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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689486 #
Numero do processo: 10945.010327/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO - BALANÇOS DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO - Os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ, antes do início da ação fiscal, se não forem pagos, no prazo de 20 (vinte) dias, após o seu início, deverão ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme determina a Instrução Normativa Nº 77/98. De acordo com a IN/SRF 11/96, a descaracterização dos balanços/balancetes, para efeito de reduzir ou suspender o pagamento da contribuição, somente ocorre quanto o contribuinte deixar de escriturar estas demonstrações no Livro Diário e o LALUR. Recurso provido. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20144
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXOU DE VOTAR A CONSELHEIRA MARY ELBE, POR NÃO ASSISTIR A LEITURA DO RELATÓRIO. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELA DRª HELOISA GUARITA SOUZA, INSCRIÇÃO OAB/PR. Nº 16.597.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de :10 de novembro de 1999 Acórdão n° :103-20.144 CSSL — COMPENSAÇÃO — BALANÇOS DE SUSPENSÃO/ REDUÇÃO — Os débitos tributários informados regularmente pelo contribuinte em DCTF/DIRPJ, antes do início da ação fiscal, se não forem pagos, no prazo de 20 (vinte) dias, após o seu inicio, deverão ser comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição na Dívida Ativa da União, conforme determina a Instrução Normativa N° 77/98. De acordo com a IN/SRF 11/96, a descaracterização dos balanços/balancetes, para efeito de reduzir ou suspender o pagamento da contribuição, somente ocorre quanto o contribuinte deixar de escriturar estas demonstrações no Livro Diário e o LALUR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV CATARATAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocado), por não assistir a leitura do relatório. A contribuinte foi defendida pela Dra. Heloísa Guarita Souza, inscrição OAB/PR n° 16.597. r • - I BER PRESID / - SILVIO • S CARDOZO RE • •R FORMALIZADO EM: 5 os 20130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LÚCIA ROSA SILVA SANT E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . ' • t:v MINISTÉRIO DA FAZENDAst -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 Recurso n° : 119.077 Recorrente : 1V CATARATAS LTDA RELATÓRIO TV CATARATAS LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a eíigência fiscal constante do Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre Lucro (fls. 59/60), lavrado em 06/12/96. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na Cobrança Administrativa Domiciliar — CAD, realizada no período de janeiro/95 a maio/96, junto ao contribuinte acima identificado, culminando com a lavratura de Auto de Infração, que está baseado nos mesmos critérios utilizados para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo N° 10945.009550/96-11), conforme consta do "Termo de Verificação Fiscal' (fls. 03/04), que está assim descrito: I. Ano Calendário de 1995: 'O contribuinte optou pela apuração do lucro real anual (fls. 20) e realizou pagamentos do valor apurado, de acordo com balanços de suspensão/redução, para os períodos de fevereiro a junho. Uma vez que o ano-calendário de 1995 já está encerrado, tendo o contribuinte levantado o lucro real anual e apresentado a DIRPJ (fls. 27/28), lançaremos a CSSL pelo lucro real anual, aceitando as demonstrações apresentadas pela empresa (fls. 21/26), observado o seguinte: a) foi realizada imputação dos pagamentos efetuados (fls. 08) de acordo com o devido nos períodos correspondentes (fls. 05/07), utilizando-se o sistema SICALC (tis. 09/10). Os débitos correspondentes foram quitados; b) o valor da apuração anual, deduzido dos valores correspondentes aos períodos quitados, será lançado com vencimento em 29/03/96, data de vencimento do ajuste anual (fls. 11).- 2 t(1k) • •t . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -r.:7!1 > Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 II. Ano-Calendário de 1996: 'Neste ano a empresa apresentou declaração (fls. 29), informando ter optado pelo lucro real anual e levantado balanços de suspensão/redução quando necessário; as demonstrações do resultado dos períodos foram escrituradas no Livro Diário (fls. 30/34), porém, até 30104/96, não haviam sido escriturados os balanços de suspensão/redução no LALUR (fls. 35), conforme determina a IN 11, de 21102/96, art. 15, com base no art. 35 da Lei 8.981/95. Não estando encerrado o período-base, a CSSL será lançada pela Receita Bruta e Acréscimos — RBA, nos períodos de janeiro a março. Foram aceitos, no entanto, os levantamentos do Lucro Real dos períodos de janeiro a abril e janeiro a maio (fls. 36/37), uma vez que os prazos para sua escrituração eram, respectivamente, 31/05 e 28/06 de 1996, e, portanto, serão aceitas também as demonstrações de apuração da CSSL (lis. 38139).' Informaram, ainda, as autoridades autuantes que a contribuinte ajuizou a Ação Cautelar N° 940014045-2, na qual obteve sentença de primeira instância (fls. 55), dando-lhe o direito a compensar o PIS, porventura pago a maior, com base nos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS ou com as demais contribuições sociais. Concluíram o 'Termo de Verificação Fiscal', ressaltando que as eventuais compensações realizadas não podem ser admitidas, em razão do duplo grau de jurisdição a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a União, conforme disposição do Artigo 475, II, do CPC. Notificada do presente lançamento a contribuinte apresentou Impugnação, protocolada em 30112196 (fls. 68/78), acompanhada dos documentos de folhas 79/91, cujos argumentos de defesa estão assim resumidos: Preliminarmente, argüiu a nulidade do Auto de Infração, com relação ao lançamento dos valores, objeto da compensação, com base no Artigo 62, do Decreto N° 70.235172, assim corno no Artigo 807, do CPC, que determinam a conservação da eficácia da Medida Cautelar na pendência do processo principal Prosseguiu argumen- 3 , • tz, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr .. • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 tando que o seu direito à compensação estaria também amparado pelo Artigo 66 e Parágrafos, da Lei N° 8.383/91 e que a jurisprudência, tanto do Conselho de Contribuintes como a de alguns tribunais, é pacífica neste sentido, conforme demonstram arestos transcritos. No mérito, tendo em vista que o presente lançamento é reflexo da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, constante do processo administrativo fiscal N° 10945.009550196-11, a então impugnante, utilizou a defesa produzida contra o lançamento matriz, assim fundamentada: 1. inconstitucionalidade da limitação de 30% da utilização dos prejuízos e da base de cálculo negativa, constante dos Artigos 42, Parágrafo Único e 58, da Lei N° 8.981/95 e Artigos 15 e 16, da Lei N°9.065/95, por violarem os conceitos de renda e de lucro, previstos na Constituição Federal, bem como, a garantia do direito adquirido; 2. o conceito de renda, tal como previsto na CF, envolve a idéia de acréscimo patrimonial, assim como o lucro, não podendo o legislador infraconstitucional modificá-lo. Por sua vez, o prejuízo é o elemento negativo e, somente, pela sua compensação com o lucro, se poderá obter o resultado, que espelhe a realidade eoonefrmica da empresa. Dessa maneira, o caminho para se alcançar o resultado deve passar pela compensação entre lucro e prejuízo, sem o que é impossível obter o lucro da empresa. O prejuízo é uma perda patrimonial, sendo a sua compensação, a recomposição patrimonial; 3. a limitação à compensação de prejuízos acaba por representar também uma violação ao princípio da isonomia, previsto na Constituição Federal — Artigos 5° e 150, na medida em que empresas que se encontrem em situações diversas, ou seja, aquelas com prejuízos acumulados e aquelas que não, terão o mesmo tratamento, ou seja, serão igualmente tributadas, quando sabidamente, para contribuintes em situações diversas, deve-se atribuir tributação que guarde respeito à diferenciação; 4. a Medida Provisória N° 812/94, que deu origem à Lei N° 8.981/95, só produziria efeito a partir do dia 02/0 195, data da circulação do Diário Ao •al, sob pena de 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 violação do princípio da anterioridade; 5. a fiscalização desconsiderou seus balanços de suspensão dos meses de janeiro, fevereiro e março, do ano-calendário de 1996, por não estarem transcritos no LALUR, com base em legislação infra-legal, ou seja, no Artigo 15, da Instrução Normativa N° 11/96, criando uma obrigação acessória não prevista na lei. Neste sentido, a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes condena autuações que acabem por arbitrar os lucros da pessoa jurídica, por falta de escrituração do LALUR. O próprio fiscal reconheceu que os balanços de redução/suspensão estavam registrados no Livro Diário, como determina a lei. Ademais, foi exigida, durante o ano corrente, parcela de imposto que ao final do período-base pode não ser devida: 6. por fim, requereu a redução da multa de ofício de 100% para 75%, com base na nova legislação do 1RPJ, que, naquela ocasião, aguardava a sanção presidencial, diante do princípio da retroatividade da lei mais benéfica. As folhas 93/94, consta despacho da autoridade julgadora de primeira instância, protestando pela realização de diligência no sentido de ser o processo devolvido ao órgão preparador para efetuar levantamento quantitativo dos eventuais pagamentos a maior, os valores apropriados a título de compensação, por contribuição e por período, bem corno para obter junto à impugnante cópia da petição inicial e das decisões proferidas nas instâncias judiciais. Em resposta, a autoridade competente informou (fls. 95) que deixava de apresentar aquele levantamento em virtude da ausência de decisão transitada em julgado e, também, porque os índices de correção dos valores compensáveis, consoante o disposto nas Lei N° 8.383/91, na IN/SRF N° 67/92 e na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08/97, não sedam necessariamente aqueles arbitrados pela autoridade julgadora de segunda instância, o que tomaria não utilizável o trabalho, sugerindo que a diligência fosse efetivada após a decisão final do judiciário. ("k 5 • e., MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:41f:ft Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 612198, às folhas 120/130, julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, acrescido da multa de lançamento de ofício, reduzida de 100% para 75%, determinando, assim, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, atualizado na forma da legislação em vigor, exceto quanto as parcelas, objeto de compensação com o PIS, que se encontram na dependência de decisão judicial, utilizando, em resumo, os seguintes fundamentos: 1. a preliminar de nulidade, suscitada pela impugnante, deve ser rejeitada tendo em vista que a decisão judicial apenas autoriza a contribuinte a proceder à compensação, não determinando a suspensão da cobrança de tributos, sendo, portanto, procedente o lançamento como medida necessária tanto à constituição do crédito tributário como para evitar a decadência do direito de fazê-lo, desde que considerada a validade da compensação deferida pelo Poder Judiciário; 2. a irregularidade apontada pela contribuinte não está mencionada dentre aquelas suscetíveis de provocar a nulidade do processo, conforme o disposto nos Artigos 59 e 60, do Decreto N° 70.235/72, devendo ser rejeitada; 3. os argumentos da contribuinte, quanto ao direito de compensar os valores do PIS, recolhidos a maior, com os débitos da contribuição social, não podem ser apreciados, considerando o disposto no Artigo 38, Parágrafo Único, da Lei N° 6.830/80, combinado com o Artigo 1°, § 2°, do Decreto-lei N° 1.737R9, e no item "a' do Ato Declaratório Normativo N° 3/96, que dispõem sobre a renúncia do direito de recorrer na via administrativa quando escolhida a via judicial; 4. o questionamento acerca do limite de 30%, para a compensação dos prejuízos fiscais, deixou de ser apreciado, tendo em vista que a contribuinte baseou suas razões nas próprias leis que o instituíram, no tocante à constitucionalidade, à violação dos conceitos de renda e de lucro, previstos no Migo 5°, caput e 150, II, da Constituição Federal de 1988, ao direito adquirido e ao princípio da irretroatividade, por serem matérias que fogem da competência do julgador administrativo; 5. a questão envolvendo valores relativos ao Vale-Transporte diz respeito à dedução a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 do imposto de renda devido, prevista nos 594 a 599 do RIR/94, e não à dedução como despesa operacional, prevista no Migo 315, daquele Regulamento, assim, como não influi no cálculo da CSSL, não merece figurar na decisão deste processo; 6. a dedução da parcela de R$ 2.233,12 diz respeito apenas à compensação que a impugnante efetuou, do PIS pago a maior com o Imposto de Renda devido, não influindo, portanto, no cálculo da CSSL; 7. o lançamento efetuado em razão da falta de escrituração dos balanços no LALUR deve ser mantido, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa N° 11/96, que, mesmo sendo ato regulamentar infra-legal, é de aplicação obrigatória para este julgador, em razão do principio da vinculação, embora reconheça que a Lei N° 8.981/95, matriz legal do referido ato normativo, impõe a exigência de escrituração apenas no livro Diário, conforme alegou a impugnante; 8. a multa de ofício não será aplicada sobre as parcelas que, porventura, forem extintas, em razão da ação judicial intentada pela impugnante para compensação do PIS, recolhido a maior, com a Contribuição Social, no entanto, remanescendo crédito tributário, sobre ele incidirá a multa de ofício reduzida para 75%, por força do disposto no Artigo 44, da Lei N° 9.430/96, conforme requerido pela contribuinte. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 22112198, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 136/150), protocolado em 21/01/99, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. preliminarmente, tendo em vista que o julgador de primeira instância declarou-se incompetente para apreciação da constitucionalidade e legalidade dos atos normativos, no que se refere às razões apresentadas contra a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa em 30%, prevista nas Leis Nos 8.981/95 e 9.065/95, requer, com base na doutrina e em decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da qual transcreve alguns trechos, que este Colegiado reconheça a ineficácia dos dispositivos legais e noivos citados, diante 7 \ ‘ I MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DEPR E CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 da verdadeira função jurisdicional da qual é investido; 2. transcreve decisões proferidas pela Primeira Câmara deste Conselho de Contribuinte que reconhecem o direito adquirido do contribuinte em compensar integralmente o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa; 3. com referência à muita de ofício e dos juros de mora, a decisão recorrida merece ser reformada, primeiramente, porque, na parte conclusiva, é pela procedência total do lançamento, inobstante ter afirmado que "em razão da ação judicial para compensação do PIS recolhido a maior com a Contribuição Social, as parcelas que porventura foram extintas por essa causa eximem-se da aplicação de multas*, o que pode levar ao entendimento de que os argumentos expendidos na impugnação não foram aceitos, além de que a sua não incidência se deve também ao disposto no Migo 63, da Lei N° 9.430/96 e no Migo 4°, Instrução Normativa N° 32, como, inclusive já decidiu este Conselho; 4. finalizando, protesta pela não aplicação dos juros de mora vinculados a SELIC, em virtude das disposições contidas na Constituição Federal (Artigo 129, §3°), no Código Civil (Artigo 1.062), na Lei de Usura (Decreto N° 22.626/33) e no próprio Código Tributário Nacional, que prevêem a taxa de juros moratódos em, no máximo, 12% ao ano. As folhas 135, consta cópia do DARF, comprovando o depósito de 30% para garantia de instância, feito em 21/01/99, no valor de R$ 52.413,21, conforme previsto na Medida Provisória N°1.621/97 e reedições. É0 -: . stiO. , i, ` 1 k, / 8 • '. it:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1°, da Lei N° 8.748/93 e, portanto, dele tomo conhecimento, inclusive pelo fato da recorrente ter comprovado a realização do depósito para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621-30/97, conforme DARF do recolhimento, às folhas 135 dos autos. De conformidade com o relato acima exposto, decorre o presente litígio da falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos encerrados em 31/12/95 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, de empresa tributada com base no lucro real anual. Preliminarmente, cabe analisar a questão suscitada pela Recorrente, acerca da alegada inconstitucionalidade contida na norma prevista nos Artigos 42, Parágrafo Único e 58, da Lei N° 8.981/95 e 15 e 16, da Lei N° 9.065/95, que trata do limite máximo de 30% para compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, por estabelecerem critérios diversos daqueles ditados pelos Artigos 153, Inciso III e 195, Inciso I, da Carta Magna, como também por afronta ao princípio básico da isonomia tributária, previsto nos Artigos 5° e 150, Inciso II, do mesmo diploma legal, além de violação à garantia constitucional do direito adquirido. Rejeito a preliminar argüida, tendo em vista que, como muito bem se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância, o controle da constitucio- nalidade das leis e atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário, 9 • 4I • • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 inclusive, por previsão constitucional, sendo, portanto, vedado aos órgãos administrativos jurisdicionais reconhecerem a inconstitucionalidade da lei em que se fundamenta a exigência tributária, como aliás vem decidindo reiteradamente esse Colegiado. Quanto à segunda preliminar argüida pela recorrente, com base no Artigo 62, do Decreto N° 70.235/72, deve ser rejeitada, tendo em vista que a norma legal citada, trata de suspensão da cobrança de tributo, enquanto a decisão judicial, proferida na ação cautelar interposta pela