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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6738531 #
Numero do processo: 19515.722138/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008 ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O art. 87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da competência em relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento do IRRF, ainda que reflexo ao IRPJ, quando eles não tiverem sido formalizados em um mesmo Processo Administrativo Fiscal, razão pela qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Segunda Seção.
Numero da decisão: 1201-001.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência para a Segunda Seção, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO- Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO - Relator. EDITADO EM: 23/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto.
Nome do relator: Relator
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1201­001.305  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF por pagamento sem causa  Recorrente  GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS (Responsável tributário no auto de  infração da Contribuinte VERDURAMA COMÉRCIO ATACADISTA DE  ALIMENTOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008  ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA.  NOVO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.   O art.  87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da  competência  em  relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º,  IV, do  Anexo  II  do  novo  RICARF  excluiu  da  competência  da  Primeira  Seção  o  julgamento  do  IRRF,  ainda  que  reflexo  ao  IRPJ,  quando  eles  não  tiverem  sido formalizados em um mesmo Processo Administrativo Fiscal, razão pela  qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Segunda Seção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, declinando a competência para a Segunda Seção, nos termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO­ Presidente.       (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 21 38 /2 01 2- 33 Fl. 4038DF CARF MF     2 JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO ­ Relator.    EDITADO EM: 23/02/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, Ronaldo Apelbaum e Marcelo Cuba Netto.    Relatório  Por  meio  de  um  sucinto  resumo,  pode­se  dizer  que  a  Fiscalização,  considerando que os cheques analisados foram destinados a pessoas sem qualquer vínculo com  os  supostos  fornecedores  constantes  na  escrita  contábil  e  que  não  foi  comprovada  pela  Contribuinte nenhuma das operações ou as suas respectivas causas, sujeitou esses pagamentos  à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. A discussão de  IRRF por pagamento sem causa é objeto do presente processo, enquanto que as discussões de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS, por omissão de receita, são objeto, respectivamente, dos processos  nºs 19515.722078/2012­591 e 19515.722140/2012­112.       Após a explanação do quanto ocorrido acima no Termo de Verificação (fls.  298/310 e anexos – fls. 311/1798 e 1816/3865), em 20/12/2012, a Representação Fazendária  lavrou  auto  de  infração  (fls.  1807/1815),  para  a  exigência  de  IRRF,  no  valor  de  R$  20.604.648,20,  relativo  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  acrescido  de  multa  de  oficio,  devidamente agravada, no valor de R$ 23.180.229,26.  Ademais,  foram  lavrados Termos  de Sujeição Passiva Solidária  em  face do  Sr.  Eloízo  Gomes  Afonso  Durães  (fls.  1799/1801),  do  Sr.  Vilson  do  Nascimento  (fls.  1802/1803) e do Sr. Genivaldo Marques dos Santos (fls. 1804/1805), ora recorrente.   Tendo em vista que  se  tratam de quatro  sujeitos passivos,  que  todos  foram  intimados e apresentaram impugnação, elaboramos tabela para facilitar a compreensão:    Sujeito Passivo  Data da  Intimação  Folha  Data da  Impugnação  Folhas                                                              1 Em 03/03/2015,  foi  julgado  o caso por esta e. 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, com  relatoria do e. Cons. Francisco Alexandre dos Santos Linhares, que, por maioria de votos, deu parcial provimento  ao  Recurso  Voluntário,  apenas  para  afastar  as  multas  isoladas  sobre  estimativas  não  recolhidas.  Atualmente,  aguarda­se julgamento do Recurso Especial interposto.  2 Processo distribuído – e ainda não  julgado ­ para o d. Cons. Luiz Augusto do Couto Chagas,  integrante da 1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   Fl. 4039DF CARF MF Processo nº 19515.722138/2012­33  Acórdão n.º 1201­001.305  S1­C2T1  Fl. 7          3 VERDURAMA  27/12/2012  3868  29/01/2013  3919/3926 e docs. anexos  fls. 3927/3933  Vilson  do  Nascimento  23/12/2012  3879  29/01/2013  3934/3944 e doc. anexo fl.  3945  Eloízo  Afonso  Durães   22/12/2012  3872  22/01/2013  3897/3911 e docs. anexos  fls. 3912/3917  Genivaldo  Marques  24/12/2012  3866  18/01/2013  3876/3880 e docs. anexos  fls. 3881/3896    Em  04/07/2013,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  meio  do  acórdão  de  nº  16­ 48.316  (fls.  3951/3974),  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer,  por  intempestividade,  as  impugnações  apresentadas  pela  VERDURAMA  e  pelo  Sr.  Vilson  do  Nascimento e conhecer, porém, considerar improcedentes as  impugnações apresentadas pelos  Srs. Eloízo Gomes Afonso Durães e Genivaldo Marques dos Santos.   Devidamente  cientificados3  entre  os  dias  09/01/2014  e  10/01/2014  (fls.  3982/3984), a empresa e os outros dois responsáveis solidários, Sr. Vilson e Sr. Eloízo, não se  manifestaram, nem recorreram do Acórdão nº 16­48.316.  Por  sua  vez,  cientificado  em  09/01/2014  (fl.  3985),  o  Sr.  Genivaldo,  em  07/02/2014, interpôs Recurso Voluntário (fls. 3986/3993 e Anexos – fls. 3994/4025), alegando  não ser cabível sua responsabilização, por ter sido mero “laranja”.  Em 22/04/2014, foi proferido o seguinte despacho:     “Considerando  que  o  recorrente  contesta  exclusivamente  a  responsabilidade  tributária  a  ele  atribuída,  o  crédito  tributário  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa  foi  transferido  para  o  processo  de  representação  16151.720049/2014­01  para  prosseguimento  da  cobrança  em  relação  ao  contribuinte  Verdura  Comércio  Atacadista  de  Alimentos Ltda e demais solidários, nos termos da Portaria RFB  2.284/2010” – fl. 4030.                                                                3  As  intimações  foram  enviadas  para  os  mesmos  endereços  constantes  nas  impugnações  protocoladas  pelos  sujeitos passivos (fls. 3876, 3897, 3919, 3934).  Fl. 4040DF CARF MF     4 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.     Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  competência, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. Vejamos.  O art. 2º, IV, do Anexo II do antigo RICARF dispunha que:    Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ;    Contudo, o artigo 2º, III e IV, do Anexo II do atual RICARF (Portaria nº 343,  de 09/06/2015) dispõe que:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos do  IRPJ,  formalizados  com base nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  Observa­se  que  a  redação  foi  alterada  em  relação  à  anterior.  Conforme  o  novo artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, a Primeira Seção deixou de ser competente para  julgar  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  ainda  que  reflexos  ao  IRPJ,  quando  não  estejam  formalizados em um mesmo Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 4041DF CARF MF Processo nº 19515.722138/2012­33  Acórdão n.º 1201­001.305  S1­C2T1  Fl. 8          5 Diante da modificação da competência desta Primeira Seção, deve­se aplicar  o disposto no artigo 87 do CPC, o qual, excepcionando a  regra da perpetuatio  jurisdictionis,  determina  que,  independentemente  do  estado  do  julgamento,  deve  ser  observada  a  nova  competência quando a alteração ocorrer em razão da matéria, in verbis:  Art. 87. Determina­se a competência no momento em que a ação  é  proposta.  São  irrelevantes  as modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem o órgão  judiciário ou alterarem a competência em  razão da matéria ou da hierarquia.  Nesse  sentido,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  consignado,  nos  autos do Agravo Regimental no Agravo nº 1.385.555/BA4, que a criação de Vara Especializada  faz com que o processo em andamento seja remetido para esta, a fim de que seja julgado por  ela, com base nos seguintes argumentos:  “Veja­se que o Estado da Bahia, diante de sua competência para  determinar  a  criação  de  órgãos  judiciários  e  definir  seu  conteúdo,  de  acordo  com  as  necessidades  locais,  criou  a Vara  Especializada em Direito do Consumidor.  Ressalte­se, por oportuno, que "a competência de juízo em razão  da matéria e, pois, a competência das varas especializadas é de  caráter  absoluto  "  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Jurisdição  e  Competência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 81).  Dessa forma, restou configurada a alteração da competência do  juízo  em  razão da matéria,  de modo que, nos  termos do artigo  87,  2ª  parte,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  autos  foram  remetidos a uma das Varas especializadas, in verbis:  "Art.  87.  Determina­se  a  competência  no  momento  em  que  a  ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  o  órgão  judiciário  ou  alterarem  a  competência  em  razão da matéria ou da hierarquia".  Alterada  a  competência  absoluta,  afasta­se  a  regra  da  perpetuatio  jurisdictionis,  que  visa  conferir  estabilidade  ao  processo.  Nesse  sentido,  impende  colacionar,  mais  uma  vez,  a  lição de Athos Gusmão Carneiro: "Por exceção, não se aplica a  'perpetuatio  jurisdictionis'  se  o  órgão  judiciário  for  suprimido,  ou quando alterada sua competência em razão da matéria ou da  hierarquia." (idem, p. 84).  Nesse sentido também, a jurisprudência, desta e. Corte superior:  CC 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/05/2006.”                                                              4 AgRg no Ag 1385555/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,  DJe 29/06/2011.  Fl. 4042DF CARF MF     6 O  presente  caso  enquadra­se  exatamente  na  situação  acima  descrita.  Isso  porque, o auto de infração, ora tratado nos presentes autos, versa sobre IRRF que, apesar de ser  reflexo ao IRPJ, não foi formalizado no mesmo Processo Administrativo Fiscal que o IRPJ (o  IRPJ, como visto, foi objeto do processo nº 19515.722078/2012­59).  Como consequência, em virtude da modificação da competência promovida  pela alteração do disposto no artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, conclui­se que, a despeito  do fato de que a Primeira Seção era competente para o julgamento do presente caso quando de  sua distribuição, ela deixou de sê­lo.  Nem  se  alegue  que  seria  aplicável  o  artigo  2º,  inciso  III,  do  Anexo  II  ao  RICARF5, pois, não obstante ser da competência desta 1ª Seção julgar recursos interpostos em  face de decisão de primeira instância que versem sobre IRRF, quando se tratar de antecipação  do IRPJ, o presente casso trata de IRRF por pagamento sem causa.  Assim, tendo em vista que a alteração promovida no artigo 2º, IV, do Anexo  II do RICARF mudou a competência de julgamento do IRRF, reflexo ao IRPJ, formalizado em  Processo Administrativo Fiscal distinto, incabível esta Primeira Seção apreciar o presente caso,  devendo declinar sua competência para a Segunda Seção, conforme artigo 3º, II, do Anexo II  do novo RICARF6.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  Responsável  Solidário, declinando a competência para a Segunda Seção, nos termos dos artigos 2º, IV e 3º,  II, do Anexo II do novo RICARF.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                                                             5 Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da  legislação relativa a:  (...)  III  ­  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte  (IRRF), quando se tratar de antecipação do IRPJ;  6 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: II ­ IRRF;                              Fl. 4043DF CARF MF

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6750880 #
