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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622404 #
Numero do processo: 10120.007881/2003-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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4625387 #
Numero do processo: 10855.002901/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.569
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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score : 1.0
4621935 #
Numero do processo: 13805.005534/97-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994 INCENTIVO FISCAL - FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DEEMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC.A análise do PERC deve se restringir à ocorrência inicial que motivou a negativa do incentivo, no caso, conforme extrato de processamento da DIRPJ, "redução de valor por opção acima do limite legal do fundo - Finor", situação completamente distinta daquela que passou a ser o objeto das análises posteriores feitas pela Receita Federal, voltadas para a identificação de débitos em aberto. Havendo inovação nos fundamentos da negativa em relação ao incentivo, merecem ser anulados tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 1802-000.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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S1-TE02 FL 472 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.005534/97-51 Recurso n° 176.566 Voluntário Acórdão n° 1802-00.676 — 2" Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CIMENTO SANTA RITA LTDA. Recorrida 10a TURMA/DRI-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994 INCENTIVO FISCAL - FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A análise do PERC deve se restringir à ocorrência inicial que motivou a negativa do incentivo, no caso, conforme extrato de processamento da DIRPJ, "redução de valor por opção acima do limite legal do fundo - Finor", situação completamente distinta daquela que passou a ser o objeto das análises posteriores feitas pela Receita Federal, voltadas para a identificação de débitos em aberto. Havendo inovação nos fundamentos da negativa em relação ao incentivo, merecem ser anulados tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o despacho decisório e a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. EDITADO EM: 1 6 0E1 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 13805.005534/97-51 81-TE02 Acórdão o.° 1802-00.676 Fl. 473 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC (fl. 1), nos mesmo termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR) foi realizada para o período de janeiro a maio de 1994, e o relatório de fl. 82 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o reconhecimento inicial do incentivo, nos termos em que pretendido pelo Contribuinte: REDUÇÃO DE VALOR POR OPÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL DO FUNDO - FINOR Em 19/06/1997, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório de fls. 362, emitido em 03/06/2008, foi motivado pela existência de irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (fls. 339 a 361), a teor do disposto no art. 60 da Lei n° 9069/95. Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 364 a 368, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n° 16-20.558, de fls. 436 a 444: Alega que as pendências fiscais apontadas pela autoridade a quo são insubsistentes, pois os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. Em relação às pendências perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, sustenta que os processos administrativos de números 13738.001155/2002-61, 10073.001627/2003-39, 10073,000960/2003-21, 10730.001908/ 00-78, 10730.003074/2002-87, 10073.000542/2002-52, 10073. 000081/2002-18, 10073,001059/2002-95 e 10073.500959/2004- 82 se referem a Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, estando todos os créditos tributários suspensos por depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar n° 2005,03.99.021155-8 (número original 95.00.39228-3). No que tange aos débitos referentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às inscrições em divida ativa de números 70.3.04.000355-70 (processo 10768.522388/2004-19), 80.3.04.002384-84 (processo 10880.552863/2004-95) e 80.3.06,005692-04 (processo 10875518183/2006-83), alega a interessada que estão garantidos por depósitos judiciais efetuados nos autos das Execuções Fiscais de números 2004.51.01,541155-5, 2004.61.82,052055-5 e 2007.61.19.001 635-4, respectivamente, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Quanto às pendências relativas ao FGTS, alega a interessada que os débitos FGSP 000010169 e FGSP 000011384 estão com a exigibilidade suspensa, em face dos depósitos judiciais efetuados nos autos dos processos n° 00.0424723-0 (apensado ao processo 09.8557597-7) e n° 97.0536093-6. Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório proferido pela Derat/SPO, com o deferimento integral do PERC. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Corno já mencionado, a DRJ em Campinas manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIÚDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/05/1994 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a requerente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de fbrça maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Em relação às diligências ou perícias, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a firmulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, no caso das aplicações em Fundos de Investimentos Regionais (FINOR, FINAM e FUNRES), haveria dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o incentivo: i) no processamento eletrônico da DIRPJ, com o envio das Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais aos fundos de investimentos e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais ao contribuinte, e ii) na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, que abriria uma nova oportunidade de concessão do beneficio pela autoridade administrativa nos casos em que o incentivo não fora concedido no processamento eletrônico. Assim, a apreciação da Manifestação de Inconformidade não configuraria um novo momento de concessão do beneficio. O seu escopo seria somente para verificar se o Despacho Decisório foi proferido com base na legislação em vigor. Analisando, então, as pendências apontadas no Despacho Decisório, juntamente com as informações prestadas pela Contribuintes, a DRJ chegou às seguintes conclusões: Processo n° 13805.005534/97-51 81-TE02 Acórdão n,° 1802-00.676 Fl, 474 Irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Conclui-se, portanto, que, na data de emissão do Despacho Decisório, não havia irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB que impedissem a concessão do incentivo .fiscal. Irregularidades perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Nas referidas petições (fls. 408/409, 411/412, 414/415), datadas de 20/10/2008, a interessada requer ao juízo que intime o Sr, Procurador da Fazenda Nacional para que altere a situação dos débitos para "ativa ajuizada — garantia", a fim de que não constituam impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Conclui-se, portanto, que ao menos até a referida data, as inscrições em divida ativa em questão caracterizavam irregularidades .fiscais da contribuinte. Alem disso, a interessada não se manifestou acerca das outras pendências relativas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, na data de emissão do Despacho Decisório, havia irregularidades perante a PGFN que impediam a concessão do incentivo fiscal pleiteado. Irregularidades perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Conforme se verifica na consulta ao sítio da Caixa Econômica Federal na intemet (fls. 349), não foi possível comprovar a regularidade da interessada perante o FGTS quando da emissão do Despacho Decisório. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que os débitos perante o FGTS estão com a exigibilidade suspensa em face de depósitos judiciais efetuados nos autos dos processos n° 00.0424723-0 (apensado ao processo 09.8557597-7) e n° 97,0536093-6. A fim de comprovar sua alegação, junta os documentos de fls. 416 a 420, que se referem a certidões expedidas pela Justiça Federal relativas aos referidos processos. Todavia, o art. 27, alínea c, da Lei n° 8.036/90, abaixo reproduzido, estabelece que a regularidade da contribuinte perante o FGTS deve ser comprovada mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS. (-) Assim, conclui-se que a interessada não logrou êxito em comprovar a regularidade perante o FGTS na data da emissão do Despacho Decisório, o que constitui impedimento à concessão do incentivo fiscal. