  operações realizadas intragrupo.  40. Tal conclusão baseou­se no Ato de Concentração nº 08012.002543/2008­08 do  Conselho Administrativo de Defesa Econômico do Ministério da Justiça (fls. 870 a  872)  e  no  Parecer  06288/2008/DF  COGC/SEAE/MF  da  Secretaria  de  Acompanhamento  Econômico  do  Ministério  da  Fazenda  (fls.  873  a  891)  –  que  analisaram a aquisição pela ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A de 50% do  capital  social  da  Gonvarri  Brasil  Produtos  Siderúrgicos  S/A  –,  nos  quais  foi  relatado  que  65%  do  capital  social  da  Gonvarri  Corporación  Financiera,  SL,  pertencia  à  Corporación  Gestamp,  SL,  enquanto  os  35%  remanescentes  eram  detidos pela Arcelor France (24,90%), Arcelor Percebras (5,10%) e Arcelor Espana  (5,00%).   41. A autoridade fiscal também se baseou no documento denominado ArcelorMittal  Anual  Report  2008  (fls.  1390­1557),  em  cujo  quadro Notes  to  the  Consolidated  Financial Statements (Notas à Demonstrações Financeiras Consolidadas, à fl. 1497)  foi informado que o Grupo ArcelorMittal detinha participação de 35% na Gonvarri  Industrial  (Spain)  e  35%  da  Gestamp  (Spain).  Como  foi  efetuada  referência  genérica  à  participação  na  “Gestamp”,  concluiu  que  a  correspondia  a  35%  das  ações na Corporación Gestamp, SL (empresa holding do Grupo Gestamp).   42.  Inobstante  os  documentos  em  língua  estrangeira  juntados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  não  estejam  traduzidos  para  a  língua  portuguesa,  conforme  previsto no artigo 224 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e  artigos 156 e 157 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo  Civil), foi possível verificar que a informação da participação de 35% na Gestamp  já constava do documento Arcelor Annual Report 2006 (fls. 1106­1249), no qual foi  detalhado no quadro Listing of Group Companies (Lista de Empresas do Grupo, à  fl. 1217) que se tratava de participação na Gestamp Automación, SL.  43. Destaque­se que consta da Certidão do Registro Comercial de Madrid (fls. 840­ 849, com tradução juramentada às fls. 850­869), relativa à fusão por incorporação  da  Gonvarri  Corporación  Financiera,  SL,  pela  Gonvarri  Industrial,  SL,  em  10/06/2008,  que  a  sociedade  incorporadora  era  titular  de  763.612  quotas  das  829.293 em que se encontra dividido o capital da sociedade incorporada (Gonvarri  Corporación  Financiera,  SL),  de  modo  que  o  capital  social  da  incorporadora  (Gonvarri Industrial, SL) foi aumentado pelas restantes 65.681 quotas da sociedade  incorporada  pertencentes  à  Holding Gonvarri  SRL,  que  ainda  subscreveu  26.762  novas quotas da sociedade incorporadora.   44.  Logo,  as  ações  da  incorporada  Gonvarri  Corporación  Financiera,  SL,  eram  detidas pelo Gonvarri  Industrial, SL  (92,08% das ações) e Holding Gonvarri SRL  (7,92%),  de  modo  que  o  controle  pela  Corporación  Gestamp,  SL,  era  indireto.  Ainda  consta  da  referida  certidão  que  a  sociedade  incorporadora  Gonvarri  Industrial,  SL,  alterou  sua  denominação  para  Gonvarri  Corporación  Financiera,  SL.  45. A autoridade fiscal também juntou aos autos notícias extraídas da internet (fls.  1662­1667) que informam que: i) em 2004 o Grupo Arcelor vendeu participação de  25% do capital  social da Holding Gonvarri  para a Corporación Gestamp, SL, de  forma  que  a  estrutura  acionária  da Holding  Gonvarri  restou  assim  configurada:  Fl. 2716DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 35          34 35% para o Grupo Arcelor e 65% para a Corporación Gestamp, SL; ii) em 2007 a  Corporación  Gestamp  vendeu  participação  de  5%  do  capital  social  da  Holding  Gonvarri para a Casa Madrid.   46.  Conforme  alegado  pela  impugnante,  verifica­se  que  o  Grupo  Gestamp  é  liderado pela Corporación Gestamp, SL, e consiste em um conglomerado espanhol  de  prestação  de  serviços  relacionados  ao  aço,  sendo  dividido  em  três  segmentos  distintos: Holding Gonvarri, Gestamp Automoción e Gestamp Renovables.   47.  O  Grupo  ArcelorMittal,  através  da  ArcelorMittal  France,  ArcelorMittal  Espanha e ArcelorMittal Basque Holding, realmente detinha 35% da participação  societária  da  Holding  Gonvarri,  SL,  controladora  indireta  da  Gonvarri  Brasil  Produtos  Siderúrgicos  S/A. No  entanto,  inexiste  nos  autos  comprovação  de  que  o  Grupo  ArcelorMittal  também  possuiria  35%  do  capital  social  da  Corporación  Gestamp,  SL,  sendo  que,  ao  que  consta,  detém  participação  de  35%  no  capital  social da Gestamp Automación, SL, informação esta também confirmada por novas  notícias obtidas em pesquisa efetuada na internet (fls. 2500­2501).  48. Assim, não há como se acatar a alegação fiscal de que o Grupo ArcelorMittal  deteria  antes  dos  eventos  ocorridos  em  2008,  indiretamente,  via  participações  na  Gonvarri  Industrial  SA  e  na  Corporación  Gestamp,  57,75%  das  participações  societárias da Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A.  49.  A  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  regula,  em  seu  capítulo  XX,  as  sociedades coligadas, controladas e controladoras, tendo o artigo 243, §§ 1º, 2º, 4º  e 5º, assim definido essas sociedades:  “Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações ocorridas durante o exercício.  §  1º.  São  coligadas  as  sociedades  quando  uma  participa,  com  10%  (dez  por  cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá­la.  §  1º.  São  coligadas  as  sociedades  nas  quais  a  investidora  tenha  influência  significativa. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, conversão da Medida  Provisória nº 449, de 2008)  § 2º. Considera­se controlada a  sociedade na qual a controladora, diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem, de modo permanente,  preponderância nas deliberações  sociais  e o  poder de eleger a maioria dos administradores.  § 3º. A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e  controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.  § 4º. Considera­se que há influência significativa quando a investidora detém ou  exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional  da investida, sem controlá­la. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, conversão  da Medida Provisória nº 449, de 2008)  §  5º.  É  presumida  influência  significativa  quando  a  investidora  for  titular  de  20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá­la.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, conversão da Medida Provisória nº 449,  de 2008)” (Grifou­se)  Dessa forma, restou incomprovado nos autos que antes do Acordo de Investimento  firmado  em  14/03/2008  (fls.  100­137)  o  Grupo  ArcelorMittal  já  era  titular  de  direitos  que  lhe  assegurassem,  de  modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores  da  interessada.  Fl. 2717DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 36          35 Todavia,  estas  considerações  somente  desmerecem  a  acusação  fiscal  nas  inferências  de  que  parcelas  do  ágio  aqui  em  debate  teriam  sido  pagas  por  Arcelor  Spain  Holding  SL  para  ela  própria.  A  afirmação  de  que  a  operação  se  verificou  entre  partes  relacionadas no exterior subsiste, não só porque, como delimitado pela autoridade julgadora de  1a instância, o Grupo ArcelorMittal, através da ArcelorMittal France, ArcelorMittal Espanha e  ArcelorMittal Basque Holding, realmente detinha 35% da participação societária da Holding  Gonvarri,  SL,  controladora  indireta  da  Gonvarri  Brasil  Produtos  Siderúrgicos  S/A,  como  também em razão da parceria comercial entre os grupos empresariais, reconhecida até mesmo  no preâmbulo do Acordo de Investimentos firmado entre Gonvarri Corporación Financiera SL  e ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A:  3. Considerando que o Grupo ArcelorMittal e o Grupo Gonvarri, por intermédio de  diferentes  subsidiárias,  são  sócias  comerciais desde 1992. Quanto ao mercado de  “centros  de  serviços  siderúrgicos  no  Brasil”,  objeto  deste  Acordo,  o  Grupo  ArcelorMittal,  através  da  CST  [Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão],  e  o  Grupo  Gonvarri,  através  da  Sociedade,  já  celebraram  determinados  contratos  relacionados a corte de silhueta, corte longitudinal, corte transversal e decapagem e  óleo.  No mesmo sentido são as conclusões de KPMG Assessores Tributários Ltda,  em parecer fornecido à autuada e que instrui o recurso voluntário (fl. 2640):  Ademais, da análise das demonstrações financeiras de 2007 do Grupo ArcelorMittal  (“Annual Repport”), podemos extrair da seção empresas associadas e joint ventures  (administração  compartilhada),  a  informação  de  que  o  relacionamento  entre  este  Grupo  e  a  Gonvarri  Industrial  era  de  associada,  uma  vez  que  detinha  35%  de  participação naquela empresa. Assim, com base nesse documento público, não  foi  identificada  nenhuma  referência  a  possível  relação  de  controle  entre  o  Grupo  ArcelorMittal e a Gonvarri Industrial.  Mais à  frente, os pareceristas ainda consignam que antes de 2008, o Grupo  ArcelorMittal  detinha  influência  significativa,  de  forma  indireta,  na  Gonvarri  Brasil.  E  influência  significativa  representando  o  poder  de  participar  nas  decisões  financeiras  e  operacionais da investida, sem controlar de forma individual ou conjunta essas políticas. Ao  final, contatam:  a. que a relação existente entre as empresas do Grupo ArcelorMittal e a Gonvarri  Brasil,  até  subscrição  de  novas  ações  pela  ArcelorMittal  Participações,  a  qual  ocorreu  em  outubro  de  2008,  pode  ser  caracterizada  como  de  “partes  relacionadas”, considerando a existência de “influência significativa”, uma vez que  não  havia  controle  da  Gonvarri  Brasil  por  parte  do  Grupo  da  ArcelorMittal  (controle então detido, de forma indireta, pela empresa Cartera Gonvarri);  E é neste contexto que deve ser apreciada a acusação fiscal assim sintetizada  na abordagem inicial do Termo de Verificação Fiscal:  27.  Em  03/03/2008,  na  GONVARRI  BRASIL  (nome  anterior  da  fiscalizada),  conforme ATA DE AGE de fls. 62 a 63: é aprovada a redução do Capital Social da  empresa  em  R$  150.963.495,00,  pela  justificativa  de  ser  o  mesmo  excessivo  em  relação ao seu objeto e às operações atuais e projeções futuras, o qual diminuiu de  R$  200.963.495,00  para  R$  50.000.000,00,  mantendo­se  o  número  de  ações  em  200.963.495.  Todavia,  essa  redução  se  realizou  somente  no  âmbito  contábil,  uma  vez que somente em 29/10/2008, e com recursos aportados pela ARCELORMITTAL  PARTICIPAÇÕES,  é  que  referida  importância  de  R$  150.963.495,00  foi  paga  à  Fl. 2718DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 37          36 sócia  então  detentora  de  100%  da  GONVARRI  BRASIL,  a  empresa  espanhola  GONVARRI CORPORACION FINANCIERA S.L. (vide Contrato de Fechamento de  Câmbio de fls. 610 e 619, Registro de Investimento Externo Direto no SISBACEN de  fls.  620  a  623  e  Extrato  da  Conta  Bancária  da  GONVARRI  BRASIL  então  já  transformada em ARCELORMITTAL GONVARRI de fls. 747 a 753). Ou seja, para  que efetivamente ocorresse geração de ágio, antes da realização do negócio em tela,  o valor nominal das ações da GONVARRI BRASIL foi forçadamente desvalorizado  por uma pseudo redução do PL.  Referida redução de capital beneficia a única acionista da autuada, à época. A  ata é lavrada em 03/03/2008 e levada a registro em 13/05/2008. E dias após a ata ser lavrada,  em 14/03/2008 é assinado o Acordo de Investimento por meio do qual os Grupos ArcelorMittal  e  Gonvarri  estendem  sua  parceria  mediante  aquisição  de  50%  das  ações  da  autuada  pela  ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A. Não é crível que a redução de capital social, em  tão próxima data, tenha sido deliberada de forma autônoma, sem a intenção de projetar efeitos  na  alienação  de  participação  societária  que,  certamente,  já  estava  sendo  acordada  entre  os  grupos empresariais. E isto também porque a redução de capital é deliberada naquela data, mas  não se efetiva, na medida em que os correspondentes valores somente são pagos àquela sócia  depois  de  o Grupo ArcelorMittal  aportar  na  autuada  a  segunda  parcela  devida  em  razão  do  acordo  que  lhe  conferiria  50%  de  participação  na  ArcelorMittal  Gonvarri  Brasil  Produtos  Siderúrgicos  Ltda.  Recorde­se,  ainda,  que  o  veículo  para  este  aporte  de  capital  é  a Arcelor  Mittal  Brasil  Participações  S/A,  reativada  em  22/02/2008,  como  descrito  pela  autoridade  lançadora, pouco mais de uma semana antes da redução de capital em questão.   A  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  de  03/03/2008  veiculou  a  deliberação de reduzir o Capital Social da Companhia, em função de ser excessivo em relação  ao seu objeto e às operações atuais e projeções futuras, em R$ 150.963.495,00, passando dos  atuais R$ 200.963.495,00 para R$ 50.000.000,00, mantendo­se o mesmo número de ações de  200.963.495,  sem  valor  nominal  por  ação.  Redução  de  tamanha  monta,  de  fato,  somente  poderia ser cogitada em razão de projeções futuras, dentre as quais certamente já se encontrava  o  aporte  de  capital  proveniente  do  Grupo  ArcelorMittal.  Em  tais  condições,  a  redução  de  capital representou, nada mais, que a constituição antecipada da obrigação de pagamento, pela  autuada, do valor que nela seria aportado pelo Grupo ArcelorMittal, como parte da aquisição  de metade da participação acionária detida pelo Grupo Gonvarri na autuada.  A  recorrente  insiste  que  inexiste  qualquer  vício  na  operação  que  ensejou  a  redução  de  capital  deliberada  em  03/03/2008,  abordando­a  isoladamente,  de  modo  a  desqualificá­la  como  um  dos  passos  da  estruturação  societária  esmiuçada  no  procedimento  fiscal. Afirma ser notório que tendo sido a redução de capital deliberada em março de 2008, o  valor patrimonial do qual partiu a negociação do preço de aquisição das ações da Recorrente  tomou por  base  o  valor de  seu PL  já  reduzido. Reputa,  assim,  fora  de dúvida  que  o  acordo  entre  os  grupos  empresariais  tenha  sido  entabulado  a  partir  de  03/03/2008,  e  finalizado  em  14/03/2008,  já sob esta nova realidade. Quer  fazer crer que o Grupo ArcelorMittal passaria a  deter  50%  da  participação  acionária  até  então  integralmente  detida  pelo Grupo Gonvarri  na  autuada,  mas  pagando  ao  antigo  proprietário  apenas  o  equivalente  a  19,42%  das  ações  efetivamente  adquiridas  no  primeiro  passo  do Acordo  de  Investimentos  (em  09/06/2008). A  parcela restante do Acordo seria capitalizada diretamente na investida, ao invés de ser paga ao  Grupo Gonvarri, mas viabilizando o pagamento da redução de capital convenientemente antes  deliberada pelos proprietários da investida.   Fl. 2719DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 38          37 A inferência feita pela recorrente, no sentido de que não tivesse a redução de  capital sido deliberada, o ágio na aquisição de 50% das ações da impugnante poderia chegar a  R$ 188 milhões,  como bem observa  a Fazenda Nacional,  somente poderia  ser  tomada como  válida  se  os  grupos  empresariais  fossem  partes  efetivamente  independentes,  e  não  pessoas  ligadas, como antes demonstrado, com parcerias comerciais de longa data. Pertinente recordar,  mais uma vez, excerto da acusação fiscal:  72. Ademais, consoante relatado alhures, o ágio em questão foi gerado em negócio  entre  partes  relacionadas.  Os  valores  estipulados  no  supramencionado  ACORDO  DE INVESTIMENTO não surgiram de uma negociação de mercado, a qual requer  um  ambiente  de  livre  concorrência  e  independência  entre  os  envolvidos.  Ao  contrário,  o  mesmo  contém  a  mácula  de  apresentar  como  parte  compradora  (GRUPO  ARCELOMITTAL)  e  vendedora  (GONVARRI  CORPORACION  FINANCIERA SL) empresas que são partes relacionadas no exterior.  Interessante, também, o detalhe notado pela Fiscalização, quando do registro  contábil  temporário  da  obrigação  líquida  de R$  47.641.447,82,  da ArcelorMittal Brasil  SSC  Participações S/A em face da Gonvarri Corporacion Financiera SL, pela aquisição de 19,42%  de sua participação na autuada. A empresa do Grupo ArcelorMittal fez uso da conta “Credores  diversos empresas do grupo” para registrar obrigação em face de empresa do Grupo Gonvarri  (fl. 1993).  Efetivamente, a subscrição promovida em 29/10/2008, que resulta na entrega  de R$ 170.776.644,28 pela ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A à autuada, nada mais é  do que parte do pagamento do Grupo ArcelorMittal ao Grupo Gonvarri pela aquisição que lhe  conferiria participação de 50% do capital da autuada. Com bem demonstrado pela autoridade  fiscal,  os  recursos  provêm  da  Arcelor  Sapin  Holding  SL  e  são  remetidos  à  Gonvarri  Corporacion  Financiera  SL,  de  modo  que  ao  final  das  operações  que  ensejam  este  fluxo  financeiro  e  aquele  realizado  em  09/06/2008,  a Gonvarri  Corporación  Financiera  SL  vê  sua  participação na autuada reduzida de 100% para 50%, ao passo que a Arcelor Spain Holdin SL  passa a deter estes 50% das ações.  Pertinente  reproduzir  os  quadros  inicial  e  final  elaborados  pela  autoridade  lançadora, que refletem o contexto societário antes e depois das operações aqui em debate, nos  quais deve ser desconsiderada a participação do Grupo Arcelor na Corporación Gestamp SL:  a) situação no início de 2008:  Fl. 2720DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 39          38   b) situação ao final de 2008:    A  recorrente diz que o efeito da redução de capital na  formação do ágio é  totalmente neutro, na medida em que eventuais alterações neste sentido afetariam diretamente  a  negociação  de  preço,  conclusão  prejudicada  ante  a  demonstração  de  que  a  operação  se  verificou  entre  partes  relacionadas.  Ademais,  considerando  que  o  Acordo  de  Investimentos  Fl. 2721DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 40          39 estabeleceu o pagamento, pelo Grupo ArcelorMittal, das parcelas de R$ 54.223.355,72 e de R$  170.776.644,28,  para  que  este  passasse  a  deter  50% de  participação  acionária  na  autuada,  o  expurgo dos efeitos da redução de capital social poderia ser demonstrado mediante restituição  da  parcela  de  R$  150.963.495,00  ao  patrimônio  líquido  da  investida,  com  conseqüente  recomposição dos cálculos de ágio apurados pela autuada. Em tais condições:  · Na  aquisição  de  09/06/2008,  o  preço  de  R$  54.223.355,72  seria  confrontado  com  19,42%  do  Patrimônio  Líquido  elevado  de  R$  74.682.331,16 para R$ 225.645.826,16. Em consequência, o alegado  ágio de R$ 39.720.047,01 seria reduzido para R$ 10.402.936,28;  · Na subscrição de 29/10/2008, o preço de R$ 170.776.644,28, somado  à participação já detida pelo Grupo Arcelor (R$ 20.850.407,85), seria  confrontado  com  50%  do  Patrimônio  Líquido  elevado  de  R$  107.417.136,18  para  R$  258.380.631,18.  Uma  vez  somado  ao  segundo  aporte,  50%  do  Patrimônio  Líquido  da  investida  representaria R$ 214.578.637,73 (50% da soma de R$ 258.380.631,18  e  R$  170.776.644,28).  Comparando  esta  equivalência  patrimonial  com o custo do capital do Grupo Arcelor (R$ 170.776.644,28 somado  a  R$  20.850.407,85),  inexistiria  ágio  a  ser  registrado  nesta  ocasião.  Ao  contrário,  existiria  deságio  de R$  22.951.585,60,  que  anularia  o  ágio verificado no aporte inicial.  Contudo,  não  se  pode  olvidar  que  a  redução  de  capital  social  em  favor  do  Grupo  Gonvarri,  seguida  da  emissão  de  novas  ações  que  são  subscritas  pelo  Grupo  ArcelorMittal,  revela  seqüência  de  operações  que  no  âmbito  patrimonial  da  investida  se  anulam, e só geram alterações substanciais na esfera de interesses dos dois grupos empresariais  que pretendem estar associados na execução das atividades pela investida.   