recorrente, autoriza à compensação do PIS com as demais contribuições sociais. Além do mais, a irregularidade suscitada pela Recorrente não encontra-se dentre aquelas previstas no Migo 59, do Decreto N° 70.235/72, suscetíveis de caracterizar a nulidade do lançamento. Rejeitadas, portanto, as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo, passo a análise do mérito, nos seguintes termos: Como já exposto, decorre o presente litígio da fatia de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos períodos encerrados em 31 de dezembro de 1995 e nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1996, levantadas em processo regular de auditoria fiscal, cuja exigência, basicamente, está alicerçada nos seguintes pressupostos básicos: a) Ano Calendário de 1995 — não recolhimento das parcelas devidas, apuradas através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apresentada regularmente; b) Ano Calendário de 1996 — não recolhimento das parcelas devidas, apuradas com base nas regras previstas para o recolhimento por estimativa, apesar da autuada ter apresentado balanços/balancetes de suspensão/redução escriturados no Livro Diário. Argumenta a Recorrente, em sua defesa, que deixou de recolher as io • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAle.g ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 parcelas devidas da Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude de ter compensado este débito, com créditos originários do pagamento indevido do PIS, recolhidos sob a égide dos Decretos-leis N°s 2.445 e 2.449, que foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. É importante frisar que a Recorrente, no mês de dezembro de 1994, portanto, antes de iniciada a ação fiscal que culminou com a exigência, recorreu ao Poder Judiciário, através de Ação Cautelar, propondo a compensação de débitos de tributos e contribuições sociais, com créditos fiscais oriundos do PIS. Posteriormente, a medida cautelar foi cassada, restringindo o direito à compensação, apenas, com débito do próprio PIS. Como afirmado, tratam os autos de exigência tributária de Contribuição Social sobre o Lucro, razão pela qual deixo de fazer considerações a respeito da compensação de tributos e contribuições, disciplinada nas Leis N°3 8.383/91, 9.069/95 e 9.430/96, até porque, o Conselho de Contribuintes vêm decidindo que a compensação de créditos tributários, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é matéria exclusiva de execução, a cargo das repartições da administração tributária encarregadas de cumprir as decisões dos órgãos jurisdicionais da área administrativa. Feitas estas considerações, é de se observar que, com relação ao ano- calendário de 1995, a exigência como concebida pela autoridade autuante contraria norma expedida pela própria Administração Fiscal, mais precisamente o Migo 1°, da Instrução Normativa do Secretario da Receita Federal N° 77, de 24/07/98, que abaixo transcrevo: 'Artigo 1° - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração de ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, terão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins e inscrição como Divida Ativa da União'. . . • =Lb:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° :103-20.144 Ora, a contribuição devida foi declarada e levada ao conhecimento da Receita Federal, antes do inicio da presente ação fiscal, e, como não foi paga ou recolhida, nos prazos previstos na legislação à época, não deveria ser objeto do presente lançamento, uma vez que já estava lançada, o que caracteriza, desta forma, a duplicidade na cobrança da exação. A Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, entregue pela recorrente, qualificou e quantificou a contribuição devida, caracterizando-se a denúncia da infração pela não liquidação do débito, na data aprazada, sendo que da noticia da inadimpléncia não pode olvidar ou se esquivar a Receita Federal. O próprio Recibo de Entrega da Declaração de Rendimentos constitui confissão de dívida, que se presta para a inscrição na Dívida Ativa da União e, posterior, Execução Fiscal, não devendo, por esta razão, ensejar lançamento de oficio, como procedido pela autoridade autuante. Por esta razão, estando comprovada a improcedência da exigência fiscal, entendo que a repartição encarregada da execução do Acórdão deve prosseguir na cobrança do crédito tributário declarado, observando para tanto, às regras emanadas da Instrução Normativa acima referida. Quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1996, a autoridade autuante, no que foi seguida pelo julgador monocrátic:o, desconsiderou os balanços e balancetes de suspensão/redução, levantados pela empresa, nos meses de janeiro a março, para identificar a contribuição devida, fundamentando o lançamento nas disposições contidas no Artigo 15, da Instrução Normativa N° 11, de 21/02/96, que detemiina a escrituração do LALUR, até a data fixada para pagamento da contribuição do respectivo mês. O contribuinte ao comprovar, perante a fiscalização, a escrituraçãodos 12 • . . • — MINISTÉRIO DA FAZENDA fl\ 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.010327196-16 Acórdão n° :103-20.144 balanços/balancetes no seu Livro Diário, atendeu o comando normativo da legislação em vigor, especificamente, o Artigo 35, Parágrafo 1°, alínea 'a', da Lei N° 8.981/95, que determina, expressamente, que estes balanços/balancetes, 'deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário'. Entendo que deveria a fiscalização, ao intimar o contribuinte a apresentar a escrituração destes balanços/balancetes no Livro de Apuração do Lucro Real, ter concedido prazo para que o mesmo apresentasse tal escrituração, tendo em vista, o fato de que ao apresentar o Livro Diário com os balanços/balancetes devidamente escriturados, como constatou a autoridade fiscal, demonstrou a fiscalizada, não só o atendimento à norma prevista na lei, mas, também, que não haveria dificuldade para apresentar a escrituração fiscal, que seria apenas questão de prazo. Ademais, o Migo 15, da Instrução Normativa N° 11/96, determina que serão desconsiderados, para efeito de suspensão ou redução do imposto ou contribuição a ser recolhida, quando estes balanços e balancetes não estiverem escriturados no Livro Diário e no LALUR, portanto, estaria caracterizada a infração e, consequentemente correta a exigência, na hipótese do contribuinte não haver escriturado o Diário e o LALUR, o que não é o caso dos autos. Por estas razões e por tudo mais que consta do processo, oriento meu voto no sentido de acatar os argumentos apresentados pela Recorrente, cancelando, por conseguinte, a exigência fiscal objeto do presente recurso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto por TV CATARATAS LTDA Sala das Se 19. - - DF, em 10 de novembro de 1999 SILVIO G 's / i CARDOZO 13 . . , •-- ... e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .1'1...n# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "filkt: Processo n° :10945.010327/96-16 Acórdão n° : 103-20.144 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 5 MAR 2000 DIDO OD1RIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em i IVatha~ak IL ON CÉLIO LOCATELLI PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 14 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000188/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS – Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tornada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05725
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora) e José Antônio Minatel que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...Tí;# OITAVA CÂMARA Processo n° : 10950.000188/97-16 Recurso n°. : 116.896 Matéria : IRPJ e OUTROS. — Ano: 1993 Recorrente : E. MOSER & FILHOS LTDA Recorrida : DRJ - FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n.° : 108-05.725 RECURSO DA FAZENDA NiLa MU. N12.21PLI.0 a, O 19.s tHPJ - ANbli KgMeN u LuCKu- - Ilegítimo o arbitramento de lucros quando resultar inexistentes livros e documentos da escrituração mercantil, justificada pela ocorrência de caso fortuito - incêndio superveniente à apresentação das declarações de rendimentos - quando não comprovada culpa da vítima do evento, como também a inexatidão ou a existência de vícios nas declarações apresentadas. OMISSÃO DE RECEITAS — Ilegítima a imposição embasada em presunção decorrente de diferenças no estoque de componentes, por não caracterizar saídas omitidas dos produtos acabados. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/ PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - Tornada insubsistente a exigência principal, mesma sorte assiste aos procedimentos reflexos devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E. MOSER & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora) e José Antônio Minatel que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira6 Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 &—(4 ( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESI T // LUIZ ALBI TO CAVA MAC ' IRA RELATO " ESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. 2 • Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 Recurso n.°. :116.896. Recorrente : E. MOSER & FILHOS LTDA. RELATÓRIO A empresa E. MOSER & FILHOS LTDA, com sede na Rua Carlos Fuchs, 14- Parque Industrial, Nova Esperança/PR., não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR. que, apreciando sua impugnação, tempestivamente apresentada, manteve as exigências do crédito tributário, formalizadas através dos Autos de Infração de fls.65/82 (IRRA fis.83/89(IRRF), fis.90/96 (CSLL), fls.97/100(CONSOC), e fis.101/105(PIS) recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa ao ano - calendário de 1992, em virtude de arbitramento de lucro, apurado com base na receita operacional conhecida, face a não apresentação de livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruídos num incêndio. Além do arbitramento do lucro, a fiscalização tributou omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual, com base em levantamento físico quantitativo Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento (fis.112/122), argumentando em síntese que: 1- há divergência entre os fundamentos descritos no Termo de Verificação Fiscal e as razões do arbitramento; 9,,v(hte, 3 o Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 2- o arbitramento foi levado a efeito, pelo fato da empresa não ter logrado êxito em demonstrar que seus livros e documentos foram consumidos pelo incêndio; 3- também, ativeram-se ao descumprimento das formalidades legais, tais como publicação do aviso em jornal de grande circulação e comunicação aos órgão oficiais necessários; 4- na madrugada do dia 09 para o dia 10 de agosto de 1996, nosso escritório localizado no interior da empresa foi alvo de arrombamento seguido de incêndio, que destruiu por completo tudo que existia; 5-o fato foi imediatamente denunciado à Polícia Civil, que instaurou o Inquérito Policial para elucidar o caso, registrado sob n°047/96, no livro n°002261, Delegacia Regional da Policia Civil em Nova Esperança/PR; 6- o Laudo de exame n°6572, elaborado pelo Instituto de Criminalistica da Polícia Civil do Estado do Paraná, concluiu que o fato resultou de ação voluntária humana; 7-nessa azáfama, surgiram os auditores - fiscais para iniciar a ação fiscal, com prévio conhecimento da ocorrência do sinistro, o qual foi amplamente veiculado por todos os meios de comunicação da região, principalmente porque se tratava de empresa de propriedade da família do então prefeito da cidade e era época de campanha política. 8- entende que restou comprovado ter sido a destruição causada por incêndio do qual a impugnante não teve culpa, nem pode evitar ou impedir;44 4,,Q 4 •. Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 9-insurge-se contra autuação efetuada com base em prova emprestada do Fisco Estadual, relativo a venda de 180 portas sem emissão de notas fiscais constatadas em levantamento quantitativo de entradas e saídas de fechaduras; 10-afirma que nunca concordou com o levantamento fiscal, e que decidiu pagar o referido crédito tributário, devido ao seu pequeno valor; 11-questiona os lançamento relativos ao PIS e IRRF; As fis.1501159, a autoridade julgadora de 1 8 instância proferia a Decisão n 0233/98, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (Exercício de 1993) CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-CSLL ARBITRAMENTO DE LUCROS - A falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, sob a alegação que teriam sido destruídos em incêndio provocado, cuja autoria não foi apurada, não pode elidir o arbitramento dos lucros, especialmente quando a fiscalização oferece ao contribuinte prazo necessário para refazer a sua escrita. O arbitramento não constitui penalidade, sendo a única forma para se apurar o IRPJ nessas situações. PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - Levantamento físico quantitativo realizado pelo fisco estadual que apurou omissão de receita, admitida através da quitação do tributo respectivo, constitui prova bastante relativa aos tributos federais, se não elidido pela contribuinte. LANÇAMENTOS REFLEXOS - A decisão quanto ao mérito proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE TRIBUTOS RECOLHIDOS - Constatado estarem inclusas no lançamento tributos recolhidos, impõe-se a exoneração destes. 5 cfrt , • I Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Através do processo n°98.301.0943-7, fls.166/165, a autuada obteve a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, objetivando a apreciação de recurso administrativo já interposto pela Impetrante, sem o depósito prévio do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal, conforme exigido pela MP n°1.621/97 e Decreto n°70.235 (art.33), ao fundamento de sua inconstitucionalidade. Irresignada, interpôs recurso a este Conselho (fis.166/184), reiterando todos os tópicos levantados na impugnação. No entanto, com a cassação da liminar que denegou a segurança pretendida (fls.203/203), o presente processo retornou à DRF em Maringá/PR, que intimou a autuada a efetuar o depósito no valor correspondente a 30%, previsto na MP n°1.621/97, cujos DARF's foram anexados às fls.213/217. As fls.228/230, A PFN apresentou as contra - razões ao recurso voluntário, no sentido de que seja negado provimento ao recurso. É o relatório. CSS. 6 Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 VOTO VENCIDO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Como visto do relatado, cinge-se a discussão em torno de 02 (duas) matérias, a saber: a) omissão de receitas apurada pelo Fisco Estadual, com base em levantamento físico quantitativo; e b) arbitramento do lucro, apurado no ano - calendário de 1992, em conseqüência da empresa não ter apresentado os livros comerciais e fiscais, bem como os documentos de sua escrituração, sob a alegação de que os mesmos foram destruidos no incêndio ocorrido na sede de seu estabelecimento. Dá análise dos autos, verifica-se que no dia 09 de agosto de 1996, o escritório localizado na própria sede da empresa foi alvo de arrombamento seguido de incêndio, que destruiu tudo que nele existia. O Laudo n°6572, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Paraná, concluiu que o sinistro resultou de ação voluntária humana. Ação fiscal teve início em , 23/09/96 (6.03) e culminou com a lavratura dos autos de infração em 28102/97. Nesses 05 (meses) que se passaram, a fiscalizada não tomou a iniciativa de refazer sua escrita contábil - fiscal, nem sequer solicitou prazo para a apresentação dos livros e documentos solicitados. Assim, entendo que cabe o arbitramento de lucros, uma vez que não ficou comprovado que todos os livros e documentos se encontravam no local sinistrado, nem que foram consumidos pelo incêndio. Tampouco a autuada tomou a iniciativa de refazer sua escrita . châ. 7 L Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 Sobre o assunto, o artigo 399,inciso I ,do RIR/80,dispõe que a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Quanto ao percentual aplicável, como a empresa se dedica à fabricação de esquadrias, portões, portas, etc., o lucro arbitrado foi determinado mediante aplicação dos percentuais de 15% sobre a venda de produtos de fabricação própria, e de 30% sobre a receita de prestação de serviços, uniformemente para todo o ano calendário de 1992, apurado conforme declaração de rendimentos do imposto de renda, fls. 60/64 e Livro de Apuração de ICMS apresentada ao Fisco Estadual. Desta forma, entendo que não merece reparos a decisão recorrida com relação a este item. Referente ao arbitramento do lucro calculado com base na receita omitida, apurada através do levantamento quantitativo, cumpre esclarecer que caracteriza-se como omissão de receita a ausência de emissão de notas fiscais correspondentes a vendas realizadas, ainda que apurada pelo Fisco Estadual, principalmente, quando esse tributo é pago. Consoante S 6° do art.400 do RIR/80, verificada a omissão de receita, será considerado lucro líquido o valor correspondente a 50%(cinquenta por cento) dos valores omitidos. Assim, não assiste razão a recorrente. Em decorrência do lançamento do IRPJ, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda na Fonte, fls.83/89 e Contribuição Social., fls. 8 etiç 415S 4' .•‘ Processo n.° :10.950-000.188/97-16• Acórdão n.° :108-05.725 90/96, Contribuição para a Seguridade Social, fls.971100 e PIS, fls.101/105. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com estes tributos e contribuições. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 1 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Quanto as exigências relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte (art.41 8 2° da Lei n°8.383191), Contribuição Social ( art.2° da Lei n07.689188), Contribuição para a Seguridade Social (arts.1° a 5° da Lei Complementar n°70/91) e Contribuição para o PIS ( art.3°, alínea "h" da Lei Complementar N°.07/70., c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n°17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP), tendo em vista que a tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, o julgamento deste acompanha o decidido em relação à matéria principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. Face ao exposto, Voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de sessões - DF em, 12 de maio de 1999. 