Numero do processo: 10855.909850/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1201-001.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite apurado em diligência. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório até o limite apurado em diligência. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­001.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  LAPONIA SUDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  a Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis, de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  até  o  limite  apurado em diligência.    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 98 50 /2 00 9- 14 Fl. 545DF CARF MF     2   EDITADO EM: 29/04/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.    Relatório  Trata o presente processo da não homologação de compensação cujo crédito  se origina de suposto pagamento indevido/a maior do IRPJ recolhido em 31/01/2008, no valor  de  R$  353.396,67  e  cujo  débito  é  de  CSLL  relativo  ao  1°  Trimestre  de  2008,  vencido  em  30/06/2008.  Reitera­se a  reprodução elucidativa do  relatório proferido pela 5ª Turma da  DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.115, constante às fls.72:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/02,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  CSLL  (código  de  receita:  6012) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 06/07, acompanhada dos documentos de  fls.  08/44,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  Doc  1,  DIPJ/2008,  consta  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  887.451,81,  referente ao 4° trimestre de 2007, que foi dividido em três cotas  no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF de dezembro de  2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007, no valor de  R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a ser  demonstrado  na  DCTF  do  próximo  trimestre;  c)  no  Doc  3,  DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior, no valor de R$ 887.451,81, Onde o mesmo foi dividido  em três cotas no valor de R$ 295.817,27; d) apresenta cópia do  DARF,  referente  ao  recolhimento  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  1a  quota,  no  valor  de  R$  353.396,07,  recolhido  em  31/01/2008; e) o PER/Dcomp refere­se à compensação do saldo  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10855.909850/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.602  S1­C2T1  Fl. 3          3 de R$ 56.466,77 (R$ 54.076,58 do crédito original acrescentado  de  R$  2.390,19,  referente  à  taxa  Selic  acumulada  de  4,42%),  decorrente da diferença apurada de R$ 57.579,40 entre o valor  apurado  para  a  1a  cota  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  no  montante de R$ 295.817,27, e o valor efetivamente pago na cifra  de R$ 353.396,67. Ao final, requer a homologação do crédito.  É o relatório.”    Na  oportunidade,  a  nobre  turma  julgadora  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade, conforme representado pela seguinte ementa (fls. 71):    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2008  DIREITO CREDITÓRIO.  IRPJ. PAGAMENTO  INDEVIDO OU  A MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis,  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Entendeu­se  que,  apesar  das  informações  contidas  em DIPJ/2008, DCTF  e  DARF  apontarem  para  o  pagamento  a maior  do  tributo,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  plenamente  seu  direito  creditório,  pois“ Tal  fato,  todavia,  resume­se  à  seara  do  indicio,  vez  que  tanto  as  declarações,  como  o  pagamento,  são  manifestações  da  própria  contribuinte  e,  no  caso,  desacompanhadas  da  escrita  contábil  e  fiscal,  não  surtem  o  efeito  desejado.”.   Complementou­se  que  “os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  certeza e a  liquidez do direito creditório aqui pleiteado”. Frisou­se que a ora recorrente,  em  sua peça impugnatória, não apresentou qualquer documentação com este escopo.  Votou­se, então, pela improcedência da manifestação de inconformidade.    Fl. 547DF CARF MF     4 Recurso Voluntário  Em  suma,  o  ora  recorrente  pugna  pela  prevalência  do  princípio  da  verdade  material  e  pede  vênia  para  a  juntada  de  documentos  contábeis  que,  “embora  declarados  necessários  para  comprovação  da  existência  do  crédito  tributário  em  litígio,  não  foram  requisitados  pelo  julgador  de  1ª  Instância,  a  despeito  do  que  determina  a  legislação  de  regência”. Disto, conclui demonstrando o entendimento jurisprudencial do CARF afirmando a  possibilidade de apresentação a qualquer tempo dos documentos como prova.  Requer  a  procedência  do  recurso  para  que  se  proceda  o  cancelamento  do  lançamento fiscal resultante da negativa de provimento à impugnação apresentada.      Resolução nº 1802­000.252 – 2ª Turma Especial  Houve­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:    “ (...) para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos  declarados  em  DCTF  retificadora  não  têm  força  probatória  suficiente  a  sustentar  o  direito  creditório  alegado.  Deste  fato,  surge  a  necessidade  da  identificação  de  outros  elementos  para  atestar a liquidez e certeza do crédito pretendido, que não só na  DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às fls. 65 denota que somente a  DCTF  original  havia  sido  entregue  antes  da  DCOMP  apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante de R$ 353.396,67, o que importaria na não existência  do crédito pretendido, conforme Despacho Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  deveria  a  autoridade  julgadora  a  quo,  converter  em  diligência  o  julgamento  a  fim  de  apurar  a  verdadeira  condição  do  crédito  pleiteado.  Contudo,  aplicando  com supremacia o art. 333 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente  a  manifestação por ausência de provas.  (...)  Ao  que  consta  na  própria  DIPJ,  a  diferença  do  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220),  de  R$  1.060.190,01  para  o  retificado  de  R$  887.451,81  referem­se  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  relativos  ao  4°  Trimestre,  no  valor  de  R$  172.738,69  (Comprovantes  de  Rendimento  de  fls.  111/117),  tendo  sido  a  dedução  relativa  ao  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador), no valor de R$ 9.160,40 já computada no cálculo  desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.  (...)  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10855.909850/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.602  S1­C2T1  Fl. 4          5 Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência  a  fim  de  que  sejam  apurados  o  montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  forma  em  que  declarados  em  DIPJ,  da  seguinte forma:  ­ A recorrente deverá  trazer aos autos  cópias das notas  fiscais  emitidas  que  contém  os  impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados,  comprovantes  estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal;  (...)”    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Admissibilidade  O recurso interposto é tempestivo e encontra­se revestido das formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  Neste  momento  processual,  a  resolução  da  lide  limita­se  a  análise  dos  documentos presentes nos autos.  Veja,  a  DRJ/RPO  reputou  a  ausência  de  robustez  do  conjunto  probatório  como a causa principal para o não reconhecimento do crédito alvo da compensação, diante da  total insegurança quanto a determinação de sua liquidez e certeza.  O  recorrente  alega,  em  suma,  que  não  fora  provocado  a  apresentar  sua  documentação  contábil  de  modo  pormenorizado,  mas  o  fez  oportunamente  quando  da  apresentação de seu recurso voluntário.  Quanto  ao  oferecimento  das  provas  neste  momento  processual,  de  fato,  assiste razão o recorrente, sob a égide do princípio da verdade material. Afinal, o que se busca  aqui,  é  a  verdade  dos  autos,  que  será  muito  mais  refinada  conforme  o  maior  número  de  Fl. 549DF CARF MF     6 evidências,  indícios  e  provas  forem  colhidas.  Deve­se  percorrer,  até  o  último  instante  processual,  novos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  para  que  o  atingimento da justiça seja pleno.  Ademais,  a  Resolução  nº  1802­000.252  –  2ª  Turma  Especial  do  CARF  determina a conversão do julgamento em diligência a fim de provocar uma análise aprofundada  da  documentação  trazida  aos  autos,  de modo  inédito,  e  ainda  instiga o  contribuinte  a  trazer,  especificamente, as notas fiscais que comprovem as retenções de IRRF.  Sem mais delongas, a fiscalização (SEORT), em atendimento ao pedido de  diligência,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  e  concluiu,  após  análise  minuciosa, o seguinte:  “(...)  Requereu  prorrogação  de  prazo  para  atendimento.  Foi  deferida.  Atendeu parcialmente à intimação, apresentando “comprovantes  de rendimentoss do 1º Trimestre de 2006”. Requereu novo prazo  para  apresentação  de  notas  fiscais,  pois  seria  “um  grande  montante  de  notas  fiscais  de  todas  as  filiais  e  nosso  arquivo  morto fica em cada filial”. Foi mais uma vez atendido.  Em nova manifestação, atendendo conjuntamente às  intimações  de  nos.  27  e  28,  o  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  de  saída, justificando­se, nos seguintes termos:  “[...]não conseguimos levantar todos os documentos, pois alguns  já foram descartados por já ter se passado o período de 5 anos.”  Por  um  lapso,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  notas  fiscais emitidas pelas fontes pagadoras. Com razão, não atendeu  à intimação.  Para atender plenamente à demanda do julgador, o contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  demonstrativo  correlacionando  as  notas fiscais emitidas com os valores de retenção na fonte.   Quanto aos comprovantes de retenção apresentados, estes foram  confrontados  com as Declarações  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras.  Como  resultado,  temos  que  o  valor  total  das  retenções  no  quarto  trimestre de 2007, período sob análise, atingiu R$ 98.200,08. A  diferença para o montante que se pretendia ser comprovado (R$  172.738,69)  deve­se,  na  sua  maior  parte,  ao  fato  de  que  a  recorrente  apropriou  no  quarto  trimestre  de  2007 as  retenções  de  todo  o  ano­calendário  promovidas  pela  fonte  pagadora  VOLVO  DO  BRASIL  VEÍCULOS  LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14 (R$ 109.061,17, quando as retenções para o  quarto  trimestre  somente  totalizaram  R$  34.812,04).  Adotou  o  mesmo procedimento com relação à fonte pagadora UNIBANCO  –  UNIAO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  SA,  CNPJ  33.700.394/0001­40  (R$  5.770,67,  quando  as  retenções  para  o  quarto trimestre somente totalizaram R$ 5.481,19).  Em  resposta  à  última  intimação  lavrada,  o  contribuinte  relacionou  as  retenções  ao  número  de  notas  fiscais  emitidas.  Para a fonte pagadora VOLVO DO BRASIL VEÍCULOS LTDA,  CNPJ  43.999.424/0001­14,  conforme  relatado  no  parágrafo  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10855.909850/2009­14  Acórdão n.º 1201­001.602  S1­C2T1  Fl. 5          7 anterior,  vinculou  às  retenções  notas  emitidas  durante  todo  o  ano­calendário 2007.  Ainda, na documentação anteriormente apresentada havia notas  fiscais  ilegíveis.  Outras  não  foram  encaminhadas.  Em  decorrência, as  informações prestadas  foram confrontadas com  as  notas  fiscais  disponibilizadas,  restritas  àquelas  emitidas  no  quarto  trimestre  no  ano­calendário  em  foco.  Como  resultado,  temos  que,  dos  R$  98.200,08  informados  em  DIRF,  foram  passíveis  de  verificação  R$  69.073,14  (neste  valor  estão  relacionados os destaques em Notas Fiscais e as operações que  não necessitam de emissão de tal documento, como rendimentos  de aplicações financeiras).  Retrocedendo ao cerne da discussão levantada pela DRJ/RPO, de fato deve­ se  ter  como  premissa  que  as  documentações  fiscais  trazidas  pelo  recorrente  são  dotadas  de  presunção relativa de veracidade, ou seja,  invertem o ônus probante para a fiscalização, mas,  ressalte­se, são passiveis de serem ilididas a qualquer tempo.  O fisco demonstrou a inconsistência/insuficiência das informações e requereu  o suporte contábil e comercial que atribuísse veracidade absoluta às informações ali declaradas  pelo contribuinte.  O contribuinte, por sua vez, teve a oportunidade de fazê­lo e de fato o fez, em  relação a uma parte significativa de seu direito creditório.  Dito  isto,  peço  vênia  para  adotar  o  racional  norteado  pela  SEORT  em  sua  análise como razão para decidir.  Especificamente  quanto  ao  IRRF,  a  SEORT,  primeiramente  confrontou  os  valores  contidos  nos  comprovantes  de  rendimentos  com  as  DIRFs  transmitidas  pelas  fontes  pagadoras e, assim, apurou­se a existência de crédito no montante de R$ 69.073,14.  Ocorre que, em nova confrontação, agora das retenções com as notas fiscais  emitidas  e  trazidas  aos  autos,  apurou­se  nova  diferença,  que  limitou  o  valor  do  crédito  efetivamente comprovado no montante de R$ R$ 57.149,88  Veja,  a  condução  da  construção  do  conjunto  probatório  guiado  pela  fiscalização  fora  irretocável.  Provocou  a  apresentação  de  documentos  relacionados,  mas  de  origens diversas, ou seja, trouxe aos autos tanto a escrituração contábil, quanto a comercial, as  informações fiscais e ainda obteve meio de prova com o lastro de terceiro (DIRFs).  Há  total  completude  de  informações,  as  quais,  confrontadas,  apontam  para a validade de todas as informações trazidas pela SEORT e pelo reconhecimento do  direito creditório em exatos R$ R$ 57.149,88.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no  MÉRITO,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  parcialmente  o  direito creditório do até o limite apurado em diligência.   Fl. 551DF CARF MF     8 É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 552DF CARF MF

score : 1.0
6703526 #
