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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692080 #
Numero do processo: 10980.010012/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 - As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1 da Lei Complementar nr. 70/91. 2 - A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei nr. 8.218, 4, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não . Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72673
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. O. ° lat 19 .B0..MINISTÉRIO DA FAZENDA " MIr " StdikP.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Processo : 10980.010012196-52 Acórdão : 201-72.673 Sessão : 27 de abril de 1999 Recurso : 101.769 Recorrente : CONSTRUTORA MORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 — As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 70/91. 2 — A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei n° 8-.218-, 4 0 , I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a- natureza- confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto-por: CONSTRUTORA MORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho- de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe -m 27 de-abril-de 1999 Luiza e en- alante de Moraes Presid; ta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyie Olímpio- Holan4, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eaal 1 5o MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES Processo : 10980.010012/96-52 Acórdão : 201-72.673 Recurso : 101.769 Recorrente : CONSTRUTORA MORADA LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve pacialmente (foi reduzido o percentual da multa de ofício) o lançamento de ofício, o qual teve por objeto a exação do tributo COFINS em relação a períodos que abrangem abril de 1992 a fevereiro de 1996 (fl. 25), tendo em vista o não recolhimento da referida contribuição. Em síntese, a lide fica reduzida quanto ao fato de o objeto da atividade comercial da empresa autuada, imóveis, ser ou não mercadoria e em conseqüência ser ou não objeto de tributação da COFINS. Ademais, entende a recorrente que a multa aplicada tem caráter confiscatório. De fls. 67/70, contra-razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 5.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Afila, „Mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.010012196-52 Acórdão : 201-72.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como colocado pela decisão recorrida e nas contra-razões da Fazenda Nacional a matéria não se encontra pacificada no âmbito do Judiciário, mas o certo é que há uma tendência majoritária e crescente no sentido de considerar os imóveis como mercadoria à medida que os mesmos sejam o próprio objeto da atividade comercial do contribuinte, como construtoras e incorporadoras. Assim, filio-me a este entendimento, qual seja, de que o conceito de mercadoria para fins tributários alberga também os imóveis que, tendo valor econômico, são objeto de comercialização. Por isso, entendo que as empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS nos termos da Lei Complementar n° 70/91. Quanto à multa, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que a multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência (Lei n° 8.218, art. 4 0 , I), de sorte que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquerir se o percentual da multa oriundo de vontade legítima do legislador é execerbado ou não. Sua obrigação é apenas de aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e é remansoso o entendimento de que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Diante do exposto, considerando que a decisão recorrida ajustou o percentual da multa ao previsto na Lei n° 9.430/96, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 JORGE FREIRE 3

score : 1.0
4693135 #
Numero do processo: 10983.005981/95-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO LIVRO CAIXA - Não comprovado através de documentação idônea os valores lançados no Livro Caixa, procede o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42442
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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Às fls. 44/49, recurso voluntário a este Conselho, alegando em síntese que' 2 --Z; .- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P roces "1- ' 10983005981/95-81 Acórdão n° 102-42 442 a) Já apresentou recurso em 11 08 95, no processo originário n° 10 983 003344/94-25, e que novamente apresenta recurso desta vez contra a decisão n° 1340/96, que manteve o lançamento suplementar de 444,67 UFIR, b) que o agente fez a revisão de todos os valores expressos na declaração, alterando apenas as deduções de livro caixa, que reduziu de 29 692,45 para 10,237,86; c) que entendeu o julgador, que das despesas de 19 454,59, anteriormente não aceitas, 8 459,18 era também dedutiveis, d) que os cálculos realizados pela receita não estão corretos, deles não constando as deduções relativas às doações e ao livro caixa, em hora nenhuma impugnadas, e) que ao refazer os cálculos com base da decisão da própria Receita Federal, verificou-se que o Requerente está em débito em apenas 3 560,56 UFIR, devendo ainda se subtrair desse total o valor pago na declaração, de 811,55 UFIR Em suas Contra-Razões, às fls. 52, a Procuradoria da fazenda Nacional, opina pela manutenção do lançamento, como sendo procedente É o Relatório _ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe 10983 005981/95-81 Acórdão n° 102-42442 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e sem preliminares a apreciar Discute-se neste processo o lançamento suplementar decorrente da glosa do Livro Caixa Deveria a autoridade a julgadora no processo inicial ter reaberto prazo ao Contribuinte para impugnar o agravamento mas preferiu fazer lançamento complementar em separado Impugnado o lançamento complementar entendeu a autoridade revisora, que o Contribuinte nenhuma prova fez para ilidir a glosa das deduções do livro caixa, razão porque mantém o lançamento O Contribuinte, por não entender o problema, ante a existência de várias cobranças e 2 processos tratando a mesma matéria, o que tornou ainda mais difícil sua compreensão, deveria ter comprovado, através de documentos idôneos, que os valores glosados no Livro Caixa eram legítimos, mas não o fez, restringindo- se a alegar que já apresentara defesa no processo original Justifica-se a incompreensão do Contribuinte pois o próprio relator deste processo encontrou dificuldade em sua análise, mas, lei é lei e deve ser cumprida Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso como tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997 • JÚLIO CÉSAR G ii iSI là/A. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4689031 #
Numero do processo: 10940.002176/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração. Assim sendo, os rendimentos devidamente declarados servem para justificar os depósitos verificados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (R$60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49), nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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SEXTA CÂMARA4-146\4. Processo n°. : 10940.002176/2002-18 Recurso n°. : 135.461 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FERNANDO CORDEIRO VIRMOND Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.427 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O art. 42 da Lei n° 9.430/96 exige dos contribuintes a comprovação dos recursos que justifiquem a origem dos depósitos bancários e não a coincidência de datas e valores, até porque não há obrigação legal para as pessoas físicas de escrituração. Assim sendo, os rendimentos devidamente declarados servem para justificar os depósitos verificados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CORDEIRO VIRMOND. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (R$60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49), nos termos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMA ‘42ROS PENHA PRESIDENTE .e4 WILFRIDO A I USTO AlcR7E4-S"L' RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 • ' 4!:51:'.•:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2473,r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. (e 2 •••;%I MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1:1;:tçftr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Nr• Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Recurso n° : 135.461 Recorrente : FERNANDO CORDEIRO VIRMOND RELATÓRIO Retornam os autos de diligência determinada por esta Câmara em sessão realizada no dia 18/03/2004 (Resolução n° 106-01.243). O objetivo da diligência era a avaliação da documentação colacionada pelo Recorrente a seu Recurso Voluntário, posto que anexada com o fito de comprovação da origem de depósitos bancários e, assim, buscando afastar a imputação realizada. Para uma análise adequada do Recurso e da diligência realizada, repito o relatório do feito, já realizado em 18/03/2004. Trata-se de imputação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários não comprovados. De acordo com o auto de infração (fls. 70), foi constatado que a movimentação da conta cuja titular era Maria Fernanda Rocha Virmond, filha do contribuinte, era em verdade realizada por este, "a quem apenas emprestou o nome". Desta forma, foi lavrado auto de infração em desfavor do autuado, com imputação de omissão de rendimentos nos seguintes meses e valores: - Jan - R$ 4.000,00; - Mai - R$ 242.631,51; - Set - R$ 2.781,00; - Mar - R$ 11.061,49; - Jun - R$ 336.618,02; - Nov - R$ 21.000,00; - Abril - R$ 1.767,29; - Jul - R$ 531.778,00; - Dez - R$ 89.174,80. Vale ressaltar que para a autuação, o Fiscal considerou justificados os créditos decorrentes de "redepositos de cheques devolvidos, resgates de aplicações financeiras, estornos de lançamentos, decorrentes de transferência de outra conta do mesmo titular, além dos valores de R$ 450.000,00 e R$ 129.000,00, que compuseram parte do depósito inicial da conta do Bradesco em nome de Maria 3 i4(k4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA sx':.::;:-";ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Fernanda Rocha Virmond e que foram comprovadamente objeto de saque do Bradesco e do Banco do Brasil, respectivamente, em data coincidentes". No entanto, entendeu que a receita declarada de atividade rural não serve para comprovar valores depositados nas contas bancárias, "pela absoluta falta de coincidência, tanto em datas como em valores". Na Impugnação de fls. 84/88 o Recorrente argumentou que os recursos declarados eram suficientes para acobertar a quase integralidade dos depósitos bancários, considerados como rendimentos omitidos. Outrossim, argumentou que outros R$ 48.291,20 correspondem a redepósitos e R$ 249.095,81, recursos do ano anterior, conforme resumo de conta caixa que "mostra um saldo de abertura cujo valor é representado por cheques pré-datados". Afirma, outrossim, que a exigência de comprovação mediante documentação coincidente em datas e valores é impossível de realizar-se, ante a peculiaridade das receitas auferidas da atividade rural e, ainda, a ausência de "qualquer norma legal que obrigue um comerciante ou qualquer outra pessoa, a só depositar na conta bancária, o exato valor de sua receita diária". À vista dos argumentos ventilados, a 4a Turma da DRJ em Curitiba/PR considerou parcialmente procedente o lançamento, acatando a argumentação desenvolvida quanto aos redepósitos, que considerou comprovados. No mais, confira-se o entendimento esposado no voto que fundamentou o julgado: "Quanto à apresentação do resumo da conta caixa(fl. 90), argumentando que o saldo inicial de R$ 249.095,81 deve ser considerado como recursos (...) A princípios observa-se que os saldos constantes no "resumo da conta caixa", inicial de R$ 249.095,81 e final de R$ 368.514,32, não foram declarados pelo contribuinte em sua declaração de bens (fls. 60/65), e que, no mínimo, retira a confiabilidade desses valores. Ademais, ainda que houve cheques pré-datados em mãos no início do ano de 1998 (...) não parece ser razoável que os depósitos desses cheques tenham sido efetuados somente após o 2° semestre do ano (...) 