9,1139w- MARCIA MARIA LO t RIA MEIRA 9 • Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 VOTO VENCEDOR Peço vênia à ilustre Relatora por divergir do seu entendimento a respeito da matéria do arbitramento do lucro objeto do apelo em causa. Em relação ao arbitramento do lucro levado a efeito pelo Fisco no ano de 1992 por ausência da escrituração devido à perda pela Recorrente dos livros e documentos fiscais, em decorrência de incêndio nas instalações de seu estabelecimento onde os guardava, não paira dúvidas quanto à veracidade dos fatos ocorridos frente às Certidões e Laudos Periciais constantes dos autos elaborados pela autoridade de polícia competente. O meu entendimento sobre a matéria em foco diverge da r. Relatora, no que acompanho a reiterada jurisprudência deste Colegiado em situações análogas, para tanto, permito-me utilizar dos termos do voto proferido pelo saudoso ex- conselheiro Dr. Hugo Teixeira do Nascimento no Acórdão n° 105-4.047, de 09.01.90, verbis: "Poder-se-ia argumentar que bastaria a ausência de escrituração, respaldando a declaração de imposto com base no lucro real, para justificar o arbitramento dos lucros. Não entendo assim e assim não entende, este Conselho que tem julgado - a exemplo da decisão consubstanciada na ementa do Acórdão n° 101-74.138 - que não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude da ocorrência de caso fortuito, superveniente à apresentação das declarações de rendimentos. (4)k__\, g4)‘ ..4. ... Processo n.° :10.950-000.188/97-16- Acórdão n.° :108-05.725 • Do voto condutor do Acórdão n° 101-74.138, da lavra do insigne Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, colhem-se excertos que se coadunam com o meu modo de pensar acerca da matéria e que dão à manifestação de defesa da ora Recorrente, em face das circunstâncias que envolvem eventos que culminaram na ação fiscal contestada, a mesma preponderância jurídica que determina o cancelamento do procedimento fiscal no julgamento do Recurso n° 85.902, de que resultou o Acórdão comentado. Com efeito, lê-se naquele voto: "O contribuinte que paga o imposto com base no lucro real, tem a obrigação de manter escrituração regular de acordo com as leis comerciais e fiscais e de conservar em boa guarda os respectivos livros e documentos que dão suporte à escrituração, enquanto não prescritas as ações que lhes corresponderem, e a exibi-los aos agentes do fisco para a certificação dos resultados obtidos no período-base. Trata-se de uma obrigação de fazer, ou como querem outros de tolerar e cuja inadimplência no campo do Direito Civil enseja a reparação por perdas e danos (C.C. art. 1056). E neste caso pressupõe a culpa do devedor. Todavia a lei civil exonera de responsabilidade o devedor quando a falta de cumprimento da obrigação decorre de caso fortuito ou força maior que se verifica no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (CC. Art. 1058, parágrafo unico). Ninguém responde pelos casos de força maior ou fortuitos. Esse é um princípio reconhecido em nosso wisistema jurídico." elite - , 11 — - Processo n.° :10.950-000.188/97-16 Acórdão n.° :108-05.725 De igual forma, entendo que no caso de incêndio para o qual não haja comprovadamente concorrido qualquer possibilidade de culpa, ou até mesmo fraude, o evento será também considerado caso fortuito, se para sua consumação não se comprova o concurso de culpa da vítima, resultando injusto e ilegítimo o procedimento fiscal de arbitramento do lucro fundado unicamente na ausência de escrituração quando esta ausência resulta da ocorrência de caso fortuito comprovado, razão pela qual, nesta parte, voto por tornar insubsistente a imposição por arbitramento de lucro. No tocante à omissão de receitas, decorrente de prova emprestada do Fisco Estadual (doc. As. 18), resulta ilegítimo o procedimento observado a partir de diferenças apuradas no estoque de fechaduras para justificar imposição por saídas omitidas de portas, uma vez que caracteriza uma situação presumida sem amparo na legislação de regência e desprovida da certeza que deve nortear a formação do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999. • LUIZ AL: RTO CAVA M EIRA 12 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000829/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. Deve-se excluir do crédito tributário exigido a parcela do IPI lançado e não recolhido, que foi informada em DCTF retificadora apresentada espontaneamente. CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Descabe falar-se em aplicação do princípio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU ESTORNO. É condição indispensável para o aproveitamento de créditos relativos a devoluções ou retornos a escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente. COMPENSAÇÃO COMO ALEGAÇÃO DE DEFESA. Não se pode admitir a compensação pleiteada como matéria de defesa, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77866
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. Deve-se excluir do crédito tributário exigido a parcela do IPI lançado e não recolhido, que foi informada em DCTF retificadora apresentada espontaneamente_ CRÉDITOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Descabe falar-se em aplicação do principio da não-cumulatividade no que diz respeito ao imposto pago quando da aquisição de bens do ativo permanente, sendo, portanto, indevido o seu creditamento. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO OU ESTORNO. É condição indispensável para o aproveitamento de créditos relativos a devoluções ou retornos a escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente. COMPENSAÇÃO COMO ALEGAÇÃO DE DEFESA. Não se pode admitir a compensação pleiteada como matéria de defesa, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar a liquidez e certeza dos créditos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISSENHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. J sefa Maria Coelho 'Marques II9L-21r- MI N A FCAOZEN1nA j21:::,4CCL Presidente CONFEDRE M 0R 1 BRA S.1. IA „lb / .9/1 4c-- riarc~rriec'nes êgo G-Waal o 'gr-Ag-ave—E-G viro Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), Jose Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,e. MIN n A F AZEN',A - 2 " CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRICINAL Fl. • .1 .ho I_ II__ J . O (f- Processo n2 : 10940.000829/00-47 Recurso n2 : 124.497 visto Acórdão n2 : 201-77.866 Recorrente : DISSENHA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Dissenha S.A. Indústria e Comércio, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 533/548, contra o Acórdão n2 2.364, de 24/4/2003, prolatado pela 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 520/526, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 46/53, cuja ciência ocorreu em 31/10/2000. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 317/331, consta que o lançamento decorreu da constatação das seguintes infrações: I) não recolhimento, e nem declaração do imposto devido referente ao terceiro decêndio de março de 1998; 2) utilização indevida de créditos básicos, relativos a aquisições de bens para o ativo permanente e materiais de consumo, em períodos de apuração compreendidos entre junho de 1995 e novembro de 1997; 3) créditos indevidos por devolução ou retomo de produtos porque a empresa não possui livro de Registro e Controle da Produção e do Estoque ou sistema equivalente, tendo apresentado apenas os livros de Registro de Inventário, em períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e fevereiro de 2000; e 4) utilização indevida de crédito presumido, relativo ao ano de 1996, porque considerou as aquisições de códigos CFOP 1.32, 1.42, 1.52, 1.62, 1.91, 2.42, 2.52, 2.62, 2.91, 3.11, 3.91 e 3.99, o que aumentou indevidamente a base de cálculo do crédito presumido, conforme planilha de fl. 331. Esclarece, ainda, a Fiscalização que somente foram lançados fatos geradores não alcançados pela decadência, pois o auto de infração se refere a períodos em que não houve nenhum recolhimento do imposto. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 335/371, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: 61 Inicialmente, diz que a reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento não levou em consideração a existência de créditos do 1Ff, em favor do impugnante, os quais são suficientes para anular os débitos do mesmo imposto, objeto da exigência contestada. Tais créditos dizem respeito a aquisições de insumos isentos do IN, ou tributados à aliquota zero, por esse imposto, empregados na fabricação de compensado de madeira, tributado, pelo IP1, à aliquota de 10%. O impugnante sustenta exaustivamente o cabimento dos créditos que alega, mencionando decisão que lhe favorece, nesse sentido, proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4 2 Região, no Agravo de Instrumento (AI) n 2 2 000 . 04 .0 1 .04 0 5 4 4 -6, cuja cópia se encontra na fl. 470 (vol. I1). Juntou cópias de algumas notas fiscais de aquisição de insumos isentos, ou tributados à aliquota zero, e demonstrativo dos créditos do IPI em questão, acrescidos de 'tkk, tt) 2 , , É' tf ,,,,, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.° CC r CC-MF Fl.tf 7 -.;',‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONt Ei E CCM O CI-UGiNAL 04 Processo J : 10940.000829/00-47 1(..-- ___ _ . Recurso n2 : 124.497 visto Acórdão n2 : 201-77.866 correção monetária, relacionando notas fiscais emitidas entre 1 2 de janeiro de 1990 e 29 de dezembro de 1999. 6.2 Embora o estabelecimento não possua o Livro de Controle da Produção e do Estoque, que não é obrigatório, escritura o Livro Registro de Inventário, modelo 7, o qual permite demonstrar a ocorrência de devoluções de vendas e retorno de produtos, tornando descabida a glosa dos créditos, nessas situações, pela inexistência do livro citado em primeiro lugar. 63 Pede, afinal, a improcedência do auto de infração, bem como a realização de diligência, para verificação dos créditos de que dispõe, quanto às aquisições de insumos isentos, ou tributados à aliquota zero, com vistas a comprovar a existência de montante suficiente para absorver o débito lançado de oficio." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1995 a 10/02/2000 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A PRODUTOS TRIBUTADOS, RECEBIDOS EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO. É requisito essencial, para aproveitamento dos créditos pela devolução, ou retorno, de produtos tributados, a escrituração do Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque. ALEGAÇÃO DE CRÉDITOS, NA IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DESSES CRÉDITOS. DECISÃO ILÍQUIDA. A alegação, na defesa, de créditos do IPI, decorrentes de decisão judicial ilíquida e não definitiva, não pode ser acolhida, para fins de dedução do imposto lançado de oficio, em auto de infração. PARTE NÃO CONTESTADA. Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da exigência fiscal. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 16/7/2003, fl. 532, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/8/2003, onde, em síntese, argumenta: 1) relativamente ao IPI lançado, porém não recolhido, referente ao terceiro decêndio de março de 1998, que o mesmo foi declarado em DCTF retificadora, apresentada em 21/12/1999; 2) no tocante aos créditos relativos às aquisições de bens do ativo permanente e materiais de consumo, que a decisão recorrida não observou o principio da não-cumulatividade; 3) no que tange aos créditos de devoluções ou retomo, que se deve levar em conta que todos foram provenientes de entradas por devoluções efetivas, escrituradas no livro de Registro de Entradas, que se refletem na escrituração do livro de Registro de Apuração do IPI, ...,Kkconforme exemplifica, ressaltando, ainda, que, em relação à nota fiscal n 2 2.901, o Fisco 4, 3 r CC-MF e, Ministério da Fazenda MIN. ( I n c :CF:Ni na - 2. - ccs Flt5'r Segundo Conselho de Contribuintes • k" r ein f: lNi.: ,, Oti Processo n2 : 10940.000829/00-47 Recurso n2 : 124.497 . .... Acórdão n2 : 201-77.866 •r. consignou o valor de RS 111,71, quando o correto é RS 2.111,71, e transcreve jurisprudência administrativa favorável à sua tese; 4) quanto aos créditos de IPI relativos às aquisições de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, a decisão judicial, ao negar o pedido de compensação do débito objeto do lançamento com o montante do crédito em seu favor, afirmou que ainda pendia de apreciação pelo STJ o processo judicial que discutia o assunto, porém, aquele Tribunal Superior já reconheceu o direito ao crédito de IPI, devidamente corrigido pela Selic, conforme decisão que transcreve e anexa cópia; e 5) que também é improcedente o argumento de que no caso dever-se-ia aplicar o art. 170A do CTN para que se aguarde o trânsito em julgado para poder se efetuar a compensação, porque tal disposição legal somente foi introduzida pela LC n 2 104/2001, portanto, posterior ao ingresso da medida judicial, que ocorreu em março de 2000. Por fim, pede pelo provimento do presente recurso para que seja dada a baixa e cancelada a exigência fiscal ora discutida, seja por exigir valores que considera indevidos, seja porque entende que deve ser aplicada ao caso a compensação do crédito de IPI com os débitos deste. Às fls. 615/616 consta o arrolamento de bens. É o relatório, 441,41- 4 - Ministério da Fazenda r CC-MF MIN. DA FAzErstoA - 2.. cc FiSegundo Conselho de Contribuintes CONFFPF COM O ORIGINAL.._.., Processo n9 : 10940.000829100-47 e" -; •1 -I S' 1....11._ / 0'1- ..... Recurso 19. : 124.497 . 14.- Acórdão n2 : 201-77.866 VISTO , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Analisando as questões de mérito, tem-se: 1)quanto ao não recolhimento do IPI lançado relativo ao 3 2 decêndio de março de 1998: - não obstante o art. 17 do Decreto n2 70.235/72 dispor que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, entendo que os fatos em apreço devem ser reconhecidos até mesmo de oficio, porque às fls. 551/552 a contribuinte demonstra que apresentou uma DCTF retificadora, em data anterior ao Termo de Início da Ação Fiscal, que ocorreu somente em 27/0912000, fl. 14, informando como saldo a pagar a titulo de IPI relativo ao 3 2 decêndio de março de 1998 exatamente o quantum exigido pela Fiscalização. Assim, considerando a apresentação espontânea da DCTF e o fato desta alimentar os sistemas de cobrança do crédito tributário, deve-se cancelar o lançamento relativo a esta exigência fiscal; 2) quanto aos créditos decorrentes de aquisições de bens que integram o ativo permanente e material de consumo: - sob este aspecto, deve-se vislumbrar que, além de ser matéria não alegada quando da impugnação, os argumentos trazidos pela recorrente em sede de recurso também não justificam o seu procedimento. É que o principio da não-cumulatividade diz respeito à dedução do imposto pago na aquisição do bem, daquele que se pagará pela sua saída. Logo, se não há tributação na saída, até porque, a princípio, não há sequer a saída, descabe se falar nesta regra constitucional. Neste sentido, destaco o REsp n2 500.076—PR, da lavra do Min. Francisco Falcão: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CREDITAMEIVIO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE_ 1- Os materiais destinados ao ativo permanente da empresa não se integram no preço do produto final para efeito de tributação do IPI em operações posteriores ou anteriores ao processo de industrialização, não gerando o creditamento do tributo, diante do fenómeno da nilo-cumulatividade e cla substituição tributária II- Considerando que somente há o direito de creditamento do IPI pago anteriormente quando se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou que são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral, não há que se iski1/4_,falar em crédito no caso em examedirAre".. 5 . MIN • 4 . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda er CRICI:./: Fl. 3;:̀..1" Segundo Conselho de Contribuintes çj,, ou a; i'itk Processo n2 : 10940.000829100-47 r o Recurso n2 : 124.497 -- Acórdão n2 : 201-77.866 III — 'A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se tratar de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral.' (REsp n° 30.39WPR, Rel Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 07/).3/1994). IV- Recurso especial improvido."; 3) quanto aos créditos por devolução ou retomo: - ao teor do art. 86 do RIPI182 (art. 152 do RIP1198), combinado com os artigos 281 e 283 do mesmo diploma legal (arts. 361 e 364 do RIPI198), somente poderá fazer jus ao aludido crédito aquele contribuinte que mantiver, senão o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, pelo menos um controle equivalente. É de se observar que a exigência recai sobre a escrituração deste livro, e ainda do livro de Registro de Entradas, vez que um não substitui o outro. Também não se pode admitir que o livro de Registro de Inventário possa substituir tal controle porque não apresenta as mesmas informações ali contidas. E não se diga que se trata de mero requisito formal, porque somente promovendo a escrituração conforme determina o art. 280 do RIPI/82 (art. 360 do RIPI/98), ou mantendo as fichas nos moldes determinados pelo art. 281 do RIPI/82 (art. 361 do RIPI/98), é que poderá haver o efetivo controle. E neste sentido temos jurisprudência administrativa, como as que abaixo destaco: "IPI — CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS — O direito à utilização do crédito do imposto está subordinado ao cumprimento das exigências formuladas no artigo 86 do RIPI/82. A escrituração do livro de Controle da Produção e do Estoque é indispensável para a comprovação da reentrada no estoque das mercadorias devolvidas. Recurso Especial Provido." (CSRF/02-0. 138/84) "IP1 LIVRO MODELO 3. Inexistência, inclusive, de elementos de controle da produção e do estoque. Desatendimento do art. 86, inc. II, letra "b", do RIPI182, e da Portaria MF n2 328/72, item 2. Nega-se Provimento ao Recurso Voluntário." (Acórdão n2203-05.199). "IPI - CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO. Desatendidas as normas pertinentes à escrituração das devoluções de Produtos e o crédito delas decorrente, impõe-se a sua glosa. MULTA DE OFICIO. A teor do artigo 44 da Lei ns 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte." (Acórdão n2 201-71.671) 'IPL CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, em conformidade com os requisitas requeridos; somente se dispensa tal requisito legal quando da existência de sistema equivalente, que permita perfeita identificação das operações realizadas. Recurso negado." (Acórdão n2 202-14.512). "IPI - CRÉDITOS EM DEVOLUÇÃO/RETORNO - GLOSA - 1 - Consoante art. 30 da Lei n°4.502/54, c/c o art. 86, II, 'b', do Decreto n°87.981 (RIPI/82), é condição para o creditamento do valor do IPI relativo às devoluções e retornos de mercadorias, o lançamento no livro fiscal modelo 3. A falta de escrituração deste livro fiscal ou de sistema equivalente que veicule, de pronto, as mesmas informações daquele, tornam 6 22 CC-MF.4.