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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7597415 #
Numero do processo: 15374.984021/2009-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM CRÉDITOS DE OUTROS PROCESSOS. HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA. Homologa-se a declaração de compensação cujo direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, é formado por estimativas mensais cuja compensação, por sua vez, foi homologada em decisão definitiva, no âmbito de outros processos, conferindo ao direito creditório os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para homologar a compensação nos limites dos créditos reconhecidos definitivamente nos processos de nº 16682.720726/2011-31 e 16682.901948/2011-53. Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.959  –  1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS.  Recorrente  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  CRÉDITOS  DE  OUTROS  PROCESSOS.  HOMOLOGAÇÃO  DEFINITIVA.   Homologa­se a declaração de compensação cujo direito creditório, a título de  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, é formado por estimativas mensais cuja  compensação, por sua vez, foi homologada em decisão definitiva, no âmbito  de outros processos, conferindo ao direito creditório os atributos de certeza e  liquidez exigidos pelo art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, para homologar a compensação nos limites  dos  créditos  reconhecidos  definitivamente  nos  processos  de  nº  16682.720726/2011­31  e  16682.901948/2011­53.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 40 21 /2 00 9- 47 Fl. 575DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.384          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Flávio  Franco  Corrêa,  Demetrius  Nichele Macei,  Viviane  Vidal Wagner,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado),  Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).  Relatório  FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., recorre a este Colegiado por  meio do Recurso Especial de e­fls. 459/543, contra o Acórdão nº 1803­002.150, proferido pela  então Terceira Turma Especial da Primeira Seção do CARF, em sessão realizada em 9/4/2014,  pelo qual a  turma, por voto de qualidade, negou provimento ao seu Recurso Voluntário, não  reconheceu o direito creditório em litígio e não homologou as compensações declaradas (e­fls.  416/437).   Trata­se  de  PER/DCOMPs  transmitidas  com  o  objetivo  de  quitar  débitos  próprios de sua responsabilidade com direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do  ano­calendário 2006, no valor de R$ 641.884,40.  Depois  de  anulado  um  primeiro  despacho  decisório  pelo  Acórdão  nº  12­ 36.570 da 1ª Turma da DRJ/RJI, de 07/04/2011, o órgão de origem analisou a composição do  referido saldo negativo e constatou que várias das estimativas que o compunham foram objeto  de compensações não homologadas no âmbito de outros processos administrativos. Em razão  disso foi proferido um novo despacho decisório que não reconheceu o direito creditório e não  homologou as compensações a ele vinculadas (fls. 152/154)  Irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  164/178),  julgada  improcedente  (e­fls.  293/296). Na sequência,  foi  interposto Recurso  Voluntário (e­fls. 335/407), apreciado pela 3ª Turma Especial da Primeira Seção do CARF, em  sessão  realizada  em  9/4/2014,  a  qual  lhe  negou  provimento.  No  acórdão  nº  1803­002.150  deduziu­se a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  NULIDADE.  No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  estando  os  atos  administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar em nulidade dos atos em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos  em que  se  fundamentar,  sob  pena de  preclusão,  ressalvadas as  exceções legais.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.385          3 Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez e  da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  PER/DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  JUROS DE MORA  E MULTA DE MORA.  VALORAÇÃO DOS  DÉBITOS.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  ou  seja,  de  juros de mora a  taxa Selic  e aplicação da multa moratória,  na  forma da legislação de regência.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  O  voto  condutor  registrou  que  as  compensações  das  estimativas  que  compuseram  o  saldo  negativo  de CSLL  de  2006  restaram  não  homologadas  pela  autoridade  julgadora de 1ª Instância no âmbito dos processos administrativos nº 16682.901948/2011­53 e  16682.720726/2011­31.  Após  considerar  não  haver  previsão  na  legislação  permitindo  o  sobrestamento dos autos para aguardar decisão final naqueles processos, indeferiu o pleito, não  reconhecendo o direito creditório e não homologando as compensações declaradas.  Cientificado, o contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso especial (e­ fls.  459/543)  apontando  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  seguinte  tema:  "o  aproveitamento de estimativas para a apuração do saldo negativo pela simples declaração em  DCOMP, ainda que posteriormente não homologada".  Indicou como paradigma o acórdão nº  1801­001.891, cuja ementa tem o seguinte teor:  Acórdão nº 1801­001.891  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  IRPJ.  PERDCOMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO.  A estimativa confessada em declaração de compensação, já está,  desde tal constituição de débito, apta a compor o saldo negativo  do período de apuração.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.386          4 Em  suas  razões  recursais,  em  apertada  síntese,  aduz  o  recorrente  que  a  decisão  recorrida  carece  de  lógica  e  gera  dupla  tributação.  Isto  porque,  alega,  apenas  duas  situações  podem  ocorrer  com  relação  aos  processos  administrativos  que  discutem  os  pagamentos  de  CSLL  por  estimativa  em  2006:  (i)  caso  sejam  julgados  favoravelmente  à  recorrente, implicaria que os pagamentos via compensação serão válidos e integrantes do saldo  negativo  e,  por  consequência,  as  compensações  nestes  autos  serão  homologadas  e,  (ii)  caso  sejam  julgados  em  seu  desfavor,  implicará  na  obrigação  de  quitar  as  estimativas  não  compensadas  acrescidas  de  juros  e  de multa,  mas  também,  por  consequência,  esses  valores  integrarão  o  saldo  negativo  de  forma  que  as  compensações  neste  processo  também  serão  homologadas. E caso nenhuma das situações não ocorra, haverá dupla exigência pelo Fisco dos  mesmos valores.  Pede,  ao  final,  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  ser  reconhecido  o  saldo  negativo  de  CSLL  de  2006  e  homologadas  as  compensações  a  ele  vinculadas.  Feita  a  análise  de  admissibilidade,  o  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira Seção do CARF entendeu por caracterizada a divergência e admitiu o Recurso, nos  termos do despacho de e­fls. 551/552.  Notificada, a PFN apresentou contrarrazões (e­fls. 555/560).  No  mérito,  após  referir­se  à  legislação  que  rege  a  compensação,  tece,  em  resumo, os seguintes argumentos:  a) nos termos da legislação, a demonstração da existência de crédito líquido e  certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena  de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação;  b) a compensação por iniciativa do sujeito passivo ocorre mediante a entrega,  por este, de pedido/declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados;  c) se não homologada a compensação, a estimativa não pode integrar o saldo  negativo postulado em outro processo de compensação, por faltar­lhe os atributos de liquidez e  certeza;  d)  não  se  admite  no  nosso  sistema  PER/DCOMPs  condicionais,  ou  seja,  créditos ainda não líquidos e certos que poderão gozar desses atributos em momento posterior  em razão do reconhecimento do crédito discutido em outro feito, situação que poderá ocorrer  ou não.  Ao final pede que seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Fl. 578DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.387          5 Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O  recurso  é  conhecido  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  551/552.  No  mérito,  trata­se  de  apreciar  a  possibilidade  de  se  computar,  no  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2006,  valores  de  estimativas  de  2006  indicados  para  compensação  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tratadas  em  outros  processos  administrativos e que restaram não homologadas ou se encontram pendentes de julgamento.   O art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituiu a opção para o  contribuinte  de  apurar  o  lucro  real  em  bases  anuais,  desde  que  observe,  durante  o  ano­ calendário em questão, a antecipação mensal do imposto sobre uma base de cálculo estimada.  Tal sistemática se estende à CSLL por força do disposto no art. 30 da mesma lei.  Eventual diferença a maior entre as antecipações mensais de IRPJ e o valor  apurado como devido na declaração de ajuste anual configura saldo negativo, o que representa  um pagamento  a maior  de  tributo. Ocorre que,  em muitos  casos,  os  contribuintes pretendem  utilizar o instituto da compensação para fins de obter a quitação de débitos de estimativas que,  posteriormente, irão compor eventual saldo negativo, o qual, por sua vez, será utilizado como  crédito de outras compensações, como acontece nos presentes autos.  A  problemática  da  compensação  dos  débitos  decorrentes  das  estimativas  mensais de IRPJ e CSLL não deve mais ocorrer, haja vista que, recentemente, foi aprovada a  vedação  legal da quitação dessas  estimativas pela via da compensação declarada  ao Fisco, o  que já havia sido tentado com a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, porém não fora  confirmado quando de sua conversão na Lei nº 11.941, de 2009. Desta feita, a Lei nº 13.670, de  30  de  maio  de  2018,  através  do  art.  6º,  logrou  incluir,  dente  outras,  a  seguinte  restrição  à  declaração de compensação:  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003):  [...]  IX ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa  do  Imposto  sobre  a Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pelo Lei nº 13.670,  de 2018) (grifou­se)  Todavia,  em  obediência  aos  princípios  que  regem  as  relações  tributárias  e,  ainda,  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  a  análise  da  compensação  em  litígio  deve  observar as regras dispostas no art. 74 da referida lei, vigentes à época da entrega da respectiva  declaração de compensação ­ DCOMP (in verbis):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.388          6 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  Com  base  nesse  dispositivo,  admitia­se,  no  preenchimento  da  DIPJ,  o  cômputo, na formação do saldo negativo, de estimativas compensadas por meio de DCOMP.  Como  relatado,  as  estimativas  não  homologadas  nestes  autos  estão  sendo  tratadas nos processos de nº 16682.720726/2011­31 e nº 16682.901948/2011­53. Cumpre­se,  pois, observar a relação de causa e efeito em relação a este processo decorrente.  O processo nº 16682.720726/2011­31 cuida da compensação das estimativas  de CSLL ­ parcela do mês de abril e a estimativa de setembro de 2006 ­ com saldos negativos  de períodos  anteriores. Referido processo encontra­se arquivado desde 12/02/2015, conforme  demonstra  consulta  ao  sítio  www.comprot.fazenda.gov.br.  A  última  decisão  revelou­se  favorável  ao  contribuinte,  através  do  Acórdão  nº  1102­001.186,  de  27  de  agosto  de  2014,  através do qual  a  turma decidiu,  por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso voluntário  para homologar o pedido de compensação. Assim, os valores das estimativas a ele vinculadas,  nos  montantes  respectivos  de  R$  71.612,08  e  R$  1.817.591,36,  podem  compor  o  saldo  negativo de CSLL de 2006 reivindicado neste processo.  Já no processo nº 16682.901948/2011­53, foram objeto de não homologação  pelo órgão de origem a  compensação dos débitos de estimativas de CSLL do ano­calendário  2006  ­  meses  de  janeiro,  no  valor  de  R$  271.132,97,  fevereiro,  no  valor  de  R$  12.095,51,  março de R$ 148.752,15, e abril, no valor de R$ 191.805,48 ­ com o saldo negativo de CSLL  do ano de 2005. Em razão da vinculação com o presente processo, solicitou­se a distribuição  por conexão a esta relatora que o pautou na sessão de julgamento de 8 de novembro de 2018,  propondo conhecer do recurso especial do contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento. O  voto  foi  fundamentado na falta de homologação das  referidas  compensações, uma vez que o  contribuinte havia desistido do recurso especial no processo nº 15374.918644/2009­21, onde se  discutia o respectivo direito creditório, prevalecendo a decisão anterior pela não homologação.  Ocorre que, durante o julgamento do recurso especial nos autos deste último  processo  (nº  16682.901948/2011­53(,  através  do  acórdão  nº  9101­003.891,  a  maioria  do  colegiado  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  no  que  esta  relatora  restou  vencida.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 15374.984021/2009­47  Acórdão n.º 9101­003.959  CSRF­T1  Fl. 1.389          7 Aquela lide referia­se apenas ao valor da estimativa de CSLL do mês de julho  de  2005,  no  montante  de  R$  44.890,00,  o  qual  havia  sido  excluído  da  apuração  do  saldo  negativo por  falta de  comprovação, mas  foi  reconhecido pela maioria da  turma em  razão da  notícia  nos  autos  de  que  teria  havido  desistência  para  inclusão  em  parcelamento  (PERT)  e,  assim, a dívida teria sido confessada.  Considerando­se que o resultado daquele processo julgado pela 1ª Turma da  CSRF no último mês de novembro, em última instância, restou homologada naqueles autos a  compensação de parte da estimativa de abril de 2006. Assim, o montante homologado poderá  ser computado no saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2006 pleiteado nestes autos.   Desta  feita, como os processos administrativos vinculados ao PER/DCOMP  objeto  destes  autos  foram  decididos  de  forma  definitiva,  resta  aqui  apenas  homologar  a  compensação nos limites dos créditos neles reconhecidos.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento para homologar a compensação nos  limites dos  créditos  reconhecidos  definitivamente  nos  processos  de  nº  16682.720726/2011­31  e  16682.901948/2011­53.    (assinado digitalmente)        Viviane Vidal Wagner                            Fl. 581DF CARF MF

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7574922 #
Numero do processo: 10875.001921/00-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/1988 a 30/09/1995 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrando-se através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em vício relativo a ausência de motivação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3003-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/11/1988 a 30/09/1995 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrando-se através de relatórios, pareceres e informações a metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em vício relativo a ausência de motivação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. Recurso Voluntário Negado

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3003­000.036  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATLANTA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 30/11/1988 a 30/09/1995  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo  da  sua  não  homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho decisório por cerceamento de defesa.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrando­se  através  de  relatórios,  pareceres  e  informações  a  metodologia de cálculo e a apuração do direito creditório e não havendo neles  inconsistências, obscuridade ou falhas não há que se falar em vício relativo a  ausência de motivação.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO.  No  procedimento  de  homologação  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  decorrente  de  crédito  tributário  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração  da  certeza  e  liquidez  de  direito  creditório  postulado  pelo  contribuinte,  com  base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 19 21 /0 0- 73 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  a  ele  vinculada,  decorrente  de  crédito pagamento  indevido de Contribuição para o PIS/Pasep,  efetuado  durante  a  vigência  dos  Decretos­leis  nº  2.445/88  e  2.449/88,  protocolizado  em  15/06/2000,  no  valor  de  R$  92.287,94 (em 01/01/1996).  O pedido foi inicialmente indeferido pela decisão de fls. 163/167,  por  decadência  e  por  ter  se  entendido  que  não  se  aplicaria  a  semestralidade,  sendo  que  a  decisão  foi  mantida  pela  DRJ  de  Campinas (fls. 202/2015).  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso do contribuinte, por entender que o prazo prescricional  seria  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  e  para  determinar  a  aplicação da semestralidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado provimento (fls. 273/277).  A  DRF  Guarulhos  proferiu  novo  despacho  decisório,  fls.  452/456,  para  reconhecer parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor de R$ 81.668,83, atualizados até 01/01/1996, e homologar  as compensações até o limite do direito creditório.  Cientificado do despacho em 21/09/2016  (fl. 473), o  recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  491/499,  em 21/10/2016  (fl.  475),  para  alegar  que  o despacho decisório  seria  nulo,  já  que  não  conteria  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  a  não  homologação  das  compensações,  acarretando ainda o prejuízo de seu direito de defesa.  Defendeu que o despacho não teria qualquer explicação sobre o  motivo do crédito não ter sido reconhecido integralmente.  Argumentou, ainda, que o crédito pleiteado pelo recorrente teria  sido reconhecido pelo CARF.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 4          3 Concluiu, para  requerer a nulidade do despacho decisório,  ou,  alternativamente,  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade e a homologação da compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 30/11/1988 a 30/09/1995   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  do  despacho  decisório  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação pleiteada.  É o Relatório.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  Suscita a recorrente que o despacho decisório não foi claro ao identificar os  motivos que  justificaram a homologação parcial  das compensações pleiteadas. Explica que  a  decisão  recorrida  não  dispõe  de  condições mínimas  de  validade,  vez  que  inexistem,  em  seu  bojo, fundamentos suficientes para a não homologação das compensações declaradas, visto que  não  são  trazidas  com  clareza  as  razões  da  decisão  e,  mais  ainda,  os  pressupostos  fáticos  utilizados para assim se proceder não são definitivamente verificáveis.  Argumenta  que  é  flagrante  a  ofensa  ao  direito  constitucional  subjetivo  à  ampla defesa e ao contraditório, porquanto não há justificativa clara e fundamentada para a não  homologação da Declaração de Compensação.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência de fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa entendo que não  assiste razão à recorrente.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  Guarulhos,  fls.  452/456,  em  atendimento à decisão do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso  do contribuinte, por entender que o prazo prescricional seria de cinco anos contados a partir da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  e  para  determinar  a  aplicação  da  semestralidade,  mantida  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologou  as  compensações  até  o  limite  do  direito creditório.  Uma  vez  que  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  as  compensações  pleiteadas  não  foram  totalmente  homologadas  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os  respectivos  acréscimos  legais,  sendo­lhe  facultada  a apresentação, no prazo  regulamentar,  de  Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário.  A  fundamentação  quanto  ao  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  consta  no  Despacho  Decisório,  às  fls.  453,  ao  frisar  que  alguns  períodos  não  teriam  sido  apreciados,  por  falta  de  confirmação  dos  pagamentos  e  porque  o  contribuinte  não  teria  fornecido a base de cálculo do sexto mês anterior:  Deixamos de apreciar os períodos de apuração dos pagamentos  relativos  a:  11/1988,  06/1990,  07/1990,  10/1990,  07/1995  e  08/1995, em razão dos pagamentos informados nos DARFs não  terem sido localizados na base de dados da RFB, e os períodos  de  01/1989  a  04/1989  e  06/1989  por  falta  da  base  de  cálculo  relativo ao sexto mês dos P.As de 06/1988 a 10/1988 e 12/1988,  embora a interessada tenha sido intimada para que apresentasse  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 6          5 documentos  contendo  os  valores  que  deram  origem  à  base  de  cálculo  para  a  apuração da  contribuição,  em resposta  informa  que: “consta  a  base  de  cálculo  do PIS Faturamento  durante  o  período englobado no pedido na planilha apresentada ”.  Os  demais  valores  foram  reconhecidos  no  limite  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, conforme planilha demonstrativa de cálculo às fls. 454/455, onde consta o valor  passível de ressarcimento para cada período de apuração e a soma total.  Verifica­se  assim  que  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório  foi  clara  quanto aos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do direito creditório. No entanto, a  recorrente  não  trouxe  no  recurso  ou  indicou  nos  autos  nenhuma  documentação  que  pudesse  infirmar  as  conclusões  da  autoridade  fiscalizadora  no  Despacho  Decisório,  se  limitando  a  apresentar alegações genéricas quanto a nulidade do feito.  Os relatórios e informações fiscais produzidas em face de análise do pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  os  pareceres  que  antecederam  os  despachos  da  autoridade competente e as  informações fiscais prestadas nas várias  fases do contencioso são  fartos  em  discorrer  acerca  da  metodologia  de  cálculo  do  direito  creditório,  do  histórico  do  processo  judicial,  dos  índices  de  atualização  utilizados  e  as  explicações  dos  vários  demonstrativos  emitidos  pelos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  e  pela  autoridade  fiscal com a apuração dos créditos.  Em  atendimento  à  decisão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  a  autoridade fiscal juntou aos autos os demonstrativos e demais documentos relativos à apuração  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte,  mediante  decisão  judicial,  bem  como  explica  o  procedimento adotado na citada apuração.  Portanto,  devem  ser  repelidas  as  alegações  preliminares  de  nulidade  por  suposto  cerceamento  de  defesa.  Como  já  visto,  tratar­se  aqui  de  um  processo  formalmente  revestido de todas as condições de legalidade, onde o contribuinte foi cientificado de todos os  elementos  constantes  dos  autos,  os  quais  se  revelam  suficientes  para  a  compreensão  dos  procedimentos de cálculo do direito creditório e julgamento da lide.  Quanto a alegação de que o  crédito pleiteado pela Recorrente  já havia  sido  homologado pelo E. CARF, em decisão definitiva, melhor sorte não assiste à recorrente.  A decisão do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso  do contribuinte, por entender que o prazo prescricional seria de cinco anos contados a partir da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  e  para  determinar  a  aplicação  da  semestralidade, conforme consta no seu dispositivo:  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho Contribuintes, 1: em dar provimento ao recurso:  I)  por maioria de votos,  considerando direito à  restituição em  cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal.  Vencidos  os  Conselheiros  Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro  (Relator), que dava provimento parcial quanto à prescrição em  cinco  anos  e  mais  cinco  anos,  e  Antonio  Carlos  Atulim,  que  considerava  a  decadência  em  cinco  anos  do  pagamento.  Designada  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rego  Galvão  para  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 7          6 redigir  o  voto  vencedor;  e  II)  por  unanimidade  de  votos,  quanto à semestralidade.  Tal  decisão  foi  mantida  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, ao negar provimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional,  que foi assim ementado:  PIS.  RESTITUIÇÃO.  NORMA  INCONSTITUCIONAL.  PRAZO  DECADENCIAL.  RESOLUÇÃO DO  SENADO.  Na  hipótese  de  suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal,  o  Prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei  inconstitucional,  inicia­se  na  data  da  publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade da Lei ­Complementar nº 118/2005.  Recurso especial negado.  Coube assim a autoridade fiscal proceder a apuração dos créditos decorrentes  de decisão judicial, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170  .A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O instituto da compensação está previsto ainda no artigo 74 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim, o procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração  de compensação é efetuado pela autoridade administrativa cujo mister é promover a análise da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  com  base  nos  documentos  do  contribuinte  e  nas  decisões  judiciais,  tendo  sempre  por  norte  o  princípio  da  verdade  material,  decidindo­se  quanto  à  apuração do direito creditório.  No  caso  dos  autos,  o  indébito  é  determinado  pela  apuração  da  parcela  que  excedeu  o  cálculo  do  PIS  devido  na  sistemática  da  LC  nº  07/70,  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  ou  seja,  é  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10875.001921/00­73  Acórdão n.º 3003­000.036  S3­C0T3  Fl. 8          7 necessário que autoridade administrativa ateste a regularidade do crédito, por meio da análise  da composição da base de cálculo da Contribuição, para que dela extraia o valor pago a maior.  O  que  foi  feito  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  Guarulhos, às  fls. 452/456, que reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as  compensações até o limite do direito creditório pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 577DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000928/2009-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os valores relativos a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, considerando tais itens serem essenciais à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9303-007.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos elétricos, mangueiras, iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.796  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  CONSTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMOS.  CRÉDITO. INSUMOS DIVERSOS.  Recorrentes  INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  DIREITO AO CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS.  INSUMOS.   Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições  sobre os valores  relativos  a uniformes e equipamentos de  proteção individual, caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte,  gastos  com  explosivos,  sondagens  e  custos  com  a  manutenção  de  empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras, motores, cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão,  considerando  tais  itens  serem essenciais à atividade do sujeito passivo.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  referente  a  uniformes  e  equipamentos  de  proteção  individual,  caixas  de  papelão  e  sacos  big  bag,  correias  de  transporte, gastos com explosivos, sondagens e custos com a manutenção de empilhadeiras,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 28 /2 00 9- 47 Fl. 678DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 3          2 bombas  hidráulicas,  material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da água em  alta pressão, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Tratam­se  de  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo contra o acórdão nº 3803­003.877, que deu provimento parcial ao recurso voluntário.  Após  ser  integrado  por  acórdão  que  acolheu,  em  parte,  os  embargos  de  declaração  interpostos por Conselheiro, restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2006  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Insumo dedutível para efeito de Cofins não cumulativa é todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete  as  receitas  tributadas  pela  contribuição social. E quando o cumprimento das obrigações  ambientais impostas pelo Poder Público, como condição para  o  funcionamento da empresa, gere despesas, estas devem ser  consideradas insumo.  Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  ao  conceito  de  insumo  aplicável  para  fins  de  tomada  de  créditos  das  contribuições não cumulativas. Dentre outros argumentos, defende que, para dos créditos em  foco,  a  legislação  estabelece  que  se  incluem  no  conceito  de  insumo,  além  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto, sejam consumidos/alterados no processo de industrialização em  função de ação exercida diretamente sobre o produto.