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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769422 #
Numero do processo: 13706.001645/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE DADOS INFORMADOS EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E DIRF APRESENTADA PELA FONTE PAGADORA. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores informados em DIRF pela fonte pagadora, hipótese em que o contribuinte não comprova de forma inequívoca a não omissão. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 113          1 112  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.001645/2007­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.003  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALBERTO NOGUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CRUZAMENTO  DE  DADOS  INFORMADOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  E  DIRF  APRESENTADA PELA FONTE PAGADORA.  Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos quando os valores  lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com os valores  informados  em DIRF  pela  fonte  pagadora,  hipótese  em  que  o  contribuinte  não comprova de forma inequívoca a não omissão.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 16 45 /2 00 7- 49 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 69/74) interposto em 10 de dezembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro II (RJ), (fls. 65/68), do qual o Recorrente teve ciência em 17 de novembro de  2009  (fls.67),  que,  por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de  fls.  03/05,  lavrado em 23 de abril de 2007, em decorrência de deduções indevidas de despesas médicas,  verificada no ano­calendário de 2003.  O acórdão teve a seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte deixa de  informar  rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual.  (art. 841 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  3.000  de  26/03/1999  –  RIR/1999 e art; 149, inc. II e IV, do CTN)  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  69/74),  aonde argumenta que:     a)  Que o lançamento suplementar tem como única e exclusiva base hipótese  de omissão de rendimentos.  b)  O documento  apresentado  pela  fonte  pagadora,  datado  de  24/02/2004  é  que deve prevalecer.  c)  Houve erro técnico e contradição lógica tanto no auto de infração quanto  na diligência fiscal.  d)  Fora  omitida  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  (fonte  pagadora)  já  que a mesma apresentou duas declarações, uma para o empregado e outra  para o fisco, com valores divergentes.  e)  Cumpriu rigorosamente suas obrigações fiscais.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13706.001645/2007­49  Acórdão n.º 2101­002.003  S2­C1T1  Fl. 114          3 Fez  apensar,  ainda,  aos  04/06/2010  (fls.94/95)  cópia  de  e­mail  fonte  pagadora,  destinado  aos  professores,  onde  é  tratado  a  questão  dos  créditos  tidos  como  pagamentos bem como da DIRF Retificadora.  Por fim, requer seja declarado insubsistente o lançamento suplementar.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No tocante ao mérito, o litígio cinge­se à omissão de rendimentos, haja vista  a  diferença  constatada  entre  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelo  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda,  Ano­calendário  2003,  e  o  constante  na  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, apresentada pelo ente empregador  “SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO – CNPJ nº 33.646.001/0001­67”.  De início, o contribuinte pondera que a autuação teve como única e exclusiva  base, hipótese de omissão de rendimentos.  Examinando  os  autos,  contudo,  verifico  que  a  autuação  se  fez  em  conformidade com a legislação de regência,  tendo sido assegurado ao interessado o exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário.  Ademais,  registre­se,  a  fase  processual  de  fiscalização  é  uma  atividade  administrativa  de  investigação, onde o que se busca é a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelos sujeitos passivos.   A fonte pagadora emitiu os seguintes comprovantes:    CNPJ 33.646.001/0012­10  CNPJ 33.646.001/0001­67  Comprovante nº  Data  Valor  Comprovante  nº  Data  Valor  Diferença  1  24/02/2004  39.441,85  2  28/02/2004  19.067,77  20.374,08    O recorrente carreou para os autos, cópias de e­mails, cujo assunto é IRPF  2.010 – Retificação de DIRF, onde se vê que houve, pela fonte pagadora, erro na informação  da  DIRF,  não  apenas  do  recorrente  mas  também  de  outros  professores.  Ora,  não  há  como  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 admitir como prova documentos relativos a exercício estranho à autuação objeto do processo  em  julgamento,  ou  seja,  IRPF  2.010.  O  contribuinte,  na  condição  de  funcionário  da  fonte  pagadora,  teve  oportunidade  de  apresentar  outros  documentos  tais  como  contra­cheques,  extratos  bancários  contendo  os  valores  creditados,  entretanto  não  o  fez.  Poderia,  ainda,  ter  apresentado  cópia  do  recibo  de  eventual  DIRF  Retificadora  –  ano­calendário  2003,  com  data/horário posterior à declaração retificadora transmitida em 15/01/07 às 11:48 (fls.41), bem  como da folha alusiva à  informação dos  rendimentos  retificados, documentos esses passíveis  de serem obtidos junto ao ente empregador, contudo não o fez. Em situações análogas, onde,  porém,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  provas  robustas,  assim  tem  se  manifestado  este  Conselho:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DIRF.  Apurada  omissão  de  rendimentos,  constatada  pelas  informações  contidas  na  DIRF,  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  acerca  de  erro  no  preenchimento da DIRF,  corroborada pela  apresentação de DIRF  retificadora  excluindo os respectivos rendimentos, constitui motivo suficiente para cancelar a  exigência fiscal.  Recurso provido.   (Acórdão nº 2801­01.669 – 1ª Turma Especial – Sessão de 9 de junho de 2011)    Destarte,  considerando  que  o  recorrente  não  apresentou,  juntamente  com  o  recurso ora analisado, quaisquer novos elementos de prova que demonstrassem a inocorrência  da omissão de rendimentos, voto por NEGAR provimento ao recurso.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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7714351 #
Numero do processo: 10166.727750/2016-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização

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3302­006.630  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 50 /2 01 6- 69 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727750/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.630  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.675.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727750/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.630  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727750/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.630  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727750/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.630  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727750/2016­69  Acórdão n.º 3302­006.630  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917550/2009-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/01/2009 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ESCRITURAÇÃO RETROATIVA. VEDAÇÃO. O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, desde que acompanhados dos documentos comprobatórios e dentro do prazo prescricional de 5 anos. Contudo, é vedada a escrituração retroativa de tais créditos extemporâneos. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.689  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/01/2009  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  POSSIBILIDADE.  ESCRITURAÇÃO  RETROATIVA. VEDAÇÃO.  O contribuinte tem o direito de se apropriar a destempo de créditos ainda não  escriturados,  desde  que  acompanhados  dos  documentos  comprobatórios  e  dentro  do  prazo  prescricional  de  5  anos.  Contudo,  é  vedada  a  escrituração  retroativa de tais créditos extemporâneos.   CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 75 50 /2 00 9- 97 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 172          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  do  PER/DCOMP  15512.19098.230409.1.3.04­6613  (fl.  23/28),  transmitido  em  29/04/2009,  cujo  crédito  teria  origem em recolhimento do IPI efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  21),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  desse  despacho,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 04/08), a qual foi julgada improcedente  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, por  Acórdão (fl. 60/62) que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/01/2009  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  O  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  O  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 173          3 Cientificada  dessa  decisão,  a  ora  recorrente  apresentou Recurso Voluntário  (fl. 67/87), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já  apresentados e acrescentando em sua defesa alegações sobre a localização do Darf nos sistemas  da Receita Federal, sobre a opção pelo recurso, sobre a escrituração de créditos extemporâneos  e sobre os institutos do ressarcimento e da restituição.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Com  o  objetivo  de melhor  circunscrever  a  lide  a  ser  decidida  no  presente  julgamento,  entendo  ser  oportuno  esclarecer,  por  um  lado,  que  a  principal  alegação  da  contribuinte, desde a peça recursal inaugural, para a existência do crédito de IPI pretendido foi  o pagamento indevidamente realizado, por não ter­se considerado, à época da escrituração, um  crédito extemporâneo e, por outro, que os fundamentos do Acórdão recorrido para indeferir a  Manifestação  de  Inconformidade  foram  a  escrituração  equivocada  de  supostos  créditos  extemporâneos e, de qualquer forma, a não comprovação da liquidez e certeza desses créditos.  Dito  isso,  de  pronto,  afirme­se  que  as  alegações  trazidas  em  sede  de  Voluntário  sobre a  localização do documento de arrecadação nos  sistemas  informatizados da  Receita  Federal  e  sobre  a  opção  da  contribuinte  pela  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade não  têm o condão de  infirmar as conclusões exaradas no Acórdão  recorrido,  pois essas conclusões, como mencionado, não foram embasadas naquelas matérias.  Com efeito, os pontos fundamentais a serem analisados para a solução da lide  dos autos se referem ao direito e forma de escrituração de créditos extemporâneos e ao direito  probatório em processos administrativos fiscais.  Quanto  à  primeira  matéria  a  ser  enfrentada,  temos  que  o  princípio  da  não  cumulatividade está disposto no art. 153 da Constituição Federal, in verbis:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 174          4 IV ­ produtos industrializados;  .........................................................................................................  §1º Omissis  .........................................................................................................  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  I ­ será seletivo, em função da essencialidade do produto;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  III ­ não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao  exterior.  IV  ­  terá  reduzido  seu  impacto  sobre  a  aquisição  de  bens  de  capital  pelo  contribuinte  do  imposto,  na  forma  da  lei.(Incluído  pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  .........................................................................................................                    (grifo nosso)    O Código Tributário Nacional também trata da não cumulatividade do IPI no  seu art. 49, como segue:    Art.  49  ­ O  imposto  é  não­cumulativo  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes.    