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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5491353 #
Numero do processo: 10950.900769/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2000 a 30/12/2000 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-001.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900769/2008­18  Acórdão n.º 3101­001.626  S3­C1T1  Fl. 253          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição ­ cumulado com compensação – cujo direito  creditório  decorre  do  recolhimento  da multa  de mora  quando  do  pagamento  de  tributos  em  atraso,  em  relação  ao  qual  a  Recorrente  busca  o  reconhecimento  da  excludente  da  responsabilidade por infrações, em face da alegada denúncia espontânea.  Adoto  o  relatório  da  Resolução  nº  3101­000.302,  que,  em  24/10/2013,  converteu o julgamento em diligência para que repartição de origem confirmasse, “em face do  sistema da Receita Federal, os DARF e as declarações (DCTF) apresentados” e informasse “se  houve declaração dos débitos, objeto do presente feito, anterior ao pagamento, juntando, se for  o caso, a respectiva declaração”.  Foram  juntados  os  documentos  requisitados  e  elaborado  demonstrativo  da  diligência conforme quadro abaixo:  Processo  Tributo PA  Vencimento  Data  Entrega  Vlr  Principal  Data  Vlr  Principal  Vlr Juros  Vlr  Multa  Vlr Total  OBS  10950.900766/2008­76  2172  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  31.549,26  13/02/2001  31.267,18  312,67  2.992,27  34.572,12    10950.900830/2008­19  2172  jul/02  15/08/2002  13/11/2002  50.421,29  08/11/2002  21.000,00  846,30  4.200,00  26.046,30                11/11/2002  23.000,00  926,90  4.600,00  28.526,90                12/11/2002  6.421,29  258,77  1.284,28  7.964,34    10950.900772/2008­23  2172  ago/02 13/09/2002  13/11/2002  38.091,11  22/10/2002  22.091,11  220,91  2.697,32  25.009,34                23/10/2002  16.000,00  160,00  2.006,40  18.166,40                24/10/2002  9.800,00    291,06  10.091,06    10950.900780/2008­70  2172  set/02  15/10/2002  13/11/2002  36.924,28  25/10/2002  9.800,00    323,40  10.123,40                12/11/2002  17.324,28  173,24  1.600,76  19.098,28                26/12/2003  5.000,00  199,00  1.000,00  6.199,00    10950.900782/200869  2172  ago/03 15/09/2003  31/03/2004  50.990,03  23/08/2004  45.990,03  45.990,03      DCOMP  10950.900769/200818  8109  dez/00 15/01/2001  15/02/2001  6.835,67  13/02/2001  6.777,39  67,77  648,60  7.493,76    10950.900764/200887  8109  jun/01  13/07/2001  15/08/2001  7.623,28  15/08/2001  7.623,28  76,23  830,18  8.529,69    10950.900770/200834  8109  ago/01 14/09/2001  14/11/2001  8.838,81  06/11/2001  8.838,81  223,62  1.487,57  10.550,00    10950.900773/200878  8109  nov/01 14/12/2001  15/02/2002  8.715,65  07/02/2002  8.715,65  220,51  1.524,37  10.460,53      Ciente  da  diligência,  a  recorrente  reiterou  os  argumentos  e  pedidos  formulados no recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  No  presente  caso,  em  apertadíssima  síntese,  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  referente  à  sua  obrigação  tributária  fora  do  prazo  legal  com  todos  os  acréscimos  legais,  multa  e  juros  de  mora  antes  de  qualquer  fiscalização.  Entende  a  Recorrente  que  tal  recolhimento cumpre os requisitos do instituto da “denúncia espontânea”.  As provas juntadas foram conferidas pela autoridade fiscal de origem.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900769/2008­18  Acórdão n.º 3101­001.626  S3­C1T1  Fl. 254          3 É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ1,  no sentido de que é possível ao contribuinte sanar o inadimplemento de crédito tributário, ainda  que a destempo, sem que haja aplicação da sanção legal.  Em  recurso  repetitivo  o  STJ  pacificou  o  entendimento  que  se  aplica  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  acasos  em  que  o  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  declarado  parcialmente  e  pago  integralmente  com  posterior  retificação  da  declaração:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 22.10.2008, DJe  28.10.2008;  e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou de notificação ao contribuinte"  (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela  qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças  de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.                                                              1  REsp  1360.365­SC,  Rel.  Min.  Humberto Martin,  Segunda  Turma,  julgado  em  09.04.2013,  DJe  15.05.2013;  REsp 1.309.163/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28.8.2012, DJe 3.9.2012;  REsp  1086051/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  02/06/2010; REsp 922.206/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 05/08/2008, DJe 22/08/2008  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO Processo nº 10950.900769/2008­18  Acórdão n.º 3101­001.626  S3­C1T1  Fl. 255          4 Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia  espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."   6. Consequentemente, merece  reforma o  acórdão  regional,  tendo  em vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter  eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da  impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  Tal entendimento é uma variante que extraída da ratio decidendi utilizada a  partir da Súmula 360 do E. STJ.  É  exatamente  esse  o  caso  dos  autos,  cujo  pagamento  ainda  que  extemporâneo, mas  espontâneo,  acrescido  de  juros  de mora  e  antes  de  qualquer  intervenção  fiscalizadora estatal, afasta a incidência da multa de mora, que, recolhida, deve ser reconhecida  como pagamento indevido.  Por força do artigo 62­A do RICARF, aplica­se ao caso a decisão proferida  pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo nos autos do REsp n° 1.149.022/SP  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório referente à multa de mora recolhida indevidamente, haja vista o  reconhecimento da denúncia espontânea.    Luiz Roberto Domingo                                  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO

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5496473 #
Numero do processo: 19515.720053/2013-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOMPOSIÇÃO. O valor do IRRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o reajustamento da base de cálculo da CIDE. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para a redação do voto vencedor nessa parte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 31/01/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008, 31/01/2009, 31/03/2009, 30/04/2009, 31/05/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. A incidência da Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior, prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia. BASE DE CÁLCULO PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RECOMPOSIÇÃO. O valor do IRRF incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição, independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto do IRRF. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Não Conhecido Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o reajustamento da base de cálculo da CIDE. Vencidos os conselheiros Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan e Luiz Rogério Sawaya Batista. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para a redação do voto vencedor nessa parte. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan Allegretti.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Kern,  Rosaldo  Trevisan  e  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim para a redação do voto vencedor nessa parte.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e redator designado  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaia Batista e Ivan  Allegretti.  Relatório  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA teve contra si lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  2.224  a  2.226  e  anexos,  para  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico    CIDE  (Remessas  ao  Exterior), no valor total de R$ 11.205.770,26, em decorrência da constatação de insuficiência  de recolhimento da contribuição referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2009.  No Termo de Verificação Fiscal de  fls. 2.233 a 2.247 constam os demonstrativos da base de  cálculo  apurada  (fls.  2.243  e  2.244)  e  de  seu  reajuste  pela  inclusão  do  IRRF  incidente  nas  respectivas remessas (fl. 2.247).  Sobreveio  impugnação,  fls.  5.043  a  5.058.  Sinteticamente,  combate  a  exigência  da  contribuição  sobre  as  remessas  para  pagamento  de  licenças  de  uso  de  software  (beneficiários Actix, Motorola Inc., Ditech e Movius) e para pagamento de serviços técnicos,  administrativos  e  semelhantes,  pelo  fato  de  não  ter  ocorrido  transferência  de  tecnologia,  elemento  constante  do  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  CIDE,  por  força  dos  artigos 20 e 21 da Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro 2007, que alterou o artigo 2  da Lei nº  10.168, de 29 de dezembro de 2000.  Alega ainda que a exigência da CIDE sobre tais remessas é ilegal e ofende o  artigo  149  da Constituição  da República Federativa do Brasil  de 1988 – CRFB/88. Rechaça  também a recomposição da base de cálculo, que entende ser carente de base legal.  No que tange às diferenças entre os valores pagos e os declarados em DCTF,  o impugnante reconhece que há diferenças por erro cometido no momento do preenchimento  da DCTF, porém, informa que em muitos dos casos procedeu ao pagamento da contribuição,  mas sem informar na DCTF. Indica pagamentos nos meses de dezembro de 2008, janeiro, abril,  maio e novembro de 2009 (cópias de DARF nas fls. 5.482 a 5.493).  A  15  ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente,  extirpando  do  lançamento  as  parcelas  referentes  às  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de software sem  transferência  da  correspondente  tecnologia  e  deduzindo  os  valores  relativos  a  indébito  do  contribuinte. O Presidente da 15ª Turma da DRJ/RJ1 recorreu de ofício desses cancelamentos.  O Acordão nº 12­058.777, de 21 de agosto de 2013, fls. 5.498 a 5.537, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.608          3 Ano­calendário: 2013  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  DE  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  As  autoridades  administrativas  são  obrigadas  a  observar  a  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais e normativos regularmente editados.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Ano­calendário: 2008, 2009  CIDEREMESSAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  ÔNUS  ASSUMIDO  PELA  FONTE PAGADORA.  O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os  valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a  residentes ou domiciliados no exterior compõe a base de cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CideRemessas) instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de  dezembro de 2000, nas hipóteses em que esta seja devida, ainda  que  a  fonte  pagadora  brasileira  tenha  assumido  o  ônus  do  imposto.  CIDEREMESSAS. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES.  A partir de 1 o de janeiro de 2002, a CIDE passou a ser devida  pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  havendo,  nestes  casos,  para  a  caracterização  da  hipótese de incidência da contribuição, qualquer vinculação com  transferência de tecnologia.  CIDEREMESSAS  LICENÇA  DE  USO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR (SOFTWARE).  Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos  de  cessão  de  licença  de  uso  de  programa  de  computador  (software)  era  contribuinte  da  Cide,  com  relação  às  remessas  efetuadas  ao  exterior,  independentemente  de  tais  contratos  estarem atrelados ou não à transferência de tecnologia.  A partir de 1º de janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20  e  21  da  Lei  nº  11.452,  de  2007,  as  remessas  para  o  exterior  relativas  a  contratos  de  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  (software) passaram a estar sujeitas à incidência da Cide apenas  na  hipótese  de  ocorrer  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DEDUÇÃO  DE  VALOR  RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE (PAGAMENTO  SEM  CONFISSÃO  DO  DÉBITO  CORRESPONDENTE  EM  DCTF).  O  pagamento  de  tributo  a  maior  do  que  o  informado  pelo  contribuinte em DCTF não deverá ser considerado na apuração  do  tributo  devido,  devendo  o  respectivo  crédito  tributário  ser  constituído de ofício em sua totalidade.  Comprovando  o  contribuinte,  na  impugnação,  que  já  pagou  o  tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  deverá  exonerálo  da  multa  de  ofício,  quando  o  pagamento  houver  sido  tempestivo.  (Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8/2007).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de  fls.  5.559 a 5.568,  após  síntese dos  fatos  relacionados  com a  lide,  rechaça a incidência da contribuição sobre as remessas à terceiros enquadradas como serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sem  que  tenha  havido  a  necessária transferência de tecnologia, bem como a inclusão na sua base de cálculo dos valores  correspondentes ao IRRF.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Admissibilidade  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para  reduzir  o  valor  de  principal  lançado  para  R$  4.729.866,98,  sendo  que,  deste  valor,  somente R$ 4.684.662,78, passaram a sofrer a incidência de multa de ofício de 75% e juros de  mora.    LANÇADO (R$)  MANTIDO(R$)  CANCELADO (R$)  PRINCIPAL  5.725.600,51  4.729.866,98  545.733,53  MULTA DE OFÍCIO  3.956.700,42  3.531.497,09  443.203,34  TOTAL  9.682.300,93  8.261.364,07  988.936,87  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor INFERIOR ao fixado pela Portaria MF nº 03, de 2008, deixo de conhecer do recurso de  ofício impetrado pelo presidente da 15ª Turma da DRJ/RJ1.  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.609          5 Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 5.559 a 5.565 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­15ª Turma nº 12­058.777, de  21 de agosto de 2013.  Mérito  Hipótese de inicdência da CIDE­Remessas financeiras para o exterior  A  recorrente  combate  a  incidência  da  CIDE  nas  remessas  financeiras  relacionadas à prestação de serviços em que não há transferência de tecnologia.  A  questão  que  se  coloca,  nesse  ponto,  é  a  definição  do  fato  gerador  da  Contribuição. Neste  aspecto,  deve­se  considerar  que  a  Lei  nº  10.332,  de  19  de dezembro  de  2001, alterou os §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, cuja  redação atual transcrevo abaixo:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.(Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001) (grifei)  § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas no  caput  e no § 2o deste artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  §  4o  A  alíquota  da  contribuição  será  de  10%  (dez  por  cento).(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     6 § 5o O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia  útil  da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001)  § 6o Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o  contratante  for  órgão  ou  entidade  da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  o  contratado  for  instituição  de  ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de  curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a  servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou  entidade.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.402,  de  2011)  (Produção  de  efeito)  Regulamentando o dispositivo acima, o Decreto nº 4.195, de 11 de abril  de  2002, em seu artigo 10, esclarece em que situações ocorre a incidência da CIDE:  Art.10. A contribuição de que trata o art. 2o da Lei no 10.168, de  2000,  incidirá  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos nos respectivos contratos, que tenham por objeto:   I­fornecimento de tecnologia;  II ­ prestação de assistência técnica:  a)  serviços de assistência técnica;  b)  serviços técnicos especializados;   III  ­  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes;   IV ­ cessão e licença de uso de marcas; e  V ­ cessão e licença de exploração de patentes.  De acordo com os dispositivos acima, conclui­se que a CIDE, além de incidir  sobre contratos cujo objeto seja o fornecimento de tecnologia (inciso I), também incide quando  a  remuneração  for  relativa  à  contratos  que  tenham por  objeto  prestação  de  serviços  técnicos  (inciso III ), ainda que não haja transferência de tecnologia.  Restou comprovado que houve a ocorrência da hipótese prevista em lei para  incidência da CIDE, ou seja, remuneração a residentes no exterior, em decorrência de contratos  para prestação de serviços técnicos.  Continuando,  a  lei  claramente  estabelece  quem  é  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  no  caso,  aquele  que  efetua  os  pagamentos.  Assim,  uma  vez  que  esta  autoridade julgadora está vinculada aos ditames da lei, não cabe apreciar a alegação de que a  lei  não  pode  extrapolar  o  grupo  de  beneficiários  diretos  ou  indiretos  da  atuação  estatal,  sob  pena de inconstitucionalidade. E sequer pode aferir se há relação de proporcionalidade entra a  contribuição criada e o âmbito da intervenção. A apreciação destas questões é de competência  do poder judiciário, nos termos dos artigo 97 e 102 da CF/88.  Pelo  exposto,  correto  o presente  lançamento  para  cobrança  da CIDE,  ainda  que na prestação do serviço não tenha ocorrido transferência de tecnologia.  Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.610          7 Reajustamento da base de cálculo da CIDE  O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da CIDE,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir  o  ônus  imposto  do  IRRF.  Esse  é  o  entendimento  da Administração Tributária, manifestado  na  Solução  de Divergência Cosit  nº  17, de 29 de junho de 2011.  Esse  entendimento  encontra  respaldado  na  melhor  doutrina.  A  propósito,  transcrevo a lição de Higushi1:  Dúvidas  têm  surgido  na  remessa  de  rendimentos,  ao  exterior,  sujeitos  ao  pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE quando  a  fonte  pagadora  assumiu  o  ônus  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Para  resolver  a  dúvida  é  necessário  examinar  a  natureza  da  despesa  representada  pelo  imposto de  renda na fonte assumido pela fonte pagadora de rendimentos.  O  §  3o  do  art.  344  do  RIR/99  dispõe  que  a  dedutibilidade,  como  custo  ou  despesa, de rendimentos pagos ou creditados a terceiros abrange o imposto sobre os  rendimentos que o contribuinte, como fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e  recolher, ainda que assuma o ônus do Imposto.  A  redação  é  infeliz  porque  quando  a  fonte  pagadora  do  rendimento  não  assumir  o  ônus  do  imposto  de  renda  não  há  que  falar  da  dedutibilidade  ou  indedutibilidade do tributo. A origem daquele parágrafo está no Parecer Normativo  CST n° 2/80 cuja ementa diz:  Integra  o  montante  do  custo  ou  despesa,  e  como  tal  é  dedutível,  o  imposto  de  renda  devido  na  fonte  quando  a  pessoa  jurídica assuma o ônus do  imposto e o  rendimento  pago ou creditado a  terceiro seja dedutível como custo ou  despesa.  Quando a fonte pagadora de rendimentos assumir o ônus do imposto de renda,  a  legislação  considera  o  tributo  como  parte  integrante  do  rendimento  pago  ou  creditado. Se pagou royalty e assumiu o imposto, este é considerado parte integrante  de royalty. Se pagou remuneração de serviços técnicos e assumiu o imposto, este é  parte integrante daquela remuneração.  Como o imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos passa  a ter a mesma natureza do rendimento pago, a dedutibilidade ou indedutibilidade do  imposto  de  renda  assumido  depende  da  natureza  da  despesa.  Com  isso,  se  pagou  royalty  dedutível,  o  imposto  de  renda  assumido  também  é  dedutível  a  título  de  royalty.  Se a legislação do imposto de renda considera o imposto assumido pela fonte  pagadora de rendimento como despesa de mesma natureza da despesa paga, a base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio  Econômico  ­  CIDE  é  o  rendimento  líquido  pago  acrescido  do  imposto  de  renda  assumido  pela  fonte  pagadora, independente da dedutibilidade da despesa.  O § 3o do art. 2° da Lei nº° 10.168/00, com nova redação dada pelo art. 6o da  Lei  nº  10.332,  de  19­12­01,  dispõe  que  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores                                                              1  HIGUSHI, Hiromi;  HIGUSHI,  Fábio Hiroshi  e HIGUSHI,  Celso Hiroyuki.  O  IMPOSTO DE RENDA DAS  EMPRESAS. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo: IR Publicações. 2011. p.929 e 930.  Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     8 pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações  indicadas no caput e no § 2o deste artigo.  Nas  expressões  valores  pagos  ou  creditados  está  compreendido  o  valor  do  imposto de renda assumido pela fonte pagadora de rendimentos. Isso porque o art.  123  do  CTN  dispõe  que  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das  obrigações  tributárias  correspondentes.  Isso  significa  que  o  sujeito  passivo  do  imposto de renda na fonte é sempre o beneficiário do rendimento, salvo disposição  de lei em contrário.  Nos pagamentos sujeitos à CIDE a alíquota do imposto de renda é sempre de  15%, salvo no caso de beneficiário residente no Japão e o rendimento enquadrar na  alíquota de 12,5%. Assim, no pagamento de R$ 500.000,00 de royalty pela licença  de  exploração  de  patente,  com  imposto  de  renda  assumido pela  fonte  pagadora,  a  base de cálculo da CIDE será de:  500.000,00 + (100 ­ 15) = R$ 588.235,29  A  alíquota  de  CIDE  de  10%  incidirá  sobre  o  rendimento  reajustado  de  R$  588.235,29. É interessante notar que o ônus tributário modificou de acordo com as  cláusulas  contratuais  existentes  entre  o  beneficiário  do  rendimento  e  a  fonte  pagadora. Se o ônus do imposto de renda na fonte era do beneficiário do rendimento  na  forma  da  lei,  este  passou  a  ter  menor  ônus  porque  a  alíquota  do  imposto  foi  reduzida de 25% para 15%. O ônus da fonte pagadora aumentou com a instituição da  CIDE à alíquota de 10%.  Se o ônus do  imposto de  renda era por conta da  fonte pagadora, não houve  alteração para o beneficiário do rendimento, mas houve pequena redução da carga  tributária para a fonte pagadora. Isso porque, na remessa de R$ 75.000,00 o imposto  de renda na fonte à alíquota de 25% era calculado sobre o rendimento reajustado de  R$ 100.000,00 que resultava no imposto de R$ 25.000,00.  Com  a  redução  da  alíquota  do  imposto  de  renda  para  15%  o  rendimento  reajustado passa para R$ 88.235,29. Neste  caso, o  imposto de  renda à  alíquota de  15%  resulta  em R$ 13.235,29 enquanto a CIDE à  alíquota de 10%  resulta em R$  8.823,52 cuja soma resulta em R$ 22.058,81 em vez de R$ 25.000,00 quando não  tinha CIDE.  A  Solução  de  Divergência  da  COSIT  nº  17  (DOU  de  05­07­11)  diz  que  o  valor do imposto de renda na fonte incidente sobre pagamento, crédito ou remessa  ao  exterior  compõe a base de  cálculo da CIDE,  independente de  a  fonte pagadora  assumir o ônus do IRRF. A decisão é correta e tem base legal.  Há também jurisprudência administrativa que defende que o IRRF e a CIDE,  embora  recaiam  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  são  tributos  autônomos,  não  havendo  superposição  entre  eles  no  que  diz  respeito  ao  cálculo  do  valor  devido  a  título  de  cada  um.  Portanto,  o  valor  correspondente  ao  IRRF,  sendo  o  seu  ônus  assumido  ou  não  pela  fonte  pagadora, compõe a base de cálculo da CIDE, nas hipóteses em que esta seja devida. Veja­se,  por  exemplo,  o Acórdão  nº  3301­001.683,  de  29  de  novembro  de  2012,  da  1ª  Turma  da  3ª  Câmara do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE  Período de apuração: 05/06/2003 a 21/12/2004  Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.611          9 CIDE.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  A  base  de  cálculo  da  CIDE  é  o  valor  do  serviço  contratado,  creditado e/ ou pago ao prestador no exterior.  Inexiste amparo  legal  para  a  exclusão  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), em nome e por conta a  licenciante, da base de cálculo  desta contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Assim, amparado pela doutrina de Higuchi e acompanhando a jurisprudência  referida,  adoto  como  razão  de  decidir  as  conclusões  da  SD  Cosit  nº  17,  de  2011,  ousando  discordar  de  entendimento  contrário,  manifestado  pelo  ínclito  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim, presidente deste Colegiado, proferido no Acórdão nº 3403­001.732, de 22 de agosto de  2012.  Mantenha­se o reajustamento da base de cálculo da CIDE, para fazê­la incidir  inclusive sobre o IRRF devido.  Conclusões  À vista do exposto, deixo de conhecer o recurso de ofício e nego provimento  ao recurso voluntário.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014  Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  No que  tange  ao  reajustamento da base de cálculo da CIDE, controverte­se  exclusivamente sobre matéria de direito.   A questão versada nos autos diz respeito à possibilidade jurídica de a CIDE  incidir sobre o valor pago ao fornecedor no exterior, adicionado do IRRF retido sobre o valor  da remessa, cujo ônus foi assumido pelo tomador do serviço no Brasil.   O  art.  149  da  CF/88  atribuiu  à  União  a  competência  para  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais, observadas as limitações contidas no art. 146, III, e 150, I e III, quanto às duas  últimas espécies.  No  julgamento  do  RE  nº  451.915,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fixou  entendimento segundo o qual as contribuições de  intervenção no domínio econômico podem  Fl. 5615DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     10 ser  instituídas  por  lei  ordinária.  A  menção  à  observância  do  art.  146,  III  pelo  art.  149  da  Constituição significa apenas que as contribuições de intervenção no domínio econômico estão  sujeitas à lei complementar de normas gerais e não que a União deva lançar mão dessa espécie  normativa para instituí­las.  Sendo assim, é perfeitamente válida a exigência da CIDE segundo os ditames  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29/12/2000 (DOU 30/12/200 extra), com a redação que lhe foi  dada  pela  Lei  nº  10.332,  de  19/12/2001  (DOU de  20/12/2001),  que  para maior  comodidade  transcreve­se a seguir:  “Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica detentora de  licença de uso ou adquirente de  conhecimentos  tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.   § 1º Consideram­se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os  relativos  à  exploração  de  patentes  ou  de  uso  de marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia e prestação de assistência técnica.   §  2º A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas  jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties,  a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo.  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento).  § 5º O pagamento da  contribuição  será  efetuado até o último dia útil  da quinzena  subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador.”   Interessa  ao  deslinde  da  controvérsia  instaurada  nos  autos  desvendar  o  conteúdo do critério quantitativo do consequente da regra­matiz de  incidência do  tributo. No  caso da CIDE, o  critério quantitativo  é definido  pela  alíquota de 10%, prevista no § 4º,  que  deverá incidir sobre a base de cálculo prevista no § 3º.  A  base  de  cálculo  está  descrita  no  texto  legal  como  sendo  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  da  remuneração  estipulada  para  as  obrigações  contraídas  por  meio  de  contratos que envolvam licença de uso ou transferência de conhecimentos tecnológicos.  A  palavra  chave  para  definir  a  base  de  incidência  da  CIDE  é  remuneração.  Isto  porque  “pagar”,  “creditar”,  “entregar”,  “empregar”  ou  “remeter”  quantias ao exterior como contraprestação dos contratos que envolvam o uso ou a transferência  de tecnologia, significa o mesmo que remunerar o fornecedor domiciliado ou residente no  exterior pelas obrigações contraídas.   O estudo do critério quantitativo do consequente da regra­matriz  revela que  em momento algum a Lei nº 10.168/2000 cogitou da incidência da CIDE sobre o IRRF quando  o  tomador  do  serviço,  domiciliado  no Brasil,  assume  o  ônus  financeiro  por  aquele  imposto.  Fl. 5616DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.612          11 Muito menos cogitou da hipótese contrária, qual seja: a de exclusão do IRPF da base de cálculo  da  CIDE,  quando  o  contribuinte  daquele  imposto  (o  prestador  do  serviço  domiciliado  no  exterior) arca com o ônus pelo recolhimento do tributo.  Em  outras  palavras:  a  assunção  do  ônus  financeiro  pelo  recolhimento  do  IRRF  é  um  fato  juridicamente  irrelevante  para  o  fim  de  se  determinar  a  base  de  cálculo  da  CIDE.  Isto  porque  a  base  de  incidência  é mesmo  aquela  definida  no  art.  2º,  §  3º  da Lei  nº  10.168/2000, in verbis:  "§  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados ou  remetidos, a  cada mês,  a  residentes ou domiciliados no  exterior,  a  título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste  artigo."  A fiscalização e o ilustre relator entenderam que o valor do IRRF deveria ser  adicionado ao valor transferido para o exterior a título de remuneração pois, no caso concreto,  a  empresa  brasileira  (tomadora  do  serviço)  assumiu  o  ônus  pelo  pagamento  do  IRRF,  cujo  contribuinte  é  o  beneficiário  do  pagamento  localizado  no  exterior.  