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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7672115 #
Numero do processo: 15586.720516/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de PIS, no regime não cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer-se, na realização de sua atribuição legal, de qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. A não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração enseja a aplicação da multa isolada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 3201-004.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e b) aplicar aqui o que foi decidido no julgamento do processo administrativo nº 15586.720483/2012-48. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.888  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não  cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 16 /2 01 2- 50 Fl. 1545DF CARF MF     2 da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte  integram  o  custo  de  produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do  valor apurado sobre o faturamento mensal.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA.  Os  serviços  de  capatazia  e  estivas  geram  créditos  de  PIS,  no  regime  não  cumulativo,  como  serviços de  logística,  respeitados os demais  requisitos da  Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  AUDITORIA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil pode valer­se, na realização de  sua  atribuição  legal,  de  qualquer  método  de  fiscalização  não  vedado  por  norma legal ou administrativa, inclusive da auditoria por amostragem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.   A  não  homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  enseja  a  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no  art.  62  da Lei  12.249,  de  2010;  e  b)  aplicar  aqui  o  que  foi  decidido  no  julgamento  do processo  administrativo nº 15586.720483/2012­48.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.546          3   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo  crédito  tributário  decorrente  da  aplicação  da  multa  isolada  prevista no art. 18, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedidos  de  Ressarcimento  e  Declarações de Compensação (Dcomp) de créditos relativos ao  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos  associados  a  operações  de  exportação, referentes aos 1º  trimestre de 2005 até 4º  trimestre  de 2008.  A DRF/Vitória exarou o despacho decisório de fls. 4.420/4.431,  com  base  no  Parecer  SEFIS/DRF/VIT  nº  081/2012  em  fls.3.772/3.915,  decidindo  reconhecer  em  parte  o  direito  creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações  declaradas.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  anexado  em  fls.20/31  do  processo  apenso  nº  15586.720516/2012­48 (na verdade, 15586.720483/2012­50), no  valor  total  de  R$  14.995.407,63,  relativo  à  multa  isolada  decorrente de compensação indevida, apurada sobre o valor do  débito  indevidamente  compensado  (períodos  de  06/2007  a  05/2012  COFINS,  e  períodos  de  06/2007  a  06/2009  PIS)  e  multa  aplicada  em  decorrência  de  compensação  não  homologada ( período de 05/2012).  Igualmente  em  decorrência  do  despacho  decisório  antes  referido  foi  lavrado Auto de  Infração anexado às  fl.12/21,  do  processo  apenso  15586.720585/2012­63,  no  valor  total  de  R$  271.725,82  (PIS)  e R$ 1.255.165,51  (COFINS),  em virtude da  falta  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  de  apuração 05/2007 e 06/2007.  No Parecer SEFIS/DRF/VIT nº 081/2012 consta consignado, em  resumo, que:  1)  Com  base  na  legislação  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  apurados  sobre  o  regime  da  não  cumulatividade,  o  crédito  passível  de  utilização  na  compensação  de  outros  tributos  e  contribuições é o apurado após a dedução de débitos da própria  contribuição, e mais, o crédito deve ser decorrente de operações  Fl. 1547DF CARF MF     4 de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  2) Durante o procedimento  fiscal, a  fiscalização  tomou ciência,  mediante  grande  divulgação  pela  mídia,  da  operação  “Ouro  Negro”,  deflagrada  em  2011  pelo  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  e  a  Corrupção  –  NUROC/ES,  no  combate ao bilionário esquema de sonegação fiscal envolvendo  a  comercialização  ilegal de carvão vegetal,  no norte do  estado  do Espírito Santo e sul da Bahia, sendo usadas várias empresas  laranjas  para  emissão  de  notas  fiscais  “frias”,  tendo  como  beneficiárias  as  Siderúrgicas,  grandes  adquirentes  do  carvão  vegetal;  3) Diante desses fatos, o Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Vitória/ES,  solicitou  ao  Delegado  Chefe  do  NUROC/ES  a  relação das empresas investigadas nos autos da operação Ouro  Negro, envolvidas em atividades ilícitas na área tributária, bem  como,  os  depoimentos,  as  diligências  e  demais  documentos  vinculados, juntamente com a cópia da autorização judicial que  franqueou  o  acesso  a  Receita  Federal  do  Brasil  aos  referidos  documentos;  4)  De  posse  das  1ªs  vias  das  notas  fiscais,  sobre  as  quais,  a  fiscalizada,  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  e  nas  provas  contidas nos Inquéritos Policiais, ficou constatado que a pessoa  jurídica  efetuou  aquisições  de  carvão  vegetal  de  empresa  constituída  por  sócio  inexistente  de  fato,  ou  seja,  em  nome  de  pessoa fictícia, de empresas constituídas por interposta pessoa e  de  empresas  que  se  encontram  em “situação  irregular”  com o  fisco federal, dentre outras situações;  5) As irregularidades foram divididas em três etapas:  5.1)  Primeira  Etapa:  aquisição  de  carvão  vegetal  de  empresa  constituída em nome de pessoa fictícia. Empresa criada em nome  de  pessoa  física  inexistente,  com  nítido  objetivo  de  sonegação  fiscal e geração de créditos tributários para terceiros;  5.2) Segunda Etapa: aquisições de  carvão vegetal de  empresas  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas  popularmente  conhecidos  como  laranjas. Pessoas humildes que  cederam seus  dados pessoais,  com ou  sem  contraprestação  em dinheiro,  com  vista ao acobertamento dos reais proprietários da empresa, com  evidente  objetivo  de  sonegação  fiscal  e  geração  de  créditos  tributários para terceiros;  5.3) Terceira Etapa: aquisições de  carvão vegetal de empresas  que se encontram em situação  irregular com o  fisco federal, as  quais  constam  no  cadastro  da Receita Federal  do Brasil  como  inapta, inativa, sem nenhum recolhimento ou com recolhimentos  irrisórios  ou  ainda  cuja  movimentação  financeira  é  totalmente  incompatível com a receita bruta informada;  6) Com  base  nos  documentos  apresentados,  consta  que  a CBF  Indústria  de  Gusa  adquiriu  carvão  vegetal  da  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  –  ME  (CNPJ  09.483.406/000147)  e  filiais,  constituída em 01/04/2008. Somente nesse ano, a empresa emitiu  Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.547          5 R$ 649.653,84 de notas fiscais de vendas de carvão vegetal para  a CBF;  7) O Relatório Final do Inquérito Policial nº 013/2011 concluiu  que a Jayr Souza Oliveira – Me é a principal empresa envolvida  no esquema de sonegação  fiscal da máfia do carvão no Estado  do Espírito Santo. Referida empresa foi constituída em nome de  uma pessoa fictícia. Verificou­se que o número do documento de  identidade  em  nome  de  Jayr  Souza Oliveira  é  falso. O  número  pertence ao RG de uma mulher de nome Karla Rios Sabia;  8)  Com  a  prisão  preventiva  de  Marcelo  Meirelles  Muniz,  até  então  conhecido  como  Jayr  Souza  Oliveira,  novos  fatos  foram  trazidos  ao  Inquérito  Policial  nº  013/2011,  entre  os  quais  se  destaca  a  confirmação  de  que  Marcelo  é  o  verdadeiro  responsável  pela  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  –  ME  e  de  ter  utilizado documentos falsos para a abertura da mesma e filiais;  9) No citado depoimento, Marcelo Meirelles Muniz confessa de  maneira  cristalina  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação  em  dinheiro  de  R$  1.000,00  a  R$  2.000,00  por  mês  para  se  fazer  passar pela pessoa de Jayr Souza Oliveira;  10) Diligência realizada pelo NUROC/ES no endereço comercial  da  Jayr­ME  em  Conceição  da  Barra/ES  (foto  nos  autos),  comprova que a empresa não possui patrimônio e nem tampouco  capacidade operacional para a realização de seu objeto social.  Tais  fatos,  obviamente,  já  eram  de  se  imaginar,  em  razão  do  quadro societário ser constituído por “sócio inexistente de fato”;  11)  A  empresa  de  energia  do  Espírito  Santo  informa  que  não  consta  no  cadastro  de  seus  clientes  o  endereço  cadastral  de  Jayr­ME.  Além  disso,  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  mostram  que  o  capital  social  registrado  pela  JAYRME  é  incompatível  com  as  expressivas movimentações realizadas pela empresa em 2008;  12) Não restam dúvidas de que a empresa Jayr Souza Oliveira –  ME  é  uma  empresa  constituída  em nome de pessoa  fictícia,  ou  seja,  inexistente no mundo real, com evidente  intuito de lesar o  fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  13)  A  firma  individual  J.A.S.  da  HORA  COMÉRCIO  DE  CARVÃO  VEGETAL  –ME,  CNPJ  08.757.953/000100,  foi  constituída  em  10/04/2007,  em  nome  do  senhor  José  Augusto  Santos  da Hora, CPF  011.552.42580,  com  sede  à Av. Central,  1.181 A, Por do Sol, Mucuri/BA;  14) A abertura da empresa ocorreu após a criação das Leis que  instituíram  os  créditos  da  não  cumulatividade  do  Pis  (Lei  nº  10.637/2002)  e  da Cofins  (Lei  nº10.833/2003).  Somente  para  a  CBF  emitiu  R$  2.307.520,43  de  notas  fiscais  de  vendas  de  carvão vegetal no período de 2007 e 2008;  Fl. 1549DF CARF MF     6 15)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ com receita “zerada” em 2007, não apresentou  DIPJ  em  2008  e  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos  nesse  período.  Além  disso,  declarou  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social)  com  a  condição  Sem  Movimento  no  período  de  01/2007  a  12/2008.  Esta  situação  declarada pela própria “empresa” quer dizer que ela nunca teve  empregados,  comercializou  produtos  rurais  ou  qualquer  outro  fato que a obrigasse informar à previdência social;  16)  Mediante  depoimento  do  senhor  José  Augusto  Santos  da  Hora,  na  Operação  Ouro  Negro,  o  mesmo  confessa  de  forma  bastante  clara  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa. Corroborando com suas declarações, verificamos nos  sistemas  da  RFB  que  não  possui  capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa  que  movimenta milhões de reais;  17) Não restam dúvidas de que o senhor José Augusto Santos da  Hora  cedeu  seus  dados  pessoais  para  constituição  da  empresa  J.A.S. da Hora Comércio de Carvão Vegetal – ME, sendo usado  como “laranja”;  18) Diante do exposto, conclui­se que a empresa J.A.S. da Hora  Comércio de Carvão Vegetal – ME foi constituída por interposta  pessoa,  com  objetivos  claros  de  lesar  o  fisco  e  gerar  créditos  tributários  para  terceiros,  tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum centavo aos cofres públicos;  19)  A  firma  individual  G.A  Matos  Indústria  &  Comércio  de  Carvão  Vegetal,  CNPJ  05.459.646/000155,  foi  constituída  em  30/12/2002,  em  nome  de  Gildato  Ancelmo  Matos,  CPF  142.073.38500, com sede a Rua Pedreira Franco, 679A, Centro,  Mucuri/BA. Somente para a interessada emitiu R$ 849.861,55 de  notas fiscais de vendas de carvão vegetal no período de 2006 e  2007;  20)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  recolheu  valores  irrisórios  aos  cofres  públicos.  Não  declarou  DIPJ em 2006 e apresentou DIPJ com receita irrisória em 2007.  Além disso, não declarou nenhum empregado na GFIP;  21)  A  DRF/Itabuna,  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  no  período de 13 a 15/02/2012, compareceu no domicilio  fiscal da  empresa  G.  A.  Matos,  onde  “em  tese”  deveria  funcionar  a  empresa,  ocasião  em  que  teve  contato  com  o  responsável  pela  empresa  senhor  Gildato  Ancelmo  Matos,  onde  o  mesmo  confessou  que  foi  usado  como  “laranja”  na  constituição  da  empresa G. A. Matos;  22)  Corroborando  com  suas  declarações,  foi  verificado  nos  sistemas  da  RFB  que  o  mesmo  não  possui  capacidade  sócioeconômica compatível para ser proprietário de fato de uma  empresa que movimenta milhões de reais. Não restam dúvidas de  que o senhor Gildato Ancelmo Matos cedeu seus dados pessoais  para  constituição  da  empresa G.  A. Matos,  sendo  usado  como  “laranja”;  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.548          7 23) Conclui­se que a empresa G. A. Matos Indústria e Comércio  de Carvão  Vegetal  – Me  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  com objetivos claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários  para terceiros, tendo em vista que recolheu valores irrisórios;  24)  A  firma  Forno  e  Carvão  Comércio  e  Indústria  de  Carvão  Ltda,  CNPJ  06.155.658/000159,  foi  constituída  em  15/03/2004  com sede a Faz. Chapada, S/N, Ribeirão do Meio, Aracruz/ES,  tendo  como  sócios  o  senhor  Antonio  Carlesso  (admitido  na  sociedade  em  18/11/2004)  e  a  senhora  Edinea  Terezinha  Morellato Carlesso (admitida na sociedade em 29/06/2006);  25) Interessante observar que a empresa foi aberta logo após a  criação  das  Leis  que  instituíram  os  créditos  da  não  comulatividade do Pis  (Lei nº 10.637/2002) e da Cofins  (Lei nº  10.833/2003).  Somente  para  a  CBF  emitiu  R$  1.180.489,75  de  notas fiscais de vendas de carvão vegetal em 2005;  26)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ em 2005 com receita bruta de vendas irrisória  e  não  recolheu  nenhum centavo  aos  cofres  públicos a  título  de  impostos e contribuições federais nesse período. Além disso, não  declarou nenhum empregado na GFIP;  27)  Conforme  consta  no  Inquérito  Policial  nº  013/2011,  instaurado pelo NUROC/ES, o sócio administrador da empresa  senhor  Antônio  Carlesso  –  CPF  nº  317.697.30710,  prestou  esclarecimentos  nos  autos  da  operação  “Ouro  Negro”  e  basicamente  confirmou  sua  participação  na  qualidade  de  “laranja” da empresa Forno e Carvão;  28)  Corroborando  com  as  constatações  realizadas  pela  Autoridade Policial, observa­se nos sistemas da RFB que o sócio  administrador  da  empresa  não  possui  capacidade  sócio­ econômica  compatível  para  ser  sócio  de  fato  de  uma  empresa  que movimenta milhões de reais. Diante do exposto, não restam  dúvidas  de  que  quadro  societário  da  empresa Forno  e Carvão  Comércio  e  Indústria  de Carvão  Ltda,  a  partir  de  18/11/2004,  passou  a  ser  constituída  por  interposta  pessoa,  com  objetivos  claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  29) A firma individual J. Azevedo do Espírito Santo – ME, CNPJ  07.879.420/000139,  foi  constituída  em  20/02/2006  em  nome  de  José  Azevedo  do  Espírito  Santo,  CPF  nº  244.494.74600,  com  sede  a  Fazenda  Colorado,  S/N,  Cristal  do  Norte,  Pedro  Canário/ES  e  com  uma  filial  em  Conceição  da  Barra/ES.  Somente  para  a CBF  emitiu R$  384.197,47  de  notas  fiscais  de  vendas de carvão vegetal no período de 2006 a 2008;  30)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ em 2006 com receita “zerada”, não declarou  DIPJ em 2007 e recolheu valores irrisórios aos cofres públicos  nesse  período.  Em  2008  embora  tenha  confessado  débitos  insuficientes  na  DASN,  no  entanto,  também  não  recolheu  nenhum centavo aos cofres públicos;  Fl. 1551DF CARF MF     8 31) No  depoimento  do  senhor  José Azevedo  do Espírito  Santo,  extraído  do  Inquérito Policial  nº  020/2011,  da Operação Ouro  Negro, o mesmo confessou claramente que sua participação na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação em dinheiro de 01 salário mínimo por mês, por  ter cedido seus dados pessoais;  32) Corroborando com seu depoimento, verificamos nos sistemas  da RFB que o  titular da empresa não possui capacidade sócio­ econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa que movimenta milhões de reais. Diante do exposto não  restam dúvidas de que a empresa J. Azevedo do Espírito Santo –  ME  foi  constituída  por  interposta  pessoa,  com  objetivos  claros  de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros, tendo  em vista que não recolheu nenhum centavo aos cofres públicos;  33)  A  firma  individual  Pedro  Octávio  da  Ros­ME,  CNPJ  05.893.812/000127,  foi  constituída  em  18/09/2003  em  nome  de  Pedro  Octávio  da  Ros,  CPF  nº  379.742.38704,  com  sede  em  Conceição  da  Barra/ES,  com  uma  filial  em  Montanha/ES.  Somente  para  a CBF  emitiu R$  375.059,95  de  notas  fiscais  de  vendas de carvão vegetal em 2008;  34) Apresentou Declaração anual do Simples Nacional (DASN),  no entanto, não recolheu nenhum centavo aos cofres públicos em  2008.  É  importante  ressaltar  que  a  confissão  de  impostos  e  contribuições através da DASN é uma estratégia utilizada para  não  se  chegar  aos  verdadeiros  donos,  já  que  a  empresa  e  seu  titular  de  direito  não  possuem qualquer  patrimônio passível  de  execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN;  35)  As  investigações  realizadas  pelo  NUROC/ES  operação  “Ouro  Negro”,  no  combate  a  máfia  do  carvão  vegetal,  comprovou que o proprietário de fato da empresa Pedro Octavio  da  Ros  –  ME  não  é  o  senhor  Pedro  Octávio  da  Ros  e  sim  o  senhor Paulo José Gava;  36) No depoimento prestado pelo senhor Pedro Octávio da Ros,  no  inquérito  policial,  o  mesmo  confessou  claramente  que  sua  participação  na  empresa  é  meramente  figurativa,  pois  recebia  uma  contraprestação  em  dinheiro  de  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês,  por  ter  cedido  sua  empresa  e  seus  dados pessoais;  37)  Corroborando  com  seu  depoimento,  foi  verificado  nos  sistemas da RFB que o titular da empresa não possui capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma empresa que movimenta milhões de reais;  38)  Cumpre  informar  que  o  senhor  Paulo  José  Gava  foi  indiciado  nos  autos  do  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  instaurado pelo Delegado Chefe da NUROC/ES operação “Ouro  Negro”,  devido  seu  envolvimento  na  comercialização  ilegal  de  carvão vegetal no Estado do Espírito Santo e sul do Estado da  Bahia;  39) Não restam dúvidas de que a empresa Pedro Octávio da Ros  ME foi constituída por interposta pessoa, agindo com objetivos  claros de lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros,  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.549          9 tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos.  40)  A  empresa  Comercial  de  Carvão  Hikari  Ltda  ME,  CNPJ  74.026.774/000128,  foi constituída em 06/01/1994 com sede em  Caravelas/BA  e  com  uma  filial  em  Belmonte/BA,  tendo  como  sócio  desde  a  sua  abertura  o  senhor  José Wellington Benedito  Guedes Filho, CPF: 844.637.08591. Somente para a CBF emitiu  R$ 11.616.466,79  de  notas  fiscais  de vendas  de  carvão  vegetal  no período de 2005 a 2008;  41)  Apesar  da  expressiva  receita  bruta  de  vendas  auferidas,  apresentou DIPJ com receita “zerada” e não recolheu nenhum  centavo  aos  cofres  públicos  no  referido  período. Não  declarou  nenhum empregado na GFIP, o que por si só já é uma situação  atípica,  ou  seja,  uma  empresa  sem  empregados  movimentar  milhões de reais;  42)  Conforme  informações  constantes  no  Inquérito  Policial  nº  025/2011,  instaurado  pelo  Delegado  Chefe  da  NUROC/ES  operação  “Ouro  Negro”,  o  senhor  José  Wellington  foi  usado  como interposta pessoa “laranja” na constituição da empresa e  que o responsável de fato é o senhor Marciano Vescovi Sacani;  43) Além disso, observase nos sistemas da RFB que o titular da  empresa  não  possui  capacidade  sócio­econômica  compatível  para  ser  proprietário  de  fato  de  uma  empresa  que  movimenta  milhões de reais;  44) Mediante  tais  fatos,  não  restam  dúvidas  de  que  a  empresa  Comercial de Carvão Hikari Ltda foi constituída por interposta  pessoa,  agindo  com  objetivos  claros  de  lesar  o  fisco  e  gerar  créditos  tributários  para  terceiros,  tendo  em  vista  que  não  recolheu  nenhum  centavo  aos  cofres  públicos.  É  importante  mencionar que o senhor Marciano Vescovi Sacani foi indiciado  nos  Inquéritos  Policiais  nº  013/2011  e  025/2011,  instaurados  pelo Delegado Chefe  da NUROC/ES  operação  “Ouro Negro”,  devido  seu  envolvimento  na  comercialização  ilegal  de  carvão  vegetal no Estado do Espírito Santo  e  sul do Estado da Bahia,  sendo  indiciado  inclusive  pelo  crime,  em  tese,  contra  a  ordem  tributária;  45) A relação comercial entre a CBF e a empresa Comercial de  Carvão Hikari Ltda foi objeto de investigação pelo NUROC/ES e  consta no Inquérito Policial nº 025/2011;  46)  Além  das  empresas  anteriormente  listadas,  cite­se  que  os  principais  fornecedores de carvão vegetal da CBF Indústria de  Gusa S/A, praticamente nada  recolheram aos  cofres públicos a  título  de  contribuições  para  o  Pis  e  para  a  Cofins.  A  maioria  desses  fornecedores,  apesar  de  emitirem  notas  fiscais,  encontramse em situação irregular junto a RFB;  47)  No  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  inúmeras  conversas  telefônicas  foram  monitoradas,  entre  as  quais,  devem  ser  destacadas  àquelas  que  pontuaram  evidências  do  envolvimento  Fl. 1553DF CARF MF     10 da CBF Indústria de Gusa S/A, no esquema de compra ilegal de  carvão  vegetal,  através  do  seu  Gerente  de  Compras  senhor  Thiciano da Ross Rosa. Chama atenção as conversas realizadas  com  o  responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR –ME, senhor Uelinton Spinassé de Jesus.  48) De acordo com o teor dos diálogos ficou evidenciado que o  senhor  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor  da  CBF)  e  o  senhor  Thiciano  da Ross Rosa  (Gerente  de Compras  da CBF),  tinham conhecimento  do  esquema  ilícito  referente à  compra  de  carvão vegetal adquirido pela CBF;  49)  Nos  Inquéritos  Policiais  ficou  também  evidenciado  que  Thiciano  da  Ross  Rosa  e  Uelinton  Spinassé  de  Jesus  (responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR­ ME)  se  uniram  para  que  o  carvão  de  origem  duvidosa  fosse  adquirido pela CBF;  50)  Por  tudo  que  consta  nos  Inquéritos  Policiais  instaurados  pelo  NUROC/ES,  a  Autoridade  Policial  decidiu  pelo  indiciamento  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor da CBF), Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras  da  CBF)  e  Fabrício  Baptista  (ex­funcionário  da  CBF  que  trabalhava no setor de compras de carvão vegetal, desligado da  empresa  em  junho  de  2009)  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  dentre  eles,  crime  contra  a  ordem  tributária,  tipificado  no art. 1º, incisos I, II e art. 2º , inciso I , ambos da Lei nº 8.137,  de 1990 (na forma continuada);  51)  Não  restam  dúvidas  de  que  a  CBF  Indústria  de  Gusa  S/A  (adquirente  de  carvão  vegetal)  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  do  esquema  ilícito  de  aquisição  de  carvão  vegetal  realizado  com  empresa  constituída  por  pessoa  fictícia,  nos  moldes da JAYR­ME e constituídas por interpostas pessoas, que  praticamente  não  recolheram  nada  aos  cofres  públicos,  portanto, a CBF não pode ser considerada adquirente de boafé;  52) As informações disponíveis não deixam margem à dúvida de  que  o  senhor  Jayr  Souza  Oliveira  não  existe  no  mundo  real,  portanto,  não  poderia  ser  o  titular  de  fato  do  empreendimento  denominado  Jayr  Souza Oliveira–ME,  tratando­se,  na  verdade,  de  um  caso  de  simulação  de  negócio  jurídico  com  objetivo  de  lesar o fisco e gerar créditos tributários para terceiros;  53)  O  mesmo  ocorrendo  com  os  fornecedores  constituídos  por  sócios  laranjas.  Empresas  criadas  em  nome  de  terceiros  com  objetivo de acobertar os  seus  reais  proprietários,  com evidente  intuito  de  sonegação  fiscal  e  geração  de  créditos  tributários  para terceiros;  54) Dessa forma foram excluídos da base de cálculo dos créditos  do Pis e da Cofins às aquisições adquiridas da JAYR­ME, cujo  titular  já  foi  identificado  neste  parecer  como  fictício  e  das  demais  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  e  que  se  encontram em situação irregular no cadastro da RFB, sob pena  de  patrocinar  o  enriquecimento  sem  causa  em  detrimento  dos  cofres públicos. As  referidas  glosas  encontramse  discriminadas  no Anexo I deste Parecer;  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.550          11 55) A  contribuinte  buscou  valer­se  de  créditos  de Pis  e Cofins  referente às aquisições de insumos pagos ou creditados a pessoa  física, o que é vedado pela legislação, conforme previsto no art.  3º, § 2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;  56) As  referidas aquisições  foram excluídas da base de cálculo  dos créditos do Pis e da Cofins e encontramse relacionadas no  Anexo II deste parecer;  57)  Ao  analisar  o  documentário  fiscal  dos  insumos  adquiridos  pela CBF e o  seu  efetivo pagamento,  foi  constatado aquisições  realizadas  com  pessoas  jurídicas,  com  emissão  de  nota  fiscal,  tendo como beneficiários dos pagamentos pessoas físicas;  58) Os documentos apresentados pela CBF não foram suficientes  para  justificar  o  fato  do  insumo  ter  sido  comprado  com  um  fornecedor  e  efetuado  o  pagamento  a  uma  pessoa  física.  Nas  referidas  aquisições  não  restou  comprovado  pela  CBF  quem  foram  os  efetivos  vendedores.  As  referidas  aquisições  foram  excluídas da base de  cálculo dos  créditos do Pis  e da Cofins  e  estão relacionadas no Anexo III deste parecer;  59) A contribuinte também buscou valer­se de créditos de Pis e  da Cofins referente às aquisições de insumos de sucata de ferro,  sucata  de  ferro  gusa  e  sucata  de  aço,  cujo  crédito  a  partir  de  01/03/2006 passou a ser vedado pela legislação. Com a vigência  do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005, essas aquisições passaram  a  não  gerar mais  direito  ao  crédito  do  Pis  e  da Cofins.  Essas  aquisições  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  Pis e da Cofins e estão discriminadas no Anexo IV deste parecer;  60) A contribuinte considerou como insumo de “carvão vegetal”  com  direito  a  crédito  de  Pis  e  Cofins,  as  despesas  de  fretes  relativas às transferências internas entre estabelecimentos. Esses  fretes  se  referem  a  deslocamentos  entre  estabelecimentos  da  própria CBF,  relativos ao  envio da matériaprima de uma  filial  para  outra.  Notese  que  aqui  não  há  que  se  falar  em  frete  vinculado à compra, tampouco de frete relacionado à operação  de venda de que trata o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003;  61)  Nessas  transferências  não  há  vínculos  jurídicos  estabelecidos  entre  a  CBF  e  terceiros  (compradores  ou  vendedores  da  matéria­prima/produto).  Os  produtos  são  transportados  entre  as  filiais  da  CBF  com  notas  de  simples  remessa  emitidas  pela  própria  CBF.  Ou  seja,  não  tratam  de  insumos diretos, serviços aplicados ou consumidos na produção  ou fabricação do produto, como define o art. 8º, §4º, I, “b”, da  IN  SRF  nº  404,  de  2004,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Tais  despesas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  Pis  e  da  Cofins  e  se  encontram  discriminadas no Anexo V deste parecer;  62) A contribuinte descontou créditos apurados sobre os gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  comerciais  3.3.2.02.0015  Combustíveis e Lubrificantes. No entanto, de acordo com as Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  as  aquisições  de  Fl. 1555DF CARF MF     12 combustíveis somente geram direito ao credito de Pis e da Cofins  se aplicados diretamente como insumo no processo produtivo;  63) O conceito de insumo consta no art. 66, § 5°, I, da IN SRF nº  247,  de 2002,  introduzido pela  IN SRF nº  358,  de  2003. Desse  modo,  para  haver  o  direito  a  credito,  não  é  suficiente  que  tenham  sido  adquiridos  combustíveis  e  lubrificantes.  É  necessário  que  essa  aquisição  seja  para  uso  como  insumo.  Assim, as despesas comerciais com combustíveis, informadas na  conta  3.3.2.02.0015  Combustíveis  e  Lubrificantes,  foram  afastadas da base de cálculo do crédito da contribuição para o  Pis e para a Cofins e as mesmas encontram­se discriminadas no  Anexo VI deste parecer;  64) A contribuinte pelo fato de efetuar venda de gusa em estado  líquido e fazer uso de serviços de escolta, informou despesas de  escolta relacionadas à comercialização dos produtos. A análise  da  legislação  mostra  que  os  gastos  com  armazenagem  e  frete  passaram  a  dar  direito  ao  desconto  de  crédito  do  Pis  e  da  Cofins com o advento da Lei nº 10.833/2003;  65)  Nota­se,  que  o  contribuinte  incluiu  dentre  os  serviços  de  armazenagem e frete, outros serviços correlatos, porém que não  encontram  previsão  legal.  É  imperativo  afirmar  que  cabe  a  interpretação  literal  (restritiva)  do  dispositivo  supra  citado.  Desta  forma,  estas  despesas  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS  e  as  mesmas  encontram­se discriminadas no Anexo VII deste Parecer;  66)  A  contribuinte  informa  despesas  de  serviços  de  embarque.  Nesta conta são registrados os serviços referentes ao embarque,  a  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  embarque nos navios,  conforme  informado pelo  contribuinte. A  análise da legislação mostra que os gastos com armazenagem e  frete passaram a dar direito ao desconto de crédito do PIS e da  COFINS com o advento da Lei nº 10.833, de 2003;  67) Nota­se, que da mesma forma do item anterior o contribuinte  incluiu  dentre  os  serviços  de  armazenagem  e  frete,  outros  serviços correlatos, porém que não encontram previsão legal. É  imperativo  afirmar  que  cabe  a  interpretação  literal  (restritiva)  do  dispositivo  supra  citado. Desta  forma,  estas  despesas  foram  excluídas da base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS e  as  mesmas  encontram­se  discriminadas  no  Anexo  VIII  deste  Parecer;  68)  Conforme  o  inciso  II,  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2004,  o  saldo  credor  do  Pis  e  da  Cofins  vinculado  a  vendas  não  tributadas  no  mercado  interno,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  compensação ou ressarcimento. Neste sentido, o sujeito passivo  pode  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo  credor  por  ventura  apurado, desde que o faça para cada trimestre­calendário;  69)  No  presente  processo  administrativo  foi  solicitado  o  ressarcimento/compensação  de  saldo  credor  apurado  no  1º  Trimestre de 2005 ao 4º Trimestre de 2008. Após a análise dos  créditos  pleiteados,  foram  efetuadas  às  glosas  dos  créditos  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.551          13 indevidamente  apurados  pela  contribuinte  e  confeccionados  o  Demonstrativo de Apuração do PIS Não Cumulativo,  constante  no  anexo  IX  deste  Parecer  e  o Demonstrativo  de Apuração  da  COFINS Não Cumulativa, constante no anexo XI deste Parecer,  onde se encontram detalhados os  créditos pleiteados,  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  e  finalmente  o  crédito  reconhecido  em cada trimestre;  70) Em virtude de fatos mencionados neste Parecer (aquisições  de carvão vegetal de empresas constituídas em nome de pessoa  fictícia  e  interpostas  pessoas)  configurarem,  em  tese,  crime  contra ordem tributária, tipificado nos incisos I, II e IV do artigo  1º  e  inciso  I  do  artigo  2º  ambos  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  foi  formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, mediante  processo  administrativo  protocolizado  sob  o  nº  15586.720517/201202, em cumprimento ao disposto no artigo 1º  do Decreto nº 2.730, de 1998 e artigos 1º e 4º da Portaria RFB  nº 2.439, de 2010 (com as alterações promovidas pela Portaria  RFB nº 3.182, de 2011);  71) As  glosas  realizadas  resultaram no  não  reconhecimento  de  parcela dos créditos pleiteados nos Pedidos de Ressarcimento e  Declarações de Compensação envolvendo a existência, em tese,  de  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância  no  aproveitamento de  crédito  integral decorrente de aquisições de  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoa  fictícia  e  por  interpostas  pessoas,  o  que  resultou  na  aplicação  de  multa  isolada  conforme  dispositivo  legal,  referentes  ao  período  de  01/2005 a 12/2008;  72)  Os  valores  e  o  devido  enquadramento  legal  estão  discriminados  no  Auto  de  Infração  lavrado  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  constantes  no  Processo  Administrativo  nº  15586.720516/201250,  o  qual  foi  devidamente  apensado  a  este  Processo,  para  fins  de  julgamento  simultâneo,  segundo  o  disposto no art. 66, §6º da IN RFB nº 900, de 2008 e na Portaria  RFB nº 666, de 2008.  No  Relatório  de  Fiscalização  do  processo  nº  15586.720585/201263,  anexo  ao  Auto  de  Infração  (fls.3/9  e  12/21 do processo apenso), a autoridade lançadora consigna, em  resumo, que:  1)  A  fiscalização  elaborou  os  Demonstrativos  de  Apuração  do  Pis  e  da  Cofins,  compilados  com  base  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  constante  no  processo  nº  15586.720483/201248.  Nestes  Demonstrativos  foram  discriminadas  as  glosas  procedidas  na  base  de  cálculo  dos  créditos a  descontar,  de  tal  sorte  que  não  foi  possível  homologar,  em  sua  totalidade,  os  Per/Dcomps apresentados pela CBF Indústria de Gusa S/A, por  insuficiência de créditos;  2) Nos meses em que restou comprovada a falta/insuficiência de  recolhimentos de PIS/COFINS não cumulativos (saldo devedor),  resultado  da  recomposição  dos  créditos  a  descontar  e  que  não  Fl. 1557DF CARF MF     14 foram  atingidos  pelo  instituto  da  decadência,  procedeu­se  o  devido lançamento de ofício;  3)  As  diferenças  mensais  apuradas  e  lançadas  de  ofício  decorreram  na  grande  maioria  das  glosas  de  aquisições  de  carvão  vegetal  de  empresas  constituídas  em  nome  de  pessoa  fictícia, laranjas e que se encontram em situação irregular com o  fisco  federal.  Importante ressaltar que o  insumo carvão vegetal  representou  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  valor  das  glosas realizadas pela fiscalização;  4) Em consulta aos sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil, foi verificado que o contribuinte não efetuou nenhum  recolhimento de Pis não cumulativo (código 6912) e Cofins não  cumulativa (código 5856), no ano calendário 2007;  5) O aproveitamento integral de créditos de Pis e da Cofins não  cumulativos  com  base  em  aquisições  de  carvão  vegetal  realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e  interpostas  pessoas,  demonstra  que  a  apuração  dos  créditos  constituídos pela CBF Indústria de Gusa S/A se deu com dolo ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  demonstrado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  (constante  no  processo  nº  15586.720483/201248);  6) Sendo assim, sobre o saldo devedor de Pis e Cofins decorrente  das  glosas  realizadas  pela  fiscalização,  cabe  ser  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  nos  termos do §1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; No Relatório  de Fiscalização do processo nº 15586.720516/201250, anexo ao  Auto de Infração – Multa Isolada (fls.3/19 e 20/31 do processo  apenso), a autoridade lançadora consigna, em resumo, que:  1) Ocorrendo  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo, nas hipóteses em que ficar caracterizada a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964, o lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001,  limitar­se­á à  imposição de multa  isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado;  2)  O  aproveitamento  integral  dos  créditos  de  Pis  e  da  Cofins  não­cumulativos  com  base  em  aquisições  de  carvão  vegetal  realizadas com empresas constituídas por pessoa física fictícia e  interpostas  pessoas,  demonstra  que  a  apuração  dos  créditos  constituídos  pela  CBF  se  deu  com  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  relatado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012 (processo nº 15586.720483/201248). Assim, no caso de  compensação  não  homologada  e  comprovada  a  falsidade  da  declaração, as penalidades aplicáveis estão previstas no caput e  parágrafos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003;  3) Importante ressaltar que o insumo carvão vegetal representou  94%  (noventa  e  quatro  por  cento)  do  valor  total  das  glosas  realizadas pela fiscalização;  4) Após o reconhecimento do crédito pelo Delegado da Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória­ES,  o  Serviço  de  Controle  e  Arrecadação  Tributária  (SECAT)  desta  DRF  efetuou  a  conciliação  dos  créditos  apurados  pela  fiscalização  com  os  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.552          15 débitos,  objeto  de  declarações  de  compensação  –  DCOMP’s  apresentadas  pela  CBF  Indústria  de  Gusa  S/A,  resultando  em  débitos  indevidamente  compensados  (NÃO  HOMOLOGADOS),  sobre os quais a  fiscalização aplicou a multa  isolada de 150%  que trata o art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, conforme planilha  de  débitos  indevidamente  compensados  por  declaração  de  compensação, cujos demonstrativos encontram­se no anexo I e II  deste termo;  5)  No  Auto  de  Infração,  a  multa  isolada  calculada  sobre  as  compensações  não  homologadas  é  lançada  de  forma  consolidada  por  data  de  referência  que  é  o  momento  da  apresentação  da  compensação  indevida,  a  saber:  data  da  transmissão  da  DCOMP  –  que  consta  no  próprio  número  de  identificação do documento;  6) Com relação à decadência dos créditos tributários, o “dies a  quo” para lançamento de ofício da multa isolada na hipótese de  compensação  não  homologada  ou  não  declarada  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  declaração  de  compensação  tenha  sido  apresentada,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, da Lei nº 5.172, de 27 de outubro de 1996 (CTN);  7)  O  contribuinte  apresentou  em  02/05/2012  a  declaração  de  compensação  retificadora  nº  17654.37687.020512.1.7.091211,  compensando  créditos  de  Cofins  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  ou  seja,  após  a  vigência  da  Lei  nº  12.249,  de  2010.  A  recomposição  dos  créditos  da  Cofins  resultou  no  RECONHECIMENTO  PARCIAL  dos  créditos  pleiteados  nos  Per/Dcomp,  referente  ao  3º  trimestre  de  2008,  o  que  gerou  a  aplicação de multa isolada conforme dispositivo legal;  8) Em  conformidade  com o  art.  62  da  Lei  nº  12.249,  de  2010,  foram  estabelecidas  multas, mediante  alteração  da  redação  da  Lei nº 9.430, de 1996;  9)  Com  a  edição  da  referida  Lei,  as  situações  sujeitas  à  aplicação de multa isolada passaram a ser as seguintes:  9.1) Multa de 50% (ou 100%) incidente sobre o valor do crédito  não validado quando não for homologada a compensação;  9.2) Multa de 50% (ou 100%) incidente sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido;  10)  As  multas  estabelecidas  pela  Lei  nº  12.249,  de  2010,  mediante a inclusão dos §§º 15 ao 17 no art. 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  devem  ser  aplicadas  relativamente  às  declarações  ou  aos  pedidos  de  ressarcimentos  entregues  a  partir  da  data  da  publicação desta Lei, ou seja, a partir de 14 de junho de 2010,  inclusive;  11)  Quaisquer  declarações  de  compensação  ou  pedidos  de  ressarcimento,  retificadores  ou  não,  entregues  na  vigência  da  Lei nº 12.249, de 2010, estarão sujeitos à aplicação das multas  por  ela  previstas.  A  interessada  pleiteou,  por  meio  de  Dcomp,  Fl. 1559DF CARF MF     16 créditos da não cumulatividade da COFINS após o dia em que  passou a surtir os efeitos do citado dispositivo legal;  12)  Após  a  recomposição  dos  créditos  a  descontar,  restou  comprovado  o NÃO RECONHECIMENTO  do  valor  do  crédito  pleiteado nesta Dcomp. Neste sentido, foi aplicada multa isolada  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  parcela  de  crédito  não  homologada,  em  virtude  da  apuração  dos  créditos  da  Cofins  pleiteados pela CBF terem sido constituídos com evidente intuito  de  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância,  conforme  demonstrado  no  Parecer  Sefis  nº  081/2012  (constante  no  processo nº 15586.720483/201248);  13)  Em  decorrência  dos  fatos  relatados,  foi  efetuado  o  Lançamento de Ofício mediante  lavratura do Auto de  Infração,  resultando  no  crédito  tributário  no  valor  de  R$  14.995.407,63  (quatorze  milhões,  novecentos  e  noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos e sete reais e sessenta e três centavos);  14) Todos os elementos de prova que fundamentaram a emissão  do presente Auto de Infração encontram­se anexados aos autos  do  processo  administrativo  nº  15586.720483/201248.  Por  essa  razão, e tendo­se em vista o disposto na Portaria RFB nº 666, de  2008, bem como §6º do art. 66 da Instrução Normativa RFB 900,  de 2008,  foi  realizada a apensação deste processo ao processo  acima mencionado, para fins de julgamento simultâneo.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  em  20/06/2012  (fl.  4.432/4.435),  e  dos  Autos  de  Infração  em  12/07/2012,  e  apresentou,  em  19/07/2012,  Manifestação  de  Inconformidade (fl. 4.477/4.550) e as Impugnações aos Autos de  Infração em 10/08/2012 (fls. 12.052/12.107 e 22.270/22.302). Na  Manifestação de Inconformidade alega, em síntese que:  1)  A  Fiscalização  não  deu  ao  caso  o  tratamento  adequado,  deixando  de  examinar  devidamente  os  fatos  e  provas  (documentos  fiscais  apresentados  pela  Impugnante)  que  demonstram a liquidez e certeza do crédito requerido;  2)  A  quase  totalidade  dos  créditos  requeridos  nos  PER/DCOMP´s,  originalmente  apurados  no  período  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2005  e  o  4º  trimestre  de  2008, não podem mais ser glosados. Tais créditos foram obtidos  a partir da atividade de apuração do PIS e da COFINS realizada  pela  impugnante  no  referido  período,  atividade  esta  que  se  considera  tacitamente  homologada  depois  de  cinco  anos  dos  respectivos fatos geradores;  3) Como esses fatos geradores aperfeiçoaram­se nos respectivos  meses de  cada ano objeto da  fiscalização, o presente despacho  decisório não poderia glosar os créditos apurados no período de  janeiro de 2005 a  junho de 2007, considerando ser o despacho  de 14/06/2012 e a ciência do impugnante de 20/06/2012;  4)  A  contribuinte  apresentou  à  Fiscalização  inúmeras  notas  fiscais  de  aquisição  de  carvão  vegetal,  bem  como  os  comprovantes  bancários  de  pagamento  aos  respectivos  emitentes,  o  que  demonstra  que,  efetivamente,  houve  o  desembolso  para  a  quitação  do  aludido  insumo  adquirido.  Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.553          17 Mesmo diante disso, percebe­se que 58,00% do crédito pleiteado  foi  glosado, malgrado  tenha  sido  apresentada  a  documentação  fiscal que lhe deu origem;  5)  Portanto,  há  pontos  da  atividade  fiscalizatória  que  ficaram  sem  a  devida  justificação,  mormente  se  considerado  que  a  atividade  fiscal é vinculada e, no caso em tela,  ignorou­se, por  completo,  o  teor  do  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  n.9.430/96;  6) Estando a atividade fiscal vinculada às determinações da lei,  não  poderia  o  Auditor  Fiscal  ter  deixado  de  analisar  os  documentos fiscais que lhe foram apresentados, sob o argumento  da sua inidoneidade, pois o único requisito exigido pela lei para  o creditamento é o de que haja a comprovação da aquisição dos  insumos  e  do  seu  pagamento,  o  que  foi  feito  pelo  interessado.  Desse modo, ao ignorar a existência dos aludidos documentos, a  Autoridade  Administrativa  negou  vigência  ao  parágrafo  único  do  art.82  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que  lhe  cabia  aplicar  incondicionalmente  no  exercício  da  sua  competência  administrativa;  7) Mesmo considerando inidônea a documentação fiscal que lhe  foi  apresentada,  cabia  ao  Auditor  Fiscal,  por  expressa  determinação  legal,  tão  somente  verificar  se  a  Impugnante  comprovou  a  aquisição  e  o  pagamento  dos  insumos,  eis  que  a  irregularidade das empresas emitentes das notas fiscais já é uma  condição  fática  considerada  pelo  parágrafo  único  do  citado  art.82, comprovação essa feita à saciedade;  8) Aliado à estranheza desse procedimento fiscal, ainda há outro  dado que expõe a ilogicidade da glosa dos créditos do PIS e da  COFINS no caso sub examine: a escolha da amostragem, como  técnica de  inspeção  fiscal,  impede a não homologação  total  do  direito creditório fiscalizado;  9) Não pode a Administração Tributária se valer de presunções  ou de meros indícios, colhidos por meio de análise de amostras,  para imputar uma suposta conduta dolosa à Impugnante e, com  isso,  contaminar  todas  as  demais  notas  fiscais  por  elas  apresentadas  (porém não analisadas)  e glosar a  totalidade dos  créditos correlatos;  10) Ao considerar que uma nota fiscal (colhida por amostragem)  emitida por determinada empresa fornecedora de carvão vegetal  inidônea,  desconsiderou  (e  glosou)  a  totalidade  dos  créditos  apurados  pela  interessada  sobre  todas  as  demais  notas  fiscais  emitidas;  11) A constante busca pela verdade material constitui o regime  jurídico  administrativo.  É  conseqüência  do  princípio  da  legalidade, mas também da própria natureza da atividade estatal  administrativa:  como  esta  se  desenvolve  em  um  “regime  de  administração” –que é aquele em que alguém age em nome de  outrem,  é  dizer,  para  outrem  –  ela  está  jungida  a  atender  otimamente os fins dos próprios administrados;  Fl. 1561DF CARF MF     18 12) Como a DRFVitória/ ES acabou por não analisar vários dos  documentos  apresentados  pela  impugnante,  difícil  afastar  a  nulidade  de  sua  investigação,  por  desrespeito  ao  princípio  em  tela,  nulidade  esta  que  espalha  seus  efeitos  para  o  despacho  decisório guerreado;  13)  A  eventual  conduta  dolosa  praticada  por  terceiros,  que  venderam o carvão vegetal à Impugnante, não pode ser utilizada  para afastar a sua condição de adquirente de boa­fé, mormente  quando  a  Autoridade  Fiscal  não  apresenta  elementos  contundentes que comprovam a participação do contribuinte na  prática do ato destinado a fraudar o Fisco;  14)  Com  base  em  provas  indiciárias  colhidas  nos  inquéritos  policiais,  especialmente  escutas  telefônicas  autorizadas  judicialmente,  a  polícia  chegou  ao  nome  de  Thiciano  da  Ross  Rosa, que ocupava o cargo de gerente de compras na usina da  Impugnante,  suspeito  de  ser  um dos “cabeças” do  esquema de  comércio ilegal de carvão vegetal e sonegação fiscal. Várias são  as ligações telefônicas interceptadas pela polícia em que apenas  o sr. Thiciano aparece realizando operações com os suspeitos de  integrarem  a  quadrilha,  especialmente  com  a  pessoa  apontada  de ser o seu chefe( de nome Uelinton Spinassé de Jesus), que não  pertence aos quadros de empregados da pessoa jurídica;  15) E foi com suporte exclusivamente nessas escutas telefônicas  e  reportagens  jornalísticas  que  a Fiscalização desconsiderou  a  condição  de  adquirente  de  boa­fé  da  Impugnante  e  glosou  a  totalidade do crédito apurado sobre as notas fiscais emitidas por  164  empresas  que  lhe  forneciam  carvão  vegetal.  Ou  seja,  a  fiscalização utilizou­se, para glosar os créditos da  Impugnante,  de  fatos  apurados  em  investigações  policiais  preliminares,  cabendo  salientar  que,  em  relação  a  tais  investigações,  ainda  não  há  sequer  denúncia  oferecida  por  parte  do  Ministério  Público;  16) Os elementos indiciários que embasaram a desconsideração  da Impugnante como adquirente de boa­fé não têm esse condão,  inexistindo  sequer  indícios  de  que  a  interessada,  ou  seus  diretores, tivessem conhecimento da operação ilegal de venda de  carvão vegetal por meio de notas fiscais “frias”;  17)  Com  efeito,  inquérito  policial  é  um  procedimento  de  instrução  provisória  e  preparatória,  destinado  a  reunir  os  elementos  necessários  à  apuração  da  prática  de  uma  infração  penal e da sua autoria (art. 4º do Código de Processo Penal);  18) Ainda que fosse legítima a utilização de trechos de inquéritos  policiais como elemento de prova para a glosa dos créditos de  PIS  e  COFINS,  no  caso  concreto  o  inquérito  utilizado  pela  fiscalização não se presta a tal fim. É que retrata fatos e escutas  telefônicas  ocorridas  em  2010/2011  e  os  créditos  glosados  referem­se ao período de 2005 a 2008;  19)  Com  efeito,  a  operação  policial  “Ouro  Negro”  foi  deflagrada em 2011, ou seja, os elementos colhidos por meio dos  inquéritos  policiais  instaurados  são  bastante  posteriores  ao  período  no  qual  foram  apurados  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS(2005 a 2008), objeto de glosa da Fiscalização;  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.554          19 20)  Quando  da  apuração  dos  créditos  pela  interessada,  as  empresas fornecedoras de carvão mencionadas no Parecer Sefis  possuíam inscrição vigente, eficaz e válida no CNPJ/SINTEGRA.  E ainda que já tivessem sido declaradas inaptas naquela época,  os efeitos da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos para  a Impugnante, como já dito, estariam elididos pela comprovação  do pagamento e recebimento das respectivas mercadorias;  21) Em verdade, a Administração Federal, até a presente data,  não  cuidou  de  declarar  a  inaptidão  dos  fornecedores  da  Impugnante. E, se não o fez, não pode exigir a glosa dos créditos  relativos às aquisições destes fornecedores, ao argumento de que  seriam inidôneos. Com efeito, nos termos do parágrafo único do  art.3º  da  Portaria  MF  nº  187/93,  a  glosa  apenas  pode  se  legitimar  após  a  respectiva  declaração  de  inidoneidade  pelo  Poder Público;  22) Não pode a Fiscalização Federal exigir que a  Impugnante,  para a apuração dos seus créditos do PIS e da COFINS,  tenha  conhecimento  (  o  que  seria,  na  prática,  impossível)  das  irregularidades contábil e fiscal do fornecedor;  23) É inquestionável  ter ocorrido a efetiva aquisição do carvão  vegetal das  pessoas  jurídicas  fornecedoras,  o  que  se  comprova  não apenas pelas notas fiscais de compra, mas também por meio  do registro contábil dos  referidos documentos nos  livros fiscais  pertinentes  (Livro  de  Registro  de  Entradas  do  ICMS,  Livro  Razão  etc.)  e  pelos  comprovantes  de  pagamento  aos  fornecedores,  documentos  estes  já  entregues  à  fiscalização  e  solenemente ignorados por esta;  24)  Nunca  é  demais  relembrar  que,  nos  termos  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, o crédito é calculado sobre o valor da  aquisição  de  insumos.  