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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628829 #
Numero do processo: 15374.002125/00-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.402
Decisão: RESOLVEM os Membros. da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Processo n°. : 15374.002125/00-40 Recurso n°. : 146.015 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : 6 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇAON°. 108-00.402 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. RESOLVEM os Membros. da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em , diligência, nos termos do voto da Relatora. s i • . DORI ' PADOV PRE DE TE . .... i. .... '411100r KAREM il R 1 INI DIAS RELATo : a _ . FORMALIZADO EM: 3Q MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQU IAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ., OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 Recurso n°. : 146.015 Recorrente : CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA. RELATARIO Em 31.03.2000, o contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 04), pelo qual foi intimado a apresentar documentos referentes ao ano-calendário 1996. Referida intimação foi atendida em 10.04.2000 consoante se verifica às fls.57/130 dos presentes autos; Em 19.04.2000 o contribuinte foi intimado a apresentar novos documentos referentes ao ano-calendário1996 (fls. 131). Todavia, tal intimação não foi atendida, uma vez que foi apresentada, tão somente, manifestação declarando que "o livro de registro de inventário não se encontra na empresa nesta data (...)"(fls.134). Em 17.07.2000 a Autoridade Fiscal intimou, novamente, o contribuinte a apresentar os documentos requisitados na intimação anterior, sendo esta intimação cumprida em 31.07.2000 (fls. 137/205). Ato contínuo, foi lavrado contra CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA, em 08/08/2000, Auto de Infração (fls.206/223) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, totalizando o montante de R$ 622.605,14 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e cinco reais e quatorze centavos). A autuação é baseada na fiscalização do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 206), na qual foi apurada: (i) omissão de receita MINISTÉRIO DA FAZENDA \,t1p . : .,1/4 1t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f21:ififf> OITAVA CÂMARA Processo n°. 15374.002125/00-40 Resolução n°. : 108-00.402 caracterizada pela não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário; (ii) quebra ou perda de estoque indevidamente registrado; (iii) glosa de despesas correspondentes a valores indevidamente lançados como Despesas Bancárias. Para a CSLL o lançamento foi efetuado relativamente aos itens II e III. Para a COFINS e o PIS, apenas relativamente ao item I. Acompanham os Autos de Infração 8 (oito) volumes com fotocópias de documentos. O Contribuinte, em 04.09.2000, apresentou Impugnação (fls. 2365/2384) ao Auto de Infração, alegando, basicamente, que: i) Os valores apontados pela fiscalização como devolução de empréstimos efetuados pelos sócios eram, na verdade, devolução de recursos por parte da empresa aos sócios. ii) A Alegação de que a contabilidade apresenta saldo credor de caixa não poderia servir de base à autuação sem tal fato ter sido indicado pela própria empresa ou demonstrado pelo fisco, através de recomposição do saldo de Caixa. iii) A autuação baseia-se em suprimento de caixa por parte dos sócios, no entanto os débitos à conta caixa vieram de valores retirados da conta corrente bancária .da empresa, sendo assim não pode proceder a parte da autuação referente à Omissão de Receitas. iv) Não pode prosperar a alegação de que parte da autuação é decorrente da não apresentação de laudos que confirmassem a dedutibilidade dos custos baixados . como Peças Obsoletas/ Danificadas, já que no cumprimento de uma das intimações o contribuinte informou que houve um simples erro de denominação contábil, uma vez que as peças foram Utilizadas. Esta denominação 4 na verdade era utilizada para denominar os produtos defeituosos que eram trocados e utilizados. 3 t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. : 108-00.402 v) No que tange a infração à legislação do ICMS na emissão das notas de saídas das peças com o devido Débito do Imposto para compensar/ baixar o crédito, o Contribuinte alega que a autoridade não integrou a autuação à legislação do ISS, já que a empresa emitia notas de forma diferente, pois possuía contratos e serviços diferentes. vi) Quando o serviço está incluído no contrato, afirma que emite a Nota Fiscal de Prestação de Serviços. vii) Para provar a efetiva utilização das peças e satisfação dos clientes, o Contribuinte juntou aos autos cópia de cartas de satisfação dos clientes e cópia do CERTIFICADO DE SISTEMA DE QUALIDADE ISSO 9002. viii) Em relação à glosa de despesas bancárias não comprovadas, o contribuinte admite que os valores lançados como despesas bancárias se referiam a títulos descontados e não honrados pelos clientes, que deveriam primeiro voltar para a conta duplicatas a receber e depois serem baixados quando considerados incobráveis. Contudo a fiscalização não se ateve ao Parecer Normativo n° 2/96, para identificar os valores já pagos de Imposto de Renda, cobrando- se, então, apenas os efeitos da postergação. ho No que se refere à autuação da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e do Programa de Integração Social, todos se referem a apuração reflexa do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Protocolada em 24.05.2002 (fls. 2810), petição comunicando a substituição do bem arrolado. 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento, em Acórdão (fls. 2829/2836), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Penda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA. A autorização para o arbitramento da receita omitida com base na falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos de caixa pelos sócios está condicionada à prova, ainda que indiciária, da omissão de receita, conforme artigo 12, gr, do DL tf' 1.598/1977. O descumprimento desta condição invalida a pretensão fiscal. PERDA DE ESTOQUE REGISTRADA INDEVIDAMENTE. ALEGAÇÃO DE ERRO CONTÁBIL. Rejeita-se a alegação se os documentos apresentados não comprovam o alegado erro. ANTECIPAÇÃO DAS PERDAS. GLOSA Incabível a glosa na hipótese da antecipação de perdas dedutiveis no ano-calendário seguinte quando a inobservância do regime de competência resulte apenas em postergação de imposto. A autuação deve incidir apenas sobre a postergação do imposto. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano — Calendário: 1996 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica- se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente em Parte." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu que: i) Em relação à Omissão de Receitas, o lançamento é improcedente. ii) No que tange ao lançamento referente à quebra ou perda de estoque, uma vez que o contribuinte alegou que existiu erro na declaração, era ónus dele provar o equívoco e posteriormente consertá-lo. iii) A questão de incidência de ICMS ou ISS ao serviço citado é irrelevante para o presente caso. • - MINISTÉRIO DA FAZENDAnr:je.- .ch PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:19 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 iv) Os documentos apresentados, após uma análise por amostragem, não provam o erro, já que existe uma grande diferença entre os valores das notas apresentadas e a contabilização de baixa de peças danificadas. v) Outro dado que permite a cobrança baseada nessa argumentação é a não explicação da contabilização da baixa das peças defeituosas/ obsoletas recebidas dos clientes, já que segundo o contribuinte ao denominar os produtos como quebrados ou perdidos, tinha a intenção de descrever Cs produtos que foram trocados por apresentarem defeito. Assim, restá mantida esta parte do lançamento. vi) No que tange à glosa de despesa, o contribuinte não contestou ser indevido o registro de títulos descontados não honrados como despesa bancária, porém pleiteou o tratamento da postergação do imposto de renda. Assim, entendeu-se que a glosa não poderia prosperar, pois o correto seria a adoção do Parecer Normativo n° 02/1996. vii) Improcedem as exigências de PIS e COFINS, já que decorrem exclusivamente da infração de Omissão de Receitas, julgada improcedente. Uma vez notificado em 07.03.05 (fls. 2842), o Contribuinte em 01.04.05, apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário, reiterando os argumentos utilizados na Impugnação no que tange ao registro indevido de quebra ou perda de estoque, o qual ensejou lançamento de IRPJ e reflexo de CSLL, e acrescentando as seguintes alegações: i) Conforme já informado na Impugnação algumas peças utilizadas nos serviços não foram destacadas separadamente nas notas 6 zt'4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 fiscais de saldas, já que estavam inclusas no preço total do serviço contratado. ii) Quanto a suspeita das D. Autoridades Julgadoras sobre a possibilidade das peças já terem sido levadas a custo, não pode proceder, pois ao analisar Declaração de Imposto de Renda de 1996, demonstra-se a impossibilidade desta técnica contábil. iii) Em relação ao destino das peças defeituosas, a ora Recorrente exime-se do tratamento contábil ou fiscal, uma vez que estas passam a ser propriedade da empresa contratante do serviço. iv) A parte da autuação que refere-se à CSLL também não deve prosperar, baseado em todos os argumentos utilizados contra a cobrança de IRPJ, já que . ambos possuem as mesmas normas de apuração. Proferido despacho pela Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário/DICAT-EQDAU, atestando que o contribuinte apresentou a documentação para Recurso Voluntário às fls. 2845 à 2893, dentro do prazo legal e arrolando bens em garantia. Em 22/02/2006 os autos foram distribuídos a esta relatora. É o Relatório. 7 • • !::).ict- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PP-; ;> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. Remanesce para discussão apenas o lançamento relativo ao item 02 do IRPJ e reflexo da CSLL, correspondente à quebra/perda de estoque, supostamente registrado indevidamente no ano de 1996. Conforme afirma o Sr. Auditor — Fiscal, como demonstrado pelas cópias anexadas dos Livros Razão, Diário, Entradas e Saídas, o Contribuinte efetuou lançamento mensal na conta "Peças Danificadas/ Obsoletas —4103020000" do grupo "Custos/ Despesas" sem apresentar laudo ou certificado de autoridade fiscal competente, de modo a permitir sua dedutibilidade, nos termos do artigo 233, inciso II do RIR 94 (Dec. 1041/94), artigo 291, inciso II, do RIR 99 (Decreto n° 3000/99), reduzindo, assim, indevidamente, o Lucro Líquido. No curso do procedimento de fiscalização, foi dado amplo direito ao Recorrente de provar o contrário, de modo que estão anexadas as cópias de Notas Fiscais de Entrada de peças, as quais, consoante alega o Recorrente, foram empregadas em serviços prestados aos seus clientes. Nesse tocante, afirma a fiscalização que, contrariando a legislação especifica do ICMS, o contribuinte não emitiu Nota Fiscal em razão da saídas das peças com o devido débito do imposto para compensar/ baixar o crédito. 8 • 144 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1•?s p 9:}g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 anteriormente havido na sua aquisição. Quanto a alegação de que as peças foram empregadas em contratos junto aos clientes, entendeu-se que esta está desprovida de provas ou evidências, apesar do largo tempo concedido para tanto. Sobre este aspecto a Recorrente afirma que: (i) de fato não existe laudo; (ii) trata-se, em verdade, de erro na denominação da conta, vez que não se tratavam de quebras ou perdas, mas peças utilizadas nas atividades operacionais, correspondente a prestação de serviços técnicos de manutenção de hardware; (iii) anexa contratos que estabelecem manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo reposição das peças necessárias, cujo fornecimento deve se dar em base de fornecimento ou permuta. Da mesma forma as peças retiradas dos equipamentos, por motivo de substituição, passaram a constituir propriedade da contratante; (iv) justamente as substituições foram lançadas de forma errada como obsoletas/danificadas; (v) aqueles valores contabilizados como peças obsoletas/danificadas deveriam ser contabilizados em uma conta "Custo dos Serviços Prestados" também do grupo Custos/ Despesas. A Recorrente anexou aos autos cópia de cartas dos clientes satisfeitos com o serviço prestado e certificado de garantia. Dessa forma, em atendimento ao princípio da verdade material e, no intuito de averiguar se os custos na aquisição das mercadorias que seriam disponibilizadas aos clientes da Recorrente foram considerados quando do ajuste da declaração do período autuado, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que se esclareça se: i) Quando da apuração do Imposto de Renda devido no período autuado foram considerados os custos de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes. 9 jt PÓS •• 2111::tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.002125/00-40 Resolução n°. :108-00.402 ii) Se positivo o quesito (i), qual o valor deste custo. iii) Se negativo o quesito (i), é possível, mediante documentação idônea e mediante os registros contábeis da Recorrente, a apuração do custo de aquisição das mercadorias que, posteriormente, foram substituídas em razão dos contratos firmados entre a Recorrente e seus clientes? Assim, voto por converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas as providências acima apontadas, bem como, para que, ao final da diligência, o contribuinte seja cientificado do teor do mesmo para, se assim desejar, manifestar-se a respeito. - Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeirlo de 2007. I<AIRE DINI DIAS io Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000483/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.402