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2009, a Contribuinte apresentou em 15/04/2009 o recurso voluntário de fls. 447 a 453, onde reitera as suas razões, conforme o que está descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando os seguintes argumentos: - todos os débitos em "aberto" inscritos em seu nome à época do indeferimento do PERC estão com sua exigibilidade suspensa; - não pode a Recorrente ser penalizada com o indeferimento de seu incentivo fiscal por uma falha da PGFN, que à época do indeferimento do PEKC ainda não havia refletido em seus controles a evidente suspensão da exigibilidade das inscrições em Dívida Ativa; - para defender seus direitos vergonhosamente violados, o contribuinte é obrigado a apresentar exceção de pré-executividade, nomear bens à penhora, fiança bancária, depósito em dinheiro etc., e, por fim, embargos à execução. E mesmo com os débitos regularmente garantidos, permanece nos anais da PGFN como devedora de débitos em aberto; - no caso em comento, ainda que tardiamente, a própria PGFN atualmente reconheceu a inexigibilidade de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa que constavam em aberto à época do indeferimento do PERC, sem qualquer manifestação da Recorrente, fato este que serve de prova inequívoca da regularidade fiscal da Recorrente; - assim corno no caso tratado anteriormente, ficou comprovado através da mesma Manifestação de Inconformidade que os débitos em "aberto" relativos ao FGTS estão com sua exigibilidade suspensa por força de Depósitos Judiciais no montante integral do débito; - porém, entendeu o i. Julgador que o simples fato da não apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CEF constitui óbice à concessão do incentivo fiscal. Novamente, a Recorrente foi penalizada pela falha do Ente Público, que, mesmo sendo evidente a garantia do débito, não reconhece a suspensão de sua exigibilidade; - por todo o exposto, a Recorrente não concorda com o Acórdão n° 16- 20.558, que alheio a todos os comprovantes de suspensão de exigibilidade anexos à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve o indeferimento do PERC sob a vaga alegação de irregularidade fiscal perante PGFN e FGTS à época do indeferimento do PERC, sem observar que o contribuinte é vitima da lentidão e intransigência dos órgãos em questão; - deve prevalecer o que de fato ocorreu, ou seja, todos os débitos em aberto à época do indeferimento do PERC estavam com sua exigibilidade suspensa (comprovado através da Manifestação de Inconformidade), entendimento este que é disciplinado pelo princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo, impondo a ele o objetivo de apurar a legalidade ou não de determinado fato. Este é o Relatório. 6 Processo n° 13805,005534/97-51 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.676 Fl. 475 Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira FeiTaz Corrêa O recurso é tempestivo, conforme informação contida à fl. 508, e dotado dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, devo registrar que a empresa optante, Cimento Santa Rita Ltda., foi incorporada por Votorantim Participações S.A., em 06 de junho de 1994, e esta última é que apresentou o recurso voluntário, na condição de sucessora por incorporação. Conforme relatado, o litígio versa sobre indeferimento de PERC, motivado pelo não atendimento do disposto no art. 60 da lei 9.069/1995: Art, 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio ,fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria. Nesse caso concreto, tanto a Delegacia de origem, quanto a DRJ, adotaram a data do Despacho Decisório como sendo o momento para a verificação da regularidade fiscal. Contudo, já é pacífico o entendimento de que o cumprimento desse requisito deve ser verificado em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade ,fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Examinando os autos, vê-se que entre a data de apresentação do PERC - 19/06/1997 (que já foi bem posterior à apresentação da DIRPJ/janeiro a maio de 1994) e a do Despacho Decisório (03/06/2008), a condição fiscal da Contribuinte variou bastante, aliás, como seria natural, e como reconheceu a própria DRJ em sua decisão: Por outro lado, deve ser ressaltado que a situação ,fiscal do contribuinte possui natureza dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão ou exclusão de débitos), pagamentos e impugnações 7 efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária, não configurando ofensa à segurança jurídica dos contribuintes. Nesse sentido, cabe destacar que enquanto o extrato de processamento da DIRPJ (fl. 82) indicava a ocorrência de "redução de valor por opção acima do limite legal do fundo — Finor", a decisão de primeira instância já consignou corno óbice para o reconhecimento do incentivo, tomando como referência a data do Despacho Decisório, a existência de pendências relativas à PGFN e ao FGTS. Essa situação deve-se ao fato de terem sido realizadas, no decorrer do processamento do PERC, várias consultas, onde as pendências sofreram alterações, e não há como saber se elas já existiam à época da primeira negativa em relação ao incentivo, até porque a ocorrência mencionada no extrato da DIRPJ possuía natureza diversa. Além disso, no caso sob exame, vê-se que a indicação de processos com pendências foi variando com o tempo nos diversos relatórios emitidos pela Delegacia de origem. Alguns destes processos constam dos primeiros relatórios, mas não constam do último, enquanto que outros constam do último relatório, mas não constam dos primeiros. É importante observar que a numeração de alguns destes processos indica que eles se referem a débitos antigos, talvez contemporâneos da opção pelo incentivo, mas, pelas razões mencionadas no parágrafo acima, não há como identificar a condição destes débitos na data da opção. Com efeito, alguns deles que vieram a configurar objeto de execução fiscal, poderiam, na época da opção, estar na condição de impugnados, recorridos etc., enfim, com a exigibilidade suspensa, o que afastaria o impedimento ao incentivo. Além disso, e esta informação é importante, a negativa do PERC também está fundamentada em pendências junto à PGFN e ao FGTS relativas à Votorantim Participações S.A (CNPJ 61.082.582/0001-97), incorporadora da Cimento Santa Rita Ltda., e pendências junto ao FGTS relativas à O.S.R. Participações Ltda. (CNPJ 54.831.466/0001-68), que também foi incorporada pela Votorantim Participações S.A. Tudo isso leva ao comprometimento da negativa em relação ao PERC, nos termos em que foi fundamentada, posto que ao tomar como referência a data do Despacho Decisório para verificar a regularidade fiscal, a Delegacia de origem não apenas adotou critério temporal indevido quanto à existência e à condição dos débitos, como também exigiu esse requisito em relação a outras pessoas jurídicas, as quais, no momento da opção pelo incentivo, não integravam a relação jurídica formada pelo ato de opção. De fato, da mesma maneira que não pode haver negativa fundamentada em débitos surgidos posteriormente à opção, também não pode esta negativa estar justificada por débitos que, no momento da opção, pertenciam a outras pessoas jurídicas, e que só posteriormente vieram integrar o patrimônio da PJ optante. Não bastassem todos esses problemas, como já consignado, o extrato de processamento da DIRPJ (fl. 82) indicava a ocorrência de "redução de valor por opção acima do limite legal do findo — Finor", situação completamente distinta daquela que passou a ser o objeto das análises posteriores feitas pela Receita Federal, voltadas para a identificação de débitos, e que caracterizou uma evidente inovação. 8 ,Osé de Oliveira Fenaz Corrêa Processo n° 13805.005534/97-51 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.676 Fl. 476 Realmente, a análise do PERC deveria ter se restringido à ocorrência inicial que motivou a negativa do incentivo. Deste modo, não há condição de manter as decisões de indeferimento, nos termos em que foram fundamentadas. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Delegacia de origem, para que se reexamine o PERC, mas desta vez levando em conta a ocorrência inicial que motivou a negativa do incentivo, conforme acima transcrito. Sala das Sessões, em 4 de novembro de 2010. 9

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4618561 #
Numero do processo: 10935.003848/2004-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 ITR/1999/2000/2001/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. FAZENDA FLAMAPEC REAS/CX-011. PROGRAMA DE REASSENTAMENTO DOS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E PRODUTORES RURAIS SEM TERRAS, ATINGIDOS PELOS RESERVATÓRIOS DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO CAXIAS / TERRAS ALAGADAS. EXISTÊNCIA DE EIA. RIMA-PBA. NOS TERMOS DA LEI É INCABÍVEL A EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC POSSUI AMPARO LEGAL. Ilegitimidade Passiva. Área de utilização limitada, inaproveitável para a atividade rural pelo adquirente, se prestando exclusivamente para o “reassentamento” dos pequenos proprietários desapropriados e produtores rurais sem terras, atingidos e desalojados pelas áreas alagadas dos reservatórios da Usina de Salto Caxias (produção de energia elétrica), conforme Lei 4.132/62 e Decreto Estadual PR 1.778 de 14/05/96, exigência legal da Licença de Instalação n° 044/94 IAP, Estudo de Impacto Ambiental. EIA / Relatório de Impacto Ambiental. RIMA e do Projeto Básico Ambiental. PBA, sendo área de interesse público, sem valor de mercado.
Numero da decisão: 303-34.068
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Numero do processo: 10530.002265/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.041
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :10,,€;10! Pdr .,-:4d...;,.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ..._ . , Processo n° 10530.002265/2004-40 Recurso n° 140.579 Resolução n° 3201-00041 — 2' Câmara / 1° Turma Ordinária Data 21 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MÔNICA SAMPAIO CERQUEIRA LIMA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da r Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. LUIS MAR ELO GUERRA DE CASTRO Presidente NfraN L ARTOLI2 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. 