Recorrendo­se  ao  regramento  contido  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vigente à época dos fatos, Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002, percebe­se a consonância desse ao ditame constitucional:    Art.  163.  A  não­cumulatividade  do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo  a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do  que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período,  conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art.  49).  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 175          5  §  1º  O  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  para  anular  o  débito  do  imposto  referente  a  produtos  saídos  do  estabelecimento e a este devolvidos ou retornados.   §  2º  Regem­se,  também,  pelo  sistema  de  crédito  os  valores  escriturados a  título de  incentivo, bem assim os  resultantes das  situações indicadas no art. 178.    Art.  195.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).   § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   §  2º O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero  ou  imunes,  que  o  contribuinte  não  puder  deduzir  do  imposto  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  207  a  209,  observadas  as  normas  expedidas  pela  SRF  (Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).   Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art.  195  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a  sua escrituração, neste Regulamento.                     (grifo nosso)    Ainda,  por  oportuno,  reproduz­se  o  disposto  no  art.  371  daquele  Regulamento:    Art. 371. A escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, no  prazo  de  cinco  dias,  contados  da  data  do  documento  a  ser  escriturado  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ressalvados  aqueles a cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.   § 1º A escrituração será encerrada periodicamente, nos prazos  estipulados, somando­se as colunas, quando for o caso.   §  2º  Quando  não  houver  período  previsto,  encerrar­se­á  a  escrituração no último dia de cada mês.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 176          6  §  3º  Será  permitida  a  escrituração  por  sistema  mecanizado,  mediante prévia autorização do Fisco Estadual,  bem assim por  processamento eletrônico de dados observado o disposto no art.  317.                    (grifo nosso)    Assim, evidencia­se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, a  qual  cuida  do  tratamento  a  ser  dispensado  aos  créditos  desse  tributo  escriturados  pelo  contribuinte  em  seus  livros  fiscais  no  que  concerne  à  sua  apuração,  aproveitamento  e  utilização.  Dessa  forma,  a  escrituração  dos  créditos  do  IPI  devem  ser  efetuados  por  ocasião  da  efetiva  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  com  base  em  documento  que  lhes  confira  legitimidade.  Ademais,  deverá  ser  observado o prazo máximo de 5 dias para a escrituração desses documentos fiscais, contados a  partir dessa entrada, ou seja, a escrituração fiscal não poderá ficar atrasada por mais de 5 dias.  Entretanto, há casos em que o sujeito passivo deixa de efetuar o lançamento  do  crédito  no  prazo  regularmente  estabelecido,  ou  seja,  ele  deixa  de  escriturar  no  Livro  de  Apuração do IPI, por um lapso qualquer, notas fiscais, que poderiam gerar crédito, no período  em  que  os  insumos  entraram  efetivamente  no  estabelecimento  industrial.  Por  este  lapso  cometido pelo contribuinte e pela  limitação  temporal  imposta pela  legislação à escrita  fiscal,  surge o chamado "crédito extemporâneo".  A  jurisprudência  administrativa,  tanto  quanto  a  judicial,  tem manifestado  o  entendimento uníssono no sentido de ser perfeitamente possível a utilização extemporânea de  créditos de IPI, podendo tais créditos não escriturados na época própria serem aproveitados em  até 5 anos, contados da data de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, desde que  acompanhados  dos  documentos  fiscais  que  lhes  confira  legitimidade  e  apropriados  pelos  valores  nominais,  isto  é,  não  haja  qualquer  tipo  de  correção.  Como  amostra  dessa  jurisprudência administrativa, reproduz­se parte da Solução de Consulta Cosit nº 74, de 2017:    "15.  No  que  tange  à  indagação  relativa  ao  crédito  extemporâneo, assim entendido aquele que não é escriturado no  momento  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  do  adquirente, comungo no entendimento, ainda hoje adequado, da  Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DISIT n° 49, de 2001, o qual  adapto  livremente,  com  a  devida  vênia  do  seu  autor,  a  este  parecer:  "A  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  trata  da  apuração  e  utilização  do  crédito do  IPI,  tendo em vista o que dispõe o art. 11 da Lei nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  os  artigos  256  e  257  do  Decreto nº 7.212, de 2010, atual Regulamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ RIPI.  Observo  que  não  consta  dos  comandos  de  regência  em  alusão  qualquer  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  do  imposto  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 177          7 escriturado de modo extemporâneo. O aproveitamento do crédito  extemporâneo está consagrada, mutatis mutandis, na orientação  do Parecer Normativo CST n° 515, de 1971, itens 5 e 6.  Segundo a sua locução, é admitido o aproveitamento do crédito  extemporâneo do IPI nas condições abaixo:  a) desde que o crédito não esteja prescrito;  b)  respeitado o prazo prescricional de  cinco anos,  consoante o  art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932;  c)  o  termo  inicial  da  prescrição  é  a  entrada  dos  produtos  no  estabelecimento  industrial,  acompanhados  da  respectiva  nota  fiscal; e   d)  o  exercício  desse  direito  está  subordinado  às  exigências  regulamentares, bem como às previstas em atos administrativos  pertinentes.  Saliento  que,  sobre  os  créditos  extemporâneos,  não  incidem  juros por absoluta falta de previsão legal, razão pela qual devem  ser  escriturados  os  exatos  valores  destacados  nas  notas  fiscais  de aquisição."  16. Portanto, a resposta à terceira indagação da interessada (se  poderá aproveitar­se do crédito extemporâneo) é positiva."     Do todo o exposto até aqui, constata­se que o contribuinte tem o direito de se  apropriar a destempo de créditos ainda não escriturados, contudo, tais créditos extemporâneos  devem ser lançados no Livro de Apuração do IPI no período de apuração em que se constatou a  ocorrência do lapso cometido anteriormente. Ou seja, é possível o aproveitamento de créditos  extemporâneos, mas é vedada sua escrituração retroativa.  Exemplifique­se  para  clarificar  a  situação:  Consideremos  um  contribuinte  que, em janeiro de 2019, percebeu que, por um erro qualquer, deixou de se creditar de insumos  recebidos  no  seu  estabelecimento  industrial  em  outubro  de 2015. Nessa  situação,  ele  poderá  escriturar  tais  créditos  extemporâneos  a  partir  de  janeiro  de  2019,  tendo  como  limite  a  prescrição qüinqüenal, porém, ele não poderá refazer a escrituração de outubro de 2015 ou de  qualquer outro período para se apropriar do crédito não lançado anteriormente.  É de suma importância frisar­se que a falta de escrituração de um crédito, no  momento oportuno, não acarreta um pagamento indevido ou a maior do IPI, tendo em vista que  o saldo a pagar do tributo naquele período de apuração foi resultado da escrituração do próprio  contribuinte.  Assim, é absolutamente insofismável a impossibilidade de subsunção do fato ora  analisado à hipótese de  restituição, porque, por um  lado, a Fazenda Pública não deu causa  à  escrituração acrônica do  contribuinte e,  por outro,  por  expressa disposição  legal,  é vedado o  lançamento retroativo no livro de apuração do tributo.  No caso  concreto dos  autos,  da própria narrativa  recursal,  verifica­se que o  sujeito passivo refez sua escrituração retroativamente, quando percebeu a falta do lançamento  de supostos créditos no momento apropriado (fl. 68):  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 178          8   "A escrituração da Manifestante apresentava debito de IPI em  dezembro  de  2008  no  montante  de  R$  31.215,17  ­  valor  recolhido  ­  originados  a  partir  de  créditos  do  imposto  aproveitados no valor de R$ 5.199,02 e saídas tributadas de R$  36.414,19.  Contudo,  após  criteriosa  análise  dos  documentos  fiscais  relativos às aquisições de insumos destinados à industrialização  dos  produtos  do  contribuinte,  bem  como  seus  respectivos  registros nas obrigações acessórias correspondentes identificou­ se créditos de IPI não aproveitados na escrita fiscal decorrentes  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  geradores  de  crédito  nos  termos  da  legislação  tributária regente.  (...)  O  valor  do  crédito  extemporâneo  lançado  na  escrita  fiscal  do  Contribuinte no mês de dezembro de 2008 soma R$ 24.992,57.  Onde  antes  havia  um  débito  de  IPI  de  R$  36.414,19,  com  o  lançamento  do  crédito  extemporâneo,  esse  débito  deixou  de  existir,  remanescendo  um  saldo  credor,  configurando  o  recolhimento indevido efetuado."                    (grifo nosso)    Logo,  resta  inconteste  que  o  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos  ocorreu  de  forma  retroativa,  procedimento  vedado pela  legislação  de  regência. Dessa  forma,  não  há  como  negar  que  inexiste  o  direito  de  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  nessa  restituição. Assim, se mostra correta a decisão tomada pela primeira instância.  Embora a questão analisada anteriormente seja suficiente para a negativa do  pleito  recursal,  o  voto  condutor  do Acórdão  recorrido  também  fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  comprovação  dos  supostos  créditos  extemporâneos,  isto  é,  não  foram  carreadas  aos  autos as provas de que as entradas consideradas seriam geradoras de crédito, em conformidade  com o disciplinado pela legislação do IPI.  De fato, o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 179          9   Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................  Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10830.917550/2009­97  Acórdão n.º 3002­000.689  S3­C0T2  Fl. 180          10 circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  No  caso  concreto  ora  analisado,  a  comprovação  da  existência  de  créditos  extemporâneos somente poderia ter sido comprovada com a apresentação das notas fiscais, que  demonstrassem que tais aquisições estariam aptas a gerar créditos na sistemática de apuração  do  IPI,  e  deveria  ter  sido  comprovado,  ainda,  que  esses  supostos  créditos  não  teriam  sido  apropriados anteriormente. Comprovações que não foram realizadas.  Por  fim, quanto à alegação  recursal de que o deferimento de seu pedido de  ressarcimento em outro processo comprovaria o crédito pleiteado a ser  restituído no presente  processo,  também não merece  prosperar. Ressalte­se  que  os  institutos  do  ressarcimento  e  da  restituição  são  diferentes,  assim  como  o  crédito  supostamente  sujeito  à  restituição  e  aquele  sujeito ao ressarcimento são diversos. Em decorrência disso, a comprovação de cada um dos  créditos  deve  ser  realizada  pelo  contribuinte  em  cada  procedimento  específico.  Ademais,  o  julgador está livre para analisar as provas produzidas na formação de sua convicção.   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.903554/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-002.