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Numero do processo: 13637.000355/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
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Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
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Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termo do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1022038_136370003559950_200108; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-26T17:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1022038_136370003559950_200108; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1022038_136370003559950_200108; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-26T17:45:11Z; created: 2017-01-26T17:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-01-26T17:45:11Z; pdf:charsPerPage: 790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-26T17:45:11Z | Conteúdo => I - I 21 SFT2001 .FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, .os Conselheiros AMAURY MACIEL; Y'ALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SiLVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE 'CARVALHO. e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. LUIZ FERNANDO RELATOR ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE RE S O L U ç Ã O N°. 102-2.038 I , ' }j v '. __ f ,E-~, RESOLVEM os 'Membros da Segunda Câmara do Primeiro , Conselho dE~Contribuintes, por L!nanimidade de votos, CONVERTER o julgamento ~ .em diligência, nos termo~ do voto do Relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. de recurso interposto/por MARIA CLARA DISGACCIATI'SILVEIRA. ( . • MINISTÉRIO DA FAZENDA' .- . , PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . . rocesso nO. : 13,637.000:355/99-50 Recurso nO. : 125.451 . Matéria: :IRPF - EX.: 1997 Recorr~nte : 'MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG' Sessão de : 2'1"DE AGOSTO DE 2001 2 despesas. R ELATÓ R I O MARIA CLARA DISCACCIATi SILVEIRA, já qualificada nOs autos, , ' : 13637.000355/99-50 : 102-2.038 ~125.451 : MARIA CLARA DISCACCIATI SILVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Gàrantida a instância por depósito em dinheiro (fls.66), recorre a, , ., , al;ltuada a este Conselho (fis.65), juntando novas cópias de recibos emitidos por. instituições de ensino e alegando erro no cálculo de tais despesas a fls.60. • I ' , . ÉORelatór;t~ O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora proferiu decisão (fls. 57) I , em que considerou .o lanç~mento procedente em parte. Dos recibos apresentados, o julgador' não aceitou como dedutíveis os pagamentos referente's à aquisição de material escolar. ao ter glosada despesas de instrução em sua declaração de ajuste do exercício de 1997, conformes valores e fundamentos ,legais constantes do auto de infração a fls.2, apresentou impugnação (fls.1) ã' qual juntou cOTProvantes das referidas Processo n°. Resólução nO. Recurso nO: R~corrente / admissibilidade. , .. '. • '. .' 3 recibos juntadOs, chega,se a R$ 4.152,58. "' .LUIZ FERNANDO . , Quanto ao valor tótal das despesas há. discrepância: O' julgador singular fixou-:-as em R$3.774,20, a Recorrente alega serem de R$ 4.106,83, mas, somados o valor contido na decisão recorrida com as cifras' expressas nos novos . f' ~ . Sala dás Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 . VOTO I Nessas condições, proponho a conversão do julgamento em .diligênc,ia para que, retornando o prOcesso à origem,' 9i9a a autOridade preparadora "~ . . .• sobre a. autenticidade dos recibos antes méncionados e sobre a exatidão dos calculos quanto às despesas de instruçâo em foco. Conheço. qo recurso por preenchidás as condições de Dos reçibos juntados, ápenas dois, emitidos' por Sociedade , ." Éducadora, nos valbresde R$ 209,75 (fls.72) e R$ 168,63 (fls.74), não estavam acostados à impugnação.' . Conselheiro LUIZ FERNANDO'OLlVEIRA DE MORAES: Relator. . . . \ . O prOcesso não reúne condições de ser julgado nesta assentada., . Senão, vejamos. . . . . . 'Parafazer prova ~edespesas de instruçãQ relativas a seus filhos, glosadas e parcialmente restauradas pela. decisão de primeirO grau, junta a • , \ . j>. Recorrente ao seu recur~o cópias de recibos passados por instituições de ensin~ e alega erro de cálculo do julgador singular. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " . PRIMEIRO C9NS. ELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CAMARA. . . . . . PrOcesso n°. : 13637.000355/99-50 Resolução nO. : 102-2.038 00000001 00000002 00000003

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4630722 #
Numero do processo: 10320.002239/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA- A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que a partir da Lei 8.383/91 o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ- BASE DE CÁLCULO- Tendo o contribuinte, sucessivamente intimado a apresentar seus livros comerciais e fiscais, declarado formalmente não tê-los escriturado e estar impossibilitado de fazê-lo, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro, obedecendo os critérios estabelecidos na lei. A apresentação dos livros na fase da impugnação não surte qualquer efeito em relação ao lançamento, eis que não existe arbitramento condicional. IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-COEFICIENTES- Incabível a majoração do coeficiente com base no art. 7° da Portaria ME 524/93, por ter a autoridade, ao determiná-la, exorbitado da delegação concedida. IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- Sendo a base de cálculo do IRRF o lucro arbitrado para efeito do IRPJ, a redução da base de cálculo deste acarreta redução do imposto de fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A base de cálculo prevista no art. 2°, § 2°, da Lei 7.789/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração comercial completa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93113
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Assim sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. IRPJ- BASE DE CÁLCULO- Tendo o contribuinte, sucessivamente intimado a apresentar seus livros comerciais e fiscais, declarado formalmente não tê-los escriturado e estar impossibilitado de fazê-lo, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro, obedecendo os critérios estabelecidos na lei. A apresentação dos livros na fase da impugnação não surte qualquer efeito em relação ao lançamento, eis que não existe arbitramento condicional. IRPJ-ARBITRAMENTO DE LUCRO-COEFICIENTES- Incabível a majoração do coeficiente com base no art. 7° da Portaria ME 524/93, por ter a autoridade, ao determiná-la, exorbitado da delegação concedida. IRRF-LANÇAMENTO DECORRENTE- Sendo a base de cálculo do IRRF o lucro arbitrado para efeito do IRPJ, a redução da base de cálculo deste acarreta redução do imposto de fonte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A base de cálculo prevista no art. 2°, § 2°, da Lei 7.789/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração comercial completa. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALU CONFECÇÕES E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. ' k Processo nr. 10320.002239/97-89 2 Acórdão nr. 101-93.113 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ONP.ER RA RO! • 1GUES PRESI NTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: / 2nnsl RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.582 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justific,adamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo nr. 10320.002239/97-89 3 Acórdão nr. 101-93.113 Recurso n°. . 119 427 Recorrente Malu Confecções e Eletrodomésticos Ltda RELATÓRIO Contra a empresa Malu Confecções e Eletrodomésticos Ltda., foram lavrados, em 28/11/97, os autos de infração de fls. 02/75, 76/93 e 941109, referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro, para formalização de créditos tributários totalizando de R$ 11.710.093,17, aí compreendidos, além dos tributos, multa por lançamento de oficio, juros de mora e multa por atraso na entrega da declaração. Os autos de infração do 1RRF e da CSSL são decorrentes do relativo ao IRPJ. Conforme "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do auto de infração principal, o contribuinte teve arbitrado seu lucro dos períodos de janeiro de 1992 a dezembro de 1996, por não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, fato por ele declarado conforme expediente de 04/09/97 e 25/09/97 e constatado pela fiscalização em 10/09/97, conforme Termo de Constatação e Concessão de Prazo. Ressalta o autuante que foram concedidos os prazos solicitados pela empresa objetivando sanar a falta de escrituração do Diário, Razão e Lalur, e que os percentuais de arbitramento em 93 e 94 foram agravados em 6% ao mês, conforme Portaria 524/93, art. 7° e IN 79/93, art. 8°. Os enquadramentos legais consignados nos autos de infração são os seguintes: ERPJ- Art. 400 do RIPJ80 (Art. 541 do RIR/94 e art. 16 da Lei 9.249/95 1RRF- Art. 41 e § 2° da Lei 8.383/91, art. 22 da Lei 8.541/92, art. 5° e par. único da Lei 9.064/95 CSSL- Art. 2° e §§ da Lei 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92. A empresa apresentou impugnação tempestiva, requerendo a realização de prova pericial, insurgindo-se quanto à cobrança dos meses até outubro de 1992, por estar extinto o respectivo crédito, na forma dos artigos 156 e 174 do CTN. No mérito, articula, em síntese, as seguintes razões de defesa: - Quanto ao IRPJ, pondera que, conquanto estivesse com sua escrituração em atraso, regularizou-a em tempo hábil, conforme cópias autenticadas dos livros contábeis e fiscais juntados com a impugnação, devidamente atualizados, os quais se encontram em consonância com as declarações entregues e com os tributos já pagos, não se justificando o Processo nr 10320.002239/97-89 4 Acórdão nr, 101-93,113 arbitramento. Alega ser o arbitramento medida extrema, só de ser adotada se o contribuinte não possui qualquer documento capaz de demonstrar o lucro real. Traz acórdãos do Conselho no sentido de que nem sempre a falta de registro do livro Diário dá ensejo ao arbitramento, e acórdãos do TRF e do Conselho de Contribuintes sobre o tema atraso na escrituração, segundo os quais só se justifica o arbitramento na ausência de elementos concretos para apurar o lucro real. Traz doutrina e jurisprudência para corroborar as razões alinhadas. - Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte relativo à distribuição do lucro arbitrado aos sócios, diz que, conforme provam as declarações, o lucro real apurado foi incorporado ao capital, e em face da nulidade da adoção do arbitramento, afigura-se impossível a cobrança do IR na fonte sobre a distribuição do lucro arbitrado. - Quanto à multa de 75% aplicada, diz que a mesma tem caráter confiscatório. - Quanto à correção monetária, traz doutrina quanto ao abuso do instituto e da livre instituição dos seus índices, ensejando inobservância do princípio da legalidade. A autoridade julgadora indeferiu o pedido de perícia por não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, e por se configurar prescindível para a formação da convicção. A preliminar de decadência (argüida impropriamente como prescrição) foi rejeitada por se tratar de tributo tipicamente lançado por declaração, sujeito às normas do art. 173 do CTN. Tendo o contribuinte apresentado a declaração em 15/06/93, o termo final para constituição de novo lançamento ou lançamento suplementar era 15/06/98 . Quanto ao IRRF, esclarece o julgador que, mesmo se caracterizando como "por homologação ", "não transcorreu o prazo decadencial, uma vez que, como o contribuinte não efetuou os recolhimentos a ele referentes, nos prazos legais, a repartição não poderia expressamente homologá-los (art. 150 do CTN), pois não se homologa o que não existe. Dessa forma, se sujeita também esse tributs às regras gerais estatuídas no art. 173, inciso 1 do CTN. Ademais, ainda que prevalecesse a tese da defesa, há que se levar em consideração recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, sobre a aplicação do citado dispositivo, os quais concluem que 'a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar° lançamento " No mérito, julgou inteiramente procedentes as exigências tendo em vista que o contribuinte, reiteradamente intimado a apresentar seus livros contábeis e fiscais, Processo nr. 10320.002239/97-89 5 Acórdão nr. 101-93.113 afirmou não possuí-los, e esgotados os prazos para regularização concedidos pela fiscalização, em 25109/97 declarou não ter sido possível escriturá-los, solicitando que a fiscalização procedesse ao arbitramento . Ressalta o julgador que os livros apresentados com a impugnação estão autenticados no Registro de Comércio em data de 09/09/97, e assim, em 25/09/97, ao declarar à fiscalização não possuí-los e pedir o arbitramento configurou-se a recusa de apresentação, pressuposto legal para o arbitramento. Menciona, ainda, acórdão do Conselho no sentido de não existir arbitramento condicional, o que impede a modificação do lançamento pela posterior apresentação dos livros. A exigência do IRF sobre a distribuição aos sócios do lucro arbitrado é mantida por estar de acordo