1 Processo n° 10530.002265/2004-40 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00041 Fl. 47 Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 01, 07/12), pelo qual se exige do contribuinte a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, multa de lançamento de oficio e juros de mora, exercício 2000, em razão da glosa parcial da área utilizada a título de pastagem, com conseqüente redução no grau de utilização, bem como a constação da sub-avaliação do Valor da Terra Nua - VTN, com base nas informações constantes no Sistema de Preços de Terras - SIPT, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa dos Ovos", localizado no município de Curaçá/BA. Capitulou-se a exigência do nos arts. 8 0, §2'; 10, §1 0, inciso V, alinea "b" e §3°; 11 e 14 da Lei 9.393/96; arts. 24 e 25, inciso II, da IN SRF n° 73/2000 e Instrução Especial do Incra n° 19/1980. Fundamentou-se a cobrança da multa no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°9.430/96. A presente lide teve início com o procedimento fiscal de revisão interna da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIITR) às fls. 04, exercício 2000, do qual o contribuinte foi intimado (AR —fls. 05), a fim de apresentar documentos comprobatórios, no que tange ao valor da terra nua e as áreas de pastagens. Transcorrido o prazo sem o atendimento a intimação, foi lavrado o Auto de Infração em epígrafe, em razão da constação de que a área utilizada a título de pastagem é superior a calculada, conforme a determinação dos índices de Rendimentos Mínimos para a Pecuária. O Valor da Terra Nua — VTN foi alterado para R$ 45,00 por ha (quarenta e cinco centavos por hectare), valor este constante no SIPT para a região do contribuinte, uma vez que intimado não apresentou nenhum documento comprobatório do valor declarado. Cientificado do Auto de Infração (AR — fls. 13), o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 16/17), no qual aduziu, em síntese: 1. é a inventariante do Espólio da sua falecida tia e o bem mencionado faz parte do ativo do Espólio; 2. a área em questão, de cerca de 4.692,0 ha, situa-se na região norte do Estado da Bahia, onde a seca castiga as pastagens durante nove meses do ano, ininterruptamente, quando não o faz durante anos seguidos e, onde nasce apenas cactus e plantas que não necessitam de água para sua sobrevivência; 3. por esta razão, o índice de lotação mínima de zona pecuniária varia enormemente e justifica o porque esse índice não pode ser adotado; Processo n° 10530.00226S/200440 S3-C2T1 Resolução o° 3201-00041 Fl. 48 4. o valor da terra nua, avaliada no Al em R$ 211.140,00, ultrapassa o valor de mercado da região da propriedade; 5. com efeito, quem de sã consciência poderia admitir que uma área, na região mais seca do Estado da Bahia, sobejamente conhecida como um cemitério, constante e regularmente castigada pelas intempéries da natureza, notadamente seca, possa valer R$ 45,00 um hectare? 6. assim, se houve a sub-avaliação da terra nua declarada no valor de R$ 5000,00, por parte do contribuinte, houve uma super avaliação por parte da Receita Federal. Protesta pela produção de todos os meios de prova admissíveis, principalmente por perícia "in locu", para que se constate a super valorização atribuída ao valor da terra nua objeto do auto de infração. Diante do exposto, espera que seja julgado improcedente o auto de infração, ora impugnado, e que sua impugnação seja julgada procedente. Instrui sua impugnação os seguintes documentos: Cópia da Cédula de Identidade da inventariante do espólio (fl. 18), cópia da intimação ficai de ITR (fls. 19) e Cópia do Auto de Infração (fls. 20/25). Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls.30/36), a qual julgou pela procedência do Lançamento, nos termos da seguinte ementa (fis.30): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PASTAGENS. IND10E DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM. ANIMAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, 1recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a ar3 Processo e 10530.002265/2004-40 S3-C2TI Resolução n.°3201-00041 Fl. 49 diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. VALOR DA TERRA NUA ACEITO PARA O CÁLCULO DO ITR. Não será aceito o valor da terra nua declarado quando este for inferior à média dos valores constantes do Sistema Nacional de Preços de Terra utilizado como base para o lançamento de oficio. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída como os documentos em que se fimdamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente" O contribuinte intimado da decisão supra AR — fls.39), apresentou tempestivo Recurso Voluntário de fls. 41/42, no qual reitera os argumentos de sua peça impugnatória e acrescenta que houve erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que o imóvel autuado, Fazenda Lagoa do Ovos, cadastrado na SRF sob o n° 6.224.311-0, pertence ao Espólio de Mariana Amélia de Cerqueira Lima, devendo, pois, o espólio, e não a recorrente figurar na Receita Federal como contribuinte. E que não há como comprovar o valor da área declarada a título de pastagens, bem como o valor da terra nua, em virtude do alto custo representado pela contratação de profissional qualificado para realizar a perícia. Diante do exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal, espera e requer a recorrente que presente recurso seja acolhido, para ser cancelado o débito fiscal reclamado, por uma questão de inteira justiça. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, em um único volume, constando numeração até às fls. 44, penúltima. 114 Processo n° 10530.002265/200440 S3-C2T1 Resolução n, 3201-00041 Fl. 50 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10530.002265/200440 53-C2T1 Resolução n.°3201-00041 Fl. 51 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, devidamente garantido e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, a recorrente afirma que houve erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a propriedade, objeto da autuação, Fazenda Lagoa dos Ovos, cadastrada na SRF sob o n° 6.224.311-0, pertence ao Espólio de Mariana Amélia de Cerqueira Lima, entretanto, o Auto de Infração foi lavrado em nome da inventariante Sra. Mônica Sampaio Cerqueira Lima. Cumpre, inicialmente, tecer algumas explanações acerca do instituto "ESPÓLIO", cuja melhor definição encontra-se em Acquaviva (2004, pg. 581): "Conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus, e que serão partilhados, no inventário, entre os herdeiros ou legatários." O espólio é representado em juizo, ativa e passivamente, pelo inventariante (CPC, art. 12, V), respondendo pelas dividas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento do falecido. A responsabilidade do inventariante, no entanto, perdura até a homologação da partilha por sentença transitada em julgado, consoante o disposto no art. 1991, do Código Civil, in verbis: "Art 1.991. Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante." Como visto, o espólio responde pelas dividas do de cujus e entre essas dividas estão as de natureza tributária, consoante o disposto no art. 131, do Código Tributário Nacional: "Art. 131. São pessoalmente responsáveis: 1 - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; .)-tn, Processo n°10530.002265/2004-40 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00041 Fl. $2 111 - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão."(g.n) O referido Código Tributário, coadunando com o disposto no Código Civil, atribui à responsabilidade tributária ao espólio até a abertura da sucessão. Nessa mesma esteira, são as informações constantes no sitio da Receita Federal do Brasil, como faz prova o item "Perguntas e Respostas" da DITR, do ano de 2008, transcrito abaixo: "IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO 043 Quem é responsável, para fins do ITR, no caso de imóvel rural pertencente a espólio? No caso de imóvel rural pertencente a espólio, para fins do ITR, é responsável: I - o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da partilha, sobrepartilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; II - o espólio, pelo imposto devido pela pessoa falecida até a data da abertura da sucessão. (CTN, art. 131, II e III)"(g,n) Nesse mesmo sentido: OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A ESPÓLIO 197 Quem deve apresentar a declaração de imóvel rural pertencente a espólio? O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da DITR, pertencer a espólio deve ser declarado em nome deste pelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor a qualquer titulo. Devem também ser apresentadas pelo inventariante, em nome do espólio, as 7 4 Processo n° 10530.002265/2004-40 S3-C2T1 Resolução n.°3201-00041 Fl. 53 declarações que deveriam ter sido entregues pela pessoa falecida e não o foram tempestivamente. ( (g.n) Infere-se, então, que o espólio deverá constar como o sujeito passivo da obrigação tributária até que seja aberta a sucessão, devendo o inventariante realizar a Declaração do ITR em nome do espólio. No caso em tela, pelo que se observa da DITR/2000, constante às fls. 02/03, a inventariante realizou a declaração em nome do espólio. Observa-se, ainda, que a intimação para apresentação de documentos (fls. 04) foi realizada em nome do espólio. Todavia, o Auto de Infração (fls.01 e 07/12) foi lavrado em nome da inventariante, bem como em seu CPF, constando esta como sujeito passivo na relação jurídico — tributária. Outrossim, em que pese a recorrente, sra. Mônica Sampaio Cerqueira Lima, afirmar que é a inventariante do espólio, não há nos autos nenhum documento que comprove tal afirmação e demonstre que não houve a partilha dos bens. Diante do exposto, em virtude do princípio da verdade material, entendo que o presente julgamento deverá ser convertido em diligência, a fim de que a sra. Mônica Sampaio Cerqueira Lima, seja intimada a apresentar a cópia integral do processo de inventário, acompanhada de Certidão de Objeto e Pé. Cumprida a referida diligência, os autos deverão ser remetidos para este E. Colegiado para julgamento. É como voto. Sala de sessões, em 21 de maio de 2009. Ist1;ON L Rei ator 61:1 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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4622454 #
Numero do processo: 10140.002465/2004-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.358
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Numero do processo: 10805.002324/2004-11
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRN Data do fato gerador: .31/07/2001, 30/06/2002, 31/07/200.3 COMPENSAÇÃO, GLOSA POR FALTA DE PEDIDO. DESCABIMENTO. Deve ser cancelada a exigência decorrente de glosa de compensação por falta de pedido ou processo, quando estes não eram exigidos por lei, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE. MP 66/2002, As compensações devem ser efetuadas mediante a entrega de declaração de compensação a partir da edição da Medida Provisória ri° 66, de 29/08/2002.