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1201­002.910  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  ALBA ADESIVOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (INCORPORADA  POR HENKEL LTDA ­ CNPJ: 02.777.131/0001­05)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada),  Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 35 54 /2 00 9- 18 Fl. 988DF CARF MF     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  de  n.  07875.22795.060706.1.3.04­8476  (e­fls.  193/197),  de  04/07/2006,  através  da  qual  o  contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de  pagamentos indevidos referente a DARF com as seguintes características: IRPJ cod. 2362 (PA  15/12/2005 ­ data de cisão parcial), recolhimento em 30/01/2006, R$ 265.636,07, oriundo do  DARF  de  IRPJ  cod.  2362  referente  ao  período  de  apuração  15/12/2005,  recolhido  em  31/01/2006 no valor de R$ 994.658,27. O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório  831286910 (e­fl. 04), que analisou as informações e concluiu tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do imposto de renda ou IRPJ devido no final do período  de apuração anual.  Em atenção ao Acórdão 1802­002.555 da 2ª Turma Especial da 1ª Seção do  CARF  (e­fls.  177/191),  que  anulou  o  primeiro  Despacho Decisório  e  asseverou  que  não  há  restrição  legal  da  compensação  quanto  ao  crédito  de  estimativa  de  recolhimento  de  IRPJ,  a  DRF/Osasco (jurisdição da sucessora), emitiu novo Despacho Decisório (de n. 371/2016, e­fls.  887/895) não homologando a declaração de compensação apresentada pela interessada devido  à  falta  de  documentação  hábil  para  a  comprovação  dos  valores  apurados. O  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  indeferida  pelo Acórdão  14­69.817  ­  6ª  Turma da DRJ/RPO, de 24/08/2017,  (e­fls. 931/944), sob o fundamento de que,  faltando aos  autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não  pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  Pela  precisão  na  descrição  dos  fatos  adotamos  o  Relatório  constante  do  Acórdão Recorrido (n° 14­69.817, 6ª Turma da DRJ/RPO, de 24/08/2017), e­fls. 931/944, do  qual reproduzimos parte a seguir:  (...)  Em  cumprimento  ao  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  a  DRF/Osasco  (jurisdição  da  sucessora),  emitiu  intimação  ao  interessado (fls. 203) para este comprovar a operação de cisão  parcial que teria ocorrido em 15/12/2005; comprovar o alegado  erro de  fato na apuração do  IRPJ e CSLL que teria culminado  nos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  e  apresentar  a  escrituração contábil/fiscal referente ao ano­calendário de 2005.  Com  base  na  documentação  apresentada  pela  interessada  (fls.  (fls. 206 a 627) e pesquisas realizadas no sistemas de controle da  RFB, DCTF, DIPJ e DIRF (fls. 630 a 886), a unidade de origem  emitiu  o  Parecer  e  Despacho Decisório  de  fls.  887  a  894  não  homologando  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  interessada, cujos trechos principais se transcreve a seguir:  (...)  Comprovação da operação de cisão parcial   A contribuinte apenas juntou a ata da reunião das sócias  em  01/08/2006  que  comprova  a  incorporação  da  ALBA  ADESIVOS  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  pela  HENKEL  LTDA,  juntamente  com  laudo  de  avaliação.  O  documento  referente  à  incorporação  já  constava  no  processo  às  folhas  61/67.  Quanto  à  operação  de  cisão  parcial  que  teria  ocorrido  em  15/12/2005,  nenhum  documento  foi  apresentado.  Consta  na  última  DIPJ  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 10855.903554/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.910  S1­C2T1  Fl. 989          3 entregue  pela  contribuinte,  em  14/06/2007,  a  seguinte  informação, não comprovada por documentação:  Ficha 52 ­ Dados das Sucessoras  001. Evento: Cisão Parcial.  Data: 15/12/2005  (...)  Comprovação  do  alegado  erro  de  fato  na  apuração  da  CSLL sobre a receita bruta ou com base em balancete de  suspensão/redução quanto ao PA 15 de dezembro de 2005   Quanto  à  escrituração  contábil/fiscal,  a  contribuinte  informou que não possui os arquivos originais (fl. 490).  Além  da  não  apresentação  da  escrituração,  não  comprovação  da  alegada  cisão  parcial,  os  valores  apurados  em  relação  ao  PA  15/12/2005  na  última DIPJ  não  estão  de  acordo  com  os  valores  da  planilha  apresentada.  Na DIPJ  foram  informados:  o  valor  de  R$  730.022,20 a pagar de estimativa de IRPJ de dezembro, o  valor de R$ 265.636,07 de saldo negativo e o valor de R$  4.204.383,09  referente ao  imposto de  renda mensal pago  por  estimativa.  Registre­se  que  há  também  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  retificadoras  e  apurados em DIPJ retificadoras, de acordo com a  tabela  abaixo e tela à folha 630.  (...)  Ademais,  não  foi  confirmado o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  no  valor  de  R$  829.091,03  pelo  CNPJ  61.460.150/0001­72 (alegada sucessora na cisão parcial),  conforme DIRF à folha 884.     (...)  Não  há  comprovação  nos  autos  da  alegada  operação  de  cisão parcial, portanto há dúvida sobre a legitimidade da  interessada em face da cisão.  Com a falta de documentação hábil para a comprovação  dos  valores  apurados,  somada  à  divergência  entre  as  próprias  declarações  do  contribuinte,  não  é  possível  confirmar a existência do direito creditório.  Pelo  exposto,  não  homologo  a  declaração  de  compensação apresentada pela interessada.  Cientificada  desta  decisão  em  11/08/2016  (AR  às  fls.  896),  a  interessada  apresentou  em  06/09/2016  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 899 a 905, onde alega, em síntese:  [...]  Fl. 990DF CARF MF     4 Assim,  tendo em vista a autorização da IN nº 1300/2012,  bem  como  a  previsão,  no CTN,  de  suspensão  do  crédito  tributário  quando  da  propositura  de  reclamação  ou  recurso  administrativo,  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  também  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo.  [...]  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  montante  utilizado  pela Manifestante se originou de pagamento indevido feito  por esta durante o mês de janeiro de 2006 para quitação  de impostos supostamente devidos no mês de dezembro de  2005, o que somente pôde ser apurado quando da entrega  da competente DIPJ.  Nesse  diapasão,  ao  analisar  a  DIPJ  apresentada  pela  contribuinte referente ao exercício de 2005 verifica­se que  a  mesma  traz  em  seu  bojo  um  saldo  de  IRPJ  a  pagar  negativo de R$ 265.636,07 (duzentos sessenta e cinco mil,  seiscentos e trinta e seis reais e sete centavos),), saldo este  averiguado após o  término do período  total de apuração  competente.  Tal  saldo  decorre  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  21/01/2006 referente ao período de apuração 15/12/2005,  no valor de R$ 994.658,27 (novecentos e noventa e quatro  mil,  seiscentos  e  cinquenta  e  oito  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  posteriormente  verificado  como  incorreto,  vez  que  o  valor  efetivamente  devido  era  R$  729.022,20  (setecentos  e  vinte  e  nove mil,  vinte  e  dois  reais  e  vinte  centavos),  o  que  acarretou  no  pagamento  indevido  da  quantia de R$ 265.636,07 (duzentos e sessenta e cinco mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  sete  centavos),  ou  seja,  exatamente  a  quantia  cuja  compensação  fora  requerida  pela Manifestante  na  PER/DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório  ora  impugnado.Nota­se  que  o  valor  de  crédito  utilizado  pela  Manifestante em sua PER/DCOMP somente fora apurado  após  a  entrega  de  sua  DIPJ  referente  ao  exercício  de  2005, conforme se denota da  leitura da mesma, de modo  que  não  se  pode  imputar  à  contribuinte  pagamento  realizado  a  título  de  estimativa  mensal,  quando,  comprovadamente,  foi  a  compensação  requerida  sobre  pagamento  indevido  de  tributo  cuja  apuração  somente  ocorreu  após  o  encerramento  do  período  de  apuração  e  após a entrega da competente DIPJ referente ao exercício  de 2005.  Desta  forma,  resta  comprovado  a  validade  do  crédito  fiscal pleiteado pela ora Manifestante.  [...]  Diante  disso,  não  se  pode  deixar  de  apontar  que  o  processo administrativo fiscal deve ser pautado com base  na verdade material.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10855.903554/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.910  S1­C2T1  Fl. 990          5 [...]  Rememora­se que o despacho decisório além da exigência  do  principal,  exige  multa  e  juros,  no  entanto,  entende  a  Manifestante  que  não  merece  prosperar  a  exigência  em  relação ao principal, pois conseguiu comprovar por meio  dos documentos acostados o direito ao credito. Assim, se  for  para  ser  aplicada  alguma  penalidade  será  apenas  a  aplicação de multa por descumprimento de uma obrigação  acessória.  Ex  positis,  requer  a  Manifestante  que  se  digne  Vossa  Senhoria  em  receber  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  determinando  que  seja  reconsiderado  o  despacho  decisório,  a  fim  de  que  seja  ressarcido  ou  autorizado  à  compensação  da  diferença  pleiteada  no  PER/DCOMP  07875.22795.060706.1.3.04­8476.  Se  necessário para elucidar a questão, requer a contribuinte,  que sejam realizadas diligências para apurar a veracidade  das informações prestadas em observância ao princípio da  verdade material.  A  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  n°  14­69.817,  6ª  Turma  da  DRJ/RPO,  de  24/08/2017,  e­fls.  931/944)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito (estimativa de IRPJ, PA 15/12/2005 (data de cisão parcial), IRPJ no  valor original de R$ 265.636,07, oriundo do DARF de IRPJ cod. 2362 referente ao período de  apuração 15/12/2005, recolhido em 31/01/2006 no valor de R$ 994.658,27.).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/09/2017  (e­fl.  949)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 05/10/2017 (e­fl. 950), em que repete  os argumentos da manifestação de inconformidade e aduz:  (...)  Pois bem, conforme  intimação expedida pela DRF/SOR/SEORT  nº.  638­2017  –  RRR,  é  possível  perceber  que  o  crédito  aqui  discutido  possui  vinculação  direta  com  a  exigibilidade  de  suposto débito  tributário discutido no Processo Administrativo  Fiscal nº. 10855.904024/2009­89.  (...)  a  tramitação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº.  10855.904024/2009­89 deve ser SOBRESTADA até o findar destes  autos.  (...)  No  presente  caso,  verifica­se  que  o  montante  utilizado  pela  Recorrente  se  originou  de  pagamento  indevido  feito  por  esta  durante  o  mês  de  janeiro  de  2006  para  quitação  de  impostos  supostamente  devidos  no  mês  de  dezembro  de  2005,  o  que  somente  pôde  ser  apurado  quando  da  entrega  da  competente  DIPJ.   Fl. 992DF CARF MF     6 Nesse diapasão, ao analisar a DIPJ apresentada pela contribuinte ao  exercício de 2005, verifica­se que a mesma traz em seu bojo um saldo  de  IRPJ pagar  negativo  de R$  265.636,07  (duzentos  sessenta  e  cinco  mil, seiscentos e trinta e seis reais s sete centavos), ou seja, exatamente  o  valor  de  crédito  principal  utilizado  pela  Recorrente  para  a  elaboração de seu pedido de compensação.   Tal  saldo  decorre  de  pagamento  de  DARF  realizado  em  21/01/2006  referente  ao  período  de  apuração  15/12/2005,  no  valor  de  R$  994.658,27 (novecentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e  oito  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  posteriormente  verificado  como  incorreto,  vez  que  o  valor  efetivamente  devido  era  R$  729.022,20  (setecentos e vinte e nove mil, vinte e dois reais e vinte centavos), o que  acarretou  no  pagamento  indevido  da  quantia  de  R$  265.636,07  (duzentos  e  sessenta  e  cinco  mil,  seiscentos  e  trinta  reais  e  sete  centavos),  ou  seja,  exatamente  a  quantia  cuja  compensação  fora  requerida  pela  Manifestante  na  PER/DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório ora impugnado.  