com as normas legais sobre a matéria e por se tratar de presunção legal absoluta. A Contribuição Social também foi mantida, devido a relação de causa e efeito entre ela e o lançamento matriz. A argüição de inconstitucionalidade da multa não foi acolhida quer por ser a matéria reservada ao Poder Judiciário, quer porque o que a Constituição veda é utilizar tributo com efeito de confisco. Sobre correção monetária e modificações de seus índices, registra a decisão que foram elas instituídas por lei, não havendo que se falar em inobservância do Principio da Legalidade. A multa por atraso na entrega da declaração foi mantida por não ter havido manifestação na impugnação Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Colegiado, reeditando as razões da impugnação. Às fis 3982/3988 a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra- razões, pugnando, afinal, pela manutenção da decisão recorrida, por estar de acordo com a Lei e disposições normativas sobre a espécie. É o relatório Processo nr. 10320002239/97-89 6 Acórdão nr, 101-93.113 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. O recurso é tempestivo, e se encontra acompanhado de liminar concedida em mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de interposição de recurso administrativo sem efetivação do depósito de 30 % do valor discutido Dele tomo conhecimento. Inicialmente, alega a Recorrente que o lançamento não pode prosperar, por ferir o princípio constitucional inserto no artigo 150, IV, da Constituição, pois, superando a exigência o patrimônio líquido da empresa, tem caráter confiscatório. Tal princípio constitucional não é dirigido ao aplicador da lei, mas sim ao legislador. No processo legislativo, o texto do projeto de lei é submetido ao crivo de várias comissões no Congresso, dentre elas a Comissão de Constituição e Justiça, que avalia se a lei não viola as normas e os princípios da Constituição. Sem a observação desses princípios o projeto de lei não integrará o mundo jurídico, será rejeitado por inconstitucional . Mas da aplicação da lei em vigor, cuja constitucionalidade não foi recusada, não pode resultar a violação daqueles princípios. Uma vez promulgada a lei, presume-se que atende os princípios constitucionais, enquanto o contrário não for proclamado pelo Poder Judiciário, não cabendo ao aplicador da lei indagar desse aspecto. Preliminar de decadência. A preliminar de decadência foi rejeitada pelo julgador monocrático sob o fundamento de que o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por declaração". A questão da decadência, em relação ao IRPJ, tem sido amplamente debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência , seja administrativa, seja judiciária. No âmbito deste Primeiro Conselho, as divergências se manifestavam tanto quanto à caracterização da natureza do lançamento quanto a respeito da fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. Assim, enquanto o entendimento dominante nas demais Câmaras do Conselho era o de que o lançamento do IRPJ se caracterizava como "lançamento por homologação", a Primeira Câmara, por maioria (com voto vencido desta relatora), entendia que o mesmo se caracterizava como "lançamento por declaração". A partir Processo nr. 10320.002239/97-89 7 Acórdão nr, 101-93 A 13 de julho de 1998 passou também a ser dominante na Primeira Câmara a posição segundo a qual o lançamento do IRPJ se caracteriza como "lançamento por homologação". A Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas suas mais recentes manifestações, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei 8.381, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. Assim o Acórdão CSRF 01-02.620, de 30/04/99, cujo voto condutor registra : "A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para pagamento do imposto mensal o fisco pode lançar de oficio, concluí-se que, se não o fizer, estará "dormindo". Cabendo à Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizar as divergências de interpretação surgidas na instância administrativa, equivoca-se a autoridade quanto entende que o imposto, no caso, é lançado por declaração. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar o dies a quo para contagem do prazo de decadência. Inicialmente, devo registrar que discordo da posição dos que entendem que, se não houver pagamento, o lançamento deixa de ser "por homologação". O artigo 150 do CTN dispõe que : "Art 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 4°- Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" Considero que o lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. E a natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, no caso de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a Processo nr. 10320.002239/97-89 8 Acórdão nr, 101-93,113 zero, ou operação ao amparo de regime especial de draw back). O que define se o lançamento é por declaração ou homologação é a legislação do tributo, e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. O CTN prevê três modalidade de lançamento : por declaração, por homologação e de oficio Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, e sem considerar os casos de dolo, fraude e simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra o seguinte: A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a, a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de oficio, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: 1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou 2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173,11). No caso da letra b, ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o Processo nr. 10320.002239/97-89 9 Acórdão nr, 101-93.113 lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Conforme acima exposto, entendo que, no presente caso, tratando-se de lançamento por homologação, em 28 de novembro de 1997, data da ciência dos autos de infração, não mais estava a Fazenda autorizada a rever o lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até outubro de 1992. Devo, porém, registrar que o Superior Tribunal de Justiça vinha reiteradamente se manifestando no sentido de que "a decadência relativa ao direito de constituir o crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento". O posicionamento nesse sentido, inicialmente adotado em Turma, foi confirmado pela 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, na apreciação de Embargos de Divergência (Emb. Div. RESP 132.329- São Paulo) Essa interpretação do STJ recebeu acirradas criticas dos mais renomados juristas, como, por exemplo, Alberto Xavier, de quem vale trazer a lume a seguinte observação. 44 A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150 §40 e 173 resulta ainda mais evidente da circunstância de o § 40 do artigo 150 determinar que considera-se "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar "definitivamente extinto o crédito"? Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo." A perplexidade trazida pelas decisões do STJ, quer junto à doutrina, quer junto a este Conselho, vem de ser abrandada pela mais recente manifestação daquele tribunal superior, em sessão de 07/04/00, nos EDiv em Resp 101.407-SP, cuja ementa é a seguinte : "Tributário Decadência. Tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0 , do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, hipótese em que ocorre o pagamento antecipado do tributo Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento ./ Itr/ Processo nr, 10320.002239/97-89 10 Acórdão nr. 101-93.113 por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional" Embora com essa deliberação unânime a 1a Sessão o STJ tenha tentado trazer a matéria ao seu leito natural, alguns aspectos continuam a carecer de interpretação. Ligam-se eles à afirmativa de que "Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional". Como interpretar essa assertiva em situações em que o sujeito passivo, ao exercer a atividade de identificar a matéria tributável e apurar o tributo devido encontra valor zero ( por exemplo, prejuízo fiscal, em relação ao imposto de renda, ou alíquota reduzida a zero em relação ao II), e dá ciência ao Fisco do fato (mediante entrega Declaração de Imposto de Renda ou registro Declaração de Importação- Dl)? Seria razoável entender que se sujeito passivo pagou R$1,00 de imposto o prazo para decadência seria de 5 anos a contar do fato gerador, mas se nada tiver pago por ter apurado prejuízo fiscal, esse prazo se alongaria ? É evidente que não, e a única interpretação dessa norma que não conduz ao absurdo pode ser extraída do próprio voto que conduziu a Acórdão supra mencionado, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, que assim fundamenta : "Aqui, o contribuinte antecipou o montante a seu juízo, devido. A Fazenda Pública tinha cinco anos, a partir do fato gerador do imposto, para homologar esse pagamento, expressa ou tacitamente (CTN, art. 150, § 40). Decorrido esse prazo, decaiu do direito de constituir crédito tributário correspondente às diferenças, a seu ver, consideradas devidas". Assim, se o sujeito passivo apresentou a declaração demonstrando que, a seu juízo, o imposto devido era zero, já tem a Fazenda notícia do "pagamento zero" ( "antecipação do pagamento", a juízo do contribuinte, considerado devido). Nesse caso, decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, decai o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário das diferenças consideradas devidas. Com o pagamento, ou, na ausência deste, com a declaração de que o tributo apurado foi zero, tem o fisco elementos para exercer o controle. Diferentemente da situação em que o sujeito passivo nada antecipa e nada informa à Administração ( não entrega declaração). Nesse caso, sim, abre-se campo para aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, consoante entendimento do STJ. Pelas razões declinadas, acolho a preliminar de decadência em relação tributos e contribuição cujos fatos geradores tenham ocorrido até outubro de 1992. Mérito Processo nr. 10320.002239/97-89 11 Acórdão nr. 101-93.113 No mérito, alega a Recorrente que o arbitramento é medida extrema, e que ao ser lavrado o auto de infração a empresa já regularizara sua escrita, conforme cópias dos livros que trouxe com a impugnação. A tributação com base no lucro real pressupõe a existência de escrituração com observância das leis comerciais e fiscais e lastreada em documentos que permitam verificar a exatidão dos lançamentos contidos nos respectivos livros. Inexistindo a escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais bem como toda a documentação em que aquela se lastrearia, ou havendo recusa em sua apresentação, a autoridade fiscal está autorizada a arbitrar o lucro do contribuinte, obedecendo os critérios estabelecidos na lei. Não importa o motivo que deu causa à inexistência ou à não apresentação da escrita e documentação. Estando o Fisco impossibilitado de verificar a exatidão do lucro real oferecido à tributação inexiste outra forma de apuração que não seja o arbitramento. Atente-se para o fato de que o arbitramento não constitui penalidade, mas forma de apuração do resultado no caso de não se dispor de livros e documentos para apurar o lucro real, ou de a escrituração do contribuinte ser imprestável para tanto. No presente caso, sucessivamente intimado a apresentar os livros, o contribuinte declara não possuí-los, pede prazo para escriturá-los, findo esse prazo declara não ter sido possível fazê-lo e solicita expressamente ( fls 199) seja cumprida a lei e arbitrado o lucro. Ou seja, os livros que deveriam estar escriturados em boa ordem e à disposição do fisco desde 1992, em 25 de setembro de 1997 foram declarados inexistentes e, conseqüentemente, não apresentados à fiscalização Alega o contribuinte que quando da lavratura do auto de infração sua escrita já estava regularizada, instruindo a impugnação com cópia autêntica dos mesmos. Observe-se, inicialmente, que, estando os livros escriturados e registrados desde 09/09/97, conforme se constata das cópias juntadas, a declaração datada de 25/10/97 e apresentada ao fisco em 30/10/97 no sentido de que não estavam os livros escriturados configura-se como recusa na sua apresentação, o que também dá causa ao arbitramento. Quanto à apresentação dos livros já na fase irnpugnatória, oportuno trazer à luz os judiciosos argumentos de ilustre conselheiro Amador Outerelo Fernandez, no voto condutor do Ac. CSRF 01-1241 / 82: 4t .. quando intimados pelos agentes do Fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes foram solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, torna-se inviável, ou impossível verificar qual o verdadeiro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido '`)`' Processo nr. 10320002239/97-89 12 Acórdão nr, 101-93.113 Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, no caso de falta de escrituração ou nos casos de recusa de apresentação de livros Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento a certos pressupostos objetivos ( no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos, ( competência do agente, etc. ) Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, segundo o art. 141 do Código Tributário Nacional ( Lei n° 5172, de 25 10 66, e Ato Complementar n°36, de 13 13 67, art 7°) Se a lei declara que, na ausência de escrita ou no caso de recusa de sua apresentação (fatos que impedem a regular apuração do lucro real, eis que ao Agente Fiscal é vedado apurar o lucro real, inexistindo escrituração contábil, armando-o a lei com os diversos critérios de arbitramento, cf. Acórdão n° 1 7/521, é facultado ao Fisco o arbitramento do lucro sem prejuízo da imposição