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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060237 #
Numero do processo: 15374.913223/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem informe o regime de apuração do imposto de renda da recorrente no ano-calendário 2003 e ateste a apuração dos créditos procedida. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 492          2 utilizado  integralmente  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em manifestação de inconformidade apresentada, fls. 10, a Manifestante alegou  que a origem do crédito deu­se pela alteração no regime de tributação, com a introdução da não  cumulatividade veiculado pela Lei 10.637/2002, fazendo jus aos créditos do PIS pelos custos  dos apartamentos construídos para venda, não computados na apuração do pagamento do PIS  do mês  de  agosto  de  2003,  conforme DARF, mas  corretamente  declarada  no DACON  e  na  DCTF que retificou após o despacho decisório.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Rio  de  Janeiro  II  asseverou  que  cabe  à  Contribuinte  o  dever  de  comprovar  a  origem  do  crédito  alegado  no  PerDComp,  com  a  exigência de que  a prova deveria  consubstanciar­se  em documentação contábil/fiscal  robusta  para suportar sua alegação.  Afirmou que a Contribuinte apenas alegara que o Dacon,  fl. 13, que deduz do  PIS apurado o crédito no valor de R$ 7.958,67, está corretamente declarado e que retificara a  DCTF,  sem  juntar  aos  autos  qualquer  documento  contábil/fiscal  que  pudesse  corroborar  o  direito alegado.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o  devido,  em  face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta  Declaração  de  Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  Cientificada  da  decisão  em  24  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 51/62, em 24 de abril de 2012, em que, reiterou o seu direito aos créditos de  PIS incidente sobre os bens e serviços aplicados na atividade, somados ao crédito derivado da  presunção  de  abertura  de  estoque,  segundo  o  art.  11  da  Lei  nº  10.637/2002.  Anexou  documentos e planilhas em que descreve os itens que compõem a base de cálculo dos créditos e  reclama por sua admissão, em vista da aplicação do princípio da verdade material, com amparo  em  diversos  julgados  administrativos  de  primeira  instância  e  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes.   É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 493          3 VOTO  Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto dele conheço.  De  início,  registre­se  que  não  se  pode  atribuir  erro  à  decisão  recorrida,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Contribuinte  com  base  no  que  a  Manifestante  deixou  de  trazer  na  defesa:  a  prova  da  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF.  No  presente  processo  tem­se  como  fatos  que:  (i)  a  Contribuinte  transmitira  a  DComp em 13 de agosto de 2004; (ii) fê­lo com suporte em anterior retificação que procedera  no Dacon transmitido em 16 de julho de 2004; (iii) não houve modificação da base de cálculo  do  débito  de  PIS,  que  alcançou  o  valor  de  R$  10.312,55,  antes  do  desconto  dos  créditos,  quitado;  e  (iv)  a  alteração  que  gerou  o  crédito  utilizado  na  DComp  deu­se  por  conta  de  levantamento de créditos a cujos descontos a Contribuinte declara ter direito.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  anexou  os  documentos  abaixo,  todos  referentes ao mês de agosto de 2003:  a) notas fiscais de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, incluindo  as contas de água e energia elétrica;  b) do livro fiscal Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros, de  exigência legal municipal­REMAS, com Termo de Início;  c)  de  planilhas  descritivas  dos  elementos  que  compuseram  as  receitas  e  as  entradas de insumos, com totalizações das bases de cálculo assim apuradas pela Contribuinte.  A planilha de custos totaliza o valor de R$ 318.983,01, do qual informa ter utilizado como base  dos créditos total de custos com bens e serviços o montante de R$ 274.427,53;  d) folhas de pagamento de salários e rescisões de contrato de trabalho;  e) contratos de Promessa de Compra e Venda e Outros Pactos.  A duas, destaque­se que, nada obstante a força dos indícios do direito alegado,  os elementos de prova trazidos no recurso voluntário não tornam, ainda, o direito da Recorrente  líquido  e  certo.  Isso,  porque  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002  estabelece  que  certas  pessoas  jurídicas, algumas atividades e determinadas receitas permanecem sob o regime de apuração do  PIS previsto na Lei nº 9.718/981, e no rol estão as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de  renda com base no lucro presumido.  Dos autos, extrai­se que nem a atividade nem a natureza jurídica da empresa a  obrigam a apurar o seu resultado pelo lucro real. Por outro lado, as receitas informadas nos três                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   [..]  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 494          4 períodos  de  apuração  atinentes  aos  processos  ora  em  análise  são  um  dado  insuficiente  para  afirmar que esta empresa esteve obrigada ao lucro real no ano­calendário 2003. Dessa forma,  existe  a  possibilidade  de  que  no  ano­calendário  2003  esta  pessoa  jurídica  tenha  apresentado  seus resultados com base no lucro presumido. Confirmando­se esta hipótese a Contribuinte não  poderia apurar as contribuições pela sistemática não cumulativa.  Este é o ponto que impede seja certo o direito da Recorrente.   Contudo, é substancioso o acervo de documentos trazidos no recurso sob exame.  Em vista deles, uma vez confirmada a opção desta pessoa jurídica pelo lucro real, não é de se  fazer tabula rasa do direito ao creditamento pelo fato de a Recorrente tê­los trazido apenas no  recurso voluntário.  Justifico.  O  litígio  decorrente  da  apreciação  das  compensações  declaradas  passou  a  ser  submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir  da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei  nº 10.833/2003). Assim, a princípio, deve o  litigante  submeter­se à observância do art. 16, §  4º2,  que  trata  do  momento  processual  de  apresentação  das  provas  como  sendo  o  da  manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo  órgão julgador3.  É  consabido  que  a  norma  legal  do  art.  16,  §  4º,  citado,  tem  sua  aplicação  originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados  ao  fiscalizado  devem  ser  respaldados  pela  provas  levantadas  e  apresentadas  pelo  fisco  no  procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é  acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação  tem por  fim  permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional.  Este  rito  foi  tomado por empréstimo para  reger o procedimento administrativo  de  apreciação  da  compensação  tributária,  como  acima  referido  (MP  135/2003),  logo  após  a  inauguração do seu novel regime pela MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  O procedimento da compensação operada pelo contribuinte pode assemelhar­se  ao de determinação e exigência de crédito tributário quando o despacho decisório sustenta­se  em  Termo  de Verificação  Fiscal  elaborado  presencialmente,  forma  por  meio  da  qual  ficam  evidenciados os erros em que incorre o contribuinte, bem assim as providências e as provas que                                                              2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      3 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)    Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 495          5 ele  deve  suprir  para  elidir  a  apuração  fiscal,  permitindo­lhe  amplamente  o  exercício  do  seu  direito de defesa.  O despacho decisório eletrônico não cumpre este desiderato. O meio eletrônico  de  sua  emissão  torna  a  sua diagramação  sintética que,  embora  descreva  de  forma objetiva  o  fato imediato subjacente ao teor da decisão, não permite revelar os motivos mediatos, causais  que  resultam  na  não  homologação.  A  decorrência  disso  é  que  o  teor  da  intimação  para  a  apresentação de manifestação de inconformidade não fornece todos os elementos de que deve  se valer o contribuinte, e exigíveis pela Administração, para subsidiar a sua defesa.   Somente na decisão de primeira instância é que o julgador, por vezes, levanta a  exigência das provas, e nem sempre de forma específica. Em situação como a presente, deixar  de  acolhê­las  na  fase  recursal  cerceia  a  ampla  defesa  do  contribuinte,  promove  desvalor  ao  princípio  da  verdade  material  (que  informa  o  Processo  Administrativo  Fiscal),  e  ao  da  moralidade (que rege os atos da Administração), este, a  impedir que se negue a  repetição de  comprovado  indébito  e  sua  utilização  na  DComp,  resultante  de  posterior  apuração  do  contribuinte.   Esta  Contribuinte  retificara  o  Dacon  deduzindo  do  débito  apurado  (pago  integralmente) crédito de mesmo valor, em data antecedente à transmissão da DComp, 16 de  julho de 2004, para a seguir utilizar o indébito correspondente ao DARF pago na DComp em  análise. No entanto, não retificou concomitantemente a DCTF, excluindo o débito. Se tomada  esta providência a sua compensação, decerto, teria sido homologada eletronicamente.  Por essas razões, entendo que o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 deve ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando o conteúdo da sua letra “c” permite enquadrar a presente situação.  No  caso  presente,  os  indícios  da  existência  de  créditos  são  sobremodo  fortes,  aptos  a  reduzir  em algum valor  a contribuição  apurada. Nada obstante  fortes,  não os  tornam  líquidos  ainda,  ante  a  possibilidade  de  a  Contribuinte  ter  incluído  insumos  que  não  sejam  objeto de creditamento, nos termos legais.  Pelo exposto, com fulcro no art. 18  ,  II, do Anexo I, do Regimento Interno do  CARF,  veiculado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento em diligência para que a Derat/Rio de Janeiro informe:  a) qual o regime de apuração do imposto de renda desta pessoa jurídica no ano­ calendário 2003;  b) se submetida à apuração pelo lucro real, ateste se os documentos trazidos aos  autos respaldam a apuração dos créditos procedida pela Contribuinte no Dacon, composto de  crédito presumido sobre os estoques em 31 de dezembro de 2002, no valor de R$ 3.607,46, e  de crédito sobre bens e serviços no valor de 4.351,21, de cuja soma, R$ 7.958,67, foi utilizado  o mesmo valor para dedução da contribuição relativa ao mês de agosto de 2003.   Sala das sessões, 27 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.913223/2008­23  Resolução nº  3803­000.322  S3­TE03  Fl. 496          6   Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.000074/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CONCESSÃO CESTAS BÁSICAS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no sentido de que não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, independentemente de haver ou não inscrição no PAT. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa. Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, para exluir as parcelas relativas à alimentação in natura, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, devendo a multa ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Fez sustentação oral: Dr. Miguel de Oliveira Amarilli OAB/RJ 140.628 (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI- Presidente. (assinado digitalmente) MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ADRIANA SATO.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 22          1 21  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.000074/2010­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Aferição Indireta  Recorrente  CRISFLAN ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  CONCESSÃO  CESTAS  BÁSICAS.  AUSÊNCIA  DE  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Com e edição do parecer PGFN 2117/2011, a Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ, no  sentido  de  que  não  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  de  alimentação  in  natura  concedidas  pelos  empregadores  a  seus  empregados,  independentemente de haver ou não inscrição no PAT.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos severa.  Recurso Voluntário provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 00 74 /2 01 0- 58 Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para exluir as parcelas  relativas  à  alimentação  in natura,  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Fez sustentação  oral: Dr. Miguel de Oliveira Amarilli OAB/RJ 140.628  (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E  SILVA,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ, ADRIANA SATO.    Relatório  Adoto o relatório de fls. 1.469/1.472:  O presente Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD  37.261.715­8  (CFL  68)  consta  do  acervo  processual  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, criada conforme art. 4°  da  Lei  n°  11.457,  de  16  de março  de  2007,  como  processo  n°  12898.000074/2010­58.  2.  Trata­se  de  autuação  contra  a  empresa  acima  identificada,  lavrado por infringência ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3  o e 5o  , da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528,  de  10/12/1997,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4 o do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  2.1. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 07/10, a  empresa deixou de  informar em suas GFIP do período de 01 a  12/2005  os  salários  de  contribuição  e  correspondentes  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  segurados  empregados  que  efetuaram  serviços  de  construção  civil  nas  obras REDUC e RELAM.  3.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  fls.  11/14,  esta  correspondeu  a  R$  42.323,70,  com  base  no  art.32,  parágrafo  5o  da  Lei  8.212/1991,  c/c  art.284,  inciso  II  do  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, levando­se em consideração  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 23          3 as ocorrências e mencionando­se o limite de aplicação da multa,  por competência.   3.1. Nos  termos do art. 106,  II do Código Tributário Nacional,  foram  separadas,  nas  planilhas  de  fls.  285/287  e  289/292  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual o presente foi apensado (fls. 23), as competências autuadas  no presente Código de Fundamento Legal­ CFL 68 daquelas que  foram consideradas para autuação no CFL 78, segundo a multa  mais benéfica.  3.2. Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes nem  a atenuante,  previstas,  respectivamente,  nos arts.  290 e 291 do  RPS­Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999.  4.  Informa o Relatório Fiscal do Processo 12898.000078/2010­ 36, DEBCAD 37.261.719­0, ao qual o presente foi apensado (fls.  23),  que  a  empresa  foi  indicada  para  verificação  de  sua  regularidade  fiscal  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação  aos  rendimentos  obtidos,  informados  por  terceiros  em  DIRF.  As  circunstâncias  de  que  decorreu o lançamento foram detalhadas como segue:  4.1.  A  empresa  informou  em  GFIP  remuneração  total  para  o  exercício de 2005 de R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60,  enquanto  que  foi  apurado  em  Folha  de  Pagamento  R$  158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente recolhidas.  Constatou­se que a divergência entre o informado em GFIP e o  apurado em Folha de Pagamento deve­se a erros de informação  nas GFIP.   4.2.  O  valor  de  faturamento  da  empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros  em  DIRF  é  de  R$  4.713.419,82  e  o  constante em DIPJ é de R$ 4.671.942, 79, que é o mesmo obtido  pelo  somatório  das  notas  fiscais  emitidas  em  2005,  conforme  planilha  de  fls.  293/295  e  296/297  do  Processo  12898.000078/2010­36,  DEBCAD  37.261.719­0,  ao  qual  presente foi apensado (fls. 44).  4.2.1.  A  relação  massa  salarial  /  faturamento,  ou  seja,  158.109,08  /  4.671.942,  79,  é  igual  a  0,034,  o  que  está  muito  abaixo  da  relação  de  0,20  esperada  para  a  atividade  de  construção  civil  com  fornecimento  de  materiais,  o  que  foi  considerado  pela  Fiscalização  forte  indício  de  omissão  de  Folhas de Pagamento.  4.3.  Assim,  procurou­se  encontrar  o  motivo  do  desvio  acima  relatado, através da análise dos documentos solicitados em TIPF  ­  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  os  quais  Folhas  de  Pagamento,  GFIP,  Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  de  Registro de empregados, RAIS, Relação de Obras de Construção  Civil, Comprovantes de fornecimento de Vales­transporte.  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 4.4. A Relação de Obras apresentada à Fiscalização (fls. 67 do  Processo  12898.000078/2010­36)  o  Auditor  Fiscal  concluiu  corresponderem integralmente as Folhas de Pagamento, GFIP e  GPS  emitidas  e  pagas  pela  empresa.  Tampouco  foi  constatada  qualquer irregularidade quanto aos documentos e recolhimentos  referentes ao pessoal administrativo da empresa fiscalizada.  4.5.  Como  situações  relevantes,  as  quais  foram  consideradas  pela  Fiscalização  como  geradoras  dos  desvios  descritos  no  subitem 4.2.1. acima, constatou­se:  4.5.1.  que  o  gasto  anual  com  equipamentos  para  proteção  individual do trabalhador (EPI) foi de R$ 148.440,74 (enquanto  os  salários  para  o  mesmo  periodo  totalizaram  R$  158.109,08,  como já mencionado).  4.5.2. que o gasto anual com alimentação do trabalhador foi de  R$  257.232,06,  que,  como  visto,  é  muito  superior  ao  gasto  salarial.  4.5.3.  que,  mesmo  deduzindo  do  montante  do  faturamento  da  empresa, para efeito de cálculo de estimativa de mão­de­obra, o  total  de  R$  465.908,45,  referente  a  serviços  de  projetos,  a  relação  Massa  salarial  /  Faturamento  (158.109,08  /  4.206.034,25  =Q  0,038)  continua  muito  abaixo  do  0,20  esperado, já citado no subitem 4.2.1. acima.  