Isto  é,  ocorrendo  a  aquisição  é  desimportante,  para  fins  de  tomada  do  crédito,  a  regularidade  fiscal, contábil e cadastral do fornecedor;  25)  Corroborando  o  exposto  e  sepultando  definitivamente  qualquer entendimento em contrário, a própria Lei nº 9.430/96,  em  seu artigo 82, parágrafo único, preceitua que a declaração  de  inaptidão  de  determinada  pessoa  jurídica  fornecedora  de  bens  e  serviços  não  se  aplicará  aos  adquirentes,  para  fins  de  desconsideração da idoneidade dos documentos fiscais emitidos,  quando  estes  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  respectivo  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços;  26) Os pagamentos realizados pela Impugnante a pessoas físicas  em  nada  desvirtuam  o  fato  de  que  as  aquisições  se  deram  de  pessoas  jurídicas produtoras de carvão vegetal. Os documentos  fiscais  comprovam  cabalmente  que  a  Impugnante  adquiriu  o  carvão  vegetal,  utilizado  como  insumo  em  sua  produção,  de  pessoas  jurídicas. Observese  que  todos  os  registros  de  entrada  do  carvão  foram  feitos  em nome das  citadas pessoas  jurídicas,  não  existindo  qualquer  recibo  de  venda  emitido  pelas  pessoas  físicas referidas no Parecer da Fiscalização;  Fl. 1563DF CARF MF     20 27) Os comprovantes de pagamento em nome de pessoas físicas  não  são  suficientes  para  deturpar  a  natureza  da  aquisição  e  a  origem dos créditos  tributários. O pagamento é apenas um dos  elementos da compra;  28)  As  notas  fiscais  dos  fornecedores,  aliadas  aos  registros  contábeis, demonstram, com clareza meridiana, que a relação de  compra  e  venda  se  aperfeiçoou  plenamente.  O  pagamento  realizado  em  nome  de  pessoas  físicas  não  desnatura  essa  relação;  29)  Não  pode  o  Fisco  simplesmente  desconsiderar  tais  pagamentos, porque, embora atípicos, são perfeitamente válidos,  e viciam a relação principal. Trata­se de dois negócios jurídicos  distintos:  (a)  aquisição  de  carvão  vegetal  de  pessoa  jurídica  e  (b)  cessão  do  crédito  da  pessoa  jurídica  a  pessoas  físicas.  É  certo  que  a  obrigação  foi  adimplida  em  relação  à  pessoa  jurídica vendedora;  30) Foram glosados ainda os créditos apurados pela Impugnante  sobre a aquisição (a) de combustível, (b) serviço de escolta, (c)  transporte de insumos entre os estabelecimentos da Impugnante,  (d) serviço de movimentação de produto acabado/embarque e (e)  aquisição  de  desperdícios,  resíduos  ou  aparas,  que  constituem  insumos extremamente necessários à consecução das atividades  da  empresa,  quais  sejam,  a  produção  e  a  exportação  do  ferro  gusa;  31) As já citadas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, em seu art.3º,  incisos  II  e  IX,  atribuem  aos  contribuintes  o  direito  de  se  creditarem por  todas  e quaisquer despesas  relativas aos  custos  de armazenamento e transporte de mercadoria contratados junto  a terceiros;  32) É  inegável que o legislador  federal pretendeu, para  fins de  plena  efetividade  da  não  cumulatividade  prevista  constitucionalmente  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  que  todo  o  ônus  envolvido  na  aquisição  de  combustível  e  dos  serviços  de  frete,  armazenamento,  escolta  e  movimentação/embarque  das  mercadorias,  desde  que  a  cargo  do  vendedor,  fossem  hábeis  à  concessão do crédito. Não se poderia esperar menos porque, ao  fim  e  ao  cabo,  essa  despesa  é  parte  do  próprio  custo  da  mercadoria a ser vendida;  33) O Despacho Decisório não reconheceu o direito ao crédito  previsto na legislação em tela, porque as despesas com escolta,  combustível  e  movimentação  do  produto  acabado/embarque  foram lançadas contabilmente na conta de despesas comerciais  com frete e armazenagem, tendo o Auditor Fiscal entendido que  inexiste previsão legal para tal;  34) As  referidas  despesas nada mais  são  do  que  despesas  com  frete  realizado  por  conta  própria  do  vendedor,  sem  a  contratação de um serviço de terceiro. Nesse sentido, ainda que  sejam despesas  incorridas na  etapa de  comercialização,  todo e  qualquer  custo  que  essa  logística  demande  deve  ser  entendido  como passível de gerar créditos;  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.555          21 35)  Ainda  que  sob  uma  denominação  diferente,  meramente  contábil,  as  despesas  incorridas  pela  Impugnante  com  combustível, escolta, movimentação e embarque se traduzem em  despesa  de  frete,  cujo  crédito  encontra­se  expressamente  autorizado pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03;  36) Tomandose as despesas com escolta, frise­se que se trata de  despesa obrigatória. Diante da alta periculosidade, o ferro­gusa  em  estado  líquido  só  pode  ser  transportado  com  escolta  especializada. De forma alguma, tal gasto é um preciosismo da  contribuinte,  senão  despesa  inarredável  para  o  transporte  do  produto fabricado, que constitui a sua atividade­fim;  37)  Com  relação  ao  transporte  de  insumos  entre  estabelecimentos da contribuinte, é evidente que se trata de custo  de produção do produto  final,  e desta  forma, gera o direito ao  creditamento;  38) No tocante aos desperdícios, resíduos ou aparas industriais,  a  própria  RFB  entende  que  são  mercadorias  e,  portanto,  as  receitas  decorrentes  da  sua  venda  compõem  o  faturamento  da  empresa  e,  conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  De  igual  modo,  sua  aquisição  deve  ensejar,  para  os  adquirentes, o direito ao crédito das referidas contribuições;  39) Assim, restando comprovado que todas as despesas com (a)  combustível; (b) transporte de insumos entre estabelecimento da  contribuinte; (c) serviço de escolta; (d) serviço de movimentação  de  produto  acabado/embarque  e  (e)  aquisição  de  desperdícios,  resíduos ou aparas são necessárias ao exercício da atividade da  Impugnante,  as  glosas  dos  créditos  relativos  a  essas  despesas  devem ser anuladas;  40) Solicita Perícia e/ou Diligência Fiscal para o exame de toda  a  documentação  relativa  à  apuração  do  crédito  no  período  de  2005 a 2008;  41) Por todo o exposto, requer:  41.1)  Preliminarmente,  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito do Fisco Federal de glosar os créditos de PIS e COFINS  apurados no período de janeiro de 2005 a maio de 2007, visto o  disposto no art.150 e § 4º, do CTN;  41.2) nulidade do Despacho Decisório face a falta de análise da  documentação apresentada; 41.3) No mérito, reconhecimento do  crédito relativamente às despesas/insumos sob pena de violação  ao  princípio  da  verdade material. Na  Impugnação apresentada  contra  o  lançamento  de multa  isolada  formalizado  em  auto  de  infração  (processo  nº  15586.720516/201250,  em  apenso),  a  empresa alega, em síntese, que:  1) Diante da suposta conduta dolosa da Impugnante, o Auditor  Fiscal  aplicou  sobre  os  débitos  indevidamente  compensados(não­homologados)  a  multa  qualificada  de  150%  ou, ainda, a multa qualificada de 100% (esta  sobre os créditos  Fl. 1565DF CARF MF     22 nãohomologados,  objeto  de  PER/DCOMP´s  posteriores  à  publicação da Lei nº 12.249/10);  2)  A  Fiscalização,  contudo,  não  deu  ao  caso  o  tratamento  adequado, deixando de examinar devidamente os fatos e provas  (documentos  fiscais  apresentados  pela  Impugnante)  que  demonstram  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  requerido  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  de  não  homologação  dos  PER/DCOMP´s apresentados e aplicação da multa isolada;  3)  Como  se  vê  do  relatório  fiscal  que  embasa  este  Auto  de  Infração,  quase  todos  os  PER/DCOMP´s  não  homologados  ou  homologados  parcialmente  sofreram  a  incidência  da  multa  isolada de 150%, com base no art.18 da Lei nº 10.833/2003;  4) O lançamento da multa isolada em questão só tem cabimento  quando  a  não  homologação  dos  pedidos  de  compensação  decorrer  da  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo sujeito passivo, ou seja, da prática concreta e demonstrada  de um ilícito, doloso, por parte do contribuinte;  5) No caso, contudo, vale reafirmar que a idoneidade das notas  fiscais  que  ensejaram  a  apuração  do  crédito  pela  Impugnante  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  para  lhe  imputar  a  prática de uma conduta dolosa, pois o parágrafo único do art.82  da Lei nº 9.430/96 mantém a sua condição de adquirente de boa­ fé e, por via de conseqüência, o seu direito ao creditamento, uma  vez comprovado o pagamento do preço respectivo;  6)  Uma  vez  comprovada  a  aquisição  e  recebimento  do  carvão  vegetal,  bem  como  o  respectivo  pagamento  feito  aos  fornecedores,  impossível  aplicar  à  Impugnante  a multa  isolada  prevista no art.18 da Lei nº 10.833/03, não só em razão do fato  de que os créditos apurados devem ser mantidos, deferindo­se as  compensações  requeridas  (o  que  é  objeto  de  discussão  no  processo  nº  15586.720483/201248),  mas  também  pelo  fato  de  que  o  citado  dispositivo  legal  somente  prevê  a  aplicação  da  multa  isolada  nas  hipóteses  em  que  restar  comprovada  a  falsidade da declaração prestada pelo contribuinte;  7)  Além  disso,  a  multa  de  150%  aplicada  sobre  os  PER/DCOMP´s  não  homologados  (ou  homologados  parcialmente),  transmitidos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.249/10, deve ser reduzida ao patamar de 100%, em razão do  princípio  da  retroatividade  da  lei  benigna,  previsto  no  art.106,  inciso II, alínea “c” do CTN;  8) Conforme narrado no relatório fiscal, em 14 de junho de 2010  foi publicada a Lei nº 12.249, que acrescentou os parágrafos 15,  16 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, instituindo a aplicação  de multa isolada sobre o valor do crédito objeto de declaração  de  compensação  não­homologada,  independentemente  da  existência de dolo por parte do contribuinte. Assim, ao contrário  do  previsto  no  art.18  da  Lei  nº  10.833/03  –  que  determina  a  aplicação  da  multa  isolada  somente  nas  hipóteses  de  comprovada falsidade da declaração de compensação – a atual  redação do art.74 da Lei nº 9.430/96 (em seus parágrafos 15 a  17)  prevê  aplicação  de multa  isolada  em qualquer  hipótese  de  não  homologação  das  declarações  de  compensação  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.556          23 apresentadas.  Apenas  o  percentual  da  multa  é  que  poderá  variar, dependendo da existência de conduta dolosa ou não por  parte  do  contribuinte:  inexistindo  falsidade  da  declaração,  a  multa será de 50% sobre o valor do crédito, existindo falsidade,  ela será aplicada no percentual de 100%;  9) Uma vez que ambos os diplomas regulam a mesma situação  fática,  qual  seja,  a  aplicação  de  multa  isolada  quando  a  declaração de compensação não for homologada e houver dolo  do contribuinte na sua apresentação, resta claro que, se mantida  a  multa  qualificada  aplicada  contra  a  Impugnante,  o  que  se  admite  para  argumentar,  deve  ser  ela  reduzida  ao  patamar  de  100% por ser mais benéfico à Impugnante;  10) Sobre o crédito nãohomologado objeto do PER/DCOMP mº  17654.37687.020512.1.7.091211,  correspondente  a  R$  21.417,47,  foi  aplicada  pela  Fiscalização  a  multa  isolada  de  100%, que atingiu o idêntico valor de R$ 21.417,47. Contudo, ao  analisar os anexos do presente Auto de Infração, percebe­se que  o Auditor Fiscal,  equivocadamente,  fez  incidir  sobre o  referido  crédito não homologado a multa  isolada de 150%. Com isso, a  multa lançada atingiu o montante de R$ 32.126,21 e não os R$  21.417,47  apontados  no  relatório  fiscal  que  embasa  o Auto  de  Infração.  Se  mantida  a  multa  qualificada  (100%),  deve  ser  retificado  o  valor  da  penalidade  aplicada  sobre  o  referido  PER/DCOMP;  11) Ademais, verifica­se nos Anexos I e II que o valor da multa  aplicada em relação aos créditos do PIS (R$ 2.631.063,89) e da  COFINS  (R$  12.342.926,09)  totaliza  a  importância  de  R$  14.973.989,98,  ao  passo  que  o  crédito  tributário  informado  no  relatório  fiscal  e  lançado  neste  Auto  de  Infração  soma  o  montante  de  R$  14.995.407,63,  ou  seja,  exatamente  R$  21.417,65  a  mais  do  que  o  informado  nas  planilhas  que  compõem os citados anexos;  12)  Conclui­se,  portanto,  que  além  de  ter  aplicado  equivocadamente a multa de 150% sobre o crédito de COFINS  constante no PER/DCOMP nº 17654.37687.020512.1.7.091211,  o  Auditor  Fiscal  lançou  a  penalidade  em  duplicidade:  uma  no  valor de R$ 32.126,21 (150%) e outra no valor de R$ 21.417,65  (100%).  Flagrante,  portanto,  o  erro  cometido,  que  deverá  ser  sanado na hipótese de manutenção da multa qualificada objeto  desta  autuação.  Na  Impugnação  apresentada  contra  o  lançamento  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  formalizado  mediante  auto  de  infração  (processo  nº  15586.720585/201263, em apenso), a empresa alega, em síntese,  que:  1) O presente lançamento, nos períodos de apuração 05/2007 e  06/2007, é resultante do Despacho Decisório proferido nos autos  do processo nº 15586.720483/201248, com homologação parcial  de Declarações de Compensação, diante glosa de créditos;  2)  Na  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  se  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador  sem a  prática  do  ato  Fl. 1567DF CARF MF     24 homologatório  pela  autoridade  fiscal,  dá­se  a  homologação  tácita, que é, ressalte­se mais uma vez, da atividade perpetrada  pelo  contribuinte.  Ou  seja,  passado  o  qüinqüênio  legal,  as  operações  praticadas  pelo  sujeito  passivo  (para  quitação  da  obrigação  tributária)  não  podem  ser  mais  fiscalizadas/questionadas,  eis  que  verdadeiramente  petrificadas  pela consumação da homologação tácita;  3)  Por  isso,  independentemente  da  data  em  que  foram  transmitidos os PER/DCOMP´s pela Impugnante e das datas em  que foram apurados os créditos de PIS e COFINS glosados pela  Fiscalização, o crédito tributário lançado neste Auto de Infração  encontra­se  extinto  pela  decadência.  Como  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  aperfeiçoaram­se  nos  respectivos  meses de cada ano objeto da  fiscalização, ou seja, em maio de  2007  e  junho  de  2007,  o  presente  lançamento,  efetivado  em  12/07/2012,  somente  poderia  abranger  eventuais  créditos  tributários  de  PIS  e  COFINS  do  período  de  julho  de  2007  em  diante;  4) Não  bastasse  a  indevida  glosa  dos  créditos  a  que  fazia  jus,  que deu ensejo à apuração de um suposto saldo devedor de PIS e  COFINS  a  ser  quitado  pela  Impugnante,  o  Auditor  Fiscal  aplicou sobre o crédito tributário lançado a multa qualificada de  150%,  por  presumir  que  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  informados  nos  PER/DCOMP´s  não  homologados  foram  constituídos  “com  dolo  ou  indícios  veemente  dessa  circunstância...”;  5)  A multa  qualificada  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  do  art.44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  diante  da  comprovação  de  que  a  Impugnante  não  incorreu  nas  hipóteses  previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502,64 e, portanto, não  agiu de forma dolosa;  6)  Inobstante  a  vasta  argumentação  tecida  anteriormente,  o  artigo  82,  parágrafo  único  da  Lei  nº  9.430/96,  que  mantém  a  condição  de  adquirente  de  boa­fé  do  contribuinte  que,  embora  tenha  apurado  créditos  sobre  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas, comprova a aquisição/recebimento das mercadorias e  o seu efetivo pagamento aos fornecedores.    A 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  as  impugnações  apresentadas,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJI  n.º  12­58.313,  de  08/08/2013  (fls.  32547  e  ss.),  assim  ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.  Não  há  como  confundir  a  proibição  de  constituição  do  crédito  tributário,  presente  no  CTN,  que  trata  da  decadência,  com  proibição  de  apuração  dos  créditos  provenientes  da  não  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.557          25 cumulatividade do PIS e da COFINS, com o objetivo de verificar  a correção do valor solicitado em ressarcimento. Não encontra  respaldo nas normas que regem a matéria a impossibilidade de  glosa  de  créditos  indevidos  com  vistas  a  apuração  dos  saldos  solicitados em ressarcimento ou declaração de compensação.  AMOSTRAGEM  Ao  realizar  os  trabalhos  de  fiscalização  a  ele  atribuídos,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode  valer­se  de  qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou  administrativa, inclusive da auditoria por amostragem.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA.  INEXISTÊNCIA  DE  FINALIDADE  COMERCIAL.  DANO  AO  ERÁRIO.  COMPROVADO.  Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária  no  contexto  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  além de simular negócios  inexistentes para dissimular negócios  de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude contra a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer  eufemismo de planejamento tributário.  FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO  ILÍCITO.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderandose  os  negócios fraudulentos.  MULTA DE OFÍCIO.QUALIFICAÇÃO.FRAUDE.  A multa  de ofício  qualificada  deve  ser aplicada quando ocorre  prática  reiterada,  consistente  de  ato  destinado  a  iludir  a  Administração  Fiscal  quanto  aos  efeitos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  mormente  em  situação  fraudulenta,  planejada e executada mediante ajuste doloso.  DECADÊNCIA.LANÇAMENTO.  Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  interregno  decadencial  deve  ser  computado  na  forma  Fl. 1569DF CARF MF     26 determinada pelo art. 173, I, do CTN, isto é, conta­se o prazo de  5(cinco)  anos  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  O  VALOR  DE  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE COMPENSADOS.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  valor  do  débito  indevidamente  compensado  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  MULTA  ISOLADA  SOBRE O VALOR DE CRÉDITO OBJETO  DE  PEDIDO  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO  OU  INDEVIDO.  Aplica­se  a  multa  isolada  de  100%  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  Ressarcimento  quando  se  comprove  falsidade  no  pedido apresentado pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  32797 e ss., por meio do qual alega, em síntese, os mesmos argumentos já declinados em sua  primeira peça de defesa.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  inúmeros  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento/compensação, por meio dos quais requer créditos de PIS/Cofins não cumulativos  associados a operações de exportação, com origem no período que vai do 1º trimestre de 2005  até o 4º trimestre de 2008.  Em face do deferimento parcial, a fiscalização lavrou autos de infração para  exigência de multa isolada e das contribuições não recolhidas, formalizados, respectivamente,  nos processos de nº 15586.720483/2012­50, o ora em julgamento, e 15586.720585/2012­63.  Como os fatos dos decorrem os autos de infração são exatamente os mesmos  apreciados  no  processo  administrativo  nº  15586.720483/2012­48,  passamos  a  reproduzir,  no  presente, os votos vencido e vencedor neste proferidos, para, somente ao depois, enfrentarmos  os argumentos que lhe são particulares:  Em síntese, foram glosados créditos sobre a aquisição de carvão  vegetal,  combustíveis  e  lubrificantes,  resíduos  ou  aparas  (sucatas),  serviços  de  escolta,  transporte  de  insumos  entre  os  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.558          27 estabelecimentos  e  no  embarque  e  movimentação  do  produto  acabado e embarque nos portos.  Antes de ingressar nas razões de defesa, cabe pontuar que parte  significativa  dos  créditos glosados  tem origem na  aquisição  de  carvão vegetal (95% das glosas), utilizado na produção de ferro­ gusa,  o  produto  elaborado  pela  Recorrente.  O  fundamento  adotado  pela  fiscalização  para  efetuar  as  glosas  de  carvão  vegetal deve­se à apuração de práticas criminosas por algumas  siderúrgicas, entre as quais a Recorrente, e podem ser resumidas  nos  seguintes  parágrafos  extraídos  do  PARECER  SEFIS  Nº  081/2012, acostado às fls. 3772:    "20.  Durante  o  procedimento  fiscal,  tomamos  conhecimento  através da imprensa, da operação “Ouro Negro” deflagrada em  2011 pelo Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e a  Corrupção – NUROC/ES, no combate ao bilionário esquema de  sonegação fiscal envolvendo a comercialização ilegal de carvão  vegetal,  no  norte  do  estado  do  Espírito  Santo  e  sul  da  Bahia,  sendo usadas  várias  empresas  laranjas para  emissão de notas  fiscais  “frias”,  tendo  como  beneficiárias  as  Siderúrgicas,  grandes adquirentes do carvão vegetal.  (...)  As  investigações  apontam  que,  as  madeiras  eram  furtadas  de  áreas de preservação ambiental e de empresas que fazem plantio  de eucalipto no Norte do ES e/ou Sul da Bahia.  Quinze  pessoas  presas  e  um  rombo  que  ultrapassa  R$100  milhões aos cofres da Receita Federal. O saldo é decorrente uma  organização  criminosa  que  roubava  madeira  em  alguns  municípios  do  Norte  do  Estado  e  Sul  da  Bahia,  e  sonegava  impostos. As prisões ocorreram nesta terça­feira (5), através da  "Operação Ouro Negro"  deflagrada  pelo Núcleo  de Repressão  ás Organizações Criminosas e a Corrupção (Nuroc).  Entre  os  presos  estão  empresários,  contadores  e  "laranjas"  do  município  de  João  Neiva  e  também  da  Bahia.  Jordano  Gasperazzo,  delegado  do  Nuroc,  informou  que  a  quadrilha  movimentava  cerca  de  R$  1,6  milhões  por  mês.  Além  desses,  outras  18  pessoas  são  alvos  de  investigação  por  suposto  envolvimento  com  a  quadrilha.  Foram  apreendidos  celulares,  computadores, notas fiscais e seis carros de luxo, sendo um com  placa de Linhares e cinco de João Neiva.  As  investigações  apontam  que,  as  madeiras  eram  furtadas  de  áreas de preservação ambiental e de empresas que fazem plantio  de eucalipto no Norte do ES e/ou Sul da Bahia. Após o  furto a  carga era direcionada as empresas constituídas por "laranjas",  pessoas  que  emprestavam  seus  nomes  a  troco  de  dinheiro  ou  droga, conforme o delegado.  Fl. 1571DF CARF MF     28 As  madeiras  após  transformadas  em  carvão  eram  "vendidas"  com  "notas  frias"  a  empresa  Jayr  Souza  Oliveira  ­  ME,  que  repassava  as  siderúrgicas  localizadas  no  Estado,  na  Bahia  e  Minas Gerais, sem gerar dívida proveniente da arrecadação de  ICMS.  A  sonegação  fiscal  acontece  no  momento  que  a  empresa  capixaba,  por  exemplo,  a  Jayr  Souza  Oliveira  ME,  vende  o  carvão  pelo  mesmo  valor  de  compra  da  primeira  operação.  Deste  modo,  a  empresa  zera  o  seu  crédito  junto  a  Receita  Federal, e não acumula nenhum débito, uma vez que, o produto é  vendido pelo valor comprado.  Entenda o esquema passo a passo 1º ­ Pessoas de baixa renda,  usuários  de  droga  e  pessoas  criadas  a  partir  de  documentos  falsos,  no  Sul  da  Bahia,  eram  convencidas  a  entrarem  no  esquema,  abrindo  empresas  "laranjas". Como  recompensa  elas  recebiam dinheiro ou drogas. O pagamento variava de R$ 500 a  R$ 50, dependendo da situação financeira de cada um, explicou  Gasperazzo.  2º  ­  As  empresas  situadas  na  Bahia  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  ou  insumo  para  empresas  capixabas.  Estas,  por  sua  vez,  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  para usinas da Bahia, Minas Gerais e ES. Sendo a Jayr Souza  Oliveira ­ ME, a empresa "cabeça" em solo capixaba.  Nomes e participação na quadrilha, segundo o Nuroc:  (...)  22. Dentre as matérias publicadas pela imprensa, destacamos a  que diz respeito do envolvimento da empresa CBF Indústria de  Gusa  S/A,  no  esquema  de  sonegação  fiscal  envolvendo  comercialização ilegal de carvão vegetal, através do seu Diretor,  senhor  Ricardo  Carvalho  Nascimento  e  do  seu  Gerente  de  Compras,  senhor  Thiciano  da  Ross  Rosa  cujas  reportagens  transcrevemos abaixo.  11/11/2011 às 15h46 ­ Atualizado em 11/11/2011 às 16h54  Diretor de siderúrgica capixaba é preso acusado de participação  na máfia do carvão do Norte do ES Folha Vitória Redação Folha  Vitória  O  diretor  de  uma  siderúrgica  foi  preso  acusado  de  participação na máfia do carvão, na última quarta­feira (11), pelo  Núcleo de Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção  (Nuroc).  Ricardo  Carvalho  Nascimento,  de  33  anos,  atua  na  siderúrgica  CBF, localizada em João Neiva, e seria responsável pela compra  de  R$  107.608.00,00  em  carvão  vegetal  de  16  empresas  capixabas e da Bahia, com indícios de irregularidades.  De  acordo  com  as  investigações  do  Nuroc,  as  empresas  que  forneciam milhões de reais em carvão vegetal para a siderúrgica  CBF,  possuíam  somente  existência  jurídica,  ou  seja,  em  documentos,  tendo endereços  falsos,  sócios  que não existem ou  não  são  encontrados.  Além  disso,  as  empresas  foram  constituídas com uso de documentos falsos.  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.559          29 Ainda  segundo  as  investigações,  elas  forneciam  grandes  quantidades  de  carvão  e  não  possuíam  autorização  para  produzir  ou  comercializar  o  vegetal.  Outra  irregularidade  constatada  é  que  as  empresas  forneciam  carvão  vegetal  em  quantidade  absurdamente  acima  de  sua  capacidade,  tendo  em  vista  os  poucos  fornos  de  carvão  vegetal  que  possuía  registrados.  A polícia ainda identificou que pequenos e médios produtores de  carvão  vegetal  capixabas  e  baianos  eram  forçados  a  vender  a  produção  na  ilegalidade,  com  notas  fiscais  de  determinadas  empresas que faziam parte do esquema de acobertamento para a  siderúrgica CBF.  As  investigações apontam para um esquema que  funcionava no  Espírito Santo a cerca de dez anos e trazia retornos financeiros  milionários  para  poucos  empresários  do  ramo  da  siderurgia.  Tudo isso, à custa do trabalho de regime familiar de centenas de  pessoas de baixa renda que produzem carvão vegetal em fornos  artesanais no norte do ES e sul da Bahia.  Outras  duas  siderúrgicas  capixabas  estão  sob  investigação,  também  pela  compra  de  milhões  de  reais  em  carvão  vegetal  produzido na  ilegalidade e sem procedência da madeira usada.  Novos mandados  de  prisão  podem  ser  expedidos  nos  próximos  dias em desfavor dos responsáveis pelas empresas.  (...)  TV  Vitória  denunciou  máfia  do  carvão  com  exclusividade  A  máfia do carvão no Norte capixaba e Sul da Bahia foi denunciada  pela  TV  Vitória  com  exclusividade.  A  matéria  mostrou  como  funcionava uma das maiores organizações criminosas do Estado,  abordando  exploração  infantil,  trabalho  escravo,  trafico  de  drogas  em  um  universo  quase  infinito  de  crimes.  Só  em  sonegação fiscal a polícia calcula que em dez anos o prejuízo aos  cofres públicos federal e estadual pode superar R$ 1 bilhão.  A  operação,  intitulada  Ouro  Negro,  identificou  ao  todo  5.824  crimes cometidos pela máfia do carvão. Entre eles, formação de  quadrilha,  crime  ambiental,  lavagem  de  dinheiro,  homicídios,  entre  outros.  Com  tantos  delitos  a  polícia  ainda  não  em  como  calcular uma pena para os suspeitos. Seis policiais civis da Bahia  também  podem  estar  envolvidos  no  esquema.  "Infelizmente  existem  indícios  claros  da  conivência  de  servidores  policiais  nesse esquema", completou o delegado.  A operação continua em andamento. Ao todo 357 pessoas foram  presas  em  dez  meses  de  trabalho.  De  acordo  com  o Nuroc,  as  investigações revelaram o maior esquema de sonegação  fiscal e  comercialização de produtos de procedência ilícita descoberto no  Espírito Santo.  (...)  Fl. 1573DF CARF MF     30 Na  terceira  fase  da  Operação  Ouro  Negro,  comandada  pelo  Núcleo  de  Repressão  às  Organizações  Criminosas  e  à  Corrupção (Nuroc) do Espírito Santo, foram presas, 18 pessoas  acusadas  de  causarem  um  rombo  de mais  de  R$  1  bilhão  aos  cofres  públicos  estaduais  e  federais.  As  prisões  começaram  acontecer  no  último dia 11  de  outubro,  nos municípios de Vila  Velha,  Serra  e  Cariacica,  na  região  metropolitana  de  Vitória  (ES),  João Neiva, Conceição da Barra, São Mateus e Pedro Canário,  no norte do Espírito Santo, Belo Horizonte (MG), além de outras  prisões  cumpridas  no  extremo  sul  da  Bahia,  na  cidade  de  Mucuri,  no  distrito  de  Posto  a  Mata  no  município  de  Nova  Viçosa e em Teixeiras de Freitas.  Essa  á  a  terceira  fase  da  Operação  Ouro  Negro,  comandada  pelo  delegado  Jordano  Bruno  Leite,  titular  do  Núcleo  de  Repressão às Organizações Criminosas e à Corrupção (Nuroc),  da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Espírito Santo,  que tem por objeto combater as máfias do carvão e da madeira  instaladas no extremo norte do Espírito Santo e no extremo sul  da Bahia.  A  primeira  fase  da  operação  começou  com a  identificação das  quadrilhas  que  furtavam  madeira  de  eucalipto  de  empresas  privadas  para  serem  usadas  em  carvoarias  e  cerrarias,  causando  prejuízos  mensais  acima  de  R$  2  milhões,  e  movimentado  uma  complexa  rede  criminosa  envolvida  com  homicídios, assaltos e tráfico de drogas. Nesta fase foram presas  e indiciadas mais de 140 pessoas por diversos crimes como furto  qualificado,  homicídios,  pose  de  arma  de  fogo,  receptação,  roubo de veículos, crimes ambientais, dentre outros.  A  segunda  fase  da  operação  foi  dirigida  às  carvoarias  clandestinas  e  atravessadores  de  carvão  vegetal  produzido  clandestinamente  para  siderúrgicas.  Foi  feito  mapeamento  de  quarenta e cinco carvoarias no extremo norte do Espírito Santo  e no extremo sul da Bahia, que agiam na ilegalidade, comprando  madeira furtada, isso quando os próprios carvoeiros furtavam a  madeira.  Nesta  fase,  foram presos  e  indiciados mais  de  noventa  pessoas  por  crimes  de  receptação  qualificada,  furto  qualificado,  formação de quadrilha, sonegação fiscal.  Crimes  ambientais  etc..  Apenas  uma  das  quadrilhas  movimentava mais de R$ 20 milhões por ano em carvão vegetal  produzido de forma clandestina. No desenrolar da operação, 17  veículos  foram  judicialmente  resgatados,  24  pessoas  físicas  e  jurídicas tiveram contas bancárias bloqueadas.  (...)  Como o esquema funcionava Segundo o delegado Jordano Bruno  Leite, titular do Nuroc, o esquema funcionava da seguinte forma:  As  empresas  baianas  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  ou  insumos  para  sua  produção  para  as  empresas  capixabas,  e  estas  emitiam  notas  fiscais  de  venda  de  carvão  vegetal  para usinas da Bahia, Minas Gerais  e Espírito Santo. O  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.560          31 esquema  de  emissão  de  notas  “frias”  teria  duas  finalidades:  a  primeira,  a  de  acobertar  a  venda  do  carvão  vegetal  produzido  com  madeira  furtada  de  empresas  que  plantam  eucalipto  no  extremo norte capixaba e no extremo sul baiano; a segunda seria  a acumulação de créditos tributários para as grandes siderúrgicas  adquirentes de carvão vegetal.  “Laranjas”  –  No  momento  em  que  as  empresas  “laranjas”  emitiam notas fiscais de venda de carvão vegetal para empresas  capixabas, as empresas baianas passavam a ser responsáveis pelo  recolhimento  do  ICMS das  operações  de  venda,  o  que  acabava  não  se  consumando  e  gerando  prejuízos  aos  cofres  públicos  e  evasão tributária. Além disso, a empresa capixaba que comprava  o  carvão  dessas  empresas  fantasmas  acumulava  créditos  tributários.  Em  seguida,  a  empresa  capixaba  vendia  neste  momento  carvão  para  usina  da  Bahia,  e,  pelo  mesmo  valor  de  compra da primeira operação, a  empresa  capixaba  zerava o  seu  crédito  com  a  Receita  Estadual,  sem  acumular  nenhum  débito,  pois  o  carvão  era  vendido  pelo  mesmo  valor  da  primeira  operação.  Esquema sonegou mais de R$ 1 bi em 10 anos  É  o maior  caso  de  rombo  fiscal  já  descoberto  no  Estado.  Com  esta dinâmica, a usina que adquiria o carvão vegetal da empresa  capixaba  ficava  com  o  crédito  tributário  gerado  na  primeira  operação de venda do carvão – da empresa “laranja” baiana para  a  empresa  “laranja”  capixaba.  Passado  algum  tempo,  a  quadrilha  abandonava  as  empresas  baianas  com  enormes  dívidas  fiscais,  e,  em  seguida,  destruíam  qualquer  vestígio  que  pudesse  ligar  as  empresas  aos  seus  integrantes.  Com  este  esquema, foram acumulados milhões de reais em créditos fiscais  para as grandes usinas compradoras de carvão vegetal.  De  Acordo  com  as  investigações  do  Nuroc,  Receita  Federal  e  Secretaria de Estado da Fazenda, a principal empresa envolvida  no esquema de sonegação era Jayr Souza Oliveira ME, que teria  recebido  milhões  de  reais  em  notas  fiscais  de  entrada  das  empresas “laranjas” constituídas na Bahia e no Espírito Santo.  Cerca  de  60  caminhões  pertencentes  à  quadrilha  circulavam  todos  os  dias  entre  o  Espírito  Santo,  Bahia  e  Minas  Gerais  transportando carvão  ilegal com notas  fiscais “frias” em nome  da empresa Jayr.  Quatro  mil  viagens  de  caminhões  Foram  identificadas  pelo  menos  quatro mil  viagens  de  caminhões  carregados  de  carvão  vegetal  com  notas  da  empresa  Jayr,  com  toda  movimentação  sendo feita sem qualquer recolhimento de impostos. A estimativa  prevista de lucro anual era da ordem de R$ 20 milhões por ano,  e o esquema funcionou pelo menos dois anos. Foram financiados  veículos de alto valor comercial em nome da empresa e também  foram realizados empréstimos bancários. Assim, e empresa Jayr  Souza  Oliveira Me  acumulou  dívidas  superiores  a  R$  200  mil  junto a instituições financeiras. A empresa havia sido constituída  Fl. 1575DF CARF MF     32 com documento de identidade falso e devem aos cofres públicos  estaduais cerca de R$ 10 milhões.  As  seguintes  empresas  foram  usadas  como  “laranjas”  para  abastecer  a  empresa  Jayr  com  créditos  tributários  e  esta  os  repassava  para  as  siderúrgicas:  R.  Pereira  Thomaz, G.  Santos  Matos  Carvão  Vegetal.  Cid  Ferreira  Machado  Me,  Forno  e  Carvão Comércio  e  Indústria  de Carvão Ltda, Brazilian Trade  Export  Ltda,  New  Star  –Indústria,  Comércio,  Exportação  e  Transportes Ltda., e Rosana Gomes Nascimento.  Segundo  levantamentos  preliminares,  essas  empresas  devem  mais de R$ 100 milhões em impostos para a Receita Federal e ao  Fisco  do  Estado  do  Espírito  Santo.  Os  valores  teriam  sido  repassados através de notas fiscais “frias” para as siderúrgicas.  (...)  Até agora, cinco siderúrgicas – uma baiana, uma mineira e três  capixabas  –  aparecem  como  as  maiores  beneficiárias  do  esquema criminoso e seus representantes foram denunciados por  centenas de crimes fiscais e de receptação. Um representante de  siderúrgica capixaba já respondia a ação penal por receptação  do carvão produzido com madeira de procedência ilícita.  Principais  investigados  que  tiveram  mandados  de  prisão  preventiva decretados:  Thiciano Rosa – diretor de compra de carvão vegetal da CBF  INDÚSTRIA  DE  GUSA  S/A;  Paulo  José  Gava,  conhecido  como  Barão  do  Carvão;  José  Benso  Maciel,  responsável  por  carvoarias  pertencentes  à  quadrilha; Sérgio Antônio Ferreira,  era sócio e parceiro de Paulo Gava; Liliane Ferraz de Oliveira  Barcellos,  responsável  por  adquirir  carvão  vegetal  clandestino  na Bahia para a quadrilha; Elberton Ferreira Alves, investigado  por  fornecer  carvão  e  crédito  tributário  para  empresas  do  Espírito Santo; Adaiton Figueiredo de Melo, parceiro de Paula  Gava, em uma das empresas que pertencia ao esquema.  (...)  ENVOLVIMENTO  DA  CBF  INDÚSTRIA  DE  GUSA  S/A  NO  ESQUEMA  DE  COMPRA  ILEGAL  DE  CARVÃO  VEGETAL  297. O senhor Marcelo Meirelles Muniz, nos autos da operação  “Ouro  Negro”,  declarou  em  depoimento  ao  NUROC/ES,  que  cedeu  sua  fotografia  e  assinatura  para  se  passar  pela  pessoa  fictícia  de  Jayr  Souza  Oliveira.  Declarou  ainda  que  o  senhor  Uelinton  era  encarregado  de  fazer  a  movimentação  financeira  da empresa Jayr Souza Oliveira – Me.  298.  No  Inquérito  Policial  nº  016/2011,  inúmeras  conversas  telefônicas  foram  monitoradas,  entre  as  quais,  destacamos  àquelas  que  pontuaram  evidências  do  envolvimento  da  CBF  Indústria de Gusa S/A, no esquema de compra ilegal de carvão  vegetal, através do seu Gerente de Compras senhor Thiciano da  Ross Rosa. Chamamos atenção para conversas realizadas com o  responsável  pela movimentação  financeira  da  empresa  JAYR  –  ME, senhor Uelinton Spinassé de Jesus.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.561          33 299.  Abaixo  transcrevemos  trechos  das  conversas  telefônicas  monitoradas  pelo  NUROC/ES,  autorizadas  judicialmente,  envolvendo o senhor Thiciano da Ross Rosa.  (...)  300. De acordo com o teor dos diálogos acima ficou evidenciado  que o senhor Ricardo Carvalho Nascimento (Diretor da CBF) e  o senhor Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras da CBF),  tinham conhecimento  do  esquema  ilícito  referente à  compra  de  carvão vegetal adquirido pela CBF.  301.  Nos  Inquéritos  Policiai  ficou  também  evidenciado  que  Thiciano  da  Ross  Rosa  e  Uelinton  Spinassé  de  Jesus  (responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  JAYR­ ME)se  uniram  para  que  o  carvão  de  origem  duvidosa  fosse  adquirido pela CBF.  (...)  302.  Por  tudo  que  consta  nos  Inquéritos  Policiais  instaurados  pelo  NUROC/ES,  a  Autoridade  Policial  decidiu  pelo  indiciamento  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor da CBF), Thiciano da Ross Rosa (Gerente de Compras  da  CBF)  e  Fabrício  Baptista  (ex­funcionário  da  CBF  que  trabalhava no setor de compras de carvão vegetal, desligado da  empresa  em  junho  de  2009)  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  dentre  eles,  crime  contra  a  ordem  tributária,  tipificado  no art. 1º, incisos I, II e art. 2º , inciso I , ambos da Lei nº 8.137,  de 1990 (na forma continuada).  303. Não  restam dúvidas de  que a CBF  Indústria  de Gusa  S/A  (adquirente  de  carvão  vegetal)  tinha  conhecimento  e  se  beneficiou  do  esquema  ilícito  de  aquisição  de  carvão  vegetal  realizado  com  empresa  constituída  por  pessoa  fictícia,  nos  moldes da JAYR­ME e constituídas por interpostas pessoas, que  praticamente  não  recolheram  nada  aos  cofres  públicos,  portanto,  a CBF  não  pode  ser  considerada  adquirente  de boa­ fé.”    Diante  desse  quadro,  a  fiscalização  intimou  a  Recorrente  a  apresentar,  para  o  período  de  1º  trimestre  de  2005  até  4º  trimestre  de  2008,  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  carvão  vegetal  (a  intimação,  segundo  se  registrou,  foi  feita  por  amostragem  em  face  da  grande  quantidade  de  notas),  acompanhadas dos respectivos comprovantes pagamentos.  Constatou­se que a Recorrente adquiriu, de empresa constituída  por sócio inexistente de fato (nome de pessoa física fictícia), de  empresas constituídas por interpostas pessoas e de empresas que  se  encontram  em  “situação  irregular”  no  cadastro  da  Receita  Federal  (inapta,  inativa,  sem  nenhum  recolhimento  de  tributos  ou  com  recolhimentos  irrisórios;  a  partir  da  fl.  3812,  passa  a  descrever  as  irregularidades  de  cada  umas  dessas  empresas,  Fl. 1577DF CARF MF     34 acompanhada de  farto conjunto probatório das  irregularidades  constatadas).  Ao final, após informar do indiciamento, pela autoridade policial  competente,  dos  senhores  Ricardo  Carvalho  Nascimento  (Diretor  da  Recorrente),  Thiciano  da  Ross  Rosa  (Gerente  de  Compras da Recorrente) e Fabrício Baptista (ex­funcionário da  Recorrente),  pela  prática,  em  tese,  de  diversos  crimes,  registra  que,  da  base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS/Cofins,  foram  excluídas as aquisições realizadas à empresa cujo sócio inexistia  de  fato,  as  realizadas  a  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  e,  também,  as  realizadas  àquelas  que  se  encontravam  em  situação  irregular  perante  o  cadastro  da  RFB.  Também  foram glosados: a) as aquisições de carvão vegetal realizadas a  pessoas físicas (o que seria vedado pela legislação do PIS/Cofins  não cumulativo); b) as aquisições realizadas a pessoas jurídicas,  com  emissão  de  nota  fiscal,  mas  tendo  como  beneficiários  dos  pagamentos  pessoas  físicas;  c)  as  aquisições  de  insumos  de  sucata  de  ferro,  sucata  de  ferro  gusa  e  sucata  de  aço,  cujo  crédito,  a  partir  de  01/03/2006,  passou  a  ser  vedado  pela  legislação;  d)  os  gastos  com  fretes  nas  transferências  internas  entre  estabelecimentos  da  própria  Recorrente  (esta  considerou  como insumo de carvão vegetal); e) os gastos contabilizados na  conta  de  despesas  comerciais  3.3.2.02.0015  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes  (segundo  a  fiscalização,  só  se  fosse  insumo  da  produção); f) gastos com serviços de escolta; e, finalmente, g) os  serviços  referentes  ao  embarque,  à  movimentação  do  produto  acabado no entreposto para embarque nos navios.  O primeiro argumento de defesa direciona­se a atacar a higidez  do  procedimento,  ao  fundamento  de  que  a  fiscalização,  ao  efetuar a análise dos documentos por amostragem (algumas das  notas emitidas pelas "empresas" fornecedoras, mas não de todas  as por esta emitidas), ter­se­ia desconsiderado, de conseguinte, a  totalidade dos créditos apurados pela interessada sobre todas as  demais notas fiscais emitidas.  Também  sustenta  que  a  fiscalização  baseou­se  em  prova  emprestada, frágil e que não admite o exercício do contraditório  e da ampla defesa.   Ora, nada há de equivocado no procedimento.  Não há norma que obrigue a  fiscalização a proceder à análise  de toda a documentação contábil e/ou fiscal de um contribuinte,  quando parte dela já indica, pela irregularidade que contém, que  a infração se estende a todo o resto. É o que ocorre com as notas  fiscais  requeridas,  emitidas  pelas  mesmas  "empresas"  (assim,  mais uma vez, entre aspas) cujas ilegalidades pululam nos autos,  uma  das  quais,  sublinhe­se,  "dirigida"  por  um  fantasma,  uma  pessoa física de existência apenas espectral.  A  propósito,  amostragem  sequer  meio  de  prova  é,  mas  um  método, uma forma de conhecer a totalidade de algo, mediante a  análise de parcela dele (conhecer a população pela análise dos  indivíduos). Prova, por seu turno, é coisa diferente: é o meio se  demonstra  a  verdade  de  um  fato.  No  caso  em  exame:  os  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.562          35 depoimentos,  as  diligências,  a  documentação  apreendida,  as  fotos etc.  Repise­se também aqui, por necessário, o que a respeito se disse  no  acórdão  recorrido:  a  Recorrente  não  impugnou  "um  item  sequer,  dentre  os  glosados,  que  demonstrasse  que  o  resultado,  mesmo que realizado por amostragem, tenha sido marcado pela  incerteza. Mais ainda, não demonstrou ou apontou valores  que  deixaram de ser considerados pela autoridade fiscal, que tenham  causado  prejuízo  no  cálculo  do  direito  creditório  pleiteado.  Frise­se, tendo permanecido apenas no campo da argumentação,  a contribuinte pôs por terra a argüição de invalidade da decisão  e  do  trabalho  fiscal,  ainda  mais  que,  a  partir  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  teve  a  oportunidade  de  se  manifestar  e  indicar possíveis mal feitos da fiscalização que teriam invalidado  o trabalho de auditoria".   A  utilização  de  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo, policial ou  judicial, ademais, nada há de ilegal,  quando ao contribuinte é oferecido, na esfera administrativa, a  possibilidade  de  contraditar  as  provas  coletadas  e  oferecer  as  suas razões de defesa. É o que ocorre no caso em exame.   Também não há que se aventar da aplicação do disposto no art.  82 da Lei nº 9.430, de 19961.  Obviamente,  o  legislador  teve  o  claro  desiderato  de  não  prejudicar o adquirente de boa­fé, de modo que ao contribuinte  assim enquadrado não se possa vir a exigir o conhecimento da  situação  fiscal  de  todas  as  pessoas  jurídicas  com  as  quais  se  relacionar  comercialmente,  como  se  lhe  fosse  possível  a  onisciência  própria  das  divindades.  Não  é  o  caso,  porém,  da  Recorrente,  conforme  acima  demonstrado,  tanto  que  foram  indiciados, pela autoridade policial, um de seus diretores, o seu  gerente  de  compras  responsável  pela  aquisição  de  carvão  vegetal e um de seus ex­funcionários,  todos, segundo se afirma,  envolvidos nos ilícitos. Aplicá­lo, portanto, seria premiar a mais  deslavada ilicitude.  Entende  a  Recorrente  que  as  provas  carreadas  aos  autos  somente  podem  servir  de  comprovação  dos  ilícitos  a  partir  do  início  de  sua  coleta  pela  autoridade  policial,  como  se  não  se  pudesse olhar para o passado das "empresas" envolvidas. Nada  mais  equivocado.  A  depender  de  sua  natureza,  as  irregularidades  constatadas  podem,  sim,  servir  para  exigência  dos  tributos não  recolhidos ou para a glosa, como no caso, de  créditos  de PIS/Cofins  não  cumulativos,  antes mesmo do  início  da  investigação  policial,  da  autoridade  fazendária  ou  —                                                              1 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro  Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  respectivo  e  o  recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.    Fl. 1579DF CARF MF     36 destaque­se aqui porque especialmente contestado no recurso —  da declaração de inidoneidade da pessoa jurídica, uma vez que  podem  ser,  no  caso  em  exame,  de  tal  importância,  que  não  contaminem  apenas  operações  isoladas  ou  a  partir  de  determinada  data,  mas  todas  as  que  com  aquelas  foram  realizadas.  Os  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas,  não  obstante  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas  pelas  "empresas"  envolvidas,  também  não  podem  ensejar  o  creditamento  pretendido,  especialmente porque,  como destacado no Parecer,  foram  insuficientes  as  justificativas  para  o  fato  do  insumo  ter  sido  comprado  de  um  fornecedor  e o  respectivo  pagamento  ter  sido efetuado a uma pessoa  física. Não se paga a quem não se  deve,  sob  pena  de  se  pagar  duas  vezes.  Se  o  pagamento  foi  realizado  a  uma  pessoa  física,  é  porque  cabia  a  esta  o  valor  pago. E se cabia a esta o valor pago, não cabe à Recorrente, por  expressa vedação legal, o crédito de PIS/Cofins correspondente.  As  demais  glosas  que  resta  examinar  são  as  seguintes:  a)  os  gastos  com  fretes  nas  transferências  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  própria  Recorrente;  b)  os  gastos  contabilizados na conta de despesas comerciais 3.3.2.02.0015 ­  Combustíveis e Lubrificantes; c) gastos com serviços de escolta;  e,  finalmente,  d)  os  serviços  referentes  ao  embarque,  à  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  embarque nos navios.  Correta,  ainda,  a  glosa  de  créditos  com  gastos  com  fretes  nas  transferências  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  da  própria Recorrente (segundo a fiscalização, foram considerados  como insumo ­ carvão vegetal), uma vez que, no nosso entender,  não podem compor a base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins  reclamados.  Aqui  não  se  trata  de  transporte  de  produtos  em  elaboração,  para  que  seja  submetido  a  posterior  processo  de  industrialização  por  outro  estabelecimento  da  mesma  pessoa  jurídica, mas da própria matéria­prima.   Todavia, como este não é o entendimento dos demais integrantes  da  Turma,  passamos  a  adotá­lo,  por  economia  processual  e  apreço  ao  princípio  da  colegialidade.  Confiram­se,  a  respeito,  ementas de acórdãos proferidos por esta Turma e pela 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  que  o  reproduz:  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO.POSSIBILIDADE.  Os  fretes  e  dispêndios  para  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  industriais  do  próprio  contribuinte  são  componentes  do  custo  de  produção  e  essenciais  ao  contexto  produtivo. Portanto, geram direito de crédito de Pis e Cofins, no  regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  (Acórdão nº 3201­004.053, de 24/07/2018).  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.563          37   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram o  custo de produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado  sobre o faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.283, de 15/08/2018).    Contudo,  somente  se  pode  admitir  a  concessão  do  crédito  no  caso em que não tenha havido a glosa do crédito de PIS/Cofins  correspondente  à  aquisição  da  matéria­prima  transportada,  já  que a esta umbilicalmente inter­relacionada. A razão é evidente  e dispensa maiores comentários.  Já  os  gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  comerciais  (3.3.2.02.0015  ­  Combustíveis  e  Lubrificantes)  e  aqueles  despendidos  com  serviços  de  escolta,  porque  não  aplicados  na  produção,  não  podem  ser  considerados  insumos.  É  intuitivo,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  produção  de  ferro­gusa, nem por hipótese os gastos assim realizados podem  se  apresentar  com  a  natureza  de  insumo,  admitindo­se,  por  hipótese,  no  segundo  caso,  se  a  Recorrente,  por  exemplo,  se  dedicasse  ao  transporte  de  valores2.  Não  é  a  sua  atividade,  porém.  Pelo  mesmo  motivo,  concordamos  com  a  glosa  de  créditos  oriundo dos gastos com os serviços decorrentes do embarque e  da  movimentação  do  produto  acabado  no  entreposto  para  os  navios, em comunhão, aliás, com o entendimento esposado pela  a 3ª CSRF:  PIS.  SERVIÇOS  DE CAPATAZIA  E  ESTIVAS.  CRÉDITOS DA  NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Os  serviços de  capatazia e  estivas por não  serem utilizados no  processo produtivo,  não geram créditos de PIS no regime não­ cumulativo, por absoluta falta de previsão legal.                                                              2 O art.  3º  das Leis  nº 10.637, de 2002,  e 10.833, de 2003, delimitaram o  conceito de  insumos  àqueles bens  e  serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, é  dizer, aqueles insumos efetivamente empregados no produto final do processo de industrialização ou no serviço  prestado ao tomador.  Fl. 1581DF CARF MF     38 (Acórdão nº 9303­004.383, de 08/11/2016)  Por fim, há ainda que se enfrentar o fato da impossibilidade de  gerar  créditos  as  aquisições  de  insumos  de  sucata  de  ferro,  sucata de ferro gusa e sucata de aço.  Com  efeito,  conforme  lembrado  no  aqui  mencionado,  tal  creditamento passou a ser vedado a partir de 01/03/2006 (art. 47  da Lei nº 11.196, de 20053), de modo que não cabe às instâncias  administrativas  afastar  a  sua  aplicação  ao  fundamento  de  sua  incompatibilidade com o Texto Constitucional4.  Ante  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  conferir  o  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas com fretes para o transporte de matéria­prima entre os  estabelecimentos  da  Recorrente,  desde  que  não  glosado  o  crédito correspondente à aquisição do insumo transportado.  Voto vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado  O  presidente  incumbiu­me  de  redigir  o  acórdão  na  parte  pertinente aos gastos de capatazia e estiva.  Os gastos com logística, na operação de aquisição de  insumos,  geram  direito  a  crédito  por  comporem  o  conceito  contábil  de  custo de aquisição de mercadoria5.  Os  gastos  logísticos  para  movimentação  de  insumos,  internamente  ou  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  inserem­se no contexto de produção do bem, porque inerentes e  relevantes ao respectivo processo produtivo. Desse modo, devem  gerar  direito  de  crédito,  na  esteira  do  Resp  1.221.170/PR,  que  tramitou  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  e  que  vincula  o  Carf  (art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno).  No  caso  dos  gastos  logísticos  na  venda,  entendo  que  estão  abrangidos pela expressão “armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda”, conforme consta no inciso IX do artigo  3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Entendo que são termos  cuja  semântica  abrange  a  movimentação  das  cargas  na  operação de venda.                                                              3 Lei nº 11.196, de 2005 ­ Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  o  inciso  II  do  caput  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de  ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente  nas  posições  39.15,  47.07,  70.01,  72.04,  74.04,  75.03,  76.02,  78.02, 79.02  e  80.02  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  – TIPI,  e  demais  desperdícios  e  resíduos metálicos  do Capítulo  81 da  Tipi.  4 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5  11.  O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto os  recuperáveis perante o  fisco), bem como os custos de  transporte,  seguro, manuseio e outros  diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos  e  outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  (Redação  dada  pela  Resolução CFC nº. 1.273/10)  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 15586.720516/2012­50  Acórdão n.º 3201­004.888  S3­C2T1  Fl. 1.564          39 Assim,  tais  dispêndios  logísticos  estão  inseridos  no  direito  de  crédito,  respeitados  os  demais  requisitos  da  Lei,  como,  por  exemplo, que o serviço seja feito por pessoas jurídicas tributadas  pelo Pis e Cofins.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.    As matérias que resta apreciar, porque particulares ao presente litígio, são as  seguintes:  a) aplicação do princípio da  retroatividade benigna, b)  redução da multa de 150%  (art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003) para o percentual de 100% (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  redação  dada  pela  Lei  12.249,  de  2010)  e  c)  erro  de  cálculo  no  lançamento  da  multa  isolada.  Uma das penalidades aplicadas nos autos é a prevista no art. 18, § 2º, da Lei  nº 10.833, de 2003, cuja redação é a seguinte:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de multa  isolada  em  razão  de não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)      (...)      § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (Redação dada pela Lei  nº  11.488,  de 2007) (g.n.)    É, justo, a hipótese tratada nos autos, uma vez que, conforme consignado no  Parecer  já  aqui  referido  e  em parte  reproduzido,  afigura­se doloso o  aproveitamento  integral  dos  créditos de PIS  e da Cofins não cumulativos  com base  em aquisições de  carvão vegetal  realizadas  com  empresas  constituídas  por  pessoa  física  fictícia  e  interpostas  pessoas,  ensejando, assim, no caso de compensação não homologada e de comprovada falsidade  da declaração, as penalidades aplicáveis previstas no caput e parágrafos do art. 18 da  Lei nº 10.833, de 2003 (multa no percentual de 150%).  Contudo, os §§ 15 e 16 do art. 62 da Lei 12.249, de 2010, foram revogados  pela Medida Provisória ­ MP nº 668, de 2015, convertida na Lei nº 13.137, de 2015, de sorte  que  a  penalidade  cominada  com  tal  fundamento  deve  ser  cancelada  (nesse  contexto,  desnecessário apreciar alegação de eventual erro na sua aplicação).  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, para: a) cancelar a multa aplicada com fundamento no art. 62 da Lei 12.249, de 2010; e  b)  aplicar  aqui  o  que  foi  decidido  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  15586.720483/2012­48.  É como voto.  Fl. 1583DF CARF MF     40 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                           Fl. 1584DF CARF MF