• Ministério da Fazenda • MIN. RA FAZENuA - 2.* CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONfErE COM O ORIGINAL L Processo n2 : 10940.000829100-47 BRASI Recurso n2 : 124.497 Acórdão n2 : 201-77.866 ,s ro ilegítimo o crédito dando margem a sua glosa e recálculo do IPL Precedentes jurisprudenciais (CSRF/02-0.074)." (Acórdão rtg 201-73.006) Oportuno se faz esclarecer, sobretudo para aqueles que entendem tratar-se a exigência da escrituração do livro Modelo 3 ou ficha equivalente de mero aspecto formal, que a documentação trazida as autos pela recorrente diz respeito a algumas notas fiscais de entrada, apenas. Além disso, alega a recorrente que a Fiscalização consignou como crédito glosado em novembro de 1996 o valor de R$ 111,71, quando o valor lançado e escriturado, fl. 180, corresponde a R$ 2.111,71. Todavia, como tal equivoco aproveita a recorrente, nada há o que se alterar no presente lançamento; e 4) quanto aos créditos reconhecidos judicialmente: - alega a recorrente que a Fiscalização não considerou créditos relativos à aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, cujo direito lhe fora reconhecido judicialmente. Ocorre que a decisão do STJ que junta aos autos às fls. 613/614 diz respeito a uni agravo regimental interposto pela recorrente, tendo em vista a negativa de recurso especial, onde aquele tribunal reconheceu como prazo prescricional para se efetuar a compensação de créditos de IPI 5 anos, e ainda a possibilidade de se compensar créditos de IPI com os demais tributos federais. A decisão acostada à fl. 470, por sua vez, diz respeito a um agravo de instrumento interposto pela recorrente em face de decisão do Tribunal Regional da 42 Região, que lhe reconhecera o direito de se creditar dos insumos favorecidos com aliquota zero, onde o tribunal defere liminar para suspender a exigibilidade do crédito resultante de eventual lançamento dos valores questionados na Ação n2 2000.70.09.000977-2. Portanto, resta clarividente que na esfera judicial não se decidiu que a contribuinte tenha direito a compensar os débitos objeto da presente exação, lançados de oficio, com créditos decorrentes de insumos adquiridos com isenção, aliquota zero ou não tributados. Saliente-se que a contribuinte, além de não trazer o inteiro teor das decisões que pretende ver reconhecidas, não quantificou os créditos, e nem demonstrou se os mesmos já não foram aproveitados. Assim, tais créditos, se de fato reconhecidos judicialmente, deverão ser objeto de aproveitamento em sua escrita fiscal, e jamais como alegação de defesa, quando não se tem noticia sobre sua liquidez e certeza. Aliás, já é pacifica a jurisprudência deste Colegiado em não admitir a compensação como argumento de defesa, como a seguir demonstro: "PIS - COMPENSAÇÃO - Este Colegiado reconhece o direito de o contribuinte compensar valores recolhidos a maior a título de PIS com o próprio PIS devido, mas a existência desse direito, sem a real efetivação dessa compensação, não serve de argumento de defesa contra auto de infração lavrado pela falta de recolhimento da contribuição - MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o lançamento decorre de 421 ' 7 arr li 40+ •-• Ministério da Fazenda MIN 1.1 t- AZE'. N . st • Ce 2eCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes :)M () AI I Fl. €0:4 tf% is c.vri I Processo n2 : 10940.000829100-47 Recurso n2 : 124.497 ••sr. Acórdão n2 : 201-77.866 procedimento de oficio -juros de mora - não há reparos afazer quando os juros de mora são lançados no auto de infração nos termos da legislação pertinente. Recurso negado." (Acórdão n2 203-08304, de 10/07/2002) "COMPENSAÇÃO — O pedido de compensação segue os trâmites previstos na Lei n° 9.430/96 e Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 73/97, não podendo ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência de crédito tributário, principalmente se a contribuinte não comprova ter créditos a compensar e/ou ter feito compensações anteriormente ao auto de infração." (Acórdão n2 201-73.491, de 25/01/2000) Também a Fiscalização não poderia considerar tais créditos, quando da reconstituição da escrita, porque ainda pendia a decisão judicial a respeito do assunto. Em face do exposio, dou provimento parcial ao recurso tão-somente para se exonerar da parcela objeto da autuação aquela correspondente ao terceiro decêndio de março de 1998, no valor original de R$ 7.319,07, relativa ao não recolhimento do IPI lançado. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. (;)-nAD--re;b"liRIANCtnrGOMEjrRÊGOttkIi'9:2P-"-"c"C-V O 4Y4)•-• 8

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4693332 #
Numero do processo: 11020.000073/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo SIMPLES. Existindo a situação excludente em 31/12/2001, tendo ocorrido a opção pelo sistema antes dessa data e sendo o ato de exclusão posterior a 2002, os efeitos dela se dão em janeiro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38210
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Existindo a situação excludente em 31/12/2001, tendo ocorrido a opção pelo sistema antes dessa data e sendo o ato de exclusão posterior a 2002, os efeitos dela se dão em janeiro de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 01, 14 CIA.— JUDIT D • AMARAL MARCONDES ARMANDO - 'residente Processo n.° 11020.000073/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.210 Fls. 50 PAULO AFFONSECA DE BA OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.• 11020.000073/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.210 Fls. 51 Relatório Para bom esclarecimento transcrevo o Relatório e o Voto do Acórdão 5.484, de 06/04/2005, da 4' Turma da DRJ/BRASÍLIA (fls. 10/14) que indeferiu o pleito da contribuinte. Trata o presente processo de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, promovida pelo Ato Declaratório n° 454.181 de 07 de agosto de 2003, visto o sócio participar de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite global. Fundamentação legal: Lei n° 9.317, de 05/12/1996: art. 90, XIII; art. 12; art 14, 1; art. 15, Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73; Instrução Normativa SRF n° • 250, de 26/11/2002: art. 20, XII; art. 21; art. 23,1; art. 24,11, do parágrafo único. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. a esta DRJ, onde argumenta, que na data da emissão do Ato Declaratório, em agosto de 2003, a Receita federal já havia aceito o registro da Terceira Alteração Contratual da empresa como os novos sócios sem restrição para permanecer no SIMPLES, de vez que o sócio responsável (CPF n°337.210.680-68) sequer fazia parte da sociedade. Para comprovar tal alegação junta os documentos de fls. 3/11. VOTO A manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 15 e 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/1972, alterado pelas Leis n° 8.748/1993 e 9.532/1997, que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim sendo, dela conheço e passo a examinar. O Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES está fundamentado no art. 90, inc • IX da Lei n°9.317/1996 que assim dispõe: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°;" A empresa argumenta que na data da emissão do Ato Declaratório Executivo em 07/08/2003 o sócio com CPF n° 337.210.680-68, não era mais sócio da empresa com CNPJ n° 93.793.842/0001-29. Ao contrário do que alega a defesa na data da ocorrência da situação excludente em 31/12/2001 e não na data da emissão do ADE em 07/08/2003, o sócio com CPF n° 337.210.680-68 fazia parte de outra empresa inscrita no CNPJ sob o número acima mencionado. ttj Processo n.• 11020.000073/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.210 . Fls. 52 Em Recurso tempestivo de fls. 29/46, que leio em Sessão, aborda a legislação pertinente à matéria considerando-a a seu favor, traz citações jurisprudenciais, administrativas e judiciais, e doutrinárias alegando serem de apoio a sua defesa, e finaliza pedindo a revogação do ADE e sua conseqüente reinclusão no SIMPLES ou, alternativamente, que a exclusão só produza efeitos a partir do trânsito em julgado do presente feito. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 48, nada mais existindo nos Autos a speito do litígio. É o Relatório. • • • • • Processo n.• 11020.000073/2004-11 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.210 Fls. 53 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. As alegações agora formuladas não inovam quanto às que já haviam suscitadas. Os argumentos oferecidos não socorrem a interessada para o fim de mantê-la na sistemática do SIMPLES, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em 31/12/2001 em condição não permitida para optar pelo Simples, e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001(25/03/1997) e o ato de exclusão é posterior a 2002 (07/08/2003), nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações • posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente em 2001. Portanto, a instrução normativa lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, não tendo seu pleito fundamentação legal e regulamentar. Registre-se que, sendo a documentação juntada ao Processo quanto à saída do sócio do quadro societário desta Recte. anterior à edição do ADE, porém posterior à verificação da situação excludente, nada é adicionado em beneficio da empresa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 PAULO AFFONSECA DE f/AÀOS FARIA JÚNIOR — Relator • Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4693179 #
Numero do processo: 11007.000374/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16466
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DA LUZ SALGADO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -âZ1):k LEILA MARI 4 SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • 'g-e REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. !zr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11007.000374/96-42 Acórdão n°. : 104-16.466 Recurso n°. : 115.407 Recorrente : JOSÉ DA LUZ SALGADO - ME RELATÓRIO Contra a empresa JOSÉ DA LUZ SALGADO - ME., inscrita no CGCMF sob o n.° 92.652.361/0001-30, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 05, através do qual está sendo acusada de atraso na entrega das Declarações de Rendimentos de 1994 e 19951 ano-calendário de 1993 e 1994. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: 'I - que a partir do ano de 1993, a empresa encerrou suas atividades, passando o responsável a viver de trabalho assalariado; - que ao encerrar suas atividades comerciais não requereu a baixa do Alvará de Licença como comerciante, tampouco fez qualquer comunicação a Receita Federal; Requer que a Receita Federal promova diligência para a verificação da inexistência de atividades comerciais desde o ano de 1993, e a impugnação da Notificação de Lançamento? Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "Multa Regulamentar - Omissão na apresentação das Declarações do • Imposto de Renda Pessoa Jurídica A apresentação de declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, Ano-Calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica 2 s't MINISTÉRIO DA FAZENDA "st .tb: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000374/96-42 Acórdão n°. : 104-16.466 A apresentação de declaração de rendimentos, até o Exercício de 1994, Ano-Calendário 1993, fora do prazo estabelecido, sujeitará a pessoa jurídica à multa de 97,50 UFIR em cada exercício. Para o Exercício de 1995, Ano- Calendário de 1994, essa multa, mínima, será de quinhentas UFIR. Mantém-se a exigência, ainda que a contribuinte comprove o encerramento de suas atividades, quando não apresentada solicitação de baixa no CGC. Diligências e Perícias É dispensável a diligência ou perícia quando o seu resultado não interferir no julgamento da impugnação. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 18/06/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 14/07/97 (lido na integra)> Manifesta-se a douta procuradoria da Fazenda às fls. 27/29, sustentando o acerto do julgado recorrido. É o Relatório. 3 *.- . MINISTÉRIO DA FAZENDA wp d'-' -'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000374/96-42 Acórdão n°. : 104-16.466 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam os presentes autos de Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, apresentada pelo contribuinte espontaneamente e antes de qualquer procedimento de ofício. A imputação está calcada em legislação ordinária que, obviamente, não pode se sobrepor ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar. O artigo 138 do CTN não faz distinção entre obrigação principal e obrigação acessória, para efeitos de exclusão da responsabilidade tributária quanto a infrações, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, mormente em se tratando de imposição tributária, dado que o Estado, sujeito ativo, é seu autor e único beneficiário, devendo a exação render-se ao pressuposto da estrita legalidade; Nesse sentido, há de se atentar para o fato do CTN permitir a exclusão da penalidade mesmo quando a infração envolva obrigação principal, o que é grave, pois, traduz prejuízo ao erário, sendo verdadeiro contrasenso impedir sua aplicação quando se trate de obrigação meramente acessória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;. n1=;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11007.000374/96-42 Acórdão n°. : 104-16.466 A prosperar entendimento diverso, ou seja, de que a confissão espontânea de mora em obrigação acessória não tem validade jurídica para os efeitos do artigo 138 do CTN, porque sua aplicação se atém a fato não conhecido da autoridade administrativa, estariam sendo atropeladas as regras de interpretação da legislação tributária, expressas no próprio CTN, artigos 107 a 112 e não faria sentido o disposto no artigo 142, par único do CTN. Não bastasse, o artigo 14 de Lei n.° 4.154162, não revogado pela Lei n.° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade caso o sujeito passivo tenha sido notificado do início de procedimento de ofício. Assim, feitas as presentes considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1998 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010956/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA – o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Todavia, caracterizada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial não é regido pelo disposto no art. 150, § 4° do CTN, mas sim pela regra estatuída no inciso I do art. 173. RETROATIVIDADE – a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam-se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim – e não aqueles – anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA – DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - ausência do resgate de cheque pelo sacado não infirma a presunção de omissão de receita calcada em depósitos bancários de origem não comprovada. PIS E COFINS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS – o depósito em conta-bancária sem comprovação de origem corresponde ao valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. MULTA QUALIFICADA – a qualificação da multa de ofício se justifica não só pela significativa omissão no registro de valores, mas principalmente pelo intento de ocultar o real sócio da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE – Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. JUROS SELIC – os juros foram exigidos com base em expresso dispositivo legal, vale dizer, o art. 61, § 3°, combinado com o art. 5°, § 3°, da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 103-23.543