Em  outras  palavras,  entenderam que os pagamentos efetivamente realizados teriam sido maiores do que os valores  remetidos  a  título  de  remuneração,  consistindo  a  base  de  cálculo  efetiva  da  CIDE  na  soma  desta quantia com a quantia provisionada ou recolhida pela empresa brasileira a título de IRRF.  Tal  entendimento  seria  o  resultado  lógico  da  comparação  do  caso  concreto  com  a  situação  econômica  encontrada  na  hipótese  contrária,  quando  o  ônus  do  IRRF  é  suportado pelo próprio beneficiário do pagamento no exterior. Nesta hipótese, entendem alguns  que ocorreria a  incidência da CIDE sobre o  IRRF, em razão de o valor do  imposto de renda  estar  “embutido”  no  valor  da  remuneração  paga  ao  beneficiário  no  exterior.  É  que  após  a  retenção do valor do IRRF pelo tomador do serviço (responsável pela retenção), o valor líquido  efetivamente  enviado  ao  exterior  seria  menor  do  que  o  valor  da  remuneração  pactuada  em  contrato.  Desse  modo,  com  base  nesse  raciocínio  econômico,  os  partidários  do  reajustamento da base de cálculo da CIDE sustentam que se ocorre a incidência da CIDE sobre  o IRRF quando o contribuinte deste  imposto assume o ônus financeiro por seu recolhimento,  por uma questão de  isonomia  também deverá  incidir quando o ônus  financeiro  for assumido  pela  fonte  pagadora  (tomador  do  serviço),  resultando  daí  a  conclusão  no  sentido  de  que  é  preciso reajustar a base de cálculo da CIDE por meio da adição do valor do IRRF.  Entretanto, tal raciocínio carece de sustentabilidade jurídica. A uma porque o  fato  de  o  IRRF  estar  "embutido"  na  remuneração  do  serviço  e  de  uma das  partes  assumir  o  ônus pelo seu recolhimento é um dado econômico não juridicizado pelo legislador. E, a duas,  porque  o  aplicador  do  direito  não  pode  estabelecer  como  premissa  válida  que  o  IRRF  deve  incidir  antes  da  CIDE  para,  em  seguida,  concluir  que  a  CIDE  deve  incidir  sobre  o  IRRF.  Vejamos.  A  incidência  tributária é um  fenômeno puramente  jurídico, não sendo  lícito  ao aplicador do direito utilizar dados econômicos para alterar a base de cálculo da CIDE, que  se encontra prevista em lei. Não se olvide que a assunção do ônus financeiro pelo recolhimento  do IRRF é um fato juridicamente irrelevante para a Lei nº 10.168/2000.  Fl. 5617DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Nesse passo, não se pode assumir que o valor a ser pago ao beneficiário no  exterior seja composto pela  remuneração do serviço e pelo  IRRF.  Isto porque, num primeiro  momento, o que existe é a apenas a remuneração estabelecida em contrato, ou seja, um valor  único a ser pago a título de contraprestação por um bem ou serviço recebido. Somente após o  pagamento,  ou  melhor,  somente  após  o  pagamento  se  transformar  em  rendimento  do  beneficiário no exterior  é que será  cabível  falar  em  incidência de  Imposto de Renda. Assim,  embora  sob  o  ponto  de  vista  econômico  seja  possível  sustentar  que  o  valor  do  IRRF  esteja  contido no valor da remuneração do serviço, sob o ponto de vista jurídico o que existe é apenas  a remuneração. E apenas a remuneração estipulada em contrato foi eleita pela lei como sendo a  base de cálculo da CIDE.   Além  disso,  o  raciocínio  engendrado  para  sustentar  a  possibilidade  de  reajustamento da base de cálculo da CIDE encerra um vício de ordem lógica, pois estabelece  como válida a premissa de que o IRRF incide ou deve incidir antes da CIDE.   Ao criticar as teorias tradicionais que tentam explicar o fenômeno da isenção  tributária,  Paulo  de  Barros  Carvalho  consignou  que  não  existe  cronologia  entre  as  normas  jurídicas que incidem sobre um mesmo fato da realidade social, in verbis:  "(...)  E,  de  fato,  é  insustentável  a  teoria  da  isenção  como  dispensa  do  pagamento de tributo devido. Traz o pressuposto de que se dá a incidência da regra­ matriz,  surge  a  obrigação  tributária  e,  logo  a  seguir,  acontece  a  desoneração  do  obrigado,  por  força  da  percussão  da  norma  isentiva.  O  preceito  da  isenção  permaneceria  latente, aguardando que o fato ocorresse, que fosse  juridicizado pela  norma  tributária,  para,  então,  irradiar  seus  efeitos  peculiares,  desjuridicizando­o  como  evento  ensejador  de  tributo,  e  transformando­o  em  fato  isento.  Essa  desqualificação  factual  seria  obtida  mediante  a  exclusão  do  crédito,  outra  providência logicamente impossível. Traduz, na verdade, uma cadeia de expedientes  imaginativos,  para  amparar  uma  inferência  absurda  e  contrária  ao  mecanismo  da  dinâmica normativa.  Não  há  cronologia  na  atuação  de  normas  vigorantes  num  dado  sistema,  quando  contemplam  idêntico  fato  do  relacionamento  social.  Equivaleria  a  atribuir  maior  velocidade  à  regra­matriz  de  incidência  tributária,  que  chegaria  primeiro  ao  fato,  de  tal  sorte  que,  quando  chegasse  a  norma  de  isenção,  o  acontecimento  do  mundo  real  já  se  encontrasse  juridicizado.  Sobre  ferir  concepções  elementares  do  modo como se processa a normatização dos fatos sociais pelo direito, a tese confere  predicados  à  dinâmica  de  atuação  das  normas,  que  elas  verdadeiramente  não  têm.  (...)"2  Mutatis  mutandis,  não  se  pode  atribuir  maior  velocidade  de  incidência  à  norma­padrão do IRRF de modo que ela alcance a remessa efetuada ao exterior antes do que a  norma­padrão da CIDE.  Portanto,  se  não  existe  cronologia  na  incidência  de  normas  jurídicas  que  atuem sobre um mesmo fato, então não é possível estabelecer como premissa válida, no caso  das remessas ao exterior pela remuneração de serviços, que primeiro se deve apurar o imposto  de  renda  sobre  a  operação  para  depois  adicioná­lo  à  base  de  cálculo  da  CIDE,  caso  o  responsável pela retenção do IRRF assuma o ônus financeiro pelo seu pagamento.  Sem  previsão  legal  expressa,  o  aplicador  do  direito  não  pode  escolher  o  tributo  que  deve  incidir  primeiro  sobre  as  remessas  ao  exterior.  Isto  porque  as  hipóteses  de  incidência  do  IRRF  e  da  CIDE  estão  previstas  em  normas  jurídicas  de  igual  hierarquia,                                                              2 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 7 ed, 1995, pág 326­327.  Fl. 5618DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720053/2013­00  Acórdão n.º 3403­003.029  S3­C4T3  Fl. 5.613          13 vigentes de forma concomitante no tempo e no espaço. Se as duas leis são concomitantes no  tempo e no espaço, é necessário fazer as seguintes indagações: 1) com base em quê o aplicador  do  direito  escolherá  a  norma  que  incidirá  primeiro?;  2)  por  qual  razão  o  IRRF  deve  incidir  primeiro? 3) no caso do ônus pelo IRRF ser assumido pelo tomador do serviço, com base em  qual razão jurídica o IRRF deve ser adicionado ao valor da remuneração para só então ocorrer  a incidência da CIDE?  Parece óbvio que diante da inexistência de lei determinando a precedência de  um tributo sobre o outro ou mesmo a incidência em cascata de um sobre o outro, não cabe ao  intérprete  valer­se  de  considerações  econômicas  e  não  cogitadas  pela  lei  (o  IRRF  estar  embutido” na remuneração e a assunção do ônus pelo seu pagamento) para concluir que o valor  desse imposto deva ser adicionado à base de cálculo da CIDE.  Tratando­se de  tributos  cujas normas de  incidência estão vigentes de  forma  concomitante  no  tempo  e  no  espaço  e  diante  da  inexistência  de  lei,  não  só  no  sentido  de  determinar a precedência de um tributo relação ao outro, mas  também no sentido de que um  deva  integrar  a  base  de  cálculo  do  outro,  só  resta  ao  aplicador  do  direito  fazer  com  que  as  normas  incidam  de  forma  isolada  e  simultânea  sobre  o mesmo  fato. Não  há  como  sustentar  com argumentos jurídicos válidos a incidência de um tributo sobre o outro.  Se  não  existe  cronologia  entre  normas  que  incidam  sobre  o mesmo  fato,  o  IRRF e a CIDE devem incidir no mesmo instante sobre a remuneração estipulada em contrato,  não havendo que se cogitar da inclusão ou da exclusão do IRRF de sua base de cálculo.  Não  foi  por  outro  motivo  que  o  art.  10  do  Decreto  nº  4.195/02,  que  regulamentou  a  Lei  nº  10.168/00,  reafirmou  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  remuneração prevista "nos respectivos contratos", in verbis:  "Art.10. A  contribuição  de  que  trata  o  art.  2o  da Lei  no  10.168,  de  2000,  incidirá  sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a cada  mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties ou remuneração,  previstos nos respectivos contratos, (...)"  Por outro lado, é necessário lembrar que a fonte pagadora ao assumir o ônus  financeiro  pelo  pagamento  do  IRRF  recolhe  tributo  de  terceiro,  mas,  ao  recolher  a  CIDE,  recolhe tributo em nome próprio.  No caso do IRRF, sustentou­se no passado que quando o ônus financeiro do  contribuinte  era  suportado  pela  fonte  pagadora,  o  pagamento  efetivo  era  maior  do  que  a  importância  líquida  transferida  ao  beneficiário,  pois  nesta  hipótese  a  fonte  pagadora  incorria  em uma despesa maior ao recolher um encargo que não era dela.  Tratava­se,  como  é  óbvio,  de  um  raciocínio  econômico  e  para  que  fosse  possível o reajustamento da base de cálculo nos casos em que o ônus financeiro do imposto de  renda  fosse  assumido  pela  fonte  pagadora,  foi  necessária  a  introdução  de  previsão  legal  específica no art. 5º da Lei nº 4.154/62 (art. 725 do RIR/99).  Com  o  advento  do  art.  5º  da  Lei  nº  4.154/62,  o  raciocínio  econômico  foi  juridicizado pelo legislador, tornando jurídica a exigência no sentido de que a fonte pagadora  considerasse  líquida a quantia creditada ao beneficiário,  cabendo o  reajustamento da base de  cálculo do IRRF.  Fl. 5619DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Entretanto, a mesma situação não ocorre no caso da CIDE, pois neste caso o  contribuinte  é  a  própria  fonte  pagadora  da  remuneração.  Portanto,  não  existe  justificativa  econômica para reajustar a base de cálculo da CIDE, uma vez que ao recolher esta contribuição  a fonte pagadora recolhe tributo próprio e não de terceiro.  Por tais razões é que nem a Lei nº 10.168/2000 e tampouco o decreto que a  regulamentou cogitaram do reajustamento da base de cálculo da CIDE por meio da adição de  um valor que corresponde a outra espécie tributária: o IRRF.  Resumindo:  independente  de  quem  assuma  o  ônus  financeiro  pelo  recolhimento do IRRF, a contribuição instituída pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00 incide sobre o  valor da remuneração pactuada em contrato, sendo incabível incluir ou excluir de sua base de  cálculo o IRRF incidente sobre o mesmo fato.  Com esses fundamentos, divirjo do ilustre relator e voto no sentido de excluir  do lançamento o crédito tributário apurado em decorrência do reajustamento da base de cálculo  da CIDE.  Sala de sessões, em 29 de maio de 2014  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 5620DF CARF MF Impresso em 17/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/06/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ALEXANDRE KERN

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5533841 #
Numero do processo: 19647.001919/2003-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Relatório    Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 08­11.330/2007, da 4ª Turma  da DRJ/Fortaleza­CE (fls. 120)1.  Os fatos se encontram assim relatados na decisão contestada:  "Cuida o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de tributos  diversos,  com  a  indicação  de  que  o  crédito  tributário  utilizado  decorreria  de  saldo  negativo do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica – IRPJ apurado no ano­calendário  de 2001.  Consubstanciado  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fl.  81),  o  Titular  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife – PE prolatou o Despacho Decisório  Seort/IRPJ  (fl. 82), não homologando a compensação pleiteada, sob o fundamento de  inexistência  dos  créditos  informados  e  determinando  a  cobrança  dos  débitos  não  compensados constantes das declarações de compensações.  Inconformado com a não homologação da Declaração de Compensação, do qual  tomou ciência por meio do Edital nº 89 (fl. 87), o contribuinte apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  20/10/2005  (fls.  91/92),  contra  o  Despacho  Decisório  Seort/IRPJ  (fl.  82),  na  qual  fundamenta  sua  defesa  com  os  argumentos  a  seguir  descritos:  (...)"  O  crédito  requerido  neste  processo  foi  utilizado  para  compensação  ex  officio  com débitos apurados em procedimento fiscal no processo nº 19647.013200/2004­97 (fls. 85 e  86).  O órgão de primeira instância não conheceu da manifestação de inconformidade,  por considerá­la intempestiva, assim resumindo a decisão:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2001  Intempestividade da Impugnação  Considera­se  intempestiva  a  peça  impugnatória  ofertada  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação  que  rege o processo administrativo fiscal."  Nas fls. 127/130 estão o aviso de recebimento dos Correios (AR) enviado para a  Av.  Caxangá,  3841,  SL  10,  Iputinga,  Recife­PE,  devolvido  com  indicação  "mudou­se",  o  extrato de dados cadastrais e o edital de  intimação. Extrato de dados cadastrais de Hipercard  Banco Mulutiplo S/A nas fls. 131.  Hipercard  Banco Múltiplo  S/A  apresentou  recurso  voluntário  na  condição  de  sucessora por incorporação de Hipercard Administradora de Cartão de Crédito Ltda (fls. 190).                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001919/2003­02  Resolução nº  1103­000.131  S1­C1T3  Fl. 4          3 Alegou ser  tempestivo o recurso apresentado em 25/06/2008,  tendo em vista a  ciência  do  acórdão  no  dia  23/05/2008,  uma  sexta­feira,  vencendo­se  o  prazo  recursal  de  30  (trinta) dias no dia 24 do mês seguinte (terça­feira), feriado no Recife por ocasião dos festejos  juninos (fls. 227/229).  Defendeu  o  provimento  do  recurso  para o  fim  de deferimento  dos  pedidos  de  restituição/compensação  formulados ou que, ao menos,  seja  reconhecida a  tempestividade da  manifestação de  inconformidade  com a conseqüente devolução dos  autos para que  a DRJ  se  manifeste sobre o mérito.  Requereu  o  sobrestamento  do  julgamento  na  hipótese  de  se  entender  que  o  pedido  de  restituição/compensação  só  deve  ser  deferido  se  houver  o  provimento  do  recurso  voluntário interposto no processo nº 19647.013200/2004­97 (fls. 24).  O  recurso  foi  considerado  intempestivo  pelo  órgão  preparador  (fls.  235  e  265/270), com seguimento negado, sendo encaminhado a este Conselho por determinação do  Sr. Superintendente da Receita Federal na 4ª Região Fiscal (fls. 283) em face da apreciação do  pedido de reconsideração formulado pela contribuinte (fls. 238).  É o relatório.    Voto    Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    Viu­se no relatório a existência de questionamento acerca da tempestividade do  recurso interposto no dia 25/06/2008 (fls. 190).  A contribuinte alegou ter sido formalmente cientificada do acórdão de primeira  instância no dia 23/05/2008,  segundo  comprovaria o  aviso de  recebimento  (AR) de  fls.  188.  Juntou  o  envelope  a  si  endereçado  via  Correios  sob  o  registro  RB935252242BR  (fls.  253),  coincidente com o indicado no AR.  Segundo  despacho  do  órgão  preparador  (DRF/Recife­PE),  a  ciência  à  contribuinte teria ocorrido por edital no dia 24/03/2008, o que significaria a intempestividade  do  recurso  apresentado  cerca  de  3  meses  depois.  Consta  dos  autos  prova  de  tentativa  de  intimação do Acórdão por via postal para o endereço da Av. Caxangá, 3841, SL 10, Iputinga,  Recife­PE (fls. 126/128). A correspondência retornou à origem com indicação de "mudou­se"  (fls. 128).  Com efeito, há dúvida quanto à data de ciência da decisão de primeira instância  e até mesmo a respeito da intempestividade da manifestação de inconformidade considerada na  decisão recorrida, haja vista a informação contrária prestada por servidora do órgão preparador,  atestando a sua tempestividade (fls. 118).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19647.001919/2003­02  Resolução nº  1103­000.131  S1­C1T3  Fl. 5          4 O  exame  dos  autos  revela  a  necessidade  de  instrução  complementar,  prestigiando­se  o  princípio  da  verdade  material,  orientador  do  processo  administrativo  tributário,  devendo  o  processo  ser  devolvido  à  DRF  de  origem  para,  em  procedimento  de  diligência, a adoção das seguintes medidas:  a)  informar  se o AR de  fls.  188  se  refere  à  ciência do Acórdão  recorrido  (em  23/05/2008)  e  juntar  prova,  tendo  em  vista  constar  como  "declaração  de  conteúdo" apenas a indicação do número deste processo;  b)  informar  se o AR de  fls.  90/91  se  refere  à  ciência  da  intimação  de  fls.  89,  relativa ao Despacho Decisório SEORT/IRPJ (fls. 87), e juntar prova, tendo em  vista  constar  como  "declaração  de  conteúdo"  apenas  a  indicação  do  número  deste processo, entre outros;  c) ainda quanto ao AR do item anterior ("b"), percebe­se inexistirem registros de  entrega  à  destinatária  ou  de  motivo  de  devolução.  Esclarecer  qual  das  duas  hipóteses referidas ocorreu e juntar prova;  d)  trazer aos autos a  "informação contida no verso do Edital"  referida no voto  condutor  do  acórdão  contestado,  tendo  em  vista  não  se  encontrar  na  versão  digitalizada deste processo, única disponível para o exame deste relator, o verso  da referida peça (fls. 92);  e)  informar  a data da  incorporação de Hipercard Administradora de Cartão de  Crédito  Ltda  por  Hipercard  Banco  Múltiplo  S/A,  a  data  da  aprovação  da  operação  pelo  Banco  Central  e  a  data  da  comunicação  formal  à  RFB  da  mudança de endereço ou da sua realização ex officio, da Av. Caxangá, 3841, SL  10,  Iputinga,  Recife­PE,  para  a  R.  Ernesto  de  Paula  Santos,  187,  loja  1,  Boa  viagem, Recife­PE.  A autoridade fiscal encarregada do procedimento deverá (i) elaborar relatório de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  ressalvadas  a  prestação  de  informações  adicionais  e  a  juntada de documentação que entender necessária, (ii) entregar cópia do relatório à contribuinte  e  (iii)  conceder­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  pronunciamento  sobre  o  relatório  de  diligência, em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011,  após o que o processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento.    Conclusão  Pelo exposto, converto o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10680.905925/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. As hipóteses em que o Decreto n° 70.235, de 1972, admite a juntada intempestiva de documentos são taxativas. COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE. Não se admite a compensação de débito com crédito que não se comprova existente.
Numero da decisão: 1202-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por maioria de votos, em não conhecer dos documentos apresentados nesta fase recursal, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de preclusão da análise do valor do direito creditório, vencidos os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (documento assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, João Bellini Junior (suplente), Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.905925/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.108  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  manifestação de inconformidade  Recorrente  Arcelomittal Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS.  As  hipóteses  em  que  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  admite  a  juntada  intempestiva de documentos são taxativas.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite a  compensação de débito  com crédito que não  se  comprova  existente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:  por maioria  de  votos,  em  não  conhecer  dos  documentos  apresentados  nesta  fase  recursal,  vencidos  os  Conselheiros Nereida  de Miranda  Finamore Horta e Geraldo Valentim Neto; por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de  nulidade do despacho decisório; pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de preclusão da  análise  do  valor  do  direito  creditório,  vencidos  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno; e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 25 /2 01 2- 32 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  João  Bellini  Junior  (suplente),  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Conforme  o  relatado  no  Acórdão  0239.576  ­  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  de  05/06/2012 (Fls. 192 a 207):  O despacho decisório de  fl. 53  foi emitido contra o  interessado  acima  identificado,  para  homologar  parcialmente  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP  n.º  05104.10977.160807.1.3.027829.  A  homologação  parcial  foi  motivada  pela  insuficiência  do  crédito  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2007,  ano­calendário  de  2006.  Conforme  PER/DCOMP  e  DIPJ,  o  valor  desse  saldo  negativo  seria  igual  a R$ 63.924.297,98. As  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  são  constituídas  imposto  pago no exterior, retenções na fonte, pagamentos e compensação  de  estimativas  mensais.  No  despacho  decisório,  só  não  foi  confirmado  o  imposto  pago  no  exterior.  As  parcelas  admitidas  somam  R$  155.620.383,84.  Considerando­se  que,  conforme  DIPJ,  o  IRPJ  anual  devido  é  igual  R$  92.249.863,59,  foi  reconhecido  saldo  negativo  disponível  no  valor  de  R$  63.370.520,25.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 2.821.466,87  (principal).  Como  enquadramento  legal  são  citados  os  seguintes  dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da  Lei  n.º  9.430,  27  de  dezembro  de  1996;  art.  4º  da  IN  RFB  n.º  900, de 30 de dezembro de 2008.  A ciência do despacho se deu em 16/04/2012 (fl. 56).  Em  16/05/2012,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  02  a  25.  Nela  constam  os  seguintes  argumentos:  ­ o imposto pago no exterior deverá compor o saldo negativo de  IRPJ;  ­ não cabe aplicação das multas de mora assim identificadas:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 4          3 a) Para  a PER/Dcomp na.  07959.41618.110707.1.7.02­4484  (doc.  08,  ci t) ,   a  multa  de  9,90%  sobre  o  débito  corresponde  a  aplicação  proporcional,  no  percentual  de  0,33%/dia  pelo  período  de  30  dias,  decorridos entre o vencimento do tributo, ocorrido em 28.02.2007 e o  envio da DCOMP realizado em 30 03.2007.  b)  Para  a  PER/Dcomp  n°  26941.54649.160807.1.7.02­0709  (doc.  08,  ci t) .   a  multa  de  13,53%  sobre  o  débito  corresponde  a  aplicação  proporcional,  no  percentual  de  0,33%/dia.  pelo  período  de  41  dias,  decorridos entre o vencimento do tributo, ocorrido em 31.05.2007 e o  envio da DCOMP original realizado em 11.07.2007.    ­ o despacho decisório deve ser anulado, por vício substancial,  em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito,  decorrente  da  adoção  de  cruzamento  eletrônico  de  declaração como única causa de decidir no presente processo:  ­  despachos  eletrônicos  não  substituem  a  inteligência  fiscal  e  não  permitem  a  cognição  dos  fatos  pertinentes  ao  objeto  da  exigência tributária, tampouco são aptos ao manejo e aplicação  do direito  em  toda  sua extensão e  complexidade que a matéria  sob apreciação envolve;  ­ não há motivo ou motivação movendo o ato administrativo do  lançamento;  ­  as  razões  invocadas  nos  despachos  eletrônicos  resumem­se  a  cruzamentos  de  informações  prestadas  em  obediência  a  um  dever  instrumental  imposto  por  lei,  inaptas  a  desconstituir  o  direito material dos contribuintes;  ­  a  decisão  fiscal  não  se  preocupa  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações  cotejadas pelo cruzamento eletrônico e se as mesmas teriam sido  retificadas;  ­  a  autuação  fiscal  carece  de  fundamentos  válidos,  já  que  se  socorre  de  aspectos  meramente  formais  para  negar  o  direito  substantivo  à  compensação,  deixando  de  averiguar  a  verdade  material;  ­  a  Receita  Federal  se  furta  de  seu  dever  legal  de  apreciar  efetivamente  a  relação  jurídica  substantiva  estabelecida  entre  fisco  e  contribuinte,  a  pretexto  de  supostas  irregularidades  formais,  pretendendo  que  a  DRJ,  com  base  nos  elementos  de  prova trazidos pelo contribuinte, sane a falta de fundamentação  do seu despacho decisório;  ­  o  despacho  não  logrou  demonstrar  a  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  hábeis  para  negar  o  direito do contribuinte ao exercício da compensação;  o despacho decisório deve ser anulado, porque a multa de mora  contestada não poderia ser exigida pela via indireta e insidiosa  da não homologação:  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 5          4 ­  a  prévia  constituição  do  débito  por  meio  de  lançamento  de  ofício é necessária para a cobrança de multa de mora;  ­  não  houve  lavratura  de  nenhum  auto  de  infração  para  constituição  e  cobrança  dos  referidos  encargos  moratórios,  de  modo que jamais poderiam ser exigidos pelo fisco;  a imputação do pagamento de tributo, tal como prevista no art.  163 do CTN, é inconstitucional;  ­  não  se  admite  que  o  fisco,  pelo  artifício  da  imputação  do  pagamento,  exija  do  sujeito  passivo  tributo  que  ele  não  deseja  pagar;  ­  ainda  que  não  fosse  inconstitucional,  a  imputação  é  instituto  incompatível com a compensação;  ­ a Receita Federal  fere o caput do art. 74 da Lei n.º 9.430, de  1996, quando quita parte da multa que o contribuinte não deseja  pagar, segundo o qual, cabe ao contribuinte dizer qual crédito e  qual débito deseja quitar com o instituto da compensação;  ­ a aplicação da imputação na compensação leva ao absurdo de  que  ao  contribuinte  só  cabe  declarar  o  crédito,  ficando  a  identificação do débito a cargo da Receita Federal;  ­  em  abono  de  sua  tese  são  invocados  acórdãos  do  CARF  e  jurisprudência;  ­ o direito de o fisco reapurar o saldo negativo de 2006 decaiu  em  31/12/2011  e  os  valores  informados  em  DIPJ  devem  ser  mantidos:  ­  o  IRPJ  é  tributo  que  se  sujeita  ao  lançamento  por  homologação;  ­ aplica­se a ele a regra do § 4º do art. 150 do CTN;  ­ assim é que, transcorridos cinco anos do fato gerador sem que  a autoridade administrativa tenha contestado a regularidade das  apurações  declaradas  pelo  contribuinte,  estas  se  consideram  homologadas, ainda que tacitamente;  ­  se  não  é  mais  permitido  lançar  tributo  devido,  tampouco  poderá ser revista a declaração apresentada pelo contribuinte;  ­  os  resultados  lançados  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  tornam­se imutáveis com o decurso do prazo decadencial;  ­ em abono de sua tese são invocados acórdãos do CARF;  ­ a contagem do prazo pelo envio da DCOMP não é adequada  porque  não  há  sentido  na  renovação  de  prazo  decadencial  e  porque a lei complementar prevalece sobre a lei ordinária que a  confronta, por força do art. 146 da CF;   o  imposto retido no exterior pode ser compensado com o IRPJ  devido no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999:  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 6          5 ­  trata­se  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  decorrente  de  assessoria técnica prestada pela requerente;  ­ os serviços foram prestados no exterior;  ­ os valores foram recolhidos no exterior por controlada;  ­ os valores retidos podem ser compensados com o IRPJ devido  no Brasil, conforme art. 395 do RIR de 1999;  ­  o  despacho  eletrônico  não  se  preocupa  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  das  declarações  cotejadas  pelo  cruzamento  de  informações  e  se  as  mesmas  teriam sido retificadas;  ­  instruem  a  manifestação  de  inconformidade  informes  de  rendimentos (Declaracion jurada de retenciones em la fuente),  que são documentos aptos a comprovarem a retenção na fonte;  ­  pede­se  prazo  de  30  dias  para  apresentação  dos  informes  traduzidos por tradutor juramentado;  ­  a  recorrente  pugna  pela  juntada  posterior  de  documentação  suporte  que  seja  capaz  de  comprovar  o  pagamento  do  IR  no  exterior;  a  aplicação  da  multa  de  mora  contestada  é  afastada  pela  denúncia espontânea:  ­  os  débitos  foram  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP  enviado depois do vencimento;  ­  não  obstante,  os  débitos  foram  compensados  antes  de  serem  informados em qualquer declaração por parte do contribuinte e  antes  de  qualquer  fiscalização  por  parte  da  autoridade  administrativa;  ­ esses fatos afastam a exigência da multa de mora, por força do  art. 138 do CTN;  ­  o  entendimento  do  STJ  sobre  tributo  declarado  e  pagos  a  destempo,  expresso  na  Súmula  n.º  360,  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  os  PER/DCOMP  foram  transmitidos  em  momento  concomitante  ao  da  transmissão  das  DCTF  em  que  foram  declarados;  ­  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2007,  vencido  em  28/02/2007,  foi  extinto  em  30/07/2007,  com  o  PER/DCOMP  n.º  25814.40889.300307.1.3.028453,  retificado  pelo PER/DCOMP n.º 07.959.41618.110707.1.7.024484;  ­  o  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  abril  de  2007,  vencido  em  31/05/2007,  foi  extinto  em  11/07/2007,  com  o  PER/DCOMP n.º 26941.54649.160807.1.7.020709;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 7          6 ­ em ambos os PER/DCOMP, o contribuinte deixou de incluir a  multa  de  mora  e  incluiu  os  juros  de  mora,  calculados  entre  o  vencimento e a extinção do débito;  ­  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  n.