Numero da decisão: 1803-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os montantes de R$ 740,17 e R$ 4,500,00, relativos aos períodos de julho de 2001 e junho de 2002. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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DESCABIMENTO. Deve ser cancelada a exigência decorrente de glosa de compensação por falta de pedido ou processo, quando estes não eram exigidos por lei, DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, NECESSIDADE. MP 66/2002, As compensações devem ser efetuadas mediante a entrega de declaração de compensação a partir da edição da Medida Provisória ri° 66, de 29/08/2002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação os montantes de R$ 740,17 e R$ 4,500,00, relativos aos períodos de julho de 2001 e junho de 2002. Vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente .julgado. --"rféfra de Moraes — Presidente e Relatora. EDITADO EM: Participaram do julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por falta de pagamento do 1RPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, no valor de R$ 76,597,31. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) O valor supostamente não recolhido em julho de 2001, de R$ L480,34, é fruto da diferença entre os valores declarados na DIR1/2002 e na DCTF do período. Ocorre que por um erro de preenchimento, o valor correto (R$ 972.111,43), constante na primeira, não foi informado na segunda. Tal importância foi totalmente compensado com IR sobre aplicações financeiras, IR sobre juros sobre o capital próprio e com prejuízos apurados em períodos anteriores, Assim, não há corno prevalecer a cominação de multa de 75%. h) A diferença apurada pela fiscalização para a estimativa de mês de junho de 2002, R$ 9.000,01, refere-se à parcela compensada com pagamento de estimativa feito em valor maior que o devido no mês de maio de 2002. No referido mês a antecipação de IRPJ apurada era de R$ 685,230,9.3, mas foi recolhido R$ 694.230,94, surgindo um indébito no valor de R$ 9.000,01, utilizado no mês seguinte. c) O valor apurado em julho de 2003, R$ 91.649,40, foi integralmente compensado com a estimativa de dezembro de 2002 e por um CITO de preenchimento não foi declarada em DCTF. Com efeito, em dezembro de 2002, foi apurado estimativa, no valor de R$ 592.696,30, e foi recolhido R$ 669.213,71, resultando em pagamento a maior de R$ 76.517,39, que atualizado pela Selic corresponde ao valor devido em julho de 2003, A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) No caso em questão, relacionado a créditos e a débitos de mesma natureza, em que pese a legislação vigente até setembro de 2002 permitisse a compensação sem requerimento, o procedimento para ser válido e poder ser oposto ao fisco deveria estar expressamente registrado na contabilidade da contribuinte e informado na declaração correspondente (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF), antes do início da ação fiscal. b) A empresa não juntou os documentos contábeis e/ou fiscais, nos quais estariam concretizadas as alegadas compensações. E, além disso, nas correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a contribuinte não informou a parcela das estimativas supostamente compensadas, apesar de existir campo específico para acolher o procedimento, evitando inclusive, ao agir desta forma, a inscrição de tais importâncias em dívida ativa.. c) No que se refere à estimativa de julho de 2001, a empresa aponta como direito creditório IRRF sobre aplicações financeiras e juros sobre o capital próprio, além de prejuízos apurados em períodos anteriores. Ora, os dois primeiros somente se tornam Processo n" 10805 002324/2004-11 Acórdão o ° 1803-00353 51-TE03 Fl 2 indébitos, se for o caso, em 31 de dezembro, sob a forma de saldo negativo de IREI a pagar. Porém no ano calendário em questão, sequer foi apurado saldo credor a possibilitar a compensação (fl. 35) . E quanto aos prejuízos de períodos anteriores, esclareça-se que sua compensação somente ocorre com o Lucro Real apurado, não podendo acontecer diretamente com tributos e contribuições, d) Para as estimativas de junho de 2002 e julho de 2003, a defesa aponta como indébito o pagamento de estimativas feito em valor maior que o devido. Na mesma esteira do entendimento esposado para o IRRF, as estimativas também somente se convertem em indébito em 31/12, passando a fazer parte do saldo negativo de IRPJ a pagar. E novamente a contribuinte deixou de apurar saldo credor, nos anos calendários de 2002 e 2003 (fls. 39 e 43). e) À época prevista para o recolhimento da estimativa de julho de 200.3, já não era permitida a compensação sem processo - a contribuinte deveria entregar Declaração de Compensação nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n,' 10.6.37, de 2002. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) O acórdão recorrido, ao não permitir a produção da prova pericial, violou princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, expressamente previstos no artigo 5°, inciso LV, de nossa Carta Magna, formando um entendimento contrário ao das decisões do Supremo Tribunal Federal e desse Conselho de Contribuintes, pelo que requer seja declarada sua NULIDADE para o fim de ser determinado o cancelamento da exação recorrida ou, quando menos, a devolução dos autos à instância singular para a realização da prova pericial requerida e pertinente, para só então ser proferida decisão de mérito. b) Período de julho de 2001: i) a ora recorrente pede vênia para juntar a ficha 12 A da DIP.J/2001 (doe, 01), na qual demonstra-se a apuração de um saldo negativo de IRPJ de R$ L162,607,79, a corroborar as compensações efetuadas, tendo em vista o evidente estoque de crédito existente à época; ii) restou demonstrado que, ao contrário do que consta do Termo de Verificação Fiscal e da decisão DRJ, o valor compensado foi o declarado na DIPJ/2002 de R$ 972.111,43 e não aquele declarado na DCTF de R$ 970.631,00, inexistindo, portanto, qualquer diferença de IRPJ a ser recolhida nesse período. e) Período de junho de 2002: conforme a DIP1/2003, na determinação do cálculo do imposto de renda mensal por estimativa do mês de maio/2002 (Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa), o imposto de renda a pagar foi de R$ 685,230,93 e o valor efetivamente recolhido, conforme comprovante de arrecadação, foi de R$ 694,2.30,94, a resultar na suposta diferença apurada pela Fiscalização de R$ 9,000,01 e que foi devidamente compensada no mês imediatamente seguinte (junho de 2002), resultando no recolhimento líquido de R$ 127,711,28 apurado pela Fiscalização (valor apurado de R$ 136.711,29 menos o valor compensado de R$ 9,000,01). d) Período de julho de 2003: o valor correspondente ao IRPJ apurado no mês de julho de 2003, no valor de R$ 91.649,40, foi integralmente compensado com o IRPT pago a maior na apuração do mês de dezembro de 2002 (apenas essa compensação, por um erro de preenchimento, não foi declarada em DCTF). e) Embora tivesse a recorrente, inicialmente, declarado determinado valor de IRP.1 a ser recolhido em DM, posteriormente detectou-se, após a juntada da documentação competente, que o valor faltante foi compensado, inexistindo qualquer valor a ser exigido por intermédio de lançamento de oficio complementar. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Relatara A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 13/10/2008 (AR de fls, 137). O recurso foi protocolado em 06/11/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. 1. Da nulidade da decisão de 1" instância Alega a recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ter cerceado o seu direito de defesa, Sustenta que o indeferimento da diligência requerida ofendeu o direito à ampla defesa, constitucionalmente garantido. O princípio da ampla defesa e do contraditório está elencado no artigo 50, letra LV da Constituição Federal, que assim dispõe: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", A simples leitura do dispositivo constitucional demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a recorrente teve ciência de todos os termos lavrados peia fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para a contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. Processo n" I 0805.002324/2004-11 S1-TE03 Acórdão n " 1803-00.553 Fl 3 A diligência não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70235, de 1972, verbis: "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art .28, in.fine." Corno se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de oficio. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a urna porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discernimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta Magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal. A prova da realização de três compensações é bastante simples, e pode ser feita com a juntada de cópias da escrituração contábil da empresa, sendo desnecessária a realização de perícia. Desta forma, pode-se concluir que a garantia constitucional da ampla defesa, no âmbito do processo administrativo fiscal, restou plenamente observada e cumprida, não havendo que se falar em nulidade da decisão de primeira instância, II. Período de julho de 2001 A recorrente alega que compensou integralmente o valor da estimativa devida declarado na DIPT/2002, no montante de R$ 972,111,43, com saldo negativo de IRP.T relativo ao ano de 2000, anexando cópia da DIPJ/2001 para demonstrar a existência do saldo credor.. A fiscalização baseou suas conclusões em dois fundamentos: i) declaração ou pagamento a menor; ir) falta de informação das compensações em processo/pedido de compensação, in verbis: "Tendo 2m1? vista o fato do contribuinte .fiscalizado ter pago/ declarado valores do IRPJ mensal, relativos aos períodos de julho de 2001, .junho de 2002, e julho de 2003, em valores inferiores àqueles apurados em sua escrituração e declarados em sua IDIPJ, conforme .já descrito no item 2) deste Termo, e o mesmo não ter informado as eventuais compensações por ele efetuadas para o pagamento destas diferenças em Processo/ Pedido de Compensação, concluímos que houve a . falta de recolhimento mensal do IRRI a seguir discriminada- PERÍODO DEVIDO DIPJ (1) 07/2001 972,111,43 06/2002 503.573,28 07/2003 91,649,40 IRPJ DECLARADO DC1T (2) 9X631,09 366,861,99 0,00 IRPJ PAGO (3) 0,00 494 573,27 0,00 FALTA DE RECOLHIMENTO (4)= (1)— (2)/(3) 1.480,34 9,000,01 91.649,40" No tocante ao mês de julho, a fiscalização lançou a multa isolada sobre a diferença entre o valor escriturado e declarado na DIN, e o valor declarado na DCTF, sendo que não apurou nenhum pagamento de IRP,T. O art. 44 da Lei if 9,430/1996 assim dispunha na época dos fatos: "Art. 44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas . as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" ) § 1" As multas de que trata este artigo serão exigidas (.) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na . forma do art. 2", que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; (Redação antiga, alterada pelo art. 14 da Lei n°11488/2007). A conduta que enseja a aplicação da sanção não é a falta de declaração do tributo incidente sobre a base de cálculo estimada, mas a falta de recolhimento, Logo, se a fiscalização desconsiderou a compensação alegada pela contribuinte, deveria ter lançado a multa isolada sobre o total da estimativa devida, e não sobre a diferença entre o escriturado e o declarado em DCTF. No exercício da competência de apreciar e julgar recursos interpostos contra decisão de primeira instância, não nos cabe o papel de autoridade lançadora. Assim, devemos restringir nossa análise à validade da exigência da multa isolada calculada com base na difèrença entre o valor escriturado e o declarado em DCTF. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a compensação alegada pela contribuinte foi desconsiderada pela fiscalização em virtude da ausência de processo ou pedido de compensação 6 çe{ Processo n" 10805 002324/2004-11 Sl-TE03 Acórdão n." 1803-00.553 F1 4 Corno muito bem ressaltado na decisão recorrida, até setembro de 2002, a legislação permitia a realização da compensação sem formalização de processo administrativo, sendo que o contribuinte deveria registrar a compensação na contabilidade e informa-la na DCTF. Por conseguinte, não procede o argumento utilizado pela fiscalização para glosar a alegada compensação. A fiscalização teve acesso à escrituração da recorrida, mas não menciona no Termo de Verificação Fiscal, o registro contábil relativo à compensação. A meu ver o registro contábil é mais relevante que a declaração em DCTF, uma vez que é perfeitamente factível a ocorrência de erros no preenchimento da declaração. Ora, tendo sido afastado o motivo da glosa que embasou a autuação, não há como prosperar o lançamento. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 333, incisos 1 e II, a quem incumbe o ônus da prova: "Ari, 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao/ato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Arruda Alvim, em sua obra "Manual de Direito Processual Civil", assim se manifesta sobre as conseqüências do descumprimento do ônus da prova: "De um modo geral, podemos dizer que, recaindo sobre uma das partes o ônus da prova relativamente a tais e quais fatos, não cumprindo esse ônus e inexistindo nos autos quaisquer outros elementos, pressupor-se-á um estado de fato contrário a essa parte Assim, quem devia provar e não o fez perderá a demanda." (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento, 11. ed.rev., ampl e atual. — São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007). No presente caso, a fiscalização não trouxe aos autos cópia do registro contábil efetuado na data alegada pela contribuinte, para demonstrar a impropriedade ou inexistência da compensação, tendo se limitado a um argumento formal, equivocado, de falta de obediência aos procedimentos legais obrigatórios na compensação. Assim, deve ser cancelada a multa isolada relativa ao mês de julho de 2001. III. Período de junho de 2002 A alegação da recorrente em relação a este período também é de que compensou o valor da estimativa devida, com diferença recolhida a maior no mês de maio de 2002. Também em relação a este período não procede a exigência de processo ou pedido de compensação, uma vez que a alegada compensação operou-se entre tributos de mesma espécie. (77 Por conseguinte, com base nos mesmos argumentos expendidos no tópico anterior, deve ser cancelada a exigência relativa ao mês de junho de 2002, IV. Período de julho 2003 Aduz a recorrente que o valor correspondente ao IRPJ apurado no lilêS de julho de 2003, no valor de R$ 91,649,40, foi integralmente compensado com o IRPJ pago a maior na apuração do mês de dezembro de 2002, sendo que apenas essa compensação, por um erro de preenchimento, não foi declarada em DCTR Novamente trazemos a decisão recorrida para dirimir a controvérsia: "Ressalte-se, ainda, que, mesmo se comprovada, a compensação da estimativa de IRPJ referente ao mês de julho de 2003 não poderia ser aceita, pois nos termos do §4° do art74 da Medida Provisória n° 66, de 2002, este procedimento é efetuado mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Ou seja, de acordo com a nova legislação, não se admite mais a compensação simplesmente na escrituração da pessoa jurídica, ainda que se trate de tributos da mesma espécie. Não merece reparos a decisão recorrida, e em relação a este período, é inteiramente procedente o argumento utilizado pela fiscalização para glosar a compensação, Por conseguinte, em relação a este período a fiscalização logrou comprovar a ocorrência da falta de recolhimento do tributo, sobre a qual incide a multa isolada, unia vez que a compensação aduzida pela recorrente não foi válida, por não obedecer a forma prescrita pela legislação. Mesmo se a recorrente tivesse comprovado a existência da compensação, mediante a juntada de cópia da escrituração contábil onde constasse o registro da operação — o que não fez - não seria possível reconhecer sua validade, por falta de cumprimento dos requisitos legais previstos na legislação de regência. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os montantes de R$ 740,17 e R$ 4.500,00, relativos aos períodos de julho de 2001 e junho de 2002. )2k , ,--)Tt{ (À3-50k lábia de ousa rigups - Secretária da Câmara r"--) _ Processo n" 10505.002324/2004-11 S1-TE03 ArrirrVin " 1R01-110.553 Fl 5Acórdão n." 1.803-00.553 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § .3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 03 '4)10 Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [J com Embargos de Declaração 9 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1803-00.553, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF Processo n° : 10805002324/2004-11 I nteressada(a) POLIBRASIL RESINAS S/A (SUCEDIDA POR QUATTOR PETROQUÍMICA S/A)

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Numero do processo: 19647.005939/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO, ESPONTANEIDADE INOCORRÊNCIA. Não há confundir espontaneidade com a apresentação voluntária da declaração de rendimentos: no primeiro, a denúncia espontânea da infração deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e acréscimos legais, devendo o ato ocorrer antes do início do procedimento fiscal; no segundo a pessoa jurídica, voluntariamente, presta à autoridade administrativa informações sobre a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS DEPÓSITOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - Demonstrado que os depósitos bancários efetuados em nome de interpostas pessoas tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo, presente a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas com recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, o que configura omissão no registro de receitas, Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.054
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO, ESPONTANEIDADE INOCORRÊNCIA. Não há confundir espontaneidade com a apresentação voluntária da declaração de rendimentos: no primeiro, a denúncia espontânea da infração deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido e acréscimos legais, devendo o ato ocorrer antes do início do procedimento fiscal; no segundo a pessoa jurídica, voluntariamente, presta à autoridade administrativa informações sobre a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, CONTAS BANCÁRIAS MANTIDAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DOS DEPÓSITOS, OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. - Demonstrado que os depósitos bancários efetuados em nome de interpostas pessoas tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo, presente a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas com recursos mantidos à margem da escrituração da pessoa jurídica, o que configura omissão no registro de receitas, Preliminar Rejeitada, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,. LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente LEONARDO HENRIQUE M DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 24/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente da Turma), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir. Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkinim Teixeira e José Carlos Passuello. 2 Processo n" 19647.005939/2003-44 S1-C3T1 Acórdão n." 1301-00,054 El 2 Relatório Por bem narrar os fatos do presente processo, peço vênia para transcrever o relatório que integrou o Acórdão n,' 11-16.075 (4 Turma da DRPREC), de 18/08/2006 (fls. 1.579/1,597), verbis.- "Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos de Infração, às fls. 05/24, para exigência de créditos tributários, referente ao ano calendário de 1998, adiante especificados: (—) Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento de fiscalização efetuada junto à contribuinte, na qual restaram constatados os seguintes fatos, consoante "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", fls.. 21/31: 1) A presente fiscalização teve origem na Representação Fiscal, às fis.36/40, motivada pelos resultadas da ação fiscal contra pessoa de Eduardo de Lima Figueiroa, CPF. 527 726 674-72, onde foi constatado que a mesma havia emprestado suas contas correntes bancárias: n.