4.5.4. que a empresa emitiu notas fiscais para obras (efetuadas  na  REDUC  ­  Refinaria  Duque  de  Caxias  e  RLAM  ­  Refinaria  Landulpho  Alves)  não  constantes  da  Relação  de  Obras  apresentada à Fiscalização citada no subitem 4.4 acima, para as  quais não foram apresentadas Folhas de Pagamento ou GFIP.  4.5.5. que a empresa lançou na conta 4.1.2.01.012­4 ­ Lanches e  Refeições  apenas  os  valores  de  notas  fiscais  de  compras  de  alimentos  referentes  às  obras  omitidas  (REDUC  e  RLAM).  Quanto  a  essas  compras  de  alimentos,  constatou­se,  na  obra  REDUC,  a  média  de  827  cafés  da manhã  e  almoços  por  mês,  correspondendo  à  média  de  39  empregados  por  mês.  Na  obra  RLAM, houve o fornecimento médio de 154 cestas de alimentos  por  mês  aos  empregados,  correspondendo  à  média  de  154  empregados por mês.  5.  As  situações  verificadas  nos  subitens  4.5.1  a  4.5.5  acima  levaram  o Auditor Fiscal  a  concluir  que  a  empresa  fiscalizada  omitiu Folhas  de Pagamento  referentes  a  segurados  das  obras  omitidas (39 empregados/mês na REDUC e 154 empregados/mês  na  RLAM),  os  quais  tampouco  foram  informados  em  GFIP  e  RAIS  e,  portanto,  a  empresa  não  recolheu  os  valores  de  contribuições previdenciárias e para Terceiros  incidentes  sobre  os salários de contribuição desses segurados, inclusive deixando  arrecadar,  mediante  desconto,  as  contribuições  devidas  por  esses segurados empregados.  DA IMPUGNAÇÃO  6.  A  CRISFLAN,  notificada  do  lançamento  em  27/01/2010,  contestou­o  em  26/02/2010  através  do  instrumento  de  fls.  314/1.751, juntando comprovantes de capacidade postulatória e,  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 24          5 dentre outros, cópias de Folhas de Pagamento, GPS, GFIP, os  contratos  principais  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  e  os  contratos  de  subempreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada  mencionados  no  relatório  fiscal).  Em  síntese:  6.1.  Defende  não  ter  sido  omissa  quanto  à  elaboração  e  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  que  executaram os serviços nas obras RLAM e REDUC, já que, por  exigência  da  PETROBRÁS,  a  contratação  dessa  mão­de­obra  era  responsabilidade  da  TECNOSOLO,  empreiteira  vencedora  das  licitações,  conforme  cláusulas  dos  correspondentes  contratos.  6.2.  A CRISFLAN  teria  sido  subcontratada  pela  TECNOSOLO  para  realizar  apenas  o  gerenciamento  das  referidas  obras,  até  porque  os  contratos  efetuados  entre  a  TECNOSOLO  e  a  PETROBRÁS  não  admitem  na  execução  dos  serviços  outros  segurados empregados que não os da TECNOSOLO.  6.3.  Comparando­se  a  quantidade  de  segurados  que  o  Auditor  Fiscal  concluiu  ter  sido omitida  e aquela  constante das Folhas  de  Pagamento  e  GFIP  apresentadas  pela  impugnante  (todas  emitidas  pela  TECNOSOLO para  as  obras REDUC  e RLAM  e  vinculadas a matrículas CEI e GPS), seria possível verificar que  todos  os  segurados  que  trabalharam  em  tais  obras  foram  informados e tiveram seus salários de contribuição tributados.  6.4. Alega que todos os gastos com alimentação e equipamentos  de  proteção  individual  feitos  em  2005  (os  quais  conduziram  à  conclusão  de  existência  de  uma  Folha  de  Pagamentos  da  CRISFLAN muito  superior  àquela  apresentada  à  Fiscalização)  foram  realizados,  apenas  para  dar  agilidade  à  execução  dos  serviços, a pedido da TECNOSOLO.  6.4.1. Assim,  reputa mero erro  de  fato a  falha que  cometeu ao  não discriminar em suas notas fiscais de serviços, e nem a elas  anexar as notas de reembolso relativas aos gastos efetuados com  EPI  e  alimentação  para  os  segurados  empregados  da  TECNOSOLO que estavam sob supervisão da CRISFLAN.  6.5. Finda pedindo seja julgada a improcedência do lançamento  e que seja cancelado o arrolamento de bens efetuado.  Em 11  de maio  de  2011,  a  14ª  Turma  da DRJ/RJ  proferiu Acórdão  n.  12­ 37.103 [fls. 1467 e ss] que manteve a autuação lavrada:   INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Constitui infração ao artigo 32,  inciso IV, §§ 3  o e 5o  , da Lei n°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10/12/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV, § 4 o do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, a  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 empresa apresentar a GFIP com omissão de fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ELISIVOS  Contratos  de  sub­empreitada  e  parceria  para  execução  de  empreitada na construção civil apresentando indícios de locação  de  mão­de­obra,  associados  à  inexistência  de  documentos  provando  em  contrário,  justificam  a  manutenção  integral  dos  valores  lançados  por  aferição  indireta  segundo  art.  33,§§3°,4°  Lei 8.212/91 ­ Redação Lei 11.941/09, tendo como decorrência a  manutenção  integral da multa aplicada por descumprimento de  obrigação acessória.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O  cálculo  para  aplicação  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte deverá ser efetuado na data da quitação do débito,  comparando­se a legislação vigente a época da infração com os  termos da Lei n°11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente  intimado  do  decisum  [06/07/2011],  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso voluntário em 04/08/2011, que alegou, em síntese:  (i) nulidade do auto de infração por suposto excesso de prazo para lavratura;  (ii) inexistiu cessão de mão­de­obra;  (iii) houve quitação previdenciária das obras REDUC e RLAM;  (iv) inaplicável a aferição indireta;  (v) não incide contribuição previdenciária em face de salario in natura; e  (vi) requer, ao final, a nulidade ou insiubsistência do processo em referencia,  tornando­se sem efeito o imposto exigido, bem como os consectários.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator.  O  sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 06/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 04/08/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 25          7 MÉRITO  Da Aferição Indireta   A  recorrente  reclama  que  o  lançamento  foi  lavrado  com  base  em  aferição  indireta, porém não  teria a Fiscalização demonstrado que havia motivos para utilização desta  sistemática  excepcional  para  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  conforme  os  requisitos legais do §6º do art. 33 da Lei 8.212/91 que assim preceitua:  “§ 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.”  A  questão  central,  portanto,  reside  no  fato  de  ter  havido  ou  não  adequado  enquadramento do caso dentro do permissivo legal que trata da aferição indireta, pois é fora de  dúvidas que  se  trata de  sistemática  excepcional que  só pode ser utilizada  se  configurados os  requisitos legais para tanto.   Como visto no Relatório Fiscal [fls. 34 e ss], o objeto da autuação refere­se a  02 [dois]  levantamentos: OB (existência de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social  para as obras REDUC e RLAM) e AL [alimentação (cestas de alimentos)]. Após analisar todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados,  entendo  que  a  utilização  do  procedimento  foi  correto e se arrimou em robusta prova indiciária que, ressalte­se, não foi refutada.  Da prova indiciária no direito tributário  A  recorrente  não  admite  a  prova  indiciária  no  direito  tributário,  o  que  nos  induz a alguns considerações sobre tal tipo de elemento probatório.  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  autora  com  obra  relativamente  recente  e  que  é  freqüentemente citada no estudo das provas, é enfática ao afirmar que “toda prova é indireta,  pois nunca se tem acesso aos fatos, que são sempre passados. Daí por que toda prova é uma  conjectura,  levando  à  presunção  acerca  da  ocorrência  ou  não  de  certo  fato”(A  prova  no  direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 94) e acrescente aque “ toda prova é indiciária,  visto que jamais toca o objeto a que se refere”(op.cit., p. 94). Em outro trecho de sua obra, a  autora destaca que “o indício em nada difere da prova”(op. cit., p. 138).  A respeitável autora reconhece a existência de uma distinção tradicional entre  indício e prova em função do grau de convicção que o fato provado acarrete no  julgador, de  modo que  seria  prova  quando  levar  à  certeza,  e  indício  se  dele  decorrer mera  possibilidade.  Porém, sua lição é de que a verdade jurídica decorre da decisão do julgador após a análise do  conjunto probatório.   Este, o conjunto probatório, pode ser composto por indícios que podem ser de  duas espécies: indícios necessários e indícios contingentes.   Os indícios necessários revelam, com alto grau de probabilidade, determinada  situação. Os indícios contingentes indicam de forma mais ou menos provável a ocorrência de  certo acontecimento. Além de necessários ou contingentes.   Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Os  indícios  podem  ser  homogêneos  ou  heterogêneos.  São  homogêneos  os  indícios que  tem conteúdo convergente,  todos conduzindo ao mesmo resultado, ao passo que  são heterogêneos os indícios que indicam fatos diversos.   A  autora  conclui  que  “a  força  probatória  de  qualquer  indício(...)  deve  ser  avaliada  no  caso  concreto,  de  modo  que,  havendo  um  único  indício  necessário(prova  no  sentido  comumente  empregado)  ou  vários  indícios  contingentes  e  convergentes,  ter­se­á  por  provado o fato”. (op. cit., p. 138­9).  É de ser observado que as lições de Fabiana Del Padre Tomé que adotamos  divergem  da  doutrina  de  Marcus  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa  Martinez  López(Processo  administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo, Dialética, 2004, p. 173). O autor, em  certo trecho de sua doutrina, exige que os indícios no direito tributário sejam graves, ou seja,  sejam aceitos somente se tiverem como conseqüência apenas um único fato. Essa exigência, no  entanto, é qualidade dos indícios chamados necessários e que se equiparam ao que comumente  se denomina de prova. Deixam de ser indícios, portanto. Exigir tal qualidade dos indícios é o  mesmo que negar a utilidade deles para o direito tributário, mesmo quando convergentes. Em  outro trecho de sua obra, entretanto, Marcus Vinicius admite a prova indiciária. Vejamos:  “O  trabalho  investigatório  realizado pelo agente  fiscal  é muito  parecido  com  o  desenvolvido  pelo  paleontólogo  que  aproveita  diversas  peças  análogas  de  um  animal.  Completando­as  uma  com outras para  formar o  esqueleto do animal. Nesse  trabalho  de  reconstrução,  Le  não  precisa  obter  todos  os  ossos  do  esqueleto  para  ter  uma  idéia  clara  e  precisa  do  animal  e  a  a  certeza da  espécie que  foi descoberta. Basta que o  conjunto de  vestígios  lhe  dê  segurança  de  suas  conclusões.  O  julgador,  de  maneira análoga, vai reunindo indícios que permitem inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desse  indícios  que  permitem  inferências  sobre  determinados  fatos.  Utiliza­se  da  combinação  desses  indícios,  sua  comparação  e  a  exclusão das  hipóteses  contraditórias,  de modo a  reconstruir  o  passado de forma segura.”(p. 173)  Fácil notar, portanto, que mesmo Marcus Vinicius e Maria Teresa admitem a  prova indiciária no direito tributário.  Sobre o assunto, não poderíamos deixar de fazer referência ao mestre Alberto  Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio  de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento:  “Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré­ constituída,  a  Administração  fiscal  deve  também  investigar  livremente a verdade material. É certo que ela não dispõe agora  de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte  ou por  terceiros; e por  isso deverá ativamente recorrer a  todos  os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão,  via de regra, constituídos por provas indiretas,  isto é, por fatos  indiciantes, dos quais se procura extrair, com o auxílio de regras  da  experiência  comum,  da  ciência  ou  da  técnica,  uma  ilação  quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém  diretamente,  mas  indiretamente,  através  de  um  juízo  de  relacionação normal entre o  indício e o  tema da prova. Objeto  de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de  cálculo  (principal  ou  substitutiva)  prevista  na  lei:  só  que  num  caso  a  verdade  material  se  obtém  de  um  modo  direto  e  nos  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 26          9 outros  de  um  modo  indireto,  fazendo  intervir  ilações,  presunções,  juízos  de  probabilidade  ou  de  normalidade.  Tais  juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no  órgão de aplicação do direito a convicção da verdade.”  O  que  queremos  destacar  de  tais  abalizadas  lições  é  que  não  somente  as  provas ou indícios necessários é que conduzem à certeza jurídica construída pelo julgador, mas  também  um  conjunto  de  indícios  contingentes  e  convergentes.  Cada  um  dos  indícios  contingentes  nunca  se  equipara,  isoladamente,  a  um  indício  necessário  (prova  no  sentido  tradicional)  e  não  pode  ser  excluído  do  conjunto  probatório  por  tal  razão.  A  análise  de  um  conjunto  de  indícios  contingentes  deve  ser  feita  em  duas  etapas.  Na  primeira,  analisamos  a  existência  em  si  de  cada  indício. Na  segunda  etapa,  analisamos  o  conjunto  de  indícios  para  qualificarmos se  tratamos de um conjunto de  indícios contingentes e convergentes. Se forem  contingentes e convergentes, os indícios que compõem o conjunto terão alto valor probatório,  habilitando­se  a  fundamentar  o  convencimento  do  julgador  que  emitirá  sua  decisão  conformadora  da  verdade  jurídica  aplicável  ao  caso.  Por  óbvio,  não  podemos  olvidar  da  possibilidade da utilização da análise do conjunto probatório baseado em indícios para o direito  tributário.   Qual  qualidade  superior  ao  direito  penal  teria  o  direito  tributário  para  negarmos  a  utilização  de  conjuntos  indiciários,  tendo  em  vista  que  no  direito  penal  tal  metodologia  probatória  é  amplamente  aceita?  Se  aqui  lidamos  com  o  patrimônio  do  contribuinte, no direito penal  tratamos da  liberdade do cidadão. Teria o patrimônio um valor  mais nobre que a liberdade individual em nosso Estado Democrático Direito de tal sorte que na  análise das provas no direito que pode afetar o patrimônio devemos ser mais restritivos do que  no  direito  que  afeta  a  liberdade?  Teria  a  legalidade  tributária  uma  força  jurídico­axiológica  maior que a legalidade no direito penal?  Com todo respeito aos que pensam diferente, nossa resposta é não! Se para o  direito penal é assente a utilização da análise do conjunto indiciário, o direito tributário há de  admiti­la.   Talvez  a  busca  por  uma  verdade  material  como  corolário  do  princípio  da  legalidade seja o argumento dos que querem afastar do direito tributário a análise do conjunto  indiciário. Mas voltando­nos para as lições de Fabiana Del padre Tomé, é certo que “a verdade  que  se  busca  no  curso  do  processo  de  positivação  do  direito,  seja  ele  administrativo  ou  judicial,  é  a  verdade  lógica,  quer  dizer,  a  verdade  em  nome  da  qual  se  fala,  alcançada  mediante a constituição de fatos  jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a  verdade jurídica”. O que comumente é denominado princípio da verdade material se conforma  na  possibilidade  de  a  administração  pública  carrear  aos  autos  outras  provas  de  modo  a  possibilitar  que  sua  decisão  se  aproxime  da  realidade.  Não  se  relaciona,  portanto,  com  a  vedação à análise do conjunto indiciário.  Registramos  que  no  CARF,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, há várias decisões que acatam a utilização da prova indiciária:  Acórdão 107­08326  PAF ­ PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para  referendar  uma  autuação,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes que levam ao convencimento do julgador.   Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Acórdão 107­07083  PAF  –  PROVA  INDICIÁRIA  ­  A  prova  indiciária  é  aceita  em  matéria  tributária,  quando  formada  a  partir  de  um  juízo  instrumental  que  leve  em  conta  a  existência  de  vários  indícios  convergentes.  Acórdão CSRF/01­05.132  PAF – PROVA INDICIÁRIA ­ A prova indiciária é meio idôneo  para referendar uma autuação, desde que ela resulte da soma de  indícios  convergentes.  O  que  não  se  aceita  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  a  autuação  sustentada  em  indício  isolado, o que não é o caso desses autos que está apoiado num  encadeamento  lógico  de  fatos  e  indícios  convergentes  que  levaram ao convencimento do julgador.  Tomando  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  os  indícios,  passamos  a  outras questões de relevo para o caso.  Da regularidade do procedimento  A Empresa foi indicada para verificação da regularidade fiscal em relação às  contribuições  previdenciárias  por  apresentar  baixa  massa  salarial  declarada  em  GFIP  em  relação aos rendimentos obtidos, informados por terceiros em DIRF.   A Empresa informou em GFIP remuneração total para exercício de 2005 de  R$ 114.059,94 e em RAIS R$ 157.420,60; apurou­se em folha de pagamento R$ 158.109,08,  cujas  contribuições  previdenciárias  estão  devidamente  recolhidas.  A  divergência  entre  o  informado em GFIP e o apurado em folha de pagamento deve­se a erros de  informações nas  GFIP.   O  valor  do  faturamento  da  Empresa  obtido  através  das  informações  de  terceiros na DIRF é de R$ 4.713.419,82 e o constante da DIPJ é de R$ 4.671.942,79, o mesmo  obtido pelo somatório das Notas Fiscais emitidas em 2005, conforme planilha anexa.  