º  11771.41577.140807.1.3.024842  se  fez  de  forma  diferente,  porque ele foi transmitido em 14/08/2007, depois da entrega da  DCTF, em 11/07/2007;  ­ nesse caso, foram incluídos juros de mora e multa de mora;  por todo o exposto pede­se:  ­  a  homologação  da  compensação  com  a  extinção  do  débito  compensado;  ­ a concessão de prazo de 30 dias para apresentação de informes  de  rendimentos  devidamente  traduzidos  por  tradutor  juramentado.  O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa:  GLOSA  DE  PARCELAS  QUE  COMPÕEM  O  SALDO  NEGATIVO DECADÊNCIA.  O  procedimento  de  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  utilizado  em  compensação  não  está  limitado  pelo  prazo  decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN.  COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO CRÉDITO INEXISTENTE.  Não se admite a compensação de débito com crédito que não se  comprova existente.  MULTA DE MORA.  A aplicação da multa de mora deve ser afastada, na situação em  que  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  ou  a  compensação  do  débito  (tributo,  acrescido  dos  juros  de  mora),  antes  ou  concomitantemente  à  apresentação  das  declarações  em  que  façam  a  confissão  de  dívida  respectiva  (tais  como  DCTF,  DIRPF,  GFIP  e  Dcomp),  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada da referida decisão em 20/07/2012 (Fls. 210), a Recorrente interpôs  o  presente  recurso  em  20/08/2012  (Fls.  211)  requerendo  a  reforma  parcial  do  acórdão  em  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 8          7 primeira  instância  para  que  se  reconheça  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  020766391, com conseqüente homologação da compensação declarada e a extinção do débito  fiscal nesta compensado (Fls. 17).  Em  18/09/2012,  a  Recorrente  protocolou  tradução  juramentada  de  documentos apresentados junto ao presente recurso (Fls. 480 a 520).  Subiram os autos ao CARF com distribuição a este relator em 06/08/2013 por  sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Relator.  Trata­se  de  recurso  contra  acórdão  que  homologou  parcialmente  a  compensação efetuada pela Recorrente no PER/DCOMP n° 05104.10977.160807.1.3.027829.  Segundo o acórdão recorrido:  Os  débitos  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício 2007 são os abaixo discriminados:  PER/DCOMP  Data  DCOMP  original  Código  da  Receita  PA  Vencimento  Valor do  principal  07959.41618.110707.1.7.02­4484  30/03/2007  2362  jan/07  28/02/2007  12.616.965,91  14677.81815.110707.1.7.02­6221  30/03/2007  2362  fev/07  30/03/2007  9.642.881,19  36035.34054.140807.1.7.02­1705  27/04/2007  2362  mar/07  30/04/2007  12.069.347,36  26941.54649.160807.1.7.02­0709  11/07/2007  2362  abr/07  31/05/2007  6.706.953,50  00240.13341. 160807.1.7.02­1520  11/07/2007  2362  jun/07  31/07/2007  14.069.035,88  11771.41577.140807.1.3.02­4842  14/08/2007  2362  mar/07  30/04/2007  3.001.410,09  05104.10977.160807.1.3.02­7829  16/08/2007  2362  jul/07  31/08/2007  8.161.854,07  66.268.448,00    Excluída  a  multa  de  mora  incidente  sobre  os  débitos  compensados referentes a janeiro e abril, a compensação se faz  conforme cálculos que se seguem:  Débito compensado  Crédito Utilizado  Juros de Mora  Multa de Mora Crédito original  antes da  compens.  Cód.  De  Rec.  PA  Principal  compens.  %  Valor  %  Valor  Selic  Crédito original  usado na compens.  Saldo do crédito  original  63.370.520,25  2362  jan/07  12.616.965,91  1,00%  126.169,66  9,90%  ­  2,95%  12.377.985,01  50.992.535,24  50.992.535,24  2362  fev/07  9.642.881,19  ­  ­  2,95%  9.366.567,45  41.625.967,79  41.625.967,79  2362  mar/07  12.069.347,36  ­  ­  4,00%  11.605.141,69  30.020.826,10  30.020.826,10  2362  abr/07  6.706.953,50  1,91%  128.102,81  13,53%  ­  6,88%  6.395.075,14  23.625.750,95  23.625.750,95  2362  jun/07  14.069.035,88  ­  ­  6,88%  13.163.394,35  10.462.356,61  10.462.356,61  2362  mar/07  3.001.410,09  3,91%  117.355,13  20,00%  600.282,02  7,85%  3.448.351,64  7.014.004,97  7.014.004,97  2362  jul/07  5.340.387,20  ­  ­  7,85%  4.951.680,30  2.062.324,67  2.062.324,67  2362  jul/07  2.224.217,16  ­  ­  7,85%  2.062.324,67  ­  Total  65.671.198,29  371.627,61  600.282,02  \\\\\\\\  63.370.520,25  \\\\\\\\\\\\\  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 9          8 No demonstrativo acima, o débito de julho de 2007, compensado  no  PER/DCOMP  n.º  05104.10977.160807.1.3.027829,  foi  desmembrado em duas  parcelas,  em  razão do objeto do  litígio.  Nesse PER/DCOMP, o contribuinte pretendeu compensar débito  no valor de R 8.161.854,07. Desse valor, no despacho decisório,  foram considerados compensados R$ 5.340.387,20. Assim sendo,  o objeto do litígio é a compensação da diferença, no valor de R$  2.821.466,87.  Mesmo feita a pleiteada exclusão da multas de mora, o crédito  reconhecido  no  despacho  decisório  não  é  suficiente  para  homologar  a  compensação  de  todo  o  valor  do  débito  de  julho  (R$ 8.161.854,07), mas de apenas R$ 7.564.604,36. Conforme fl.  69,  considerou­se,  no  despacho  decisório,  que,  após  as  compensações  anteriores  efetuadas,  restou  crédito  original  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP  n.°  05104.10977.160807.1.3.02­7829  no  valor  de  R$  4.951.680,30.  Excluídas as multas, verifica­se que o crédito original na data da  transmissão  do  PER/DCOMP  n.°  05104.10977.160807.1.3.02­ 7829  é  igual  a  R$  7.014.004,97.  Após  a  compensação  já  homologada no despacho de parte do débito de julho de 2007 no  valor de R$ 5.340.387,20, restou crédito original no valor de R$  2.062.324,67. Esse crédito é  suficiente para acobertar parte do  débito  em  litígio,  no  valor  de  R$  2.224.217,16.  Restam  indevidamente  compensados  R$  597.249,71  (2.821.466,87  ­  2.224.217,16).  Destarte,  o  litígio  em  análise  refere­se  ao  valor  de  imposto  sobre  a  renda  retido  no  exterior  de R$553.778,13  (Fls.  65)  não  reconhecido  pelo  despacho  decisório  (Fls.  119). Segundo a Recorrente (Fls. 213):  Tendo em vista a homologação parcial do crédito compensado,  o  débito  foi  reformulado  e  atualmente  encontra­se  assim  decomposto (em jul/2012):    Ocorre  que  a  Recorrente  não  pode  concordar  com  o  entendimento  da  DRJ  quanto  à  parcela  do  crédito  não  reconhecida, pelos fatos que passa a expor.  Preliminarmente  ao  conhecimento  do  presente  recurso,  cumpre  destacar  a  apresentação de petição incidental em 18/09/2012, requerendo­se a este colegiado a juntada da  tradução  pública  juramentada  dos  seguintes  documentos:  "contrato  de  assistência  técnica  e  licença de  conhecimento  know­how"  (doc. 01), e  "faturas  comerciais"  (doc. 02), os quais  se  prestam a comprovar o vínculo da empresa como beneficiária dos valores pagos no exterior,  que sofreram a retenção do Imposto de Renda. Segundo justifica a Recorrente:  (...)a  juntada  posterior  dos  referidos  documentos  se  deu  em  razão do prazo necessário para que  fosse realizada a  tradução  juramentada,  requisito  essencial  para  que  os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  possam  produzir  efeitos  legais  no país e serem apreciados por este órgão julgador.  Principal  Multa  Juros  Total  597.249,71  119.449,94  302.745,87  1.019.445,52  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 10          9   Segundo os §§ 4° e 5°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)    As referidas alíneas constituem as exceções, autorizadas pela Lei do Processo  Administrativo  Fiscal,  ao  Princípio  da  preclusão,  cujos  esclarecimentos  de  Dionísio  Koch  (Processo Administrativo Tributário e Lançamento, São Paulo: Malheiros, 2012, 2ed. pp. 65  a 67) :  Princípio da Preclusão    Diz­se  que  ocorreu  a  preclusão  quando  a  parte  no  processo  perde uma faculdade de exercer um ato processual, ou o exerceu  de  forma  a  não  produzir  efeitos,  por  ser  intempestivo  ou  contaminado por  outra  irregularidade,  extinguindo­se  o  direito  de reproduzir o ato. É a perda da oportunidade processual.   A  preclusão  extingue  o  direito  de  praticar  um  ato  processual,  sem,  entretanto,  interferir  no  direito  material  nele  discutido.  Assim,  por  exemplo,  se  o  contribuinte  perdeu  o  prazo  para  impetrar  a  reclamação,  preclui  o  seu  direito  para  essa  fase  de  defesa, e o seu recurso ordinário, ainda que interposto dentro do  prazo,  não  modificará  a  decisão  singular  que  julgou  a  reclamação intempestiva. O processo se extingue e o lançamento  permanecerá  inalterado.  Porém,  o  contribuinte  não  perderá  o  direito  material  e  terá  duas  alternativas  para  reivindicá­lo:  a)  paga o crédito relativo à notificação fiscal e requer a repetição  do indébito, considerando que o lançamento era indevido e que à  Fazenda  Pública  não  é  lícito  exigir  um  tributo  que  não  teve  origem  num  fato  gerador  respectivo;  b)  recorre  ao  Judiciário  para discutir o mérito.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 11          10   Para  algumas  legislações,  tem­se  como  exemplo  de  preclusão  a  impossibilidade  de  aduzir  vícios  de  nulidades  relativas na constituição do crédito tributário na fase de recurso  voluntário,  na  segunda  instância,  portanto,  que  não  foram  suscitadas  na  primeira  oportunidade  em  que  o  contribuinte  se  manifestou no processo, no caso, na impugnação do lançamento.  Não  é  o  caso  da  nulidade  absoluta  que,  por  ser  de  interesse  público,  pode  ser  levantada  a  qualquer  tempo,  inclusive  de  ofício.    Na  lição  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López,  a  preclusão  tem  o  seguinte  significado:  “  Em  processo  fiscal,  a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia,  integrando  o  objeto  da  defesa  às  afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  com  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior”.    O princípio da preclusão não figura em todas as obras que  tratam deste tema específico, o que implica dizer que nem todos  os autores reconhecem este princípio no processo administrativo  tributário  ou,  pelo  menos,  não  lhe  dão  a  importância  que  justifique a inclusão neste rol.    Todavia,  preferimos  abordar  este  princípio,  não  pelo  seu  poder de particularização no processo administrativo, mas pela  discussão que encerra se confrontado com outros princípios, tais  como  o  da  informalidade  ou  formalidade  moderada  e  o  da  verdade  real,  princípios  estes  informadores  do  mesmo  tipo  de  processo. Como admitir a coexistência do princípio da preclusão  que  limita  a  oportunidade  de  aduzir  razões  de  defesa  com  o  princípio da verdade real que prima pela busca de informações e  provas  fora do processo, permitindo até que o  julgador  levante  questões contrárias ao lançamento de ofício?    A  justificativa  do  princípio  da  preclusão  está  na  própria  vocação  instrumental  do  processo,  de  qualquer  esfera  (administrativa ou  judicial). O processo, como  instrumento que  é, para se obter uma decisão no  final, deve  ser impulsionado a  prosseguir,  sem  retrocessos,  sem  voltar  a  estágios  anteriores,  considerando  os  atos  processuais  praticados  definitivos,  ressalvados, é claro, os casos de nulidades.     Há que  se  admitir  que  o  reconhecimento  da  preclusão  em  processo  administrativo  abre  uma  tensão  diante  de  princípios  que informam esta espécie de processo, tais como o da verdade  real, o da informalidade ou mesmo diante da possibilidade de a  Administração  Pública  poder  rever  os  seus  atos  quando  contrários  à  lei.  A  coexistência  destes  princípios  é  matéria  tormentosa e desafia o exegeta a fazer as mitigações necessárias  para  que  estes  não  colidam  frontalmente,  anulando­se  uns  aos  outros. Porém, a permissão para introduzir na via administrativa  a  preclusão  decorre  da  própria  essência  instrumental  do  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 12          11 processo,  na  medida  em  que  este  instrumento  representa  o  caminho  em  direção  a  uma  conclusão  final,  dentro  de  um  propósito de irreversibilidade dos atos praticados. Admitir novos  argumentos da parte contestatória a cada momento paralisaria o  processo, visto que haveria um retrocesso em sua tramitação na  necessidade de proferir novos julgamentos neles baseados.     A  preclusão  pode  ser  traduzida  no  princípio  da  eventualidade ou da concentração da defesa na contestação, ao  se  tratar  de  processo  judicial.  Este  princípio  adaptado  ao  processo administrativo tributário requer que todas as razões de  defesa  que  o  contribuinte  pretenda  argüir  devam  ser  apresentadas na primeira oportunidade em que ele questionar o  lançamento.  A  não  contestação  de  determinado  fato  impõe  ao  julgador presumir verdadeira a acusação fiscal.     Portanto,  a  admissão  de  inovações  nas  razões  de  defesa  aniquilaria  os  fundamentos  do  processo,  pois  que  a  ordem  seqüencial dos atos praticados se inverteria e o processo teria o  seu  ciclo  de  tramitação  tumultuado,  só  servindo  aos  interesses  daqueles  que  se  utilizam  do  processo  como  uma  maneira  de  postergar a solução final.     É tradição do Direito considerar não impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  na  primeira  oportunidade  em  que  a  parte  interessada  falar  no  processo.  É  neste  sentido  que  orienta  o  art.  302  do  CPC,  ao  afirmar  que  “Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre os fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não impugnados (...)”.    No  mesmo  sentido  prescreve  o  art.  58  do  Decreto  7.574/2011  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  federal. Eis os seus termos:    “Art.  58  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    O  Decreto  também  delimita  a  oportunidade  da  apresentação  da  prova  documental  no  contencioso  administrativo  tributário,  ao  exigir  que  esta  prova  seja  apresentada junto com a impugnação, reconhecendo a preclusão  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  ressalvadas  as  seguintes  hipóteses:  (I)  quando  se  demonstre  a  impossibilidade  da  apresentação  da  prova  no  momento  oportuno  por  motivo  de  força  maior;  (II)  que  a  prova  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente; ou (III) que a prova se destine a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pelas  partes  processuais (§4o. do art. 57).    O duplo grau de jurisdição, que é uma garantia do litigante  para  julgamento  de  processo  administrativo  e  judicial,  também  fornece  suporte  de  admissibilidade  da  preclusão.  No  caso  do  processo  administrativo  tributário,  se  a  matéria  não  for  apresentada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  acusado  se  manifesta  no  processo,  que  é  a  impugnação  do  lançamento,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 13          12 sempre haverá supressão de  instância, pois o julgador singular  não  irá  apreciar  a  matéria  somente  apresentada  na  fase  de  recurso.  Além  disso,  não  reconhecer  a  preclusão  no  direito  de  recorrer traria como conseqüência a dilação do prazo recursal,  visto  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  uma  petição  preliminar,  sem  conteúdo  capaz  de  atacar  o  ato  fiscal,  para  cumprir formalmente o prazo protocolar, e, em tempo posterior,  produzir e apresentar a defesa de fato, com todos os argumentos  de vigor para contraditar o lançamento. Portanto, não estivesse  previsto em lei, a ordem normal das coisas induz à conclusão da  necessidade  de  se  aduzir  todas  as  razões  de  defesa  e  suas  respectivas provas, na primeira manifestação no processo.     Por outro lado,  têm­se os argumentos que militam conta a  preclusão  no  processo  administrativo.  Em  primeiro  lugar,  conforme  já  mencionado,  os  princípios  da  verdade  real  e  da  informalidade abrem uma maior  liberdade de ação da defesa e  uma  perspectiva  investigatória  pelo  julgador  durante  a  fase  processual  para  trazer  aos  autos  novas  informações,  novas  provas,  novos  fatos,  para  a  busca  da  melhor  verdade.  E  esta  conduta ativa do julgador no processo não se compatibiliza com  o fenômeno da preclusão.     O  segundo  aspecto  que  se  contrapõe  à  preclusão  é  de  origem  normativa  e  se  verifica  na  Lei  9.784/1999,  que  dispõe  sobre o processo administrativo  federal. Pelo §2o. do art. 63, o  não conhecimento do recurso pelas razões expostas no caput do  artigo,  “não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”.    O  mesmo  diploma  legal,  em  seu  art.  65,  prevê  que  “Os  processos administrativos de que  resultem sanções poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício,  quando  surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de  justificar a inadequação da sanção aplicada”.    Para concluir, a despeito destas orientações aparentemente  contraditórias,  parece  possível  a  coexistência  dos  princípios  mencionados no processo administrativo tributário, desde que a  sua  aplicação  seja  mitigada  a  ponto  de  trazer  benefícios  à  tramitação  e  à  objetividade  do  processo.  A  busca  da  verdade  real  e  o  informalismo  não  podem  ser  justificativas  para  tumultuar a tramitação processual nem biombo para dissimular  práticas  processuais  incompatíveis  com  a  prática  da  dialética,  que  consistem em  trazer aos autos provas  e argumentos novos,  de  forma  extemporânea,  para  surpreender  a  outra  parte,  tentando desarmá­la em sua argumentação. A boa­fé das partes  deve nortear o julgador neste particular. Cabe ao julgador, com  seu  poder  de  discernimento,  detectar  as  hipóteses  em  que  as  inovações  no  processo  (novas matérias  e  novas  provas)  devam  ser  necessariamente  acolhidas,  em  razão  do  princípio  da  verdade real e a partir de que ponto estas inovações devam ser  repelidas  por  representarem  medidas  protelatórias,  ou  mesmo  litigância  de  má­fé.  À  preclusão  deve  ser  atribuída  esta  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 14          13 importante  função  de  moderar  as  inovações  no  processo  para  que este não se desvie de sua finalidade de solução da lide.  A Recorrente  incorreu  em  preclusão  por  não  ter  justificado  com  base  em,  pelo menos, uma das alíneas do § 4° do referido artigo a falta de apresentação intempestiva dos  documentos "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know­how" (doc. 01), e  "faturas  comerciais"  (doc.  02),  acompanhados  das  correspondentes  traduções  juramentadas,  sem as quais os documentos originais não produzem efeitos, segundo informa a própria petição  incidental.  Diante  do  exposto,  indefiro  o  pedido  de  juntada  aos  autos  da  tradução  juramentada dos "contrato de assistência técnica e licença de conhecimento know­how" (doc.  01), e "faturas comerciais" (doc. 02).    Quanto ao  requisito da  tempestividade do art. 33, do Decreto n° 70.235, de  1972, a  seguir  transcrito,  conheço do presente  recurso de acordo com o período  transcorrido  entre a intimação e a interposição mencionado no relatório.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Passo à análise das razões do presente recurso na mesma ordem apresentada  pela Recorrente.  I ­ Do indeferimento do pedido de juntada posterior de documentos:  Segundo as razões recursais:  Inicialmente,  tem­se  que  o  acórdão  recorrido  negou  o  pedido  formulado pela Recorrente de  juntada posterior de documentos  que  comprovem  o  seu  direito,  sob  o  fundamento  de  que  "o  momento  oportuno  para  a  juntada  de  provas  em  que  se  fundamentem  as  alegações  é  quando  da  apresentação  da  impugnação  (art.  15  do  Dec.  70.235/72)".  Afirmou  ainda  que,  sem a comprovação da ocorrência das condições expressas nos  §§ 4o e 5o do art. 16 do Dec. 70.235/72, "não há falarem juntada  de novos documentos".  Ocorre  que,  um  dos  principais  motivos  que  levaram  a  Recorrente a solicitar a juntada posterior de documentos foi o  fato de que até o prazo fatal para o protocolo da Manifestação  de  Inconformidade,  não  havia  como  apresentar  um  dos  documentos que estavam em língua estrangeira,  traduzido por  tradutor  juramentado,  no  caso,  a  declaração  de  retenção  na  fonte  do  IR  pago  no  exterior  ­  Declaración  jurada  de  retenciones  em  la  fuente,  documento  essencial  para  o  correto  deslinde  do  feito  e  que  a  Recorrente  traz  aos  autos  neste  momento (doc. 03).  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 15          14 A importância do referido documento foi inclusive reconhecida  pelo próprio acórdão recorrido ao afirmar que "os documentos  trazidos  aos  autos,  pelo  simples  fato  de  apresentarem­se  em  língua estrangeira sem a correspondente tradução firmada por  tradutor  juramentado,  não  podem  ser  aceitos  como  comprovação de pagamento válido de tributo no exterior".  Ora,  desde  já  é  latente  a  contradição  exposta  no  próprio  acórdão  recorrido,  uma  vez  que,  ao  mesmo  tempo  em  que  indefere  a  juntada  posterior  de  documentos,  não  aceita  a  comprovação de pagamento válido de tributo no exterior porque  o documento encontrava­se em língua estrangeira.  Não  admitir  a  juntada  posterior  de  documentos  no  processo  administrativo tributário, principalmente no presente caso, seria  o  mesmo  que  permitir  a  tributação  de  fato  não  tributável.  Explica­se.  Como  se  sabe,  o  processo  administrativo  fiscal  serve  como  instrumento  de  realização  do  princípio  da  legalidade  objetiva,  na medida em que  será  feito o  controle da  legalidade dos atos  praticados pelas autoridades administrativas, para confirmação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  garantindo  a  justiça  social  e  a  segurança  jurídica  dos  contribuintes.  Além  disso,  tem­se  que  do  princípio  da  legalidade  tributária  decorre  outro  princípio  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, qual seja, o princípio da verdade material.  Esse princípio impõe às autoridades administrativas o dever de  apurar  todos  os  fatos  que  lhe  são  apresentados  na  busca  da  verdade  real,  não  se  limitando  a  emitir  juízo  acerca  dos  documentos analisados a partir da mera presunção, a fim de se  evitar a tributação de situação que não configura fato gerador  da obrigação tributária.  (...)  Ante  o  exposto,  desde  já  a  Recorrente  requer  seja  deferida  a  juntada  do  informe  de  rendimentos,  anteriormente  apresentado  em língua estrangeira, traduzido por tradutor juramentado (doc.  03,  cit.).  A  importância  do  referido  documento  foi  expresso  inclusivo  no  próprio  acórdão  recorrido,  no  entanto  não  foi  possível a sua juntada no momento do protocolo da impugnação  em razão do prazo requerido para a realização da tradução. A  Recorrente,  ao  longo  desta  peça,  juntará  outros  documentos,  igualmente  necessários  para  refutar  as  alegações  da  decisão  recorrida.  No  Sistema  Tributário  Nacional,  não  há  que  se  falar  em  antinomia  na  interpretação da legislação tributária. Segundo o art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1976:  Art. 16 (...)  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 16          15 §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   §  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  A norma oriunda do referido artigo não se contrapõe ao Princípio da Verdade  Material,  como  quer  fazer  crer  a  Recorrente.  Ao  elencar  as  situações  em  que  se  admite  a  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior  à  impugnação  inicial,  a  lei  compatibiliza a preclusão, de observância obrigatória pela autoridade julgadora administrativa,  com  a  busca  das  provas  que  possibilitem  a  elucidação  dos  fatos,  em  conformidade  com  a  verdade a que se refere à Recorrente e com os princípios dispostos no caput do art. 2° da Lei n°  9.784,  de  1999:  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  A  obediência  aos  prazos  processuais,  incluindo­se  os  de  apresentação  tempestiva  de  documentos,  constitui  garantia  ao  próprio  administrado  de  que  não  haverá  supressão de instância e de que a nova decisão tenha suporte nos mesmos fatos.  No caso, nem a  justificativa do  requerimento, no momento da apresentação  da manifestação de  inconformidade, para a  juntada posterior da  tradução  juramentada  (Fls.  )  nem a justificativa apresentada por ocasião da impugnação inicial (Fls. ) e do presente recurso  (Fls. ) enquadram­se nas situações previstas na referida Lei do Processo Administrativo Fiscal.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  houve  contradição  nos  fundamentos  do  Acórdão  recorrido  ao  justificar  o  indeferimento  do  pedido  para  posterior  juntada da tradução juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior ­  Declaración jurada de retenciones em la fuente.   O acórdão recorrido demonstrou que, além da ausência da referida tradução,  a Recorrente não cumpriu outros requisitos exigidos por lei, como descrito a seguir (Fls.):  Os  documentos  trazidos,  juntados  nas  fls.  100  a  113,  não  preenchem  os  requisitos  legais  necessários  para  permitir  a  dedução de imposto pago no exterior.  Inicialmente,  qualquer  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  para  produzir  efeitos  legais  no  país  e  para  valer  contra  terceiros  e  em  repartições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ou  em  qualquer  instância,  juízo  ou  tribunal,  deve  ser  traduzido  para  o  português,  por  tradutor juramentado. É o que determinam o artigo 224 do atual  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 17          16 Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002), o artigo 157 do Código de  Processo Civil,  os  artigos  129,  §6°,  e  148  da  Lei  n°  6.015,  de  1973 (que dispõe sobre os registros públicos), e o artigo 18 do  Decreto  n°  13.609,  de  1943  (que  regulamenta  o  ofício  de  tradutor público), a seguir transcritos:  Código Civil (Lei n° 10.406/2002):  Art.  224.  Os  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira  serão  traduzidos  para  o  português para ter efeitos legais no País.  Código de Processo Civil:  Art.  157  ­  Só  poderá  ser  junto  aos  autos  documento  redigido  em  língua  estrangeira,  quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado.  Lei n°6.015, de 31/12/1973:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos em relação a terceiros:  (...)  6°).  todos  os  documentos  de  procedência  estrangeira,  acompanhados  das  respectivas  traduções,  para  produzirem  efeitos  em  repartições  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal;  (...)  Art.  148.  Os  títulos,  documentos  e  papéis  escritos  em  língua  estrangeira,  uma  vez  adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua  conservação  ou  perpetuidade.  Para  produzirem  efeitos  legais  no  País  e  para  valerem  contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução,  o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.  Decreto n° 13.609/1943:  Art.  18.  Nenhum  livro,  documento  ou  papel  de  qualquer  natureza  que  for  exarado  em  idioma  estrangeiro,  produzirá  efeito  em  repartição  da  União,  dos  Estados  ou  dos  Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas  ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita  na conformidade desse regulamento.  (...).  Por conseguinte, os documentos trazidos aos autos, pelo simples  fato  de  apresentarem­se  em  língua  estrangeira  sem  a  correspondente tradução firmada por tradutor juramentado, não  podem  ser  aceitos  como  comprovação  de  pagamento  válido  de  tributo no exterior.  Adianta­se que, no caso, a  tradução por  tradutor  juramentado,  cuja  entrega  posterior  foi  requerida  na  manifestação  de  inconformidade,  não  os  tornam  aptos  para  a  comprovação  pretendida.  A  dedução  de  imposto  pago  no  exterior  está  condicionada, ainda, à apresentação de documento reconhecido  pelo  órgão  arrecadador  respectivo  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 18          17 Na  manifestação  de  inconformidade,  alega­se  que  o  imposto  incidiu  sobre  receita  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente pela interessada no exterior. Sobre a matéria dispõe  o art. 15 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 15. A pessoa jurídica domiciliado no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita  decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente, poderá compensar o imposto  pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto  no art. 26 da Lei n.°9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Por  sua  vez,  disciplina  o  §  2°  do  art.  26  da  Lei  n.°  9.249,  de  1995, abaixo transcrito:  "Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos de capital.  [...]  § 2o Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."  Consolidando as matrizes legais acima, o art. 395 do Decreto n.°  3000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  de  Imposto  de  Renda, RIR, de 1999), assim dispõe:  "Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de  capital e receitas de prestação de serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 26 e Lei n°9.430,  de 1996, art. 15).  [...]  §2°Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei n°9.249, de 1995, art. 26,  § 2°)  No caso, como se pode verificar, os documentos que instruem a  manifestação de inconformidade não trazem os reconhecimentos  exigidos  para  fins  de  dedução.  Assim  sendo,  a  legalização  dos  referidos documentos não se impõem.  Ainda  que  assim  não  fosse,  eles  nada  provam  em  favor  da  interessada. Aparentemente, tais documentos seriam declarações  de retenção na fonte preenchida por terceiros, que o reclamante  alega ser pessoa jurídica controlada (fl. 17), em formulário que  se  pretende  do  fisco  da  República  da  Costa  Rica  (pais  com  tributação  favorecida).  Tais  documentos  dão  conta  de  supostas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  serviços  de  assessoramento sobre os quais teria incidido retenção na fonte.  Os  documentos,  contudo,  não  identificam  a  interessada  como  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 19          18 beneficiária  das  remessas,  nem  mesmo  esclarecem  se  as  remessas tiveram como destino o Brasil.  