E, sob este outro ponto de vista, considerando que o Grupo Gonvarri recebeu,  nesta  operação,  as  parcelas  de  R$  54.223.355,72  (aquisição  de  09/06/2008)  e  de  R$  150.963.495,00  (restituição  de  capital  em  29/10/2008),  ao  passo  que  o  Patrimônio  Líquido  reconstituído  da  investida  era,  num  primeiro momento,  R$  225.645.826,16,  e  num  segundo  momento R$ 258.380.631,18, nota­se um ganho de capital, por parte do Grupo Gonvarri, de no  mínimo  R$  75.996.535,13  (comparando­se  os  pagamentos  com  50%  do  maior  valor  de  patrimônio líquido), significativamente superior àquele tomado por referência no pagamento de  09/06/2008,  quando  descontou­se,  a  título  de  IRRF,  R$  6.581.907,90  do  preço  de  R$  54.223.355,72, para remessa à Gonvarri Corporación Financiera.  Deste  outro  lado,  as  operações  realizadas  apresentam  algumas  semelhanças  com  aquelas  por  várias  vezes  discutidas  neste  Conselho,  e  assim  esquematizadas  pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder, no Acórdão CSRF nº 01­06015:  Esse conjunto de atos muito se assemelha a uma espécie de planejamento tributário  muito conhecida dos membros deste Conselho, comumente denominada de operação  "casa  e  separa".  Esse  planejamento  é  motivado  pelo  interesse  de  determinada  sociedade Y  em adquirir  ativo  de outra  sociedade X.  Se Y  adquirir  diretamente  o  ativo haverá ganho de capital na operação e, por  seguinte, X  terá que recolher o  imposto  de  renda  respectivo. Para  evitar  a  tributação,  concebem­se  uma  série  de  operações realizadas passo a passo.  Fl. 2722DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 41          40 Primeiro  passo:  cria­se  uma  nova  sociedade  Z,  apenas  temporária,  a  partir  da  integralização  de  capital  com  a  entrega  (pelo  valor  contábil)  do  ativo  por  X.  A  sociedade Y, logo após a criação da sociedade efêmera Z, subscreve capital em 2,  aceitando pagar um sobrevalor a título de ágio sob o fundamento da existência de  bens  subavaliados  em  Z.  Esse  ágio  será  registrado  como  Reserva  de  Ágio  no  Patrimônio Líquido de Z.  No  passo  seguinte,  X,  como  controladora  de  2,  ajusta  o  investimento  em  Z  (constante de  seu ativo) pelo método da equivalência patrimonial. Ou seja, com o  aumento  do  patrimônio  liquido  de  Z  pelo  recebimento  do  valor  do  ágio  na  subscrição, o  investimento constante do ativo de X sofre um ajuste para manter o  mesmo percentual de participação de X no patrimônio de Z. Dois meses depois, os  acionistas acordam a extinção da sociedade efêmera Z e a restituição do capital aos  seus  únicos  acionistas,  X  e  a  Y.  Assim,  Y  recebe  o  ativo  que  lhe  interessava  e  X  recebe o valor em dinheiro correspondente. Obedecida a sucessão de atos formais,  O  diferencial,  no  presente  caso,  é  o  fato  de  alienante  e  adquirente  estarem  situadas no exterior, negociarem a participação societária por valor superior ao patrimonial, e  pretenderem  que  este  sobrevalor  preste­se  a  amortizações  na  investida,  que  está  situada  no  Brasil.  Além  disso,  a  saída  do  alienante  é  antecipada,  mediante  prévia  redução  do  capital  social,  de modo a  tentar desvincular o pagamento  feito pelo  adquirente da posterior  remessa  dos  correspondentes  recursos  ao  alienante. Em  tais  condições,  a  reativação  da ArcelorMittal  Brasil SSC Participações S/A presta­se não só à posterior incorporação, em razão da qual será  pretendida  a  amortização  do  ágio,  como  também  de  anteparo  à  realização  de  pagamento  diretamente por uma empresa espanhola a outra.  Por todo o exposto, mesmo que se possa vislumbrar, com a desconsideração  da redução de capital deliberada em 03/03/2008, a existência de um sobrevalor na aquisição,  pelo  Grupo  ArcellorMittal,  de  participação  acionária  correspondente  a  50%  do  capital  da  autuada, antes detida pelo Grupo Gonvarri, ainda assim ele seria inferior ao ágio contabilizado  de  R$  92.260.208,91,  e,  para  além  disso,  decorreria  de  investimento  realizado  por  Arcellor  Spain  Holding  SL,  e  não  pela  incorporada ArcellorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  na  qual o ágio foi contabilizado sem substância econômica.  Frente  a  tais  constatações,  resta  claro  que  as  operações  promovidas  não  autorizam a amortização de ágio, na medida em que a participação societária detida pelo Grupo  Gonvarri  não  foi  adquirida  por  ArcellorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A,  mas  sim  por  Arcellor Spain Holding SL, prestando­se a ArcellorMittal Brasil SSC Participações S/A apenas  como empresa veículo na qual restou duplicado o custo daquela aquisição e, por conseqüência,  o ágio  indevidamente amortizado após  sua incorporação pela autuada.  Irrelevantes, assim, os  argumentos da recorrente em favor da validade do laudo apresentado para atribuir ao referido  ágio o fundamento em rentabilidade futura.  Dessa  forma,  o  presente  voto  é  no  sentido  de NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  manter  as  glosas  de  amortização  de  ágio  veiculadas  no  presente  lançamento.  Quanto às glosas de juros sobre o capital próprio, o recálculo promovido pela  Fiscalização  ensejou  a  exclusão  das  parcelas  de  R$  140.195.887,80  e  R$  86.073.464,31,  contabilizados  no Patrimônio Líquido  da  autuada  a  título  de Reserva  de Ágio. A  autoridade  fiscal afirmou que o ágio gerado em negócio entre partes relacionadas, com fundamento no que  Fl. 2723DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 42          41 antes exposto, deveria ser baixado da contabilidade da autuada, assim repercutindo no cálculo  dos limites de dedução daquela despesa.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  cancelou  as  exigências  correspondentes sob o seguinte fundamento:  Com relação aos juros sobre o capital próprio, entendeu a autoridade fiscal que o  patrimônio  líquido  da  impugnante  teria  sido  indevidamente  aumentado  pelas  reservas  de  ágio  de  R$  140.195.887,80  (registrada  por  ocasião  do  aumento  de  capital  subscrito  pela  ArcelorMittal  Participações)  e  R$  86.073.464,31  (reconhecida  em  decorrência  da  incorporação  daquela  mesma  sociedade  pela  impugnante em 31/12/2008).  A impugnante alegou que a reserva de ágio foi registrada em atenção ao artigo 182,  § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, e que realizou estudo para avaliar a recuperabilidade  do  ágio  registrado  pela ArcelorMittal  Participações;  que,  na medida  em  que  não  havia razão para determinar a baixa do ágio, não se pode questionar o aumento do  PL  em  função  da  absorção  do  acervo  incorporado,  inclusivo  o  ágio;  que  a  ArcelorMittal Participações e a Gonvarri Espanha se submeteram a todos os efeitos  do  negócio  jurídico  praticado,  acolhendo  e  observando  integralmente  o  regime  jurídico aplicável; que a autoridade fiscal não esclareceu qual o fundamento legal  (art.  50  do  Código  Civil  e  art.  135  do  CTN)  utilizado  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da Gonvarri Espanha e da Holding Gonvarri SL e concluir  que os recursos recebidos pela Gonvarri Espanha podem ser considerados imediata  e simultaneamente percebidos pela ArcelorMittal Espanha, ArcelorMittal France e  ArcelorMittal  Basque  Holding;  que,  como  não  é  facultado  à  autoridade  fiscal  desconsiderar atos e negócios jurídicos segundo o seu critério pessoal, não lhe cabe  desconsiderar o aporte de recursos na Gonvarri Brasil e, ao mesmo tempo, aceitar  silenciosamente a  redução de capital praticada; considerando que o aporte  foi de  R$  170.776.644,28,  enquanto  a  redução  de  capital  foi  de  R$  150.963.495,00,  é  forçoso concluir que não houve a redução de capital;  Da  análise  dos  autos  chega­se  à  conclusão  de  que  cabe  razão  à  impugnante. Os  encargos  de  juros  sobre  o  capital  próprio  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real  foram tratados pelo art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 (base legal  do art. 347 do RIR de 1999), nos seguintes termos:  [...]  Portanto, a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio  líquido e limitados à variação, pro rata dia, da TJLP, condicionado à existência de  lucros ou lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao  valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.   No presente caso, verifica­se que a integralização de R$ 170.776.644,28 – sendo a  parcela de R$ 30.580.756,48 destinada ao Capital Social e a de R$ 140.195.887,80  à  Reserva  de  Ágio  –  efetuada  pela  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  realmente  ocorreu,  conforme  transferência  bancária  creditada  em  09/10/2008  na  conta  bancária  mantida  no  Banco  Itaú  S/A  (fl.  1676­1677).  Ainda  que  o  ágio  apurado  pela  investidora  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  não  fosse  dedutível para fins tributários, é fato que o ingresso desse recurso na investida deve,  de qualquer forma, ser contabilizado no Patrimônio Líquido.  Quanto  à Reserva  de Ágio  de R$  86.073.464,31  reconhecida  na  incorporação da  ArcelorMittal  Brasil  SSC  Participações  S/A  pela  interessada  em  31/12/2008,  decorre  o  ágio  indedutível  apurado  sobre  as operações  de  compra de  39.025.800  Fl. 2724DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 43          42 ações da interessada em 09/06/2008 e de subscrição de 122.811.895 novas ações em  29/10/2008,  conforme  já  relatado  nos  tópicos  anteriores  do  presente  voto.O  surgimento  desse  ágio  somente  foi  possibilitado  pela  redução  indevida  de  R$  150.963.495,00 no capital social da interessada deliberada em 03/03/2008 (fls. 62­ 63)  e  efetivamente  paga  à  sócia  Gonvarri  Corporación  Financeira,SL,  em  29/10/2008.  Logo, caso se desconsidere a redução do capital social da ArcelorMittal Gonvarri,  assim como as operações relativas ao ágio apurado pela ArcelorMittal Brasil SSC  Participações  S/A,  o Patrimônio Líquido da  interessada  seria,  de  qualquer modo,  suficiente  para  dar  respaldo  ao  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio  pago  pela  interessada.  Dessa forma, voto por cancelar a exigência correspondente.  Como antes exposto neste voto, embora não subsistindo a caracterização do  ágio amortizado como interno, vez que não provado o controle do Grupo ArcelorMittal sobre a  investida, ora autuada, restou demonstrada a utilização de empresa veículo para aquisição, pela  Arcelor Spain Holding SL, de investimento na Gonvarri Brasil.   Na operação de 09/06/2008, o preço de R$ 54.223.355,72 pago por Arcelor  Spain Holding SL foi entregue à Gonvarri Corporación Financiera SL, de modo que este fato  somente repercutiria no patrimônio destas pessoas jurídicas. A intermediação da ArcelorMittal  Participações fez surgir, no patrimônio desta: a) no ativo, investimento de R$ 14.503.308,71 e  ágio de R$ 39.720.047,01; e b) no passivo, capital social de R$ 54.465.324,00. No patrimônio  da investida nada deveria ser registrado.  Na operação de 29/10/2008, o preço de R$ 170.776.644,28 pago por Arcelor  Spain  Holding  SL  foi  aportado  na  autuada,  seguindo­se  nesta  o  pagamento  da  redução  de  capital  em  favor  de Gonvarri Corporación Financiera SL no  valor  de R$ 150.963.495,00. A  intermediação  da  ArcelorMittal  Participações  fez  surgir,  no  patrimônio  desta:  a)  no  ativo,  investimento de R$ 118.236.482,38 e ágio de R$ 52.540.161,90; e b) no passivo, capital social  de  R$  30.580.756,48  e  reserva  de  ágio  na  venda  de  ações  de  R$  140.195.887,80.  No  patrimônio  da  investida,  além  do  ingresso  da  parcela  de  R$  170.776.644,28  em  disponibilidades, há alterações no passivo: aumento do capital social em R$ 30.580.756,48 e de  reserva de capital por ágio na venda de ações de R$ 140.195.887,80.  A  incorporação de ArcelorMittal Participações não  resultou em aumento de  capital  social  da  autuada, mas  apenas  no  cancelamento  das  ações  detidas  por ArcelorMittal  Participações  e  sua  substituição  por  novas  ações  da  autuada,  atribuídas  aos  acionistas  da  ArcelorMittal Participações. O patrimônio líquido da ArcelorMittal Participações, equivalente  a R$ 88.284.624,80, foi destinado à autuada como Reserva de Ágio Especial na Incorporação  da  Incorporadora,  conforme  Protocolo  e  Instrumento  de  Justificação  da  Incorporação  da  ArcelorMittal Brasil SSC Participações S/A pela autuada (fls. 186/189).  Se  a  aquisição  da  participação  societária  fosse  processada  entre  adquirente  (Arcelor  Spain  Holding  SL)  e  alienante  (Gonvari  Corporación  Financiera  SL),  o  ágio  contabilizado  na  autuada,  como  reserva  especial  de  ágio  na  incorporação,  não  existiria,  pois  somente  se  formaria no patrimônio da efetiva  investidora.  Já quanto  à  reserva de  capital por  ágio na venda de ações, contabilizada  tanto na ArcelorMittal Participações, como na autuada  pelo  valor  de  R$  140.195.887,80,  ela  somente  se  verificou  na  autuada  em  razão  da  prévia  redução de seu capital social, e da conseqüente emissão de novas ações para subscrição pela  ArcelorMittal Participações. Se o aporte fosse promovido sem a redução de capital social, não  Fl. 2725DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 44          43 haveria razão para emissão de novas ações, bastando a alienação das ações que permaneceriam  de propriedade de Gonvarri Corporación Financiera Ltda. Por esta razão, a reserva de ágio na  emissão de ações, que subsistiu no patrimônio da autuada, presta­se a recompor seu patrimônio  líquido em razão da redução de capital que, como visto, suscitou indevidamente a formação de  ágio na subscrição de ações pelo Grupo ArcelorMittal.  Diante  deste  contexto,  a  autoridade  lançadora  não  poderia  simplesmente  excluir do patrimônio líquido da autuada a reserva especial de ágio na incorporação (no valor  atualizado de R$ 86.073.464,31), bem como a reserva de ágio na emissão de ações, no valor de  R$  140.195.887,80.  Embora  este  último  valor  aumente,  de  fato,  o  patrimônio  líquido  da  autuada, está evidente na demonstração datada de 31/12/2009, que o capital social permaneceu  reduzido em R$ 80.580.756,48, ao passo que antes das operações aqui em debate representava  R$ 200.963.495,00.   A conclusão fiscal, portanto, é incompatível com sua constatação de que, em  29/10/2008  o  PL  da  GONVARRI  BRASIL  estava  indevidamente  subavaliado,  o  que  ajudou  demais  na  confecção  (ou  geração)  do  ágio.  Esta  subavaliação  deveria  ter  sido  revertida  juntamente  com  a  exclusão  dos  efeitos  das  reservas  de  capital  decorrentes  do  ágio  indevidamente formado nas operações em análise.  Em  termos  semelhantes,  inclusive,  manifesta­se  a  autuada  em  sua  impugnação:  240.  Em  termos  concretos,  o  aporte  foi  de  R$  170.776.644,28  (fls.  11  do  TVF),  enquanto a redução de capital foi de R$ 150.963.495,00 (fls. 10 do TVF). Portanto,  caso  não  se  considere  o  aporte  de  capital,  forçoso  é  concluir  que  não  houve  a  redução de  capital,  tendo em vista  que  a movimentação de  recursos no  país  e  no  exterior não ocorreu em montante suficiente a fim de permitir a redução de capital  e, ao mesmo tempo, a entrega de recursos por parte da ArcelorMittal Participações  diretamente para o exterior.  As  glosas  de  despesas  com  juros  sobre  o  capital  próprio  promovidas  no  presente  lançamento  decorrem  basicamente  do  baixo  limite  aferido  a  partir  da  aplicação  da  TJLP  sobre  as  contas  do  patrimônio  líquido. De  fato,  embora  50% dos  lucros  auferidos  nos  anos­calendário  2008  e  2010  comportassem  as  despesas  contabilizadas  nestes  períodos,  a  aplicação  da  TJLP  sobre  o  patrimônio  líquido  expurgado  das  reservas  de  ágio  resultou  em  limites  inferiores  às  despesas  praticadas  (fls.  2055  e  2057).  Diante  deste  contexto,  não  é  possível,  em  sede  de  julgamento,  integrar  à  acusação  fiscal  as  repercussões  desconsideradas  pela  autoridade  lançadora,  e  assim  reconstituir  os  cálculos  dos  limites  de  dedução  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  para  eventualmente  manter,  ao  menos  em  parte,  as  exigências  correspondentes.   Quanto à glosa do ano­calendário 2009, vê­se à fl. 2056 que as despesas de  R$  18.289.999,24  são  superiores  também  a  50%  do  lucro  do  exercício  (R$  14.223.758,91).  Todavia, a Fiscalização assim expôs a motivação para a glosa promovida:  109. Em 2009,  da mesma  forma,  tendo  em  vista  o  efetivo  pagamento  de  JSCP no  valor  de R$  18.289.999,24  em 2009,  sendo  o  limite  dedutível  de R$  6.137.799,06  (vide  Cálculo  do  JSCP  feito  por  esta  Fiscalização  constante  do  ANEXO  II  do  presente TVF), adicionamos a diferença de R$ 1.862.200,65 ao Lucro Real e a Base  de Cálculo da CSLL para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente.  Fl. 2726DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 45          44 Na medida  em  que  o  limite  excedido  correspondente  à  aplicação  da  TJLP  sobre  o  patrimônio  líquido  minorado  na  forma  antes  exposta,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  não  acusou  a  contribuinte  de  ter  também excedido  o  limite  de  lucros  disponíveis  para  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  E  esta  omissão  impediu  a  interessada  de  demonstrar  que  estes  cálculos  estariam  equivocados  ou  que  existiram  lucros  acumulados  disponíveis para suportar este pagamento. Assim, também aqui não é possível manter qualquer  parcela da glosa promovida pela Fiscalização.   Por  todo  o  exposto,  embora  discordando  dos  fundamentos  adotados  pela  autoridade julgadora de 1a instância para cancelar a exigência, na medida em que no contexto  aqui  vislumbrado  ela  também  não  pode  subsistir,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Prosseguindo, a recorrente questiona a exigência da multa isolada depois de  encerrado  o  ano­calendário,  e  aponta  a  sua  indevida  cumulação  com  a  multa  de  ofício  proporcional.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  cancelou  apenas  as  multas  isoladas  exigidas em dezembro/2009 e dezembro/2010, porque justificadas pelas glosas de juros sobre o  capital próprio.  De fato, observa­se que em dezembro/2009 as glosas de amortização de ágio  não são suficientes para reverter para lucro o prejuízo verificado naquela apuração mensal. Já  na apuração da CSLL, embora a amortização glosada (R$ 1.537.670,15) supere a base negativa  acumulada (R$ 906.773,19), a base imponível seria inferior à apurada em novembro/2009, não  ensejando estimativa devida em dezembro/2009.   De forma semelhante,  em dezembro/2010 as glosas de amortização de ágio  aumentam o lucro apurado, mas ainda assim ele continua inferior às bases de cálculo de IRPJ e  CSLL apuradas em novembro/2010, não ensejando estimativa devida em dezembro/2010.  Correta, portanto, a exoneração promovida na decisão de 1a instância, motivo  pelo qual deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  Quanto à formalização concomitante da multa isolada com a multa de ofício  aplicada sobre o ajuste anual, em decorrência da mesma infração, vê­se que a legislação fixa  como regra a apuração  trimestral do  lucro real ou da base de cálculo da CSLL, e  faculta aos  contribuintes a apuração destes resultados apenas ao final do ano­calendário caso recolham as  antecipações  mensais  devidas,  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa mediante balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   Fl. 2727DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 46          45 [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  Fl. 2728DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 47          46 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75.