A partir dos valores anteriormente apurados verificou­se que a relação Massa  Salarial / Faturamento, ou seja, 158.109,08 / 4.671.942,70 é igual a 0,034, que está muitíssimo  abaixo do esperado, que seria algo em torno de 0,20 para a atividade de construção civil com  fornecimento de materiais; forte indício de que a Empresa tenha omitido folhas de pagamento.  A Fiscalização  buscou  então  através  da  análise  dos  documentos  solicitados  no Termo de Início de Procedimento Fiscal, entre outros: folhas de pagamento, GFIP, Livros  Contábeis,  Contratos  de  Empreitada,  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  terceiros,  Livro  de Registro  de Empregados, RAIS, Relação  de  obras  de Construção Civil  e  Comprovantes  de  fornecimento  de  Vales­transporte,  encontrar  o  motivo  do  desvio  anteriormente relatado.   A  Empresa  apresentou  a  seguinte  Relação  de  Obras,  assinada  pelo  sócioadministrador Carlos Alberto Carneiro:  a)Sociedade de Educação e Caridade ­ (Instituto Pio XI).  b)Associação Filhas de Santa Maria da Providência.  c)Parque das Ruínas.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 27          11 d)Escola Municipal Altivo César Barreto ­ (Barreto).  e)Rodovia BR 101 ­ (Florianópolis/Osório).  Foram  também  apresentadas  as  folhas  de  pagamento,  as  GFEP  e  as  GPS  relativas  às  obras  acima  e  ao  pessoal  administrativo.  Os  valores  constantes  das  folhas  de  pagamento  encontram­se  devidamente  contabilizados,  e  os  pagamentos  da  contribuição  previdenciária foram integralmente realizados por meio das GPS.  Analisada a contabilidade verificaram­se as seguintes situações relevantes:  a) O gasto anual com a compra de equipamentos para proteção individual do  trabalhador (EPI) e uniformes, lançado na conta 4.1.2.01.007­4 ­ Uniformes e Equipamentos de  Segurança do Trabalho  foi  de R$ 148.440,74, praticamente  igual  ao  gasto  com  salários,  que  como informado anteriormente foi de R$ 158.109,08.  b)  O  gasto  anual  com  alimentação  do  trabalhador,  lançado  na  conta  4.1.2.01.012­4  ­  Lanches  e  Refeições  foi  de  R$  257.232,06,  em  muito  superior  ao  gasto  salarial.   Deste modo a prova indiciária de que a Empresa teria apresentado a folha de  pagamento e a GFIP com informação diversa da realidade, consolidava­se.  Analisadas as Notas Fiscais emitidas pela Empresa, a Fiscalização verifico­se  que a mesma também realizou serviços de projetos, que por sua natureza devem ser excluídos  do montante do faturamento para efeito de estimativa de cálculo de mão­de­obra. O valor total  recebido de projetos no ano foi de R$ 465.908,45.  Ainda  assim  a  relação Massa Salarial  /  Faturamento,  ou  seja:  158.109,08  /  4.206.034,25,  igual  a  0,038,  continua  muitíssimo  abaixo  do  esperado,  segundo  consta  do  Relatório Fiscal.  Verificou­se ainda a emissão de Notas Fiscais para obras não constantes da  Relação de Obras apresentada inicialmente pela Empresa, para as quais não foram apresentadas  folhas de pagamento ou GFIP.  Deste  modo  a  Fiscalização  constatou  a  existência  de  mão­de­obra  sem  inscrição na Previdência Social  As  obras  omitidas  são  oriundas  de  contratos  de  sub­empreitada  firmados  entre a Crisflan Engenharia (empresa sob ação fiscal) e a Tecnosolo Engenharia e Tecnologia  de  Solos  e  Materiais  S.A.,  CNPJ  33.111.246/0001­90  vencedora  das  licitações  junto  à  Petrobras  ­ Petróleo Brasileiro S.A., a saber: REDUC [Refinaria Duque de Caxias] e RLAM  [Refinaria Landulpho Alves].  Da leitura dos Contratos de sub­empreitada, conclui­se que foi utilizado um  contrato padrão para os três serviços a serem realizados na obra RLAM pela autuada. Verifica­ se que a Empresa contratada (sob ação fiscal) realizou a execução de parte do contrato firmado  entre a Tecnosolo e a Petrobras pelo regime de empreitadas por preços unitários (fornecimento  de materiais e mão­de­obra).  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12 É cediço que o arbitramento deve ter a sua utilização reservada somente para  os casos excepcionais, após ficar demonstrada a impossibilidade de se obter as informações de  forma convencional, ou seja, com base nos registros oferecidos pelo contribuinte ou constantes  em sua contabilidade.  Os  fatos  conforme  narrados  apontam  exatamente  no  sentido  da  ocorrência  real  das  situações  excepcionais  apontadas pelo  contribuinte  como autorizadoras da  condução  do levantamento da base de cálculo por arbitramento.   No plano infraconstitucional, a matéria relativa à apuração da base de cálculo  das contribuições previdenciárias foi confiada à Lei nº 8.212/91, a qual dispõe em seu art. 33  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’  e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário. (grifos nossos)   Esmiuçando  a  matéria  em  realce,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100/2003,  inserida  no  conceito  de  “Legislação  Tributária”  adotado  pelo  codex,  conferiu  o  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 28          13 detalhamento dos procedimentos fiscais a serem conduzidos pela fiscalização, assim dispondo  em seu art. 487, verbis:  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18  de  dezembro  de  2003  Art.  486.  A  obra  ou  o  serviço  de  construção  civil,  de  responsabilidade  de  pessoa  jurídica,  deverá  ser  auditada  com  base  na  escrituração  contábil,  observado  o  disposto  nos  arts.  433  e  435,  e  na  documentação  relativa  à  obra  ou  ao  serviço.  Parágrafo único. Os livros Diário e Razão, com os lançamentos  relativos  à  obra,  serão  exigidos pela  fiscalização após  noventa  dias contados da ocorrência dos fatos geradores.  Art.  487.  A  base  de  cálculo  para  as  contribuições  sociais  relativas  à  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  obra  ou  de  serviços  de  construção  civil  será  aferida  indiretamente,  com  fundamento  nos  §§  3º,  4°  e  6°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, quando ocorrer uma das seguintes situações:  I  –  quando  a  empresa  estiver  desobrigada  da  apresentação  de  escrituração contábil;  II  –  quando  não  houver  apresentação  de  escrituração  contábil  no prazo fixado no § 6º do art. 65;  III  ­  quando  a  contabilidade  não  espelhar  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o movimento  real  da  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do  lucro;  IV – quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de  apresentação de qualquer documento ou informação de interesse  do INSS; (grifos nossos)   V – quando os documentos ou informações de interesse do INSS  forem apresentados de forma deficiente. (grifos nossos)   §1º Nas situações previstas no caput , a base de cálculo aferida  indiretamente será obtida:  I ­ mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 441,  619  e  623,  sobre  o  valor  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  ou  sobre  o  valor  total  do  contrato  de  empreitada ou de subempreitada;  II–  pela  aferição  do  valor  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional à área construída e ao padrão em relação à obra  de  responsabilidade  da  empresa,  nas  edificações  prediais;  (grifos nossos)   III­ por outra forma julgada apropriada, com base em contratos,  informações  prestadas  aos  contratantes  em  licitação,  publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à  obra,  quando  não  for  possível  a  aplicação  dos  procedimentos  previstos nos incisos I e II.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 §2° Na contratação de serviços mediante cessão de mão de obra  ou empreitada total ou parcial, até janeiro de 1999, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária, na forma da Seção III do Capítulo  X  do  Título  II,  em  relação  às  contribuições  incidentes  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições já recolhidas, se existirem.  §3° Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de  1999, não  tendo o  contratante usado da  faculdade da retenção  prevista  no  art.  200,  aplicar­se­á  a  responsabilidade  solidária  em relação às contribuições  incidentes  sobre a base de cálculo  apurada  na  forma  deste  artigo,  deduzidas  as  contribuições  já  recolhidas, se existirem.  A  conduta  infracional  perpetrada  pelo  Recorrente  culminou  por  frustrar  os  objetivos  da  lei  e,  como  consequência,  prejudicou  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores em realce.   Para  não  permitir  que  tórpidos  venham  a  se  valer  da  própria  torpeza,  mediante a intercalação artificial de embaraços e percalços no curso regular dos procedimentos  fiscais, a lei, de forma expressa, promoveu a inversão do ônus probante nas situações em que o  iter procedimental da fiscalização tenha que ser desviado por culpa ou dolo do sujeito passivo.   É  exatamente  o  que  ocorre  no  caso  da  apuração  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  nas  hipóteses  em que  o  agente  do  fisco  tenha  que  se valer  do  expediente  da  aferição  indireta  para  apurar  a  matéria  tributável,  em  razão  de  recusa  ou  sonegação de qualquer documento ou informação, ou de sua apresentação deficiente; de falta  de  prova  regular  e  formalizada  do  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil, ou, ainda, nos casos em que a contabilidade não registra o movimento real de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, dentre outras.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de substituição; e à Secretaria da Receita Federal ­ SRF compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo  único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  §2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 29          15 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável  o  ônus  da  prova em contrário. (grifos nossos)   §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)   Dessa forma, o fisco procedeu à confecção dos cálculos com base em valores  aferidos  indiretamente,  os  quais  resultaram  em  um  débito  para  o  contribuinte,  como  restou  demonstrado nos autos.  O  procedimento  indireto  adotado  encontra  respaldo  na  Legislação  Previdenciária, conforme se depreende da combinação do disposto na Lei n.º 8.212/91; com o  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  na  falta  de  prova  regular e formalizada pelo sujeito passivo de sua contabilidade regular, deverá ser aferida, de  forma  indireta,  a  mão­de­obra  mínima  a  ser  considerada  na  execução  dos  serviços  para  o  cálculo da contribuição a ser recolhida.  Os  parágrafos,  do  artigo  33  da  Lei  de  Organização  da  Seguridade  Social,  trazem em seu texto:   “Art. 33 (...).   § 1 É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     16 recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições devidas a outras entidades e fundos.   § 2 A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 4 Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.”  (g.n.)  Nesse  sentido,  artigos  232  a  234  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  dispõem:  “Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  ...  Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 30          17 Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  incorporador,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa co­responsável o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  Dessa  forma,  não  tendo  a  empresa  colacionado  aos  autos  a  documentação  comprobatória de  sua  regularidade  contábil  e dos  termos  alegados,  e  tendo  sido  configurado  que a mesma, na verdade está em débito para com o fisco, uma vez que não recolheu o valor  devido, correto o procedimento de aferição indireta.  1.2Levantamento OB  Conforme visto anteriormente constatou­se de forma inequívoca a existência  de mão­de­obra sem inscrição na Previdência Social para as obras REDUC e RLAM.  O sujeito passivo foi intimado através do TIP ­ Termo de Intimação Fiscal n°.  03 em 18/01/10 a apresentar as folhas de pagamento e as GFIP das obras REDUC e RLAM,  não  tendo  atendido  ao  intimado,  desta  forma,  não  restou  outra  alternativa  para  se  apurar  a  contribuição  social  devida  pela  Empresa  se  não  por  AFERIÇÃO  INDIRETA,  visto  que  a  mesma  não  apresentou  folhas  de  pagamento,  não  elaborou  GFIP,  nem  mesmo  a  RAIS,  deixando  também  de  contabilizar  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  das  obras  REDUC  e  RLAM.  Desta  forma a base de contribuição previdenciária foi obtida aplicando­se o  percentual de 40% sobre a metade do valor bruto das notas fiscais, como determinado no § I  o  do  art.  401  da  IN/RFB  971/2009,  visto  que  a  Empresa  estava  contratualmente  obrigada  a  fornecer o material necessário à execução das obras.  Portanto, correta a apuração e a autuação realizada.  1.3Levantamento AL  A irresignação da recorrente merece acolhimento,consubstanciado nos atuais  entendimentos  administrativos  e  jurisprudenciais  e  em  face  do  julgamento  realizado  nesta  assentada, onde  foram  julgados os processos 10166.723053/2010­43 e 10166.723054/201098  referentes às obrigações principais, dando­lhes provimento parcial para a exclusão das rubricas  “vale transporte” e “cesta básica” conforme as razões abaixo:   DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS  Recentemente  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  após  reiteradas  decisões  judiciais  que  entenderam  não  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  aos  segurados  das  empresas,  emitiu  o  Parecer PGFN  2117/2011, que assim dispõe:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Fl. 1590DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     18 Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do  STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento  in natura do auxílioalimentação, ou seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  não  sofre  a  incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o  empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o  pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão­ somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual  os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação.   2 MULTA – RETROATIVIDADE BENIGNA  Não  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  não  poderiam  ser  imputadas  conjuntamente as infrações por deixar de recolher o tributo e deixar de informar em GFIP. Não  NFLD estão sendo cobradas multa pelo atraso no recolhimento do tributo, obrigação principal.  Por sua vez, no presente caso estão sendo cobradas multas por descumprimento de obrigação  acessória, não preenchimento adequado da GFIP.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  haveria  excesso  na  aplicação  da  multa, por não ter observado os limites legais. Conforme relatório fiscal às fls. 14 a 27, o limite  previsto  no  art.  32  da  Lei  n  8.212  foi  corretamente  observado  pela  fiscalização  e  deve  ser  observado  mês  a  mês,  pois  caso  contrário  o  contribuinte  que  praticou  uma  infração  seria  penalizado da mesma maneira que um outro que infringiu durante trinta meses.  Não assiste  razão à  recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam  relação entre  si,  sendo o  caso de  infração continuada, deveria  ser  aplicada uma única multa,  Fl. 1591DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 31          19 observando­se os  artigos  do Código Penal  relativos  ao  crime  continuado. De  fato  ocorreram  diversos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias,  e  cada  obrigação  descumprida  enseja  a  lavratura de um auto de infração. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de  infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico.   Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas. §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação. §3o A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR) Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     20 ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 12898.000074/2010­58  Acórdão n.º 2302­002.295  S2­C3T2  Fl. 32          21 A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     22 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  CONCLUSÃO  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, A multa deve ser calculada considerando as disposições da  Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão  pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Também  deve ser reconhecida a fluência em parte do prazo decadencial, na forma do art. 173, inciso I  do CTN.  É como voto.  Manoel Coelho Arruda Júnior­ Conselheiro                                Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/ 08/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5060262 #
Numero do processo: 15374.907840/2008-90
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  02867.34306.270904.1.7.049140 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração de fevereiro de 2004, com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  15/02/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/01/2000,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  10)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 11), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 12/21), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907840/2008­90  Acórdão n.º 3802­001.722  S3­TE02  Fl. 185          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 136 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  134),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 136). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907840/2008­90  Acórdão n.º 3802­001.722  S3­TE02  Fl. 186          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5049914 #
Numero do processo: 16327.001383/2001-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CSLL Data do fato gerados: 31/12/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO - CONHECIMENTO - DECISÃO JUDICIAL. Deve ser conhecido o Recurso Voluntário que, por força de provimento judicial, teve determinado o seguimento e apreciação da matéria mesmo não sendo o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF) competente para apreciar questões envolvendo prescrição.