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7689054 #
Numero do processo: 13811.001165/2001-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. APROVEITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-006.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas; e (ii) por maioria de votos, para estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG), aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. APROVEITAMENTO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC. Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento contra o qual houve a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido relativas à matéria-prima adquirida de pessoas físicas e cooperativas; e (ii) por maioria de votos, para estabelecer a incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado) quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos,Thais De Laurentiis Galkowicz e Marcos Antônio Borges (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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3402­006.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  CARGILL CACAU LTDA. (INCORP. POR CARGILL AGRÍCOLA S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ.  RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG),  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  APROVEITAMENTO.  INTERPRETAÇÃO  DA  DECISÃO PROFERIDA NO RESP. 1.075.508/SC.   Conforme definido no artigo 3° da Lei nº 9.363/96, os conceitos de matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicáveis  na  apuração  do  crédito  presumido  previsto  nessa  Lei  nº  9.363/96  são  os  mesmos  daqueles  definidos  na  legislação  do  IPI.  O  aproveitamento  do  crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o  consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja compreendido no ativo permanente da empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata o  artigo  543­C do CPC,  acolhe  a  tese do  contato  físico  e do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida  nos  julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 11 65 /2 00 1- 95 Fl. 496DF CARF MF   2 É legítima a incidência de correção monetária desde a data do protocolo do  pedido  de  ressarcimento  contra  o  qual  houve  a  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  exclusões/glosas/ajustes  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  estabelecer  a  incidência da Taxa Selic a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Vencidos os  Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Marcos Antônio Borges (suplente convocado)  quanto ao momento da incidência da taxa Selic. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis  Galkowicz.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia Elena de Campos,Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Marcos  Antônio  Borges  (Suplente  convocado).  Ausente  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fernandes substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 3ª Turma da Delegacia de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade da Recorrente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  a  realização  de  diligência  considerada  prescindível ao deslinde do processo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 497          3 1.  O  valor  das  matérias­primas  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  sem  a  incidência  da  contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, não se computa no cálculo  do crédito presumido.  2.  Também  não  se  incluem  no  cálculo  do  benefício  os  gastos  com  energia  elétrica,  combustíveis  e  água,  ainda  que  consumidos  pelo  estabelecimento  industrial,  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) ou material de embalagem (ME), únicos  insumos admitidos pela lei.  3.  Integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro  trimestre  do  ano  em  que  houver exportação para o exterior o valor de MP, PI e ME  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos acabados mas não vendidos existentes em estoque  no último trimestre do ano anterior.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  JUROS  SELIC.  DESCABIMENTO.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  incabível  o  abono  de  atualização monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos  do crédito presumido do IPI.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada contra  Despacho Decisório que excluiu do cálculo do crédito presumido, apurado pela Lei n° 9363/96  e Portaria MF n° 38/97.  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  dos  principais  trechos reproduzidos do relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 423/424):  O pedido de ressarcimento foi protocolizado em 27/06/2001 e a compensação  vinculada  foi  declarada  através  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  34806.23174.150805.1.3.01­1619,  transmitida  em 15/08/2005. No Despacho Decisório  de  fl.  371,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  da Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT, deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo  ao 1º trimestre de 2001 no valor de R$ 426.598,84 e homologou compensações até o limite do  crédito  apurado  no  valor  de  R$  101.037,97.  A  análise  da  legitimidade  do  crédito  está  pormenorizada no relatório que acompanha o Despacho Decisório (fl. 365 e seguintes).  Não  concordando  com  a  decisão,  a Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade (fls. 374 a 390), na qual aponta inicialmente que haveria erro na apuração da  base de cálculo do benefício, na qual foram incluídas apenas as aquisições de pessoas jurídicas,  e, ainda assim, parcialmente.  Na sequência, procura demonstrar que a base de cálculo que entende correta  (R$  18.020.071,65),  representando  o  somatório  do  valor  considerado  pela  fiscalização  (R$  Fl. 498DF CARF MF   4 4.267.975,53) aos das glosas de aquisições de cooperativas, de pessoas físicas, combustíveis e  lubrificantes,  energia  elétrica,  água,  além  de  aquisições  de  matéria  prima,  embalagens  e  produtos químicos  consideradas  a menor,  bem como o valor de estoque do período anterior,  que  também  não  foi  computado  pela  fiscalização.  Em  conseqüência,  solicita  a  baixa  do  processo  em diligência,  para  que  a  fiscalização  ajuste  a base  de  cálculo  de R$ 8.356.031,10  para R$ 11.534.861,92, para fins de apuração do valor real do crédito.  Quanto ao mérito, prossegue atacando a exclusão das aquisições de pessoas  físicas e cooperativas com fundamento no art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa SRF (à época)  nº  23,  de  1997,  alegando  que  esse  ato,  assim  como  os  que  o  seguiram,  estaria  limitando  o  alcance da Lei nº 9.363, de 1996, cujo art. 2º contém determinação genérica, no sentido que a  totalidade  dos  insumos  seja  computada  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  desde  que  consumidos em processo de industrialização de produtos exportados, sem vedar o creditamento  em questão.  Cita  precedentes  do  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual CARF,  e dos  tribunais  judiciais  superiores que vão ao  encontro de  seu  entendimento  e  prossegue  argumentando  que  embora  pessoas  físicas  e  cooperados  não  sejam  obrigados  ao  recolhimento de PIS e Cofins, são contribuintes de fato em relação aos insumos que vendem,  os  quais  sofreram  a  incidência  em  cascata  destas,  legitimando  também  o  direito  ao  crédito  presumido.  E  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  905/95,  sucessivamente  reeditada  até  a  conversão na Lei 9.363/96, não haveria mais qualquer ato normativo exigindo a comprovação  de pagamento das aludidas contribuições, a exemplo do que ocorria com a revogada Medida  Provisória 674/94, art. 5º.  Com respeito às glosa de aquisições de energia elétrica, água e combustíveis,  alega que se trata de produtos intermediários, conforme a legislação do IPI, e que embora não  integrando  o  produto  final,  são  utilizados  no  processo  de  industrialização.  Cita  precedentes  judiciais no sentido de reconhecer o direito ao crédito presumido, nesses casos.  Por  fim, protesta pela  aplicação da Taxa Selic  na correção do  crédito  a  ser  ressarcido, a fim de recompor seu valor inicial, bem como por medida de isonomia, tendo em  vista que os débitos para com a União sofrem esse acréscimo.  No  entanto,  o  julgador  de  1ª  instância  acolheu  parcialmente  as  razões  de  defesa da Recorrente, sob os seguintes fundamentos principais:  a)  que  os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoa  não  contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS não integram o cálculo do crédito  presumido por falta de previsão legal;  b)  os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não  abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível;  c)  que  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  correspondente  ao  primeiro do ano em que houver exportação para o exterior o valor de MP, PI  e  ME  utilizados  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  dos  produtos  acabados mas não vendidos existentes em estoque no último trimestre do ano  anterior; e   d)  inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes  à  taxa SELIC a valores objeto de  ressarcimento de crédito de IPI.  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 498          5 Cientificada dessa decisão em 14/08/2013 (fl. 431), a Recorrente apresentou  Recurso  Voluntário  em  16/08/2013  (fl.  432),  mediante  o  qual  repisou  as  alegações  da  Manifestação de Inconformidade e acrescentou outras, sob os seguintes tópicos (fls. 432/461):  i)  considerando  o  posicionamento  unânime  que  predomina  em  âmbito  dos  Tribunais  Administrativos  e  Judiciais,  os  fundamentos  expostos  no  recurso  e  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  aplicação  das  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia,  forçoso reconhecer que deve ser provido, reconhecendo­se o direito da Recorrente de incluir,  no cálculo do crédito presumido, o custo das matérias primas adquiridas de pessoas físicas  e sociedades cooperativas;  ii) os créditos referentes aos gastos com energia elétrica, água, combustíveis,  telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do entendimento de que não se  constituem em MP, PI ou ME, e de que não se integram ao produto final, nem são consumidos,  no  processo  de  fabricação,  em  decorrência  de  ação  direta  nele  exercida.  Tal  entendimento,  contudo, não pode ser aplicado,  já que, na condição de produtos  intermediários,  legitimam o  creditamento pretendido;  iii)  já que os débitos dos contribuintes para com a União são acrescidos da  taxa Selic, é a presente para requerer seja reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento  de  seus  créditos  presumidos  de  IPI  com o  acréscimo de  juros  Selic,  desde  a  data  de  seu  protocolo  do  pedido.  Alega  também  por  questão  de  isonomia,  já  que  os  débitos  dos  contribuintes para com a União são acrescidos da Taxa Selic, é o presente para requerer seja  reconhecido o direito da Recorrente ao ressarcimento de seus créditos presumidos de IPI com o  acréscimo de juros Selic, desde a data de seu protocolo do pedido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  Recurso Voluntário.    MÉRITO  1. Dos  insumos  adquiridos  de  não  contribuintes  do PIS  e  da COFINS  (Pessoas Físicas  e  Cooperativas).  Aduz  a Recorrente  que  considerando  o  posicionamento  que  predomina  em  âmbito dos Tribunais Administrativos e Judiciais, é de se concluir que não merece prosperar a  glosa fiscal referente às aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, devendo ser  integralmente reformada a decisão recorrida, para restar integralmente reconhecidos os créditos  presumidos de IPI requeridos a tal titulo.  Fl. 500DF CARF MF   6 Quanto  à  possibilidade  de  se  incluir  as  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas no cálculo do crédito presumido apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/96, é  consabido  que  o  tema  foi  objeto  de  recurso  repetitivo  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  que  consolidou  jurisprudência  em  prol  do  pleito  dos  contribuintes,  como  se  verifica  da  ementa  abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1.241.856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.    O REsp nº 993.164/MG,  julgado  sob  a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  que  é,  portanto,  vinculante nos  julgamentos  deste Conselho Administrativo  por  força  do  seu  Regimento Interno, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. (...)  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 499          7 §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010).  Por  força  do  art.  62,  §2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343/2015,  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  o  caso  dos  autos  deve  ser  reproduzido por este Conselho, sendo reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI com  relação às aquisições de não contribuintes do PIS e da COFINS pessoas físicas e cooperativas.  Dessa  forma  devem  ser  revertidas  as  glosas,  reconhecendo­se  o  direito  creditório correspondente.    2.  Dos  Insumos  que  não  se  alteram  em  função  de  ação  exercida  sobre  a  fabricação  do  produto exportado  Alega a Recorrente que "(...) Os créditos referentes aos gastos com energia  elétrica, água, combustíveis, telefonia e lenha foram glosados pela fiscalização, em função do  entendimento  de  que  não  se  constituem  em  MP,  PI  ou  ME,  e  de  que  não  se  integram  ao  produto final, nem são consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta  nele exercida".  Fl. 502DF CARF MF   8 Afirma  que  tal  entendimento,  contudo,  não  pode  ser  aplicado,  já  que,  na  condição de produtos intermediários, legitimam o creditamento pretendido.  Pois bem. No que concerne à natureza dos gastos com combustíveis,  lenha,  telefonia, água e energia elétrica, impende consignar que a legislação que rege a matéria para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido  não  se  refere  a  insumos  genericamente  utilizados  na  produção,  mas  especificamente  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário  e  ao  material  de  embalagem. Logo, para se considerar que tais gastos ensejam o direito ao crédito presumido,  estes terão que se enquadrar em algum daqueles insumos citados.  Conforme  definido  no  artigo  3°  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  os  conceitos de MP, PI e ME aplicáveis na apuração do crédito presumido previsto nessa Lei  nº 9.363/96 são os mesmos daqueles definidos na legislação do IPI:  Lei 9.363/96:    Art.3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das normas que regem a  incidência das  contribuições  referidas no art.  1o,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.    Parágrafo único.Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta e de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de  embalagem. (Grifei)  Com  efeito,  o  art.  147,  I  do RIPI/981,  vigente  à  época dos  fatos  geradores,  dispõe que os estabelecimentos industriais e os equiparados podem creditar­se do IPI relativo  às matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no  processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos  do  art.  100,  I  do  CTN,  auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais e do regulamento acerca de  quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI.  Não  obstante  a  técnica  da  não  cumulatividade  do  IPI  tenha  amparo  no  art.  153, §3° da Constituição Federal, esse dispositivo, por si só, não assegura o direito ao crédito  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos,  havendo  a  necessidade  de  lei,  regulamento  e  normas  complementares (art. 100 do CTN) que tragam as condições e as formas para que esse crédito  possa ser aproveitado pelo contribuinte.   Assim,  em consonância  à  lei,  ao  regulamento do  IPI  e  aos  atos normativos  acima mencionados, o aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  assim  considerado  como  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização, bem como  que não estejam compreendidos no ativo permanente da empresa.                                                              1 Dispõem no mesmo sentido os arts. 66, I do RIPI/79; 82, I do RIPI/82; e 164, I do RIPI/2002.  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 500          9 Nesse  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O  RE  nº  1.075.508/SC  (2008/01532905),  representativo  de  controvérsias,  traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  (...)  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização  (...),  mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já  integra a planilha de  custos do produto  final’,  razão pela qual  não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  desta  3ª  Seção  de  Julgamento,  cuja ementa segue abaixo, foi adotado o entendimento do referido Recurso Especial:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003     CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  Fl. 504DF CARF MF   10 O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.    PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo, são aqueles que são consumidos ou sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado  No caso sob análise, a fiscalização glosou o crédito relativos aos insumos que  integram a planilha de custo de produção dos produtos exportados pela empresa, os gastos com  energia elétrica, água, combustíveis, lenha, telefonia e outros (demonstrativo de compras de  fl. 348), os quais não se encontram relacionados como passíveis de inclusão na base de cálculo  do crédito presumido, conforme disposto no art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23, de 13 de março de  1997, que foi objeto de glosa.  Desta forma, cabe frisar que somente os insumos conceituados como tal, pela  legislação do IPI, podem ser computados nos cálculos desse benefício fiscal. Observe­se que a  referida  conceituação  não  compreende  todos  os  insumos  utilizados  na  produção,  genericamente, mas, especificamente, MP, PI e ME.  Neste sentido, a Portaria MF n° 64, de 2003, expedida com fulcro no § único  do art. 3° c/c o art. 6° da Lei n° 9.363 de 1996, assim dispôs no § 11 do art. 3°:   “Os  conceitos  de  produção,  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação do IPI”.  Assim,  para  que  o  insumo  seja  incluído  no  cálculo  do  crédito  presumido,  deve, forçosamente, subsumir­se a esses conceitos.  Como dito, para efeito de crédito do IPI, tanto os Regulamentos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  anteriores,  quanto  o  aprovado  pelo Decreto  n°  4.544,  de  de  2002  ­  RIPI/2002  (art.  164,  I),  esclarecem  que  se  incluem  no  conceito  de  matéria  prima  e  produto intermediário os bens que, embora não se integrando ao produto, sejam consumidos no  processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente. É entendimento que  “consumo”  decorre  de  contato  físico,  uma  ação  diretamente  exercido  pelo  insumo  sobre  o  produto em fabricação ou deste sobre aquele, conforme o PN CST n° 65/79.  Nos  termos  do  Parecer  Normativo  acima  citado  e  em  consonância  com  o  inciso I do art. 82 do RIPI/ 1982, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  “stricto­sensu”  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  ­  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente ­ que se consumam por decorrência de um contato físico , ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 501          11 tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de  industrialização.   Para  fins  de  crédito  de  IPI  na  exportação,  as  aquisições  de  outros  insumos  que  não  sejam matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem,  que  não  tenham  sido  adquiridos  no  mercado  interno,  ou  não  reste  nos  autos  comprovação  de  que  integram  o  processo  produtivo  devem  ser  excluídos  dos  cálculos  do  crédito  presumido  em  obediência aos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96.  Deste  modo,  excluem­se  os  combustíveis,  lubrificantes,  água,  telefonia,  a  energia elétrica e a lenha.  Portanto, somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem,  previstos  pela  legislação  tributária  instituidora  do  crédito  presumido  podem  ser  computados na composição da base de cálculo do incentivo fiscal.  Finalizando,  apenas  na  hipótese  de  opção  pela  sistemática  de  regime  alternativo  instituído  pela  Lei  n°  10.276/2001,  é  possível  a  inclusão  dos  valores  relativos  a  combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, diferente no caso em  apreço, no qual o contribuinte optou pela forma de cálculo prevista na Lei n° 9.363/96.  Como  se  vê,  o  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  conceito de insumo para fins de creditamento do IPI exposto acima neste Voto.   3. Da Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI   No acórdão recorrido, entendeu­se pela impossibilidade de incidência da taxa  Selic sobre o crédito presumido o de IPI a ser ressarcido.   Com  relação  à  atualização  do  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei  nº  9.363/96,  pela  taxa Selic,  é  cediço  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  posicionou­se  no  sentido  de  ser  cabível  a  correção  monetária,  por  meio  do  julgamento  do  Recurso Especial  nº  1.035.847/RS,  pela  sistemática dos  recursos  repetitivos  do  art.  543C  do  Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.036 do Novo CPC).  No entanto há que se ressaltar que concerne à incidência da Taxa Selic sobre  os créditos pleiteados, entende­se que o parágrafo 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/95, inseriu no  seu comando a  incidência da Selic  somente  sobre valores oriundos de  indébitos passíveis de  restituição  ou  compensação,  não  contemplando  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  tributo  presumidamente  calculado,  cujo  direito  somente  se  concretiza  depois  de  reconhecido  pela  autoridade administrativa fiscal, nos termos da lei.  Portanto,  o  §  4°  do  art.  39  da Lei  n°  9.250/95  é  aplicável  à  restituição  do  indébito (pagamento indevido ou a maior) e não ao ressarcimento, que é do que trata a Lei n°  9.363/96.  Ao  contrário  do  que muitos  defendem,  o  ressarcimento  não  é  "espécie  do  gênero  restituição". São dois institutos completamente distintos (pois senão, não faria qualquer sentido  a discussão em tela sobre a atualização monetária, pois expressamente prevista em lei para a  repetição do indébito).  Fl. 506DF CARF MF   12 Neste diapasão, quanto a atualização do valor do direito creditório, utilizo­me  para o deslinde da questão sob discussão, do Voto Vencedor do Ilustre Conselheiro Andrada  Márcio Canuto Natal, no Acórdão nº 9303­005.425, de 25/07/2017, da 3ª Turma da CSRF:   "A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos.  Vê­se  que  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do  CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  dos REsp  n°  1.035.847/RS  e  no  REsp  n°  993.164.   Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi  postergado  em  face  de  oposição  ilegítima  por  parte  do  Fisco.  Portanto,  sem  dúvida,  o  reconhecimento  da  incidência  da  aplicação  da  Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorrem de uma construção jurisprudencial e não por disposição expressa da Lei. Vê­se que o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhecem  expressamente  a  falta  de  previsão  legal  a  autorizar tal incidência. Vejamos o que dispôs referidos julgados:  REsp nº 1.035.847/RS:   PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.   2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­ cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a  socorrer­se do  Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento  do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  postergase  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualiza­los monetariamente, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco.   5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.         REsp n° 993.164:   Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 502          13 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97. CONDICIONAMENTO DO  INCENTIVO FISCAL AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES  IMPOSTOS PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. TAXA SELIC.APLICAÇÃO.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535,DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF23/97,ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal. (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,impedindo a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente  da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe03.08.2009).   13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza  a  aplicação da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe03.05.2010).   (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ08/2008.   Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da  Taxa  Selic.  Porém  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição estatal que foi reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido  de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  Fl. 508DF CARF MF   14 reconhecimento da  incidência da Taxa Selic. Tudo  isso por  força do  efeito vinculante das  decisões do STJ acima citadas e transcritas. (Grifei).  Porém resta uma discussão quanto ao prazo  inicial da  incidência da Taxa  Selic. No CARF a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que a  aplicação  da  correção  daria­se  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer a aplicação da correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  n°  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5°, o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade  de sua tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: ..........)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontrase  regulado  pelo  Decreto  70.235/72 Lei do Processo Administrativo Fiscal , o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos  administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse  possível  a aplicação analógica em matéria  tributária, caberia  incidir à espécie o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7°, §  2°,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  Art. 7º. (...)  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em  seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 503          15 no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  dos  pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos administrativos do contribuinte."  6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há  de  ser aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas ou  recursos  administrativos  pendentes.  7. Destarte,  tanto para os  requerimentos  efetuados anteriormente à  vigência da  Lei  11.457/07,  quanto  aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07).  O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente,  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a  decisão.  Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Nesse mesmo sentido, verifica­se que foi o decido nos seguintes julgados do  STJ: AgRg no REsp 1.400.909/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR  CONVOCADO DO  TRF  1ª  REGIÃO),  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2015,  DJe  05/02/2016 e AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016.   Da leitura das decisões acima, conclui­se que o STJ determinou a aplicação  do  art.  24  da  Lei  n°  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos efetuados antes de sua vigência. Assim, manifestou­se de forma vinculante que  o prazo razoável para duração do processo administrativo, para que a autoridade administrativa  de origem desse uma solução aos pedidos de restituição, ressarcimento e afins seria de 360  dias.  Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.  Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  Fl. 510DF CARF MF   16 indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Assim,  no  presente  processo,  tendo  entendido  a  turma  de  julgamento,  a  despeito  de  voto  contrário  deste  julgador,  que  é  possível  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  de  IPI  sobre  os  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  sobre  esta  parcela  permite­se a incidência da taxa Selic a ser aplicada a partir de 360 dias contados do protocolo  do pedido de ressarcimento até a sua efetiva utilização (...)".  Com esses fundamentos, voto para estabelecer a incidência da Taxa Selic  somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do  pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas  nas instâncias de julgamento.  4. Dispositivo  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para, (i) reverter as exclusões/glosas/ajustes da base de cálculo do crédito presumido  relativas  à  matéria­prima  adquirida  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  e  (ii)  estabelecer  a  incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente  sobre  o  crédito  cujas  glosas  foram revertidas nas instâncias de julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 504          17 Voto Vencedor  Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada.   Com a devida vênia, ouso divergir do Ilustre Relator no que tange ao termo  inicial de incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Trata­se  de  matéria  que  foi  minuciosamente  abordada  pela  Conselheira  Maysa de Sá Pittondo Deligne no Acórdão 3402006.254, quando este Colegiado mais uma vez  decidiu que sua incidência deve ocorrer desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Por concordar com seus fundamentos, adoto­os como razão de decidir, com  fulcro no artigo 50, §1º da Lei n, 9.784/99, transcrevendo­os abaixo:  Com efeito, ainda que não seja possível a correção a partir da  data da geração do crédito por ausência de previsão legal, com  o  impedimento  da  utilização  do  crédito  com  a  emissão  do  despacho decisório relativo ao pedido de ressarcimento, passou  a  ser  necessária  a  sua  correção  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  por  ter  ocorrido  uma  oposição  do  fisco  ao  legítimo  aproveitamento do crédito.   Este  entendimento  está  em  conformidade  com  o  entendimento  sedimentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial 1.035.847/RS, em sede de recursos repetitivos, que deve  ser  aplicado  por  este  CARF  na  forma  do  art.  62,  §2º,  do  Regimento Interno:   "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.  2.  A  oposição  constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a  tramitação  normal  dos  feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  Fl. 512DF CARF MF   18 28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)   A aplicação analógica deste julgamento tem sido feita de forma  reiterada  pelo  Conselho  Superior  deste  CARF,  como  se  depreende  dos  julgados  já  trazidas  acima,  e  dos  seguintes  julgados apenas a título de exemplo:   "Assunto:  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  IPI Período  de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  SELIC.  A  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de  crédito de  IPI  (decorrente  da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  REPETITIVO  PELO STJ. Nos  termos do artigo 62A do Regimento Interno do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (...)  Recurso  Especial  da Fazenda Nacional  Negado  e  Recurso  Especial  do Contribuinte Provido  em Parte."  (CSRF,  Processo  10675.001666/200195  Data  da  Sessão  04/04/2011  Relator  Rodrigo  Cardozo Miranda.  Redator  designado  Antônio  Carlos  Atulim. Acórdão n.º 9303001.407 grifei)   "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:  19/01/2000  (...)  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DE DECISÕES DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  PROFERIDAS  NA  SISTEMÁTICA  DO ART. 543 DO CPC Dispõe o art. 62A do RICARF baixado  pela Portaria MF 256/2009: Art. 62A. As decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13811.001165/2001­95  Acórdão n.º 3402­006.328  S3­C4T2  Fl. 505          19 OPOSIÇÃO  INJUSTIFICADA  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC.  Nos  termos  da  decisão  proferida pelo STJ no RE 993.164: 12. A oposição constante de  ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).  NORMAS  REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS.  Não  se  admite  recurso  especial cuja divergência não esteja comprovada nos termos do  artigo  67  do  RICARF  baixado  pela  Portaria  MF  256/2009."  (CSRF,  Processo  13971.001062/0040  Data  da  Sessão  23/02/2016  Relator  Julio  Cesar  Alves  Ramos.  Acórdão  n.º  9303003.460 grifei)   Como  se  depreende  dos  julgados  acima  colacionados,  não  se  cabe falar em correção desde a data da geração do crédito vez  que o crédito presumido é um crédito escritural para o qual não  há previsão legal de atualização.   Uma  vez  emitido  o  despacho  decisório  com  a  oposição  à  utilização  do  crédito  presumido,  cabível  a  inclusão  da  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento,  para  evitar o locupletamento ilícito do fisco.   Com todo respeito ao entendimento do I. Conselheiro Relator, a  tese por ele sustentada, no sentido de que a incidência da SELIC  somente  seria  cabível  a  partir  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento, não possui qualquer respaldo na legislação ou no  precedente do Superior Tribunal de Justiça.   Com  efeito,  como  visto,  o  que  é  relevante  identificar  é  a  existência  de  uma  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, que impeça a utilização do direito  de crédito pelo contribuinte. Com a descaracterização do crédito  como  um  crédito  escritural,  ele  deverá  ser  atualizado.  E  para  evitar  o  locupletamento  ilícito  do  fisco,  essa  atualização  deve  ocorrer desde a data do protocolo do pedido de  ressarcimento,  data que marca o momento quando o contribuinte exerceu o seu  direito ao crédito, na forma do art. 165, do CTN.   Fl. 514DF CARF MF   20 É no momento  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  que  o  contribuinte exerce o seu direito ao crédito, direito este que foi  indevidamente obstado pela Administração Pública por meio da  emissão  do  despacho  decisório,  que  caracterizou  a  oposição  estatal  indevida  suscetível  a  autorizar  a  atualização monetária  do  crédito  posteriormente  reconhecido  pelas  instâncias  de  julgamento.  E  essa  atualização  deve  ocorrer  desde  a  data  do  exercício do direito obstado, repita­se, desde a data do protocolo  do pedido de ressarcimento.   Dispositivo  Nesses  termos,  voto  por  dar  provimento  em  maior  extensão  ao  Recurso  voluntário, para estabelecer a  incidência da Taxa Selic sobre os créditos presumidos de IPI a  partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento.    (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                Fl. 515DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721020/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Deve ser declarado extinto o crédito tributário objeto de pagamento ocorrido em outro processo, na forma do art. 156, I do Crédito tributário Nacional, mas relativo aos mesmos tributos e períodos de apuração, quando verificado o equivocado lançamento em duplicidade.
Numero da decisão: 3401-005.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado) e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 325          1 324  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721020/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.916  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  MAPFRE VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.  Deve ser declarado extinto o crédito tributário objeto de pagamento ocorrido  em  outro  processo,  na  forma  do  art.  156,  I  do  Crédito  tributário Nacional,  mas relativo aos mesmos tributos e períodos de apuração, quando verificado  o equivocado lançamento em duplicidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente  convocado)  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 20 /2 01 2- 17 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.916  S3­C4T1  Fl. 326          2 Relatório  Cuida­se  de  lançamento  para  exigência  de  Cofins,  períodos  de  apuração  novembro/2008  e  dezembro/2008,  decorrente  de  diferenças  entre  os  valores  declarados  em  DCTF e DACON e a escrituração.  Esclareceu,  ainda,  a  fiscalização  que  houve  interposição  de  mandado  de  segurança (1999.61.00.045582­6) para questionar os arts. 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718/98, não se  encontrando, todavia, o crédito tributário com a exigibilidade suspensa.  Em  impugnação  o  contribuinte  defendeu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98;  que  o  conceito  de  faturamento  válido  é  aquele  veiculado  pela  LC  70/91;  que,  em  função de seu objeto social (previdência complementar), não pratica operações de venda e/ou  prestação de serviços; que não se sujeita à Cofins, por  força da isenção do art. 11, parágrafo  único,  da LC  70/91;  e,  que  houve  indevida  ampliação  da  base  de  apuração  da  contribuição,  para  alcançar  as  receitas  advindas  das  atividades  típicas;  que  as  receitas  de  aluguéis  imobiliários  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras  não  constituem  receita  própria  da  atividade, correspondendo a investimentos  impositivos de normas  legais e  regulamentares do  mercado de previdência privada.   A DRJ São Paulo I/SP deu parcial provimento à impugnação para afastar do  lançamento as receitas de aluguéis, em decisão assim ementada:  “EMPRESA  DE  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  A realização de investimentos e a administração da alocação dos  recursos  em  diferentes  aplicações  financeiras  constituem  atividade  empresarial  típica  desse  ramo  de  negócios,  sendo  inerentes  ao  desenvolvimento  das  atividades  que  compõem  o  objeto  social.  Assim,  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras devem compor a base de cálculo da Cofins.  EMPRESA  DE  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  PROVENIENTES DE ALUGUEL DE IMÓVEIS.  A  locação  de  bens  imóveis  não  se  caracteriza  como  atividade  empresarial típica das sociedades seguradoras e de previdência  complementar,  estando  as  respectivas  receitas  excluídas  da  incidência da Cofins.  PROCESSO  JUDICIAL  E  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A propositura de ação judicial importa em renúncia à discussão  na via administrativa da matéria levada à apreciação do Poder  Judiciário.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  em  relação  à  matéria não discutida no processo judicial.”  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.916  S3­C4T1  Fl. 327          3 Conforme  consta  no  acórdão  recorrido  o  crédito  exonerado  não  atinge  o  limite de alçada por isso não houve recurso de oficio:  Portanto,  as  receitas  financeiras  relativas  aos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  do  ramo  de  previdência  complementar já haviam sido excluídas na apuração da base de  cálculo  da  Cofins  e  não  foram  objeto  da  presente  autuação,  restando prejudicados os argumentos da  impugnante  referentes  a essa matéria.  Cabe  agora  analisar  as  demais  receitas  financeiras  (R$13.164.259,51  em  novembro/2008  e  R$21.928.025,10  em  dezembro/2008)  e  também  as  receitas  de  aluguel  de  imóveis  (R$51.480,29  em  novembro/2008  e  mesmo  valor  em  dezembro/2008).  Como já citado, a  impugnante exerce atividades de previdência  complementar e de seguros de vida. Assim, a locação de imóveis  não está entre suas atividades empresariais típicas, devendo ser  excluídas as respectivas receitas na apuração da base de cálculo  da  contribuição,  o  que  resulta  na  exoneração  de  créditos  tributários  nos  valores  de  R$2.059,21  em  novembro/2008  e  R$2.059,21 em dezembro/2008.  Em  relação  às  aplicações  financeiras,  cabe  observar  que  a  realização  de  investimentos  financeiros  e  sua  administração  cotidiana  são atividades  inerentes às  sociedades  seguradoras  e  de  previdência  complementar,  que  recebem  recursos  de  seus  clientes (prêmios de seguros e contribuições para previdência) e  têm  o  dever  de,  eventual  e/ou  futuramente,  pagar  os  valores  contratados.  Assim,  tratando­se  de  operações  típicas  da  atividade  empresarial  da  impugnante,  as  receitas  financeiras  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  excetuando­se  a  exclusão  já  tratada neste voto.O recurso voluntário sustentou a  ilegitimidade  da  cobrança  da  Cofins,  das  instituições  financeiras,  na  forma  prevista  pelos  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  a  não  incidência  da  Cofins  sobre  as  receitas  não  operacionais;  que  as  receitas  financeiras  não  são  receitas  próprias da atividades, ostentando caráter acessório em relação  à finalidade do negócio; e, que a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  fora  restabelecida  por  decisão  judicial  exarada no MS 1999.61.00.045582­6.  Em  12/08/2015  (efls.  275/276)  o  contribuinte  apresentou  petição  comunicando  a  extinção  do  crédito  tributário,  por  pagamento,  relativo  à  Cofins  de  novembro/2008 e dezembro/2008, no PA 16327.721227/2013­72, e pleiteando a declaração de  extinção do crédito tributário também neste processo.   Em  27/09/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­000.952,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  verificar  a  relação  existente  entre  os  débitos  formalizados  em  ambos  os  processos  (PAs  16327.721227/2013­72  e  16327.721020/2012­17)  e  o  respectivo  pagamento.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.916  S3­C4T1  Fl. 328          4 Realizada a diligência, retornaram os autos para julgamento, sendo submetido  a novo sorteio, ante o desligamento voluntário do relator originário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  por  isso  deve ser conhecido.  Para a solução do litígio é suficiente a transcrição do resultado da diligência  determinada  (efls.  304/310),  que,  resumidamente,  reconheceu a  exigência  em duplicidade da  Cofins  dos meses  de  novembro  e  dezembro,  ambos  de 2008,  bem como,  a  sua  extinção  por  pagamento:  “Conclusão  Em  vista  do  exposto,  em  relação  à  primeira  questão  da  diligência,  informo que os valores do crédito  tributário relativo  ao  principal  da  COFINS  de  novembro  (R$  321.201,37)  e  de  dezembro  (R$  2.452.384,91)  de  2008,  Processo  16327.721020/2012­17,  foram  lançados  também  no  Processo  16327.721227/2013­72  que  têm  os  valores  principais  de  R$  347.794,29 e R$ 2.471.298,97, respectivamente.  Em  relação  à  segunda  questão,  informo  que  os  valores  do  crédito  tributário  relativo ao principal da COFINS de outubro,  novembro e dezembro de 2008 do Processo 16327.721227/2013­ 72,  nos  valores  de  R$  327.413,05,  R$  347.794,29  e  R$  2.471.298,97,  respectivamente,  no  valor  total  de  R$  3.146.506,31, foram liquidados em 28/11/2013 com os benefícios  do art. 39 da Lei nº 12.865/2013. Significa, s.m.j., a extinção do  crédito  tributário  discutido  nos  autos  do  Processo  nº  16327.721020/2012­17.”  O  cotejo  entre  os  valores  destacados  na  informação  supra  e  aqueles  formalizados no lançamento não deixa dúvidas quanto à duplicidade de cobrança dos débitos  relativos aos períodos de apuração em comento,  situação essa que, por si só,  já  justificaria o  cancelamento de uma das autuações.  Entretanto,  para  além  da  duplicação,  a  unidade  de  jurisdição  confirma  a  ocorrência de pagamento dos débitos  respectivos,  incidindo na espécie as disposições do art.  156, I do Código Tributário Nacional.  Por  conveniente,  cumpre  registrar  que  não  é  o  caso  de  se  reconhecer  a  desistência  do  recurso  apresentado,  consoante  art.  78,  §  2º  do  RICARF/15  (Portaria  MF  343/15), ao passo que a extinção do crédito se verificou em outro feito, sendo de todo cabível a  extensão dos efeitos do pagamento lá realizado para o presente processo e o reconhecimento da  liquidação da dívida.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 16327.721020/2012­17  Acórdão n.º 3401­005.916  S3­C4T1  Fl. 329          5 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso e declarar extinto o crédito  tributário nele consignado.  Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   (assinado digitalmente)                                 Fl. 329DF CARF MF

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7636488 #
Numero do processo: 16682.720944/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Para a configuração da responsabilidade solidária prevista no art. 135. III, do CTN, é imprescindível que o auto de infração descreva especificamente a conduta praticada em excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o seu agente.