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 4          3 Irresignado,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração  alegando  contradição e obscuridade quanto ao pronunciamento acerca dos concretos e corretos  itens  passíveis de aproveitamento do crédito. Todavia, seus embargos foram rejeitados.   Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  foram  apresentados  pelo  sujeito passivo. Em síntese, o contribuinte defende que não se deve considerar, para fins de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos,  os  conceitos  de  insumos  aplicáveis  à  apuração de créditos do IPI e do ICMS.  O  sujeito  passivo  também  interpôs  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  seguimento. Foi admitida a rediscussão da questão relativa ao conceito de insumo aplicável  para o reconhecimento do direito de créditos das contribuições não cumulativas.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  do  sujeito passivo. Alega, essencialmente, que não há como se admitir a adoção da legislação  do IRPJ para se conceituar insumo para fins de constituição de créditos de PIS e Cofins não  cumulativos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.785,  de  11/12/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11516.000925/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.785):  "Depreendendo­se da análise dos recursos interpostos pelo sujeito passivo e pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  em  relação  às  matérias  trazidas  foram  comprovadas  as  divergências,  conforme  preceitua  o  art.  67  do  RICARF/2015  –  Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames constantes  dos Despachos de Admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  conheço  os  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo sujeito passivo.  Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro  de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o  conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o  critério da essencialidade e relevância – considerando­se a imprescindibilidade do item para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo.  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa:  “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO  DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em cotejo  com o objeto  social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte.”  Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que,  por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte,  tal como já entendia, expresso que a devida observância  da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas  pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da  não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados  junto à receita bruta auferida.   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 6          5 Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se  necessário  analisar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e  serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais,  vê­se  que,  dentre  todas  as  decisões  do  CARF  e  do  STJ,  era  de  se  constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para  fins de conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso  II,  autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que  trata o art. 2º  da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 7          6 insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na  forma dos  incisos  I, b; e  IV do caput,  serão  não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador  ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que  seja  feito uso, na  sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos,  do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 8          7 Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 9          8 “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que  não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do  IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação  frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o trazido pela legislação do IPI,  já que serviços não são efetivamente insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não  obstante,  depreendendo­se  da  análise  da  legislação  e  seu  histórico,  bem  como  intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que  nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são  utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ora, o  termo  "insumo" não devem necessariamente  estar  contidos nos custos  e  despesas operacionais,  isso porque a própria  legislação previu que  algumas despesas não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram  o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos  de  PIS  e  Cofins  resultantes  da  compra  de  produtos  de  limpeza  e  de  serviços  de  dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP E COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO  DE  INSUMOS. ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.637/2002 E ART.  3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 11          10 ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa na  impossibilidade mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de microorganismos  na maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para o consumo. Assim, impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo"  para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.”  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 12          11 Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa  linha, o STJ, que apreciou,  em sede de repetitivo, o REsp1.221.170 – trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim,  a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Ademais, importante trazer ainda a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018:  "Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia.  Ilegalidade  da  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização  para  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de  2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016.  Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014."  Tal Nota contempla em seus itens 41 a 43:  “41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  aludindo  ao  “teste  de  subtração”  para  compreensão  do  conceito  de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a  imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para  o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”.  Conquanto  tal  método  não  esteja  na  tese  firmada,  é  um  dos  instrumentos  úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a  produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu  êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte,  sob um viés objetivo."  Sendo assim, fica firmado pela PGFN o seguinte conceito de insumos:  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 13          12 “Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja,  itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.”  Após superada a conceituação de insumos para fins de constituição de crédito de  PIS e Cofins, passo a analisar os itens trazidos pelo sujeito passivo que, por sua vez, tem  como atividade a exploração e produção do carvão mineral.  Para tanto, importante recordar o voto constante do acórdão recorrido:  “[...] Não é possível reconhecer o direito creditório em relação às despesas com o  transporte  de  funcionários,  fornecimento  de  água,  leite,  pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  refeição,  vigilância,  limpeza,  encadernação, controle e prevenção de pneumoconiose, fornecer equipamento de  proteção individual etc, pois estas despesas não podem ser consideradas insumo  para  efeito  de  creditamento,  ainda  que  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  tenha  obrigado  a  empresa  a  fornecer,  equipamento  de  proteção  aos  funcionários,  aquisição de caixas de papelão, bem como o fornecimento de água e leite aos seus  funcionários.  Por  certo  que  estes  2  (dois)  últimos  produtos,  dentre  outros,  não  apresentam nenhuma relação com o processo produtivo de uma mina de extração  de carvão mineral e por isso agiu bem a fiscalização em glosá­los.  [...]  A  mesma  sorte  ocorre  em  relação  às  despesas  resultantes  das  aquisições  com  correias  transportadoras,  os  cabos  elétricos  e  mangueiras,  iluminação/energização, ligação com as máquinas e equipamentos, suprimento da  água  em  alta  pressão  e  aquisição  de  caixas  de  papelão,  pois  penso  que  aqui  falhou a interessada ao não ter demonstrado se estes produtos foram efetivamente  aplicados na atividade de extração mineral. Ainda não deve ser concedido crédito  em relação as despesas com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas,  material  rodante,  esteiras, motores,  uma  vez  que  as  notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499 do PAF n.º 13963.000565/200573,  referentes a  serviços de conserto de  motor,  não  provam que  estes  serviços  tenham  sido  realizados  em equipamentos  relacionados  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas fiscais não são coincidentes com nenhuma das notas fiscais glosas e citadas  na planilha elaborada pelo agente fazendário.  Cumpre ainda observar que embora a empresa tenha juntado aos autos as notas  fiscais  anexas  às  fls.  498/499  do  PAF  n.º  13963.000565/200573,  referentes  a  serviços de conserto de motor, por outro lado não há provas de que estes serviços  tenham sido realizado em equipamentos  relacionados com o processo produtivo  da  empresa,  ainda  mais  quando  estas  notas  fiscais  não  são  coincidentes  com  nenhuma  das  notas  fiscais  glosas  e  citadas  na  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário.  Quanto  às  despesas  com  aquisições  de  explosivos  e  cursos  em  relação  aos  mesmos, penso que estas despesas estão relacionadas com o processo produtivo.  Entretanto, o contribuinte não instruiu os autos com notas fiscais de aquisição e  nem  mesmo  contratos  de  prestação  de  serviços  em  relação  aos  cursos  de  operacionalização  destes  explosivos,  razão  pela  qual  não  demonstrando  o  seu  direito não há fundamento para o reconhecimento dos créditos neste particular. O  mesmo diga­se em relação às despesas com embalagens e etiquetas.”  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 14          13 Após  breve  recordação,  considerando  que  o  acórdão  de  recurso  voluntário  não  trouxe especificamente os diversos  itens constantes do recurso voluntário, ainda que tenha  sido apreciado pelo colegiado a quo ao adotar o termo “etc.” no voto recorrido, passarei a  analisar os diversos itens questionados em recurso voluntário, com exceção daqueles que o  contribuinte logrou êxito no acórdão recorrido (custos relacionados às obrigações ambientais  e aos custos de serviços de terraplanagem e destinação final de resíduos, monitoramento do  ar e serviços necessários para a recuperação do meio ambiente):  1.  Despesas  com  o  transporte  de  funcionários  em  trajetos  específicos,  por  não  conseguir  identificar  se  referia  a  trajeto  interno  (na  produção)  ou  externo  (do domicílio do  trabalhador para a produção),  entendo que não  há como reconhecer o crédito das contribuições;  2.  Fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches,  entendo  serem  itens  passíveis  de  geração  de  crédito  das  contribuições,  vez  que,  pela  atividade  do  contribuinte,  o  trabalho  em  minas  de  carvão  traz  uma  particularidade  crítica  na  movimentação  dos  trabalhadores  –  inclusive  para  sair  desse  ambiente  à  procura  de  estabelecimentos  de  comércio  alimentar e, adotando o teste de subtração da Nota PGFN, entendo que tal  item é essencial para a sua atividade;  3.  Exames  e  tratamentos  médicos  e  assistência  ao  trabalhador  acidentado,  ainda que necessários, não há como se reconhecer o direito ao crédito das  contribuições,  pois  não  entendo  que  há  como  se  vincular  direta  ou  indiretamente à produção do carvão, por exemplo;  4.  Uniformes  e  Equipamentos  de  Proteção  Individual,  entendo  que  tais  custos  geram  o  direito  ao  crédito  das  contribuições,  inclusive  por  ser  obrigatório nessa atividade.  Recordo que essa  turma  já apreciou esse  item – o que peço  licença para  transcrever parte das ementas dos seguintes acórdãos:  · Acórdão 9303­006.222 – Conselheiro Demes Brito  “[...]  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.  DIREITO  A  CRÉDITO.  UNIFORME/VESTUÁRIO.  EQUIPAMENTO  DE  PROTEÇÃO  INDIVIDUAL.  LUBRIFICANTES  E  COMBUSTÍVEIS.  POSSIBILIDADE.  De  acordo  com  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/03,  que  é  o  mesmo  do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que  trata do PIS, pode ser  interpretado  de  modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos  de  PIS  uniforme,  vestuário,  equipamento  de  proteção  individual,  combustíveis e lubrificantes.[...]”  · Acórdão 9303­005.526 – Charles Mayer de Castro Souza  “[...]  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos:  a)  os  materiais  de  segurança  ou  proteção  individual,  tais  como:  avental,  bota,  botina,  capacete,  creme  protetor,  máscaras,  meia,  protetor  auricular,  protetor facial e botas sete léguas; b) materiais de uso geral: arruela,  mangueira, rodinho, chave allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas,  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 15          14 parafuso  allen,  parafuso  bucha,  parafuso  sextavado,  porca  inox,  retentor, rolamento, tubo galvanizado e tubo PVC [...]”  · Acórdão 9303­005.912 – Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  “[...]  PIS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS ­ informa de maneira exaustiva todas as possibilidades  de  aproveitamento  de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas,  cuja  aplicação  não  seja  em  decorrência  de  exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo  produtivo.  Da  mesma  forma  os  combustíveis  e  lubrificantes  só  dão  direito  ao  crédito  se  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo.  Acata­se  os  créditos  da  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  em  razão  de  seu  necessário  consumo,  com  o  tempo,  durante o uso no processo produtivo. [...]”  5.  Controle e Prevenção de Pneumoconiose, tal como os custos com exames  e tratamentos médicos, ainda que necessários, não há como se reconhecer  o direito ao crédito das contribuições;  6.  Auditorias de certificação de qualidade e de procedimento como as  ISO,  ainda  que  necessários,  não  há  como  se  gerar  crédito pois  não  vinculada  diretamente ou indiretamente à produção do carvão;  7.  Caixas de Papelão e Sacos BIG Bag, entendo que geram direito ao crédito,  pois essenciais para o acondicionamento do carvão produzido; ademais as  etiquetas  decorrem  de  exigência  obrigatória,  por  se  tratar  de  produtos  perigosos;  8.  Correias de Transporte, entendo ser essencial à atividade na exploração da  mina, o que entendo ser gerador de crédito;  9.  Gastos  com  explosivos  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da  mina,  entendo  serem  essenciais  à  sua  atividade  de  exploração,  bem  como  o  curso atrelado a esses gastos, para se prevenir a segurança;  10.  Sondagens, entendo que serem geradores de crédito, pois essencial à sua  atividade;  11.  Pintura  de  banheiro,  material  de  limpeza,  material  de  escritório,  vigilância,  limpeza,  encadernação,  entendo  que  não  há  como  se  reconhecer o crédito, vez que são meros custos administrativos. Quanto à  limpeza, não há comprovação da vinculação à sua atividade fim;  12. Custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material  rodante,  esteiras,  motores,  cabos  elétricos,  mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as  máquinas  e  equipamentos,  suprimento da água em alta pressão, entendo que tais itens são essenciais  à sua atividade.  Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo.  Quanto aos itens trazidos em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  importante recordar o voto do acórdão recorrido:  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 16          15 “[...]  Assim, considerando a planilha anexa aos autos em que estão relacionados  os  serviços  e  produtos  glosados  pela  fiscalização,  ou  seja,  excluídos  do  creditamento  da  contribuição,  reconheço  do  pleito  do  contribuinte  em  relação  todas as despesas ocorridas em razão das prestações de  serviços vinculados ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente  ocorreram  em  função  das  imposições decorrentes do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta celebrados com Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual  e FÁTMA.   Assim,  partindo  da  planilha  elaborada  pelo  agente  fazendário,  concedo  créditos em relação às aquisições de serviços e produtos mencionados na tabela  abaixo, por compreender que estes são essenciais para o processo produtivo da  empresa  e  ainda  por  estas  despesas  terem  decorrido  de  imposição  do  Poder  Público:  [...]  Logo,  compreendo  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  aos  créditos  pleiteados  para  todas  as  despesas  relacionadas  de  alguma  forma  com  a  recuperação do meio ambiente, ainda que não estejam relacionadas na planilha  elaborada pela repartição de origem, uma vez que esses serviços são essenciais  ao  funcionamento da empresa, ou seja: risco ambiental, recuperação ambiental,  auditorias  ambiental,  terraplanagem  para  recuperação  ambiental,  prestação  de  serviços com o objetivo de obtenção da Licença Ambiental Prévia, prestação de  serviços  de  monitoramento  do  ar  na  área  de  influência  das  minas,  serviços  de  acompanhamento das etapas de elaboração de diagnóstico ambiental, serviços de  estudos  hidrológicos,  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  aterro  com  o  intuito  de  recuperação  ambiental,  de  ensaio  técnico,  serviços  de  elaboração  de  Estudos  de  Impacto  Ambiental  e  Relatório  de  Impacto  sobre  o Meio  Ambiente  (FIA/RIMA),  prestação  de  serviços  de  diagnóstico  ambiental  nas  áreas  impactadas  pela  mineração  por  meio  de  avaliação  da  flora  e  fauna  visando  a  avaliação  da  reabilitação  de  áreas  degradadas,  prestação  de  serviços  de  geomecânica e avaliação dos parâmetros de qualidade das camadas que foram o  teto  e  o  piso  da mina, prestação  de  serviços de  dimencionamento  de pilares  de  minas,  prestação  de  serviços  planialtimétricos,  anteprojeto  de  recuperação  de  área ambiental e drenagem, serviços de coleta de resíduos sólidos.  Ainda assiste razão ao contribuinte quando requer os créditos em relação a  depreciação dos bens do ativo imobilizado, principalmente quando o fiscal nada  comenda  a  respeito,  bem mesmo  o  julgador  de  primeiro  grau,  uma  vez  que  os  contribuintes  sujeitos  a  incidência  não  cumulativa  do PIS/COFINS,  em  relação  aos bens adquiridos, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de  depreciação, nos termos da legislação aplicável.  Assim,  podem  gerar  direito  a  estes  créditos  as  depreciações  das  empilhadeiras,  bombas hidráulicas, motores  etc,  desde que  registrados no ativo  imobilizado.[...]”  Em  relação  aos  itens  descritos  no  voto  do  acórdão  recorrido,  manifesto  minha  concordância, pois entendo que  todos  são essenciais à atividade do sujeito passivo, o que,  fazendo o teste de subtração, impossível a operacionalização de sua atividade.  Em vista do exposto, voto por:  · Dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo;  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 17          16 · Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional."  (...)  Transcreve­se, a seguir, o voto vencedor do acórdão paradigma, que tratou  do  direito  de  crédito  quanto  ao  fornecimento  de  água  potável,  leite,  marmitas,  lanches  e  cursos técnicos relativos à operação da mina:  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo parcialmente de suas  conclusões  quanto  aos  itens  que  são  possíveis  de  creditamento  à  luz  do  novo  conceito  de  insumos introduzidos pela decisão do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos.  Importante  esclarecer,  que  parte  desse  colegiado,  nas  sessões  de  julgamento  precedentes,  inclusive  eu,  não  compartilhava  do  entendimento  de  que  a  legislação  da  não  cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos  no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No  nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá­los dentro do  conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito  ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou  serviços  que,  embora  relevantes,  fossem  aplicados  nas  etapas  pré­industriais  ou  pós­ industriais,  a  exemplo  dos  conhecidos  insumos  de  insumos,  como  é  o  caso  do  adubo  utilizado  na  plantação  da  cana­de­açúcar,  quando  o  produto  final  colocado  à  venda  é  o  açúcar ou o álcool.   Porém,  como  bem  esclareceu  a  relatora  em  seu  voto,  o  STJ,  no  julgamento  do  Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  tratam  os  arts.  1036  e  seguintes  do  NCPC,  trouxe  um  novo  delineamento  ao  trazer  a  interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos  art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.   A própria Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­ MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Portanto,  a  partir  desta  sessão  de  julgamento,  por  força  do  efeito  vinculante  da  citada  decisão  do  STJ,  esse  conselheiro  passará  a  adotar  o  entendimento  muito  bem  explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN.  Para  que  o  conceito  doravante  adotado  seja  bem  esclarecido,  transcrevo  abaixo  excertos  da  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  os  quais  considero  esclarecedores dos critérios a serem adotados.  (...)  15.  Deve­se,  pois,  levar  em  conta  as  particularidades  de  cada  processo  produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos  produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio  hipotético  levado  a  efeito  por  meio  do  “teste  de  subtração”  serviria  como  um  dos  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 18          17 mecanismos  aptos  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  para  o  processo  produtivo.  16. Nesse  diapasão,  poder­se­ia  caracterizar  como  insumo  aquele  item  –  bem  ou  serviço utilizado direta ou indiretamente ­ cuja subtração implique a impossibilidade da  realização  da  atividade  empresarial  ou,  pelo  menos,  cause  perda  de  qualidade  substancial que torne o serviço ou produto inútil.  17. Observa­se  que  o  ponto  fulcral  da  decisão  do  STJ  é  a  definição  de  insumos  como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo,  comprometem a consecução da atividade­fim da empresa,  estejam eles  empregados  direta  ou  indiretamente  em  tal  processo.  É  o  raciocínio  que  decorre  do  mencionado  “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.  18.  (...)  Destarte,  entendeu  o  STJ  que  o  conceito  de  insumos,  para  fins  da  não­ cumulatividade  aplicável  às  referidas  contribuições,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de  Renda.  (...)  36.  Com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  legislador  infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas,  considerando­os,  de  forma  expressa,  como  ensejadores  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  dentro  da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Há,  pois,  itens  dentro  do  processo  produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma  que a atividade­fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles,  existindo  outros  cuja  essencialidade  decorre  por  imposição  legal,  não  se  podendo  conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal.  São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução  dos  objetivos  da  empresa,  são  exigidos  pela  lei,  devendo,  assim,  ser  considerados  insumos.  (...)  38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa  precisa  arcar para  o  exercício  das  suas  atividades  que não  estejam  intrinsicamente  relacionadas ao exercício de sua atividade­fim e que seriam mero custo operacional.  Isso  porque  há  bens  e  serviços  que  possuem  papel  importante  para  as  atividades  da  empresa,  inclusive  para  obtenção  de  vantagem  concorrencial,  mas  cujo  nexo  de  causalidade  não  está  atrelado  à  sua  atividade  precípua,  ou  seja,  ao  processo  produtivo relacionado ao produto ou serviço.  39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não  tenha discutido  especificamente  sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de  insumos para  fins  de  creditamento,  na  medida  em  que  a  tese  firmada  refere­se  apenas  à  atividade  econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que  somente  haveria  insumos  nas  atividades  de  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  de  prestação  de  serviços. Desse  modo,  é  inegável  que  inexistem  insumos  em  atividades  administrativas,  jurídicas,  contábeis,  comerciais,  ainda  que  realizadas  pelo  contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade­fim.  (...)  43. O  raciocínio proposto pelo  “teste da  subtração”  a  revelar  a  essencialidade ou  relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção  ou prestação do serviço. Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que  se  observem despesas  importantes para  a  empresa,  inclusive para  o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em cotejo  com a  atividade principal  desenvolvida pelo  contribuinte,  sob  um viés objetivo.  (...)  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 19          18 50. Outro  aspecto que pode  ser destacado na decisão do STJ  é que,  ao entender  que  insumo  é  um  conceito  jurídico  indeterminado,  permitiu­se  uma  conceituação  diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender  da  situação,  o  que  não  configuraria  confusão,  diferentemente  do  que  alegava  o  contribuinte no Recurso Especial.  51.  O  STJ  entendeu  que  deve  ser  analisado,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo  ou  à  atividade  principal  desenvolvida  pela  empresa.  Vale  ressaltar  que  o  STJ  não  adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial.  52.  Determinou­se,  pois,  o  retorno  dos  autos,  para  que  observadas  as  balizas  estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos  aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa,  ressaltando­se  as  limitações  do  exame  na  via  mandamental,  considerando  as  restrições  atinentes aos aspectos probatórios.  (...)  Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  de  que  tratam  o  inc.  II  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Passemos  então  à  análise  dos  itens  específicos  do  presente  processo,  dos  quais  discordamos  da  ilustre  relatora.  No  caso  específico  nossa  discordância  é  em  relação  a  fornecimento de água potável, leite, marmitas, lanches e cursos técnicos relativos à operação  da mina. Apesar de tanto a relatora quanto eu estarmos em sintonia em relação ao conceito  de insumos trazidos pela decisão do STJ, não tenho a mesma conclusão que ela que tais itens  possam ser considerados insumos e serem relevantes e pertinentes para a atividade produtiva  exercida  pelo  contribuinte.  Com  a  devida  venia,  não  considero  que  sejam  itens,  cuja  subtração  possa  obstar  a  atividade  produtiva  do  contribuinte.  Não  há  como  considerá­los  como insumos da atividade produtiva do contribuinte. Veja como dispõe a legislação do PIS  e da Cofins quanto à possibilidade de creditamento:  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi;   (...)  Creio que a atenta leitura do dispositivo legal é suficiente para afastar o crédito da  não­cumulatividade em relação a itens estranhos ao processo produtivo do contribuinte.  Portanto,  deixo de acompanhar  a  relatora  em  relação aos  itens:  fornecimento de  água  potável,  leite, marmitas,  lanches  e  cursos  técnicos  relativos  à  operação  da mina. Em  conclusão,  nego  o  aproveitamento  de  créditos  da  não­cumulatividade  de PIS/Cofins  sobre  esses itens."  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 11516.000928/2009­47  Acórdão n.º 9303­007.796  CSRF­T3  Fl. 20          19 Aplicando­se  a decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer o direito ao crédito referente a uniformes e equipamentos de proteção individual,  caixas de papelão e sacos big bag, correias de transporte, gastos com explosivos, sondagens  e custos com a manutenção de empilhadeiras, bombas hidráulicas, material rodante, esteiras,  motores,  cabos  elétricos, mangueiras,  iluminação/energização,  ligação  com  as máquinas  e  equipamentos,  suprimento  da  água  em  alta  pressão.  O  colegiado  também  conheceu  do  Recurso Especial da Fazenda Nacional, mas, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 696DF CARF MF

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7611697 #
Numero do processo: 10805.720615/2007-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITO As compensações informadas tiveram como origem do crédito o processo 13820.000272/2003-59 arquivado sem análise. O processo 10805.720616/2007-73 onde constava o PER/DCOMP 15942.66266.290305.1.3.01-1677, que substituiu, não expressamente, os débitos e créditos constantes do processo original, foi julgado improcedente pela ausência de comprovação da existência de saldo credor que suportasse os débitos objeto de compensação.