da multa por lançamento ex officio cabível; não se pode admitir que a posterior apresentação do documentário, isto é, o arrependimento, tome nulo o trabalho fiscal. Admitir-se o contrário, equivaleria a um arbitramento condicional,, não previsto em lei ou, ainda, implicaria em dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica e o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente o dissesse. À luz das normas vigentes, não há lugar para qualquer regularização, uma vez lavrado o Auto de Infração, e qualquer tentativa interpretativa em sentido contrário, além de ficar desprovida de consistência jurídica, também não seria salutar do ponto de vista da política e administração tributárias Portanto, regularmente constituído o crédito tributário ( adotando-se a terminologia do C.T.N ) ou formalizada a sua exigência em auto de infração (na linguagem do diploma processual administrativo, que nos parece mais condizente com a realidade, eis que o direito da Fazenda Pública em contraposição ao surgimento da obrigação tributária, a cargo do sujeito passivo, surge com a ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então em vigor ainda que posteriormente modificada ou revogada, segundo o C T N art. 144) somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade st_isperrsa ou excluída, nos casos previstos em lei (C T N art. 141) Como inexiste qualquer diploma legal que estabeleça a exclusão da exigência do crédito tributário pela superveniência da regularização da escrita, após a lavratura do auto de infração (seja na fase impugnatória ou recursal, seja na fase de inscrição da dívida ou antes da prolação da sentença judicial de primeiro grau): a conclusão inarredável é a de que o contribuinte perdeu a faculdade de pagar o tributo com base no lucro real, em razão de não haver atendido às condições em lei estabelecidas para tal fim" Assim sendo, incensuráveis as atitudes da fiscalização, ao arbitrar o lucro, e da autoridade julgadora, ao manter o arbitramento. Necessário se faz examinar se o arbitramento está de acordo com as normas previstas na lei. Os critérios de arbitramento estão previsto em lei ( art. 21, § 1° da Lei 8.541/92, arts. 48 a 51 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.249/95). Processo nr. 10320.002239/97-89 13 Acórdão nr. 101-93.113 Quanto ao critério adotado até janeiro de 1993 e para os meses dos anos-calendário de 1995 e 1996, está ele rigorosamente de acordo com o previsto em lei ( art. 21, § 1° da Lei 8.541/92 , art. 48 da Lei 8.981/95 e art. 16 da Lei 9.249/95) . Todavia, para os meses de fevereiro de 93 a dezembro de 1994, o coeficiente de arbitramento foi majorado mensalmente em 6%, até atingir o percentual de 30%, obedecendo ao disposto no art. 70 da Portaria IVLF 524/93. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, quer pela aplicação da Portaria MF 22/79, quer pela Portaria MF 524193. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade econômica exercida pelo contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos Portanto, o coeficiente de arbitramento para aqueles meses deve ser uniformizado em 15%. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro arbitrado, a presunção de sua distribuição aos sócios é absoluta, não admitindo qualquer oposição. Incidindo o imposto de renda na fonte sobre o lucro arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro (art. 22 da Lei 8.541/92 e 54 da Lei 8.981/95), para os meses de fevereiro de 93 a dezembro de 94 deverá ser feita a adequação da base de cálculo do imposto de fonte, tendo em vista a uniformização do coeficiente de arbitramento em 15% da receita bruta. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro, para os meses de janeiro de 92 a dezembro de 95, foi ela apurada segundo a base de cálculo definida no § 2° do artigo 2° da Lei 7.689/88 ( 10% da receita bruta). Ocorre que essa regra só é aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil por terem regularmente optado pela tributação com base no lucro presumido, o que não é a hipótese dos autos. Assim, tendo em vista que o processo administrativo fiscal constitui procedimento através do qual a própria administração deve rever o lançamento e averiguar sua legalidade, deve ser cancelado o lançamento da Contribuição Social correspondente a esses períodos, por não se conformar com a lei. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para- Determinar o cancelamento das exigências relativas a fatos geradores ocorridos até outubro de 1992, alcançados pela decadência. Processo nr 10320.002239/97-89 14 Acórdão nr. 101-93.113 Uniformizar os coeficientes de arbitramento do lucro, para efeito do IRPJ, para os meses de fevereiro de 93 a dezembro de 94, em 15%. III- Adequar o lançamento do IRRF ao decidido em relação ao IRPJ. IV- Quanto á Contribuição Social, cancelar o lançamento relativo aos meses de janeiro de 1992 a dezembro de 1995. Sala das Sessões (DF) em 13 de julho de 2000 SANDRA MARIA FARONI Processo nr. 10320.002239/97-89 15 Acórdão nr. 101-93.113 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 2 peo 2000 SON P ' - DRIGUES PRESID- TE Ciente em r% / v/7- 00! RODRIG• /11, MELLO PROCU - Á DOR 'A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003116/92-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: LUCRO DA EXPLORAÇA0 - EXERCICIO DE 1990 - A base de cálculo da isenção ou redução na área da SUDAM (Lucro da E)(ploração, é obtida partindo-se do lucro liquido deduzido da Contribuição Social sobre o lucro.
Numero da decisão: 108-01309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA PRADA DA AMAZONIA: ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstfer . em 16 de agosto de 1994 MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE: ‘m/ mn, r J1 'ha, 1 pi, I»:.UEIR("%rRANCTI JUNIOR - RELATOR 09. % , Ai: 49 / . VISTO EM MAN:EL FJ._IRE REGO .RANDAU - PROCURADOR DA FA- SESSNO DE: J AN/1995 ZENDA NnesomAL Participaram, ainda, do . presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES RANTOdA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo. n°10280/003.116/92-74 Acórdão n° 108-01.309 Recurso n° 105957 Recorrente: Companhia Prada da Amazônia RELATÓRIO O presente processo deriva de lançamento suplementar, após revisão da declaração de rendimentos da notificada em epígrafe, por falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% do lucro operacional antes de computadas as doações e contribuições, bem como por isenção Sudam calculada em desacordo com a legislação vigente, esta última capitulada nos arts. 412, 450 e 451, todos do Regulamento de 1980. A notificada concorda com a primeira infração lançada, restando em litígio tão-somente a questão referente ao cálculo da isenção com base no lucro da exploração. Em síntese, a questão pode ser definida por ausência de redução na base de cálculo da isenção, lucro da exploração, do valor correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Em impugnação tempestiva de fls. 01, a notificada apresenta suas razões de defesa que com o advento da Lei 7959/89, a qual em seu art. 2° modificou a redação do art. 19 do Decreto-Lei 1598/77, ficou definido no direito positivo o "lucro da exploração", assim entendido o lucro líquido do período ajustado pela exclusão dos resultados não operacionais e pelo excesso de receitas financeiras sobre despesas do mesmo gênero. Adianta seu raciocínio no sentido de que a Instrução Normativa n°20/90, em desrespeito à legislação supra, definiu que para efeito do cálculo do lucro da exploração a base seria o lucro líquido após ter sido deduzida a Contribuição Social. Acrescentou, por fim, que não poderia ter seguido a regra da instrução retrocitada pois questiona judicialmente a validade da Contribuição Social, fato que a impossibilita de contabilizar dita contribuição como despesa. O julgador monocrático mantém o lançamento por considerar aplicável a IN 20/90 bem como por entender que em tendo sido alocado no quadro respectivo da declaração de rendimentos valor correspondente à Contribuição Social, a mesma tem sempre natureza de despesa, e "tal valor jamais poderia servir de base de cálculo para constituição de provisão do Imposto de Renda e posteriormente transformado em reserva para aumento de capital". No recurso a contribuinte levanta em preliminar a nulidade da decisão monocrática, visto que o julgador de primeira instância não manifestou-se sobre o ponto crucial do litígio, i.e, a usurpação dos princípios hierárquico dos preceitos legais pela liqn 20/90. Er" 'li Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10280/003.116/92-74 Acórdão n° 108-01.309 Recurso n° 105957 Recorrente: Companhia Prada da Amazónia No mérito ratifica os termos de sua impugnação, salientando que o valor constante na notificação da decisão deve ser alterado, para considerar-se o pagamento efetuado com relação ao primeiro tópico do lançamento, acatado pela recorrente. Junta para tanto cópia do recolhimento efetuado. É o relatório27.1 (1) Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10280/003.116/92-74 Acórdão n° 108-01.309 Recurso n° 105957 Recorrente: Companhia Prada da Amazônia VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Da Preliminar: Levanta-se preliminar de nulidade da decisão recorrida por não constar de seus termos consideração a respeito da ilegalidade da IN 20/90. Considero a afirmação sem fundamento. Embora não de forma direta, o Douto julgador monocrático expôs sua convicção na eficácia do conteúdo da Instrução Normativa, dando para tanto razões lógicas de aplicabilidade da isenção sobre base tributável, suficiente a não deixar dúvidas sobre a fundamentação de seu julgado. Outrossim, qualquer nulidade a vir a ser decretada em nada beneficiaria as partes envolvidas, tornando-se tão-somente um expediente protelatório. Rejeito, portanto a preliminar de nulidade. Do Mérito: O conceito de lucro da exploração deriva da necessidade de determinar-se a base de cálculo de isenções, redução e deduções do Imposto de Renda, como forma de implementação de política tributária e econômica no desenvolvimento de atividades selecionadas, como as exportações ou de desenvolvimento regional. Conceitualmente, portanto, estabelece o art. 412 do RIR/80, com fulcro em dispositivos já citados no relatório, que o lucro da exploração é o lucro líquido, entendido este antes da provisão para o Imposto de Renda. Assim deve ser, pois o benefício deriva do imposto que deixará de ser recolhido. Qualquer parcela de despesa anterior à constituição da provisão para o Imposto de Renda, estará conceitualmente fora do lucro da exploração. O imposto não recolhido será tratado como reserva de capital, com destinação específica para aumento de capital ou absorção de prejuízos. Uma despesa, como a Contribuição Social, mesmo que questionada judicialmente ou não recolhida, seria uma provisão, recursos que se deduz do lucro liquido para não mais afetar o resultado. Jamais poderia ser, como bem definiu o julgador singular, uma reserva. Dado ã lógica do conceito, é meu entendimento de que a IN 20/90 tem caráter meramente declaratório, trazendo ao ordenàmento apenas aquilo que por interpretação contábil, tributária e legal fli Éái Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10280/003.116/92-74 Acórdão n° 108-01.309 Recurso n° 105957 Recorrente: Companhia Prada da Amazônia já seria determinado automaticamente. Sendo assim, não se podendo obstruir a essência dos institutos e a finalidade legal dos mesmos, não vejo como aplicar à IN 20190 qualquer caráter retroativo em sua aplicação. Vale ressaltar que o MAJUR dos exercícios de 1989 e 1990 já definiam a correta base de cálculo do lucro da exploração. Isto posto, conheço do recurso, para no mérito negar-lhe provimento, observando o pedido da recorrente para que se considere no momento da cobrança o valor já pago referente ao item não contestado. É o meu voto. Brasília, 4f/pe agosto de 1994 /2W "11 awo uguto Mári J queir ranco Júnioro !, Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4630431 #