Numero da decisão: 1401-003.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, superar a arguição de nulidade da decisão recorrida para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário do Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, ora apontado como responsável solidário pelo crédito tributário. Declarou-se impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pelo Conselheiro Breno Do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para eventuais substituições), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­003.094  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  Construtora Norberto Odebrecht S/A e outros.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  NULIDADE.  SUPERAÇÃO.  MÉRITO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos  do  §  3º  do  artigo  59  do  Decreto  70.235/1979,  quando  puder  decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Para a configuração da responsabilidade solidária prevista no art. 135. III, do  CTN,  é  imprescindível  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente  a  conduta  praticada  em  excesso  de  poder  ou  de  infração  de  lei  ou  contrato  social e identifique o seu agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  superar  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  ora  apontado  como  responsável  solidário  pelo  crédito  tributário. Declarou­se  impedido o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, substituído pelo  Conselheiro Breno Do Carmo Moreira Vieira.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 09 44 /2 01 7- 61 Fl. 3041DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  (suplente  convocada  para  eventuais  substituições),  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado para eventuais  substituições).  Fl. 3042DF CARF MF Processo nº 16682.720944/2017­61  Acórdão n.º 1401­003.094  S1­C4T1  Fl. 3.042          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do v. acórdão n. 03­078.497  ­ 8ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo recorrente  Marcelo  Bahia  Odebrecht  e  manteve  sua  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  e  multas  apurados,  na  qualidade  de  responsável  de  fato,  como  administrador  da  pessoa  jurídica  Construtora Norberto Odebrecht S/A, ainda que seus poderes não constassem expressamente  do estatuto ou contrato social.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  aquele  momento,  transcrevo  em  parte o Relatório DRJ, naquilo que interessa a solução da controvérsia:  I. Do Procedimento Fiscal  Do Relatório Fiscal de fls. 2719/2759, parte integrante dos autos de infração,  lavrados contra a contribuinte CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S.A.,  CNPJ:  15.102.102/0001­82,  doravante  denominada  CNO,  extraem­se  as  seguintes  informações.  No mencionado Relatório, consta o que presente procedimento fiscal decorreu  da  construtora  Odebrecht  estar  envolvida  na  operação  denominada  “Lava  Jato”,  deflagrada  pelo Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal  do  Brasil,  que  desbaratou  um  esquema  de  corrupção  na  Petrobras,  envolvendo  as  maiores empreiteiras do país, conforme veremos a seguir.  Diante  da  abrangência  dos  fatos,  as  ações  fiscais  foram  encerradas  parcialmente,  já  tendo  sido  constituídos  créditos  tributários  formalizados  nos  processos (PAF) nº 13888.724224/2016­90 e nº 13888.724540/2016­61.  A  fiscalização  iniciou­se  em  21/05/2015,  quando  a  ODEBRECHT  foi  comunicada  que  sua  escrituração  contábil,  entregue  via  SPED,  seria  baixada  para  análise.  Após as  idas e vindas nas respostas obtidas ao longo de diversos Termos de  Intimação  fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração,  incluídos  juros  e  multa,  para  exigência  de:  (1)  IRPJ  (2)  CSLL  e  (3)  IRRF,  cumulados  com  multa  de  ofício  qualificada (150%) e  isolada em razão da ausência de recolhimento de estimativas  mensais  dos  tributos  relacionados  no  item  (1)  e  (2),  bem  como  juros  de  mora  relativos  aos  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2011, 2012, 2013 e  2014, no montante de R$ 763.862.713,98.  Da multa qualificada  Imputou  a  autoridade  fiscal  a multa de  ofício  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  com  base  no  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  com  redação conferida pela Lei n.º 11.488, de 15/06/2007, em virtude das irregularidades  apuradas pela fiscalização.  Portanto,  constatou  aquela  autoridade  que  o  contribuinte  incorreu  em  sonegação,  fraude e  conluio,  uma vez que  sonegação e  fraude  se caracterizam  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  de  ocultação,  e  pressupõe  Fl. 3043DF CARF MF   4 sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública,  pois  os  envolvidos  tinham  conhecimento  da  inidoneidade  dos  pagamentos  realizados  e  da  conseqüência  tributária  na  apuração  dos  tributos  devidos  (Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto de Renda Retido na  Fonte),  mas  preferiram  agir  de  maneira  evasiva,  registrar  os  pagamentos  com  histórico contábil falso, utilizando­se de documentação inidônea. Dessa forma,  tais  pessoas praticaram atos que deliberada e sistematicamente demonstram a presença  do DOLO, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação e agir em  conluio  com  outras  empresas,  descritas  nos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64,  justificando a aplicação de tal qualificação.  Da sujeição passiva solidária  Asseverou a autoridade fiscal que os depoimentos públicos dos executivos e  ex­executivos da Odebrecht, inclusive os do próprio Marcelo Odebrecht, descrevem  em detalhes o mecanismo de pagamento de propinas do Grupo e o envolvimento do  Sr. Marcelo no esquema.  O  Sr.  Marcelo  Odebrecht,  conforme  se  pode  ver  nas  diversas  denúncias  anexadas ao processo, assim como nos depoimentos dos colaboradores,  foi o  líder  do Grupo, pois  traçava e coordenava as estratégias para alavancar os negócios por  meio da institucionalização do pagamento de propina.  Dessa  forma,  aquela  autoridade  fiscal  entendeu  ter  ocorrido  infração  à  lei  e  arrolou o Sr. Marcelo Odebrecht como responsável tributário, de acordo com o art.  135, III do CTN.    A contribuinte Construtora Norberto Odebrecht S/A apresentou a petição de  folhas  2776/  2777,  em  21  de  junho  de  2017,  na  qual,  além  de  aceitar  de  forma  plena  e  irretratável todas as condições estabelecidas no inciso I do parágrafo 3° do art. 1° da Medida  Provisória n. 766/2017, formalizou a sua desistência  integral à discussão administrativa, bem  como  sua  renuncia  a  quaisquer  alegações  de  direito  referentes  aos  créditos  tributários  envolvidos nos presentes autos, uma vez que todos os valores em discussão foram incluídos no  Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).  Apreciada a impugnação do Recorrente Marcelo Odebrecht na qual suscitou  a  nulidade  da  imputação  de  sua  responsabilidade  tributária,  por  ausência  de  motivação,  inaplicabilidade  do  art.  135,  III,  do  CTN  no  caso  concreto  e  falta  de  comprovação  individualizada e direta das condutas previstas no art. 135, inciso III, do CTN.  O lançamento foi mantido, com a rejeição de todas as preliminares suscitadas  e o reconhecimento de que o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht era o diretor de fato, pois, ainda que  não seja diretor de direito era ele quem traçava a estratégia da CNO e, portanto, era ele quem  liderava  o  esquema  de  pagamentos  de  propinas,  cuja  forma  de  operacionalização  de  tais  pagamentos deu origem às autuações objeto de discussão nos presentes autos.  Inconformado,  Marcelo  Odebrecht  apresentou  Recurso  Voluntário,  reprisando em suma os argumentos já apresentados na impugnação, acrescentando o preliminar  de  nulidade do  julgamento,  em  razão  de  inovação  pela DRJ dos  fatos  que  fundamentaram  a  acusação fiscal.  É o breve relatório.    Fl. 3044DF CARF MF Processo nº 16682.720944/2017­61  Acórdão n.º 1401­003.094  S1­C4T1  Fl. 3.043          5 Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele conheço.  Conforme  decisão  DRJ,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  ao  Recorrente Marcelo Odebrecht, restou mantida sob os seguintes fundamentos:  O  impugnante  suscitou  que  não  seria  possível  responsabilizá­lo  no  período  autuado,  pois  ele  não  possuía  qualquer  poder  de  gestão,  de  mandato  ou  de  representação  daquela  companhia,  dado  que  não  seria  administrador  da  sociedade  autuada.  Afirmou  ainda  que  ele  não  possuiria  poder  no  grupo  Odebrecht,  sob  o  argumento de que não seria diretor de direito, conforme cópia da Ata de Assembléia  Geral Extraordinária da CNO,  realizada  em 14.01.2010  (doc.  02),  na qual  haveria  evidência de que naquela data o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht teria deixado de fazer  parte dos quadros de diretores da CNO.  Previamente,  saliente­se  que  é  de  conhecimento  público  que  o  Sr. Marcelo  Bahia Odebrecht tornou­se presidente da holding ODEBRECHT S.A. desde 2008, a  qual  controla  a  CNO  e  também  as  demais  empresas  do  grupo,  conforme  se  pode  confirmar  no  endereço  do  sitio  do Grupo Odebrecht  constante  do Relatório Fiscal  (fl.  2.720),  bem  como  no  ANEXO  12  do  mesmo  relatório  (fls.  2.126  a  2.173),  publicado  em  2014,  extraído  do  sitio  da mencionada  holding,  cujo  nome  é  “RA­ Odebrecht­2014­FINAL_PDF_site_PT” , onde se encontra um panorama do grupo,  bem como informações sobre seus administradores.  Alem disso, no relatório fiscal, na folha 2.733, há menção ao Processo Penal  nº  5019727­95.2016.404.700015,  também  de  domínio  público,  no  qual  o  Sr.  Marcelo  Odebrecht  foi  denunciado  por  manter  o  funcionamento  do  Setor  de  Operações  Estruturadas  na  Odebrecht  (“setor  estruturado”),  que  seria  destinado  especificamente à operacionalização e coordenação dos pagamentos sistemáticos de  propina,  tanto  no  Brasil  como  no  exterior,  cuja  efetivação  de  tais  pagamentos,  segundo os procuradores, ocorriam com o  intuito de ocultar a origem dos valores,  bem como seus destinatários, dissimulando sua natureza ilícita.  Com  efeito,  constata­se  que  o  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  é  o  Diretor­ Presidente da Holding, tendo sob sua supervisão os Líderes Empresariais (LE) e os  Diretores Empresariais (DE), os quais administram as diversas unidades de negócios  do Grupo, entre elas a CNO.  Ademais, os depoimentos dos executivos e ex­executivos da ODEBRECHT,  inclusive  os  de  Marcelo  Odebrecht,  descrevem  em  detalhes  o  mecanismo  de  pagamento  de  propinas  do  Grupo  e  o  envolvimento  do  próprio  Sr.  Marcelo  no  esquema de funcionamento do chamado “setor estruturado”.  Nesse sentido, o artigo 135 do CTN assim dispõe:  Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato social ou estatutos:  Fl. 3045DF CARF MF   6 (...)  III  ­  os  diretores,  Gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.(grifado)  No mesmo diapasão, o entendimento manifestado pela douta Procuradoria no  Parecer  PGFN/CRJ/CAT  nº  55/2009  toma  por  base  a  jurisprudência  do  STJ  e  externa as seguintes conclusões:  (...) c) Para efeito de aplicação do art. 135, III, do CTN, responde também a pessoa  que,  de  fato,  administra  a  pessoa  jurídica,  ainda  que  não  constem  seus  poderes  expressamente do estatuto ou contrato social;  Na verdade, o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht é o diretor de fato, pois, ainda que  não seja diretor de direito era ele quem traçava a estratégia da CNO e, portanto, era  ele  quem  liderava  o  esquema  de  pagamentos  de  propinas,  cuja  forma  de  operacionalização de tais pagamentos deu origem às autuações objeto de discussão  nos presentes autos.  Quanto  à  alegação  de  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  os  fatos  que  demonstrassem  a  ação  do  Sr.  Marcelo  Bahia  Odebrecht  nos  fatos  geradores  em  litígio,  parece  inadmissível  cogitar  que  todos  esses  serviços  não prestados  e  todos  esses pagamentos fraudulentos ocorressem sem que o real administrador, criador de  políticas,  incluindo  ai  a  política  da  propina  no  chamado  “setor  estruturado”,  não  soubesse de tudo. Na verdade, não só o Sr. Marcelo Bahia Odebrecht sabia de tudo,  como tudo era feito sob suas ordens, uma vez que ele era o presidente da holding e  mantinha o mencionado “setor estruturado”.  Quanto à não juntada dos depoimentos citados pela impugnante, isso em nada  macula a responsabilidade atribuída ao Sr. Marcelo Bahia Odebrecht, haja vista que  tais  depoimentos  são  públicos  e  de  conhecimento  de  todos.  Inclusive,  tais  depoimentos  são  desnecessários  para  o  deslinde  da  questão  da  controvérsia  no  âmbito  tributário,  bem  como  em  nenhum  momento  trouxeram  prejuízo  ou  cerceamento ao seu direito de defesa.    Justamente,  por  essa  argumentação  é  que  o Recorrente  aponta  inovação  da  acusação fiscal, tendo em vista que conforme por ele defendido a decisão recorrida introduziu  fundamentação jamais formulada pela fiscalização para justificar a responsabilidade solidária,  qual seja, a de que o Recorrente seria o administrador “de fato” da sociedade enquanto que no  Termo de Verificação Fiscal de fls. , a acusação fiscal limitou­se a apontar o Recorrente como  responsável tributário com base no art. 135, III, do CTN, mediante a seguinte descrição:  a)  Marcelo  Bahia  Odebrecht,  CPF  nº  487.956.235­15,  administrador  vinculado  ao  Grupo  ODEBRECHT,  com  endereço  à  Rua  Joaquim  Cândido  de  Azevedo Marques, nº 750, Lote 19 Quadra3, Morumbi, CEP 05688­020, São Paulo  (SP). (sem grifo no orginal).  A  falta  de  maiores  esclarecimentos  fáticos  quanto  a  forma  com  que  esta  "vinculação"  teria sido caracterizada é que segundo o Recorrente  teria cerceado seu direito a  plena  defesa  e  causado­lhes  prejuízos  no  exercício  do  contraditório  pleno,  posto  que  concentrou  sua  defesa  na  demonstração  da  inexistência  da  dita  "vinculação"  do  recorrente  à  administração  do Grupo ODEBRECHT,  especificamente  em  relação  à Construtora Norberto  Odebrecht S/A.  Como se vê, o i. Relator da r. decisão recorrida introduziu pela primeira vez a  “tese” de que o Recorrente seria, “na verdade” o “diretor de fato” ou o “real administrador” da  Fl. 3046DF CARF MF Processo nº 16682.720944/2017­61  Acórdão n.º 1401­003.094  S1­C4T1  Fl. 3.044          7 CNO,  “tese”  esta  jamais  sustentada  pelo  i.  fiscal  autuante,  que  não  só  jamais  afirmou  que  responsabilização do Recorrente se justificava por ser ele administrador de fato, como também  sequer fez referência ao mencionado Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009.  Assim,  temos  que  o  TVF  sustenta  a  responsabilidade  do  Recorrente  na  acusação  que  ele  seria  administrador  "vinculado"  ao Grupo ODEBRECHT,  sem descrever  a  maneira  como  acontecia  essa  vinculação,  por  outro  lado,  por  sua  vez  a  DRJ  diz  que  o  Sr.  Marcelo Bahia Odebrecht é o diretor de fato, pois, ainda que não seja diretor de direito era ele  quem traçava a estratégia da CNO e, portanto, era ele quem liderava o esquema de pagamentos  de  propinas,  cuja  forma  de  operacionalização  de  tais  pagamentos  deu  origem  às  autuações  objeto  de  discussão  nos  presentes  autos  o  que  não  foi  descrito  pela  acusação  inicial,  daí  o  prejuízo da defesa e o cerceamento configurado.  Evidente a divergência de premissa adotada na acusação fiscal e a utilizada  pela DRJ para manter o lançamento.  Neste sentido:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN.  Não  se  afigura  possível  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento, adotando­se um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no auto de infração.  Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento do lançamento.  Acórdão 9303­001.690  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO.  INOVAÇÃO.  MUDANÇA  CRITÉRIO JURÍDICO.  É defeso à autoridade  julgadora de primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal  e/ou outro anexo da  autuação,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios de apuração e/ou complementação da acusação  fiscal,  afora  aqueles  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146  do Códex Tributário.  Recurso Voluntário Provido.  Acórdão 2401­003.463  O cerceamento de defesa está caracterizado,  justamente porque à  recorrente  só cabe defender­se dos fatos imputados na acusação fiscal representada no TVF e no Auto de  Infração, não podendo lhe serem exigidos esforços além disso.  Fl. 3047DF CARF MF   8 Contudo, verifico que além da questão preliminar que implicaria na nulidade  da decisão  recorrida,  por alteração de  critério  jurídico da  respectiva decisão, verifico que no  mérito,  não  há  como  manter  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  responsabilização  do  Recorrente Marcelo Bahia Odebrecht.  Neste caso, perfeitamente cabível a aplicação do §3o. do art. 59 do Decreto  70.235/72, segundo o qual:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  De modo que, seguindo a disposição legal acima, entendo por bem, superar  as  preliminares  para  analisar  o  mérito  por  entender  que  é  possível  prover  o  recurso  do  Recorrente.  Mérito.  Recorrente  defende­se  da  acusação  de  que  seria  pretenso  “administrador  vinculado ao Grupo ODEBRECHT”, o que justificaria a sua responsabilização em relação aos  créditos  tributários  objeto  de  lançamento  dos  presentes  autos  de  infração  lavrados  contra  a  CNO, sob o argumento de que teria se desligado em 2010 da Construtora Norberto Odebrecht  S.A.  (sociedade  autuada),  não  exercendo  qualquer  cargo  diretivo  ou  de  gerência,  nem  desempenhando o papel de representante dessa sociedade.  Neste  contexto,  relembro  os  argumentos  do  Conselheiro  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto na votação do Acórdão 1401003.046, de 12/12/2018, quando do julgamento da  responsabilidade tributária dos solidários pelo pagamento dos crédito tributário lançado contra  a empresa Galvão Engenharia S/A, também proferida em contexto essencialmente idêntico ao  caso concreto, no qual em face de autuação contra empresa de construção civil (no caso Galvão  Engenharia) efetuada em decorrência das investigações da Operação Lava Jato.  Anota o Conselheiro que:  "Não  se  pode  exigir  algum  documento  escrito  para  que  se  possa  realizar  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  135,  III,  do  CTN.  Os  ilícitos praticados são do tipo que as pessoas simplesmente tomam todos os cuidados  para  não  deixar  possibilidade  de  rastreamento.  Por  isso  é  impraticável  se  exigir  a  apresentação de atos formais para responsabilizar os administradores da empresa.  O conhecimento deste tipo de ato é  inerente à direção da empresa posto que  são  atos  que  atendem a  interesses maiores  de  atuação  da  empresa  como um  todo.  Veja­se,  nenhum  supervisor  ou  gerente  de  menor  escalão  da  empresa  poderia  contratar  e  autorizar  pagamentos  vultosos  sem  o  conhecimento  da  diretoria,  isso  simplesmente porque é  incondizente com a  realidade de controles que existem em  grandes  empresas  que,  por  ter  estrutura  avantajada,  detém  processos  de  decisão  e  controles de modo a minorar as falhas, os desperdícios e evitar danos patrimoniais.  Fl. 3048DF CARF MF Processo nº 16682.720944/2017­61  Acórdão n.º 1401­003.094  S1­C4T1  Fl. 3.045          9 Por  isso,  querer  fazer  crer  que  a  diretoria  da  empresa  não  tinha  nenhum,  repito, NENHUM, conhecimento sobre as  irregularidades praticadas parece ser um  entendimento ingênuo demais para que se possa acreditar".  Concordo com o conselheiro, no que diz respeito à situação de que o excesso  de exigências na produção da prova pode levar à sua inviabilidade, contudo, ainda que possa, a  depender do contexto fático, ser dispensada a apresentação de atos formais para responsabilizar  os  administradores  da  empresa,  era  no mínimo  necessária  a  descrição  na  acusação  fiscal  de  quais atos,  formais ou não,  seriam suficientes a  "vincular" a pessoa de Marcelo Odebrecht  à  ações caracterizadas como excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Ora,  o  artigo  135,  III,  do  CTN,  responsabiliza  pessoalmente  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Trata­se  de  responsabilidade  tributária  que  ocorrerá  caso  a  pessoa  que  "presenta"  a  pessoa  jurídica  (Pontes  de  Miranda)  atue  para  além  de  suas  atribuições  contratuais/estatutárias  ou  legais.  Ou  seja,  para  a  configuração  de  tal  responsabilidade,  é  imprescindível  que  o  auto  de  infração  descreva  especificamente  a  conduta  praticada  em  excesso de poder ou de infração de lei ou contrato social e identifique o agente, no que o auto  de infração em questão foi falho.   A  falha da  acusação  fiscal  resta  evidenciada pela própria decisão DRJ, que  precisou  socorrer­se  em  demais  elementos  de  prova,  documentos  que  ela  classificou  como  "depoimentos públicos e de conhecimento de todos", disponibilizados pelo Ministério Público em  canal  aberto,  através  da  internet,  para  sustentar  a  manutenção  do  Recorrente  como  responsável  solidário.  Observo  que  a  gravidade  dos  crimes  e  do  esquema  de  pagamentos  de  propinas, cuja forma de operacionalização de tais pagamentos deu origem às autuações objeto  de  discussão  nos  presentes  autos,  escândalo  que  chocou  o  país,  ainda  que  amplamente  veiculado na mídia, com divulgação de documentos nos mais diversos canais, seja através de  sites específicos na internet ou até em TV aberta de mais canais de imprensa, não podem ser  interpretados como elementos suficientes a suplantar o requisito formal quanto à precisão que  deve revestir a acusação fiscal.  Neste  sentido,  oriento  meu  voto  para,  superar  a  nulidade  e  no  mérito  dar  provimento ao recurso voluntário para excluir a responsabilidade tributária do Recorrente.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                Fl. 3049DF CARF MF   10               Fl. 3050DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720728/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE ILEGALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e José Alfredo Duarte Filho, que o conheciam. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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2202­005.055  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGROPECUARIA TAPERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESERVAÇÃO  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO.  JUÍZO  DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS  INTRÍNSECOS  E  EXTRÍNSECOS.  PRINCÍPIO  DA  DIALETICIDADE.  ÔNUS  DA  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  PELA  DECISÃO  HOSTILIZADA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS  E  SUFICIENTES  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DUPLO  GRAU  DO  CONTENCIOSO  TRIBUTÁRIO.  PROIBIÇÃO  DA  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  VEDAÇÃO  DE  DISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  NÃO  DECIDIDA  NA  PRIMEIRA INSTÂNCIA.  O  recurso  voluntário  interposto,  apesar  de  ser  de  fundamentação  livre  e  tangenciado pelo princípio do  formalismo moderado, deve ser pautado pelo  princípio  da  dialeticidade,  enquanto  requisito  formal  genérico  dos  recursos.  Isto  exige  que  o  objeto  do  recurso  seja  delimitado  pela  decisão  recorrida  havendo  necessidade  de  se  demonstrar  as  razões  pelas  quais  se  infirma  a  decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com  os  motivos  de  fato  e/ou  de  direito,  impugnando  especificamente  a  decisão  hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da  eventualidade  e  do  duplo  grau  de  jurisdição.  A  ausência  do  mínimo  de  arrazoado  dialético  direcionado  a  combater  as  razões  de  decidir  da  decisão  infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas  conclusões,  acarreta  o  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  pertinente  a  regularidade  formal.  De  igual  modo,  a  preclusão,  decorrente  da  não  impugnação  específica  no  tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto  intrínseco  de  admissibilidade  pertinente  ao  fato  extintivo  do  direito  de  recorrer.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 07 28 /2 01 2- 69 Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 209          2 ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL  E  DE  ILEGALIDADE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2  É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas  por  motivo  de  ilegalidade  e/ou  de  inconstitucionalidade.  O  pleito  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  materializa  fato  impeditivo  do  direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso, vencidos os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e José Alfredo Duarte  Filho, que o conheciam.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente convocado), Leonam  Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Andréa de  Moraes Chieregatto.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  190/205),  com  efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  ―,  interposto  pelo  recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  181/183),  proferida  em  sessão  de  21/08/2013,  consubstanciada no Acórdão n.º 14­43.960, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, não  conheceu da impugnação (e­fls. 151/165), mantendo integralmente o crédito tributário lançado,  cujo acórdão de impugnação restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGUIÇÃO.  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 210          3 Não será conhecida a impugnação fundamentada exclusivamente  na  inconstitucionalidade  de  lei,  vez  que  a  instância  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  questões dessa índole.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  Do lançamento fiscal  A  essência  e  as  circunstâncias  do  lançamento  fiscal,  com  auto  de  infração  efetivado em 08/02/2012 (e­fls. 02/17), notificado em 22/02/2012 (e­fl. 147), no Procedimento  Fiscal  n.º  0510200.2011.00419,  DEBCAD  37.330.045­0,  37.330.046­8  e  37.330.047­6,  com  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2008  a  31/12/2008,  cujo  crédito  tributário  total  constituído foi de R$ 487.407,89 (e­fl. 18), foram bem delineadas e sumariadas no relatório do  acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá­lo:    Trata­se  de  processo  lavrado  pela  fiscalização  em  08/02/2012  e  levado  à  ciência  do  contribuinte  em  22/02/2012,  incluindo os seguintes Autos­de­Infração (AI):      ­ Debcad 37.330.046­8  –  destinado ao  lançamento  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  própria,  nos  termos  do  artigo  25  da  Lei  n.º  8.870/94,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  no  valor  de  R$  430.100,53  (quatrocentos e trinta mil, cem reais e cinquenta e três centavos),  incluindo o valor principal, juros e multas de ofício e de mora.      ­ Debcad 37.330.047­6  –  destinado ao  lançamento  da contribuição ao SENAR incidente sobre a comercialização da  produção  rural  própria,  no  valor  de R$  41.136,16  (quarenta  e  um mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos) incluindo  o valor principal, juros e multa de mora.      ­  Debcad  37.330.045­0  ­  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  de  declarar  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias devidas, conforme previsto no artigo 32, IV, e §  5.º, da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, IV, e § 4.º do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.    Foi  aplicada  a multa  no  valor  de R$  16.171,20  (dezesseis  mil,  cento  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  centavos),  prevista  no  artigo 32, § 5.º, da Lei n.º 8.212/91 e artigos 284,  II,  e 373 do  RPS.    A fiscalização abrange o período de 01/2008 a 12/2008 e os  fatos  geradores  foram  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa, cotejada com as notas fiscais de saída, e referem­se a  comercialização  no  mercado  interno  de  soja  produzida  pela  autuada.  Da Impugnação  O  contencioso  administrativo  teve  início  com  a  impugnação  efetivada  pelo  recorrente,  em  20/03/2012,  a  qual  pretendeu  delimitar  os  contornos  da  lide  instaurando  a  matéria  controvertida.  Conforme  consta  no  relatório  da  decisão  vergastada,  em  suma,  o  ora  recorrente, naquela ocasião impugnante, apresentou na impugnação teses arguindo unicamente  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 211          4 a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que fundamentam as contribuições lançadas e as  multas aplicadas.  Do Acórdão de Impugnação  A impugnação não foi conhecida pela DRJ, primeira instância do contencioso  fiscal, eis, em síntese, nas palavras do juízo a quo, as razões de decidir do meritum causae:    A  impugnação  apresentada  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, não deve ser conhecida.    A  autuada  aduz  que  o  artigo  25  da  Lei  n.º  8.870/94  contempla para as contribuições previdenciárias a mesma base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  ensejando  bitributação  e  representando  um  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo.  Entende  ainda  que  essa  situação  caracteriza  afronta  aos  princípios  constitucionais  da  igualdade,  isonomia  e  proporcionalidade. Também alega que a multa aplicada possui  caráter confiscatório.    Considerando­se  que  tanto  as  contribuições  lançadas  quanto as multas aplicadas estão fundamentadas em dispositivos  legais vigentes, as alegações da impugnante contrapostas a estas  normas representam arguições de inconstitucionalidade.    A  respeito,  não  cabe  à  Administração  Pública  deixar  de  aplicar a legislação vigente, pois,  toda atividade administrativa  passa­se  na  esfera  infra­legal  e  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  bastando  sua  mera  existência para inferir a sua validade.    É  oportuno  registrar  que  a  atribuição  dos  julgadores  da  esfera administrativa está limitada a afastar a aplicação apenas  de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico, nos  termos  dispostos  na  Portaria  RFB  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007  (publicada  no  DOU  24/08/2007)  em  seu  artigo  18  e  no  Decreto  n.º  70.235/72,  artigo  26­A,  introduzido  pela  Medida  Provisória 449/2008, convertida pela Lei 11.941/2009.    Assim, a análise da inconstitucionalidade ou ilegalidade da  legislação  vigente  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão  julgador  administrativo  apreciar  questões  desta  índole  e  representa óbice ao conhecimento da  impugnação apresentada,  cujo conteúdo limita­se a questões dessa natureza.    Pelo  exposto,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO,  com  a  manutenção  do  crédito  tributário  lançado.   Do Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário,  interposto  em  05/11/2014,  o  sujeito  passivo  postula  considerar  insubsistente  a  autuação,  desconstituindo­se  o  crédito  tributário  lançado  e  seus  acréscimos, julgando improcedente o auto de infração Debcad's ns.º 37.330.045­0, 37.330.046­ 8 e 37.330.047­6 e/ou ser reduzida a multa de 75% imposta para no máximo 30%. Para tanto,  em síntese, o recorrente alega em suas razões:  a) Insubsistência da autuação por violações constitucionais;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 212          5 b) Inaplicabilidade do art. 25 da Lei n.º 8.870, de 1994 (Empregadores Rurais  Pessoas Jurídicas), por violações constitucionais;  c) Inaplicabilidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 245 da Instrução normativa n.º 3,  de  2005,  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência  Social  (Exportações Indiretas ­ via empresas comerciais exportadoras), por violações constitucionais  e, consequentemente, violação legal;  d) Multa de caráter  confiscatório, por  força constitucional,  autorizando­se a  sua redução.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  por  sorteio  público para este relator, em data de 12/02/2019.  Observo  nos  autos  que  consta  termo  de  apensação  certificando  ter  sido  apensado a este caderno processual o Processo n.º 10530.720730/2012­38 (e­fls. 149), que trata  da lavratura de representação para fins penais, no entanto, neste particular, conforme dispõe a  Súmula CARF n.º 28, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  É  o  que  importa  relatar.  Passo  a  devida  fundamentação  analisando,  primeiramente,  o  juízo  de  admissibilidade  e,  se  superado  este,  o  juízo  de  mérito  para,  posteriormente, finalizar com o dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário, em sua íntegra, não atende a todos os pressupostos  de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e, igualmente, não atende a  todos os pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  relativos  ao exercício deste direito,  não devendo ser conhecido. Explico.  O  recurso  se  apresenta  tempestivo  (ciência  em  22/10/2014,  e­fl.  189,  e  protocolo  recursal  em 05/11/2014, e­fl. 190,  além do despacho de encaminhamento, e­fl.  207), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Inexiste  necessidade  de  preparo, sendo inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  (Súmula  Vinculante  n.º  21,  do  STF), demais disto a interposição do recurso voluntário resulta na automática suspensão da  exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do Código Tributário Nacional  ― CTN,  e  estes  efeitos  se  propagam  até  que  se  tenha  uma  decisão  administrativa  final  irrecorrível. Observo,  ainda, que o  recurso  é cabível por estar disposto em  lei, verifico o  interesse  recursal  por  haver  sucumbência  do  recorrente  e  adequação  no manejo  recursal  escolhido, igualmente constato que a recorrente detém legitimidade e identifico correção na  representação processual,  inclusive  contando com advogado  regularmente  constituído, de  toda sorte, registre­se que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 213          6 fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a  intimação destinada ao contribuinte.  No  entanto,  constato  que  não  foi  atendido  o  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada  no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas  isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético  para combater as razões de decidir da decisão recorrida.  A  questão  é  que  não  se  observa  no  recurso  uma  só  linha  impugnando  especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error  in  procedendo  ou  o  error  in  iudicando  nas  conclusões  da  decisão  atacada  e,  então,  fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada.  Veja­se que a decisão vergastada decidiu pelo "NÃO CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO",  uma  vez  que  a  impugnação  não  atendia  aos  requisitos  de  sua  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  pretendia  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidades  nas  normas  que  amparam  o  lançamento  em  comentário,  sendo  pontuado pelo julgador de piso que "não cabe à Administração Pública deixar de aplicar a  legislação vigente, pois,  toda atividade administrativa passa­se na esfera infra­legal e as  normas jurídicas, quando emanadas do órgão legislador competente, gozam de presunção  de  constitucionalidade  e  legalidade,  bastando  sua  mera  existência  para  inferir  a  sua  validade"  e  que  "a  atribuição  dos  julgadores  da  esfera  administrativa  está  limitada  a  afastar a aplicação apenas de leis e atos normativos excluídos do ordenamento jurídico" e  que  "a  análise  da  inconstitucionalidade ou  ilegalidade da  legislação  vigente  esbarra  na  impossibilidade  deste  órgão  julgador  administrativo  apreciar  questões  desta  índole  e  representa óbice ao conhecimento".  Em  nenhum  momento  do  recurso  voluntário  o  recorrente  adentra  na  temática  "não  conhecimento  da  impugnação"  para  atacar,  seja  por  error  in  procedendo,  seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão  de piso para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria  se foi acertada, ou errada, a decisão de primeira instância.  O mero protocolo de recurso voluntário, com várias razões outras, todas  diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o  contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não  permite  conhecer  o  recurso  voluntário.  Não  tendo  a  decisão  recorrida  conhecido  à  impugnação por buscar aquela declarações de inconstitucionalidade e, noutro ponto,  ter o  recurso  voluntário  apresentado  temáticas  de  constitucionalidade,  sem  enfrentar  o  não  conhecimento (sem explicar o porquê da impugnação dever ser conhecida; apenas tratando,  novamente, de temáticas constitucionais), não é suficiente para satisfazer a admissibilidade,  como alguns poderiam eventualmente suscitar.  Limitando­se  o  recurso  voluntário  a  repisar  os  fundamentos  desenvolvidos na impugnação, que não foi conhecida pela primeira instância, não merece  ser objeto de conhecimento também o recurso voluntário, por completa ofensa ao princípio  da  dialeticidade,  uma  vez  que  não  infirma  as  conclusões  do  não  conhecimento  da  impugnação que está assentada em fundamento autônomo e suficiente. Deveria explicar o  motivo  pelo  qual  entende  que  a  decisão  é  equivocada  ao  não  conhecer  da  impugnação,  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 214          7 para, então, pedir a nulidade e retorno dos autos a instância a quo. O recorrente não agiu  desta forma.  Afinal,  o  recorrente  tem  o  ônus  da  impugnação  específica,  devendo  apresentar seus pontos de discordância e os motivos de fato e de direito, considerando não  infirmada a matéria não expressamente tratada, conforme dispõe o inciso III do art. 16 e o  art.  17  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  regem  a  impugnação, mas  que  também  são  aplicados  ao  recurso  voluntário,  na  fase  recursal,  por  serem  normas  gerais  do  processo  administrativo fiscal.  Portanto,  não  foi  atendido  o  pressuposto  extrínseco  de  admissibilidade  pertinente a "regularidade formal". Aliás, esta premissa também tem por base o princípio  da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos.  De mais  a mais,  observo,  ainda,  agora  sob  a  ótica  dos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  que  há  fatos  impeditivos  e  mesmo  extintivos  do  direito  de  recorrer, o que, de igual sorte, resulta no não conhecimento do Recurso Voluntário.  É  que  verifico  "preclusão"  e,  outrossim,  "pretensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  lei  pelo  CARF".  Estes  se  caracterizam  como  fatos impeditivo e extintivo do direito de recorrer.  Não  tendo  sido  impugnada  a  razão  de  decidir  da  decisão  vergastada  ocorre  a  preclusão.  Decorre  daí  que,  não  tendo  sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento. Assim, não  é  possível  à  instância  superior  o  conhecimento  de  quaisquer  outras  temáticas  do  recurso  voluntário, não decididas pela primeira instância, para evitar supressão de instância.  Como se percebe, o juízo de piso não adentrou no mérito da autuação, no  mérito do lançamento, tampouco adentrou no mérito das temáticas constitucionais para que  pudesse  haver  a  devolutividade  da  matéria  para  este  Egrégio  Conselho  quanto  a  estas  temáticas.  Portanto,  não  houveram  pronunciamentos  para  tais matérias  e,  por  sua  vez,  o  recorrente não se insurgiu quanto ao não conhecimento destas matérias, deixando precluir o  seu direito de impugnar o não conhecimento. O recorrente unicamente apresentou teses de  mérito  reeditadas  da  impugnação  para  que,  agora,  sejam  conhecidas  diretamente  pelo  Egrégio Conselho, o que resultaria em supressão de instância. Nesse sentido, o CARF tem  decidido por não conhecer de matérias que não  tenham condições de  serem devolvidas a  sua  apreciação,  por  ausência  de  pronunciamento  da  DRJ,  a  fim  de  evitar,  inclusive,  a  chamada  "supressão  de  instância",  a  teor  da  ratio  decidendi  colhida  nos  precedentes  constantes dos Acórdãos ns.º 1002­000.355, 1002­000.399, 1002­000.103 e 1002­000.084,  todos de minha relatoria, mas unânimes neste particular, lavrados em sessão de julgamento  quando integrei a 2.ª Turma Extraordinária da 1.ª Seção de Julgamento.  A competência do CARF circunscreve­se ao julgamento de "recursos de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial", tendo índole revisional a partir da dialética estabelecida entre decisão impugnada  e  recurso  veiculado,  de  forma  que  não  se  aprecia  a  matéria  não  decidida  ou  não  não  recorrida.  Se  não  houve  o  apontamento  daquela  matéria  necessária  para  possibilitar  o  debate recursal ocorreu a preclusão consumativa. O CARF não pode apreciar matéria não  deliberada pela DRJ, ele tem que analisar o que foi decidido por ela, caso contrário, estar­ se­ia,  inclusive,  diante  de  uma  evidente  supressão  de  instância,  eis  a  questão.  Se  a DRJ  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 215          8 eventualmente  errou  em  seu  julgamento,  deixando  de  se  pronunciar  sobre  temas  necessários ao debate, caberia ao recorrente requerer a anulação do julgamento da decisão  de piso, apresentando o mínimo de razões quanto ao error in procedendo.  Ainda  no  mesmo  prisma,  a  pretensão  de  declaração  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade de lei pelo CARF resulta, de modo idêntico, no não  conhecimento do recurso voluntário, por fato impeditivo e extintivo do direito de recorrer.  Isto  porque,  este  Egrégio  Conselho  não  pode  adentrar  no  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  somente  outorgada  esta  competência  ao  Poder  Judiciário,  devendo o CARF se  ater  a observar o princípio  da presunção da  constitucionalidade das  normas  legais,  exercendo, dentro da devolutividade que  lhe  competir  frente  a decisão de  primeira  instância  com  a  dialética  do  recurso  interposto,  o  controle  de  legalidade  do  lançamento para observar se o ato se conformou ao disposto na legislação que estava em  vigência  por  ocasião  da  ocorrência  dos  fatos,  não  devendo  abordar  temáticas  de  constitucionalidades,  salvo  em  situações  excepcionais  quando  já  houver  pronunciamento  definitivo do Poder Judiciário sobre dado assunto, ou se eventualmente houvesse dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  n.º  10.522,  de  2002,  ou  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  n.º  73,  de  1993,  ou  pareceres  do  Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da  Lei  Complementar  n.º  73,  de  1993.  Não  há  situação  excepcional  nestes  autos  e  o  caso  sequer é de conhecimento.  Ora,  o  requerente  pretende  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidades,  não reconhecidas de forma vinculativa pelo Poder Judiciário, sendo que no relatório restou  claro as temáticas e pretensões postas.  Pasmem,  o  assunto  é  sumulado  administrativamente,  a  teor  da Súmula  CARF n.º 2, sendo pacificado o entendimento de que: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Outrossim, o art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de 1972, com redação dada  pela Lei 11.941, de 2009,  enuncia que, no  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Deveras,  é  vedado  ao  órgão  julgador  administrativo  negar  vigência  a  normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei e/ou de inconstitucionalidade de  lei.  O  controle  de  legalidade  efetivado  pelo  CARF,  dentro  da  devolutividade  que  lhe  competir  frente  a  decisão  de  primeira  instância  com  a  dialética  do  recurso  interposto,  analisa a conformidade do ato da administração  tributária em parâmetro com a legislação  vigente, observa se o ato administrativo de lançamento atendeu seus requisitos de validade,  se o ato observou corretamente os elementos da competência, da finalidade, da forma, os  motivos  (fundamentos  de  fato  e  de  direito)  que  lhe  dão  suporte  e  a  consistência  de  seu  objeto, sempre em dialética com as alegações postas em recurso, observando­se a matéria  devolvida para a apreciação na instância  revisional, não havendo permissão para declarar  ilegalidade  de  lei  e/ou  a  sua  inconstitucionalidade,  cabendo  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário este controle.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10530.720728/2012­69  Acórdão n.º 2202­005.055  S2­C2T2  Fl. 216          9 Logo, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos  constam, mantenho íntegra a decisão recorrida não conhecendo do Recurso Voluntário.  Dispositivo  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 13701.000937/2001-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Deve ser mantida a infração apurada se reflete com perfeição a verdade material. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA VINCULANTE. ENUNCIADO CARF nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-007.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário e, de oficio, aplicar o disposto na Súmula CARF nº 73, excluindo do lançamento a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. Deve ser mantida a infração apurada se reflete com perfeição a verdade material. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA VINCULANTE. ENUNCIADO CARF nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário e, de oficio, aplicar o disposto na Súmula CARF nº 73, excluindo do lançamento a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 94          1 93  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13701.000937/2001­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  SILVIO EDUARDO GOMES DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL.  Deve  ser  mantida  a  infração  apurada  se  reflete  com  perfeição  a  verdade  material.  CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  VINCULANTE.  ENUNCIADO CARF nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e, de oficio, aplicar o disposto na Súmula CARF nº 73, excluindo do lançamento a multa  de ofício de 75%.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 09 37 /2 00 1- 19 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13701.000937/2001­19  Acórdão n.º 2402­007.060  S2­C4T2  Fl. 95          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13­16.746, da  1ª Turma da DRJ/RJOII, com o seguinte dispositivo:  Acordam  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento.  São os seguintes os termos do relatório da decisão recorrida:   Trata  o  presente  processo  de  impugnação  contra  o  crédito  tributário  constituído mediante  Auto  de  Infração  (fls.  02  a  04)  lavrado contra a pessoa  física em epígrafe  relativo ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2000, ano­calendário  1999,  que  alterou  o  resultado  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao mencionado período de imposto a restituir no  valor de R$ 2.020,14 para imposto suplementar de R$ 2.035,27.  Este valor acrescido de multa de oficio e  juros de mora perfaz  crédito tributário da ordem de R$ 4.067,07.  O lançamento originou­se de procedimento de revisão interna da  declaração original (ND 24.022.178) entregue pelo contribuinte  em  16/03/2000  (fls.  12  a  14),  no  qual  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  conforme  "Demonstrativo  das Infrações" à fl. 04.  Cientificado  do  lançamento  em  12/12/2001,  segundo  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  23,  o  interessado  apresentou  peça  impugnatória  (fl.  01),  datada  de  27/12/2001,  na  qual  nega  a  ocorrência da infração tributária a ele imposta, alegando que o  valor  considerado  omitido,  no  montante  de  R$  16.300,00,  lhe  fora  pago  pela  FUNDAÇÃO  COPPETEC,  CNPJ  72.060.999/0001­75, a título de bolsa acadêmica, configurando­ se,  pois,  como  rendimento  isento,  tal  como  consigna  o  Comprovante de Rendimentos apenso à fl. 05.  Todavia,  denota­se  que  em  informação  prestada  a  este  órgão  mediante entrega de Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF), a fonte pagadora não corroborou as informações  prestadas  ao  recorrente  (fl.  26).  A  documentação  inicialmente  acostada aos autos  foi considerada  insuficiente para esclarecer  a  mencionada  divergência,  situação  esta  motivadora  da  realização da di1igência nº 357/2006 às fls. 27 e 28.  Em seu recurso voluntário, o recorrente argumenta ter apresentado declaração  compatível com as informações fornecidas pela COPPETEC, que registrava se tratar de bolsa  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13701.000937/2001­19  Acórdão n.º 2402­007.060  S2­C4T2  Fl. 96          3 de ensino, que não tem culpa se a fonte pagadora apresentou informação equivocada ao fisco e  reitera as alegações quanto ao erro na declaração.  Sem contrarrazões.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Como registrado pelo acórdão recorrido:  "o  procedimento  de  oficio  lastreia­se  na  comparação  entre  as  informações prestadas pelo  contribuinte  e pela  fonte pagadora  a  este  órgão. Assim, é de se notar que o recorrente figura como beneficiário  de  rendimentos  em  DIRF  de  duas  fontes  pagadoras:  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS  S/A  (UNIBANCO)  e  FUNDAÇÃO  COPPETEC.  Comprova­se que a DTRF entregue pela fonte pagadora FUNDAÇÃO  COPPETEC,  mesmo  após  retificação,  atesta  como  percebido  pelo  interessado  rendimentos  tributáveis  da  ordem  de  R$  40.705,00,  com  retenção  correlata  de  R$  3.127,63.  Estes  valores  foram  identificados  pelo Ente Fiscal e acrescidos às informações prestadas em declaração  na forma de apuração de omissão de rendimentos.  Todavia,  em  comprovante  de  rendimentos  emitido  ao  contribuinte  (fl.  05),  esta  fundação  desmembrou  os  rendimentos  informados  em DIRF  da  seguinte  maneira:  R$  24.405,00,  rendimentos  tributáveis,  e  R$  16.300,00,  rendimentos  isentos  ou  não­tributáveis,  qualificando­os  como  bolsa  de  estudos,  montantes  estes  devidamente  espelhados  em  Declaração de Ajuste Anual entregue pela parte autora.  Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para o doador, nem importem contraprestação de serviços.  Portanto, verifica­se que o recorrente prestou ao Fisco as informações tal qual  recebera da fonte pagadora e, em se tratando de bolsa de estudos, conforme dispositivo supra  transcrito, trata­se de rendimento isento e não tributável.   Em decorrência disso, foi realizada diligência junto à fonte pagadora, que  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13701.000937/2001­19  Acórdão n.º 2402­007.060  S2­C4T2  Fl. 97          4 "resultou  na  confirmação  dos  dados  contidos  em  DIRF,  com  negativa  de  pagamento  de  rendimentos  isentos  ou  não­ tributáveis ao impugnante.  À  frente do resultado da diligência e do silêncio do autor após  ciência  desta,  esta  instância  administrativa,  a  quem  importa  a  busca  pela  verdade  material  afeta  ao  lançamento,  não  pode  furtar­se de considerar legítimo o procedimento de oficio e o ato  administrativo apurador da infração tributária.  Em diligência,  aditou  ainda  a  fonte  pagadora  ter  incorrido  em  erro ao deixar de reter o  imposto de renda referente aos meses  de  janeiro  a  maio  do  ano­calendário  de  1999  sob  os  valores  pagos ao  interessado,  e diz  tê­lo  feito  em 12/02/2007 conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  (DARF)  apensos às fls. 34 a 38."  Em decorrência do apurado, a decisão recorrida registrou que a não retenção  de imposto de renda em época própria pela fonte pagadora nos remete ao conteúdo do Parecer  Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de  25/09/2002, reproduzido pelo relator:  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA. PENALIDADE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria  ter  sido  retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica; exigindo­se do contribuinte o imposto, a multa de oficio  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13701.000937/2001­19  Acórdão n.º 2402­007.060  S2­C4T2  Fl. 98          5 e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.  (...)  Responsabilidade  tributária  na  hipótese  de  não­retenção  do  imposto   12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à  tributação surge tão­somente na declaração de ajuste anual, no  caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento  do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  ao  se  atribuir  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  tributária  por  imposto  não  retido,  é  importante  que  se  fixe  o  momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se  antes ou após os prazos fixados, referidos acima.  13.  Assim,  se  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  antes  da  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  que  a  fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na  fonte,  o  imposto  deve  ser  dela  exigido,  pois  não  terá  surgido  ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à  tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis:  "Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (Decreto­Lei  n  2  5.844,  de  1943,  art.  103)."  13.1. Nesse  caso,  a  fonte  pagadora  deve  arcar  com  o  ônus  do  imposto,  reajustando  a  base  de  cálculo,  conforme  determina  o  art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito.  "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido  pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida  ou  entregue,  será  considerada  líquida,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto,  sobre  o  qual  recairá  o  imposto,  ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo  único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 52 e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, §  2º)."  14.  Por  outro  lado,  se  somente  após  a  data  prevista  para  a  entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  for  constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da  exigência passa a  ser o contribuinte. Com efeito, se a  lei  exige  que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o  imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das  datas  referidas  não  se  pode  mais  exigir  da  fonte  pagadora  o  imposto.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13701.000937/2001­19  Acórdão n.º 2402­007.060  S2­C4T2  Fl. 99          6 Como  se  pode  verificar  no  próprio  informe  de  rendimentos  juntado  pelo  recorrente (fls. 84), sobre a parcela informada como isenta, não houve retenção, portanto, está  correta a decisão recorrida.  Em seu recurso, como já fizera na impugnação, o recorrente junta uma série  de DARF's da fonte pagadora alegando que se referem ao recolhimento dos referidos tributos.  Como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido,  vencido  o  prazo  e  não  realizada  a  retenção,  o  recolhimento  posterior  não  pode  ser  aproveitado  para  a  finalidade  pretendida.  Em  que  pese  o  recorrente  não  tenha  tratado  do  tema,  considerando  ser  entendimento pacífico e vinculante deste  tribunal,  aplicável  ao presente  caso,  tendo em vista  que  inquestionavelmente  a  fonte  pagadora  o  induziu  a  erro,  apesar  desse  fato  não  afatar  a  obrigação  tributária,  é  excludente  de  penalidade  de multa  de  oficio  de  75%,  nos  termos  do  enunciado nº 73 da súmula da jurisprudência deste tribunal, que entendo deva ser afastada.  Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário e, de oficio, aplicar o enunciado nº 73 da súmula da jurisprudência deste  tribunal,  excluindo do lançamento a multa de ofício de 75%.   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.900199/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3201-004.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.941  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NA REVENDA. DIREITO DE  CRÉDITO.  Recorrente  DIBEM ­ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MARANHENSE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17  DA LEI 11.033/2004.  Os  artigos  2º,  parágrafo  1º,  VIII  e  3º,  I,  b,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  vedam  expressamente  o  direito  ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a  créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e Cofins,  não  se  aplica  no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                                                                       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 99 /2 01 1- 70 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  O presente processo trata de pedido de ressarcimento de COFINS ­ mercado  interno.   A  DRF  em  São  Luís,  por  intermédio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pleito alegando impossibilidade de confirmar a existência do direito creditório, tendo em vista  que a interessada, mesmo intimada, não apresentou Dacon contendo informações do período de  apuração do crédito pleiteado. Adotou por fundamento legal os arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784, de  29/01/1999, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  que  agiu  de  boa­fé  quando  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento de créditos de PIS e Cofins, com amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. E  que a falta de preenchimento do Dacon, à época, se deu por situações alheias a sua vontade.   A DRJ/Curitiba/PR julgou improcedente a manifestação de inconformidade e  não homologou a compensação declarada, nos  termos do Acórdão 06­050.494. A decisão foi  assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO DACON.  Cabe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito creditório, demonstrando a base de cálculo dos créditos  aproveitados,  vinculados  aos  respectivos  elementos  de  prova,  podendo  a  autoridade  administrativa  condicionar  o  reconhecimento  dos  créditos  à  apresentação  de  documentos,  escrituração fiscal ou informações que julgar necessárias.  COFINS.  MERCADO  INTERNO.  VENDAS  A  VAREJO  E  NO  ATACADO  DE  BEBIDAS  E  REFRIGERANTES.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO A CRÉDITO.  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática da não cumulatividade, realizadas por comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  bebidas  e  refrigerantes,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do  crédito  de  aquisições,  nas  vendas  submetidas  à  incidência  monofásica, desde a sua definição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão recorrida, para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  compensação declarada.  Suscita  que  a manutenção  dos  créditos  de  PIS/Cofins  na  escrita  fiscal  tem  respaldo no art. 17 da Lei 11.033/04. Aduz que o fato de as aquisições serem efetuadas com  alíquota zero não impede o creditamento dessas Contribuições. Por ser tal norma posterior, que  regulamenta a mesma matéria, revogou o art. 3º, I, b da Lei nº 10.833/03.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.933, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 10320.900191/2011­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.933):  "(...)  O litígio, conforme pontuado pela decisão recorrida, versa sobre o indeferimento no  despacho  decisório  de  direito  creditório  (ressarcimento/compensação)  em  razão  da  impossibilidade de análise do crédito pleiteado em face da omissão da contribuinte na entrega  de Dacon.  Todavia,  o  fundamento  da  DRJ  para  negativa  ao  pleito,  contrapondo  as  razões  arguidas na manifestação de inconformidade, foi de que as saídas por revenda de produtos da  contribuinte  (bebidas  e  refrigerantes)  inserem­se  no  regime  de  tributação  concentrada  (na  indústria) com alíquota zero em suas operações e, portanto, vedada a apropriação de crédito de  PIS/Cofins a teor do art. 3º, inciso I, alínea b, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03.  A  recorrente  insiste que o art  17 da Lei  nº 11.033/04  revogou os dispositivos que  vedam o crédito de que trata o referido art. 3º, mantendo, assim, os créditos apurados.  A solução do  litígio cinge­se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e  manutenção de crédito nas aquisições de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas,  classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 da TIPI, pela recorrente  Não  há  controvérsia  nos  autos  sobre  a  vedação  do  créditos  ns  aquisições  da  recorrente nos termos do art. 3º, I, b, das referidas Leis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 5          4  I bens adquiridos  para  revenda,  exceto em relação às mercadorias  e  aos produtos referidos:  (...)  b no § 1o do art. 2o desta Lei.”  A divergência entre a decisão recorrida e a contribuinte é acerca da possibilidade de  manutenção  dos  créditos  nos  termos  do  art.  17  da Lei  nº  11.033/04. Destarte,  a  solução  do  litígio é decidir quanto à aplicação no caso dos autos da vedação de crédito expressa nas Leis  10.637/02 e 10.833/03 frente ao disposto no art. 17.  A matéria  foi  tratada  com acurada  análise  no  voto  condutor  do Acórdão  nº  3401­ 003.517,  de  lavra  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  sessão  de  25/04/2017,  sobre  fatos  ocorridos  no  mesmo  período  do  presente  processo,  que  ao  final  conclui  pela  natureza  interpretativa do art. 17 da Lei nº 11.033/04, além de que se trata de uma lei geral, na trazendo  nenhuma disposição nova e mais específica que as constantes nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Assim, adoto as  razões de decidir naquele Acórdão fazendo meus  fundamentos na  situação dos autos, o que peço vênia para reproduzi­las:  "  Da  natureza  do  comando  presente  no  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004   No  próprio  despacho  decisório,  destaca  a  autoridade  fiscal  que  o  artigo  17  da  Lei  no  11.033/2004  trata  de  manutenção  de  créditos  existentes, e não de criação de créditos novos.  Por outro  lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória no 206,  de  09/08/2004  (no  art.  16),  posteriormente  convertida  na  Lei  no  11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF  no  594/2005  (art.  38),  veio  a  corrigir  situação  desigual  entre  os  diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é  monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero.  Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que  a  legislação  aqui  já  transcrita  não  se  preocupou  efetivamente  em  defini­lo,  precisamente,  mas  expressamente  estabeleceu  vedação  ao  desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas  ou  não  “monofásicas”,  na  acepção  restrita  do  termo,  defendida  pela  recorrente)  previstas  em  lei,  entre  as  quais a  Lei  no  10.485/2002, na  qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente.  Assim,  é  irrelevante  ao  deslinde  do  presente  contencioso  a  discordância  terminológica,  visto  que  as  menções  da  lei  não  são  simplesmente  a  operações  monofásicas,  mas  a  operações  expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na  qual  se  enquadra  a  situação  da  operação  realizada  pela  recorrente.  Aliás,  o  termo  “monofásica”  aparece  uma  única  vez  na  Lei  no  10.833/2003, no artigo 12, § 7o (que trata do desconto correspondente  ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se  perceba  que  o  legislador não  teve  a mesma  visão  restritiva  do  termo  albergada pela recorrente:  “§  7o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  estoques  de  produtos  que  não  geraram  crédito  na  aquisição,  em  decorrência  do  disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta Lei, destinados à fabricação dos  produtos  de  que  tratam  as  Leis  nos  9.990,  de  21  de  julho  de  2000,  10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e  10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos  à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso)  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  as  discussões  suscitadas  pela  recorrente  em  relação  a  monofasia,  ou  à  sistemática  de apuração das  contribuições,  assumem  reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais,  que  indiscutivelmente  vedavam  o  desconto  de  créditos  para  as  operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados  pelo  julgador  administrativo  em  função  de  eventuais  inconstitucionalidades  apontadas  pela  empresa,  como  aqui  já  destacado.  Resta,  assim,  à  defesa,  um  único  argumento  que  não  esbarraria  na  discussão sobre a  constitucionalidade das vedações  existentes, de que  teria  a  Lei  no  11.033/2004,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  no  206/2004,  efetivamente  criado  uma  nova  hipótese  de  desconto  de  crédito,  derrogando  a  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Sobre a alegação,  cabe  salientar que,  em 09/08/2004  foi publicada a  Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que,  em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  nãoincidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”  A  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  (EM  No  00111/2004  MF)  parece  não  deixar  dúvidas  sobre  o  caráter  declaratório  (e  não  constitutivo) do comando:  “19. As  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS.”(sic) (grifo nosso)  Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual  vedação  existente  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Apenas  se  garante  a  “manutenção”  (palavra  essa  que  já  sugere  o  caráter  interpretativo  do  comando)  dos  créditos  vinculados,  já  se destacando  que  a  “manutenção”  do  crédito  pressupõe  a  prévia  existência  do  direito ao crédito.  E  isso  decorre  claramente  da  conclusão  lógica/semântica  de  que  é  impossível “manter” aquilo que não se tem.  E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir  de  19/05/2005),  também  não  há  revogação  de  vedação  ou  alteração  substancial  no  direito  de  crédito  previsto  nas  leis  de  regência  das  contribuições.  Já  enfrentamos  o  tema  em  mais  de  uma  oportunidade,  chegando  a  entendimento consolidado no sentido de que:  “Sintetizando  nosso  entendimento:  é  possível  a  apuração  de  créditos  previstos  nas  Leis  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003  em  relação  a  insumos  tributados na aquisição  (ainda que a  saída do produto  final  esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito  de  crédito  não  encontra  óbice  nas  vedações  estabelecidas  no  corpo  das próprias leis (v.g. inciso II do § 2o do art. 3o). E tal situação não  foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida  Provisória  no  206/2004  (atual  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004),  que  somente  esclareceu  que  o  fato  de  a  alíquota  na  venda  ser  zero  não  impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele  já  existia),  nem  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005,  que  apenas limitou temporalmente a utilização do saldo­credor acumulado  no  trimestre.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3403003.488,  Rel.  Cons.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 7          6  Rosaldo  Trevisan,  unânime  em  relação  ao  entendimento  em  apreço,  sessão de 27 jan. 2015)  No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito  de crédito existente nas  leis de  regência pela Lei no 11.033/2004, em  casos  de  revendedora  de  veículos  e  autopeças,  já  decidiu  unanimemente este tribunal administrativo:  “COFINS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDEDORA  DE  VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  A  aquisição  de  máquinas  e  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da  Cofins,, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea  "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão  contida no  art.  17  da Lei  n°  11.033/04  tratase de  regra geral  não  se  aplicando  nos  casos  de  tributação  monofásica  por  força  da  referida  vedação legal.”  (grifo  nosso)  (Acórdãos  n.  3801004.111  a  139,  todos  unânimes,  Rel.  Cons. Marcos Antonio Borges, sessão de 19 ago. 2014)  “DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA  COM  ALÍQUOTA  ZERO  NAS  OPERAÇÕES  DE  REVENDA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO  NOS  TERMOS  DO  ART.  17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das  Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao  creditamento  das  referidas  contribuições  em  relação  a  bebidas  adquiridas  para  revenda.  O  benefício  contido  no  artigo  17  da  Lei  11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às  vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no  caso  de  os  bens  adquiridos  não  estarem  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno  Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013)  Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente  como  “monofásico”  é  absolutamente  marginal  diante  das  vedações,  que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a  Lei  no  11.033/2004  não  afetou  a  vigência de  tais  vedações,  previstas  nas leis de regência das contribuições.  Não  socorre a  recorrente,  a  nosso  ver,  então, a  tese de que a Lei  no  11.033/2004  teria  revogado  dispositivos  legais  que  vedavam  o  aproveitamento de  créditos, nas  leis de  regência das  contribuições. A  Lei  no  11.033/2004  não  traz  disposição  “mais  específica”  que  as  constantes  nas  leis  de  regência, mas  disciplina  adicional  a  elas,  com  caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não  sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece  ter o condão de transformar vedação expressa em permissão.  Derradeiramente,  adicione­se  que  as  disposições  constantes  em  medidas  provisórias  diversas,  e  que  não  foram  convertidas  em  lei,  relacionadas  pela  recorrente,  não  se  prestam  a  formar  conclusões  a  contrário  senso.  O  complexo  processo  que  leva  à  não  conversão  de  medidas  provisórias  em  lei  (de  concordância  parcial,  discordância,  desnecessidade,  irrelevância,  inadequação  redacional,  entre  outros)  não  pode  ser  simploriamente  resumido  à  conclusão  de  que  cada  comando da MP não convertida em lei deveria ser  interpretado como  comando legal vigente com a redação oposta.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 8          7  Ressalta­se,  ainda,  que  o  creditamento  nos  casos  em  que  a  saída  é  tributada  à  alíquota  zero  ­  como  a  revenda  de  produtos  tributados  de  forma  concentrada  ­  implicaria  verdadeira  isenção  (posicionamento  jurisprudencial  dos  tribunais  superiores),  sendo  ilógico  assegurar­lhe crédito, quando inexiste disposição expressa e específica em Lei.   Por fim, há posicionamentos da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que  mantém,  em seus precedentes,  a  impossibilidade de aproveitamento dos  créditos postulados,  inclusive com o  fundamento de que é irrelevante à  solução da controvérsia decidir quanto a  aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04 apenas ao REPORTO.   Transcrevo precedentes:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. AUSÊNCIA DE  DIREITO  A  CRÉDITO  PELO  SUJEITO  INTEGRANTE  DO  CICLO  ECONÔMICO QUE NÃO SOFRE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO   1. O Superior Tribunal de Justiça possui  jurisprudência no sentido de  que as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  em  Regime  Especial  de  Tributação  Monofásica  não  permitem  o  creditamento  pelo  revendedor  das  referidas  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  do  vendedor  por  estarem  fora  do  Regime  de  Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I,  "b" da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  2. Com efeito, não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e  por  especialidade  de  suas  normas,  o  disposto  nos  artigos  17,  da  Lei  11.033/2004,  e  16,  da  Lei  11.116/2005,  cujo  âmbito  de  incidência  se  restringe  ao  Regime  Não  Cumulativo,  salvo  determinação  legal  expressa.  3. Ademais, ressalva­se a impertinência para a solução da controvérsia  da verificação da abrangência do Regime Tributário para Incentivo à  Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária ­ REPORTO.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.  (REsp  1.698.583/DF,  Rel. Ministro  HERMAM BENJAMIN,  segunda  TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA  LEI  11.033/2004.  APLICAÇÃO  A  EMPRESAS  INSERIDAS  NO  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  SÚMULA  83/STJ.  1. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que a incidência  monofásica não se compatibiliza com a técnica do creditamento, e que  o benefício instituído no art. 17 da Lei 11.033/2004 somente é aplicável  às  empresas  que  se  encontram  inseridas  no  regime  específico  de  tributação denominado Reporto (Precedente: REsp 1.140.723/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  2.9.2010,  DJe  22/9/2010).  2. Agravo Interno não provido  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10320.900199/2011­70  Acórdão n.º 3201­004.941  S3­C2T1  Fl. 9          8  (AgInt  no  Agravo  em  REsp  1.199.305/SP,  Rel.  Ministro  HERMAM  BENJAMIN,  segunda  TURMA,  julgado  em  22/05/2018,  DJe  23/11/2018)  Portanto,  mantém­se  a  vedação  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  à  tributação monofásica,  conforme  disposições  estabelecidas  nas  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03, que não foram revogadas pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  este não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, e  não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário."  (...)1  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento  recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                                              1 Deixou­se de transcrever a declaração de voto, apresentada no processo paradigma, por manifestar entendimento  que restou vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. No entanto, sua  íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­004.933).                              Fl. 163DF CARF MF

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7656891 #
Numero do processo: 19515.722030/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão embargada. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.870  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2019  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDEPENDÊNCIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Havendo  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  os  embargos  de  declaração  devem ser acolhidos. Fundamento no Art. 65 do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão embargada.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 20 30 /2 01 2- 41 Fl. 1335DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em fls.  1322,  em  face do Acórdão desta Turma de  Julgamento de  fls.  1307,  em  razão de omissão  e  contradição.  O  Presidente  desta  Turma  de  julgamento  admitiu  os  Embargos,  conforme  Despacho de Admissibilidade fls. 1330, transcrito a seguir:  "Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  petição  fundamentada  de  sua  Procuradora,  ao  amparo do  art.  65  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de  2015,  em  face  do  Acórdão  nº  3201­003.776  (Doc.  fls.1307  a  1320)1,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  proferido  em  sessão  de  19/06/2018.  A  Ementa  se  transcreve  abaixo  em  sua  integralidade.  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/09/2007   DECADÊNCIA.  Não havendo acusação ou qualquer  evidência de  fraude, assim  como  não  existindo  nenhuma  controvérsia  nos  autos  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  do  Pis  e  da  Cofins,  assim  como a existência de débitos e créditos, em lançamento realizado  com base na premissa  "insuficiência de  recolhimento",  o prazo  de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador,  com base no julgamento do REsp 973.733 RS do STJ em sede de  recurso repetitivo e Art. 150, §4.º, do CTN."  A Decisão foi assim registrada.  "Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo  e  Charles Mayer  de Castro  Souza,  que  lhe  negavam provimento.  Ficaram  de  apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza."  São  estes  os  fatos. Passo ao  exame dos pressupostos  formais  e  materiais  para  a  admissibilidade  do  presente  remédio  processual.  PRESSUPOSTOS PRELIMINARES   Tempestividade  O  recurso  é  tempestivo.  A  Fazenda  Nacional  tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 18/07/2018  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1321)  e,  consoante  o  disposto  no  art.  79,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF no 343, de 2015, com a redação da Portaria MF no  39,  de  2016,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria em 17/08/2018.  Fl. 1336DF CARF MF Processo nº 19515.722030/2012­41  Acórdão n.º 3201­004.870  S3­C2T1  Fl. 1.336          3 De acordo com o art. 7o, §§ 3o e 5o, da Portaria MF no 527, de  2010,  tratando­se  de  processo  eletrônico,  os  Procuradores  da  Fazenda Nacional são considerados intimados pessoalmente das  decisões do CARF,  com o  término do prazo de 30  (trinta) dias  contados da data em que os respectivos autos forem entregues à  PGFN. O prazo para a interposição do recurso pela PGFN será  contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em  momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der  por intimado antes da data prevista. A contagem do prazo para  interposição  dos  Embargos  inicia­se,  então,  após  a  intimação  presumida.  Sendo  de  5  (cinco)  dias  o  prazo  para  interposição  dos  Embargos,  e  considerando  em  estes  foram  regularmente  encaminhados em 16/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de  fls.  1328),  conclui­se  que  os  Embargos  foram  apresentados  dentro do prazo legal.  Legitimidade do Embargante Os Embargos de Declaração foram  formalizados por Procuradora da Fazenda Nacional, legitimada  a opor esse tipo de recurso, conforme o que estabelece o § 1o do  art. 65 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no  343, de 2015, com a redação da Portaria MF no 39, de 2016, de  sorte que podem ser conhecidos.  EXAME DO VÍCIO APONTADO   Nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  cabem  Embargos  de  Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  podendo ser interpostos mediante petição fundamentada.  Nos  Embargos  de  Declaração  (Doc.  fls.  1322  a  1327),  a  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  acusa  a  ocorrência  dos  vícios  de  omissão  e  contradição  no  Acórdão  embargado e requer sejam estes acolhidos para saneamento dos  vícios apontados.  A propósito dos vícios apontados na petição, importante desde já  recorrer à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos2 (1998, p. 146  a 148) para lembrar que se dá omissão quando o julgado não se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão,  suscitado  pelas  partes,  ou  que  os  julgadores  deveriam  pronunciar­se  de  ofício. Humberto  Theodoro  Junior3  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância da sentença será mantida, uma vez que tais embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença.  Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem,  entretanto,  ocasionar um novo  julgamento  da  causa,  haja  vista  não ser esta a função desse remédio recursal.  A existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão,  pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada  Fl. 1337DF CARF MF     4 pela  parte  quando  avia  esse  remédio  recursal. Detectado  vício  de  intelecção  no  julgado,  deve  a  parte  lançar mão do  remédio  apropriado, obtendo do órgão jurisdicional esclarecimento, "(...)  tornando claro aquilo que nele é obscuro, certo aquilo que nele  se  ressente  de  dúvida,  desfaça  a  contradição  nele  existente,  supra ponto omisso (...)" (SANTOS, p. 151).  Com o norte desses ensinamentos, passo à analise dos vícios.  Sustenta  a  Fazenda  Nacional  que  a  decisão  embargada  teria  sido  omissa  e  contraditória,  argumentando  que  o  Acórdão  embargado,  embora  tendo  acolhido  o  entendimento  de  que  somente seria possível a aplicação do art. 150, § 4o, do CTN se  constatada  a  antecipação  de  pagamento,  não  cita  em  quais  provas  baseou  seu  convencimento  de  que  haveria  a  referida  antecipação. Nesse sentido, aduz que (fls. 1325):  "Daí fica evidenciado, a um só passo, os vícios da contradição e  da omissão.  Omissão,  porque  vigora  no  nosso  ordenamento  jurídico,  como  regra geral, o princípio do livre convencimento motivado ou da  persuasão  racional  e  não  da  convicção  íntima  do  julgador.  Nesses  termos,  cabe  ao  órgão  julgador,  sob  pena  de  nulidade,  fundamentar de modo adequado suas conclusões,  indicando em  quais parâmetros e provas baseou sua conclusão.  (...)  Há  ainda  omissão  no  acórdão  embargado  quando  afirma  que  “não existe nenhuma controvérsia nos autos  sobre a  existência  de pagamentos parciais do Pis e da Cofins”. Veja­se o que está  consignado no Termo de Verificação Fiscal:  (...)  Há  ainda  o  vício  da  contradição,  pois  uma  vez  agasalhado  o  entendimento  do  STJ  sedimentado  no  Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  autos  nº  2007/0176994­0,  julgado  nos  termos  do  art. 543­C do CPC, somente se afigura possível a aplicação do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  na  hipótese  de  ser  comprovada  a  antecipação, ainda que parcial, do pagamento devido. Contudo,  na espécie, de modo contraditório com a tese perfilhada, não foi  indicada nenhuma prova dessa antecipação."  Nessa toada, afirma a Fazenda Nacional que "cumpre referir a  falta  de  fundamentação  do  acórdão  em  relação  à  matéria,  em  atenção  ao  disposto  no  art.  93,  inciso  IX,  da  Constituição  Federal,  no  artigo  50  da Lei  nº  9.784/99  e  art.  31  e  da  Lei  nº  9.784/99, sob pena de decretação de nulidade".  Consoante aponta a Fazenda Nacional, vejo que a ausência de  pagamento  antecipado  teria  sido  questionada  pela  autoridade  fiscal no Termo de Verificação Fiscal (Doc.  fls. 669 a 678), conforme se observa às fls. 677, quando assevera  que (grifos nossos):  "Naquelas  hipóteses  em  que  não  há  o  pagamento  antecipado  aplica­se a regra geral do inciso I do art. 173 do CTN, aplicável  Fl. 1338DF CARF MF Processo nº 19515.722030/2012­41  Acórdão n.º 3201­004.870  S3­C2T1  Fl. 1.337          5 ao  lançamento  de  ofício,  que  determina  que  “o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Assim,  no  caso  em  tela,  como  não  houve  valores  de  PIS  e  COFINS declarados em DCTF,  e,  em consequência, não houve  recolhimento por parte do contribuinte ­ como se depreende das  DCTFs referentes ao 2º e 3º trimestres de 2007, destacadas neste  processo  ­  o  prazo  decadencial  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, ou seja, em 1º de janeiro de 2008".  Tal  afirmação  pode  apontar  incongruência  com  afirmação  constante do voto que conduziu a decisão, acerca da inexistência  de  controvérsia  nos  autos  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais, como se verifica às fls. 1317 (grifos nossos):  "Não havendo acusação ou qualquer evidência de fraude, assim  como  não  existe  nenhuma  controvérsia  nos  autos  sobre  a  existência  de  pagamentos  parciais  do  Pis  e  da  Cofins,  assim  como  a  existência  de  débitos  e  créditos,  visto  que  o  próprio  lançamento foi realizado com base na premissa "insuficiência de  recolhimento", o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a  contar  do  fato  gerador,  com  base  no  julgamento  do  REsp  973.733 RS do STJ em sede de recurso repetitivo e Art. 150, §4.  º, do CTN."  Assim, entendo que apresenta­se possível  a ocorrência de vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.  CONCLUSÕES  Entendo  presentes  elementos  indiciários  suficientes  para  a  admissão  dos  aclaratórios.  A meu  pensar,  a  omissão alegada  reclama a apreciação da Turma Julgadora, a  quem caberá decidir quanto à necessidade de saneamento.  Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.  Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  aos  Embargos de Declaração opostos pela Procuradora da Fazenda  Nacional.  Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  i.  Relator,  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, a fim de que indique o processo  para inclusão em pauta."  Após,  os  autos  foram  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste  Conselho.  Fl. 1339DF CARF MF     6 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de  Declaração devem ser conhecidos.  Com o habitual e sincero cumprimento ao sério e detalhado trabalho exposto  nos Embargos de Declaração, verifica­se que as alegações de omissão e contradição procedem.   Mas  primeiro,  é  importante  registrar  que  as matérias  que  são  objeto  destes  embargos  são,  em  sua maioria,  as mesmas matérias  presentes  no  lançamento  original  e  que  foram amplamente discutidas em sessão e refletidas de forma fiel no voto condutor e vencedor  da aplicação da decadência.  Em fls. 630 e 638 dos autos, consta a premissa de lançamento dos Autos de  Infração:      O Termo de Verificação fiscal, em fls 669 registrou que os créditos glosados,  em outros processos, não seriam suficientes para quitar a integralidade dos débitos:    O  contribuinte,  por  sua  vez,  alegou  as  compensações  escrituradas  teriam  configurado o pagamento parcial que é exigido no entendimento solidificado no julgamento do  RESP 973.733/SC do STJ.  As compensações são incontroversas, como afirmado no Acórdão recorrido,  logo, os pagamentos parciais são, da mesma forma, incontroversos.  É  neste  ponto  que  é  possível  verificar  a  ausência  de  fundamentação  e  descrição, no acórdão embargado, a respeito da equivalência da compensação ao pagamento.  Fl. 1340DF CARF MF Processo nº 19515.722030/2012­41  Acórdão n.º 3201­004.870  S3­C2T1  Fl. 1.338          7 Nos  termos  da  legislação  (Art.  156,  §2.º  do  CTN)  e  da  majoritária  jurisprudência  pátria,  assim  como  exposto  em  diversos  precedentes  deste  Conselho,  compensações  extinguem  o  crédito  tributário  e,  portanto,  equivalem­se  à  pagamentos  e,  portanto, o requisito "pagamentos parciais", com base no julgamento do REsp 973.733 RS do  STJ em sede de recurso repetitivo, foi cumprido.   Este é o  raciocínio utilizado para a aplicação do Art. 150, §4.º, do CTN no  acórdão embargado.  A  declaração  de  voto  que  acompanhou  o  voto  vencedor  apontou  que  não  havia  saldo  a  recolher,  antes  do  lançamento,  em  todos  os  períodos,  assim  como  não  houve  acusação de fraude.  Em fls 17 dos autos encontramos a Ficha 15B da Dacon, assim como em fls  31  encontramos  a  Ficha  25B,  documentos  que  comprovam  a  existência  da  compensação  escritural, realizada também com créditos não glosados:        ...     Fl. 1341DF CARF MF     8   Por  fim,  o  resultado  do  julgamento  do  RESP  973.733/SC  deixou  claro  tal  forma de raciocínio, conforme trecho de sua ementa transcrita a seguir:  “o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”.  Diante de todo o exposto, com fundamento no Art 65 do Ricarf, vota­se para  que os Embargos Declaratórios SEJAM ACOLHIDOS, sem efeitos infringentes, para registrar  que a compensação equivale a pagamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 1342DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.720275/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Despesas com combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito na sistemática não-cumulativa, quando utilizados como insumos na atividade industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 é que a pessoa jurídica pode descontar créditos da Contribuição para o PIS e Cofins decorrentes das despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Despesas com combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito na sistemática não-cumulativa, quando utilizados como insumos na atividade industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 é que a pessoa jurídica pode descontar créditos da Contribuição para o PIS e Cofins decorrentes das despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. A multa de oficio será qualificada e agravada, ao mesmo tempo, no percentual total de 225%, conforme estabelece o art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, e na situação em que o sujeito passivo, no prazo marcado, deixe de atender intimação fiscal para apresentar os arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscal. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FATURAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Podem ser aceitas como exclusões da base de cálculo das contribuições àquelas que estejam autorizadas pela legislação tributária. Enquanto a inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/1998, que exprimia o caráter bastante amplo da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, deve ser reconhecida e as contribuições deverão observar o conceito obrigatório de faturamento estabelecido pelo STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SUPERAÇÃO. Tendo em vista que o próprio STJ vem afastando a aplicação da decisão proferida nos autos do REsp 1144469/PR, em sede de Recurso Repetitivo, quanto à impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, deve-se aplicar o acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 574.706, ainda que em repercussão geral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3201-003.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso para: (i) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins apuradas no regime cumulativo as receitas não operacionais; (ii) excluir da base de cálculo do PIS/Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, o ICMS sobre vendas, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (relator), que lhe deu provimento parcial em maior extensão, para também cancelar o agravamento da multa e permitir o creditamento sobre as aquisições de combustíveis e lubrificantes, exceto os utilizados nas motocicletas e veículos de passeio, e os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que deram provimento parcial ao recurso, apenas para excluir da base de cálculo do PIS/Cofins apuradas no regime cumulativo as receitas não operacionais. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Despesas com combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito na sistemática não-cumulativa, quando utilizados como insumos na atividade industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 é que a pessoa jurídica pode descontar créditos da Contribuição para o PIS e Cofins decorrentes das despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Despesas com combustíveis e lubrificantes apenas geram crédito na sistemática não-cumulativa, quando utilizados como insumos na atividade industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA Somente a partir de 1° de fevereiro de 2004 é que a pessoa jurídica pode descontar créditos da Contribuição para o PIS e Cofins decorrentes das despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA. Correta a glosa de créditos das Contribuições para o PIS e Cofins nas aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes de documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato ou quaisquer outras irregularidades que as incapacitam para a realização de vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Comprovado o evidente intuito de fraude, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. A multa de oficio será qualificada e agravada, ao mesmo tempo, no percentual total de 225%, conforme estabelece o art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 9.430/96, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, e na situação em que o sujeito passivo, no prazo marcado, deixe de atender intimação fiscal para apresentar os arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscal. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FATURAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Podem ser aceitas como exclusões da base de cálculo das contribuições àquelas que estejam autorizadas pela legislação tributária. Enquanto a inconstitucionalidade do art. 3°, §1°, da Lei n° 9.718/1998, que exprimia o caráter bastante amplo da incidência da Cofins e do PIS/Pasep, deve ser reconhecida e as contribuições deverão observar o conceito obrigatório de faturamento estabelecido pelo STF. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. SUPERAÇÃO. Tendo em vista que o próprio STJ vem afastando a aplicação da decisão proferida nos autos do REsp 1144469/PR, em sede de Recurso Repetitivo, quanto à impossibilidade da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, deve-se aplicar o acórdão proferido pelo STF nos autos do RE 574.706, ainda que em repercussão geral. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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3201­003.731  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  PIS_COFINS  Recorrente  BM COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL  Despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  apenas  geram  crédito  na  sistemática  não­cumulativa,  quando  utilizados  como  insumos  na  atividade  industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas  não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal  NÃO­CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA  Somente  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004  é  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AQUISIÇÕES  DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA.  Correta  a  glosa  de  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  de  pessoas  jurídicas  emitentes  de  documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato  ou quaisquer outras  irregularidades que as  incapacitam para a  realização de  vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CRÉDITO. ATIVIDADE COMERCIAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 75 /2 00 8- 81 Fl. 15237DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.236          2 Despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes  apenas  geram  crédito  na  sistemática  não­cumulativa,  quando  utilizados  como  insumos  na  atividade  industrial ou de prestação de serviços. Na atividade comercial, tais despesas  não geram crédito das Contribuições por ausência de previsão legal  NÃO­CUMULATIVIDADE. FRETES. CRÉDITO. VIGÊNCIA  Somente  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004  é  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas de frete, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  MERCADORIAS  PARA  REVENDA.  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  AQUISIÇÕES  DE PESSOAS JURÍDICAS IRREGULARES. GLOSA.  Correta  a  glosa  de  créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  de  pessoas  jurídicas  emitentes  de  documentos fiscais considerados inidôneos, decorrente de inexistência de fato  ou quaisquer outras  irregularidades que as  incapacitam para a  realização de  vendas regulares, comprovadas em procedimento administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   Comprovado o  evidente  intuito  de  fraude,  o  prazo  de  decadência  será de  5  (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AGRAVAMENTO. ART. 44 DA  LEI Nº 9.430/96.  A  multa  de  oficio  será  qualificada  e  agravada,  ao  mesmo  tempo,  no  percentual total de 225%, conforme estabelece o art. 44, inciso I e §§ 1º e 2º,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em procedimento  fiscal,  e  na  situação  em que  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar os arquivos magnéticos relativos à sua escrita contábil ou fiscal.  LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. FATURAMENTO.  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Podem  ser  aceitas  como  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições  àquelas  que  estejam  autorizadas  pela  legislação  tributária.  Enquanto  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  §1°,  da Lei n°  9.718/1998, que exprimia o  caráter  bastante  amplo  da  incidência  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  deve  ser  reconhecida  e  as  contribuições  deverão  observar  o  conceito  obrigatório  de  faturamento estabelecido pelo STF.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  SUPERAÇÃO.  Tendo  em  vista  que  o  próprio  STJ  vem  afastando  a  aplicação  da  decisão  proferida  nos  autos  do REsp  1144469/PR,  em  sede  de Recurso Repetitivo,  quanto  à  impossibilidade  da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Fl. 15238DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.237          3 COFINS,  deve­se  aplicar  o  acórdão  proferido  pelo  STF  nos  autos  do  RE  574.706, ainda que em repercussão geral.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  para:  (i)  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  apuradas  no  regime  cumulativo  as  receitas  não  operacionais;  (ii)  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  nos  regimes  cumulativo  e  não  cumulativo,  o  ICMS  sobre  vendas,  vencido  o  conselheiro  Pedro  Rinaldi  de Oliveira Lima  (relator),  que  lhe  deu  provimento  parcial  em maior  extensão,  para  também  cancelar  o  agravamento  da multa  e  permitir  o  creditamento  sobre  as  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes, exceto os utilizados nas motocicletas e veículos de passeio, e os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer  de  Castro Souza, que deram provimento parcial ao recurso, apenas para excluir da base de cálculo  do  PIS/Cofins  apuradas  no  regime  cumulativo  as  receitas  não  operacionais. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 1469 em face de decisão da DRJ/MG  de  fls.1243  que  manteve  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  sob  os  regimes  de  incidência  cumulativa e não cumulativa.  Por  ser  costume  desta  Turma  de  Julgamento  a  transcrição  do  relatório  constante das decisões de primeira instância, segue para apreciação:  Fl. 15239DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.238          4 “Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos, foi lavrado O Auto de Infração de fls. 11/13, que exige a  Contribuição  para  Financiamento  da  seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valores  de  R$  5.605.391,90  e  R$  1.618.099,26,  respectivamente,  para  a  incidência  cumulativa  (períodos  anteriores a janeiro de 2004, inclusive), e para a incidência não  cumulativa (períodos a partir de fevereiro de 2004), acrescida de  multa de oficio, concomitantemente, qualificada e agravada, no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes calculados  até 29/08/2008.  Também em decorrência dessa ação fiscal, foi lavrado o Auto de  Infração  de  fls.  21/24,  que  exige  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, no valor de R$ 2.300.901,55, cumulado com multa de  ofício,  concomitantemente,  qualificada  e  agravada,  no  percentual  total  de  225%  ,  e  juros  de  mora  pertinentes  calculados até 28/08/2008.  Lançamento da COFINS e do PIS/Pasep. Descrição dos Fatos.  Na descrição dos  fatos, a Fiscalização  fez as anotações abaixo  transcritas:  (...)  “NO TERMO DE VERIFICAÇAO FISCAL às fls.150 a 347.estão  detalhados  os  eventos  ocorridos  durante  o  procedimento  de  auditoria fiscal, bem como a apuração das bases de cálculo e a  responsabilização pessoal e ou solidária, pelo crédito tributário  lançado, na forma dos arts. 124­I e 135­II/III da Lei n. 5.172/66,  das  pessoas  físicas  e  jurídicas: Márcio Vilefort Martins  ­ CPF  434.695.236­49,  Márcia  Vilefort  Martins  Chemicharo  ­  CPF  494.972.946­20, Antônio Vilefort Martins ­ CPF 146.424.416­20,  Marília  Vilefort  Martins  ­  CPF  445.512.586­87  e  MVM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  ­  CNPJ  03.887.036/0001­27.  Às fls. 350 a 956 estão as provas documentais, parte integrante  deste Auto de Infração.  Do Termo de Verificação Fiscal­ TVF (fls. 150/347).  Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  PARTE  I  ­  DA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  À  RESPONSABILIDADE PELO CREDITO TRIBUTARIO.  1. DESCRIÇÃO DOS FATOS  Iniciada a ação fiscal, em 11/08/2005, a empresa foi intimada a  apresentar elementos da escrituração contábil e fiscal, referentes  aos anos­calendário de 2000 a 2004.  Em  17/08/2005,  no  TI  n°  001,  foram  requisitados  os  arquivos  magnéticos  da  escrituração  contábil  da  empresa  (plano  de  contas,  lançamentos  e  saldos mensais),  relativamente  aos  anos  de 2000 a 2004. Intimação não atendida.  Fl. 15240DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.239          5 O contribuinte apresentou alguns dos elementos solicitados, em  31/08/2005,  pedindo  prorrogação  de  prazo  para  entrega  dos  demais, o que foi feito em 13/09/2005.  Foi  lavrado  o  TI  de  n°  002,  com  ciência  em  21/09/2005,  intimando  a  apresentar  arquivos  magnéticos  da  escrita  fiscal  (mestre e itens de mercadorias de entradas e saídas).  Em 11/10/2005 foi concedida a prorrogação de prazo solicitada,  de vinte dias para atendimento ao TI n° 002.  Foi  protocolizado  um  expediente  pelo  contribuinte,  em  01/11/2005, informando da impossibilidade de apresentação dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  no  formato  solicitado  e  previsto  na  legislação,  uma  vez  que  o  programa utilizado pela empresa não permitia a geração desses,  na forma utilizada pela Receita.  Através do TI n° 003 foi pedida a relação dos bens constantes do  ativo  permanente  da  empresa,  dentre  outras  informações,  respondido em 20/12/2005.  O TI n° 004, cientificado em 29/12/2005,  reiterou o de n° 002,  quanto aos arquivos magnéticos da escrita fiscal, permitindo que  o  contribuinte  apresentasse  os  dados  no  formato  em  que  os  possuía  armazenados,  sem a  obrigatoriedade  de  adequá­los  ao  lay­out previsto na IN 86/2001.   Em resposta datada de 17/01/2006, foram solicitados seis meses  de  prazo  “na  expectativa  de  composição  e  organização  dos  dados ", acrescentando que a empresa contratada e proprietária  do  sofiware  se  comprometeu  a  informar,  oportunamente,  as  razões técnicas que tem dificultado o atendimento aos termos de  intimação.  Foi lavrado o TI n° 005 solicitando a apresentação das bases de  cálculo  do  COFINS  e  PIS  para  o  ano  de  2005,  atendido  em  07/03/2006.  Transcorrido  o  prazo  de  180  dias  desde  a  expedição  do  TI  n°  002, o contribuinte foi cientificado do TI n° 006, em 29/03/2006,  reiterando­o  e  o  de  n°  004,  quanto  à  solicitação  dos  arquivos  magnéticos  da  escrita  fiscal.  Novamente  o  contribuinte  foi  orientado das penalidades previstas na legislação para o caso de  não apresentação dos arquivos magnéticos.  Em 15/04/2006 o contribuinte apresentou resposta, ratificando a  impossibilidade  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  acrescentando,  literalmente,  que:  “Diante  da  informação  expressa  da  empresa  contratada  para  sessão  e manutenção  do  software, da impossibilidade técnica de atender às exigências do  TI n°004. Ratificamos nossa posição anterior.”(sic).  Em  resumo,  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  arquivos  magnéticos solicitados, seja os da escrita contábil (TI n° 001) ou  da escrita fiscal (TI n°s 002, 004 e 006).  Fl. 15241DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.240          6 A  obrigatoriedade  de  manutenção  e  apresentação  destes  arquivos magnéticos está regida pelo Art. 265 do RIR/1999.  Por  descumprimento  desta  norma  legal,  a  empresa  incidiu  na  hipótese de agravamento de penalidades previsto no § 29 inciso  II  do  art.  44  da Lei  n9  9.430/96,  com nova  redação dada pelo  art. 14 da Lei ni' 11.488/2007. Estas serão exigidas nos períodos  abrangidos  pela  intimação  do  fisco  não  atendida,  conforme  detalhado à frente, no item 3. DAS PENALIDADES APLICADA  S.  No TI n° 007, foram solicitadas informações sobre as deduções  de produtos isentos, de alíquotas zero e específicas, utilizados no  cálculo  da  COFINS  e  PIS  devidos.  Resposta  protocolada  em  12/06/06.  O  TI  n°  008  solicitou  a  apresentação  da  DACON  2003  e  dos  contratos de mútuos existentes.  Através  do  TI  n°  009,  recebido  em 13/10/2006,  foi  reiterada  a  intimação para apresentação da referida DACON e solicitada a  apresentação  dos  livros  de  Registro  de  Inventário  e  cópias  de  contratos sociais. Resposta protocolada em 18/10/2006.  O TI n° 010 requisitou informações sobre o ativo permanente da  empresa, ciência em 27/11/2006 e resposta em 04/12/2006.  O  TI  n°  011,  de  06/02/2007,  solicitou  cópias  de  contratos  de  mútuo firmados com instituições financeiras privadas e públicas.  Respondido em 13/03/2007.  A  empresa  foi  cientificada  do TI  n°  012  em 29/O3/2007,  tendo  respondido em 09/04/2007.  No TI n° 013, de 24/05/2007, 'foram solicitadas cópias de todas  as procurações outorgadas pela empresa e sócios, no período de  dezembro de 2002 a maio de 2007. Atendido em 31/05/2007.   No  TI  n°  14,  de  08/06/2007,  foi  solicitado  o  detalhamento  das  contas  e  lançamentos  contábeis  que  compuseram  os  valores  declarados nas fichas 04 e 06 da DACON AC 2004. Respondido  em 28/06/2007.  No TI n° 15, de 26/09/2007, foram requisitados mais dados sobre  valores declarados na DACON AC 2004 e DIPJ AC 2003, dentre  outros.  Em 03/10/2007 procedeu­se à devolução de livros e documentos  ao contribuinte, mediante lavratura de termo.  Ato  contínuo,  efetuou­se  a  apreensão dos  originais de  algumas  notas  fiscais  de  compras  de  mercadorias,  apresentadas  pela  empresa, com indícios de serem documentos inidôneos, conforme  relação constante de termo específico.  Em  01/10/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  n°  16  (documento de fls. 535/536 e respectivo anexo, documento de fls.  Fl. 15242DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.241          7 537/555),  exigindo  do  contribuinte  o  seguinte,  dentre  outros,  comprovar  0  efetivo  fornecimento  de  mercadorias  pelas  empresas  emitentes  das  Notas  Fiscais  relacionadas  no  demonstrativo anexo, numerado de 01 a 17, tanto sob o aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoriaš.  Apesar de regularmente intimado a promover a comprovação do  acima exigido, o contribuinte não logrou fazê­lo, limitando­se a  apresentar  os  evasivos  esclarecimentos  consignados  no  documento de fls. 557/558.  Analisando a contabilidade da Fiscalizada, foi constatado que as  compras  efetuadas  dos  fornecedores  relacionados  no  item  I  do  Termo de Intimação n° 17, fls. 560/563, em sua maior parte não  eram pagas nos prazos normalmente praticados no mercado nem  nos  prazos  de  pagamento  de  outros  fornecedores  da  empresa,  permanecendo por anos no passivo da BM.  Neste  Termo  de  Intimação,  foi  solicitado  que  a  empresa  informasse  se  é  parte,  de  alguma  ação  judicial  movida  por  algum  dos  fornecedores  relacionados,  seja  de  cobrança,  execução ou qualquer outro tipo.  Em resposta, fls. 572, informou que não.  