Numero do processo: 10166.725995/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EVENTUAIS OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. A forma correta para definir a atividade preponderante para o correto enquadramento no grau de risco é aquela disposta no § 3º do artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999. A diferença lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra distinta da acima referida não merece prevalecer. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, reconhecendo-se a existência de vício material no lançamento. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.619  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EVENTUAIS  OMISSÕES OU INCORREÇÕES. FALTA DE PRORROGAÇÃO NÃO  ACARRETA NULIDADE. Irregularidade na emissão ou na prorrogação do  Mandado de Procedimento Fiscal não acarreta a nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  A  forma  correta  para  definir  a  atividade  preponderante  para  o  correto  enquadramento  no  grau  de  risco  é  aquela  disposta  no  §  3º  do  artigo  202  do Decreto  nº  3.048,  de  1999. A  diferença  lançada pela autoridade administrativa, embasada em regra distinta da acima  referida não merece prevalecer.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 59 95 /2 01 4- 90 Fl. 1652DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, por maioria, dar­lhe provimento, reconhecendo­se a existência de vício  material  no  lançamento. Vencidos  os  conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Marcio  de Lacerda  Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio de Lacerda Martins, Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  Primeiramente,  importante  ressaltar que se encontra apensado aos presentes  autos  o  processo  nº  10166.726253/2014­81,  que  se  trata  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Trata­se de  crédito  tributário,  lançado  através do Auto De  Infração  ­ AI  n°  51.058.963­4 04/08/2014, composto por contribuições destinadas ao financiamento dos riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), conforme determinam artigos 11 e 33, da Lei nº 8.212/91 e  os  artigos  2º  e 3º  da Lei  nº  11.457,  de 13/03/2007,  no  valor  de R$ 14.456.639,19  (quatorze  milhões,  quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  seiscentos  e  trinta  e  nove  reais  e  dezenove  centavos).  O  relatório  fiscal  indica  que  constitui  fato  gerador  da  Contribuição  Previdenciária,  a  prestação  de  serviço  remunerado  pelo  segurados  empregados,  conforme  parágrafo  único  do  artigo  11  e  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991  e  alterações  posteriores. Constatou­se que foi declarada incorretamente, nas GFIP’s, alíquota RAT aplicada  sobre  tal  fato  gerador  declarado,  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais de  trabalho,  ajustado pelo Fato Acidentário de Prevenção –  FAP. Também foi constatado que a alíquota da FAP foi declarada incorretamente nas GFIP’s.  Esta diferença de contribuição não foi recolhida para a Seguridade Social pelo sujeito passivo.   A Fiscalização, durante o referido período, detectou a diferença a menor em  virtude do índice/percentual utilizado pelo ora recorrente de 1% (hum por cento) para o cálculo  do pagamento da contribuição social incidente sobre a folha de salário destinada ao custeio e  financiamento dos riscos ambientais do trabalho. O índice a ser utilizado pela entidade deveria  ser de 3%  (três por cento) – daí  a diferença  exigida no Auto de  Infração de 2  (dois) pontos  percentuais durante todo o período fiscalizado – sobre o montante pago mensalmente em sua  folha de salários.   Citado,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  às  fls.  1.205/1.225  (processo principal), alegando questões abaixo reproduzidas:  ·  Preliminarmente:  Defende  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  ter  a  fiscalização  observado o prazo de sessenta dias para finalizar o procedimento fiscal e, ainda, por não ter  exarado  qualquer  ato  administrativo  que motivasse  a  necessidade  de  dilação  do  prazo.  (...)  Reafirma que o procedimento fiscal deve ser finalizado em até sessenta dias e que o prazo  poderá  ser  renovado  por  igual  período,  desde  que  haja  ato  administrativo  motivando  a  necessidade  de  renovação.  Alega  que  a  presente  ação  fiscal  iniciou­se  com  o  TIAF  de  10/4/2014 e encerrou­se em 30/7/2014, com a intimação do contribuinte da constituição do  crédito tributário.    Fl. 1654DF CARF MF     4  ·  Da  discussão  e  enquadramento  do  grupo  FAP  e  do  CNAE.  Ausência  de  sujeição  passiva.  Cancelamento  do  auto  de  infração.  Ofensa  ao  princípio  da  tipicidade.  Alega  inicialmente  que  não  pretende  discutir  na  presente  defesa  a  legalidade  das  alíquotas  aplicáveis  à  atividade  econômica  e  profissional  desenvolvida,  mas  apenas  o  adequado  enquadramento  da  entidade  ao  grupo  FPAS  e  ao  código  CNAE.  Diz  que,  embora  os  serviços  sociais  autônomos  não  estejam  expressamente  previstos  no  grupo  FPAS  523,  a  fiscalização,  de  forma  equivocada,  por  exclusão,  entendeu  que  o  SEST  deve  estar  a  ele  vinculado já que, pela legislação vigente, todas as empresas/atividades atreladas a tal grupo  são  contribuintes  somente  da  contribuição  ao  FNDE  e  ao  INCRA,  de  sorte  que,  pelo  simples  fato  de  o  SEST  recolher  tais  contribuições,  estaria,  de  pronto,  enquadrado  no  referido grupo FPAS. Assegura que tal raciocínio não pode prevalecer em homenagem ao  princípio  da  reserva  legal/tipicidade.  Diz  que  se  extrai  da  tabela  de  códigos  e  alíquotas  FPAS  que  não  há  determinação  quanto  ao  mínimo  de  contribuições  a  serem  recolhidas  pelas empresas mas,  sim, quanto ao máximo de  tributos a  incidirem sobre elas. Assegura  que, por essa razão, o próprio sistema do SEFIP, que gera as GFIP, possibilita o ajuste do  percentual  a definir  para quais  terceiros  se está  contribuindo. Defende que o contribuinte  não precisa estar enquadrado, em tese, no grupo FPAS 523 só porque contribui ao FNDE e  ao INCRA. Alega que, a  rigor,  tal vinculação não será determinável conforme os  tributos  incidentes  sobre  o  contribuinte, mas  em  razão  do  enquadramento  que,  nos  termos  da  IN  RFB nº 971/2009, efetiva­se segundo as atividades desenvolvidas à luz do objeto social do  contribuinte.  ·  Defende que, na ausência de legislação a enquadrar os sistemas sociais autônomos em  qualquer  grupo  FPAS,  é  perfeitamente  possível  o  enquadramento  dos  CNAE  segundo  a  atividade econômica desenvolvida, de modo que inexiste qualquer ilegalidade em sua rotina  contábil­fiscal, ao contrário do que foi apontado pela fiscalização.  ·  Afirma  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  ante  a  nulidade  material  do  lançamento, posto que se está a exigir a alíquota de 3% ante um grupo FPAS 523 que não  condiz com suas atividades econômicas, ao alvedrio de toda a legislação regente.  ·  Da ilegalidade da multa de ofício. Inteligência da Lei 9.430/96 Ressalta que a entidade  não  está  a  questionar  a  insubsistência  da  autuação  levando­se  em  conta  a  hipótese  de  imunidade  tributária  prevista  na Constituição Federal  (art.  195, §7º),  relativa  a  todas  as  contribuições sociais incidentes sobre sua folha de pagamento, faturamento e lucro.  ·  Informa que, para isso, já há ação judicial em trâmite na 20ª Vara da Seção Judiciária  de Brasília questionando a  imunidade ampla para  todos os  tributos  federais –  impostos e  contribuições  –  incidentes  sobre  o  SEST/SENAT.  Diz  que,  em  tal  ação  ordinária  houve,  inclusive,  liminar,  vigente  desde  então,  conferindo­lhe  a  expedição  de  CND  e,  de  certa  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade,  o  que  afigura­se  relevante  para  o  caso  em questão,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Lei  nº  9.430/1996,  artigo  63.  Entende  que,  uma  vez  comprovada a existência de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não  poderia  a  Receita  Federal  do  Brasil,  agora,  exigir,  conjuntamente  com  a  contribuição  social Gilrat, a multa de ofício de 75%. Ressalta que, a par da discussão judicial, não está a  renunciar  a  presente  discussão,  tendo  em  vista  que  o  conteúdo  do  processo  em  destaque  trata de período delimitado e que a impugnante, além do mais, não questiona, como causa  de pedir, qualquer fundamento jurídico tendente a alcançar a dita imunidade constitucional.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Belo  Horizonte  (MG),  lavrou Decisão Administrativa  textualizada  no Acórdão  nº  02­63.985  ­  8ª Turma da  DRJ/BHE,  às  fls.  1.587/1.601  (processo  princial),  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade. Recorde­se:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  A  emissão  e  prorrogação de Mandado de Procedimento Fiscal  ocorrem por meio de registro eletrônico.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 4          5  NULIDADE.  Somente  são  considerados  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  GILRAT. GRAU DE RISCO. CNAE.  O  enquadramento  nos  correspondentes  graus  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  e  deve  ser  feito mensalmente,  de  acordo com a sua atividade preponderante, conforme a Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco,  elaborada  com  base  na  CNAE,  cabendo  à  fiscalização  rever o enquadramento a qualquer tempo.”  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 06/03/2015,  conforme AR juntado às fls. 1.606 (processo principal). Inconformado com a decisão exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  1.610/1.627  (processo principal),  ratificando  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e ao  final  requer o  acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrido, nos seguintes termos:  a)  Da  Discussão  e  Enquadramento  do  Grupo  FAP  e  do  CNAE.  Ausência  de  sujeição  passiva.  Cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Ofensa  ao  princípio  da  tipicidade.  Neste  contexto,  é  inequívoca  a  conclusão de que o ato do Fisco em apontar o SEST como enquadrado  no grupo FPAS 523 se deu em clara afronta ao princípio da tipicidade  fechada  (art.  97,  CTN),  eis  que  se  valeu  da  analogia  para  tanto  ou  porque partiu de premissas (recolhimento ao FNDE e INCRA) que não  sustentam o correspondente enquadramento. Não se olvide, em matéria  tributária,  a  insofismável  disposição  do  art.  108,  parágrafo  1º,  do  CTN,  segundo  o  qual  determina  que  “o  emprego  de  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo”.  Repita­se:  a  alocação  do  SEST no grupo 523 se fez por analogia. A própria Solução de Consulta  26, de 13/11/2013, da Receita Federal, para quem a “pessoa jurídica  de direito privada constituída sob a forma de serviço social autônoma  deve  ser  enquadrada  no  código  FPAS  523”,  foi  definida  ‘por  exclusão’.    b)  Assim,  como  no  entendimento  do  SEST,  não  havia  legislação  a  enquadrar  os  Sistemas  Sociais Autônomos  em qualquer  grupo FPAS,  perfeitamente  possível  o  enquadramento  dos  CNAE’s  segundo  a  atividade  econômica  desenvolvida,  inexistindo,  pois,  qualquer  ilegalidade em sua rotina contábil­fiscal, ao contrário do que apontado  pela d. Fiscalização.  Aliás, é exatamente isto que a legislação impõe.  A IN 971/2009, que disciplina a classificação da atividade econômica  (CNAE) e o código FPAS correspondente, é clara, em seu art. 109­C,  em  determinar  que  ela  “terá  por  base  a  principal  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  assim  considerada  a  que  constitui  seu  objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no CNPJ”.  Fl. 1656DF CARF MF     6  c)  Em  assim  sendo,  embora  o  SEST  possa  –  a  título  de  argumentação  –  ser  enquadrado  no  grupo  FPAS  523,  outro  código  CNAE,  todavia,  vincula­se  à  sua  correta  e  mais  adequada  natureza  jurídica, de número 9420/1­00, com alíquota de 2%, eis que se adequa,  à luz de sua própria lei instituidora e com base na orientação do STF,  às atividades de organizações sindicais.  d)  Neste  sentido,  relevante  informar que, para  isto,  já há uma ação  judicial  em  trâmite  na  20ª  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Brasília  questionando  a  imunidade  ampla  para  todos  os  tributos  federais  –  impostos  e  contribuições  –  incidentes  sobre  o  SEST/SENAT.  Em  tal  ação  ordinária,  houve,  inclusive,  liminar,  vigente  desde  então,  conferindo­lhe a expedição de CND e de certa  forma a suspensão da  exigibilidade.   Em  assim  sendo,  comprovada  que,  por  força  da  discussão  da  imunidade  de  todos  os  tributos  em  favor  do  SEST,  há  liminar  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não poderia, agora,  na  autuação  que  fez  a  Receita  Federal,  exigir,  conjuntamente  com  a  contribuição social GILRAT, a multa de ofício de 75%.  É o relatório.  Fl. 1657DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  06/03/2015  conforme AR  juntado às  fls.  1.606  (processo principal),  e o presente Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  06/042015,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DOS  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DA PRELIMINAR    2.1. Nulidade   O Recorrente alega que o Auto de infração seria nulo pois a fiscalização não  respeitou  o  prazo  de  60  dias  para  finalização  dos  trabalhos,  o  que  representaria  afronta  ao  disposto no Decreto nº 70.235/1972, artigo 7º, e aos princípios constitucionais da legalidade e  da segurança jurídica.  No entanto, a jurisprudência reiterada e uniforme do CARF é no sentido de  que o MPF é mero  instrumento de controle  interno da Administração Tributária, e, em razão  disso,  eventuais  omissões  ou  incorreções  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração,  consoante  se  observa  nas  decisões  proferidas  pelas  turmas  das  Sessões  de  Julgamento  do  CARF e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. De  forma exemplificativa, destacam­se os  Acórdãos nº 1402001.360, 110100.812, 1301000.752, 3102001.669, 340301.025, 2202002.310  e CSRF/0106.028. Recorde­se:  “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DOS  ATOS  PRATICADOS  PELOS  AGENTES  FISCAIS.  VÍCIOS  RELACIONADOS  À  NOTIFICAÇÃO  OU  PRORROGAÇÃO.  QUESTÕES  QUE  NÃO  CAUSAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  é  instrumento  de  controle criado pela Administração com o objetivo de assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  fiscal  identificado  está  autorizado  a  fiscalizá­lo. Se ocorrerem problemas com a emissão, ciência ou  prorrogação  do  MPF,  não  são  invalidados  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  (Processo  nº  Fl. 1658DF CARF MF     8  10320.003354/2007­21,  rel.  MOISES  GIACOMELLI  NUNES  DA SILVA. Acórdão nº 1402­001.360)  O Decreto nº 70.235/1972, artigo 7º, assim dispõe:  Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento do trabalhos.  