4 /a( 4'4. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Em relação ao valor de R$ 115.773,57, referente a lucros e dividendos recebidos da empresa Polijuta Indústria e Comércio Ltda., por constituir fonte de recursos do contribuinte, certamente, justificaria os valores que foram por ele depositados em decorrência desse recebimento, desde que houvesse, todavia, a comprovação da data do recebimento dos lucros e a coincidência com as datas dos depósitos. (...) O mesmo argumento deve ser estendido à solicitação em que se busca justificar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários com o resultado da venda de sua atividade agrícola, no valor de R$ 945.500,00, (...)". No Recurso de fls. 108/115 aduziu-se que: - a receita declarada é suficiente para justificar a quase totalidade dos depósitos bancários que lastrearam a autuação, devendo ser considerada já que tanto os lucros e dividendos recebidos, quanto a receita da atividade rural foram devidamente comprovados pela apresentação de toda documentação pertinente, não tendo havido qualquer contestação; - os depósitos oriundos da conta "Liquidação de Cobrança", representam simples retorno de numerário emprestado a empresa da qual é sócio, qual seja, Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., conforme documentos anexados, perfazendo este o total de R$ 529.256,21 (fls. 112), que deve ser excluído dos depósitos que lastrearam a autuação; - o art. 42 da Lei 9.430/96 "exige apenas e tão somente, a comprovação mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos", sem fazer qualquer citação quanto a coincidência de datas e valores, sendo esta uma obrigação desmedida e sem amparo legal imposta apenas pela fiscalização. Foram colacionados documentos às fls. 126/238, em relação aos quais determinou-se a avaliação pela repartição de origem (Resolução 106-01.243), que, às fls. 295/296 dos autos, manifestou-se, com relação ao empréstimo feito pelo Recorrente à empresa Polijuta, no sentido da verificação da regularidade desta operação, conforme se lê no trecho abaixo reproduzido: "Embora as operações alegadas pelo contribuinte em seu recurso estejam devidamente contabilizadas na empresa beneficiária de tais descontos, os valores levados a crédito do contribuinte junto ao „tf . - • k.,'..-S, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-•'--2.-V-A 44cLE:.,,,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 banco n° 237, sob o título "liquidação de cobrança" (fls. 32 a 35), a exemplo de suas receitas da atividade agrícola, não coincidem em datas e valores, com aqueles espelhados nas duplicatas descontadas". É o Relatório. ( n ie /e7V 6 Sj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .leti?g , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Já conhecido o recurso, passo ao exame das questões erigidas no Recurso apresentado. 1) Recursos declarados sobejam o montante dos depósitos tidos como não comprovados. Primeiramente, alega o contribuinte que o somatório do saldo de caixa apurado na atividade rural, dos rendimentos isentos declarados e da receita da atividade rural totalizam o montante de R$ 1.356.910,58, valor superior aos depósitos tido como não comprovados, no montante de R$ 1.240.812,11. Contudo, a DRJ, por maioria de votos, não aceitou estes os rendimentos como origem em razão da não coincidência de datas e valores com os depósitos realizados. Contesta essa decisão aduzindo que sua atividade, de produção e comercialização de batatas, impõe a aceitação de pagamento de forma parcelada, conquanto o documento fiscal de venda (Nota Fiscal do Produtor) não o revele, o que impede a exata identificação da receita aferida com os depósitos realizados em conta-corrente. Ademais, em muitas vezes é obrigado a dilatar os pagamentos por um período maior ou a buscar outras formas para receber os valores, diante do alto grau de inadimplência, razão pela qual absolutamente obstaculizada a coincidência exigida pela Receita para consideração dos recursos. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a'art:„H' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Diante desta realidade, não há razão para que não seja considerada a distribuição de lucros da empresa Polijuta, já devidamente declarado e justificado, bem como a receita da atividade rural, também declarada e comprovada. A meu ver não há como exigir-se esta exatidão das pessoas físicas, desobrigadas que estão de escrituração contábil. É tarefa quase que impossível a de demonstrar coincidência de datas e valores, passados tantos anos da ocorrência dos depósitos, especialmente porque não há qualquer obrigação fiscal, civil ou comercial, de que sejam guardados os documentos ou registrados os fatos correspondentes a cada depósito. Ademais, não há no art. 42 da Lei 9.430/96 qualquer exigência neste sentido, mas apenas a da comprovação da origem dos recursos. Penso que a permanecer esta exigência estará sendo bloqueada, categoricamente, a possibilidade para o contribuinte de afastar os lançamentos correspondentes a omissão de rendimentos depósitos bancários. Neste sentido, confira-se o entendimento da Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes: "(...)IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. (...)" (Acórdão 104-19.454, Sessão de 1310812003, Rel. Cons. Nelson Mallmann) "(...) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N°. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive aqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." (Acórdão 104-19.845, Resultado de Julgamento: "Recurso provido, à unanimidade", Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Julgamento em 17/03/2004) 8 f - • •.04.G4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OPiv SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 Ademais, forçoso lembrar que cuida-se de omissão de rendimentos, ou seja, de infração correspondente a não declaração de rendimentos percebidos. Em assim sendo, por óbvio que o montante de rendimentos declarados deve ser subtraído do valor dos depósitos bancários encontrado. É importante que não seja ainda mais desvirtuada a intenção da norma, que já na origem nasceu desvirtuada, porque não condizente com a hipótese de incidência eleita no art. 43 do CTN. Nesta linha, a partir da Declaração de Imposto de Renda exercício 1999 do contribuinte, jungida às fls. 60/65, verifico que este declarou o recebimento de lucros e dividendos no montante de R$ 15.368,70 e de receitas da atividade rural no valor de R$ 689.815,00. Assim, o montante de R$ 705.183,70 deve ser extirpado da base de cálculo encontrada. 2) Comprovação da origem dos créditos referentes a "Liquidação de Cobrança". Alega o Recorrente que os créditos referentes a "Liquidação de Cobrança" dizem respeito a empréstimos realizados nos meses de abril e maio de 1998 a empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., com garantia de duplicatas. Para comprovar estes fatos o Recorrente trouxe aos autos cópia dos borderós de cobrança de duplicatas, das duplicatas contidas no bordert e outros. Para análise destes documentos e que foi determinada diligência, sendo constatado pelo fiscal a regularidade na escrituração contábil da empresa dos empréstimos e dos pagamentos, embora, mais uma vez, não houvesse coincidência em datas e valores. Ora indicada a origem e comprovado que realmente existiram os empréstimos anotados às fls. 124, 132, 143, 152, 160, 171, 185, 187 e 200, é de se 9 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10940.002176/2002-18 Acórdão n° : 106-14.427 extirpar os valores correspondentes aos créditos lançados como "Liquidação de Cobrança" no montante correspondente a soma dos valores anotados nestas folhas, que estão devidamente registrados contabilmente, conforme informação Fiscal de fls. 295/296. A ausência de coincidência dos depósitos em data e valores com as duplicatas descontadas, não pode ser barreira para que sejam considerados como recursos/origem para os depósitos os valores recebidos em razão de quitação comprovada de empréstimo pela empresa Polijuta Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. É que, como anotado pelo Recorrente às fls. 114, o art. 42 da Lei 9.430/96 exige apenas a comprovação dos recursos, e não a coincidência de datas e valores, ciente de que esta exigência é legalmente impossível no atual sistema de tributação adotado para as pessoas físicas. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e lhe dou provimento para considerar comprovada a origem dos depósitos bancários de R$ 705.183,70, bem como àquelas relativas à liquidação de cobrança de fls. 124 (R$41.223,34), 132 (R$41.398,76), 143 (R$55.522,22), 152 (R$41.046,41), 160 (60.657,78), 171 (R$80.300,97), 185 (R$11.333,90), 187 (R$54.058,19) e 200 (R$61.180,49). Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. WILFRIDO A 'JUSTO A UES to Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003092/00-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Carlos Passuello. VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS N.ZIÇA ME EIROS ritáBREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 21 MA 003 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092/00-20 Acórdão n° :105-14.055 Recurso n° :131.329 Recorrente : BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A) RELATÓRIO BANESTADO S/A REFLORESTADORA (SUCEDIDA POR AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 1 6 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão de fls. 60/66, do qual foi cientificada em 18/06/2002 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 69), por meio do recurso protocolado em 19/07/2002 (fls. 70). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, para formalização de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ correspondente ao ano-calendário de 1995, resultante de revisão sumária efetuada em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício financeiro de 1996, na qual se apurou a infração descrita como "Lucro Inflacionário Acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos anexos". A exigência foi fundamentada nos artigos 195, inciso II, 419 e 426, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR194), e artigos 4° e 6°, da Lei n° 9.065/1995. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 14), a autuada se insurgiu contra o lançamento, alegando inexistir a infração a si imputada, uma vez que o valor declarado como lucro inflacionário realizado corresponde, exatamente, a 10% do lucro inflacionário acumulado corrigido até 31/1211995, tendo sido atendido o percentual mínimo de realização exigido pela legislação; acrescenta que os cálculos correspondentes a períodos anteriores a 1995 não foram verificados por estarem prescritos. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR considerou parcialmente procedente a exigência, por entender que o Fisco deveria obs r, na 2 P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092100-20 Acórdão n° : 105-14.055 quantificação da base de cálculo do lançamento, as parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado, que deveriam ter sido submetidas à tributação em períodos já alcançados pelo instituto da decadência. Segundo aquele julgado, constante das fls. 60/66, a contagem do prazo decadencial aplicável à tributação do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado. Em conseqüência, a redução do prejuízo fiscal declarado pela autuada no ano-calendário de 1995, determinada pelo procedimento fiscal, passou de R$ 47.311,07 para R$43.156,25. Através do recurso de fls. 70/87, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, alegando erro na capitulação legal da exação, uma vez que a alteração levada a efeito no procedimento sob análise, foi do montante do lucro inflacionário acumulado a partir de 1991 e não, do valor da realização do referido lucro no ano-calendário de 1995, o que enseja a nulidade do Auto de Infração. Assevera, ainda, que aquele julgado reformulou o procedimento fiscal, alterando-lhe a fundamentação e retificando cálculos errados efetuados pelo autuante, e diz não proceder a interpretação por ele dada ao instituto da decadência, apontando contradições que estariam contidas no acórdão guerreado, ao fundamentar as suas conclusões no conteúdo da jurisprudência invocada. Por fim, reproduz ementas de julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria objeto do presente litígio, e pede que seja declarado o cancelamento integral da autuação. Como o Auto de Infração foi lavrado sem crédito tributário, o seguimento do recurso voluntário independe de qualquer garantia recursal, dentre as previstas na legislação de regência. É o relatório . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.003092/00-20 Acórdão n° 105-14.055 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator Diante do recurso interposto, cabe, preliminarmente, verificar a sua tempestividade, à luz da legislação de regência. Dispõe o artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, que, da decisão de primeira instância, caberá recurso voluntário, total ou parcial, dentro dos trinta dias seguintes à data em que dela o sujeito passivo tomou ciência. No caso dos presentes autos, a ciência se deu por via postal, em 18 de junho de 2002, terça-feira, conforme Aviso de Recebimento — AR, constante das fls. 69. Sendo esta data a da efetiva ciência da decisão de primeiro grau, o recurso interposto é intempestivo, senão vejamos: 1. o termo inicial da contagem do prazo, primeiro dia útil seguinte ao da ciência, é o dia 19 de junho de 2002, uma quarta-feira; 2. o termo final, portanto, é o dia 18 de julho de 2002, quinta-feira, dia útil; como o recurso ingressou na repartição somente no dia 19 de julho de 2002, conforme carimbo de recebimento aposto na petição de fls. 70, o mesmo se afigura intempestivo, dele não se tomando conhecimento, restando findo o processo administrativo. - 4 - i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10980.003092/00-20 Acórdão n° : 105-14.055 Em função do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso interposto, por perempto, declarando a definitividade da exigência, conforme decidido pelo órgão julgador a quo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. LUIS GgA.M\GEIR)1OS ÓBREGA 5 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015650/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 101-92.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 14 de abril de 1999 Acórdão nr. : 101-92.642 DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por INEPAR S/A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR o lançamento decadente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ISON I hilno DR1GUES PRESID NTE RA --PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAt 'ao RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/101-1.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA RKIMEIRu 1....uMssEI.J....m DE 1.:.~1.1-3U1NIE Processo n g VYPG,D.---015.650/97-97 RELATOR In INEPAR SIA INDUSTRIA E C0NSTRHÇft--.7S, empresa COM sede EM Cur11iba-1-1'G rscorro de de:f1..i...sào prolatada pelo Deledado da Receita Federal de Julgamento naduela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do Imposto de Renda do Exercido de 1992, acrescido de encardos Auto de Infração de fls. 54/56 COMPENSACAD DE PREJUIZOS REGIME DE GOMPENSAÇA0 compensação indevida de preJuo fisc.....al apurado, tendo em vista a 01ffilflUiç 'á0 d p ..,01,...ijk..1.i..........: apurado EM ...J . :" - 12 --fl II intraçOes constatadas naquele periodo base atraves do processo administrativo 10990--o15'2101' ..i2-10 e Julgadas procedentes. em julgamen .vo DE primeira instãncia, atraves do processo administrativo 1.W'980-002:W6/94-51 (fls. 15 a AA.), ill...i.StO C.:EMW-D'VadO EWM dOCUMEntaÇEXO .M1d5neã emitida em nome de .TEEr..-.1EA.,.. •-• COMErCiD E RepresentaçCies de (IN J -... I 3 Processo n9 10980.015650/97-87 AcOrdão n9 101-92.642 uomoimenLar de diferença iPL/1.-311m:. nd tif-f.:ii..) n'ão ampa y ada por ata da assembléia quea aprow..:Ai (35a. AGE) na Junta Comercial do Estado do Paraná, COM o que foi apurada. insufi g i?ncia de neceita de correçáo monetária sobre bens. do ativo ..imobilizado, HE valor de Cr$ 3.267.522.704,81. (415:505 o computo nas in-frapies citados O 6.12.859.019,27, fica diminuido para Cr$ 2..799.619.503,46. 5:3E5U:A teM-Mi:ii., conforme se verlfica at.raves do demonstrativo ane ..,:o (115. 4/), hüuve compensadSo a maior DIA lnnevida de Ellc.?.'.::? Cr$ 6.384..753.331,00 UMUI-3kU/'...i2 Cr$ 7.696.016.635,00 EflUUADRAMENTO i......E3N... Arlidos 157 e pa y grafn lo. paYgrafo 2o.',; e 388, ITT, do RIR/80. O lançamento foi impugnado as fls.61/71, tendo combatido a formula uliilizada pelo Tisen nara apurar . a inf y açao, fazendo Qa ya iStO retrospectiva das do prejuizo flsuaí dompensano, sob eame, a-i'lrmanln, alnna, \j/\\~A\....... Processo n9 10980.015650/97-87 4 Acórdão n9 101-92.642 t5o do C -1N e art.ido . :YS da bei. 8.183/91, c.iUando, inclus1ve, jurisprudnói.a favc ....:rável do íinEiLonselho de lançamento foi pardia;mente manlido pela aut'oridade Jw.gadora de prime 'iro grau através da dec.isào de fls. 7'::/82, assim ementada —impnsrn DE RENDA PESSOA JURIDFCA Calendário de 1992 Períodos 06/92, 07/92 e t.:OMPENSAÇAO DE PREJUTIPJ F1SUAL leg.:alma ó a glosa g e prcluzo fiscal LompEnsanD peia irrc.ressda„, fade ME SEU VEAlOr LEP reduzido por infraddes apurdas aç•o anlerlor. DECADENCIA Iratando-se de imposto de renda mensaL dE pessoa jur . l.dica tributada com base no lucro real, sulei.to a lançamento por nomologaçao, e nào Uendo a .mLer pssada f2tt:2 1..E:“*.u) c.1 Et ri o ai Hotc mese:.; ano i.....alendario de 1992 em anãlise, o ánidial da dontagem MQ prazo de decad&ndla rn dia do eercnielo seguinte aquele EM MI I.E o :andamento poderla SIGO efetuado.- Segue se às fls. 86/99 cc embeslivo Recurso riar a c: t *.1 t 1' a Z. ei UI i é';': Fazenda Nadi.onal, às fls. i57/15S. _ ,__._s , 5MINISTRIO DA FAZENDA 1I U.N,KII;E: I N) DE l .:.(ll,111"111:l-al Hl I Conselheiuo , Relatiory, es.s., t tr " t11 :) para SIAJi. AdmIssi p iltdade, delo conhectmento. Pf 1211.1ãY O Lançamento, diz o artigo do "Art. 0 lançamento por homologaçáo, que DOOF'Y'i,E. quanto aos u'il..itttos cuja legtsiação atribua ab suieito passivo o dvev de anlecipa y o pagamento SPM O 1:-.)rev1o exame da afflotjdade administrativa, ope y a . se pelo ato 2ff: que a ieferida auloridade, tpmand conhecimento da atividade ásslm exercida pelo .....„........................................ á - Se a lei náo prazo á homoiogaço, se y 'a ele de 5 (cinco) anos, a contar ouo y Tncia do fato gerador, expirando esse p y azo sem que a Fazenda Pública se Lenha lançamenio e defirill...1.,./w.lente extinto dolo, fraude OH simulaç%o.' (grifou-se) Processo n9 10980.015650/97-87 Acórdão n9 101-92.642 6 meses de tuno, )tttlin e outubro de 19'.-J2 ao argumento de que naoa rota recolnid a 1H i::: ge oc.,. r enda pe!a Jeco:ro):te, Hada havido a ECI' t;omelogadci pela attiortdage t)ra, como veffi :1 1,1 este Lünsetho, que se nomokiqa n'ã.o o evemtual pagament:. do ibut:o mas a atividade fete3 cjda peto stt;eito passivo. Pi atts:“ t6 do recloihjm;ento da pt. estOo de ,/t q a nâo tem o rondáo de ailel-ar a natureza do taHçamento. (Act±Jrdân 1:5R.F./ol oara et:iglr a tr::butac'ào sobre tatos gei . auores ocert 6 “ 0/ P t() 92, foi-a do prazo Jeqat, portadio„ 1. OF, ti de abrit de t999 <-------- Retator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.005811/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17067