Numero do processo: 10215.000665/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO A PESSOA JURIDICA. Matéria que depende de prova. Simples alegações desacompanhadas de comprovação não tem o condão de afastar o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e não tem registro de suas operações, o ônus probatório não pode ser atribuído à autoridade lançadora. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e utilizou sua conta pessoal nas transações comerciais, deve carrear aos autos provas que sustentem suas afirmações. Meras alegações não têm o condão de afastar a presunção mencionada. Preliminar de cerceamento de direito de defesa afastada. Não comprovada necessidade de diligência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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CCO I /CO2 Fls. I AI...- . . a . MINISTÉRIO DA FAZENDA wer:-.,-; fr 'PSza PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215.000665/2002-21 . Recurso n° 154.534 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.436 Sessão de 17 de dezembro de 2008 Recorrente ANTONIVAL JOSÉ DE ANDRADE Recorrida 3a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS JUNTO A PESSOA JURIDICA. Matéria que depende de prova. Simples alegações desacompanhadas de comprovação não tem o condão de afastar o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e não tem registro de suas operações, o ônus probatório não pode ser atribuído à autoridade lançadora. DEPOSITOS BANCÁRIOS. Presunção legal relativa estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430 de 1.996. Inversão do ônus da prova. Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos realizados na conta corrente bancária de sua titularidade, deve ser mantido o lançamento. Se o contribuinte alega exercer atividade rural e utilizou sua conta pessoal nas transações comerciais, deve carrear aos autos provas que sustentem suas afirmações. Meras alegações não têm o condão de afastar a presunção mencionada. Preliminar de cerceamento de direito de defesa afastada. Não comprovada necessidade de diligência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as reliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. i Processo n° 10215.000665/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.436 Fls. 2 - i ., fr. it. -:. IV • , 1 ALAilip. • SSOA MONTEIRO Presiden e / ç, - SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 4 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo if 10215.00066512002-21 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.436 Fls. 3 Relatório' O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Versa o presente processo sobre auto de infração de fls. 136/145, relativo a Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999 (IRPF/1999), ano-calendário de 1998, no valor de RS 252.830,89 (duzentos e cinqüenta e dois mil, oitocentos e trinta reais, oitenta e nove centavos), já inclusos multa de oficio e juros de mora calculados até 31/10/2002. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 25/11/2002 (fl. 151) As supostas infrações cometidas foram: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregando recebidos de pessoas jurídicas; b) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 153/155 em 26/12/2002, no qual alegou, em síntese: "A ora impugnante na data de junho do ano passado, através de AR, tomou conhecimento da existência do Auto de Infração e Notificação Fiscal, oriundo da Delegacia da Fazenda Estadual da 10" Região Fiscal". "Inconformado, data vênia, com os termos do citado auto de infração, e ainda por não ter tido a oportunidade de manusear os autos do processo fiscal, para melhor articular sua impugnação, vez que o processo em tela não foi enviado para a Agência da Receita Federal em Altamira/Pa, conforme faz prova com a cópia autenticada do pedido de vistas, protocolado no dia 24 de dezembro de 2002". Diante da flagrante quebra do princípio esculpido no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, apresenta o Impugnante, em sede de preliminar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. • No mérito, requereu a nulidade do auto de infração em sua totalidade. Tendo em vista que o sujeito passivo possui direito à vista dos autos nos termos do art. 46 da Lei n° 9.784/1999, a Delegacia de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) determinou a realização de diligência (fls. 160/162), com base em proposição deste Relator, para: Enviar os presentes autos para a Agência da Receita Federal do Brasil em Altamira/PA onde devem permanecer até o escoamento do prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o item "c" infra. Dar ciência ao sujeito passivo deste despacho e sobre a possibilidade de vista dos autos. 3 Processo n° 10215.000665/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.436 Fls. 4 Conceder o prazo de 30 (trinta) dias ao contribuinte (a contar da data de ciência do termo citado no item "b" supra) para apresentar petição impugnatória relativa ao• auto de infração. Elaborar relatório sucinto sobre o solicitado, acrescentando quaisquer outras informações que julgar convenientes para a elucidação do presente feito. Retornar os autos para esta Delegacia de Julgamento. Em resposta, a Delegacia de origem anexou os documentos de fls. 163/165 e 173/174. O sujeito passivo, por seu turno, apresentou os documentos de fls. 166/167 (solicitação de cópia dos autos) e 168/172 (nova petição impugnatória). Nesta última peça (fls. 168/172), o contribuinte alegou em síntese que: O despacho do Relator ainda determinou as seguintes providências: "e) Consolidar em relatório circunstanciado as informações prestadas em atendimento à presente diligência, prestando os esclarecimentos solicitados, detalhando as providências adotadas bem como seus resultados, indicando a eventual apresentação de novos elementos e fazendo, se for o caso, referência às folhas do processo onde se encontrarem documentos a que se referir; .1) Dar ciência ao sujeito passivo deste despacho e do relatório que vier a ser assim produzido"; Todavia mais uma vez, o hnpugnante teve cerceado seu sagrado direito de defesa, em face da inexistência da providência determinada pela ilustre Presidência da 2" Turma de Julgamento DRJ/BEL, que foi solenemente ignorada, razão pela qual se opera novamente a quebra do princípio da ampla defesa, e em sede de preliminar, novamente, vem se socorrer o impugnante; Trouxe lições de Hely Lopes Meirelles; Desta forma, impõe a nulidade do ato administrativo consubstanciado no auto de infração, processo n° 02.1.02.00-2002-00060-0, vez que como dito ahhtres, houve, novamente, flagrante violação do principio constitucional do contraditório e ampla defesa; No mérito, ante o desconhecimento do inteiro teor do Relatório Circunstanciado, fica deveras prejudicada sua defesa, razão pela qual requer a nulidade do auto de infração sem sua totalidade, eis que incompleto. Das preliminares Como a impugnação foi tempestiva e preencheu os requisitos de admissibilidade do art. 16 do Decreto n" 70.235/1972, desta tomo conhecimento. Dos procedimentos não realizados Inicialmente há que se registrar que as providências mencionadas nos subitens "e" e cf" do item 7 do Despacho de Diligência 162) são de "caráter geral" e devem ser realiza' as apenas "quando e no que couber", como bem enfatiza o próprio caput do item 7 (fl. 161). 4 Processo n° 10215.000665/2002-21 CC01/032 Acórdão n.° 102-49.436 Fls. $ Ocorre que não era o caso em questão, posto que se reabria o prazo de 30 dias para que o contribuinte pudesse ter vista dos autos e apresentasse impugnação. Somente há necessidade de relatório para consolidar dados e informações sobre as quais possui dúvida o julgador, como por exemplo, a consolidação de dados relativos a base de cálculo de um tributo. Na espécie, a diligência se fez realizar simplesmente para possibilitar vistas dos autos ao sujeito passivo, e não para se dirimir alguma dúvida do julgador. Portanto, in casu, não urgia a produção de qualquer documento, simplesmente porque não haveria o que ser elucidado (relatado). Dessa forma, é de se repelir o pedido do nulidade do auto de infração pela ausência do citado relatório. Pelos mesmos motivos acima expostos, também não procede o argumento do contribuinte de que o auto de infração estaria incompleto, devido à ausência /ao citado relatório. Outrossim, o sujeito passivo deve se defender exclusivamente do auto de infração de fls. 136/145 (ou demonstrar onde se encontra a falta de clareza em seu conteúdo), que esta+++ perfeitamente compreensível e do qual o impugnante tomou ciência em 25/11/2002 (fl. 151), além de ter solicitado cópia integral dos autos em 13/12/2005 «is. 166/167). Da conclusão Isso posto, voto no sentido de afastar o pleito de nulidade do auto de infração e JULGAR PROCEDENTE o lançamento." • No Recurso Voluntário, o interessado alega em síntese o seguinte: Que o julgador à primeira instância determinou a realização de diligências que não foram realizadas; Que a falta da diligência, cerceia-lhe o seu amplo direito de defesa; Que cabe à autoridade fiscal provar que os depósitos bancários constituem renda do interessado, pois este é o seu entendimento do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996 e da Lei Complementar 105 de 2001; Que é pequeno pecuariasta e a tributaçao deveria incidir sobre a diferença entre os valores de compra e venda de gado que alega comercializar. É o relatório. Processo n°10215.000665/2002-21 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.436 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Preliminar de cerceamento do direito de defesa Inicialmente, cabe afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que o interessado, em sede de Impugnação alegou que não teve acesso aos autos e requereu a nulidade do feito. O processo retomou à Agência da Receita Federal do Brasil da cidade de Altamira, PA, conforme determinação da autoridade julgadora de primeiro grau, suprindo e sanando assim, eventual falha processual. No despacho de fl. 160, a DRJ determinou que se desse vista dos autos ao interessado, com a reabertura do prazo regular de 30 dias para nova manifestação. Além disso, determinou a DRJ, a elaboração de relatório sucinto contendo as informações que a autoridade fiscal julgasse convenientes. A autoridade fiscal procedeu conforme indicado, sem contudo, elaborar nenhum relatório adicional. Prendendo-se à ausência deste documento, pugna o interessado pela nulidade do feito, alegando cerceamento de defesa. Com a devida vênia, entendo que a decisão da DRJ não merece qualquer reparo neste aspecto. O despacho proferido foi regularmente cumprido. O interessado teve vista dos autos conforme reclamava e se lhe abriu novo prazo de 30 dias para manifestação. O relatório, a que se refere o interessado, deveria ser elaborado apenas na hipótese da autoridade fiscal entender necessário. Caso contrário, a mera colocação dos autos à disposição do contribuinte, mediante intimação e reabertura de prazo — como aliás, foi feito ---, cumpria, como de fato cumpriu, integralmente a determinação anterior. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal apenso às fls. 141 e seguintes, do qual o interessado teve regular ciência e conhecimento, detalha com clareza o trabalho da fiscalização e a motivação do lançamento. Portanto, não falta aos autos nenhum elemento que possa ensejar o acolhimento da preliminar suscitada pelo contribuinte, razão porque a afasto de pleno direito. Quanto ao mérito, o lançamento trata de omissão de rendimentos auferidos junto a pessoa jurídica e de omissão de rendimentos com origem em depósitos bancários de origem desconhecida. A primeira imputação decorre do recebimento pelo contribuinte, de cheque no valor de RS 50.000,00 emitido pela Agropecuária Beira da Mata S.A., por ocasião da fiscalização realizadq naquela empresa. Justifica-se o interessado afirmando que recebeu o valor apontado e o u ilizou para pagamento das despesas de manutenção de sua atividade de pequeno pecuarista. 6 Processo n° 10215.000665/2002-21 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.438 Eis. 7 Acrescenta ainda que, os valores que transitaram por sua conta corrente bancária foram utilizados para compra e venda de gado, atividade comercial que desenvolve regularmente. Afirma ainda, que não dispõe de documentos para comprovar as operações agropecuárias que realiza, nem tampouco das despesas incorridas. Em suma, pretende o interessado que se afaste o lançamento apenas com fundamento nas suas alegações desacompanhadas de quaisquer elementos de provas, o que evidentemente, não é possível. Em ambas as imputações, o ônus da prova cabe ao interessado. O artigo 923 do RIR199 dispõe que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". O artigo 924 do mesmo Regulamento de Imposto de Renda de 1999, preceitua que "cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior". Conclui-se então que, se os fatos estiverem registrados regularmente, caberá à autoridade fiscal o ônus probatório do contrário. De igual modo, com relação aos depósitos bancários, houve aplicação da presunção legal, contida no artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, cujo ônus probatório também, recai sobre o interessado. Obviamente, a presunção legal relativa decorrente do artigo 42 da Lei 9.430 de 1.996, não atribuiu poderes ilimitados à autoridade lançadora, a quem cabe a investigar a efetiva procedência dos rendimentos imputados aos contribuintes. Contudo, no caso vertente, nota-se claramente que, o contribuinte não carreou aos autos nenhum documento que pudesse ensejar sequer novas investigações fiscais. Limitou-se o recorrente a alegar que exercia atividade comercial de pequeno pecurista e a atribuir à autoridade lançadora o ônus probatório de seus rendimentos. Como se sabe, esta E. Câmara, por inúmeras vezes, tem afastado o lançamento em razão da conta corrente bancária pessoal do contribuinte ter sido utilizada para fins comerciais, quando o recorrente comprova, com documentos hábeis, o exercício da atividade alegada. Se a atividade foi de comércio, traz notas fiscais de fornecedores, contratos celebrados, cópias de cheques em favor de terceiros envolvidos nas operações, etc. De igual modo, se a atividade foi de prestação de serviços. Na hipótese vertente, não se conta com nenhum registro de despesas ou receitas decorrentes de atividade rural, exceto aqueles constantes da DAA apresentada pelo interessado. Também não trouxe o interessado qualquer prova ou indício da prática alegada. Ao contrário, o próprio contribuinte afirma em sede de impugnação e de recurso voluntário que não dispõe de nenhum documento ou outra prova que pudesse corroborar suas alegações. Diante destas circunstâncias, não há como acolher o recurso, razão porque NEGOU-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões-DF, em 17 de dezembro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000816/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.921
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para oitiva da empresa Frota Oceânica Brasileira S/A, através da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, acolhendo-se a preliminar arguida pelo Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Numero do processo: 10480.013190/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idônea a efetiva entrega dos recursos ou a contra prestação dos referidos serviços. Recurso negado