Nota­se que o valor de crédito utilizado pela Recorrente em sua  PER/DCOMP somente fora apurado após a entrega de sua DIPJ  referente ao exercício de 2005, conforme se denota da leitura da  mesma,  de  modo  que  não  se  pode  imputar  à  contribuinte  pagamento  realizado  a  título  de  estimativa  mensal,  quando,  comprovadamente,  foi  a  compensação  requerida  sobre  pagamento  indevido  de  tributo  cuja  apuração  somente  ocorreu  após o encerramento do período de apuração e após a entrega  da competente DIPJ referente ao exercício de 2005.   (...)  Rememora­se  que  o  despacho  decisório  além  da  exigência  do  principal, exige multa e juros, no entanto, entende a Recorrente  que não merece prosperar a exigência em relação ao principal,  pois conseguiu comprovar por meio dos documentos acostados o  direito  ao  credito.  Assim,  se  for  para  ser  aplicada  alguma  penalidade  será  apenas  a  aplicação  de  multa  por  descumprimento de uma obrigação acessória.  (...)  Ademais,  em  razão  da  apresentação  tempestiva  do  presente  Recurso Voluntário, REQUER a suspenção da exigibilidade do  Crédito  Tributário  aqui  discutido,  bem  como  o  sobrestamento  tramitação  do  Processo  de  débito  nº.  10855.904024/2009­89,  conforme determina o art. 151,  inciso III, do Código Tributário  Nacional.      Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10855.903554/2009­18  Acórdão n.º 1201­002.910  S1­C2T1  Fl. 991          7 A respeito do pedido de  sobrestamento do processo n. 10855.904025/2009­ 23, que se refere ao débito confessado via PERDCOMP, e a despeito de que estes autos tratam  de  recurso  sobre  o  indeferimento  da  compensação,  a  suspensão  conseqüente  da  cobrança  do  débito é expressamente determinada pela legislação: art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/96.    Trata­se de compensação declarada e não homologada de crédito decorrente  de pagamento indevido referente a DARF com as seguintes características: CSLL ­ 2484 (PA  15/12/2005 ­ data de cisão parcial), recolhimento em 30/01/2006, no valor de R$ 25.419,51.  O  não  reconhecimento  do  crédito  deveu­se  à  inércia  do  recorrente  de  apresentar os documentos fiscais e contábeis que comprovariam, ou não, seu direito. Observo  que  o  momento  de  colação  das  provas  pelo  recorrente  está  fixado  no  art.  16  do  Decreto  70235/72,  razão pela qual não cabe o atendimento do pedido do  recorrente de que o próprio  fisco diligencie para colher provas que a ele caberia trazer aos autos. Nem mesmo quando da  apresentação do recurso à DRJ (e­fls. 199), ou quando da apresentação do Recurso Voluntário  ao CARF (e­fls. 298) houve a apresentação dos documentos contábeis e fiscais requeridos.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar a exatidão das  informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período  de  apuração  e  compará­lo  ao  pagamento  declarado e comprovado.  Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais  são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.   A recorrente alega erro de fato na apuração do IRPJ sobre a receita bruta ou  com base em balancete de suspensão/redução quanto ao PA 15 de dezembro de 2005. Alega  que o erro de fato na apuração decorreu de uma dedução equivocada das estimativas pagas ao  longo do ano, conforme terceira retificadora da DIPJ do PA 01/01/2005 ­ 15/12/2005 (data de  cisão  parcial),  e­fls.  587/592.  Far­se­ia  indispensável  juntar  aos  autos  os  livros  contábeis  referentes  ao  período  e  à  cisão  citada  a  fim  de  aferir  o  direito  de  crédito  requerido. Mas  o  recorrente afirma categoricamente que não os possui (e­fl. 490).  Quanto  à  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  conforme  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  partir  da  data  do  vencimento  de  quaisquer  tributos  e  Fl. 994DF CARF MF     8 contribuições passam a incidir os acréscimos  legais, quais sejam, multa de mora e  juros, nos  termos do artigo 61 da Lei n° 9.430/96.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 995DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720462/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996 COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A homologação de compensação declarada está condicionada ao prévio exame pela autoridade fiscal da liquidez e certeza do crédito reclamado. Verificada a existência do crédito, deve ser efetuada a compensação solicitada.
Numero da decisão: 3301-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­005.880  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SHELL BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO. DECORRÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  está  condicionada  ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  reclamado.  Verificada  a  existência  do  crédito,  deve  ser  efetuada  a  compensação  solicitada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Júnior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 04 62 /2 00 7- 11 Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10768.720462/2007­11  Acórdão n.º 3301­005.880  S3­C3T1  Fl. 593          2 Trata­se  no  presente  processo  de  declaração  de  compensação  (Dcomp) anexada às fls. 04/07, envolvendo crédito de pagamento  indevido ou a maior relativo ao PIS e débitos de Cofins e de PIS.  A autoridade fiscal, com base no Parecer Conclusivo nº 453/2008  (fls. 27/29), exarou o despacho decisório de fl. 30, decidindo não  homologar  compensação  declarada.  No  Parecer  Conclusivo  consta consignado, resumidamente, que:  a) A  interessada declara na DCOMP que o crédito utilizado foi  informado  em  processo  administrativo  anterior  de  nº  13706.001300/200361. O crédito objeto do processo  citado não  foi reconhecido pela Derat, sendo consideradas não declaradas as  compensações.  O  citado  processo  tinha  como  objeto  crédito  pleiteado  também  em  processo  anterior,  de  nº  10070.002227/200117,  cujo  direito  creditório  não  foi  reconhecido pela Diort e a decisão foi mantida pela Delegacia de  Julgamento no Acórdão DRJ/RJOII nº 1.777/2003;  b) A  IN  SRF  210/2002  dispunha  no  4º  do  art.  21que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento encaminhado à SRF desde que referido pedido se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 600/2005 dispõe de forma semelhante;  d)  Não  tendo  sido  o  crédito  em  questão  reconhecido  como  passível  de  restituição  para  aproveitamento  em  compensação  pela  interessada  no  processo  nº  10070.002227/200117,  não  se  homologa a compensação na presente Dcomp.  Cientificada do Parecer Conclusivo e do despacho decisório em  07/11/2008 (fls. 36), a contribuinte apresentou a Manifestação de  Inconformidade  em  17/11/2008  (fls.  43  a  49),  alegando,  em  síntese, que:  a)  O  pedido  de  restituição  original  e  parte  dos  pedidos  e  das  declarações  de  compensação  protocolados  pela  interessada  formaram  o  processo  nº  10070.002227/200117,  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  definitivo  na  esfera  administrativa  por  força  da  interposição  de  recursos  especiais  pela  interessada  e  pela  Fazenda  Nacional  contra  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes;  b)  À  época  em  que  protocolizada  a  DCOMP  (13/11/2003),  a  redação do art. 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 10.637/2002  não  vedava  a  utilização  na  compensação  de  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa na data do encaminhamento da DCOMP;  c) A IN SRF 210/2002 extrapola sua competência ao criar óbice  à  compensação  não  previsto  no  CTN  nem  no  art.  74  da  Lei  9.430/96;  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10768.720462/2007­11  Acórdão n.º 3301­005.880  S3­C3T1  Fl. 594          3 d) Apenas com a edição da Lei 11.051/2004 é que foi incluído o  § 12 do art.74 da Lei 9.430/96 que passou a vedar a compensação  de  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  já  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  pendente  de  decisão  final  administrativa;  e) Essa vedação não é aplicável ao caso, porque somente passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  sua  vigência,  em  30/12/2004,  conforme art. 34 da Lei 11.051/04;  f)  Em  relação  ao  mérito,  o  direito  de  a  interessada  utilizar  o  referido crédito de PIS não está prescrito, porque utilizado dentro  do  decêndio  legal,  conforme  jurisprudência  do  STJ  e  do  Conselho de Contribuintes;  g) Ainda no mérito,  a  interessada  tem direito ao crédito do PIS  pago a maior, pois nos termos da LC 07/70 sua base de cálculo é  o  faturamento  do  6º  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem a incidência de correção monetária e o crédito a ser  utilizado na compensação deve ser corrigido pela taxa SELIC.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, com a  seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1996  COMPENSAÇÃO.  DECORRÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  A homologação de compensação declarada está condicionada ao  prévio  exame  pela  autoridade  fiscal  da  liquidez  e  certeza  do  crédito reclamado.  Constatada  a  inexistência  do  crédito,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera suas razões.   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Em sua petição, informou a Recorrente que:   1. Em 13.11.2003, a PETICIONARIA transmitiu eletronicamente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil  (SRF), pleiteando a compensação de parte do  crédito relativo ao PIS recolhido a maior no período de janeiro de  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10768.720462/2007­11  Acórdão n.º 3301­005.880  S3­C3T1  Fl. 595          4 1992  a  abril  de  1996  (vinculado  ao  processo  administrativo  n°  10070.002227/2001­17 ­ Processo "Matriz"), no valor de R$ R$  92.640,57, com Indébitos de PIS e COFINS relativos ao periodo­ base  de  outubro  de  2003,  nos  valores  de  R$  15.933,33  e  R$  91.205,49, respectivamente.  2. Em 21.10.2008, a Divisão de Orientação e Análise Tributária  (DIORT/EQPEJ)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (DERAT/RJ)  não  homologou  a  DCOMP,  por  entender  que  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  teria  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  razão por que não poderia ser aproveitado para compensação.  3.  Contra  a  referida  decisão  a  PETICIONARIA  apresentou  manifestação de inconformidade.  4. A decisão de 1a instância manteve o Despacho Decisório e não  homologou a DCOMP sob o fundamento de que, como o crédito  do  processo  em  epigrafe  estava  sendo  analisado  e  discutido  no  citado  processo  n°  10070.002227/2001­17,  ainda  pendente  de  decisão  administrativa definitiva,  não haveria  liquidez e  certeza  no crédito reclamado  5.  A  PETICIONARIA  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  referida decisão, que  ainda  se  encontra pendente de  julgamento  no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  6.  Ocorre  que,  em  28.08.2012,  no  julgamento  do  referido  processo  administrativo  no  10070.002227/2001­17,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF) reconheceu a integralidade  do  crédito  relativo  ao  PIS  recolhido  a  maior  no  período  de  janeiro de 1992 a abril de 1996, conforme certidão de julgamento  anexa (DOC. 01).  Diante do exposto, proponho que seja homologada a compensação solicitada  pela  Recorrente  com  os  créditos  reconhecidos  no  Processo  no.  10070.002227/2001­17  (Acórdão nº 9900000.305 – Pleno), conforme pleiteado no Recurso Voluntário.  Dessarte, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                                Fl. 595DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.901280/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE, POR VIA POSTAL, DEVIDAMENTE RECEPCIONADA NOS AUTOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE JULGAR SEU MÉRITO. Em caso de ser apresentada manifestação de inconformidade, de forma tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e seu mérito, emitindo decisão fundamentada.