Também  foram  solicitadas  e  apresentadas,  às  fls.  572/584,  as  cópias  dos  Termos  de  Dação  e  Pagamento  firmados  com  as  empresas:  a)  REALMIX  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO  LTDA  ­  05.647.261/0001­11;  b)  REBELA  COMERCIAL  EXPORTADORA  LTDA  ­  69.234.853/0001­85;  c) MSP COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ­  05.158.490/0001­72;  d) CASA NASCIMENTO LTDA, ­ 18.943.977/0001­08.  Prosseguindo as pesquisas nos livros Razão do contribuinte, foi  observado  que  a  maior  parte  das  notas  fiscais  apreendidas  estavam  contabilizadas  como  pagas  através  de  cheques  de  pequeno  valor,  creditados  em  contas  bancos,  com  exceção  dos  quatro  fornecedores  acima  enumerados,  cujas  compras  estão  escrituradas  como  pagas  através  de  Termos  de  Dação  e  Pagamento.  Na Parte II deste Termo de Verificação Fiscal, estão detalhados,  por  fornecedor,  a  forma  de  contabilizarão  das  notas  fiscais  de  compras e do seu correspondente pagamento.  2. DOS LANÇAMENTOS E DAS INFRAÇÕES APURADAS  (...)  Fl. 15243DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.242          8 2.3.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS ANO­CALENDARIO DE 2003 e  2004 ­ REGIME NÃO CUMULATIVO.  O contribuinte declarou a menor a contribuição para o PIS, em  DCTF, referente aos periodos­base dos anos­calendário de 2003  e 2004, em virtude das ocorrências descritas nos itens a seguir:  2.3.1  Valores  Consignados  em  Notas  Fiscais  Inidôneas  e  Indevidamente  Considerados  como  Integrantes  da  Base  de  Cálculo dos Créditos a Descontar.  Conforme visto no  item 2.1 e amplamente  relatado e detalhado  na  Parte  II  deste  Termo,  a  empresa  BM  COMERCIAL  LTDA  reduziu o montante do PIS a recolher, devido pela sistemática da  não  cumulatividade,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2003  e  2004,  através  da  apropriação  indevida  de  créditos  da  contribuição,  MEDIANTE  O  RECEBIMENTO,  UTILIZAÇÃO  E  REGISTRO  EM  SEUS  LIVROS  FISCAIS  E  CONTÁBEIS,  DE  NOTAS  FISCAIS  QUE  NÃO  CORRESPONDEM  À  SAÍDA  EFETIVA  DAS  MERCADORIAS  NELAS  DESCRITAS,  DOS  ESTABELECIMENTOS  EMITENTES.  O “DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS AQUISIÇÕES DE  MERCADORIAS  CONSIGNADOS  EM  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS E QUE GERARAM INDEVIDAMENTE CRÉDITO  DE  PIS  E DE COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA”  (fls. 127/l47_) trás o detalhamento de todos os valores que foram  excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar para fins  de apuração do PIS.  Destaque­se que:  I) Cópia  reprográfica das notas  fiscais  em questão  compõem 0  Anexo II;   2)  Cópia  reprográfica  das  folhas  dos  Livros  Razão  onde  encontram­se  contabilizadas  essas  notas  fiscais  constituem  o  Anexo III;  3)  Cópia  reprográfica  de  cheques  contabilizados  como  pagamento de notas fiscais inidôneas, conforme relatado no item  2.2  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  E  A  BENFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO,  constituem o Anexo IV;  4) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  os  valores  das  mercadorias  cujas  saídas  estão  sujeita  à  tributação do PIS, conforme a seguir esclarecido.  A partir de 01/05/2004, nos termos do art. 28, caput, e inciso III  da Lei n° 10.865/2004,  foram reduzidas a 0  (zero) as alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos  7  e  8,  e  ovos,  Fl. 15244DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.243          9 classificados na posição 04.07, todos da TIPI. Eis que várias das  mercadorias consignadas nas notas fiscais inidôneas, a partir de  01/05/04, enquadram­se nas citadas classificações da TIPI, não  gerando,  portanto,  crédito  de  PIS  quando  adquiridas.  Não  estamos,  assim,  excluindo  esses  valores  ­  ou  seja,  sujeitos  à  alíquota zero ­ da base de cálculo dos créditos a descontar para  efeito  de  recomposição  da  contribuição  efetivamente  devida.  Frise­se,  então,  que  somente  os  créditos  relativos  aos  produtos  tributáveis foram glosados.  A Fiscalização reproduziu, no TVF, na íntegra, os capítulos 07 e  08 da TIPI.  2.3.2  Valores  Indevidamente  Considerados  como  Integrantes  da Base de Cálculo dos Créditos a Descontar a Título de Outros  Valores/Operações com Direito a Crédito.   Relativamente  ao mês  de  janeiro  de  2003,  trata­se  de  despesa  indevidamente considerada como  integrante da base de cálculo  dos  créditos  a  descontar,  consoante  linha  13  da  Ficha  20  da  DIPJ.  Essa  despesa  foi  contabilizada  como  FRETE  PJ,  conta  contábil 3l.03.0l.l0.  Nos  termos  do  art.  3°,  inciso  IX,  15,  inciso  II,  e  93,  inciso  I,  todos da Lei 10.833/2003, e alterações posteriores, os valores de  frete  nas  operações  de  vendas  só  passaram  a  gerar  crédito  dedutível do PIS apurado a partir de 1° de fevereiro de 2004 e  desde que o ônus seja suportado pelo vendedor.   O  DEMONSTRATIVO  DE  VALOR  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADO COMO BASE DE CÁLCULO DE CRÉDITOS  A  DESCONTAR  A  TÍTULO  DE  OUTROS  VALORES  COM  DIREITO A CRÉDITO (fl. 43) indica esse valor.  Referentemente ao ano de 2004 trata­se de:  “a)  janeiro de 2004: despesa  indevidamente  considerada como  integrante  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  informado  na  linha  13  da  Ficha  04  do  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais (DACON) a título de Outros  Valores  com Direito a Crédito. O valor do PIS  foi  diretamente  provísionado na conta FRETE PJ, conta contábil 31.03. 01.10, e  efetivamente  aproveitada  como  integrante  da  base  cálculo  dos  créditos  a  descontar  consoante  Demonstrativos  anexos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação expedido. Nos termos do art. 3 °, inciso IX: 15, inciso  II,  e  93,  inciso  I,  todos  da  Lei  I0.  833/2003,  e  alterações  posteriores,  os  valores  de  frete  nas  operações  de  vendas  só  passaram a gerar crédito dedutível do PIS apurado a partir de  1” de fevereiro de 2004 e desde que o ônus seja suportado pelo  vendedor e pago a pessoa jurídica.  b)  janeiro  a  dezembro  de  2004.'  despesa  indevidamente  considerada como integrante da base de cálculo dos créditos a  descontar,  informados  na  linha  13  da  Ficha  04  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  Fl. 15245DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.244          10 (DACON) a título de Outros Valores com Direito a Crédito. Essa  despesa  foi  contabilizada  como  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES,  conta  contábil  31.03.  02.04.01,  e  efetivamente  aproveitada  como  integrante  da  base  cálculo  dos  créditos  a  descontar  consoante  Demonstrativos  anexos  apresentados  pelo  contribuinte  em  atendimento  a  Termo  de  Intimação No. 014, datado de 28/06/2007. Nos termos da IN SRF  247/2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  358/2003  e  IN  SRF  464/2004  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  geram  crédito  dedutível  do  PIS  apurado.  Entretanto,  no  caso  em  questão,  os  valores declarados como despesa de combustíveis e lubrificantes  não se enquadram no conceito de insumos.   O  “DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  INTEGRANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  A  TÍTULO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  ­  TRANSPORTE”  e  o  “DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  INTEGRANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  A  TITULO  OUTROS CRÉDITOS  ­ COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES”  (fls. 70 e 71) indicam esses valores.  2.3.3  Valores  Indevidamente  Considerados  como  Integrantes  da Base de Cálculo dos Créditos a Descontar a Título de Bens  Utilizados como Insumos.   Trata­se de despesa indevidamente considerada como integrante  da base de  cálculo dos  créditos a descontar,  relativamente aos  meses de  fevereiro a dezembro de 2003,  consoante  linha 02 da  Ficha  20  da  DIPJ.  Essa  despesa  foi  contabilizada  como  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES,  conta  contábil  3l.03.02.04.0l.  Nos  termos da IN SRF 247/2002, com as alterações da IN SRF  358/2003 e IN SRF 464/2004 os bens e serviços, utilizados como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  geram crédito dedutível do PIS apurado. Entretanto, no caso em  questão, os valores declarados como despesa de combustíveis e  lubrificantes  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme acima já revelado.  O  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  ,COMO  INTEGRANTE  DA  BASE  DE  CALCULO  DOS  CREDITOS  A  DESCONTAR  A  TITULO  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”  (fls.  44)  indica  esses  valores.  2.3.4  Valores  Indevidamente  Considerados  como  Integrantes  da  Base  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  a  Título  de  Serviços Utilizados como Insumos.  Fl. 15246DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.245          11 Trata­se  de  despesa  indevidamente  considerada'  como  integrante'  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  consoante  linha  03  da  Ficha  20  da  DIPJ,  fatos  geradores  de  fevereiro a dezembro de 2003.  Essa despesa foi contabilizada como FRETE PJ, conta contábil  31 .03.0l .l0.  Nos  termos  do  art.  3°,  inciso  IX,  15,  inciso  II,  e  93,  inciso  I,  todos da Lei 10.833/2003, e alterações posteriores, os valores de  frete  nas  operações  de  vendas  só  passaram  a  gerar  crédito  dedutível do PIS apurado a partir de 1° de fevereiro de 2004 e  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor  e  os  valores  sejam devidos a pessoas jurídicas domiciliadas no pais.  O  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  INTEGRANTE  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  A  TÍTULO  DE  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”  (fl.  45)  indica  esses valores.  2.3.5  Diferença  entre  o  valor  de  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias Declarado na DIPJ e  o  contabilizado nos Livros  Diário e Razão.  O contribuinte informou, no mês de abril de 2003, na linha 03 da  ficha  21  da Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  valor  de  receita  de  mercadoria  inferior  ao  efetivamente  auferido  no  mês,  conforme  contabilizado  e  constante  do  balancete  mensal  elaborado,  conforme  cópia  em  anexo. O “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE RECEITAS  NÃO  DECLARADAS”  (fl.  46)  indica  o  valor  da  diferença  apurada.   Destaque­se  que,  além  dos  demonstrativos  já  citados,  foram  elaborados os seguintes:  “a) Demonstrativo Mensal das Receitas da Atividade  (fls.  31 a  32  e  48  a  49),  onde  estão  detalhadas  as  receitas  de  vendas,  devoluções  e  outras  receitas,  contabilizadas  nos  balancetes  da  empresa, em 2003 e 2004.  b)  Demonstrativo  Consolidado  das  Reduções  das  Bases  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar  (/I.  72).  Esse  demonstrativo  concentra,  relativamente  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  dezembro de 2004, as reduções  totais das bases de cálculo dos  créditos a descontar efetuadas.  c)  Demonstrativos  dos  Créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  ­  Incidência  Não  Cumulativa  e  Demonstrativos  do  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  ­  Incidência  Não  Cumulativa,  fatos  geradores de janeiro de 2003 a dezembro de 2004 (fls. 35 a 41 e  62 a 69). Esses demonstrativos trazem, de maneira analítica, os  valores  do  PIS  declarados  pelo  contribuinte  os  efetivamente  apurados, considerando­se detalhadamente todos os valores que  integraram a composição dos resultados.  Fl. 15247DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.246          12 d) Demonstrativo Sintético de Apuração da Contribuição para o  PIS  ­  Incidência  Não  Cumulativa  (fls.  47  e  73).  Esse  demonstrativo  aponta,  de  forma  sintética,  os  valores  de  PIS  declarados e os apurados, considerando­se apenas os débitos, os  créditos e os saldos mensais dessa contribuição.  2.4.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS)  ­  ANOS­CALENDARIO  DE 2003 E 2004.  2.4.1  Períodos­Base  de  janeiro  de  2003  a  janeiro  de  2004  ­  Regime Cumulativo.  O contribuinte declarou nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, relativas ao período de janeiro de  2003  a  janeiro  de  2004,  fls.  600  a  602,  valores  de  COFINS  inferiores aos efetivamente devidos com base na contabilidade e  documentos apresentados.  O  art.  7°.  da  Instrução  Normativa  SRF  126,  de  30/10/1998,  preconiza  que  são  considerados  como  confissão  de  dívida  e  passíveis de auditoria interna, apenas os valores declarados em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  possuindo os valores constantes da DIPJ e da DACON, apenas  caráter informativo.  No  presente  caso,  o  contribuinte  utilizou­se  do  artifício  de  declarar  à  Receita  Federal,  através  da  DCTF,  de  forma  sistemática e reiterada, valores de COFINS muito inferiores aos  efetivamente devidos e com plena consciência do  fato,  uma vez  que as bases para apuração das contribuições corretas constam  de  sua  própria  contabilidade,  caracterizando­se  assim  o  É  do  agente.  A  reiteração  desta  prática  encontra­se  comprovada  nas  autuações já realizadas, referentes aos ano­calendário.   “2000 e 2001.' Auto de Infração COFINS ­ 10680.100282/2005­ 17 e PIS ­ 10680100281/2005­64;  2002: Auto de Infração COFINS e PIS ­ 10680. 013587/2006­62;  Nestas,  ficou  constatado  que  o  contribuinte  adotou  a  mesma  sistemática  de  apuração,  registro  e  declaração  dessas  contribuições,  sempre  em  valores  inferiores  aos  efetivamente  devidos.   Nos  “DEMONSTRATIVOS  MENSAIS  DAS  RECEITAS  DA  ATIVIDADE”  e  de  “APURAÇÃO  DA  COFINS  FATURAMENTO”, às  fls. 31 a 33, estão detalhados os valores  corretos da contribuição, apurados de acordo com as receitas de  vendas,  outras  receitas  e  exclusões,  constantes  da  escrituração  contábil e documentos apresentados pela empresa.  As  cópias  dos  Livros  Razão  utilizados  são  parte  integrante  do  Anexo III.   Fl. 15248DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.247          13 2.4.2 Períodos­Base de fevereiro a dezembro de 2004 ­ Regime  Não Cumulativo.`  O contribuinte declarou a menor, em DCTF, a COFINS a pagar,  em  períodos  base  do  ano­calendário  de  2004,  em  virtude  das  ocorrências descritas nos itens a seguir.  2.4.2.1  Valores  Consignados  em  Notas  Fiscais  Inidôneas  e  Indevidamente  Considerados  como  Integrantes  da  Base  de  Cálculo dos Créditos a Descontar.  Conforme visto no  item 2.1 e amplamente  relatado e detalhado  na  Parte  II  deste  Termo,  a  empresa  BM  COMERCIAL  LTDA  reduziu  o  montante  da  COFINS  a  recolher,  devido  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos de fevereiro a dezembro de 2004, através da  apropriação  indevida  de  créditos  da  contribuição, MEDIANTE  O  RECEBIMENTO,  UTILIZAÇÃO  E  REGISTRO  EM  SEUS  LIVROS  FISCAIS  E  coNTÁBE1S,  DE  NoTAS  FISCAIS  QUE  NÃo  CORRESPONDEM  À  SAÍDA  EFETIVA  DAS  MERCADORIAS  NELAS  DESCRITAS,  DOS  ESTABELECIMENTOS EMITENTES.  O “DEMONSTRATIVO DOS VALORES DAS AQUISIÇÕES DE  MERCADORIAS  CONSIGNADOS  EM  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS E QUE GERARAM INDEVIDAMENTE CRÉDITO  DE  PIS  E DE COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO CUMULATIVA”  (fls. 127/147) trás o detalhamento de todos os valores que foram  excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar para fins  de apuração da COFINS.  Destaque­se que:  1) Cópia reprográfica das notas  fiscais em questão compõem o  Anexo II;  2)  Cópia  reprográfica  das  folhas  dos  Livros  Razão  onde  encontram­se  contabilizadas  essas  notas  fiscais  constituem  o  Anexo III;  3)  Cópia  reprográfica  de  cheques  contabilizados  como  pagamento de notas fiscais inidôneas, conforme relatado no item  2.2  ­  IMPOSTO DE  RENDA NA FONTE:  PAGAMENTO  SEM  CAUSA E A BENFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, constituem o  Anexo IV;   4) Foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar  os  valores  das  mercadorias  cujas  saídas  estão  sujeita  à  tributação da COFINS, conforme a seguir esclarecido.  A partir de 01/05/2004, nos termos do art. 28, caput, e inciso III  da Lei n° 10.865/2004,  foram reduzidas a 0  (zero) as alíquotas  da contribuição para a COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado intemo, de produtos hortícolas  e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados  na posição 04.07, todos da TIPI. Eis que várias das mercadorias  Fl. 15249DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.248          14 consignadas  nas  notas  fiscais  inidôneas,  a  partir  de  01/05/04,  enquadram­se nas  citadas classificações da TIPI,  não gerando,  portanto, crédito de PIS quando adquiridas. Não estamos, assim,  excluindo  esses  valores  ­  ou  seja,  sujeitos  a  alíquota  zero  ­  da  base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  para  efeito  de  recomposição  da  contribuição  efetivamente  devida.  Frise­se,  então, que somente os créditos relativos aos produtos tributáveis  foram glosados.  Os  capítulos  07  e  08  da  TIPI  foram  acima  integralmente  reproduzidos, no TVF.  2.4.2.2 Valores Indevidamente Considerados como Integrantes  da  Base  de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar,  a  Título  de  Outros Valores/Operações com Direito a Créditos.  Trata­se de despesa indevidamente considerada como integrante  da base de cálculo dos créditos a descontar, informados na linha  13  da  Ficha  06  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) a título de Outros Valores com  Direito  a  Crédito.  Essa  despesa  foi  contabilizada  como  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES,  conta  contábil  31.03.02.04.0l,  e  efetivamente  aproveitada  como  integrante  da  base cálculo dos créditos' a descontar consoante Demonstrativos  anexos apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo  de Intimação n° 014, datado de 28/06/2007.  Nos  termos da IN SRF 247/2002, com as alterações da IN SRF  358/2003 e IN SRF 464/2004 os bens e serviços, utilizados como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  geram  crédito  dedutível  da  COFINS  apurada.  Entretanto,  no  caso  em  questão,  os  valores  declarados  como  despesa  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  O  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  INDEVIDAMENTE  CONSIDERADOS  COMO  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  Dos  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  A  TÍTULO  DE  OUTROS  CRÉDITOS  ­  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  (fl. 59) detalha esses valores.  I  O  DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DAS  REDUÇÕES  DAS  BASES DE CALCULO DOS CREDITOS A DESCONTAR  (fi. 60) detalha a consolidação dos valores excluídos da base de  cálculo dos créditos a descontar na apuração da COFINS.  Destaque­se  que,  além  dos  demonstrativos  já  citados,  foram  ainda elaborados os seguinte:  “a) Demonstrativo Mensal das Receitas da Atividade  (fls.  48 a  49),  onde  estão detalhadas as  receitas de  vendas,  devoluções  e  outras  receitas,  contabilizadas  nos  balancetes  da  empresa,  em  2004.   Fl. 15250DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.249          15 b)  Demonstrativos  dos  Créditos  da  Cofins  ­  Incidência  Não  Cumulativa e Demonstrativos do Cálculo da Coƒins ­ Incidência  Não  Cumulativa,  fatos  geradores  de  fevereiro  a  dezembro  de  2004  (fls.  51  a  58).  Esses  demonstrativos  trazem,  de  maneira  analítica,  os  valores  do  PIS  declarados  pelo  contribuinte  os  efetivamente  apurados,  considerando­se  detalhadamente  todos  os valores que integraram a composição dos resultados.   c) Demonstrativo Sintético de Apuração da COFINS ­ Incidência  Não  Cumulativa  (fls.  61).  Esse  demonstrativo  aponta,  deforma  sintética,  os  valores  da  COFINS  declarados  e  os  apurados,  considerando­se  apenas  os  débitos,  os  créditos  e  os  saldos  mensais dessa contribuição.  3. DAS PENALIDADES APLICADAS.  De  todo  o  exposto,  ficou  caracterizada  a  conduta  claramente  dolosa  adotada  pelo  sujeito  passivo,  que  visava  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  e  O  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fiscal, dos fatos geradores das obrigações tributárias  principais,  inclusive  natureza  e  circunstâncias  materiais,  enquadrando­se  O  contribuinte  nas  hipóteses  previstas  nos  artigos  71,  inciso  I,  e  72  da  Lei  4.502/1964  ­  Sonegação  e  Fraude.  Assim disciplina O art.  44 da Lei n.º  9.430/1996,  com redação  dada pelo art. 14 da Lei n.º 11.488/2007.  No  caso  em  tela,  à  luz  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/1996,  com  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  n.º  11.488/2007,  estando  demonstrado o dolo dos agentes' e a ocorrência de sonegação e  fraude,  aplica­se  a  todos  lançamentos  efetuados,  a  multa  qualificada de 150 %.  Para  o  caso  específico  dos Autos  de  Infração  de  IRPJ/CSLL  e  PIS/COFINS,  a  penalidade  sofrerá  o  agravamento  previsto  na  legislação acima descrita, que a eleva para 225 %, em punição  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  Plano  de  Contas, Saldos Mensais, Lançamentos Contábeis, Mestre e Itens  de  Mercadorias,  solicitados  nos  Termos  de  Intimaçao  de  números  001,  002,  004  e  006,  conforme  explanado  no  item  acima, “DESCRIÇÃO DOS FATOS.  4.  DA  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO.  No período de ocorrência dos  fatos narrados, a BM Comercial  Ltda teve seu quadro societário composto pelos quotistas Márcia  Vilefort  Martins  Chemicharo  (CPF  494.972.946­20)  e  Márcio  Vilefort  Martins  (CPF  434.695.236­49  ­  de  01/03/2003  a  22/03/2003)  e  procuradores  constituídos  Antônio  Vilefort  Martins (CPF 146.424.416­20) e Marilia Vilefort Martins (CPF  445.512.586­87),  que  concorreram  solidariamente  para  ocorrência  das  infrações  destacadas,  vez  que  exerceram  conjuntamente  poderes  de  administração  da  empresa  nos  Fl. 15251DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.250          16 períodos sob análise, agindo em conluio, nos termos do previsto  no artigo 73 da Lei 4.502/ 1964.  A  atuação  dos  Srs.  Márcio  e  Márcia  Vilefort  Martins  Chemicharo ocorreu tanto diretamente, como administradores e  sócios da BM Comercial Ltda, como através da pessoa jurídica  quotista  MVM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  (CNPJ  03.887.036/0001­27).  Esta  última,  passou  a  ser  sócia  da  autuada  a  partir  de  23/06/2000  e  teve  a  participação  de  ambos  os  Vilefort  em  seu  quadro  societário,  estando  sempre,  ao  menos  um  dos  dois,  exercendo os poderes de administração da empresa.  A  seguir,  o  Fisco  faz  um  resumo  das  alterações  ocorridas  no  quadro  societário  da  BM  Comercial  Ltda,  e  da  sua  acionista  MVM Empreendimentos e Participações Ltda.  As cópias dos contratos sociais da BM Comercial Ltda estão às  fls. 642/722, MVM Empreendimentos e Participações Ltda às fls.  723/759  e  VAL  Empreendimentos  e  Participações  Ltda  às  fls.  760/781.  Tendo  em  vista  que  o  contrato  social  da  BM  Comercial  Ltda  admitia que a  sociedade  fosse administrada  também por outras  pessoas,  na  forma  de  mandato,  foram  identificadas  as  procurações, cujas cópias constam das fls. 776/781.  Em  decorrência  de  todo  o  exposto,  conclui­se  que  Márcia  Vilefort  Martins  Chemicharo,  sócia  da  pessoa  jurídica  com  poderes  de  administração,  de  acordo  com os  fatos  apurados,  é  solidária  e  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  tributários  resultantes  dos  atos  praticados  com  infração  à  legislação  tributária federal, nos termos dos arts. 124, I e 135, III do CTN,  apurados  em  todo  o  período  compreendido  neste  Auto  de  Infração.  Idêntica  responsabilidade,  solidária  e  pessoal,  é  atribuída  a  Márcio  Vilefort  Martins,  sócio  com  poderes  de  administração,  no  período  de  01/01/2003  a  22/03/2003,  nos  termos  dos  arts.  124,  I'  e  135  III,  do CTN,  passando  a  solidária,  conforme  art.  124 inc. I do CTN, de 28/02/2005 até a presente data, devido ao  seu retorno ao quadro societário da MVM.  A  responsabilidade  solidária  e pessoal é  também  imputada aos  Srs.  Antônio  e Marília Vilefort Martins,  por  terem agido  como  procuradores  com  poderes  de  administração,  gerenciando  e  representando  a  empresa,  demonstrando  interesse  comum  no  negócio  e  tendo  concorrido  para  a  prática  das  infrações  apontadas, conforme revelado, nos termos dos arts. 124, 1 e 135,  do CTN.  Ainda, a pessoa jurídica MVM Empreendimentos e Participações  Ltda,  como  sócia  majoritária  da  BM,  por  ter  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores  das  Fl. 15252DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.251          17 obrigações  tributárias  autuadas,  torna­se  solidariamente  obrigada, nos termos do art. 124 I, do CTN.  A  ciência  deste  Auto  de  Infração  será  dada  ao  representante  legal  da  pessoa  jurídica  autuada,  bem  como  aos  Srs.  Márcio,  Márcia,  Antônio  e  Marília  Vilefort  Martins  e  à  MVM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  para  que  tenham  conhecimento do crédito tributário apurado e responsabilidade a  eles atribuída.  PARTE  II  ­  CQMPROVAÇÃO  DA  INIDONEIDADE  DE  DOCUMENTACAO FISCAL.  Inicialmente,  o  Fisco  ressaltou  que  o  contribuinte  BM  COMERCIAL  LTDA  foi  devida  e  regularmente  intimado  a  comprovar  o  pagamento  e  o  efetivo  ingresso  das  mercadorias  contabilizadas como adquiridas para revenda das empresas que  a seguir detalhadas, tudo consoante Termo de Intimação n°16.  Em  atendimento  a  esse  Termo  de  Intimação  o  contribuinte  prestou as seguintes informações, literalmente:  Item I :  ”a)  As  compras  efetuadas  pela  empresa  intimada,  são  geralmente  consumadas  através  de  corretores  de  mercadorias  que são geralmente itinerantes.  b)  Os  transportadores  estão  identificados  individualmente  no  rodapé de cada documento fiscal.  c) Vide resposta ao item b.   d) As respectivas informações estão consignadas nos respectivos  livros diário e razão (...).  e)  empresa  não  dispõe  deste  arquivo  e  não  consta  nenhuma  norma  legal  que  nos  obrigue  a  mantê­lo  salientando  que  os  estratos bancários, bem como os lançamentos que os sustentam  estão contemplados no livro diário e razão. " (Destaques nossos)  Frise­se,  ainda,  que  as  cópias  reprográficas  das  notas  fiscais  citadas  nessa  parte,  integram  o  Anexo  II  e  ali  se  encontram  dispostas,  na  mesma  seqüência  em  que  as  empresas  são  relacionadas e descritas, a seguir.  Ou Seja, a Fiscalização, minuciosamente, uma a uma, esclarece  os motivos  e  as  provas  que  redundaram  nas  glosas  dos  custos  deduzidos  pelo  contribuinte,  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  a  documentos  fiscais  inidôneos  emitidos  pelas  seguintes empresas:  Fl. 15253DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.252          18             Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  tanto  o  sujeito  passivo  quanto  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  lançado,  esses  contestaram  o  lançamento,  conforme discriminado no quadro abaixo:      Adiante compendiam­se suas razões.  I e II ­ DA TEMPESTIVIDADE E DOS FATOS.  Inicialmente,  o  Impugnante  esclarece  acerca  da  tempestividade  da  defesa  e  faz  um breve relato  dos  fatos  que  redundaram nas  autuações de que trata o presente processo.  III­ DAS PRELIMINARES.   Fl. 15254DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.253          19 Da Decadência.   Substancialmente, citando o art. 150, § 4°, do CTN, defende que  ocorreu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  acontecidos  de  janeiro  2003  a  setembro  de  2003,  tendo  em  vista  que  a  formalização do lançamento se deu em outubro de 2008.  Sustenta, ainda, que não se aplica o prazo previsto no art. 173, I,  do CTN.  III.2 ­ Da Ilegitimidade Passiva dos “COOBRIGADOS”.  Sustenta  a  ilegitimidade  passiva  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  como  “coobrigadas”,  sendo  evidente  a  necessidade de sua exclusão do pólo passivo da lide.  Diz  que  o  Fisco,  na  dúvida  de  quem  deva  assumir  a  pretensa  carga  tributária, chamou  todos para  responder,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  aos  quais  imputou  responsabilidade  solidária,  ainda que inexista qualquer vínculo societário.  III.2.1  ­  Márcio  e  Márcia  Vilefort  Martins  e  MVM  Empreendimentos e Participações Ltda.  Aos  Srs. Márcio  e Márcia  Vilefort Martins  e  à  empresa MVM  Empreendimentos  e  Participações  Ltda,  foi  imputada  a  responsabilidade  prevista  no  art.  124,  I  e  135,  III,  ambos  do  CTN.  No entanto, no caso em tela, é evidente a inaplicabilidade do art.  124, I, do CTN, pois ao contrário do que pretende o Fisco, esse  dispositivo  legal  não  visa  instituir  uma  nova  espécie  de  responsabilidade indireta, ou seja, não pretende determinar que  toda e qualquer pessoa que tenha qualquer tipo de interesse na  situação que constitua o fato gerador seja responsável solidária  pelo crédito lançado.  Salienta que a melhor doutrina tem entendido que o art. 124, do  CTN,  deve  ser  aplicado  nos  casos  em  que  ocorrer  uma  pluralidade de pessoas no pólo passivo da obrigação tributária  (contribuintes  ou  responsáveis),  justamente  para  disciplinar  a  relação entre eles, se será solidária, subsidiária, etc.  Diz,  nesse  sentido,  o  art.  124,  do CTN,  visa  ordenar  a  relação  entre aqueles que devem responder pelo crédito tributário, sejam  contribuintes  ou  responsáveis,  não  se  constituindo  como  uma  nova “forma” de responsabilidade tributária.  Por fim, mesmo que não se entenda o art. 124, I, do CTN, como  sendo mecanismo de graduar a responsabilidade daqueles que já  estavam  inclusos  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  em  caso~de  pluralidade  de  obrigados,  não  pode  ser  aplicado  à  hipótese  dos  autos  porque  a  expressão  “interesse  comum”  somente pode ser entendida como sendo aqueles que praticaram  em conjunto os negócios jurídicos ensejadores do fato gerador.  Fl. 15255DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.254          20 No  caso,  o  “interesse  comum”  aplica­se  àqueles  que  efetivamente  autuaram  como  responsáveis  da  BM  Comercial,  participando  das  operações  que  geraram  o  suposto  recolhimento,  a menor,  dos  tributos  em comento,  não bastando  simplesmente  a  qualidade  de  sócio.  O  “interesse  comum”  mencionado  no  CTN  não  significa  interesse  econômico  no  resultado da situação que constitui o fato gerador.  No  que  se  refere  ao  art.  135,  III,  do  CTN,  a  responsabilidade  capitulada  nesse  dispositivo  legal  diz  respeito  à  extensão  da  responsabilidade  ao  administrador  da  pessoa  juridica  “devedora”. Tal responsabilidade existe, desde que comprovada  a  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes,  infração  da  lei,  contrato social ou estatutos.  Alega,  no  caso  presente,  todavia,  a  Fiscalização  se  eximiu  de  comprovar suas alegações.  Diz,  ocorre  que  o  critério  para  atribuir  a  responsabilidade  prevista no art. 135, do CTN, não se resume ao simples fato de  gestão da sociedade. E preciso estar presente a culpa subjetiva.  Nesse  prisma,  a  questão  é  saber  se  o mero  não  pagamento  de  tributos  acarreta  infração  à  lei  para  os  fins  colimados  no  art.  135, do CTN.  A  seguir,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  defende  que  o  inadimplemento da obrigação  tributária por  si  só não enseja a  aplicação da responsabilidade pessoal.  Concluindo,  diz,  salta  aos  olhos  que,  na  messe  tributária,  o  átimo  limiar que atribui  responsabilidade ao administrador é o  seu grau de atuação à  frente dos  interesses da pessoa  jurídica,  de  forma  que  sua  responsabilidade  pessoal  surge  com  a  não  observância  das  diretrizes  legais,  desde  que  amplamente  alegadas,  individualizadas  e,  principalmente,  comprovadas.  O  arrepio  desta  conjectura  inutiliza  qualquer  pretensão,  devendo  ser  afastada  a  responsabilidade  que  se  pretende  imputar  aos  Impugnantes  MVM  Empreendimentos  Ltda,  Márcio  e  Márcia  Vilefort Martins, seja com base no art. 124, I, ou no art. 135, III,  do CTN.   III. 2.2 ­ Antônio Vilefort Martins e Marilia Vilefort Martins.  Os  Impugnantes,  embora  não  tenham  integrado  o  quadro  societário  da  autuada  BM  Comercial  Ltda,  foram  também  incluídos no pólo passivo da autuação em razão de procurações  que lhes foram outorgadas pela sociedade.  Ressalta,  inicialmente,  que  meros  instrumentos  de  procuração  não  geram  responsabilidade  tributária,  sob  pena  de  qualquer  cidadão  sujeitar­se  a  ações  desta  natureza,  o  que  desafia  a  segurança jurídica.  Diz,  os  Impugnantes,  que  nunca  pertenceram  ao  quadro  societário da empresa, jamais exerceram atos de gesta de cunho  Fl. 15256DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.255          21 fiscal, o que lhes retira totalmente do campo de abrangência do  auto  de  infração  em  tela. Os  instrumentos  de mandato,  não  há  como  se  furtar,  constituem  fraca presunção alegada pelo Fisco  acerca da responsabilidade tributária.  Assevera  que  cabia  à Fiscalização  provar  que  os  Impugnantes  realizaram operações associadas às  razões que  culminaram na  exigência  fiscal.  Todavia,  se  eximiu  de  fazê­lo,  restando  evidenciada  a  subjetividade  do  lançamento,  o  que  não  se  coaduna com as peculiaridades deste instituto.  Salienta  que  os  Irnpugrrantes,  legitimados  pelas  procurações  que  lhes  foram  outorgadas,  praticaram  apenas  atos  de  cunho  comercial  e  de  gestão  empresarial,  tal  qual  a  assinatura  de  cheques,  aberturas  de  contas  e  endosso  de  duplicatas.  Note­se  que  a  Fiscalização  não  aponta  qualquer  evidência  de  que  os  Impugnantes  concorreram  para  a  alegada  omissão  no  recolhimento dos tributos lançados.   Por  tais  razões  os  Impugnantes  devem  ser  excluídos  do  pólo  passivo da relação processual.  III.3 ­ Da Infringência ao Princípio da Ampla Defesa  Argumenta  que  a  ampla  defesa,  por  ser  um  direito  e  garantia  constitucional  e  segundo  os melhores  ditames  da  hermenêutica  constitucional,  não  pode  ser  interpretada  de  forma  restritiva,  sendo  que  qualquer  irregularidade  no  processo  administrativo  fiscal que leve o contribuinte a ter dificuldade em compreender o  fato  que  lhe  foi  imputado  e,  por  conseguinte,  elaborar  uma  ampla  defesa  sólida,  deve  culminar  na  nulidade  de  todo  o  procedimento.   Sustenta que, no caso em tela, o Auto de Infração não preenche  os  requisitos  legais  indispensáveis  à  sua  validade,  não  possibilitando aos Impugnantes 0 exercício pleno de seu direito  de  defesa,  eis  que  a  falta  de  informações  essenciais  dificulta  a  elaboração de uma malha de argumentação sólida.  Em relação ao PIS e à COFINS, alega que não foi intimada do  procedimento que culminou na desconsideração das notas fiscais  que fundamentaram o presente lançamento, fato que não se pode  aceitar.  Sustenta,  sendo  a  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  fiscais a causa do lançamento, resta concluir que a ausência da  ciência da autuada nos processos/procedimentos que resultaram  nessa declaração macula todo o trabalho.  Evidencia a dificuldade que o contribuinte tem de se defender no  prazo  destinado  à  apresentação  da  Impugnação,  considerando  que o Termo de Verificação Fiscal ­ TVF tem um grande volume  de páginas (198 fls.), sendo que, acrescidos do Auto de Infiação  propriamente  dito,  constituem  um  montante  considerável  de  documentos  para  serem  analisados  no  prazo  exíguo  da  Impugnação. Soma­se a isso o fato de que todos os documentos  Fl. 15257DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.256          22 apontados  no  TVF,  cuja  referência  da  página  encontra­se  em  parênteses, encontram­se sem preenchimento dessa referência.  Alega,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  preencher  os  requisitos do art. 142, do CTN, independentemente da postura do  administrado.  DO MÉR1TO.  IV.1 ­ Do Pis e Da Cofins Não­Cumulativos.  O  presente  tópico  trata  apenas  do  PIS  e  da  Cofins  sujeitos  á  sistemática não cumulativa de recolhimento e apuração.  IV.1.1 ­ Da Glosa Indevida de Créditos Consignados em Notas  Fiscais Consideradas Inidôneas.  IV.1.1 ­ Da Impossibilidade de Prevalecerem os Procedimentos  da  Fiscalização  ­  Da  Ausência  de  Competência  (Lega  e  Técnica)_para  que  a  Autuada  Realize  a  Fiscalização  de  seus  Fornecedores  e  Respectivos  Documentos  Fiscais,  Contábeis  e  Societários.  A  Fiscalização  alega  que  as  contribuições  teriam  sido  recolhidas, a menor, em razão de ter ocorrido aproveitamento de  créditos  indevidos,  eis  que  destacados  em  notas  fiscais  de  entrada  consideradas  inidôneas  e  que,  no  entender,  do  Fisco,  não  corresponderem  à  saída  efetiva  de  mercadorias  dos  estabelecimentos emitentes.  Sustenta­se,  assim,  a  autuação  na  descabida  alegação  de  que  diversas  notas  fiscais  escrituradas  pela  Autuada  seriam  inidôneas, assim caracterizadas por Atos Declaratórios emitidos  pela  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda/MG  posteriormente  à  realização  das  compras  e  vendas  firmadas  e  devidamente  cumpridas entre a empresa Impugnante e seus fornecedores.  A  Fiscalização  também  apurou  informações  sobre  os  fornecedores,  bem  como  realizou  diligências  em  seus  estabelecimentos e em cartórios, diligências essas que poderiam,  à primeira vista, corroborar o lançamento. Entretanto, após uma  análise mais apurada, denota­se claramente que os esforços da  Fiscalização  somente  serviram  para  “incrementar”  o  quadro,  data venia, fantasioso imaginado pelo Fisco.  Ora,  isso  porque  todas  as  informações  e  diligências  foram  apuradas  e  realizadas  recentemente,  ou  seja,  aproximadamente  05  cinco  anos  após  a  ocorrência  das  operações  comerciais  celebradas entre a Autuada e seus fornecedores.  Sustenta,  a  investigação  sobre  se  uma  empresa  funcionava  ou  não  de  fato  em  uma  determinada  época  realizada  anos  depois  gera,  no  máximo,  conjecturas  (nem  mesmos  presunções),  que  certamente  não  podem  ser  utilizadas  para  fins  de  lançamento,  em razão dos princípios da legalidade.  Fl. 15258DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.257          23 Ressalta,  por  outro  lado,  não  foram  realizados  quaisquer  procedimentos  no  estabelecimento  da  Autuada  que  pudessem  conferir  a  certeza  necessária  ao  crédito  tributário.  E  o  que  é  pior, a Fiscalização jamais possibilitou a efetiva participação da  empresa autuada durante as suas investigações, impossibilitando  o pleno exercício de seu direito de defesa.  Dessa  forma,  os  laudos  contábeis  e  documentos  anexados  à  presente  Impugnação  refutam  completamente  as  informações  colhidas pela Fiscalização.  Salienta,  a  declaração  de  inidoneidade  baseada  em  atos  declaratórios  e  procedimentos  realizados  após  tantos  anos  da  ocorrência  das  operações  é  assunto  controvertido,  haja  vista  o  fato que os Atos Declaratórios de  falsidade ou  inidoneidade de  documentos fiscais, embora posteriores às operações mercantis,  no equivocado entender do Fisco, teriam efeito retroativo.  Diz,  declarar  unilateralmente  que  este  ou  aquele  documento  fiscal é  falso ou inidôneo é comportamento  temerário do Fisco,  desestabilizador  das  relações  entre  este  e  o  contribuinte  e  derrogador  dos  direitos  e  garantias  constitucionais,  sobretudo  porque tal declaração (com efeitos retroativos) não é precedida  de  notificação  aos  interessados,  nem  tampouco  decorre  de  processo regular, provedor dos meios legais de defesa.  Alega, a verdade é que a Impugnante não tem como atestar se o  fornecedor está em dia com suas obrigações fiscais ou se aquele  documento  realmente  não  legitimaria  a  tomada  de  crédito.  Primeiro  porque a  Impugnante não  tem  o  dever  legal  de atuar  como agente fiscalizador, ou melhor, sequer possui legitimidade  para tanto; e segundo, em razão de não deter capacidade técnica  para  analisar  requisitos'  estruturais  das  notas  fiscais  a  fim  de  apontar se são “paralelas” ou não.  Esclarece  que,  mesmo  sabendo  que  o  encargo  de  fiscalizar  o  funcionamento de seus fornecedores não lhe pertence, promoveu,  à  época  das  operações  mercantis  realizadas  com  cada  fornecedor,  consulta  ao  SINTEGRA/ICMS,  no  “site”  www.sintegra.sefmggov.br,  a  fim  de  verificar  a  situação  cadastral dos mesmos.  Realizando essa diligência,  ficou comprovada,  vez por  todas,  a  insubsistência do feito fiscal, eis que há empresas fomecedoras,  cujas notas fiscais foram glosadas, encontram­se, até a presente  data, com situação cadastral HABILITADA no SINTEGRA (telas  em anexo), sendo verdadeiro absurdo considerar que operações  com contribuintes de tanta tradição possam não ter ocorrido na  realidade.  E  não  é  só  isso,  analisando­se  a  situação  cadastral  de  seus  fornecedores e fazendo um confronto com a data de emissão das  notas fiscais constantes do Auto de Infração, verificou­se que o  cadastro  da  todas  as  empresas,  somente  foi  considerado  “não  habilitado”  em  data  posterior  a  da  operação  realizada  com  a  Fl. 15259DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.258          24 Impugnante, conforme se confere em quadro constante da defesa  (planilha informativa e relas do SINTEGRA em anexo).  Enfatiza, a obrigação determinada pela legislação tributária é a  de  que  o  comprador  ao  receber  a  nota  fiscal,  formalmente  em  ordem,  exija  da  outra  parte  que  apresente  o  documento  comprobatório  de  sua  inscrição  na  competente  repartição  fazendária, o que foi cumprido a contento pela Autuada.  Conferido  todos  os  dados  constantes  na  nota  fiscal  quando  chegou  acobertando  o  transporte  das  mercadorias,  essa  foi  encaminhada, com visto de controle para a contabilidade, onde  foi feito o lançamento nos livros de escrita fiscal e processado o  pagamento na forma e condições ajustadas.  Ressalta,  se  os  fornecedores,  quando  da  realização  das  operações  questionadas,  apresentam  carimbos,  autenticações,  contratos sociais e demais documentos falsos ou inidôneos para  a Autuada, não há que se  falar em qualquer penalidade a essa  empresa, mas sim aos citados fornecedores.  Frisa  que  as  mercadorias  realmente  adentraram  em  seu  estabelecimento.  Alega  que  não  pode  ser  responsabilizada  por  atos  de  seus  fornecedores, pois somente muito tempo depois das operações é  que  tomou  ciência  das  irregularidades  dos  respectivos  documentos fiscais.  Desse modo, nenhuma responsabilidade  lhe pode ser  imputada,  pois em momento algum tinha condições de saber a respeito da  idoneidade da empresa que emitiu a nota fiscal questionada..  Cita  trechos  de  um  Acórdão  da  1”  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes.  Assevera,  na  verdade,  é  impossível  saber  se  uma  empresa  é  idônea  porquanto  o  processo  que  a  declara  como  inidônea  é  feito  à  revelia  de  todos  os  contribuintes,  culminando  com  o  absurdo efeito retroativo da declaração. "   Resta  evidente  que  no  caso  de  notas  “paralelas”  ou  sem  autorização do Fisco, a verdade é que o adquirente de boa­fé, no  momento da compra, não tem como aferir a validade formal de  tais documentos.  Diante disso, seja em razão da ausência de competência (legal e  técnica)  da  Autuada  para  testar  sobre  a  idoneidade  dos  documentos  emitidos  pelos  fornecedores,  seja  pela  efetiva  ocorrência das operações mercantis glosadas, resta incabível a  glosa dos custos pretendida no presente Auto de Infração.  IV.l.l.2  ­ Da Ausência  de Diligências Tendentes a Comprovar  que  Inocorreu  Efefiva  Entrada  e  Pagamento  de Mercadorias  no Estabelecimento da Autuada e Do Onus da Prova.   Fl. 15260DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.259          25 Reafirmando  que  o  Fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  tentar  comprovar se houve, ou não, a efetiva entrada das mercadorias  no seu estabelecimento, a Impugnante cita que a jurisprudência  do Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido que somente  com  a  comprovação  inequívoca  de  que  as  operações  efetivamente não ocorreram pode se decretar a inidoneidade de  documentos fiscais.  Ressalta  que,  no  caso  em  tela,  não  se  observa  a  existência  de  nenhuma prova direta, apenas indícios interpretados pelo Fisco  de fonna a tentar caracterizar a inidoneidade da documentação  fiscal. Todavia, diz que trouxe aos autos provas que contradizem  os  argumentos  do  Fisco  (planilhas,  comprovantes  de  pagamentos,  comprovantes  de  importação,  notas  fiscais  de  transferência com carimbos das barreiras fiscais, etc.)   Salienta  que  os  indícios  foram  contraditados  na  impugnação,  inclusive com a juntada de planilhas, notas fiscais com carimbos  opostos  pela  fiscalização  estadual,  comprovantes  de  importações, dentre outros.  Salienta,  apenas  para  ilustrar,  que  no  caso  da  Nota  Fiscal  n°  00649, emitida pela empresa Realmix Comércio e Distribuição,  que  vendeu  para  essa  empresa  1.450  caixas  de maçãs  “gala”,  através  da  Nota  Fiscal  n°  021608,  no  valor  de  R$  17.400,00.  Entretanto,  a Realmix  entendeu  por bem  ficar  com apenas  893  caixas,  devolvendo  557,  através  da  nota  fiscal  acima  mencionada,  no  valor  de  R$  6.684,00.  Toda  a  operação  foi  realizada via bancos, com pagamentos de boletos em nome das  próprias empresas, conforme documentos anexos.  Desse modo, o exemplo acima serve para refutar o trabalho da  Fiscalização, tendo em vista que esse documento fiscal é idêntico  aos  demais  emitidos por  esse  fornecedor,  não havendo  como a  Autuada verificar  se havia ou não algum problema nas demais  notas emitidas por essa empresa. .  Diante  disso,  como  nos  autos  não  pode  ser  atestada  inequivocamente  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais,  sendo  os  supostos  indícios  coletados  pelo  Fisco  insuficientes  para  conferir ao crédito tributário a certeza e a liquidez necessárias,  tendo em vista a ausência de comprovação de que não houve a  efetiva entrada e pagamento de mercadorias no estabelecimento  da  Autuada,  deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para  cancelar o Auto de Infração.   IV.l.l.3  ­  Da  Indevida  Retroação  da  Inidoneidade  dos  Documentos Fiscais.  Aduz, mesmo ocorrendo a constatação da inidoneidade, somente  agora a Fiscalização pretende que tais efeitos retroajam à data  das  compras  realizadas  pela  Autuada,  fato  que  não  se  pode  admitir no paradigma do Estado Democrático de Direito.  Fl. 15261DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.260          26 Salienta  que  os  referidos  atos  foram  publicados  após  a  realização  das  operações  comerciais  discutidas  no  presente  processo.  Sustenta,  desse modo,  seja  tomando  como marco  a  verificação  da inidoneidade do Fiscal Federal ou a data de publicação dos  Atos Declaratórios pelo Fisco Estadual, somente prevaleceria a  autuação  fiscal  se  os  efeitos  da  suposta  inidoneidade  retroagissem até a data da ocorrência das operações comerciais  realizadas  entre  a  Autuada  e  seus  fornecedores,  fato  que  não  pode prevalecer.  Nesse  sentido,  a  Impugnante  apresenta  quadro  demonstrativo  indicando  que  os  Atos  Declaratórios  foram  publicados,  no  Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, em data posterior a  da emissão dos documentos fiscais glosados.  Ocorre,  todavia,  que  o  efeito  retroativo  que  pretende  o  Fisco  atribuir aos Atos Declaratórios não encontra respaldo no campo  jurídico.  Citando os arts. 100, I, 103, I, 105 e 106, todos do CTN, alega a  impossibilidade da retroatividade dos efeitos dos referidos Atos  Declaratórios.  Diz que a pretensão do Fisco de proceder a glosa das despesas  realizadas  pela  Autuada,  sob  alegação  de  falsidade  ou  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  que  acobertaram  dada  operação mercantil, constitui verdadeira arbitrariedade.   A Impugnante, nesse sentido, cita jurisprudência do STJ.  Alega  também  que  o  Conselho  de  Contribuinte  manifestou  seu  entendimento no sentido que os atos declaratórios de  inaptidão  não  têm  o  condão  de  descaracterizar  documentos  fiscais  emitidos antes de sua edição.  IV.l.l.4  ­ Da Tributação das Mercadorias  em Questão  em sua  Saída  do  Estabelecimento  da  Autuada  ­  Conseqüência  Inafastável  de  sua  Entrada  ­  Improcedência  do  Auto  de  Infração.  Diz,  o  Fisco  desconsiderou  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  da  aquisição  de  mercadorias  devidamente  escrituradas  nos  livros  da  Impugnante,  reconstituindo  a  sua  receita  tributável.  Contudo  o  Fisco  não  poderia  simplesmente  eliminar os referidos créditos.  Salienta que o lançamento teve como fundamento a inidoneidade  das notas  fiscais  e,  por conseguinte,  a  suposta  inocorrência da  entrada  das  mercadorias  mencionadas  nesses  documentos  no  estabelecimento da Impugnante.  Diz, na prática, o Fisco determinou que não houve a entrada da  mercadoria.  Fl. 15262DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.261          27 Então,  cabe  indagar:  como  pode  exigir  o  PIS  e  a  Cofins,  referentemente  à  receita  apurada  com  a  saída  dessas  mercadorias nas operações futuras realizadas pela Autuada?  Na, data vênia, ABSURDA hipótese de se considerar inexistente  a  entrada  de  produtos,  adotada  somente  a  título  de  argumentação,  deveria  ter  sido  realizada  diligência  tendente  a  verificar  a  efetiva  saída  de  mercadorias  para  que  fosse  devidamente recomposta a receita tributável da Autuada.  Assim,  ou  se  entende  que  as  mercadorias  realmente  foram  adquiridas (o que traduz a verdade), ou se entende que as notas  são inidôneas/falsas, não representando entrada de mercadorias,  o  que  significa  a  impossibilidade  de  saída  de  produtos  para  revenda.  Diz, em síntese, a receita tributável deveria ter sido recomposta.  IV.l.l.5  ­  Da  Comprovação  da  Ocorrência  das  Operações  Mercantis ­ Da Fragilidade do Feito Fiscal.  Ao contrário do alegado no TVF, a verdade é que os pagamentos  realizados  pela  Autuada,  longe  de  constituírem  em  parcelas  destinadas  a  beneficiários  desconhecidos,  trataram­se  de  efetivas  quitações  das  transações  comerciais  ocorridas  entre  a  BM  e  seus  fornecedores,  sendo  que  anexo  à  presente  Impugnação  encontra­se  um  levantamento  detalhado,  nota  por  nota, que comprova a efetiva ocorrência de todas as operações  glosadas.  Cita Jurisprudência do STJ, que já se manifestou no sentido de  que  comprovada  a  ocorrência  da  operação  comercial,  não  se  pode  responsabilizar  o  adquirente  de  boa­fé,  sobre  qualquer  irregularidade de seu fornecedor.  Diz,  no  presente  caso,  a  Autuada  anexa  provas  no  sentido  de  demonstrar  inequivocamente  as  ocorrências  fáticas  das  operações comerciais.  Seguindo  essa  ótica,  mister  adentrar  mais  profundamente  no  caso das notas fiscais emitidas pela empresa “MSP COMERCIO  DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA”.  Salienta,  o  ANEXO  10  (e  “sub­anexos”)  da  presente  Impugnação demonstra inequivocamente que ocorreram de fato  as operações comerciais, como circulação física de mercadorias.   O ANEXO 10.1 comprova o  início da cadeia de circulação das  mercadorias com os documentos relativos à sua importação; As  mercadorias  que  a  BM  adquiriu  da  MSP  foram  devidamente  importadas.  No  ANEXO  10.2,  por  amostragem,  constam  as  notas  ficais  de  venda dos produtos da MSP para a filial da BM em São Paulo e  as  notas  de  transferência  dessas  mercadorias  para  o  estabelecimento  Autuado  em Minas  Gerais.  Essas  mercadorias  transferidas foram devidamente analisadas pelo Fisco Mineiro.  Fl. 15263DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.262          28 No  ANEXO  10.3,  juntam­se  comprovantes  bancários  do  pagamento  das  mercadorias.  A  autuada  pagou  pelas  mercadorias  através  de  transferência  bancária  de  dinheiro.,  sendo  debitado  o  respectivo  valor  de  sua  conta  e  creditado  diretamente na conta bancária da MSP.  Destaca  que  todas  as  provas  colacionadas  nesse  caso  servem  para  demonstrar  que  todo  o  quadro  dantesco  pintado  pela  Fiscalização  não  possui  nenhuma  conotação  técnico  jurídica,  não podendo prevalecer após um olhar mais aprofundado.  A ausência de certeza quanto ao fato tributável ocorrida com a  análise  das  provas  anexadas  culmina,  portanto,  na  inevitável  aplicação do art. 112, II, do CTN.  IV.1.2  ­  Da  Validade  do  Aproveitamento  de  Créditos  Decorrentes"'d'o Pagamento de Frete a Pessoas Jurídicas.  A  Fiscalização  o  também  glosou  os  créditos  relativos  ao  pagamento de frete a pessoas jurídicas.  Segundo  o  Fisco,  o  frete  somente  poderia  ser  apropriado  pelo  contribuinte  se  for  destinado  à  venda,  caso  consista  ônus  do  vendedor e apenas após 1° de fevereiro de 2004.  Alega, conforme comprovam os documentos anexos, não restam  dúvidas  de  que  os  fretes  em  comento  foram  destinados  aos  clientes  da  Autuada,  ou  seja,  realizados  para  a  venda  de  mercadorias.  A  BM  também  é  quem  arca  com  as  despesas  (vendas com cláusula CIF).  Quanto  ao  início  do  prazo  do  aproveitamento,  não  podem  prevalecer as alegações do Fisco, eis que a legislação prevê seu  creditamento  em  razão  de  que,  além  do  valor  despendido  pelo  contribuinte  efetivamente  caracterizar­se  como  sua  despesa,  é  fundamental para o desempenho de sua atividade.  