Ainda  que  superadas  todas  essas  faltas,  os  impostos  neles  referidos  não  seriam  dedutíveis.  Pelo  que  dispõe  o  caput  do  artigo  395  do  RIR,  acima  transcrito,  outra  condição  para  a  dedução  é  que  a  receita  da  prestação  de  serviços  esteja  computada  no  lucro  real.  Tal  condição,  no  caso,  não  se  confirma.  Analisando­se a DIPJ  do exercício  de  2007,  verifica­se  que  na  linha 04 da  ficha 06 A,  "Receita da Prestação de Serviços'",  foi  informado valor igual a R$ 0,00 (fl. 144). Nas fichas 29, 30, 43,  não  foram  informadas  receitas  da  prestação  de  serviços  em  operações com o exterior (fls. 147 a 155 e 168).  Em face do exposto,  indefiro o pedido de  juntada  intempestiva da  tradução  juramentada da declaração de retenção na fonte do IR pago no exterior.  II ­ Da nulidade do despacho decisório eletrônico por vício substancial  Segundo as razões recursais:  (...)  O  direito  de  defesa  foi  cerceado,  o  que  enseja  a  nulidade  do  despacho decisório,  conforme  expresso  pelo  inciso  II  do  artigo  59 do Decreto n° 70.235/72.    Isto  posto,  em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito  decorrente  da  adoção  pelo  Fisco,  do  cruzamento  eletrônico  de  declarações  como  única  causa  de  decidir no presente processo, deve ser declarado nulo, por vício  substancial, o despacho decisório.  Adoto  nesse ponto  os mesmos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  os  quais  transcrevo a seguir (Fls. 192 a 207):  Quanto à arguição de nulidade do despacho, ela é descabida. A  matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.°  70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 ­ São nulos:  1 ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Art.  60  ­  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio."  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 20          19 O  despacho  contestado  não  é  nulo,  porque  não  observadas  as  hipóteses  do  inciso  II  do  art.  59  acima  transcrito.  O  ato  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  houve  preterição  do  direito de defesa.  Realmente, o despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato  para  a  homologação  parcial  é  a  insuficiência  do  crédito  utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o  art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz  que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência de parte do  crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo  e suficiente para a homologação parcial.  O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como  se concluiu pela inexistência de parte do saldo negativo de IRPJ  utilizado.  Consta  do  despacho  decisório  que  as  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no PER/DCOMP devem  ser  suficientes  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo. Lá constam, também, as parcelas de  composição do saldo negativo informadas no PER/DCOMP e as  confirmadas  pelo  fisco.  Trecho  do  despacho  decisório  em  que  consta a fundamentação é abaixo transcrito:        As  razões  pelas  quais  o  imposto  retido  no  exterior  não  foi  considerado constam da coluna "Justificativa'" da tabela que se  encontra  no  documento  fl.  65,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho Decisório ­ Análise de Crédito1", trazido pelo próprio  contribuinte  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade.  Referida tabela é abaixo reproduzida:  Imposto de Renda Pago no Exterior    Valor Ccrníirm atto  Valarítao  Justificativa  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 21          20 553.778.13  0,00  Pagamento no exterior não comprovado  No  documento  de  fl.  69,  intitulado  "PER/DCOMP  Despacho  Decisório  ­Detalhamento  da  Compensação"",  foi  demonstrada  como  foi  feita  a  operacionalização  da  compensação,  com  identificação  dos  valores  do  principal  e  dos  acréscimos  legais  considerados compensados.  Demonstra­se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a  motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  demonstra  que  a  compreendeu  perfeitamente, defendendo­se de forma coerente. Teve, portanto,  a  cognição  dos  fatos  e  do  direito  pertinentes  ao  objeto  do  ato  contestado em toda sua extensão e complexidade. Assim sendo,  não houve preterição do direito de defesa  Vê­se  que  o  despacho  contestado  foi  motivado.  A  análise  da  motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não  é motivo de nulidade  e não afeta o  estabelecimento da  relação  jurídica processual.  Outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importam  nulidade, mas  saneamento,  quando muito.  Entretanto,  nada  há  que  demande  o  saneamento  previsto  no  art.  60  do  Dec.  n.°  70.235, de 1972,  transcrito no  item anterior deste  voto. No ato  contestado  não  há  o  que  prejudique  o  próprio  processo,  ou  o  estabelecimento  da  relação  jurídica  processual,  nele  constando  todas  as  formalidades  exigidas  na  legislação  para  que  seja  considerado válido ou  juridicamente perfeito. Em verdade, não  se  verificam,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções  nem  omissões  que  prejudiquem  o  reclamante,  ou  influam na solução do litígio.  Na  manifestação  de  inconformidade  alega­se  vício  substancial  do  despacho,  porque  o  cruzamento  eletrônico  de  declaração  teria  sido  única  causa  de  decidir  no  presente  processo. O  fato  invocado, além de não caracterizar hipótese de nulidade nem de  saneamento, não ocorreu, na espécie.  A multa de mora cuja incidência o contribuinte discorda decorre  da  aplicação  de  disposição  expressa  da  legislação  tributária  (art. 36 da IN RFB n.° 900, de 2008), e não do cruzamento de  declarações. A  desconsideração do  imposto  supostamente pago  no  exterior,  conforme  fl.  65,  tem  por  motivação  a  falta  de  comprovação.  No  caso  dessa  glosa,  fica  evidente  que  o  fisco,  diferente  do  alegado,  se  preocupa  em  verificar  se  os  dados  da  realidade  efetivamente  correspondem  àqueles  constantes  das  declarações.  O  contribuinte  tenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  suprir  a  falta  de  prova  que  motivou  a  glosa,  mas  sem  êxito,  como  se  verá  na  análise  do  mérito.  Não  comprovado  que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  pelo  interessado é um fato real, desconsidera­se o dado declarado.  Fica  prejudicada,  portanto,  toda  a  argumentação  construída  a  partir  da  falsa  premissa  de  que  a  única  causa  de  decidir  no  presente processo é o cruzamento eletrônico de dados.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 22          21 Ainda  que  fosse,  tal  fato  não  constituiria  nenhum  vício.  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo  de  restituição,  ressarcimento ou  compensação, é o  contribuinte  que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento  do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer  por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá  a  ele  ­  o  contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se em conta que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  conclui­se  que  é  lícito  à  RFB  indeferir  o  pedido  ou  não  homologar  a  compensação,  quando  há  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  Quando há contradição entre declarações, é dada oportunidade  para o contribuinte se esclarecer. O presente processo é exemplo  disso.  Antes  da  lavratura  do  despacho  decisório  em  litígio,  foi  expedido contra o contribuinte o Termo de Intimação de fl. 142.  Por  meio  dele  o  fisco  comunicou  divergências  entre  PER/DCOMP  e DIPJ,  solicitando  a  retificação  de  uma  dessas  declarações.  Ocorrida  a  ciência  da  intimação  em  04/12/2008,  em 21/12/2008 foi apresentada a DIPJ retificadora de fl. 144. Os  dados do despacho são os que constam dessa DIPJ retificadora.  Portanto, não é verdade a acusação contida na manifestação de  inconformidade de que o fisco não se preocupa se a declaração  foi retificada.  No  caso,  a  divergência  foi  sanada  pelo  contribuinte  e,  como  visto,  a motivação  do  despacho  não  é  o  cruzamento  de  dados.  Mas,  quando  a  contradição  persiste,  é  correto  que  o  fisco  não  reconheça crédito não confirmado em declaração anterior, seja  ela  DIPJ,  DCTF,  ou  qualquer  outra.  Referidas  declarações  presumem­se verdadeira em relação ao declarante  (art. 131 do  CC  e  art.  368  do CPC). Como  essa  presunção não é  absoluta,  admite­se  que  o  signatário  possa  impugnar  sua  veracidade,  alegando  serem  ideologicamente  falsas,  isto  é,  que  os  seus  dizeres  são  falsos,  embora  sejam  materialmente  verdadeiras.  Entretanto, a presunção de veracidade faz com que o declarante  tenha que provar o que alega e, na  falta de prova, prevalece o  teor  do  documento.  Noutras  palavras,  referidas  declarações  fazem  prova  em  favor  do  fisco.  Para  contrariar  sua  própria  palavra,  dada  como  expressão  da  verdade,  deve  o  interessado  comprovar o erro ou a falsidade de sua declaração.  (...)  Em  face  do  exposto,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório.      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 23          22 III  ­ Da preclusão do direito do fisco em reapurar as bases de cálculo de IRPJ de 2007  (Ano­Calendário 2006).  Segundo a Recorrente:  O acórdão recorrido afirma que não está precluso o direito do  fisco  em  reapurar  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ ano­calendário  2006, uma vez que "o direito da Fazenda Pública que se extingue  com o decurso do prazo de que trata o §4° do art. 150 do CTN é  o de constituir o crédito tributário mediante lançamento" e que  "constatar  quanto  de  IRPJ  foi  efetivamente  pago  antecipadamente durante o ano­calendário de 2006 não constitui  lançamento nem exigência de crédito tributário".  Desta forma conclui que, "no presente processo, ao se proceder  à  conferência  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificou­se que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  não  pode  ser  comprovado  pelo  declarante  [...].  Tal  verificação  não  caracteriza  lançamento, mas apenas constata o não pagamento  e, conseqüentemente, a inexistência de parte do direito creditório  pretendido pelo contribuinte".  No  lançamento por homologação, como se  sabe, o contribuinte  fica  responsável  por  apurar  e  recolher  o  tributo  devido,  sem  qualquer  interferência  da  autoridade  administrativa.  Ao  Fisco,  por  sua  vez,  cabe  o  dever  de  analisar  as  declarações  dos  contribuintes,  fiscalizando­os  para  efetuar  o  lançamento  de  ofício  nos  casos  em  que  considere  incorreta  a  apuração  do  sujeito passivo.  Ocorre que o Fisco não dispõe de prazo ilimitado para efetuar a  revisão da atividade de apuração efetuada pelo contribuinte. Ao  contrário,  esta  reapuração  somente  poderá  ser  feita  dentro  do  prazo de que a autoridade administrativa dispõe para efetuar a  constituição  do  crédito  tributário,  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  a  contar do fato gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN:  (...)  De fato, transcorrido o prazo decadencial previsto no dispositivo  acima,  o  Fisco  não  poderá  mais  pretender  a  reapuração  das  bases  adotadas  pelo  contribuinte  para  apuração  originária  do  débito  (devidamente  informadas  nas  declarações  fiscais),  por  uma  razão  simples:  qualquer  crédito  tributário  decorrente  de  operações  realizadas  no  período  já  estará  extinto  pela  decadência.  Assim, se o Fisco não poderá efetuar o  lançamento substitutivo  (de ofício) de tributo não declarado ou declarado a menor pelo  contribuinte,  também  não  terá  ele  legitimidade  para  revisar  as  bases  apuradas  pelo  sujeito  passivo  e  informadas  em  sua  declaração fiscal.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 24          23   (...)  Assim, como a ciência do presente Auto de  Infração se deu em  16.04.2012,  encontra­se  invariavelmente  atingido  pela  decadência a possibilidade de reapuração das bases tributáveis  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  conforme  procedimento  adotado pela fiscalização no presente PTA.  Tem razão a Recorrente quanto ao argumento de que o “Fisco não dispõe de  prazo ilimitado para efetuar a revisão da atividade de apuração”. Equivocou­se, no entanto, quanto  à legislação de regência sobre a matéria, pois confundiu a constituição e exigência do crédito  tributário, cujo o prazo obedece ao disposto no § 4o do art. 150 do CTN, com a verificação do  direito  creditório  para  quitação  de  débitos  que  pretende  compensar,  cujo  prazo  rege­se  pelo  disposto no § 2º do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação   Nesse ponto esclarecem os fundamentos do acórdão recorrido:  (...)  O  contribuinte  alega  que,  quando  da  emissão  do  despacho  decisório,  já  se  havia  extinguido  o  direito  de  o  fisco  alterar  o  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  2006.  O  argumento  não  procede. O  direito  da  Fazenda  Pública  que  se  extingue com o decurso do prazo de que trata o § 4° do art. 150  do  CTN  é  o  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  lançamento.  O art. 150 do CTN assim dispõe:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito,  sob condição resolutoria da ulterior homologação ao lançamento.  § 2 °   Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou  parcial do crédito.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 25          24 §  3°  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados  na  apuração do  saldo  porventura devido  e,  sendo o  caso, na  imposição de penalidade,  ou  sua graduação.  §  4°  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado, considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."  No  dispositivo  transcrito,  o  CTN  conceitua  lançamento  por  homologação  o  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ressalvado  o  controle posterior desta. A inexistência do pagamento devido ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  a  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo  art.  149  do  CTN,  e  a  eventual  imposição  de  sanção (auto de infração). Portanto, o art. 150 do CTN impõe a  obrigatoriedade de recolhimento antecipado pelo sujeito passivo  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa, que só agirá para homologar o recolhimento ou  para  exigir  eventuais  diferenças  mediante  o  lançamento  de  ofício.  A  homologação  declara  a  concordância  da  administração  com  os  dados  levantados  pelo  contribuinte  e  com  o  pagamento  por  ele  efetuado  e,  exatamente  por  isso,  extingue  o  crédito  ­  como  proclama  o  inciso VII  do art.  156  do CTN. A conseqüência  da  homologação tácita de que trata o § 4° do art. 150 do CTN é a  definitividade  dos  efeitos  extintivos  que  já  se  vinham  operando  sob  condição  resolutória,  por  força  do  §  1°  do  mesmo  artigo,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  efetuado.  Considerado  definitivamente  extinto  o  crédito  tributário,  não  pode  mais  o  fisco constituir nenhuma parcela a ele referente.  No  caso,  nenhuma  diferença  de  IRPJ  do  exercício  2007  foi  exigida.  O  presente  processo  não  trata  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário,  mas  de  "não­homologação"  de  compensação. A "não­homologação" contestada não depende da  constituição  e  exigência  de  nenhum  crédito  tributário.  A  alteração  do  saldo  negativo  apurado  em DIPJ  em  decorrência  de  glosa  de  dedução  de  imposto  pago  no  exterior  não  se  confunde com constituição e exigência de crédito tributário.  O  procedimento  fiscal  que  antecede  o  despacho  de  não  homologação da compensação compreende verificar se o direito  creditório existe  e  se  é  suficiente para quitar os débitos que  se  pretende compensar. A verificação da existência do crédito e sua  quantificação consistem em confrontar o valor do débito com os  valores  efetivamente  pagos. A  conferência  do direito creditório  mediante  confronto  de  débito  com  pagamento  não  caracteriza  lançamento,  quando  respeitado o  valor do débito apurado pelo  contribuinte.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 26          25 No caso, o débito de IRPJ anual referente exercício de 2007 que  consta  do  despacho  decisório  tem  valor  igual  a  R$  92.249.863,59 (fls. 53 e 63). O IRPJ e o adicional apurados em  31/12/2006, nos valores de R$ 58.255.882,64 e 38.813.255,09 (fl.  63),  não  foram  constituídos  por  nenhum  lançamento  de  ofício,  mas  foram  apurados  pelo  contribuinte,  como  é  próprio  do  lançamento  por  homologação.  A  não  homologação  em  questão  não  tem por  fundamento a  inclusão da receita omitida na base  de  calculo  do  IRPJ  do  exercício  2007,  nem  a  alteração  de  nenhum de seus elementos constitutivos. Assim sendo, o imposto  e  respectiva  base  de  cálculo  apurados  na DIPJ  permaneceram  imutáveis.  O despacho decisório também não nega a extinção do débito de  IRPJ  referente  ao  exercício  de  2007,  no  valor  de  R$  92.249.963,59,  apurado  na  DIPJ.  Ao  reconhecer  como  efetivamente pago o total de R$ 155.620.383,84 (valor maior do  que o devido), o despacho reitera a extinção  total do débito,  já  definitiva por força do § 4° do art. 150 do CTN. Portanto, nada  do que consta do despacho contraria o invocado dispositivo.  Por  sua  vez,  constatar  quanto  de  IRPJ  foi  efetivamente  pago  antecipadamente durante o ano­calendário de 2006 não constitui  lançamento  nem  exigência  de  crédito  tributário.  Conferir  as  deduções feitas nas fichas 11 e 12 A da DIPJ é verificar o quanto  foi antecipadamente pago.  No presente processo,  ao se  proceder  à  conferência  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  verificou­se  que  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  não  pode  ser  comprovado  pelo declarante ("dado da declaração não corresponde a dado da  realidade").  Tal  verificação  não  caracteriza  lançamento,  mas  apenas  constata  o  não  pagamento  e,  conseqüentemente,  a  inexistência  de  parte  do  direito  creditório  pretendido  pelo  contribuinte.  O  direito  à  restituição  decorre  do  efetivo  pagamento indevido ou a maior ­ "dado da realidade" ­e não da  formalidade de declarar suposto pagamento.  A  extinção  do  direito  de  o  fisco  proceder  à  verificação  da  compensação e, conseqüentemente, de aferir o direito creditório  nela  utilizado  (no  caso,  saldo  negativo),  decorre  de  dispositivo  legal diverso. De acordo com o § 2° do art. 74 da Lei n.° 9.430,  27  de  dezembro  de  1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de sua ulterior homologação. Diz o § 5° do mesmo art. 74, que o  prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Transcorrido  esse  prazo,  o  fisco  não  pode  mais  praticar  ato  de  "não­homologação"  da  compensação  efetuada.  Assim  sendo,  depois  de  cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP  sem  que  o  fisco  tenha  se  manifestado,  considera­se  definitivamente  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação  do  crédito  utilizado.  No  caso,  o  PER/DCOMP  não  homologado  foi  transmitido  em  16/08/2007.  A  ciência  do  despacho  se  deu  em  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 27          26 16/04/2012, antes de transcorridos os cinco anos da transmissão  do PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência.  Como não  foi  exigida  nenhuma diferença  de  IRPJ  referente  ao  exercício de 2007, a contagem do prazo na forma do § 5° do art.  74 da Lei n.° 9.430 não contraria o disposto no § 4° do art. 150  do  CTN.  No  caso,  não  há  conflito  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar,  sendo  inoportuna  a  alegação  do  contribuinte  fundada no art. 146 da CF.  Não há que se falar, por conseguinte, em preclusão da verificação de direito  creditório  pelo  Fisco,  pois,  o  PER/DCOMP  fora  entregue  em  16/08/2007  e  a  ciência  do  despacho  decisório  ocorreu  em  16/04/2012,  menos  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  do  PER/DCOMP.  Em face do exposto, afasto a preliminar de preclusão suscitada no presente  recurso.  IV ­ DO MÉRITO: DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO IMPOSTO DE  RENDA PAGO NO EXTERIOR.  Segundo a Recorrente:  (...)  Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, o Saldo  Negativo de IRPJ do ano­calendário 2006, foi composto, dentre  outras  parcelas,  por  Imposto  de  Renda  pago  no  Exterior.  No  entanto,  essa  parcela  não  foi  reconhecida  pelo  Despacho  Decisório  e quando analisada pelo órgão  julgador de primeira  instância,  manteve  o  entendimento  baseado  em  dois  principais  motivos:  (...)  (b) Outro  argumento  levantado  pelo  acórdão  recorrido  e  que  não possui  sustentação é o  fato de que os documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  a  identificam  como  beneficiária  as  remessas, nem mesmo esclarecem se as remessas  tiveram como  destino o Brasil.  Os  valores  se  referem  a  royalties  de  assistência  técnica.  Com  efeito, a Recorrente adquiriu algumas empresas na Costa Rica,  em 2006, e celebrou um contrato de transferência de tecnologia  com elas. Assim, quando das remessas de tais valores ao Brasil,  o  imposto  de  renda  devido  era  retido  no  país  de  origem,  tudo  conforme os documentos acima mencionados.  Acontece  que  os  informes,  de  fato,  não  mencionam  a  empresa  beneficiária  dos  valores  pagos,  mas  para  demonstrar  a  plena  vinculação a empresa junta em anexo os contratos de câmbio, o  razão contábil,  demonstrando que  tais  valores  recebidos  foram  contabilizados,  assim  como  as  invoices,  fazendo  a  plena  vinculação desejada pela decisão recorrida. Para facilitar, num  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 28          27 único conjunto junta a Recorrida os contratos de câmbio, invoice  e comprovante da retenção (doc. 04).  Note  que  na  documentação  anexa  consta  a  planilha  que  faz  plena  vinculação  com  os  contratos  de  câmbio,  com  a  devida  conversão,  nela  constando  a  memória  da  contabilização  da  receita de royalties (Assistência técnica) do ano­calendário 2006  que compõe a conta contábil 34003001.  Esse valor foi  informado (R$2.313.971,44 ­ 25% = 578.492,86)  na  ficha  42  da  DIPJ/2007  ano­calendário  2006.  Os  comprovantes de retenção na fonte somam R$ 588.594,90.  (...)  Por fim, mais duas observações da decisão recorrida devem ser  rechaçadas:  a)  diz  a  decisão  recorrida  que  a  empresa  não  cumpriu  o  requisito do documento de retenção do imposto de renda no país  de origem ser reconhecido pelo Consulado Brasileiro. Contudo,  o parágrafo quinto do art. 395 do RIR dispensa tal apresentação  quando  comprovado  que  no  país  de  origem  a  retenção  era  devida. Ora, a  simples  declaração do  país  de  que o  tributo  foi  retido já demonstra que a legislação determina tal tributação.  Mas ainda assim, de forma a cumprir o requisito do art. 395 do  RIR/99, verifica­se que na legislação do país de origem do lucro,  a Costa Rica, há na lei atual que disciplina a tributação sobre a  renda  (Lei  n.°  7.092/88),  um  capítulo  específico  acerca  da  incidência do imposto sobre as remessas ao exterior (TITULO IV  ­ Del  impuesto  sobre  las  remesas  al  exterior), no  qual  em  seu  artigo 58, disciplina:  ARTICULO 58 ­ Base de la imposición.  La base de la imposición será el monto total de las rentas remesadas,  acreditadas,  transferidas,  compensadas  o  puestas  a  disposición  dei  beneficiário domiciliado en el exterior.  b)  quanto  a  DIPJ,  os  valores  estão  declarados  como  outras  receitas,  portanto,  suprida  mais  esta  questão  posta  na  decisão  recorrida.    Desta forma, devidamente comprovado o pagamento do Imposto  de  Renda  no  exterior,  a  conseqüência  que  se  impõe  é  o  provimento do presente Recurso Voluntário.  Em  relação  aos  argumentos  que  envolvem  os  documentos  contratos  de  câmbio,  razão  contábil,  invoice  e  comprovante  da  retenção  (doc.  04),  os  motivos  do  indeferimento,  neste  voto,  da  petição  de  juntada  dos  referidos  documentos  fundamentam  a  manutenção da decisão recorrida.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 29          28 Quanto ao conteúdo da Ficha 42 da DIPJ (Fls. ), o seu preenchimento, de per  si,  não  é  suficiente  para  comprovação  do  direito  creditório  da  Recorrente,  remetendo­se  a  análise à questão, já abordada, do conhecimento das provas apresentadas.  No que diz respeito ao disposto no o parágrafo quinto do art. 395 do RIR, as  provas  juntadas  aos  autos  por  ocasião  da  manifestação  de  conformidade  não  comprovam  a  retenção na fonte como quer fazer crer a Recorrente. Segundo dispõe o RIR/99:  Art.  395.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  26,  e  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 15).  (...)  §  5o  Fica  dispensada  da  obrigação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio  do  documento  de  arrecadação  apresentado  (Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 16, § 2o, inciso II).  Mesmo com a previsão de incidência do imposto de renda a que se refere o §  5°  do  art.  395  do  RIR/99,  a  Recorrente  não  fez  prova  do  documento  de  arrecadação  correspondente,  quer  pelo  descumprimento  da  legislação  da  tradução  juramentada,  conforme  abordagem supra, quer pela seguinte fundamentação da decisão em primeira instância:  (...)  No caso, como se pode verificar, os documentos que instruem a  manifestação de inconformidade não trazem os reconhecimentos  exigidos  para  fins  de  dedução.  Assim  sendo,  a  legalização  dos  referidos documentos não se impõem.  Ainda  que  assim  não  fosse,  eles  nada  provam  em  favor  da  interessada. Aparentemente, tais documentos seriam declarações  de retenção na fonte preenchida por terceiros, que o reclamante  alega ser pessoa jurídica controlada (fl. 17), em formulário que  se  pretende  do  fisco  da  República  da  Costa  Rica  (pais  com  tributação  favorecida).  Tais  documentos  dão  conta  de  supostas  remessas  ao  exterior  para  pagamento  de  serviços  de  assessoramento sobre os quais teria incidido retenção na fonte.  Os  documentos,  contudo,  não  identificam  a  interessada  como  beneficiária  das  remessas,  nem  mesmo  esclarecem  se  as  remessas tiveram como destino o Brasil.  (...)  Destarte,  o  conjunto  probatório  apresentado  pela  recorrente  não  embasa  o  direito  creditório  alegado,  faltando­lhe  a  certeza  e  liquidez  exigidas pelo  art.  170 do Código  Tributário Nacional:  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.905925/2012­32  Acórdão n.º 1202­001.108  S1­C2T2  Fl. 30          29 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública  Em face do exposto e de tudo o mais constante dos autos, nego provimento  ao presente recurso.    Plínio  Rodrigues  Lima                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 01/08/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10830.008227/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF - TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CUSTEIO. INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como reforma do prédio, aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-002.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A MULTA ISOLADA: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschnmidt que negava provimento e apresentará declaração de voto. QUANTO A DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - GLOSAS DE DESPESAS DA TRANSMAFE NOTIFICAÇÕES E MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a dedutibilidade das despesas de notificações e de microfilmagem, no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento nesta parte. QUANTO A DEDUÇÃO DE INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - DEMAIS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Fabio Brun Goldschimidt.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 Ementa: IRPF - TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÃO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa. Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. DEDUÇÕES. DESPESAS DE CUSTEIO. INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL EM BENS DO ATIVO PERMANENTE O titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações de capital, tais como reforma do prédio, aquisição de móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento. JUROS DE MORA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora sobre o tributo ou contribuição, calculados com base na variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A MULTA ISOLADA: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschnmidt que negava provimento e apresentará declaração de voto. QUANTO A DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - GLOSAS DE DESPESAS DA TRANSMAFE NOTIFICAÇÕES E MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a dedutibilidade das despesas de notificações e de microfilmagem, no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente. Vencido o Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, que negava provimento nesta parte. QUANTO A DEDUÇÃO DE INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA - DEMAIS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ: Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Junior (Relator), Rafael Pandolfo e Fábio Brun Goldschnmidt, que proviam o recurso nesta parte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Fabio Brun Goldschimidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 contribuição,  calculados  com  base  na  variação  acumulada  da  Taxa  Selic.  Referidos juros não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com  o tributo ou contribuição, decorrente de fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  QUANTO A MULTA ISOLADA: Por  maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschnmidt  que  negava  provimento  e  apresentará  declaração  de  voto.  