Numero da decisão: 3301-005.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, .por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão da DRJ e a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.987  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  INPA ­ INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  APRESENTADA  TEMPESTIVAMENTE,  POR  VIA  POSTAL,  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADA  NOS  AUTOS.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  JULGAR SEU MÉRITO.  Em  caso  de  ser  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva e regular, por via postal, devidamente recepcionada pela unidade  da Administração Tributária, é dever da Administração apreciar suas razões e  seu mérito, emitindo decisão fundamentada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  .por unanimidade de votos, dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da DRJ  e  a  realização  de  um  novo  julgamento enfrentando o mérito.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 12 80 /2 01 5- 88 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10640.901280/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.987  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER,  de  créditos  de  PIS,  cujo  pleito  não  foi  integralmente  reconhecido,  consoante  Despacho  Decisório carreado aos autos.  A  requerente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório,  e  apresentou  manifestação de inconformidade, via postal.  Em função de tal apresentação de manifestação da requerente, por via postal,  a  Agência  da  Receita  Federal  em  Cataguases/MG  enviou  Ofício,  ao  requerente,  onde  se  comunicava que :  2.  Cumpre  esclarecer  que  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013  em  seu  artigo  2º,  §1º,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.629/2016,  estabelece  que  “as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real, presumido  ou  arbitrado,  a  entrega  de  documentos  será  realizada  obrigatoriamente  no  formato  digital”.  A  citada  Instrução  Normativa  estabelece  ainda  as  peculiaridades  e  procedimentos  necessários  para  se  efetivar  a  apresentação  das  manifestações  de inconformidade em cada processo digital.  3.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação pelos correios foi realizada em desacordo com o  que  determina  a  Instrução Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento  aos  protocolos  apresentados  e  os  Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados como não questionados.  4. Por último cumpre esclarecer que a empresa pode, ainda que  intempestivamente,  fazer  a  apresentação  dos  questionamentos  digitalmente  na  forma  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013. Em caso de discordância quanto à intempestividade,  a  empresa  pode  fazer  as  alegações  preliminares  que  entender  cabíveis.  A  requerente  teve  ciência  deste  Ofício,  por  acesso  á  sua  caixa  postal  eletrônica,. Em resposta, a requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade por via  eletrônica,  acompanhada  de  Declaração  de  Tempestividade,  nos  seguintes  termos:  '  o  contribuinte  acima  identificado  vem  solicitar  a  recepção  pela  Receita  Federal  da  Manifestação  de  Inconformidade  na  forma  digital  (...),  uma  vez  que  a  mesma  fora  encaminhada  fisicamente  pelos  correios, tempestivamente, em face da autorização que consta no Ato Declaratório Normativo COSIT  nº 19/1997. Desta forma, ciente que apresentou sua irresignação tempestivamente, e considerando que  eventual  vício  de  forma  não  pode  mitigar  seu  direito  constitucional  de  petição  e  de  ampla  defesa,  direito material, mormente ao considerarmos o princípio do formalismo moderado que rege o processo  administrativo fiscal, roga pela recepção e regular processamento da Manifestação de Inconformidade  em epígrafe.”  Diante destes documentos, a Agência da Receita Federal em Cataguases/MG  encaminhou  os  autos  á  DRJ/FUIZ  DE  FORA  com  o  seguinte  despacho  :  “O  contribuinte  inicialmente apresentou Manifestação de Inconformidade pelos correios dentro do prazo legal porém  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10640.901280/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.987  S3­C3T1  Fl. 4          3 em desacordo com o que determina a IN 1.412/2013. Em seguida a empresa foi instada a apresentar o  questionamento da forma como é determinada a legislação, o que ocorreu intempestivamente. Em seu  protocolo  porém  a  empresa  alega  preliminarmente  a  tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Diante  do  exposto  encaminho  o  presente  processo  à  SECOJ/DRJ/JFA/MG  para  apreciação das preliminares, e julgamento se for o caso.”  A  DRJ/JUIZ  DE  FORA  exarou  o  Acórdão  de  nº  09­064.394,  que  julgou  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  mantendo  o  entendimento  da  unidade de origem.  Irresignado,  o  requerente  apresentou  recurso  voluntário,  dirigido  a  este  CARF,  onde,  em  síntese,  contesta  a  declarada  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, alegando :  ­ a Recorrente não pode concordar com o acórdão recorrido, o  qual  não  conheceu  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender ter sido a mesma apresentada intempestivamente.  ­ A autoridade preparadora, que detém competência legal para a  instrução do processo, por sua vez acolheu a juntada digital dos  documentos e enviou os autos para a Delegacia de Julgamento.  ­  entende  a  Recorrente  que  a  tempestividade  de  sua  Manifestação de Inconformidade é evidente, principalmente por  conta das peculiaridades acerca da intimação que recebeu – sem  instruções alguma sobre apresentação “eletrônica” da mesma  ­  confia  e  espera  a  Recorrente,  lastreada  na  proficiência  dos  membros deste I. Órgão Judicante, na anulação da decisão que  não  conheceu  de  impugnação  regularmente  interposta,  com  a  expressa  determinação  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  profira decisão de mérito sobre a irresignação tempestivamente  ofertada,  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.974,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10640.901267/2015­29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.974):  "13    A questão central destes autos está centrada na  tempestividade ou não da manifestação de inconformidade  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10640.901280/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.987  S3­C3T1  Fl. 5          4 apresentada,  que  restou  não  conhecida  pela  decisão  de  piso.  14.    Entretanto, a principal questão a ser enfrentada  é a recepção de documento não entregue por meio digital,  carreado  aos  autos  como  documento  válido,  pois  que  no  momento  de  sua  inclusão  nos  autos,  devidamente  numerado, tornou­se documento devidamente recepcionado  pela Administração Tributária.  15.    O  próprio  julgador  da  DRJ  enfrentou  o  problema  ao  afirmar  “  Registro,  de  plano,  que  reputo  correta a informação contida no ofício expedido pelo titular  da  ARF  Cataguases  quando  vem  dizendo  que  "tendo  em  vista  que  a  apresentação  de  documentação  pelos  correios  foi realizada em desacordo com o que determina a Instrução  Normativa  RFB  nº  1.412/2013,  não  será  dado  conhecimento aos protocolos apresentados e os Despachos  Decisórios  exarados  em  cada  processo  serão  considerados  como  não  questionados".  Diante  desse  quadro,  devo  registrar  que  a  ação,  do  mesmo  servidor,  de  juntar  ao  processo  os  documentos  dos  quais  informara  que  não  tomaria  conhecimento  colide  frontalmente  com  o  disposto  no diploma regulador e com a própria conclusão estampada  no ofício. Ora, não se junta ao processo documento do qual  não  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  atitude  que  entender mais  adequada  ao  resguardo  do  seu  direito.  Temos  então  os  seguintes fatos: a ciência do Despacho Decisório se deu em  22/06/2016;  a  postagem  da  Manifestação  de  Inconformidade se deu em 22/07/2016 e a apresentação, da  mesma peça de defesa, na forma preconizada pela Instrução  Normativa  RFB  n°  1.412/2013  se  deu  em  17/11/2016.  Lembrando que esta última somente foi apresentada após a  recepção do ofício expedido pelo titular da Agência da RFB  em  Cataguases,  fato  que  nos  permite  concluir  que  o  procurador  da  requerente  ignorava  a  regra  que  estabelecia  que  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  deveria ser por meio eletrônico (digital). “  12.    Correto o julgador ao afirmar que não se junta  ao  processo  documento  do  qual  n~çao  se  toma  conhecimento,  devolve­se  o  documento  ao  remetente  para  que  este  tome  a  titude  que  entender  mais  adequada  ao  resguardo do seu direito.  13.    Entretanto,  a  contrario  sensu,  o  documento  foi  efetivamente  recepcionado  e  consta  presente  nos  autos,  e  mais,  foi  entregue,  mesmo  que  por  via  postal,  tempestivamente,  o  que  garante  ao  requerente  que  o  documento seja analisado in totum.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10640.901280/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.987  S3­C3T1  Fl. 6          5 14.    Verifica­se,  também,  que,  após  a  ciência  do  ofício  emitido  pela  Agência  da  Receita  Federal,  a  impugnante  apresentou  o  mesmo  documento,  e  seira  claramente intempestivo, pois o ofício que comunicou a não  aceitação  da manifestação  de  inconformidade  foi  enviado  após  o  transcurso  de  prazo  legal  para  a  apresentação da  citada manifestação.  15.    Desta  forma,  temos  que  o  impugnante  teve  conhecimento  do  Despacho  Decisório  em  04/07/2016,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/08/2016,  portanto  tempestivamente,  recebeu  um  ofício  da Administração Tributária em 13/10/2016, comunicando­ lhe  que  não  seria  aceita  sua  manifestação  de  inconformidade  pois  que  não  entregue  em  meio  digital,  contrariando  regra normativa  em vigor  e que  poderia  ser  providenciada  a  apresentação,  mesmo  que  intempestivamente, da manifestação de inconformidade, de  forma digital de acordo com o ato normativo. Foi o que a  impugnante  fez.  Apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  forma  digital,  em  16/11/2016,  intempestivamente,  que  não  foi  conhecida  pela  Delegacia  de Julgamento, pelo mesmo motivo, intempestividade  16.    Diante  destes  fatos,  entendemos  que dois  fatos  são extremamente relevantes para o deslinde da questão :  um a juntada aos autos de documento que declaradamente  foi considerado não recepcionado, dois a informação dada  ao impugnante, de que poderia ser apresentada mesmo que  intempestivamente a manifestação de inconformidade.  17.    Estes  dois  fatos  analisados  conjuntamente  trazem  a  convicção  de  que  houve  ferimento  ao  Princípio  Constitucional  do  Contraditório  e  da  Ampla  Defesa,  insculpido no  inciso LV da Constituição Federal de 1988,  que estabelece ;  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela inerentes.  18.    O  princípio  do  contraditório  é  inerente  ao  direito  de  defesa,  é  decorrente  da  bilateralidade  do  processo:  quando uma das  partes  alega  alguma  coisa,  há  que  ser  ouvida  a  outra,  dando­lhe  oportunidade  de  resposta.  19.    Eivada, portanto, de nulidade a decisão de piso,  pois  que  feriu  o  direito  de  defesa  do  impugnante  ao  não  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos,  devidamente  recepcionada  tempestivamente,  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10640.901280/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.987  S3­C3T1  Fl. 7          6 incidindo no disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto  nº 70.235/1972.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores  que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  19.    Portanto, diante de todo o exposto, entendemos  que deva ser analisada a manifestação de  inconformidade  apresentada, pois que tempestiva.  Conclusão  20.    Neste  norte,  voto  pela  nulidade  do  Acórdão  DRJ,  devendo  ser  os  autos  devolvidos  á  DRJ/JUIZ  DE  FORA  para  que  emita  novo  Acórdão,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  decidindo  seu mérito."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  decisão  da  DRJ  e  determinar  a  realização de um novo julgamento, enfrentando o mérito.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904441/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 29/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 41 /2 00 8- 03 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904441/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.862  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904441/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.862  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904441/2008­03  Acórdão n.º 2201­004.862  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.916174/2009-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO CANCELADA NO CADASTRO DO CNPJ. MERO ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DO CNPJ. REVERSÃO DA GLOSA. Uma vez comprovado pelo contribuinte que a glosa decorreu de mero equívoco quanto à indicação do CNPJ correto, há de se reverter a glosa realizada.