%  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de  uma  mesma  infração:  o  fato  típico  que  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  obrigação  acessória  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis  –  e  o  motivo  da  imputação  da multa  proporcional  é  o  não  cumprimento  da  obrigação  referente  ao  recolhimento do tributo devido ao final do período.   Fl. 2729DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 48          47 Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário, e manter as exigências de multa isolada que subsistiram no julgamento de  1a instância.  A  recorrente  pede,  também,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  complementar porque: 1) a autorização concedida pela DRJ para sua lavratura não se funda no  art.  18,  §3o  do  Decreto  nº  70.235/72,  mas  sim  na  regra  geral  de  revisão  de  ofício  do  lançamento tributário contida nos arts. 145 e 149 do CTN; e 2) o critério de apuração da base  tributável  utilizado  no  AI  original  estava  totalmente  correto  e  pautado  em  orientações  da  própria Receita Federal.  A  complementação  do  auto  de  infração  teve  em  conta  os  efeitos  do  saldo  negativo  originalmente  apurado  pela  contribuinte.  Disse  a  autoridade  fiscal  no  lançamento  original, à fl. 2026:  DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES   122.  Em  decorrência  da  presente  autuação  os  Saldos Negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados pelo sujeito passivo nos AC 2009 e 2010 deixaram de existir. Vejamos a  comparação:  Crédito  AC 2008  AC 2009  AC 2010  Saldo Negativo de CSLL Apurado pelo Sujeito Passivo    (2.225.106,30)     (889.021,62)    (1.002.261,83)  Saldo Negativo de CSLL Apurado pela Fiscalização    (1.899.221,18)         ­          ­   Saldo Negativo de IRPJ Apurado pelo Sujeito Passivo     (623.112,37)    (3.727.254,09)    (5.164.000,10)  Saldo Negativo de IRPJ Apurado pela Fiscalização     (505.793,73)         ­          ­   123. Pois bem,  em consulta às Declarações de Compensação  (DCOMP) enviadas  pelo  sujeito  passivo  à  Receita  Federal  constatamos  que  o  mesmo  utilizou  esses  pretensos créditos em compensações conforme quadro a seguir.  DCOMP  Crédito Utilizado  Valor  15824.66449.090610.1.3.03­3563  Saldo Negativo de CSLL AC 2009    592.086,86   01781.72706.280611.1.3.02­5515  Saldo Negativo de IRPJ AC 2009    403.225,11   31243.26526.200611.1.3.02­5354  Saldo Negativo de IRPJ AC 2009    561.976,05   14040.30504.200611.1.3.03­1454  Saldo Negativo de CSLL AC 2009    117.473,27   124.  Tal  constatação  será  objeto  de  Representação  ao  Seort  da  Delegacia  da  Receita Federal em Curitiba – Serviço Responsável pela análise de PER/DCOMP –  para que a mesma tome as providências necessárias no sentido de não homologar  referidas  compensações  e,  por  conseguinte,  cobrar  os  débitos  indevidamente  compensados.  Os demonstrativos de apuração dos autos de infração indicam que:  · No ano­calendário 2008:  o  Não  houve  exigência  de  IRPJ  porque  o  débito  apurado  era  inferior ao  saldo negativo originalmente apurado pelo  sujeito  passivo, que restou reduzido em R$ 325.885,12;  o  Não  houve  exigência  de CSLL  porque  o  débito  apurado  era  inferior  às  estimativas  pagas  sujeito  passivo,  que  foram  consumidas no importe de R$ 117.318,64;  Fl. 2730DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 49          48 · No ano­calendário 2009:  o  O  IRPJ  apurado  de  R$  4.991.385,00  foi  reduzido  a  R$  1.264.130,91,  porque  deduzidas  retenções  e  estimativas  do  período, no total de R$ 3.727.254,09;  o  A  CSLL  apurada  de  R$  1.805.538,60  foi  reduzida  a  R$  916.516,98, porque deduzidas estimativas do período, no total  de R$ 889.021,62;  · No ano­calendário 2010:  o  O  IRPJ  apurado  de  R$  6.832.870,72  foi  reduzido  a  R$  1.668.870,62,  porque  deduzidas  retenções  e  estimativas  do  período, no total de R$ 5.164.000,10;  o  A  CSLL  apurada  de  R$  2.263.912,42  foi  reduzida  a  R$  1.261.650,59,  porque  deduzidas  estimativas  do  período,  no  total de R$ 1.002.261,83.  Ao consumir integralmente as antecipações promovidas pela contribuinte no  ano­calendário  2009,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  inexistência  dos  saldos  negativos  originalmente  apurados,  e  registrou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  representaria  à  autoridade  competente  para  que  as  compensações  vinculadas  àqueles  créditos  fossem  não­ homologadas.  Depois de impugnada a exigência, foi juntada aos autos representação fiscal  nas  quais  os  auditores  responsáveis  pelo  lançamento  descrevem  o  procedimento  acima  demonstrado, reportam­se a outras DCOMP apresentadas pelo sujeito passivo, concluindo que  apenas  os  saldos  negativos  apurados  no  ano­calendário  2009  ainda  não  haviam  sido  integralmente  consumidos  em  compensações  (fls.  2357/2360).  E,  frente  a  este  cenário,  asseveram:  De  fato,  o  procedimento  correto  a  ser  seguido  em  casos  em  que  os  Saldos  Negativos de IRPJ e de CSLL (decorrente do pagamento das estimativas mensais  em  montante  superior  ao  imposto  anual  declarado)  tenham  sido  objeto  de  compensação  (DCOMP)  é  o  do  proceder  ao  lançamento  de  ofício  do  total  do  imposto devido correspondente à receita omitida, sem deduzir o montante objeto  de aproveitamento mediante compensação. Mesmo porque a análise das DCOMP  não pode  ficar "pendente" até a constituição definitiva do Crédito Tributário  em  comento. Portanto, os Créditos Tributários por nós constituídos para lançamento  referentes  aos  AC  2008  e  2009  não  deveriam  ter  sido  deduzidos  dos  valores  de  Saldo Negativo de IRPJ e CSLL. Em relação à dedução do IRPJ e CSLL a lançar  referentes ao AC 2010 feita por esta Fiscalização, a mesma foi feita corretamente,  haja  vista  que  os  Saldos  Negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  pelo  contribuinte  nesse  período  usados  nessa  dedução  não  foram  utilizados  pelo  mesmo  em  DCOMP.  Requereram, assim, a reabertura da presente fiscalização para que possamos  fazer um lançamento complementar, onde desta feita não serão deduzidos os saldos negativos  que  foram  incluídos  nas DCOMP  da  autuada. Ou,  em  outras  palavras,  para  que  possamos  lançar os saldos negativos indevidamente deduzidos em Auto de Infração.  Fl. 2731DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 50          49 Com  a  concordância  da  autoridade  superior,  referida  representação  foi  encaminhada à DRJ/Curitiba, que assim se manifestou:  Logo, considerando que os saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de  2008  e  2009,  originalmente  declarados,  já  haviam  sido  utilizados  como  direito  creditório em diversas declarações de compensação apresentadas pela contribuinte,  cabe o  retorno dos autos à DRF/Curitiba,  com  fundamento no artigo 18, § 3º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  para  lavratura  de  auto  de  infração  complementar  para  exigência  das  parcelas  dos  saldos  negativos  indevidamente  deduzidas na apuração da exigência fiscal em litígio, com reabertura de prazo para  impugnação no concernente à matéria modificada.  Os  autos  de  infração  complementares  apresentam  a  seguinte  motivação  na  descrição dos fatos: Por intermédio do presente Auto do Infração estão sendo lançados Saldos  Negativos  de  IRPJ  [CSLL] apurados  pelo  Sujeito Passivo  (decorrentes  dos  pagamentos  das  estimativas mensais e de Imposto de Renda Retido na Fonte em montante superior ao imposto  anual declarado) os quais foram indevidamente utilizados como dedução no Auto de Infração  Original datado de 03/04/2012. Como referidos Saldos Negativos já foram usados pelo sujeito  passivo em compensações  ­  todas  realizadas antes da ciência do Auto de  Infração Original,  cabe  enfatizar  ­  os  mesmos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  novamente  na  apuração  da  exigência fiscal original.  A  Turma  Julgadora  de  1a  instância  rejeitou  a  argüição  de  nulidade  apresentada  em  impugnação  porque  o  lançamento  observou  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto nº 70.235/72, bem como o  art.  142 do CTN. Disse  inexistir  violação ao  art.  146 do  CTN  porque  não  há  no  lançamento  complementar  qualquer  mudança  do  critério  jurídico  originalmente utilizado pela autoridade fiscal, mas apenas correção no cálculo da exigência  fiscal para ajuste dos valores deduzidos a maior a título de saldos negativos de IRPJ e CSLL  declarados nas DIPJ’s 2009 e 2010.  O  lançamento  complementar  está  assim  disciplinado  no  Decreto  nº  7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários  da União:  Art.41 . Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões,  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação  ou  alteração  da  fundamentação  legal  da  exigência,  será  efetuado  lançamento  complementar  por  meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação  de  lançamento  complementar,  específicos  em  relação  à  matéria  modificada  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993, art. 1º ).   §1º O lançamento complementar será formalizado nos casos:   I  ­  em que seja aferível, a partir da descrição dos  fatos e dos demais documentos  produzidos  na  ação  fiscal,  que  o  autuante,  no  momento  da  formalização  da  exigência:   a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou   b)  não  incluiu  na  determinação  do  crédito  tributário  matéria  devidamente  identificada; ou   Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 51          50 II  ­  em  que  forem  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando  da  ação  fiscal  e  relacionados  aos  fatos  geradores  objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência inicial.   §2º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o  objetivo de:   I ­ complementar o lançamento original; ou   II  ­  substituir,  total  ou  parcialmente,  o  lançamento  original  nos  casos  em  que  a  apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder  ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada.   §3º Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação  da  exigência  complementar,  para  a  apresentação  de  impugnação  apenas  no  concernente à matéria modificada.   §4º O auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem  ser  objeto  do  mesmo  processo  em  que  for  tratado  o  auto  de  infração  ou  a  notificação de lançamento complementados.   §5º O  julgamento dos  litígios  instaurados no âmbito do processo  referido no § 4º  será objeto de um único acórdão.  No presente caso, a autoridade fiscal assevera que houve apuração incorreta  do crédito tributário exigido. Ainda que o erro não tenha se verificado na base de cálculo do  crédito  tributário,  mas  sim  na  determinação  do  tributo  a  pagar,  constata­se  que  a  partir  da  descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, não é possível afirmar  que a apuração incorreta se verificou no momento da formalização da exigência. Ao contrário,  a descrição dos fatos é coerente com os cálculos da exigência: a autoridade fiscal entendeu que  as antecipações deveriam ser deduzidas na apuração dos tributos exigíveis, e assim procedeu ao  elaborar os demonstrativos de apuração do crédito tributário.    A  redação  do  §1o  do  art.  41  do  Decreto  nº  7.574/2011  deixa  claro  que  o  lançamento complementar  somente é possível para ajustar a exigência do crédito  tributário à  motivação  do  lançamento.  Ou  seja,  deve  ser  mantida  a  descrição  dos  fatos  e  os  demais  documentos  produzidos  na  ação  fiscal  e  apenas  ajustado  o  cálculo  da  exigência,  mediante  retificação  da  base  de  cálculo,  ou  inclusão  de  matéria  antes  devidamente  identificada.  Para  além  disso,  o  dispositivo  regulamentar  somente  autoriza  o  agravamento  da  exigência  inicial  diante de  fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade  lançadora quando da ação  fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, o que não é o caso destes autos.  Assim, devidamente motivados os cálculos  realizados para quantificação da  exigência, a complementação da exigência somente seria possível se a autoridade fiscal tivesse  afirmado que as antecipações não eram dedutíveis no lançamento, mas ainda assim as tivesse  computado como redutoras dos  tributos apurados. Como visto, porém, não  foi este o caso: a  autoridade  fiscal  deduziu  as  antecipações  e  conscientemente  concluiu  que  esta  utilização  deveria  ensejar  a  não­homologação  das  compensações  vinculadas  aos  créditos  por  elas  formados. Mais à  frente, vislumbrando dificuldades para implementar esta não­homologação,  que em seu entender não poderia ser promovida enquanto pendente a constituição definitiva do  crédito  tributário  aqui  lançado,  os  agentes  fiscais  procuraram  retificar  seu  procedimento,  ou  seja, exigir crédito tributário suplementar por uma motivação diversa daquela que constou do  lançamento  original,  providência  que  somente  seria  possível  se  constatados  fatos  novos,  subtraídos  ao  conhecimento  da  autoridade  lançadora  quando da  ação  fiscal  e  relacionados  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 52          51 aos  fatos geradores objeto da autuação, que  impliquem agravamento da  exigência  inicial,  a  teor do art. 41, §1o, inciso II do Decreto nº 7.574/2001.  Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento complementar formalizado nestes autos.  Por fim, a recorrente questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício,  e quanto a este aspecto são aqui adotadas as razões de decidir da I. Conselheira Viviane Vidal  Wagner  expressas  em  voto  vencedor  em  julgamento  proferido  em  11/03/2010  na  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 53          52 Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 54          53 A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 55          54 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício.  Por todo o exposto, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício  e DADO PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para cancelar as exigências  veiculadas em lançamento complementar.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10980.722071/2012­76  Acórdão n.º 1101­000.942  S1­C1T1  Fl. 56          55                               Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 16682.720216/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE DA ART. 7º, §1º, DA IN SRF Nº 213/02. A VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO DETIDO EM SUAS CONTROLADA NO EXTERIOR. PERTINENTE AO REGISTRO CONTÁBIL DE EQUITY ESTRANGEIRO, INCLUSIVE DA REFERIDA VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MOEDA ESTRANGEIRA ATRELADA AO INVESTIMENTO EFETUADO. A decisão transitada em julgado pelo judiciário que determina, no caso concreto, ser art. 7º, §1º, da IN SRF nº 213/02 além de legal e constitucional, alberga todo e qualquer elemento pertinente ao registro contábil de equity estrangeiro, inclusive da referida variação monetária de moeda estrangeira atrelada ao investimento efetuado. Assiste razão à Recorrente em ter computado à apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL relativas ao ano-calendário de 2005 a variação cambial do investimento detido em suas controlada no exterior, sob pena de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. ENTENDIMENTO REITERADAMENTE APLICADO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. BOA FÉ Não pode ser punido o contribuinte que, de boa fé, age com supedâneo no entendimento reiteradamente aplicado pelas autoridades fiscais. DUBIEDADE QUANTO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE FATO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ART. 112 DO CTN Uma vez que a existência de clara dubiedade quanto ao tratamento tributário de um determinado fato jurídico deve ser interpretado de forma mais favorável ao contribuinte, o que pense ser exatamente o ocorrido no presente lançamento.
Numero da decisão: 1101-000.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencida a Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, acompanhada pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e votando pelas conclusões da divergência a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE DA ART. 7º, §1º, DA IN SRF Nº 213/02. A VARIAÇÃO CAMBIAL DO INVESTIMENTO DETIDO EM SUAS CONTROLADA NO EXTERIOR. PERTINENTE AO REGISTRO CONTÁBIL DE EQUITY ESTRANGEIRO, INCLUSIVE DA REFERIDA VARIAÇÃO MONETÁRIA DE MOEDA ESTRANGEIRA ATRELADA AO INVESTIMENTO EFETUADO. A decisão transitada em julgado pelo judiciário que determina, no caso concreto, ser art. 7º, §1º, da IN SRF nº 213/02 além de legal e constitucional, alberga todo e qualquer elemento pertinente ao registro contábil de equity estrangeiro, inclusive da referida variação monetária de moeda estrangeira atrelada ao investimento efetuado. Assiste razão à Recorrente em ter computado à apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL relativas ao ano-calendário de 2005 a variação cambial do investimento detido em suas controlada no exterior, sob pena de descumprimento de decisão judicial transitada em julgado. ENTENDIMENTO REITERADAMENTE APLICADO PELAS AUTORIDADES FISCAIS. BOA FÉ Não pode ser punido o contribuinte que, de boa fé, age com supedâneo no entendimento reiteradamente aplicado pelas autoridades fiscais. DUBIEDADE QUANTO AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE FATO JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ART. 112 DO CTN Uma vez que a existência de clara dubiedade quanto ao tratamento tributário de um determinado fato jurídico deve ser interpretado de forma mais favorável ao contribuinte, o que pense ser exatamente o ocorrido no presente lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720216/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.944  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Lucros no Exterior  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. LEGALIDADE DA  ART.  7º,  §1º,  DA  IN  SRF  Nº  213/02.  A  VARIAÇÃO  CAMBIAL  DO  INVESTIMENTO DETIDO  EM  SUAS CONTROLADA NO  EXTERIOR.  PERTINENTE AO REGISTRO CONTÁBIL DE EQUITY ESTRANGEIRO,  INCLUSIVE  DA  REFERIDA  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DE  MOEDA  ESTRANGEIRA ATRELADA AO INVESTIMENTO EFETUADO.  A  decisão  transitada  em  julgado  pelo  judiciário  que  determina,  no  caso  concreto, ser art. 7º, §1º, da IN SRF nº 213/02 além de legal e constitucional,  alberga  todo  e  qualquer  elemento  pertinente  ao  registro  contábil  de  equity  estrangeiro,  inclusive  da  referida  variação  monetária  de  moeda  estrangeira  atrelada  ao  investimento  efetuado.  Assiste  razão  à  Recorrente  em  ter  computado à apuração do lucro real e à base de cálculo da CSLL relativas ao  ano­calendário de 2005  a variação cambial do  investimento detido  em suas  controlada  no  exterior,  sob  pena  de  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada em julgado.  ENTENDIMENTO  REITERADAMENTE  APLICADO  PELAS  AUTORIDADES FISCAIS. BOA FÉ  Não pode  ser punido o  contribuinte que,  de boa  fé,  age  com supedâneo  no  entendimento reiteradamente aplicado pelas autoridades fiscais.  