Numero da decisão: 1302-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário, para conhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que votava pela conversão em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse previamente sobre a higidez da CDA.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 62          1 61  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001383/2001­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ECONÔMICO S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ECONLEASING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CSLL  Data do fato gerados: 31/12/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO ­ CONHECIMENTO ­ DECISÃO  JUDICIAL.  Deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário  que,  por  força  de  provimento  judicial,  teve determinado o seguimento e apreciação da  matéria  mesmo  não  sendo  o  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  (CARF)  competente  para  apreciar  questões  envolvendo  prescrição.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para conhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator, vencido o conselheiro Eduardo de Andrade que votava pela conversão em diligência  para que a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestasse previamente sobre a higidez da  CDA.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade   Relatório     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Contra o contribuinte foi formalizado o Processo Administrativo Fiscal n.º  10805.001238/98­64,  com  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  de  CSLL  no  valor  de  R$  10.324.260,85 (30.06.1998).      Remetido  os  autos  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do acórdão n.º 101­93.326, cuja decisão,  na parte que interessa, está assim ementada:    DÉBITO DECLARADO ­ DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DE  OFÍCIO  ­  O  débito  relativo  à  Contribuição  Social  declarado  na  declaração do Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser  cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do  Decreto­lei  n.º  2.124/84.  Declara­se  nulo,  por  desnecessário,  o  lançamento de ofício.    Provimento parcial do recurso.    ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e DAR provimento PARCIAL ao  recurso  voluntário,  para  declarar  nulo  o  lançamento  de  ofício,  prosseguindo  a  cobrança  do  crédito  tributário  através  da  Declaração  de  IRPJ,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.”      De acordo com a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, ante o  uníssono  entendimento,  administrativo  e  judicial,  de  que  é  desnecessária  a  formalização  da  exigência de valores de CSLL, já espontaneamente declarados pela contribuinte, foi declarado  nulo o auto de infração.    Baixados  os  autos  à  Delegacia  Especial  de  Instituição  Financeira  (DEINF/SP), esta proferiu o seguinte despacho / representação:    “O presente origina­se devido ao acórdão n.º 101­93.326, proferido pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo 10805.001238/98­64,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  declarando  nulo  o  lançamento de ofício, porém determinou o prosseguimento da cobrança  do crédito tributário através das Declarações de Rendimentos.    Nos  termos  do  despacho  juntado  no  processo  citado,  proferido  pela  DEINF/DISAR,  a  cobrança  do  crédito  tributário  em  questão  deve  ser  efetuada  em  processo  administrativo  distinto  do  processo  de  auto  de  infração.  Assim,  proponho  que  o  presente  seja  formalizado  para  controle  do  crédito da CSLL constituído nas DIRPJ relativas aos exercícios de 1994  e 1995.    Protocolize­se e encaminhe­se à DISAR/EQCCT.”    Na  sequência,  em  cumprimento  ao  referido  despacho,  foi  formalizado  o  Processo Administrativo n.º  16327.001383/2001­80 para  cobrança dos  créditos  tributários  de  CSLL declarados pelo contribuinte nas DIPJ dos exercícios 1994 e 1995.    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 63          3 Embora notificado, o contribuinte não procedeu à  liquidação dos débitos  constantes no presente processo administrativo, razão pela qual foi proposto o encaminhamento  deste à Procuradoria da Fazenda Nacional e feita a inscrição em Dívida Ativa da União.    Em  24  de  outubro  de  2001,  o  contribuinte  ingressou  com  requerimento  administrativo  dirigido  ao  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  qual  pretendia  o  reconhecimento  da  prescrição  da  cobrança  dos  débitos  objetos  do  presente  processo,  por  entender que já havia transcorrido o quinquênio legal, previsto no artigo 174, caput, do Código  Tributário Nacional, senão vejamos, na parte que interessa,o que diz a petição do contribuinte:        (....).  “26.  Diante  da  decisão  exarada  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes,  tornada  publicada  em 17/04/2001,  e  que  declarou  o  Auto  de  Infração  nulo,  fazendo  retornar  a  relação  jurídico­tributária  relativa  à CSLL  em  questão  à  situação  anterior  ao  lançamento  dos  créditos  tributários  declarado  nulo,  portanto  restabelecendo  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários desde sua constituição definitiva, ou seja, a partir da entrega  das respectivas DIRPJ dos anos­calendário 1993 e 1994, jamais esteve  com  sua  exigibilidade  suspensa,  não  há  como  desconhecer  a  prescrição dos mesmos a teor do disposto no art. 174, caput, do CTN.  O que encontrava­se com sua exigibilidade suspensa era o lançamento  de ofício envolvendo, inclusive, multas, juros e etc., repita­se, declarado  nulo.  Nunca  o  declarado  devido  segundo  as  Declarações  de  Rendimentos;  (....)    Ato contínuo, no dia 25 de outubro de 2001,  a Procuradoria da Fazenda  Nacional determinou a remessa dos autos ao Delegado da DEINF/SP, para que se manifestasse  sobre as alegações do contribuinte.    O  Delegado  da  DEINF/SP,  por  sua  vez,  enfrentando  o  mérito  das  alegações do contribuinte, decidiu por indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição dos  créditos  tributários  da  CSLL  dos  anos­calendários  1993  e  1994,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 307/318, cuja fundamentação, na parte que interessa, segue abaixo transcrita:    “ASSUNTO: CSLL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA    EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  AÇÃO  JUDICIAL.  SENTENÇA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS DOS ANOS­CALENDÁRIO 93 E 94. DUPLICIDADE DE  LANÇAMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECLARADO  NULO  PELO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  EXIGÊNCIA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  EM  CONFORMIDADE  COM  O  DECLARADO  EM  DIRPJ. DÉBITOS NÃO LIQUIDADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.  DECURSO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  EXTINÇÃO  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  PEDIDO  INDEFERIDO.  PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.    FUNDAMENTOS  LEGAIS:  ART.  471,  I,  DO  CPC,  C/C  O  PARECER  PGFN/CRJN 1.277/94; ARTIGOS 59, §§ 1º E 2º, E 61 DO DECRETO  70.235/72; ART. 46 DA LEI 8.212/91.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4     FUNDAMENTOS E ENQUADRAMENTO LEGAL.    (...)    24.  Nesse  aspecto,  assiste  razão  ao  interessado  ao  afirmar  que  a  declaração de nulidade do Auto de  Infração da CSLL dos períodos de  Mar/93  a  Dez/94,  conforme  acórdão  exarado  com  fundamento  na  Norma  Conjunta  COSIT/COFIS/COSAR  n.º  535/97  pela  autoridade  administrativa  julgadora  colegiada,  tornou  nulo  todos  os  atos  administrativos que dele decorreram retornando à situação “ex ante” da  lavratura do Auto de Infração, a teor do art. 59, §§ 1º e 2º, do Decreto  70.235/72 (folha 82);    25. Na mesma linha de raciocínio do interessado, restaria à autoridade  fiscal  tão  somente  cobrar  os  créditos  tributários  da  CSLL,  se  não  prescritos,  através  das  DIRPJ  dos  anos­calendário  93  e  94,  como  determinou o E. 1º CC no Acórdão exarado;    26 .Com efeito, em relação à alegada prescrição, há que se reconhecer  que  não  caberia  à  autoridade  fiscal  falar,  no  caso  vertente,  da  interrupção  do  prazo  prescricional,  a  partir  da  lavratura  do  Auto  de  Infração, a que alude o inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN,  mesmo  porque  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  fulminou  todo  os  atos  praticados pela autoridade fiscal e dele decorrentes. Porém restou não  discutida  a  aplicação  do  disposto  no  art.  46  da  Lei  8.212/91.  Neste  sentido,  tal  dispositivo  estabeleceu,  para  os  créditos  da  Seguridade  Social,  entre  eles  a  CSLL,  o  prazo  de  prescrição  de  10  (dez)  anos,  derrubando, assim, a pretensão do interessado;    27. Por  fim,  no mérito,  considerando a  decisão  do E.  1º Conselho  de  Contribuintes,  que  declarou  nulo  o  Auto  de  Infração,  e  por  consequência todos os atos decorrentes do procedimento fiscal, a teor  dos  artigos 59, §§ 1º  e 2º,  e  61 do Decreto 70.235­72,  retornando os  créditos  tributários  em  questão  à  situação  original,  e  determinou  o  prosseguimento da cobrança da referida exação em conformidade com  o  declarado  pelo  interessado  em  DIRPJ,  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  conforme  previsto  no  art.  46  da  Lei  8.212/91,  teria  seu  termo inicial contado a partir da data de apresentação das respectivas  declarações  dos  anos­calendários  93  e  94,  ou  seja,  30/05/94  e  31/05/95, respectivamente, razão pela qual o decurso do lapso decenal  da  prescrição  seguramente  não  ocorreu,  restando  agora  à  autoridade  fiscal manter a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União (fls. 304  e 305).”    Intimado da decisão proferida pelo Delegado da DEINF/SP, o contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reforçando  e  reiterando  as  alegações  contidas  no  pretérito  requerimento  administrativo,  notadamente  quanto  extinção  dos  créditos  tributários  de  CSLL  dos anos­calendários 1993 e 1994, em razão da da prescrição, nos termos dos artigos 156, V e  174, caput, do CTN c/c Súmula Vinculante nº 08 do STF.       O processo foi novamente remetido para o Delegado da DEINF/SP que,  por  meio  de  despacho,  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  seguimento  do  Recurso  Voluntário  interposto pelo  contribuinte  e,  pelo prosseguimento da cobrança extrajudicial  dos  débitos da CSLL dos anos­calendário 1993 e 1994 inscritos em Dívida Ativa da União.  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 64          5   Contra  o  ato  do  Delegado  da  DEINF/SP  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  ingressou  com  o  Mandado  de  Segurança  n.º  0005892­ 30.2002.4.03.6100/SP  a  fim  de  que  seu  recurso  fosse  processado  e  encaminhado  para  a  instância julgadora competente para sua apreciação.    A Colenda Turma C do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, na  sessão de  julgamento do dia 26 de novembro de 2010,  reformando a decisão denegatória de  primeira instância, concedeu a segurança ao contribuinte, nos seguintes termos:    “ADMINISTRATIVO. RECURSO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A  PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.    1.  Se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo  formal,  proferindo  decisão  de  mérito  (prescrição), cabível se faz a interposição de recurso.    2. Apelação provida.    VOTO    A sentença há de ser reformada.    Se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo  formal,  proferindo  decisão  de  mérito  (prescrição), cabível se faz a interposição de recurso.    A prescrição, além de matéria de ordem pública, é tema que pode ser  conhecido  a  qualquer  momento  também  pela  Administração  Pública,  evitando­se,  em  última  instância,  a  prática  de  atos  fadados  à  desconstituição futura, se demonstrada sua efetiva ocorrência.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  reformar  a  sentença e,  de conseguinte,  julgar procedente o pedido  e  conceder a  ordem  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  dê  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  impetrante  no  PA.  16327.001383/2001­80,  de  decisão  que  não  reconheceu  a  ocorrência  da  prescrição  e,  assim,  declaro extinto o processo, com resolução de mérito.”      Portanto,  em  razão  do  pronunciamento  judicial,  o  Recurso Voluntário,  interposto  em  21  de  dezembro  de  2001,  foi  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para julgamento.             É o relatório.          Voto             Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.    O  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Recorrente  teve  a  sua  admissibilidade  superada  em  virtude  do  pronunciamento  judicial  da  Turma  C  do  Tribunal  Regional Federal da Terceira Região, de modo que, por força do provimento jurisdicional, dele  tomo conhecimento.    A priori o recurso voluntárionão não deveria ter seu mérito apreciado, em  razão dos  arts. 2º, 3º e 4º do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela  Portaria nº 256/2009, que não dá competência ao CARF para julgar litígio sobre prescrição de  cobrança de débito tributário.    Por outro lado, não pode o Recorrente ser prejudicado em seu pleito, uma  vez  que  “se  a  autoridade  administrativa  reabre  discussão  em  sede  de  procedimento  administrativo formal, proferindo decisão de mérito (prescrição), cabível se faz a interposição  de  recurso”,  conforme  ressaltado  no  v.  acórdão  proferido  pelo  Sr.  Desembargador Wilson  Zauhy do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que decidiu in verbis:    “VOTO  A sentença há de ser reformada.  Se a autoridade administrativa reabre discussão em sede de procedimento  administrativo formal, proferindo decisão de mérito (prescrição), cabível  se faz a interposição de recurso.  A  prescrição,  além  de matéria  de  ordem  pública,  é  tema  que  pode  ser  conhecido  a  qualquer  momento  também  pela  Administração  Pública,  evitando­se,  em  última  instância,  a  prática  de  atos  fadados  à  desconstituição futura, se demonstrada sua efetiva ocorrência.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  da  impetrante  para  reformar  a  sentença  e,  de  conseguinte,  julgar  procedente  o  pedido  e  conceder  a  ordem  para  determinar  à  autoridade  coatora  que  dê  seguimento  ao  recurso  interposto  pela  impetrante  no  PA.  16327.001383/2001­80,  de  decisão que não reconheceu a ocorrência da prescrição e, assim, declaro  extinto o processo, com resolução do mérito.  É COMO VOTO.”    Tratando­se de débitos declarados em DIPJ, tinha o fisco 5 anos a contar  da entrega da mencionada declaração, ter inscrito o débito em dívida ativa, o que não ocorreu.  Optou  pelo  lançamento  de  ofício,  que  restou  posteriormente  anulado  por  este  Conselho,  ocorrendo a prescrição que obsta a cobrança dos débitos sob exame.    Portanto,  tendo  em  vista  a  citada  decisão  judicial  que  determinou  o  julgamento do recurso voluntário e a economia processual, como se trata de matéria de ordem  pública  voto  pela  admissão  da  prescrição  do  crédito  sub  censura.  Com  as  presentes  considerações,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator               Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 16327.001383/2001­80  Acórdão n.º 1302­001.134  S1­C3T2  Fl. 65          7                 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 13827.000600/2002-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164).