Observa­se que, ao contrário do entendimento do sujeito passivo, o referido  dispositivo  normativo  não  fixa  um  prazo  máximo  para  a  realização  das  atividades  de  fiscalização, mas  apenas  restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum  novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  afronta  ao  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito  que,  conforme  mencionado,  não  estipula  prazo  máximo  para  a  realização  das  atividades de fiscalização  Ademais,  verifica­se  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  por  servidor  competente, o sujeito passivo foi devidamente qualificado, foram mencionados os dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  o  conteúdo  da  autuação  está  especificado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração. Em resumo, encontram­se satisfeitos todos os requisitos legais.   Assim, afasta­se a preliminar de nulidade invocada.  3. MÉRITO   No que tange à matéria tributária/fiscal, o processo administrativo é regulado  pelo Decreto Federal nº 70.235 de 06.03.1972, e suas alterações posteriores.  O Decreto que  regula o Processo Administrativo Fiscal deixa claro, em seu  artigo  29,  que  tal  procedimento  é  informado pelos  princípios  da  verdade material  e  do  livre  convencimento motivado do julgador. Veja­se:  “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  Conforme  lição  de  Leandro  Paulsen  (in:  Direito  Processual  Tributário:  processo administrativo  fiscal e execução  fiscal  à  luz da doutrina e da  jurisprudência, 5.  ed.,  Porto  Alegre,  Livraria  do  Advogado),  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o qual a autoridade  julgadora deverá buscar a  realidade dos  fatos,  Fl. 1659DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 6          9  conforme ocorrida,  e para  tal,  ao  formar sua  livre convicção na apreciação dos  fatos, poderá  julgar conveniente a  realização de diligência que considere necessárias à complementação da  prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo.  Neste ponto, cumpre observar que o artigo 18 do Decreto 70.235/72 se coloca  em consonância com o princípio da verdade material, in verbis:  “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Resta  claro,  que  o  Decreto  70.235/72,  norma  de  regência  do  Processo  Administrativo Fiscal, teve o intuito de fazer com que o julgador buscasse a verdade material  dos fatos, podendo este, inclusive, diligenciar, de ofício, para tanto.  Neste  sentido,  ainda,  se  coloca  a  Jurisprudência  deste  Conselho  administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA CONTÁBIL.  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NÃO OBSERVADO.  No recurso apresentado, o contribuinte repisa que a fiscalização  cometeu  falha  ao  cobrar  a  contribuição  patronal  sobre  a  remuneração  de  segurado  contribuinte  individual,  quando  em  verdade,  tratava­se de pagamentos efetuados à empresa Felício  Possato Duarte & Cia  Ltda  (Alvorada Contabilidade),  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  nº  03.838.937/0001­64. No ponto,  corretas  as afirmações da recorrente, tendo em vista que as notas fiscais  de  prestação  de  serviços  (e  seus  anexos)  juntadas  aos  autos  dizem  respeito  a  pagamento  de  honorários  profissionais  cobrados  pela  empresa  referida.  In  casu,  porém,  não  foi  verificado  qualquer  esforço  da  fiscalização  para  buscar  a  verdade  material,  que  é  o  princípio  norteador  do  processo  administrativo fiscal. Dada a plausibilidade dos argumentos do  contribuinte  e  a  falta  de  uma  investigação mais  acurada  por  parte  da  fiscalização,  não  há  que  se  vislumbrar  qualquer  possibilidade  jurídica  de  transformar  uma  operação  legal  de  efetiva  prestação  de  serviços  de  uma  pessoa  jurídica  à  outra,  desconsiderando  essa  relação  como  se  ela  fosse  entre  uma  pessoa jurídica e uma pessoa física, somente para fazer incidir  tributo  onde  não  incide.  Recurso  Voluntário  Provido  (3ª Turma Especial,  Acórdão  nº  2803­004.052,  Processo  nº  13931.000261/2008­26,  Rel.  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR, Data da Sessão: 10/02/2015)”  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Exercício:  1999  Ementa:  REPETIÇÃO  DE  Fl. 1660DF CARF MF     10  INDÉBITO  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE NA FONTE.  (...) Se,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  a  autoridade  julgadora,  amparada  em  verificações  empreendidas  por  meio  de  diligências  fiscais,  acolhe  as  retificações  efetuadas  na  declaração  anteriormente  apresentada pelo contribuinte e, com base nela, apura os saldos  finais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  o  reconhecimento  de  eventual  direito  creditório,  por  decorrência  lógica,  deve  levar  em  consideração  tais  retificações.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.”(11610.000453/2001­63,  Segunda  Turma/Terceira  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento,  Rel.  WILSON FERNANDES GUIMARAES, d.j. 31/03/2011)  A valoração das provas neste sistema, que, conforme já exposto, é inspirado  pela  busca  da  verdade  material,  deve  se  dar  conforme  o  princípio  do  livre  convencimento  motivado do julgador.  Indispensável,  dessa  forma,  mesmo  quando  se  trata  de  Processo  Administrativo  Fiscal  de  se  buscar  a  verdade  real  dos  fatos  apresentados,  uma  vez  que  tal  exigência não se restringe aos processos judiciais.  Feitos  tais  esclarecimentos,  e  com  supedâneo  no  princípio  da  verdade  material, passo a analisar o mérito do presente recurso.  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante exercida  pela empresa.  Da análise dos autos, verifica­se que a autuada foi notificada em decorrência  da diferença  a menor em virtude do  índice/percentual utilizado pela Recorrente de 1% (hum  por  cento)  para  o  cálculo  do  pagamento  da  contribuição  social  incidente  sobre  a  folha  de  salário  destinada  ao  custeio  e  financiamento  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  período  de  2010/2013.  De acordo com o a fiscalização, o FPAS a ser utilizado pela autuada seria o  do  grupo  523,  e  com  o  correspondente  CNAE  9411­1/00,  relativo  a  “atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais”  (fls.14),  o  que,  pela  legislação  vigente,  impõe a alíquota de 3% (três por cento).  Em  contrapartida,  a  recorrente  sustenta  que  vem  utilizando  o  FPAS  523,  a  teor  da  atividade  preponderante  efetivamente  prestada  pela  entidade  à  luz  de  seu Estatuto  o  que, em tese, atrairia a incidência das alíquotas de 1% (CNAE 8599­6/04) ou de 2% (CNAE’s  8599­6/99 e 9329­8/99).   O v. acórdão guerreado julgou improcedente a impugnação ao argumento de  que o  código CNAE que mais  se  aproxima das  circunstâncias da  lei  que o  criou  é o CNAE  “9411­1/00 Atividades de organizações  associativas patronais  e  empresariais”,  além de  ser o  código  mais  específico  previsto  na  legislação,  que  foi  o  considerado  pela  fiscalização  para  apurar a diferença de contribuição lançada.  Portanto,  no  presente  processo,  discute­se  a  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT).  Para definir a atividade preponderante, torna­se necessária a análise do artigo  202, do Decreto nº. 3.048, de 1999. Confira­se:  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 7          11  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  (...)  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.  Da  leitura dos dispositivos  transcritos  acima, não paira nenhuma dúvida de  que  a  forma correta para definir  a atividade preponderante para o  correto  enquadramento no  grau de risco é aquela disposta no §3º, do artigo 202, Decreto 3.048/1999.  A propósito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o  tema. Confira­se:  (...) SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI Nº  8.212/91,  ART.  22,  II.  DECRETO  N.º  2.173/97.  ALÍQUOTAS.  FIXAÇÃO  PELOS  GRAUS  DE  RISCO  DA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  DESEMPENHADA  EM  CADA  ESTABELECIMENTO  DA  EMPRESA,  DESDE  QUE  INDIVIDUALIZADO POR CNPJ PRÓPRIO.  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  SÚMULA  07/STJ.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. LC 11/71. COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  AO  INSS.  IMPOSSIBILIDADE.  DESTINAÇÃO  DIVERSA.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  66,  §  1º  DA  LEI  Nº  8.383/91.  TAXA  SELIC.  LEI  9.065/95.  INCIDÊNCIA.  (...)  2.  A  Primeira  Fl. 1662DF CARF MF     12  Seção assentou que: A Lei nº 8.212/91, no art. 22,  inciso II, com  sua  atual  redação  constante  na  Lei  nº  9.732/98,  autorizou  a  cobrança  do  contribuição  do  SAT,  estabelecendo  os  elementos  formadores da hipótese de incidência do tributo, quais sejam: (a)  fato  gerador  —  remuneração  paga,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos;  (b)  a  base  de  cálculo  —  o  total  dessas  remunerações;  (c)  alíquota  —  percentuais  progressivos  (1%,  2%  e  3%)  em  função  do  risco  de  acidentes do trabalho. Previstos por lei tais critérios, a definição,  pelo Decreto n. 2.173/97 e Instrução Normativa n. 02/97, do grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapolou  os  limites  insertos  na  referida  legislação,  porquanto  tenha  tão  somente  detalhado  o  seu  conteúdo,  sem,  contudo,  alterar  qualquer  daqueles  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência. Não há,  portanto,  ofensa  ao  princípio  da  legalidade, posto no art. 97 do CTN, pela legislação que institui o  SAT  ­  Seguro  de Acidente  do  Trabalho.  (EREsp  n.º  297.215/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJU  de  12/09/2005).  3.  A  Primeira  Seção  reconsolidou  a  jurisprudência  da  Corte,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente do Trabalho ­ SAT, de que trata o art. 22, II, da Lei n.º  8.212/91,  deve  corresponder  ao  grau  de  risco  da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  da  empresa,  individualizado por seu CNPJ. Possuindo esta um único CNPJ, a  alíquota  da  referida  exação  deve  corresponder  à  atividade  preponderante  por  ela  desempenhada  (Precedentes:  ERESP  nº  502.671/PE,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  julgado  em 10/08/2005; EREsp nº 604.660/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO  DE NORONHA, DJ  de  01/07/2005  e EREsp  nº  478.100/RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  28/02/2005).  4.  A  alíquota  da  contribuição  para  o  seguro  de  acidentes  do  trabalho  deve  ser  estabelecida em função da atividade preponderante da empresa,  considerada esta a que ocupa, em cada estabelecimento, o maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  nos  termos do Regulamento vigente à época da autuação (§ 1º, artigo  26,  do Decreto  nº  612/92).  (...)  (STJ,  1ª  Turma,  AgRg  no  REsp  753.635/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  julgado  em  16/09/2008,  DJe 02/10/2008)  Sobre  essa matéria,  após  o  parecer  nº  2.12/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional – PGFN, foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, aprovado pelo  Exmo  Senhor  Ministro  da  Fazenda  em  15/12/2011,  que  acolheu  o  entendimento  da  jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  “PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011  Contribuição  Previdenciária.  Alíquota.  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 8          13  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor  recursos  e  desistir  dos  já  interpostos,  quanto  à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.  (...)  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas de  1% (um por cento), 2% (dois por cento) ou 3% (três por cento)  conforme o grau do risco da atividade preponderante da empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, em seu art. 202, reproduziu o  disposto no art. 26 do Decreto nº 2.173/97, o qual previa como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa  como  um  todo.  Convém  mencionar  que,  anteriormente,  o  Decreto  nº  612/92  estabelecia  como o critério para aferição da atividade preponderante o maior  número de empregados por estabelecimento. No entanto, com a  sua  revogação  pela  superveniência  do  Decreto  2.173/97,  a  verificação de risco da atividade preponderante passou a ser feita  considerando a empresa como um  todo, o que  foi mantido pelo  Decreto nº 3.048/99.  (...)  16. Examinando­se a hipótese vertente, desde logo, conclui­se  que:  I)  nas  ações  promovidas  contra  a  Fazenda  Nacional,  oriundas  de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, face ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73,  de  1993;  e  II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica  e  reiterada  Jurisprudência  do  STJ,  no  sentido  de  que  a  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido em cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver apenas um registro.  ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  Fl. 1664DF CARF MF     14  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  ‘nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro’.”  Outro não é o entendimento adotado por este egrégio Conselho. Recorde­se:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  CONSTITUCIONALIDADE.  É  devida  à  Seguridade  Social  as  contribuições sociais destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  na  forma  estabelecida  no  art.  22,  II  da  Lei  nº  8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  ENQUADRAMENO  EM  GRAU  DE  RISCO.  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  Considera­se preponderante a atividade que ocupa, na empresa  como  um  todo,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  sendo  irrelevante  para  tal  enquadramento  se  tais  segurados  ocupam  cargos  na  atividade  meio  ou na  atividade  fim da  empresa. CONTRIBUIÇÃO PARA  SAT.  