Numero da decisão: 3002-000.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar a reversão da glosa no que tange às notas fiscais nº 195146, 196336, 086.316, 027866, 027867 e 028395. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS COM SITUAÇÃO CANCELADA NO CADASTRO DO CNPJ. MERO ERRO FORMAL NA INDICAÇÃO DO CNPJ. REVERSÃO DA GLOSA. Uma vez comprovado pelo contribuinte que a glosa decorreu de mero equívoco quanto à indicação do CNPJ correto, há de se reverter a glosa realizada.

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3002­000.678  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IPI. FORNECEDOR OPTANTE PELO  SIMPLES.  Recorrente  IRRIGABRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação legal expressa.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  COM  SITUAÇÃO  CANCELADA  NO  CADASTRO  DO  CNPJ.  MERO  ERRO  FORMAL NA INDICAÇÃO DO CNPJ. REVERSÃO DA GLOSA.  Uma  vez  comprovado  pelo  contribuinte  que  a  glosa  decorreu  de  mero  equívoco  quanto  à  indicação  do  CNPJ  correto,  há  de  se  reverter  a  glosa  realizada.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins  de  determinar  a  reversão  da  glosa  no  que  tange  às  notas  fiscais  nº  195146,  196336,  086.316,  027866, 027867 e 028395.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 61 74 /2 00 9- 08 Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 253          2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o Conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 171 dos autos:  Em 11/05/2009, foi emitido ­6 Despacho Decisório eletrônico de fl. 01 (cópia)  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  33.000,00  referente  ao  3°  trimestre­calendário  de  2004,  reconheceu  a  parcela  de  R$  28.234,75,  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP. 0 processo em apreciação tem protocolo de 06/05/2009.  São  indicados os(  seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal  — R$ 4.765,25, multa — R$ ,953,05, juros — R$ 1.755;51.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor,  presentes  no  sitio  da  intemet  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se  encontram às fls. 03/08.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  09/06/2009,  após  ciência  em  18/05/2009  conforme  "histórico  da(s)  comunicação(ões)”  de  fl.  02,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/15,  subscrita pelo representante legal que consta da alteração de contrato social de fls.  17/24, em que, em síntese, reclama que a glosa efetuada não tem respaldo jurídico,  com  o  pedido  de  compensação  de  acordo  com  os  pressupostos  legais  e  com,  os  créditos escriturados corretamente e concernentes a insumos utilizados no processo  industrial;  por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a manifestação,  de  inconformidade  e  julgada  procedente,  com  a  reforma  da  decisão  proferida,  o  reconhecimento  da  regularidade  dos  créditos  e  o  deferimento  da  pretensão  de  compensação  na  sua  integralidade.  O contribuinte  juntou, com a manifestação de  inconformidade, contrato social,  recibo  de  entrega  de DCOMP nº  2029.75741.130406.1.3.01­4841,  despacho  decisório,  notas  fiscais glosadas, e livro de apuração do IPI (fls. 17/167).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente em parte a manifestação de  inconformidade, conforme decisão  (fls. 170/178) que  restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES  PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 253            3 materiais de' embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação legal expressa.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS  COM  SITUAÇÃO CANCELADA NO CADASTRO DO CNPJ.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes  a notas­ fiscais emitidas por empresas com inscrição cancelada no, cadastro  do CNPJ.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Credit6rio Reconhecido em Parte  Na  decisão  recorrida,  a  DRJ  entendeu  que  algumas  das  glosas  referentes  ao  motivo n° 2  (empresas com situação cancelada no cadastro do CNPJ)  seriam  improcedentes,  uma vez que determinadas empresas se encontravam cadastradas no CNPJ, tendo sido mantida,  por  outro  lado,  a  glosa  relacionada  às  empresas  comprovadamente  canceladas  ao  tempo  da  ocorrência dos fatos geradores (vide listagens às fls. 176/178).  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/03/12 (vide AR à fl. 184  dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  em  04/04/12,  Recurso  Voluntário  (fls.  185/193).   Em  seu  recurso,  o  contribuinte  argumentou,  a  respeito  das  glosas  de  crédito  efetuadas, que todas seriam improcedentes pois se refeririam a erros materiais cometidos pelo  contribuinte na inserção do CNPJ na nota  fiscal, ou se  refeririam a operações regulares, com  empresas não optantes pelo Simples à época da operação, pois teria havido o destaque do IPI  nas notas e não constaria da consulta ao sistema do Simples que tais empresas eram optantes. O  recorrente  fez menção a documentos que  comprovariam suas  alegações. Concluiu  afirmando  que  a  pretensão  recursal  possui  amparo  na  legislação,  inexistindo  óbice  ao  pedido  de  compensação.  Pediu, ao fim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, e o deferimento  das compensações, sem as glosas efetuadas.   Juntou, com seu recurso, documento de identificação do signatário do recurso,  certidões de baixa de inscrição no CNPJ, cartões de CNPJ, notas fiscais, extrato de declaração  de importação, comprovante de importação e contrato social (fls. 194/250).  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 253,5            4 Consoante  acima  narrado,  verifica­se  que  a  DRJ  já  reverteu  em  parte  as  glosas  realizadas  pelo  despacho  decisório,  relativas  ao  segundo  motivo  da  glosa  (CNPJ  cancelados)  pondo  fim  à  discussão  administrativa  no  que  tange  aos  valores  relacionados.  Restaram em discussão, então, apenas as glosas relacionadas ao primeiro motivo apresentado  (fornecedores optantes pelo SIMPLES) e à parte mantida quanto ao segundo motivo constante  do despacho decisório (empresas com situação cancelada no cadastro do CNPJ).  1. Das glosas relacionadas a fornecedores optantes pelo SIMPLES  Sobre o primeiro fundamento, o contribuinte argumentou que as glosas foram  indevidas,  visto  que  se  refeririam  a  operações  regulares,  com  empresas  não  optantes  pelo  SIMPLES  à  época  da  operação,  visto  que  teria  havido  o  destaque  do  IPI  nas  notas  e  não  constaria  da  consulta  ao  sistema  do  SIMPLES  que  tais  empresas  eram  optantes.  É  o  que  se  extrai da transcrição a seguir:     A DRJ, por sua vez, assim se manifestou:  Na  hipótese  de aquisições de matérias  primas, produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  à  vista  de  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  optantes  pelo  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e.  Contribuições das Microempresas e das ­ Empresas de Pequeno Porte), não há  o  direito  ao  crédito, muito  menos  o  direito  ao  ressarcimento.  ,Na  verdade,  em  aquisições  dessa  natureza  não  há  imposto  destacado  nas  notas  fiscais,  pois,  no  âmbito do  SIMPLES,  o  IPI  é  calculado  segundo um  percentual  aplicado  sobre  o  faturamento da empresa: o "crédito" jamais pode transitar pela escrita fiscal, já que  se  trata de um regime de  tributação simplificada,  tendo,  inclusive, o  IPI­Simples  um código de receita especifico.  Ainda que, equivocadamente, haja destaque do IPI na nota fiscal emitida pela  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  não  há  direito  ao  crédito,  sendo  que  a  referida  parcela deve ser agregada ao custo das mercadorias.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 254            5 Entendo que a decisão recorrida encontra­se escorreita neste particular.  Isso  porque, penso que o destaque do IPI nas notas fiscais por si só, não leva ao reconhecimento do  direito creditório. Como é cediço, o deferimento do pedido de compensação está condicionado,  dentre  outras  condições  dispostas  em  lei,  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório pleiteado, representando este um requisito essencial e indispensável à tal concessão.  É o que se extrai da leitura do art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Como se não bastasse, é certo que o ônus da prova nos casos de pedidos de  ressarcimento/compensação é do contribuinte e não da fiscalização. No caso vertente, em que  pese os argumentos trazidos aos autos pelo Recorrente em sua manifestação de inconformidade  e  em  seu  Recurso  Voluntário,  verifica­se  que  este  não  se  desincumbiu  deste  ônus  no  caso  concreto ora analisado, visto que não comprovou que a empresa não era optante do SIMPLES  FEDERAL à época da emissão das notas fiscais em referência.  É válido registrar, outrossim, que tampouco merece guarida a argumentação  de  que o  direito  creditório  decorreria  do  destaque do  IPI  na  nota  fiscal.  Isso  porque,  não  há  como se admitir o afastamento de exigência fiscal relacionada à insuficiência do recolhimento  de tributo decorrente do usufruto de direito creditório que não possui respaldo legal, tal qual se  verificou na presente contenda. Portanto, correta a glosa do crédito quando a informação aposta  na nota fiscal não condiz com a realidade fática analisada.  Em  outras  palavras,  não  há  previsão  legal  apta  a  afastar  a  exigência  do  imposto efetivamente devido. Até porque, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art.  142  do  CTN,  o  ato  de  lançar  é  um  ato  administrativo  plenamente  vinculado,  em  que  a  fiscalização  não  possui  qualquer  margem  de  liberdade  de  decisão.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesse  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a exemplo das decisões a seguir colacionadas:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. DILIGÊNCIA. ANÁLISE.  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 254,5            6 Tendo a fiscalização verificado na diligência que os documentos  apresentados  pela  contribuinte  eram  suficientes  para  a  comprovação  parcial  do  crédito  alegado,  impõe­se  o  seu  reconhecimento nessa medida.  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES.  OPTANTES  PELO  SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  de  determinação  expressa  na  lei,  é  vedado  o  creditamento do IPI sobre aquisições de empresas optantes pelo  SIMPLES.  