Numero da decisão: 3001-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência, suscitada pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), vencido também o conselheiro Renato Vieira de Avila e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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processo  10805.720616/2007­73  onde  constava  o  PER/DCOMP  15942.66266.290305.1.3.01­1677,  que  substituiu,  não  expressamente,  os  débitos e créditos constantes do processo original,  foi  julgado  improcedente  pela ausência de comprovação da  existência de  saldo credor que suportasse  os débitos objeto de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  suscitada  pelo  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante (relator), vencido também o conselheiro Renato Vieira de Avila e, no  mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Francisco  Martins  Leite  Cavalcante  (relator),  que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 06 15 /2 00 7- 29 Fl. 233DF CARF MF     2 Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.        Relatório  Em  04/09/2003,  o  Contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  acompanhado  de  Declaração  de  Compensação,  fracionado  em  04  (quatro)  requerimentos,  que  receberam  os  nºs  PER/DCOMP  28709.02142.040903.1.3.01.1220,  40748.64214.040903.1.3.01.7298,  40012.31482.040903.1.3.01­1004,  relacionados  aos  4ºTrimestre/2001,  1ºTrimestre/2002,  2ºTrimestre/2002  e  3ºTrimestre/2002.  O  quarto  pedido  resultou  na  instauração  do  presente  processo  administrativo,  distribuído  sob  o  nº  10805.720615/2007­29,  e  os  demais,  10805.720612/2007­95,  10805.720613/2007­30  e  10805.720614/2007­84.  Na sequência, o Auditor Fiscal concluiu pela  impossibilidade de homologar  os pedidos de compensação, por considerar que o Contribuinte não poderia ter formulado, em  conjunto, o pedido de compensação. Explica para tanto que, na realidade, o requerimento foi  inicialmente distribuído sob o nº 13820.000272/2003­59, nele o Contribuinte conjugou os 04  (quatro)  trimestres  em  referência  em  apenas  01  (um)  requerimento,  ao  passo  que  deferia  ter  fracionado em 04 (quatro) requerimentos distintos. E, nesse contexto, o requerimento original  seria arquivado sem exame. O Contribuinte, notificado dessa decisão, apresentou novos Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição,  distribuídos  sob  os  números  acima  relacionados.  Tal  despacho é comum em todos os processos em referência.  O Contribuinte, por sua vez, manejou Manifestação de Inconformidade, uma  para  cada  processo,  idêntica  no  conteúdo,  diferenciada  apenas  pelo  número  do  processo  e  o  trimestre de apuração. Em síntese, afirma, em primeiro lugar, que está diante de situação “sui  generis”, visto que, apesar da matéria está pendente de exame, recebeu cobrança para promover  o pagamento do  tributo. Em seguida, argumenta que o cotejo entre os valores que se postula  compensação  e  os  tributos  em  cobrança  revela  correspondência  de  valores,  reforçando  a  possibilidade  de  compensação.  Por  fim,  requer  seja  deferida  a  compensação,  visto  que  atendidos todos os requisitos legais para tanto.  A 8ª Turma da DRJ/POR, em sessão realizada em 21 de setembro de 2010,  deliberou,  por  “julgar  procedente  o  pedido  de  cancelamento  formulado  na  manifestação  de  inconformidade  com  o  consequente  cancelamento  do  PER/DCOMP”.  Fundamento  que  o  requerimento deveria se restringir a cada 01 (um) dos trimestres de referência, sem cumulação  e a apresentação de requerimentos na sequência caracteriza pedido de cancelamento, devendo o  Contribuinte reapresentá­los, um a um, trimestre a trimestre.  Regularmente intimado da decisão de 1ª instância, conforme AR recebido no  dia 11.04.2011, o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 05/05/2011. Alega que  “A  empresa  recorrente  requereu  os  benefícios  que  a  Lei  lhe  concedia  e  realizou  única  e  exclusivamente o estorno dos créditos na forma técnica e corretamente permitidos. O engano  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10805.720615/2007­29  Acórdão n.º 3001­000.578  S3­C0T1  Fl. 3          3 cometido  em  relação  ao  PerdCompo  quanto  ao  período  de  apuração,  posteriormente  retificado,  apenas  adequa  o  pedido  para  a  referência  correta  do  pedido.  Outrossim,  em  nenhum instante foi manifestada sequer a intenção de cancelamento do PerdComp de 2003, e,  tampouco o de 2005  foi  apresentado  coo  sendo  retificador,  o que  ensejaria o  cancelamento  daquele de 2003. Dessa forma, jamais poderá ser admitido qualquer cancelamento quando o  documentos  não  se  referir  efetivamente  à  retificação  de  qualquer  outro  apresentado  anteriormente. S.M.J., há sem sombra de dúbidas, equívoco na apreciação e consideração de  todos os fatos e documentos apresentados no sentido de se considerar correto o “estorno” do  crédito  do  IPI.  Repita­se  aqui,  que  as  providências,  os  meios,  a  forma  e  a  interpretação  realizada pela  recorrente estão  certas e absolutamente dentro da  legalidade. Dessa  forma e  ainda com base nos processos  em que a Fazenda pretendia a  cobrança  em dublicidade dos  mesmos  valores,  e,  em  razão  do  que  gerou  inclusive,  o  documento  que  necessitou  de  nova  apresentação, deve o presente processo administrativo ser reanalisado de forma integral, com  a apreciação inclusive, dos processos que exigiam a cobrança em duplicidade, para, ao final  se  dar  pela  procedência  do  recurso  na  forma  da  Lei”.  Instruiu  seus  argumentos  com  farta  documentação (fls. 69/206), referentes a demonstrativos de apuração de créditos de 01.10.2001  a  31.12.2002;  apuração  de  IPI  de  01.10.2001  a31.03.2003;  matéria  prima  utilizada  para  apuração dos créditos de IPI de 01.10.2001 a 30.09.2002.  É O RELATÓRIO.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante ­ Relator  Conforme relatado,  trata­se de recurso voluntário  interposto por NET SIGN  COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de Acórdão proferido pela 8ª Turma da DRJ/RPO.  Regularmente  intimado da decisão de 1ª  instância,  conforme AR recebido no dia 11.04.2011  (fls. 76), o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (fls. 77), em 05/05/2011, subscrito  pelo representante DANIS SANCHES, e, atendidos os demais pressupostos de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  n°  3001­ 000.575,  de  20.11.2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10805.720612/2007­95,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Nos  termos  regimentais,  transcreve­se  aqui  os  argumentos  que  fundamentaram mencionada Resolução  que  determinou  o  retorno  à  DRJ recorrida, quanto segue.  Em  síntese,  a  Primeira  Instância  recebeu  os  requerimentos  de  compensação  subsequentes,  em  que  foi  apenas  fracionado  o  período  e  ratificados  os  demais  termos,  como  pedido  de  cancelamento tácito de todos os requerimentos formulados.  Nesse  contexto,  concentra­se a  controvérsia  em aquilatar  se os  novos  requerimentos  distribuídos,  e  ora  em  exame,  constituem  em essência pedido de cancelamento.  Fl. 235DF CARF MF     4 Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  exposto  pela  Turma  de  Julgamento de Primeira  Instância,  a meu  sentir não  se afigura  pertinente  receber  o  requerimento  de  compensação  fracionado  em  trimestres  como pedido de  cancelamento dos  requerimentos  anteriores, bem como dos próprios requerimentos em exame.  No  próprio  portal  da  Receita  Feral,  há  expressa  orientação  a  respeito  do  procedimento  a  ser  observado  diante  de  pedido  de  ressarcimento  formulado  em  duplicidade  (vide  o  teor  da  orientação publicada originalmente em 30/01/2015, com última  modificação empreendida em 22/03/2016), a saber:  'Ocorrência.   O  pedido  de  ressarcimento  objeto  da  intimação  representa  solicitação  em  duplicidade,  pois  o mesmo  crédito  demonstrado  no  PER/DCOMP  objeto  da  intimação  foi  detalhado  em  outro  pedido de ressarcimento transmitido em data anterior.  Origem provável da inconsistência   I) Contribuinte não solicitou a totalidade do crédito no primeiro  PER/DCOMP  e  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  complementar;  e,  II)  Contribuinte  identificou  erroneamente  o  crédito pretendido.'  Assim,  entendo  que  outras  providências  deveriam  ter  sido  tomadas  pelo  contribuinte,  isto  é,  (i)  transmitir  PER/DCOMP  retificador para um dos Pedidos de Ressarcimento, alterando a  identificação  e  o  detalhamento  do  crédito  pretendido,  ou  (ii)  transmitir  Pedido  de  Cancelamento  para  o  pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade  e,  sendo  o  caso,  retificar  o  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  referente  ao  mesmo  crédito,  para  nele  informar  todo  o  saldo  passível  de  ressarcimento no trimestre.  Caso  o  sujeito  passivo,  devida  e  expressamente  intimado,  não  atenda à intimação para informar e esclarecer sobre os itens i e  ii acima, e não tome nenhuma providência, após transcorrido o  prazo  para  regularização  das  inconsistências  (pedido  de  ressarcimento em duplicidade), é que o pedido de ressarcimento  apresentado  em  duplicidade  poderia  ser  indeferido,  ainda  que  traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado, sendo  emitido despacho decisório para o contribuinte informando­o da  ocorrência e de forma fundamentada.   Todavia, caso haja Declarações de Compensação vinculadas ao  Pedido  de  Ressarcimento  indeferido,  elas  serão  vinculadas  ao  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  para  o  mesmo  crédito, como se pode depreender das orientações constantes do  sitio  seguinte.  (in  http://  idg.receita.fazenda.gov.br/  orientacao/tributaria/restituicao­ressarcimento­reembolso­e­ compensacao/perdcomp/termo­de­intimacao­perdcomp/  inconsistencias­entre­dois­ou­mais­perdcomps/pedido­de­ ressarcimento­em­duplicidade).   Vale  recordar,  a  propósito,  que  o  Contribuinte,  notificado  da  impossibilidade  de  formulação  conjunta  de  mais  de  01  (um)  trimestre,  fracionou  em  04  (quatro)  os  requerimentos,  cujos  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10805.720615/2007­29  Acórdão n.º 3001­000.578  S3­C0T1  Fl. 4          5 números  foram acima relacionados. Ao  lado dessa  informação,  observe­se  as  providências  que  o  Contribuinte  deveria  tomar:  transmitir  novo  PER/DCOMP  retificador  ou  transmitir  Pedido  de  Cancelamento  daquele  em  duplicidade  e,  sendo  o  caso,  retificar o outro subsistente. Na hipótese de o Contribuinte não  atender a  intimação dentro do prazo assinado, o último pedido  de  ressarcimento  formulado  em  duplicidade  será  indeferido  e,  caso  haja  combinação  de  requerimento  de  compensação,  esta  será anexada ao pedido que permanecer ativo.  Ocorre que, a despeito da lógica intrínseca ao sistema, a Turma  de  Primeira  Instância  compreendeu  mais  pertinente  cancelar  todos os requerimentos, alijando o Contribuinte da possibilidade  de  reaver  o  crédito  oriundo de  tributos  recolhidos  a maior,  ao  passo que deveria ter novamente notificado o Contribuinte para  definir  qual  o  requerimento  prevaleceria,  de  modo  a  requer  o  cancelamento  do(s)  outro(s),  promovendo  a  retificação  do  subsistente, se necessário.  Registre­se,  ademais que, como  relatado, o Recurso Voluntário  do  contribuinte  foi  instruído  com  farta  documentação  (fls.  82/207), referentes a demonstrativos de apuração de créditos de  01.10.2001  a  31.12.2002;  apuração  de  IPI  de  01.10.2001  a31.03.2003;  matéria  prima  utilizada  para  apuração  dos  créditos  de  IPI  de  01.10.2001  a  30.09.2002;  e  que  tais  documentos, posto que exibidos em sede de Recurso Voluntário,  não  foram  apreciados  pela  autoridade  recorrida  de  primeira  instância.  Como de  todos  conhecido,  esta e outras Turmas do CARF,  e a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, possuem  firme jurisprudência no sentido de que os documentos e provas  carreados  para  os  autos,  mesmo  que  em  grau  de  recurso  voluntário,  deverão  ser  recebidos,  conhecidos  e  remetidos  à  autoridade julgadora de primeira instância para considerá­los e,  sendo  o  caso,  proferir  nova  decisão,  sob  pena  de  restarem  caracterizados  a  supressão  de  instância  e  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte,  ora  recorrente,  entendimento  este que restou consolidado, no âmbito desta 1ª TE/3ªSE, a partir  da Resolução nº 3001­000.085, de 10 de julho de 2018, de minha  relatoria (baixada com supedâneo no Acórdão 9303005.065, de  16  de  maio  de  2017,  proferido  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF),  cuja  decisão  unânime  restou  assim  resumida, verbis.  'Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem,  para  que  o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de  1ª  instância, nos termos determinados pela E. Câmara Superior  de Recursos Fiscais CSRF.'  Fl. 237DF CARF MF     6 Pertinente  reproduzir,  a  propósito,  partes  do  voto  condutor  da  supracitada Resolução  nº  3001­000.085,  desta  1ª  Turma,  da  3ª  Seção de Julgamento, a saber.  'Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065, de 16 de maio  de 2017  (fls. 654/664), deu provimento ao Recurso Especial do  contribuinte,  "com o retorno dos autos ao  colegiado de origem  para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo"  (fls. 655), e para determinar "o envio dos autos à câmara baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além  disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com  relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese de  fundamentos autônomos suficientes, cada um por si  só,  para manutenção do  julgado estando correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação e análise de documentos novos em sede recursal.  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA  APRECIAÇÃO  E  PROLAÇÃO  DE  NOVA  DECISÃO.  Considerado equivocado o acórdão  recorrido ao  entender pelo  não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos  autos  após  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  estes  devem  retornar  à  instância  inferior  para  a  sua  apreciação  e  prolação de novo acórdão.  Recurso especial do contribuinte provido Verifica­se, porém, que  a  documentação  e  os  fundamentos  que  foram  trazidos  com  o  apelo  a  este  Colegiado  e  posteriormente  reiterados  e  complementados nos Embargos Declaratórios subsequentes não  passaram pelo crivo e apreciação da 2ª Turma de Julgamento da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília  Distrito  Federal,  prolatora  da  primitiva  decisão  colegiada  proferida  através  do  v.  Acórdão  0330.127,  da  2ª  Turma da DRJ/BSB, de 30 de março de 2009 (fls. 342/346).  .......................................................(omissis)...................................   Registre­se,  por  outro  lado,  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte­recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF,  determinando­se  o  "retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10805.720615/2007­29  Acórdão n.º 3001­000.578  S3­C0T1  Fl. 5          7 para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo"  (fls.  655);  e,  no  voto  vencido,  o  relator  aderiu  à  decisão  da  maioria,  e,  assim,  concluiu  o  seu  voto  (fls.  659)  :  "Donde  o  necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das  provas carreadas aos autos".  Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão  da CSRF (fls. 654/659),  tendo em conta principalmente a parte  final  da  ementa  do mencionado Acórdão  (fls.  654),  e  para  que  não  se  alegue  futuramente  que  houve  supressão  de  instância,  VOTO pela conversão do  julgamento em Diligência para que o  órgão  julgador  de  1ª  instância,  no  caso  a  DRJ/BSA,  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o  Acórdão  por  ele  proferido,  nos  termos  determinados  pela  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF,  através  do  Acórdão  9303005.065  3  ª  Turma  (fls.  654/664).  Desta  forma,  CONHEÇO do  Recurso Voluntário  intentado  por  NET  SIGN  COMUNICAÇÃO  VISUAL  LTDA.,  AFASTO  O  CANCELAMENTO PRONUNCIADO DE OFÍCIO pelo Acórdão  proferido  pela  autoridade  recorrida,  e  VOTO  PELA  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  à  Unidade  de  Origem,  que  deverá  notificar  o  contribuinte  para  que:  (i)  transmita  PER/DCOMP  retificador  para  cada  um  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  alterando  a  identificação  e  o  detalhamento do  crédito pretendido,  e/ou,  (ii)  transmita Pedido  de  Cancelamento  para  o  pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade e, sendo o caso, para retificar o primeiro pedido de  ressarcimento  apresentado  referente  ao  mesmo  crédito,  para  nele  informar  todo  o  saldo  passível  de  ressarcimento  no  trimestre;  (iii)  na  hipótese  de  o  Contribuinte  ter  recebido  o  Termo  de  Intimação  e  não  ter  tomado  nenhuma  providência,  após  transcorrido  o  prazo  para  regularização  das  inconsistências  (pedido  de  ressarcimento  em  duplicidade),  o  último(s)  pedido(s)  de  ressarcimento  apresentado(s)  em  duplicidade  será(ão)  indeferido(s),  ainda  que  traga(m)  inovações  no  detalhamento  do  crédito  demonstrado,  sendo  emitido despacho decisório para o contribuinte informando­o da  ocorrência;  (iv)  caso  haja  Declarações  de  Compensação  vinculadas  ao  Pedido  de  Ressarcimento  indeferido,  elas  serão  vinculadas  ao  primeiro  pedido  de  ressarcimento  apresentado  para o mesmo crédito; e, (v) em seguida, deverão os autos, com  ou  sem  os  esclarecimentos  acima  referenciados,  serem  reavaliados pelos órgãos de origem, antes de retornarem a este  Colegiado, com o resultado desta Diligência.   Vencido na preliminar de Diligência, diante dos fatos e circunstâncias acima  relatados e demonstrados nestes autos; considerando os robustos  fundamentos sustentados no  voto  vencido;  tendo  em  vista que  diversos  outros  documentos  foram  trazidos  aos  autos  pela  empresa  com  o  Recurso  Voluntário,  os  quais  não  foram  apreciados  pelos  julgadores  do  v.  acórdão  recorrido;  coerente  com  o  posicionamento  adotado  anteriormente  por  esta  Turma  e  constante  da  Resolução  3001­000.085,  de  10.07.2018,  de  minha  relatoria,  baixada  com  supedâneo  no  Acórdão  da  3ª  Turma  da  CSRF/Nº  9303­005.065,  de  16.05.2017;  coerente  Fl. 239DF CARF MF     8 também  com  meu  posicionamento  em  voto  proferido  no  julgamento  do  Processo  número  10805.720612/2007­95, da mesma empresa NET SIGN COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.;  e, ainda, para que futuramente não se alegue supressão de instância e/ou cerceamento ao direito  de  defesa  da  empresa,  VOTO  novamente  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante  Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado.  Considerando o bem elaborado voto do ilustre Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento para se baixar o processo em diligência  pelos motivos que serão explanados a seguir.  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  Recorrente  formalizou  o  processo  13820.000272/2003­59  com  um  Pedido  de  Ressarcimento  (e­fl  43)  e  uma  Declaração  de  Compensação  (e­fl  42).  Contudo,  o  Pedido  de  Restituição  foi  formalizado  de  forma  errada  indicando  vários  trimestres  de  apuração  (4º  Trim/2001  a  1º  Trim/2003),  o  que  levou  aos  SEORT/DRF  Santo  André  a  lavrar  despacho  (e­fl  44)  determinando  que  a  Recorrente  formalizasse um pedido para cada trimestre de acordo com o art. 14 da IN SRF no 210/2002.  Neste mesmo despacho afirma que irá excluir os débitos do PROFISC e arquivar o processo  sem análise.  Os  débitos  que  constavam  da  Declaração  de  Compensação  do  processo  13820.000272/2003­59 foram os seguintes:  TRIBUTO COMPETÊNCIA VALOR 2172 – COFINS 03/03 R$12.890,00 8109 – PASEP 03/03 R$2.780,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$18.560,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$10.370,00 2372 – CSLL 1º Trim/2003 R$5.780,00 2089 – IRPJ 1º Trim/2003 R$14.825,00 TOTAL R$65.205,93 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10805.720615/2007­29  Acórdão n.º 3001­000.578  S3­C0T1  Fl. 6          9 Após  este  fato,  a  Recorrente  formalizou  outros  cinco  processos  conforme  tabela abaixo na qual coloco as seguintes colunas:  A – Número do Processo B – 4 últimos dígitos das seguintes PER/DCOMPs 28709.02142.040903.1.3.01­1220 40748.64214.040903.1.3.01­7298 40012.31482.040903.1.3.01­1004 21315.92574.040903.1.3.01­0074 15942.66266.290305.1.3.01­1677 C – Tributo Compensado, Competência do Débito e Valor do Débito D – Trimestre do Crédito E – Valor do Crédito Destaque­se aqui que as PER/DCOMP destes processos já foram eletrônicas  cuja indicação do processo de crédito apontam para o processo 13820.000272/2003­59.  