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:21:58Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:21:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:21:58Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:21:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:21:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:21:57Z; created: 2009-08-10T19:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:21:57Z | Conteúdo => N. a z.41-3k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Recurso n°. : 118.209 Matéria : IRPF — Ex: de 1994 e 1995 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.067 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 7.713/88. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. Os dados nela transcritos sobrepõe-se a qualquer outro, salvo se restar comprovado, de maneira inequívoca, que os elementos constantes da escritura definitiva não correspondam à efetiva operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha a dados nela constante. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AYRTON JUSTINO DA SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4' I. 4,A -jje MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 ELIZABETO CARREI O VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 n •., ..` 1' 4+ te :,' e-4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA .• - •n ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t3 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Recurso n°. : 118.209 Recorrente : AYRTON JUSTINO DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte AYRTON JUSTINO DA SILVA, CPF n° 304.079.409-44, com domicílio na jurisdição da DRF de Florianópolis/SC, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1994 e 1995, pelo qual foi exigido o crédito tributário total de 171.817,42 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais (fls. 105). O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de janeiro a março/93, julho e agosto/93, novembro e dezembro/93 e janeiro a junho/94, tendo em vista a apuração de variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do ceotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Na peça impugnatória de fls. 115/121, apresentada, tempestivamente, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde, além de outros argumentos, alega que: - o lançamento possui várias inconsistências, tais como: 1. falta de distinção conceituai pelo fisco entre declaração de rendimentos e ,declaração de bens, pois, uanto a primeira fornece elementos Pez ? .".rfrt, MINISTÉRIO DA FAZENDA n:-.•nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 mensais, a Segunda representa, de acordo com a lei, uma declaração única; 2. inexiste norma legal que autorize o cálculo do acréscimo patrimonial por períodos mensais, ou a aplicação do regime de caixa; 3. da mesma forma, não há previsão legal que autorize a cobrança de acréscimo patrimonial a descoberto como antecipação do IRPF devido na declaração (carnê-leão); 4. conclui que o lançamento não se amolda aos ditames legais; - por fim, quanto a omissão apurada em junho de 1994, no valor de Cr$. 96.344.903,24, afirma que o fisco não averiguou a forma e as condições que ocorreram a compra e a venda do terreno localizado em Itapema — SC. Justifica o contribuinte que a aquisição de um terreno no valor de Cr$. 97.300.000,00 que teria pactuado com Eleutério Leandro Afonso Messa foi, na verdade, efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda. e, por lapso, essa situação não foi consignada no momento da lavratura da escritura pública de compromisso de compra e venda, efetivada em 01/06/94. Além do mais, esclarece o sujeito passivo, a transação não foi à vista, mas, permuta do terreno (c/casa) por apartamento edificado de propriedade da empresa Andorinha. Para confirmar o alegado, junta cópia da escritura pública lavrada em 01/06/94, relativa à permuta do terreno com casa, no valor de Cr$. 97.300.000,00 de propriedade de Eleutério Leandro Afonso Messa, conforme cópia da escritura de alienação, também lavrada em 01/06/94, outorgada pela empresa Andorinha. Na decisão de fls. 154/163, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: 'IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Classifica-se como rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do 4 Pec k 4. ."..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;.re-ket: >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. RENDIMENTOS SUJEITOS AO CARNE-LEÃO — O camê-leão devido e não pago, correspondente a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão comutados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega de declaração, conforme orientação contida na Instrução Normativa SRF n° 046/97. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO — Em face do principio da retroatividade benigna, reduz-se para 75% o percentual da multa de oficio aplicada. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 167/175, onde expõe discordância apenas com relação ao acréscimo patrimonial apurado no mês de junho/94, no valor de Cr$. 96.344.903,24, gerado em conseqüência da aquisição de um terreno com edificação. É o Relatório. Prx 1;:?r ftitt, ari MINISTÉRIO DA FAZENDA '.4t3/41,...t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tf...kr: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se no presente recurso, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no mês de junho de 1994, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido no julgamento de primeira instância. Inicialmente, cabe esclarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada más, de conformidade com o que dispõe o a . 2° da Lei n° 7.713/88. 6 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Improcede, portanto, a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, uma vez que o fisco adotou a sistemática de apuração mensal do imposto, sendo que, ao seu ver, o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado, anualmente, com o confronto do aumento patrimonial líquido em 31 de dezembro de cada ano com os rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou isentos. Por outro lado, com relação inclusão como "aplicação" no mês de junho/94, do valor de Cr$. 97.300.000,00, correspondente á aquisição de um terreno em Itapema-SC (com edificação de uma casa), razão não assiste ao recorrente uma vez que, como já abordado pelo julgador singular, na declaração de bens do contribuinte (fls.10) consta como sendo esse imóv. & de sua propriedade, além disso, a documentação de fls. 136 faz prova nesse sentido. Quanto a operação imobiliária em questão, cujo valor na escritura pública constou Cr$.97.300.000,00, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, têm fé pública atestada pela autoridade competente. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Carece, portanto, de elementos de prova a afirmação do contribuinte de que a aquisição de tal imóvel teria sido efetivada na qualidade de sócio-gerente da empresa Incorporadora e Imobiliária Andorinha Ltda., e nesse sentido o contribuinte não produziu provas suficiente para comprovar suas alegações. 7 Pec MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.005811/96-31 Acórdão n°. : 104-17.067 Por inexistir nos autos qualquer documento que comprove, ter sido outro o adquirente do bem objeto do negócio jurídico descrito na escritura pública de fls. 136, deve, portando, subsistir o valor nele constante como recurso aplicado, no cálculo do acréscimo patrimonial referente ao mês de junho/94, face a inexistência nos autos de prova que se contraponha à produzida por meio de escritura pública. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ELI E O ARREIRO ARÃO 8 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008682/97-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CSLL - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ANO CALENDÁRIO 1992, PRIMEIRO SEMESTRE - O lançamento referente ao IRPJ e a CSLL é por homologação, aplicando-se o disposto no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Não existindo base exigível, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS - PERDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÕES A DESISTENTES - DEDUTIBILIDADE - 1992 e 1993 - Por força da legitimidade ad causam passiva conferida pelo Poder Judiciário a administradoras de consórcios, para responder pela devoluções corrigidas a consorciados desistentes, são dedutíveis as perdas registradas quando em decisões definitivas. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05582
Decisão: POR UNANIMIDADE DEVOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO 1º SEMESTRE DE 1992 E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •44;:'>" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10980.008682/97-53 Recurso n°. : 117.852 Matéria: : IRPJ e Outros — Exs.: 1993 Recorrente : ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ. em CURITIBA - PR Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.582 IRPJ — CSLL PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — ANO CALENDÁRIO 1992, PRIMEIRO SEMESTRE - O lançamento referente ao IRPJ e a CSLL é por homologação, aplicando-se o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Não existindo base exigível, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS — PERDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA EM DEVOLUÇÕES A DESISTENTES — DEDUTIBILIDADE — 1992 e 1993 - Por força da legitimidade ad causam passiva conferida pelo Poder Judiciário a administradoras de consórcios, para responder pela devoluções corrigidas a consorciados desistentes, são dedutíveis as perdas registradas quando em decisões definitivas. Preliminar de decadência do primeiro semestre de 1992 acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do 1° semestre de 1992, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE auto faxix, MÁRIO J NQ V" • F CO JÚNIOR RELAT R / , . Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (11 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Recurso n°. : 117.852 Recorrente : ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 395, são as seguintes as apontadas infrações: 1-retificação indevida, em 18/12/95, da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1992, transformando a apuração semestral em anual, a fim de compensar resultado negativo apurado no segundo semestre com o valor apurado no primeiro, em conflito com o disposto na Lei 8383/91 e Portaria MEFP n°441/92; 2-glosa das parcelas lançadas como "perdas diversas", correspondentes a devoluções a desistentes de consórcios, mediante decisão judicial, ou de provisões para pagamentos da mesma natureza, em testilha com os artigos 220 do RIR/80 e 276 do RIR/94, bem como, em sendo valores pagos "por mera liberalidade e que tal despesa não é usual ou normal nas atividades da empresa", em confronto com o § 2° do artigo 191 do RIR/80; 3- glosa das parcelas de variação monetária passiva sobre os valores registrados em conta de passivo e tendo como contrapartida a rubrica mencionada em "2" acima, sendo a parte correspondente a correções dentro do período-base entendida como parcela também integralmente indedutível, e, no tocante a variações em períodos-base posteriores ao da constituição da denominada provisão, somente a diferença entre o índice adotado pelo contribuinte e a variação da UFIR; 4- glosa de compensação de prejuízos fiscais em função das infrações apontadas nos itens precedentes; 5- repercussão das alegadas infrações na órbita da CSLL, ILL e PIS- REPIQUE. kis 1 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Após tempestiva impugnação, na qual argüiu a impugnante a preliminar de decadência referente ao primeiro semestre de 1992, julgou o d. Delegado de Julgamento em Curitiba procedente a ação fiscal, possuindo a decisão ora vergastada a seguinte ementa: 'DECADÊNCIA — Em relação ao ano-calendário 1992, havendo a interessada optado por efetuar recolhimentos por estimativa e pela apuração semestral dos resultados e consolidação anual, a contagem do prazo decadência obedece à regra do artigo 173 do CTN, iniciando-se na data do lançamento primitivo, coincidente com a data da entrega da declaração de rendimentos. DESPESAS OPERACIONAIS — DEDUTIBILIDADE — INDENIZAÇÕES A CONSORCIADOS DESISTENTES — As indenizações efetuadas a consorciados desistentes, por determinação judicial, inclusive atualização monetária não são dedutíveis na apuração do lucro real, devendo ser adicionadas ao lucro para efeito de apuração do lucro tributável." Considerou também, o d. Julgador monocrático, como devida a exigência da CSLL, porém insubsistente aquela referente ao ILL. No tocante ao PIS-REPIQUE, entendeu haver o contribuinte optado pela discussão na via judicial. Relevante extrair os seguintes excertos do julgado de primeira instância: a) quanto à decadência argüida: "como se depreende da análise dos dispositivos legais e normativos que regulavam a sistemática de apuração do imposto por estimativa no ano-calendário de 1992, verifica-se claramente tratar-se de imposto sujeito à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, que poderiam ser até indevidos por ausência do fato gerador, no caso prejuízo, não podendo se ajustar à previsão do artigo 150 do CTN, uma vez que os pagamentos efetuados (estimativa), devem ser considerados adiantamentos, condicionados ao controle da administração"; b) quanto às parcelas indedutíveis: " 1 - inobstante o fato de os pagamentos terem sido determinados judicialmente descarte a hipótese de liberalidade por parte da Glite . . Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 empresa, por outro lado, referidos encargos não podem ser considerados normais ou usuais à sua atividade, podem até ser necessários, mas isso não implica sua aceitação como despesa dedutível...; 2-como bem colocou a autora do feito, a empresa, apesar de ter assumido o ônus dos pagamentos determinados judicialmente, deveria reaver essas parcelas junto aos demais consorciados, os quais, em última análise, se beneficiaram dos recursos geridos pela administradora, em detrimento dos consorciados desistentes...; 3- verifica-se que por ocasião da apropriação dos encargos como despesas (perdas), em muitos casos ainda não havia decisão judicial definitiva (trânsito em julgado), o que implicava uma incerteza quanto aos valores a serem pagos, e sua obrigatoriedade, isto é, os valores não eram líquidos e certos, o que inviabiliza a sua aceitação como despesas dedutíveis do período." Rebatendo tais assertivas, apresentou a ora recorrente o pertinente apelo voluntário, repisando algumas de suas razões da impugnação e apresentando outras, que em conjunto procuro resumir abaixo: 1-inicia por redargüir a preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco, para o crédito tributário constituído em 23/07/97, e referente ao primeiro semestre de 1992, por força de aplicação do disposto no § 40, artigo 150, do Código Tributário Nacional; 2-no tocante a glosas, afirma que a origem dos registros a "perdas diversas" é correção monetária incidente nos ressarcimentos a consorciados desistentes; 3— que a matéria não comporta o tratamento de provisões indedutiveis, haja vista que, na melhor técnica, os procedimentos adotados pela recorrente não representam provisões, mas sim o reconhecimento de obrigações no passivo cuja exigibilidade o Judiciário tem mantido sem exceções; 4- assim, a questão de fundo resume-se no atributo de dedutibilidade das parcelas registradas como perda, fato inconteste, bem como pelo reconhecimento sistemático, pelo Judiciário, da legitimidade passiva "ad causam" das administradoras de consórcios nos processos de cobrança de quantias despendidas pelos consorciados utdesistentes, culminando com a Súmula 35 do STJ; C4)g Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 5- afirma também ser o reconhecimento da perda efetuado tanto no instauração do litígio quanto na decisão judicial, ou até mesmo no trânsito em julgado, sendo certo de que, no caso em apreço, tendo o valor contabilizado sempre derivado de decisões desfavoráveis à recorrente, eventual antecipação no reconhecimento da perda teria mero efeito postergatório do tributo, e o lançamento deveria então ter obedecido o disposto no Parecer Normativo CST n° 02/96; 6- no tocante à glosa de variação monetária em dissonância com a da UFIR, afirma que a sistemática de correção monetária de balanço não abrange contas do passivo, e que os valores devidos ao consorciados desistentes compreendem correção monetária e juros, montante que discrepa necessariamente da variação da UFIR; pede também, caso mantido, a compensação dos valores dos meses posteriores a março de 1993, quando teria reconhecido, então, a menor; 7- quanto à CSLL, argumenta que sendo o valor cobrado apenas uma adição para o Lucro Real, nenhuma repercussão existiria, e se assim não o fosse, ter-se-ia que deduzir da base da exigência a própria contribuição; 8- quanto os PIS-REPIQUE, pede a exclusão da multa de oficio, dada a liminar concedida e os depósitos judiciais efetuados; 9- por fim, entende inaplicável a taxa SELIC como juros moratórios, sob pena de ferir-se o disposto nos artigos 161 d o CTN e 192, § 3° da Carta Magna. Subiram os autos por força de segurança concedida. É o Relatório., 91,4' A Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A preliminar de decadência do lançamento referente ao primeiro semestre de 1992 há de ser acolhida. Conforme diversos pronunciamentos anteriores, sempre entendi ser o lançamento do IRPJ e da CSLL pertinente à sistemática por homologação, na qual aplicável o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Com o advento da Lei 8383/91, ainda mais caracterizada esta condição, haja vista o estabelecimento da tributação em bases correntes. Como não se pode exigir tributo, de maneira definitiva, sem a ocorrência do fato gerador, existiria uma contradição em termos na cobrança agora em apreço, posto que não permite a compensação entre resultados semestrais em 1992, porém, indica que o dies a quo da contagem da caducidade de lançar do Fisco só se daria com a entrega da declaração de rendimentos, denominada, a bem da verdade, de declaração de ajuste. O fato gerador ocorreu em 30.06.1992, e a partir de então iniciou-se a contagem do prazo decadencial, encerrando-se no qüinqüênio subseqüente, até 30.06.1997. Tendo o contribuinte tomado ciência do auto em 23.07.1997, tão-somente, por mais que correta que fosse a apuração da infração apurada, insubsistente a exigência, pois caduco o direito de lançar. Abaixo destaco meu entendimento a respeito do porquê de ser o lançamento 0,1do IRPJ, e da CSLL, na modalidade por homologação. e)7 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 O Código Tributário Nacional estabelece a regra geral do instituto do lançamento, necessário a constituir e formalizar o crédito tributário através do constatação da existência da obrigação tributária, conferindo-lhe exigibilidade. Prescreve o art. 142: "Art. 142 :Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Portanto, como regra geral, o lançamento é privativo da autoridade administrativa. Porém, é o próprio Código Tributário que estabelece as exceções pertinentes, definindo nos arts. 147, 149 e 150 as três modalidades de lançamento, i.é, por declaração, de ofício e por homologação. O lançamento de ofício é o único a amoldar-se à regra matriz. Os demais, todavia, são classificados, por exceção à regra, pelo maior ou menor grau de participação da autoridade administrativa na constituição do crédito. Sistematicamente, as modalidade se distinguem por total participação do Fisco, lançamento "ex officio", pela participação conjunta entre contribuinte e Fisco, lançamento por declaração; e pela ausência de participação do Fisco em todo o procedimento até a consumação do pagamento, lançamento por homologação. Nenhum outro critério foi utilizado pelo legislador para distinguir as formas de lançamento, fosse pela complexidade dos cálculos necessários à apuração da base de cálculo, cumprimento de obrigações acessórias prévias, natureza do tributo, etc. Nem mesmo ousou o legislador a encerrar determinado tributo em qualquer modalidade de lançamento. Sendo assim, ao intérprete cabe avaliar cada fato dentro da ótica de distinção adotada pelo legislador, sob pena de extrapolar em sua função, definindo critérios outros ao arrepio daquele previsto na Lei, comnatureza complementar à Constituição, e que define normas gerais de direito tributário. RUI gytk Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Com a evolução das relações comerciais e a necessária rapidez da arrecadação tributária, é de se concluir que o lançamento por declaração deixa de configurar a hipótese mais freqüente. Hodiemamente, a legislação procura dispor sobre todos os aspectos necessários para que o contribuinte apure e determine a base de cálculo, bem como proceda ao recolhimento do tributo em datas e períodos determinados. Tudo isso sem o menor envolvimento efetivo do Fisco. É a confirmação da abrangência atual do lançamento por homologação. Neste mesmo diapasão, o Ilustre Conselheiro Luiz Henrique de Barros Arruda demonstrou, de forma brilhante, no Acórdão n° 103-11.801, o ocorrido com o IRPJ após a edição do Decreto-lei n° 1967/82. Com a devida vênia, cito a seguinte passagem desta decisão, verbis: " Com a edição do DL 1967/82, modificou-se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa , dispondo ainda, em seu artigo 16, da seguinte forma: 'Art. 16 - A falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento "ex officio", acrescida , em qualquer dos