DUBIEDADE  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  FATO  JURÍDICO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. ART. 112 DO CTN  Uma vez que a existência de clara dubiedade quanto ao tratamento tributário  de  um  determinado  fato  jurídico  deve  ser  interpretado  de  forma  mais  favorável ao contribuinte, o que pense ser exatamente o ocorrido no presente  lançamento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 02 16 /2 01 0- 83 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada pelo Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão e votando pelas conclusões da  divergência a Conselheira Mônica Sionara Schpallir Calijuri, nos  termos do relatório e votos  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior.     (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.    Fl. 780DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  LIGHT  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Rio  de  Janeiro­I  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 25/11/2010, exigindo crédito tributário no valor  total de R$ 131.588.455,66.  O  lançamento  decorre  da  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  das  controladas Lir Energy Limited  (LIR)  e Light Overseas  Investments  Limited  (LOI), no ano­calendário 2005. Afirmou a fiscalizada que tributara os resultados auferidos no  exterior,  reconhecendo­os  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  consoante  determina  a  Instrução Normativa SRF nº  213/2002. Noticiou  a  impetração  do Mandado de Segurança nº  2003.51.01.005514­18,  do  qual  desistiu  para  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  promovendo  os  ajustes  necessários  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  desde  o  ano­ calendário 2002.  A contribuinte esclareceu que não incluíra, no referido parcelamento, débitos  de  IRPJ  e  CSLL  vinculados  aos  lucros  auferidos  no  exterior  no  ano­calendário  2005,  mas  apenas  ajustou  as  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  desde  2002,  em  fiel  cumprimento  às  disposições  contidas  na  IN  213/02  e  MP  nº  2.158­35/01.  Contudo,  este  procedimento  representou,  em  2005,  o  reconhecimento  de  ganhos,  incluindo  variação  cambial,  de  R$  520.038.469,33  integralmente excluídos, e de perdas,  também incluindo variação cambial, de  R$  489.885.707,85  integralmente  adicionadas  ao  lucro  tributável,  sem  que  o  valor  correspondente a  lucros no exterior, no montante de R$ 242.603.190,47, fosse adicionado no  mesmo período, motivo da exigência fiscal.  A  autoridade  lançadora  observou  que  a  legislação  exclui  a  tributação  da  contrapartida  do  ajuste  de  equivalência  patrimonial  nas  situações  que  não  representa  lucro  auferido no exterior, e que a tentativa de tributação da variação cambial dos investimentos no  exterior foi afastada por meio do veto presidencial ao art. 46 da Lei nº 10.833/2003, restando  frustrada também a tentativa, no mesmo sentido, veiculada na Medida Provisória nº 232/2004,  como  reconhecido em Soluções de Consulta da 8a  e  da 9a Região Fiscal da Receita Federal.  Acrescentou, ainda, que:   Ademais,  as  empresas  Lir  Energy  Limited  (LIR)  e  Light  Overseas  Investments  Limited (LOI) tem como objetivo a captação de recursos no exterior, os seus ativos  são  compostos  basicamente  de  títulos  de  renda  fixa  de  emissão  da  controladora,  Light  Serviços  de  Eletricidade  S/A.  Desse  modo,  representando  um  passivo  da  controladora no Brasil, incidindo juros, que são dedutíveis na apuração do IRPJ e  da CSLL. Por sua vez as empresas no exterior (LIR e LOI) geram anualmente lucros  decorrentes das receitas de juros auferidas nos citados títulos de renda fixa.  O  fiscal  autuante  também  consignou  que  não  há  notícia  de  comunicações  feitas pela contribuinte acerca dos ajustes procedidos nas apurações de IRPJ e CSLL dos anos­ calendário  de  2002  a  2004,  mas  apenas  a  informação  prestada  depois  do  início  do  procedimento fiscal. O saldo acumulado de prejuízos fiscais no início de 2005 não contempla  referidos  ajustes,  notando­se  apenas  um  registro,  em  31/12/2005,  no  valor  de  R$  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 5          4 192.130.307,59, a título de compensação, ao passo que apenas o ajuste de 2002 representaria,  segundo  informações  da  contribuinte,  redução  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados de R$ 942.719.917,07.  Em  impugnação,  a  contribuinte  reportou­se  a  seu  procedimento  para  desistência  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.51.01.005514­8  e  afirmou  que  após  isto  procedeu a nova apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL desde 2002, reconhecendo os  resultados  pela  equivalência  patrimonial  com  a  inclusão  da  variação  cambial,  tributando­os  quando positivos e adicionando­os à base tributável quando negativos.  Em 2005, nos moldes do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 213/2002,  o  resultado  foi negativo, nada havendo a  recolher no âmbito do parcelamento  instituído pela  Lei  nº  11.941/2009.  Quanto  aos  períodos  anteriores,  esclareceu  que  não  poderia  retificar  declarações  e  o  LALUR  depois  do  transcurso  do  prazo  decadencial, mas  tais  ajustes  teriam  sido considerados no ano­calendário 2005, que apresentaria saldo de prejuízos muito superior  ao declarado, se estes procedimentos não tivessem sido adotados.  Afirmou que o art. 7o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 determina a  tributação dos resultados por equivalência patrimonial, que esta disposição normativa não tinha  base legal, mas tal tributação foi prevista pelo art. 46 da Medida Provisória nº 135/2003, e que  a aplicação da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 deve levar em conta aqueles resultados.  Entende  ser  dever  das  autoridades  fiscais  aplicarem  o  dispositivo  legal,  não  lhes  cabendo  interpretá­los,  e  aponta  divergência  com  a  interpretação  adotada  pela  Fazenda  Nacional  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança,  já  transitado  em  julgado.  O  lançamento  caracterizaria,  assim, ofensa à coisa  julgada, bem como haveria mudança de critério  jurídico, a  teor do  art.  146 do CTN.  Alegou  que  os  resultados  totais  de  2002  a  2009  seriam  inferiores  aos  reconhecidos,  se desconsiderada a variação cambial, mas a Fiscalização centrou­se  em 2005,  período no qual  a variação  foi  benéfica  à  autuada. Questionou a  aplicação de multa,  por  ser  excessiva,  bem como por  se  tratar de matéria  discutida  judicialmente  e  tratada  em  instrução  normativa,  e  discordou  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  e  aplicados  sobre a multa de ofício.   A Turma julgadora rejeitou os argumentos da impugnante, declarando que a  retificação  dos  resultados  de  2002  a  2004  não  influenciavam  o  presente  lançamento,  e  afirmando que o art. 7o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 deve ser interpretado à luz da  legislação  que  rege  a  tributação  de  lucros  no  exterior,  de  modo  a  alcançar  apenas  estes  resultados  reconhecidos por meio da equivalência patrimonial,  sem atingir os demais valores  que a compõem, que permanecem submetidos ao tratamento previsto pela legislação anterior à  Lei  nº  9.249/95.  No  mais,  destacou­se  que  não  houve  questionamento  acerca  do  valor  dos  lucros  auferidos  no  exterior  no  ano­calendário  2005,  validou­se  a  exigência  de CSLL  como  decorrência  do  IRPJ,  afirmou­se  o  cabimento  da  multa  de  ofício  por  inexistir  amparo  normativo  à  conduta  da  autuada,  e  a  regularidade  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC, inclusive na parte incidente sobre a multa de ofício.   Cientificada da decisão de primeira instância em 12/05/2011 (fl. 640/641), a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  10/06/2011  (fls.  642/696),  no  qual  volta  a  descrever  as  ocorrências  verificadas  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.51.01.005514­8, frisando aspectos de sua desistência, antes da qual esclareceu ao juízo da  causa que a aplicação do método da equivalência patrimonial ensejava a tributação da variação  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 6          5 cambial  dos  lucros  auferidos  no  exterior,  e  que  assim  pretendia  continuar  discutindo  este  aspecto,  desistindo  apenas  dos  questionamentos  acerca  do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001. Contudo, mesmo ante tal argumentação, seu pedido de desistência parcial não  foi homologado, e embora interposto agravo regimental contra esta decisão, a recorrente optou  por desistir integralmente da ação, para não ficar impedida de optar pelos benefícios da Lei nº  11.941/2009.  Na medida  em  que  a  extinção  daquele  processo  se  deu  com  resolução  do  mérito, prevaleceu o entendimento da Fazenda Nacional acerca da necessária incidência sobre  a  variação  cambial  computada  no  resultado  da  equivalência  patrimonial.  Por  esta  razão,  ao  recompor  suas  apurações  a  contribuinte  considerou  todo  o  resultado  da  equivalência  patrimonial, que no ano­calendário 2005  foi negativo, consoante  sua  reprodução de  registros  contábeis nos mesmos moldes apontados pela Fiscalização. Consigna que tais alterações foram  comunicadas  ao  mercado  por  meio  de  Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  de  2005.  Reitera  que  os  resultados  de  2005,  2007  e  2009  foram  negativos, mas  nos  demais  períodos houve aumento do  lucro  tributável.  Inclusive,  o  resultado global  de 2002 a  2007  foi  positivo  e  houve,  efetivamente,  pagamento  de  tributos  por  meio  da  utilização  de  prejuízos fiscais da Recorrente. A carga tributária apurada foi maior se comparada com a não  inclusão da variação cambial em seus resultados.  O entendimento da Fiscalização contraria posicionamentos firmados ao longo  de  todo o processo  judicial e até mesmo em manifestações da própria Secretaria da Receita  Federal do Brasil (“RFB”), além de contrariar os termos da decisão judicial que denegou a  segurança.  A recorrente, então, depois de abordar os fundamentos da decisão recorrida,  reporta­se aos motivos  determinantes de  sua  reforma  integral,  fazendo considerações  iniciais  acerca do conceito de equivalência patrimonial, para demonstrar que sempre se preocupou em  deixar evidente seu posicionamento acerca do cômputo da variação cambial naquele resultado,  e ainda assim, a Fazenda Nacional exigiu que a Recorrente desistisse e renunciasse de todo o  objeto da discussão judicial, obrigando­a a aplicar as disposições literais da IN 213/2002.  Afirma que  a  Instrução Normativa SRF nº 213/2002 previu,  literalmente,  a  tributação da  variação  cambial  dos  investimentos  auferidos  por  coligadas  e  controladas  no  exterior, mesmo sem base  legal, o que ensejou  a  sua criação por meio do art. 46 da Medida  Provisória  nº  135/2003,  que  acabou  vetado de  forma  casuística.  Conclui  que  a  edição  deste  dispositivo legal deixa patente que a Instrução Normativa SRF nº 213/2002 previa a tributação  de todo o resultado da equivalência patrimonial.  Aborda  o  dever  funcional  das  D.  Autoridades  Fiscais  de  aplicarem  literalmente  a  IN  213/02,  que  presume­se  legal  até  que  sua  ilegalidade  seja  declarada  expressamente.  Discorda  da  interpretação  restritiva  e  casuística  feita  no  lançamento,  reafirmando a necessidade de aplicação literal do ato normativo, até porque a recorrente ficou  obrigada  a  aplicá­lo  literalmente  por  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2003.51.01.005514­8.  Questiona,  ainda,  como  deveria  proceder  nos  anos  subseqüentes (2006 e 2008), nos quais haveria redução de seu lucro tributável, quando, então,  poderia ser também questionada pela Fazenda Nacional.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 7          6 Reporta­se  à  petição  inicial  da  ação mandamental  e  ao Agravo Regimental  interposto  contra  a  decisão  que  não  homologou  seu  pedido  de  desistência  parcial,  como  evidências de que seu posicionamento era contrário à tributação da variação cambial. De outro  lado,  transcreve  manifestação  da  Fazenda  Nacional  em  defesa  da  tributação  afirmada  na  Instrução Normativa SRF nº  213/2002,  e menciona que  este  entendimento  foi  acolhido  pelo  TRF/2a  Região  conforme  documentos  juntados  à  impugnação,  citando  outro  Mandado  de  Segurança no qual a matéria é debatida.  Aponta ofensa à segurança jurídica e conclui, sob três ângulos distintos, que  o procedimento defendido pelas D. Autoridades Fiscais no presente processo já foi discutido  nos autos do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.005514­8 e não teve provimento. Reporta­ se,  também,  à  manifestação  da  DEFIC/RJ  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  e  às  contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional ao recurso de apelação interposto naqueles  autos.  Argúi,  então, a  impossibilidade  de  se  exigir  comportamento  da Recorrente  oposto  àquele  decidido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  esclarecendo  que  sua  argumentação está centrada na decisão final proferida em 14/10/2010, por conta de seu pedido  de desistência do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.005514­8, e ressaltando que a extinção  do processo se deu com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de  Processo Civil. Transcreve doutrina e jurisprudência acerca dos efeitos da renúncia e da coisa  julgada,  e  em  extenso  arrazoado defende o  respeito  a  esta,  com o  cancelamento  da  presente  exigência.  Reporta­se,  ainda,  ao  princípio  da  celeridade  processual,  afirmando  que  a  manutenção da  exigência  remeterá  a discussão para  a  esfera  judicial, onde a  controvérsia  já  está resolvida com resolução de mérito.  Ainda,  aponta  a  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  dado  o  aumento  do  recolhimento por parte da Recorrente, quando considerados os demais períodos envolvidos na  lide, apresentando quadro demonstrativo neste sentido, e afirmando a redução do montante de  prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL. Argúi, também, ofensa ao art. 3o e ao art.  142  do  CTN,  bem  como  ao  seu  art.  146  por  mudança  de  critério  jurídico,  reportando­se  a  interpretações  doutrinárias  acerca da  Instrução Normativa SRF nº  213/2002  e  às  orientações  contidas no Perguntas e Respostas da Receita Federal em 2011.   Por  fim,  reitera  o  não  cabimento  da  multa  de  ofício,  por  ter  observado  orientação normativa e determinação judicial, invocando o art. 100, inciso I e parágrafo único,  do CTN. Alega ser confiscatória a penalidade aplicada, na medida em que não houve fraude,  sonegação, dolo ou má­fé, e também se opõe à utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros  de mora, além de afirmar a impossibilidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário, na qual  reportou­se a petições e decisões  referentes ao Mandado de Segurança nº  2003.51.01.005514­8  e  afirmou  inexistir  decisão  transitada  em  julgado  em  favor  da  recorrente.  No  entendimento  da  recorrente,  como  o  trânsito  em  julgado  é  da  decisão  de  renunciar ao direito de não aplicar a variação cambial, se ela renuncia a “não aplicação”, é  porque  se aplica a  variação cambial. Todavia, o efeito da  imutabilidade do manto da  coisa  julgada que  acoberta  a decisão  de  renúncia  ao  direito  que  se  funda ação  é  tão  somente  no  sentido de não mais ser possível a reclamação judicial do direito subjetivo que se renunciou,  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 8          7 não  tendo  o  efeito  de  formar  qualquer  juízo  de  valor  acerca  do  direito  subjetivo  que  se  renunciou.  Sendo  a  renúncia  ato  unilateral,  não  teria  ela  o  condão  de  impedir  que  a  Fiscalização  exerça  o  seu  direito  (dever)  de  efetuar  o  lançamento  fiscal  nos  moldes  da  legislação em vigor. De toda sorte, a Fazenda Nacional afirmou que não houve manifestação  nos autos do MS pela inclusão da variação cambial, especialmente tendo em conta a decisão  proferida em sede de embargos de declaração opostos contra a sentença.  Na seqüência, procurou demonstrar que a aplicação da IN SRF 213/2002, à  luz  da  evolução  legislativa  da  tributação  universal,  notadamente  com  o  art.  74  da MP  n.º  2.158­35/2001,  não  inclui  a  variação  cambial,  seja  positiva  ou  negativa,  tendo  em  vista  tributação apenas dos lucros, o que se ratifica pelos entendimentos do CARF e STJ. Para tanto,  traçou  a  evolução  legislativa  da  tributação  universal,  abordou  o  conteúdo  do  art.  7o  da  Instrução Normativa SRF nº 213/2002 frente ao seu fundamento de validade (art. 74 da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  e  concluiu  que  há  tributação  apenas  do  resultado  positivo  da  equivalência patrimonial que se refira a lucros, rendimentos e ganhos de capital. De outro lado,  o  procedimento  da  recorrente  não  tributou  o  lucro  auferido  no  exterior,  eis  que  incluída  a  variação cambial, ensejou um resultado negativo de equivalência patrimonial.  Por fim, defende a validade da aplicação dos juros de mora sobre a multa de  ofício e pede que seja negado provimento ao recurso voluntário.    Fl. 785DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O Código de Processo Civil  insere a homologação de  renúncia do  autor ao  direito sobre que se funda a ação dentre modalidades de extinção do processo com resolução de  mérito  (art.  269,  inciso V). Por  esta  razão,  a  recorrente  entende que o Poder  Judiciário  já  se  manifestou acerca do motivo da presente exigência, e discorda dos questionamentos dirigidos  ao  seu  procedimento  de  limitar  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  ao  resultado  apurado por meio de equivalência patrimonial.  Necessário,  portanto,  abordar  preliminarmente  os  efeitos  da  sentença  que  homologa a renúncia do autor no processo civil.   Embora a lei classifique esta espécie de sentença como forma de extinção do  processo com julgamento de mérito, a doutrina destaca que assim se faz por equiparação. Isto  porque a solução ordinária e natural da ação é a extinção do processo quando o juiz acolhe ou  rejeita  o  pedido  do  autor,  sendo  as  demais  situações  de  extinção  do  processo  consideradas  anômalas, ou, pelo menos em princípio, não desejadas pela ordem processual, porque o que se  deseja é que o juiz possa examinar o pedido, acolhendo­o ou rejeitando­o, e que a questão se  estabilize com a coisa julgada. 1  A renúncia do autor vincula o juiz, que deve extinguir o processo e julgar a  ação improcedente, salvo se o direito em que se funda a ação for indisponível2. Significa dizer  que  ocorrendo  renúncia  do  direito  afirmado  pelo  autor,  não  há  preocupação  do  juízo  em  descobrir  se  o  direito  objeto  da  disposição  efetivamente  existe,  bastando  para  a  solução  definitiva da lide a homologação judicial do ato de vontade do autor3. A lide deixa de existir e  o processo é extinto.  Esta  sentença  é  classificada  como  de  mérito  porque  forma  coisa  julgada  material, e impede a repetição da ação, motivo pelo qual a homologação da renúncia independe  da concordância do réu, ao contrário do que ocorre na desistência. Conseqüência disto, no caso  concreto, é a retomada da presunção de legitimidade do ato normativo questionado (Instrução  Normativa SRF nº 213/2002) e da  eficácia do  ato  legal  reputado  inconstitucional  (art.  74 da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001).  Aliás,  por  esta  razão,  não  há  que  se  discutir,  aqui,  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  feito,  ante  as  disposições  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF (alterado pela Portaria MF nº 586/2010) e as decisões proferida nos autos dos  Recursos Extraordinários  nº  611.586  (02/05/2012)  e  574.975  (25/05/2012),  na  forma  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil.  