A B C D E 10805.720612/2007­95 1220 PASEP MAR/03 2.321,65 1º Trim/2003 R$2.321,65 10805.720613/2007­30 7298 PASEP MAR/03 458,35 IRPJ 1T/03 20.252,27 COFINS 12.890,00 1º Trim/2002 R$33.600,62 10805.720614/2007­84 1004 IRPJ 1T/03 8.677,73 CSLL 1T/03 5.780,00 IRPJ 1T/03 1.826,22 2º Trim/2002 R$16.283,95 10805.720615/2007­79 0074 IRPJ 1T/03 12.999,71 3º Trim/2002 R$12.999,71 Somatório acima R$65.205,93 10805.720616/2007­73 1677 OS MESMOS DO  PROCESSO 13820.000272/2003­59 1º Trim/2003 R$65.205,93 Fl. 241DF CARF MF     10 Com  isso  percebe­se  que  os  débitos  constantes  do  processo  13820.000272/2003­59 e do processo 10805.720616/2007­73  são  idênticos,  o que  se  conclui  que a Recorrente acatou a determinação constante do despacho do SEORT/DRF Santo André  (e­fl 44). Entretanto, continuou informando como processo de crédito (vide e­fl 3 do processo  10805.720616/2007­73  –  Ressarcimento  de  IPI  /  Linha  1  “Informado  em  Processo  Administrativo Anterior: SIM” / Linha 2 “Número do Processo: 13820.000272/2003­59”).  O  processo  10805.720616/2007­73  foi  julgado  em  23/04/2013  e  teve  o  Recurso  Voluntário  negado  conforme  Acórdão  3202­000.716,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESISTÊNCIA.  A  sobreposição  de  pedidos  de  compensações,  contendo  os  mesmos débitos, autoriza a autoridade administrativa a concluir  que houve desistência dos primeiros pedidos formulados.  IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES  PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO.  A  recorrente  não  indicou  nenhuma  contraprova  nem  tampouco  se  verifica  documentação,  mediante  o  exame  dos  autos,  que  contradite  o  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  a  respeito  da  existência  de  saldo  devedor,  e  não  saldo  credor,  na  data  de  formulação do PER/DCOMP em 2005.  Recurso Voluntário negado.  Todas  as  compensações  informadas  nos  processos  (PER/DCOMP  finais  1220, 7298, 1004 e 0074) tiveram como origem do crédito o processo 13820.000272/2003­59  que foi arquivado sem análise. Outro ponto relevante para o deslinde do presente processo é a  negativa  ao  recurso  voluntário  do  processo  10805.720616/2007­73  onde  constava  o  PER/DCOMP  15942.66266.290305.1.3.01­1677,  se  houvesse  sido  indicado  como  origem  do  crédito na presente PER/DCOMP, também não ficou comprovada a existência de saldo credor  que suportasse os débitos do presente processo de compensação.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Redator designado                  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10805.720615/2007­29  Acórdão n.º 3001­000.578  S3­C0T1  Fl. 7          11   Fl. 243DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000480/2010-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP, APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 2201-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP, APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.829  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BANCO ITAU BBA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/07/2005  a  31/07/2005,  01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP,  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.  A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores  contribuintes  individuais  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 04 80 /2 01 0- 46 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 172          2  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­26.687 ­ 14a Turma da  DRJ/SP1 ­, que improcedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.       Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  pela  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:     Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  n°  37.095.598­6,  lavrado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  por  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  e  parágrafo  5o  da  Lei  n°  8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9528/97, c/c o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4o  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  08/11,  a  empresa apresentou as GFIP's (Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social), das competências 01/2005,  07/2005,  01/2006  e  07/20065,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  os  valores  pagos  a  administradores  não  empregados, a título de “Participação nos Lucros e Resultados ­  PLR”  ,  que  foram considerados  pela  fiscalização  como  salário  de contribuição. Os valores devidos, referentes às contribuições  não  recolhidas  (obrigação  principal)  foram  lançados  por meio  do  Auto  de  Infração  DEBCAD  n°  37.271.717­9,  lavrado  na  mesma ação fiscal.  A  multa  aplicada  foi  a  prevista  no  artigo  32,  §  5o,  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  no  valor  de  R$  112.863,20  (cento  e  doze  mil,  oitocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  centavos),  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  de  contribuição  previdenciária devida não declarada, limitada, por competência,  a um multiplicador, obtido em função do número de empregados  da empresa, sobre o valor mínimo atualizado, conforme artigos  284, II e 373, do Decreto 3.048/99.  1.3.0  Relatório  Fiscal  esclarece  também  que,  em  virtude  das  alterações  introduzidas  na  legislação  pela  MP  449  de  03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, foi feita  a  comparação,  em  cada  competência,  do  valor  da  multa  conforme legislação anterior (Auto de Infração FL 68) somada à  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 173          3 multa de mora de 24%, com a nova multa de 75%, sobre o valor  total devido sem Terceiros, para fins de aplicação da  benéfica ao Contribuinte.  Conforme  se  verifica  nas  planilhas  anexas,  foi  aplicada,  em  todas  as  competências,  a  multa  correspondente  à  legislação  vigente à época dos fatos geradores, tendo em vista que a multa  prevista após a edição da MP 449, de 03/12/2008 (convertida na  Lei n° 11941/2009) é mais gravosa ao sujeito passivo.  DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  defesa  tempestiva,  razões  às  fls.  52/80,  alegando,  que  consoante  lhe  possibilita  o  art.  152,  da  Lei  6.404/76,  promoveu a distribuição de verbas a  título de Participação nos  Lucros  e  Resultados  ­  PLR  aos  seus  administradores,  nos  períodos  de  11/2004  a  12/2006,  devidamente  autorizado  pela  Assembléia Geral Ordinária;  que  a  Constituição  de  1988,  no  seu  Art.  7°,  XI,  exclui  da  incidência da contribuição social o montante que é concedido, aí  incluído  indubitavelmente  o  administrador,  a  título  de  participação nos lucros, sendo equivocada a interpretação dada  pelo  agente  fiscal  aos  dispositivos  constitucionais  e  legais  que  regem a proteção social do trabalho;  que o legislador deixou bem claro e definido, no comando e§ no  § 9o, do art. 28 da Lei 8.212/91, que não pode ser considerado  como  base  de  cálculo  como  salário­de­contribuição,  o  valor  pago a  título de participação nos  lucros aos segurac investidos  em  funções  dirigentes  no  âmbito  da  relação  de  custeio  da  seguridade social;  que está claro, na Lei n° 8.212/91, que não integra o salário­de­  contribuição  a  participação  nos  lucros,  ou  seja,  qualquer  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  de  acordo  com  lei  específica,  no  caso  dos  diretores  não  empregados, a Lei n 6.404 de 1976, sendo irrelevante o fato do  administrador  ou  membro  do  conselho  de  administração  da  sociedade  ser  enquadrado  na  categoria  de  contribuinte  individual;  que  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  expressa  previsão  legal  para  a  isenção,  como  quer  o Fisco,  porquanto  a  própria  Lei  n°  8.212/91  não  inclui  entre  as  verbas  que  integram  o  salário­de­contribuição “a participação nos lucros ou resultados  da  empresa  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica”;  que  para  sacramentar  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  questão,  cabe  ressaltar  que  a  verba  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados  não  está  inserida  no  disposto no art. 195,1, “a”, da Constituição federal, pela simples  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 174          4 razão de que não é relativa à retribuição recebida pelo trabalho  realizado, mas relativa à retribuição do capital investido  que  em  face  das  disposições  constitucionais  e  legais  a  verba  denominada  PLR  distribuída  aos  seus  administradores  não  se  insere no  conceito de  salário­de­  contribuição,  razão pela qual  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  e,  tampouco,  na  declaração  de  tais  verbas  em  GFIP, na medida que tal fato caracteriza como hipótese de não  incidência  constitucionalmente  qualificada,  impondo­se  por  conseguinte  o  cancelamento  do  presente  auto,  dada  a  improcedência da multa aplicada;  DO PEDIDO  Pelo  exposto  a  Impugnante  solicitou  que  seja  acolhida  a  sua  impugnação  e  cancelado  o  Auto­de­Infração,  eis  que  restou  cabalmente  comprovado  que  não  deve  haver  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  aos  administradores  a  título  de  Participação  nos  Lucros,  sendo  desnecessário  a  declaração  de  tais  valores  em  GFIP,  não  havendo que se falar em aplicação da multa por descumprimento  de obrigação acessória.  É o relatório.       A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  113/126):    Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/01/2005,  01/07/2005  a  31/07/2005, 01/01/2006 a 31/01/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP,  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRI S.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  DIRETOR  NÃO­ EMPREGADO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Para  o  contribuinte  individual,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária ocorre com o exercício de atividade remunerada,  incidindo a contribuição sobre o  total das  remunerações pagas  ou creditadas a qualquer título no decorrer do mês.  Integra  a  remuneração  a  parcela  recebida  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga  ou creditada a administradores não empregados.        Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 175          5      Em face da referida decisão,  da  qual  foi  intimada  em  18/10/2010  (fl.129)  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente  em  05/11/2010  (fls.130/160),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação.      É o Relatório.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações Iniciais       De início, impende ressaltar que o presente processo trata de descumprimento da  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  informações  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias. A recorrente deixou de informar a GFIP os pagamentos de PLR  pagos  a  seus  diretores  não  empregados.  Toda  a  tese  de  defesa  apresentada  no  recurso  voluntário  já  foi  objeto  de  enfrentamento  por  este  colegiado  nos  autos  do  processo  nº  16327.000481/2010­91, tendo a turma decidido, por unanimidade, negar provimento ao recurso  voluntário.      Assim  sendo,  não  há  insurgência  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  propriamente dito. Dessa forma, não é exaustivo transcrever o que já abordado por ocasião do  julgamento da referida obrigação principal.    Do mérito  Defende a empresa que, diante da imunidade constitucional prevista no inciso  XI do  art. 7° da Carta Política de 1988, a não  incidência das  contribuições previdenciárias a  diretores não empregados.  Adiciona  que  a  própria  Lei  n°  6.404,  de  1976,  lei  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores  estatutários,  cumprindo,  desse modo,  o  requisito  estabelecido  pela Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  o  fim  de  escapar à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Pois  bem.  A  alínea  "j"  do  §  9°  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  reproduzida novamente abaixo, ao afastar a incidência tributária sobre a participação nos lucros  ou resultados da empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está se referindo à  Lei n° 10.101, de 2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 176          6 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X  do  §  9°  do  art.  214  do  RPS,  toma  o  cuidado de  acrescentar  a  expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9° Não integram o salário­de­contribuição,exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  (GRIFEI)  Isso porque a Lei n° 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não  empregados,  haja  vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado  à  negociação entre empresa e seus empregados:  Art.  2°A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo :  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  (GRIFEI)   Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7° da Carta  Política de 1988.  Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei n° 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  Eis  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:  EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7°,  XI,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 177          7 INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA  NORMA CONSTITUCIONAL.  Segundo  afirmado  por  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7°, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.  Na  medida  em  que  a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  Recurso extraordinário a que se dá provimento.  De modo que não há como acolher o entendimento de que a expressão "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, refere­se a mais  de uma lei ordinária, além da Lei n° 10.101/2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei n° 6.404, de 1976.  Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­ de­contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  n°  6.404/1976.  Quanto ao tema, utilizo como fundamento da minha decisão o brilhante voto  proferido  pelo  Conselheiro  Cleberson Alex Friess,  acórdão  nº  2401004.411­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na parte que se relaciona especificamente à matéria:   Para  melhor  compreensão  da  previsão  contida  na  lei  das  sociedades  anônimas, transcrevo o art. 152 da Lei n° 6.404, de 1976:  Remuneração  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.  § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2°  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 178          8 Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes  da  remuneração de capital.  A  remuneração  do  administrador  pode  ser  composta  por  duas  parcelas,  uma  fixa,  conhecida  como  pró­labore  (art.  150,  "caput") e outra variável, consistente na participação nos lucros  da  companhia  por  ações,  conforme  definido  pelos  acionistas  (art.  150,  §  1°).  Em  um  e  outro  caso,  não  há  como  liberar  a  empresa  da  tributação,  porquanto  as  verbas  possuem  natureza  remuneratória.  É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento  de  dividendos  aos  acionistas,  são  contabilizadas  em  contas  de  patrimônio  líquido,  mediante  redução do  lucro acumulado, e não mediante débito  em contas  de resultado do exercício social.  Porém,  tal  característica  contábil  comum  é  insuficiente  para  agregar  a  natureza  de  remuneração  do  capital  à  participação  estatutária.  O  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado  é  paga  em  razão da prestação do trabalho.  Nessa mesma linha,  trago à colação decisão da CSRF a seguir  ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2° da  referida  lei,  essa  só  é aplicável  aos  empregados. A verba paga  aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo dessa  forma, o conceito previsto no art. 28,  II da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo  de  lei  regulamentadora  para  produzir  a  plenitude de  seus efeitos, pois ela não  foi  revestida de  todos os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do RE 569441/RS,  de  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 16327.000480/2010­46  Acórdão n.º 2201­004.829  S2­C2T1  Fl. 179          9 30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  n°  9202005.705,  sessão  de  29.08.2017      Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  à  diretores  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.          (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra                                                   Fl. 179DF CARF MF

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7584774 #
Numero do processo: 15504.002739/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.139
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 290          1 289  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002739/2008­18  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­000.139  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.     Na presente NFLD estão sendo cobrados os débitos referentes às contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  relativas  à  parte  dos  segurados,  bem  como  à  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  admitidos  por  meio  de  contratos  administrativos  –  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2004  ­  conforme  relatório fiscal às fls. 152 a 168.  Não  concordando  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação,  na  forma das fls. 195 a 210.  A Delegacia da Receita Previdenciária em Belo Horizonte exarou a decisão de  fls. 236 a 244, mantendo o lançamento fiscal.     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  autuada  interpôs  recurso, fls. 248 a 272.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  289.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  No julgamento realizado por esta Turma em 30 de setembro de 2011, nos autos  de núm. 15504.018778/2008­37, foi colacionada a informação de que teria havido um acordo  judicial que poderia englobar os presentes autos. Entretanto, não há cópia da petição inicial dos  autos  do mandado de  segurança,  tampouco  foi  oportunizada  à  autuada  a  possibilidade  de  se  manifestar acerca do conteúdo de tal acordo judicial.  Caso  a  questão  tenha  sido  levada  ao  Poder  Judiciário,  a  decisão  nessa  esfera  subjuga a administrativa, portanto seria caso de não conhecimento por este Colegiado.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no  art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  No  mesmo  sentido  já  se  posicionou  o  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desse  modo,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  bem  como  do  acordo  judicial.  Também  deve  ser  informado  se  o  presente  auto  de  infração  está  incluído  no  Parcelamento  Especial. Após  juntadas  das  informações  deve  ser  oportunizado  prazo  para  que  o Estado  de  Minas Gerais se manifeste acerca dessa Resolução, bem como dos dados juntados.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 09/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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7580959 #
Numero do processo: 10630.902295/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Haverá a incidência dos acréscimos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo a multa de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902295/2009­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA.?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  Haverá  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  incluindo a multa  de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  4  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 22 95 /2 00 9- 34 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10630.902295/2009­34  Acórdão n.º 1201­002.393  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.391,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.902292/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.391):  Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Desta  forma,  descabe,  portanto,  o  auto  de  infração  originário,  já  que  não  houve  atraso  nos  referidos  pagamentos, sem a ocorrência de quaisquer prejuízos à  Fazenda Federal.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10630.902295/2009­34  Acórdão n.º 1201­002.393  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  I.  Presidente  e  Relator  alega  que  a  transmissão  da  Dcomp se deu após o vencimento dos débitos levados à  compensação,  e  que  neste  caso  deve  incidir  juros  e  multa.  Ocorre  que  a  referida  transmissão  da Dcomp  ocorreu  após  o  vencimento  dos  débitos  devido  ao  fato  do  desenquadramento do Simples para o Lucro Presumido  ter sido comunicado somente em 26 de agosto de 2004.  Ademais, os valores entraram nos cofres da SRF antes  mesmo de existir o débito, não havendo que se falar.  Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP).  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10630.902295/2009­34  Acórdão n.º 1201­002.393  S1­C2T1  Fl. 5          4 À época, o artigo 28 da IN SRF nº 460/2004 exigia os  acréscimos  moratórios  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP), após o vencimento do tributo:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo,  os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação.  (grifei)  A  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                           Fl. 68DF CARF MF

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7619206 #
Numero do processo: 16327.720832/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88).