Recurso Voluntário provido em parte. (Acórdão nº 3402­003.182  de 21/07/2016). (Grifos apostos).  ***  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI.  CRÉDITOS.  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  A  legislação  em  vigor  não  permite  o  creditamento  do  IPI  calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento  optantes pelo SIMPLES.  Recurso  voluntário  negado  (Acórdão  nº  3202­001.592  de  18/03/2015). (Grifos apostos).  Diante do  acima  exposto,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo Recorrente neste ponto.  2. Das glosas relacionadas a empresas CANCELADAS  Quanto  ao  segundo  fundamento,  alega  a  Recorrente  que  o  crédito  seria  devido,  visto  que  a  operação  fora  realizada  com  empresas  ativas.  Esclarece  que  o  equívoco  decorreu tão somente de erros materiais, visto que, por lapso da recorrente, foram lançadas as  notas fiscais com os seguintes equívocos: (i) quanto à indicação do CNPJ nº 61.150.561/0001­ 61, o CNPJ correto seria o 02.737.015/0006­77 (notas fiscais nº 195146, 196336); (ii) quanto à  indicação do CNPJ nº 56.991.870/0001­24, o CNPJ correto seria o 66.220.047/0003­30 (nota  fiscal  nº  086.316);  (iii)  quanto  à  indicação  do  CNPJ  000.000.597/0001­74,  o  CNPJ  correto  seria o 72.360.084/0001­85 (notas fiscais nº 027866, 027867 e 028395).  É possível constatar, então, que a DRJ limitou a sua fundamentação no fato  de  os  CNPJs  indicados  estarem  efetivamente  cancelados  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  mantendo,  portanto,  a  glosa  no  que  tange  a  tais  CNPJs.  É  o  que  se  extrai  da  transcrição a seguir:  Outrossim, são os seguintes os' CNPJ com inscrição cadastral  CANCELADA comprovadamente à época da ocorrência dos fatos geradores:  CNPJ: 61.150.561/0001 ­61 (MATRIZ)  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 255            7 CPF RESP.: 408.392.307­53 QUALIF..: PRESIDENTE  N.EMP.: INDUSTRIA NACIONAL DE ACOS LAMINADOS INAL S/A  DT kBERTURA: 13/07/1966 DT PRIM. ESTAB.:. 13/07/1966  SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA MOTIVO: INCORPORACAO  DATA DA SITUACAO : 30/04/2003(12/2006) PROC. INSCR. OFICIO:  DT PUBLIC: PROC: 17878000022200657 ATO: ,  END.: AV CAVALHEIRO NAMI JAFET SN  BAIRRO : VILA INDUSTRIAL  MUNICIPIO: 6713 MOGI DAS CRUZES UF: SP  CNPJ: 56.991.870/0001 ­24 (MATRIZ)  CPF RESP.: 017.460.248­01 QUALIF.: ADMINISTRADOR  N.EMP.: KIDDE RESMAT PARSCH LTDA.  DT ABERTURA: 12/07/1966(07/1966) DT PRIM. ESTAB.: 12/07/146  SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA MOTIVO: INCORPORACAO  DATA DA SITUACAO : 30/04/2003(08/2003) PROC. INSCR. OFICIO:  DT PUBLIC: PROC: ATO:  END.: R PARSCH 755  BAIRRO : DISTRITO INDUSTRIAL  MUNICIPIO: 7237 VINHEDO UF: SP  CNPJ: 00.000.597/0001 ­74 (MATRIZ)  CPF RESP.: 052.964.78 .8­51 QUALIF.: SOCIO­GERENTE  • N.EMF'.: VIEIRA CARVALHO & ABREU ASSOCIADOS /C LTDA  DT ABERTURA: 211/11/1994(02/1995) DT PRIM. ESTAB.: 21/11/1994  SIT.CAD.CNPJ: BAIXADA MOTIVO: EXTINCAO P/ ENC LIQ  VOLUNTARIA  DATA DA SITUACAO : 25/02/2003(06/2004) PROC. INSCR. OFICIO:  DT PUBLIC: PROC: ATO:  END.: R CONCEICAO DE MONTE ALEGRE 1499  BAIRRO : BROOKLIN •  MUNICIPIO: 7107 SAO PAULO UF: SP   Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10980.916174/2009­08  Acórdão n.º 3002­000.678  S3­C0T2  Fl. 255,5            8 Verifica­se,  então,  que  a  DRJ  analisou  apenas  os  CNPJs  indicados  inicialmente  pelo  Recorrente  em DCOMP,  não  tendo  verificado  o  argumento  relacionado  à  indicação equivocada dos CNPJs. Neste particular, é  importante registrar que as notas fiscais  com a indicação dos CNPJs corretos havia sido anexadas pela  Impugnante aos autos desde a  sua manifestação de inconformidade, encontrando­se às fls. 46 e seguintes dos autos.  Nesse  contexto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte neste particular, por entender que restou devidamente comprovado  nos  pressentes  autos,  conforme  notas  fiscais  anexadas,  que  os  verdadeiros  emitentes  encontravam­se com os CNPJ ativos à época dos fatos geradores em referência.  3. Da conclusão  Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto,  para  fins  de  reverter  a  glosa  no  que  tange  às  notas fiscais nº 195146, 196336, 086.316, 027866, 027867 e 028395.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 259DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902569/2009-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO CONSIDERADO NÃO FORMULADO. Considera-se não formulado o pedido de diligência genérico, efetuado sem formulação de quesitos, por não se coadunar às regras do artigo 16, § 1º, do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Marcelo José Luz de Macedo. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.714  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO CONSIDERADO  NÃO FORMULADO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  genérico, efetuado sem formulação de quesitos, por não se  coadunar  às  regras  do  artigo  16,  §  1º,  do  Decreto  n°  70.235/72.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  CRÉDITO  DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E  CERTEZA. CABIMENTO.  Correta a não homologação de declaração de compensação,  quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui  os  requisitos  legais  de  certeza  e  liquidez,  visto  que  fora  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  com  características distintas.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  PROBANDI  DO  RECORRENTE.  Compete  ao  Recorrente  o  ônus  de  comprovar  inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando­ se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.   Ausentes  os  elementos  mínimos  de  comprovação  do  crédito,  não  cabe  realização  de  auditoria  pelo  julgador  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 25 69 /2 00 9- 82 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 153          2 Recurso  Voluntário  neste  momento  processual,  eis  que  implicaria o revolvimento do contexto fático­probatório dos  autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)   Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Marcelo  José  Luz  de  Macedo.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Rafael Zedral.    Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BEL:   "Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  11.11.2005,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos da  interessada acima  identificada com crédito de CSLL  referente  a  pagamento  indevido  (efetuado  através  do  DARF  descrito na fl. 03), no valor original de R$ 24.659,64.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  06),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa.  3. Cientificada em 02.04.2009 (fl. 10) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  29.04.2009,  manifestação  de  inconformidade (fl. 11/12) na qual alega:  '...  De  fato,  a  Requerente  entende  que  informações  prestadas  na  própria DCOMP ou DCTF geraram incompatibilidade, como no  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 154          3 campo  do  período  de  apuração,  de  forma  que  o  crédito  não  estava  evidenciado  no  montante  requerido,  aparentando  incorretamente  a  inexistência  de  crédito  suficiente,  o  que  não  ocorre na realidade.  A  Requerente  requer  seja  verificado  que  o  único  débito  compensado com o montante de crédito pleiteado é exatamente  este que se exige, sendo suficiente o crédito para fazer frente ao  débito.  Tão logo se afaste a presunção de ausência de crédito suficiente  para  extinguir  os  débitos,  será  obrigatório  reconhecer  o  provimento da presente manifestação de inconformidade.  2 ­ Conclusão e Pedidos  Diante do acima exposto, deve ser reconhecido que o Despacho  Decisório  constante  da  Intimação  referente  ao  Processo  Administrativo de Crédito nº 10283.902569/200982;  Número  de  rastreamento  n°  824956781;  Despacho  decisório  DRF Manaus; PER/DCOMP 36387.38132.111105.1.3.041346 é  passível  de  revisão  e  reconsideração,  diante  do  fato  de  que  a  suposta  inexistência  de  crédito  fica  afastada  por  meio  de  documentos que evidenciam a existência e localização do crédito  outrora não encontrado automaticamente pelo sistema da RFB.  Caso essa D. Delegacia de Julgamento entenda necessário, que  se  baixe  o  processo  em  diligência  para  as  devidas  regularizações,  de  forma  a  se  aproveitar  o  procedimento  em  questão, trazendo maior eficiência, economia, razoabilidade nos  atos da administração pública.' "    A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BEL,  conforme  acórdão  n.  0121.966,  de  6  de  junho  de  2011  (e­fl.  43),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão de  dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso da DCTF. Tratando­  se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado,  o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado.    Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário  (e­fls. 46), no qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados (grifos do original).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 155          4 Contesta a não homologação da compensação, sustentando que "Em sede de  manifestação  de  inconformidade  a Recorrente,  cerceada  em  seu  direito  de  defesa  diante  da  pouca fundamentação do despacho decisório eletrônico, argüiu que eventuais retificações de  obrigações acessórias e alguma diferença de  valor pudesse  ter  levado à Receita Federal do  Brasil não detectar o crédito a ser restituído".  Aduz  que  "que  a  Delegacia  de  Julgamento,  tal  como  a  Recorrente,  não  entendeu bem o conteúdo do despacho decisório ".  Diz que " No caso concreto deste PER/DCOMP pede­se a restituição da CSL  paga  a maior  por  antecipação  realizada  em  relação  ao  período  de  novembro  de  2002,  que  constou na DIPJ no valor de R$ 45.378,17 (página 16). Esse valor foi recolhido ao longo do  ano e bem por isso abatido do valor apurado tara a CSL devida no ajuste daquele ano, que foi  de  R$  26.919,19,  resultando  em  uma  antecipação  à maior  de R$  19.458,58"  e  que  "É  esse  valor de R$ 19.458,58 atualizado, que foi utilizado para fins do PER/DCOMP em questão, e  que resultou em um valor de crédito de R$ 24.799,17, valor este que confere exatamente com o  que consta no PER/DCOMP".  