Diz,  o  legislador  ordinário,  ao  aumentar  a  alíquota  das  duas  contribuições,  permitiu  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  diversos créditos para redução da base imponível.  Dentre esses créditos estão os insumos vinculados à atividade da  empresa.   Sob  essa  ótica,  todos  os  valores  despendidos  pela  Autuada  relacionados  com  as  suas  atividades  comerciais  deve  estar  alcançado pela norma que concede o direito ao crédito.  Pensar  o  contrário  é  aplicar  interpretação  extremamente  restritiva  e  gravosa  à  Autuada  em  sw­  ofensa  não  só  aos  Princípios  da  Legalidade  e  Capacidade  Contributiva,  mas  também ao art. 108, do CTN.  Dessa  forma,  seja  através  da  analogia  ou  da  aplicação  dos  Princípios da Legalidade e da Capacidade Contributiva, não se  pode  chegar  a  outra  conclusão  senão  a  de  que  deve­se  interpretar  o  conceito  de  insumo  a  todas  as  despesas  Fl. 15264DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.263          29 fundamentais  utilizadas  pelo  contribuinte  em  suas  atividades,  garantido­lhe a integral tomada de créditos.  IV.1.3  ­  Da  Validade  do  Aproveitamento  de  Créditos  Decorrentes da Aquisição de Combustíveis e Lubrificantes.  A Fiscalização também desconsiderou a apropriação de créditos  decorrentes  da  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  sob  alegação de falta de previsão legal, eis que não se enquadrariam  no conceito de insumos.  Inicialmente,  ressalta  que  a  Autuada  possui  frota  própria  (documentos  em  anexo)  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  cujos  créditos  ora  se  debate  foram  efetivamente  utilizados  nos  caminhões  da  própria  empresa  e  em  cumprimento  de  suas  atividades  comerciais,  na~  o  havendo  dúvidas  em  sua  classificação como insumos.  Após  uma  análise  apurada  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, sob o enfoque das regras de hermenêuticas do art.  108,  do CTN,  o  conceito  de  insumos  não  deve  ser  utilizado  de  forma  restrita  a  ponto  de anular  a  própria  não­cumulatividade  das exações.  Diz,  na  verdade,  todas  as  despesas  necessárias  devem  ser  consideradas como insumo, conseqüentemente gerando o direito  a crédito.  Diversas Soluções de Consulta da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  admitem  créditos  na  esteira  dos  apropriados  pela  Autuada (transcreve­se ementas).  Assim, tendo em vista que a RFB já se manifestou expressamente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  de  despesas  com  combustíveis,  lubrificantes,  manutenção  de  veículos,  dentre  outros,  similares  àqueles  glosados  pela  Fiscalização,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  quanto ao ponto ora analisado (cita o art. 100, do CTN).  Frisa  que  constitui  evidente  ofensa  ao  Princípio  da  Isonomia  Tributária  considerar,  por  exemplo,  que  para  empresas  de  engenharia  as  despesas  com  manutenção  de  veículos  e  combustíveis  sejam consideradas como insumos, enquanto para  Autuada não. No mesmo sentido viola o Primado da  Igualdade  entender  que  empresas  destinadas  a  realização  de  eventos  podem desconta despesas com passagem e hospedagem, sendo a  Impugnante autuada pela mesma prática.  IV.l.4  ­  Da  Necessidade  de  Exclusão  da  Base  dos  Créditos  Glosados  as  '  Operações  com  Azeitonas  ­  Saídas  Não­ tributadas.  Alega que deve ser excluída da base dos créditos glosados todas  as  operações  realizadas  com  azeitonas,  tendo  em  vista  que  se  tratam de casos não­tributados pelo PIS e pela   Fl. 15265DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.264          30 No próprio TVF, afirma.­se que as saídas não­tributadas devem  ser excluídas da base dos créditos glosados. Entretanto, o Fisco  não  procedeu  as  exclusões  dos  casos  em  que  houve  comercialização de azeitonas.  Salienta  que  as  azeitonas  (07.ll.20  e  códigos  derivados)  estão  compreendidas no Capítulo 7 da TIPI.  A Autuada anexa aos autos comprovantes de importação dessas  mercadorias.  Ademais,  no  ANEXO  10.1,  há  diversas  outras  importações  de  azeitonas  na  classificação  fiscal  07.11.20  e  seus  derivados,  comprovando  que  esse  produto  era  não  tributado  à  época,  portanto, devendo ser excluído do contexto do Auto de Infração.  IV.2 ­ Da Cofins Sujeita À Sistemática Cumulativa.  Destaca que, em relação ao período de janeiro de 2003 a janeiro  de  2004,  exige­se  a  COFINS,  em  razão  de  diferenças  entre  os  valores informados em DCTF e os escriturados.  Entretanto,  ainda  que  prevalecesse  essa  alegação,  haveria  necessidade de provimento da presente impugnação em razão da  adoção equivocada da base de cálculo, eis que no seu bojo estão  incluídas parcelas não enquadradas no conceito de faturamento.  Ademais,  esclarece  que  a  controladora  da  Autuada  (empresa  VAM)  sofreu  operação  de  cisão,  em  31/12/2004,  vertendo  direitos e obrigações da Autuada para a empresa VALMIG Ltda,  controlada  pela  empresa  cindida  (VAL  Empreendimentos  "e  Participações Ltda).  Dessa forma, ainda que fosse procedente o lançamento (fato que  somente  se  admite  para  argumentar),  é  a  empresa  VALMIG  a  responsável  pelo  seu  recolhimento,  como  comprovam  os  balanços  constantes  no  Laudo  do Protocolo  de  Justificativa  de  Cisão em anexo.  IV.2.1  ­  Da Necessidade  de  Exclusão  da  Base  de Cálculo  da  Cofins  de  Valores  que  Não  Correspondem  às  Receitas  de  Vendas de Mercadorias ou de Prestação de Serviços.  Nessa parte da defesa, a Impugnante, substancialmente, defende  que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, definido pela  LC n° 70, de 1991, art. 2°, ou seja, “a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer natureza  Salienta que o art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 9.718, de 1998, alargou  indevidamente  o  conceito  de  faturamento.  Entretanto,  em  decisão datada de 09 de novembro de 2005, o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional  o  referido  dispositivo  legal,  que  procedeu  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Fl. 15266DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.265          31 Diz,  dessa  forma,  não  se  pode  exigir  a  COFINS  (cumulativa)  sobre a totalidade das receitas auferidas pela Autuada.  IV.2.2  ­  Da  Necessidade  da  Exclusão  do  ICMS  da  Base  de  Cálculo  do PIS  e  da Cof'ms Antes  e  depois  da  sistemática  da  não cumulatividade.  Alega  que  na  definição  de  “faturamento”,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  exigidos  pelo  Fisco,  não  se  refere  ao  valor  integral da nota fiscal ou fatura, incluindo­se o ICMS destacado  para simples registro contábil­fiscal.  Diz,  na  verdade,  não  se  fatura  o  ICMS,  não  podendo  essa  parcela  ser  inserida  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições.  Por  outro  lado,  na  hipótese  da  sistemática  não­cumulativa,  a  base  de  cálculo  legalmente  autorizada  passou  a  ser  tanto  o  faturamento  quanto  a  receita  das  pessoas  jurídicas,  eis  que  as  Leis n°s 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002, foram editadas sob  a égide da Emenda Constitucional n° 20, de 1998.  Entretanto,  ainda  nesse  contexto,  o  ICMS deve  ser  excluído da  base de cálculo do PIS e da Cofins em razão de que o imposto  estadual  não  pode  ser  considerado  como  faturamento  da  Autuada, nem mesmo como parcela de sua receita.  Citando  doutrina  e  jurisprudência,  defende  que  o  ICMS  não  é  faturamento nem receita da Impugnante.  Diz,  desse  modo,  é  patente  a  impossibilidade  da  inclusão  do  citado imposto estadual na base de cálculo do PIS e da Cofins.  IV.3  ­  Da  Inaplicabilidade  Das  Multas  da  Forma  como  pretendido pelo Fisco.  IV.3.1  ­  Da  Infringência  aos  Princípios  da  Vedação  ao  Confisco e da Capacidade Contributiva.  Nessa  parte  da  defesa,  defende,  substancialmente,  que,  em  relação  às  penalidades  aplicadas,  mesmo  havendo  previsão  legal, a aplicação de multa não pode violar o princípio do Não­ Confisco e é obrigada a observar a Capacidade Contributiva da  Impugnante, devendo ser decotada do Auto de Infração, isso na  impensável  hipótese  do  tributo  ser  realmente  considerado  devido.  IV.3.2  ­  Da  Infringência  ao  Princípio  da  Proporcionalidade/Razoabilidade.  Em  resumo,  combate  a  exigência  de  multa  isolada,  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Assim,  requer  a  supressão  da  multa  ou  sua  redução  para  o  patamar mínimo.  Fl. 15267DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.266          32 IV.3.3  ­  Da  Multa  Qualificada  ­  Inexistência  dos  Requisitos  Legais para Sua Aplicação.  Apenas  para  argumentar,  a  Impugnante  combate  a  penalidade  imposta,  em  especial,  nesse  tópico,  no  que  se  refere  à  qualificação da multa (150%).   Alega que o enquadramento realizado pela Fiscalização (prática  de  sonegação  e  fraude,  previstas  nos  arts.  71,  I  e  72,  da  Lei  4.502/1964)  exige  análise detida, eis  que  tal  acusação  somente  merece  prosperar  em  caso  de  provas  inequívocas,  que  impossibilitem a existência de qualquer dúvida sobre a conduta  dolosa dos imputados.  Assevera  que,  após  uma  análise  mais  aprofundada,  com  parcimônia e sob o olhar exclusivamente técnico­jurídico que a  situação  demanda,  não  há  comprovação  de  quaisquer  circunstâncias  que  autorizem  o  agravamento  da  penalidade  pretendido pela Fiscalizaçao.   Ora,  são  improsperáveis  as  alegações  inferidas,  especialmente  quando  em  momento  algum  houve  o  intuito  de  sonegação.  Durante toda defesa foi comprovado, à saciedade, a inexistência  de dolo ou sonegação nas operações realizadas. A este respeito,  foi  visto  que  efetivamente  ocorreram  as  operações  comerciais  glosadas  e  que  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  aproveitados  são  legítimos,  não  podendo  o  Fisco  aplicar  interpretação  tão  restritiva a ponto de ferir princípios constitucionais.  Destaca,  se  houvesse  o  dolo  não  ação  do  contribuinte  ­  o  alegado  intuito  de  sonegação  ­  não  teria  este  escriturado  as  receitas em sua contabilidade. Também não teria a Autuada, ao  ser solicitada, prontamente apresentado à Fiscalização diversos  documentos.  Cita  que  os  Conselhos  de  Contribuintes  vêm  consolidando  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  apenas  a  certeza  do  evidente  intuito de agir contra a lei, permite e determina a majoração da  multa de ofício.   Em  razão  disso,  faz­se  necessário  sair  da  abstração  proposta  pela Fiscalização e enfrentar a realidade posta em exame, donde  se  concluirá  pela  inexistência  de  fraude  que  justifique  a  aplicação da multa exigida.  Assim,  requer  a  supressão  da  multa  ou  sua  redução  para  o  patamar mínimo (vinte por cento), conforme estabelece o art. 61,  da Lei n° 9.430, de 1996.  IV.34 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Multa Agravada ­  Do Atendimento a Todas as Intimações.  Salientando  que  a  multa  qualificada  foi  ainda  agravada,  conforme previsto no art. 44,  § 2°,  da Lei n° 9.430,l996,  tendo  em  vista  que  a  Autuada  teria  deixado  de  apresentar  arquivos  magnéticos  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  n°s  001,  002,  Fl. 15268DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.267          33 004 e 006, defende,  todavia,  que o agravamento da penalidade  somente  pode  ser  aplicado  nos  caso  em  que  o  contribuinte  simplesmente  ignora  as  intimações,  dificultando  o  trabalho  do  Fisco, o que não foi o caso dos autos.  Em  primeiro  lugar,  salienta  que  as  informações  contidas  nos  arquivos  magnéticos  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  .mencionados JA ERAM DE CONHECIMENTO DO FISCO eis  que  toda  a  escrita  contábil­fiscal  já  tinha  sido  V  3  disponibilizada  através  de  meios  “não­eletrônicos”.  4  Sobre  essa  questão,  alega  que  o  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou no sentido de que se a Fiscalização detinha as infom  ações  que  necessitava  para  a  conclusão  do  feito  fiscal,  não  há  que se falar em agravamento da multa, mesmo nos casos em que  não  há  participação  do  contribuinte  no  fornecimento  dessas  informações,  que  dirá  quando  é  o  próprio  contribuinte  quem  fornece tais dados, apenas deixando apenas de entregá­la.  Em  segundo  lugar,  frisa  que  TODAS  as  intimações  foram  devidamente respondidas pela Autuada.  Diante  disso,  assevera  que  a  multa  deve  ser  aplicada  em  seu  patamar mínimo.  IV.4 ­ Da Impossibilidade de Aplicação da Taxa SELIC.  Defende, substancialmente, que o cômputo dos juros moratórios  com base na Taxa SELIC é evidentemente ilegal por consistir em  remuneração do capital.  V ­ DO PEDIDO.  Por  todo o  exposto,  pede  seja  recebida e  julgada procedente a  presente Impugnação.  Alternativamente, pede seja determinada a retirada da multa ou  sua redução . ao menor patamar legalmente possível.  Pugna pela exclusão do crédito tributário dos valores cobrados  a  título  de  juros  com  base  na  Taxa  SELIC,  aplicando­se  tão­ somente os  juros previstos no CTN, no  importe de 1%  (um por  cento) ao mês, incidentes apenas sobre o principal, e não sobre  as multas.  Por fim, protesta pela realização de quaisquer tipos de prova e  pela  juntada  de  novos  documentos  capazes  de  elidir  o  feito  fiscal.  É o relatório.  Da Portaria DRJ/BHE n° 2, de 28 de janeiro de 2009.  Às  fls.  1085,  consta  cópia  da  publicação  no  DOU,  de  29  de  janeiro de 2009, da Portaria DRJ/BHE n° 2, de 28 de janeiro de  2009,  que  distribuiu  o  presente  processo  administrativo  fiscal  para julgamento na Segunda Turma desta delegacia.  Fl. 15269DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.268          34 É o relatório."  A  DRJ  em  sua  decisão  de  primeira  instância,  manteve  o  lançamento,  nos  termos da ementa reproduzida abaixo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003, 2004  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTARIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua O  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei os mandatários, prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  DECADÊNCIA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  Comprovado  O  evidente  intuito  de  fraude,  O  prazo  de  decadência será de 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do  exercício àquele em que O lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA DE OFÍCIO  A multa de oficio será qualificada e agravada, ao mesmo tempo,  no percentual  total de 225%, conforme estabelece a lei, sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis;  e  sempre  que  o  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  deixe  de  atender  intimação  fiscal  para  apresentar  os  arquivos magnéticos  relativos à  sua  escrita  contábil ou fiscal.  JUROS DE MORA ­ TAXA   É  legitima  a  exigência  de  juros  de  mora  tendo  por  base  percentual  equivalente  à  taxa  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO CUMULATIVA.  O  faturamento  como  base  de  cálculo  dessa  contribuição  será  determinado pela totalidade das receitas auferidas, admitidas as  exclusões expressamente listadas na lei.   Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes O tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 15270DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.269          35 Existe previsão legal apenas para a exclusão da base de' cálculo  de  valores  relativos  ao  ICMS  recolhidos  na  condição  de  substituto tributário.   A SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  A  abrangência  da  definição  de  “insumo”  tanto  no  caso  da  produção ou  fabricação  de  produtos  para  revenda  como no  de  prestação  de  serviços,  não  pode  ser  interpretada  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Somente  as  azeitonas,  conservadas  transitoriamente,  com  água  salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias,  mas  impróprias  para  consumo  imediato,  nesse  estado,  classificadas  na  posição  “07.1l.20  (e  derivados),  da  TIPI,  estão  sujeitas  à  alíquota 0 (zero).  A  base  de  cálculo  é  tanto  o  faturamento  quanto  a  receita  da  pessoa  jurídica,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  do  ICMS embutido no preço da mercadoria vendida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA.  Somente  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2004  é  que  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS  decorrentes  das  despesas  de  frete,  desde  que  o  ônus  seja  suportado pelo vendedor.  A  abrangência  da  definição  de  “insumo”  tanto  no  caso  da  produção ou  fabricação  de  produtos  para  revenda  como no  de  prestação  de  serviços,  não  pode  ser  interpretada  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  mas,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam,  direta  e  efetivamente,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.  Somente  as  azeitonas,  conservadas  transitoriamente,  com  água  salgada,  sulfurada  ou  adicionada  de  outras  substâncias,  mas  impróprias para consumo imed  iato,  nesse  estado,  classificadas  na  posição  “07.11.20  (e  subposições),  da  TIPI,  estão sujeitas à alíquota 0 (zero).  A  base  de  cálculo  é  tanto  o  faturamento  quanto  a  '  receita  da  pessoa  jurídica,  não  havendo  previsão  legal  para  exclusão  do  ICMS embutido no preço da mercadoria vendida.   Fl. 15271DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.270          36 Lançamento Procedente"  Em Recurso Voluntário de fls. 1469 o contribuinte contestou o arrolamento  de bens, alegou a decadência, da ilegitimidade passiva, ilegitimidade pela cobrança da Cofins  cumulativa  por  ocorrência  de  cisão,  da  ilegitimidade  dos  sócios,  Marília  é  funcionária  da  empresa, ampla defesa, do pis e Cofins não cumulativo ­ empresas de nfs inidôneas continuam  habilitadas  normalmente,  retroação  da  inidoneidade  e  defende  a  legitimidade  das  suas  operações.  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  conforme  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Em fls. 14965, esta Turma de julgamento decidiu por converter o julgamento  em diligência nos seguintes termos:  "Principalmente  com  relação  às  aquisições  dos  produtos  e  a  situação  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  e  inaptidão  das  empresas  fornecedoras  desse  produtos,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados, em homenagem ao princípio da verdade material que  permeia o processo administrativo, voto no sentido de converter  o julgamento em diligência, para que o contribuinte, podendo a  receita se manifestar sobre, junte aos autos o seguinte:  1  Elabore  quadro  comparativo  que  informe  em  uma  única  planilha  as  datas  das  declarações  de  inidoneidade  das  pessoas  jurídicas constantes nas operações e as datas das operações de  aquisição  de  bens  e/ou  serviços,  indicando  quais  notas  foram  emitidas antes e depois dos respectivos atos declaratórios;   2  Laudo  Técnico  que  revele  de  forma  concisa  a  relação  dos  insumos  glosados  com  as  atividades  da  empresas,  com  informações que revelem a utilização quantitativa e qualitativa e  sua  relação  com  a  atividade  da  empresa  e  assim  por  diante,  insumo  por  insumo,  para  que  fique  claro  inclusive  que  a  utilização se deu em razão destas atividades."  Em fls. 15028 está a resposta do contribuinte à diligencia, oportunidade em  que  juntou  laudo  técnico  e  a  planilha  solicitada,  assim  como  juntou  decisão  judicial  comprovando que ela pode exercer atividade econômica e não está inapto.  Em fls. 15048 juntou planilha com as datas das notas fiscais de aquisições e  datas das idoneidades e inaptidões.  Em fls. 15049 apresentou  laudo  técnico pericial e outros  laudos do  Inmetro  confirmando quais  foram as mercadorias  e  suas quantidades  e NFs  correspondentes de  alho,  maça  e  azeite,  por  exemplo.  Em  fls.15191  pretende  comprovar  que  vendeu  o  que  comprou,  contra­argumentando a discussão a respeito do seu estoque.  Em fls. 15200 foi juntado o Relatório Fiscal elaborado com base no resultado  da diligência e informações prestadas pelo contribuinte, com a seguinte conclusão:  "A conclusão proferida pela perícia é equivocada, com base nas  planilhas apresentadas com relação às compras, o perito  levou  Fl. 15272DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.271          37 em  consideração  somente  as  notas  consideradas  inidôneas,  entretanto  os  produtos  constantes  das  notas  consideradas  inidôneas  também  constam  das  notas  fiscais  que  não  foram  questionadas e que foram mantidas. O prório perito informa que  na “análise fica demonstrado também de forma clara, tendo em  vista  que  o  volume  comercializado  em  Kg  (quilograma)  por  produto  é  bem  superior  as  compras  ora  questionadas,  evidenciando também a existência de outras compras realizadas  pela Empresa e que não foram objeto de questionamento”. Com  relação às notas de saída o períto considerou notas fiscais com  emissão  de  2005  que  fogem  o  período  abrangido  pela  fiscalização (2003 e 2004). Nos termos em que foi feita a perícia  não  tem  como  traçar  um  quadro  comparativo  das  quantidades  entre as entradas e  saídas de cada produto nos ano­calendário  de 2003 e 2004.  Os  elementos  apresentados  pela  perícia  não  trazem  quaisquer  dados  adicionais  que  refutem  a  inidoneidade  dos  documentos  fiscais."  Após, os autos retornaram para julgamento e foram pautados, nos moldes do  regimento interno.  É o relatório.  Voto Vencido    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Com relação ao arrolamento de bens, por ausência de previsão legal expressa,  este tema não é de competência deste Conselho e, portanto, não pode ser apreciado.  Com  relação ao  tópico  relativo às azeitonas e  sua alíquotas,  se zero ou não  tributada,  verifica­se  nos  autos  que  o  contribuinte  não  contestou  o  julgamento  de  primeira  instância e nem mesmo o fundamento do lançamento, que foi o creditamento indevido. Desse  modo, resta preclusa esta matéria.    Da Decadência.  Fl. 15273DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.272          38   Comprovado  o  intuito  de  fraude,  o  prazo  de  decadência  será  de  5  (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  com  base  no  julgamento  do  REsp  973.733  RS  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo e Art. 173, I, do CTN.    Pis e Cofins não cumulativo.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide envolve a  matéria do creditamento de Pis e Cofins no  regime cumulativo e no  regime não cumulativo,  sobre os insumos do processo produtivo, matérias recorrentes nesta seção de julgamento.  Sobre o regime não cumulativo, de forma majoritária, este Conselho segue a  posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a  IN SRF 247/02 e  IN  SRF  404/04,  normalmente  adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas  no  conceito de insumo.   Esta dicotomia retrata, em parte, a presente lide administrativa.   Sem  a  qual  não  há  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da  matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles  estão vinculados.  Conforme relatado, em Resolução de  fls. 14965 foi dada a oportunidade do  contribuinte  identificar  em  qual  momento  e  fase  dos  processo  produtivo  seus  "insumos"  estariam vinculados.  Em  sua manifestação  de  fls.  15028,  verifica­se  que  o  contribuinte  cumpriu  com a determinação de forma satisfatória, de modo que, em acordo com artigo 3º, II, da Lei nº  10.833/03  e  Lei  nº  10.637/021,  visto  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  são  essenciais  à  atividade empresária, portanto, capazes de gerarem créditos de PIS e Cofins.  Merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  no  tema  dos  créditos  de  Pis  e  Cofins não cumulativos  referentes aos combustíveis e  lubrificantes, exceto nas operações em  que  foram  utilizados  veículos  de  passeio  e  motocicletas,  especificidade  decisória  que  será  tratada com maior detalhe no julgamento do mérito.                                                              1  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  Fl. 15274DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.273          39 Ademais,  além dos  combustíveis  e  lubrificantes,  todo  o  período  fiscalizado  está envolvido na acusação de fraude e/ou simulação das operações do contribuinte, de modo  que os créditos  teriam sido aproveitados de forma  indevida, visto que algumas das empresas  fornecedoras dos insumos teriam sido declaradas inaptas e, consequentemente, as Notas Fiscais  seriam "frias" (emitidas de forma ilegal para simular operação inexistentes).  Com  relação  às  aquisições  dos  produtos  e  a  situação  da  inidoneidade  das  notas fiscais e inaptidão das empresas fornecedoras desse produtos, em vista de todo o exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  é  possível  concluir  que  não  há  comprovação da ilicitude das operações nos autos.  Ao  contrário,  o  conjunto  de  indícios  e  provas  são  favoráveis  ao  contribuinte, de forma que não é possível manter integralmente o lançamento.  O  contribuinte  comprovou  os  pagamentos  das mercadorias  e  a  licitude  das  operações.  Se  os  cheques  foram  circulados  para  terceiros  ou  não,  nada  retirou  a  ilegitimidade dos pagamentos, visto que é impossível exigir que o contribuinte fiscalize toda a  cadeia produtiva do seu setor.  Muito  bem  salientou  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  a  respeito  desse tema:  "O v. acórdão recorrido chega a afirmar categoricamente que a  demonstração da efetividade das operações comerciais “somente  seria possível com a prova de que [os cheques] foram emitidos  nominalmente  aos  .supostos  fornecedores,  que,  por  sua  vez,  os  tiveram  depositados  em  contas­correntes  bancárias  próprias.  "  (fls. 190 do v. acórdão e fls. 1.276 dos autos).  (...)  A  verdade  é  que  o  pagamento  de  uma  mercadoria  através  de  cheques não­nominais e o repasse desses cheques para terceiros  é  uma  das  práticas  mais  usuais  no  mercado  e  não  possui  qualquer proibição  legal, desde que a escrita contábil­fiscal dê  suporte a toda essa movimentação.  Aliás, ocorre justamente o contrário, não se pode olvidar que o  cheque tem a natureza jurídica de TÍTULO DE CRÉDITO, tendo  como um dos princípios basilares o da CIRCULAÇÃO, de forma  que  mais  do  que  permitida  a  sua  transferência  do  primeiro  beneficiário  para  terceiros,  tal  característica  é  inerente  a  sua  natureza.  Os  cheques  podem  ser  nominais,  contudo,  não  é  juridicamente  defensável  que  somente  cheques  nominais  sejam  considerados  como comprovantes de pagamento relacionados com operações  mercantis, sob pena de se desnaturar o próprio conceito de título  de crédito, o que sería vetado, inclusive, pelo art. 110 do Código  Tributário Nacional”."  O que estava a seu alcance o contribuinte realizou.  Fl. 15275DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.274          40 Este lançamento anda lado a lado ao conceito de prova impossível.  Em fls. 15028 está a resposta do contribuinte à diligencia, oportunidade em  que  juntou  laudo  técnico  e  a  planilha  solicitada,  assim  como  juntou  decisão  judicial  comprovando que ela pode exercer atividade econômica e não está inapto.  Em fls. 15048 juntou planilha com as datas das notas fiscais de aquisições e  datas  das  idoneidades  e  inaptidões,  que  comprovou  que  alguma  empresas  sequer  foram  consideradas inaptas e estão ativas e legais, assim como todas as inaptidões foram decretadas  anos após as operações comerciais dos autos.  Em fls. 15049, 15191 e seguintes apresentou laudo técnico pericial e outros  laudos  do  inmetro  confirmando  quais  foram  as  mercadorias  e  suas  quantidades  e  NFs  correspondentes de alho, maça e azeite,  comprovando que vendeu o que comprou,  contra­ argumentando a discussão a respeito do seu estoque.  Em fls. 15200 foi juntado o Relatório Fiscal elaborado com base no resultado  da  diligência  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte  que  se  limitou  a  transcrever  o  lançamento e não considerou as provas, indícios, planilhas, laudos e documentos juntados pelo  contribuinte.  A empresa também retirou os extratos do Sintegra antes das operações e nada  apontava sobre a inaptidão das empresas.  A Notas Fiscais e duplicatas possuem os respectivos aceites.  Diante  do  exposto  e  considerando  que  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização,  conforme  Art.  142  do  CTN  e  demais  dispositivos  da  legislação,  nada  retirou  por  inteiro  a  legitimidade das operações e, portanto, não merece prosperar a totalidade do lançamento.  Mas dentro desse contexto e, sem prejuízo das demais operações, um único  ponto  remanesce:  a  impossibilidade  de  alguns  veículos  de  passeio  e  motocicletas  terem  transportado  toneladas  dos  produtos,  conforme  acusação  fiscal  reproduzida  na  decisão  de  primeira instância:  "Conclui­se,  conforme  acima  que:  a)  quatro  dos  veículos  que  teriam  efetuado  o  transporte  das  mercadorias  sequer  estão  registrados  no  RENAVAM,  ou  seja,  não  existe  o  número  das  placas apostas nos respectivas notas fiscais; b) os outros quatro  veículos  não  têm  a  menor  condição  de  ter  transportado  as  mercadorias  indicadas  nas  notas  fiscais.  Por  absurdo,  uma  motoneta Honda  de  100  cilindradas  teria  transportado  de Elói  Mendes,  cidade  no  sul  do  estado  de  Minas  Gerais,  até  Contagem/MG,  quase  sete  toneladas  de mercadorias  (azeitona,  bacalhau, ameixa, amêndoa, nozes etc)."  Nesses casos específicos, as operações em sí não possuem a mesma força das  demais operações e podem ter sido simuladas. Destaca­se que o contribuinte não contestou de  forma específica tais transportes.  Fl. 15276DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.275          41 Desse modo, nos casos específicos em que os transportes dos produtos foram  realizados por veículos de passeio e motocicletas, o  lançamento deve ser mantido e o crédito  considerado indevido.  Em  geral,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  o  creditamento,  ponto  que  não  houve  qualquer  contestação  da  fiscalização,  simplesmente  arbitrou  ter  sido  indevido  o  creditamento  em  virtude  da  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos  dos  fornecedores.   É  certo  que  a mera  declaração  (posterior)  de  inidoneidade  documental  não  constitui  razão  suficiente  e  capaz  de  prejudicar  o  exercício  ao  creditamento  do  ICMS,  por  exemplo,  sobretudo,  porque  não  está  previsto  entre  as  exceções  da  regra  da  não­ cumulatividade, de acordo com os Art. 155, §2.º, II, “a” e “b” da Constituição Federal.   “A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas após a celebração do negócio jurídico realizado, uma  vez que caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do  ICMS.”.  Conforme V. Acórdão anexo, é o que diz o STJ em seu Informativo n. 430,  de 12 a 16.04.2010, da Primeira Seção, em julgamento com cunho REPETITIVO, decidiu:   “REPETITIVO. ICMS. NOTAS INIDÔNEAS.  A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 543­C do CPC,  c/c  a  Res.  n.  8/2008­STJ,  reiterou  o  entendimento  de  que  o  comerciante de boa­fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal,  emitida pela  empresa vendedora,  seja declarada  inidônea pode  aproveitar  o  crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não  cumulatividade,  uma  vez  que  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda,  porquanto  o  ato  declaratório  de  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação.  A  responsabilidade do adquirente de boa­fé reside na exigência, no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  cabe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide  o  art.  136  do CTN,  aplicável  ao  alienante.  A  boa­fé  do  adquirente  em  relação  às  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do  negócio  jurídico  realizado,  uma  vez  que  caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos do ICMS.  Assim,  a  Seção  negou  provimento  ao  recurso.  Precedentes  citados:  REsp  737.135­MG,  DJ  23/8/2007;  REsp  623.335­PR,  DJ  10/9/2007;  REsp  556.850­MG,  DJ  23/5/2005,  e  REsp  246.134­MG, DJ 13/3/2006. REsp 1.148.444­MG, Rel. Min. Luiz  Fux, julgado em 14/4/2010.”.  Mais não precisaria ser dito. No entanto:  Súmula  509  do  STJ  ­  É  lícito  ao  comerciante  de  boa­fé  aproveitar  os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda.  (Súmula  509,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, De 31/03/2014).  Fl. 15277DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.276          42 O ato administrativo não goza da presunção absoluta de validade.   Isto  é,  não  é  porque  existe  uma  exigência  tributária,  existe  uma  exigência  válida.   Fundamentar um  ato  é,  em  termos mais  genéricos,  explicar  as  razões  pelas  quais  tal ato foi praticado. Essa explicação, evidentemente, não há de ser qualquer afirmação  sobre ditas razões, mas uma explicação que atenda à lógica e que permita ao acusado conhecer  as imputações que lhe estão sendo feitas e delas se defender.   Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:   “TRIBUTARIO.  LANÇAMENTO  FISCAL.  REQUISITOS  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  ONUS  DA  PROVA.  O  lançamento  fiscal,  espécie  de  ato  administrativo,  goza  da  presunção  de  legitimidade;  essa  circunstância,  todavia,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar,  no  correspondente  auto  de  infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto  ­ exigência que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova,  resultando  da  natureza  do  lançamento  fiscal,  que  deve  ser  motivado.  Recurso  especial  não  conhecido.’  (REsp  48516/SP,  Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado  em 23/09/1997, DJ 13/10/1997 p. 51553)”.  Trata­se,  sim,  de  se  observar  as  regras  postas  e  de  não  criar  juízos  de  exceção, seja para o bem ou mal, mas que devem ser evitados pelos aplicadores da lei.  Diante  do  exposto,  merece  provimento  parcial  esse  ponto  do  Recurso  Voluntário.    Pis e Cofins no regime cumulativo.      Primeiro é importante considerar neste voto a inconstitucionalidade do §1, do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  conforme  julgamentos  dos Recursos  Extraordinários  STF  346.084  (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840  (todos DJ  15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio),  que  tratam da  inconstitucionalidade da  alargada base de  cálculo da COFINS, com parâmetro na receita bruta (receitas operacionais e não operacionais)  e não no faturamento.   Transcreve­se  trecho  conclusivo  do  voto  vencedor  do  Ministro  Marco  Aurélio  no  RE  STF  346.084,  que  trata  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo assim como do conceito de faturamento, conforme segue:  "Como,  então,  dizer­se,  a  esta  altura,  que  houve  simples  explicitação do que já previsto na Carta? É admitir­se a vinda à  balha  de  emenda  constitucional  sem  conteúdo  normativo.  É  admitir­se que o legislador ordinário possa, até mesmo, modificar  enfoque  pacificado  mediante  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  ,  no  que  haja  atuado,  à  luz  das  balizas  Fl. 15278DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.277          43 constitucionais,  como  guardião  da  Lei  Fundamental.  Descabe,  também,  partir  para  o  que  seria  a  repristinação,  a  constitucionalização  de  diploma  que,  ao  nascer, mostrou­se  em  conflito  com  a  Constituição  Federal.  Admita­se  a  inconstitucionalidade  progressiva.  No  entanto,  a  constitucionalidade  posterior  contraria  a  ordem  natural  das  coisas.  A  hierarquia  das  fontes  legais,  a  rigidez  da  Carta,  a  revelá­la  documento  supremo,  conduz  à  necessidade  de  as  leis  hierarquicamente  inferiores  observarem­na,  sob  pena  de  transmudá­la,  com  nefasta  inversão  de  valores.  Ou  bem  a  lei  surge  no  cenário  jurídico  em  harmonia  com  a  Constituição  Federal,  ou  com  ela  conflita,  e  aí  afigura­se  írrita,  não  sendo  possível  o  aproveitamento,  considerado  texto  constitucional  posterior  e que, portanto, à  época não existia. Está consagra do  que o vício da constitucionalidade há de ser assinalado em face  dos  parâmetros  maiores,  dos  parâmetros  da  Lei  Fundamental  existentes no momento em que aperfeiçoado o ato normativo. A  constitucionalidade de certo diploma legal deve se fazer presente  de acordo com a ordem jurídica em vigor, da jurisprudência, não  cabendo  reverter  a  ordem  natural  das  coisas.  Daí  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Nessa parte, provejo o recurso extraordinário e com isso acolho o  segundo pedido formulado na inicial, ou seja, para assentar como  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços, não se considerando receita de natureza diversa. Deixo  de  acolher  o  pleito  de  compensação  de  valores,  porque  não  compôs o pedido inicial."  O  conceito  de  "faturamento"  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  ­  faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria e serviços – é divergente do conceito de receita bruta considerado pela fiscalização  e pela DRJ.  De forma contrária a decisão de primeira instância decidiu o seguinte:  "Portanto,  conforme  arts.  2°  e  3°,  §  1°,  da  Lei  n.°  9.718,  de  1998,  cujos  efeitos  se  produziram  a  partir  de  01/02/1999  (art.  17, inciso I), passou­se a adotar uma base universal para efeito  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  (sistemática  cumulativa),  abrangendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  inclusive  receitas  financeiras,  cambiais,  outras  receitas  operacionais,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade  exercida,  a  classificação  contábil  ou  a  denominação  adotada  para  as  receitas,  ajustada  pelas exclusões autorizadas pelo art. 3°, § 2°, da Lei n.° 9.718,  com  as  alterações  do  art.  2°  da  Medida  Provisória  (MP)  n.°  1.807, de 1999 e reedições, MP n.° 1.858/1999 e reedições, MP  n.° 1.991/1999 e reedições, MP n.° 2.037/2000 e reedições, MP  2.158/2001 e reedições, e Decreto n.° 4.524, de 2002 (...)  Vale  lembrar que a decisão do STF, citada pela defesa, não se  tratando  de  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  de  constitucionalidade,  relativas  ao  controle  direto  de  constitucionalidade,  exercido  exclusivamente  pelo  STF, mas  de  Fl. 15279DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.278          44 controle  difuso,  onde  foi  apreciado  um  recurso  extraordinário,  não tem efeito vinculante."  Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  conceito  de  receita bruta não tem mais valia. Foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento interno deste  Conselho, o reconhecimento (e não decretação) de sua inconstitucionalidade é obrigatório neste  Conselho.  Logo,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da COFINS  as  receitas  não  operacionais,  tais  como  as  receitas  de  variações  cambiais  (fls.  39),  por  exemplo.  Que  fique  claro,  o  PIS  no  regime  cumulativo  deve  incidir  somente  se  observado  o  conceito  de  "faturamento" aceito pelo Supremo Tribunal Federal STF  (faturamento corresponde à  receita  das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços).   Assim,  o  contribuinte  tem  razão  ao  alegar  a  possibilidade  de  excluir  os  ingressos  que  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fins  de  incidência  do  PIS,  ao  mesmo tempo que a fiscalização não tem razão em lançar o PIS sobre ingressos não descritos,  individualizados  ou  descriminados  e,  por  último  mas  não  menos  importante,  não  cabe  às  instâncias  administrativas  julgadoras  a  interpretação  ou  modificação  do  critério  jurídico  adotado no lançamento em observação ao disposto no Art. 146 do CTN.    Exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins.    O próprio conceito de faturamento (de aplicação obrigatória neste Conselho  conforme  disposto  no  Art.  62  do  RICARF)  proferido  no  âmbito  do  STF  (Recursos  Extraordinários STF 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840) deixa claro que o PIS e a Cofins  deve  incidir  sobre  às  receitas  das  vendas  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadoria  e  serviços,  ou  seja,  não  incide  sobre  o  ICMS  de  uma  forma  geral,  porque  este  não  é  "faturamento",  não  é  receita  e  não  tem  nenhuma  conexão  com  as  atividades  econômicas  do  contribuinte, é um mero ingresso transitório que não agrega ao patrimônio do contribuinte.   Se trata de uma questão hermenêutica e não de uma questão de "ausência de  previsão expressa para exclusão do  ICMS na base de cálculo do Pis cumulativo". Ainda que  taxativo o rol de exclusões permitidas, a hermenêutica permite a correta avaliação dos fatos em  relação à norma.  Em adição, o ingresso do valor que será utilizado para pagamento do ICMS  não caracteriza fato gerador e, portanto, não configura a hipótese de incidência prevista no Art.  2.º da Lei 9.718/98. 2  Sendo  assim,  não  é  possível  cobrar  tributo  sem  o  surgimento  da  obrigação  tributária principal, conforme garantia prevista no Art. 113 do Código Tributário Nacional. 3                                                              2 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.      (Vide Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  3 TÍTULO II  Fl. 15280DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.279          45 Tal  entendimento  também  tem expressão neste  conselho,  a  exemplo o voto  do  Conselho  Augusto  Fiel  no  Acórdão  3401003.165,  que  de  forma  concisa,  abordou  a  obrigatoriedade da aplicação de decisão definitiva do STF neste Conselho, sendo a decisão do  Recurso Extraordinário n.º 240.785, a utilizada para a exclusão do ICMS da base de cálculo do  PIS em sinergia com a decisão do STF que estabeleceu o conceito de faturamento. Pela Ementa  facilmente se conclui tal entendimento, transcrita integralmente a seguir:  "TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE.   Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo como base de incidência de outro.   COFINS  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.   O  que  relativo  a  título  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  não  compõe  a  base  de  incidência  da  Cofins,  porque  estranho  ao  conceito  de  faturamento."  Somado  ao  fato  de  que  o  Recurso  Extraordinário  n.º  240.785  é  decisão  definitiva (transitada em julgado em 23/02/15), proferida pelo plenário do STF e, portanto, tem  aplicação obrigatória neste Conselho conforme disposto no Art. 62 do RICARF4, é importante  registrar que em 15/03/17 o Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE 574.706,  com repercussão geral reconhecida, que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte  e,  portanto,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições, conforme notícia oficial transcrita a seguir:  "Quarta­feira, 15 de março de 2017   Inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  inconstitucional.  Por maioria  de  votos,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF), em sessão nesta quarta­feira (15), decidiu que o Imposto  Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Ao  finalizar  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  574706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  os ministros  entenderam  que  o  valor  arrecadado  a                                                                                                                                                                                             Obrigação Tributária    CAPÍTULO I  Disposições Gerais  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  4 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 15281DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.280          46 título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade  social.  Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido  de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de  financiamento  da  seguridade  social  previstas  nas  Constituição,  pois não representa faturamento ou receita, representando apenas  ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado  ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que  “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência  do  PIS  e  da  Cofins”.  O  posicionamento  do  STF  deverá  ser  seguido  em  mais  de  10  mil  processos  sobrestados  em  outras  instâncias.  Além  da  presidente  do  STF,  votaram  pelo  provimento  do  recurso a ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux, Ricardo  Lewandowski,  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Mello.  Ficaram  vencidos  os  ministros  Edson  Fachin,  que  inaugurou  a  divergência,  Luís  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  O  recurso  analisado  pelo  STF  foi  impetrado  pela  empresa  Imcopa  Importação,  Exportação  e  Indústria  de  Óleos  Ltda. com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal Regional  Federal  da  4ª  Região  (TRF­4)  que  julgou  válida  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  Votos  O  julgamento  foi  retomado  na  sessão  de  hoje  com  o  voto  do  ministro Gilmar Mendes,  favorável  à manutenção  do  ICMS  na  base de cálculo da Cofins. O ministro acompanhou a divergência  e negou provimento  ao RE. Segundo ele,  a  redução da base de  cálculo implicará aumento da alíquota do PIS e da Cofins ou, até  mesmo, a majoração de outras fontes de financiamento sem que  isso represente mais eficiência. Para o ministro, o esvaziamento  da base de cálculo dessas contribuições sociais, além de resultar  em  perdas  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  representará a ruptura do próprio sistema tributário.  Último  a  votar,  o  ministro  Celso  de  Mello,  decano  do  STF,  acompanhou  o  entendimento  da  relatora  de  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é inconstitucional.  Segundo  ele,  o  texto  constitucional  define  claramente  que  o  financiamento  da  seguridade  social  se dará,  entre  outras  fontes,  por  meio  de  contribuições  sociais  sobre  a  receita  ou  o  faturamento das empresas. O ministro ressaltou que só pode ser  considerado  como  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  passe  a  integrar  definitivamente  o  patrimônio  da  empresa,  o  que  não  ocorre com o  ICMS, que é  integralmente  repassado aos estados  ou ao Distrito Federal.  Modulação  Quanto à eventual modulação dos efeitos da decisão, a ministra  Cármen  Lúcia  explicou  que  não  consta  no  processo  nenhum  Fl. 15282DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.281          47 pleito  nesse  sentido,  e  a  solicitação  somente  teria  sido  feita  da  tribuna  do  STF  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Não  havendo  requerimento  nos  autos,  não  se  vota  modulação,  esclareceu a relatora. Contudo, ela destacou que o Tribunal pode  vir  a  enfrentar  o  tema  em  embargos  de  declaração  interpostos  com essa finalidade e trazendo elementos para a análise."  Ainda  que  não  transitada  em  julgado,  esta  decisão  do  Supremo  Tribunal  federal  colocará  fim  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  reforçando  diversos precedentes judiciais deste próprio tribunal, assim como alguns recentes do STJ (REsp  1606998/SC e REsp 430.921/SP  ) e  também de Tribunais Regionais Federais,  a  exemplo os  Acórdãos do TRF da 3.ª Região, de n.º 4760892, n.º 4936897 e n.º 4947108.   Também não há  como completar o  lançamento  (em dizer que o  ICMS está  embutido no preço do produto por exemplo) sob a possibilidade de agressão ao critério jurídico  adotado no lançamento, seja qual for, não tratou da possibilidade do Pis ou do Cofins incidir  sobre o ICMS, o que configuraria o descumprimento do Art. 146 do CTN.  O  mesmo  raciocínio  deve  ser  aplicado  na  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do Pis e Cofins não cumulativo.  A  exemplo,  sequer  as  subvenções  de  investimento  podem  ser  incluídas  na  base de cálculo dessas contribuições, quanto mais o valor que será destinado ao pagamento do  ICMS.  Não se trata de receita.  A  legislação  expressamente  exclui  da  base  de  cálculo  as  subvenções  para  investimento, por exemplo, conforme pode ser verificado a seguir:    “Lei 10833/03:  Art.  1.º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  Lei 10637/02:  Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  Fl. 15283DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.282          48 § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência).”    Por  serem posteriores, por  ser Lei  e por  ser mais benéfica,  sua aplicação ao  caso  em  questão  é  correta  e  permite  a  exclusão  das  subvenções  de  investimento  da  base  de  cálculo das contribuições.  Portanto,  merece  provimento  o  Recurso  Voluntário  neste  tópico,  de  forma  que deve ser cancelada toda a cobrança do ICMS na base de cálculo do PIS.    Agravamento da Multa e Selic.    Em  fls.  1243  da  DRJ  verifica­se  que  a  razão  principal  para  manter  o  agravamento  máximo  da  multa  foi  o  fato  do  contribuinte  ter  entregado  os  cheques  e  comprovantes  de  pagamentos  das mercadorias  mas  não  ter  entregado  os microfilmes  destes  cheques:  "Para  finnar,  de  maneira  definitiva  e  irrefutável,  a  conclusão  acima  declarada,  intimados  o  sujeito  passivo  a  comprovar  o  efetivo  fomecimento  de  mercadorias  pela  empresa  CASA  NASCIMENTO,  tanto  sob  o  aspecto  financeiro  quanto  à  efetividade do ingresso da mercadoria, o contribuinte limitou­se  a prestar os evasivos esclarecimentos detalhadamente relatados  na  introdução,  deixando  de  apresentar  quaisquer  dos  documentos  solicitados,  inclusive  a  cópia  microfilmada  dos  cheques.  Diante  da  omissão  do  contribuinte  e  obedecendo  estritamente  os  ditames  legais,  emitimos  Requisição(ões)  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  a(s)  qual(is)  foi(ram)  destinada(s)  à(s)  pertinente(s)  instituição(ões)  financeira(s). Em atendimento,  a(s)  instituição(ões) bancária(s)  remeteu(ram)  cópias  microñlmadas  de  cheques  solicitados.  Constatamos que esses cheques foram, na verdade, destinados a  terceiros  não  identificados,  fato  que  gerou  o  lançamento  do  imposto de renda na fonte, conforme detalhadamente relatado no  item 2.2 da Parte I desse Termo de Verificação Fiscal."  Desse modo, como manter a multa de 225% pela não entrega dos microfilmes  se a própria fiscalização já havia obtido estes microfilmes? Não há como.  Verifica­se  que  o  contribuinte  cumpriu  com  as  diligências  durante  a  fiscalização e entregou tudo que estava a seu alcance.  Todas  as  provas  solicitadas  foram  juntadas  e  a  cada  cumprimento  de  diligência a fiscalização exigia algo mais detalhado e distante.  Fl. 15284DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.283          49 A fiscalização utilizou o seguinte fundamento legal para a aplicação da multa  de 225%:  "MULTAS PASSÍVEIS DE REDUÇÃO Fatos Geradores  entre  O1/01/1997 e 21/01/2007 1 225,00% Art. 10, parágrafo único, da  Lei Complementar n°70/91; e art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/96."  Lavrado  em  19/09/2008  os Autos  de  Infração,  é  importante  considerar  que  desde 2007 o §2.º já não mais previa a multa de 225%, conforme trecho da lei reproduzido a  seguir:  "§  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)."  Assim, a fiscalização não poderia ter aplicado a multa de 225%.  A  legislação  prevê  o  seguinte  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo de consulta e dá outras providências):  "Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 15285DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.284          50 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §  2o  Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   §3º Aplicam­se  às multas de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.   § 5o Aplica­se  também, no caso de que seja comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso  I  do  caput  sobre:  (Redação dada pela Lei  nº  12.249,  de  2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração à  legislação  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 15286DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.285          51  II – (VETADO). (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)."  Desse modo, mesmo na parte mantida do lançamento, a multa não pode ser  agravada no patamar máximo de 225%, uma vez que poderia ter sido agravada somente até o  patamar de 150%.  Procedimento que não foi adotado pela fiscalização, o que faz com que todas  as multas de 225% devam ser canceladas e reduzidas para o patamar regular de 75% nas partes  que devem ser mantidas do lançamento.  Com relação à SELIC, nos  termos da Súmula CARF nº 4,  a partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Portanto, nesse tópico o Recurso Voluntário merece provimento parcial.    Conclusão.    Diante do exposto, com fundamento na legislação correlata, vota­se para que  seja DADO PARCIAL  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário  para:  reconhecer  os  créditos  sobre combustíveis e  lubrificantes, exceto nos casos de moto e veículo de passeio; excluir as  variações  cambiais  ativas  e  receitas  não  operacionais  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  Cofins  apurados  no  regime  cumulativo;  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  e  cancelar o agravamento da multa.