Numero da decisão: 2201-004.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. A multa de ofício, penalidade pecuniária, compõe a obrigação tributária principal, e, por conseguinte, integra o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência de juros moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do CTN, e 61, §3°,da Lei 9.430/96. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA. "A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 748          1 747  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720832/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.828  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2010 a 30/09/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INFRINGÊNCIA  LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE.  O pagamento de participação nos  lucros ou  resultados em desacordo com a  lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade  Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades ou fundos.  PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES.  A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores  contribuintes  individuais  integra a base de cálculo das contribuições  sociais  previdenciárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  e  61,  §3°,da  Lei  9.430/96.   RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA.  "A Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa." (Súmula CARF n° 88).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 32 /2 01 4- 15 Fl. 748DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 749          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral  Azeredo.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão  15­40.506 ­ 6ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a sua impugnação.       Adoto,  em  parte,  o  relatório  do  acórdão  recorrido  por  sua  completude  e  capacidade de elucidação dos fatos:  Trata­se  de  processo  que  agrupa  os  Autos  de  Infração  (AI)  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais,  sob  os  seguintes  DEBCAD  n°:  51.025.635­0  e  51.025.636­8, consolidados em 10/09/2014.  A tabela abaixo apresenta um resumo dos Autos de Infração que  compõem o processo sob julgamento:  DEBCAD N°  COMPETÊNCIAS  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTAMENTO  VALOR TOTAL  51.025.635­0  02/2010 a 09/2011  Contribuições previdenciárias parte  patronal, inclusive SAT/RAT, incidentes  sobre as remunerações de empregados  pagas pela empresa e contribuições  previdenciárias parte patronal, incidentes  sobre as remunerações de contribuintes  individuais pagas pela empresa.  PA ­ PARTICIPAÇÃO  ADMINISTRADORES;  PE ­ PARTICIPAÇÃO  EMPREGADOS.  R$18.451.849,77  51.025.636­8  02/2010 a 09/2011  Contribuições sociais destinadas a outras  entidades e fundos (terceiros).  PE ­ PARTICIPAÇÃO  EMPREGADOS.  R$851.981,72  A fiscalização informa que:  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas  as  seguintes remunerações:  Fl. 749DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 750          3 pagas aos segurados empregados a propósito de “Participação  nos  Lucros  ou  Resultados”,  em  desacordo  com  a  legislação  específica;  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados), a título de participação nos lucros.  Os valores apurados de Participação nos Lucros ou Resultados  dos  Empregados  foram  obtidos  de  dados  constantes  em  planilhas,  contendo  os  pagamentos  por  beneficiário  (formato  Excel),  fornecidas pela empresa ora notificada, em 14/03/2014.  Tais  dados  foram  extraídos  e  confirmados  com  as  folhas  de  pagamento  do  contribuinte.  Tais  valores  foram  confirmados  também  com  a  contabilidade  do  sujeito  passivo  constante  do  SPED.  Além  disso,  também  foram  obtidos  das  folhas  de  pagamento  os  valores  da  Participação  nos  Lucros  dos  Administradores.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados,  como  prevista  constitucionalmente,  é  desvinculada  da  remuneração,  não  possuindo natureza jurídica salarial e não integrando, portanto,  o  salário  de  contribuição,  somente  quando  paga  em  conformidade com lei específica: Lei n° 10.101, de 2000.  Resta  claro  na  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  o  programa  de  participação nos lucros ou resultados deve ser implantado como  forma  de  integrar  o  capital  e  o  trabalho,  sendo  imperioso  o  estabelecimento  prévio  dos  indicadores  que  serão  utilizados  para  este  fim.  Os  trabalhadores  devem  conhecer  previamente  todos  os  critérios  e  condições  a  que  devam  atender  para  o  recebimento  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados. Para tanto, é fundamental que a negociação entre o  empregador e  seus empregados, com a necessária participação  do sindicato da categoria, seja precedente ao período objeto da  aferição  dos  lucros  ou  resultados,  vez  que  os  pagamentos  a  serem  efetuados  a  este  título  devem  estar  vinculados  a  regras  claras e objetivas previamente estabelecidas.  Esses  pagamentos,  cujos  montantes  por  beneficiário  e  rubrica  são  apontados  nas  planilhas  de  PLR  apresentadas  pelo  contribuinte  em  14/03/2014,  junto  com  a  Carta  datada  de  13/03/2014,  foram  realizados  com  base  nos  subsequentes  instrumentos de negociação, conforme informação prestada pela  empresa em Nota Explicativa entregue em 25/11/2013:  Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  2009,  celebrado  entre  Itaú  Seguros  S/A  e  Comissão  Interna  de  Trabalho  em  04/09/2009,  referente  ao  ano  base  de  2009,  com  vigência retroativa no período de 01/01/2009 a 31/12/2009;  Regulamento  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  ­  Exercício 2009, celebrado entre a  empresa  e Comissão  Interna  de Trabalho em 03/12/2009, referente ao ano base de 2009, com  vigência retroativa no período de 01/01/2009 a 31/12/2009;  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 751          4 Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  celebrado  entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados  em 01/02/2010, referente ao ano base de 2010, com vigência de  um ano;  Acordo de Participação nos Resultados, firmado entre a empresa  e Comissão de Representantes dos Empregados em 15/06/2010,  referente ao ano base de 2010, com vigência de um ano;  Acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  celebrado  entre a empresa e Comissão de Representantes dos Empregados  em 01/02/2011, referente ao ano base de 2011, com vigência de  um ano;  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  (CCT)  específica  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  em  2009,  datada de 21/01/2010, referente ao ano base de 2009;  Convenção Coletiva  de Trabalho específica  sobre Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  das  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  em  2010,  assinada  em  08/02/2011, referente ao ano base de 2010.  No caso em tela, a empresa não comprovou que as comissões de  empregados, que negociaram os Planos Próprios apresentados,  foram escolhidas com a participação dos empregados, parte que  elas  representam.  Sabemos  apenas  que  os  membros  de  tais  comissões  são  escolhidos  de  forma  aleatória,  nada mais.  Ora,  uma vez que a autuada não disponibilizou qualquer documento  que  pudesse  comprovar  a  anuência  dos  empregados  em  serem  representados  pelos  membros  da  comissão,  nem  qualquer  documento  que  registrasse  o  processo  de  escolha  dos mesmos;  carecem  tais  membros  de  representatividade  e  assim  não  são  parte legítima para assinar os instrumentos de negociação sobre  PLR  em  nome  dos  empregados.  Sendo  assim,  por  falta  de  representatividade  e  consequente  ilegitimidade  de  parte,  os  acordos  próprios  não  são  válidos  e,  portanto,  não  podem  ser  considerados.  Nem  se  trata  de  PLR  os  pagamentos  com  base  neles  realizados.  E  ainda  que  o  fossem,  estão  revestidos  de  outros  vícios  que  contrariam  os  dispositivos  legais,  demonstrados no decorrer do relatório.  Analisando  a  periodicidade  dos  pagamentos  efetuados  como  sendo PLR,  constatou­se o não atendimento ao disciplinado no  §2° do art. 30 da Lei n° 10.101/2000, anteriormente transcrito,  que  expressamente  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  PLR  em  periodicidade  inferior a um semestre civil ou mais de duas vezes no mesmo ano  civil.  Como  pode  ser  observado  pela  amostragem  consignada  nos  Demonstrativos:  Periodicidade  dos  Pagamentos  de  PLR  (2010 e 2011),  houve  casos  em que para o mesmo beneficiário  existiram  três  pagamentos  dentro  do  mesmo  ano  civil  ou  dois  pagamentos no mesmo semestre, havendo casos em que o mesmo  empregado recebeu até quatro pagamentos no ano. Dessa forma,  por  ter  sido descumprida essa  importante determinação  legal e  Fl. 751DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 752          5 sendo a PLR um  instituto único,  todos  os  valores  pagos  a  esse  título, constantes dos Demonstrativos PLR Paga por Beneficiário  (2010 e 2011), que incluem tanto os pagamentos fundamentados  nas  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  específicas  de  PLR  quanto os relativos aos Planos Próprios de PLR (citados no item  5.14 do relatório fiscal), não se desvinculam da remuneração e  foram considerados integrantes do salário de contribuição.  Continuando o exame dos instrumentos de negociação da PLR,  verifica­se  que  todos  os  instrumentos  arrolados  nas  alíneas  do  item 5.14 do relatório  fiscal possuem vigência retroativa e que,  portanto, não foram elaborados antes do início do período a que  se referem os lucros ou resultados, como exige a lei. Destacam­ se  aí  as  convenções  coletivas  sobre PLR,  as  quais  foram  todas  celebradas  no  ano  seguinte  ao  período  a  que  se  referem.  Percebe­se claramente que durante todo o ano de 2009 e 2010,  os empregados sequer sabiam da existência de tais convenções e  desconheciam  completamente  os  requisitos  a  que  deveriam  atender para fazer jus ao recebimento da verba referente à PLR,  uma vez que os critérios e condições para o recebimento da PLR  só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a  que se referiam, demonstrando a ausência de prévia negociação,  o  que  fere  diretamente  os  ditames  legais.  Logo,  não  há  que  se  falar em metas preestabelecidas. Também não  foram pactuados  previamente  os  planos  próprios,  pois  a  assinatura  e  o  conhecimento  das  regras por  parte  dos  empregados  ocorreram  no decorrer do ano, ou mesmo  já  transcorrido quase a metade  do ano ou todo o ano. Destarte, os pagamentos a título de PLR  realizados por intermédio dos planos próprios e das convenções  coletivas em tela, que por sua vez não atendem à exigência legal  de prévia negociação entre as partes, foram considerados como  integrantes do salário de contribuição por terem sido efetuados  em desacordo com a lei específica.  Não  houve  comprovação  de  que  os  Planos  Próprios  foram  arquivados na  competente entidade  sindical, como estabelecido  no art. 2°, em seu § 2°, da Lei n° 10.101/2000. Por meio do item  11 do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 28 de  dezembro  de  2012,  a  empresa  foi  solicitada  a  apresentar:  "Comprovação  do  arquivamento  dos  Acordos  Próprios  sobre  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  dos,  anos­base  2009,  2010  e  2011  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores".  Em  resposta,  no  item  11  da Carta  datada  de  30/01/2013,  entregue  nessa  mesma  data,  a  empresa  apenas  informa  que  "O  comprovante do arquivamento é o carimbo do representante da  entidade sindical no próprio acordo".  No caso em tela, chama a atenção que nenhuma das convenções  coletivas  de  PLR  apresentadas  sé  coaduna  com  as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente,  ou seja, não se aponta a forma como será alcançado o objetivo  para que os empregados  façam jus à PLR, contrariando o real  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 753          6 propósito  do  instituto  e  em  total  afronta  à  legislação.  Igualmente, não se encontram nos planos próprios regras claras  e objetivas; sobre as metas a serem atingidas para o recebimento  do  benefício  da  PLR,  sendo  o  conteúdo  dos  mesmos  bastante  vagos.  Não  é  possível  identificar  em  tais  planos,  respostas  a  indagações  como:  Quais  são  as  metas  que  os  beneficiários  necessitam  atingir  para  receber  a  PLR?  O  que  terão  de  fazer  para  atingi­las?  Com  o  intuito  de  analisar  o  cumprimento  dos  dispositivos  legais  específicos  sobre  a  PLR,  a  empresa  foi  intimada por meio dos Termos de Intimação Fiscal lavrados em  08  de  março  de  2013  e  08  de  julho  de  2013  a  apresentar,  "Demonstrativo pormenorizado,  individualizado por segurado e  por  cada  pagamento  por  ele  recebido  em  2010  e  2011,  explicando a base de composição do cálculo dos valores pagos a  título de Participação nos Lucros ou Resultados, acompanhado  dos  respectivos  demonstrativos  de  apuração  das  metas  (estipuladas x cumpridas) e das memórias de cálculo", de alguns  segurados  selecionados  por  amostragem.  Em  atendimento  ao  solicitado, a empresa apresentou, no dia 19 de agosto de 2013,  um  CD  contendo  documentos  os  quais  denominou  "Demonstrativos".  Além  dos  motivos  até  aqui  expostos,  tais  documentos  não  podem  ser  considerados,  devido  às  seguintes  irregularidades:  a)  nenhum  deles  traz  a  assinatura  do  empregado e/ou do gestor; b) nenhum deles demonstra a data de  estipulação  das  regras  acordadas;  c)  nenhum  deles  contém  a  data de ciência de tais  regras nem do contrato em si por parte  dos empregados, sendo impossível a comprovação de quando os  empregados  tomaram  conhecimento  das  metas  envolvidas  no  pagamento.  Diante  disso,  novamente  temos  configurado  o  desrespeito pela empresa às normas que regem a distribuição de  PLR, uma vez que não se pode falar aqui da existência de regras  claras  e  objetivas,  nem  de  conhecimento  prévio  das  metas  a  serem atingidas.  Os dispositivos legais mais importantes nesse tema que é aquele  que determina que a participação nos  lucros ou resultados não  substitui  ou  complementa  a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado.  Essa  disposição  legal,  que  se  aplica  a  todos  os  instrumentos  de  negociação  da  PLR  adotados  pela  empresa,  quais sejam, as Convenções Coletivas de Trabalho e os Planos  Próprios,  uma  vez  que  a  PLR  é  um  instituto  único,  demonstra  claramente a preocupação do legislador era não permitir que a  PLR  fosse  utilizada  em  substituição  de  parcela  salarial,  o  que  não foi respeitado pela empresa ora autuada. Além de todos os  problemas  até  aqui  relatados,  como  periodicidade  dos  pagamentos  de  PLR  inadequada,  retroatividade  da  vigência,  planos próprios não arquivados na entidade sindical, metas não  terem sido pactuadas previamente,  ausência de  regras  claras  e  objetivas, dentre outros, há ainda aquele relacionado ao fato de  a empresa ter efetuado pagamento de remunerações por meio de  PLR.  Do  exame  das  folhas  de  pagamento,  observaram­se  diversos  casos  em  que  a  verba  paga  a  título  de  PLR  aos  empregados excedia em várias vezes o valor do salário base (do  ordenado)  do  próprio  empregado,  como  destacados  por  amostragem  nos  Demonstrativos  ­  PLR  x  Ordenado.  Há  casos  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 754          7 em  que  o  valor  da  PLR  excede  em  mais  de  dezoito  vezes  o  salário  base  do  funcionário. Cabe  ressaltar  que  da  leitura  dos  planos e dos seus anexos, não  foi verificada a possibilidade da  verba  paga  a  título  de  PLR  alcançar  valores  tão  vultosos.  Percebe­se claramente que, na realidade, as verbas pagas pela  empresa a  título de PLR, nada mais são do que instrumento de  premiação/bonificação/comissão  ou  qualquer  que  seja  a  sua  nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo  e  em  substituição  salarial.  Esse  fato  contraria  claramente  o  caput  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.101/2000,  que  prevê  que  a  participação não substitui ou complementa a remuneração, visto  que,  como  evidenciado  acima,  para  muitos  empregados  beneficiários,  a  PLR  passa  a  ser  a  remuneração  principal  e,  como tal, integra o salário de contribuição. Mais um motivo que  demonstra  que  as  verbas  a  título  de  PLR  foram  pagas  aos  empregados  da  empresa  em  desacordo  com  a  Lei  n°  10.101/2000.  Devido  a  todas  as  razões  expostas  no  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  caracterizou  a  "participação  nos  lucros  ou  resultados"  paga  com  base  nos  Planos  Próprios  e  nas  Convenções  Coletivas  Específicas  de  PLR  como  integrante  do  salário de  contribuição, visto que não atende aos requisitos da  lei em seu aspecto formal e material.  A participação nos  lucros a administradores de uma  sociedade  anônima (caso da empresa ora autuada) está prevista na Lei n°.  6.404, de 15 de dezembro de 1976, a qual regulamenta também  os parâmetros de seu pagamento. Trata­se de uma faculdade da  empresa  efetuar  o  pagamento  da  referida  verba  aos  seus  administradores,  que  compreendem  os  diretores  e  conselheiros  consoante  o  art.  145  da  referida  lei.  Utilizando­se  dessa  faculdade  a  empresa  efetuou  pagamentos  de  participação  nos  lucros a seus diretores não empregados, os quais são segurados  contribuintes  individuais.  Ocorre  que,  em  virtude  da  Lei  n°  6.404, de 1976 não desvincular da remuneração tal verba e não  citar  que  sobre  ela  não  haverá  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tais  pagamentos  integram  o  salário  de  contribuição desses administradores e sobre os mesmos incidem  as contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei n° 8.212, de  1991.  Da  leitura  dos  direitos  dos  trabalhadores  que  estão  listados  nos  incisos  do  art.  7°  da  Carta  Magna,  tais  como  seguro­desemprego,  piso  salarial,  décimo  terceiro  salário,  notamos  que  os  mesmos  pertencem  somente  aos  segurados  empregados,  pois  o  segurado  contribuinte  individual,  por  exemplo, não possui os direitos mencionados nos incisos. Logo,  o constituinte, ao utilizar o  termo "trabalhadores", no caput do  art.  7°,  referiu­se  à  espécie  empregado.  O  art.  218,  §  40,  da  Constituição,  ratifica  esse  entendimento,  especialmente  em  relação à participação nos lucros ou resultados, deixando claro  que o constituinte, no art. 7°, ao falar em trabalhador, referiu­se  à espécie empregado. Pela leitura dos artigos 2° e 3° da Lei n°  10.101/2000, não  resta  dúvida de  que  a  intenção do  legislador  foi  desvincular  da  remuneração  a  participação  nos  lucros  ou  resultados recebida apenas pelo segurado empregado, ou seja, a  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 755          8 participação paga ao contribuinte individual ou a outra espécie  de  segurado,  será  considerada  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  por  falta  de  previsão  legal  de  não  incidência.  Os  valores  pagos  da  participação  em  tela  aos  diretores  não  empregados  da  empresa,  objeto  do  presente  lançamento,  foram encontrados em sua contabilidade (conta n°  3921110001  ­  Administradores),  bem  como  em  suas  folhas  de  pagamento  (rubrica  394  ­  Particip.  Resultados),  demonstrados  em tabela no relatório fiscal. Foi aplicada a multa de ofício de  75%,  tanto  em  razão  do  não  pagamento  do  tributo  devido,  quanto da não apresentação da declaração ou sua apresentação  de forma inexata.  DA IMPUGNAÇÃO.  A  empresa  tomou  ciência  em  26  de  setembro  de  2014  e  apresentou impugnação em 29 de outubro de 2014, alegando, em  síntese, que:  Alega a tempestividade da impugnação.  Afirma que para desqualificar a PLR paga pela  Impugnante,  a  Fiscalização  alega  que  não  teria  sido  comprovada  a  legitimidade  das  comissões  de  representantes  dos  empregados  que assinaram os Planos Próprios que lastreiam os pagamentos  autuados,  pelo  que  estes  estariam  em  desacordo  com  os  requisitos estabelecidos pela Lei n° 10.101/00. Alega que a Lei  n°  10.101,  de  2000,  não  estabelece  essa  exigência  quanto  à  forma  de  composição  da  comissão  de  representantes  dos  empregados. Transcreve o art. 2° da referida  lei  e defende que  nele não há qualquer exigência em relação aos aspectos formais  exigidos pela Autoridade Fiscal quanto à representatividade dos  empregados.  Transcreve  decisão  do  CARF.  Afirma  que  as  comissões  de  representantes  dos  empregados  foram  compostas  por  integrantes  da  categoria  com  plena  legitimidade  para  representar  seus  pares,  e  que  foi  atingido  o  escopo  do  constituinte de "integração entre o capital e o trabalho", eis que  assegurada  participação  dos  empregados  nas  discussões  do  programa, o que não é refutado pelo Auditor­Fiscal. Expõe que  para  realçar  tal  legitimidade,  é  imprescindível  notar  que  todos  os  Planos  Próprios  foram  subscritos,  também,  por  representantes das entidades sindicais, o que corrobora a devida  representação dos empregados.  Afirma  que  a  Autoridade  Fiscal  alega  que  a  Impugnante  teria  efetuado  pagamento  de  PLR  mais  de  duas  vezes  ao  ano,  conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal.  Nega  que  tenha  havido  pagamento  de  PLR  em  desacordo  com  a  periodicidade  estabelecida  na  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Esclarece  que  um  4°  pagamento,  considerado  como  4a  parcela  pela  Fiscalização,  ocorreu apenas em relação a duas pessoas, o que demonstra não  serem sequer suficientes como amostragem à assertiva fiscal em  prol da inobservância da periodicidade da PLR. Alega que esses  pagamentos  constituem,  em  verdade,  meros  resíduos  das  duas  parcelas  pagas  na  respectiva  competência,  apuradas  pela  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 756          9 impugnante por ocasião da  revisão dos valores,  tratando­se de  mero  acertamento  da  primeira  ou  da  segunda  parcela  da  PLR  nos períodos considerados, o que não pode, de maneira alguma,  ser  considerados  como  uma  parcela  excedente  para  fins  de  verificação da periodicidade de pagamentos. Defende que houve  mero  equívoco  no  cálculo  da PLR,  razão  pela  qual  foi  paga  a  diferença.  Argui  que  deveria  a  autoridade  fiscal  aprofundar­se  na natureza e origem dos valores, ao invés de presumir que  tal  pagamento  se  referiria  a uma  terceira  parcela  de PLR. Afirma  que  as  parcelas  excedentes  são  sempre  muito  inferiores  às  antecedentes guardando nítido caráter de complemento/resíduo.  Defende que  está provado que:  (i)  o pagamento  efetuado até o  mês  de  março  corresponde  à  segunda  parcela  da  PLR  da  competência do ano anterior e decorre da Cláusula Segunda dos  CCTs, da Cláusula oitava dos PPRs 2009/2010 e dos Itens 4 ou  7  dos  ACTs;  e  (ii)  o  pagamento  efetuado  no  mês  de  agosto  corresponde à 1a parcela da PLR do  respectivo ano em curso,  como  antecipação.  