FIXAÇÃO DO GRAU DE  RISCO E DO CONCEITO DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  POR  DECRETO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DO  STF.  A  definição,  por  Regulamento  Presidencial,  dos  conceitos  de  atividade  preponderante  e  do  grau  de  periculosidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  empresas  não  extrapola  os  limites  insertos  na  legislação  previdenciária,  porquanto  tenha  detalhado  tão  somente o  seu  conteúdo,  sem,  todavia,  lhe alterar os  elementos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  inexistindo,  portanto,  qualquer ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 97  do  CTN.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  1ª  TO/4ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  Acórdão:  2401­004.007,  Rel.  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  Data  da  Sessão:  26/01/2016)”  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ENQUADRAMENTO.  §  3º  DO  ART.  202  DO  DECRETO  Nº  3.048,  DE  1991.  NÃO  QUESTIONAMENTO  DO  CRITÉRIO  ESTABELECIDO  NA  LEGISLAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  VERDADE  MATERIAL  NÃO  OBSERVADA.  Não  paira  nenhuma  dúvida  de  que  o  enquadramento  na  atividade  preponderante  não  é  realizado  na  forma apontada na decisão recorrida, ou seja, CNAE x Alíquota,  conforme as disposições do Anexo V do Regulamento. A  forma  correta  para  definir  a  atividade  preponderante  para  o  correto  enquadramento  no  grau  de  risco  é  aquela  disposta  no  §  3º  do  artigo 202 do Decreto nº 3.048, de 1999. O fato de o contribuinte  não  ter  questionado  o  critério  estabelecido  na  legislação  previdenciária para a  identificação da atividade preponderante  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10166.725995/2014­90  Acórdão n.º 2401­004.619  S2­C4T1  Fl. 9          15  (RPS  /  IN  RFB  nº  971),  não  tem  a menor  importância  para  o  deslinde  da  questão  controvertida,  tendo  em  vista  a  preponderância, em situações como a debatida, do princípio da  verdade  material,  princípio  esse  totalmente  ignorado  pela  autoridade  administrativa  quando  da  constituição  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (CARF,  3ª  Turma  Especial,  Acórdão:  2803­003.959,  Rel.  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Data da Sessão: 20/01/2015)”  Ainda, de acordo com o artigo 202, § 5º do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999,  a  responsabilidade  do  auto  enquadramento  é  de  inteira  responsabilidade  da  empresa,  cabendo  ao  Fisco  revê­lo  a  qualquer  tempo na  hipótese  de  verificação  de  erro,  situação  que  permitirá  à  autoridade  administrativa  adotar  as medidas  cabíveis  à  sua  correção,  bem  como  orientar o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e proceder à notificação  dos  valores  devidos,  mas  tudo  dentro  do  devido  processo  legal  e  em  consonância  com  a  legislação que rege a matéria.  Verifica­se,  portanto,  que  a  regra  em  relação  ao  ponto  controvertido  é  bastante clara. A empresa faz o auto enquadramento mensal no grau de risco relativamente à  sua atividade preponderante, conforme § 3º do artigo 202 do RPS.  No caso vertente,  o Relatório Fiscal,  às  fls.  9/22 não  faz prova material  de  que a atividade preponderante do sujeito passivo de fato se amolda ao código CNAE 9411­5/00  “Atividades de organizações associativas patronais e empresariais”.  Ademais, mostra­se descabida a alegação contida no acórdão hostilizado no  sentido de que “depreende­se que o código CNAE que mais se aproxima das circunstâncias da  lei  que  o  criou  (organização  criada,  organizada  e  administrada  por  empresas  do  setor  de  transporte), além de ser o código mais específico previsto na legislação, é justamente o CNAE  ‘9411­1/00  Atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais’,  que  foi  o  considerado pela fiscalização para apurar a diferença de contribuição lançada”.  A diferença lançada pela autoridade fiscalizadora, embasada em regra distinta  da acima referida não merece prosperar. O enquadramento da atividade preponderante baseado  no anexo I, da IN RFB, nº 971, de 13 de dezembro de 2009, ou seja, CNAE X Alíquota, não  tem amparo legal.  Nesse diapasão, a fiscalização ao realizar o enquadramento de ofício somente  porque, em tese, preponderaria a atividade referente à CNAE 9411­1/00, relativo a “atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais”,  efetivamente  não  é  a maneira mais  correta de aferição para sustentar o lançamento.  O Fisco,  para  realizar  o  enquadramento  de  ofício,  deveria  ter  verificado  in  loco,  no  caso  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  como  um  todo,  bem  como  as  diversas  atividades  desenvolvidas  pela  referida  entidade,  e  não  arbitrar  utilizando  a  CNAE  como  elemento suficiente para se cumprir seu mister.  Entendo,  dessa  forma,  que  ao  contrário  do  posicionamento  adotado  pela  fiscalização e pelos Ilustres Julgadores de primeira instância administrativa, a contribuição em  Fl. 1666DF CARF MF     16  debate não decorre da atividade econômica da empresa, mas de sua atividade preponderante,  conforme disposto no § 3º do artigo 202 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Destarte,  alíquota  de  3%  (três  por  cento)  correspondente  ao  CNAE  9411­ 1/00,  relativo  a  “atividades  de  organizações  associativas  patronais  e  empresariais”  deve  ser  excluída do lançamento, reconhecendo­se assim a existência de vício material, tendo em vista  que  o  critério  de  aferição  da  diferença  lançada  pela  autoridade  fiscalizadora,  embasada  no  enquadramento da atividade preponderante baseado no anexo I, da  IN RFB, nº 971, de 13 de  dezembro de 2009, ou seja, CNAE X Alíquota, não possui amparo legal.  Como  já  esclarecido,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  verificado  in  loco,  em  cada  estabelecimento  do  Serviço  Social  do  Transporte  –  SEST  as  diversas  atividades  desenvolvidas  pela  referida  entidade,  elegendo  e  demonstrando  assim  a  atividade  preponderante  em  cada  estabelecimento,  nos  termos  do  §  3º  do  artigo  202  do  RPS;  e  não  arbitrar e utilizar de forma única a CNAE como elemento suficiente para se cumprir seu mister.  4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  dos  Recurso  Voluntário  da  recorrente para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a existência de vício  material no lançamento, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                             Fl. 1667DF CARF MF

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6643164 #
Numero do processo: 13888.002414/2007-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.938  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOEMPIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA  ­  ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2001 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 14 /2 00 7- 61 Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13888.002414/2007­61  Acórdão n.º 9202­004.938  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1080DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900716/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.951  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  GRIMALDI COMPAGNIA DI NAVIGAZIONE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa  o  processo  sobre  Pedido  de Restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, relativamente a alegado pagamento, transmitido através do PER/Dcomp.  O referido pleito foi indeferido por despacho decisório eletrônico, sob o seguinte  fundamento:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  no  fato  de  que  as  receitas  auferidas  pela  contribuinte  seriam  referentes  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 71 6/ 20 12 -4 6 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.900716/2012­46  Resolução nº  3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 3          2 serviços prestados para empresa residente no exterior, e, portanto, estariam fora do campo de  incidência do PIS e da Cofins, nos termos do inciso I, §1º do art. 149 da Constituição Federal  ou do inciso II do art. 6º da lei nº 10.833/2003.  A Delegacia  de  Julgamento  não  acatou  os  argumentos  da  impugnante,  sob  os  seguintes fundamentos principais:  ­ A nota  fiscal  juntada  não  comprova  uma  transação  internacional,  já  que  nas  operações  comerciais  com  partes  domiciliadas  no  exterior,  o  documento  comprobatório  é  a  fatura/invoice. Nos contratos de câmbio apresentados, não há qualquer referência a fatura ou  nota fiscal.  ­  A  interessada  não  retificou  a  DCTF,  e  mesmo  que  o  tivesse  feito,  a  mera  retificação  não  poderia  ser  aceita  como  prova.  A  fim  de  comprovar  a  efetiva  prestação  de  serviços para o exterior, ela deveria ter apresentado: fatura de prestação de serviços no exterior  (commercial  invoice), contrato de prestação de serviços firmado entre ele e a empresa,  livros  fiscais e contábeis que discriminassem as receitas auferidas pelo contribuinte e os pagamentos  recebidos.  Cientificada  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando que o pagamento foi  indevido eis que se trataria de efetiva exportação de serviços,  sujeita à  imunidade/não incidência das contribuições ao PIS e da Cofins. A fim de esclarecer  qualquer dúvida acerca da contratação envolvida, a recorrente acostou o contrato de prestação  de  serviço,  bem  como  todos  os  extratos  bancários  dos  períodos  objeto  dos  pedidos  de  restituição. Subsidiariamente,  requereu a  recorrente a conversão do  julgamento em diligência  para que fossem apresentados os documentos julgados necessários à comprovação da prestação  do serviço e pagamento indevido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.939,  de  24  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900705/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.939):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Não  obstante  a  recorrente  não  tenha  retificado  a  DCTF  relativamente ao débito que originaria o alegado pagamento indevido,  este  CARF  tem  entendido  que:  "Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal,  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.900716/2012­46  Resolução nº  3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 4          3 por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado"  (Acórdão  nº  3301­005.595,  de  13  de  dezembro de 2018, Rel. Salvador Cândido Brandão Junior).  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  o  contrato  de  prestação  de  serviço  com  a  empresa  estrangeira  reclamado na  decisão  recorrida  e  comprovantes  dos  pagamentos  correspondentes.  Esses  documentos,  juntamente  com  outros que constam nos autos, podem representar um indício de que as  receitas tributadas seriam decorrentes de "serviços prestados a pessoa  física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento  represente  ingresso  de  divisas";  e,  consequentemente,  estariam  beneficiadas pela isenção das contribuições de PIS/Cofins, nos termos  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35 ou do art. 6º, inciso II da  Lei nº 10.833/2003 e do art. 5º, inciso II da Lei nº 10.637/2002.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/ 1ª Turma Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção  de Julgamento do CARF  tem orientado sua  jurisprudência no sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  documentação acostada.   Ademais, a fiscalização pode, caso entenda necessário, proceder  ao  exame  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  de  lançamentos  neles  efetuados,  bem  como  efetuar  intimações  à  recorrente  para  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos, no intuito de apurar se efetivamente houve erro na DCTF  transmitida para o período e o alegado pagamento indevido decorrente  da isenção das receitas tributadas.  Nessa  esteira,  com  fundamento  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a  realização de diligência para que a Unidade  de Origem, independentemente de retificação da DCTF do período de  apuração:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  acostada  aos  autos  para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável,  os  documentos  e  esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para  a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a  documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.900716/2012­46  Resolução nº  3402­001.951  S3­C4T2  Fl. 5          4 comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em  que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe  o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, independentemente de  retificação da DCTF do período de apuração:  a) Analise a suficiência da documentação acostada aos autos para comprovar o  direito  creditório  alegado  e,  sendo  o  caso,  intime  a  recorrente  a  apresentar,  dentro  de  prazo  razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte  para a referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada  aos  autos  pela  recorrente  e  sua  habilidade para  comprovar ou  não  a  legitimidade  do  direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra        Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.911429/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1402-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Evandro Correa Dias, que convertiam o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora. Participaram do julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­003.784  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ Pagamento Indevido ou a Maior ­ IRPJ  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE  INFORMAÇÕES  DISPONÍVEIS  NOS  BANCOS  DE  DADOS  DA  RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. DARF  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  DÉBITO MENOR  INFORMADO  EM  DIPJ  ANTES  DA  APRECIAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Não subsiste o ato de não­homologação de compensação que deixa de ter em  conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e  que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Paulo  Mateus  Ciccone  e  Evandro  Correa  Dias,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.911414/2009­82,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente e Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 29 /2 00 9- 41 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado)  e  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente).  