Sustenta que "O resultado do ano gerou Imposto de Renda e CSL menores do  que as respectivas antecipações realizadas no mês de novembro, de forma que a diferença do  quanto apurado e do que foi antecipado é obrigatoriamente restituível, conforme a DIPJ anexa  (pags. 6, 7, 16 e 17)" e que, portanto, "é equivocada a decisão da Delegacia de Julgamento ao  se limitar a dizer que o crédito foi utilizado para pagar débito devido. Sim, o débito era devido  como  antecipação,  e  diante  do  resultado  do  ajuste  ao  final  do  ano  se  tornou  restituível  o  montante apresentado no PER/DCOMP."  Evoca  jurisprudência  do  próprio  CARF  para  sustentar  suas  alegações  e  a  aplicação do Princípio da verdade material ao caso concreto.  Ao final, requer a  reforma do acórdão nº n. 0121.966 e, subsidiariamente, a  baixa do presente processo em diligência a fim de que seja apurada a verdade material.   É o relatório do essencial.    Voto               Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator    Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 156          5 Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.    Preliminar   Como  primeira  preliminar,  o  Recorrente  alega  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado em razão da "pouca  fundamentação do Despacho Decisório Eletrônico",  entretanto  não individualiza nem explica a natureza do prejuízo sofrido com tal cerceamento.   Do ponto de vista processual, não há que se falar em cerceamento do direito  de defesa se ausente a demonstração de prejuízo concreto pelo Recorrente, conforme rezam os  artigos  282  e  283  do  CPC,  que  se  aplicam  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário1.  Por outro lado, não vislumbro mácula no Despacho Decisório Eletrônico de  e­fls.  6,  eis  que  contém  os  dados  de  identificação  do  contribuinte  e  os  elementos  fáticos  e  jurídicos que fundamentaram a negativa de homologação da compensação, conforme mostra o  excerto seguinte:                                                                1  Art.  282.    Ao  pronunciar  a  nulidade,  o  juiz  declarará  que  atos  são  atingidos  e  ordenará  as  providências  necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.    § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.    §  2o Quando  puder  decidir  o mérito  a  favor  da  parte  a  quem  aproveite  a  decretação  da  nulidade,  o  juiz  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 283.  O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados,  devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.    Parágrafo  único.    Dar­se­á  o  aproveitamento  dos  atos  praticados  desde  que  não  resulte  prejuízo  à  defesa  de  qualquer parte.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 157          6 Além disso, o Recorrente demonstra ter tido plena compreensão dos motivos  que  consubstanciaram  a  decisão  de  não  homologação  do  PER/DCOMP,  tanto  assim,  que  ofereceu fundamentos de fato e de direito contra ela na Manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário.  Portanto,  diante  da  convicção  de  que  o  Despacho Decisório  Eletrônico  foi  emitido  de  forma  regular  e  na  falta  de  demonstração  prejuízo  concreto  pelo  ora Recorrente,  rejeito a preliminar de mérito suscitada.  Quanto  ao  requerimento  de  diligência  apresentado  por  ocasião  da  apresentação do Recurso Voluntário para "conferência da verdade material", noto que está em  desacordo  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  eis  que  possui  caráter  genérico  e  não  contém a formulação de quesitos pertinentes aos pontos que o Recorrente desejava examinar,  não se coadunando com as regras insculpidas no inciso IV e no § 1º do artigo 16 do Decreto n°  70.235, de 1972, que rezam:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I (...);  (...);  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    Aliás,  como  muito  bem  pontuado  no  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade, não há que se  falar em determinação de diligência pelo órgão  julgador para  obtenção  de  documentos  e  provas  que  estão  sob  a  guarda  do  próprio  Manifestante,  ora  Recorrente. Confira­se no trecho seguinte de seu voto condutor (destaques deste relator) :   "14. Acerca  do  pedido  de  diligência,  caberá  inicialmente  citar  os arts.  18  e 28 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972  Processo Administrativo Fiscal (PAF):  'Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  (...)  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 158          7 Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia,  se  for o caso.  (redação dada pelo art. 1°  da Lei n° 8.748/93)'  15.  Na  situação  em  exame  considera­se  desnecessária  a  diligência proposta pela interessada, por entendê­la dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento,  mesmo  porque  tal  procedimento  somente  se  justificaria  na  hipótese  da  prova  não  poder  ser  produzida  por  uma  das  partes,  o  que  não  é  o  caso,  uma  vez  que  a  empresa,  ao  efetivar  sua  compensação,  deveria  obrigatoriamente estar de posse dos documentos comprobatórios  do crédito".    A  análise  acima  descrita  não  merece  qualquer  reparo,  porquanto  reflete  o  posicionamento deste julgador quanto ao tema ora examinado e porque seus fundamentos estão  em perfeita consonância com a legislação regente da matéria.  Aduzo que o ônus probatório de fato constitutivo do direito é do contribuinte  interessado e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333  (grifos nossos):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Pelos motivos expostos considero não formulado o pedido de diligência feito  pelo Recorrente.  Mérito   Quanto  ao  mérito,  constato  que  ora  Recorrente  não  teve  homologado  o  PER/DCOMP nº 36387.38132.111105.1.3.04­1346 transmitido em 11/11/2005, sob a alegação  de que o crédito original de R$ 24.659,64 nele informado já havia sido utilizado integralmente  no pagamento de outro débito.  Observo  que  a  circunstância  fática  que  motivou  o  indeferimento  do  PER/DCOMP está inequivocamente registrada no Despacho Decisório Eletrônico, qual seja: a  utilização  anterior  do  crédito  pleiteado  no  pagamento  de  tributo  de  código  2484  (CSLL  ­  demais PJ que apuram o  IRPJ com base em Lucro Real  ­ Estimativa Mensal), do período de  apuração de 30/11/2002.  Em  suas  razões  de  defesa,  o  Recorrente  confirma  que  o  valor  de  R$  24.799,17  constante  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  resultante  da  atualização  do  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 159          8 montante  de R$  19.458,58  recolhido  a maior  a  título  de  antecipação  de  estimativas  no  ano­ calendário de 2002.  Entretanto,  constata­se no presente  caso que o Recurso Voluntário não  traz  novos argumentos, provas ou fundamentos de fato e de direito capazes de infirmar a decisão de  indeferimento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação do PER/DCOMP  proferida pela instância de origem.  Em  outras  palavras,  embora  o  Recorrente  sustente  o  direito  ao  crédito  pleiteado, não juntou aos autos elementos indispensáveis à comprovação de sua legitimidade,  tais como, Livro Diário, Livro de Apuração do Lucro Real, os balancetes transcritos na escrita  contábil,  deixando,  igualmente,  de  apresentar,  quadro  analítico  descritivo  e  detalhado  do  suposto crédito e outras declarações fiscais do período com ele relacionadas (DCTF, DACON,  etc). Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente abaixo:  Acórdão n.º 3001­000.312  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS  DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.    Tal  fato  inviabiliza  a  homologação  da  compensação  declarada,  eis  que  o  crédito pleiteado não satisfaz o requisito de liquidez e certeza exigidos por lei para deferimento  da  homologação  da  compensação,  a  teor  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN (grifos nossos):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Aduzo  que  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  emitido  com  base  em  informações  constantes  da  base  de  dados  da  RFB  e  extraídas  de  documentos  fiscais  e  declarações prestadas pelo próprio Recorrente, sendo, portanto,  legalmente válidas,  a não ser  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 160          9 que  tenham  sido  retificadas  na  forma  da  legislação  tributária  de  regência,  o  que  não  ficou  comprovado nos presentes autos.  De outra parte não compete ao Fisco demonstrar que a não homologação da  compensação foi equivocada, a uma, porque há comprovação evidente e insofismável nos autos  de que o suposto crédito foi alocado a outro débito, conforme demonstrado anteriormente e, a  duas,  porque  o  ônus  probatório  do  direito  vindicado  é  do  Recorrente,  conforme  prevê  a  legislação2  e  de  acordo  com  forte  corrente  jurisprudencial  deste  CARF,  da  qual  colaciono,  como exemplo, o Acórdão 3201­002.303 no qual a referida temática foi objeto de apreciação:  ACÓRDÃO 3201­002.303  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  (...)  Recurso Voluntário Negado    Por todo o exposto, o improvimento do recurso é medida que se impõe.    Dispositivo   Considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados  frente  à  Fazenda  Pública;  que  o  suposto crédito de R$ 24.659,64 constante do PER/DCOMP de nº 36387.38132.111105.1.3.04­ 1346 fora integralmente utilizado na quitação de débitos de tributo do código 2484 de período  de  apuração  de  30/11/2002;  e,  ainda,  que  o Recorrente  não  traz  nenhum  elemento  de  prova  adicional  capaz  de  infirmar  os  fatos  aqui  narrados,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, mantendo integralmente a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)                                                              2 Lei nº 9.784/99:   Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.902569/2009­82  Acórdão n.º 1002­000.714  S1­C0T2  Fl. 161          10 Aílton Neves da Silva                              Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902439/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.902439/2014­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.873  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 39 /2 01 4- 52 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de PIS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.547.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902439/2014­52  Acórdão n.º 3401­005.873  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 160DF CARF MF

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