casos de juros de mora'. (grifei). Tipificada está, pois, a espécie de lançamento por homologação, como definido no art. 150 do CTN, cuja essência consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada em lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa." Independentemente do momento em que se queira conferir ao IRPJ a modalidade de lançamento por homologação, a verdade é que a evolução das relações o VI 64/11 Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Fisco-Contribuinte, necessariamente conferiu maior, e atualmente total, participação ao sujeito passivo quanto ao cálculo e pagamento do imposto. Não obstante, tese contrária tem prevalecido para configurar o lançamento como por declaração, em razão da concomitante "notificação de lançamento" ao recibo de entrega. Pennissa maxima venia, não posso concordar. Como bem demonstrado no aresto supracitado a entrega da declaração de rendimentos é mero cumprimento de obrigação acessória apesar da denominação de "notificação de lançamento" empregada ao recibo de entrega. Outrossim, vale salientar que carimbo de instituição financeira não preenche o requisito geral de que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, bem como atividade vinculada e obrigatória. As exceções a esta regra geral, conforme já mencionado, pressupõem uma maior ou menor participação da autoridade administrativa , porém, frente à participação do sujeito passivo, mas não admitindo a delegação do ato de lançar, consoante seu dever em cada modalidade de constituição do crédito tributário. Ainda assim, se considerarmos o recibo de entrega da declaração acompanhado de notificação de lancamento, como conciliar a impossibilidade que surgiria , em obediência ao § 1° do art. 147 do CTN, de retificação da própria declaração? Se assim o fosse, a declaração seria simplesmente "irretific.ável" e letra morta as normas para tanto constantes do DL 1967/82. Devemos ressaltar que as antecipações de pagamentos, determinadas pela legislação, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, não interferem na classificação do tipo de lançamento. Este mecanismo de arrecadação pode ocorrer tanto nos lançamentos por declaração quanto nos efetuados por homologação. Se, em momento definido, surgir em função destas antecipações, crédito para o contribuinte, a forma de restituição ou compensação estará definida em lei, através de normas específicas ou pelo critério geral de restituição. Este é o caso do IRPJ, se prejuízo apura o contribuinte, já tendo pago o imposto antes do término do período-base. Acolho, portanto, a preliminar de decadência do direito de lançar do Fisco no tocante ao primeiro semestre de 1992, ressaltando que inexistindo IRPJ, insubsistente a exigência do PIS-REPIQUE, por falta de base tributável determinada. n e411- Processo n°. : 10980.008682197-53 Acórdão n°. : 108-05.582 No mérito, a questão essencial resume-se na dedutibilidade ou não das parcelas registradas como "perdas diversas". Respondo positivamente a este litígio. Faço-o por entender que a condição da ação, legitimidade "ad causam", superada pelo Poder Judiciário, nos processos em que a ora recorrente situou-se no pólo passivo da demanda, confere, com a as decisões exaradas, o atributo de necessidade e normalidade da perda reconhecida pela recorrente. Outrossim, a perda corresponde a valores de correção monetária na restituição de pagamentos a consorciados desistentes, matéria que já se encontra, como salientado nos autos, sumulada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 35 que destaco abaixo: STJ - Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Referência: Lei 5.768, de 20.12.71, arts. 70 e 8°, Decreto 70.951, de 09.08.72, arts. 31, I e 39; REsp 5.383-RS (38 T 04.12.90 - DJ 04.02.91); REsp 7.297-RS (3 8 T 21.06.91 - DJ 12.08.91); REsp9.609-RS (38 T 21.06.91 - DJ 26.08.91); REsp 6.419-PR (38 T 28.06.91 - DJ 12.08.91); REsp 7.326-RS (48 T 23.04.91 - DJ 13.05.91); REsp 5.310- RS (48 T 23.04.91 - DJ 27.05.91); REsp 8.125-RS(4 8 T 04.06.91 - DJ 02.09.91); REsp 5.924-RS @a T 27.08.91 - DJ 30.09.91." Ora, seria a meu ver incongruente desconsiderar a perda imposta judicialmente á recorrente, mesmo que com a eventual possibilidade de regresso, em paralelo com o entendimento ancorado no acórdão CSRF/01-01.192191, citado no apelo. 11 (1( Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Assim, relevante seria verificar-se o momento em que tal parcela, pela sua natureza dedutível, foi reconhecida pela recorrente, se antes mesmo de decisões judiciais, isto é, apenas no propositura da ação. Entendo que correta a anotação feita pelo d. Julgador monocrático, de que em alguns casos a recorrente teria lançado perda ainda não configurada, pois a demanda instaurada é insuficiente para configurar a perda, independentemente da remansosa jurisprudência em contrário às teses de defesa esposadas pela recorrente naqueles processos. Vicissitudes múltiplas podem interromper o andamento do processo e simplesmente desconfigurar a perda lançada. Ocorre que o auto de infração não particulariza tais eventos, indicando para quais registros tinha a recorrente decisão judicial definitiva, mesmo quando utilizando-se da conta de passivo, em contrapartida a de "perdas diversas". Tal fato deriva do entendimento da Fiscalização de que, em qualquer caso, o valor seria indedutível. Assim sendo, prejudicada a questão do momento oportuno e correto para reconhecimento da perda, pela forma como concebida a autuação, sendo irrelevantes no presente caso maiores considerações acerca do PN CST 02/96. Outrossim, também prejudicado o item referente ao excesso de variação monetária passiva, posto que não se pode identificar os registros antecipados indevidamente pelo contribuinte no passivo. A exigência deriva do conceito de que variações monetárias sobre provisões indedutíveis não afetam resultados futuros, se limitadas ao índice utilizado para correção monetária de balanço. Porém, se não podemos identificar quais valores poderiam ser entendidos como provisões indevidas, inviável a manutenção da exigência. Quanto aos procedimentos decorrentes remanescentes, CSLL e PIS- REPIQUE, aos mesmo deve ser aplicável a decisão acima, tomando suas exigências também insubsistentes. Os demais argumentos da recorrente restam prejudicados, dado o provimento de mérito. LI 6111- Processo n°. : 10980.008682/97-53 Acórdão n°. : 108-05.582 Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 t MARIO J OU F CO JÚNIOR 11 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009199/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A competência para julgar litígio concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36739
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CURMBA/PR A competência para julgar litígios concernentes à COFINS é do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 HENRIQUE O MEGDA Presidente (;)„..5?) PAULO AFFONSECA DE r; "• S FARIA JÚNIOR 19 MAI 2fta tor liarticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie • 1. ‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 RECORRENTE : CONCORDE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBAJPR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata-se de AI lavrado com referência ao período de apuração de 01 a 12/97, de fls. 04/15, que exige R$ 223.884,90 de contribuição ao Cofins, multa de oficio de 75% do art. 160 do CTN, art. 1° da Lei 9249/95, art. 44, I e § 1°, I, da Lei 9430/96 e encargos legais, cujo lançamento foi considerado procedente pelo Acórdão • 1428, de 26/06/2002, da 3' Turma da DRJ/CURITIBA, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. Mantém-se a multa de oficio lançada com base na legislação de regência, cuja exigência, contudo, sendo a decisão final da Justiça favorável à União, será excluída quando da conversão dos depósitos em renda, se tempestivos e integrais. • Lançamento Procedente O lançamento fiscal originou-se em procedimento de auditoria interna na DCTF do ano de 1997, conforme dispõe a IN/SRF/45, de 05 de maio de 1998, e IN/SRF/77, de 24 de julho de 1998, em que se constatou a falta de recolhimento/pagamento da Cofins, e declaração inexata, conforme descrito nos Anexos I e III (fls. 08/12), tendo como enquadramento legal o disposto nos arts. 10 e 40 da Lei Complementar 70, de 30 de dezembro de 1991; art. 10 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 57 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56, parágrafo único, 60 e 66 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Conforme fls. 147, foi considerada tempestiva a impugnação apresentada em 18/12/2001, fls. 01/03, onde a impugnante afirma que o auto não procede porque efetuou depósitos judiciais atinentes aos valores da Cofins objetos deste auto, e relativos à ação ordinária n° 97.0001343-0; relaciona os depósitos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 efetuados de 07/02/1997 a 09/01/1998, asseverando que foram pagos no vencimento, mediante depósito em juízo, devendo o lançamento ser cancelado. Para dirimir qualquer dúvida quanto à aventada falta de comprovação da ação judicial, junta documentação comprobatória e informa estar o processo no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Mesmo tendo comprovado serem inexistentes as irregularidades apontadas, registra sua rejeição à multa de oficio de 75%, uma vez que a autuação baseou-se nos elementos espontâneamente informados pela impugnante. Requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. 41111 Instruem o processo ainda as cópias das DCTF atinentes à Cofins, em 1997, fls. 46/47 e 71/33; 74/76 e 94/96; 97/99 e 115/117; 118/119 e 142/144, e dos depósitos judiciais, fls. 16/27; cópia da petição inicial da ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária referente à Cofins, fls. 28/40, de 14/01/1997; os extratos de fls. 148/152 evidenciam que a contribuinte apresentou Recurso Especial n° 353.682, que se encontra no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Apresenta Recurso Voluntário, tempestivo e com garantia de Instância, a fls. 163/174, que leio em Sessão, no qual repete os argumentos já expendidos, requer seja declarada nula a decisão por alterar o fundamento empregado no AI e, ainda no mérito, diz ser indevida a cobrança da multa de oficio de 75% e dos juros de mora pela SELIC, visto que a exigência ainda está sendo discutida no Poder Judiciário. É o relatório. 41 3 , .... .,.. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.432 ACÓRDÃO N° : 302-36.739 VOTO Está evidenciado que o litígio em questão refere-se a recolhimento insuficiente da COFINS, o que foi apurado através do exame da DCTF. Não se trata de lançamento referente à DCTF, mas ela serviu de meio para ser verificada a omissão de pagamentos da COFINS. A competência para julgar feitos relativos a essa contribuição é do 1111 E. Segundo Conselho de Contribuintes, em favor do qual se declina a atribuição deste feito, conforme estatui o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 .---J1 ":-----Apj1-; PAULO FONSECA DE B O ARIA JÚNIOR - Relatort.. 1 , , 111 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4689267 #