Ausente  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella, substituído pelo Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório    SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, já qualificada nos autos,  recorre de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o  recolhimento  correspondente  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco)  anos  da  entrega  da Declaração  de Compensação  ­ DCOMP,  a  contribuinte  alegou  que  teria  prestado  informação  equivocada  em  DCTF,  fato  evidenciado  depois  que  foi  apresentada  a  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria  razão  para  a  não  homologação  da  compensação,  mesmo  existindo  erro  na  DCTF,  em  razão  da  Declaração do  Imposto de Renda  (DIPJ) que  fora  feita e  inteiramente acatada pela Receita  Federal.  Entendeu  que  a Receita  Federal  poderia  promover  tal  correção,  na medida  em  que  emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o  mesmo  critério  na  compensação.  Acrescentou  que  a  DCTF  foi  retificada  e  pleiteou  prazo  complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos.   A  Turma  Julgadora  rejeitou  estes  argumentos  observando  que  a  DCTF  é  confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do  erro  em  que  se  fundo,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal  ou  qualquer  procedimento  administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado  no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada em documentos hábeis  e  idôneos,  a diminuição do valor  do débito  correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333  do  Código  de  Processo  Civil.  Assim,  como  o  erro  não  foi  provado  documentalmente  por  ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada  pela autoridade administrativa.   Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos  no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia  se esgotado, sem que nada fosse apresentado.  Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso  voluntário no qual  reprisa os  argumentos  apresentados na manifestação de  inconformidade  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 4          3 acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros  documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  correspondente  ao  trimestre  in  casu,  bem  como,  os  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário  contemporaneamente  registrado  na  Junta Comercial.   Observa  que  as  normas  que  tratam  da  matéria  não  elencam  documento  obrigatório  que  seja  prova  suficiente  da  existência  de  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento a maior ou indevido, e reportando­se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende  que o Julgador ao  considerar a DIPJ como prova  insuficiente para  sua convicção, deveria,  então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos.   Pede,  assim,  frente  às  provas  apresentadas,  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais  apresentados na PER/DCOMP in casu.     Voto             Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora    O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.767,  de  21/02/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.911414/2009­ 82, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.767):  O  recurso  voluntário  é  dotado  dos  pressupostos  de  admissibilidade e assim deve ser conhecido.   O  exame  da  DCOMP  sob  análise  evidencia  que  o  indébito  utilizado  em  compensação,  apesar  de  integrar  pagamento  totalmente  vinculado a  débito  declarado  em DCTF à  época  da  edição  do  despacho  decisório,  é  inferior  à  diferença  entre  o  recolhimento indicado e o débito correspondente  informado em  DIPJ  apresentada  antes  da  edição  do  despacho  decisório  e  contemporaneamente à transmissão da DCOMP.   Confirma­se, assim, a alegação da recorrente de que o indébito  foi  constatado  por  ocasião  da  apresentação  da DIPJ,  devendo  apenas se ressalvar que tal se deu por ocasião da retificação da  DIPJ  original,  mas  ainda  assim  apresentada  quase  dois  anos  antes da análise pela autoridade fiscal que resultou no despacho  decisório de não homologação sob debate.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 5          4 A autoridade julgadora de 1ª instância expressou o entendimento  de que, nos termos dos arts. 26 e 27 do Decreto nº 7.574/20111,  faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com  observância das disposições legais, contudo deve estar embasada  em documentos hábeis, segundo sua natureza, e que, no caso, o  contribuinte  deveria  fundamentar  seus  lançamentos  contábeis  com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora. Observou que a DCTF é instrumento de confissão de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  e  que,  na  forma  do  art.  147,  §1º  do  Código  Tributário  Nacional,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante  depende  da  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  deve  ser  promovida  antes  da  notificação  do  ato  fiscal.  Sob  esta  ótica,  entendeu  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.  Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro  Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do  período,  bem  como  os  ajustes  correspondentes  no  LALUR,  dos  quais resulta o lucro real que,  informado na DIPJ retificadora,  origina  os  tributos  devidos  em  valor  inferior  aos  recolhidos  e  informados em DCTF.  Contudo,  desnecessária  se  mostra  a  confirmação  da  regularidade  da  escrituração  fiscal  e  contábil  assim  apresentada,  dado  que  esta  Conselheira  já  apreciou  litígio  semelhante,  assim  decidindo  nos  termos  do  voto  condutor  do  Acórdão nº 1101­00.536:  Isto  porque  está­se  diante  de  uma  DCOMP  analisada  mediante  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal,  relativamente  à  qual  se  entendeu  desnecessária  uma  apreciação  mais  aprofundada  ou  detalhada.  E,  em  tais  condições,  não  é  possível,  no  contencioso  administrativo,  negar validade a outras informações, também constantes dos  bancos  de  dados  da  Receita  Federal  antes  da  emissão  do  despacho decisório questionado.  A  autoridade  preparadora  certamente  entendeu  de  forma  diversa,  adotando  apenas  as  informações  constantes  da  DCTF como referencial para verificação do débito apurado  no  período  que  ensejou  o alegado  recolhimento  indevido. É  possível  inferir  que  assim  o  fez  por  considerar,  como  expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a  informação  de  débitos  em  DIPJ  não  se  presta  a  instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União:  Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24  de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.  1o.  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes da declaração de  rendimentos das  pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 6          5 nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins  de inscrição como Dívida Ativa da União.”  [...]  Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até  então,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  77/98  relacionava  a  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  dentre  os  documentos  que  poderiam  servir  de  base  para  a  inscrição,  em  Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar:  Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições  ,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  Evidente,  portanto,  que  um  novo  conceito  foi  atribuído  à  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica  apresentada  a  partir  do  ano­calendário  1999,  a  qual,  inclusive,  passou  a  denominar­se Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter  influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP  pela autoridade preparadora.  Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a  análise  realizada  pela  autoridade  preparadora  poderia  estar  orientada pela obrigação  imposta na  Instrução Normativa SRF  nº  166/99,  editada  com  fundamento  na  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001, nos termos a seguir transcritos:  Medida  Provisória  nº  2.189­49/2001,  que  convalida  texto  presente  desde  a  Medida  Provisória  nº  1.990­26,  de  14  de  dezembro de 1999:  Art.18.  A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade  administrativa.  Parágrafo  único.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  Instrução  Normativa  SRF  nº  166,  de  23  de  dezembro  de  1999:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 7          6 declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora  alterando  valores  que  hajam  sido  informados  na Declaração  de Débitos  e Créditos  de Tributos Federais – DCTF, deverá  apresentar  DCTF  Complementar  ou  pedido  de  alteração  de  valores, mediante processo administrativo, conforme o caso.  [...]  Nestes  termos,  se  a  contribuinte  estava  obrigada  a  retificar  a  DCTF  quando  retificasse  a  DIPJ,  desnecessária  seria  a  comparação  de  ambas  as  declarações  para  aferição  da  compatibilidade  das  informações  ali  constantes  com  o  indébito  utilizado em DCOMP.   Esclareça­se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa  SRF  nº  255/2002,  deixou  de  existir DCTF Complementar,  bem  como  a  necessidade  de  solicitação  de  alteração  de  DCTF,  bastando  a  apresentação de DCTF  retificadora  para  alteração  dos  valores  constantes  da  DCTF  antes  apresentada.  Tal  mudança,  inclusive,  operou  efeitos  retroativos,  como  expresso  nos  dispositivos  da  referida  Instrução  Normativa,  a  seguir  transcritos:   Da Retificação da DCTF   Art.  9º  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados em declarações anteriores.  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou II ­ em relação aos quais o sujeito  passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal.  § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a  partir  da  publicação  desta  Instrução  Normativa,  deverão  consolidar todas as informações prestadas na DCTF original  ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas  ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 8          7 §  4º  As  disposições  constantes  deste  artigo  alcançam,  inclusive,  as  retificações  de  informações  já  prestadas  nas  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  referentes aos trimestres a partir do ano­calendário de 1997  até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de  publicação desta Instrução Normativa.  § 5º A pessoa  jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na DIPJ,  deverá  apresentar,  também, DIPJ retificadora.  § 6º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado de  períodos de apuração a partir do ano­calendário de 1997, deverão  ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que  o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já  tenham sido apresentadas.  § 7º Fica  extinta a DCTF complementar  instituída pelo art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998.  Das Disposições Finais   Art.  10.  Deverão  ser  arquivados  os  processos  administrativos  contendo as solicitações de alteração de  informações  já prestadas  nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução  Normativa  e  ainda  pendentes  de  apreciação,  aplicando­se,  às  DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos­calendário de  1999 a 2002, o disposto  nos §§ 1º a 3º do  art. 9º  desta  Instrução  Normativa.  §1º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  somente  deverá  ocorrer  após  a  confirmação, pela unidade da SRF,  da  entrega da  correspondente  declaração em meio magnético.  §  2º  O  arquivamento  dos  processos,  contendo  as  solicitações  de  alteração  das  informações  já  prestadas  nas  DCTF  referentes  aos  anos  calendário de 1997  e 1998,  somente deverá ocorrer  após  os  devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança.  Todavia,  tem  razão  a  recorrente  quando  afirma  que  o  descumprimento  daquela  obrigação  não  enseja,  como  penalidade,  a  perda  do  crédito.  A  Instrução Normativa  SRF  nº  166/99  expressamente  reconhece  a  produção  de  efeitos,  por  parte  da  DIPJ  Retificadora,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também  alterar  o  que  antes  informado  em  DCTF,  em  momento  algum  condiciona este direito à retificação da DCTF:  Art.  1o  A  retificação  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  e  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  DITR  anteriormente  entregue,  efetuada  por  pessoa  jurídica,  dar­se­á  mediante  apresentação  de  nova  declaração,  independentemente  de  autorização  pela  autoridade administrativa.  [...]  