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Coube­me a redação do voto vencedor nas matérias em que o relator restou  vencido,  a  saber:  (i)  glosa  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  com  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes;  (ii)  glosa  de  créditos  de  PIS  e  Cofins  no  regime  não­cumulativo;  e  (iii)  agravamento da multa de ofício.    Fl. 15287DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.286          52 Glosa de créditos: aquisições de combustíveis e lubrificantes, despesas com fretes  O  inconformismo  da  recorrente  quanto  à  glosa  das  despesas  com  fretes,  combustíveis e lubrificantes tem por fundamento o entendimento de que a Lei não restringiu o  aproveitamento  desses  elementos  apenas  quando  estiverem  inseridos  no  processo  produtivo,  mas  alcança  igualmente  as  empresas  comerciais.  é  o  que  se  depreende  de  seu  recurso  voluntário (fls. 1.532/1.533):    Ora,  não  restam  dúvidas  de  que  o  legislador  ordinário,  ao  aumentar  a  alíquota  das  duas  contribuições,  pretendeu,  por  outro  lado,  atender  a  um  antigo  pleito  do  empresariado  brasileiro no  sentido de  retirar o  chamado “efeito cascata” do  PIS e da Cofins.  Exatamente nesse sentido,  instituindo a não­cumulatividade das  citadas  exações,  permitiu  a  contribuinte  o  aproveitamento  de  diversos  créditos  para  redução  da  base  imponível  desses  dois  tributos.  Dentre  esses  créditos  estão  os  insumos  vinculados  à  atividade da empresa.  Assim,  a  legislação  pretendeu,  inequivocamente,  aproximar  0  máximo possível a base de cálculo do PIS e da Cofins ao valor  efetivamente  agregado  pelo  contribuinte,  tomando  a  tributação  coerente com o basilar Princípio da Capacidade Contributiva.  Sob  essa  ótica,  todos  os  valores  despendidos  pela  Autuada  relacionados  com  as  suas  atividades  comerciais  deve  estar  alcançado pela norma que concede o direito ao crédito.    Pensar  ao  contrário  é  aplicar  interpretação  extremamente  restritiva e gravosa à Autuada em ofensa não só aos Princípios  da  Legalidade  e  Capacidade  Contributiva  supramencionados,  mas também ao art. 108 do Código Tributário Nacional.  (...)  O v. acórdão recorrido, nesse sentido, apenas afirma que insumo  não  é  um  conceito  passível  de  ser  aplicado  às  empresas  comerciais, mas apenas às industriais e prestadoras de serviços,  fato  que  certamente  gera  distorções  inaceitáveis  no  Sistema  Tributário Nacional, completamente atentatórias aos Princípios  da Isonomia e da Capacidade Contributiva.    De  pronto  discordo  com  o  entendimento  em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes, mormente na condição de insumos, com esteio no texto legal.   O  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/06  segrega  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição  de  insumos  e  serviços  para pessoas  jurídicas  comerciais  e  industriais. No  inciso  I,  está  abarcada  somente  as  comerciais;  no  II,  apenas  as  industriais  (quanto  aos  bens)  e  as  prestadoras de serviços (quanto aos serviços), incluindo­se os combustíveis e lubrificantes.  Fl. 15288DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.287          53 Não  há  dúvida  de  que  o  legislador  por  entender  que  combustíveis  e  lubrificantes  não  são  insumos  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  fez  a opção  de  conceder o crédito com tais dispêndios.  Acaso combustíveis e lubrificantes concedessem crédito também às empresas  comerciais,  estariam  inseridos  nos  demais  incisos  que  se  referem  aos  créditos  admitidos  ao  estabelecimento ou à pessoa jurídica, insertos nos incisos III e seguintes do referido artigo, que  tratam dos créditos admitidos.   O  único  argumento  suscitado  pela  recorrente  quanto  à  natureza  de  pessoa  jurídica industrial o fez tão­só para afirmar sua equiparação ao estabelecimento industrial nas  operações de importações, transcrevendo a legislação do IPI que trata de referida equiparação  (fl. 1.538/1.539).    Por  fim, ainda que  todos os argumentos ora descritos não seja  suficientes para  justificar a possibilidade o aproveitamento dos  créditos  indevidamente  glosados  pela  fiscalização,  seja  a  titulo  de  despesas  com  frete,  ou  mesmo  com  combustíveis  e  lubrificantes da  frota própria,  fato é que o argumento utilizado  pelo v. acórdão recorrido de que às empresas comerciais não se  aplica o conceito de “insumo” não pode prevalecer para o caso  em  comento.  Isso  porque  é  a  própria  legislação  federal  que  expressamente  equipara  a  Recorrente  a  um  estabelecimento  industrial,  tendo  em  vista  seu  objeto  social  e  as  próprias  operações  de  aquisição  de  produtos  importados  questionadas  nos presente autos.  (...)  Diante desse quadro, não se pode  imaginar que o Fisco utilize  “dois  pesos  e  duas  medidas”  de  forma  tão  clara  a  fim  de  prejudicar o contribuinte, ou seja, quando há incidência do IPI,  os  estabelecimentos  comerciais  importadores  são  equiparados  aos industriais, mas para fins de aproveitamento de créditos de  PIS  e  Cofins,  a  citada  equiparação  não  poderia  ser  aplicada  com  o  fim  de  permitir  a  utilização  de  insumos  em  suas  atividades.  (...)  Assim,  ainda  que  prevaleça  o  argumento  de  que  insumos  somente são verificados nas atividades industriais e de prestação  de  serviços,  fato  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  no  presente  caso  há  imperativamente  a  necessidade  de  aplicação  desse  conceito,  tendo  em  vista  o  comando  legal  que  determina  expressamente a equiparação entre empresas como a Recorrente  e as industriais.    Contudo, não é tributação de IPI nas saídas do estabelecimento de mercadoria  importada  que  cuida  a  autuação  para  efeitos  de  se  considerar  uma  industrial.  O  crédito  admitido com insumo está associado ao processo produtivo de um estabelecimento fabricante  Fl. 15289DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.288          54 de bens destinados a venda ­ ou seja,  industrialização  ­,  e esta característica  (fabricante) não  fora aventada em recurso voluntário.  Portanto,  sendo  a  atividade  da  qual  decorreu  apropriação  de  créditos  com  combustíveis  e  lubrificantes  tipicamente  comercial,  as  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes não geram crédito na sistemática não­cumulativa, por ausência de previsão legal,  seja  na Lei  nº  10.637/03  ou  10.833/03. Neste  sentido  invoco  excerto  do  voto  no  acórdão  nº  3302.005.334.    A primeira glosa diz respeito ao aproveitamento de créditos na  aquisição  de  óleo  diesel,  contabilizados  na  conta  contábil  3.1.2.02.053 combustíveis e lubrificantes, utilizados em veículos  que  faziam  a  entrega  das  mercadorias  vendidas  pela  própria  recorrente.  A recorrente, por seu turno, alega que o inciso I do artigo 3º das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 crédito sobre bens adquiridos  para revenda, bem como o inciso II, como bens utilizados como  insumos na prestação de serviço de transporte.  Sem razão, a recorrente. A atividade realizada foi de revenda de  mercadorias  e  o  óleo  diesel  utilizado  nos  veículos  de  frota  própria  que  realizaram  a  entrega  consiste  em  despesa  operacional de vendas, de que trata o inciso III do artigo 187 da  Lei nº 6.404/1976, a seguir transcrito:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  I a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas,  os abatimentos e os impostos;  II  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  o  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais;  Sobre  este  tópico,  assim  dispôs  o  Manual  de  Contabilidade  Societária1:  "30.2.1 Despesas de vendas As despesas de vendas representam  os gastos de promoção, colocação e distribuição dos produtos da  empresa, bern como os riscos assumidos pela venda, constando  dessa categoria despesas como: marketing, distribuição, pessoal  da  área  de  vendas,  pessoal  administrativo  interne  de  vendas,  comissões  sabre  vendas,  propaganda  e  publicidade,  gastos  estimados com garantia de produtos vendidos, perdas estimadas  dos  valores  a  receber,  perdas  estimadas  em  creditos  de  liquidação duvidosa etc."  Frise­se  que  a  recorrente  não  prestou  serviço  de  transporte  a  terceiro,  o  que  poderia  caracterizar  receita  de  prestação  de  serviços e, consequentemente, atribuir a natureza de  insumo ao  Fl. 15290DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.289          55 combustível utilizado, mas dispendeu gastos com a distribuição  dos produtos revendidos, o que caracteriza despesa operacional  e  não  custo  de  serviço  prestado.  Não  há  nos  autos,  prova  da  prestação de  serviços  a  terceiros, mas gastos  com o  transporte  das próprias mercadorias vendidas, o que, embora, componha o  preço de venda das mercadorias (como todos os demais custos e  despesas  da  empresa,  seja  de  forma  direta  ou  indireta),  não  descaracteriza  a  operação  de  venda  de  mercadorias  transformando­a em prestação de serviços.  Portanto,  tais  valores  não  compõem  o  valor  de  aquisição  dos  bens revendidos, não se subsumindo à hipótese de creditamento  do  inciso  I  do  artigo  3º,  nem  tampouco  consistem  em  custo  de  serviços prestados, hipótese de que trata o inciso II do referido  artigo.    Neste sentido, citam­se os Acórdãos nº 380200.473.    Acórdão nº 380200.473:  DESPESAS  COM  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  EM  FROTA  PRÓPRIA.  NÃO  ATENDIMENTO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  DIREITO  AO  CRÉDITO  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  Por não serem aplicados no processo de fabricação do produto  final,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  nem  geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com os  serviços  de  transporte  realizados  em  frota  da  própria  pessoa  jurídica.  Acórdão nº 3402001.104  COFINS  NÃO­CUMULATIVIDADE  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  CRÉDITOS  INDEVIDOS  –  COMISSÕES  DE  COMPRAS,  COMBUSTÍVEIS  DA  FROTA  E  ESTUFAMENTO DE CONTAINERS LEIS Nº 10.637/02 E Nº  10.684/03.    O princípio da não­cumulatividade do COFINS visa neutralizar  a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição  nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do  bem  ou  serviço,  de  modo  a  desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “bens  e  serviços  utilizados  como  insumo”  empregada  pelo  legislador,  designa  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  de  produção  de  bens  ou  serviços,  o  que  obviamente  exclui  a  possibilidade  de  crédito  relativamente  aos  custos  incorridos  nas  etapas  anterior  e  posterior à produção, como é o caso de Comissões de compras,  Combustíveis  da  frota  e  com  Estufamento  de  containers,  cujo  crédito é desautorizando.    Fl. 15291DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.290          56 Todavia,  ad  argumentandum  tantum,  conquanto  o  litígio  se  revestisse  de  argumentos quanto à natureza industrial (na essência, excluída equiparação no caso de revenda  de  mercadoria  importada),  a  contribuinte  não  demonstrou  essencialidade  ou  relevância  dos  combustíveis  e  lubrificantes  empregados  em  alguma  etapa  da  atividade  produtiva. Repisa­se  que o argumento principal da recorrente é de que todas as despesas permitem o aproveitamento  de  crédito,  independentemente  da  atividade  desenvolvida  consubstanciar­se  em  industrial  ou  comercial  Em relação à glosa com fretes, igualmente a razão está com o Fisco.  A  fiscalização  glosou  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  na  sistemática  não­ cumulativa tomados pela contribuinte nas despesas com frete, nos períodos de janeiro de 2003  a janeiro de 2004, sob o fundamento de que o direito ao crédito somente é permitido a partir de  01/02/2004,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  IX  c/c  o  art.  15,  inciso  II  e  art.  93,  I  da  Lei  nº  10.833/04 que  aplica  à Cofins  e  ao PIS,  e desde que o ônus  seja  suportado pelo vendedor  e  pago a pessoa jurídica.   Como se vê o crédito de PIS/Cofins com as despesas com frete encontra uma  primeira e suficiente vedação de ordem legal, quanto à sua vigência, pois permitido somente  após  01/02/2004.  In  casu,  os  crédito  aproveitados  pelo  contribuinte  são  concernentes  ao  período de 01/2003 a 01/2004 e, portanto, antes do permissivo legal.    Créditos glosados no regime não cumulativo    O  voto  vencido  inicia­se  assentado  em  duas  premissas  com  as  quais  não  coaduno. Vejamos sua redação na matéria que trata do PIS/Cofins não cumulativos:    " Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da  lide envolve a matéria do creditamento de Pis e Cofins no regime  cumulativo  e  no  regime  não  cumulativo,  sobre  os  insumos  do  processo  produtivo,  matérias  recorrentes  nesta  seção  de  julgamento.  Sobre  o  regime  não  cumulativo,  de  forma  majoritária,  este  Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva,  que  tem  como  referência  a  IN  SRF  247/02  e  IN  SRF  404/04,  normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas  as  despesas  e  aquisições  realizadas,  porque  estariam  incluídas  no conceito de insumo.   Esta dicotomia retrata, em parte, a presente lide administrativa".    Observa­se dos autos que não há litígio quanto ao creditamento de despesas  no regime das contribuições cumulativas (o contribuinte proclama a possibilidade de tomada de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas,  sejam  consideradas  as  atividades  comerciais  ou  industriais),  cujas  disposições  legais  inserem­se  na  Lei  nº  9.718/1998  e  tem  por  base  de  tributação  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  admitidas  as  exclusões  ­  não  o  crédito  ­  Fl. 15292DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.291          57 relacionadas  nos  incisos  do  §  2º  do  art.  2º  das  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  como  regra  geral,  e  nos  parágrafos  subsequentes  quando  se  trata  de pessoas  jurídicas  ou  atividades  com  tratamento diferenciados.  A  outra  premissa  com  a  qual  discordo  (tangenciada  alhures  neste  voto)  é  tratar  a natureza da  atividade da  recorrente  como  industrial  à vista dos  elementos  e matérias  trazidas em debates nestes autos que a caracterizou como comercial, inclusive sendo admitida  pela contribuinte apenas a equiparação à estabelecimento industrial se na hipótese dos autos as  operações fossem de importação, o que de fato não são. Assim, inoportuno tratar do conceito  de insumos neste voto.  Deve­se  enfrentar  a  natureza  e  o  conteúdo  do  laudo  técnico  elaborado  e  aquele emitido pelo Inmetro, para o qual o voto vencido atribui­lhes a aptidão de confirmar a  "utilização no processo produtivo" (no caso de se considerar insumo da atividade industrial) ou  "que  vendeu  o  que  comprou"  (no  caso  de  se  considerar  revenda  de mercadoria  na  atividade  comercial).  Um primeira constatação quanto ao Laudo técnico elaborado em atendimento  à  Resolução  nº  3201­000.755,  de  29/09/2016,  diz  respeito  às  respostas  aos  dois  quesitos  formulados:  o  primeiro,  para  correlacionar  as  datas  das  emissões  de  notas  fiscais  e  das  declarações de inidoneidade das pessoas jurídicas; o segundo, a demonstração de utilização de  insumos, ou seja, a correlação entre a quantidade de entrada e de saída do "insumo".  O  segundo  quesito  teve  como  resposta  apenas  a  demonstração  quantitativa  em unidade de peso (quilo) da mercadoria entrada no estabelecimento e saída por revenda. Tal  procedimento,  ao  meu  ver,  não  é  outro  senão  a  revenda  de  uma mercadoria  adquirida,  não  submetida a qualquer etapa de industrialização.  Assim,  o  escopo  do  Laudo,  elaborado  por  perito  contábil,  mediante  o  cotejamento  das  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída  de  determinados  bens  do  gênero  alimentício, apenas conclui " que os produtos adquiridos se referem a atividade da empresa e  possuem razoabilidade em relação aos volumes industrializados e comercializados".  Considero  irrelevante  a  elaboração  e  conclusões  do  laudo  pericial  contábil  para  o  deslinde  da  questão  atinente  à  glosa  dos  créditos  nas  aquisições  das  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  emitidas  por  empresas  declaradas  inaptas,  suspensas  ou  canceladas  à  época da emissão desses documentos.  A  fiscalização  não  glosou  créditos  de  PIS/Cofins  fundada  em  aquisições  desacompanhadas de notas fiscais ou em conclusões de que o quantitativo de mercadoria saídas  seriam superiores aos de entrada. Acaso fossem esses os  fundamentos, o  laudo contábil seria  hábil e apto a demonstrar a situação fática.  Pelo mesmo motivo, inábil os laudos emitidos pelo Inmetro pois que somente  atestam para fins de comercialização regular que as quantidades de produtos  revendidos pela  contribuinte  estão dentro dos parâmetros quantitativos  estabelecidos  em atos  legais. Ou  seja,  apenas aferiu a quantidade de mercadoria indicada na embalagem; conclusão esta que não tem  o condão de conferir  idoneidade  às notas  fiscais de aquisição  e  sequer  atestar a  regularidade  fiscal das pessoas jurídicas emitentes.    Fl. 15293DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.292          58 Passemos  à  analise  das  glosas  de  créditos  com  notas  fiscais  declaradas  inidôneas  Consta do voto do Relator os seguintes fundamentos para dar provimento na  matéria:    "Com  relação  às  aquisições  dos  produtos  e  a  situação  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  e  inaptidão  das  empresas  fornecedoras  desse  produtos,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  é  possível  concluir  que  não  há  comprovação  da  ilicitude  das  operações nos autos.  Ao contrário, o conjunto de indícios e provas são favoráveis ao  contribuinte, de forma que não é possível manter integralmente  o lançamento.  O contribuinte  comprovou os  pagamentos  das mercadorias  e  a  licitude das operações.  (...)  Em  geral,  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  legais  para  o  creditamento,  ponto  que  não  houve  qualquer  contestação  da  fiscalização,  simplesmente  arbitrou  ter  sido  indevido  o  creditamento  em  virtude  da  declaração  de  inidoneidade  dos  documentos dos fornecedores.  É  certo  que  a  mera  declaração  (posterior)  de  inidoneidade  documental não constitui razão suficiente e capaz de prejudicar  o  exercício ao  creditamento  do  ICMS,  por  exemplo,  sobretudo,  porque  não  está  previsto  entre  as  exceções  da  regra  da  não­ cumulatividade, de acordo com os Art. 155, §2.º, II, “a” e “b”  da Constituição Federal."  Não logro vislumbrar elementos que fundamentam tal conclusão.  Os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  as  planilhas,  parecer  técnico­ contábil,  os  extratos  do  Sintegra  e  de  situação  cadastral  de  seus  "fornecedores",  cujas  notas  fiscais são irregulares por motivos vários que não exclusivamente a declaração de inaptidão da  inscrição no Estado ou do CNPJ, não me convenceram da  comprovação da  regularidade das  aquisições de mercadorias consignadas nas notas fiscais glosadas pela Fiscalização.  São cerca de 1.270 (um mil e duzentos e setenta) folhas inseridas nos autos  no Anexo I (fls. 1.580 a 2.850), com os procedimentos adotados pelo Fisco (intimações e suas  respostas,  diligências  e  entrevistas,  cópias  de  atos  oficiais  de  entes  públicos,  Termos  de  constatações e outros) com a demonstração da  inidoneidade das notas  fiscais motivas, dentre  outras situações de irregularidades, por falta de autorização para impressão, inexistência física  do  estabelecimento  emitente,  irregularidade  fiscal  da  gráfica  pretensamente  autorizada  à  impressão de documentos  fiscais,  termos de  extravio,  furto  e danificações de notas  fiscais,  e  irregularidade cadastral do estabelecimento "fornecedor" de mercadorias à BM Comercial.  Fl. 15294DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.293          59 O trabalho Fiscal fundado em inúmeros elementos de prova direta e indireta  que se traduziram em um minucioso relato dos motivos que redundaram nas glosas dos custos,  segregadas,  uma  a  uma,  as  23  (vinte  e  três)  empresas  emitentes  dos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos  e/ou  com situação cadastral  irregular  está  consolidado na Parte  II  do  Termo de Verificação Fiscal,  folhas 180 a 350, ou seja, 170  (cento e setenta)  folhas com os  fundamentos para a glosa dos créditos com aquisições de mercadorias para revenda, baseado  no extenso conjunto probatório (provas diretas e indiretas), que constam dos Anexos aos auto  de infração.  Repisa­se,  o  TVF  demonstrando  as  irregularidades  nas  aquisições  de  mercadorias  compõe­se  de  170  folhas  suportado  em  cerca  de  1.270  folhas  contendo  os  elementos comprobatórios.    Ressalta­se que a BM Comercial foi intimada a comprovar o pagamento e o  efetivo ingresso da mercadoria contabilizada como adquirida, conforme o TVF (fls. 157/158):    Em  01/10/2007,  foi  lavrado  o  Termo  de  Intimação  n°  16  (documento de fls. 535 e 536 e respectivo anexo, documento de  fls.537 a 555), exigindo do contribuinte o seguinte, literalmente:  “I)  Comprovar  o  efetivo  fornecimento  de  mercadorias  pelas  empresas  emitentes  das  Notas  Fiscais  relacionadas  no  demonstrativo anexo, numerado de 01 a 17, tanto sob o aspecto  financeiro  (pagamento)  quanto  à  efetividade  do  ingresso  da  mercadoria, mediante:   a)  identificação,  em  relação  a  cada  empresa  fornecedora  de  mercadorias,  das  pessoas  com  as  quais  foram  mantidos  os  contatos e relacionamentos comerciais.  b) identificação do transportador (nome e endereço), do veículo  utilizado  (placa)  e,  quando  for  o  caso,  apresentar  o  respectivo  conhecimento de transporte.  c)  no  caso da própria  empresa adquirente das mercadorias  ter  sido responsável pelo transporte das mercadorias, indicação do  local onde as mesmas foram retiradas.  d) esclarecimento da  forma,  valor  e data  efetiva do pagamento  de cada nota fiscal relacionada, incluindo indicação do número  da conta corrente e do banco sacado.  e)  apresentação  de  cópias  microfilmadas,  autenticadas  g  legíveis.,  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  de  todos  os  cheques  (frente  g  verso)  comprobatórios  dos  pagamentos  das  notas fiscais relacionadas.”    Apesar  de  regularmente  intimado  a  promover  a  comprovação  do  acima  exigido,  o  contribuinte  não  logrou  fazê­lo,  limitando­se  a  apresentar  os  evasivos  esclarecimentos  consignados  no  documento  de  fls.  557  e  558,  os  quais  abaixo  reproduzo,  literalmente, item a item:  Fl. 15295DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.294          60         Com  o  foco  apenas  na  análise  da  contabilidade  três  foram  as  conclusões  relevantes  da  Fiscalização  para  a  apreciação  da  regularidade  das  aquisições  glosadas  por  inidoneidade das notas fiscais: (i) constatou que as compras efetuadas dos fornecedores listados  no Termo de  Intimação  nº 17,  em sua maior parte,  não  eram pagas nos prazos normalmente  praticados no mercado e nem nos prazos de pagamento de outros fornecedores da empresa; (ii)  os  valores  dessas  comprovas  permaneceram  por  anos  no  passivo  da  BM  Comercial;  (iii)  a  maior  parte  das  notas  fiscais  apreendidas  estavam  contabilizadas  como  pagas  através  de  cheques de pequeno valor, creditados em contas bancos, com exceção dos quatro fornecedores,  cujas compras estavam escrituradas como pagas através de Termos de Dação e Pagamento.  Apontada  as  constatações  da  análise  contábil,  cumpre  verificar  os motivos  que permitiram concluir pela inidoneidade das notas fiscais de aquisições de 23 (vinte e três)  fornecedores e/ou as  irregularidades cadastrais  fundadas em situações de  inexistência física e  outras.  Primeiramente, há de se pontuar que o ato oficial e público de declaração de  inidoneidade de nota  fiscal e de inaptidão de  inscrição Estadual/CNPJ é sempre posterior ao  procedimento que constatou  irregularidades que culminaram em  tal medida. Tanto é verdade  que esses atos, em geral, declaram a situação fiscal e prescrevem a data a partir da qual passam  a surtir efeitos jurídicos.   Assim,  uma  inaptidão  é  precedida  do  bloqueio  ou  suspensão  da  inscrição  (Estadual  ou  CNPJ)  da  pessoa  jurídica,  em  data/período  que  remonta  a  própria  prática  do  evento irregular e motivador da sanção.  Nesse sentido foram editados os atos que declararam as diversas situações de  irregularidades  de  documentos  e  das  pessoas  jurídicas  (fornecedoras)  das  quais  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadoria  pela  BM  Comercial  cujos  créditos  foram glosados.  Fl. 15296DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.295          61 Os  eventos  dessas  situações  de  irregularidade  nota  fiscal  /  pessoa  jurídica  estão muito bem relatados e apontados pelo Fisco de forma que foi evidenciado o período em  que  se  deram  as  pretensas  operações  comerciais  e  sua  coincidência  com  os  efeitos  de  inidoneidade dos documentos e irregularidade cadastral do fornecedor.  Passemos  à  síntese  e  consolidação  das  irregularidades  constatadas  pela  Fiscalização  que  alcançam  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  e  a  própria  pessoa  jurídica  emitente,  apontando  ainda  para  as  situações  em  que  os  pagamentos  se  revelaram  duvidosos quanto à forma, prazo ou valor. Tal conjunto probatório, a meu sentir, é coerente e  suficiente para manter a glosa das notas fiscais das 23 (vinte e três) pessoas jurídicas emitentes:  Situações comprobatórias ­ direta ou indireta ­ das irregularidades:    1.  Declarações  prestadas  por  sócios  das  pessoas  jurídicas  afirmam  categoricamente desconhecer a BM Comercial ou nunca terem efetivado operações comerciais;  2. Declarações de sócios que afirmaram desconhecer sua inclusão no quadro  social da pessoa jurídica emitente da nota fiscal;  3.  Fornecedores  que  jamais  recolheram  tributos  federais  por  declararem  inexistência de receita no período de emissão das notas fiscais ou por ausência de declaração  obrigatórias (DIPJ, Declaração de Simples, etc);  4.  Fornecedores  declaram  receitas  de  vendas  de  mercadorias  em  valores  (muito) inferiores àqueles declarados como de aquisição pela BM Comercial;  5.  Fornecedores  localizados  em  estabelecimento  com  incapacidade  operacional  para  transacionar  a  quantidade  de  mercadoria  consignadas  nas  notas  fiscais.  Alguns situações efetivamente retratavam pequenos comerciantes com atividades distintas das  mercadorias "comercializadas" nas notas fiscais;  6.  Intimados,  os  fornecedores  não  comprovaram  com  documentos  fiscais  hábeis  e  idôneos  as  "vendas"  de  mercadorias  para  a  BM  Comercial.  Alguns  sequer  apresentaram  suas  vias  de  notas  fiscais  requeridas  pela  fiscalização  e/ou  foram  evasivos  nas  respostas aos questionamentos;  7.  Fornecedores  importadores  que  "revenderam"  mercadorias  à  BM  Comercial foram submetidos à procedimentos especiais relacionados às operações de comércio  exterior (IN SRF 228, em especial) restando constatadas irregularidades nessas operações;  8. Quantidade expressiva de cópias de notas fiscais apresentadas em vias que  não são as admitidas para efeito de créditos ­ a 1ª via (algumas delas são a 3ª via destinadas ao  fisco);  9. Constam pagamentos  nas  próprias  vias  das  notas  fiscais  com a  anotação  "contra  apresentação",  que  presume  retirada  da  mercadoria  mediante  pagamento  à  vista.  Contudo, duas situações contradizem a informação no documentos fiscal: a primeira, de que os  pagamentos são posteriores (novamente efetuados?) e realizados através de vários cheques de  pequeno valor emitido em uma mesma data pela BM Comercial; segundo, há contabilização no  Fl. 15297DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.296          62 passivo de valores expressivos de saldo credor em contas dos fornecedores que se perduraram  por anos;  10. A BM Comercial, na condição de destinatária,  retirava  e  transportava a  mercadoria  "adquirida"  do  fornecedor,  inclusive  deixando  de  informar  placa  do  veículo  transportador, o que impossibilitou a comprovação da operação, ou até mesmo indicou veículo  incapaz  do  transporte,  como  é  o  caso  de  motocicleta  ou  veículo  de  passeio  (situação  essa  considerada no voto vencido para glosar o  crédito). Essa  constatação  é  elemento  relevante e  suficiente para elidir a boa­fé da BM Comercial, pois impossibilita a alegação de desconhecer  o  fornecedor  com  o  qual  realizava  operações  comerciais  e  comprovar  a  efetiva  entrada  de  mercadoria em seu estabelecimento;  11. A comprovação de pagamento de débitos na aquisição de mercadorias de  quatro  pessoas  jurídicas  foi  com  a  quitação  através  de  Termo  de  Dação  em  Pagamento;  todavia,  como  demonstrado  pela  fiscalização  parte  dos  títulos  da  dívida  pública  interna  utilizados estavam prescritos.  Por  tudo  exposto  neste  tópico  é  de  se  manter  a  glosa  de  créditos  nas  aquisições de mercadorias para revenda de pessoas jurídicas emitentes dos documentos fiscais  considerados inidôneos em decorrente de inexistência de fato, incapacidade para realizarem as  vendas ou quaisquer outras  irregularidades, conforme demonstrado e consolidado na Parte  II  do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 180 a 350.    Qualificação (150%) e Agravamento (225%) da multa de ofício    O voto vencido entende que o fundamento para o agravamento da multa foi a  não  apresentação  dos  microfilmes  dos  cheques  utilizados  para  pagamento  das  mercadorias  cujas notas fiscais era inidôneas, conforme deduziu:    "Em  fls.  1243  da  DRJ  verifica­se  que  a  razão  principal  para  manter  o  agravamento  máximo  da  multa  foi  o  fato  do  contribuinte  ter  entregado  os  cheques  e  comprovantes  de  pagamentos  das  mercadorias  mas  não  ter  entregado  os  microfilmes destes cheques".    Entendo que há equívoco na premissa.   O  agravamento  da  multa  foi  motivado  pela  ausência  de  apresentação  de  arquivos  magnéticos,  exigência  legal  com  supedâneo  no  art.  11  da  Lei  nº  8.218/91,  com  a  redação dada pelo art. 72 da MP nº 2.158­35/2001, t com base no § 2º, inciso II, do art. 44 da  Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos o que consta  relatado no Termo de Verificação Fiscal (fl. 155/156).    O  Termo  de  início  do  procedimento  fiscal  foi  em  11/08/2005  e  após  sucessivos  pedidos  de  prorrogação,  em  15/04/2006,  foi  apresentada  resposta  na  qual  se  afirmava  a  impossibilidade  de  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  acrescentando,  que:  Fl. 15298DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.297          63 “Diante  da  informação  expressa  da  empresa  contratada  para  sessão  e  manutenção  do  software, da impossibilidade técnica de atender às exigências do T I n°004. Ratificamos nossa  posição anterior.”    Isto  posto,  como  asseverou  a  fiscalização,  "a  empresa  não  apresentou  nenhum dos  arquivos magnéticos  solicitados,  seja  os  da  escrita  contábil  (TI N°  001)  ou  da  escrita  fiscal  (TI  N°s  002,  004  e  006)"  e  assentou  a  imprescindibilidade  desses  arquivos  magnéticos na realização dos trabalhos, conforme excerto:    Tendo  em  vista  o  porte  da  empresa  e  diversidade  de  produtos  comercializados,  a  apresentação  destes  arquivos  magnéticos  é  de suma importância para apuração dos tributos e contribuições  devidas, principalmente quanto à conferência da efetiva  receita  de  vendas  e  das  exclusões  da  base  de  cálculo,  em  especial,  a  título  de  mercadorias  isentas,  não  tributadas,  sujeitas  às  alíquotas zero e especiais.  A  obrigatoriedade  de  manutenção  e  apresentação  destes  arquivos magnéticos  está  regida pelo Art.  265 do Regulamento  do  Imposto de Renda ­ Decreto 3.000/99, cuja matriz  legal  é o  Art. 11 da Lei 8.218/91, com nova redação dada pelo Art. 72 da  Medida Provisória n° 2.158­35/2001, abaixo transcritos :  “Art. 72 ­ Os arts. 11 e 12 da Lei n9 8.218, de 29 de agosto de  1991, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  11  ­  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.”  Por  descumprimento  desta  norma  legal,  a  empresa  incidiu  na  hipótese de agravamento de penalidades previsto no § 29 inciso  II  do Art.  44 da Lei n9 9.430/96,  com nova  redação dada pelo  Art. 14 da Lei n9 11.488/2007. Estas serão exigidas nos períodos  abrangidos  pela  intimação  do  fisco  não  atendida,  conforme  detalhado  à  frente,  no  item:  3.  DAS  PENALIDADES  APLICADAS."    A  seguir,  no  tópico  "3.  DAS  PENALIDADES  APLICADAS",  a  fiscalização  discorreu  acerca  dos  fatos  praticados  eivados  de  conduta  dolosa  enquadrado­os  no  art.  71,  inciso  I  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  que  caracteriza  sonegação  e  fraude  ensejando  a  multa  qualificada de 150%. Vejamos os excertos do TVF (fls. 182/184):    3. DAS PENALIDADES APLICADAS  De  todo  o  exposto,  ficou  caracterizada  a  conduta  claramente  dolosa  adotada  pelo  sujeito  passivo,  que  visava  impedir  ou  Fl. 15299DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.298          64 retardar a ocorrência e o conhecimento, por parte da autoridade  fiscal, dos fatos geradores das obrigações tributárias principais,  inclusive natureza e circunstâncias materiais, enquadrando­se o  contribuinte nas hipóteses previstas nos artigos 71, inciso I, e 72  da Lei 4.502/64 ­ Sonegação e Fraude.  Lei 4.502/64 .­  “Art. 71 ­ Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.”  Assim disciplina o Art.  44 da Lei nº 9.430/ 1996,  com redação  dada pelo Art. 14 da Lei nº 11.488/2007:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  (...)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei n nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  (...)" No caso em tela, estando demonstrado o dolo dos agentes e  a  ocorrência  de  sonegação  e  fraude,  aplica­se  a  todos  lançamentos efetuados, a multa qualificada de 150 %.  Fl. 15300DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.299          65 Para  o  caso  específico  dos Autos  de  Infração  de  IRPJ/CSLL  e  PIS/COFINS,  a  penalidade  sofrerá  o  agravamento  previsto  na  legislação acima descrita, que a eleva para 225 %, em punição  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  Plano  de  Contas, Saldos Mensais, Lançamentos Contábeis, Mestre e Itens  de  Mercadorias,  solicitados  nos  Termos  de  Intimação  de  números  001,  002,  004  e  006,  conforme  explanado  no  item  acima, “DESCRIÇÃO DOS FATOS".    Assim, equivocada e distante dos fatos narrados a conclusão a que chegou o  voto vencido:  "Desse modo, mesmo na parte mantida do lançamento, a multa não pode ser  agravada no patamar máximo de 225%, poderia ter sido agravada somente  até o patamar de 150%.  Procedimento que não foi adotado pela fiscalização, o que faz com que todas  as  multas  de  225%  devam  ser  canceladas  e  reduzidas  para  o  patamar  regular de 75% nas partes que devem ser mantidas do lançamento."    Destarte, encontra­se plenamente demonstrada e fundamentada a qualificação  da multa em 150% e seu agravamento ao patamar de 225%      MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  ART.  44  DA  LEI  Nº  9.430/96.  O  não  atendimento  da  intimação  para  entregar  os  arquivos  magnéticos  que  o  contribuinte  deveria  possuir  justifica  o  agravamento  da  multa  de  ofício.  (Processo  nº  10680.013587/2006­62, Acórdão nº 9303­004.316, sessão de 15  de setembro de 2016. Decisão por unanimidade de votos. Relator  Cons. Charles Mayer de Castro Souza)    Assim, voto para que (i) seja mantida a glosa de créditos de PIS e Cofins com  as aquisições de (a) combustíveis e lubrificantes e (b) de mercadorias para revenda, de pessoas  jurídicas  emitentes  dos  documentos  fiscais  considerados  inidôneos  em  decorrente  de  inexistência  de  fato,  incapacidade  para  realizarem  as  vendas  ou  quaisquer  outras  irregularidades,  conforme  demonstrado  e  consolidado  na  Parte  II  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  folhas  180  a  350;  e  (ii)  a  qualificação  da multa  para  150%  e  o  seu  agravamento,  elevando­a ao patamar de 225%.  Por fim, cumpre assinalar que a matéria "responsabilidade tributária",  solidária  ou  pessoal,  não  foi  enfrentada  no  voto  vencido,  portanto,  não  houve  manifestação  da  Turma  no  julgamento,  bem  como  neste  voto  vencedor,  quanto  aos  argumentos  suscitados  em  recurso  voluntário  para  o  afastamento  ­  ou  não  ­  da  responsabilização pelo crédito tributário das pessoas arroladas nos autos.  São esses os fundamentos deste voto vencedor.  Fl. 15301DF CARF MF Processo nº 13603.720275/2008­81  Acórdão n.º 3201­003.731  S3­C2T1  Fl. 15.300          66 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                 Fl. 15302DF CARF MF

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Numero do processo: 15540.000078/2011-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso que não comprove a divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-004.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­004.026  –  1ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS NÃO  COMPROVADAS. GLOSA.  Recorrente  CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Não se conhece de recurso que não comprove a divergência  jurisprudencial  nos termos do Regimento Interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano, Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 78 /2 01 1- 55 Fl. 1848DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.848          2  Relatório  CARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA. recorre a  este  Colegiado,  por  meio  do  Recurso  Especial  (e­fls.  1.778/1.817),  contra  o  acórdão  de  nº  1402­002.003 (e­fls. 1.719/1.734) proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  que,  em  sessão  realizada  em  10/12/2015,  por  unanimidade  de  votos, deu parcial provimento ao seu Recurso Voluntário, reduzindo o valor tributável referente  à glosa de custos por falta de comprovação (item 01 da autuação) de R$ 17.154.656,07 para R$  12.290.392,49. A decisão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.  A  dedutibilidade  de  despesas  impõe  a  prova  de  sua  efetiva  ocorrência,  normalidade,  usualidade  e  necessidade  à  atividade  da empresa.  NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  A  interessada,  irresignada,  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  acórdão nº 1402­002.003 (e­fls. 1.746/1.753), que foram rejeitados por despacho do presidente  da turma (e­fls. 1.764/1.766).  Em  seguida,  apresentou  recurso  especial  em  que  afirma  que  pretende  "que  seja  analisada  uma  questão  de  direito,  acerca  da  possibilidade  ou  não,  da  glosa  total  de  despesas essenciais a atividade do contribuinte, visto que  tal procedimento  foi adotado pela  fiscalização tocante aos valores correspondentes às aquisições relativas a Disco Orbital, Óleo  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.849          3  Diesel e Gel." Como paradigmas indicou o acórdão nº 107­08.308 e o acórdão nº 103­22.289,  que veicularam as seguintes ementas:  acórdão nº 107­08.308  IRPJ/CSLL  ­  GLOSA  DO  TOTAL  DAS  CONTAS  DE  CUSTOS/DESPESAS ­ NÃO CABIMENTO ­ Este Colegiado tem  reiteradamente  decidido  que  lançamentos  calçados  na  glosa  pura  e  simples  dos  totais  da  contas  de  custos  ou  despesas  operacionais não reúnem os necessários requisitos de liquidez e  certeza.  A  resistência  do  contribuinte  em  apresentar  comprovantes de custos ou despesas deve ser enfrentada com as  ferramentas  legais  disponíveis,  entre  elas  o  arbitramento  dos  lucros  e  o  agravamento  da  penalidade  por  descumprimento  do  dever geral de se submeter à auditoria fiscal.  acórdão nº 103­22.289  CUSTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  inexistência  de  documentação  fiscal  própria,  por  si  só,  resta  insuficiente  para  caracterizar  glosa  de  custos  quando a  natureza  dos  bens  utilizados  e  a  sua  quantidade  são  compatíveis  com  a  atividade  explorada  pela  empresa,  revelando  fortes  evidências  de  efetividade  das  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A  lei  autoriza presumir­se receita omitida com base na constatação de  saldo  credor  na  conta  caixa  resultante  de  reconstituição  ex  officio do fluxo de entradas e saídas de recursos. Cabe ao fisco  demonstrar  o  saldo  credor  para  que  reste  caracterizada  a  presunção.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  auto  de  infração matriz deve  ser  igualmente aplicada no  julgamento do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos,  matriz  e  reflexo,  estão  apoiados  nos  mesmos  elementos de convicção.  A recorrente explica que o trabalho fiscal refutou, de pronto, os elementos de  prova acerca dos  custos  e despesas que  foram examinados,  em que pese  ter apresentado  sua  escrita,  composta  por  cerca  de  dezoito  caixas,  contendo  os  Livros Diário,  Razão Auxiliar  e  documentação de respaldo, do ano de 2006.  Pugnou  por  diligências  por  ocasião  da  apresentação  da  impugnação,  que  foram  indeferidas,  tendo  reiterado  o  pedido  quando  apresentou  recurso  voluntário,  acrescentando outros elementos de prova a respeito de seus custos e despesas.   O colegiado a quo, então, converteu o julgamento na realização de diligência,  através da Resolução nº 1402­000297 (fls.1221­1227), para que a autoridade fiscal examinasse  os elementos apresentados. Ao final da diligência, a autoridade fiscal teria reconhecido, ainda  que  parcialmente,  a  legitimidade  da  dedução  de  alguns  custos  e  despesas.  O  resultado  da  diligência foi acatado pelo colegiado que cancelou parte do lançamento.  Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.850          4  A defesa entendeu que a decisão de piso foi omissa por não ter examinado a  glosa em relação ao item "III.3 ­ Disco Orbital, Óleo Diesel e Gel", apresentando embargos de  declaração por considerar que não seria factível a glosa integral desta rubrica dos seus custos e  despesas, visto que tais componentes são  indispensáveis ao processo produtivo da empresa e  que  sem  eles  não  haveria  como  produzir  qualquer  quantidade  do  material  por  ela  industrializado.  Contudo,  os  embargos  teriam  sido  rejeitados  sob  a  justificativa  de  que  o  resultado  da  diligência  foi  totalmente  acatado  pelo  colegiado,  daí  porque  não  haveria  um  pronunciamento específico sobre o item "III.3".  Afirma  não  ser  seu  intuito  que  a  instância  superior  reaprecie  elementos  de  prova acostados aos autos, mas que seja analisada questão de direito, atinente à possibilidade  de  glosa  total  de  custos  e  despesas  essenciais  à  atividade  operacional/produtiva  da  empresa,  cuja manutenção obstacularizaria todo o seu processo produtivo.  Pede, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.  O despacho de admissibilidade  (fls.  1.827/1.832) deu  seguimento  à matéria  “possibilidade, ou não, da glosa total de despesas essenciais à atividade do contribuinte”.   Intimada,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  (e­ fls. 1.841/1.845), em que, em síntese, aponta para a necessidade de comprovação das despesas,  lembrando que o ônus dessa prova inverte­se para o sujeito passivo que a lança como dedução  na  apuração  do  imposto  e  salienta  ser  indispensável  que  as  provas  sobre  a  efetividade  dos  custos sejam de tal qualidade que afastem todas as dúvidas e  levem à plena convicção quem  tenha que decidir a respeito, o que não teria ocorrido no caso.  Ao  final,  requer  seja  negado  provimento  ao  apelo,  mantendo­se  a  decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Embora  tenha  sido  admitido  em  exame  preliminar  de  admissibilidade  (fls.  1.827/1.832),  entendo  que  o  presente  recurso  não  deve  ser  conhecido  por  não  preencher  os  requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.851          5  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  A recorrente aponta como matéria divergente a possibilidade ou não, da glosa  total de despesas essenciais a atividade do contribuinte.  Dos autos  se extrai que se  trata da glosa dos valores  informados na  linha 3  (compras  de  insumos  a  prazo)  da  Ficha  04,  da  DIPJ/2007,  referentes  à  conta  contábil  nº  6.1.1.01.005 ­ Óleo Combustível, cujo valor glosado foi de R$ 137.347,29 e conta contábil nº  6.1.1.01.099  ­  Outros  Insumos,  cujo  valor  glosado  foi  de  R$  8.231.005,50,  e  também  declarados  como  "componentes",  na  linha  16  ­  "Outros  Custos".  De  se  notar  que  referidos  valores estão incluídos, juntamente com outros, no item 1 do auto de infração.  A  autoridade  fiscal  considerou  que  a  pessoa  jurídica  não  comprovou  os  valores e promoveu a glosa. O colegiado a quo, diante da apresentação de alguns elementos  junto do recurso voluntário, converteu o julgamento na realização de diligência.   No  voto  proferido  após  o  retorno  dos  autos  para  julgamento,  o  relator  analisou  de  forma  global  a  comprovação  dos  valores  que  se  referem  ao  item  1  do  auto  de  infração, considerando, a partir do relatório da diligência, a comprovação de algumas somas. E  ressaltou:  Da  glosa  de  custos  por  falta  de  comprovação  Item  01  da  autuação  A fim de comprovar as despesas que foram objeto do item 01 da  autuação,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  os  extratos  bancários, além dos Livros Diário e Razão. Quanto aos extratos,  esclareço que o mero  registro de  trânsito  financeiro, por  si  só,  não  faz  prova  da  realização  de  determinada  despesa  e,  em  relação  aos  livros  contábeis,  reitero  que  a  norma  do  já  mencionado  art  923  do  RIR/1999  retira  o  valor  de  prova  da  contabilidade quando desprovida de documentação de respaldo.  O  esclarecimento,  prestado  pela  interessada  ao  longo  da  auditoria  –  (fls  241/244),  de  que  o  valor  de  R$  17.154.656,07  teria sido equivocadamente incorporado na ficha 4A linha 16 –  “outros  custos”  não  é  suficiente  para  legitimar  a  dedução  do  referido  valor  e  inclusive  reforça  a  indevida  redução  do  lucro  tributável do período.  Ressalto que o esclarecimento prestado foi genérico. Informou a  interessada, apenas, que o valor questionado (R$ 17.154.656,07)  corresponderia  a  “outras  rubricas”  por  ela  não  especificadas,  dentre as quais inclui o item “compra de insumos a prazo” . Não  foram  apresentados  documentos  que  pudessem  indicar  que  a  dedução auditada , apesar de incorporada em local inadequado  da DIPJ, representava redução legítima à tributação.  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.852          6  Em seguida o voto faz referência aos valores comprovados na diligência, bem  como a subtração desses valores do total da glosa promovida.  A  recorrente  apresentou  embargos  de  declaração  apontando  obscuridade  e  omissão da decisão, que não  teria  se pronunciado especificamente a  respeito do  item "III.3  ­ Disco Orbital, Óleo Diesel e Gel" do relatório da diligência,  afirmando que  tais  insumos são  essenciais  ao  desenvolvimento  de  sua  atividade  preponderante,  razão  pela  qual  não  seria  possível a glosa integral dos valores.  No  despacho  que  analisou  e  rejeitou  a  admissibilidade  dos  embargos  a  presidência  da  turma  ressaltou  que  não  haveria  qualquer  omissão  ou  obscuridade  no  julgamento,  uma  vez  que  o  voto  adotou  integralmente  o  relatório  de  diligência,  em  que  tais  valores foram considerados não comprovados.  Assim,  a  razão  para  a  manutenção  da  glosa  desses  valores  foi  a  falta  de  comprovação.  Conquanto a recorrente questione "a possibilidade, ou não, da glosa total de  despesas essenciais à atividade do contribuinte", na comparação entre o acórdão recorrido e os  paradigmas apresentados, não vislumbro a invocada divergência.  Veja­se que o primeiro  paradigma  ­  acórdão nº  107­08.308  ­  apreciou  caso  em  que  a  autoridade  fiscal  glosou  a  totalidade  dos  custos  e  despesas  declarados  na  declaração do IRPJ, como se nota do seguinte relatório:  Contra  a  contribuinte  nos  autos  identificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  para  formalização  e  cobrança  de  créditos  tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  Fls.  95/68,  e  reflexamente  ao  Imposto  de  Renda Retido na Fonte — IRRF, Fls. 99/102; contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  Fls.  103/106;  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, Fls. 107/110,  totalizando R$ 1.201.602,44,  inclusos juros de mora e multa de  ofício.  Decorrente  da  glosa  integral  do  custo  dos  serviços  vendidos,  anotados na Declaração de Rendimentos da interessada, o Auto  de  Infração principal  encontra suporte nos artigos 195,  I,  197,  242, 243 e 247,  todos do Regulamento do Imposto de Renda —  RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94.  [...] na impugnação [...]  ­ Requereu, caso a vasta documentação apresentada por ocasião  da impugnação não fosse suficiente para provar o alegado, que  se  realizassem  diligencias  para  a  verificação  dos  livros  e  documentos  fiscais,  tudo no sentido de comprovar a efetividade  dos custos registrados. (grifou­se)  E a glosa integral foi promovida porque a autoridade fiscal considerou fictos  todos os valores declarados.   Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.853          7  Naquele  caso,  entendeu  o  colegiado  que  caberia  ao  fiscal,  ao  invés  de  promover a glosa integral dos custos, arbitrar o lucro. Eis o trecho do voto:  Este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  que  lançamentos  calçados na glosa pura e simples dos totais da contas de custos  ou despesas operacionais não reúnem os necessários  requisitos  de liquidez e certeza.  A  resistência  do  contribuinte  em  apresentar  comprovantes  de  custos  ou  despesas  deve  ser  enfrentada  com  as  ferramentas  legais  disponíveis,  entre  elas  o  arbitramento  dos  lucros  e  o  agravamento da penalidade por descumprimento do dever geral  de se submeter à auditoria fiscal  Essa  situação  fática  não  guarda  similaridade  com  aquela  analisada  pelo  acórdão  recorrido.  No  caso  ora  analisado  não  houve  a  glosa  integral  de  custos  e  despesas,  tampouco  a  auditoria  fiscal  considerou  fictícios  os  valores  declarados,  mas  apenas  não  comprovados.  Portanto, este paradigma não se presta a caracterizar a divergência.  O  paradigma  seguinte  ­  acórdão  nº  103­22.289  ­  também  apreciou  fatos  distintos.  No  paradigma  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  IRPJ  sobre  "Omissão  de  Receitas, Suprimento de Numerário ­ Não Comprovada a Efetividade da Entrega" e "Custos ou  Despesas Não Comprovadas ­ Glosa de Custos"  Relativamente a glosa de despesas e custos, apurou­se que o sujeito passivo  emprestava itens de seu estoque a pessoas ligadas e, assim, considerou a auditoria a existência  de mútuo e que o procedimento correto seria a contabilização desses valores a débito de conta  de ativo e não o registro em conta de despesa, daí a razão da glosa.  No  voto,  o  relator  explicou  o  engano  cometido  pela  auditoria,  pois  a  fiscalizada teria contabilizado diretamente como custo, sem documentação hábil (notas fiscais),  empréstimos de motores, peças, acessórios, pneus, material de carrocerias e óleo lubrificante,  recebidos  da  controladora  Viação  Novo  Horizonte  Ltda.,  detentora  de  99%  do  capital  da  fiscalizada,  que  informou  que  os  produtos  não  transitaram  pelo  estoque  "porque  saíam  do  estoque  da  Viação  Novo  Horizonte  Ltda.  e,  imediatamente,  foram  aplicados  nos  ônibus  da  Viação Central Bahia". E concluiu:  Assim  como  afirmado  pelo  autor  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  também  penso  que  a  documentação  não  é  determinante  para  comprovação  do  custo  incorrido.  Esta  Câmara consolidou o entendimento de que devem ser admitidos  os  custos,  mesmo  na  hipótese  de  notas  fiscais  emitidas  por  fornecedores em situação irregular, desde que a efetividade das  respectivas operações esteja comprovada [...]  Assim,  a  decisão  levou  em  conta  que  o  sujeito  passivo  comprovou  que  os  itens  de  consumo  foram  remetidos  por  sua  controlada  e,  por  terem  sido  empregados  diretamente  nos  ônibus  da  viação,  compuseram  o  custo  e  não  transitaram  pelo  estoque. Daí  porque  considerou  irrelevante,  no  caso,  a  apresentação  de  documentação  de  suporte  dos  referidos custos.  Fl. 1854DF CARF MF Processo nº 15540.000078/2011­55  Acórdão n.º 9101­004.026  CSRF­T1  Fl. 1.854          8  Como se vê  é situação que não  tem similaridade com aquela apreciada nos  presentes autos.  É  claro  que  divergência  jurisprudencial  se  caracteriza  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  em  face  de  situações  fáticas  similares,  conferem  interpretações  divergentes à legislação tributária.  Mas,  tratando­se  de  situações  fáticas  diversas,  cada  qual  com  seu  conjunto  probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa  da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados.  Dessa  forma,  a  recorrente  não  logrou  caracterizar  a  divergência  arguida,  razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.    Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 1855DF CARF MF

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