Numero do processo: 10945.003728/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF nº. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Ags I% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00372812002-57 Recurso n°. : 139.082 Matéria : IRF/ILL - Ano(s): 1989 a 1992 Recorrente : VIAÇÃO MORENA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 11 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 104-20.949 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713, de 1988, deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n°. 63, de 1997, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A IN SRF n°. 63, de 1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente apurados. Decadência afastada. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO MORENA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l-firo~2a)Csib1/4a -t&¼43ç HELENA COTTA C i1211-T&S PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 steCA E AN K RO RIGUES RELATORA FORMALIZADO EM: ,1 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 Recurso n°. : 139.082 Recorrente : VIAÇÃO MORENA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO MORENA LTDA., empresa já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado «is. 95/106) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, que julgou improcedente o pedido de restituição e compensação de imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido efetivados nos anos calendários de 1989, 1990, 1991 e 1993, por entender decadente o direito de repetição de indébito do recorrente, bem como pela empresa não fazer jus à restituição. A empresa recorrente propôs o pedido de restituição em 14 de junho de 2002, sob o argumento de que em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988, com eficácia erga omnes conferida pela Resolução do Senado n° 82196, a mesma possuía o direito de reaver os valores pagos a título de imposto de renda fonte sobre o lucro líquido dos anos acima referidos. Junta farta documentação. Deste pedido de restituição, a DRF/ Foz do lgaçu- PR proferiu despacho decisório no sentido de indeferir o pedido, fundamentando suas razões no fato de a Resolução do Senado ri. 82, apenas suspendeu a execução do artigo 35, da Lei 7.713/88, em parte, ou seja, somente em relação ao termo acionista. Entende que permanecem os efeitos para os sócios-quotistas e titulares de empresas individuais, o que não alcança a recorrente por tratar-se d sociedade constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. .. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 . Acórdão n°. : 104-20.949 Ainda, refere a autoridade que contados da data da publicação da Resolução do Senado, a empresa de igual modo, não faria jus ao pedido de restituição dos valores pagos, já que interpôs o pedido já ultrapassados os cinco anos contados da publicação da referida Resolução. Atenta o mesmo para o fato de que a Resolução foi publicada na data de 18 de novembro de 1996 e que a empresa somente protocolizou o pedido de restituição na data de 14 de junho de 2002. Estando, portanto, decadente o direito de repetir, com fundamento no Parecer COSIT n. 58/1998. A empresa recorrente interpõe impugnação, argumentando em síntese que o recolhimento dos valores a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro liquido foi indevido em razão de norma inconstitucional vigente na época. Argumenta que não há decadência do direito de pedir restituição do imposto em comento, haja visa que a IN SRF n. 63/97, passou a se o marco inicial para a contagem do prazo, no caso das sociedades limitadas. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes neste sentido. Ademais, com base na argumentação da autoridade, que proferiu decisão no sentido de que sociedades limitadas não fariam jus ao pedido de restituição, uma vez que a norma inconstitucional redundou apenas quanto as S.A., aduz que a Instrução Normativa em questão, elucidou a problemática, porquanto que estendeu às sociedades limitadas o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/8, desde que não preveja em seu contrato social a distribuição de lucros apurados pelos sócios de forma automática. Neste caminho, a empresa recorrente junta o contrato social vigente a época dos fatos, bem como as demais alterações societárias ocorridas ao longo dos anos. • A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido de 31,restituição proposto pela recorrente, argumentando, em preliminar, que se equivoca empresa recorrente na compreensão da IN SRF n. 63/97. Isto porque a referida normativ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. 104-20.949 não trata de direito creditório, mas sim de dispensa de constituição de crédito tributário e, para a sociedade não-anônima, em seu art. 1°, § único, exige, para tal dispensa, a prova de que o contrato em vigor à data da ocorrência do fato gerador não previsse a imediata disponibilidade econômica ou jurídica ao sócio quotista, sendo que a recorrente apenas apresentou cópia de alterações contratuais posteriores, mas não o contrato social ou aus alteração, em vigor no período de 1989 a 1992. No que diz respeito à decadência, entende a autoridade que na conformidade dos artigos 165 e 168 do CTN, o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior que o devido, em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Cita como fundamento de seu entendimento o disposto no AD SRF n. 96/1999 e refere que este Ato tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, conforme os artigos 100, I e 103, I do CTN. Da mesma forma, salienta que, segundo o art 156 do CTN, o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e que, no caso presente, a última data de extinção, pelo pagamento, do valor de restituição pleiteado foi 30/03/93. Ocorre que a protocolização do pedido de restituição foi na data de 14/06/2002, já tendo decorrido o prazo de cinco anos e seu direito de pedir restituição já havia expirado. Em ato continuo, entende a autoridade administrativa que a empresa não dispõe de legitimidade passiva de propor o pedido de restituição, porquanto que parte legitima para postular a restituição em caso de pagamento indevido ou maior que o devido não é da empresa recorrente, embora seja ela responsável pela retenção e recolhimento d imposto, mas sim os quotistas. Aduz que, com base na última alteração contratual, t 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 quotistas atuais são diversos dos que eram na época do pagamento do imposto, ora pleiteado. Cientificada da decisão, que julgou improcedente o pedido de restituição pleiteado, na data de 08 de janeiro de 2004, a empresa recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamehte na data de 29 de janeiro de 2004, as fls. 95/106, dirigida a este Egrégio Conselho, alegando, em suma, que restou evidenciada a legitimidade da compensação efetuada, restando apenas a controvérsia acerca do prazo para recuperação dos indébitos relativos ao ILL que geraram o crédito em favor da recorrente. Assim, por ter sido homologada a compensação efetuada pelo contribuinte, deixa de traçar maiores arrazoados quanto ao crédito e a compensação efetuada. Já, no que tange ao prazo para pedir restituição, argumenta a recorrente que o STJ já determinou que, para os tributos sujeitos à homologação, o prazo se encerra cinco anos após o período de cinco anos determinado para a homologação. Em outras palavras, a recorrente entende que o prazo para repetir o indébito seria de dez anos o que não estaria decadente o pedido da empresa, ora em questão e fundamenta no Ato Declaratório n. 96/99, que dispõe neste sentido. • Por fim, cita a recorrente jurisprudência e doutrina para fundamentar seu pleito. /19 É o Relatório. p" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão, no presente recurso, cinge-se ao prazo para pleitear a restituição dos valores pagos, indevidamente, a titulo de Imposto sobre Lucro Liquido, bem como sobre o direito à restituição deste imposto pago. Isto porque a empresa, ora recorrente, é empresa por quotas de responsabilidade limitada não estaria abrangida pela inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando se referiu ao artigo 35, da Lei 7.713/88. Ocorre que a decisão do Supremo Tribunal, embora tenha como decisão a inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713/88, referindo aos acionista, deixou bem clara em todo o corpo de sua fundamentação que a situação se aplica também para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sempre que o contrato não determinar a distribuição de lucros de forma automática. Ademais, face a estas determinações expressas, a própria administração tributária expediu Instrução normatizando a questão, quando então autorizou a revisão de oficio dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. A questão há muito é abordada neste Conselho de Contribuintes e na c./conformidade do meu entendimento, vislumbro o direito da empresa recorrente ao pedido de repetição de indébito, porquanto que ao cumprir a lei foi obrigada a recolher tributo, até)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 então vigente e constitucional. Ademais, não dar à empresa o direito de buscar de volta o que pagou indevidamente, por cumprir a lei, é prestigiar aqueles que, descumprindo norma legal e vigente no sistema jurídico pátrio, se beneficiaram. O entendimento de primeira instância foi no sentido de negar o pedido de repetição de indébito, porquanto entender que a recorrente teria perdido o direito de pleitear tal repetição pelo transcurso de mais de cinco anos, desde o pagamento do referido imposto. A recorrente insurge-se, argumentando que o direito de repetir não se encontra decadente, visto que até a decisão do STF, declarando inconstitucional a cobrança do ILL, o imposto era constitucional e requerer a repetição de indébito sob este argumento. Sustenta que a publicação da Resolução pelo Senado Federal, conferiu efeito erga omnes à declaração de inconstituciOnalidade, dá início ao prazo para repetir o indébito e não o pagamento para as sociedades anônimas, mas que foi a publicação da Instrução Normativa n. 63/97 que estendeu tal tratamento também paras as Limitadas. Com efeito, razão possui a