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 9          8 § 2o A declaração retificadora referida neste artigo:  I  –  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  inclusive para os  efeitos  da  revisão  sistemática  de  que  trata  a  Instrução  Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997;  II  –  será  processada,  inclusive  para  fins  de  restituição,  em  função da data de sua entrega.  [...]  Art.  4º  Quando  a  retificação  da  declaração  apresentar  imposto  menor  que  o  da  declaração  retificada,  a  diferença  apurada,  desde  que  paga,  poderá  ser  compensada  ou  restituída.  Parágrafo  único.  Sobre  o  montante  a  ser  compensado  ou  restituído  incidirão  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  até  o  mês anterior  ao da  restituição ou compensação, adicionado  de  1% no mês  da  restituição  ou  compensação,  observado o  disposto no art. 2º,  inciso I, da Instrução Normativa SRF nº  22, de 18 de abril de 1996.  Adaptando  estas  disposições  ao  novo  regramento  da  compensação,  vigente  desde  a  edição  da Medida Provisória  nº  66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada  a  retificação  da  DIPJ,  apresentando  tributo  menor  que  o  da  declaração retificada, pode a contribuinte  transmitir Pedido de  Restituição  –  PER  ou  DCOMP  para  receber  o  indébito  em  espécie,  ou  utilizá­lo  em  compensação,  podendo  o  Fisco  indeferir o PER,  se não confirmar a  veracidade da retificação,  ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5  (cinco)  anos  que  a  lei  lhe  confere  (art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003).  Logo,  o  fato  de  a  contribuinte  não  ter  retificado  a DCTF para  reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a  utilização, em compensação, de  indébito demonstrado em DIPJ  retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório  que  expressou  a  não­homologação  da  compensação,  especialmente  porque  a  própria  autoridade  administrativa  reputou  desnecessária  uma  análise  mais  aprofundada  ou  detalhada  da  compensação,  submetendo­a  ao  processamento  eletrônico  de  informações  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal.   Acrescente­se,  ainda,  que  a  alteração  das  informações  constantes  em  DCTF  não  se  dá,  apenas,  por  retificação  de  iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF  nº  482/2004,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  255/2002,  antes  citada,  a  revisão  de  ofício  da DCTF  passou  a  estar expressamente admitida, nos seguintes termos:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 10          9 Art. 10. Os pedidos de alteração nas  informações prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  §  2º  Não  será  aceita  a  retificação  que  tenha  por  objeto  alterar os débitos relativos a tributos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União,  nos  casos  em  que  o  pleito  importe  alteração desse saldo; ou   [...]  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração  do  montante  do  débito  já  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  SRF  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  [...]  Observe­se,  inclusive,  que  este  dever  de  revisão  pela  autoridade  administrativa  ganhou  maior  relevo  a  partir  do  momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de  retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial  passou a  ser  cogente,  no âmbito administrativo,  a partir da  edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  [...]  §  5º  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  [...]  Ultrapassado  este  limite,  a  observância  do  princípio  da  legalidade  na  exigência  de  tributos  confessados  em  DCTF  somente  se  efetiva  mediante  revisão  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa, do débito declarado a maior.  Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade  administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados  da  Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 11          10 período  apontado  na  DCOMP,  e,  especialmente,  mediante  apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da  pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada.  Cabia  à  autoridade  administrativa,  minimamente,  questionar  a  divergência  existente  entre  ambas  as  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  e,  ainda  que  ultrapassado  o  prazo  decadencial  para  retificação  espontânea  da  declaração  com  erros  em  seu  conteúdo,  promover  a  retificação  de  ofício,  definindo  qual  informação  deveria  prevalecer  para  análise  da  compensação  declarada.  Considerando  que  as  informações  assim  prestadas  em  DIPJ  confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e  que  a  autoridade  preparadora  não  desenvolveu  qualquer  procedimento  para  desconstituir  tal  realidade,  não  há  como  deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência,  admitir sua compensação.  Assim,  embora  evidente  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  quanto a argumento da defesa, deixa­se de declarar sua nulidade  pois,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  e  homologar  a  compensação declarada.  É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª  Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101­002.766, que deu  provimento  a  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte acompanhados de documentação de suporte.   Todavia, o  fato é que, embora não retificada a DCTF antes do  procedimento  de  análise  da  compensação,  a  DIPJ  retificada  contemporaneamente  à  apresentação  da  DCOMP  evidenciava  débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar  o  indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco  não  poderia  alegar  desconhecimento,  e  que  assim  se  presta  a  exigir  verificação  antes  de  se  negar  a  existência  do  indébito  correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10580.911429/2009­41  Acórdão n.º 1402­003.784  S1­C4T2  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa – Relatora                              Fl. 90DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.908328/2011-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 124          1 123  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.908328/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.637  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CASA TILIM DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 83 28 /2 01 1- 04 Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 125          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  35169.58728.280508.1.3.04­0174,  em 28.05.2008, e­fls. 16­26, utilizando­se do crédito  relativo ao pagamento a maior efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples,  código 6106, do mês de março do ano­calendário de  2004 no valor de R$4.915,43 contido no DARF de R$5.893,28 arrecadado em 12.04.2004, para  compensação dos débitos ali confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  32,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  A análise do direito creditório está  limitada ao valor do "crédito original na  data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 4.915,43   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.507, de 17.07.2014,  e­fls. 46­53:   DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins  de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  30.09.2014,  e­fl.  59,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  17.10.2014,  e­fls.  61­110,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  A motivação  dessa  compensação  deve­a  exclusão  por  OFÍCIO  da  empresa  pelo Simples Nacional movido por uma a Ação Fiscal onde foi  lavrados Autos de  Infração  pela  DEFIS/RJO,  PROCESSO  nº  18471.001472/2007­83  ­  Exclusão  do  Simples Nacional Portaria SRF 6129/2005 (anexo II), onde a fiscalização retroagiu a  opção do Simples Nacional dos anos­calendário de 2004 até 30/06/2007 e notificou  a empresa apresentar as Declarações de Imposto de Renda pelo Lucro Presumido ou  Real  e  as DCTF's, mas  a  empresa  somente  conseguiu  transmitir  as DCTF's  e  não  transmitir as Declarações de Imposto de Renda (DIPJ's), pois havia declarações de  Simples Nacional processadas.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 126          3 Devido a essa ao Auto de Infração de exclusão, a empresa apresentou defesa  através  do  Processo  nº  18471.001400/2007­36  e  que,  tem  despacho  decisório  do  Acórdão 12­28.52 da permanência no Simples Nacional, conforme decisão (Anexo  III).  No que concerne ao pedido conclui que:  Já  que  a  empresa  não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de  DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF's,  então,  que  a  DCTF  transmitida nesse período seja  cancelada e conseqüentemente o débito em questão  (anexo IV).  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida o presente Recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente diz  que  "não  conseguiu  transmitir  as  declarações  de DIPJ's  e  não  consegue  compensar  os  débitos  declarados  em DCTF's,  então,  que  a DCTF  transmitida  nesse período seja cancelada e conseqüentemente o débito em questão".  O Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, prevê:  Conclusão 81.   Em face do exposto, conclui­se que:  a)  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  I,  VIII  e  IX  do  art.  149  do  CTN,  quais  sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de  legalidade  e  as  ofensas  em matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes;  b)  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração;  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 127          4 c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou  compensação pode  ser  efetuada pela  autoridade  administrativa  local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese  de  ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito,  como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação  destes;  d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na  qual  foi  formalizada  a  exigência  fiscal  proceder  à  revisão  de  ofício  do  lançamento,  inclusive  para  as  revisões  relativas  à  tributação previdenciária;  e)  o  despacho  decisório  é  o  instrumento  adequado  para  que  a  autoridade  administrativa  local  efetue  a  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado,  a  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  e  a  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito  creditório e compensação efetuada;  f) a  revisão de ofício nas hipóteses aqui  tratadas não se  insere  nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN,  regulados  pelo Decreto  nº  70.235,  de  1972,  tampouco a  ela  se  aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda  que  possa  ser  originada de  uma provocação do  contribuinte,  é  procedimento  unilateral  da  Administração,  e  não  um  processo  para solução de litígios;  g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório  e  de  homologação  de  compensação  alterados  em  virtude  de  revisão  de  ofício  do  despacho  decisório  que  tenha  implicado  prejuízo  ao  contribuinte,  em atenção ao  devido  processo  legal,  deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo  apresentar  manifestação  de  inconformidade  e,  sendo  o  caso,  recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de  1972,  enquadrando­se  o  débito  objeto  da  compensação  no  disposto no inciso III do art. 151 do CTN.  Por  conseguinte,  a  revisão  de  ofício  cabe  a  autoridade  administrativa,  nos  termos  do  caput  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional,  do  art.  270  do  Anexo  I  do  Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de  09 de outubro de 2017.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 128          5 indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos tributários.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 129          6 formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/SPO/SP nº 16­59.507, de 17.07.2014,  e­fls. 46­53, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  6.  No  caso  concreto,  o  Contribuinte  declarou  débito  para  o  IRPJ  (código  2362­01  (PJ  em  geral  obrigada  ao  Lucro  Real/Estimativa  Mensal;  Período  de  Apuração: Outubro/2005 (R$ 4.915,43); data de vencimento: 30/11/2005) e apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  como  origem  do  pretendido  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  Insurgente foi  realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho  Decisório em discussão (fl. 32).  6.1. O  referido DD  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que  foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 130          7 de  débitos  do  contribuinte,  não  restando,  quanto  ao  DARF  apresentado,  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revelou  a  inexistência  do  pretenso  crédito  declarado  e  requerido para compensação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residiram  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  Insurgente.  Estes  foram,  portanto,  a  prova e o motivo do ato administrativo.  7.  Por  oportuno,  registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos  líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda  Pública.  8.  O  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório,  que  não  homologou  a  compensação,  alegando  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento dos débitos devidos pela tributação do Lucro Presumido.  8.1.  Efetuada  pesquisa  no  sistema  Sief/Fiscel  da  RFB  constatou­se  que  o  DARF indicado no DD (nº 4374646718 – R$ 5.893,28) foi devidamente processado,  tendo  seu  valor  totalmente  alocado  ao  débito  do  Simples  Federal  referente  ao  Período  de  Apuração  Março/2004  (R$  5.893,28),  não  restando  crédito  a  ser  aproveitado no PERDCOMP [...].  