QUANTO  A  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  GLOSAS  DE  DESPESAS  DA  TRANSMAFE NOTIFICAÇÕES E MICROFILMAGENS DE DOCUMENTOS: Por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  dedutibilidade  das  despesas  de  notificações e de microfilmagem, no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00,  respectivamente.  Vencido  o  Conselheiro  Márcio  de  Lacerda  Martins,  que  negava  provimento  nesta  parte.  QUANTO A DEDUÇÃO DE  INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA  ­ DEMAIS  GLOSAS  MANTIDAS  PELA  DRJ:  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Junior  (Relator),  Rafael  Pandolfo  e  Fábio  Brun  Goldschnmidt, que proviam o  recurso nesta parte. Designado para  redigir o voto vencedor o  Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Redator Designado    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente), Marcio de Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa (Suplente convocado), Fabio Brun Goldschimidt.   Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.441          3     Relatório  Versa este processo sobre exigência de crédito tributário relativa ao imposto  de renda pessoa física, anos­calendários 2005 e 2006, conforme auto de infração de fls. 3/13 e  demonstrativos de fls. 14/23. Foi lançado o imposto no valor de R$ 314.126,19, acrescido de  juros de mora de R$ 62.206,91 (calculados até 31/07/2008) e de multa de ofício proporcional  no  valor  de  R$  235.594,63,  bem  como  a  mula  isolada  de  R$  164.882,31,  resultando  no  montante de R$ 776.810,04.  Trata a autuação de:   a)  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas;   b) omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos;  c) dedução indevida de despesas de livro­caixa;e,   d) multas isoladas por falta de recolhimento de carnê­leão.  O enquadramento legal é informado às fls. 7, 8, 9, 11, 13 e 23. A descrição  dos fatos é apresentada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 25/35.  Ressalto  que,  tendo  o  processo  sido  digitalizado,  houve  a  renumeração  automática de todas as suas folhas, sendo essa nova numeração a citada neste Acórdão.  O  autuado  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  18/08/2008  (fl.  5)  e  apresentou,  em  16/09/2008,  a  impugnação  de  fls.  1.324/1.348,  cujos  argumentos  são  apresentados a seguir  O impugnante esclarece inicialmente que providenciou, dentro do prazo para  impugnação,  o  parcelamento  do  imposto  e  acréscimos  legais  correspondentes  às  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, dedução indevida no livro­caixa  das despesas com  ticket alimentação dos  funcionários e das despesas pagas à Unimed. Essas  duas  despesas  estão  sendo  objeto  de  parcelamento  porque  foram  pagas  pelo  cartório,  porém  foram  descontadas  dos  funcionários,  tendo  sido,  portanto,  lançadas  indevidamente  como  dedutíveis no livro­caixa.  O art.  11 da Lei n° 7.713/1988, prevê a possibilidade de deduzir  todas “as  despesas de custeio necessárias à manutenção dos serviços notariais e de registro”, de forma a  permitir que se tribute a efetiva renda do titular da serventia, ou seja, só o acréscimo de riqueza      Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Embora  o  dispositivo  legal  retrocitado  dê  a  aparência  de  enumerar,  taxativamente,  as  três  únicas  hipóteses  de  gastos  que  considerava  dedutíveis  na  apuração  da  base  tributável,  a  rigor  técnico, as duas primeiras  se continham na cláusula geral prevista no  inciso III, visto que é indiscutível que a remuneração paga a terceiros, os encargos trabalhistas  e  previdenciários  e  também  as  importâncias  dos  emolumentos  pagos  a  terceiros  só  serão  dedutíveis  quando  "necessários  à  manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro",  que  é  a  regra geral prevista no inciso III.  Esse  comando  é  suficiente  para  uma  primeira  conclusão:  a  regra  que  disciplina  a  dedutibilidade  de  gastos  lançados  no  livro­caixa  do  titular  do  cartório  (pessoa  física) tem a mesma configuração da norma que regula a dedutibilidade de gastos registrados a  contabilidade da pessoa jurídica, pois as duas estão sustentadas no mesmo pressuposto fático,  qual seja, a necessidade dos gastos para manutenção da fonte produtora das receitas.  De acordo com o comando contido no artigo 299 do RIR/99, são dedutíveis  para  as  pessoas  jurídicas  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  das  receitas,  entendendo­se  por  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas que sejam usuais e normais no tipo de operação ou atividade da empresa.  O Parecer Normativo  n°  32/81  definiu  o  conceito  de despesa necessária  ao  dizer que o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais e acessórias, que estejam intrinsecamente ligadas com a  fonte geradora do rendimento.  Assim, pode­se concluir que serão sempre dedutíveis os gastos necessários à  manutenção da atividade, na busca de receitas, ou seja, receita e despesa devem estar atreladas,  o que não poderia ser diferente, visto que a tributação deve incidir sobre a renda, no sentido de  acréscimo de riqueza, como concebida no art. 43 do Código Tributário Nacional.   Feitos esses necessários registros prévios, passa­se ao exame de cada uma das  glosas efetuadas pela  fiscalização para demonstrar que são  todas descabidas, uma vez que as  despesas indevidamente glosadas se encaixam perfeitamente no conceito da chamada "despesa  necessária".  Foram  nominalmente  glosadas  as  seguintes  despesas:  i)  com  assessoria  jurídica  sob  a  alegação  de  que:  “o  pagamento  a  titulo  de  assessoria  jurídica  diz  respeito  à  remuneração paga a terceiros, sem vinculo empregatício e, portanto, não se enquadra no inciso  I do art. 75 do RIR/99”; ii) com a faxineira, sob a seguinte alegação: “seguindo este raciocínio  as  despesas  efetuadas  com  faxineiras  também não  podem  ser  deduzidas  uma vez  que,  como  afirmado  pelo  fiscalizado,  não  há  vinculo  empregatício,  o  mesmo  ocorrendo  com  os  pagamentos efetuados a terceiros pela prestação de serviços diversos”.  Ora, é óbvio que  tais despesas, por  serem pagas a profissionais autônomos,  ou  seja,  sem  vinculo  empregatício,  não  se  encaixam  no  inciso  I  do  artigo  75,  inciso  I,  do  RIR/99, mas é  inegável que se encaixam perfeitamente no  inciso  III do mesmo artigo, como  despesas  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  e  são  perfeitamente usuais e normais para o desempenho da atividade do Cartório.      Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.442          5     O serviço de assessoria jurídica paga ao Dr. Mario Fernandes Braga, no valor  mensal  de  R$  1.164,00,  durante  os  anos  de  2005  e  2006,  refere­se  à  prestação  de  serviços  necessários  à  manutenção  do  Cartório,  como  também  são  necessários  os  serviços  de  contabilista que não foram questionados pelo Fisco. Os valores foram pagos a profissional de  inegável  saber  jurídico,  visto  que  é  Juiz  de  Direito  aposentado  e  que  exerce  a  função  de  consultor  jurídico  das  diversas  questões  que  envolvem  a  complexa  atividade  de  registro  de  imóveis, registro de loteamentos e registros preparatórios de incorporações imobiliárias.  O  conhecimento  técnico  do  Tabelião  titular  não  é  suficiente  para  todas  as  demandas na área do Direito, sendo necessária essa assessoria também na relação interna com  seus  funcionários  (trabalhistas  e  civis),  e  nas  questões  que  envolvem  o  Cartório  e  os  seus  clientes  (relação  de  prestação  de  serviço).  O  próprio  auto  de  infração  vem  confirmar  essa  necessidade de advogado, pois detectou em outro  item ação  judicial de  indenização contra o  Cartório  (e  indevidamente  glosou  o  pagamento),  que  necessariamente  precisou  de  advogado  para acompanhá­la, assim como diversas rescisões de contratos de funcionários, realizadas com  apoio nessa assessoria.  Relativamente  à  despesa  com  faxineiras,  no  valor  aproximado de R$ 60,00  por quinzena, também não é razoável que seja considerada como desnecessária à atividade do  impugnante,  pois  é  essencial  que  o  estabelecimento  esteja  limpo  e  organizado  para  que  os  clientes sintam­se satisfeitos com o serviço prestado pelo Cartório, não havendo necessidade de  tecer  maiores  considerações  sobre  a  infundada  glosa.  Ademais,  a  legislação  trabalhista  não  obriga  a  registrar  e  manter  vinculo  empregatício  com  aquele  que  presta  serviço  em  caráter  eventual  e  esporádico,  sendo,  portanto,  descabido  que  a  legislação  tributária  fizesse  tal  exigência para considerar tal despesa como dedutível.  O Fisco glosou despesas com verbas  rescisórias e  indenizatórias pagas pelo  impugnante a ex­funcionários, sob a alegação de que “a atitude do fiscalizado em demitir seus  funcionários, sem justa causa, revela ato de mera liberalidade”; portanto, tais despesas seriam  indedutíveis.  Ora, essa visão é totalmente equivocada e desatualizada, demonstrando falta  de  conhecimento  do  regime  jurídico  dos  cartórios  e  de  seus  funcionários.  Aliás,  ninguém  entende  muito  bem  o  que  se  passa  nesse  microcosmo  dos  serviços  notariais  e  registrais  brasileiros. Alie­se a isso a falta de cultura e o preconceito, velado por alguns, mas escancarado  por outros.  A Lei n° 8.935/1994 (chamada Lei dos Cartórios), regulamentou o artigo 236  da Constituição Federal e prevê direitos e obrigações dos titulares da serventia. Trata, também,  da  contratação  de  escreventes,  substitutos,  auxiliares  empregados,  e  do  regime  jurídico  de  contração,  que  passou  a  ser  regido  pela CLT  (chamado  regime  celetista),  conforme  se  pode  verificar da simples leitura de seus artigos 20 e 21.      Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     6 A  partir  da  promulgação  dessa  lei,  os  funcionários  contratados  após  1994  passaram a ter como regime jurídico de trabalho o celetista, passando a contribuir para o INSS.  Porém, quem já tinha sido contratado antes de 1994, se não fizesse a opção  pelo  regime  de  trabalho  celetista,  continuaria  vinculado  ao  regime  próprio  de  previdência  estadual, conforme dispõe o artigo 48 da mesma lei.  A Resolução n° 2/76 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulou o  Regime de Serventias  Após  a  Constituição  de  1988,  os  serviços  notariais  e  de  registro  sofreram  grandes modificações, desvinculando o seu regramento das regras relativas ao Poder Judiciário,  e  os  escreventes  e  auxiliares  contratados  após  essa  data  ficaram  sem direito  à  estabilidade  e  ficaram  também  sujeitos,  obrigatoriamente,  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS.  Assim,  o  regime  jurídico  dos  prepostos  e  auxiliares  sofreu  diversas  alterações,  sendo  que  alguns  dos  escreventes  dispensados  pelo  impugnante  eram  do  regime  estatutário, contratados antes de 1994, e, portanto, receberam suas verbas rescisórias (saldo de  salário,  férias,  13°  salário  proporcional,  etc..)  baseadas  naquele  regime  e  de  acordo  com  os  cálculos referentes ao reenquadramento realizados pelo Instituto de Previdência do Estado de  São Paulo IPESP.  Assim,  ao  contrário  do  que  alega  o  AFRF,  os  encargos  trabalhistas  decorrentes da rescisão desses funcionários foram feitos nos exatos limites da lei de regência  do  regime  jurídico  de  cada  um  dos  auxiliares  dispensados,  se  encaixando  tais  verbas  perfeitamente na definição contida no  inciso  I do artigo 75 do RIR/99. Tais pagamentos não  podem nunca ser encarados como mera liberalidade do impugnante, até mesmo porque o titular  do cartório  jamais  iria pagar valores acima daqueles devidos por  força de  lei,  tirando do seu  próprio patrimônio para dar aos prepostos dispensados, por mera liberalidade! Essa alegação é  totalmente despropositada!  Ademais,  em  que  pese  o  regime  jurídico  da  contratação  dos  prepostos  ser  híbrido,  se  celetista  ou  estatutário,  é  inexorável  a  faculdade  do  titular  do  cartório  de  demitir  seus auxiliares, funcionários e escreventes, desde que cumpridas as exigências legais, seja em  função da má prestação do serviço desses contratados, seja em função de queda na receita do  cartório,  que  foi  exatamente  o  ocorrido  no  Segundo  Oficial  de  Registro  de  Imóveis  de  Campinas, antigo Segundo Serviço de Registro de Imóveis e Segundo Tabelião de Protestos de  Letras e Títulos de Campinas, do qual o impugnante é titular.  As atividades do referido cartório foram desmembradas, por força do artigo  26 da Lei 8.935/1994 e do Provimento 747/2000 e 750/2001, ambos do Conselho Superior da  Magistratura  de  São  Paulo,  que  determinou  a  imediata  reorganização  das  atividades  dos  cartórios  no  Estado  de  São  Paulo.  Assim,  o  2°  Cartório  de  Campinas  deixou  de  ter  as  atividades  de  protesto,  e  ainda  perdeu  a  jurisdição  sobre  algumas  regiões  imobiliárias  de  Campinas.  Como  se  pode  verificar,  de  forma  alguma,  a  dispensa  de  prepostos  pelo  impugnante significou “mera liberalidade”; é fato que a receita do Cartório diminuiu de forma  abrupta,  e  não  podia  mais  continuar  com  o  mesmo  número  de  auxiliares  e  prepostos  que  detinha antes do desmembramento das atividades.  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.443          7 Demonstrada  a  pertinência  da  dispensa  dos  escreventes  prepostos,  e  adequação das verbas rescisórias pagas, nos exatos limites da lei, deve ser de plano afastada a  glosa feita pelo AFRF.  Indenizações pagas a título de danos morais/materiais determinadas em ação  judicial As  despesas  incorridas  pelo  impugnante  a  titulo  de  indenização  por  danos morais  e  materiais  foram  reconhecidas  pelo  Auditor  Fiscal  como  gasto  “resultante  de  processo  que  tramitou perante Vara Cível da Comarca de Campinas” e "resultante do processo n° 825/03, do  Juizado Especial Cível”. No entanto, a glosa foi efetivada sob a singela alegação de que “em  ambos os casos a dedutibilidade não encontra guarida na legislação de regência”.  Qual  a  legislação  de  regência  que  impede  a  dedutibilidade?  Em  ambos  os  casos  o  cartório  foi  condenado  a  pagar  danos  morais  e materiais  em  ações  ingressadas  por  clientes  que,  por  motivos  já  discutidos  em  juízo,  que  não  cabe  aqui  retratar,  se  sentiram  insatisfeitos  com  o  serviço  prestado  pelo  cartório  e  obtiveram  na  justiça  o  direito  de  serem  indenizados; então qual o motivo pelo qual tal despesa não poderia ser deduzida? Tal despesa  se encaixa perfeitamente no inciso III do artigo 75 do RIR/99.  Despesas com associações de classe (Anoreg, Irib e Sindicato dos Notários e  Registradores)  Tais  despesas  foram  glosadas  sob  a  alegação  de  que  “não  são  despesas  de  custeio, como ocorre com o material de expediente ou de consumo”.  A  ANOREG  é  “uma  entidade  da  classe  com  legitimidade,  pelos  poderes  constituídos,  para  representar  os  titulares  de  serviços  notariais  e  de  registro  do  Brasil  em  qualquer  instância  ou  Tribunal,  operando  em  harmonia  e  cooperação  direta  com  outras  associações  congêneres,  principalmente  com  os  Institutos  membros,  representativos  das  especialidades”. (Definição extraída do site: www.anoreg.org.br.)  Já o  IRIB é  “uma entidade sem fins  lucrativos, com sede na  cidade de São  Paulo e atuação em todo o pais. Entre seus principais objetivos estão o estudo e pesquisa de  procedimentos  e  normas  jurídicas  referentes  ao  registro  de  imóveis,  e  o  assessoramento  de  autoridades públicas e órgãos governamentais no que diz respeito aos temas da especialidade  registral imobiliária.” (Definição extraída do site: www.irib.org..br.)  Ora,  é  óbvio  que  essas  despesas  com  as  entidades  de  classe,  que  são  obrigatórias, são de custeio e totalmente necessárias à percepção da fonte produtora, pois caso  o  cartório  deixe  de  pagar  tais  valores,  ficará  irregular  perante  essas  entidades  e  deixará  de  receber a assessoria e a proteção desses órgãos, podendo eventualmente até perder seu registro  impossibilitando de exercer suas atividades regularmente.  A própria Receita Federal, por meio do manual “Perguntas e Respostas”, no  item “Deduções no Livro Caixa”, dispõe:  CONTRIBUIÇÃO A SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES  396  As  contribuições  a  sindicatos  de  classe,  associações  cientificas e outras associações podem ser deduzidas?  Essas contribuições são dedutiveis desde que a participação nas  entidades  seja  necessária  à  percepção  do  rendimento  e  as  despesas  estejam  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea e escrituradas em livro Caixa.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     8 O Fisco glosou as despesas de estacionamento, entendidas pelo AFRF como  sendo  de  locomoção  e  transporte,  por  entender  que  tais  despesas  só  são  dedutiveis  para  os  representantes comerciais autônomos.  A marca da voracidade fiscal e do extremo rigor da fiscalização transparece,  de forma inequívoca, neste tópico. O Auditor­Fiscal teve o capricho de glosar despesa mensal  de  aproximadamente  R$  300,00,  sob  o  equivocado  fundamento  de  tratar­se  de  “despesa  de  locomoção  e  transporte”.  Equivocado  porque  se  trata  de  gasto  com  locação  de  Box  de  estacionamento  (vaga  de  garagem),  para  uso  por  funcionário  do  cartório,  mas  também  disponível  para  os  clientes  que  procuram  a  serventia,  visto  localizar­se  na  zona  central  da  cidade.  Tal despesa, inclusive, está em total consonância com a já noticiada Lei dos  Cartórios (8.935/94), art. 4°:  Art  4°  Os  serviços  notariais  e  de  registro  serão  prestados,  de  modo  eficiente  e  adequado,  em  dias  e  horários  estabelecidos  pelo  juizo  competente,  atendidas  as  peculiaridades  locais,  em  local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o  arquivamento de livros e documentos. (grifos acrescidos  Hoje  em  dia  a  maioria  das  pessoas  que  utilizam  o  cartório  possui  carro  e  necessita do estacionamento para ter acesso aos seus serviços.  A irrisória expressão do montante da glosa frente aos seus rendimentos brutos  declarados, ou mesmo frente ao volume dos gastos registrados com sua atividade já apontaria  para o desprezo ao principio da materialidade. Todavia, em homenagem ao restabelecimento da  verdade, é necessário que se reconheça que essa despesa é inteiramente necessária à obtenção  da receita e se enquadra no conceito de gastos com locação (aluguel).  Foram  glosadas  as  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes,  também  entendidas como de  locomoção e  transporte,  sob o  fundamento de que não são necessárias  à  atividade  do  impugnante. O  impugnante  não  localizou  nenhuma  despesa  com  combustível  e  lubrificante relacionada à locomoção e transporte que tenha sido considerada dedutível; não foi  possível  detectar  tais  despesas  nas  planilhas  elaboradas  pelo AFRF. Assim,  não  há  como  se  defender de acusação vaga e sem documentação.  A fiscalização realizou a glosa das despesas com livros jurídicos, materiais de  construção  (sem  especificar  que  despesas  foram  consideradas  como  sendo  materiais  de  construção) e canetas sob a alegação de que “o dispêndio com aquisição de bens necessários à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam consumíveis, isto é, não se extingam com sua mera utilização, referem­se a aplicação de  capital e são indedutíveis da receita”.  Aqui  se  faz  necessário  dividir  a  glosa  em  dois  tópicos:  i)  canetas  e  livros  jurídicos; ii) materiais de construção.  O primeiro  tópico,  caneta e  livros,  encaixas  e perfeitamente no  conceito de  despesa necessária  ao desempenho da  já propalada  função do  impugnante;  a própria Receita  Federal  por meio  do manual  “Perguntas  e  Respostas”,  no  item  “Deduções  no  Livro  Caixa”  dispõe:      Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.444          9   LIVROS, JORNAIS, REVISTAS, ROUPAS ESPECIAIS  395 O  profissional autônomo pode deduzir as despesas com aquisição  de livros, jornais, revistas, roupas especiais etc.?  Sim,  caso  o  profissional  exerça  funções  e  atribuições  que  o  obriguem a comprar roupas especiais e publicações necessárias  ao  desempenho  de  suas  funções  e  desde  que  os  gastos  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea  e  escriturados  em livro Caixa. (Parecer Normativo CST n2 60, de 20 de junho  de 1978)  Ora,  o  impugnante  é  um  serventuário  da  Justiça  e  como  tal  precisa  estar  constantemente se atualizando por meio de publicações e livros jurídicos para desenvolver suas  atividades com adequação.  Ademais, só é considerado, para as pessoas jurídicas, como gasto ativável, o  bem adquirido com valor unitário superior a R$ 326,61 (art. 301 do RIR/99), o que ocorre com  nenhum dos livros adquiridos pelo impugnante (vide todas as notas da Livraria Copola).  Já a caneta é ferramenta de trabalho dos cartorários, utilizada para celebração  de todos os atos públicos, sendo indiscutível sua dedutibilidade, se encaixando no conceito de  despesa necessária à manutenção da receita, sendo pertinente sua dedutibilidade.  Com  relação  ao  tópico  ii) materiais  de  construção,  o  impugnante  esclarece  que foram gastos com pequenos reparos e manutenção do imóvel ocupado pelo cartório, que é  um prédio antigo e que exige constante manutenção para que os serviços sejam prestados com  adequação aos clientes.  O AFRF glosou parcialmente despesa referente à inscrição para o Seminário  “A  penhora  no  processo  civil”,  por  entender  dedutível  “apenas  a  inscrição  do  titular  do  Cartório,  no  valor  de  R$  528,96”;  sendo  assim,  considerou  as  outras  duas  inscrições  como  indedutíveis.  Ora, a glosa de despesa com seminário  jurídico reconhecida e atestada pela  fiscalização, que foi realizada em beneficio de outros dois funcionários do cartório é totalmente  absurda e desarrazoada. Trata­se de gasto mais que necessário, pois os funcionários precisam  ser  treinados  constantemente  para  exercício  de  atividade  de  tamanha  responsabilidade  – registros públicos e protesto de títulos.  Demais  despesas  glosadas  sem  justificativa  Além  das  despesas  glosadas  e  apontadas  individualizadamente  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  pelas  planilhas  elaboradas  pelo AFRF com base nos livros­caixa, foi possível detectar que foram glosadas, sem qualquer  justificativa, diversas outras despesas rotineiras, ou ínfimas, todas relacionadas com a atividade  do Cartório, tais como:      Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     10   a) “Cemicres, no valor de R$ 1.565,60 mês de maio/2005”,  sendo que  esse  valor foi pago à empresa que faz os serviços de microfilmagens de documentos para o Cartório,  atividade inerente e totalmente necessária ao funcionamento da serventia, obrigação decorrente  de lei, inclusive.  b) “Transmafe Notificações, no valor de R$ 11.715,00 mês de maio/2005”:  valor pago à empresa que realizava as notificações de protesto de títulos para o Cartório, gasto  imprescindível e  inerente ao exercício da especifica atribuição pública conferida  ao Tabelião  (protesto de títulos).  c)  IPTU dos  imóveis ocupados pelo Cartório: diversos valores,  em diversos  meses.  d)  WS  Sistema  de  Segurança,  no  valor  de  R$  536,00  mês  de  maio/2005:  também  despesa  inerente  ao  Cartório,  que  é  obrigado  a  guardar  com  segurança  todos  os  documentos que ficam sob a sua responsabilidade.  Pela  falta  de  razoabilidade  no  trabalho  do  Fisco,  todas  essas  glosas  sem  justificativa devem ser canceladas,  inclusive aquelas que por seus valores  ínfimos,  tais como  “Chaveiro  Sto.  Antonio  —  R$  8,00  (set/06)”,  “X  Camp  Informática  R$  27,00  (ago/06)”,  desproporcionalidade da autuação.  A  irrisória  expressão  do  montante  das  pequenas  glosas  frente  aos  rendimentos  brutos  declarados  pelo  impugnante,  ou  mesmo  frente  ao  volume  dos  gastos  registrados  com  sua  atividade,  já  apontaria  para  o  desprezo  frente  ao  principio  da  materialidade. Talvez,  também pudesse ser razão suficiente para que o impugnante abdicasse  da árdua tarefa de contraditar as exigências.  Todavia,  em  homenagem  restabelecimento  da  verdade  não  pode  concordar  com tamanha atrocidade, pelo que apela para o bom senso dos nobres julgadores para que seja  reconhecida  a  normalidade  dessas  despesas,  pois  além daquelas  que  são módicas,  as  demais  são inteiramente necessárias à obtenção da receita.  Estando  todos  os  gastos  devidamente  comprovados  e  compatíveis  com  a  atividade  e  movimento  do  Cartório,  é  imperativo  o  reconhecimento  da  dedutibilidade,  por  estarem  enquadrados  no  conceito  de  necessários  e  imprescindíveis  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Do descabimento da chamada “multa isolada” A multa introduzida pelo § 1°  do art. 44 da Lei 9.430/96 (com redação dada pelo art. 14 da MP 351/07), como ali consignado  expressamente,  deveria  ser  aplicada,  “isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1.988,  que  deixar  de  fazêlo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste”.  Claro  que  não  é  cabível  essa  multa  na  hipótese  dos  autos,  pois  os  fatos  apurados  pelo  Fisco  levaram  à  exigência  de  diferença  de  imposto,  não  sendo  o  caso  de  imposição  de  “multa  isolada”,  porque  contraditório  o  procedimento.  Para  que  tivesse  essa  característica o auto de infração não deveria estar exigindo o imposto, só a multa.    Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.445          11   A chamada “multa isolada” foi introduzida exatamente para poder sancionar  condutas em que, comprovadamente, não havia imposto para ser exigido, como na hipótese de  falta de recolhimentos mensais obrigatórios, mas em que o resultado do ajuste anual não revela  imposto devido. Nesses casos, como não há imposto devido, mas houve infração pela falta das  antecipações, só é cabível a imposição de penalidade, dai a apropriada denominação de “multa  isolada”.  É um verdadeiro  abuso a aplicação dessa penalidade na hipótese dos autos,  pois  longe  de  ser  “isolada”,  opera­se  juntamente  com  o  imposto  que  supostamente  lhe  deu  causa,  porém  desconectada  do  principal,  ao  arrepio  dos  princípios  estabelecidos  no  ordenamento jurídico. Por esse motivo deve ser totalmente cancelada.  Da indevida aplicação dos juros Selic sobre as multas lançadas Em que pese  não estar demonstrada a aplicação de juros Selic sobre as multas, de oficio e isolada, no auto de  infração,  é  sabido  que  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  vem  reiterando  essa prática  quando  da  cobrança  de  valores  remanescentes  de  eventual  autuação mantida. Assim,  requer  desde  já  o  afastamento  dessa  repudiosa  cobrança,  por  ser  abusiva  e  por  absoluta  falta  de  previsão lega  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP2 ao  analisar a impugnação, deu provimento parcial através do acórdão 17­58014, de 06 de março  de 2012, conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  DEDUÇÃO. LIVRO­CAIXA NOTÁRIOS.  Os  notários  e  oficiais  de  registro  não  se  equiparam  a  pessoa  jurídica para fins de tributação do imposto de renda, sendo seus  rendimentos  tributados  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis  às  pessoas  físicas  que  recebem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado;  assim,  não  são  dedutíveis  de  seus  rendimentos  os  pagamentos efetuados a terceiros, sem vínculo empregatício, que  não  representem  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.  CARNÊ­LEÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão  é  devida independentemente de ter sido apurado ou não imposto a  pagar na declaração de ajuste anual.      Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     12   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO E SOBRE AS  MULTAS ISOLADAS.  A  multa  de  ofício  e  as  multas  isoladas  integram  o  crédito  tributário,  sujeitando­se,  desta  forma,  à  incidência  de  juros  de  mora, quando não pagas integralmente no vencimento.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde alega em síntese:  ­ Descreve as atividades e o regime jurídico que o Recorrente se enquadra;  ­ Reforça os argumentos da impugnação que devemos aplicar para deduzir os  emolumentos pagos a terceiros o conceito do artigo 299 do RIR/99, ou seja a despesa tem que  ser necessária, usual e normal a atividade operacional do contribuinte;  ­ Que os pagamentos feitos a terceiros são necessários, portanto dedutíveis do  livro­caixa;  ­  As  indenizações  trabalhistas  pagas  a  ex­funcionários  também  são  dedutíveis, tendo em vista que não decorrem de mera liberalidade, mas de lei;  ­ Que as  indenizações pagas a  título de danos morais/materiais determinada  em ação judicial de clientes do cartório também seriam despesas dedutíveis pois são despesas ;  de custeio necessário a manutenção da fonte produtora.  ­ As  despesas  com associações  de  classe  (ANOREG,  IRIB  e Sindicato  dos  Notários  e  Registradores)  também  são  passiveis  de  dedução,  uma  vez  que  a  sua  filiação  é  obrigatória e necessária para percepção dos rendimentos do cartório;  ­ que as despesas com canetas também são dedutíveis, pois são necessárias ao  percepção dos rendimentos do cartório.  ­  que  não  se  justifica  a  glosa  com  despesas  relativas  a  pequena  reforma  efetuada no estabelecimento do cartório;  ­ que a despesa paga a empresa que realizava as notificações – Transmafe – é  gasto imprescindível para sua atividade;  ­  assim  como o  pagamento  a  empresa Cemicres  que  realizava  o  serviço  de  microfilmagem;  ­ as despesas com vigilância, iptu dos imóveis ocupados pelo cartório;  ­ a multa isolada não seria aplicável tendo em vista a concomitância; e,  ­ incabível a incidência de juros Selic sobre as multa lançadas.  É o relatório.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.446          13     Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Deduções do Livro­Caixa    Consoante  o  que  estabelece  os  arts  4º  e  6º  da  Lei  nº  8.134/90,  submete  a  atividade  do  RECORRENTE  as  receitas  auferidas  com  a  sua  atividade,  deduzidas  das  despesas  admitidas,  à  tributação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  apurado  através  de  escrituração  realizada  em  Livro  Caixa  e  ajustada  ao  final  do  ano­calendário,  através  da  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Nos  termos  dessa  legislação  a  tributação  dos  rendimentos  auferidos se dá pelo regime de caixa e não pelo regime de competência.  