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, REJEITAR preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de oficio pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres, que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%; e Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para reduzir da base de cálculo os montantes relativos aos ch es devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.P ;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.01095612005-08 Recurso n° 151.101 Voluntário Matéria IRPJ e Outros Acórdão n° 103-23.543 Sessão de 14 de agosto de 2008 Recorrente Adriana Dias Horta Albemaz (Responsável pela Vega Distribuidora Ltda) Recorrida P Turma/DRJ-Curitiba/PR Assunto. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Todavia, caracterizada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo ciecadencial não é regido pelo disposto no art. 150, § 4° do CTN, mas sim pela regra estatuída no inciso I do art. 173. RETROATIVIDADE — a Lei Complementar n° 105/01 e a Lei Ordinária n° 10.174/01, por ampliarem os poderes conferidos à fiscalização federal, aplicam- se ao ato de lançamento realizado após sua publicação, mesmo que este se reporte a fato gerador pretérito. Não há que se falar, nesta hipótese, em retroatividade de seus efeitos, pois tais efeitos são relativos aos fatos jurídicos procedimentais e não aos tributários, estes sim — e não aqueles — anteriores à vigência das referidas leis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal. OMISSÃO PRESUMIDA DE RECEITA — DEVOLUÇÃO DE CHEQUES - ausência do resgate de cheque pelo sacado não infirma a presunção de omissão de receita calcada em depósitos bancários de origem não comprovada. PIS E COFINS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS — o depósito em conta- bancária sem comprovação de origem corresponde ao Processo n.° 10980.010956/2005-08 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-23.543 Fls. 2 valor que legalmente configura presunção de omissão de receita, sobre a qual, no regime do lucro arbitrado, deve ser aplicado percentual legal com o fito de quantificar a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. O mesmo procedimento não é adotado, contudo, em relação ao PIS e à COFINS, uma vez que suas bases de cálculo correspondem à própria receita. MULTA QUALIFICADA — a qualificação da multa de oficio se justifica não só pela significativa omissão no registro de valores, mas principalmente pelo intento de ocultar o real sócio da pessoa jurídica. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete a órgãos administrativas o controle de constitucionalidade de leis. JUROS SELIC — os juros foram exigidos com base em expresso dispositivo legal, vale dizer, o art. 61, § 3°, combinado com o art. 5 0, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA DIAS HORTA ALBERNAZ (RESPONSÁVEL PELA VEGA DISTRIBUIDORA LTDA). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, REJEITAR preliminar de nulidade por erro de identificação do sujeito passivo suscitada de oficio pelo conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, vencidos este e os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Rogério Garcia Peres, que davam provimento parcial para reduzir o percentual da multa de 150% para 75%; e Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho, que davam provimento parcial para reduzir da base de cálculo os montantes relativos aos ch es devolvidos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÉpeC LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Processo n. • 10980.010056/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n, 103-23.543 Fls. 3 te3Vci GUILHE E ADOLFO DOS SPLINTOS MENDES Relator Formalizado em 18 DEZ kUU8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Carlos Pela. Processo n.° 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 4 Relatório O procedimento de fiscalização, que ensejou o lançamento formalizado no presente feito, foi inaugurado contra a pessoa jurídica "Veja Distribuidora Ltda", CNPJ n° 02.527.246/0001-41, conforme mandado de procedimento fiscal de fl. 03. Ulteriormente foi redirecionado contra a Senhora Adriana Dias Horta Albemaz na condição de responsável tributária. Contra ela, foram então lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2000 e 2003, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS e Cofins, no montante total de R$ 1.066.965,79, onde estão incluídos a multa qualificada no patamar de 150% e juros de mora. A impugnação foi apresentada às fls. 1.049 a 1.081. Para maiores detalhes, abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Este processo trata de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (Ils. 961-975), Contribuição para o Programa de Integração Social (lh. 976-988), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (fls. 989-1.001), e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.002-1.016), mediante os quais foi lançado contra o sujeito passivo acima qualificado o crédito tributário total de R$ 1.066.965,79, já incluídos os consectários, calculado até 30/09/2005 (l7s. 1.019). Os fatos que determinaram a feitura do lançamento — e que se encontram detalhados no Termo de Verificação Fiscal de Fls. 1.030- 1.042 -, estão sintetizados a seguir. - por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 10, a empresa Vega Distribuidora Ltda (CNPJ n° 02.527.246/0001-41) foi intimada, na pessoa de procurador (fls. 26), a apresentar contrato social, livros contábeis e fiscais e extratos das contas bancárias. Entretanto, apresentou apenas o contrato social. Por isso, os dados bancários foram requisitados e obtidos diretamente do Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal; - tabulados os dados bancários, a fiscalizada foi intimada a informar a natureza das operações que deram origem aos depósitos e apresentar os documentos respectivos, tendo respondido que os depósitos decorrem de operações de venda de mercadoria (lis. 40); - documentos fornecidos por diversas empresas que efetuaram depósitos nas contas fiscalizadas registram que estes que se referem ao pagamento de armações para óculos (fls. 835-947); - em face da comprovação de que os depósitos se referem à venda de mercadorias, fato admitido pela contribuinte, e não tendo sido oferecidas tais receitas à tributação, procedeu-se ao lançamento, mediante emprego da presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, após excluídos os créditos relativos a transferências de outras contas da própria pessoa jurídica; Processo n.• 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 5 - tendo em vista que não foram apresentados os elementos da escrituração da empresa fiscalizada, os tributos foram exigidos com base no lucro arbitrado; - a sociedade Vega Distribuidora Lida (CNPJ 02.527.246/0001-41) foi objeto de distrato social em 11/08/2000 ((ls. 38-39), tendo sido seu CNPJ cancelado em 02/10/2000 (fls. 50). Entretanto, tal dissolução não se operou de fato, porquanto permaneceu operando; - a fiscalização apurou que, em realidade, as pessoas que figuravam como sócios eram apenas "laranjas", sendo que o empreendimento pertencia apenas à autuada, Sra. Adriana Abreu dias Horta Albernaz, que era a verdadeira administradora e quem assinava todos os cheques, fatos por esta reconhecidos. Por essa razão, a autuação recai diretamente sobre sua pessoa, haja vista que a pessoa jurídica formalmente constituída já se encontra extinta e com CNPJ baixado; - em face do entendimento de que a conduta da autuada evidencia dolo visando a impedir que a autoridade fiscal tivesse conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições, foi aplicada a multa de oficio qualificada (150%). Os enquadramentos legais constam dos campos respectivos de cada auto de infração. Tendo sido cientificada do lançamento em 05/10/2005 (fls. 585), a autuada apresentou, em 04/11/2005, a impugnação de fis. 1.049-1.081, na qual descortina as alegações adiante sintetizadas: - considerando que somente veio a ser notificada do lançamento em 05/10/2005, e que o auto de infração constitui créditos cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos Caneiro a setembro de 2000), o direito da Fazenda Pública foi atingido pela decadência. Tendo em vista que o auto de infração não pode ser desmembrado, não há como admitir sua manutenção, o que implica sua total nulidade; - principiando o enfrentamento do mérito, tece uma série de alegações alusivas à violação do direito ao sigilo bancário e à necessidade de autorização judicial para a quebra desse sigilo. Também argúi violação do princípio da irretro atividade e da anterioridade, pela aplicação da Lei n°10.174/2001; - na seqüência da peça impugnatória, sustenta que a autuação com base em depósitos bancários apenas é legítima quando houver comprovação de que os valores depositados constituem-se rendimentos tributáveis; que a autoridade fiscal não pode exigir tributo arbitrariamente, sobre uma base de cálculo qualquer, presumindo ser esta rendimento tributáveL Diz que o Fisco não pode basear a autuação fiscal exclusivamente em meras presunções; - argumenta que devem ser excluídos da base imponível os valores relativos a cheques depositados e devolvidos, alguns mais de uma vez, constantes da planilha defls. 1.161-1.166; - aduz, ainda, que teria sido cometido equívoco no demonstrativo de apuração das contribuições ao PIS e COFINS, posto que foi Processo n.° 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 6 considerada como base de cálculo a totalidade dos depósitos. Argumenta que a base tributável não é representada pelo valor total dos depósitos bancários, porque tem despesas e custos a pagar. Por isso, não há como presumir como faturamento todo o valor depositado. Da mesma forma que ocorreu com o IRPJ e CSLL, também em relação ao PIS e COFINS deve ser arbitrada como base de cálculo apenas uma parcela dos depósitos bancários; - voltando seu inconformismo para a multa de oficio qualificada. argumenta que esta só é cabível quando haja evidente intuito de fraude, a qual não pode ser presumida; caso a fraude não seja patentemente comprovada, a multa de 150% não pode ser aplicada. Também argúi o caráter confiscatório da multa de oficio qualcada; - reportando-se aos juros lançados, argumenta que estes devem ser adequados à atual disposição do novo Código Civil, não excedendo a 12% (doze por cento) ao ano. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 450 a 462) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA APLICÁVEL. A ocorrência de dolo, fraude ou simulação impede a contagem do prazo decadencial pela forma prevista no art. 150 do CIX mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUIDA SOB A FORMA DE SOCIEDADE, MEDIANTE EMPREGO DE INTERPOSTAS PESSOAS. É dolosa e ensejadora da aplicação da multa de oficio qualificada a conduta de titular de firma individual que acoberta a exploração de seu empreendimento sob o manto de sociedade constituída em nome de interpostas pessoas, e permanece em plena atividade mesmo após haver promovido o distrato social e dado baixa nos cadastros fiscais respectivos. SIGILO BANCÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ARI: 6° DA LC N° 105, DE 2001. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96. V// Processo n.• 10980.010956/2005-08 Cal/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 7 LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, o que restar decidido relativamente ao lançamento matriz. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso foi juntado às fls. 1.216 a 1.239. No entanto, podemos constatar que se refere ao processo de n° 10980.007286/2005-34. Em contrapartida, no referido processo, nas suas fls. 482 a 514, consta um recurso voluntário dirigido a este feito (n° 10980.010956/2005-08). Em síntese, os recursos voluntários dirigidos aos dois processos foram invertidos pela autoridade preparadora. O fato de a mesma turma de julgamento, numa mesma data, ter proferido decisões em ambos processos, as quais foram cientificads ao sujeito passivo também simultaneamente, levou a necessidade de a defesa promover dois recursos voluntários, cada um dirigido a uma autuação Em razão disso, por equívoco, a autoridade preparadora inverteu a juntada. O recurso relativo a este processo foi juntado ao de número 10980.007286/2005-34, enquanto o recurso daquele foi aqui anexado. Os recursos são similares, mas guardam algumas diferenças entre si. Trazem algumas poucas alegações que não guardam pertinência com o processo nos quais foram incorretarnente juntados. Assim, passo a relatar as alegações constantes do recurso voluntário relativo a este feito, mas que está juntado às fls. 482 a 514 do processo n° 10980.007286/2005-34. Preliminarmente Em relação à decadência, discorda da aplicação do art. 173, I, CTN. Aduz que deveria ser aplicado o disposto no art. 150, § 4°. Assim, como a ciência foi promovida em 05/10/2005, já estariam extintos pela decadência os meses de janeiro a setembro de 2000. Ademais, como o lançamento é ato único, não podendo ser desmembrado, deve ser integralmente afastado. Mérito Alega que houve violação do direito ao sigilo bancário em razão de os extratos terem sido obtidos sem amparo judicial. Também não poderia ser aplicada retroativamente a Lei n° 10.174/01, que revogou a vedação ao uso dos dados da CPMF, nem a Lei Complementar n° 105/01 que autoriza a quebra do sigilo bancário. Para sustentar suas razões sobre esse tema, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recurso Fiscais, bem como trechos doutrinários. Aduz que a autuação com base exclusivamente em depósitos bancários é ilegítima por se caracterizar como mera presunção. Competiria à autoridade exaurir todas as possibilidades de busca da verdade real. Também traz à baila doutrina jurídica para corroborar sua posição. Processo n.° 10980.01095612005-08 CCOI/CO3 Acérdãon.° 103-23.543 Fls. 8 Afirma também que "o presente auto de infração apresenta erros quanto à discriminação de supostos rendimentos tributáveis". Foram considerados valores na base de cálculo da autuação relativos a cheques posteriormente devolvidos, conforme poderia ser verificado pela planilha apresentada na impugnação. Em relação ao PIS e à COFINS, não pode prevalecer o entendimento de que todo o valor depositado corresponde a faturamento. Ao menos, assim como foi procedido em relação ao IRPJ e à CSLL, deveria ser adotada como base da autuação apenas uma parcela do montante depositado. É inaplicável à multa no patamar de 150%, uma vez que não se caracterizou o evidente intuito de fraude; a fraude não pode ser presumida. Ademais, o patamar de 150% torna a multa confiscatória, o que viola expresso principio constitucional previsto no art. 150, inciso IV. Por derradeiro, os juros devem ser limitados ao nível de 12% ao ano, conforme previsão do art. 406 do Código Civil. É o Relatório. ;/ Processo n.° 10980.010956/2005-08 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 9 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminar Decadência A regra que estipula o prazo de decadência para os lançamentos por homologação é a estampada no art. 150, § 4°, do CTN. Por tal regra, os fatos geradores ocorridos até 05/10/2000 estariam abarcados pelo referido prazo de caducidade, uma vez que a ciência da autuação foi promovida em 05/10/2005. Nada obstante, o próprio dispositivo dispõe sua não aplicação nos casos de dolo, fraude ou simulação, o que se caracterizou no presente feito segundo imputação da autoridade lançadora, mantida pelo julgador de primeiro grau. Nesse caso, a disciplina é remetida ao que prescreve o art. 170, inciso I, da mesma codificação, ou seja, o prazo de cinco anos se inicia no dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim, nem os períodos mais pretéritos — os relativos ao ano-calendário de 2000 — estariam decaídos, pois o Fisco, em relação a eles, poderia promover a constituição do crédito tributário até 31/12/2005. Dessa feita, deixamos a análise da decadência para a fase do mérito, especificamente à parte que enfrenta a qualificação da sanção pecuniária. De toda sorte, cabe já imediatamente consignar que, mesmo no caso de se caracterizar a decadência em relação a parte dos períodos contemplados pela autuação, tal fato não vicia o ato do lançamento como um todo, pois seu objeto é divisível. Mérito Violação do sigilo em face de não ter havido autorização judicial para acessar dados bancários Em relação à alegada violação do sigilo de dados em razão de não haver autorização judicial para acesso às informações bancárias, deixo de tomar conhecimento dos argumentos trazidos pela defesa, uma vez que, para tal, necessária seria a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 6° da Lei Complementar n° 105/01 — atividade de controle reservada a outro Poder. Órgãos de julgamento do Executivo não podem usurpar competência privativa estipulada pela Constituição Federal ao Judiciário, o que está inclusive assentado na Súmula 1° CC n° 2: 159' O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Retroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. A nova redação da Lei 9.311/96, atribuída pela Lei 10.174/01, faculta ao Fisco Federal utilizar as informações acerca da CPMF para "para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e V contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário Processo ri.' 10980.010956/2005-08 COI/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. 10 porventura existente". Ela, como se pode facilmente verificar, não cria nova hipótese de incidência. Aliás, o diploma não inova o ordenamento nem sequer como hipótese presuntiva — o que seria também desnecessário. A presunção legal de omissão de receita em função da não comprovação da origem de depósitos bancários está prescrita na Lei 9.430/96, que é anterior aos fatos aqui analisados. Em Direito Tributário, realmente a norma que se aplica é aquela em vigor na data do fato gerador, mas — se faça aqui a especificação — a que estabelece os elementos eidêticos do tributo, tais como sujeito passivo, base de cálculo, aliquota, dentre outros; em suma, a que caracterize tributo novo. Não é o caso das normas que deram suporte ao procedimento — a Lei 10.174/01 e a Lei Complementar n° 105/01, que atribui ao Fisco o Poder de requisitar informações bancárias. Elas não estabelecem nova hipótese tributária, não criam imposto sobre fatos outrora não alcançados, apenas introduzem novo meio de prova de fatos já jurisdicizados pela regra impositiva sobre a renda. Como são normas de prova — norma processual ou procedimental, portanto — aplicam-se à época da realização do procedimento, ou seja, do lançamento. Não há, no caso, qualquer violação do principio constitucional da irretroatividade pelo simples fato de que as normas não foram aplicadas retroativamente. Aliás, esse entendimento já objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, como no recente julgado no REsp 675293 / PE, em 27/05/2008, cuja ementa abaixo reproduzimos: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO — UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — QUEBRA DE SIGILO BANCARIO — PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — APLICAÇÃO IMEDIATA — RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1`; DO crst — PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n. 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental Pelo disposto no artigo 144, § 1°, do CTN, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. 1° da Lei n. 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96. 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a Administração Tributária de instrumentos legais aptos a promover a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 3. Não existe direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, pois enquanto não extinto o crédito tributário a autoridade fiscal tem o poder-dever vinculado de realizar o lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal Precedentes: REsp 685.708/Fux; REsp 701.996/Zavascki; Resp 985.432/Humberto Martins, REsp 628.116/Meira; AgRg no Resp 669.157/Falcão; REsp 691.601/Calmon. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Processo n.