Transcreve  disposições  dos  respectivos  pactos  laborais.  Transcreve  decisões  do  CARF.  Trás  na  impugnação  o  exemplo  do  beneficiário  Diego  Vendrani,  que  recebeu em 02/2010 o valor de R$ 1.340,44; em 08/2010 o valor  de  R$  313,99  e  em  09/2010  o  valor  de  R$  3,18.  Afirma  que  o  pagamento  de  09/2010,  tratado  pelo  Auditor­Fiscal  como  "3a  parcela  de PLR",  corresponde  à mera  diferença  da  parcela  de  PLR relativa a 08/2010, que concerne à antecipação da PLR do  próprio  ano  de  2010,  e  que  foge  à  razoabilidade  que  se  possa  considerar pagamento de tal proporção como terceira parcela a  descaracterizar  a  PLR  por  descumprimento  da  periodicidade  preconizada  pela  legislação  de  regência.  Alega  que  apenas  os  valores  pagos  em  fevereiro  e  em  agosto  afiguram­se  efetivas  parcelas de PLR, sendo os demais pagamentos meras diferenças  ou resíduos dessas duas parcelas. Defende que somente eventual  parcela  excedente  poderia,  ad  argumentandum,  ser  objeto  de  lançamento, conforme votos condutores do acórdão 206­01.025,  de 02/07/2008, de relatoria da Conselheira Ana Maria Bandeira,  e  do  acórdão  205­01­171,  de  07/10/2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  com  trechos  transcritos  na  impugnação.  Afirma que relativamente aos pagamentos de PLR efetuados pela  Impugnante com base nos pactos  laborais,  a Autoridade Fiscal  alega  que a  sua  assinatura  teria  ocorrido  no  curso do  período  aquisitivo,  o  que, de  per  se,  descaracterizaria  a  PLR,  uma  vez  que  sugeriria  a  ausência  de  negociação  entre  a  Impugnante  e  seus  funcionários,  o  que  não  procede  no  presente  caso.  Alega  que embora os pactos  laborais  tenham sido assinados no curso  dos  exercícios  a  que  se  referiam,  é  fato  que  as  condições  ao  recebimento  da  PLR  já  eram  de  amplo  conhecimento  dos  funcionários  da  Impugnante  antes mesmo  do  início  do  período  aquisitivo.  Defende  que  a  assinatura  no  curso  do  exercício  de  per  se  não  significa  que  os  empregados  não  tivessem  conhecimento  prévio  das  regras  de  distribuição  de  PLR,  notadamente  porque,  neste  caso,  as  regras  vigentes no  período  autuado  (anos­calendário de 2010 e 2011) eram absolutamente  similares  às  regras  vigentes  nos  anos  anteriores,  o  que  é  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 757          10 admitido  pela  própria  Fiscalização.  Expõe  que  os  pactos  laborais  decorreram  de  clara  e  suficiente  negociação  entre  as  partes, não apenas em relação aos períodos autuados mas, antes  mesmo, sendo certo que os acordos laborais em disputa são fruto  da  sinergia  entre  empregados  e  empregador,  atendendo  à  finalidade intentada pelo constituinte, bem como pelo legislador  ordinário.  Argui  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  Fiscalização, o art. 2°, §1°, da Lei n° 10.101/00 não condiciona  a  legitimidade  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  a  um  programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente  (antes  do  exercício  a  que  se  refere  a  PLR).  Alega  que  o  legislador  não  impôs  ao  contribuinte  a  necessidade  de  observância dos critérios constantes dos incisos I e II do § 1° do  supracitado  dispositivo, mas  utilizou  a  expressão  "podendo  ser  considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições", o  que deixa claro que a adoção de programas de metas, resultados  e  prazos,  pactuados  previamente  nada  mais  é  do  que  uma  sugestão do legislador, mas jamais uma condição à legitimidade  da  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Afirma  que  a  jurisprudência  pátria  já  consolidou  o  entendimento  de  que  a  negociação quanto à distribuição do lucro pode ser concretizada  mesmo após a sua apuração (o que, via de regra, só ocorre após  o  término do respectivo exercício),  sendo que o único requisito  relativo  à  data  de  realização  do  acordo  é  de  que  este  seja  firmado anteriormente ao pagamento da respectiva participação  nos  lucros  ou  resultados,  o  que  ocorreu  in  casu.  Transcreve  decisões do CARF. Expõe que os pactos  foram assinados antes  dos  pagamentos  e  que,  em  relação  aos  PPR,  eles  foram  assinados no início ou no curso do ano: PPR de 2009, assinados  em  04/09/2009  e  03/12/2009;  PPR  de  2010,  assinados  em  01/02/2010  e  15/06/2010;  PPR  de  2011,  assinado  em  01/02/2011. Conclui que restou comprovado que a negociação e  a  assinatura  dos  pactos  laborais  antecederam  o  pagamento  da  PLR autuada, devendo  ser  cancelados os autos de  infração em  debate.  Em relação à falta de arquivamento dos Planos Próprios junto a  entidade sindical, alegada pela fiscalização, a impugnante aduz  que os referidos Planos foram sim arquivados pelo Sindicato dos  Securitários  do  Estado  de  São  Paulo,  em  01/02/2010  e  01/02/2011, conforme comprova o carimbo aposto nos aludidos  planos  próprios.  Afirma  que  diligenciou  junto  ao  Sindicato  da  categoria  dos  beneficiários,  que  emitiu  certidão  reiterando  o  devido  arquivamento,  conforme  se  verifica  na  imagem  colacionada  na  impugnação  (doc  04).  Consta  imagem  de  Declaração onde o Sindicato dos Securitários do Estado de São  Paulo afirma que os acordos de Participação nos Resultados dos  anos  de  2009  a  2011  foram  arquivados  junto  a  esta  entidade  sindical.  Afirma  que  a  fiscalização  alegou  que  os  pactos  laborais  não  conteriam  regras  claras  e  objetivas.  Aduz  que  a  fiscalização  despendeu  quase  8  páginas  detalhando  com  significativa  precisão  as  regras  dos  pactos  laborais  vigentes  no  período  autuado, tendo a fiscalização elencado apenas dúvidas pontuais  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 758          11 em  relação  a  alguns  aspectos  dos  planos  autuados.  Aduz  que,  inicialmente, a fiscalização critica o fato da PLR distribuída pela  impugnante  basear­se  em  critérios  outros  que  não  a  produtividade, o que, no seu entender, constituiria violação à Lei  n° 10.101/00. Defende que o art. 2° da Lei n° 10.101/00 conferiu  ampla autonomia às empresas para a elaboração de seus planos  de PLR,  não  restringindo os  planos  de PLR à  lucratividade ou  produtividade  da  empresa,  pelo  contrário,  expressamente  assevera  que  podem  ser  considerados  outros  critérios  e  condições  que  não  aqueles  arrolados  nos  incisos  I  e  II  do  supracitado  dispositivo,  como,  por  exemplo,  o  critério  de  qualidade. Alega que também não merece prosperar a alegação  da fiscalização de que as regras e condições fixadas infringiriam  a Lei n° 10.101/00,  eis que não  seria possível  saber  se  e como  foram  utilizadas  para  avaliação  do  desempenho  individual  dos  empregados.  Argui  que,  conforme  já  decidido  pelo  E.  CARF,  deve­se  entender  por  regras  claras  e  objetivas  aquelas  que  possibilitem a aferição do cumprimento das metas necessário à  distribuição  da  verba,  sendo  certo  que  a  Lei  n°  10.101/00  conferiu  ampla  autonomia  às  partes  ao  estabelecimento  das  diretrizes  do  plano  de  PLR,  não  possuindo  rol  taxativo  de  espécie  de  regras/metas  a  serem  adotadas  pelos  acordantes.  Expõe que a autuação em tela não decorre do descumprimento  da  Lei  n°  10.101/00  por  parte  da  Impugnante,  mas  sim  da  avaliação  pessoal  por  parte  do  Sr.  Auditor  Fiscal  em  contraposição  à  vontade  das  partes  externada  nos  pactos  laborais,  violando  sua  autonomia  e  descumprindo  o  que  a  regulamentação  da  participação  nos  lucros  mais  exalta  ­  a  integração  entre  capital  e  trabalho  ­  como  pretexto  para  desqualificar a natureza da PLR. Transcreve acórdãos do CARF.  Alega que, se os planos autuados não possuíssem regras claras e  objetivas  ou  visassem  à  complementação  da  remuneração  dos  empregados da  Impugnante  sem a  incidência das contribuições  previdenciárias, não seriam aceitos pelo Sindicato da classe, eis  que  a  elaboração  de  planos  de  PLR  com  tais  características  seria  prejudicial  aos  próprios  empregados.  A  Impugnante  carreia aos autos exemplos das avaliações de desempenho (Doc.  05) que  denotam  claramente  a  completude  dos  quesitos  que  as  lastreiam. Afirma que, dentre os "Indicadores Específicos", por  exemplo,  identificam­se  quatro  critérios:  (i)  atendimento  à  reclamações  inerentes  aos  seguros  residenciais;  (ii)  cumprimento  de  prazos  entre  o  aviso  do  sinistro  e  seu  encerramento;  (iii)  sinistros  médios  por  evento;  e  (iv)  colaboração  do  colaborador  para  redução  de  despesas  administrativas. No quesito "Projetos", dois projetos internos em  implantação  são  auferidos:  um,  de  redução  de  volume  da  regulação  internalizada;  (ii)  o  outro  acerca  da  conclusão  de  estratégia de fornecimento, este baseado em um projeto piloto da  empresa em um município do Estado de São Paulo. Por fim, no  quesito  "Gestão  de  Pessoas",  avaliou­se  o  desempenho  do  candidato  na  pesquisa  de  clima  institucional  passada  no  período. Destarte,  resta patente a  existência de  regras  claras  e  objetivas  nos  ACTs  autuados,  inclusive  com  mecanismos  de  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 759          12 aferição  de  desempenho  individual,  devendo  ser  rechaçado  o  entendimento fiscal.  Alega  que  a  norma  constitucional  ao  utilizar  a  expressão  "trabalhadores"  é  genérica,  não  fazendo  qualquer  distinção  quanto  aos  trabalhadores  não  empregados,  tampouco  estando  adstrita  aos empregados. Destaca que  o  CARF  recentemente se  posicionou no sentido de que a expressão "empregadores" deve  ser utilizada em uma acepção mais ampla,  transcrevendo parte  do  acórdão.  Expõe  que  tal  posicionamento  é  corroborado  pelo  Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  conforme ementa  transcrita  na  impugnação.  Defende  que  por  trabalhador  deve­se  compreender  não  só  aquelas  pessoas  que  tem  vínculo  empregatício, mas toda e qualquer pessoa vinculada à empresa,  como  é  o  caso  dos  diretores  estatutários.  Alega  que,  diante  do  comando auto aplicável da norma vertida do artigo 7°, inciso XI,  do  texto  constitucional,  mesmo  que  não  houvesse  a  edição  da  Medida Provisória n.° 794/94,  convertida na Lei n° 10.101, de  19 de dezembro de 2000, os pagamentos efetuados pela empresa  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  estariam  desvinculados  da  remuneração,  razão  pela  qual  sequer  sofreriam  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Transcreve  doutrina  nesse  sentido.  Conclui  que  as  quantias  derivadas da participação nos lucros, percebidas pelos diretores  estatutários  da  Impugnante  não  integram  a  sua  remuneração,  haja  vista a expressa dicção constitucional que as desvinculam  da remuneração (artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal),  razão pela qual se afigura manifestamente ilegítima e despida de  validade  a  pretensão  da  Autoridade  Fiscal  de  exigir  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente  sobre  tal  pagamento.  Transcreve  jurisprudências,  incluindo  jurisprudência trabalhista que reconhece o vínculo empregatício  entre  diretor  estatutário  e  empresa.  Defende  que  tendo  sido  reconhecido  o  vínculo  entre  diretor  estatutário  e  empresa,  os  valores  pagos  a  eles  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias. Aduz que a Autoridade Fiscal, ao  implementar  requisito  inexistente  na  legislação,  qual  seja,  conferir  imunidade, no que  tange a  incidência de Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Participação  nos  Lucros,  somente  aos  empregados,  fere  o  princípio  da  legalidade,  posto  que  a  legislação utiliza a expressão trabalhadores sem fazer qualquer  distinção  entre  eles  (com  ou  sem  vínculo  empregatício).  Alega  que  eventual  Lei  que  se  repute  aplicável  à  participação  nos  resultados paga a administradores não estaria consubstanciada  na Lei n° 10.101/00, mas sim na Lei n° 6.404/76, que não impõe  a  incidência  previdenciária  objetivada  na  autuação  em  tela.  Defende  que  a  previsão  de  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  aos  administradores  estatutários  está  expressamente  contida  na  Lei  n°  6.404,  de  1976.  Transcreve  jurisprudência  nesse  sentido.  Salienta  que  a  verba  autuada  foi  paga aos administradores uma única vez no ano de 2011, mais  especificamente  em  04/2011,  a  alguns  diretores,  fato  este  que  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 760          13 demonstra  a  falta  de  habitualidade  do  referido  pagamento,  de  modo a afastá­lo da  composição do salário de contribuição,  já  que  se  tratou  de  ganho  eventual  pago  uma  única  vez  aos  beneficiados.  Cita  a  instrução  normativa  n°  04,  de  1999,  que  dispõe  que  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias recebidas a título de ganhos eventuais. Expõe que  a conclusão que se tira da simples leitura do artigo 22 da Lei n°  8.212, de 1991, é que a natureza salarial ou remuneratória dos  pagamentos  efetuados  aos  trabalhadores  depende  da  caracterização de alguns elementos, destacando­se, dentre eles,  o da habitualidade. Transcreve doutrina e jurisprudência do STJ  sobre habitualidade.  Afirma que a partir da efetivação do lançamento, a RFB tem por  costume  atualizar  o  valor  dos  créditos  tributários  constituídos  por lançamento de ofício aplicando juros sobre a multa de ofício  imposta. A  Impugnante  traz à baila o  julgado da C CSRF, por  meio do qual se decidiu cancelar a incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício. Expõe que a exigência dos juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada carece de base legal, já que o §  3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  é  claro  ao  restringir  a  incidência dos juros de mora sobre o valor do principal lançado.  Afirma que o § único do artigo 43, da Lei n° 9.430/96, prevê a  incidência de juros de mora sobre as multas e os juros cobrados  isoladamente. Conclui que a expressão "(...) débitos para com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  (...)"  não  contempla a multa de ofício, pois se assim não fosse, não haveria  necessidade alguma para a existência do § único, do artigo 43,  da  Lei  n°  9.430/96.  Expõe  que,  ao  analisar  conjuntamente  os  artigos 161, 139 e 113, do CTN, verifica­se que o próprio CTN  não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício aplicada proporcionalmente ao tributo.  Entende  que  deve  ser  afastada  a  responsabilidade  das  pessoas  físicas listadas no Relatório de Vínculo anexo aos presentes AI,  conforme dispõe a Súmula n° 88, do CARF.  Requer  a  procedência  da  impugnação,  cancelando a  autuação,  ou,  subsidiariamente,  o  afastamento  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  e  a  exclusão  da  pretensa  responsabilidade  das  pessoas  físicas  listadas  no  Relatório  de  Vínculo.         A  decisão  de  primeira  instância  restou  ementada  nos  termos  abaixo  (fls.  586/605):    PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  PRÉVIO  ESTABELECIMENTO  DAS  METAS.  A  lei  exige  que  os  instrumentos  de  negociação  fixem  regras  claras  e objetivas quanto à  fixação dos direitos à Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  bem  como  as  metas,  resultados  e  prazos devem ser pactuados previamente.  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 761          14 PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  COMISSÃO ESCOLHIDA PELAS PARTES.  O art. 2°, inciso I, da Lei n° 10.101, de 2000, estabelece que a  comissão  deve  ser  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PERIOCIDADE.  O §2° do art. 3° da Lei n° 10.101, de 2000, veda o pagamento de  qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de PLR  em periodicidade  inferior a  um  semestre  civil  ou mais  de  duas  vezes no mesmo ano civil.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  NÃO  COMPLEMENTA OU SUBSTITUI REMUNERAÇÃO.  Quando a suposta "participação nos lucros ou resultados" paga  pela  empresa  aos  seus  funcionários  sobrepuja  e  é  tão  ou mais  relevante  do  que  o  próprio  salário  base  contratado  com  a  empresa,  resta  evidenciada  a  existência  de  substituição  de  remuneração, contrariando claramente o caput do art. 3° da Lei  n°  10.101/2000,  que  prevê  que  a  participação  não  substitui  ou  complementa a remuneração.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  DIRETORES NÃO EMPREGADOS.  A Lei n° 10.101, de 2000, bem como a regra da alínea “j”do § 9o  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  não  contemplam  a  participação  nos  lucros  e  resultados  de  outros  trabalhadores,  que não os empregados, logo os valores pagos a este título aos  diretores não empregados (segurados contribuintes  individuais)  integram o salário de contribuição.  JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO.  A incidência de juros SELIC sobre os débitos para com a União  encontra­ se expressamente prevista no § 3° do art. 61 da Lei n°  9.430,  de  1996.  Os  juros  incidem  tanto  sobre  o  valor  do  principal (tributo ou contribuição), quanto sobre a multa.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e  jurídicas de  interesse  da  administração  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito passivo, indicando sua qualificação e período de atuação,  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizados  na  esfera  judicial, nas hipóteses previstas em lei e após o devido processo  legal.    Fl. 761DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 762          15     Em  face  da  referida  decisão,  da  qual  foi  intimada  em  10/10/2016  (fl.613),  a  contribuinte  manejou  Recurso  Voluntário  (fls.  615/662)  tempestivamente,  em  09/11/2016,  alegando, em síntese, que:  Da ausência de regras claras e objetivas        ­  A  legitimidade  dos  acordos  de  PLR  não  está  condicionada  à  existência  de  metas  ou  ao  alcance  de  resultados  por  parte  da  empresa,  eis  que  a  Lei  n°  10.101/00  não  restringiu a PLR a tais critérios.       ­ É possível  afirmar que a  jurisprudência  administrativa pátria  já  consolidou o  entendimento  no  sentido  de  que  os  critérios  e  condições  elencados  na  Lei  n°  10.101/00  são  meramente exemplificativos, podendo ou não ser utilizados nos programas de PLR.       ­  Revela­se  equivocado  o  entendimento  esposado  pela  D.  Fiscalização  e  chancelado pela DRJ/SDR, eis que as regras que possibilitam a aferição das metas necessárias  à  distribuição  da  PLR  estão  estampadas  nos  aludidos  instrumentos.  Exemplificativamente,  vejamos as regras ao cálculo e pagamento da PLR aplicáveis aos empregados da Recorrente,  constante do ACT 2010 (fls. 133­135).       ­  A  Lei  n°  10.101/00  exige  é  que  os  contornos  (claros  e  objetivos)  estejam  estampados no instrumento de negociação da PLR, não havendo qualquer previsão que obrigue  o  detalhamento  todas  as  metas,  critérios  de  avaliação  e  formas  de  pagamento  no  acordo  coletivo, ou que o imponha como condição de sua validade.  Aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR      ­  Os  acordos  para  o  período  fiscalizado  reproduzem  as  condições  ao  recebimento da PLR vigentes nos anos anteriores, de modo que, ao contrário do que alega a D.  Fiscalização  e  corrobora  a  D.  Autoridade  Julgadora,  os  funcionários  da  ora  Recorrente  possuíam  amplo  conhecimento  das  regras  relativas  à  distribuição  da  PLR  antes  mesmo  do  início do período aquisitivo.       A assinatura no curso do exercício de per  se não significa que os empregados  não  tivessem  conhecimento  prévio  das  regras  de  distribuição  de  PLR,  notadamente  porque,  neste  caso,  as  regras  vigentes  no  período  autuado  (anos­calendário  de  2010  e  2011)  eram  absolutamente similares às regras vigentes nos anos anteriores, o que foi admitido pela própria  D. Fiscalização.       No presente caso, os acordos foram celebrados antes dos pagamentos da PLR. E,  em relação aos PPRs, veja­se que foram assinados no início ou no curso do ano:  Pacto  Exercício  Data de Assinatura  PPR  2009  04/09/2009 e 03/12/2009  PPR  2010  01/02/2010 e 15/06/2010  PPR  2011  01/02/2011    Fl. 762DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 763          16      Veja­se  a  falta  de  razoabilidade  da  autuação  em  discussão,  tomando  como  exemplo a data de assinatura dos PPRs 2010 e 2011: 01/02/2010 e 01/02/2011. Naquele caso, o  Sr.  Agente  Fiscal  autuou  a  totalidade  da  PLR  paga  com  base  nos  PPRs,  por  terem  sido  assinados apenas 1 mês após o início do período! Ou seja, a despeito de os empregados terem  335  dias,  no  ano,  para  observar  as  condições  dos  PPRs,  a  D.  Fiscalização  considerou  insubsistente  os  planos  pelo  1  mês  do  início  do  ano  em  que  os  PPRs  ainda  não  estavam  assinados.       O  único  requisito  relativo  à  data  de  realização  do  acordo  é  de  que  este  seja  firmado anteriormente ao pagamento da respectiva participação nos lucros ou resultados, o que  ocorreu in casu.   Da ausência de legitimidade da comissão de empregados       De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  ausência  de  documentos  que  pudessem  comprovar  a  anuência dos  empregados  em serem  representados pelos membros da  comissão  e/ou registros do processo de escolha dos mesmos, além do fato de a comissão ser composta  apenas por empregados que ocupariam cargos de liderança, sugeriria um desequilíbrio de força  na negociação dos Planos Próprios, pelo que os pagamentos efetuados a título de PLR estariam  em desacordo com o art. 2o, I da Lei n° 10.101/00.       Ocorre que,  com  todo  respeito,  tal  entendimento não deve prosperar,  uma vez  que o aludido artigo não impõe nenhuma exigência em relação aos aspectos formais relativos à  eleição  dos  representantes  dos  empregados,  tampouco  quanto  à  posição  que  estes  devem  ocupar para que sejam elegíveis à comissão. Desse modo, na ausência de determinação  legal  expressa, a comissão dos empregados avulta­se legitima no presente caso.    Da periodicidade dos pagamentos       Os  pagamentos  considerados  parcelas  excedentes  pela  Fiscalização  e  pela  Autoridade Julgadora constituem, de fato, meros resíduos das duas parcelas de PLR pagas na  respectiva  competência,  apuradas  por  ocasião  da  revisão  dos  valores.  Trata­se  de  mero  acertamento da primeira ou da segunda parcela da PLR nos períodos considerados, o que não  pode  ser  considerado  como  parcela  excedente  para  fins  de  verificação  da  periodicidade  de  pagamentos.       