Podemos  verificar  que  o  artigo  6º  da  Lei  nº  8.134  de  27  de  dezembro  de  1990, permite a dedução das despesas no livro­caixa:     Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)  I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.  Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  (Lei  nº  8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34):   I  ­  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;   II  ­  a  despesas  com  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante comercial autônomo;   III ­ em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e  48  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     14 Nos  termos  da  legislação  que  rege  a matéria  todas  a  despesas  de  custeios  pagas pelo contribuinte e necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora,  são passíveis de dedução do livro­caixa.  Cabe analisarmos qual a extensão desse conceito, se ele é objetivo ou ele é  subjetivo. Podemos verificar que não é um conceito objetivo, mas  subjetivo que depende da  atividade do contribuinte. Algumas despesas são de fácil compreensão, portanto não há dúvidas  se  são  passíveis  ou  não  de  dedução  do  livro­caixa,  outras  não  pois  dependem  de  uma  interpretação mais apurada por parte do contribuinte ou da administração tributária, sob pena  de  violarmos  o  que  está  disposto  no  artigo  43  do CTN,  que  dispõe  sobre  o  fato  gerador  do  imposto de renda:    Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.   §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Parágrafo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido  neste  artigo.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001).    É  muito  semelhante  ao  conceito  que  as  pessoas  jurídicas  optantes  pela  apuração do imposto de renda pelo lucro real, devem observar para poder deduzir os custos e  despesas de base de cálculo para fins de apuração do IRPJ. Elas devem obedecer aos ditames  estabelecidos no artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:    Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).   §  3º O disposto  neste  artigo  aplica­se  também às  gratificações  pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.447          15     Nos termos da referida norma legal, a despesa para ser dedutível ela tem que  ser necessária, usual ou normal para a atividade operacional do contribuinte.  Desta forma, podemos concluir que uma despesa, para ser considerada como  dedutível, deverá preencher uma série de requisitos cumulativos, a saber: (i) deve ser usual e  normal, face às atividades desenvolvidas pelo contribuinte que a suportou; (ii) se não paga, ao  menos deve ter sido incorrida por esse contribuinte; e, por fim, (iii) deverá ser necessária a  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  Sobre as despesas pagas ou  incorridas, dispôs o Parecer Normativo CST nº  58/77,  que  “tais  despesas,  se  pagas  no  próprio  exercício  em  que  nascerem  as  respectivas  obrigações  são  tranquilamente  dedutíveis  neste  mesmo  exercício  e  somente  nele.  São  as  despesas pagas a que se refere o citado artigo (...)  (parágrafo 1º, do artigo 242 do RIR/94).  Despesas  incorridas,  de  acordo  com  o  mesmo  dispositivo  legal,  são  aquelas  que,  embora  nascida a obrigação correspondente o momento ajustado para pagá­las, ou seu vencimento,  ou outra circunstância qualquer, determinam que o respectivo pagamento venha a ocorrer no  exercício subsequente” (grifamos).   Como se vê, a necessidade da despesa é demonstrada na medida em que  ela seja indispensável para a realização de quaisquer dos negócios exigidos pela atividade  que constitui o objeto da pessoa jurídica;  já normal ou usual é a despesa costumeiramente  realizada na consecução dessas atividades.  Desta  forma,  o  que  se  vê  é  que  "despesa  operacional”  é  um  conceito  que  decorre  da  natureza  da  despesa,  é  uma  definição  inerente  à  atividade  e  ao  gasto  realizado,  sendo apenas reconhecida pela legislação.  Não  há  como  dizer  que  as  despesas  relativas  aos  valores  glosados  do  Recorrente  traduzam atos  de mera  liberalidade,  ao  contrário,  até  com  base  em  entendimento  fixado pelo Fisco Federal no Parecer Normativo da CST nº 32/81, verifica­se que os dispêndios  com tais pagamentos são essenciais às operações desenvolvidas pela mesma:      “4.  Segundo  o  conceito  legal  transcrito,  o  gasto  é  necessário  quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam  vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.   5.  Por  outro  lado,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na  realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira  ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na  acepção habitual na espécie de negócio.”    Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     16 Não  permitir  o  Recorrente  de  deduzir  tais  valores,  viola  frontalmente  o  disposto  no  artigo  43  do  CTN,  pois  não  estaríamos  tributando  renda  ou  efetivo  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  patrimônio  do  Recorrente,  o  que  não  podemos  admitir  em  momento  algum.  Desta  forma,  dou  provimento  ao  recurso  apresentado  pelo  Recorrente  reestabelecendo a dedução dos valores glosados pela autoridade lançadora.    Multa Isolada ­ Concomitância    Devemos analisar a questão da aplicação ou não da multa isolada, prevista no  art. 44, § 1°, inciso III da Lei nº 9.430/96,, uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada  no inciso I do caput do mesmo artigo.  Julgados  anteriores  desse  Conselho,  bem  como  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas  no inciso I e no §1º III do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada,  quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz­se que as hipóteses previstas para ambos  são  diferentes  e  excludentes,  não  comportando  interpretação  conciliatória.  Inicialmente,  pelo  inciso I do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver  sido  anteriormente  pago  (regra  geral).  O  inciso  III,  por  sua  vez,  ao  tratar  da multa  isolada,  dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê­leão, e havendo  saldo de  imposto apurado mediante procedimento de ofício,  tão  somente deve ser aplicada a  multa de ofício, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44.  No  julgamento  do  Recurso  Voluntário  nº  131.038,  o  Relator  AMAURY  MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso  Voluntário  nº  125.987,  de 19  de março  de  2002,  do  Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA  ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda:    “No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas  contra  o  contribuinte,  uma  delas  sobre  o  imposto  objeto  do  lançamento  que  já  está  com  multa  de  ofício  e,  a  outra,  sobre  rendimentos  declarados  e  cuja  antecipação  não  foi  realizada,  não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração  de ajuste.  A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que  visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia  a dupla penalização, sobre um mesmo fato e com a mesma base  de  cálculo,  sendo  razão  suficiente  para  recomendar  seu  cancelamento.        Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.448          17    Essa  matéria  já  foi  enfrentada  por  esta  Câmara  que,  em  diversas  vezes  e à unanimidade,  tem decidido pelo afastamento  da  penalidade  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem a referida multa  isolada, concomitantemente com a  multa  de  ofício  normal,  incidente  sobre  o  tributo  objeto  do  lançamento.  A  outra  mula  isolada  incide  sobe  a  antecipação  devida  e  não  recolhida,  relativamente a  rendimentos declarados  e oferecidos  à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430,  que diz:  (...)  Isto  significa  dizer  que,  não  obstante  o  contribuinte  tenha  declarado  espontaneamente  os  rendimentos  e  recolhido  o  tributo,  ou  seja,  cumprindo  integralmente  e  antes  do  procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a  multa  de  ofício  isolada  que  é  calculada  com  base  em  crédito  tributário inexistente.  Minha  discordância  em  relação  a  essa  penalidade  repousa  em  dois  aspectos,  um  de  natureza  lógica  e  outro  de  cunho  legal.  Pelo  lado  lógico,  porque  em  situações  em  que  essa  multa  alcança  a  hipótese  de  omissão  de  rendimentos  e,  ai  sim,  há  crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e  já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade,  decide  pelo  afastamento  da  penalidade,  como  já  dito,  sob  o  argumento  da  impossibilidade  de  coexistirem  a  referida  multa  isolada,  concomitantemente,  com  a  multa  de  ofício  normal,  incidente sobre o tributo não pago.  Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não  recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente  declara  o  rendimento  e  oferece  à  tributação,  fica  submetido  à  penalidade.  Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo  é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado  prestigia  a  espontaneidade  e  afasta  a  imposição  da  multa  isolada.”    Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos  omitidos no presente caso.          Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     18 Incidência dos Juros Sobre a Multa de Ofício    O RECORRENTE  também  questiona  que,  após  a  lavratura  dos  autos  de  infração, o fisco não pode exigir juros de mora sobre as multas de ofício lançadas, eis que não  há base legal para tanto.   Gostaria de destacar que nesse particular, o CTN tratou da incidência de juros  de mora no art. 161, transcrito abaixo:    "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo das imposições das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas previstas nesta lei ou em lei  tributária.  §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...)"    A partir da  leitura do dispositivo acima, percebe­se que o CTN autorizou o  legislador  ordinário  (seja  ele  federal,  estadual  ou municipal)  a  exigir  juros  de mora  sobre  o  montante  do  crédito  tributário  apurado,  o  que pode  abranger  tanto  o  tributo  quanto  a multa,  estabelecendo como taxa de juros máxima o percentual de 1% ao mês sobre o valor do crédito  pendente de pagamento.    Nessa esteira, o legislador ordinário editou a Lei nº 9.430/96 a fim de tratar  da exigência dos juros de mora:    “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2007,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)” (grifos nossos)    Muito embora o CTN tenha autorizado a cobrança de juros de mora sobre o  crédito tributário (que, como salientado acima, inclui tributos e multas), o legislador ordinário  federal  decidiu  exigir  juros  de mora  apenas  e  tão  somente  sobre  os  tributos  e  contribuições  apurados,  ou  seja,  sobre  o montante  principal.  Tal  decisão,  Ilmos.  Srs.  Julgadores,  faz  todo  sentido,  uma  vez  que  uma  multa,  por  si  só,  já  é  penalidade  suficientemente  pesada  ao  contribuinte, que não precisa ser onerado ainda mais com a cobrança de juros sobre tal pena, o  que geraria inclusive o enriquecimento injustificado do Estado.  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.449          19   Desse modo, partilho entendimento de que a partir de 1997, não há base legal  para se exigir juros de mora sobre as multas de ofício, de tal modo que, caso alguma parcela  dos autos de infração venha a ser mantida, o que se admite apenas por hipótese, não poderão  ser exigidos os juros de mora sobre as multas de ofício aplicadas.     A  esse  respeito,  cumpre  ressaltar  que  essa  foi  a  interpretação  dada  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  no  julgamento  do  recurso  nº  125436,  (Acórdão  nº  202­ 16397).    JUROS  DE  MORA  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TAXA  SELIC  É  cabível,  no  lançamento de oficio,  a  cobrança de  juros de mora  sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de 01/01/1997, por absoluta falta de previsão legal.    Ademais,  se  o  legislador  ordinário  efetivamente  pretendesse  determinar  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, ele teria feito essa determinação de forma  clara  e por  escrito no próprio  art.  61,  da Lei  nº  9.430/96, da mesma maneira  como  fez  com  relação às multas impostas isoladamente, nos termos do parágrafo único do art. 43 da mesma  lei, abaixo transcrito para pronta referência:    “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do  pagamento”    Portanto, entendo que não há possibilidade de se exigir juros sobre as multas  de  ofício  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  tendo  em  vista  que  o  art.  61  da  Lei  nº  9430/96 refere­se somente a tributos e contribuições (e não às multas).      Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     20   Desta forma, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.450          21 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator Designado.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da validade das deduções de despesas indevidas do livro caixa devemos considerar a  essencialidade das mesmas para atividade em cotejo, desse modo apenas nesse ponto gostaria  de manifestar a divergência.  É crucial registra que este voto se concentra apenas na dedução indevida de  despesas  do  livro  caixa  –  demais  glosas mantidas  pela  DRJ,  na  qual  o  Conselheiro  Relator  resultou  vencido  na  votação.  Registre­se  que  nas  Despesas  da  Transmafe  Notificações  e  Microfilmagens  de Documentos  acompanhei  a  posição  do Conselheiro Relator,  sendo  esta  a  posição vencedora.  O  art.  11  da Lei  n°  7.713/1988,  abaixo  transcrito,  prevê  a  possibilidade  de  deduzir  todas  “as  despesas  de  custeio  necessárias  à manutenção  dos  serviços  notariais  e  de  registro”, de forma a permitir que se tribute a efetiva renda do titular da serventia, ou seja, só o  acréscimo de riqueza.  Art. 11 Os titulares dos serviços notariais e de registro a que se  refere  o  art.  236  da  Constituição  da  República,  desde  que  mantenham  escrituração  das  receitas  e  as  despesas,  poderão  deduzir dos emolumentos recebidos, para efeito da incidência do  imposto:  I ­ a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III  ­  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  manutenção  dos  serviço notariais e de registro.  Isto  posto,  segundo  a  legislação  serão  dedutíveis  os  gastos  necessários  à  manutenção da atividade, na busca de receitas, ou seja, receita e despesa devem estar atreladas,  o que não poderia ser diferente, visto que a tributação deve incidir sobre a renda, no sentido de  acréscimo de riqueza, como concebida no art. 43 do Código Tributário Nacional.  Para  uma  completa  análise  das  glosas  efetuadas  cabe  apontar  as  razões  da  DRJ para manutenção do lançamento. São apontados a seguir os itens mais relavantes:   Da remuneração paga a terceiros sem vínculo empregatício  De acordo com a DRJ:  O  impugnante  defende  que  o  rol  de  despesas  dedutíveis  relacionadas nos incisos I a III do art. 11 da Lei n° 7.713/1988  não é taxativo. Acrescenta, ainda, que a cláusula geral prevista  no inciso III abrange, a rigor, as disposições dos incisos I e II.  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     22 Não  vejo  como  concordar  com  essa  posição,  pois  isso  nos  levaria  a  concluir  que  o  legislador  incluiu  dois  incisos  completamente inúteis nesse artigo. E não só nele, mas também  no  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990,  em  que  repetiu  os  mesmos  mandamentos.  Parece­me  certo  que,  ao  relacionar  as  despesas  dedutíveis  em  três incisos distintos, o legislador procura deixar claro que elas  possuem  naturezas  distintas,  de  modo  que  as  despesas  relacionadas  nos  incisos  I  e  II  não  se  enquadram  entre  as  despesas de custeio.  A leitura atenta do art. 6° da Lei n° 8.134/1990, inclusive de seus  parágrafos,  nos  leva  a  inferir  que  as  despesas  de  custeio  se  relacionam à aquisição de material de consumo e à contratação  de  serviços  essenciais  à  manutenção  da  fonte  produtora  em  relação  aos  quais  não  faça  sentido  a  existência  de  vínculo  empregatício.  Assim,  a  exemplo  do  que  consta  na  pergunta  n°  385,  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO  2005  ­  PERGUNTAS E  RESPOSTAS,  por  despesa  de  custeio  devemos  entender  “aquela  indispensável  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo”.  Diante de tais considerações, não há como acolher o argumento  do  impugnante  de  que  as  despesas  com  faxineiras  seriam  de  custeio. Assim, como tais serviços foram contratados sem vínculo  empregatício, está correta a glosa efetuada pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  glosa  com  assessoria  jurídica,  também  combatida  expressamente  pelo  impugnante,  também  ela  está  correta. Com efeito,  a  assessoria  jurídica,  ainda  que  possa  ser  útil, não pode ser considerada necessária à percepção da receita  e à manutenção da fonte produtora. Isso porque o conhecimento  jurídico para o exercício de suas atividades é exigido do próprio  titular  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  selecionado,  em  regra,  por  meio  de  concurso  público.  Assim,  e  como  tais  despesas também não se enquadram no inciso I do art. 11 da Lei  n° 7.713/1988, já que não há vínculo empregatício, está correta  a glosa efetuada pela fiscalização.  Não identifico qualquer reparo nas razões da DRJ, efetivamente da leitura do  dispositivo normativa, não me  resta dúvida, de que  toda a  remuneração paga a terceiros sem  vínculo empregatício não é passível de ser deduzida.  Das indenizações trabalhistas  Outro  ponto  suscitado  pelo  recorrente  é  aquele  associado  as  indenizações  trabalhista segundo o qual teria negociado com os seus funcionário, sendo no seu entendimento  necessárias a atividade do Cartório.   Sobre esse ponto assim se manifesta a DRJ:  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.451          23 A  fiscalização  procedeu  à  glosa  dos  seguintes  valores  relacionados à rescisão do contrato de trabalho de funcionários  estatutários  do  Segundo  Serviço  de  Registro  de  Imóveis  de  Campinas:  1)  Indenização  a  José  Mauro  Coelho:  R$  12.314,92  em  janeiro/2005 e R$ 10.000,00 em fevereiro/2005;  2) Ipesp ­ José Mauro Coelho: R$ 5.200,00 em dezembro/2005 e  R$ 5.280,00 em janeiro/2006;  3)  Ipesp  ­  Irineu  José Domingos  de Moraes:  R$  93.000,00  em  agosto/2005;  4) Indenização a Amaury César Magno: R$ 7.000,00 mensais, de  fevereiro a dezembro/2006; e  5)  Indenização  a  Antonio  Bucater  Júnior:  R$  38.853,95  em  outubro/2006, R$ 154.000,00 em novembro/2006 e R$ 4.000,00  em dezembro/2006.  Os  documentos  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  desses  quatro  funcionários,  que  exerciam  a  função  de  preposto  escrevente  estatutário,  foram  juntados,  respectivamente,  às  fls.  1274/1275, fl. 1294, fls. 1286/1287 e 1280/1282.   O inciso I do art. 6° da Lei n° 8.134/1990 dispõe que é dedutível  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício,  e  os  respectivos  encargos  trabalhistas  e  previdenciários.  É  claro  que  esses  valores  somente  são  dedutíveis quando seu pagamento decorra de obrigação legal, e  não de mera liberalidade do empregador.  O  impugnante  alega  que  os  artigos  45  e  45.1  do  Regime  das  Serventias,  regulado  pela  Resolução  n°  2/76  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo,  assegura  o  pagamento  de  indenização  ao  funcionário  dispensado,  por  motivo  de  sensível  diminuição  de  renda,  comprovada  perante  o  Juiz  Corregedor  Permante.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  nenhum  desses  funcionários  foi  dispensado pelo empregador. Eles é que solicitaram exoneração,  por  livre  e  espontânea  vontade,  sem  qualquer  induzimento  ou  coação,  conforme  consta  nos  documentos  de  rescisão.  Ressalte­se,  ainda,  que  nesses  documentos  não  há  a  discriminação  da  natureza  das  verbas  que  compõem  as  indenizações pagas.  Desta forma, deve­se manter a glosa dos valores de indenização  escriturados no livro­caixa.  No que se refere às glosas das despesas descritas como Ipesp ­  José Mauro Coelho e Ipesp ­ Irineu José Domingos de Moraes,  devem elas ser mantidas, conforme a seguir se explica.  Consta na cláusula 3a da Rescisão de Contrato de Trabalho do  Sr.  José  Mauro  Coelho  (fl.  1274/1275)  que  o  impugnante  se  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     24 comprometeu  a  pagar  a  contribuição  previdenciária  (Ipesp)  de  seu ex­funcionário até o término do ano de 2004. Consta ainda,  na cláusula 4a, que uma parcela da indenização estipulada entre  as  partes  seria  paga  por  meio  de  23  notas  promissórias,  nos  valores  de  R$  10.000,00,  com  vencimentos  mensais.  Posteriormente,  consoante  consta  no  documento  de  fl.  1276,  o  documento  de  rescisão  foi  aditado,  tendo  ficado  estabelecido  que,  em decorrência da  extinção das obrigações do pagamento  das notas promissórias nos valores de R$ 10.000,00 cada uma, o  impugnante  deveria  efetuar  a  contribuição  devida  ao  Ipesp  e  Iamspe até dezembro de 2005. Assim, os valores escriturados no  livro­caixa  decorrem  de  mero  acordo  firmado  entre  o  impugnante  e  o  Sr.  José  Mauro  Coelho,  e  não  de  obrigação  legal. Por conseqüência, tais despesas não são dedutíveis.  Na  Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho  do  Sr.  Irineu  José  Domingos de Moraes (fl. 1294), há a informação de que, dentre  outras  obrigações  assumidas,  o  impugnante  se  comprometeu  a  efetuar o pagamento da diferença para assegurar ao primeiro a  aposentadoria pela entrância especial perante o Ipesp, no valor  de R$ 93.011,99, apurado até o mês de junho de 2005, mais os  meses que forem apurados e informados pelo Ipesp.  O  cálculo  dessa  diferença,  para  assegurar  o  reenquadramento  do regime de aposentadoria, foi solicitado ao próprio Ipesp, que  respondeu por meio do documento de fl. 1293. Observo, todavia,  que o impugnante não demonstrou que estava obrigado por lei a  propiciar  esse  reenquadramento  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho. Pelo contrário, o item 3°, letra a, do termo  de  rescisão  demonstra  que  essa  decisão  decorreu  pura  e  simplesmente de um acordo feito entre o impugnante e seu então  funcionário, e não de lei.  Desta  forma,  o  valor  pago  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  do  imposto,  devendo­se  manter  a  glosa.  Ainda  que  o  impugnante  afirme  que  jamais  pagaria,  por  mera  liberalidade, valores acima daqueles devidos por força de lei, a  verdade é que foi exatamente isso o que ocorreu. O impugnante,  aliás,  em  todos  esses  casos  também se comprometeu a pagar o  Plano  de  Saúde  da  Unimed  para  esses  funcionários  por  certo  período após a rescisão do contrato de trabalho, tendo também,  em alguns desses casos, se comprometido a continuar a proceder  ao  recolhimento  do  Ipesp. Certamente,  a  lei  não  lhe  obrigou a  conceder  esses  benefícios. Observo, ainda,  que,  no  item 4.1  do  Distrato de Contrato de Trabalho do Sr. Antonio Bucater Júnior  (fl.  1.281),  há  a menção  expressa  de  que  a  importância  de R$  200.000,00 pagas pelo impugnante decorre de mera liberalidade  pelo tempo de serviço prestado.  A luz dos elementos presentes nos autos, pessoalmente, não tenho nenhuma  dúvida  de  que  os  pagamentos  aqui  discutidos  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  legais de dedução do imposto de renda.   Desse  modo  não  vejo  qualquer  reparo  a  realizar  na  decisão  da  autoridade  recorrida, mantendo essa parte do lançamento.  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.452          25 Das despesas com estacionamento, combustíveis e lubrificantes  As  despesas  relativas  a  estacionamento  e  combustíveis  pleiteadas  pela  recorrente  não  podem  ser  aceitas,  por  estarem  em  desacordo  com  aquilo  que  prescreve  a  legislação. A autoridade recorrida manifestou muito bem o seu ponto tal como reproduzimos a  seguir:  Das despesas com estacionamento  Nos termos do art. 6°, § 1°, b, da Lei n° 8.134/1990, somente o  representante comercial autônomo pode deduzir as despesas de  locomoção e transporte. O impugnante alega, no entanto, que as  despesas com estacionamento por ele escrituradas se referem, na  verdade,  à  locação  de  vagas  de  garagem  para  uso  por  funcionário do Cartório e também por clientes.  Não  há,  todavia,  nos  autos  contrato  de  locação  dessas  vagas.  Estamos  nitidamente  diante  do  pagamento  de  despesas  com  estacionamento,  conforme  o  comprova,  por  exemplo,  a  nota  fiscal de serviço de fl. 188. Deste modo, tais despesas estão, sim,  relacionadas  à  locomoção  e  transporte,  sendo  indedutíveis.  Veja­se  a  esse  respeito  a  pergunta  n°  390  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO 2005 –PERGUNTAS E RESPOSTAS:  390  ­  As  despesas  com  transporte,  locomoção,  combustível,  estacionamento  e  manutenção  de  veículo  próprio  são  consideradas necessárias à percepção da receita e dedutíveis no  livro Caixa?  Referidas  despesas  não  são  dedutíveis,  com  exceção  das  efetuadas  por  representante  comercial  autônomo  quando  correrem  por  conta  deste.  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  34;  RIR/1999, art.  75,  parágrafo único,  II;  IN SRF nº 15, de 2001,  art. 51, § 1º, “b”)  Das despesas com combustíveis e lubrificantes  Consta,  na  fl.  31,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  as  despesas com combustíveis e  lubrificantes foram rejeitadas, por  enquadrarem­se  no  conceito  de  despesas  com  locomoção  e  transporte,  prevalecendo  a  vedação  expressa  do  art.  75,  parágrafo único, inciso II do RIR/1999. O impugnante esclarece  que não localizou essas despesas, de modo que não tem como se  defender de acusação vaga e sem documentação.  Também  não  localizei  na  relação  de  despesas  glosadas  (planilhas  de  fls.  36/47),  nenhuma  despesa  dessa  natureza.  Assim, não há litígio a esse respeito.  Deste  modo  concordo  com  o  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  acompanhando em sua posição.    Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     26 Das despesas com canetas  Um dos requisitos para a dedutibilidade é necessidade da despesas. No caso  em questão, não se justifica a dedução de canetas suntuosas, pois o luxo e a marca diferenciada  não é um requisito necessário para a atividade em questão.  A DRJ ao apreciar esse ponto assim se manifestou:  A fiscalização glosou as seguintes despesas com a aquisição de  canetas  da  marca  Mont  Blanc,  escrituradas  no  livro­caixa,  respectivamente, nos meses de janeiro, março e maio de 2005:  ­ R$ 1.272,00 ­ Nota Fiscal à fl. 230: aquisição de uma caneta.  ­ R$ 2.460 ­ Nota Fiscal à fl. 236: aquisição de três canetas.  ­ R$ 905,00 ­ Nota Fiscal à fl. 235: aquisição de uma caneta.  O impugnante alega que a caneta é ferramenta de trabalho dos  cartorários,  utilizada  para  a  celebração  de  todos  os  atos  públicos, sendo indiscutível sua dedutibilidade, encaixando­se no  conceito  de  despesa  necessária  à  manutenção  da  receita.  Ele  pretende,  portanto,  enquadrar  essas  canetas  como  despesas  de  custeio.  De fato, a grande maioria das canetas se enquadra no conceito  de  despesas  de  custeio,  por  serem  materiais  de  consumo.  Todavia,  essas  quatro  canetas  adquiridas  pelo  impugnante não  possuem  essa  natureza.  Elas  são  artigos  de  luxo,  que  não  se  consomem  com  o  uso,  sendo  adquiridas  normalmente  em  joalherias, como se pode verificar nas notas fiscais de fls. 230 e  236. De  forma alguma poderiam se  enquadrar no  inciso III  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990,  de  modo  que  se  deve  manter  a  glosa.  Veja­se  a  esse  respeito  a  pergunta  n°  391  da  publicação  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  2006  –  ANO­CALENDÁRIO 2005 – PERGUNTAS E RESPOSTAS:  391  ­  O  contribuinte  autônomo  pode  utilizar  como  despesa  dedutível no  livro Caixa o  valor pago na aquisição de bens ou  direitos  indispensáveis  ao  exercício  da  atividade  profissional?  Apenas o valor relativo às despesas de consumo é dedutível no  livro  Caixa.  Deve­  se,  portanto,  identificar  quando  se  trata  de  despesa ou de aplicação de capital. São despesas dedutíveis as  quantias  despendidas  na  aquisição  de  bens  próprios  para  o  consumo,  tais  como material  de  escritório,  de  conservação,  de  limpeza  e  de  produtos  de  qualquer  natureza  usados  e  consumidos nos tratamentos, reparos, conservação.Considera­se  aplicação  de  capital  o  dispêndio  com  aquisição  de  bens  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora,  cuja  vida  útil  ultrapasse  o  período  de  um  exercício,  e  que  não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  extingam  com  sua mera  utilização.  Por exemplo, os valores despendidos na instalação de escritório  ou  consultório,  na  aquisição  e  instalação  de  máquinas,  equipamentos,  instrumentos,  mobiliários  etc.  Tais  bens  devem  ser informados na Declaração de Bens e Direitos da declaração  de  rendimentos  pelo  preço  de  aquisição  e,  quando  alienados,  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.453          27 deve­se apurar o ganho de capital.(Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º,  III; RIR/1999, art. 75, III; PN CST nº 60, de 1978)  Das despesas com materiais de construção  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas  de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente  ou  aplicações  de  capital,  tais  como  reforma  do  prédio,  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos.  