° 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.543 Fls. II Autuacão exclusiva em depósitos bancários seria ilegítima (mera presunção). A autoridade deveria exaurir todos os recursos. A defesa se assenta também na alegação de ilegitimidade da presunção realizada pela autoridade. Nada obstante, ela é esteada em expresso texto legal. É importante citar que a jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de renda calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430/96, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Ora, não há que a autoridade aprofundar investigação alguma, nem exaurir outros meios de prova, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Em suma, a omissão de receita é presumida em face dos depósitos e, por força dela, deve ser constituído o respectivo crédito tributário. Cheques devolvidos Quanto à alegação de que a autoridade fiscal errou ao apurar o montante dos depósitos sem excluir cheques devolvidos, calha reproduzir as razões aduzidas pela Delegacia de Julgamento em relação a esse tema: Com relação a essa linha de argumentos, cabe ponderar que os cheques são recebidos pelo comerciante quando este realiza vendas. Nesse instante, portanto, concretiza-se um fato que também pode ser denominado de faturamento. Em momento posterior, os cheques recebidos de terceiros são levados a depósito na conta bancária da 1 contribuinte. A maioria é liquidada mediante compensação bancária. Excepcionalmente ocorrem devoluções de alguns desses cheques. Entretanto, a mera devolução do cheque pelo banco não tem o condão de desfazer a venda. Pelo contrário, a operação mercantil de venda permanece incólume. Em vez da mercadoria, a contribuinte passa a dispor de outro ativo realizável, um título executivo extrajudicial — o cheque — a ser exercitado contra o cliente, pelas vias adequadas. Processo n.• 10980.01095612005-08 CO 1 /CO3 Acórdão ri, 103-23.543 Fls. 12 Qualquer pessoa sabe, pela sua experiência pessoal, que nem sempre as empresas recebem todos os seus créditos, sejam duplicatas, cheques, etc. Entretanto, as perdas eventuais jamais implicam — apenas por si mesmas — o desfazimento da venda. Pode até ocorrer a devolução da mercadoria motivada por falta de pagamento. Mas esse é um fenômeno excepcionaL Não é a regra; tampouco é automático. Por essa razão, como regra geral, o valor relativo a cheques recebidos pelas empresas, depositados em suas contas bancárias e posteriormente devolvidos, não devem ser deduzidos dos valores de suas receitas. A receita representada por aquele cheque existiu e continuará existindo para todos os fins, até que se prove o contrário. Não existem, portanto, motivos para acolher a pretensão da contribuinte de deduzir do valor das vendas os valores correspondentes aos cheques depositados em sua conta bancária e devolvidos apenas uma vez, posto que estes podem ter sido liquidados pessoalmente por quem os emitiu, ou ainda se encontrarem em cobrança. Por óbvio, esse raciocínio não se aplica aos cheques devolvidos mais de uma vez. Conforme foi dito, como regra geral a empresa recebe o cheque no momento da venda e o leva a depósito no banco. Esse fato é que sustenta a presunção legal de que depósitos e créditos de origem não comprovada materializam receitas. Entretanto, se o cheque é devolvido e depositado novamente, com relação a esse segundo depósito não se sustenta a presunção de que se trata de uma nova venda. Logo, sempre que comprovado tratar-se de segundo depósito do mesmo cheque, deve o valor respectivo ser deduzido do valor da receita presumida. Por isso, se o cheque é devolvido pela segunda vez, é porque ele foi depositado pela segunda vez, quando já não mais existe a presunção de tratar-se de nova receita omitida. Deve ficar claro, entretanto, que a contribuinte alega que cheques teriam sido devolvidos duas vezes, mas tal fato não se encontra devidamente comprovado. Com efeito, os cheques devolvidos encontram-se discriminados na planilha de fis. 1.161-1.166, elaborada pela contribuinte. Todos os cheques constantes dessa planilha foram tabulados, conforme se vê pela planilha anexa a este acórdão (fls. 1.170-1.171), em ordem crescente de valores. Todos aqueles de igual importe estão discriminados pelos números respectivos, bem como as fls. dos autos em que se encontram relacionados na planilha da contribuinte. Conforme se verifica, os valores são idênticos, mas os números dos cheques são diferentes. Não se trata, portanto, de segunda 5 (ou terceira) devolução do mesmo cheque. Trata-se da devolução de um novo cheque. É inequívoco, portanto, que a contribuinte não logrou demonstrar que tenha havido mais de uma devolução do mesmo cheque. Por isso, sua alegação não procede e deve ser rejeitada. Concordo na plenitude com a posição adotada pelo julgador de primeiro grau. Suas conclusões decorrem da própria lógica da presunção legal. Ademais, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 — dispositivo que disciplina essa presunção — não determina em parte alguma a exclusão de cheques devolvidos. O que é significativo, uma vez que expressamente estabelecer / que devem ser excluídas as transferências entre contas da própria pessoa fisica ou jurídica. Processo n.• 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.543 Fls. 13 Em relação a mais de uma apresentação do mesmo cheque, conforme já asseverado pelo julgador a quo, não logrou a defesa fazer tal comprovação, e não acrescentou a essa questão em seu recurso. PIS e Cofins — base de cálculo Quanto ao lançamento de PIS e de COFINS, cumpre-me esclarecer que sua base de cálculo é diferente da relativa ao IRPJ e CSLL. A base das duas primeiras contribuições é a receita, enquanto a dos outros dois tributos é o lucro. Os depósitos bancários não comprovados, na pessoa jurídica, presumem omissão de receita, mas não de lucro. Assim, em relação ao PIS e à COFINS, tais contribuições são aferidas pela aplicação direta das suas respectivas ali quotas sobre o valor apurado de depósitos não comprovados, pois estes presumem diretamente o montante de sua base de cálculo. Já em relação ao IRPJ e à CSLL, no caso dos valores omitidos serem muito superiores aos registrados pela sociedade, o lucro seguramente não corresponderá ao montante da receita, pois é evidente que a sociedade também tem despesas. Nesse caso, deve a autoridade fiscal arbitrar o lucro com base no percentual legal sobre a receita conhecida. É por esse motivo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL não corresponde matematicamente à integralidade dos depósitos, mas apenas a uma parcela, enquanto a base de cálculo do PIS e da COFINS abarca a totalidade dos créditos bancários não comprovados. Multa qualificada e presuncão. Fraude deveria ser provada A alegação de não se poder aplicar a multa no patamar de 150%, uma vez que fraude deve ser comprovada e não pode se caracterizar por mera presunção, é totalmente descabida no presente caso. Com relação à multa qualificada para o patamar de 150%, ela se perfaz pelo elemento subjetivo da prática delitiva, pela intenção, pelo querer praticá-la; seja a do tipo comissiva, seja a omissiva. É evidente que não é dada à condição sensorial humana a aptidão de penetrar a consciência alheia. A aferição de se um sujeito quis ou não praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias. É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à "queima roupa", todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta levam à conclusão de que o agir foi intencional: o autor quis disparar e para matar! O mesmo se pode dizer aqui. Se houvesse poucos depósitos, mesmo após o encerramento da empresa, poderia pairar dúvidas acerca da intenção do agente de se esquivar da tributação. No entanto, além dos valores serem significativos e se perpetrarem por longos períodos, houve a ação premeditada de se ocultar o verdadeiro sócio da entidade, qual seja, a Sra. Adriana Dias, mediante interpostas pessoas na condição de sócios formais. Dessarte, está plenamente comprovada a intenção, o aspecto doloso, de se evadir ilicitamente da exação tributária, o que determina a aplicação da multa qualificada no patamar de 150%, bem como a submissão da decadência ao regramento previsto no art. 170, inciso I, do cla/ . • • Processo n.• 10980.010956/2005-08 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.543 Fls. 14 CTN. Assim, conforme já discorremos nas preliminares nenhum dos períodos lançados foi alcançado pelo praw extintivo. Multa confiscatória No que se refere ao alegado caráter confiscatório do patamar sancionador, os argumentos trazidos pela defesa são de índole constitucional. Buscam afastar multa expressamente prevista em lei com base em preceito previsto na Constituição Federal, o que não é da competência deste órgão Julgador, conforme estipulação da Súmula n° 2: "Súmula PCC se 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Juros A defesa afirma que os juros devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano em razão da aplicação do art. 406 do Código Civil. Pois bem, vejamos sua redação: An. 406. Quando os juros moratórias não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Não são necessários maiores comentários, nem esclarecimentos, para se consignar que o citado dispositivo legal não prescreve o que alega a defesa. Aliás, esse artigo nem sequer regula relações jurídico-tributárias, mas sim aquelas submetidas ao regime de direito privado. Os juros moratários em matéria tributária federal são disciplinados, nos anos- calendário objeto da autuação, pela Lei n° 9.430/96, cujo art. 61, § 3°, combinado com o art. 50, § 3 0, estipulam a aplicação da taxa SELIC. Abaixo reproduzimos os citados dispositivos: Art. 5°. [.J § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. 113 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,, • • • Processo ri.° 10980.010956/2005-08 CC011CO3 Acórdão n.• 103-23.543 Fls. 15 sç 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ff 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Dessarte, nada a que se reparar ao procedimento da autoridade lançadora, ratificado pelo julgamento recorrido, que aplicou juros à taxa SELIC. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 il" 1147fitZ;) GUILH RME ADOLFO DO(S77kNTOS MENDES Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012247/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador, (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Márcia Rosana Pinto Martins Turno (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T22:17:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T22:17:04Z; Last-Modified: 2010-01-14T22:17:05Z; dcterms:modified: 2010-01-14T22:17:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T22:17:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T22:17:05Z; meta:save-date: 2010-01-14T22:17:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T22:17:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T22:17:04Z; created: 2010-01-14T22:17:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-14T22:17:04Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T22:17:04Z | Conteúdo => P:‘ £) 1 iektflo no Má rio...Oficial • • Unido ';••̂ \.-I de . 1 U* 1 • • 03 22 CC-NIF • "c.— ;- Ministério da Fazenda 15 • u Segundo Conselho de Contribuintes Rubi/e Fl. Processo n° : 10980.012247/99-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 Recorrente : REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. As Instruções Normativos são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. P da Lei n° 9.363 de 13.12.96, do percentual correspondente á relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REFINADORA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Márcia Rosana Pinto Martins Turno (Suplente) e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 osefa aria Coelho Marques Presidente LIN\ Rogério Gustavo net- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. d/ovrs 1 22 CC-MF -V-- Ministério da Fazenda 2--'•!> Fl. -1-i 4Z Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012247/99-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 Recorrente: REFINADOFtA DE ÓLEOS BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Lei n° 3.963/96. Segundo o despacho decisório de fls. 317 e seguinte a contribuinte pediu o ressarcimento do crédito presumido constante de fl. 01. Posteriormente alterou o seu pedido, conforme requerimento de fl. 264. Além disto, limitou tal pedido aos créditos da matriz, optando pela forma descentralizada e apresentado pedido especifico (em processo próprio de n° 10980.002295/00-71) para sua filial localizada na cidade de Paranaguá - PR. A proposta da DRF foi de deferimento parcial do valor pleiteado no presente processo, negando a parte referente às compras efetuadas de cooperativas e às compras de fluiu mel, não sem antes referir que desconsiderou a formalização descentralizada dos cálculos, refazendo-os considerando os valores globais da pessoa jurídica. Informa ainda que o pedido relativo ao outro estabelecimento foi negado de plano exatamente por constituir-se em pedido descentralizado vedado. Excluiu igualmente da receita de exportação os valores relativos a compras de produtos revendidos no mercado interno e externo. De fl. 322, a determinação do apensamento ao presente do processo já citado (n° 10980.002295/00-71), até decisão administrativa final face a sua correlação. Em manifestação de inconformidade, a ora recorrente inicia para defender o seu critério de requerimento de forma descentralizada, dizendo que se trata de prerrogativa do contribuinte o exercício desta faculdade, conforme o § 2° do artigo 2° da Lei n° 9.363/96. Prossegue para argumentar em favor de suas teses quanto aos valores glosados relativos às compras de cooperativas e de filei oil, aludindo que as mesmas se constituem em matérias-primas e produtos intermediários. Continua para defender que os produtos adquiridos para exportação ao exterior não podem ser discriminados como receita bruta de exportação visto que destinados ao exterior. Igualmente ataca a exclusão dos valores de compras não abrangidas pelo direito ao crédito presumido, alegando que a própria fórmula de cálculo determina quais os valores contemplados com o beneficio. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a manifestação de inconformidade, tendo a contribuinte interposto o presente recurso regulamentar, com os mesmos argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. 2 ;.jr. Ministério da Fazenda CC-MF Fl. rt);:Ti*Zit Segundo Conselho de Contribuintes ttit-ig.;:tr Processo n° : 10980.012247/99-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o presente processo carece de iniciativa saneadora para o seu devido julgamento. Ocorre que o mesmo originou-se de pedido centralizado do ressarcimento pleiteado. No decurso do processo, a pessoa jurídica optou pelo pedido descentralizado, repartindo o pleito entre o presente procedimento e o de número 10980.002295/00-71, referente a seu estabelecimento localizado em Paranaguá - PR. Mais ainda, a autoridade administrativa preocupou-se em refazer os cálculos do presente processo, repelindo e desconhecendo o procedimento do contribuinte no que concerne à forma de pleitear o seu direito. O refazimento dos cálculos foi concentrado no presente processo, abrangendo os dados inclusive da filial citada, pleiteante no malsinado processo paralelo, à exceção do valor do ressarcimento (neste processo o valor pedido é de RS 7.222.660,98, conforme documento de fls. 264 e no processo relativo à filial, o valor é de R$ 882.891,92, conforme cópia de fls. 294). Tenho presente que este comportamento foi adotado, tendo em vista que o valor efetivamente autorizado a ser ressarcido foi significativamente menor do que o pleiteado neste processo. Por tal, não havia por que ser considerado pela autoridade administrativa o valor pedido em processo paralelo. Frente ao exposto, proponho, preliminarmente, que o Processo n° 10980.002295/00-71, Recurso n° 116.119, igualmente a mim distribuído, relativo ao pedido descentralizado da filial da requerente, seja apensado ao presente, pela absoluta correlação existente entre os dois, para que os mesmos sejam julgados como um só, estendendo a eficácia da decisão a ser adotada no presente processo para o apensado. Ultrapassada esta questão, julgo prejudicada a discussão quanto ao cabimento ou não da centralização ou descentralização dos pedidos. Ainda que nutra simpatia pela tese da contribuinte, a saber, a ilegalidade da IN SRF que determinou o procedimento para alguns casos, contrariando a lei de regência, a qual instituiu uma faculdade, persisto em considerar a prejudicalidade da questão. Assim penso, visto que, uma vez amparados os reclamos da contribuinte quanto aos valores de compras glosados e aos pretensos equívocos na exclusão de valores de desempenho, ser-lhe-á ressarcido o valor de direito, sendo irrelevante se o mesmo foi gerado na matriz ou na filial, ou se grafado à insuficiência neste processo, visto que a conexão existente determina o somatório dos valores pleiteados para o efeito de estabelecer o teto pecuniário do pedido. Ultrapassadas tais questões, passo às de mérito. Por primeiro, a questão das compras de cooperativas. Tenho acompanhado o bem postado entendimento defendido pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, em K..r)N .11P 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''Ovt,.N le Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012247199-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 diversos votos, onde reconhece o direito tanto do crédito aqui referido, quanto das aquisições de pessoas físicas. O insigne Conselheiro tem reiteradamente assim se manifestado: "...Entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativos. Isto porque, efetiwmtente, a Lei is° 9.363/96, ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário, como se vê pela transcrição, a seguir, do seu art. 2°, in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativos n° 23/97 e n° 103/97 conforme se viu anteriormente. E ai, no meu entender, o cerne da questão: Podem as Instruções Normativos transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. o (Y/ 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012247199-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 Parágrafo Único — A obserwincia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, ai incluídas as Instruções Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas." Por segundo, a questão do combustível fuel ou. Reconheço que a questão é controvertida O argumento contrário finda-se no fato de a legislação determinar o direito sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Não são alcançados pelo beneficio os insumos, gênero dos quais os itens expresso são espécies. Respeito o argumento. No entanto, entendo que os limites do conceito de produtos intermediários sugerem que a energia elétrica e os outros produtos que geram energia como tal se constituam. Tenho defendido que a energia elétrica