Numero da decisão: 102-43716
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF - EX.:1994 Recorrente : PEDRO CORDEIRO DA SILVA Recorrida . DRJ em RECIFE - PE Sessão de :15 DE ABRIL DE 1999 Acórdão n°. . 102-43.716 IRPF - GLOSA DAS DESPESAS MÉDICAS - Para fazer jus as deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, faz-se necessária a comprovação com documentação hábil e idônea a efetiva entrega dos recursos ou a contra prestação dos referidos serviços. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CORDEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE -1-11 NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ri 6 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.013190196-67 Acórdão n°. . 102-43.716 Recurso n°. : 118 354 Recorrente . PEDRO CORDEIRO DA SILVA RELATÓRIO PEDRO CORDEIRO DA SILVA, CPF 005.058.204-63 recorre a esse E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fl.01, lavrado em face da glosa da dedução das despesas médicas, constante da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do ano calendário de 1992. O contribuinte, tempestivamente, apresenta sua impugnação de fls. 72 A 81, anexando os documentos de fls. 83 a 97 alegando, em síntese, que: 1. O contribuinte foi notificado pelo Fisco Federal para apresentar comprovação da despesa médica junto à SAMOPE, o que cumpriu ao apresentar os recibos de pagamento emitidos pela Clínica e informando o endereço da empresa. Posteriormente, foi surpreendido com o Auto de Infração em que o Fisco Federal demonstra haver glosado o item "despesas médicas" junto à clínica SAMOPE, sob a alegação da desativação da referida clínica em agosto de 1991, por suposição e com base em outra empresa — CLIMOL, que em nada se relaciona com os serviços tomados pelo impugnante. 2 As alegações do Fisco são insubsistentes, pois os impugnante declarou e comprovou despesas médicas em virtude do atendimento na SAMOPE. A declaração comprovada do contribuinte deveria gerar receita para a SAMOPE que, uma vez não comprovada pela mesma, fosse levada à devida tributação na pessoa jurídica e jamais na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190196-67 Acórdão n°. :102-43.716 pessoa física do contribuinte que pagou pelos serviços, em virtude de o Fisco Federal não haver alcançado a pessoa jurídica beneficiária. 3. O procedimento correto do Fisco seria efetuar o levantamento total de todos os recibos apresentados pelos declarantes, calcular o imposto de renda pessoa jurídica de cada ano calendário e cobrá-lo. E, se fosse o caso, apurada a omissão de receita pela pessoa jurídica, proceder a distribuição automática dos lucros para as pessoas físicas dos sócios, na forma do art. 8° do Decreto-Lei n° 2065/83. De acordo com a alínea "c", do § 1° do art. 11 da Lei n° 8383/91 o enquadramento legal usado pelo Fisco está correto, mas não para embasar o Auto de Infração, servindo como a maior defesa do impugnante. 4. Os recibos oferecidos pelo contribuinte são legais, assinados pelo direto da SAMOPE, conforme contrato de constituição e alterações posteriores arquivados na JUCEPE, os quais anexa. Consequentemente, isto traduz-se em uma confissão ficta da dívida, através de terceiros. O legal seria um lançamento ex-officio contra a SAMOPE por confissão de débito através de terceiros (cita o art. 135 do CTN). A jurisprudência, até por analogia, se for o caso da SAMOPE não ser encontrada pelo Fisco, entende que a responsabilidade tributária ainda assim não será do impugnante, mas do seu sócio gerente. Este é o entendimento do Ac. da 3' Turma do TRF da ia Região — mv — Ac 93.01.22063-6 — MG — Rel. Juiz Tourinho Neto —J 15.09.93; DJU II 17.12.93, p. 55.861. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10480.013190196-67 Acórdão n°. :102-43.716 5. O impugnante buscou esclarecimento junto a empresa ante as suas irregularidades junto a Receita Federal e demais órgãos de registro e fiscalização, sendo apresentados, entre outros documentos, os seguintes: certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, onde consta o início das atividades em 25.01.1984 e a alteração do contrato social em 19.06.1996 sob o n° de registro 960322205 e sua situação como ativa em 10,01.1996; declaração do imposto de renda pessoa jurídica do ano calendário de 1990, 1991, 1992, 1994 e 1995; cartão do Cadastro Geral de Contribuintes com validade até 30.06.1994 no endereço à Av. Carlos Lima Cavalcanti n° 3937 e com validade até 30.06.97, no endereço à rua José Francisco Santos n° 510; DARF referente à Contribuição Social sobre o Lucro do ano calendário de 1993 e 1994; DARF referente ao Imposto de Renda Pessoa ano calendário de 1993 e 1994 e cópia autenticada do instrumento particular da terceira alteração do contrato social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada SAMOPE LTDA. 6. O fato é que o serviço médico (regular ou irregular, legalmente ou ilegalmente) foi devidamente prestado, sendo o preço efetivamente pago. A questão da irregularidade do funcionamento junto aos órgãos competentes, deve ser resolvida individual, precisa e respectivamente entre O CREMEPE, o CRO, as fazendas municipais e a SAMOPE. 7. O contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços que apresente, a cada negócio que se faça, suas demonstrações financeiras, balanços, declarações de imposto de renda, cartão do CGC, etc. A única obrigação do contribuinte é a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^="4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=--'n ,1:;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. : 102-43.716 de pagar pelo serviço prestado e receber o documento de quitação para posterior comprovação. 8. Conclui-se que o Fisco Federal, verificada a dificuldade em alcançar a pessoa jurídica tida por irregular e comprovar sua omissão de receita, tenta imputar o prejuízo de sua arrecadação na pessoa física do contribuinte, que apenas pagou os serviços prestados pela empresa SAMOPE, que existiu nos anos calendários em que o impugnante utilizou-se de seus serviços médicos. 9. Requer, ao fim, a reconsideração do lançamento, para considerar válida e correta a declaração do contribuinte, com o conseqüente arquivamento do auto de infração. Em face das alegações do contribuinte na impugnação e juntada de documentos, o processo retornou à DRF/Recife para realização de diligências, a fim de verificar junto à Prefeitura de Paulista — PE se, na rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de Paulista — PE, existe o cadastro do prédio com o n° 510; examinar as declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao processo; verificar também as cópias do CGC n° 08.804.99910001-33, com validade até 30.06.94 e 30.06.9 7, bem como os demais pontos argüidos na impugnação quanto à existência de fato ou não, da SAMOPE no período a que se refere o lançamento. Em resposta à diligência solicitada, a Auditoria Fiscal emitiu o despacho de fls. 165/166, através do qual, constatou-se que, através de Ato Declaratório n° 048 do Secretário da Receita Federal de 04.08.97, anexado às fls. 156, está inapta a inscrição do CGC de n° 08.804.999/0001-33, da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato e, por isso, considera inidõneos os 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. : 102-43.716 documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992; pelo ofício de fis 143, reafirma-se a conclusão já comprovada de que não existe o n° 510 da Av. José Francisco dos Santos, uma vez que, de acordo com esclarecimentos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não existe rua com o mesmo nome. Foram enviadas cópias dos Relatórios Fiscais Complementares, como, pois, conseqüente reabertura do prazo de impugnação, onde o contribuinte apresenta os mesmos argumentos, acrescentando, ainda, o seguinte: a) argüi a nulidade absoluta do Ato Declaratório n° 48/97, por ter sido emanado por autoridade incompetente para tanto, na forma do art. 81 da Lei n° 9430/96. O ato que declara inapta a inscrição de pessoa jurídica que se encontrar nas condições ali determinadas pelo artigo é da competência exclusiva do Ministro da Fazenda. A Portaria n° 94/97, do Ministro da Fazenda, que delega poderes ao Secretário da Receita Federal, entretanto, não foi publicada no DOU, portanto, não há publicidade necessária para dar eficácia à norma. O contribuinte apenas ofertou ao Fisco o recibo de pagamento passado pelo sócio gerente da SAMOPE, onde resta comprovado o efetivo pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Não foi uma nota fiscal que ofertou que poderia ter sido ou não prestado ou pago o serviço, mas sim o comprovante de pagamento pelos serviços prestados. b) o único efeito que se pode extrair dessa declaração, por conseqüência lógica de seus próprios termos, é de que o Secretário da Receita Federal reconheceu implicitamente, a existência legítima até 30.06.1997 dessa indicada inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 c) o contribuinte prestou suas cotas ao Fisco Federal nada mais lhe restando, de acordo com o art. 4°, caput e 50 da Portaria n° 187. d) ao fim, requer seja julgada improcedente e nulas todas as exigências fiscais ora impugnadas. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância acolhe as impugnações de fls. 72/81 e 170/189, em sua decisão de fls. 191 a 207, declarando devido o imposto em sua totalidade, reduzindo a multa de ofício entendendo que: 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de Ato Declaratório de n° 48/97, do Secretário da Receita Federal, de fl. 156, por ter sido emanado por autoridade competente e não ferir o princípio da irretroatividade. O Secretário da Receita Federal apenas declarou em agosto de 1997 uma situação existente desde janeiro de 1992. 2. Afirmar que o impugnante não pode ser alcançado pelos efeitos deste ato, em virtude do que descreve o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9430/96 por não se aplicar aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização de serviços, não é verdadeiro, vez que o efetivo pagamento, nem a tomada de serviços ficaram comprovadas no processo, já que os recibos anexados são inidôneos, não só pela existência de fato da empresa no período de 1992/1996, como também por não ser inscrita no Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco, de 1992/1996, comprovado as fls. 46 e 49. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.g SEGUNDA CÂMARA,„ • 's) Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 3. Nenhum dos portadores dos recibos emitidos pela empresa Samope lograram trazer em seu auxílio comprovantes do efetivo pagamento, cheque ou mesmo extrato bancário que demonstrasse os valores equivalentes às quantias que teriam sido desprendidas. É a efetividade da prestação do serviço que não poderia ser prestado pelo SAMOPE LTDA. pela inexistência de fato da empresa que autoriza a dedutibilidade das despesas médico e/ou odontológicas, as quais refere-se o contribuinte e não o fechamento do ciclo contábil/fiscal, em confronto com as deduções autorizadas pelas pessoas físicas em suas declarações anuais à Receita Federal. 4. Dessa forma, é mantido o lançamento, por não ter ficado comprovado no processo a efetividade da prestação dos serviços médico e/ou odontológicos que teriam sido prestados pela SAMOPE LTDA., como também pela inidoneidade do recibo, de fl. 09, por ter sido emitido por empresa inabilitada no Conselho Regional de Odontologia e irregular no Conselho Regional de Medicina. Inconformada, o contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 213 e 235, no qual reforça os argumentos iniciais e acrescenta que: 1. De fato, o Recorrente efetuou o pagamento de despesas médicas, embora o Fisco Federal faça de tudo para tornar inidõneos os comprovantes de pagamento e de serviços prestados pela empresa oferecidos ao contribuinte. Até mesmo proceder ilegalmente, como foi o caso do Ato Declaratório n° 48/97 praticado por autoridade incompetente para tanto, pelo qual tenta atribuir inidoneidade a documentos muito anteriores à publicação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 2. Em nenhum momento o Fisco Federal tratou ou demonstrou a competência do Secretário da Receita Federal para praticar o ato do impugnado. Em nenhum momento demonstrou a publicação da Portaria n° 94/97 ou considerou o disposto no art. 50 da Portaria n° 187/93, publicada no DOU de 28.04.93, quanto à irretroatividade do Ato Declaratório de ineficiência de documentos emitidos por pessoas jurídicas antes da sua publicação, o que acarreta um posicionamento autoritário, arbitrário e antijurídico. 3. Não interpretou devidamente o disposto na alínea c, do § 1°, do art. 11 da Lei n° 8383/91, quando exige cheque nominativo e extrato bancário, posto que a lei é clara e taxativa ao dispor que esses poderão, na falta de documentação, suprir a deficiência, tendo o contribuinte oferecido tudo o que determina a regra geral. O Fisco desacredita na veracidade contida nos documentos expedidos pela SAMOPE, mas confere peso de credibilidade elevada às simples informações prestadas por pessoas relacionadas estritamente como a própria empresa, embora dessas informações se extraiam elementos fáticos comprobatórios de alegações apresentadas na defesa do contribuinte pessoa física. 