Se  a  contribuinte  renunciou  ao  direito  de  discutir  judicialmente a validade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, impedida também                                                              1 GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. 14. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2000. Vol. 2.  p. 72.  2 Op. cit., p. 75.  3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. São Paulo: Método. 2012. p.  514.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 10          9 está  de  abordar  esta matéria  no  contencioso  administrativo.  Em  conseqüência,  a  solução  do  litígio presente nestes autos independe da interpretação que o Supremo Tribunal Federal venha  a fixar, relativamente àquele dispositivo legal, em sede de repercussão geral.  Tem  razão,  portanto,  a  Fazenda  Nacional  quando  afirma  que  o  efeito  da  imutabilidade do manto da coisa julgada que acoberta a decisão de renúncia ao direito que se  funda ação é tão somente no sentido de não mais ser possível a reclamação judicial do direito  subjetivo que  se  renunciou, não  tendo o  efeito de  formar qualquer  juízo de valor acerca do  direito  subjetivo  que  se  renunciou.  Os  fatos  questionados  pela  autora  em  suas  petições  e  recursos,  os  argumentos  das  decisões  judiciais  proferidas  antes  da  renúncia,  e  as  razões  de  defesa apresentadas pela Fazenda Nacional e pela autoridade impetrada, não se convertem em  verdade  imutável  em  razão  da  sentença  de  mérito  que  homologa  a  renúncia  da  autora  em  discuti­los judicialmente.   De  toda  sorte,  importa  analisar  detidamente  as  ocorrências  alegadas  pela  recorrente, com vistas a afastar a aplicação do parágrafo único do art. 100, do CTN:   Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos:   I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a  que a lei atribua eficácia normativa;   III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança de  juros  de mora  e  a atualização do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.  A leitura da petição inicial do Mandado de Segurança nº 2003.51.01.005514­ 8,  juntada  à  impugnação  (fls.  389/412),  não  deixa  dúvida  de  que  a  contribuinte  pretendeu  discutir a legalidade e a constitucionalidade do art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001  –  de modo  a  ser  dispensada  do  oferecimento  à  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  a  partir  de  2002,  antes  de  sua  efetiva  disponibilização  –,  bem  como  de  seu  parágrafo  único  relativamente  aos  lucros  acumulados  gerados  até  31.12.2001.  Ainda,  claro  está  que  ela  questionou  a  legalidade  e  a  constitucionalidade  do  art.  7o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002, afirmando que tal ato normativo determinaria a adição dos resultados positivos de  equivalência patrimonial na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pretendendo incluir na base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  outros  valores  que  não  se  confundem  com  o  lucro  gerado  no  exterior (variações cambiais e outras variações patrimoniais).  A  liminar  pleiteada  foi  deferida  sob  a  justificativa  de  que,  em  análise  perfunctória: 1) o art. 74, caput, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 ofenderia o conceito  da  renda  e  o  princípio  da  legalidade;  2)  o  art.  74,  parágrafo  único,  da Medida Provisória  nº  2.158­35/2001  contrariaria  o  princípio  da  irretroatividade  tributária;  e  3)  o  art.  7o,  §1o,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  teria  determinado  a  tributação  dos  resultados  de  equivalência patrimonial sem previsão legal (fls. 413/414).  A  autoridade  impetrada  (DEFIC/RJ)  prestou  informações,  reproduzidas  às  fls. 532/537. Na parte legível, é possível observar que, depois de discorrer sobre a legalidade  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 11          10 do  art.  74  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  a  referida  autoridade  discorda  dos  questionamentos acerca da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 porque o lucro da investida  aumenta  o  custo  do  investimento  na  investidora  e  tem  como  contrapartida  o  resultado  do  exercício,  não  devendo  ser  excluído  para  apuração  do  lucro  real.  Na  seqüência,  são  feitos  esclarecimentos  acerca  da  variação  cambial,  argumentando  que  não  haveria  alteração  do  patrimônio da investida no exterior por efeito da variação da cotação da moeda no Brasil, e  citando entendimento da COSIT/RFB no sentido de que a alteração do valor do investimento  mediante  variação  no  câmbio  no  Brasil  não  provoca  naturalmente  nenhuma  alteração  no  patrimônio  da  investida  no  exterior,  tampouco  no  percentual  de  participação  no  capital  da  investida. Concluiu­se, então, que a valorização de ativo em moeda estrangeira da investidora  em razão da cotação da moeda nacional, evidencia ganho cambial no país e não no exterior, o  qual não se confunde com resultado de equivalência e tem tratamento próprio para efeito de  apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Vê­se,  daí,  que  diversamente  do  afirmado  pela  recorrente,  a  autoridade  impetrada  reconheceu  que  a  tributação  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  visava  alcançar o lucro das investidas no exterior, o qual não poderia ser excluído para apuração do  lucro real sob aquela classificação. Ainda, ressaltou o entendimento da Receita Federal de que  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  não  integraria  o  resultado  da  equivalência  patrimonial,  e  teria  tratamento  tributário  próprio.  Não  disse,  em  momento  algum,  que  a  variação cambial  integraria a base  tributável do  IRPJ  e da CSLL por  compor o  resultado da  equivalência patrimonial tratado no art. 7o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002.  Em sentença, a segurança foi denegada, afirmando­se a validade do art. 74,  caput  e  parágrafo  único,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  relativamente  às  empresas  controladas pela autuada, com fundamento nas razões de decidir da Ministra Ellen Gracie ao  apreciar  a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2588  (fls.  415/417).  A  impetrante  opôs  embargos de declaração, apontando omissão relativamente aos questionamentos apresentados  contra o art. 7o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002, e acolhendo estes embargos, o juiz da  causa assim se manifestou em acréscimo à decisão anterior (fls. 422/423):  Por  fim,  não  pode  prevalecer  a  alegação  da  impetrante  quanto  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 213/2002, da Secretaria da Receita  Federal, visto que tal ato normativo não tratou de tributação da variação cambial,  mas,  apenas,  de  lucros  no  exterior  de  empresas  coligadas  à  empresa  sediada  no  Brasil  ou  por  esta  controladas.  O  ilustre  representante  do  Ministério  Público  Federal, em seu parecer de fls. 255/260, corroborou o entendimento deste Juízo:  ‘A IN SRF nº 213/2002, encontra respaldo no artigo 25, caput da Lei 9249/96,  dispondo esta lei que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas.  Cabe  ressaltar,  que  quando  ocorre  o  resultado  negativo  de  equivalência  patrimonial,  este  integra  o  lucro  real,  nos  termos  do  artigo  7o,  parágrafo 2o da mencionada instrução normativa e a base de cálculo do IRPJ e  da  CSL  é  reduzida,  quando  existir  empresas  coligadas  ou  controladas  com  resultados negativos. A  IN nº 213/2002 não  tratou de  tributação da variação  cambial,  mas  tão  somente  de  lucros  no  exterior.  A  forma  de  realizar  a  tributação  é  que  se  considerou  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial, não tributando, portanto, excessivamente, a impetrante (fls. 260).’  A  decisão  judicial,  mais  uma  vez,  não  afirma  a  incidência  tributária  sobre  variação  cambial,  mas  sim  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior  reconhecidos  por  meio  de  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 12          11 equivalência  patrimonial.  É  certo  que  se  tomou  por  fundamento  informação  do  Ministério  Público  Federal,  na  qual  há  equívoco  quanto  ao  tratamento  do  resultado  negativo  da  equivalência  patrimonial  –  vislumbra  a  adição  mencionada  no  §2o  do  art.  7o  da  Instrução  Normativa SRF nº 213/2002 como redutor das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL – , mas no  que  interessa  ao  objetivo  da  norma  questionada,  o  direcionamento  é  o  mesmo  adotado  na  sentença.   Em sua apelação, a interessada assim interpretou a resposta judicial (fl. 433):  15. – Em relação ao § 1o do artigo 7o da IN 213/02, a r. Decisão entendeu que o  referido  dispositivo  não  seria  ilegal  e  inconstitucional,  posto  que  suas  determinações  procuram  tributar  apenas os  lucros  gerados  no  exterior,  sem nada  mencionar a respeito de variação cambial.  16. – Citou ainda o parecer do ilustre representante do Ministério Público para o  qual a IN 213/02 “não tratou de tributação de variação cambial, mas tão somente  de  lucros  no  exterior.  A  forma  de  realizar  a  tributação  é  que  se  considerou  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributando,  portanto,  excessivamente, a impetrante.  Como  se  vê,  a  própria  recorrente  extraiu  da  sentença  o  conteúdo  aqui  afirmado: não há tributação excessiva porque a tributação do resultado positivo da equivalência  patrimonial busca alcançar apenas os lucros gerados no exterior, sem incidir sobre a variação  cambial. Não obstante, ao determinar os efeitos da renúncia, a contribuinte preferiu fazer valer  a  interpretação por ela questionada no Mandado de Segurança, e utilizar a variação cambial,  quando passiva, para reduzir o lucro auferido por intermédio de suas controladas no exterior.  Prosseguindo na apelação, a contribuinte voltou a insistir que o resultado de  equivalência  patrimonial  não  é  composto  exclusivamente  do  lucro  gerado  na  sociedade  controlada ou coligada sediada no exterior, de modo que a pretensão do Fisco seria incluir na  base de cálculo do IRPJ e da CSL outros valores que não se confundem com o lucro gerado no  exterior (fls. 424/460).  As  contrarrazões  à  apelação,  apresentadas  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  estão  juntadas  às  fls.  538/572  e  apontam  que  a  polêmica  em  torno  do  art.  7o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  surge  em  razão  da  interpretação  de  que  a  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior  estaria  contida  no  resultado  da  equivalência,  entendimento não compartilhado pela RFB, que vislumbra tal variação como ganho cambial no  país  e  não  no  exterior,  o  qual  não  compõe  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  e  tem  tratamento próprio para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Assim,  a  Instrução Normativa SRF nº 213/2002 não  tratou de  tributação da variação cambial, mas  tão­somente dos lucros no exterior.   A  argumentação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  alinha­se  às  informações  prestadas  pela  autoridade  impetrada:  a  tributação  do  resultado  da  equivalência  patrimonial visa alcançar o lucro das investidas no exterior; a variação cambial de investimento  no  exterior  não  integra  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  e  tem  tratamento  tributário  próprio. Inexiste, portanto, qualquer interpretação que favoreça a recorrente.  Por ocasião da tentativa inicial de desistir parcialmente do processo judicial,  a  contribuinte  reportou­se  aos  três  itens de  seu pedido,  esclarecendo que  sua pretensão  seria  parcelar,  apenas, os  valores  relativos aos  lucros auferidos  e não disponibilizados pelas  suas  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 13          12 controladas no exterior, mencionados nos itens (i) e (ii) de seu pedido – incidência do IRPJ e  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos  antes  de  sua  efetiva  disponibilização  – mas  não  os  valores  concernentes à não aplicação do disposto no artigo 7o da IN 213/02, que trata da tributação  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial  relacionados  ao  investimento  detido  em  suas  controladas  no  exterior,  veiculado  em  seu  pedido  nos  seguintes  termos:  (iii)  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSL  dos  valores  relativos  aos  “resultados  de  equivalência  patrimonial”  concernentes  ao  investimento  detido  na  LIR  e  LOI,  afastando  a  aplicação do artigo 7o,  §1o da  IN 213/02 para os períodos base até 2002 e posteriores  (fls.  461/464).  A manifestação  contrária  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  está  assim  fundamentada (fls. 465/466):  Não  se  vislumbra  como  possa  a  parte  renunciar  à  discussão  concernente  à  constitucionalidade  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  que  estabelece  que  o  momento do fato gerador do imposto de renda e da CSLL, incidentes sobre a renda  e  o  lucro  das  empresas  controladoras  e  coligadas  ocorre  na  data  do  balanço  no  qual tiverem sido apurados, e permanecer discutindo a questão da legalidade da IN  nº 213/2002, que explicitou que o método de cálculo para se apurar o lucro real de  empresas  controladoras  ou  coligadas  brasileiras  é  o  método  de  equivalência  patrimonial, já previsto na Lei das Sociedades Anônimas.  A IN nº 213/2002, que autoriza os agentes fiscais a considerarem como renda, para  fins de tributação da renda de empresa situada no Brasil, a publicação do balanço  patrimonial  positivo  de  empresa  controlada  no  estrangeiro,  apenas  explicitou  o  disposto na legislação infraconstitucional (art. 43, §2o, do CTN c/c art. 74 da MP nº  2.158­35/2001, art. 25, da Lei nº 9.249/96 e art. 248, da Lei nº 6.404/76).  Desse  modo,  a  renúncia  parcial  é  impossível,  pois  não  é  cabível  continuar  discutindo a questão do método de equivalência patrimonial, eis que esse é o meio  de que dispõe o Fisco de apurar o lucro real das empresas controladas ou coligadas  brasileiras. A permanecer  tal  discussão o  fisco poderá  ser  impedido de cobrar os  créditos  os  quais  a  parte  está  renunciando,  eis  que  a  forma  pela  qual  eles  serão  calculados está ainda sob pendência judicial.  A preocupação da Fazenda Nacional era pertinente. A generalidade do pedido  feito  pela  impetrante  ­  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSL  dos  valores relativos aos “resultados de equivalência patrimonial” concernentes ao investimento  detido na LIR e LOI, afastando a aplicação do artigo 7o, §1o da IN 213/02 para os períodos  base até 2002 e posteriores  –  significava manter  a discussão  judicial  em  torno do art.  7o  da  Instrução Normativa SRF nº 213/2002, permitindo­lhe discordar de débitos  relativos a  lucros  auferidos no exterior, mas reconhecidos contabilmente por meio de equivalência patrimonial.   A contribuinte peticionou nos autos da apelação argumentando que  lucros e  resultados positivos de equivalência patrimonial são coisas distintas e que não se confundem,  sendo perfeitamente possível a distinção dos valores que compõem cada uma das figuras, de  modo a determinar quais  são os débitos  relacionados aos  lucros apurados no exterior pelas  controladas da Requerente, e quais são os débitos que dizem respeito aos resultados positivos  de variação cambial (equivalência patrimonial). Pediu, assim, que fosse mantida a discussão  em relação à não aplicabilidade do artigo 7o da IN 213/02 para os períodos­base até 2002 e  posteriores (fls. 467/472).  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 14          13 Ao  indeferir  esta  pretensão,  o  Desembargador  Relator  discordou  das  alegações da União Federal, afirmando que o oferecimento à tributação dos lucros auferidos no  exterior  não  se  confunde  com  o  resultado  positivo  obtido  em  equivalência  patrimonial. Mas  considerando  que  no  caso  em  exame  discutia­se  a  incidência  e  o  reflexo  de  lançamentos  e  ajustes contábeis na apuração do lucro tributável (lucro real), entendeu incabível a separação  pretendida, asseverando que os pedidos influenciam na base de cálculo do mesmo período de  apuração de ambos os  tributos. Assim, se admitida a cisão, no momento do parcelamento, a  requerente  e  o  Fisco  teriam  apenas  uma  base  de  cálculo  provisória,  pendente  de  ajuste  a  depender  do  resultado  do  pedido  remanescente,  situação  incompatível  com  o  programa  de  parcelamento (fls. 472/486).  Consta  às  fls.  487/497  agravo  regimental  no  qual  a  contribuinte  afirmou  a  possibilidade  de  distinção  dos  débitos,  até  porque  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  é  composta  por  elementos  de  diferentes  naturezas  e  origens,  o mesmo  ocorrendo  com  outros  tributos,  de  modo  que  a  posição  firmada  na  decisão  anterior  ensejaria  a  desistência  de  discussões  judiciais  e  administrativas  que  envolvessem  débitos  de  um  mesmo  tributo.   Todavia, a desistência  integral do pedido alcançou,  também, este último recurso, que não foi  apreciado (fls. 498/501).  A impetrante deveria ter limitado a discussão judicial à aplicação do art. 7o da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002  aos  resultados  que,  reconhecidos  por  meio  de  equivalência  patrimonial,  não  correspondessem  a  lucros  auferidos  por  intermédio  de  suas  controladas no exterior. Apresentando claramente a distinção das bases de cálculo em debate,  talvez  lograsse  êxito  no  convencimento  do  Desembargador  Relator  da  causa  acerca  da  possibilidade de renúncia parcial ao seu direito.  Contudo, em razão de outros interesses, a renúncia foi integral, de modo que  inexiste qualquer provimento  judicial em seu favor,  restringindo a interpretação do art. 7o da  Instrução Normativa SRF nº 213/2002 pela autoridade lançadora e a conseqüente formalização  do  presente  lançamento.  Existe,  apenas,  uma  decisão  que  impede  a  contribuinte  de  discutir  judicialmente  a  legalidade  daquele  ato  normativo,  mas  que,  de  forma  alguma,  obrigam  as  autoridades  lançadora  ou  julgadora  a  admitir  a  interpretação  que  a  contribuinte  extraiu  do  referido  ato  normativo,  e  assim  contrariar  o  princípio  da  legalidade  em  virtude  de  uma  pretendida celeridade processual.  Não há prova,  também, de qualquer norma complementar que, na  forma do  art. 100, parágrafo único do CTN, possa excluir a imposição de penalidade ou a cobrança de  juros de mora sobre os valores não  recolhidos. Aliás,  especificamente quanto a este ponto, a  contribuinte também se reporta ao conteúdo do Perguntas e Respostas editado anualmente pela  Receita Federal, transcrevendo os seguintes esclarecimentos contidos na versão 2011:  088.  Como  deverão  ser  considerados  (para  fins  de  apuração  do  lucro  real)  os  lucros auferidos por intermédio de controladas ou coligadas sediadas no exterior a  partir do ano calendário de 2002?  A  partir  de  1º/01/  2002,  os  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados.  Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro  de  2002,  salvo  se  ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na  legislação vigente à época, referidas na pergunta anterior.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 15          14 Normativo: MP 2.158­35, de 2001, art. 74; e   IN SRF nº 213, de 2002, art. 2º, § 7º.  089.  Qual  o  tratamento  fiscal  da  equivalência  patrimonial  calculada  e  contabilizada a partir do ano calendário de 2002?  