ainda que intangível, deve, por suas características extremamente particulares e principalmente por participe fimdamental no processo de produção, ser conceituada como produto intermediário. Ainda de considerar-se, mesmo que de forma subsidiária, ser a energia elétrica conceituada como mercadoria pela legislação do ICMS. Se defendo tal comportamento em relação à energia elétrica, não tenho como tratar de forma diferente qualquer fonte de combustível, principalmente como, in casu, o óleo combustível, que é um produto por sua própria natureza e consumir-se no processo de industrialização, ainda que não agregado ao produto. Por terceiro, a questão envolvendo as compras de grãos efetuadas para revenda no mercado interno. Ainda que a questão tenha sido tangenciada tanto nas manifestações da recorrente quanto na decisão recorrida, entendo que a matéria suscita a análise de dois aspectos. O primeiro, relativo ao direito ao beneficio. Entendo inexistente o direito. A norma de regência é clara quando determina que fará jus ao beneficio a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais. São, portanto, três os pressupostos para gozo e fruição do beneficio, a saber: ser o beneficiário produtor, exportador e que a mercadoria assim produzida e destinada seja nacional. Decorre daí que, ao fazer o exportador as vezes de empresa comercial exportadora, mediante a aquisição e revenda do produto ao exterior, falta-lhe o requisito de produtor, falecendo-lhe o direito. ),\ 40) 5 2 9 CC-MF41- 1OVN:'; "3/4 Ministério da Fazenda• : 24, Fl. YM.:10t Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n° : 10980.012247/99-40 Recurso n° : 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 No entanto, remanesce o segundo aspecto que acuso relativo à análise da questão. Refere-se ao tratamento a ser dado à operação para determinar-se a base de cálculo do crédito presumido. Não se pode olvidar que a venda de tais produtos faz parte da receita operacional bruta da empresa, elemento valorativo componente da fórmula de cálculo estabelecida no artigo 2° da Lei n° 9.363/96, ainda que de receita de exportação beneficiada não se trate. Da mesma sorte, não se olvide que o valor das compras com este objetivo efetivadas igualmente é elemento valorativo a compor a fórmula exaustivamente citada. A exclusão de qualquer destes elementos representa distorção a macular o objetivo da norma, sendo irrelevante em desfavor de quem militar o comportamento. Por este motivo, entendo que, obedecido o critério determinado para o estabelecimento da base de cálculo do beneficio, a situação se ajuste devidamente. Por quarto, a insurgência da recorrente quanto à fórmula adotada pelo Fisco para a obtenção da base de cálculo do beneficio. Por oportuno, de transcrever-se a fórmula estabelecida para tal desiderato, grafada no capta do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, como segue: "Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aauisicões de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relacão entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " (grifos do relator) Os elementos valorativos da fórmula, de acordo com a norma retro-transcrita são: "1- Valor total das aquisições de matérias-prinscrs, produtos intermediários e material de embalagens; 2- receita bruta de exportação e 3- receita operacional bruta." Da utilização de tais valores, obedecida a fórmula de cálculo determinada pela norma, obtém-se a base de cálculo do beneficio. Do desprezo de qualquer dos elementos valorativos citados, decorrerá fatal distorção do cálculo, quer em favor, quer em desfavor de qualquer das partes envolvidas (administração pública ou produtor exportador). Verifico, nos valores constantes da Informação Fiscal de fl. 317, que foram excluídas do cálculo as compras que não se destinaram à exportação, pela correlação entre as rubricas 06 e 07 do demonstrativo citado. Por outro lado, sob a rubrica de Receita Operacional Bruta (item 04 do demonstrativo), nenhuma exclusão foi perpetrada. Nada contra o procedimento, desde que do lado das compras nerhuma seja igualmente desprezada, a ensejar distorção desfavorável à contribuinte. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. P‘'T-tOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.012247/99-40 Recurso n° 116.391 Acórdão n° : 201-76.477 Aliás, novamente devo trazer à colação manifestação do já citado Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, quanto à matéria assim manifestou-se, em julgamentos precedentes: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálcztlo será frito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez tine a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários de cooperativas; b) o direito ao crédito sobre as aquisições de óleo combustível; e c) a necessidade da adequação do cálculo para a determinação da base de cálculo do beneficio, nos termos do presente voto, com base no disposto no caput do artigo 2° da Lei n° 9.363/96, sem prejuízo da potencial satisfação do direito em valor maior do que o grafado no presente processo, desde que não ultrapassado o somatório dos valores requeridos nos processos agora conexos. É o como voto. Sala das Sessões, e 15 de outubro de 2002 1 ROGÉRIO GUSTA YER kozikP1/4%5, 7

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Numero do processo: 10980.011730/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44301
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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SEGUNDA CÂMARA sso n°. : 10980.011730/99-34 Recurso n°, 121,220 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : FERNANDO ANTONIO BORTOLINI DE MATOS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de . 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.301 IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO BORTOLINI DE MATOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2-- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE _ SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ' 1 4 .:;L - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA R-O-Cesso n° : 10980.011730/99-34 Acórdão n°, 102-44,301 Recurso n°. :121.220 Recorrente : FERNANDO ANTONIO BORTOLIN1 DE MATOS RELATÓRIO Fernando Antonio Bortolini de Matos — CPF n. 233.095.479-49, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, tendo em vista o não acolhimento pela autoridade julgadora de primeira instância, da reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, do contribuinte quando de seu desligamento da PETROBRÁS em 30.06.95, através do Programa de Incentivo às Saldas Voluntárias, o qual se finou, no qual efetuavam-se pagamentos proporcionais ao tempo de serviço na empresa aos empregados que dela se desligassem. Com base na Norma de Execução SRFICOTEC/COSIT/CPSAR/COFIS n. 02, de 07 de junho de 1999, seu pedido de restituição foi considerado improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba, sendo instaurado o contraditório através de seu recurso de fls. 20, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba À vista de sua impugnação, as fls. 29/33, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu sua reclamação contra o indeferimento do pedido de restituição, por entender que os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Pr' n Cesso n°. : 10980.011730/99-34 Acórdão n°, 102-44,301 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente as fls. 37/37, o recorrente apresenta seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, expressando seu inconformismo em relação a tributação dos valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, requerendo seja deferido seu pedido de restituição. É o Relatório. 3 k- „, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA F34Cesso n°. : 10980.011730/99-34 Acórdão n°, :102-44.301 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Voluntária Tendo sido a matéria já objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99, e ainda, da instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. - --±VA V IR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004254/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - RESTITUIÇÃO. Conforme inteligência do Decreto-Lei nº 2.433/88 e a Lei nº 8.191/91 a isenção do IPI incide somente sobre a aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando adquiridos por empresas industriais, para ampliação ou modernização do estabelecimento industrial. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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D 5 Recurso n° : 127.213 Acórdão n° : 203-09.754 — Recorrente : DESAFIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI – RESTITUIÇÃO. Conforme inteligência do Decreto-Lei n° 2.433/88 e a Lei n° 8.191/91 a isenção do IPI incide somente sobre a aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, quando adquiridos por empresas industriais, para ampliação ou modernização do estabelecimento industrial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESAFIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 L ftLL Ck L - s ar'. de Andrade Couto resid e t/e g 'e tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA _ 2.. ce CONF EFEAL";A O 0191 3:NAL BRASILIA C.1 d roi • 12.02A VIS o 1 MIN A AZFr, - • ce -.t 2g CC-MF -4a4- • Ministério da Fazenda COM-Et COS.; O ir.ALf. Segundo Conselho de Contribuintes BRA ILIA 01/ - Fl. j. 05( ..P.set'kt•-• •r.C-r", ,/ 40 1,24.214 Processo n° : 10980.004254/00-65 vis o — Recurso n° : 127.213 Acórdão n° : 203-09.754 Recorrente : DESAFIO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.. RELATÓRIO Pelo processo em epígrafe a recorrente na condição de empresa comercial que atua no ramo de locação de veículos, pretende ver reconhecido seu direito de restituição de valores recolhidos indevidamente de Imposto sobre Produtos Industrializados nos exercícios de 1992, 1993, 1995 a 1997. Por não estar devidamente demonstrada a origem dos referidos créditos tributários, o processo foi baixado em diligência para que a Seção de Fiscalização se manifestasse a respeito. Em resposta à diligência, a Seção de Fiscalização informa que o pedido não encontra respaldo legal, tendo em vista que tanto o Decreto-Lei n° 2.433/88, como a Lei n° 8.191/91, se referem a incentivos fiscais para a aquisição de máquinas e equipamentos efetuadas pelas empresas industriais. Com base na informação resultante da diligência foi indeferido o presente pedido de restituição. Face ao indeferimento do pedido de restituição a requerente apresenta tempestivamente impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, alegando em suma que, embora a Lei n° 8.191/91, esteja procurando incentivar a produção da indústria nacional, tal beneficio não pode e não deve ser restringido sob pena de macular o objetivo maior da legislação e do legislador, sob pena de agressão ao princípio constitucional da isonomia. A 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, indeferiu o pedido em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa. A norma legal que institui isenção do IPI deve ser interpretada literalmente, não alcançando produtos (veículos automóveis) que não estejam nela expressamente previstos." Inconformada com a decisão supra a recorrente interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, onde além de reiterar suas razões levantadas na peça impugnatória, alega ainda que: Entre os bens que uma sociedade comercial adquire, existem aqueles que não se destinam à atividade de mercancia, tratando-se de verdadeiras aquisições para constituição de patrimônio. Sendo Patrimônio, e não fazendo parte das atividades mercantis, desenvolvidas, são qualificados como ativo fixo, espécie do gênero ativo imobilizado, em n contraposição ao ativo circulante e deferido, ambos de ordem eminentemente contábil. Constituem o patrimônio da empresa. Por esta vereda, singela, forçoso concluir que tais bens são adquiridos para serem comercializados, como produtos integrantes do respectivo ramo (mercadoria). São, portanto, via 2 2" CC-MF Ministério da Fazenda%. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1t"tir Processo n° : 10980.004254100-65 Recurso n° : 127.213 Acórdão n° : 203-09.754 de regra, elementos ensej adores da atividade pela qual se obtém o objeto social comercial de: por meio deles, acrescer dinheiro ao caixa, realizando a operação de receitas, sem que verifique que tais bens foram objeto de circulação ou operação mercantil. Devemos, alcançar, também, o fato de que o legislador tributário está impedido de alterar os conceitos já consolidados no direito privado, antes vistos, como determina a Lei 5.172/66, recepcionada como Lei Complementar pela Carta Magna, conforme estabelece em seu artigo 110. Tal assertiva deve ser interpretada quando combinada com o art. 60 do mesmo diploma legal, pois a lei complementar, aqui, sem dúvida, tem hierarquia superior às outras normas tributárias, nítida identificação do principio da eficácia da Lei complementar. Insculpidos nos princípios retromencionados, está ao obséquio do pedido da Recorrente, os ditos do Decreto-Lei n° 2.433/88 e Lei n° 8.191/91, esta cujo elastério temporal foi previsto pela Lei n° 8.643/93, foram objeto de manutenção especificada pelas Medidas Provisórias ti% 721/94; 775/94; 842/95, inseridas na Lei n° 9.000/95, sucedendo-se as Medidas Provisórias ifs 1.251/96; 1.289/96; 1.370/96; 1.413/96; 1.461/96; 1.508/96 e, posteriormente convertida na Lei n° 9.493/97. É o relatório. MIN. DA FAZENDA — 2. " CC CONFERE COMO C.IRIC MAL BRASILIA C2({/ v t .t. . .. 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. n.r..l.: ( Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.004254/00-65 Recurso n° : 127.213 Acórdão n° : 203-09.754 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Em que pese já ter ocorrido a decadência referente aos períodos de apuração anteriores a junho de 1995, a pretensão da recorrente não encontra respaldo jurídico dentre os diplomas legais que regem a matéria, como já delineado na decisão recorrida, tendo em vista que o tipo de atividade econômica por ela desenvolvida, não se compatibiliza com o que determina esta legislação. A Colenda Corte de Julgamento de primeiro grau houve por bem ao decidir que a Lei n° 8.191/91, cuja cópia acompanha o pedido de restituição da requerente, instituiu em seu artigo 1 0, a isenção do IPI para equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, bem como para seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, importados ou de fabricação nacional, com vigência prevista até 31 de março de 1993, e prorrogada até 31 de dezembro de 1994, pela Lei n° 8.643/93. Em atenção ao que determinava o § 1° do artigo i° da Lei n° 8.191, a administração tributária editou o Decreto n° 15 1/9 1, em cujo anexo relacionou os bens que fariam jus ao beneficio, identificando-os pelos códigos correspondentes na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, em vigor na época, onde não constou nenhum produto da posição 8703, onde se classificam os veículos automóveis, produto este objeto do presente pedido. Posteriorrnente, o beneficio foi restaurado através da Lei n° 9.000/95, até 31 de dezembro de 1995, em cujo anexo estavam elencados os produtos objeto da isenção, pelos códigos antes referidos, aqui também não foram contemplados os veículos automóveis. A partir de janeiro de 1996 surgiram diversas Medidas Provisórias mantendo o beneficio, tais como: 1.251, de 04 de janeiro de 1996; 1.289, de 1° de fevereiro de 1996; 1328, de 29 de fevereiro de 1996; 1.370, de 28 de março de 1996; 1.4 1 3, de 25 de abril de 1996; 1.461, de 23 de maio de 1996 e 1.508, de 20 de junho de 1996, que, após diversas reedições foi convertida na Lei n°9.493/97, mais uma vez não foram contemplados os produtos da posição TIPI 8703. a* - xposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das e .Z5es, em 15 de setembro de 2004 ,,,/ .0"------ @ri._ asare" I MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE C lq.Al O ORIGINAL BRASILIA 01/ „a / ov ,,,,,,• --- •-• 1Q2.-enct.... ._ ____ _______ IS TO 4

score : 1.0
4691523 #