8.2.  Assim,  encontra­se  correto  o  Despacho  Decisório,  ao  consignar  que  o  crédito  reivindicado pela contribuinte no DARF, no valor de R$ 5.893,28 (período  de  apuração  –  31/03/2004;  data  de  arrecadação  –  12/04/2004;  código  de  receita  –  6106  (Pagamento  de Microempresa  e  Empresa  de  Pequeno  Porte  ­  Simples)),  foi  integralmente utilizado (R$ 5.893,28) para pagamento do débito do Simples Federal  relativo ao Período de Apuração encerrado em 31/03/2004.  8.3.  No  contraditório  apresentado  a  recorrente  alega  que  foi  excluída  do  Simples  Federal,  sendo  pertinente  o  aproveitamento  dos  débitos  devidos  pela  tributação do Lucro Presumido.  8.4. Em pesquisa efetuada no sistema CNPJ constatou­se que a defendente foi  incluída  no  Simples  Federal  com  efeitos  a  partir  da  data  de  início  do  regime  (01/01/1997),  sendo  excluída  apenas  em  30/06/2007,  quando  ocorreu  o  encerramento desta sistemática de tributação. Referido sistema também informa que  a  empresa  entregou  sua  Declaração  Simplificada  para  o  ano­calendário  2004,  inexistindo  recepção  de  Declaração  em  outro  regime  de  tributação  para  o  mencionado ano­calendário [...]  8.5. Verificada a não existência de parte ou mesmo da totalidade do crédito,  pela Autoridade Administrativa, cumpre ao autor a comprovação do direito alegado,  cuja negativa restou demonstrada no Despacho Decisório, [...]  8.6. Ademais,  conforme  o  art.  16  do Decreto  nº  70.235/1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  no  mesmo  prazo  para  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  9. Além disso, cabe asseverar que a Autoridade Julgadora vê­se livre quanto  ao  convencimento  quando  da  apreciação  das  provas  trazidas  aos  autos,  consoante  previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10735.908328/2011­04  Acórdão n.º 1003­000.637  S1­C0T3  Fl. 131          8 9.1.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  Despacho  Decisório,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  afigura­se  correto  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  e,  consequentemente,  a  não  homologação da compensação requerida.  Conforme os registros internos da RFB copiados fielmente no voto condutor  da  decisão  de  primeira  instância,  o  suposto  direito  creditório  pleiteado  foi  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos,  que  se  encontram  extintos.  O  processo  nº  18471.001472/2007­83  de  exclusão  do  Simples  encontra­se  no Arquivo Geral  da  SAMF/RJ  desde  24.06.2009  e  o  processo  nº  18471.001400/2007­36  de  Auto  de  Infração  do  Simples  encontra­se no Arquivo Digital Órgãos Centrais RFB/MF desde 09.09.2015, e­fls. 114­123, de  modo  que  as  respectivas  decisões  são  definitivas.  Ainda  restou  comprovada  a  inclusão  da  Recorrente na sistemática do Simples (Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996) no período  01.01.1997  a  30.06.2007,  bem  como  pagamentos mensais  por  intermédio  do Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada no  ano­calendário de 2004.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000647/00-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/06/1999 a 31/03/2000 MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA. Aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei e é devida nos casos em que não houver o pagamento do tributo, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3302-006.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­006.903  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  A.S.E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 30/06/1999 a 31/03/2000  MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA.  Aplicação da multa de ofício de 75% decorre de lei e é devida nos casos em  que não houver o pagamento do tributo, nos termos do artigo 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96.  MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 02.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade  e, no mérito, em lhe negar provimento.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  de  Deus  e  Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 47 /0 0- 12 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13116.000647/00­12  Acórdão n.º 3302­006.903  S3­C3T2  Fl. 159          2   Relatório  Por bem transcrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso de fls. 67­ 74:  Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude  da  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  período  compreendido  entre  os  meses  de  junhoo/1999  a  março/2000. (fls. 004/007) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de  R$ 855.430,47, correspondendo a: (1) valor da contribuição — R$ 466.256,58; (2)  juros de mora — R$ 39.481,49; (3) multa— R$ 349.692,40. (fls. 004)  A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 005 e 007.  A  empresa  impugna  (fls.  42  a  44),  tempestivamente,  o  auto  de  infração  constante do presente processo, alegando, em síntese, que:  1.  preliminarmente  a  autuação  padece  de  nulidade  porque:  (a)  ocorre  a  bitributação ao exigir dois tributos que têm como fato gerador o faturamento bruto  da  empresa;  (b)  a  multa  e  os  juros  são  confiscatórios;  (c)  o  levantamento  embasador  foi  elaborado com  falhas  técnicas,  além de  apresentar­se  com erros  e  omissões que o toma imprestável ao fim a que se propôs;  2. no mérito, a exigência é  inteiramente improcedente porque a impugnante  sempre  efetuou  todos  os  registros  de  suas  operações  em  suas  escritas  fiscais  e  contábeis, o que toma injustificável o percentual de 75%, sendo que para o presente  procedimento a correta seria multa de mora no limite de 2% conforme Lei 9.298;  3. protesta pela conversão dos autos em diligência a fim de que se proceda á  revisão  nos  trabalhos  fiscais  e  apresentação  de  todo  tipo  de  provas  em  direito  admitidas.  A DRJ manteve o lançamento fiscal nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 30/06/1999 a 31/03/2000  Ementa:   FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  no  período  alcançado  pelo  auto  de  infração,  é  de  se  manter  o  lançamento, por força da lei, porquanto o inciso IV do art. 889 do RIR/94 autoriza o  lançamento de ofício  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  de  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  e  não  se  vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe  confere para se defender.  BITRIBUTAÇÃO.  As  contribuições  para  a  Seguridade  Social  podem  ter  o  mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo das já existentes. O art. 154, inciso  I, da Constituição Federal, se aplica a outras fontes de financiamento da seguridade  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13116.000647/00­12  Acórdão n.º 3302­006.903  S3­C3T2  Fl. 160          3 social, não tipificadas na própria Constituição. Como a contribuição para o Pis e a  Cofins estão tipificadas na Constituição, arts. 239 e 195, inciso I, respectivamente,  não há que se presumir a bi­tributação.  CONFISCO. O  instituto do confisco, constitucionalmente posto,  importa em  prejuízos exorbitantes para toda a sociedade, não ocorre com infrações à legislação  tributária.  MULTA E JUROS. O não pagamento das parcelas devidas, em suas épocas  próprias,  sujeita  a  empresa  à  incidência  de  multa  e  juros.  No  caso  dos  autos,  o  percentual da multa equivale a setenta e cinco por cento, porque o lançamento é de  ofício, em face da falta de recolhimento.  JUROS ­ LIMITE LEGAL. O § 10 do art. 161 do CTN não  impõe  limite ao  legislador ordinário para o estabelecimento da  taxa de  juros, portanto, pode a lei  ordinária fixá­la em percentual diverso, superior ou inferior, a 1% ao mês.  DILIGÊNCIA. Não havendo convencimento da necessidade de diligência, não  há  porque  realizá­la,  sendo  prescindível,  visto  que  se  revela  como  mecanismo  protelatório do bom andamento do processo.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Cientificada da decisão em 02.03.2001 (fls.78), a Recorrente interpôs recurso  voluntário em 30.03.2001 (fls. 81­84), alegando: (i) nulidade da decisão por deixar de analisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação;  (ii)  que  deveria  ter  sido  afastado  a  aplicação  da  multa  de  75%,  por  confiscatória  e,  pelo  fato  de  ter  sido  entregue  todos  os  documentos; e (iii) deve ser afastada a exigência de 30% para admissão do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  resta  superada  a  questão  quanto  a  exigência  de  30%  para  admissão do recurso voluntário, posto que supera pelo STF através da Súmula nº 21:  "É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso­administrativo."  Nestes termos, deixo de conhecer o pedido da Recorrente.  Quanto ao pedido de nulidade da Recorrente,  fundamentada na ausência de  manifestação quanto aos argumentos apresentados em sua impugnação, em especial a nulidade  do procedimento por exigir do contribuinte dois tributos inconstitucionais à luz da legislação,  ambos com fato gerador idêntico, vedado pela Constituição, nenhuma razão lhe assiste.  Isto porque,  todos os  argumentos  suscitados pela Recorrente em sua defesa  foram analisados pela turma "a quo", inclusive aquele apontado como omisso, a saber:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 13116.000647/00­12  Acórdão n.º 3302­006.903  S3­C3T2  Fl. 161          4 BITRIBUTAÇÃO  Ao  contrário  do  que  alega  a  impugnante,  no  caso  não  se  configura  a  "bitributação",  embora,  na  oportunidade  da  formalização  deste  auto,  tenha  sido  lavrado outro auto de contribuição social.  Como  se  sabe,  para  se  caracterizar  a  bitributação  é  necessário  cumulativamente a existência na exigência tributária de (1) mesmo sujeito passivo,  (2) mesmo fato gerador e (3) mesma base de cálculo.  Acrescente­se  que  o  aspecto  da  bitributação  perdeu  importância  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  através  da  nova  discriminação  constitucional  de  rendas, permanecendo, ainda, alguns casos nas tributações pelas pessoas jurídicas  de Direito Internacional.  Além  disso,  entende­se,  como  determinada  corrente  de  tributaristas  e  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  o PIS  e  a COFINS  não  são  tributos,  mas inserem­se na categoria de exação de natureza tributária.  As contribuições para a Seguridade Social podem ter o mesmo fato gerador e  a  mesma  base  de  cálculo  das  já  existentes.  O  art.  154,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  se  aplica  a  outras  fontes  de  financiamento  da  seguridade  social,  não  tipificadas na própria Constituição.  Como  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  estão  tipificadas  na  Constituição, arts. 239 e 195,  inciso I,  respectivamente, não há que se presumir a  bitributação.  Nesse sentido, à unanimidade, quando do julgamento da ADC n° 01­1/DF, de  que  foi  relator o Ministro Moreira Alves  (DJU de 16.06.95). Naquela ocasião  foi  ressaltado de forma extensiva, clara e precisa o entendimento que aqui declinamos  pelo eminente Ministro Carlos Mário Velloso, em seu voto.  E,  como  é  sabido,  por  força  da  norma  inscrita  no  §  2°,  do  art.  102,  da  Constituição Federal,  com  a  redação  introduzida  pela EC  n°  03/93,  "as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nas  ações  declaratórias  de  constitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal,  produzirão  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder  Judiciário e ao Poder Executivo".  A mesma sorte também não resta à Recorrente contra a aplicação da multa de  ofício de 75%, posto sua exigência decorre de lei e é devida aos casos em que não houver o  pagamento  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  que  assim  preceitua:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  o  fato  da  fiscalização  ter  encontrado  os  registros  das  operações  em  livros fiscais não afasta a exigência da multa, posto que a materialidade da penalidade é deixar  de pagar o tributo.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13116.000647/00­12  Acórdão n.º 3302­006.903  S3­C3T2  Fl. 162          5 Quanto ao efeito confiscatório da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 02: "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Diante do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte  conhecida,  afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                Fl. 163DF CARF MF

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7726162 #
Numero do processo: 15374.901598/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.108  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 15 98 /2 00 8- 41 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."    Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 201DF CARF MF Processo nº 15374.901598/2008­41  Acórdão n.º 2202­005.108  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 202DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720758/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 58 /2 01 5- 13 Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10166.720758/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.590  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.634.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10166.720758/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.590  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10166.720758/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.590  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10166.720758/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.590  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10166.720758/2015­13  Acórdão n.º 3302­006.590  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 123DF CARF MF

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