° 24286 da agência 2365 do Banco do Brasil AS, e n 18477-3 da agência 0874 do Banco baú S/A, para movimentação de atos negociais da empresa IKEDA Comércio e Indústria Lula, conforme declaração do Sr„ Eduardo de Lima Figueiroa, bem como dos sócios da empresa: Carlos Ikeda, CPF 352.5449l4-34; Alberto Ikeda, CPF 281.926.304-63 e Mieko Ikeda, CPF 281 926 304-63, cópia anexa às fls 50, 2) A fiscalização verificou que a contribuinte havia utilizado as contas correntes de seu funcionário Eduardo de Lima Figueiroa até o ano de 1999, consoante documentação anexa às fls. 430/522,(Vol III) 3) Que após o início do procedimento fiscal a contribuinte incluiu em sua contabilidade as movimentações das citadas contas bancárias, registrando os novos livros diários, relativos aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, em 06/03/2003, consoante cópias dos respectivos "Termos de Abertura e Encerramento" e Registros, anexos às fls. 524/543, (Vol III) 4) Em 09/12/2002, a contribuinte apresentou novas DIRI relativas aos anos calendários de 1998, 1999 e 2000, para, segundo sua analista contábil, "corresponderem com as novas contabilizações perpetradas", consoante cópias anexas às tis, 545/581,(Vol III e IV). Porém não retificou as respectivas Declarações de Débitos e Créditos Federais — DCTF, nem efetuou os pagamentos superiores aos valores declarados nas citadas DCTF. 5) A fiscalização verificou que a maneira de a empresa "incluir" em sua contabilidade a movimentação da conta corrente do citado funcionário, foi criando duas contas de banco, tendo como contra-partida "créditos e débitos" em sua conta caixa, desta forma, não retratou a realidade das operações que deram origem àquelas movimentações, isto é, não contabilizou as origens das entradas de numerários, nem as destinações dos cheques sacados nas citadas contas. Apenas quando os saldos da conta caixa (que recebeu e remeteu todos os lançamentos das "ovas contas") fossem menor que o saldo das mesmas, ocorreria a necessidade de se aportar numerários ao caixa. Com esse artificio contábil a contribuinte não conseguiu especificar a origem 3 dos depósitos efetuados nas "Novas Contas" contabilizadas corno de suas atividades operacionais, bem como explicar a destinação desconhecida das saídas dessas mesmas contas. 6) A fiscalização analisando os depósitos ocorridos nas contas correntes do Si. Eduardo, juntamente com a contabilização, procedida pela empresa, de "complementos de receitas", bem corno as receitas de vendas escrituradas, verificou a seguinte situação descrita a seguir ., consoante documentação anexa às fis. 783 (vol,IV). Ano Depósitos efetuados no "caixa 2" (R$) Complementos de receitas efetuados (R$) Receita Declarada (já considerado os ajustes) (R$) 1998 4.381.581,63 484.000,00 3.802.665,82 1999 298.251,45 0,00 3.240.511,79 7) A partir dos extratos bancários das contas correntes do funcionário Eduardo de Lima Figueiroa, a empresa fui intimada a comprovar as origens de todos os lançamentos a créditos das referidas contas, consoante documentação anexa às fls 785/798 (Vol. IV). Em resposta se limitou a dizer que "as origens dos valores creditados estão devidamente registrados pela empresa, . "(sic), consoante documento anexo às tis ,800. Do lançamento. Em vista da legislação pertinente a fiscalização procedeu, aos seguintes lançamentos: 1- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. Consoante descrito às fls. 24/25 do "Termo de Encerramento Fiscal", Omissão de Receita Operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Valores depositados em conta corrente sem a comprovação da respectiva origem. Fato Gerador Valor 'Tributável 31/12/1998 R$ 1.448,247,80 Fundamentação legal: Art. 24 da Lei n." 9.249/95; art 42 da Lei n." 9,430/96; Arts 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229 do RIR/94. 2- TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS e COFINS Consoante autos de infração às fis, 09/20. 3- MULTA QUALIFICADA. De acordo com o art, 44, inciso II, da Lei n." 9.430/1996, a fiscalização procedeu ao lançamento da multa de 150% sobre a totalidade ou diferenças dos impostos e contribuições, visto que a fiscalização detectou que a contribuinte havia deixado de oferecer à tributação valores depositados em contas-correntes bancárias cujas origens não foram comprovadas Tal prática reiterada evidencia, em tese, a vontade (dolo) e tipifica a hipótese de sonegação fiscal descrita no art 71 da Lei n." 4. 502/64. Da impugnação. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fis. 4 Processo n° 19647 005939/2003-94 S1 -C3T1 Acórdão n. 1301-00,054 F I 3 1170/1210(vol.V1), nas quais questiona integralmente os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: Inicialmente discorre sobre os fatos que motivaram a lavratura dos autos de infração em lide, às fls. 1171/1173, alegando que não procede a denuncia fiscal pelos seguintes motivos: a) A fiscalização deveria ter considerado como espontânea a entrega da declaração em 09/12/2002, em desacordo com o disposto no §2° do artigo 7° do Decreto ri..° 70235/72 e a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes; b) que os valores decorrentes das contas correntes do Sr. Eduardo de Lima Figueiroa não poderiam ser considerados omissão de receita, pois ao serem lançados a débito da conta banco e a crédito na conta caixa não provocaram estouro de caixa; c) que o lançamento com base em depósitos bancários, sem trazer provas entre os depósitos e as receitas não constitui fato gerador do imposto de renda; d) que o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 é direcionado para as pessoas físicas ou jurídicas que mantém conta corrente bancária à margem da contabilidade. Portanto, o presente lançamento não procede em face de os depósitos bancários não poderem ser considerados rendas, no sentido de acréscimo patrimonial ou disponibilidade jurídica_ "no máximo poderiam ser considerados como receitas" (sic). - Quanto à preliminar de nulidade, A impugnante requer a nulidade do procedimento fiscal em lide alegando que havia procedido à declaração retificadora do imposto de renda incluindo a movimentação bancária da pessoa física do Sr, Eduardo de Lima Figueiroa, em 19/12/2002, antes do início da presente ação fiscal (19/02/2003) Também alega que a fiscalização não poderia considerar ter havido uma continuidade entre o trabalho efetuado na pessoa física do Sr, Eduardo de Lima Figueiroa e o efetuado na impugnante. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes acerca da restituição da espontaneidade pelo transcurso do prazo de 60 dias previsto no art. 7 0, §2° do Decreto a' 70235/72, argumentando que já havia transcorrido o prazo de 60 dias entre o término da fiscalização da pessoa física da Sr Eduardo de Lima Figueiroa, que deu origem a presente ação fiscal, e o início desta, portanto a impugnante já havia adquirido a espontaneidade contemplada no art. 138 do CTI\T. Também afirma que o fisco não poderia se valer do prazo do MPF de 120 dias em detrimento do prazo de 60 dias prevista na legislação citada Assevera ainda a impugnante que a fiscalização não considerou a retificação da DIN espontaneamente entregue afirmando que "podia até discordar', mas não desconsiderar, desdenhar ou fazer de conta que não existiu, porque não apenas cerceia o direito de defesa, mas é a negação a esse direito para a Suplicante,"(sic) Em sua impugnação discorre às fis. 1178/1179 acerca da previsão legal para entrega de declaração retificadom, alegando que, apesar de amparada pela legislação, a fiscalização não considerou a retificação de sua declaração, - Quanto ao mérito. Inicialmente a impugnante afirma que a fiscalização fundamentou o lançamento em valores dos depósitos bancários efetuados nas contas da contribuinte, provas estas obtidas de forma ilícita, visto que não existia, à época, lei permitindo o 5 1192 acesso às suas contas bancárias, isto é, vigorava o sigilo bancário previsto no inciso X a XII do art. 5" da CF Ensejando, desta forma, a nulidade do procedimento administrativo. A impugnante também se insurge contra a aplicabilidade da Lei n," 10,147/2001 e da Lei Complementar n 105/2001, alegando a afronta ao principio da irretroatividade das leis à garantia constitucional a privacidade de dados. Citando o §3° do art. 11 da Lei a.° 9.311/96 a impugnante afirma que as informações da CPMF só poderiam ser utilizadas para a constituição de créditos do próprio CPMF, não podendo retroagir os efeitos da Lei n," 10.174/2001 de forma a negar a vigência do §3° do art. 11 da Lei n.° 9.311/96. Sob o terna irretroatividade transcreve: às fls. 1181/1182, o entendimento do Prof Hugo de Brito Machado; às fls. 1183, citação do Ministro Sidney Sanches (rtj 143/724 — Ag. Instr.200767-2) e decisão do IRE da 4' Região acerca de quebra de sigilo bancário. Assevera ainda que a irretroatividade da Lei n.90.174/2001 atropela o disposto no art, 146 do CTN, afirmando que ao caso presente se aplica o caput do art. 144 do CTN, visto que "a norma vigente à época do fato gerador, que disciplinava o lançamento a partir das contas bancárias, deixou claro que era vedada a utilização da informações bancárias da CPMF para lançamento de outros impostos e contribuições diferentes da CPMF" Também discorre a respeito da inaplicabilidade dos parágrafos I' e 2' do citado dispositivo legal, trazendo o entendimento doutrinário acerca do art. 144 do CTN às fls. 1184/1185, e jurisprudência do T"RF da 4" Região às fis, 1185/1186. Pelo acima exposto a impugnante requer a improcedência dos autos de infração pelo fato de os extratos bancários do Sr, Eduardo de Lima Figueiroa terem sido colhidos depois de autorizado pela Lei n." 10.147/2001, não podendo o fisco se basear em lei de 2001 pois afronta o direito adquirido em ato jurídico perfeito -Também se insurge contra o lançamento alegando ter sido o mesmo com suporte exclusivamente em extrato bancário citando, em sua peça impugnatória, jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, fls. 1187/1188, e Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. A impugnante alega que a fiscalização valorizou apenas a conta bancária do referido Sr. Eduardo de Lima Figueiroa, sem considerar que não houve estouro de caixa, passivo fictício, ativo oculto ou qualquer outro ato que pudesse levar à conclusão de omissão de receita, bem como que a contribuinte havia retificado a sua declaração de IRPJ e pedido parcelamento do IRPJ e Contribuições devidas, consoante documentação anexa às fis. 1218/1223, regularizando qualquer pendência que pudesse ensejar presunção de omissão de receita Alega ainda a contribuinte que a fiscalização, para fugir do questionarnento da aplicação da Lei ri." 10,147/2001, se valeu do art. 42 da Lei n" 9.430/96 afirmando ter, a contribuinte, infringido tal dispositivo legal Desta forma a impugnante assevera que o citado dispositivo se refere à presunção aplicável ao contribuinte que não dispõe de registros contábeis. No caso existindo registros contábeis caberia ao fisco o confronto com os dados dos extratos bancários com a sua contabilidade, não podendo simplesmente considerar como omissão de receita, desconsiderando a sua declaração retificadora. Sobre o assunto cita ementas do Conselho de Contribuintes às fls. 1190 e 6 Processo n" I 9647005939/2003-44 Acórdão n 1301-00,054 SI-C3T1 Fl 4 Assevera a impugnante que a fiscalização em seu relatório afirmou que a contribuinte não havia comprovado a origem dos seus numerários, "quando a origem está nos registros contábeis que não foram desclassificados". Afirma ainda que de acordo com o disposto no art. 142 do CTN a fiscalização estaria obrigada a analisar os registros contábeis da contribuinte depois de refeitos, visto que sua contabilidade, faz prova a seu favor segundo o §1°, do art. 9' do Decreto n.