Numero da decisão: 9303-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/07/2002 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas (RESP 993.164).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 04/09/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 04/09/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Mariz  Gudiño.      Relatório  Insurge­se o contribuinte acima identificado, por meio deste especial, contra  decisão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu incabível a  inclusão das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem  efetuadas junto a pessoas físicas na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96.  Foram  juntados  acórdãos  que  entenderam  o  oposto,  comprovando  a  divergência, e houve tempestivas contra­razões da PFN pugnando pela mantença do julgado.  É o Relatório, sucinto porquanto a matéria é já pacífica.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como adiantado,  trata­se de recurso bem admitido pelo Presidente da então  Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez que, à época, controverso o  tema e existentes decisões conflitantes. Dele conheço.  A  controvérsia,  entretanto,  cessou  com  a  decisão  proferida  pelo  e.  STJ  no  julgamento do RE 993.164.  Isso porque o art. 62­A do nosso Regimento impôs a reprodução  das decisões do Superior Tribunal de Justiça que tenham sido proferidas  já na sistemática do  art. 543­C como a acima.  Em seu fiel cumprimento, limito­me a reproduzi­la:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000600/2002­76  Acórdão n.º 9303­002.433  CSRF­T3  Fl. 6          3 DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico  de  exportação  para  o  exterior."  3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita de exportação e aos documentos  fiscais comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor  exportador".  4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da  Receita  Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a empresa comercial  exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de  1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal  Pleno,  julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador,  mesmo  não  havendo  incidência  na  sua  última  aquisição";  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  ­  Regulamento  do  IPI  ­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10.  A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em  parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000600/2002­76  Acórdão n.º 9303­002.433  CSRF­T3  Fl. 7          5 estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie..  Saliento  que  no mesmo  recurso  o  STJ  tratou  também  da  aplicabilidade  de  juros calculados pela taxa Selic em tais situações, mas que não se aplica ao caso em questão já  que a matéria relativa a juros não subiu para apreciação deste Colegiado administrativo  Voto,  assim,  pelo  provimento  do  recurso  especial  do  contribuinte  para  reconhecer a possibilidade de inclusão no cômputo do incentivo das aquisições efetuadas junto  a pessoas físicas.  É o voto.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 881DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/09/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11159.000001/2002-47
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. IMPUGNAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a identificação do signatário da impugnação, bem como a prova de sua capacidade para representar a impugnante, considera-se sem validade o documento que contesta o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. IMPUGNAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a identificação do signatário da impugnação, bem como a prova de sua capacidade para representar a impugnante, considera-se sem validade o documento que contesta o lançamento. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Goncalves Pereira, Paulo Sergio Celani  e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 82):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  IMPUGNAÇÃO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  REPRESENTANTE.  INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  a  identificação  do  signatário  da  impugnação,  bem  como a prova de sua capacidade para representar a impugnante,  considera­se  sem  validade  o  documento  que  contesta  o  lançamento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  36­38,  sustenta  ter  sido  devidamente identificado na petição de impugnação. No mérito, por sua vez, admite ter pago o  tributo em atraso, questionado, no entanto, o valor da multa, que seria cerca de 8000% acima  do que entende devido. Requer a reforma da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  08/11/2011  (fls.  35)  e  o  protocolo  do  recurso tempestivamente, em 01/12/2011 (fls. 36).  O pagamento em atraso foi reconhecido expressamente pelo sujeito passivo.  Este, entretanto, direciona a sua irresignação recursal à suposta abusividade da multa, matéria  que  pressupõe  o  exame  da  constitucionalidade  de  atos  normativos  e  que,  como  se  sabe,  encontra obstáculo na Súmula Carf no 02 e no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 11159.000001/2002­47  Acórdão n.º 3802­001.729  S3­TE02  Fl. 72          3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  A matéria, portanto, não pode ser conhecida no presente recurso.  Por fim, em relação à identificação do signatário na petição de impugnação,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  Recorrente,  porque  este,  mesmo  intimado  em  duas  oportunidades,  não  demonstrou  sua  capacidade  para  representar  o  sujeito  passivo  no  procedimento administrativo fiscal.  Vota­se,  portanto,  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, pelo seu desprovimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11516.001908/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISABELI FONTANA FERNANDES. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral a Dra. Vanessa Pereira Rodrigues Domene, OAB/SP n º 158120. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO   Em desfavor do contribuinte, ISABELI FONTANA FERNANDES, foi lavrado  auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 1.842.948,89 (um milhão e  oitocentos e quarenta e dois mil e novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos),  acrescido  da  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora,  e  a  Multa  Isolada  no  valor  de  R$  1.122.673,27 (um milhão e cento e vinte e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e vinte e  sete centavos), referentes aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Os dispositivos legais infringidos constam do referido auto de infração.  Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), as folhas 965  a 995, verifica­se que a autuação é decorrente das seguintes infrações:  1. Omissão de rendimentos recebidos de fontes pagadoras situadas no  exterior:  Em  relação  aos  rendimentos  recebidos  do  exterior,  consta  que  a  contribuinte foi intimada por meio do Termo de Inicio de Fiscalização  n°  246/08  a  apresentar  as  cópias  de  todos  os  contratos  de  trabalho  firmados no Brasil e no exterior, referentes aos anos calendário 2004,  2005 e 2006.  Com base na documentação apresentada às fls. 63 a 189, 381 a 480 e  584 a 721, a autoridade lançadora apurou o recebimento dos seguintes  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  exterior,  parte  deles  não  declarados pela interessada e objeto da autuação:        Tocante  à  compensação  do  imposto  pago  no  exterior,  foram  observados  os  acordos  e  tratados  internacionais  firmados  entre  o  Brasil  e  o  pais  de  origem  dos  rendimentos  e  a  reciprocidade  de  tratamento.  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que,  apesar  da  contribuinte ter apresentado comprovantes de pagamento de impostos  no  exterior  referentes  aos  anos  calendário  de  2005  a  2006  (fls.  587,  588, 603, 618, 648, 617, 646, 476, 760, 763, 617, 646, 747, 669, 668,  669,  688,  671,  752,  757,  670  e  690),  esses  valores  não  foram  considerados no lançamento para fins de compensação, uma vez que a  interessada  apresentou  as  declarações  dos  anos­calendário  2005  e  2006  no  modelo  simplificado  (fls.  12  e  17).  Com  relação  ao  ano  calendário 2004, a contribuinte compensou R$ 1.012.038,64 a titulo de  imposto pago no exterior (fl. 07), mas só apresentou a comprovação de  R$  175.759,51  (fls.  937,  930,  931,  932,  465,  475,  765  a  779).  A  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 4          3 compensação  indevida  resultou  em  notificação  de  lançamento  ­  processo administrativo fiscal n ° 11516.001911/2009­15.  2.  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos em reais  Relata  a  autoridade  lançadora  que  em  15/10/2001  a  contribuinte  adquiriu  um  terreno  urbano,  designado  por  área  24  ­  Condomínio  horizontal  unifamiliar  Vilas  do  Porto  ­  Aldeia  3  ­  Porto  da  Lagoa  ­  Lagoa da Conceição ­ Florianópolis (SC) pelo custo de R$ 36.290,00,  tendo alienado esse imóvel em 31/08/2005 pelo valor de R$ 525.000,00  e,  conforme  manifestado  pela  interessada  (fl.  68),  não  houve  a  apuração do ganho de capital.  Foi então apurado o ganho de capital conforme demonstrativo de  fls.  946 e  947 e lançado o imposto de R$ 62.207,89, de acordo com a legislação  tributária aplicável.  3. Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos  3.1  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos em moeda estrangeira.  A contribuinte adquiriu em 05/11/2002 um apartamento na cidade de  New York City, NY, EUA, pelo custo de US$ 695.000,00 com despesas  de aquisição de US$ 14.190,00, o qual foi alienado em 19/10/2005 pelo  valor  de  US$  1.160.000,00  com  despesas  de  alienação  de  US$  98.195,00.  Consta  que  a  contribuinte  não  informou  o  ganho  de  capital  na  declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  ­  2006,  ano­calendário  2005,  tampouco houve a comprovação do recolhimento do imposto devido (fl.  952).  Foi apurado o ganho de capital de acordo com a legislação aplicável,  conforme demonstrativo de fls. 948 a 950, obtendo­se a base de cálculo  de R$ 640.472,00 e o  imposto devido sobre o ganho de capital de R$  96.700,94.  3.2.  Omissão  de  juros  recebidos  em  conta  remunerada mantida  no  exterior.  Com base nos documentos apresentados pela  contribuinte,  constatou­ se  que  ela  obteve  rendimentos  relativos  a  juros  recebidos  em  conta  bancária no  exterior  (fls. 282 a 380),  o qual  implica na apuração de  ganhos de capital.  Foi elaborada, com base nos extratos apresentados pela contribuinte, a  planilha  de  fls.  724  a  725,  que  demonstra  os  valores  dos  juros  convertidos em reais.  Intimada (fls. 722) a comprovar o pagamento de impostos relativo ao  ganhos  de  capital  referente  aos  juros  recebidos  nos  anos­calendário  2004  e  2005,  a  interessada  alegou  que  não  conseguiu  obter  os  comprovantes  com  os  Bancos  nos  EUA,  muito  embora  os  impostos  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 5          4 devidos  tenham  sido  descontados  diretamente  nas  suas  contas  bancárias.  Como  tais  descontos  não  foram  localizados  nos  extratos  bancários  apresentados à fiscalização (fls. 282 a 380), foi efetuado o lançamento  referente ao ganho de capital.  4.  Dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada  indevidamente  (ajuste  anual).  Dedução  indevida  de  dependente.  A  contribuinte  informou  como  dependente  na  DIRPF  2005,  ano­calendário  2006,  sua  mãe Maribel  Bergossi, CPF n° 394.125.049­34.  Na autuação, foi procedida a glosa dessa dedução, porquanto a citada  dependente  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  seu  próprio  nome e não poderia ser considerada dependente na DIRPF da filha.  5. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada.  Conforme  as  informações  prestadas  por  instituições  financeiras  (fls.  12,  17  e  22),  a  contribuinte  movimentou  nos  anos  de  2005  e  2006  recursos  que  ultrapassaram  10  (dez)  vezes  o  total  dos  rendimentos  declarados.  No  ano  de  2005,  foram  movimentadas  nas  instituições  financeiras  Banco do Brasil, CNPJ 00.000.000/0001­91, HSBC Bank Brasil S.A.,  CNPJ 01.701.201/0001­89, e Banco Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001­ 12, quantias que totalizaram R$ 2.941.282,26 (fls. 22, 25 e 26), mas a  interessada informou na sua declaração de ajuste anual do imposto de  renda rendimentos que somaram R$ 31.200,74 (fl.12).  Da  mesma  forma,  no  ano  de  2006,  foram  movimentados  R$1.361.334,01 nas contas bancárias da contribuinte (fls. 22, 27, 28 e  29), mas os rendimentos declarados totalizaram R$ 86.945,77 (fl. 17).  Assim,  por  meio  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  246/08  foi  solicitado  à  contribuinte  a  apresentação  dos  extratos  bancários  e  também  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  movimentados  referente  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  12/2006  (fls.59 a 62).  Em  atenção,  a  mesma  apresentou  os  documentos  de  fls.  63  a  523  e  prestou os seguintes esclarecimentos à fl. 67:  "No  ano  calendário  de  2005,  a  razão  da movimentação  bancária  da  declarante ter sido muito superior aos valores de sua renda auferida no  mesmo exercício reside no fato do uso, através do sistema bancário, do  dinheiro em espécie que se encontrava em poder da declarante já desde  o  ano  anterior,  em  moeda  nacional  e  em  dólares  americanos,  devidamente declarado no IRPF do ano calendário de 2004, além da  venda  do  bem  imóvel  situado  na  Rod.  SC  405,  Rio  Tavares,  Florianópolis/SC, adquirido por Benoit Cousin, CPF 059.755.807­81,  pelo valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)".  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 6          5 "[...]  da  mesma  forma,  no  ano  calendário  de  2006,  a  razão  da  movimentação  bancária  da  declarante  ter  sido  muito  superior  aos  valores  de  sua  renda auferida  no mesmo  exercício  reside  também no  fato do uso, através do sistema bancário, do dinheiro em espécie que  encontrava­se em poder da declarante já desde os anos anteriores, em  moeda nacional e em dólares americanos, devidamente declarado nos  IRPFs dos anos calendário de 2004 e 2005".  Acontece que na declaração de bens e direitos dos exercícios de 2006 e  2007  (anos  calendário  de  2005  e  2006)  o  montante  de  dinheiro  em  espécie  em poder  da  declarante permaneceu constante,  entendendo a  autoridade lançadora que a resposta da contribuinte não foi suficiente  para justificar a origem dos recursos movimentados.  Assim,  foram  elaboradas  planilhas  (fls.  571  a  576)  com  base  nos  extratos bancários apresentados pela contribuinte, referentes aos anos­ calendário de 2005 e 2006  (fls. 199 a 281, 497 a 508, 513 a 523),  e,  por meio da Intimação n° 514/08 a mesma foi reintimada a informar a  origem dos recursos depositados em suas contas bancárias nos anos de  2005 e 2006 (fls. 569 a 570).  Em resposta A Intimação n° 514/08, a contribuinte prestou a seguinte  informação: "A origem dos recursos depositados nas contas correntes  de  sua  titularidade,  conforme  as  planilhas  `Depósitos Bancários  sem  origem'  e  `Depósitos  sem  origem  em  contas  no  exterior',  anexas  A  intimação  referida,  são  os  trabalhos  realizados  pela  declarante  no  exterior, e os respectivos rendimentos desses trabalhos, ou seja, depois  de  receber  no  exterior  os  valores  decorrentes  dos  trabalhos  que  lá  realizava, a declarante mandava dinheiro para suas contas bancárias  no  Brasil  para  pagar  suas  obrigações  e  eventuais  compromissos  financeiros  aqui  (no  Brasil)  assumidos;  do  mesmo  modo,  todos  os  depósitos  feitos  em  conta  no  exterior  são  provenientes  dos  trabalhos  realizados pela declarante no exterior, como informado e demonstrado  pelas suas declarações de renda feitas ao Fisco dos EUA" (fl. 582).  Todavia, no comparativo dos dados constantes nos extratos bancários  (fls. 199 a 380; 497 a 508; 513 a 523) com as informações contidas nos  relatórios  "Women  Amministrazione"  (fls.  590  a  591;  604  a  606),  "Bulletin de paie" (fls. 593 a 594; 607 a 610), "Models Jobs Statement"  (fls.  382  a  386),  e  "Model  Statement  Details"  (fls.  623  a  643;  653  a  665;  677  a  683;  701  a  703)  verificou  a  fiscalização  que  não  há  coincidência  de  datas  e  valores  entre  os  pagamentos  e  os  depósitos,  não sendo possível vincular os rendimentos do trabalho de modelo com  os  depósitos  efetuados  nas  contas  bancárias  da  contribuinte  fiscalizada.  Cientificada (fl. 722), a interessada informou que: "com referência aos  depósitos  relacionados  na  planilha  'Depósitos  bancários  sem  origem  em contas mantidas no Brasil', como já foi informado anteriormente foi  a  própria  contribuinte  que  realizou  referidos  depósitos,  nos  anos  de  2005  e  2006,  notadamente  quando  precisou  fazer  a  troca  de  moeda  estrangeira (dólares americanos) por moeda nacional para fazer frente  aos  seus  compromissos,  convindo  lembrar  que  a  moeda  estrangeira  que  estava  em  seu  poder  foi  declarada  no  ano  exercício  de  2004;  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 7          6 contudo,  a  contribuinte  não  tem mais  em  seu  poder  os  comprovantes  dos depósitos realizados" (fls. 744 e 745).  Sobre  a  posse  dos  recursos  em  moeda  americana  no  ano  2004,  a  contribuinte  prestou  o  seguinte  esclarecimento:  "a  declarante  não  possui  nenhuma  comprovação  da  posse  dos  recursos  em  moeda  americana no ano de 2004, no valor de US$ 300,000.00 (trezentos mil  dólares  americanos),  pois  sempre  ganhou  aos  poucos,  e  por  isso,  sempre trouxe aos poucos do exterior, sempre em quantias inferiores a  US$  10,000.00  (dez  mil  dólares),  o  que  a  desobrigava  de  qualquer  declaração na entrada do Pais; foram inúmeros os trabalhos feitos no  estrangeiro  e  inúmeras  viagens  (o  que  pode  ser  constatado  pelas  informações  de  saída  e  de  regresso  da  declarante  ao Pais  durante  o  ano  de  2004),  e  a  declarante  foi  juntando  todo  esse  dinheiro  aos  poucos  e,  por  fim,  cumpriu  com  sua  obrigação  legal  de  declarar  à  Receita Federal do Brasil todo o montante (fl. 582)".  Apesar  de  a  contribuinte  alegar  o  porte  de  moeda  estrangeira  em  espécie, não houve a comprovação da operação de câmbio.  Consta,  ainda,  que  a  explicação  da  contribuinte  não  foi  aceita  para  justificar os depósitos nas contas bancárias mantidas no Brasil porque  não  é  crivei  que  ela  tenha  realizado  tantas  viagens.  Exemplifica  a  fiscalização,  nesse  sentido:  "em  setembro  de  2006  o  total  depositado  foi de R$ 174.936,44 (fl. 941). Se a contribuinte portava menos de R$  10,000.00  em  cada  viagem,  seriam  necessárias  17  viagens  para  o  Brasil,  ou  seja,  no  mínimo  33  viagens  no  trecho  Brasil  ­  EUA.  Se  considerarmos que o tempo de vôo de São Paulo a Nova York é de 9  horas,  seriam  necessárias  297  horas  para  a  realização  das  viagens  (41% do tempo disponível no mês)".  