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados no transcorrer do ano calendário, deverão ser considerados no balanço  levantado em 31 de dezembro do ano calendário para fins de determinação do lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Os  resultados  negativos  decorrentes  da  aplicação do método da equivalência patrimonial deverão ser adicionados para fins  de determinação do  lucro real  trimestral ou anual e da base de cálculo da CSLL,  inclusive no levantamento dos balanços de suspensão e/ou redução do  imposto de  renda e da CSLL.  Normativo: IN SRF nº 213, de 2002, art. 7º, §§ 1º e 2º.  Em  nenhum  ponto,  porém,  afirma­se  que  a  variação  cambial  integra  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  apurada  em  razão  de  investimentos  no  exterior.  Ao  contrário, ao esclarecer na resposta à pergunta nº 88 que os lucros apurados por controlada no  exterior devem ser considerados  disponibilizados para a  controladora na  data do balanço em  que tiverem sido apurados, a Receita Federal fundamenta­se no questionado art. 7o da Instrução  Normativa SRF nº 213/2002. E na resposta à pergunta nº 89, ao esclarecer o tratamento fiscal  da equivalência patrimonial, não se afirma diretamente a tributação do resultado positivo, mas  sim  dos  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  expressão  que,  dentro  de  um  conjunto  de  esclarecimentos  que  somente  tratam  de  lucros  auferidos  por  intermédio  de  controladas  ou  coligadas  sediadas  no  exterior,  tem  alcance  limitado  a  este  contexto.   No mais, equivoca­se a recorrente quando afirma que a Instrução Normativa  SRF  nº  213/2002  previu,  literalmente,  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos  auferidos  por  coligadas  e  controladas  no  exterior,  e  que  o  art.  46  da Medida  Provisória  nº  135/2003 pretendeu dar base legal a esta exigência.   Colhe­se da obra de HIGUCHI4  a descrição da problemática que envolve o  reconhecimento da variação cambial de investimentos no exterior:  O  §  6°  do  art.  25  da  Lei  n°  9.249/95  dispõe  que  os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos no exterior, pelo método de equivalência patrimonial, continuarão a  ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1 °,  2°  e  3°.  Isso  significa  que  a  contrapartida  do  ajuste  de  investimento  não  será  computada na apuração do  lucro real. O  imposto  incidirá exclusivamente sobre o  lucro  da  controlada  ou  coligada  que  for  disponibilizado  para  a  investidora  no  Brasil.  A  Receita  Federal  expediu  a  IN  n°  98,  de  21­07­87,  dispondo  que  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  detentoras  de  investimento  em  sociedades  estrangeiras  coligadas  ou  controladas,  que  não  funcionem  no  Brasil  a  diferença,  positiva  ou  negativa,  entre  a  atualização  monetária  procedida  com  base  na  variação  da  OTN  e  a  atualização  cambial  efetuada  com  base  na  moeda  do  país  do  investimento.  A  IN  n°  79,  de  01­08­00,  declara revogada a IN n° 98/87.                                                              4 HIGUCHI, Hiromi;  Fábio Hiroshi  e  Celso Hiroyuki.  Imposto  de Renda  das Empresas  ­Teoria  e Prática.  São  Paulo: IR Publicações, 36. ed., 2011, p. 146­147.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 16          15 A  CVM  expediu  a  Instrução  n°  170,  de  03­01­92,  dispondo  no  art.  2°  que  será  considerado  como  resultado  operacional  de  equivalência  patrimonial  o  valor  da  diferença  entre  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  e  a  correção  monetária contabilizada à conta de investimento, na investidora ou controladora. A  Instrução CVM n° 247, de 27­03­96, revogou aquele art. 2° e no art. 16 veio dispor:  Art.  16.  A  diferença  verificada,  ao  final  de  cada  período,  no  valor  do  investimento  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  deverá  ser  apropriada pela investidora como:  I ­ receita ou despesa operacional, quando corresponder:  a)  a aumento ou diminuição do patrimônio líquido da coligada e controlada  em  decorrência  da  apuração  de  lucro  líquido  ou  prejuízo  no  período  ou  que corresponder a ganhos ou perdas efetivos em decorrência da existência  de reservas de capital ou de ajustes de exercícios anteriores; e   b)  a variação cambial de investimento em coligada e controlada no exterior.  II ­ ...........................  O  parágrafo  único  do  art.  16  da  Instrução  CVM  n°  247,  de  1996,  recebeu  nova  redação com a Instrução CVM n° 469, de 2008, dispondo:  Parágrafo único. Não obstante o disposto no art. 12, o  resultado negativo de  equivalência patrimonial terá como limite o valor contábil do investimento, que  compreende o custo de aquisição mais a equivalência patrimonial, o ágio e c  deságio não amortizados e a provisão para perdas.  A controvérsia gira em torno da contabilização da contrapartida do ajuste cambial  dos  investimentos  no  exterior,  isto  é,  se  compõe  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  ou  trata­se  de  variação  monetária  ativa  ou  passiva,  apesar  de  não  existir  lei  que  determine,  em  cada  período  de  apuração,  o  ajuste  cambial  de  investimento  em coligada ou  controlada  no  exterior.  Se  a  empresa  investidora  no  Brasil  não  fizer  o  ajuste  cambial  não  há  infração  fiscal.  O  ajuste  obrigatório  é  somente  de  créditos  e  obrigações,  não  estando  incluídas  as  participações  societárias.  No DOU de 08­05­03 foram publicadas as Soluções de Consultas n°s 54 e 55 da 9a  RF definindo que a contrapartida de ajuste do valor do investimento em sociedades  estrangeiras,  coligadas ou  controladas que não  funcionem no País,  decorrente da  variação cambial, não será computada na determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL.  O  art.  46  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  que  foi  vetado,  dispunha  que  a  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial é considerada  receita ou despesa  financeira,  devendo compor o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em 31 de dezembro  de cada ano­calendário.  Nas  razões  do  veto  está  dito:  "Não  obstante  tratar­se  de  norma  de  interesse  da  administração tributária, a falta de disposição expressa para sua entrada em vigor  certamente  provocará  diversas  demandas  judiciais,  patrocinadas  pelos  contribuintes, para que seus efeitos alcancem o ano­calendário de 2003, quando se  registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que  representaria  despesa  dedutível  para  as  pessoas  jurídicas  com  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  provocando,  assim,  perda  de  arrecadação,  para  o  ano  de  2004, de significativa monta, comprometendo o equilíbrio fiscal."  O art. 9° da MP n° 232, de 2004, não convertida em lei, dispunha que a variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 17          16 patrimonial é considerada  receita ou despesa  financeira,  devendo compor o  lucro  real e a base de cálculo da CSLL do período de apuração.  O 1° C.C.  decidiu  pelos ac.  n°  101­95.302/2005  e 101­95.304/2005  (DOU de 16­  03­06) que  tendo em vista as  razões  contidas na mensagem de veto ao art.  46 do  projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no exterior  não constitui nem despesa dedutível nem receita  tributável,  indicando necessidade  de lei expressa nesse sentido.  Exclusão  indevida  na  determinação  do  IRPJ  e  CSLL.  As  empresas  de  capital  fechado  não  devem  efetuar  os  ajustes  de  investimentos  com  base  na  variação  cambial  para  não correr o  risco  de autuação. As  empresas de  capital  aberto  que  contabilizarem,  na  conta  de  resultados,  a  contrapartida  do  ajuste  de  investimento  com base na  variação cambial e considerarem como despesa dedutível  ou  receita  não tributável, correm o risco de autuação.  Não  há  lei  na  legislação  tributária  que  permite  ou  obrigue  fazer  o  ajuste  de  investimento  no  exterior  com  base  na  variação  cambial.  Com  isso,  a  despesa  é  indedutível e a receita que for lançada na conta de resultados é tributável por falta  de lei que permita sua exclusão no LALUR.  O art. 250 do RIR/99 dispõe sobre as exclusões do lucro líquido na determinação do  lucro real. Se não tiver previsão em lei, autorizando a exclusão, a exclusão é ilegal  como ocorre com a receita do ajuste de investimento com base na variação cambial.  O art.  249 do RIR/99, por outro  lado, dispõe que na determinação do  lucro  real,  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ressalvadas  as  disposições especiais deste Decreto, as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer  fundos  ainda  não  tributados  para  aumento  de  capital,  para  distribuição  de  quaisquer interesses ou destinadas a reservas, quaisquer que sejam as designações  que tiverem, inclusive lucros suspensos e lucros acumulados.  O aumento ou diminuição do valor de investimento, decorrente de ajuste com base  na  variação  cambial,  não  é  resultado  da  equivalência  patrimonial  porque  não  decorreu de aumento ou diminuição do valor de patrimônio líquido da controlada  ou  coligada.  Se  a  contrapartida  do  ajuste  não  for  tributável  a  empresa  terá  benefício indevido porque o aumento do valor do investimento resultará em menor  ganho de capital na futura alienação do investimento.  Não há determinação legal expressa de atualização contábil de investimentos  mantidos  no  exterior  segundo  a  variação  da  taxa  de  câmbio. Há  orientações  da CVM neste  sentido,  bem  como  orientações  contábeis,  como  expresso  no  “Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades por Ações” 5:  C) AJUSTES AO VALOR DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL  Também nesse caso a técnica de equivalência patrimonial é idêntica pela aplicação  da  porcentagem  de  participação  sobre  o  Patrimônio  Líquido  da  controlada  ou  coligada já convertido para moeda nacional, conforme técnicas discutidas adiante.  O Patrimônio Líquido deve ser ajustado  (a) aos critérios contábeis adotados pela  investidora  em  nosso  país,  como  analisados  em  tópicos  específicos,  e  (b)  pelos  resultados não realizados na forma já descrita neste capítulo.   Destaca­se,  porém,  que  o  ajuste  do  investimento  ao  valor  de  equivalência  patrimonial  apresenta  uma  característica  especial,  tratada  no  item  21  do  Pronunciamento Ibracon, como segue:                                                              5 IUDÍCIBUS, Sérgio; MARTINS, Eliseu; GELBCKE, Ernesto Rubens. Manual de Contabilidade das Sociedades  por Ações. São Paulo: Atlas. 7. ed. 2007. p. 182.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 18          17 O ajuste decorrente da comparação do valor final em relação ao valor contábil do  investimento,  tendo  como contrapartida  conta  de  resultado  do  exercício à medida  que corresponda a ganhos ou perdas efetivos, relativamente  (1) à participação da  investidora no resultado do exercício da coligada ou controlada e nos acréscimos  ou  diminuições  realizados  na  coligada  ou  controlada  ou  (2)  à  diferença  entre  o  valor em moeda nacional registrado na conta de investimento e a paridade cambial  utilizada.  Tais  ganhos  ou  perdas  devem  ser  apresentados  em  destaque  nas  demonstrações  contábeis,  em  função  de  sua  origem,  sendo  que  o  resultado  da  equivalência patrimonial aplicável ao item (1) representa resultado operacional e o  aplicável ao item (2) resultado não operacional (ganhos e perdas de capital).  Notemos  que,  contrariando  o  disposto  pelo  Ibracon  para  o  item  (2),  a  CVM  determina  que  a  variação  cambial  de  investimento  em  coligada  e  controlada  no  exterior deve ser apropriada pela investidora como receita ou despesa operacional  (art. 16, inciso I, alínea “b” da Instrução CVM nº 247/96).  Ambos,  o  Ibracon  e  a  CVM,  inserem  a  variação  cambial  no  acréscimo  patrimonial  ocorrido  na  empresa  controladora  decorrente  da  avaliação  do  investimento  no  exterior  pelo método  da  equivalência  patrimonial. Mas  também  orientam  o  seu  registro  em  separado  dos  ganhos  ou  perdas  decorrentes  da  participação  da  investidora  no  resultado  do  exercício da controlada e nos acréscimos ou diminuições realizados no patrimônio desta, sendo  que o  Ibracon classifica  a variação cambial  como  resultado não operacional  e  a CVM como  resultado operacional.  Ou  seja,  não  há  dúvida  que  este  resultado  reconhecido  por  meio  de  equivalência  patrimonial  não  guarda  relação  com  o  lucro  auferido  por  intermédio  das  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  ótica  sob  a  qual  deve  ser  interpretada  a  determinação  contida no art. 7o, §1o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002:  Art.  7º  A  contrapartida  do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  em  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial, conforme estabelece a legislação comercial e  fiscal brasileira, deverá  ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.  §  1º  Os  valores  relativos  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributados no transcorrer do ano­calendário, deverão ser considerados no balanço  levantado em 31 de dezembro do ano­calendário para fins de determinação do lucro  real e da base de cálculo da CSLL.   § 2º Os resultados negativos decorrentes da aplicação do método da equivalência  patrimonial  deverão  ser  adicionados  para  fins  de  determinação  do  lucro  real  trimestral ou anual  e da base de cálculo da CSLL,  inclusive no  levantamento dos  balanços de suspensão e/ou redução do imposto de renda e da CSLL.   § 3º Observado o disposto no § 1º deste artigo, a pessoa jurídica:  I  ­  que  estiver  no  regime  de  apuração  trimestral,  poderá  excluir  o  valor  correspondente  ao  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  no  1º,  2º  e  3º  trimestres para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL;   II  ­ que optar pelo regime de  tributação anual não deverá considerar o  resultado  positivo da equivalência patrimonial para fins de determinação do imposto de renda  e da CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada;  III ­ optante pelo regime de tributação anual que levantar balanço e/ou balancete de  suspensão  e/ou  redução  poderá  excluir  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial para fins de determinação do imposto de renda e da CSLL.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 19          18  Se  a  referida  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  tributação  de  lucros,  rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no  País, como consta de sua ementa, e tem em conta as disposições da Lei nº 9.249/95 e 9.532/97,  bem como da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, que tratam, tão só, dos lucros, rendimentos  e ganhos de capital auferidos por intermédio de controladas e coligadas no exterior, é razoável  concluir que o art. 7o da referida Instrução Normativa alcança apenas as parcelas do resultado  da equivalência patrimonial que representem lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  Importante  recordar  que  o  art.  25,  §6o  da  Lei  nº  9.249/95  prevê,  expressamente, a não­tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial também nos  investimentos  externos.  Logo,  parcelas  integrantes  deste  resultado  somente  poderiam  ser  alcançadas  quando  representassem  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil,  cuja  tributação  no momento  da  apuração  pela investida no exterior foi autorizada pelo art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Eventualmente poder­se­ia cogitar que a variação cambial seria, também, um  rendimento ou ganho de capital exteriorizado por meio da equivalência patrimonial. Todavia,  se esta  interpretação fosse possível, desnecessária seria a inclusão, na Lei nº 10.833/2003, do  seguinte dispositivo vetado pelo Presidente da República:  Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  financeira,  devendo  compor o lucro real e a base de cálculo da CSLL relativos ao balanço levantado em  31 de dezembro de cada ano­calendário.   Esta pretensão  legislativa deixa patente  a ausência de norma que  autorize a  tributação  ou  a  dedução  de  valores  contabilizados  a  título  de  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo método  da  equivalência  patrimonial. Veja­se  que  o  objetivo não era  tornar  tributável parcela do  resultado da equivalência patrimonial  no qual  a  variação cambial estivesse inserida, pois neste caso outra seria a redação utilizada, limitando a  adição  ou  exclusão  autorizadas  para  tais  resultados.  Assim,  implícito  também  está  que,  no  âmbito  fiscal,  a  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  seria  despesa  ou  receita  independente  do  resultado  da  equivalência  patrimonial.   No  presente  caso  importa,  ainda,  destacar  que  no  Perguntas  e  Respostas  editado pela Receita Federal, invocado pela recorrente em outro ponto de sua defesa, a variação  cambial  ativa  não  é  cogitada  como  exemplo  de  rendimento  ou  ganho de  capital  auferido  no  exterior e sujeito a tributação no Brasil. Veja­se:  078 Quais os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior que devem ser  tributados no Brasil?  Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitos à  tributação no  Brasil são aqueles auferidos diretamente pela pessoa jurídica.  São exemplos de  rendimentos auferidos diretamente no exterior, os obtidos com a  remuneração  de  ativos  tais  como:  os  juros,  os  aluguéis,  os  demais  resultados  positivos de aplicações financeiras.  Considera­se  como  ganho  de  capital  o  valor  recebido  pela  alienação  do  bem  diminuído do custo de aquisição do ativo alienado.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 20          19 Relevante destacar, também, os posicionamentos da Receita Federal do Brasil  em favor do entendimento até aqui esposado, expressos em Soluções de Consulta:  ­ Solução de Consulta nº 132/2007, da 8a Região Fiscal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa: Variação Cambial.Investimento em coligada ou controlada.   A  contrapartida do  ajuste de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo método da  equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  da  variação  cambial,  não  será  computada na determinação do lucro real.  Dispositivos  Legais:  RIR/1999,  art.  247,  §1º,  e  art.  389,  §§  1º  e  2º;  Lei  nº  6.404/1976, art. 177; Lei nº 4.506/1964, art. 63; Lei nº 9.249/1995, art. 25; Decreto­ Lei nº 1.598/1977, art. 23; Decreto­Lei nº 1.648/1978,art. 1º, IV; Instrução CVM nº  247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 213/2002, art. 7º.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Ementa: Variação Cambial. Investimento em coligada ou controlada.  A  contrapartida do  ajuste de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo método da  equivalência  patrimonial,  quando  decorrente  da  variação  cambial,  não  será  computada na determinação da base de cálculo da CSLL.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.689/1988, art. 2º; MP nº 2.158/2001, art. 21; Instrução  CVM nº 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 213/2002, art. 7º.  ­ Soluções de Consulta nºs 54 e 55/2003, da 9a Região Fiscal:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa:  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas que  não  funcionem no  país,  decorrente  da  variação cambial, não será computada na determinação do lucro real.  Dispositivos Legais: CTN, arts. 43 e 44; RIR/1999, art. 247, §1º, e art. 389, §§ 1º e  2º; Lei nº 6.404/1976, art. 177; Lei nº 4.506/1964, art. 63; Lei nº 9.249/1995, art.  25;  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  art.  23;  Decreto­Lei  nº  1.648/1978,  art.  1º,  IV;  Instrução CVM nº 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 213/2002, art. 7º.  