Logo,  os  pagamentos  efetuados  entre  fevereiro  e março  compõem  uma  única  parcela  de  PLR,  relativa  à  competência  do  ano  anterior  ­  com  diferenças  passíveis  de  pagamento nos meses subsequentes restando apenas uma segunda parcela de PLR paga no ano,  no mês de agosto, esta relativa à competência do ano em curso ­ com diferenças passíveis de  pagamento no mês subsequente, o que não viola a Lei nº 10.101/00 e não descaracteriza a PLR,       Na remota hipótese de se entender pela incidência tributária no presente caso, a  Recorrente reitera o pedido de revisão do lançamento apresentado em sua Impugnação, o qual  deixou de ser analisado pela D. Autoridade Julgadora infra, sob a alegação de que a discussão  sobre  qual  parcela  poderia  ter  sido  objeto  do  lançamento  “perde  o  sentido  ao  ter  sido  demonstrado o descumprimento de outros requisitos da citada lei, além do referido requisito de  periodicidade, aplicável a todos os valores pagos, conforme já exposto nesta decisão. ”  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 764          17 Da PLR como substituição da remuneração       Uma  vez  mais,  a  D.  Autoridade  Fiscal  e  a  D.  DRJ/SDR  se  distanciaram  da  legislação específica,  em prejuízo do direito da Recorrente,  eis que,  a Lei não  impõe que os  pagamentos de PLR efetuados  aos  empregados possuam paridade  com o  seu  salário mensal.  Até  porque,  seria  totalmente  ilógica  qualquer previsão  nesse  sentido,  uma vez  que,  como  se  sabe, o pagamento de PLR está sujeito ao cumprimento de metas e outros eventos previstos nos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  que  podem  ou  não  ser  alcançadas  pelos  diferentes  funcionários.  Do pagamento de PLR a diretores não empregados       Como  dito,  o  acórdão  recorrido  apenas  ratificou  o  entendimento  da  D.  Autoridade Fiscal lançadora, segundo o qual os valores pagos a título de PLR a diretores não  empregados  estariam  sujeitos  às  Contribuições  Previdenciárias  e  somente  estariam  desvinculados  da  remuneração  e  fora do  seu  campo de  incidência  se  destinados  a  segurados  empregados.       Entretanto,  tal  assertiva  improcede,  pois  olvida  da  imunidade  de  que  goza  a  PLR, nos termos do artigo 7o, XI, da CF/88, que detém aplicabilidade integral.  Conclusão       Por  fim,  pugna  pelo  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  o  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente  cancelada  a  autuação em tela, ou, subsidiariamente, seja mantida a exigência apenas sobre os pagamentos  efetuados  em  desacordo  com  a  periodicidade,  afastando­se  a  desconsideração  integral  das  verbas distribuídas a título de participação nos lucros ou resultados.        É o Relatório.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  DDoo  MMéérriittoo        DDaa  PPaarrttiicciippaaççããoo  nnooss  LLuuccrrooss  ee  RReessuullttaaddooss           Considerando a matéria sob julgamento, temos a observar, preliminarmente, que  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  é  um  direito  social  de  matriz constitucional, e  regulada no plano  infraconstitucional pela Lei n° 10.101/2000, como  segue:  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 765          18 Constituição Federal ­ 1988  Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  (...) (grifos nossos)  Lei  n°  10.101/2000  (Texto  vigente  à  época  do  Período  de  Apuração)  Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.  2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §  1  oDos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui  base  de incidência de  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 766          19 qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando o  princípio  da habitualidade.  (...) (grifos nossos)  Embora a CF/88 assegure o direito dos empregados à participação nos lucros  ou  resultados  das  empresas,  tal  comando  é  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  depende  de  lei  ordinária  federal  para  sua  aplicação  plena.  O  legislador  constituinte,  ao  estabelecer  aquele  direito  social, desvinculado da  remuneração,  remeteu à  lei ordinária o poder de disciplinar o  acesso dos empregados àquele direito, definindo o modo e os limites de sua participação, bem  como  o  caráter  jurídico  desse  benefício  para  fins  tributários,  seja  quanto  à  incidência  do  imposto de renda, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Assim, somente  com  a  superveniência  da  Medida  Provisória  n°  794/1994,  sucessivamente  reeditada  e  com  numeração  variada  até  a  MP  1.982­77,  de  23  de  novembro  de  2000,  convertida  na  Lei  n°  10.101/2000, é que foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito  dos trabalhadores àquela participação, desvinculada da remuneração.  A  Lei  n°  10.101/2000,  deixa  explícito  que  a  PLR  tem  como  um  dos  seus  objetivos  incentivar  a  produtividade,  e  o  §  1°  do  artigo  2°  determina  que  as  regras  para  o  pagamento  da  PLR  devem  constar  do  documento  que  fixa  os  termos  da  negociação.  Ora,  a  concessão da PLR sem a exigência de meta a ser atingida não cumpre o objetivo de incentivar  a produtividade.  Do instrumento de negociação firmado entre as partes devem constar regras  claras  e  objetivas  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  que  ocorra  o  pagamento ou crédito da parcela correspondente à participação nos lucros ou resultados (direito  substantivo),  conforme  disposto  no  §  1°  do  art.  2°  da  Lei  n°  10.101/2000.  Nesse  contexto,  logicamente, os trabalhadores precisam saber previamente dos critérios e condições acordados  com  a  empresa,  constantes  daquele  instrumento  de  negociação,  tais  como metas,  resultados,  índices  de  produtividade  ou  lucratividade,  dentre  outros,  de  forma  que  possam,  de  forma  periódica, acompanhar e avaliar a evolução dos indicadores vinculados ao pagamento da PLR.  Desta  forma,  na  hipótese  de  haver  outro  documento  detalhando  as  regras,  ele  fará  parte  integrante  do  primeiro  instrumento  e,  da  mesma  forma  que  este,  aquele  também  deve  ser  celebrado antes do início do cumprimento das condições para a PLR.  Do exame dos dispositivos contidos na Lei n° 10.101/2000, temos que, afora  os  parâmetros  nela  estabelecidos,  não  constam  regras  detalhadas  sobre  as  características  dos  acordos  a  serem  celebrados,  de  forma  que  os  sindicatos  envolvidos  ou  as  comissões,  nos  termos do art. 2°, tem liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação dos  trabalhadores nos lucros ou resultados.  As  disposições  contidas  na  Lei  n°  10.101/2000,  nos  permitem  inferir,  portanto, que o objeto do acordo não pode se limitar à simples concessão da parcela atinente à  PLR, independentemente de fixação dos objetivos a serem alcançados. Os exemplos reportados  na Lei em comento indicam que algum lucro ou resultado deve ser perseguido, de forma que a  natureza jurídica específica de tal verba seja preservada. Assim, o pagamento da PLR não se  constitui  em  mera  gratificação  legalmente  prevista,  mas  em  verdadeiro  mecanismo  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho,  pois,  atingidas  as metas  estabelecidas  no  acordo  ou  convenção coletiva, tanto os trabalhadores como os empregadores sairão beneficiados.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 767          20 Com as considerações acima, passa­se à análise da matéria sob o enfoque da  legislação  previdenciária,  notadamente  quanto  à  integração  ou  não  da  referida  verba  no  conceito  de  salário  de  contribuição  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Nesse  contexto,  a Lei  n°  8.212/1991,  que  instituiu  o Plano  de  Custeio da Previdência Social, assim trata do conceito de salário de contribuição bem como das  hipóteses de não­incidência tributária, conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...) (grifos nossos).  Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9°Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram o  salário­de­contribuição para  todos os  fins  e efeitos,  sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  (...) (grifos nossos)    Fl. 767DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 768          21 Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho ­ CCT são instrumentos de  negociação e previsão de direitos  reconhecidos pela Constituição Federal, mas nunca podem  alterar  a  disciplina  que  a  lei,  previamente,  traz  em  relação  a  um  determinado  instituto.  O  conhecimento da lei, inescusável que é, contorna a atividade tanto do empregador quanto dos  trabalhadores, de modo que se os mesmos quiserem estipular a participação, não tributável, nos  lucros  e/ou  resultados  da  empresa  (PLR),  devem  estabelecer  condições  que  se  afinem  aos  postulados da norma regulamentadora, no caso, a Lei n° 10.101/2000.  A Lei n° 10.101/2000 permite a  livre negociação entre as partes, desde que  com regras claras e objetivas quanto aos direitos substantivos (necessidade de o programa estar  vinculado ao alcance do lucro ou dos resultados), e quanto às regras adjetivas (possibilidade de  se aferir o cumprimento das metas da empresa, como um todo).  É, portanto, um acordo prévio quanto aos direitos e quanto às obrigações. O  Acórdão CARF n° 2401­00.545, de 19/08/2009, é nesse sentido:  Como é sabido, o grande objetivo do pagamento de participação  nos  lucros  e  resultados  é  a  participação  do  empregado  no  capital  da  empresa,  de  forma  que  esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar em prol do empreendimento, tendo em vista que o seu  engajamento  resultará  em  sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a  sua dedicação  irá  refletir em  termos  de  participação. É nesse  sentido,  que  entendo que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento  por  parte do  trabalhador de quais as regras (ou mesmo metas) que  deverá alcançar para fazer jus ao pagamento.       Com  essas  considerações,  pode­se  perceber  que  o  objetivo  do  legislador  é  a  integração do trabalhador na empresa, não de forma aleatória, mas efetiva, de modo que uma  melhor produtividade, melhor eficiência, ou melhores índices alcançados pelo empreendimento  resultem na participação dos empregados no capital social.       Para  tanto,  a  Lei  10.101/2000,  pressupõe  a  existência  de  regras,  as  quais,  efetivamente, devem ser cumpridas pelas partes.       As  partes  acordantes  são  os  empregados  e  o  empregador, mas  sempre  com  a  participação  do  Sindicato  dos  trabalhadores,  seja  através  de  um  representante  indicado  pela  entidade (inciso I do artigo 2° da Lei n° 10.101, de 2000), seja por instrumento de Convenção  ou Acordo Coletivo de trabalho (inciso II do referido artigo 2°).       Resta,  pois,  verificar,  para  a  situação  apresentada  nos  autos,  se  foram  perseguidos nos acordos celebrados os ditames estabelecidos pela lei de regência.   A  decisão  de  piso  afastou  a  irregularidade  apontada  pela  Fiscalização  no  que  concerne  à ausência de  arquivamento do  acordo de PLR na entidade  sindical. Além da PLR  paga a administradores não empregados, a autuação remanesce quanto ao descumprimento dos  seguintes requisitos em relação aos empregados:  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 769          22      ­  Existência  de  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos da participação e quanto aos mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado.       ­ Os pagamentos efetuados a título de PLR excederiam “várias vezes” o salário  base dos empregados, o que denotaria o caráter  retributivo de tais verbas, pelo que deveriam  integrar a remuneração.       ­ Conhecimento prévio  das  regras de distribuição da participação nos  lucros  e  resultados, uma vez que os pactos laborais foram assinados após o início do período aquisitivo.       ­ Representatividade/legitimidade da comissão de empregados.       ­ Periodicidade dos pagamentos.   Da fixação de regras claras e objetivas        Quanto a este aspecto, é necessário salientar que a recorrente sustenta a tese de  que não há obrigatoriedade de regras claras e objetivas no PLR em comento, quando afirma:  “A legitimidade dos acordos de PLR não está condicionada à existência de metas ou ao alcance  de  resultados  por  parte  da  empresa,  eis  que  a  Lei  n°  10.101/00  não  restringiu  a  PLR  a  tais  critérios.  É  possível  afirmar  que  a  jurisprudência  administrativa  pátria  já  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  os  critérios  e  condições  elencados  na  Lei  n°  10.101/00  são  meramente exemplificativos, podendo ou não ser utilizados nos programas de PLR”.      Ainda  assim,  argumenta  que  as  regras  que  possibilitam  a  aferição  das  metas  necessárias  à  distribuição  da  PLR  estão  estampadas  nos  aludidos  instrumentos.  Exemplificativamente,  vejamos  as  regras  ao  cálculo  e  pagamento  da  PLR  aplicáveis  aos  empregados da Recorrente, constante do ACT 2010 (fls. 133­135).      Inicialmente, deve ser rechaçada a afirmação defensiva de que a lei de regência  não impõe, mas faculta ao PLR a existência de regras claras e objetivas e que, a legitimidade  dos acordos não está condicionada à existência de metas ou alcance de resultados da empresa.  É  da  própria  essência  de  um  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  que  tem  como  objetivo a integração entre o capital e o trabalho e incentivo à produtividade, o estabelecimento  de metas previamente ajustadas e os mecanismos de aferição das  informações pertinentes  ao  cumprimento do acordado.      A sistemática acordada no ACT (fls.133­135) não cumpre os requisitos da Lei nº  10.101/2000. Consta um quadro genérico de estabelecimentos de metas, sem nenhum critério  de  aferição.  Não  restou  especificado,  através  de  regras  claras  e  objetivas,  qual  o  esforço  adicional o empregado teria que despender para atingir os resultados pretendidos pela empresa.       Assim,  não  existia  critério  de  avaliação  claro  e  objetivo,  em  uma  evidente  infringência à Lei nº 10.101/2000, mais especificamente ao § 1º do art. 2º:  Art. 2º (...)  (...)  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 770          23 substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições.      É  forçoso  reconhecer  que  não  existiram metas  claras  e  objetivas  no  plano  de  PLR da recorrente. Havia, inclusive, pagamento de PLR pelo simples fato de o beneficiário ser  funcionário da empresa, sem empreender nenhum esforço adicional. A forma encontrada pela  empresa  para  avaliar  o  alcance  das  metas  institucionais  não  poderia  ser  mensurada  pelo  empregado,  sendo  obtidas  através  de  percentuais  globais,  não  guardando  nenhum  parâmetro  estabelecido.       Destarte,  entendo que  a  autoridade  lançadora  agiu  com acerto  ao  considerar  o  PLR da recorrente em desacordo com a Lei nº 10.101/2000.  Aspecto temporal da assinatura do acordo de PLR      De acordo com a recorrente, os acordos para o período fiscalizado reproduzem  as condições ao recebimento da PLR vigentes nos anos anteriores, de modo que, ao contrário  do que alega a autoridade lançadora, os seus funcionários possuíam amplo conhecimento das  regras relativas à distribuição da PLR antes mesmo do início do período aquisitivo.       São abalizadas as teses que se formaram neste Conselho acerca do momento da  assinatura do PLR. Alguns firmaram entendimento no sentido de que a formalização do plano  deve ser anterior ao exercício a que corresponde; outros entendem que essa formalização pode  ocorrer mesmo após o início do período de apuração dos critérios pertinentes ao programa de  PLR.       É sabido que a assinatura do plano representa apenas o encerramento formal de  todo um ciclo de negociações, muitas vezes pautadas por  inúmeras reuniões para se chegar a  um acordo final de PLR, que atenda aos objetivos traçados pela legislação de regência. Assiste  razão ao recorrente quando assevera que a Lei n° 10.101/2000 não delimita um marco temporal  para assinatura do acordo. Todavia, mesmo não me filiando ao entendimento dos que pensam  que a assinatura do programa deve ser obrigatoriamente anterior ao exercício a que se refere,  entendo que a formalização do PLR deverá se dar anteriormente ao pagamento de suas parcelas  e, ao menos, no decorrer do exercício a que faça referência.       Em  relação  a  data  da  assinatura  do  plano,  assim  dispõe  o  art.  2°  da  Lei  nº10.101/2000:  Art.  2o A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  (Redação  dada  pela  Lei  n°  12.832,  de  2013)  (Produção de efeito)  II­ convenção ou acordo coletivo.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 771          24 §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  No caso dos autos, o Auditor notificante assinala que: “todos os instrumentos  arrolados  nas  alíneas  do  item  5.14  do  relatório  fiscal  possuem  vigência  retroativa  e  que,  portanto,  não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados,  como  exige  a  lei.  Destacam­se  aí  as  convenções  coletivas  sobre  PLR,  as  quais  foram todas celebradas no ano seguinte ao período a que se referem. Percebe­se claramente que  durante  todo  o  ano  de  2009  e  2010,  os  empregados  sequer  sabiam  da  existência  de  tais  convenções e desconheciam completamente os requisitos a que deveriam atender para fazer jus  ao  recebimento  da  verba  referente  à  PLR,  uma  vez  que  os  critérios  e  condições  para  o  recebimento da PLR só foram estabelecidos posteriormente, após o final do período a que se  referiam,  demonstrando  a  ausência  de  prévia  negociação,  o  que  fere  diretamente  os  ditames  legais.  Logo,  não  há  que  se  falar  em metas  preestabelecidas.  Também  não  foram  pactuados  previamente os planos próprios, pois  a assinatura e o conhecimento das  regras por parte dos  empregados ocorreram no decorrer do ano, ou mesmo já transcorrido quase a metade do ano ou  todo  o  ano.  Destarte,  os  pagamentos  a  título  de  PLR  realizados  por  intermédio  dos  planos  próprios e das convenções coletivas em tela, que por sua vez não atendem à exigência legal de  prévia  negociação  entre  as  partes,  foram  considerados  como  integrantes  do  salário  de  contribuição por terem sido efetuados em desacordo com a lei específica”.  Diante da demonstração de que o PLR foi formalizado em exercício posterior  ao período a que se referem, entendo que o mesmo não atende ao aspecto temporal em relação  à prévia pactuação das regras/metas.    Da ausência de legitimidade da comissão de empregados       De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  ausência  de  documentos  que  pudessem  comprovar  a  anuência dos  empregados  em serem  representados pelos membros da  comissão  e/ou registros do processo de escolha dos mesmos, além do fato de a comissão ser composta  apenas por empregados que ocupariam cargos de liderança, sugeriria um desequilíbrio de força  na negociação dos Planos Próprios, pelo que os pagamentos efetuados a título de PLR estariam  em desacordo com o art. 2º, I da Lei n° 10.101/00.       Nesse  tocante,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  a  Lei  nº  10.101/00, não impõe nenhuma exigência em relação aos aspectos formais relativos à eleição  dos representantes dos empregados,  tampouco quanto à posição que estes devem ocupar para  que sejam elegíveis à comissão.   Fl. 771DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 772          25      Quanto  ao  tema,  eis  a  redação  da  Lei  nº  10.101/00,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;       Não há nenhuma exigência quanto à legitimidade de representação dos membros  escolhidos  em  relação  aos  empregados  da  empresa.  No  caso  concreto,  restou  consignada  a  assinatura dos empregados membros da comissão, não existindo elemento nos autos capaz de  apontar qualquer vício de consentimento em relação à composição da referida comissão.       Dessa forma, a exigência da Fiscalização não encontra amparo na legislação de  regência, não servindo, por si só, para descaracterizar o PLR da recorrente.        Da periodicidade dos pagamentos       De  acordo  com  a  recorrente,  os  pagamentos  considerados  parcelas  excedentes  pela  Fiscalização  constituem,  de  fato,  meros  resíduos  das  duas  parcelas  de  PLR  pagas  na  respectiva  competência,  apuradas  por  ocasião  da  revisão  dos  valores.  Trata­se  de  mero  acertamento da primeira ou da segunda parcela da PLR nos períodos considerados, o que não  pode  ser  considerado  como  parcela  excedente  para  fins  de  verificação  da  periodicidade  de  pagamentos. Os pagamentos efetuados entre fevereiro e março compõem uma única parcela de  PLR.      Com  base  na  planilha  de  fls.  418/425  e  diante  das  afirmações  supra,  é  fato  incontroverso que, para o exercícios de 2010 e 2011, ocorreram pagamentos a  título de PLR  nos meses em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano  civil. Para o ano de 2010, a referida planilha destaca pagamentos para inúmeros empregados no  meses de fevereiro, março, agosto e  setembro. No ano de 2011  foram efetuados pagamentos  nos meses de fevereiro, março, abril, maio, agosto e setembro.        As alegações da recorrente não merecem prosperar. A uma, porque não  restou  provada, na medida que não há informação da motivação do erro, a duas, porque a legislação  de regência não excepciona os pagamentos.       O art. 3°, § 2° da Lei n. 10.101/2000 é cristalino ao estabelecer que é vedado o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados da empresa.         Impende  ressaltar  que  o  mencionado  dispositivo  legal  não  diferencia  o  PLR  pago  em  decorrência  de CCT  ou ACT,  portanto  o  pagamento  ocorreu  em  desacordo  com  a  legislação de regência a época:  Art.  3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 773          26 (...)  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.       Desse modo, entendo o pagamento de  três parcelas  relativas à PLR no ano de  2010 e 2011 é causa suficiente para se declarar a invalidade do programa em tais exercícios.  Da PLR como substituição da remuneração       É certo que a lei não limita os pagamentos de PLR ao empregado, mas a mesma  é taxativa ao prevê que tais pagamentos não podem substituir ou complementar a remuneração  do empregados.      A Lei nº 10.101/2000 em seu art. 3º veda expressamente que a PLR substitua ou  complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar caso a caso, a tentativa de  burla à lei. Não me parece razoável e proporcional que um empregado auferindo pouco mais de  R$  22.000,00 mensais,  como  foi  o  caso  de  RONALDO DE  BARROS BARRETO  FILHO,  possa  receber mais  de  400.000,00  anuais  de  PLR,  valor  esse  que  corresponde  a mais  de  18  vezes o seu salário mensal, sem que isso não possa ser caracterizado como uma remuneração  disfarçada.      A planilha de fls. 426/428 aponta a discrepância entre a PLR e os salários pagos  a  vários  empregados  nos  anos  de  2010  e  2011.  Para  esses  obreiros,  a  meu  ver,  restou  caracterizada a PLR como substituto ou complemento da remuneração, posto que as parcelas  recebidas  do  programa  pela  sua  proporção  representavam uma  contraprestação  pelo  trabalho  ordinário  realizado  mensalmente,  e  não  um  plus  pecuniário  pelo  incremento  produtivo,  resultante da integração entre o capital e o trabalho.      