Discorre ainda a  fiscalização, que  conforme o disposto no art.  65 da  Lei  9069, de  29  de  junho de  1995,  o  porte  de moeda  estrangeira  em  espécie estava limitado a R$ 10.000,00 e observa que na declaração de  bens e direitos contida na declaração de ajuste anual do IRPF ­ 2005  (fl.  09)  a  contribuinte  informou  a  posse  de  dinheiro  em  espécie  em  moeda  americana,  em  31/12/2004,  no  valor  de  US$  300,000.00  (R$  839.490,00),  mas  na  declaração  de  bens  do  ano  seguinte  não  existe  nenhuma informação sobre a posse de moeda americana (fls.13 e 14),  destacando, ainda, que não  foi apresentado nenhum outro documento  para comprovar a posse de US$ 300,000.00 em 31/12/2004.  Com relação aos depósitos nas contas bancárias mantidas nos EUA, a  contribuinte informou que os valores depositados no ano de 2005 (US$  284,712.74;  US$  276,989.52;  US$  91,680.75)  referem­se  à  venda  de  um imóvel localizado na 330 East 38th Street, em Nova York (fl.782), e  que  o  depósito  realizado  no  dia  06/12/2006,  no  valor  de  US$  38.586,00, foi decorrente de restituição de imposto estadual (fl. 954).  A interessada também apresentou uma declaração do banco HSBC na  qual consta que os depósitos com os históricos "CAMBIO FINANC" e  "CAMBIO EXPORT"  registrados  na  conta  0134­23365­07  referem­se  às remessas efetuadas do exterior (fl.784).  Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 8          7 Além  disso,  declarou  que  os  valores  depositados  no  ano  de  2006,  notadamente  os  depósitos  de  US$  100,000.00  referem­se  a  adiantamentos de pagamentos feitos pela agência Women (fl. 782).  Considerando  as  informações  disponíveis,  a  autoridade  lançadora  procedeu revisão da planilha de depósitos sem origem (fls. 938 a 943)  e  efetuou  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  com  base  na  presunção  legal  para  os  depósitos  sem  comprovação  de  origem,  os  quais se encontram listados as fls. 984 a 985, com base no art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996.  6. Multa  isolada  ­  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física devido a titulo de cara­leão.  O autuante efetuou o lançamento da multa isolada decorrente da falta  de recolhimento do IRPF devido a titulo de carne­ledo, em virtude das  omissões de rendimentos  recebidos de  fontes situadas no exterior nos  anos­calendário  2004,  2005  e  2006.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou comprovação do recolhimento do carne­leão a que estava  sujeita mensalmente na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988. A fl.  992 consta o valor do imposto referente ao carne­leão, calculado com  a aplicação da  tabela progressiva mensal e o  lançamento referente à  multa isolada calculada sobre esse valor (50%).  Consta  ainda  do  mesmo  relatório,  que  foi  elaborada  representação  fiscal  para  fins  penais,  por  haver  indícios  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Em  15/06/2009,  a  contribuinte,  mediante  procurador  constituído  (fl.  1041),  apresenta a impugnação de folhas 1.020 a 1.040, na qual, após resumo das infrações imputadas,  apresenta suas razões.  Tocante aos FATOS, alega, em síntese:  1. Rendimentos recebidos de fontes do exterior  Afirma que não é possível inferir­se com clareza absoluta das planilhas  elaboradas  pela  fiscalização  os  valores  mencionados  no  auto  de  infração. Nesse sentido, questiona como a planilha de fl. 934, na qual  foram  consolidados  todos  os  rendimentos  recebidos  pela  impugnante  no exterior no ano de 2004, traz o montante total de R$ 4.788.690,48,  enquanto  a  autoridade  fiscal  considerou  o  valor  de  R$  5.402.043,09  para lavratura do AI. Disso também decorre o erro no valor apurado  de R$ 1.721.902,60 a titulo de rendimentos omitidos pela  impugnante  no ano de 2004.  Aduz  que  os  vultosos  valores  apontados  como  rendimentos  recebidos  pela  impugnante no exterior nos anos calendário 2005 e 2006, de R$  2.638.707,49  e  R$  1.075.976,21,  respectivamente,  não  condizem  com  os  valores  informados  nas  declarações  do  imposto  de  renda  norte­ americano,  tampouco  com  a  documentação  apresentada,  sendo  impossível  saber  como  a  autoridade  lançadora  chegou  a  esse  montante.  Por tais motivos e devido à complexidade dos cálculos, é imperiosa a  realização de perícia, o que desde já requer.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 9          8 Tocante  aos  comprovantes  de  pagamento  de  impostos  no  exterior  apresentados  na  ação  fiscal  e  não  considerados  na  apuração  do  imposto lançado, alega a flagrante dupla tributação(bis in idem), uma  vez que a autoridade lançadora está exigindo os impostos mesmo tendo  a  contribuinte  apresentado  os  comprovantes  de  pagamento,  pelo  simples fato de ter cometido o equivoco de apresentar suas declarações  no modelo simplificado.  Em  relação  à  alegada  'compensação  Indevida'  no  ano  calendário  de  2004,  que  resultou  em  notificação  de  lançamento  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11516.001911/2009­15,  destaca  que  a  autoridade fiscal desconsiderou os documentas de folhas 25 a 34 (com  tradução  juramentada  as  folhas  35  a  41)  e  42  a  55  (com  tradução  juramentada às folhas 56 a 71) do referido feito fiscal, que comprovam  cabalmente  o  recolhimento  total  de  US$  300.611,00  (trezentos  mil,  seiscentos  e  onze  dólares  norte­americanos)  nos  Estados  Unidos  da  América  e não  apenas US$ 36.001,07  (trinta  e  seis mil  e  um doláres  norte americanos e sete centavos), como concluído as  folhas 87 e 90.  Particularmente  os  documentos  de  folhas  45  e  46  (com  tradução  juramentada As folhas 60 e 61) do referido processo, que comprovam o  recolhimento de US$ 263.000,00 (duzentos e sessenta e três mil dólares  norte  americanos)  aos  Estados Unidos  da  América,  foram  ignorados  pela  fiscalização  no  demonstrativo  de  folhas  87  e  90  do mencionado  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  11516.001911/2009­15.  Considerando­se esses documentos, estará devidamente comprovada a  correta  compensação  do  valor  de  R$  1.012.038,64  (um milhão,  doze  mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), tendo em conta a  conversão pelas respectivas taxas de câmbio.  2. Ganhos de capital na alienação de bens e direitos.  Quanto à omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos  adquiridos em reais, alega a impugnante que informou expressamente  à folha 744 que arcou com as despesas de pagamento da comissão de  corretagem  de  6%  (seis  por  cento)  ao  corretor  que  intermediou  o  negócio, uma vez que era sua obrigação legal, de acordo com o artigo  725  do Código  Civil,  todavia,  a  autoridade  lançadora  desconsiderou  essa  informação  e  não  abateu  nos  cálculos  os  valores  pagos  a  esse  titulo.  Lembra  que  por  se  tratar  de  obrigação  legal,  não  cabe  exigir  prova  concreta  do  referido  pagamento,  tendo  em  vista  a  presunção  legal  do  mesmo,  conforme  disposto  no  art.  334,  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Portanto,  está  incorreta  a  apuração  dos  referidos valores.  Em  relação  A  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  adquiridos  em  moeda  estrangeira  assevera  que  também  informou expressamente, à folha 952, que o pagamento do Imposto nos  Estados  Unidos  da  América  referente  ao  ganho  de  capital  sobre  a  venda  do  Imóvel  localizado  na  330  East  38th  Street,  em  Nova  York,  está  sendo  apurado,  em  sede  de  recurso  administrativo,  motivo  pelo  qual  ainda  não  foi  pago,  mas,  tão  logo  seja  corretamente  apurado,  referido Imposto será pago naquele pais.  Acrescenta que a legislação fiscal norte­americana prevê a dedução de  US$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil dólares) na base de cálculo  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 10          9 do ganho de capital proveniente da venda da residência principal. Tal  previsão encontra­se  expressa  na Seção 121 do Código Fiscal norte­ americano  (United  States  Internal  Revenue  Code),  a  legislação  que  rege o sistema fiscal dos EUA. Esta informação também foi transmitida  expressamente  pela  impugnante  à  autoridade  fiscal,  que,  entretanto,  desconsiderou­a totalmente na apuração do quantum.  Entende  que  nessas  circunstâncias,  e mesmo  a  despeito  da  incorreta  apuração  do  valor  do  imposto,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante  o  pagamento deste imposto se é certo que ele será exigido pelo governo  norte­americano, sob pena de incorrer em dupla tributação.  Diz estar caracterizada hipótese de prejudicialidade externa, uma vez  que,  tendo  em  vista  a  localização  do  imóvel  no  território  norte­ americano,  antes  da  correta  apuração  e  respectivo  pagamento  nos  Estados Unidos da América, do imposto referente ao ganho de capital  sobre  a  venda  do  imóvel  acima  citado,  não  se  pode  exigir  da  Impugnante o pagamento deste imposto.  Quanto  a  ultima  omissão,  de  juros  recebidos  em  conta  remunerada  mantida  no  exterior,  argumenta  que  embora  não  tenha  obtido  os  comprovantes  com  os  bancos  dos  EUA,  conforme  esclarecido  A.  fl.  744,  todos  os  impostos  foram  devidamente  descontados  diretamente  das  contas  da  impugnante,  tratando­se  de  fato  público  e  notório,  conforme disposto no art. 334, I, do CPC, que, no mundo inteiro, todo e  qualquer  valor  creditado  pelo  banco  na  conta  corrente  do  cliente,  decorrente do pagamento de  juros,  trata­se de  valor  liquido, ou  seja,  descontados os impostos devidos.  3. Dedução indevida de dependente  Alega que de fato sua mãe Maribel Bergossi Fontana é sua dependente,  vez que arca com o sustendo da mesma conforme já informado a fl. 66,  requerendo a improcedência da infração.  4. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com  origem não comprovada.  Relata as comunicações entre a autoridade lançadora e transcreve os  esclarecimentos  prestados  na  oportunidade.  Acrescenta  que,  além  dessas informações, apresentou, a fl. 784, uma carta do Banco HSBC,  declarando  que  os  lançamentos  feitos  em  sua  conta  corrente  sob  as  expressões  "CAMBIO  FIANC"  e  "CAMBIO  EXPORT"  referem­se  a  valores  oriundos  de  transferências  do  exterior,  comprovando,  cabalmente,  que  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes de sua titularidade foram os trabalhos realizados no exterior.  Alega o bis in idem, posto que os rendimentos recebidos no exterior e  enviados  para  suas  contas  bancárias  no  Brasil  serão  duplamente  tributados,  no  caso,  como  "rendimentos  recebidos  de  fontes  no  exterior" e como "depósitos bancários de origem não comprovada".  Cita precedente do Conselho de Contribuintes segundo o qual a "dupla  penalização sobre a mesma base de cálculo, envolvendo o mesmo fato  jurídico, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico" (1° CC  — 2a Camara — Ac. 102­48728/2007).  Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 11          10 5. Multa  isolada. Falta  de Recolhimento  do  IRPF a  titulo  de  carnê  leão.  Discorre  que  o  egrégio Conselho  de Contribuintes  tem  entendimento  sedimentado  no  sentido  da  inaplicabilidade  de  multa  de  oficio  e  da  multa  isolada  concomitantemente,  pela  evidente  e  inquestionável  ausência  de  amparo  legal,  em  nosso  ordenamento  jurídico  para  a  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  envolvendo  o  mesmo fato jurídico. Transcreve acórdãos e requer sua exclusão.  No  item  II  de  sua  impugnação,  discorre  a  interessada  quanto  ao  DIREITO  E  DOS  FUNDAMENTOS  JURÍDICOS,  expondo  as  razões  abaixo sintetizadas:  Repisa  que  seu  direito  funda­se  no  principio  da  proibição  de  dupla  tributação  que  rege  o  sistema  tributário  brasileiro,  bem  como  na  previsão expressa de compensação do imposto pago no exterior trazida  pela  Instrução Normativa  SRF  n°.  15/2001,  nos  artigos  24,  29  e  36,  especialmente.  Em  face  do  Ato  Declaratório  SRF  n°  28/2000,  que  permite  a  compensação  no  Brasil  do  imposto  pago  nos  Estados  Unidos  da  América, por reciprocidade de tratamento e do Decreto n°. 70.506/72 e  Lei  Federal  n°.  9.250/95,  que  estabelecem  expressamente  a  compensação  (e  sua  devida  forma)  dos  impostos  pagos  no  exterior,  notadamente  na  França  e  nos  Estados  Unidos  da  América,  a  impugnante  tem o  direito de  compensar  os  impostos  pagos  nos EUA,  em sua  integralidade, até o  limite correspondente a diferença entre o  imposto  calculado  com a  inclusão  dos  rendimentos  la  auferidos  e  do  imposto  calculado  sem  inclusão  desses  rendimentos;  e,  ainda,  os  Impostos pagos na França, até o limite equivalente a fração do imposto  brasileiro correspondente a participação dos rendimentos la auferidos  na renda tributável no Brasil.  Pelo mesmo fundamento ­ a proibição de dupla tributação, defende seu  direito de compensar os impostos pagos no exterior no ano­calendário  de 2004, no valor de R$ 1.012.038,64, conforme sua DIRPF.  No que refere aos ganhos de capital com a alienação de bens e direitos  adquiridos  em  reais  e  em  moeda  estrangeira,  dos  juros  em  conta  remunerada  mantida  no  exterior,  dedução  indevida  de  dependente,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  multa  isolada  em  razão da falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­ledo,  repisa os argumentos já transcritos no item 2, acima.  No item III, requer a produção de todos os meios de provas em direitos   admitidas que se façam necessárias no decorrer do processo.  No item IV requer a realização de perícia contabil, indicando contador  e apresentando quesitos.  Ao final, requer seja acolhida a impugnação e cancelado ou anulado o  lançamento.  Conforme  termo de  juntada de documentos,  fl.  1054,  foi  anexada aos  autos manifestação subscrita por procurador também constituído pela  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 12          11 impugnante, Dr. Fábio Lugari Costa (fls. 1055 a 1070), datada de 23  de junho de 2009, onde são reforçados os argumentos já apresentados  na impugnação, acrescentando que possui outros documentos a serem  apresentados,  em  face  do  que  requer  a  suspensão  do  processo  pelo  prazo  de  90  dias  para  anexação  dos  mesmos.  Aponta,  ainda,  que  o  lançamento  ofendeu  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade,  segurança jurídica e da razoabilidade em face do uso das presunções  legais  no  âmbito  do  direito  tributário,  e  defende  a  inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Em  01/09/2010,  por  intermédio  do  procurador  acima  indicado,  a  impugnante atravessou aos autos outra manifestação, onde aponta erro  por  parte  da  fiscalização na  consolidação dos  valores  referentes  aos  rendimentos  recebidos  no  exterior  no  ano  calendário  2004,  mesmo  argumento já constante da impugnação de fls. 1024 a 1040; tocante a  omissão de juros recebidos em conta remunerada mantida no exterior,  pede  que  seja  observada  a  Instrução  Normativa  n°  599,  de  28  de  setembro de 2005, que isenta as operações de até R$ 35.000,00 (trinta  e  cinco  mil  reais)  por  mês  do  ganho  de  capital,  e,  quanto  a  essa  infração, aduz que houve um ardil por parte da autoridade lançadora,  ao inserir o valor de R$ 640.472,97 a fl. 977 do AI, quando, a fl. 976,  indicou  que  o  valor  referente  a mês  de  outubro  de  2005  seria  de R$  1.997,53. Tocante aos depósitos bancários de origem não comprovada,  apresenta razões de direito para afastar o procedimento da autoridade  lançadora, questionando, novamente, a presunção. Requer, ao final, a  conversão do feito em diligência para melhor se apurar o ocorrido.  A DRJ julga a impugnação procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DO  EXTERIOR.  TRATAMENTO  FISCAL.  Os  rendimentos  comprovadamente  omitidos  na  declaração  de  ajuste,  detectados  em  procedimento  de  oficio,  serão  adicionados  A.  base  de  cálculo declarada, para efeito de cálculo do imposto devido.  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. ACORDO. RECIPROCIDADE DE  TRATAMENTO.  As  pessoas  fisicas  que  declarem  rendimentos  provenientes  de  fontes  situadas  no  exterior  poderão  deduzir  do  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste,  o  cobrado  pela  nação  de  origem  daqueles  rendimentos,  quando  estiverem  em  conformidade  com  o  previsto  no  acordo ou convenção  internacional  fixado corn o pais de origem dos  rendimentos  (se  não  houver  sido  restituído  ou  compensado  naquele  pais)  ou  quando  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  a  ANULA  NO  MODELO  SIMPLIFICADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO.  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 13          12 0  contribuinte  que  deseje  compensar  imposto  pago  no  exterior  não  pode optar pela Declaração Simplificada.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR.  PAGAMENTO MENSAL DO TRIBUTO.  Está  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  a  pessoa  física  que  receber  de  fontes  situadas  no  exterior  rendimentos  que  não  tenham  sido tributados na fonte.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores  creditados em conta de deposito mantida junto à instituição financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações, de forma individualizada.  DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. PAIS.  Os  pais  podem  ser  considerados  como  dependente,  para  fins  de  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.  devida  a  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  sobre  o  imposto suplementar apurado na declaração, no caso de pessoa física  sujeita  ao  pagamento mensal  do  imposto  (carnê­leão),  que  deixar  de  fazê­lo, por serem penalidades que têm por origem fatos distintos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ONUS DA  PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar, tão­somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram  na  forma  como  presumidos pela lei.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  0  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos,  apresentadas  pelo  contribuinte  para  contraditar  elementos  regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 14          13 PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  0 prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, salvo se comprovada alguma das hipóteses autorizadoras  para juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  o  pedido  de  realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória  ou  impraticável,  ou  ainda,  não  conhecê­lo  quando  o  requerimento  não  preencher os requisitos legais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera argumentos da impugnação. Enfatiza os seguintes pontos:  ­  Da  ofensa  ao  contraditório,  ao  principio  da  ampla  defesa  e  ao  princípio  da  verdade material, tendo em vista que os seu pedido de perícia foi indeferida;  ­ Dos rendimentos recebidos de fontes no exterior – Omissão de rendimentos de  fontes  no  exterior  efetivamente  erro  por  parte  da  fiscalização  na  consolidação  dos  valores  referentes aos  rendimentos  recebidos no exterior no ano de 2004. Na planilha consolidada (e  não  comprovada)  pela  fiscalização  indica  o  montante  de  R$  4.788.690,48  (quatro  milhões,  setecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), quando  no auto de infração consta o valor de R$ 5.402.043,09 (cinco milhões, quatrocentos e dois mil,  quarenta e três reais e nove centavos).  ­ Portanto, nos termos da defesa apresentada pela contribuinte existe um erro no  valor de R$ 1.721.902,60 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, novecentos e dois reais e  sessenta centavos) a titulo de "rendimentos omitidos" no ano de 2004.  ­  O  contribuinte  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração,  uma  vez  que  a  fiscalização contemplou de maneira equivocada (regime de competência) os valores recebidos  pela recorrente, quando na verdade, com base na legislação tributária vigente, deveria ter sido  contemplado o regime de caixa, adequado e aplicável às pessoas físicas.  ­  As  operações  de  remuneração  de  conta  remunerada,  além  de  já  terem  sido  tributadas nos EUA, pelos valores apresentados nas planilhas de fls. 944 e 945 são isentas, nos  termos da legislação tributário aplicável.  ­  É  imprescindível  a  prova  da  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos.  ­  No  que  toca  ao  ganho  de  capital,  indica  que  arcou  com  comissão  de  corretagem de 6 %,  ao  corretor que  intermediou a venda do  imóvel,  e que  a mesma não  foi  considerada;  Fl. 1781DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 15          14 ­  A  legislação  fiscal  norte­americana  prevê  a  dedução  de  US$  250.000,00  (duzentos e cinqüenta mil dólares) na base de cálculo do ganho de capital proveniente da venda  da  residência  principal.  Tal  previsão  encontra­se  expressa  na  Seção  121  do  Código  Fiscal  norte­americano (United States Internal Revenue Code), legislação que rege o sistema fical dos  EUA.  ­  O  fato  da  Sra.  Maribel  Bergossi  ter  apresentado  declaração  de  imposto  de  renda não exclui a questão fática, de que a recorrente sustenta financeiramente sua mãe.  ­ Questiona a concomitância da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF  devido a tíulo de carnê leão, com a multa de ofício.   As  fls.  1138  a  1139,  por  despacho  ocorreu  o  sobrestamento  do  processo  pois  teria sido entendido que o foram acostados nos autos extratos bancários mediante solicitação de  emissão  de  requisição  de movimentação  financeiro  (RMF).  Entretanto  em  análise  posterior,  notou­se  que  os  extratos  bancários  foram  trazidos  pela  própria  recorrente.  Não  sendo  nesse  contexto caso de sobrestamento.  As fls.1140 a 1143 se noticia da revogação do poderes anteriormente concedidos  ao advogado.  As fls, 1146 e 1147, novo patrono assume o papel no processo, representando a  contribuinte  Em  razões  finais  datada  de  04/02/2013,  a  recorrente  apresenta  o  que  seriam  inconsistências  do  lançamento  e  apresenta  diversas  razões  adicionais  para  análise  deste  conselho.  As razões adicionais são protocoladas as fls 1620 a 1672 (do processo digital)  ­ Que a  fiscalização  tributária durante o procedimento  realizado para apuração  dos  rendimentos  auferidos  pela  recorrente  no  exterior  acabou  por  incorrer  em  equívocos  na  apuração da base de cálculo.  ­  Que  a  fiscalização  no  lançamento  teria  adotado  o  regime  de  competência,  quando o correto seria que tivesse sido aplicado o regime de caixa.  ­ Nesse sentido  tenta explicitar com exemplos numéricos o equivoco que  teria  sido cometido quando do lançamento tributário.   ­ Indica desse modo que tendo em vista o equivoco cometido, não é possível o  aproveitamento do lançamento, pois implicaria em mudança de critérios jurídicos.  ­ Indica que o modelo utilizado de declaração decorre de vício de vontade;  ­  Aponta  que  ao  contrario  do  que  foi  afirmado  pela  fiscalização  a  recorrente  possuiria rendimentos suficientes para justificar os depósitos no Brasil.  ­  Indica  que  na  apuração  dos  rendimentos  deveria  se  abater  as  despesas  internacionais, apurando­se os rendimentos liquido antes de descontar o IR fonte.  Fl. 1782DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 16          15 ­  No  que  se  refere  aos  juros  indica  que  os  rendimentos  decorrente  de  conta  poupança no exterior são isentos do pagamento do imposto de renda, a exemplo do que ocorre  nos depósitos no Brasil;  Em função das razões adicionais apresentadas e da ausência de um dos volumes  do processo em fevereiro de 2013, o processo foi retirado de pauta para que fosse anexado ao  mesmo  volume  ausente  e  para  que  fosse  dado  vistas  a  procuradoria  em  função  da  razões  adicionais.  Incorporado o volume ausente, a procuradoria se manifesta em despacho de fls.  1673 a 1680.  ­ A procuradoria alerta que a recorrente não observa, com o devido respeito, o  processo administrativo fiscal que determina a concentração de alegações e provas.  ­  Entende  que  a  contribuinte  não  é  ofertada  a  possibilidade  de  se  insurgir  indefinidamente, por sucessiva e reiteradas vezes, à cobrança lançada pelo fisco, sob pena de o  processo não caminhar, e vulnerar o princípio constitucional da duração razoável do processo.  ­ Argumenta pela preclusão do direito do contribuinte de apresentação de novas  provas  documentais,  de  sorte  que  os  documentos  acostados  aos  autos  com  a  petição  protocolada em 20/03/2013 não devem ser conhecidos;  ­  Registra  que  houve  inovação  nas  alegações  suscitadas  no  aditamento  do  recurso voluntário, em comparação àquelas apresentadas por ocasião da impugnação, e mesmo  trazidas quando da interposição do recurso. Em suma o contribuinte inovou no objeto litigioso,  trazendo novas argumentações;  ­  Indica  que  a  apreciação  dessas  matérias  (  que  não  se  configuram  como  de  ordem  pública)  resultaria  em  contrariedade  aos  princípios  da  eventualidade  e  do  ônus  da  impugnação específica;  ­  Desse  modo,  o  colegiado  não  deve  considerar  os  aditamentos  ao  recurso  voluntário, uma vez que afrontosos ao devido processo administrativo fiscal.  ­ Porém se assim não entender o  julgador, os autos devem ser  remetidos à 1ª.  Instância para apreciação do feito pela autoridade julgadora de piso, sob pena de supressão de  instância.  Em 18/04/2013, a recorrente apresenta novo aditamento ao Recurso Voluntário,  onde  solicita  que  seja  considerada  a  decisão  da  Corte  Administrativa  Superior  dos  Estados  Unidos, sendo que ela tem caráter definitivo, no que toca ao ganho de capital na alienação de  bens e direitos em moeda estrangeira, trazendo prova do recolhimento do imposto relativo ao  ganho de capital verificado na alienação do imóvel em New York.  É o relatório.        Fl. 1783DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 11516.001908/2009­93  Resolução nº  2202­000.539  S2­C2T2  Fl. 17          16 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A recorrente argumenta que teriam ocorrido erros na base de cálculo no relativo  à infração, omissão de rendimento no exterior, que comprometeria o lançamento:  ­ Que os rendimentos de 2004 seriam menores, pois a apuração da fiscalização  teria utilizado o regime de competência, quando o correto seria operar pelo regime de caixa.  Nesse sentido indica que teria ocorrido um lançamento a maior no ano calendário de 2004.  ­  Indica que as mesmas circunstâncias  teriam ocorrido ao longo dos exercícios  de 2005 e 2006, quando teriam sido considerados rendimentos de outros períodos.  ­  Adicionalmente,  argumenta  que  alguns  depósitos  teriam  sido  contabilizados  em  duplicidade,  bem  como  algum  dos  rendimentos  deveriam  ter  sido  tratados  como  reembolsos de despesas.   É importante destacar que no processo a recorrente foi a responsável por trazer  todos os documentos ao processo e com base neles, fundamentou­se o lançamento.   A recorrente em seu recurso reitera a necessidade pela realização de diligência  para verificação e confirmação dos fatos, visando resguardar o principio da verdade material.  Diante dos fatos, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições  de  ter um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto no sentido de ser convertido em diligência para a repartição de origem para que :  1 – A contribuinte seja intimada a apresentar minuciosamente quais foram  efetivamente os rendimentos, recebidos de fontes pagadoras no exterior nos anos calendários  de 2004, 2005 e 2006,  justificando a sua distribuição entre os anos  calendários,  enumerando  uma  eventual  dupla  contagem com depósitos  bancários  e  eventuais  erros  de  transcrição,  tais  como alegado em seu recurso;  2  –  Que  a  fiscalização  aprecie  a  relação  indicada  pela  recorrente  e  a  documentação de suporte, realize intimações e diligências julgadas necessárias para formação  de convencimento sobre os rendimentos propostos pela recorrente;  3  –  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  a  validade  das  alegações  efetuadas  no  recurso  em  face  dos  elementos  coletados na diligência no que  toca a omissão de  rendimentos no exterior, dando­se vista  ao  recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo,  os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 1784DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5042666 #
Numero do processo: 14337.000216/2010-68
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.169
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 620          1  619  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000216/2010­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.169  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  ATIVO ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente     Ivacir Júlio de Souza – Relator     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 21 6/ 20 10 -6 8 Fl. 620DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Resolução nº  2403­000.169  S2­C4T3  Fl. 621          2  RELATÓRIO    Na  forma  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  01,  constam  que  a  empresa  deixou  de  cumprir o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para apresentação de  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil  e  fiscal,  conforme previsto na Lei n. 8.218, de 29.08.91,art. 11, parágrafos 3. e 4., com redação da MP  n. 2.158, de 24.08.01.  A  ação  fiscal  desenvolvida  pelo Mandado  de Procedimento  Fiscal  – MPF  02101002010­00238  que  ensejou  o  presente  auto,  também  resultara  no  Auto  de  Infração  representado pelo processo 14337.000211/2010­35 de obrigações principais que na forma do  Relatório Fiscal vinculado restaram inadimplidas motivo de arbitramento.  Aduz  que  coube  à  mim  a  relatoria  do  sobredito  processo  que  nesta  mesma  sessão de julgamento fora convertido em DILIGÊNCIA.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000216/2010­68  Resolução nº  2403­000.169  S2­C4T3  Fl. 622          3    VOTO   Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Face  à  conexão  registrada  alhures,  cumpre  apensar  este  àquele  principal  para  tramitarem em conjunto.    CONCLUSÃO     De  tudo  que  foi  exposto,  que  o  processo  em  comento  seja  apensado  ao  14337.000211/2010­35 de obrigações principais retornado em Diligência a DRF de origem.  É como voto     Ivacir Júlio de Souza­ Relator.        Fl. 622DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5124443 #
Numero do processo: 10950.902903/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 100          1 99  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.902903/2009­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.823  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2003  Matéria  IRPJ  Recorrente  BONADIO, FAVARON & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 29 03 /2 00 9- 98 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  –  DRJ­CTA,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de  Inconformidade  interposta,  não  homologando  a declaração de  compensação  número 07345.90110.121206.1.7.04­3360.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  07345.90110.121206.1.7.04­3360,  às  fls.  01/05, em que foram declarados credito de pagamento indevido  de estimativa de  IRPJ  (código 2362) do período 05/2005, pago  em 30/06/2005, no valor originário de R$ 1.816,26, e débito de  estimativa de IRPJ (código 5993) do períodos 01/2006.  2.  Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF/Maringá,  em  20/04/2009,  à  fl.  06,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação. Cientificado da decisão em 30/04/2009, conforme  informação  de  fl.  09,  tempestivamente,  em  01/06/2009,  o  contribuinte  interpôs  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/13,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/76,  que  se  resume a seguir:  a. Alega que, no ano calendário de 2005, optou pelo lucro real  anual, e efetuou, nos períodos de janeiro a agosto, pagamentos  de IRPJ por estimativa com base na receita bruta, e a partir de  setembro,  levantou  balancetes  de  suspensão,  pois  os  valores  pagos  com base  na  receita  bruta  já  superavam  o  IRPJ  devido,  apurado com base no lucro real;  b. Explica que, nos meses de março, abril, maio, junho e julho de  2005,  os  pagamentos  por  estimativa  foram  feitos  em  valores  superiores  aos  devidos  com  base  na  receita  bruta,  e  estes  excessos não  foram utilizados no  final do período de apuração,  ou  seja,  em dezembro  de 2005,  tampouco  compuseram o  saldo  negativo do IRPJ do período, apurado na DIPJ/2006, portanto,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  tratam­se  de  pagamentos  indevidos;  c. Esclarece que os valores efetivamente devidos durante o ano  calendário de 2005 foram regular e tempestivamente declarados  nas  DCTFs  dos  primeiro  e  segundo  semestres,  bem  como  na  DIPJ do ano;      Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 101          3 d.  Afirma  que  os  créditos  gerados  pelos  pagamentos  indevidos  em  questão  foram  utilizados  em  compensações  através  das  Per/Dcomps:  10946.60190.121206.1.7.04­2276,  42767.79730.171007.1.7.04­4108,  07345.90110.121206.1.7.04­ 3360,  21912.97327.121206.1.7.04­6259  e  31928.77930.121206.1.7.04­7603,  com débitos de  IRPJ e CSLL  devidos a partir do período de apuração janeiro/2006, portanto,  as  compensações  somente  se  efetivaram  a  partir  do  exercício  seguinte;  e.  Anexa  demonstrativo  dos  pagamentos  a  maior  e  das  compensações por período de apuração;  f. Frisa que a autoridade fiscal não contestou os valores pagos,  cujos  recolhimentos  geraram  os  créditos,  depreendendo­se  serem os mesmos procedentes, e portanto, compensáveis;  g. Para a compensação de que houve pagamentos a maior, junta  cópia das fichas relativas ao IRPJ da DIPJ/2006, das DCTFs do  primeiro e  segundo  semestres de 2005 e do  livro  razão do ano  2005,  onde  se  encontram  escriturados  os  valores  devidos  e  efetivamente  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ,  bem  como os  valores  pagos indevidamente;  h. Reclama que o auditor fiscal não homologou as compensações  sob  a  alegação  de  se  tratarem  os  créditos  de  pagamentos  por  estimativa,  os  quais  só  poderiam  ser  utilizados  no  mês  de  dezembro ou para compor o saldo negativo do IRPJ do próprio  exercício;  i.  Reitera  que  não  se  tratam  meramente  de  pagamentos  por  estimativa, mas sim de pagamentos por estimativas indevidos, ou  seja, pagos cm valores maiores que os devidos por estimativa;  j. Acrescenta que no ano 2005, já no mês de agosto, havia pago  IRPJ  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  com  base  no  lucro  real,  fato  que  se  repetiu  nos  meses  seguintes;  e  que  na  DIPJ  não  lid  linhas  disponíveis  para  lançamentos  de  valores  pagos a maior que os devidos por estimativa;  k. Questiona se os valores pagos e comprovadamente indevidos  não  poderão  ser  compensados  com  débitos  mesmo  que  de  exercícios futuros;  1. Aduz que os créditos utilizados nas Per/Dcomps originaram­ se  de  pagamentos  de  tributos  federais  (IRPJ)  a  maior  ou  indevidamente,  portanto,  passíveis  de  compensação,  conforme  preceitua  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  art. 49 da Lei n° 10.637/2002;  m.  Requer  a  homologação  das  compensações  e  anexa  documentos.  3 É o relatório.”    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 Em  sua  decisão,  a  DRJ­CTA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:    “COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. VIGÊNCIA DA 1N/SRF N°  600/2005. IMPOSSIBILIDADE.  Na  vigência  da  IN/SRF n°  600/2005,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL  somente  poderá  ser  utilizado  ao  final  do  período,  para  ser  deduzido  na  apuração  do  tributo  devido, sendo irrelevante a revogação da limitação pela IN RFB  n° 900/2008, a qual não retroage, por força da regra de direito  intertemporal do tempus regit actus.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.    É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  15.10.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.11.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Do Mérito  Consoante o próprio reconhecimento por parte da DRJ­CTA, o contribuinte,  ora Recorrente, de fato recolheu indevidamente CSLL no ano­calendário 2005, no montante de  R$  1.816,26,  o  que  ficara  evidenciado  ao  se  compulsar  os  autos  do  presente  processo  administrativo.   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa,  a Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  a  existência  do  crédito  tributário,  decorrente  do  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ­Estimativa (código 2362), referente ao período de apuração de maio de 2005, recolhido  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 102          5 em 30/06/2005, no valor originário de R$1.816,26, sendo assim, não haveria motivo para não  homologação da Per/Dcomp nº 07345.90110.121206.1.7.04­3360.  A  DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento do ano calendário constitui valor passível de restituição/compensação, não sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores  relativos  a  recolhimentos  efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10950.902903/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.823  S1­TE02  Fl. 103          7 Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  que  sejam  devolvidos  os  autos  à  DRF  de  origem  para  análise  do  PERDCOMP no. 07345.90110.121206.1.7.04­3360, e,  proferido  outro  despacho decisório  que  deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     8                 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 20 /10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 14485.001827/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE. SÓCIOS E PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 88 DO CARF. Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o contribuinte por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório. O Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como corresponsáveis nesses documentos são de cunho informativo e não comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF. O pagamento dos auxílios alimentação e refeição não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento as contribuições referentes a vale Alimentação, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: presentes Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004 ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÕES. CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SEM ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÀRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CORRESPONSABILIDADE. SÓCIOS E PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 88 DO CARF. Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o contribuinte por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como de cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório. O Relatório de Representantes Legais (RepLeg) e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como corresponsáveis nesses documentos são de cunho informativo e não comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF. O pagamento dos auxílios alimentação e refeição não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 595          1 594  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14485.001827/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.485  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2004  ATUAÇÃO DO AUDITOR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  PRORROGAÇÕES.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  LEGALIDADE.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  SEM  ADESÃO  AO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÀRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CORRESPONSABILIDADE.  SÓCIOS  E  PROCURADORES.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  88  DO  CARF.  Não se implica em nulidade de lançamento tributário se o auditor cientificar o  contribuinte  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  bem  como  de  cada prorrogação, a fim de se garantir o regular procedimento fiscalizatório.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  (RepLeg)  e  a  Relação  de  Vínculos,  anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas indicadas como  corresponsáveis  nesses  documentos  são  de  cunho  informativo  e  não  comportam discussão na esfera administrativa. Súmula 88 do CARF.  O pagamento dos  auxílios  alimentação  e  refeição não  sofre  a  incidência da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 18 27 /2 00 7- 24 Fl. 595DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  decidir  que  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente  informativa, nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir  do lançamento as contribuições referentes a vale Alimentação, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  presentes  Marcelo  Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela empresa BV FINANCEIRA  S.A  CÉDITO  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  débito  tributário  referente  ao  período  apurado de 01/2004 a 08/2004, constituído em 09/01/2007 (fls.267 e 268).   2.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  71/74),  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  37.049.051­7  foi  realizada  em  decorrência  do  não  recolhimento de contribuições sociais – parte do segurado e parte da empresa – destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  (GILRAT),  incidentes  sobre  pagamentos  de  vale­alimentação  e  vale­refeição  a  segurados  empregados,  sem a devida  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador  (PAT).  3.  Destaca­se  que  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  às  empresas  BV  SERVIÇOS  LTDA.,  BV  PROMOTORA DE VENDAS  LTDA  e  BV  FINANCEIRA,  sendo  que esta última empresa incorporou as duas primeiras em 02/09/2004 (fls. 246 e 247).   4. A empresa impugnou o débito (fls. 342/379) e a instância administrativa a  quo decidiu converter o julgamento em diligência para o deslinde da questão (fls. 486/491):    20.    Resolvo,  nos  termos  do  artigo  11  da  Portaria  MPS  n°  52012004,  converter  o  julgamento  em  diligência  a  ser  executada  pela  Auditora  Fiscal  da  Previdência Social — AFPS, Thaís Regina Rubira Parente, matrícula n° 1.260.106,  para que sejam observadas as considerações acima e prestados os esclarecimentos  e adotadas as providências seguintes:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 596          3 20.1.   Com  relação  aos  itens  5  a  9  acima,  elaborar  novas  planilhas  com  a  demonstração clara e precisa das contribuições dos segurados lançadas na presente  NFLD,  devendo  constar  nestas  planilhas  os  valores  dos  salários  de  contribuição  apurados  para  cada  segurado  empregado,  o  limite,  as  contribuições  já  consideradas,  como  por  exemplo  em  folhas  de  pagamento,  bem  como  as  contribuições devidas.    20.2.   Quanto aos itens 10 e 11 acima, emitir relatório fiscal substitutivo em  duas  vias  contendo  a  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  nos  termos  supramencionados.    20.3.   Em  relação  aos  itens  12  a  15,  informar  se  houve  a  emissão  de  Representação Fiscal para Fins Penais. Em caso positivo,  incluir esta informação  no relatório fiscal substitutivo emitido em duas vias. E, em caso negativo, justificar  e fundamentar a não emissão de RFFP.    20.4.   No  tocante  ao  item  16,  manifestar­se,  conclusivamente  e  de  forma  fundamentada,  sobre  as  alegações  da  empresa  e  documentos  apresentados  em  relação ao presente lançamento fiscal.    20.5.   Com  relação  ao  item  17,  manifestar­se,  conclusivamente,  sobre  as  divergências apontadas nos mencionados autos de infração em relação à presente  NFLD. (fls. 152)    5. Em consequência do resultado da diligência requerida foi apresentada pelo  auditor informação fiscal (fls. 503/507), com os seguintes esclarecimentos:  a) para o período de 2001 a 2006, com base nos arquivos fornecidos à época  pela  empresa,  foram  elaboradas  novas  planilhas,  demonstrando,  passo  a  passo,  o  cálculo  da  contribuição  dos  segurados,  de  acordo  com  as  etapas  seguintes;  b) a representação fiscal para fins penais não foi emitida, pois o auditor não  encontrou  elementos  caracterizadores  da  intenção  de  sonegação  de  contribuições previdenciárias, mas apenas entendimentos equivocados quanto  à  aplicação  das  normas,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  estavam  contabilizados  e  a  empresa  colaborou  na  apresentação  dos  documentos  necessários à auditoria.  c) quanto ao cadastramento das empresas no PAT, informou que as empresas  BV  SERVIÇOS  e  BV  PROMOTORA,  antes  serem  incorporadas,  já  não  tinham  inscrição válida e a sua  incorporadora, BV FINANCEIRA,  teve seu  cadastramento inicial apenas em 02/09/2004;  6) Após o resultado da diligência, a contribuinte apresentou nova impugnação  (fls.515 e 516), e a primeira instância julgou procedente o lançamento tributário cuja decisão  restou ementada nos seguintes dizeres (fls. 521/539):  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  VALE­REFEIÇÃO  E  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NÃO INSCRIÇÃO NO PAT.    Fl. 597DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Integram  o  salário­de­contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  vale­ alimentação  e  vale­refeição  alimentação  sem  a  devida  inscrição  no  PAT  ­  Programa de Alimentação do Trabalhador.    MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. CIÊNCIA.  PRORROGAÇÃO.    O  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  será  emitido  por  ocasião  do  início do procedimento  fiscal e tem por objetivo  informar ao sujeito passivo  que está sujeito a verificações fiscais e que o agente fiscal indicado recebeu  do Fisco a incumbência para executar a ação fiscal.    Do  MPF  será  dada  ciência  ao  representante  legal,  ao  mandatário,  ou  ao  preposto do sujeito passivo.    O MPF pode ser prorrogado.    A  ciência  da  Notificação  depois  de  expirado  o  prazo  do MPF  não  implica  nulidade do lançamento que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN.    RELATÓRIO DE CO­RESPONSÁVEIS. O Relatório de Co­responsáveis não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes legais do sujeito passivo, indicando sua qualificação e período  de  atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo legal.    LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.    A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos bem como de ilegalidade  destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder  Judiciário.    MULTA. JUROS. TAXA SELIC.    Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC ­ e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.     O Código Tributário Nacional autoriza a  fixação de percentual de  juros de  mora diverso daquele previsto no § 1 ° do art. 161.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  7.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo, em  síntese, o seguinte (fls. 543/573):  a)  preliminarmente,  anulação  de  todos  os  atos  fiscais  após  a  prorrogação  irregular do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF);  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 597          5 b)  não  há  responsabilidade  dos  sócios  e  procuradores  da  empresa  para  o  pagamento do suposto crédito tributário de participação nos lucros;  c)  improcedência da exação fiscal, pois não se considerou o  lapso  temporal  ínfimo  de  2  (dois)  dias  de  atraso  no  recadastramento  da  empresa  no  PAT,  feito  por  simples  protocolo  em  agência  de  Correios  e  Telégrafos,  sem  qualquer avaliação prévia pelo órgão gestor;   d)  independentemente  de  inscrição  no  PAT,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  quando  o  vale­alimentação  ou  vale­refeição  é  pago em pecúnia pela empresa, pois não integra o salário­de­contribuição; e  e) inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic para o cômputo dos juros  de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas.  8. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para a apreciação deste  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  PRELIMINARES  DO PROCEDIMENTO FISCAL  2.  Preliminarmente,  narra  a  recorrente  que  a  prorrogação  do  MPF  teria  ocorrido de forma irregular, pois a ciência de cada prorrogação deu­se após o término do prazo  do MPF anterior e, assim, todos os atos do auditor estariam eivados de vício, requerendo, por  fim, a sua anulação.   3.  Contudo  não  merece  prosperar  esta  arguição,  pelas  razões  que  passo  a  expor.  Por  primeiro  é  salutar  lembrar  que  a  instauração  e  execução  de  procedimento  fiscalizatório dependem da  expedição  regular de Mandado de Procedimento Fiscal. Esse  é o  teor dos dispositivos que tratavam da matéria à época do lançamento fiscal:   Decreto 3.724/2001:   Art. 2º Os procedimentos  fiscais relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  somente  terão  início  por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 4.  Ao  examinar  os  autos,  constato  às  ff.  26/68  que  o  contribuinte  foi  regularmente cientificado antes de ser­lhe exigida a apresentação de qualquer documento, por  meio  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIADs).  Além  disso,  verifiquei  que  tais  prorrogações  deram­se  antes  mesmo  de  finalizado  o  prazo  do  mandado  anterior.  5.  Com  isso,  resta  demonstrado  que  o  fisco  procedeu  de  forma  regular  do  início  do  seu  procedimento  até  à  sua  conclusão,  com  a  constituição  do  crédito  tributário  em  09/01/2007  (fls.267  e  268),  sem  que  houvesse  prejuízo  para  o  devido  acompanhamento  dos  atos fiscalizatórios pelo contribuinte.   6.  Feitas  estas  considerações,  voto  por  negar  a  preliminar  arguida  pela  recorrente, ante a prática regular pelo fiscal durante a realização e conclusão do procedimento.   DA LISTA DE CORRESPONSÁVEIS  7.  Acerca  da  lista  de  corresponsáveis  argumenta  a  empresa  recorrente  o  seguinte:  é  de  ser  ressaltado  que  não  existem  razões  para  que  a  NFLD  indique  como  co­ responsáveis  pelo  débito  os  sócios  e  procuradores  da  Recorrente,  haja  vista  não  serem  eles  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  séja:'pela  categoria  de  contribuintes, seja pela categoria de responsáveis. (fls.566)  8. Todavia é inviável a discussão desta matéria na esfera administrativa, caso  o  auto  de  infração  previdenciário  tenha  sido  lavrado  exclusivamente  para  responsabilizar  a  pessoa  jurídica  ora  envolvida,  conforme  Súmula  88  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF):  Súmula 88 do CARF  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  –  RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  9. Assim, tenho em vista que o Relatório de Representantes Legais (RepLeg)  e a Relação de Vínculos, anexos ao auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  indicadas  como  corresponsáveis nesses documentos são de cunho  informativo e não comportam discussão na  esfera administrativa, dou provimento parcial ao recurso voluntário nesta parte.  DO MÉRITO  DO VALE­ALIMENTAÇÃO E VALE­REFEIÇÃO SEM INSCRIÇÃO  NO PAT E A MULTA APLICADA  10. Segundo  relato  fiscal,  constituíram os  fatos geradores das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  vale­refeição  e  o  vale­alimentação  pagos  pelas  empresas  a  seus  empregados, no período de 01/2004 a 08/2004, sem que estivessem devidamente inscritas no  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (fls.71).  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 598          7 11. Por sua vez, a empresa discorreu sobre o lançamento, trazendo legislação  e vasta jurisprudência (administrativa e judicial) pela não inclusão desses valores ao salário­de­ contribuição de forma que não sofreriam a incidência de contribuição previdenciária, ainda que  não regularizada sua inscrição no PAT, por 2(dois) dias de atraso do envio do formulário por  correspondência comum.   12. Entendo que a empresa recorrente tem razão. O auxílio alimentação não  perde  a  sua  natureza  jurídica  indenizatória  pela  simples  ausência  de  inscrição  nos  órgãos  cadastrais  do  PAT,  pois  se  trata  de  benefício  que  o  trabalhador  utiliza  em  decorrência  da  execução do trabalho e, por outro lado, a empresa recorrente não poderia ser penalizada para  não ser desestimulada a sua colaboração social no ambiente de trabalho.  13.  Vale  ressaltar,  nesse  sentido,  que  o  próprio  Superior  de  Tribunal  de  Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames  do artigo 3º da Lei 6.321/76, como se verifica no RESP 977238, DJ 29.11.2007 p. 257, Rel.  Ministro José Delgado:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL PRESUNÇÃO DE CERTEZA  E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido  pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento  da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios;  b)  o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência  de  contribuição  previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV,  3º  da  Lei  6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Sustenta,  em  síntese,  que:  a)  a)  o  ônus  da  prova  acerca  da  não­ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­executado,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legitimidade  e  certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no  STJ de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e sem  inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação,  isto é, quando a própria alimentação é  fornecida pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por  não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não  no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude,  a  empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 3. Constando o nome do sócio­gerente na certidão de dívida ativa e  tendo ele tido pleno conhecimento do procedimento administrativo e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos  débitos  fiscais,  salvo se provar a inexistência de qualquer vínculo com a obrigação.   4. Presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativa. Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­ gerente.Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  977.238/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 13.11.2007, DJ 29.11.2007 p. 257) (g.n.)  14. Inclusive, cumpre ressaltar que a argumentação da Fazenda Nacional nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS)  era  de  que  o  auxilio  alimentação,  pago  em  espécie  e  sem  inscrição  da  empresa  no  PAT,  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível  de  recolhimento de  tributo. No entanto,  sua  sustentação não  foi provida em  razão da orientação  jurisprudencial pacífica do STJ em sentido contrário, qual seja não incidência de contribuições  previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.   15.  Diga­se,  também,  pelo  que  se  indica  nestes  casos,  que  a  concessão  da  alimentação é desvinculada do salário por força da própria Lei 8.212/91 que determina a não  integração  do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente desvinculados do salário (art. 28, §9º, letra “e”, número 7).  16. Em oportuno,  trago  parte  da Ementa do  julgado  da Primeira Turma  do  STJ,  o  qual  detalha  esta  questão  e  ainda  faz  comparação  com  um  julgado  pelo  Supremo  Tribunal Federal em caso análogo, in verbis:  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O valor concedido pelo empregador a título de vale­alimentação  não  se  sujeita à  contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses  em que o referido benefício é pago em dinheiro.  2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da  Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não  mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­transporte  do  trabalhador,  mercê  de  o  benefício  ostentar  nítido  caráter  indenizatório. (STF ­ RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal  Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente  antes  e  ir  ao  trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 14485.001827/2007­24  Acórdão n.º 2301­003.485  S2­C3T1  Fl. 599          9 5. É que:  (a) ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação, vale  dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não  sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito,  ou  não,  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’  (REsp  1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...)  6. Recurso especial provido.  (STJ ­ REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) (g.n.)  17.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  por  considerar  a  impossibilidade  de  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  referentes  ao  auxílio  alimentação, independentemente de inscrição no PAT.     CONCLUSÃO  18. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                           Fl. 603DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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