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ementa:  A  contrapartida  de  ajuste  do  valor  do  investimento  em  sociedades  estrangeiras,  coligadas  ou  controladas  que  não  funcionem  no  país,  decorrente  da  variação  cambial, não será computada na determinação da base de cálculo da CSLL.  Dispositivos Legais: Lei nº 7.689/1988, art. 2º; MP nº 2.158/2001, art. 21; Instrução  CVM nº 247/1996, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 213/2002, art. 7º.  Como se vê, estas interpretações têm em conta, justamente, o disposto no art.  7o da Instrução Normativa SRF nº 213/2002.  A jurisprudência administrativa também trilhou esta via interpretativa, como  se vê nas ementas de julgados proferidos desde 2004:  VARIAÇÃO CAMBIAL — Tendo  em  vista  as  razões  contidas  na  da mensagem de  veto  ao  artigo  46  do  projeto  de conversão da MP 135/03,  a  variação  cambial  de  investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável,  indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. (Acórdão nº 101­94.747, sessão  de 22 de outubro de 2004.)  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 21          20 LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ­  Nos  termos  de  manifestação  advinda  do  Ministério  da  Fazenda no âmbito do veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n° 30, de 2003  (art.  46  da Medida  Provisória  n°  135/03),  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial exigirá  que,  antes,  seja  editada  norma  legal  prevendo  tal  incidência.  (Acórdão  nº  105­ 16.365, sessão de 28 de março de 2007.)  IRPJ — EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL — INVESTIMENTOS NO EXTERIOR —  Os resultados positivos da avaliação dos investimentos pelo método de equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria de lucros auferidos pela controladora sujeitos à incidência desse Imposto.  Entretanto,  com  o  comando  fixado  pelo  artigo  74  da Medida  Provisória  n.2.158­ 35/2001,  o  resultado  positivo  dessa  equivalência  decorrente  de  investimentos  no  exterior,  integram  a  base  de  cálculo  do  lucro  real  e  da  CSLL.[...]  VARIAÇÃO  CAMBIAL — Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo  46 do projeto de conversão da MP 135/03, a variação cambial de investimento no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade de lei expressa nesse sentido. (Acórdão nº 101­96.318, sessão de 13 de  setembro de 2007.)  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ­  Tendo  em  vista  as  razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de conversão da  MP  135/2003,  a  variação  cambial  de  investimento  no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade  de  lei  expressa  nesse sentido. (Acórdão nº 101­96.364, sessão de 17 de outubro de 2007.)  VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Tendo em vista as razões contidas na da mensagem de veto  ao  artigo  46  do  projeto  de  conversão  da  MP  135/03,  a  variação  cambial  de  investimento no exterior não constitui nem despesa dedutível nem receita tributável,  indicando necessidade de lei expressa nesse sentido. (Acórdão nº 101­97.070, sessão  de 17 de dezembro de 2008.)  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  A  variação  cambial  de  investimentos  no  exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável.  (Acórdão  nº  1102­00.117,  sessão de 10 de dezembro de 2009.)  EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. O resultado positivo da  equivalência  patrimonial  na  investidora,  decorrente  da  variação  cambial  no  patrimônio  da  investida,  não  integra  a  apuração  do  lucro  real  por  ausência  de  previsão  em  lei  formal  nesse  sentido.  (Acórdão  nº  1301­00.264,  sessão  de  11  de  dezembro de 2009.)  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  Nos  termos  de  manifestação  advinda  do  Ministério  da  Fazenda no âmbito do veto parcial do Projeto de Lei de Conversão n. 30, de 2003  (art.  46  da  MP  135/03),  a  tributação  da  variação  cambial  dos  investimentos  no  exterior avaliados pelo metido da equivalência patrimonial exigirá que antes, seja  editada norma legal prevendo tal incidência. (Acórdão nº 1202­00.273, sessão de 06  de abril de 2010.)  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  COM  EMPRESAS  CONTROLADAS.  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  A  contrapartida  do  ajuste  de  investimentos  no  exterior,  avaliados  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  quando decorrente da  variação cambial,  não deve  ser  computada na  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 22          21 determinação do  lucro real e nem na base de cálculo da CSLL. Recurso de ofício  negado. (Acórdão nº 1402­00.433, sessão de 24 de fevereiro de 2011.)  O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou acerca do art. 7o da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002.  Inicialmente  afirmou,  na  apreciação  do  Recurso  Especial nº 983.134, que sob o prisma  infraconstitucional,  como visto, nada há de  ilegal na  Instrução Normativa, que encontra amparo nas regras dos arts. 43, § 2º, do CTN e 74 da MP  2.158­35/2001,  que  permitem  seja  considerada  disponível  a  renda  desde  a  publicação  dos  balanços patrimoniais das empresas coligadas e controladas no estrangeiro.  Porém,  a  discussão  naquele  momento  limitava­se  aos  questionamentos  da  Procuradoria da Fazenda Nacional contra entendimento firmado pelo TRF/4a Região acerca da  ilegalidade  do  art.  7o  da  Instrução Normativa  SRF  nº  213/2002,  por  determinar  a  adição,  à  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSL,  dos  resultados  positivos  da  equivalência  patrimonial  em  investimentos no exterior, o que não significaria a  incidência de  IR e CSL  somente  sobre os  lucros, mas sim sobre investimentos ainda não realizados. A Fazenda Nacional argumentou, e  a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, que esta interpretação não levaria  em conta o disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001. O debate restringiu­se à  definição  do  momento  em  que  se  considera  disponibilizada  a  renda  para  a  empresa  controladora  ou  coligada  no  Brasil  do  balanço  patrimonial  positivo  auferido  por  empresa  coligada  ou  controlada  no  exterior.  Não  houve  qualquer  abordagem  acerca  dos  diversos  conteúdos revelados pelo resultado da equivalência patrimonial.   Já  em  posicionamento  mais  recente,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.211.882­RJ, o Superior Tribunal de Justiça confirma o entendimento, até aqui defendido, de  que  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  é  tributável  até  o  limite  da  participação  da  investidora no lucro auferido pela empresa investida:  PROCESSUAL  CIVIL.  PRAZO.  CONTAGEM.  [...]  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  EMPRESAS CONTROLADAS E  COLIGADAS  SITUADAS NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO  DO  RESULTADO  POSITIVO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  IMPOSSIBILIDADE NAQUILO QUE EXCEDE A PROPORÇÃO  A  QUE  FAZ  JUS  A  EMPRESA  INVESTIDORA  NO  LUCRO  AUFERIDO  PELA  EMPRESA INVESTIDA. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002.  [...]  3.  É  ilícita  a  tributação,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  pelo  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  brasileira  (empresa  investidora),  referente  ao  investimento  existente  em  empresa  controlada  ou coligada no exterior  (empresa  investida), previsto no art.  7º,  §1º,  da  Instrução  Normativa SRF n. 213/2002,  somente no que exceder a proporção a que  faz  jus a  empresa investidora no lucro auferido pela empresa investida, na forma do art. 1º,  §4º, da Instrução Normativa SRF n. 213, de 7 de outubro de 2002.  4.  Muito  embora  a  tributação  de  todo  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial fosse em tese possível, ela foi vedada pelo disposto no art. 23, caput e  parágrafo único, do Decreto­Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, e pelo art. 2º, §1º, "c", 4, da Lei n. 7.689/88, para a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  mediante  artifício  contábil  que  elimina  o  impacto  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  na  determinação  do  lucro  real  (base de cálculo do  IRPJ) e na apuração da base de cálculo da CSLL, não  tendo  essa legislação sido revogada pelo art. 25, da Lei n. 9.249/95, nem pelo art. 1º, da  Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei n. 9.532/97), nem pelo art.  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 23          22 21,  da Medida Provisória  n.  1.858­7,  de  29,  de  julho  de  1999,  nem  pelo  art.  35,  Medida Provisória n. 1.991­15, de 10 de março de 2000, ou pelo art. 74, da Medida  Provisória n. 2.158­34, de 2001 (edições anteriores da atual Medida Provisória n.  2.158­35, de 24 de agosto de 2001).  5. Recurso especial não provido.  Destaca­se no voto condutor do referido acórdão que a lei brasileira admite  apenas a tributação dos lucros auferidos pelas investidas e não pelas investidoras, no exterior.  Assim,  a  tributação  de  parcela  do  resultado  da  equivalência  patrimonial  que  corresponda  a  outros ganhos das investidoras no exterior permanece vedada pelo art. 23, caput e parágrafo  único, do Decreto­Lei n. 1.598/77, para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ, e pelo  art. 2º, §1º, "c", 4, da Lei n. 7.689/88.   A  recorrente,  inclusive,  reporta­se  a  este  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  como  exemplo  de  que  as  posições  aqui  discutidas  são  diametralmente  divergentes, para demonstrar a  total  insegurança  jurídica quanto aos procedimentos a serem  adotados.  Todavia,  como  visto,  as  contradições  apontadas  pela  contribuinte  não  se  confirmaram,  pois  em  momento  algum,  no  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado,  foi  afirmada  a  tributação  das  variações  cambiais  decorrentes  de  investimentos  mantidos  no  exterior. Deste modo, tem­se, apenas, que a contribuinte renunciou ao seu direito de questionar  judicialmente  o  alcance  do  art.  7o  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  213/2002,  e  interpretou  equivocadamente suas disposições, inclusive em sentido oposto ao que expresso em Soluções  de Consulta da Receita Federal e em vasta jurisprudência deste Conselho.   Registre­se,  ainda,  que  imprópria  se mostra a  referência  ao dever  funcional  das  D.  Autoridades  Fiscais  de  aplicarem  literalmente  a  IN  213/02,  pois  raramente  a  interpretação  é  possível  apenas  no  plano  literal.  De  outro  lado,  a  interpretação  feita  pela  autoridade  administrativa  não  foi  restritiva  e  casuística,  mas  sim  sistemática  e  teleológica,  tendo em conta o contexto legal no qual o ato normativo em referência foi editado, inexistindo  qualquer ofensa ao art. 3o e ao art. 142 do CTN, ou mesmo mudança de critério jurídico veda  no art. 146 do CTN.  Com  referência  aos  questionamentos  acerca  dos  procedimentos  a  serem  adotados  nos  anos  de  2006  e  2008,  nos  quais  haveria  redução  de  seu  lucro  tributável,  e  à  afirmação  de  ausência  de  prejuízo  ao  Fisco,  quando  considerados  os  demais  períodos  envolvidos,  não  cabe  aqui  esta  discussão.  O  crédito  tributário  lançado  decorre  da  falta  de  adição,  à  base  tributável,  dos  lucros  auferidos  em  2005  por  intermédio  de  controladas  no  exterior, fato que não é influenciado pelos resultados auferidos em períodos posteriores, e não  caracteriza  postergação  ou  antecipação  de  recolhimento.  Em  outras  palavras,  o  valor  aqui  exigido é devido independentemente de eventual recolhimento a maior verificado em períodos  subseqüentes, cujo reconhecimento e eventual compensação depende de ato próprio, praticado  pelo interessado (pedido de restituição e declaração de compensação), e dirigido à autoridade  competente para sua apreciação.   Quanto à penalidade aplicada, como  já dito,  resta  injustificada a  invocação  do art. 100, inciso I e parágrafo único, do CTN, devendo ser mantida a penalidade aplicada, a  qual  independe  da  caracterização  de  fraude,  sonegação,  dolo  ou má­fé,  e  está  objetivamente  prevista  em  lei  (art.  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/96),  inexistindo  espaço  para  discussão  do  alegado efeito confiscatório, na medida em que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 24          23 Quanto à utilização da  taxa SELIC para  cálculo dos  juros de mora,  trata­se  também de  tema  já consolidado na Súmula CARF nº 4  (A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais), e sua aplicação sobre a multa de ofício é  regular,  como  bem  abordado  nas  razões  de  decidir  da  I. Conselheira Viviane Vidal Wagner  expressas em voto vencedor em julgamento proferido em 11/03/2010 na Câmara Superior de  Recursos Fiscais, formalizado no Acórdão nº 9101­00.539:  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  ilustre  relator  no  tocante  à  questão  da  incidência de juros de mora sobre a multa de oficio.  De fato, como bem destacado pelo relator, ­ o crédito tributário, nos termos do art.  139 do CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária.  Em  razão  dessa  constatação,  ao  meu  ver,  outra  deve  ser  a  conclusão  sobre  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio.  Uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96, que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de oficio.  Contudo, uma noima não deve ser interpretada isoladamente, especialmente dentro  do sistema tributário nacional.  No dizer do jurista Juarez Freitas (2002, p.70), "interpretar uma norma é interpretar  o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma aplicação  da totalidade do direito."  Merece transcrição a continuidade do seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos demais enunciados ou não  se alcançará compreendê­los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister afirmar,  com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é  interpretação." (A interpretação sistemática do direito, 3.ed. São Paulo:Malheiros,  2002, p. 74).  Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o crédito tributário não pago integralmente  no seu ­ vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos  do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário há de  ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito Machado  (2009,  p.172),  o  crédito  tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional)."  Converte­se em crédito tributário a obrigação principal referente à multa de oficio  a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1o, do CTN:  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 25          24 "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória  § 1o A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito tributário dela decorrente.  A obrigação tributária principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A  multa  de  oficio  é  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  é  exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§1o).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de  juros sobre a  multa isolada.  Eventual alegação de  incompatibilidade  entre os  institutos  é de  ser afastada pela  previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros de mora  sobre  a  multa  exigida  isoladamente.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, ao se referir a débitos decorrentes de ­ tributos e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no §3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui  a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio.  Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na  legislação especifica serão  acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  §  1o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo 13 ­ previsto para o pagamento do imposto  até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1o).  §  2o O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento  (Lei  nº  9.430, de 1996, art. 61, § 2o).  §  3o A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente  de  lançamento de oficio.  A partir do  trigésimo primeiro dia do  lançamento, caso não pago, o montante do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 26          25 acrescido dos  juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos  nos cofres da União.  No  mesmo  sentido  já  se  manifestou  este  E.  colegiado  quando  do  julgamento  do  Acórdão n° CSRF/04­00.651, julgado em 18/09/2007, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — OBRIGAÇÃO PR1NICIPAL — A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.  Nesse  sentido,  ainda,  a  Súmula  Carf  n°  5:  "São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante  da  previsão contida  no  parágrafo  único do art.  161  do CTN,  busca­se na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei nº  9.065, de 1995.  A jurisprudência é forte no sentido da aplicação da taxa de juros Selic na cobrança  do crédito tributário, corno se vê no exemplo abaixo:  REsp 1098052 / SP RECURSO ESPECIAL 2008/0239572­8  Relator(a) Ministro CASTRO MEIRA (1125)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA   Data do Julgamento 04/12/2008  Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  quanto  o  recorrente  busca  tão­somente  rediscutir  as  razões  do  julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaraçã o do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida ativa independe de procedimento administrativo.  3. É  legítima a utilização da  taxa SELIC como  índice de correção monetária  e de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp 579.565/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 11.09.06  e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de  12.02.07).(g.n)  No  âmbito  administrativo,  a  incidência  da  taxa  de  juros  Selic  sobre  os  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, nos seguintes termos:  Súmula CARFn° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 27          26 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  do  contribuinte  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  considerar aplicável a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio, devidos  à taxa Selic.  Por estas razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 28          27 Voto Vencedor  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu  seguimento. Dele, portanto, conheço.  Não obstante o brilhantismo e a excelência do voto da ilustre relatora, ouso  dele discordar com base nos argumentos de direito a seguir aduzidos:    A Recorrente foi autuada por ter considerado na apuração do lucro real e na  base de cálculo da CSLL, relativas ao ano­calendário de 2005, a variação cambial decorrente  de  investimentos  em  duas  controladas  no  exterior.  Referido  item  foi  considerado  como  elemento quantitativo incerto da hipótese de incidência destas exações pela contribuinte, dentro  do contexto do resultado de equivalência patrimonial.    O  procedimento  tabulado  pela  autuada  deu­se  como  corolário  do  resultado  final  de  empreitada  judicial  perpetrada  por  meio  do  mandando  de  segurança  nº  2003.51.01.005514­8, em que a Recorrente pleiteava o  reconhecimento:  (i) do direito de não  ser  compelida  a  recolher  IRPJ  e  CSLL  sobre  os  lucros  acumulados  e  futuros  de  duas  controladas, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades do art. 74, parágrafo único  da MP nº 2.158­35/01, e (ii) de resguardar o direito de não ser compelida a recolher o IRPJ e a  CSLL sobre os valores de resultado de equivalência patrimonial concernentes ao investimento  detido em suas controladas, afastando a aplicação do artigo 7º, §1º da IN SRF nº 213/02, vez  que tal previsão infra­legal macula o artigo 389 do RIR/99, fundado com arrimo no art. 23 do  Decreto­Lei nº 1.598/77.    