° 1598/77, assegurando que o saldo do extrato de bancos correspondem com os constantes em seus registros contábeis, consoante demonstrativos anexos às fls. 1568/1573(VII). Alega a impugnante que o art. 42 da Lei n.° 9340/96 não admite a presunção quando se comprova que o lançamento da origem do recurso foi efetivado na contabilidade, e que a "a presunção não é aceita corno meio para se obter base de cálculo de qualquer tributo, até porque a presunção não se encontra inserida na esfera do campo da prova, porque prevalece entre nós, o princípio da legalidade" (sic) A irnpugnante argumenta que a presunção e o arbitramento devem ser visto com ponderação afim de que não haja violação dos princípios constitucionais do não-confisco, da capacidade contributiva, e da legalidade. Discorre ainda acerca das presunções, citando o entendimento do tributarista Antônio da Silva Cabral, às fis.1193. Alega que o presente lançamento na ordem de 1,8 milhões de Reais, quando o faturamento médio anual da empresa é de 4 milhões afronta o princípio constitucional da capacidade contributiva. Também afirma que agindo assim o fisco estaria afrontando a proporcionalidade e razoabilidade, previstos no art. 20 da Lei n.° 9.784/99 do Processo Administrativo Fiscal. Conclui a contribuinte que não poderia ser obrigado a pagar tributo acima de sua capacidade contributiva. A impugnante alega que, no caso em lide, a fiscalização não considerou os argumentos e documentos a ela apresentados, partindo para a presunção, sem provas consistentes. A impugnante requer a improcedência da denúncia fiscal por falta de observância do art. 112 do CTN e o preceito jurídico de que a boa-fé se presume e a má-fé se prova, de conformidade com o caput do art 37 da Constituição Federal, Afirma a autuada que mesmo que houvesse permissão legal para a utilização de presunção para cobrança do imposto, esta não poderia prosperar em face de que não houve prejuízo ao fisco, nem a impugnante deixou de cumprir com sua obrigação principal e acessória, visto que apresentou a sua declaração (DPI) retificadora cujo imposto foi objeto de parcelamento conforme documento anexo às fls. 1243/1223 e 1218/1223(Vol.VI e VII). A irnpugnante se insurge contra o lançamento afirmando que caso fosse considerado válida a presunção, a totalidade do depósito não poderia ser considerado renda, isto é, não se configura fato gerador do imposto de renda, o qual seria apenas o "lucro". Desta forma a exigência estará alterando o conceito de lucro e renda afrontando o disposto no art. 110 do CTN, constituindo-se em meio de confisco, infringindo a Constituição Federal em seu art 150, IV Discorre sobre o conceito de renda como fato gerador do imposto de renda, citando às fls. 1197/1198 o entendimento da professora Mary Elbe Queiroz e do Conselho de Contribuintes. 7 /// - Do Pedido, A contribuinte também se insurge contra a análise procedida pela fiscalização de os procedimentos contábeis adotados pela empresa, afirmando que utilizou o seguinte critério contábil "segundo o qual todos os depósitos que a empresa efetua, debita bancos e credita caixa Todos os saques dos bancos, para pagamentos, a empresa dar entrada no caixa e credita a conta de bancos Depois, pelos pagamentos, debita as contas correspondentes (fornecedores, custos, despesas, insumos, etc.) a crédito da conta caixa." Assegura a impugnante que tal sistemática é normal nos escritórios de contabilidade, e que caberia ao fisco verificar se as contas, bancos e caixa, estariam conciliadas. Acerca da liberdade de utilização de critérios contábeis cita, às fls. 1200/1201, os Pareceres Normativos CST a' 20/87 e n.°347/70, bem como ementas do 1° Conselho de Contribuintes. Outrossim, afirma a autuada que a fiscalização não poderia, partindo de uma presunção, descaracterizar o incentivo fiscal de que é detentora, reconhecido pelo Delegado da Receita Federal através do DAPITE n.°0253/2000, sem juntar o nexo causal entre o depósito e venda, ou apontar ., na venda, por exemplo, o nome e o CNP.' do cliente que a autuada tenha deixado de lançar em seus registros Ressaltando que a subtração do direito de isenção acima citada afronta o princípio constitucional do direito adquirido e ato jurídico perfeito definido no inciso XXXVI, do art. 5' da CF. Sobre o assunto cita, às fls. 1202/1203, o entendimento doutrinário do tributarista Fábio Fanucchi, jurisprudência do 1 0 Conselho de Contribuintes, e jurisprudência dos Tribunais Federais. - Quanto à multa agravada. Discorrendo a respeito do instituto da "Denuncia Espontânea" e da legislação acerca da multa qualificada, a impugnante se insurge contra a multa agravada de 150%, alegando que não poderia ser aplicada haja vista ter promovido em tempo hábil a "denúncia espontânea" de seu débito ao retificar espontaneamente a sua declaração de rendimentos, restando demonstrado que não houve o intuito de fraude. Alega também que, de conformidade com o art. 412 do Código Civil, caso a multa existisse para o presente caso esta não poderia ultrapassar ao valor do principal. Acerca da alegação da multa com caráter confiscatório, a impugnante cita ementas do STF, às fls. 1204/1205, Quanto à multa lançada a impugnante reforça as alegações trazidas acerca do princípio da capacidade contributiva, citando o entendimento da professora Mary Elbe Queiroz, às fis. 1206/1207. - Quanto aos juros de mora — inaplicabilidade da taxa SELIC A impugnante se insurge contra a aplicação da taxa SELIC, às fls. 1207/1209, alegando a impossibilidade de sua utilização vez que não possui característica de indenização, própria dos juros moratórios Também requer a utilização do art. 112 do CIN, citando entendimento dos Tribunais Superiores, às fls. 1283/1284, que no caso de dúvida seja dado a interpretação mais benéfica ao contribuinte, 8 Processo n" 19647 005939/2003-44 S1-C3T1 Acórdão n ° 1301-00.054 A 5 Diante das razões trazidas a impugnante requer preliminarmente a nulidade dos autos de infração em lide, ou, no mérito improcedentes pelas alegações apresentadas Requer ainda que em caso de perícia ou diligência sejam respondidos os seguintes quesitos: a) a impugnante retificou a DIN ? b) a entrega da DIN Retificadora foi anterior ao início do Termo de Intimação Fiscal à impugnante ? c) com o lançamento complementar da movimentação bancária da conta do Banco do Brasil e Banco liará em nome de Eduardo de Lima Figueiroa resultou em estouro de caixa? d) os valores constantes da conta "Fornecedores", constante do Balanço Patrimonial da impugnante em 31,12.1998 foi devidamente quitados nos anos calendários de 1999?, ou seja, existe o chamado passivo fictício? Protesta por formular outras questões por ocasião da diligência ou perícia, requerendo juntada posterior de provas, e de todos os meios de provas, em Direito permitidas." (fls. 1,580/1,587) Cientificada em 24/10/2006 (fl. 1.602), em 23/11/2006, o sujeito passivo da relação jurídica tributária interpôs recurso voluntário (fls. 1.635/1.662). Em síntese, é o relatório. 9 Processo n" 19647 0059.39/2003-44 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00.054 F1 6 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se torna conhecimento, PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO A recorrente, tal como ocorrido na fase impugnativa, levanta a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, sustentando que teria promovido a retificação da DIN, para os anos de 1998, 1999 e 2000, fazendo incluir a movimentação de recursos movimentados por meio das contas-correntes bancária de titularidade de Eduardo de Lima Figueiroa, mantidas junto aos bancos do Brasil e Itaú, do que resultaria haver exercitado o direito de proteção ao abrigo da denúncia espontânea. É inegável que em momento anterior ao início dos trabalhos de fiscalização, estritamente relacionados com a recorrente, apresentou a empresa declarações retificadoras visando, primordialmente, estabelecer correspondência entre os resultados obtidos com o reprocessamento de sua escrita contábil, levado a efeito exatamente para fazer incluir a movimentação de recursos financeiros através de contas-correntes bancárias até então mantidas à margem da escrituração, e as informações que deveriam ser fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A própria autoridade lançadora reconhece que as declarações retificadoras restaram entregues no dia 09 de dezembro de 2002, enquanto que fiscalização teve início em data de 19 de fevereiro de 2003. Nos termos do artigo 138 "capta" do Código Tributário Nacional, quando ocorrido o cometimento de infração à legislação tributária, a responsabilidade do agente é excluída pela denúncia espontânea, quando o ato for acompanhado do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora, o que incorreu no caso concreto. Não há confundir o instituto da denúncia espontânea com a espontaneidade na entrega das declarações retificadoras, notadamente quando resultar comprovado que a pessoa jurídica sequer promoveu o pagamento dos tributos que entendeu devidos. A propósito do argumento expendido pela recorrente, consistente em que teria a autoridade lançadora desconsiderado o fato de haver sido refeita a escrituração contábil e, de conseqüência, apresentado declaração retificadora, cabe aqui reproduzir as justificativas constantes do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fis. 211.31, "verbis": "5,2 Em função da descoberta pela SRF da existência e utilização das referidas contas-correntes de seu funcionário para as operações da empresa ("Caixa 2"), esta reprocessou a sua contabilidade, a partir do ano calendário de 1998, para, segundo informações da sua responsável contábil, "incluir as movimentações daquelas contas-correntes bancárias, na contabilidade da empresa." ( .) 