A DRJ assim se pronunciou nesse ponto:  Com  relação  às  despesas  com  materiais  de  construção,  o  impugnante  esclarece  que  se  trata  de  pequenos  gastos  com  reparos e manutenção do imóvel ocupado pelo Cartório.  Está  correta  a  glosa.  As  despesas  com  a  aquisição  desses  materiais  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade.  Tais  despesas  estão  vinculadas  ao  próprio  imóvel, e não à atividade nele exercida. Assim, no caso de imóvel  próprio, o custo das benfeitorias deve ser acrescido ao valor do  próprio imóvel; e, no caso de imóvel alugado, pode ser abatida  do  valor  do  aluguel,  desde  que  haja  expressa  disposição  contratual. De qualquer  forma, esses gastos  jamais podem elas  ser considerados despesas de consumo, razão pela qual não são  dedutíveis.  Não há reparos nesse parte. Mantém ­ se o lançamento.  Das despesas com seminário jurídico  Consta na Nota Fiscal de Serviços de fl. 206 que o impugnante desembolsou  o valor de R$ 1.586,88, em 01/02/2005, para participação no seminário intitulado “Penhora no  Processo Civil”,  promovido pelo  Instituto de Estudos  Jurídicos  e Econômicos Ltda. Como o  valor  unitário  da  inscrição  é  de  R$  528,96,  conclui­se  que  foram  três  os  participantes  no  seminário. A  fiscalização aceitou  as despesas  com a participação do  titular da Serventia  (R$  528,96) e glosou as despesas com a participação dos outros dois funcionários (R$ 1.057,92). Se  tais despesas são dedutíveis em relação ao titular da Serventia, como realmente o são, por se  enquadrarem entre as despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora,  não  vejo  razão  para  considerá­las  despesas  desnecessárias  em  relação  aos  outros dois funcionários. Deve­se, portanto, afastar essa glosa.  Das despesas com livros  Não foram aceitas como dedutíveis as despesas feitas na Livraria Pergaminho  em 24/01/2005, no valor de R$ 215,10, uma vez que, consoante consta na Nota Fiscal de fl.  234, o livro adquirido não tem relação com a atividade do impugnante (“Aprenda em 21 dias a  criar páginas Web HTML e IHTM”).  Acrescente­se, por pertinente, que foi mantida a glosa do valor de R$ 81,00,  escriturado em 04/11/2005 como “Boletins Informativos”, por não ter localizado o documento  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     28 probatório de seu pagamento. As despesas deveriam ser portanto comprovadas e com afinidade  com a atividade do recorrente.  Das despesas com contribuições a sindicatos e associações  A DRJ manteve a glosa dos pagamentos feitos ao Sindicato dos Escreventes e  Auxiliares Notariais do Estado de São Paulo, uma vez que o impugnante não tinha a obrigação  de proceder a tais recolhimentos, já que nem mesmo é filiado a esse sindicato. Nesse ponto não  poderia ser de outra forma.  O interessado fez, ainda, uma série de pagamentos à Associação dos Notários  e  Registradores  do  Estado  de  São  Paulo  ­  ANOREG/SP.  No  entendimento  da  DRJ,  as  mensalidades  pagas  a  essa  Associação,  para  que  se  possa  contar  com  o  apoio  dado  aos  associados,  constituem  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  notarial  e  de  registro.  Consoante consta nos recibos de fl. 416 e 460, a mensalidade devida a essa entidade era de R$  262,00. Desse modo os demais pagamentos, todos no valor de R$ 100,00, teriam natureza de  contribuição voluntária,  consoante se depreende dos documentos probatórios  juntados, como,  por  exemplo,  o  de  fl.  205,  em  que  consta  a  informação  de  que  “o  valor  da  contribuição  é  apenas um indicativo”.   Entendo que o pagamento como mera  liberalidade não pode ser passível de  ser deduzido tal como pleiteado pelo recorrente.  Das despesas com indenizações por danos morais e materiais.  Outro despesa  glosada pela  autoridade  fiscal  foi  a que o  recorrente  indicou  como  sendo  uma  indenização  por  danos  morais  ou  materiais:  a)  R$  35.109,71,  pagos  a  Lucilene  Ap.  Georgetti,  escriturados  em  14/09/2006  (fl.  161);  e  b)  R$  6.193,02,  pagos  a  Ocimar Denílson Belini, escriturados em 30/11/2006 (fl. 172).  Da análise dos autos, constata­se que o cartório foi condenado a pagar danos  morais  e  materiais  em  ações  ingressadas  por  clientes  que  se  sentiram  insatisfeitos  com  o  serviço prestado pelo Cartório e obtiveram na justiça o direito de serem indenizados. Para ele,  tal despesa se encaixa no inciso III do art. 75 do RIR/99, entanto não há como se considerar  essa como uma despesa de custeio, pois não são necessárias à manutenção da fonte produtora e  à percepção de receitas.  Da alegação de glosa de despesas sem justificativa  De  maneira  genérica  o  recorrente  também  apontou  vária  despesas  que  entende  como  necessárias,  embora  não  tenha  dado  uma  justificativa  específica.  Entre  esses  cabe destacar, nos dizeres da DRJ:  O  impugnante  alega  que,  além  das  despesas  glosadas  e  apontadas individualizadamente no Termo de Verificação Fiscal,  a  fiscalização  relacionou  nas  planilhas  a  ele  anexas,  diversas  outras  despesas  sem  nenhuma  justificativa,  inclusive  inúmeras  despesas  de  valores  ínfimos,  o  que  demonstraria  a  falta  de  razoabilidade no trabalho da fiscalização.  Observo, de início, que o impugnante não tem razão ao afirmar  que as glosas  foram realizadas  sem  justificativa. A  fiscalização  apresentou a  justificativa dessas glosas na pág. 6 do Termo de  Verificação  Fiscal  (fl.  30  do  processo),  no  subtítulo  “Demais  Despesas”, em que se  lê: “As demais despesas que, juntamente  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10830.008227/2008­40  Acórdão n.º 2202­002.566  S2­C2T2  Fl. 1.454          29 com as acima relacionadas, compõem a planilha que segue em  anexo, foram glosadas por não se enquadrarem em nenhum das  hipóteses contidas no art. 75 do RIR”.  Saliento,  também,  que  não  há  nenhum  dispositivo  legal  que  estabeleça  um  valor  mínimo  para  a  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro­caixa.  Assim,  uma  despesa  não  pode  ser  considerada dedutível apenas por ser de baixo valor.  Independentemente do valor da despesa escriturada, é obrigação  do  impugnante  apresentar  os  documentos  probatórios  a  ela  pertinentes  e  demonstrar  seu  enquadramento  em  uma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  de  que  trata  o  art.  6°  da  Lei  n°  8.134/1990.   Das despesas pagas a Ws Sistema de Segurança  O  recorrente  almeja  deduzir  a  despesa  paga  à  empresa  Ws  Sistema  de  Segurança,  em maio  de  2005,  no  valor  de R$  536,00,  entendendo  ser  inerente  ao  Cartório.  Entretanto  não  foi  identificado  comprovantes  do  pagamento  dessa  despesa.  Existe  um orçamento feito pela empresa, em 23/05/2005, para a instalação  de interfone.  Porém  registre­se  que  ainda  que  comprovado,  não  seria  um  despesa  dedutível  por  incorporar­se  no  ativo da entidade.  Das despesas com IPTU  Não há  identificação específica do  imóvel a que se refere o  IPTU. Nenhum  dos  documentos  que  constam  nos  autos  comprovam  o  recolhimento  do  IPTU  identificando  claramento o  imóvel a que ele  se  refere. Observar que  as despesas devem estar associadas  a  atividade cartorial.  Deste modo não há como reconhecer as despesas mencionadas anteriormente  pois  os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive  os  titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição Federal,  podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva atividade, as despesas de  custeio necessárias à percepção dos rendimentos e manutenção da fonte produtora, desde que  lastreado em documentos hábeis e idôneos, devidamente escrituradas no respectivo livro caixa.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que  preencherem  os  requisitos  de  necessidade, normalidade e usualidade.  Das  Despesas  da  Transmafe  Notificações  e  Microfilmagens  de  Documentos   Nas  despesas  relativas  as  notificações  e  microfilmagens  acompanho  os  termos  do  voto  do  conselheiro  relator,  afastando  aquelas mantidas  pela DRJ no  valor  de R$  11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente.   Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR     30 Ante ao exposto, com exceção das despesas das Transmafe Notificações e a  Microfilmagem de documentos no valor de R$ 11.715,00 e R$ 1.565,00, respectivamente, nego  provimento ao recurso no que toca a dedução das despesas de livro caixa mantidas pela DRJ.  Acompanhando o voto do relator nas demais questões.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                        Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/05/2014 po r ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13819.002924/2002-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.667
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 12) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 21.110,74 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97-69, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi. retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e remeteu o processo para julgamento. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-35209, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida. RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002 (fls. 12) e cientificado por via postal em 11/06/2002 (fls. 119), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 21.110,74 em virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de compensação dos débitos declarados para os períodos de outubro a dezembro de 1997. Em oposição à presente exigência, foi apresentada, em 11/07/2002, impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De inicio, destaca que os débitos exigidos na presente autuação já foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao Comunicado nº 00313301, emitidos por esta Delegacia da Receita Federal. Na seqüência reporta-se à amortização dos débitos através do instituto da compensação com crédito de terceiros, na forma do art. 15 da IN SRF nº 21/97, tendo em conta o pedido de restituição formulado por Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97-69, doc 03 – fls. 60/61). Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os formulários de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro, mas retificou tais pedidos, substituindo o “pedido de compensação” com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ antes informado, pertencente a outra empresa do grupo. Ainda, foi. retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de 13819.001866/97-71 (primeiro pedido de compensação apresentado pela impugnante) para 13819.001788/97-69. Aduz que, além dos pedidos de compensação retificadores, providenciou a retificação das DCTF’s dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a informação de que os valores objeto de compensação tinham como origem o Processo Judicial 93.00068628, quando o correto seria constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97-69. Entende, então, ser descabida a exigência. Aborda seu direito à compensação na forma do art. 170 do CTN, do art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº 21/97. Finaliza requerendo a improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a impugnação e remeteu o processo para julgamento. A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a impugnação, nos termos do Acórdão nº 05-35209, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. COMPENSAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL NÃO CONFIRMADO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. Lançamento anterior a Medida Provisória 66, de 2002. Inexistindo certeza e liquidez acerca dos créditos alegados, à época do lançamento, confirma-se a sua validade, especialmente em vista do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Ademais, mesmo que o lançamento fosse posterior a 30/09/2002, pedido de compensação com crédito de terceiro não está amparado pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP nem da conseqüente extinção dos débitos. DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configurar hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta, em síntese, que: Os débitos exigidos estão controlados no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97-69, ambos pendentes de decisão administrativa. Conforme restou demonstrado nos autos, as compensações foram centralizadas no Pedido de Compensação com Créditos de Terceiro nº 13819.001866/97-71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97- 69. Naquele processo não houve até o momento, despacho decisório acerca das compensações pleiteadas; É insubsistente o lançamento tendo cm vista que à época da lavratura do auto de infração sequer havia decisão acerca da compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em compensação indevida passível de lançamento nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35; Na época do protocolo dos pedidos de compensação com créditos de terceiros a legislação permitia o feito; Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 66/2002 (01/10/2002), não havia sido proferido despacho decisório nos pedidos de compensação, logo, estes foram convertidos em declaração de compensação. Termina a petição requerendo o provimento do recurso para reconhecer a inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. VOTO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1 99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002924/2002­48  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.667  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de maio de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  PROQUIGEL IND E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS (SP)    RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto.        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Participaram,  ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Oliveira e Ribeiro, Fernando Luiz da  Gama Lobo D Eca, Luiz Carlos Shimoyama, Fenelon Moscoso de Almeida.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 02 92 4/ 20 02 -4 8 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 101          2 RELATÓRIO  Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata o presente processo do Auto de Infração relativo à Contribuição  para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 09/05/2002  (fls.  12)  e  cientificado  por  via  postal  em  11/06/2002  (fls.  119),  formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  21.110,74  em  virtude de não comprovação do processo judicial indicado para fins de  compensação  dos  débitos  declarados  para  os  períodos  de  outubro  a  dezembro de 1997.  Em  oposição  à  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  11/07/2002,  impugnação de fls. 01/08, acompanhada dos documentos de fls. 09/113,  com as razões de defesa a seguir sintetizadas.  De  inicio,  destaca  que  os  débitos  exigidos  na  presente  autuação  já  foram objeto de impugnação à Carta de Cobrança nº 30/1339/01 e ao  Comunicado  nº  00313301,  emitidos  por  esta  Delegacia  da  Receita  Federal.  Na seqüência reporta­se à amortização dos débitos através do instituto  da compensação com crédito de  terceiros, na  forma do art. 15 da  IN  SRF nº  21/97,  tendo  em  conta  o  pedido  de  restituição  formulado por  Unigel Participações Serv. Ind. Representação Ltda (13819.001788/97­ 69, doc 03 – fls. 60/61).  Menciona que cometeu alguns equívocos ao preencher os  formulários  de compensação para pagamento de débitos com créditos de terceiro,  mas  retificou  tais  pedidos,  substituindo  o  “pedido  de  compensação”  com créditos próprios inicialmente apresentado, e corrigindo o CNPJ  antes  informado,  pertencente  a  outra  empresa  do  grupo.  Ainda,  foi.  retificado o número do processo ao qual se vincula a compensação, de  13819.001866/97­71  (primeiro  pedido  de  compensação  apresentado  pela impugnante) para 13819.001788/97­69.  Aduz  que,  além  dos  pedidos  de  compensação  retificadores,  providenciou  a  retificação  das  DCTF’s  dos  períodos  de  outubro,  novembro e dezembro de 1997 (doc 05 fls. 69/107), eis que constou a  informação  de  que  os  valores  objeto  de  compensação  tinham  como  origem  o  Processo  Judicial  93.00068628,  quando  o  correto  seria  constar os créditos do Pedido de Restituição nº 13819.001788/97­69.  Entende, então, ser descabida a exigência.  Aborda  seu direito à  compensação na  forma do art.  170 do CTN, do  art. 66 da Lei nº 8.383/91, do art. 39 da Lei nº 9.250/95 e dos arts. 73 e  74 da Lei nº 9.430/96, bem como do então vigente art. 15 da IN SRF nº  21/97.  Finaliza  requerendo  a  improcedência  do  lançamento.  Por  meio  do  despacho de fls. 47, a autoridade preparadora atestou ser tempestiva a  impugnação e remeteu o processo para julgamento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 102          3 A 5ª Turma de Julgamento da DRJ Campinas (SP) julgou procedente em parte a  impugnação, nos termos do Acórdão nº 05­35209, cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONFIRMADO.  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  COM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITO DE TERCEIRO.   Lançamento  anterior  a  Medida  Provisória  66,  de  2002.  Inexistindo  certeza  e  liquidez  acerca  dos  créditos  alegados,  à  época  do  lançamento, confirma­se a sua validade, especialmente em vista do que  dispunha  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001.  Ademais,  mesmo  que  o  lançamento  fosse  posterior  a  30/09/2002,  pedido  de  compensação  com  crédito  de  terceiro  não  está  amparado  pela sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 66, de 2002, a  partir da referida data, não se cogitando de sua conversão em DCOMP  nem da conseqüente extinção dos débitos.  DÉBITOS DECLARADOS. MULTA DE OFÍCIO.   Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da Medida  Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, com a nova  redação dada pelas Leis nº 11.051/2004 e nº 11.196/2005  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta, em síntese, que:  a)  Os  débitos  exigidos  estão  controlados  no  Pedido  de  Compensação com Créditos de Terceiro n° 13819.001866/97­ 71, vinculado ao Pedido de Restituição n° 13819.001788/97­ 69,  ambos  pendentes  de  decisão  administrativa.  Conforme  restou  demonstrado  nos  autos,  as  compensações  foram  centralizadas  no  Pedido  de  Compensação  com  Créditos  de  Terceiro  nº  13819.001866/97­71,  vinculado  ao  Pedido  de  Restituição  n°  13819.001788/97­  69.  Naquele  processo  não  houve  até  o  momento,  despacho  decisório  acerca  das  compensações pleiteadas;  b)  É  insubsistente o  lançamento  tendo cm vista que à  época da  lavratura do  auto de  infração  sequer havia decisão  acerca da  compensação pleiteada, portanto, não haveria que se falar em  compensação indevida passível de lançamento nos termos do  art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13819.002924/2002­48  Resolução nº  3402­000.667  S3­C4T2  Fl. 103          4 c)  Na  época  do  protocolo  dos  pedidos  de  compensação  com  créditos de terceiros a legislação permitia o feito;  d)  Quando do início da vigência das alterações introduzidas pela  Medida  Provisória  n°  66/2002  (01/10/2002),  não  havia  sido  proferido  despacho  decisório  nos  pedidos  de  compensação,  logo, estes foram convertidos em declaração de compensação.  Termina  a  petição  requerendo  o  provimento  do  recurso  para  reconhecer  a  inadequação do lançamento, a homologação tácita das compensações e o cancelamento integral  do auto de infração.  É o Relatório.  VOTO Como já relatado, a  lide posta nos autos diz respeito a constituição de créditos  tributários em virtude da compensação pretendida pelo sujeito passivo não estar lastreada com  direito creditório líquido e certo, conforme determina o art. 170 do Código Tributário Nacional.  Analisando os autos, consto que o direito creditório e o pedido de compensação  que  sustenta  a  autuação  estão  sendo  discutidos  em  processos  administrativos  próprios  de  nº  13819.001866/97­71 e 13819.001788/97­69.   Já me  posicionei  em  outras  ocasiões  no  sentido  de  que  processo  que  trate  de  compensação,  cujo  crédito  a  ser  utilizado  esteja  sendo  discutido  em  outro  processo  administrativo, deve esperar a decisão do processo conhecido como “mãe”, aquele que contém  o crédito pleiteado, para então poder ter seu desfecho final.   Mesmo entendimento tenho para os processos de auto de infração, cujo objeto é  a compensação discutida em outro processo.   Conforme  já  relatado,  o  recorrente  protocolou  pedido  de  compensação  com  créditos de terceiros que está sendo decidido nos autos do processo nº 13819.001866/97­71. Já  o crédito financeiro que poderá contemplar a compensação pretendida é objeto do processo nº  13819.001788/97­69.  Em  face  dessas  dependências  entre os  processos  citados,  voto  por  converter o  julgamento em diligência, determinando que a Unidade Preparadora acoste cópia das decisões  definitivas  dos  processos  nº  13819.001866/97­71  e  nº  13819.001788/97­69  e  que  seja  elaborada planilha demonstrativa do valor do crédito a ser restituído.  Depois de tomadas as providências requeridas, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual.   Sala das Sessões, 28/05/2014    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10073.902524/2012-89
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/07/2008 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$ 23.238,32.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 31/07/2008 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902524/2012­89  Acórdão n.º 3801­003.520  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 35524.000413/2004-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 26/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 26/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gustavo  Lian  Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro  Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Plantar Planejamentos Agropecuários e Assistência, foi lavrada a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/99,  relativa  às  importâncias  supostamente não lançadas correspondentes à parte patronal e do financiamento dos benefícios  destinados  às  Entidades  Terceiras  –  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE  e  os  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), acrescidos de multa.  A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2402­001.892, que se encontra às  fls. 346/354 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO   Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada de forma tempestiva.   DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 9          3 prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou  não.   Nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  DEFINITIVA  O  não  conhecimento  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  frente  à  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais  representa  o  trânsito  em  julgado  administrativo  da  decisão  de  exclusão deste do SIMPLES.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Turma, por unanimidade  de  votos,  declarou  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  de  03/1999,  aplicando a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN por tratar­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação.  Intimada do v. acórdão em 16/09/2011 (fl. 355), a Fazenda Nacional interpôs  recurso  especial  (fls.  358/376),  sustentando  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos n° 2301­00.158 e 2803­00.279, no tocante à aplicação do artigo 150, §4º do Código  Tributário  Nacional  para  fins  de  reconhecimento  da  decadência  das  contribuições  previdenciárias em situações nas quais não há antecipação de pagamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 495/2011, de 25/10/2011 (fls. 396/399).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contrarrazões (fls. 703/707).  É o Relatório.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  2301­00.158  e  2803­00.279.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 2301­00.158  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram­se atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados pela fiscalização. (...)”  Acórdão nº 2803­00.279  "PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO,  ART. 105, § 4, E ART, 173, INCISO I, DO CTN.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula  Vinculante  de  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art., 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado  sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Havendo  pagamento  antecipado  e/ou  GFIP  sobre  os  valores  lançados  aplica­se  a  regra prevista no art. 150, parágrafo 4 ° do CTN. Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores apurados pela fiscalização.   Recurso Voluntário Provido.”  Verifico,  ainda,  constar  do  voto  condutor  que  integra  o  acórdão  paradigma  2301­00.158:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado, observar­se a regra de extinção prevista no art. 156,  inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a  rubrica há que ser observado o disposto no art. 173, inciso I do  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 10          5 CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156,  inciso V do CTN. Caso  tenha ocorrido  dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o  pagamento  antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  algumas  rubricas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  para  os  levantamentos FPA, FPI, FPN, aplica­se o previsto no art. 150,  parágrafo 4° do CTN; desse modo, a contar dos fatos geradores,  a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento fiscal.  Para tais rubricas encontram­se atingidos pela fluência do prazo  decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização  ocorridos anteriormente à competência julho de 2002,  inclusive  esta.   Por seu turno para os levantamentos COP, FPC, VU; não houve  pagamento antecipado, logo deve ser aplicado o disposto no art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  novembro  de  2001,  inclusive  esta.  A  competência  dezembro  de  2001  não  decaiu,  pois  o  crédito  somente  poderia  ser  constituído  após  o  vencimento,  data  em  que  se  exigia  o  pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o  prazo de decadência, para  tal competência, possui  como  termo  de inicio o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 10  de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008.”  No presente caso, o v. acórdão recorrido determinou, para fins de cômputo do  prazo decadencial, a aplicação o §4º do art. 150 do CTN, tendo em vista a existência nos autos  de  guias  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  para  o  período  entre  12/1998  e  03/1999 (fls. 52/55), motivo pelo qual considerou haver antecipação do pagamento por parte  do contribuinte e que se encontra decadente o lançamento até a competência de 03/1999.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  manifestaram  o  entendimento  de  que  o  início  do  prazo  decadencial  está  intrinsecamente  relacionado  à  existência  ou  não  do  pagamento  antecipado  pelo  sujeito  passivo  em  relação  à  rubrica  objeto  de  lançamento,  entendendo que, nas hipóteses de inexistência de pagamento a homologar em relação à rubrica  específica, deveria ser aplicado o art. 173, inciso I, do CTN.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  A discussão no presente recurso é relativa ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial.  Pois bem. Cabe examinar se deve ser aplicado ao caso o §4º do art. 150 ou  art. 173, inciso I, do CTN, ambos para se determinar o termo inicial para contagem do prazo de  decadência de 5 anos.  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Em diversas oportunidades já manifestei o entendimento segundo o qual, para  os  tributos  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  efetuar  o  lançamento  de  tal  tributo  seria,  em  regra,  o  do  art.150,  §4º  do  CTN. Dessa  forma,  o  prazo  decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato gerador, independentemente  da existência de pagamento antecipado.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  a  partir  de  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586, de 22 de dezembro de 2010, introduziu no artigo 62­A do  Anexo II dispositivo que determina, in verbis:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar em 18/09/2009 o RESP nº 973.733  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  artigo  543­C  do  CPC,  consolidou  entendimento diverso no que diz respeito à decadência dos tributos lançados por homologação,  considerando relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150,  parágrafo 4º do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35524.000413/2004­00  Acórdão n.º 9202­003.174  CSRF­T2  Fl. 11          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa acima, como o  primeiro dia seguinte à ocorrência do fato imponível. Nos casos em que há recolhimento, ainda  que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato  gerador.  No  presente  caso,  da  análise  das  Guias  de  Recolhimento  Registradas  é  possível inferir que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo sujeito passivo  (fls. 52/55), ainda que em rubricas diversas das exigidas por meio da NFLD.  Diversamente da posição defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional,  tenho me manifestado que o deslocamento da  regra de contagem do prazo de decadência do  artigo 150, §4º, para o artigo 173, I, ambos do CTN, requer a total ausência de recolhimento de  contribuições previdenciárias pelo contribuinte relativamente aos fatos geradores questionados,  que no caso em exame envolvem um universo de remunerações e verbas mensalmente pagas  aos empregados e contribuintes individuais.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Tal  entendimento,  inclusive,  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  99  a  seguir  transcrita:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Com  base  no  referido  raciocínio  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo 150, §4º, do CTN, sendo que o início da contagem do prazo de decadência dá­se com a  ocorrência do  fato  gerador. Assim,  no  caso  em questão,  considerando que  a  contribuinte  foi  cientificada do lançamento em 22/04/2004, deve ser mantida a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos até 03/1999, nos termos consignados no v. acórdão recorrido.  Destarte,  conheço do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 846DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5550421 #