Destarte, é  imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da  imunidade, devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos  em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000.  Do pagamento de PLR a diretores não empregados       Defende  a empresa que, diante da  imunidade  constitucional prevista no  inciso  XI  do  art.  7°  da  Carta  Política  de  1988,  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  abrange não só os pagamentos a empregados a  título de PLR, como  também a diretores não  empregados.       Adiciona  que  a  própria  Lei  n°  6.404,  de  1976,  lei  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  de  PLR  aos  administradores  estatutários,  cumprindo,  desse modo,  o  requisito  estabelecido  pela Lei  n°  8.212,  de  1991,  para  o  fim  de  escapar à hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.       Pois bem. A alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, reproduzida  novamente  abaixo,  ao  afastar  a  incidência  tributária  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está se referindo à Lei  n° 10.101, de 2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 774          27 Art. 28 (...)  § 9° Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X  do  §  9°  do  art.  214  do  RPS,  toma  o  cuidado de  acrescentar  a  expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9° Não integram o salário­de­contribuição,exclusivamente:  (...)  X  ­  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (...)  (GRIFEI)  Isso  porque  a  Lei  n°  10.101,  de  2000,  não  trata  de  pagamentos  a  trabalhadores  não  empregados,  haja vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado à negociação entre empresa e seus empregados:  Art.  2°A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados.  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo :  I­ comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  (GRIFEI)  Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7° da Carta  Política de 1988.  Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória n° 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei n° 10.101, de 2000,  incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  Eis  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 775          28 EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7°,  XI,  DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA  NORMA CONSTITUCIONAL.  Segundo  afirmado  por  precedentes  de  ambas  as  Turmas  desse  Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo  art. 7°, XI, da CF ­ inclusive no que se refere à natureza jurídica  dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação  nos lucros para fins tributários ­ depende de regulamentação.  Na  medida  em  que  a  disciplina  do  direito  à  participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência desse ato normativo, deve  incidir, sobre os valores em  questão, a respectiva contribuição previdenciária.  Recurso extraordinário a que se dá provimento.  De modo que não há como acolher o entendimento de que a expressão "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, refere­se a mais  de uma lei ordinária, além da Lei n° 10.101/2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei n° 6.404, de 1976.  Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­ de­contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  n°  6.404/1976.  Quanto ao tema, utilizo como fundamento da minha decisão o brilhante voto  proferido  pelo  Conselheiro  Cleberson Alex Friess,  acórdão  nº  2401004.411­  4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, na parte que se relaciona especificamente à matéria:   (...)  ara  melhor  compreensão  da  previsão  contida  na  lei  das  sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei n° 6.404, de  1976:  Remuneração  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração  dos  administradores,  inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado.  § 1° O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 776          29 anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  §  2°  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros do exercício social em relação ao qual  for atribuído aos  acionistas o dividendo obrigatório, de que trata o artigo 202.  Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes  da  remuneração de capital.  A  remuneração  do  administrador  pode  ser  composta  por  duas  parcelas,  uma  fixa,  conhecida  como  pró­labore  (art.  150,  "caput") e outra variável, consistente na participação nos lucros  da  companhia  por  ações,  conforme  definido  pelos  acionistas  (art.  150,  §  1°).  Em  um  e  outro  caso,  não  há  como  liberar  a  empresa  da  tributação,  porquanto  as  verbas  possuem  natureza  remuneratória.  É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento  de  dividendos  aos  acionistas,  são  contabilizadas  em  contas  de  patrimônio  líquido,  mediante  redução do  lucro acumulado, e não mediante débito  em contas  de resultado do exercício social.  Porém,  tal  característica  contábil  comum  é  insuficiente  para  agregar  a  natureza  de  remuneração  do  capital  à  participação  estatutária.  O  dividendo  pago  a  acionista  decorre  da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado  é  paga  em  razão da prestação do trabalho.  Nessa mesma linha,  trago à colação decisão da CSRF a seguir  ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI  10.101/2000 E DA LEI 6.404/76.  Tratando­se  de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação da Lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2° da  referida  lei,  essa  só  é aplicável  aos  empregados. A verba paga  aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo dessa  forma, o conceito previsto no art. 28,  II da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui  eficácia  limitada,  dependendo  de  lei  regulamentadora  para  produzir  a  plenitude de  seus efeitos, pois ela não  foi  revestida de  todos os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 777          30 entendimentos  judiciais  manifestados  no  RE  505597/RS,  de  01/12/2009  (STF),  e  no  AgRg  no  AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012 (STJ). Somente com o advento da Medida Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do RE 569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  n°  9202005.705,  sessão  de  29.08.2017      Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  à  diretores  não  empregados,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Incidência de juros de mora sobre a multa de ofício   Ao contrário da  tese defendida pela  recorrente, a aplicação de juros sobre a  multa  de ofício  é  plenamente  regular,  na medida  em que  este  faz  parte  do  crédito  tributário  correspondente apurado. O art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza a exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário junto com o tributo.  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2°  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito'não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário  e  de  acordo  com  o  CTN  esse  decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o  valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.  O § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, por sua vez, preconiza:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  n°  7.212, de 2010)  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 778          31 §1° A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2° O percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998)  Mais  especificamente,  objetiva­se  descortinar  se,  nos  débitos  a  que  se  refere  o  §  3°  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996,  estão  incluídos o  tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional  aplicada mediante  lançamento de ofício, ou somente o valor do  tributo suprimido.  Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos decorrentes de tributos e contribuições. Facilmente se infere que as vertentes multas só  nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo sonegado, não  haveria multa proporcional a  ser  lançada de ofício. Tal deve ser a  linha de  raciocínio para  a  exegese  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.”  Pelas razões acima referidas, entendo que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Corroborando com o entendimento supra, essa matéria foi objeto da Súmula  Vinculante n. 108:  Súmula CARF 108: Incidem juros moratórias, calculados à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Desse modo, não merecem prosperar as alegações recursais.  Da Relação de Co­Responsáveis  Argumenta  a  recorrente  que  os  representantes  legais  da  empresa  foram  incluídos  na  qualidade  de  co­responsáveis,  não  havendo,  porém,  nenhuma  norma  que  lhes  atribua  a  responsabilidade  sem  que  sejam  preenchidos  os  requisitos  do  art.  135  do  CTN.  Outrossim,  que  o  art.  13  da  Lei  n°  8.620/1993,  já  foi  afastado  pelo  STJ  e  revogado  expressamente pela Lei n° 11.941/2009, devendo haver retroatividade benigna, nos termos do  art. 106 do CTN.  Acontece que este CARF já consolidou o entendimento de que:  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 16327.720832/2014­15  Acórdão n.º 2201­004.828  S2­C2T1  Fl. 779          32 Súmula  CARF  n°  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg” e a  “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Desse modo, não merecem prosperar as alegações recursais.  Conclusão         Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.         (Assinado digitalmente)    Daniel Melo Mendes Bezerra                                                 Fl. 779DF CARF MF

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7606897 #
Numero do processo: 10850.902151/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.604
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902151/2013­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 15 1/ 20 13 -7 0 Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.902151/2013­70  Resolução nº  3401­001.604  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.902151/2013­70  Resolução nº  3401­001.604  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 226DF CARF MF

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7567954 #
Numero do processo: 10283.726090/2017-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em preclusão quanto à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias, visto tratar-se de procedimento que pode ser adotado de ofício pela Autoridade Administrativa, conforme Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-007.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­007.424  –  2ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PRECLUSÃO E RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO AMAZONPREV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PENALIDADES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  preclusão  quanto  à  aplicação  da  retroatividade  benigna das multas previdenciárias, visto tratar­se de procedimento que pode  ser  adotado  de  ofício  pela  Autoridade  Administrativa,  conforme  Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS.  PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA.   No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a  multa  de  ofício  de  75%,  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  (Súmula CARF nº 119).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe  provimento  parcial,  para  aplicação  da Súmula  CARF nº 119.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 60 90 /2 01 7- 43 Fl. 451DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).   Relatório  Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:  PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  14367.000040/2009­53  37.221.913­6 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Voluntário  14367.000041/2009­09  37.221.914­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Dívida Ativa   10283.726090/2017­43  (apartado  do  processo  14367.000042/2009­42)  37.221.915­2 (Seg. C.I.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.221.916­0  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxxxx  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.221.917­9  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxxxx  xxxxxxxxxxxxxxxxxxx  37.221.918­7 (AI­68)  Obrig. Acessória  xxxxxxxxxxxxxxxx  O  presente  processo  trata  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  Debcad  37.221.915­2,  referente  às  Contribuições  Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa, devidas pelos segurados contribuintes individuais, incidentes sobre os valores a eles  pagos não declarados em GFIP, no período de 01/2004 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal  de fls. 44 a 47.  Em  sessão  plenária  de  19/11/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.324 (e­fls. 201 a 213), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  ESTADO.  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  SERVIÇO  SOCIAL  AUTÔNOMO.  PESSOAS  EM  COOPERAÇÃO.  AMAZONPREV  A  AMAZONPREV  foi  criada  como  Serviço  Social  Autônomo  (Pessoas  em  cooperação),  com  natureza  jurídica  de  direito  privado, para gerir o Regime Próprio da Previdência Social do  Estado do Amazonas.  Apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público,  não  integram  o  elenco  das  pessoas  da  Administração  Indireta,  razão  por  que  seria  impróprio  considerá­las  pessoas  administrativas.  O  fato  de  serem  elas  submetidas  a  algumas  formas  de  controle  especial  por  parte  do  Poder  Público  não  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10283.726090/2017­43  Acórdão n.º 9202­007.424  CSRF­T2  Fl. 411          3 enseja  seu  enquadramento  como  pessoas  da  Administração  Indireta, uma vez que não estão previstas em Lei.  MULTA.  RECÁLCULO.  MP  449/08.  LEI  11.941/09.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes  do  advento  da  Lei  11.941/09,  não  se  punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento  a  mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008,  com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no  artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao  dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  para  determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim resumida:  "ACORDAM  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/01/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  214)  e,  em  07/01/2014  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  221),  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  Embargos  de  Declaração  de  e­fls.  215  a  220,  rejeitados  conforme Despacho nº 2403­011, de 31/01/2014 (e­fls. 223 a 225).  Foi o processo novamente encaminhado à PGFN em 08/05/2014 (Despacho  de Encaminhamento de e­fls. 226) e, em 09/05/2014, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  227 a 258 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 259), com fundamento no art. 67, do Anexo  II,  do  Regimento  interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ preclusão,  relativamente à multa  aplicada  e não  contestada de  forma  específica na impugnação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 17/08/2015  (e­fls. 261 a 270).  Relativamente à primeira matéria, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes  alegações:   Fl. 453DF CARF MF     4 ­ operou­se a preclusão administrativa, na forma dos arts. 14, 16, 17 e 42, do  Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ o Processo Administrativo Fiscal seghe os mesmos princípios adotados pelo  Código  de  Processo  Civil,  dentre  eles,  o  do  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos  e  da  sanção processual pela inércia do interessado no momento adequado (preclusão);  ­ com base nisso, o sujeito passivo perdeu o momento processual oportuno de  recorrer  e/ou  postular  sobre  matérias  que  não  foram  objeto  de  sua  Impugnação,  como  inevitável efeito da preclusão;   ­  e  mais,  permissa  vênia,  houve  um  julgamento  extra  petita  por  parte  do  colegiado, pois os julgadores analisaram argumentos que estão fora de alcance neste processo  administrativo, tendo em vista que não foram objeto de questionamento específico e de pleito  expresso pelo interessado, no momento processual oportuno;  ­ assim, registram­se em suma os seguintes vícios no acórdão recorrido: não  reconheceu a preclusão  com  referência  à multa  imposta,  em  face da  ausência de  insurgência  específica pelo contribuinte na  Impugnação e/ou no Recurso Voluntário, sendo, dessa  forma,  definitiva a exigência, na forma dos dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­  não  se  aplica  ao  caso  o  disposto  no  inciso  II,  do  art.  106,  do  CTN,  que  reclama para sua incidência “ato não definitivamente julgado”, pois, como ocorreu a preclusão  da matéria em  face da  falta de  irresignação no momento processual  oportuno,  consolidou­se  definitivamente sua exigência na esfera administrativa;  ­  se o  sujeito  passivo  decidiu  não  se  insurgir  contra determinada  cobrança,  resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão  de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos.  No que tange à segunda matéria ­ aplicação da retroatividade benigna, em  face  das  penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 ­ a Fazenda Nacional pede que  se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35,  II, da norma revogada) ou a do art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  21/07/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  274),  a  Contribuinte,  em  05/08/2016,  interpôs  o Recurso Especial  de  e­fls.  276  a  401  e  ofereceu  as  Contrarrazões de e­fls. 402 a 408.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  ­ não merece guarida a pretensão de reforma do acórdão recorrido, no que se  refere à multa aplicada, pois não há que se falar em somar as multas das obrigações principais e  acessórias, com o fito de comparar o resultado com a multa atual, não devendo ser aplicado o  que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027, de 2010, devendo prevalecer o entendimento  manifestado no acórdão recorrido, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Ao final, a Contribuinte pede que o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não seja admitido e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento.  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  despacho de 16/11/2016 (e­fls. 412 a 414).  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10283.726090/2017­43  Acórdão n.º 9202­007.424  CSRF­T2  Fl. 412          5 Cientificada  do Despacho de Admissibilidade  em 11/01/2017  (AR  de  e­fls.  418),  a  Contribuinte  apresentou,  em  20/01/2017  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  e­fls.  419),  o Requerimento  de Agravo de  e­fls.  420  a  427,  não  conhecido  conforme despacho de  1º/09/2017 (e­fls. 443/444).  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   Embora  a  Contribuinte  peça,  ao  final  das  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente, o não conhecimento do apelo, não especificou qualquer fundamento para tal  pedido, de sorte que não cabe a esta Relatora perquirir sobre tal matéria.  Trata­se do Debcad 37.221.915­2, referente às Contribuições Previdenciárias  não  descontadas  pela  empresa,  devidas  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  os  valores  a  eles  pagos  não  declarados  em  GFIP,  no  período  de  01/2004  a  12/2007,  conforme Relatório Fiscal de fls. 44 a 47.  O apelo visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ preclusão,  relativamente à multa  aplicada  e não  contestada de  forma  específica na impugnação; e  ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas  na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009.  No caso do acórdão recorrido, determinou­se o recálculo da multa de acordo  com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009 (art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996).  Quanto  à  primeira  matéria,  constata­se  que  o  art.  2º,  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 2009, assim estabelece:   "Art.  2º  No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).   §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.   Fl. 455DF CARF MF     6 § 3º A aplicação da  penalidade mais  benéfica na  forma deste  artigo dar­se­á:   I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa  a possibilidade de aplicação.   §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento." (grifei)  Destarte, verifica­se que a aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c", do inciso II, do art. 106, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), pode ser levada a cabo  de  ofício  pela  Autoridade  Administrativa,  ou  seja,  independentemente  de  requerimento  específico  do  sujeito  passivo,  em  sede  de  Impugnação  ou  de  Recurso  Voluntário.  Aliás,  a  concessão  de  ofício  não  requer  sequer  a  formalização  desses  remédios  processuais,  podendo  ser  efetuada  inclusive  por  ocasião  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  disposto  expressamente na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009.   Assim,  constatando­se  que  o  lançamento  pode  ser  retificado  de  ofício  pela  autoridade administrativa, para aplicação da penalidade mais benéfica, não há que se falar em  preclusão,  razão  pela  qual  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional nesta matéria.  Quanto à segunda matéria suscitada ­ aplicação da retroatividade benigna,  em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas  pela  MP  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009  ­  conforme  o  quadro  demonstrativo  constante  do  relatório,  no  mesmo  procedimento  fiscal  foi  exigida  a  presente  multa  por descumprimento  de obrigação  principal,  bem  como multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória por  falta de declaração em GFIP, portanto a  retroatividade benigna deve  ser  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14,  de  2009,  e  a  Súmula CARF nº 119:  "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em  GFIP,  associadas  e  exigidas  em  lançamentos de  ofício  referentes a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna  deve  ser  aferida  mediante  a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória, aplicáveis à época dos  fatos geradores, com a multa  de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996."  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, determinando que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Súmula CARF nº 119.  (assinado digitalmente)  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10283.726090/2017­43  Acórdão n.º 9202­007.424  CSRF­T2  Fl. 413          7 Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 457DF CARF MF

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