4. No que se refere às irregularidades da SAMOPE perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, como perante às municipalidades e Secretaria de Saúde Estadual, mister se faz considerar que as pessoas físicas atendidas pela SAMOPE, como o contribuinte recorrente, em última análise, teriam sido as mais potenciais vítimas dessa empresa, pois foram enganados na sua credibilidade de atendimento profissional habilitado e regularizado, face à deficiência na ação fiscalizadora que compete àqueles órgãos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ro.,,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 e entidades públicas. Responder o contribuinte recorrente pelas irregularidades verificadas no funcionamento da SAMOPE é atribuir culpa à potencial vítima das ações ilícitas não devidamente fiscalizadas pelos entes públicos competentes. 5. Não procede a alegação do Relatório Fiscal de que a empresa SAMOPE não funcionou de fato a partir de agosto de 1991, não podendo ter prestado serviço médico e/ou odontológico, porque lhe falta o devido consistente respaldo comprobatório, como em direito exigível. Trata-se de decisão de extremada parcialidade por sua desconsideração, quando não contrariedade, a elementos de veracidade encontrados como resultados das diligências efetuadas pelo próprio grupo fiscalizador da DRF - Recife. Graves defeitos viciam os relatórios fiscais que instruem o presente processo, invalidando suas conclusões como meio legítimo de produção de provas, tais como a inobservância às formalidades exigidas por lei, e as omissões quanto aos documentos produzidos pela defesa do contribuinte, quanto a fato relevante comprovado no procedimento, entre outros 6. Alega que o Ato Declaratório n° 49/97 é multiplamente viciado, eis: 1) ao declarar inapta a inscrição no CGC da SAMOPE LTDA., reconhece, implicitamente, sua existência legítima até 30.06 97, posto que a referida inscrição já havia perdido sua validade desde 01 07 97 e, como é de comum inteligência, não se pode tornar inapto o que já não é apto; 2) com relação à consideração de que são iniclôneos os documentos emitidos pela empresa a partir de 1° de janeiro de 1992, tem-se que esta declaração não se constitui ato administrativo legítimo, tendo em vista não estar apoiada em prova io MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 cabal e nem se fundamentar em presunção legal. Além disso, não atende, também, ao requisito da legalidade, tendo em vista que o disposto no art. 82 da Lei n° 9430/96, não confere efeito ex tunc à declaração de inidoneidade dos documentos emitidos por empresas na situação da SAMOPE LTDA., principalmente para efeitos fiscais. 7. De todo o exposto, evidencia-se claramente a ampla e profunda improcedência das conclusões apresentadas nos relatórios fiscais produzidos no bojo do processo administrativo fiscal em referência, especialmente para o fim de glosa das deduções de despesas médicas pleiteadas nas declarações de rendimentos do IRPF, exercícios de 1992 e 1993, com base em documentos fiscais emitidos pela SAMOPE LTDA., por conterem inafastáveis defeitos e vícios de forma e de conteúdo. 8. O Recorrente prestou as informações além da sua cota lega. Assim sendo, e comprovadas as despesas redutoras do imposto, requer a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, para mandar reconsiderar o lançamento que altera a declaração do interessado e considerando-a válida e correta. Requer, ainda, seja declarada a ilegalidade do Ato Declaratório n° 48/97 por falta de amparo legal É o Relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Trata o presente recurso de glosa de despesas médicas lançadas pelo Recorrente em sua declaração de rendimentos, na qual consta como emissora dos recibos a empresa SAMOPE LTDA. e que foi julgada, parcialmente, procedente pela autoridade Julgadora de Primeira Instância. Da análise dos autos, verifica-se que não tem razão o Recorrente em seu inconformismo, razão porque, deve ser mantida, integralmente, a r. decisão da autoridade Julgadora a quo, por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto integralmente e acrescento, ainda, o seguinte: a) quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento, é condição sine-qua-non para fazer jus à dedução da base de cálculo do imposto devido pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, à comprovação da efetiva prestação de serviços ou à entrega dos recursos ao prestador dos serviços. Art. 79 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94 (Decreto 1.041/94): "Art. 79— Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-lei n°5.844/43, art. 11, § 3°). § 1° - Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013190/96-67 Acórdão n°. :102-43.716 cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 11, § 4°) § 2° - As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei n°5.844/43, art. 11, § 5°)" Portanto, quando restar dúvida acerca da legitimidade e a efetividade das decisões pleiteadas na declaração, faz-se necessário a vinculação do mesmo com o pagamento, ou ainda, com a efetiva prestação do serviço, sem o qual o mesmo não pode ser admitido. b) com relação à idoneidade dos documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA., no qual o Recorrente entende que não tem o condão de operar o desfazimento do atendimento médico executado, entende esse Julgador que, o Ato Declaratório de documentos tributariamente ineficazes, não convalida outros, inidõneos, emitidos antes da data de sua publicação. Ainda, é certo que, com base em procedimento administrativo e mediante ato declaratório do Secretário Receita Federal, publicado no D.O.U., será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome de pessoa jurídica que: (1) não exista de fato e de direito; ou (11) apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, caso da empresa emissora dos recibos, ou (111) esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Assim, não há o que se falar em ilegítimo o ato do Secretário da Receita Federal, no qual considerou, tributariamente ineficazes, os documentos emitidos pela empresa SAMOPE LTDA. e o cancelamento de sua respectiva inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.013190196-67 Acórdão n°. : 102-43.716 Dessa forma, verificado através de procedimentos administrativos que tal operação, efetivamente, não ocorreu com a empresa emissora dos recibos e a não comprovação nos autos pelo Recorrente da efetividade dos dispêndios que ensejaram as deduções, autoriza a glosa dos respectivos valores lançados em sua declaração de rendimentos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 SANDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000877/94-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos bancários, por si só, não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos. Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da receita que o originou. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Tal lançamento somente será possível quando comprovado de forma inequívoca pelo Fisco, o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente a omissão da receita que o originou. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HUMBERTO MANEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 13 j ANTONIO DÉ/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • X& UUh1ÁRSANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 , ' '-írn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI E BULHÕES CARVALHO. s.' MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘;;'n '-;1.-7-sf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000877/94-07 Acórdão n°. :102-45.540 Recurso n°. :128.528 Recorrente : CARLOS HUMBERTO MANEIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte CARLOS HUMBERTO MANEIRA — CPF n. 010.152.226-68, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência fiscal (fls. 229/237), para exigir do contribuinte o imposto de renda e acréscimos legais, apurado pela fiscalização através do Auto de Infração (fls. 120/123), decorrentes de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, relativo a depósitos e créditos bancários efetuados em sua conta corrente nos anos-calendário de 1989 a 1991 — exercícios 1990 a 1992. Intimado do Auto de Infração, impugna o feito às fls. 222/225, na qual alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito tributário apurado com base exclusivamente em depósito bancário, tendo em vista a torrencial jurisprudência das Cortes Administrativa e Judicial. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 229/237), para reduzir a multa de ofício do exercício de 1992 de 100% para 75% e, aplicar a INSRF n. 046/97 ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 243/249), no qual alega em síntese, a inaplicabilidade da Lei n. 8.021/90 para fatos geradores ocorridos anteriores a sua publicação, e a insubsistência do crédito tributário apurado exclusivamente com base em depósito bancário. É o Relatório. , 11111[ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000877/94-07 Acórdão n°. : 102-45.540 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Portanto, a questão trazida à discussão pelo contribuinte cinge-se tão somente no seu inconformismo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, calculada com base exclusivamente em depósitos bancário por ele não justificado. De fato, o lançamento de crédito tributário baseado, exclusivamente, em depósitos bancários e/ou extratos bancários, sempre teve sérias restrições desse E. Conselho de Contribuintes, pois, para que o Jançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, etc., que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio. O Poder Executivo, responsável pelos lançamentos, após ter sido, de forma sistemática e invariável, derrotado nas disputas judiciais, e tendo de arcar com as custas e demais ônus sucumbenciais decorrentes daquelas, passou a evitar os prejuízos resultantes de tais lançamentos, ou seja, efetuados exclusivamente com base em depósito bancário autorizado pelo art. 9 0•, da Lei n. 4.729/65, sob a alegação contida na exposição de motivos do Decreto-Lei n. 2.471/88, de que: "A medida preconizada no artigo 9 0 . do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '\:;•n•:-i-,;( SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000877/94-07 Acórdão n°. : 102-45.540 Num período posterior, com a edição da Lei n. 8.021/90, surgiu à possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base de arbitramento do crédito tributário, desde que observada a integração dos parágrafos primeiro a sexto, art. 6°., do referido diploma legal, sendo indispensável à análise da identidade entre o conceito de sinais exteriores de riqueza e do depósito bancário e aplicações financeiras. Dessa forma, a legislação autorizou duas formas distintas e autônomas de arbitramento: a primeira com o arbitramento dos rendimentos baseada na presunção da renda, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza; a segunda, baseada nos depósitos bancários ou aplicações efetivamente existentes, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, observado em qualquer das hipóteses o disposto no parágrafo Texto do art. 6°., da Lei n. 8.021/90, in verbis "Art. 6°. — O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á na forma presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1 0. — Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § (.. § 5°. — O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6°. — Qualquer que seja a modalidade escolhida para arbitramento, será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte". Assim, o poder de arbítrio que deste artigo exsurge em relação à possibilidade da autoridade autuante optar entre os dois modos de levantamento, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000877/94-07 Acórdão n° : 102-45.540 implica, necessariamente, na realização de ambos, o da renda presumida com base nos sinais exteriores de riqueza e o dos depósitos e aplicações realizadas junto a instituições financeiras para as quais o contribuinte não comprovou a origem dos recursos, na fase dos procedimentos administrativos de verificação do montante do débito, anterior ao lançamento, para que a autoridade possa comparar as diferentes bases de cálculo e analisar qual é mais favorável ao contribuinte, utilizando-a em detrimento da mais prejudicial A realização de um lançamento em desacordo com este preceito legal não deve prosperar, posto que o objetivo da fiscalização [e apurar aqueles rendimentos que tornaram possíveis os depósitos e/ou as aplicações realizadas pelo contribuinte ao arrepio da lei, com relação à tributação do imposto de renda. Portanto, os depósitos bancários como fato isolado não autorizam o lançamento do tributo, pois não configuram o fato gerador, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior". Assim, à luz do art. 43 do CTN, é defeso ao Fisco exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que os créditos e depósitos apurados no movimento bancário dêem origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda, a um enriquecimento do contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10650.000877/94-07 Acórdão n°. :102-45.540 É de se observar ainda, que os extratos bancários se prestam a autorizar a uma investigação profunda sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, visando associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova ou a uma disponibilidade financeira tributável. Portanto, não bastam indícios, faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, está consolidada no sentido de que "para que o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários seja consistente, deverá ser demonstrado através de cópias de cheques, que o contribuinte efetuou gastos e/ou adquiriu patrimônio". De todo o exposto, conclui-se que os depósitos bancários podem constituir-se em valiosos indícios de omissão de rendimentos, mas não provam a omissão, pois estes não caracterizam disponibilidade econômica de renda ou proventos, não sendo, portanto, fatos geradores do Imposto de Renda. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. Nhã- VA Y " SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006037/2001-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 101-02.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 13807,006037/2001-05 132.405 IRPJ - Ex: 1997 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A 10. TURMA - DRJ/SÃO PAULO - SP 16 de abril de 2003 "791 R E 5 O L U ç Ã O N° 10 j -02.;J . •• •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. DRIGUES FORMALIZADO EM: 2 ABR 2003 r<="'f.<"':' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. •• Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente : 13807.006037/2001-05 : iPl- fl;z:!g1 132.405 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO 2 • -. •• • • VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 703/732, do Acórdão nO 0.766, de 26/04/2002, fls. 681/691, prolatado pela Décima Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 582. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da exclusão do lucro líquido, na apuração do lucro real, da receita de crédito prêmio de IPI, no valor de R$ 35.898.289,69, e pela compensação a maior de prejuízos fiscais, no ano-calendário de 1996. Tempestivamente a contribuinte insurgíu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 606/618. A 10' Turma da DRJ em São Paulo - SP, manteve integralmente o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 OUTRAS RECEITAS. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. Tributam-se as receitas obtidas judicialmente, a título de crédito prêmio de IPI, cuja isenção pelo Imposto de Renda não foi contemplada pela sentença. PREjuízos FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF. As diferenças de correção monetária correspondentes aos prejuízos fiscais relativas aos períodos-base de 1986 a 1989, poderão ser compensadas desde que demonstradas e que nos períodos-base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE. • Processo nO. Resolução nO. : 13807.006037/2001-05 : 101- 0;2391. 3 • •• •• • • Ciente da decisão de primeira instância em 29/05/02 (fls. 695), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 27/06/02 (protocolo às fls. 703), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a Portaria MF 292/81, não criou outra modalidade de crédito-prêmio IPI, como quer fazer crer a decisão recorrida. Ao contrário, o que há é o crédito-prêmio IPI do Decreto nO491, que foi reduzido, limitado, por aquela Portaria, em manifesta afronta à Carta Magna; b) que a decisão judicial transitada em julgado tão somente reconheceu aquela inconstitucionalidade, qual seja, da redução de base de cálculo perpetrada pela Portaria MF 292/81; c) que inexiste a distinção feita pela decisão recorrida entre o crédito-prêmio IPI da Portaria MF 292/81 e o crédito-prêmio IPI em excesso; d) que há tão somente o crédito IPI do Decreto-lei nO491/69, que fora indevidamente reduzido pela Portaria MF nO 292/81, declarada inconstitucional, nula de pleno direito. O direito de reconhecer extemporaneamente esta diferença do crédito- prêmio IPI do DL 491/69, indevidamente reduzido é que foi reconhecido em favor da recorrente por intermédio da decisão transitada em julgado; e) que a decisão transitada em julgado reconheceu que a recorrente teria, naqueles periodos de competência de 1981 a 1985, o direito ao crédito-prêmio IPI do DL 491/69 em sua plenitude, sem a redução perpetrada pela Portaria MF 292/81, que foi declarada inconstitucional; f) que o benefício fiscal cingia-se em não tributar a receita da exportação incentivada, correspondente à diferença entre o valor das mercadorias compradas no mercado interno e o valor FOB em moeda nacional das vendas dessas mercadorias para o exterior, possibilitando a sua exclusão do lucro líquido do período-base para efeito de apuração do lucro real. A receita do crédito-prêmio IPI integrava o valor daquela receita de exportação incentivada referída no art. 4° do DL n.1.248/72, reproduzido no art. 293 do RIR/80, tendo, portanto, o mesmo tratamento fiscal de uma receíta não tributável, que deveria ser excluída do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; g) que a receita decorrente do crédito-prêmio do IPI, se reconhecida no período-base correspondente de 1981 a 1985, não seria tributada pelo imposto de renda, tendo em vista que integraria a receita da exportação incentivada do DL 1247/72, constituindo uma exclusão do lucro líquido para efeito de apuração do lucro real; h) que, em relação ao saldo acumulado de prejuízos fiscais, na a",",," fi,~1ro,,'a q"ed",~ """,',,meo'e',"",e~ • Processo nO. Resolução nO. : 13807.006037/~001-05 ifJ1-O;)Z3 (:f1 4 • •• •• • no cálculo da correção monetária aplicada em diversos períodos, até 31/12/1995. Porém, como efetivamente demonstrado, as diferenças ocorreram tão somente pelo fato de que o fiscal desconsiderou, na elaboração do cálculo do saldo de prejuízos fiscais acumulados, a diferença IPC/BTNF dos mesmos até 31.12.89; i) que não procede a afirmação do acórdão recorrido de que "a interessada não demonstrou os cálculos dos valores questionados", vez que isso foi demonstrado à exaustão através dos documentos de fls. 664 a 674; j) que, deve ser reformada a r.decisão para que seja rechaçada a autuação neste particular, em virtude de a recorrente ter comprovado, através dos documentos, o equívoco do i. Fiscal que deixou de computar no saldo de prejuízos fiscais, a parcela correspondente à diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.89, sendo certo que não há que se falar de comprovação por parte da recorrente quanto à origem e à efetividade e dedutibílidade do valor questionado, vez que tal comprovação não foi objeto de questionamento por parte da autoridade lançadora, mas apenas a existência de supostas diferenças nos cálculos das correções monetárias até 31.12.95; k) que nos períodos-base de 1990 a 1993, apresentou lucro real de 16 milhões de UFIR, suficiente para absorver o prejuízo de 1989, da ordem de 0,4 milhões de UFIR e a diferença do IPC/BTNF deste prejuízo, da monta de 9 milhões de UFIR, conforme cálculos feitos à mão efetuados no SAPLI de fls. 563 e 564 (doc. 03); I) que o valor da diferença IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1989, também da ordem de 0,4 milhões de UFIR, poderia ser tranqüilamente compensado com o lucro tributável apurado de 1990 a 1993, ajustado de acordo com a IN-SRF 125/91; m) que, a despeito da autuação não ter sido fundamentada na falta de comprovação por parte da recorrente de que fazia jus ao aproveitamento da diferença IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1989, a recorrente demonstra que obedeceu integralmente ao disposto no art. 3° da Lei 8200/91, no art. 40 do Decreto 332/91, no item 11, e seus subitens da IN-SRF 125/91, e na IN 96/93 . Portanto, podia, como de fato o fez, em janeiro de 1993, aproveitar aqueles Cr$ 50.739.072,32, atualizados monetariamente para dedução do lucro real apurado. Às fls. 1040, o despacho da DRF de Administração Tributária de SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. • Processo nO. Resolução nO. : 13807.006037/2001-05 : itJi-O;2se1: VOTO 5 • •• •• • Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento . Consta no Termo de Ajuste de Saldo dos Prejuizos Fiscais Acumulados (fls. 570), que: "Ref. Incorporada KSR Indústria e Comércio de Papel LIda., CNPJ 43.900.943/0001-83. No exercicio das funções de Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em decorrência de fiscalização em andamento por determinação do Mandado de Procedimento Fiscal nO 0813200 2000 01341-8, apurados divergências entre os saldos em 31/12/1995, dos PREjuízos FISCAIS ACUMULADOS calculados pelo contribuinte ás fls. 148 a 154, e os apresentados nos controles da Receita Federal, Sistema SAPLI, ás fls. 561 a 569, conforme segue: Saldo do contribuinte - LALUR - Posição 31/12/95 ... R$ 16.736.225,52 (-) Saldo no Sistema SAPLI - Receita Federal ... R$ 16.334.679,78 (=) Divergência R$ 401.545,74 Analisando as causas dessa divergência, verificamos tratar- se, única e exclusivamente, de diferenças nos cálculos das correções monetárias aplicadas em diversos periodos - até 31/12/1995. " Por ocasião da defesa inicial, a contribuinte afirmou que a referida diferença decorreu tão somente do fato de o i. Fiscal ter desconsiderado, na elaboração do cálculo do saldo de Prejuízos Fiscais Acumulados da KSR às fls. 563 a 569, o valor de Cr$ 50.739.072,32, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF dos prejuízos fiscais acumulados pela KSR até 31/12/89, conforme demonstrado nas Planilhas de Controle anexas elaborado com base no LALUR da KSR (doc. n. 03). Processo na. Resolução na. : 13807.006037/2001-05 : j(Jl_0:J-391 6 • •• •• • • No voto condutor do acórdão recorrido (fls. 690), a i. Relatora consignou que no documento 03, a interessada não demonstrou os cálculos dos valores questionados, rejeitando o pedido feito. Afirmou também que o fato de a contribuinte não trazer aos autos nenhuma demonstração de como chegou no valor questionado por si só levaria à manutenção da exigência tributária. E mais, que, mesmo que a contribuinte demonstrasse a origem dos valores questionados, que deveriam ser obedecidas as normas a respeito da matéria, em especial o art. 30 da Lei na 8.200/91, O art. 40 do Decreto na 332/91, e o item 11, e seus subitens, da IN-SRF na 125/91. Na presente instância, a interessada retoma aos autos afirmando que o i. Fiscal, a despeito de ter tido em mãos todos os documentos contábeis e fiscais da KSR, por equívoco, deixou de considerar no saldo de prejuízos fiscais, o montante de Cr$ 50.739.072,32, correspondente à diferença IPC/BTNF dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.89. Justifica ainda, que as autoridades julgadoras de primeira instância, no afã de manter a autuação, asseveraram que: "No entanto, mesmo que a contribuinte demonstrasse a origem dos valores questionados, devem ser obedecidas as normas a respeito da matéria, em especial o art. 30 da Lei na 8.200, O art. 40 do Decreto 332/91, e o item 1.1. da /N-SRF 125/91" . Argumenta que tal afirmação não procede, pois atendeu às duas condíções estabelecidas para a compensação dos prejuízos, quais sejam: a) ter nos períodos-base de 1990 a 1993, lucro real suficiente para absorver o valor do prejuízo da diferença entre o IPC/BTNF dos períodos de 1986 a 1989; e b) se naqueles períodos o montante do lucro real apurado comportaria a compensação do prejuízo acrescido da correção da diferença entre o IPC/BTNF do ano de 1990. Afirma que nos períodos-base de 1990 a 1993, apresentou lucro real da monta de 16 milhões de UFIR, suficiente para absorver o prejuízo de 1989, da ordem de 0,4 milhões de UFIR e a diferença do IPC/BTNF deste prejuízo, da monta de 9 m;lhõ~d, UFIR, oo"fo~, ""00'0' , mão ''''''d","" "SAPU"" d,fl,. 563, 5 r Processo nO. Resolução nO. : 13807.006037/2001-05 :j01- ():Z:5~1: 7 -. Alega também que, a despeito da autuação não ter sido fundamentada na falta de comprovação por parte da recorrente, de que a KSR fazia jus ao aproveitamento da diferença IPC/BTNF do prejuízo fiscal de 1989, demonstra que obedeceu integralmente ao disposto no art. 3° da Lei nO8.200/91, no art. 40 do Decreto nO332/91, no item 1.1 e seus subitens, da IN-SRF nO125/91, e na IN-SRF nO 96/93 e, portanto, podia, como de fato o fez, em janeiro de 1993, aproveitar aqueles Cr$ 50.739.072,32, atualizados monetariamente para dedução do lucro real apurado. Como é cediço, o crédito tributário formalizado deve corresponder rigorosamente, à subsunção do fato concreto na respectiva hipótese de incidência. É a chamada exatidão legal do tributo. A Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e o Decreto nO 70.235/72, este com as alterações advindas da Lei nO8.748/93 e 9.532/97, garantem ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa e o contraditório. Tratam-se de direitos fundamentais que, quando violados, implicam em desrespeito a princípios como os da estrita reserva legal, do devido processo legal, da oficialidade e da verdade material, inviabilizando a almejada exatidão legal do tributo. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para • • formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento . • • No caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Dos argumentos apresentados pela recorrente o principal é de que dispõe de toda a documentação comprobatória e que também apresentou à fiscalização, relativamente à diferença de correção monetária de balanço, os quais não teriam sido devidamente examinados pela autoridade autuante . • Processo nO. Resolução nO. : 13807.006037~2001-05 : 101-0;2.397' 8 •• .- • Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência, para a fiscalização manifeste-se a respeito, esclarecendo: a) a origem da diferença de correção monetária constante do auto de infração, com demonstrativo e relatório detalhados dos cálculos procedidos pela recorrente; b) se a contribuinte encontrava-se ou não, em condições de proceder à compensação, nos termos da legislação citada; c) intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Após, retorne-se os autos a este Colegiado. É como voto. Sala das Sessões - DF, m 16 de abril de 2003 PAULO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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