Como já exposto pela relatoria, em razão de adesão ao parcelamento especial  da Lei nº 11.941/09 e consequente desdobramento processual que levou a Recorrente a desistir  integralmente da ação  judicial  suso  referida, extinta com resolução do mérito, nos  termos do  art. 269, V, do CPC, suas apurações foram refeitas para fazer constar do lucro real e da base de  cálculo  da  CSLL,  nos  termos  do  que  ficou  decidido  para  a  contenda,  os  resultados  de  equivalência patrimonial decorrentes de resultados apurados por suas controladas no exterior.    O ponto nodal da controvérsia gira em torno da correção ou não de considerar  a variação cambial do  investimento  como parte  integrante do  equity estrangeiro,  em  face do  que foi pleiteado e decidido no âmbito da medida judicial.    A Recorrente pondera que o  teor da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que manteve  in  totum a aplicação do art. 7º, §1º da IN SRF nº 213/07, aliada a  interpretação  corrente  das  autoridades  fiscais  para  referido  dispositivo  infra­legal,  faz  com  que  a  variação  cambial  torne­se  parte  integrante  e  indissociável  dos  resultados  de  equivalência  patrimonial,  registrados em decorrência de investimentos em participações societárias no exterior.    Pois bem, eles são os componentes de fato a serem considerados.    1.  DA  DECISÃO  JUDICIAL  PROFERIDA  E  TRANSITADA  EM  JULGADO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.51.01.005514­8.    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 29          28 Já  se destacou de  forma muito  clara os  termos  do pedido da Recorrente na  ação judicial proposta para discutir o art. 74 da MP nº 2.158­35/01 e o art. 7º, §1º da IN SRF nº  213/02.     Também já se ponderou que a resposta do Poder Judiciário ao pleito deu­se  por meio de  sentença de primeira  instância  em 12.08.2003, posteriormente homologada pelo  TRF 1ª Região em face da desistência do processo pela autuada e renúncia integral dos direitos  nela arguidos.     Na referida sentença houve clara omissão do magistrado quanto a declaração  de ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 7º, §1º da IN SRF nº 213/02, tanto que a Recorrente  se viu obrigada a propor embargos de declaração para obter o juízo de mérito acerca desta parte  do pedido.    Em resposta a este recurso, reconheceu­se por meio de decisão proferida em  16.09.2003, a omissão apontada, tendo sido acrescido à sentença a seguinte fundamentação:    “Por fim não pode prevalecer a alegação da impetrante quanto à ilegalidade  e inconstitucionalidade da Instrução Normativa nº 213/02, da Secretaria da  Receita  Federal,  visto  que  tal  ato  normativo  não  tratou  de  tributação  da  variação cambial, mas, apenas, de lucros no exterior de empresas coligadas  à empresa sediada no Brasil ou por esta controladas. O ilustre representante  do Ministério Público Federal, em seu parecer de fls. 255/260 corroborou o  entendimento deste Juízo:    “A  IN SRF nº  213/02,  encontra  respaldo  no  artigo  25  caput  da Lei  nº  9.249/95,  dispondo  esta  lei  que  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas. Cabe  ressaltar,  que  quando  ocorre  o  resultado negativo de equivalência patrimonial, este integra o lucro real,  nos termos do art. 7º, §2º da mencionada instrução normativa e a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  é  reduzida,  quando  existir  empresas  coligadas  ou  controladas  com  resultados  negativos. A  IN nº  213/2002  não  tratou  da  tributação  da  variação  cambial,  mas  tão  somente  de  lucros  no  exterior.  A  forma  de  realizar  é  que  considerou  o  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial,  não  tributando,  portanto,  excessivamente, a impetrante (fls.260)”    Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração (...), e, no mérito,  julgo­os PROCEDENTES, para acrescentar a sentença embargada, em sua  fundamentação, o texto acima, que passa a integrá­la; mantendo­se, porém,  inalterado o seu dispositivo.”    Em  uma  primeira  leitura,  não  se  consegue  depreender  da  lacônica  manifestação, qual  a  Inteligência do magistrado  sobre  a  e pertinência ou não da variação de  caráter  monetário  no  contexto  do  equity  atrelado  ao  investimento  estrangeiro.  Em  outras  palavras,  não  é  possível  determinar  pela  decisão  exarada  se  há  relação  de  continência  entre  estas grandezas, ou se inexiste interação entre estes conceitos.     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 30          29 O  julgado  apenas  menciona  em  suas  razões  de  decidir  que  a  instrução  normativa não trata da tributação da variação cambial.    Resta  claro,  também  que  a  simples  e  isolada  leitura  do  pedido  da  ação  judicial  não  teria  como  ter  servido  de  motivação  para  a  manifestação  proferida  acerca  da  variação cambial, vez que este não versou especificamente sobre a mesma.     Por  conta  desta  peculiaridade,  decidi  analisar  as  causas  de  pedir  da  inicial  proposta pela Recorrente, para constatar em que contexto se deu referida prelação monocrática.    Nesta tentativa, pude verificar a existência nos itens 2.45 a 2.49 da inicial, de  comentários  acerca  dos  elementos  que  no  entendimento  da  impetrante,  ora  Recorrente,  compõem o resultado de equivalência patrimonial de investimento feito no exterior e seu receio  de que os mesmos viessem a ser alcançados pelos efeitos do art. 7º, §1º, da IN SRF nº 213/02.  Veja­se:    “2.45 Em relação aos  investimentos mantidos em sociedades controladas e  coligadas  sediadas  no  exterior,  existe  a mesma  obrigação de  aplicação  do  método de equivalência patrimonial. Nada obstante, neste caso, o valor do  resultado  da  equivalência  patrimonial  é  composto  pela  soma  de  vários  fatores, entre os quais: (i) da participação da investidora no resulta (lucro  ou  prejuízo)  do  exercício  da  coligada  ou  controlada  e  outros  aumentos  e  diminuições  no  patrimônio  da  sociedade  controlada  e  coligada;  e  (ii)  da  variação cambial do valor do investimento. O Manual de Contabilidade das  Sociedades  por  Ações  (...)  –  FIPECAFI,  ed.  Atlas,  São  Paulo,  200,  pág.  174/175, ratifica esse entendimento:    Pronunciamento do Ibracon, como segue:    O  ajuste  decorrente  da  comparação  do  valor  final  em  relação  ao  valor  contábil  do  investimento  representará  um  ajuste  à  conta  de  investimento,  tendo  como  contrapartida  conta  de  resultado  do  exercício  à  medida  que  corresponda a ganhos ou perda efetivos,  relativamente a  (i) à participação  da  investidora no  resultado  do  exercício  da  coligada ou  controlada  e nos  acréscimos  ou  diminuições  patrimoniais  realizados  na  coligada  ou  controlada ou (2) à diferença entre o valor em moeda nacional registrado  na conta de investimento e a paridade cambial utilizada”     2.46  No  mesmo  sentido,vale  transcrever  trecho  transcrito  por  NILTON  LATORRRACA, in verbis:      “Todavia,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  entendemos  que  a  variação  cambial de  investimento no exterior e os ganhos ou perdas de  capital  por variação de percentagem de participação são parte  integrante dos  “resultado  de  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  de  patrimônio  líquido”  e,  como  tal,  deve  ser  incluídos  (se  perda)  ou  excluídos  (se  receita)  ao  lucro  líquido  do  período,  para  fins  de  cálculo  da  contribuição  social  e  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  líquido.”(destaques da impetrante) (ob. Cit, pág 536)”    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 31          30 2.47 Dessa forma, resta claro que o resultado de equivalência patrimonial  não  é  composto  exclusivamente  do  lucro  gerado  na  sociedade  controlada  ou  coligada  sediada  no  exterior.  Assim,  desde  logo,  fica  demonstrada  a  ilegalidade e a  inconstitucionalidade do §1º do art. 7º da  IN nº 213/02, ao  pretender incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL outros valores que  não se confundem com o lucro gerado no exterior.    (...)    2.49  Ressalte­se  ainda  que  a  ilegal  e  inconstitucional  tentativa  de  tributar  resultados positivos  de equivalência patrimonial pode  levar  a  situações  em  que, mesmo sendo gerado prejuízo nas sociedade controladas ou coligadas  ou sediadas no exterior, haveria valores a  serem  tributados no Brasil. De  fato,  é  possível  que uma  empresa no  exterior,  gere prejuízo mas  que,  em  função de outras grandezas que o resultado de equivalência (tal como, mas  não  limitado,  à  alguma  reserva  especial  no  balanço  da  controlada  ou  coligada),  seja  reconhecido  um  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial. (...)”     Não restam dúvidas pela transcrição efetuada, que uma das causas de pedir  (conjunto de fatos ao qual o requerente atribui o efeito jurídico que deseja) da Recorrente em  seu mandamus,  foi  o  fato  de  a  variação  cambial  ser  considerada  sob  a  ótica  contábil  como  componente  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  advindo  de  suas  participações  no  exterior, podendo via de consequência ser albergada pelos efeitos tributários do art. 7º, §1º, da  IN SRF nº 213/02.    Foi com base nesta causa de pedir que o magistrado manifestou­se em sede  de embargos de declaração suscitando de forma breve e um tanto quanto descontextualizada,  haja vista não ter dado cabo à conclusão do raciocínio iniciado, que a “IN SRF nº 213/02, não  tratou  de  tributação  da  variação  cambial,  mas,  apenas,  de  lucros  no  exterior  de  empresas  coligadas à empresa sediada no Brasil ou por estas controladas”.    Na medida em que foi clara a causa de pedir da impetrante, ora Recorrente,  quanto  à  necessidade  também  de  exclusão  da  variação  cambial  da  apuração  do  IRPJ/CSLL  como componente do  resultado de  equivalência  patrimonial  de  investimento no  exterior,  sua  negativa de forma definitiva pelo Poder Judiciário, ainda que de forma singela, simplória e até  de certa forma atécnica, revela a criação pela decisão prolatada de norma individual e concreta  entre a impetrante a e Receita Federal do Brasil, no sentido de que o art. 7º, §1º, da IN SRF nº  213/02  além  de  legal  e  constitucional,  albergaria  todo  e  qualquer  elemento  pertinente  ao  registro  contábil  de  equity  estrangeiro,  inclusive  da  referida  variação  monetária  de  moeda  estrangeira atrelada ao investimento efetuado.    Com base neste entendimento, assiste razão a Recorrente em ter computado à  apuração  do  lucro  real  e  à  base  de  cálculo  da  CSLL  relativas  ao  ano­calendário  de  2005  a  variação  cambial  do  investimento  detido  em  suas  controlada  no  exterior,  sob  pena  de  descumprimento de decisão judicial transitada em julgado.        Fl. 808DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 32          31 2.  DAS  REITERADAS  AUTUAÇÕES  QUE  CONFIRMAM  A  INTERPRETAÇÃO  APLICADA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.    Na  eventualidade  de  não  ser  acompanhado  por  meus  pares  na  digressão  exposta  no  tópico  precedente,  tenho  para mim  ainda  a  existência  de  uma  segunda  linha  de  entendimento que corrobora o procedimento da Recorrente e em contrapartida torna impossível  a manutenção do lançamento perpetrado.    É de notória ciência, as inúmeras autuações lavradas pela Receita Federal do  Brasil,  para  exigir  dos  contribuintes  a  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL da  variação cambial decorrente de investimentos em controladas ou coligadas no exterior.    Em que pese a evolução e a sedimentação da jurisprudência tanto nesta casa  quanto no Poder Judiciário (Superior Tribunal de Justiça) de que esta variação monetária não  deve ser considerada como componente da equivalência patrimonial para fins de tributação de  resultado do exterior nos  termos do art. 74 da MP nº 2.158­35­/01, o  fato é que na prática a  fiscalização diverge dessa linha de entendimento.    Para corroborar o aqui exposto colaciono a seguir alguns julgados do antigo  Conselho de Contribuinte e do próprio CARF que denotam de forma irrefutável a postura das  autoridades,  atuantes  nas  DRF’s  espalhadas  pelo  país,  que  sistematicamente  constituem  créditos tributários para a rubrica em destaque.    “CARF 1a. Seção  /  2a. Turma da  3a. Câmara  / ACÓRDÃO 1302­00.506  em 24/02/2011   IRPJ VARIAÇÃO CAMBIAL   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  EMENTA  Ano  calendário:  2002  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  NO  EXTERIOR . TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL.DATA DE CONVERSÃO DA  MOEDA.   A  data  de  conversão  da  moeda  aplicável  aos  lucros  disponibilizados  no  exterior é determinada pelo §4º do art. 25 da Lei nº 9.249/95.   EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  INVESTIMENTO  NO  EXTERIOR.  VARIAÇÃO CAMBIAL.   A variação cambial ativa resultante investimento no exterior avaliado pelo  método  da  equivalência  patrimonial  não  é  tributável,  por  ausência  de  previsão legal.” (destaquei)       “CARF 1a.  Seção  /  2a. Turma da  4a. Câmara  / ACÓRDÃO 1402­00.213  em 06/07/2010   IRPJ ­ LUCRO REAL  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  EMENTA Data do fato gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004. (...)   LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ­  Descabe  a  tributação  da  variaçãocambial  dos  investimentos  no  exterior  avaliados  pelo  método  da  equivalência patrimonial. “ (destaquei)     Fl. 809DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 33          32 “CARF 1º Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1102­00.117 em  10/12/2009   Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do Fato Gerador: 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004   Ementa: (...) A variação cambial de investimentos no exterior não constitui  nem despesa dedutível nem receita tributável (...). (destaquei)    “1º Conselho de Contribuintes  / 1a. Câmara  / ACÓRDÃO 101­96.364 em  17.10.2007   IRPJ E OUTRO ­ Ex(s): 2003   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ementa:  (...)EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL  ­  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR  ­  Os  resultados  positivos  da  avaliação  dos  investimentos  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  segundo  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  não  se  enquadram  na  categoria  de  lucros  auferidos  pela  controladora  sujeitos  a  incidência  daquele.  Entretanto,  com  o  comando  fixado  pelo  artigo  74  da Medida  Provisória  n.  2.158­35/2001,  o  resultado  positivo  dessa  equivalência  decorrente  de  investimentos  no  exterior,  integram a base de cálculo do lucro real e da CSLL.” (destaquei)   EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ­ Tendo em  vista as razões contidas na da mensagem de veto ao artigo 46 do projeto de  conversão da MP 135/2003, a variação cambial de investimento no exterior  não  constitui  nem  despesa  dedutível  nem  receita  tributável,  indicando  necessidade de lei expressa nesse sentido. (...)” (destaquei)     Frise­se apenas a título de curiosidade que a primeira manifestação do antigo  Conselho de Contribuintes sobre o assunto remonta de 2005, e desde aquela época este pretório  se vê obrigado a rever os lançamentos efetuados a cancelar a exigência aqui debatida.    Para  mim  resta  claro  que  o  entendimento  corrente  da  fiscalização  leva  os  contribuintes mais conservadores como a Recorrente a incluir a variação cambial decorrente de  equity em seus resultados tributáveis.     Ademais,  verifica­se  no  caso  em  análise  que  não  houve  má­fé  da  contribuinte, pelo contrário. Explico­me:    Se  consideradas  as  demonstrações  de  IRPJ  e  CSLL  de  2002  a  2009  apresentadas  pela  Recorrente,  a  desafetação  da  variação  cambial  do  investimento  para  fins  tributários,  teria  em  uma  análise  global,  desonerado  sua  bases  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  de  forma que a carga tributária teria sido inferior a apurada. A foto isolada tirada pela fiscalização  para o ano de 2005, não deixa transparecer este filme.     3. CONCLUSÃO    É  ululante,  ao meu  sentir,  o  acerto  da Recorrente  em manter  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL a variação cambial decorrente do investimento de controladas no  exterior, seja por conta do resultado final do mandado de segurança perpetrado, seja, por sua  anuência  e  conivência,  por  conservadorismo,  ao  entendimento  correntemente  aplicado  pelas  autoridades fiscais nas diversas fiscalizações e lançamentos oriundos deste assunto.    Fl. 810DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 34          33 Para que os contribuintes possam se ver livres de forma soberana e cristalina  da  malfadada  interpretação  fiscalista  far­se­ia  necessária  a  ocorrência  de  uma  das  seguintes  hipóteses,  sendo  que  até  o  presente  não  tenho  notícia  de  que  algumas  delas  tenha  se  materializado:    ­  publicação  ato  legal  (inclusão  no  rol  do  art.  18  da  Lei  nº  10.522/02)  ou  infra­legal  (ato  declaratório  interpretativo,  parecer  PGFN)  de  caráter  geral  que  exonere  de  forma expressa tal cômputo;    ­  a  obtenção  de  decisão  judicial  inter  partes  que  afaste  expressamente  para  fins tributários a inclusão da variação cambial, como componente do equity estrangeiro.    ­ a edição de súmula vinculante pelo STF, cujos efeitos se irradiam para todas  as esferas da Administração Pública.    Neste  liame, vejo­me no dever de não punir o contribuinte que  tenha agido  em conformidade com entendimento  reiteradamente aplicado pelas autoridades  fiscais,  sendo  que o fato de o mesmo pouco a pouco estar sendo defenestrado pela jurisprudência, não afeta a  possibilidade da exigência na ótica do Fisco.    Em suma, a questão aqui debatida não é o direito que há muito já vem sendo  guerreado por este tribunal administrativo e no Poder Judiciário, mas sim uma questão ancilar,  qual  seja,  a  inexistência  de  uma  norma  que  expressamente  afaste  a  inclusão  da  variação  cambial de investimento em participação societária no exterior das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL, de forma a evitar exigências por parte do Fisco federal.    Diante de tal lacuna, não vejo como apenar a Recorrente pela lisura adotada  em suas apurações.    Para  finalizar,  entendo  que  se  trata  para  o  presente  caso,  de  aplicação  do  artigo 112 do Código Tributário Nacional, uma vez que a existência de clara dubiedade quanto  ao tratamento tributário de um determinado fato jurídico deve ser interpretado de forma mais  favorável ao contribuinte, o que pense ser exatamente o ocorrido no presente lançamento.    “Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:   (...)  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;     Diante  nas  razões  aqui  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  da  Recorrente  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, cancelando os lançamentos de IRPJ e CSLL.     (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR      Fl. 811DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 16682.720216/2010­83  Acórdão n.º 1101­000.944  S1­C1T1  Fl. 35          34                     Fl. 812DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Ass inado digitalmente em 18/10/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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