recorrente, posto que somente a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, n°82, de 1996, é que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição ou repetição de indébito, mas para as Sociedades Anônimas. Isto porque o imposto apenas passou a ser indevido quando da declaração da inconstitucionalidade pelo STF e da devida publicação da Resolução do Senado Federal que abrangia apenas as S.A., embora a decisão proferida de inconstitucionalidade escorresse também sobre as Ltda. Contudo, antes destes fatos, o imposto em comento era devido, constitucional e os pagamentos efetuados pelá recorrente eram pertinentes. Porém, em atendimento ao disciplinado na Resolução do Senado, bem como na decisão do STF, Secretaria da Receita Federal proferiu a IN SRF n. 63/97, anuindo os entendimentos do ST 8 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.003728/2002-57 Acórdão n°. : 104-20.949 e do Senado. Assim, em obediência ao principio da moralidade administrativa, não pode a União esquivar-se de restituir quantia paga sob a égide de lei inconstitucional, já que sob este prisma estaria a Administração privilegiando o contribuinte que deixa de cumprir com suas obrigações, punindo aquele que obediente às normas e leis, do sistema jurídico pátrio, paga tributo, em que pese a inconstitucionalidade ainda não declarada, mas aceita por este órgão, contradizendo-se. Em ato contínuo, não se pode olvidar que a declaração de inconstitucionalidade caracteriza o ato como inválido e juridicamente inexistente, não produzindo efeitos desde a sua origem. Com base nisto, a repetição alcança qualquer pagamento pretérito. Já quanto aos comprovantes de recolhimento do imposto indevidamente, entendo que se encontram presentes nos autos, assimt como nas fls. 79 a 81, também está presente o contrato social vigente na época. Examinando-se o referido contrato, pode-se concluir que não há a determinante de distribuição de lucros aos sócios, o que garante à empresa a restituição do tributo em comento. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo o direito de pleitear a restituição pela recorrente, por não encontrar-se decadente, bem como o direito de restituir. Sala das Sessões (DF), 11 de agosto de 2005 12L A/ liw tAN K R RIGUES 9 . Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000640/98-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - NULIDADE - Somente ensejam a nulidade as hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. DECADÊNCIA - O prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento de ofício poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, caracterizam a omissão de rendimentos. REGIME DE CAIXA - A utilização do fluxo de caixa para apuração da omissão de rendimentos implica na adoção integral do regime de caixa. PROVA - A comprovação através de documentação hábil da não ocorrência dos fatos imputados, ilide a exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44581
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:30:24Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:30:24Z; created: 2009-07-05T08:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:30:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Recurso n°. : 122.891 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : WALMOR LOTOSK Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.581 IRPF — NULIDADE - Somente ensejam a nulidade as hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nro 70.235/72. DECADÊNCIA - O prazo decadencál inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento de ofício poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Os acréscimos patrimoniais não justificados por rendimentos tributáveis ou não, caracterizam a omissão de rendimentos. REGIME DE CAIXA - A utilização do fluxo de caixa para apuração da omissão de rendimentos implica na adoção integral do regime de caixa. PROVA - A comprovação através de documentação hábil da não ocorrência dos fatos imputados, ilide a exigência. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALMOR LOTOSK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE T-11~411k MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVFS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. - ••-•Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640198-02 Acórdão n°. : 102-44.581 Recurso n°. : 122.891 Recorrente : WALMOR LOTOSK RELATÓRIO O contribuinte foi autuado ( fls. 3141324y para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em virtude de apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos do trabalho e apuração de acréscimos patrimoniais não justificados. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação ( fls. 326/332), juntando documentos, na qual alegou, em resumo, preliminarmente, que já teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento e que o mesmo é nulo em virtude dos fatos não estarem adequadamente descritos no auto de infração. No mérito, de que a exigência é improcedente porque não ocorreram os acréscimos patrimoniais indicados no auto de infração porque o fiscal autuante , no mês de Agosto de 1992 deixou de computar como ingressos os valores referentes ao saque do FGTS e que o pagamento pela aquisição do Caminhão Volkswagen somente ocorreu em Setembro de 1992. No mês de Dezembro de 1992 não teriam sido computados os empréstimos bancários e que a aquisição do Veículo Fiat foi realizada através de consórcio e que os saldos bancários existentes em 31 de dezembro de 1992 não poderiam ter sido considerados como dispêndios. Ao contribuinte foram entregues cópias dos documentos de fie 285/311, abrindo-se novo prazo para impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it-- ,p ,4 n .; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 As fls. 387 o contribuinte complementou sua impugnação, alegando que os acréscimos patrimoniais não podem ser apurados em conjunto e mensalmente com os rendimentos da atividade rural, citando jurisprudência que entende aplicável a matéria. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 390/98) deu provimento parcial à impugnação apenas para considerar como ingresso os valores recebidos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, repelindo as preliminares de decadência nulidade e mantendo o restante da exigência porque os documentos juntados pelo contribuinte não comprovariam as alegações apresentadas. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 406/417) onde reitera as preliminares de decadência e nulidade do lançamento, e no mérito, com relação ao mês de Agosto de 1992 , que efetivamente o veículo, embora adquirido em agosto, somente foi pago em Setembro de 1992 ( juntou docs.) e em relação ao mês de Dezembro de 1992, que o veículo Fiat foi adquirido através de consórcio, não se justificado incluir o valor total como desembolso no mês de aquisição. Pretende ainda, que sejam considerados os valores referentes aos empréstimos bancários obtidos no mês de setembro de 1992 e que os saldos bancários não poderiam ser considerados como dispêndios no mês de dezembro. O Recurso teve seguimento sem depósito, em virtude de medida judicial (fia. 457/464). Não houve manifestação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional em virtude do valor do crédito tributário. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t`• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator As preliminares argüidas não merecem prosperar. A de nulidade, porque conforme o contribuinte demonstrou em sua impugnação, a descrição dos fatos, que utilizou intimação anterior da qual teve ciência, esta perfeitamente clara e especificada, tanto que permitiu sua ampla defesa quanto aos fatos imputados, e em sua manifestação posterior, nada aduziu que pudesse indicar ter seu direito de defesa prejudicado. Quanto a decadência, não merece reparo a Decisão recorrida, eis que nos estritos termos do inciso I do Art. 173 do Código Tributário Nacional, o prazo de cinco anos é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Tratando o presente lançamento de ofício sobre fatos geradores ocorridos em 1992, o lançamento poderia ser efetuado a partir de 1993, conseqüentemente, o primeiro dia do exercício seguinte seria primeiro de janeiro de 1994, data em que iniciou-se a contagem do prazo decadencial, nos estritos termos do artigo citado. No mérito, assiste parcialmente razão ao recorrente. Inicialmente destaque-se que não foi impugnada a exigência relativa a omissão de rendimentos do trabalho. 5 = MINISTÉRIO DA FAZENDA•„,,. n„- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,”•,1,:k='. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. :102-44.581 Quanto a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais não justificados no mês de agosto de 1992, razão assiste parcialmente ao recorrente, eis que, em se tratando de levantamento mensal do fluxo financeiro, não é possível admitir-se o regime de competência, devendo a apuração ser efetuada exclusivamente pelo regime de caixa. Considerando-se que esta devidamente comprovado nos autos que o pagamento do caminhão Voikswagen foi efetuado no mês de Setembro de 1992, é de excluir-se a parcela correspondente nos dispêndios do mês de agosto de 1992, remanescendo a omissão de Cr$ 87.672.439,59. Quanto ao mês de Dezembro de 1992, também merece parcial reforma a Decisão recorrida, eis que o contribuinte logrou comprovar a obtenção de empréstimos bancários, bem como, o fato da cota de consórcio referir-se a determinado tipo de veículo não obsta a aquisição de outro modelo, como muito bem demonstrou e comprovou o recorrente, devendo a base de cálculo do mês de Dezembro de 1992 ser reduzida nos valores correspondentes, ou seja , Cr$ 140.928.021,79 referente aos empréstimos e Cr$ 62.019.356,41 referente a aquisição do veículo. Quanto a pretendida não inclusão dos saldos bancários existentes em 31 de Dezembro de 1992, não tem razão o recorrente. Tratando-se de apuração de fluxo financeiro, os saldos existentes no início do período são e foram computados como recursos, conseqüentemente, os saldos finais devem ser computados como aplicação. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito, dar provimento parcial ao Recurso, para excluir da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • *:.k-s- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10940.000640/98-02 Acórdão n°. : 102-44.581 exigência as parcelas de Cr$ 100.000.000,00 no mês de Agosto de 1992 e Cr$ 202.947.378,20 no mês de Dezembro de 1992. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. „ , MÁRIO " OD • IGUES MORENO 1 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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