Numero do processo: 10980.007669/2001-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA – PROCEDIMENTOS - A requisição de informações sobre movimentação financeira – RMF deve ser expedida por autoridade competente, no caso de ação fiscal em curso, quando entender indispensável a providência para a continuidade da ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01º/01/97, a Lei nº 9.430/96 (art. 42), autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA – As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O inadimplemento da obrigação acessória enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite máximo de vinte por cento do imposto a pagar e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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PROCEDIMENTOS. A requisição de informações sobre movimentação financeira — RMF deve ser expedida por autoridade competente, no caso de ação fiscal em curso, quando entender indispensável a providência para a continuidade da ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01 2/01/97, a Lei n2 9.430/96 (art. 42), autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DIRPF. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA — As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. O inadinnplemento da obrigação acessória enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite máximo de vinte por cento do imposto a pagar e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSIR MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2 . : 104-21.299 Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. litán-}ala)TTA CARDCI5Cr PRESIDENTE FRO P ULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ;2 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 Recurso n2. : 131.701 Recorrente : JOS I R MARQUES RELATÓRIO Contra JOSIR MARQUES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n2 056.434.499-00, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 181/183 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 710.576,60, sendo R$ 329.290,29 a título de imposto; R$ 134.152,86 referente a juros de mora, calculados até 28/09/2001, R$ 246.967,71 referente a multa de ofício, no percentual de 75% e, ainda, R$ 165,74, multa pelo atraso na entrega da declaração. Infração As Infrações estão assim descritas no Auto de Infração: "01 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS — omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos junto a instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações, não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fato Gerador: 1998. 02 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTA NÃO PASSIVEIS DE REDUÇÃO — PESSOA FÍSICA — FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (COM IMPOSTO DEVIDO) — O contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos no ano de 1999, relativa ao ano- calendário de 1998." Os fundamentos da autuação estão assim descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 175, verbis: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2 . : 104-21.299 "No ano de 1998, embora os altos valores objeto de movimentação financeira em seu nome (fls. 10), o contribuinte acima identificado não apresentou declaração de rendimentos. Diante da situação, foi emitido o MPF referenciado, sendo iniciada a ação fiscal em 03/04/2001 por Termo de Início de Fiscalização (f Is. 08 e 09), intimando-se o fiscalizado a apresentar extratos bancários e documentação comprobatória da origem dos recursos depositados. Como nenhum documento foi entregue até 11 de julho de 2001, com base na Lei Complementar n 2 105/2001, regulamentada pelo Decreto n2 3.724/2001, então os extratos foram solicitados diretamente aos bancos, conforme documentos de fls. 17/24. O pedido foi realizado com fulcro no inciso IX do artigo 3 2 do referido decreto, pois a não justificativa da movimentação financeira pelo fiscalizado, e a falta de apresentação de declaração de rendimentos, consubstanciavam indícios de que o fiscalizado não fosse o responsável de fato pela movimentação financeira. Registro que o fiscalizado solicitou prorrogação do prazo para apresentação dos documentos e extratos no dia 18 de abril, 21 de maio e 25 de junho de 2001 (fls. 11, 12, 13e 14), mas não os apresentou. De posse dos extratos entregues pelas instituições financeiras (f Is. 35 a 175) verifiquei movimentação financeira significativa apenas na conta 070.604748.68 do Banco do Nordeste. Compulsei-a e extrai os créditos e depósitos não representativos de empréstimos e transferências e lavrei a intimação de fls. 31/33, solicitando que os créditos e depósitos fossem justificados e comprovados. Em 31/08/2001 o fiscalizado pediu prorrogação do prazo por vinte dias (fls. 05) e, em 18/09/2001 apresentou a correspondência de fls. 34, dizendo "NAO TENHO QUALQUER TIPO DE REGISTRO QUE ME PERMITA, NESTE MOMENTO RESPONDER AO PEDIDO". Registre-se que o fiscalizado não nega que a movimentação financeira seja sua. Assim, diante do que determina o artigo 42 da Lei n 2 9.430/96, estou lavrando o competente auto de infração para exigir imposto de renda sobre a 4 Ç?: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 receita omitida, e a multa pela falta de entrega da declaração de rendimentos." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 189/194, com as alegações a seguir resumidas. Inicialmente, o Contribuinte aponta o que classifica de vícios de procedimento o que invalidariam desde o início. Diz, referindo-se ao Decreto n 2 3.724, de 2001 que: "Consoante dispõe o § 52, art. 42 do Decreto, a "RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato". Além disso, no "relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observando o princípio da razoabilidade" (...). Compare-se a exigência legal com o relatório que acompanhou o pedido: "Relatório de Movimentação Financeira — BASE CPF revela movimentação incompatível com a informação de que o contribuinte está isento de apresentar declaração de rendimentos em 1998, que, destarte, pode ser de terceira pessoa". Trata-se, com o devido respeito, de um arremedo de motivação, que, em verdade, limita-se a parafrasear o dispositivo invocado." Na seqüência invoca o art. 50 da Lei n 2 9.784, de 1999, o qual transcreve, e conclui que "a espécie também não se amolda a esse preceito legal, razão a mais para que o procedimento seja tido como inválido ab ovo". E acrescenta, ainda, sobre esse tema: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 "Ademais, como narrado supra, os auditores fiscais requereram à autoridade competente, no âmbito da Secretaria da Receita, fossem requisitadas informações do contribuinte apenas junto ao Banco do Estado de Santa Catarina e ao Banco MI Todavia foram emitidas requisições não só para esses bancos, mas também para o Santander e o Unibanco (fls. 15-16 dos autos do PAF). E foram justamente as informações prestadas pelo Santander que embasaram a lavratura do auto de infração. Ora, pelo exposto, resta patente que a requisição emitida ao Santander o foi de forma absolutamente irregular, eis que o nome dessa instituição não constou da peça de fls. 15-16, de sorte que as informações daí obtidas carecem de qualquer valor para fundar a pretensão fiscal." Insurge-se, ainda, o Contribuinte, contra o acesso dos agentes fiscais aos dados bancários sem autorização judicial, o que violaria direito fundamental insculpido no art. 5, incisos X e XII da Constituição Federal. Aduz, em complemento, que a restrição a esse direito, como se deu com a Lei Complementar n 2 105 de 2001 só deveria prevalecer a partir de sua vigência. Anota que o mesmo critério se aplica à utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário que só seria possível referente a períodos posteriores à vigência da Lei n 2 10.174, de 2001. Argumenta que, embora a fiscalização tenha indicado como motivação para a requisição dos extratos bancários a existência de indícios de que o contribuinte era interposta pessoa, não procedeu qualquer investigação nesse sentido e, portanto, teria feito uso das informações obtidas para finalidade diversa. Questiona, por fim, o que chama de força probante dos extratos. Diz a respeito que Na fiscalização tomou como renda tributável a totalidade dos valores depositados em conta corrente do impugnante junto ao Banco Santander e argumenta que há jurisprudência, administrativa e judicial que repudia essa equiparação sem a 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2• : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 demonstração de que os depósitos bancários se caracterizam como renda tributável. Transcreve jurisprudência, administrativa e judicial, no sentido de que é ilegítimo o lançamento feito exclusivamente com base em depósitos bancários, sem a demonstração da vinculação destes com sinais exteriores de riqueza, e, nesse mesmo sentido, transcreve a súmula n2 182 do antigo TER. Decisão de primeira instância A DRJ/CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: SIGILO BANCÁRIO —ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal competente para expedir MPF poderá requisitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, com base na movimentação descrita na proposta de expedição da RMF. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspetos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei ng 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente". A Turma Julgadora de primeira instância rejeitou as alegações de vícios no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 procedimento fiscal quanto à requisição e utilização das informações financeiras. Anotou que a solicitação à autoridade competente para a emissão das RMF foi devidamente fundamentada e que as requisições foram assinadas por autoridade competente. Da mesma forma rejeita a alegação de que a Fiscalização deveria ter aprofundado as investigações quando à possibilidade de não ser o autuado o titular de fato da conta, registrando que essa definição de indício de interposta pessoa é feita no próprio Decreto n 2 3.724, de 2001 e que caberia ao contribuinte demonstrar que a movimentação financeira não lhe pertence. Afasta os questionamentos sobre o sigilo bancário sob o fundamento de que o acesso a esses dados pelos agentes do Fisco tem previsão legal e ressalta que a Lei Complementar n2 105, de 2001 e Lei n 2 10.174, de 2001 apenas ampliaram os poderes de investigação do Fisco e, assim, poderiam alcançar fatos pretéritos. Quanto à possibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários, a decisão recorrida ressalta o fundamento legal desse tipo de lançamento, o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, destacando que se trata de lançamento com base em presunção legal. Recurso lrresignado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 14/03/2002, (f Is. 208) o Contribuinte apresentou, em 15/04/2002, o recurso de fls. 209/218 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Outros fatos relevantes 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 O presente processo esteve em julgamento nesta Quarta Câmara na assentada do dia 16 de abril de 2003 quando foi proferido o acórdão n 2 104-19.304 (f Is. 260/275) que concluiu pelo provimento ao recurso, nos termos da ementa a seguir reproduzida: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N 2 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, § 32 da Lei n2 9.311, de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n2 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação do imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária." (Relatora: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes)." A Fazenda Nacional interpôs recurso (f Is. 276/292). A Sra. Presidente da Quarta Câmara deu seguimento ao Recurso Especial. O Contribuinte, cientificado do Acórdão n2 104-19-304, bem como do teor do Recurso Especial, apresentou contra-razões (f Is. 303/315) e Embargos de Declaração (fls. 298/300). A Sra. Presidente da Quarta Câmara, acolhendo manifestação do Conselheiro Nelson Mallmann, concluiu pela inexistência de omissão no Acórdão embargado, rejeitando os embargos. O Recurso Especial foi julgado na sessão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do dia 15 de março de 2005 quando se decidiu pelo provimento ao recurso e restituição do processo a esta Quarta Câmara para apreciação das demais alegações apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário (Acórdão n 2 CSRF/04-00.021, de 15 de março de 2005, fls. 328/354). A ementa da decisão está assim redigida: 9 çi().? • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n 52 . : 10980.0076692001-89 Acórdão rig. : 104-21.299 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nQ 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n Q 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3Q da Lei nQ 9.311, de 24.10.1996." É o Relatório. 10 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n9. : 104-21.299 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como acima relatado, cumpre-nos apreciar nesta assentada apenas as matérias não enfrentadas no Acórdão n 9 104-19.304, de 16 de abril de 2003, e que se restringe à preliminar de nulidade por vício no procedimento relativo à requisição de informações sobre a movimentação financeira e às alegações de mérito. Sobre a preliminar, a alegação do contribuinte é de que as RMF foram expedidas sem observância plena das condições estabelecidas para tanto, referindo-se especialmente ao fato de que a expedição do RMF deveria se basear em relatório circunstanciado o que, assevera, não teria ocorrido no caso. Diz que a fundamentação apresentada nada mais fazia do que parafrasear o próprio texto da legislação, sem demonstrar a situação que configurasse a indispensabilidade da requisição, conforme previsto no Decreto ri 2 3.724, de 2001. Aduz também que, embora a fiscalização tenha indicado como fundamento para a requisição dos extratos bancários a existência de indícios de interposta pessoa, não procedeu a investigações adicionais para confirmar (ou não) esses indícios e, ainda, que foram requisitados extratos a instituições não mencionados no relatório fiscal. 11 • 40. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 Não vislumbro nos fatos apontados pelo Recorrente fundamento para a nulidade do lançamento. É certo que a autoridade competente para a expedição da RMF deve fazê-lo baseado em relatório fundamentado pelo requerente, regra que, conforme se extrai da própria Impugnação, foi observada. Foi apontado como razão para a expedição da RMF o fato de que o Contribuinte mantinha elevada movimentação financeira, incompatível o fato de que era omisso na entrega da Declaração de Rendimentos, o que configuraria indício de ser interposta pessoa. Ainda que assim não fosse, o próprio Decreto n 2 3.724, de 2001 deixa claro que compete à autoridade competente fazer o juízo sobre a indispensabilidade da requisição, quando no § 82 do art. 42 diz que "a expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas". O fato de, de posse dos depósitos bancários, a Fiscalização não ter aprofundado investigações para confirmar (ou não) esses indícios não caracteriza vício a ensejar a nulidade do lançamento, mormente no caso concreto onde o próprio Contribuinte, quando intimado a comprovar a origem dos depósitos não mencionou essa hipótese. É dizer, se o Autuado é interposta pessoa, cumpriria ter prestado tal informação quando intimado, apresentando elementos de prova dessa condição e, aí sim, era dever da Fiscalização apurar os fatos. O que, como se disse, não ocorreu no caso. Sobre a alegação de que foram emitidas RMF para bancos que não foram referidos no requerimento dos Auditores Fiscais, da mesma forma, não configura vício passível de ensejar a nulidade do procedimento. Se a autoridade competente para expedir as RMF entendeu necessária a requisição de informações financeiras de outras instituições além daquelas referidas no requerimento nada impedia que o fizesse. No caso concreto, é evidente que se o fato de o contribuinte manter elevada movimentação financeira justifica a 12 . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2 . : 104-21.299 requisição de informações de todas as instituições em que mantinha conta. Para maior clareza, transcrevo a seguir o art. 4 2 do Decreto n2 4.724, de 2001: •Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. § 1 2 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: 1- Presidente do Banco Central do Brasil, ou a seu preposto; - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários, ou a seu preposto; III - presidente de instituição financeira, ou entidade a ela equiparada, ou a seu preposto; IV - gerente de agência. § 22 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 32 O sujeito passivo responde pela veracidade e integridade das informações prestadas, observada a legislação penal aplicável. § 49 As informações prestadas pelo sujeito passivo poderão ser objeto de verificação nas instituições de que trata o art. 1, inclusive por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal. § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. 13 . e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA •Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 § 62 No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. § 72 Na RMF deverão constar, no mínimo, o seguinte: - nome ou razão social do sujeito passivo, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ; II- número de identificação do MPF a que se vincular; III - as informações requisitadas e o período a que se refere a requisição; IV - nome, matrícula e assinatura da autoridade que a expediu; V - nome, matrícula e endereço funcional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal responsáveis pela execução do MPF; VI - forma de apresentação das informações (em papel ou em meio magnético); VII - prazo para entrega das informações, na forma da legislação aplicável; VIII - endereço para entrega das informações; IX - código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF. § 89 A expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas, nos termos deste Decreto." Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, limita-se o Recorrente a repudiar o lançamento por ter se baseado exclusivamente em depósitos bancários, equiparando-os indevidamente a renda, e invoca jurisprudência no sentido de que lançamentos com base em depósitos bancários, sem a vinculação destes com sinais exteriores de riqueza, não devem prosperar. Menciona a respeito a Súmula 182 do antigo TFR. 14 Pzt e. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n 2 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n2 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 2 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 22 Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 32 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 42 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares? Como se vê, trata-se de lançamento com base em presunção legal, instituída pelo artigo 42, da Lei n2 9.430, de 1996, acima transcrito. Assim, não se aplica ao caso a jurisprudência invocada nem a Súmula n 2 182 do TFR pois estas se referem a realidade normativa diversa, anterior à vigência da Lei n 2 9.430, de 1996. O sentido dessa nova norma é, precisamente, o de inverter, em favor da Fazenda Nacional, o ônus da prova. Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesunnptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (juris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A 16 ir .e e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, como dito, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Note-se que, ao proceder ao lançamento com base nos depósitos bancários, não está a autoridade lançadora equiparando tais depósitos a renda, como afirma o Recorrente. A base de cálculo do lançamento não é os depósitos mas a renda, que, a partir dos depósitos de origem não comprovada, se presume tenha sido omitida. Sem a comprovação da efetividade da origem dos depósitos, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Considerando os rendimentos omitidos, configura-se a hipótese de obrigatoriedade de entrega da declaração a qual, não adimplida, enseja a aplicação da multa correspondente, por expressa previsão legal no art. 88 da Lei n2 8.981, vebis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 17 Cl 4 4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10980.0076692001-89 Acórdão n2. : 104-21.299 II — à multa de 200 (duzentas) Ufir a 8.000 (Ufir, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de janeiro de 2006 9bC1AM amk-O? (12.41'14N" PEDRO PAULO 2 EREIRA BARBO A 18 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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