Numero do processo: 10920.721078/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO A impugnação instaura o contencioso administrativo. Fatos não expressamente impugnados são incontroversos, sendo albergados pela coisa julgada administrativa. Não há que se conhecer, somente em grau recursal, matéria não discutida em primeira instância, sob pena de afronta ao devido processo legal e ofensa ao duplo grau de jurisdição. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra haverá a constituição de um grupo econômico. Na ausência de elementos fáticos que comprovem a existência dos pressupostos hábeis a caracterizar grupo econômico, não é possível dar ao grupo de empresas gerenciados por pessoas diversas da mesma família o status de tal instituo empresarial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo da formação de grupo econômico com as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA E PLÁSTICO LTDA, CS COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA. Contudo, nos termos em que a recorrente foi silente quanto ao débito contra ela lançado, manter a decisão da Delegacia Regional de Julgamento, por considerar matéria incontroversa, eis que a empresa apresentou inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 137          2 eis  que  a  empresa  apresentou  inconformidade  somente  quanto  à  suposta  caracterização  de  grupo econômico.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 138          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto  (DRJ/POR) que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada e manteve o lançamento do crédito tributário.   2. De acordo com a descrição dos fatos, a empresa em epígrafe mesmo não  sendo optante do regime tributário do Simples Nacional, declarava valores em GFIP como se  assim fosse. Segue descrição dos fatos apresentada pela fiscalização:  “IV. Contribuições Sociais  3.  Este  relatório  é  integrante  do  Auto  de  Infração,  referente  a  valores apurados de contribuições normais devidas à Seguridade  Social, correspondentes à:  ­Parte patronal e GILRAT(*), que está identificada no DEBCAD  n°51.013.882­9.  4. Os detalhes do crédito previdenciário encontram­se elencados  no  corpo deste  relatório ou  em seus anexos  com suas bases de  cálculo, alíquotas aplicadas e fundamentação legal.  5. A razão pela qual foi efetuado o presente lançamento, prende­ se  ao  fato,  de  que  em  análise  do  batimento  da  Folha  de  Pagamento,  GFIP  e  GPS,  resultaram  valores  discrepantes,  já  que  a  empresa  elaborava  a  GFIP  como  sendo  do  Regime  Tributário do Simples Nacional – mesmo não sendo optante por  este  Regime  ­  e  desta  forma  recolhia  apenas  os  valores  correspondentes ao desconto dos segurados.  V. Fato Gerador  6. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas:  As  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  relação  às  diferenças  de  contribuições  delas  resultantes,  referentes  ao  período do lançamento, verificadas pela fiscalização através das  folhas  de  pagamento  e  cujos  valores  estão  descritos  no  Discriminativo  de  Débito  ­  DD,  em  anexo,  e  identificados  no  levantamento, a saber:  FL2  –  valores  não  lançados  em  GFIP  ­  é  referente  à  contribuições apuradas sobre remunerações registradas na folha  de  pagamento  normal  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais,  abrangendo  o  período  de  01/2009  a  12/2009. (fls. 12/13)  (...)  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 139          4 VII. Outras Informações  11. Os fatos que ensejaram os lançamentos acima relatados, em  tese configuram crimes de  sonegação  fiscal,  razão porque  será  encaminhada  a  respectiva  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais à autoridade competente.  12.  Tendo  em  vista  que  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS LTDA, SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ALBUNS  LTDA,  apresentam  os  pressupostos  caracterizadores  do  instituto  de  grupo  econômico,  foi  emitido  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária. (fl. 13)”.  3. Após devidamente intimado do lançamento, em 10/04/2012, a contribuinte  a apresentou impugnação tempestiva às fls. 43/48. Cientificadas do Termo de Sujeição Passiva,  as empresas Socelplast Indústria de Plástico Ltda, Bianchi Álbuns Ltda. e CS Cobrança Ltda, ,  apresentaram impugnação às fls. 68/70, 77/79 e 85/87.  4. No  entanto  a Delegacia  da Receita manteve  o  lançamento,  a  ementa  do  acórdão de primeira instância restou lavrada nos termos que transcrevo abaixo:  “GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrentes  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 94)  5.  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  110/122) alegando, em síntese, a  inexistência de grupo econômico entre as empresas,  sob os  seguintes argumentos:  (i) o fato de pessoas da mesma família serem sócios de diferentes empresas,  por si só, não caracteriza o grupo econômico para qualquer fim;  (ii)  as  empresas  funcionam  em  diferentes  galpões,  ou  seja,  endereços  diferentes;  (iii) não há confusão patrimonial entre as empresas ou compartilhamento do  quadro de funcionários;  (iv) o julgado de primeira instância se utiliza de entendimento de legislação  trabalhista  para  imputar  responsabilidade  tributária  às  empresas,  o  que  inviável, pois aquela mais abrangente e inaplicável no caso em tela;  (v)  as  empresas  são  autônomas,  possuem  objeto  social  diferenciado,  empregados próprios e diferentes administradores;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 140          5 (vi)  o  corpo  diretivo  de  cada  empresa  é  distinto  e  autônomo,  pois  têm  administradores diversos; e  (vii) o fato de duas empresas possuírem um único sócio em comum também  não justifica a caracterização do grupo econômico;  6.  Alternativamente,  considerando  que  os  argumentos  de  descaracterização  de  grupo  econômico  não  sejam  aceitos,  a  recorrente  pugna  pela  inexistência  de  responsabilidade  entre  empresas,  ainda  que  reste  caracterizada  a  existência  de  grupo  econômico, sob os seguintes argumentos:  (i) não há que se falar em responsabilidade das empresas SOCELPLAST, CS  COBRANÇAS  e  BIANCHO  ALBUNS  por  eventuais  débitos  da  empresa  MARÉ INDUSTRIAS;  (ii) sustenta que segundo entendimento do STJ seria inviável a compensação  de  créditos de uma empresa  com débitos previdenciários de outra  empresa,  ainda  que  sejam  do mesmo  grupo  econômico. Assim,  de  forma  análoga,  a  recorrente  argumenta  que,  se  inviável  a  compensação,  também  inviável  a  cobrança do  tributo de empresa que não  integrou o polo passivo da relação  tributária.  7.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 141          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  BASE DE CÁLCULO E FATOS GERADORES INCONTROVERSO  2.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  apresentou  impugnação  quanto  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  ensejaram  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  da  mesma forma que assim se posiciona a respeito dos valores estipulados, resta incontroversa tais  matérias no âmbito administrativo.   DA CARACTERIZAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO  3. A  recorrente  limitou­se  a  questionar  especificamente  a  caracterização  do  grupo econômico entre ela e as empresas SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA, CS  COBRANÇA LTDA e BIANCHI ALBUNS LTDA.  4. Na  peça  acusatória,  no  item  25  (fl.  17),  que  o  auto  foi  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica do MARÉ  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, sendo as demais  empresas  cientificadas como sujeitos passivos solidários, (fls. 20/34) nos termos do art. 124, I, do Código  Tributário Nacional (CTN) que identifica a obrigação solidária das pessoas que tenham interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.  5.  O  Código  Tributário  Nacional,  de  fato,  prevê  somente  dois  sujeitos  subordinados à solidariedade tributária, quais sejam, as pessoas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  e  aquelas  expressamente  designadas por lei.  6. Esse interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se  confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, que constitui o  fato gerador da obrigação principal. Trata­se de interesse jurídico que diz respeito à realização  comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. É solidária a pessoa que realiza  conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a situação que constitui fato gerador da obrigação  tributária.  7.  No  caso  do  grupo  econômico,  motivo  determinante  para  a  autuação  da  empresa, a Lei nº 8.212/91 em seu art. 30 c/c Regulamento da Previdência Social (RPS), art.  222,  cuidaram  de  delimitar  que  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias previstas nesses  diplomas legais, in verbis:  Lei 8.212/91.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 142          7 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...).   IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)”.  Regulamento da Previdência Social  Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer  natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio  simplificado  de  que  trata  o  art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.  8. Incontestável a previsão legal que assegura a solidariedade existente entre  empresas do mesmo grupo econômico, sendo, por consequência, considerada como devedora  solidária, sem benefício de ordem.  9. No entanto para  fins de autuação fiscal a  formação de grupo econômico,  deve  ser  claramente  comprovada  pela  fiscalização,  ou  seja,  é  função  do  auditor  fiscal,  nos  casos  em  que  a  existência  do  grupo  econômico  não  é  reconhecida  pelas  empresas,  provar  a  existência fática do grupo econômico.   10. Primeiramente, quanto ao conceito do instituto, a doutrina não é uniforme  ao conceituar grupo econômico. No entanto, a ideia que se pode extrair é comum a maioria das  definições,  como  por  exemplo:  concentração  de  empresas  com  obediência  de  um  gerenciamento  único  e  controle,  de maneira  que,  embora  cada  uma  conserve  sua  identidade  jurídica, na prática funcionam como se departamentos fossem da empresa “piloto” ou empresa  mãe/controladora, representando assim nada mais nem menos do que uma técnica de gestão, na  medida  em  que  geralmente  busca­se  a  união  de  esforços  e  valores, monetários  ou  não,  para  atingir objetivos comuns.   11.  A  legislação  trabalhista  interpreta  o  conceito  de  grupo  econômico,  conforme  art.2º,  §  2º,  da Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT):  como  a  composição  de  duas ou mais  empresas,  submetidas  à direção única,  a principal,  controladora das demais,  in  verbis:  Art.2º.  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  §  2.  Sempre  que  uma ou mais  empresas,  tendo  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica,  própria  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 143          8 12.  Essa  tem  se  pautado  dos  seguintes  indícios  para  identificar  grupos  de  empresas  constituídos  informalmente:  (i)  a  direção  e/ou  administração  das  empresas  pelos  mesmos sócios e gerentes e o controle de uma pela outra; (ii) a origem comum do capital e do  patrimônio das empresas; (iii) a comunhão ou a conexão de negócios; (iv) a utilização da mão  de obra comum ou outras situações que indiquem o aproveitamento direto ou indireto por uma  empresa da mão de obra contratada por outra.  13.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  tem  considerado  como  requisito  essencial  ao  reconhecimento  de  um  grupo  empresarial  a  subordinação  empresarial  (RE  824667/PR)  bem  como  tem  reconhecido  a  solidariedade  quanto  a  débitos  tributários, “desse  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  empresas  formalmente  distintas  mas  que  atuam  sob  comando  único  e  compartilhando  funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores a serviço de  todas elas indistintamente” (REsp 973733/SC).  14. Com tal respaldo verifico que o agente que lavrou o auto de infração bem  fundamentou juridicamente a hipótese do grupo econômico e a respectiva obrigação solidária  entre os  seus  integrantes. Não obstante,  não  consta  claramente  comprovada  a  situação  fática  que identificasse de forma inequívoca a existência de grupo econômico entre as empresas.  15. Isto é, não basta trazer à baila a legislação que trata da responsabilidade  solidária  entre  as  pessoas  jurídicas  que  compõem  o  grupo  econômico,  é  necessário  comprovação  da  hipótese  elencada  pelo  fisco  no  inciso  I,  do  art.  124  do CTN,  pois  a  ele  é  imputado o ônus da prova, segundo Fábio Pallaretti Calcini, em Responsabilidade tributária e  solidariedade (RDDT 167/36, ago/09):  Solidariedade  tributária,  no  caso  do  grupo  econômico,  não  decorre,  simplesmente,  da  caracterização  deste,  cujo  ônus  da  prova é do Fisco...É preciso também demonstrar o cumprimento  dos  requisitos  estampados  no  art.  124,  do  Código  Tributário  Nacional... Por fim, o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8.212/91 deve  ser  interpretado,  conjuntamente,  com  o  art.  124,  do  Código  Tributário Nacional, em especial, no tocante ao inciso I, o qual  há  de  ser  considerado  o  núcleo  fundamental  e  irradiador  das  diretrizes  essenciais em matéria de  responsabilidade  tributária,  de  maneira  que  todos  os  requisitos  devem  ser  preenchidos,  principalmente, o interesse comum no fato gerador da obrigação  principal.   16. Compulsando detidamente os argumentos fiscais para o lançamento, não  resta cristalina a  formação de grupo econômico pelas empresas envolvidas. Como exposto, a  doutrina e a jurisprudência trabalhista e do STJ, são uníssonas no sentido de caracterizar grupo  econômico entre empresas quando restar inequivocamente comprovado o compartilhamento de  instalações e de funcionários entre as empresas e houver confusão patrimonial, administrativa e  contábil entre as empresas, o que denota a ligação e o interesse comum dos contribuintes, entre  outros aspectos.   17.  In  casu,  no  relatório  fiscal  dos  autos  não  ficou  claro  –  tampouco  se  preocupou em especificar – quais foram os pressupostos ponderados pela autoridade fiscal que  o  levou  a  considerar  as  empresas  MARÉ  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 144          9 SOCELPLAST INDÚSTRIA DE PLÁSTICO LTDA., CS COBRANÇA LTDA. e BIANCHI  ÁLBUNS LTDA. grupo econômico de fato.  18.  Conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  são  argumentos  do  auditor fiscal para justificar a solidariedade entre as empresas:  “(...)  2.  Neste  mesmo  endereço  verificamos  que  funciona  a  empresa  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICO  LTDA.,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00.  3. Em consulta aos sistemas da RFB, verificamos que são sócios  da empresa Socelplast, acima referida, Guilherme Nichues, CPF  – 008.989.469­30 e Maria Vieira, CPF – 548.746.109­00.  4. Ainda na consulta aos  sistemas da RFB podemos verificar a  existência de outras empresas com os mesmos sócios:   ­ CS COBRANÇA LTDA, CNPJ – 04.735.236/0001­27  Sócios: Guilherme Niehues, CPF – 008898.469­30  Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  BIANCHI ÁLBUNS LTDA, CNPJ – 04.232.326/0001­03  Sócios: Solenir Terezinha Niehues, CPF – 417.536.589­34  Claudemir Paludo, CPF – 884.659.420­72  5. Assim,  temos várias empresas pertencentes a mesma família,  com  o  que  concluímos  que  existem  os  pressupostos  caracterizadores do instituto de grupo econômico do qual fazem  parte as quatro empresas acima referidas.  (...)  8.  Assim  sendo,  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  03.485.170/0001­00,  CS  COBRANÇA  LTDA,  CNPJ  –  04.735.236/0001­27  E  BIANCHI  ÁLBUNS  LTDA,  CNPJ  –  04.232.326/0001­03  responderão  solidariamente co a empresa MARÉ INDÚSTRIA DE PLÁSTICO  LTDA,  CNPJ  –  09­599.573/0011­58  em  relação  aos  créditos  previdenciários ora constituídos, com base no artigo 124 da Lei  nº 5.172, de 1966 (Código Tributário nacional) e art. 30, IX da  Lei nº 8.212, de 1991, que assim estabelecem:  art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato ferrador da obrigação principal;  II – as pessoas expressamente designadas por lei;  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10920.721078/2012­85  Acórdão n.º 2803­003.398  S2­TE03  Fl. 145          10 seguintes  normas:  (redação  dada  pela  Lei  n  8.620,  de  05.01.1993)  (...)  IX  –  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei (fls. 20/23).  19.  Em  que  pese  os  argumentos  supra  mencionados,  estes  não  balizam  a  realidade  fática  de  grupo  econômico  entre  as  empresas,  tampouco  evidenciam  documentalmente  a  existência  dos  requisitos  de  confusão  jurídica,  contábil  ou  sequer  o  compartilhamento de quadro de  funcionários  entre as pessoas  jurídicas,  esses  sim, elementos  robustos que dariam margem a subordinação e unicidade empresarial.  20.  Assim,  por  não  terem  sido  juntados  aos  autos  qualquer  documentação  capaz de ratificar o  lançamento  realizado  tampouco a explanação clara e precisa no  relatório  fiscal  quanto  aos  elementos  caracterizadores  do  grupo  econômico  de  fato,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dessas  pessoas jurídicas.   CONCLUSÃO  21. Por todo o exposto conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar­lhe  provimento parcial, no sentido de não reconhecer a existência de vinculo empresarial advindo  da  formação  de  grupo  econômico  com  as  empresas  SOCELPLAST  INDÚSTRIA  E  PLÁSTICO  LTDA,  CS  COBRANÇA  LTDA  e  BIANCHI  ÁLBUNS  LTDA.  Contudo,  nos  termos em que a recorrente foi silente quanto ao crédito contra ela lançado, mantenho a decisão  da Delegacia Regional de Julgamento, por considerar matéria incontroversa, eis que a empresa  apresentou inconformidade somente quanto à suposta caracterização de grupo econômico.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                    Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 12897.000210/2010-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL. INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO. Correto o entendimento de que o lançamento de ofício deve obedecer ao PERÍODO APURAÇÃO dos tributos. Todavia, uma vez que os dispositivos legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991) sejam apurados mensalmente, a acumulação das receitas apuradas no último mês do trimestre evidencia ERRO no PERÍODO de APURAÇÃO apenas em face das parcelas correspondentes às receitas dos dois primeiros meses do trimestre, ali computadas.
Numero da decisão: 1101-001.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de ofício, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000210/2010­10  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.123  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Omissão de Receitas ­ Depósitos bancários de origem não  comprovada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LFA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL.  ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. EXONERAÇÃO.   Correto  o  entendimento  de  que  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  PERÍODO APURAÇÃO dos  tributos. Todavia, uma vez que os dispositivos  legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991)  sejam  apurados  mensalmente,  a  acumulação  das  receitas  apuradas  no  último  mês  do  trimestre  evidencia  ERRO  no  PERÍODO  de  APURAÇÃO  apenas  em  face  das  parcelas  correspondentes  às  receitas  dos  dois  primeiros  meses  do  trimestre,  ali  computadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  que  negava  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 02 10 /2 01 0- 10 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 5a Turma da DRJ/Rio de Janeiro­I submete a  reexame necessário decisão  na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  27/04/2010,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 7.130.848,10.  As exigências decorrem da constatação de omissão de receitas presumidas a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  A  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  observou  a  opção  da  contribuinte  pelo  lucro  presumido  trimestral,  e  as  exigências  de  Contribuição ao PIS e da COFINS foram calculadas na sistemática cumulativa, mas  também  reunindo trimestralmente as receitas apuradas.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  as  alegações  da  contribuinte  acerca  da  regular  escrituração dos depósitos bancários, mas cancelou as exigências de Contribuição ao PIS e de  COFINS  foram  as  bases  de  cálculo  foram  apuradas  trimestralmente.  O  acórdão  está  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  Lei 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de  créditos bancários de origem não comprovada.  CSLL. DECORRÊNCIA. O  lançamento  reflexo deve seguir o mesmo entendimento  aplicado  no  julgamento  do  lançamento  principal,  se  têm  como  fundamento  as  mesmas infrações, dada a relação de causa e efeito que os vincula.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2006   PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO  MENSAL.  INOBSERVÂNCIA PELA FISCALIZAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. ERRO NA  APURAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EXONERAÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  deve obedecer ao PERÍODO APURAÇÃO dos tributos. Uma vez que os dispositivos  legais determinam que o Pis (art. 2º da Lei nº 9.715/1998) e a Cofins (art. 2º da Lei  Complementar  nº  70/1991)  sejam  apurados  mensalmente,  e  considerando  que  a  fiscalização,  sem  previsão  legal,  apurou  as  bases  de  cálculo  e  as  contribuições  devidas de Pis e Cofins na forma trimestral, deve­se cancelar os autos de infração  de Pis e de Cofins, por ERRO no PERÍODO de APURAÇÃO.  As  exigências  principais  exoneradas,  acrescidas  da  correspondente  penalidade, totalizaram R$ 1.480.985,80, ultrapassando o limite estabelecido na Portaria MF nº  3/2008.  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de edital publicado em  22/08/2013  (fl.  402),  a  contribuinte  não  interpôs  recurso  voluntário,  e  os  créditos  tributários  mantidos  foram  transferidos  para  cobrança  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  12448.730666/2013­49.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A exoneração das  exigências de Contribuição  ao PIS e COFINS está assim  fundamentada:  [...]  Dos lançamentos da Contribuição para o Pis e a Cofins   De acordo com os autos de infração lavrados de PIS (fls. 345/9) e de COFINS (fls.  350/4), verifica­se que a fiscalização apurou as bases de cálculo e as contribuições  devidas  também  na  forma  trimestral,  para  o  ano­calendário  de  2006.  Entretanto,  para estas contribuições, o período de apuração é mensal.  Acerca da apuração do crédito tributário, trago parte do voto proferido no Acórdão  12­18.412, de 27 de fevereiro de 2008:  “Todavia, o lançamento de ofício deve obedecer ao período apuração dos tributos, o que  foi inobservado pela fiscalização.   O art. 2º da Lei nº 9.715/1998 e o art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991 determinam,  respectivamente,  que  o  Pis  e  a  Cofins  sejam  apurados  mensalmente  e  não  trimestralmente.   Deve­se registrar que não cabe a esta autoridade julgadora alterar a forma de apuração,  já que  estaria  inovando o  lançamento,  o  que violaria o princípio da  legalidade. Neste  sentido, cabe citar a autora Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, no Livro Do Lançamento  Tributário – Execução e Controle, Ed. Dialética, São Paulo, 1999, p.163.  “Igualmente é inadmissível que seja alterada a base legal ou a matéria fática  objeto  do  lançamento  inicial,  inclusive  não  poderá  ser  modificada  a  identificação  da  infração,  pois  tais  hipóteses  implicariam  em  substituição  e,  por conseqüência, em novo lançamento diverso daquele inicialmente objeto do  processo  fiscal  em  que  se  está  exercendo  o  controle,  para  cuja  atividade  o  órgão julgador é inteiramente carente de competência....”  No mesmo sentido, cita­se ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  ­APERFEIÇOAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  INICIAL  POR  DRJ  ­  NULIDADE  ­  A  competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do  artigo  2.º  da  Lei  n.º  8.748/93,  não  contempla  a  função  de  lançamento  tributário,  nos  termos do disposto no artigo  142 do CTN, de modo a alterar a exigência  impugnada,  aperfeiçoando  os  termos  da  exigência  inicial,  sendo,  pois,  nulo  tal  procedimento  (Acórdão n.º 107­04.028, de 15/04/1997, 1.º CC).  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização,  sem  previsão  legal,  apurou  indevidamente as bases de cálculo e as contribuições devidas de PIS e COFINS na  forma diversa da mensal, voto pelo cancelamento dos créditos tributários lançados  referentes ao ano calendário de 2006.  Conclusão   Fl. 422DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 6          5 Por todo o exposto, voto no sentido de:  1­ se manter integralmente os lançamentos de IRPJ, no valor de R$ 1.839.509,60 e  da CSLL, de R$ 667.747,90, acrescidos da multa de 75% e dos juros de mora;  2­  exonerar  os  lançamentos  do  PIS,  de  R$  150.706,90  e  da  COFINS.  de  R$  695.570,70, bem como a multa de ofício de 75% e dos juros de mora, por erro de  lançamento.  Em  verdade,  porém,  os  autos  de  infração  reúnem  nos  fatos  geradores  de  31/03/2006,  30/06/2006,  30/09/2006  e  31/12/2006  as  receitas  omitidas  nos  trimestres  finalizados  naquelas  datadas,  e  a  planilha  de  fl.  252  evidencia  as  receitas  que  foram,  antes,  apuradas mensalmente:      REAL    BRADESCO    HSBC    ITAÚ    ITAUBANK    CEF    UNIBANCO    TOTAL   janeiro     ­    370.011,75      ­    217.085,82      ­    219.424,10    342.438,34    1.148.960,01   fevereiro   1.000,00    45.431,38    127.566,80    51.078,16    171.706,70    13.094,35    20.852,50    430.729,89   março     ­    704.827,25    6.590,15    312.461,88    259.833,53      ­    136.774,14    1.420.486,95    1 Trimestre    1.000,00    1.120.270,38    134.156,95    580.625,86    431.540,23    232.518,45    500.064,98    3.000.176,85                              abril   30.117,49    891.876,25    184.959,80    185.171,03    418.769,03    224.532,32    199.659,54    2.135.085,46   maio     ­    800.436,81    308.799,89    266.006,96    88.233,24    61.138,96    162.816,24    1.687.432,10   junho   3.185,00    1.324.340,02    245.410,03    313.822,76    235.996,88    214.822,40    128.245,12    2.465.822,21   2 Trimestre   33.302,49    3.016.653,08    739.169,72    765.000,75    742.999,15    500.493,68    490.720,90    6.288.339,77                              julho   76.662,26    1.413.943,34    227.512,84    332.857,79    135.368,64    77.913,89    151.582,66    2.415.841,42   agosto   13.094,73    986.529,19    285.910,67    412.250,52    396.552,15    128.121,99    166.001,67    2.388.460,92   setembro   43.397,27    1.026.525,62    341.006,66    326.038,12    127.186,55    42.360,51    124.393,08    2.030.907,81   3 Trimestre   133.154,26    3.426.998,15    854.430,17    1.071.146,43    659.107,34    248.396,39    441.977,41    6.835.210,15                              outubro   183.047,71    1.177.342,87    367.197,76    259.587,69    11.605,57    77.352,21    350.215,41    2.426.349,22   novembro   210.428,26    1.138.895,83    211.662,55    405.681,92      ­    121.500,42    277.424,81    2.365.593,79   dezembro   261.357,06    1.000.643,53    350.474,60    237.630,11      ­    213.999,41    205.918,13    2.270.022,84   4 Trimestre   654.833,03    3.316.882,23    929.334,91    902.899,72    11.605,57    412.852,04    833.558,35    7.061.965,85     O  equívoco  da  autoridade  fiscal,  portanto,  não  foi  aplicar  a  periodicidade  trimestral  para  apuração  das  contribuições  exoneradas, mas  sim  acumular  no  último mês  do  trimestre  toda  a  receita  do  período.  Em  conseqüência,  as  exigências  apontadas  para  os  vencimentos  de  13/04/2006,  15/05/2006,  13/10/2006  e  15/01/2007  apresentam­se majoradas  com parcelas que deveriam ter sido recolhidas em momento anterior, por corresponderem aos  fatos geradores de 31/01/2006, 28/02/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 31/07/2006, 31/08/2006,  30/10/2006 e 30/11/2006.  Assim, os valores exigidos podem ser regularizados com a exclusão daquelas  parcelas indevidamente lançadas nos períodos de apuração autuados, sem qualquer alteração na  forma de apuração adotada pela Fiscalização, a qual, frise­se, está apontada com contornos de  apuração mensal nos autos de infração. A mencionada alteração na forma de apuração somente  se verificaria se as receitas pertinentes aos dois primeiros meses do trimestre foram alocadas,  em  julgamento,  aos  períodos  de  apuração  aos  quais  competem,  inovando  o  lançamento  em  relação aos  fatos geradores autuados, com conseqüente alteração do vencimento do  tributo  e  dos juros de mora sobre eles incidentes.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 12897.000210/2010­10  Acórdão n.º 1101­001.123  S1­C1T1  Fl. 7          6 Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao  recurso de ofício, para  restabelecer as exigências de Contribuição ao PIS e de  COFINS  correspondentes  às  bases  de  cálculo  de  R$  1.420.486,95  em  31/03/2006;  R$  2.465.822,21  em  30/06/2006;  R$  2.030.907,81  em  30/09/2006  e  R$  2.270.022,84  em  31/12/2006.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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