6 Analisando os procedimentos contábeis adotados para "incluir" a movimentação das contas-correntes (..,) de propriedade de seu funcionário Eduardo de Lima Figueiroa, utilizados para os atos negociais da empresa ("Caixa 2"), observamos o seguinte: a empresa criou duas contas bancárias, ali registra, a DÉBITO, todos os lançamentos de entrada de numerários nas contas-correntes bancárias, tendo como contrapartida credora a conta CAIXA („,); e as crédito, todos os lançamentos de saída de numerários das contas-correntes bancárias, tendo como contrapartida credora, a mesma conta CAIXA; ou seja, todos os recursos "vieram" e "foram" para a conta CAIXA, 7. Assim procedendo, a empresa conseguiu "incluir" na sua contabilidade toda a movimentação das contas-correntes bancárias de seu funcionário; todavia, corno se pode observar, de forma que não retrata a realidade das operações que deram causa aquelas movimentações; (.. ) 8. Com esse artificio contábil, a empresa "conseguiu" não dar origem aos depósitos efetuados nas NOVAS CONTAS contabilizadas ("Caixa 2") como sendo de suas atividades operacionais (RECEITAS), e também, não explica a destinação desconhecida das saídas dessas NOVAS CONTAS." Como fácil é concluir, a recorrente sequer fez incorporar à sua atividade o resultado que teria obtido como as operações que deram causa aos recursos movimentados através das contas-correntes bancárias, mantidas sob a titularidade do funcionário Eduardo de Lima Figueiroa. É que apenas fazendo transitar tais recursos pela conta Caixa, sem que aqueles oriundos do exercício de sua atividade transitassem, também, por contas de resultado, o artificio utilizado satisfez apenas e tão-somente aos interesses da recorrente, não alterando, como deveria ocorrer, sequer a composição do lucro contábil e, de conseqüência, do lucro tributável de cada um dos períodos,. Os argumentos falaciosos apresentados desde a fase impugnativa, pelo exposto, devem ser rejeitados e, portanto, não merece acolhida a tese que defende a nulidade do Ato Administrativo de Lançamento. MÉRITO Não colhem os argumentos expendidos pela recorrente, no sentido de que a base de cálculo teria sido obtida tendo presente apenas e exclusivamente os valores movimentados através de depósitos bancários, como também que as provas utilizadas pela fiscalização teriam sido obtidas com adoção de meios ilícitos., O "RELATÓRIO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL" de fis, 41/45, relativamente aos trabalhos realizados na fiscalização de Eduardo de Lima Figueiroa, nos revela que: Deu causa à ação fiscalizadora o fato constatado, segundo o qual a movimentação de recursos através de diversas contas-correntes bancárias se mostrou incompatível com os limites estabelecidos tendo por base o inciso II, § 3°, do artigo 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, c/c o artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; 12 Processo e 19647.005939/2003-44 SI-C3T1 Acórdão n ° 1301-00.054 Fl 7 ii) Determinação contida no Oficio ri' 217/2001, do Juiz titular da 1.3 Vara da Justiça Federal de Pernambuco, em face do que constava de diversos procedimentos criminais, contribuíram para o desencadeamento da ação fiscalizadora; iii) Das pesquisas realizadas restou constatado que o Sr. Eduardo de Lima Figueiroa ostentava a condição de omisso na entrega das declarações de rendimentos dos anos de 1996, 1997 e 1998, tendo apresentado declaração como se isento fora, para o ano de 1999; iv) O titular das contas-correntes bancárias declarou ser de titularidade da recorrente — Ikeda Comércio e Indústria Ltda. — os recursos movimentados através das contas-correntes mantidas junto às agências do Banco liará e Banco do Brasil S. A., Como já registrado, a própria recorrente assumiu a responsabilidade pela manutenção dos recursos em nome de terceiro e, ainda, à margem da escrituração contábil, o que implica reconhecer que nada há de irregular na obtenção das provas utilizadas para a identificação da prática do ilícito. Quanto à questão da adoção apenas e tão-somente dos recursos movimentados através das contas-correntes bancárias, para a composição da base de cálculo do tributo, é forçoso reconhecer que a jurisprudência deste Colegiado, quando então vigentes as regras jurídicas insertas no artigo 50 da Lei n° 8.021, de 1990, consagrava entendimento no sentido de que deveria o fisco comprovar, de forma inafastável, vínculo entre os valores movimentados através de contas-correntes bancárias e as receitas auferidas pela pessoa jurídica, para que pudesse ficar configurada omissão no registro de receitas, não sendo lícito exigir o tributo quando na composição da base de cálculo restassem considerados exclusivamente os valores constantes dos extratos bancários. Com o advento da Lei n° 9,430, de 1996, o cenário restou completamente alterado, tendo o legislador introduzido em nosso ordenamento jurídico mais uma presunção legal relativa ou "juris tantum", pela qual se inverte o ônus da produção da prova, cabendo agora ao contribuinte, na hipótese de haver créditos em contas de depósitos ou de investimento, produzir o elemento probante da origem dos recursos utilizados em tais operações, desde que regularm ente intimado Demais, a própria recorrente admite tratar-se de recursos de sua propriedade, movimentados em contas-correntes de titularidade de terceiro, oriundos do exercício de sua atividade. A questão da aplicação dos comandos jurídicos introduzidos pela Lei Complementar n° 105, de 2001, e Lei n° 10,174, de 2001, já foi amplamente analisada neste Colegiada, cabendo aqui invocar, dentre outros, os julgados cujas ementas se transcreve: "CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE INTERPOSTAS PESSOAS — FALTA DE ESCRITURA ÇÃO DE RECEITA — Quando demonstrado pela autoridade lançadora que os depósitos bancários em nome de interpostas pessoas e não contabilizados tinham vínculos com as atividades operacionais do sujeito passivo como pagamento de obrigações do mesmo, de seu diretor e empregados, cabe a presunção de que as mesmas contas foram alimentadas 13 com receitas omitidas e à margem da contabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido." (Acórdão n.° 101-94.251, de 13/06/2003). "LANÇAMENTO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A lei n." 9.430/96 (art, 42 e § §) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda, Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas omitidas, sob pena de Set sujeitar a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. A presunção criada a ,favor do ,fisco não afasta a tese de que, em princípio, depósitos bancários não representam, por si só, disponibilidade econômica de rendimentos. Faz-se inister, porém, um mínimo de esclarecimentos por parte do contribuinte e, na espécie, o Recorrente deixou transcorrer em branco as reiteradas oportunidades a ele concedidas para tanto," (Acórdão 102-45,740, julg. 16/10/2002, D.O.U. 7/01/2003). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — PRESUNÇÃO LEGAL — ÓNUS DA PROVA. O nexo entre depósitos bancários não-escriturados e a omissão de receitas pode ficar demonstrado por via de um conjunto de elementos que, ao formarem um quadro contundente claro, autoriza concluir, mesmo que por vias indiretas, a mencionada relação de causa-efeito, notadamente quando a recorreten se queda inerte em relação às provas demandadas pelo fisco, Indícios vários convergentes são prova." (107- 07696, de 17/06/2004, DOU. 29/10/2004) "ACESSO A INFORMAÇÕES PILO FISCO — INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO — O acesso às informações bancárias por parte do Fisco não configura quebra do sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas," (108-07,8.07,979, julg. 7/07/2004, DOU. de 29/10/2004) "PROVA ILÍCITA — UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A própria confissão da Recorrente acerca da ilegalidade dos atos por ela praticados torna sem eleito qualquer alegação de prova ilícita," (Acórdão 108-07 679, de 29/01/2004, D.O U 6/04/2004, idem ao Acórdão 108-07.631, 10.5-14.350, D.O U de 18/10/20004, 101-94-572, D.O.0 DE 30/07/2004) Relativamente a questão da prova, vale citar os Arestos: 108-07,554, de 15/10/2003, 102-45.740, de 16/10/2002, 106-11589, de 16/10/2003 e 105-14350, de 15/04/2004 Com efeito, qualquer beneficio fiscal, notadamente aquele concedido para os empreendimentos instalados na área de atuação da SUDENE, não alcança resultado apurado em razão da movimentação de recursos à margem da escrituração, conforme reiterada jurisprudência emanada deste Colegiado. Por outro lado, a sistemática e reiterada movimentação de recursos financeiros, assumidamente da recorrente, através de interposta pessoa, configura prática de ilícito capaz de ensejar a aplicação da penalidade exasperada de que cuida o artigo 44, § 1°, da Lei n° 9,430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 11.488, de 2007. 14 Processo n" 19647.005939/2003-44 S1-C3T1 Acórdão na 1301-00.054 El 8 Tendo presente o disposto no artigo 59 da Lei O 9,069, de 1995, cumpre concluir que os beneficios fiscais de que goza a recorrente não alcançam a exigências do imposto de renda e adicionais não restituiveis, incidentes sobre o resultado apurado no presente Ato Administrativo de Lançamento. No tocante à aplicação da Taxa Selic, trago à colação ementas de Arestos que, de forma exemplar, trataram do assunto em questão, cabendo registrar que a questão já está, inclusive, sumulada: "JUROS MORAR-MIOS — TAXA SEL1C - Súmula 1" CC n" 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. "(Ac. ri' 101-96449, de 2007). JUROS MORAR-MIOS, TAXA SELIC — Às restituições do imposto de renda aplicáveis os índices oficiais, sendo que a partir de 1" de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC Recurso especial provido (Ac.. ri° CSRF/04-00.534, de 2007). Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Leonardo Henrique M, de Oliveira, 15

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4618306 #
Numero do processo: 10880.030846/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.568
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos afastar a preliminar de decadência e determinar a devolução do processo à repartição de origem para julgar as demais matérias, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Numero do processo: 10835.001586/2001-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO, É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70,235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.831
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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