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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4754853 #
Numero do processo: 10166.013532/2003-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS. REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98. a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades-fechadas-de previdência privada enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.350
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fls. 870 • 0 • .iusrÓS:tzz • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• zW4,-08 e",~ TERCEIRA CÂMARA Processo n" 10166.013532/2003-29 Recurso n" 127.544 Voluntário • Matéria COFUNS Acórdão n° 203-12.350 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA Recorrida DRJ-BRASILIA/DF • . . . • Assunto: Contribuição para o Financiamento da • Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001' Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO • EXAME POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de ofício prevista no art. 149 do 'mesmo Código. Preliminar rejeitada. COFINS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. Nos termos do inc. III do § 6° do art. 3° da Lei n° • 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlios e res gates, todos • r;":", 77:1;r7:7 .̀.,—, • inseridos no programa previdencial, é que são tr cv excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e t.; COFINS. Os rendimentos de aplicações financeiras .a mar 04- dos recursos do programa assistencial, por não serem destinados a tais benefícios. são tributados pelas duas Vta rQ Contribuições. • RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do „••• . programa administrativo, bem corno os rendimentos • - - MIN DA-FAZENDA - 2. 9 CC CONFERE COM O ORIGINAL, Processo o.° 1014 0 1 8 c 377' 005 (3RASILIA o 1 Acórdão a.° 203-1L350 Eis. 871 VISTO de aplicações financeiras desses valores, sofrem a incidência do PIS Faturamento e da COFINS, pelo • • que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, as receitas de locação de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base • de cálculo do PIS Faturamento e da COFINS• • REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9318198. • „ a reavaliação • de investimentos imobiliários das - - _ entidades-fechadas-de previdência privada.- enquanto -- — não realizada, não sofre a incidência do PIS Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS". Recurso provido em parte. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionado ao "reexame''. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Ivlaya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. No mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. 1) por maioria de votos, em negar provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar -Cordeiro de Miranda: II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; III) por maioria de votos, em dar • 'provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento. O conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1°, II, do RICC). Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho. / C , , . t - • I Pnices.i, r).' I O I 5.0133212003-r ccii:Icoi Acórdão 11.° 203-12.350 • • As. 872. • _ ... ANTONIO-BEZERRA NETO • -- Presidente --... ) diptedditil .\ EMAN .. ' AR -irn AS EASSSIS Relator Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. . Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Ivlarianelli. _ MIN. DiCrAZENÚA -- 2.* CC- CONFERE ptiM O ORiGINALI BRASILiA_ Ail_.1 ../2 LrfL_____ VISTO ! . . • • . . . . . • . . . n . _ . . Ce Processo n.° 10 1 14 n.n ,•-coo3.:“) , MIN DA FAZENDA - 2? CCO2/CÔ3 • Act3/515o 203-12.350 COWERE COM O ORIGINAL Fls. 873 GRASILIAAD _7/12_1 1)7 - Relatório O processo trata do Auto de Infração de fls. 18/29, relativo à COFINS, períodos de apuração 02/1999 a 09/1999, 11/1999 a 12/2000 e 03/2001, no valor RS 230.290,97. incluindo juros de mora e multa no percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos le gais, a autuação decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Conforme a fiscalização, a parcela das contribuições (receitas do programa previdencial) que pode ser excluída da base de cálculo do PIS e COFINS é aquela destinada à constituição de reserva técnica. Para os valores constantes da conta 3.3.2.3.00.00, relativos à transferência do programa previdencial para o programa administrativo e que se destinam à manutenção da entidade, não há previsão le gal de exclusão da base de cálculo do PIS e da • -- COFINS. Ainda segundo a fiscalização, também não há previsão para exclusão das • receitas decorrentes de aplicações financeiras dos programas administrativo e assistencial. Embora os três pro gramas (previdencial, assistencial e administrativo) repassem . valores ao programa dc investimentos, apenas as receitas de aplicações referentes ao programa previdencial podem ser excluídas da base de cálculo. Além das receitas acima, a fiscalização reputou tributadas "receitas de aluguéis e rendimentos equiparados da carteira imobiliária, resultados positivos de reavaliação de investimentos imobiliários, ganhos/lucros na venda de investimentos imobiliários e rendimentos/ganhos não equiparados a aplicação financeiras, contabilizados no Programa de Investimentos." Os valores foram apurados conforme o demonstrativo de fls. 30/31, no qual estão deduzidos os valores de auto de infração anterior, relativo aos períodos de apuração dos anos 1999 e 2000, bem como os de depósitos judiciais convertidos em renda. Nesse demonstrativo observa-se que, nos períodos de 1999 e 2000, o montante lançado neste novo lançamento correspondente à "RECEITA DE ALUGUEL/RESULT. POS. REA V. INVEST. IMOB/GANHO VENDA INV. IMOS." (coluna N = 3% da coluna I). Na impugnação a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as ale gações (fls. 821/822. vol. IV): ... em , preliminar argúi inicialmente a nulidade do lançamento. argumentando impossibilidade de reexame de lançamento fundado em erro de direito. Para sustentar seu entendimento, cita e transcreve • dispositivos do Código Tributário Nacional, opiniões de tributaristas e a Súmula n.° 227 do colezzdo Tribunal Federal de Recursos. No direito, diz ser entidade fechada de previdência privada e traça um breve histórico sobre seus objetivos e alega que em face das suas características sempre entendeu, de maneira segura. estar fora tia hipótese de incidência da C pzuribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Entretanto, a SRF entende que as entidades fechadas de previdência conzplementac, são contribuintes da Cofins. , - MIN DA FAZENDA - 2. 11• De • • • , CONFERE COM O ORIGINAL " !Pu-6 e i.;532/20 , l 3-29 //0 0 U2/ I cr )2/CC; Acórdão n." 20342.350 Fls. S7.1 apurada sobre a receita bruta. Diz ainda a reclamante, que dessa receita são admitidas às deduções e exclusões autorizadas pela Lei n.` 9.701/98. art. 1°. e Lei n°9.718/98, art. 3", com alterações previstas no art. 2° da MP 2.158-35/2001. Assevera que. com o advento da MP n.° 2.222, e, em observância aos princípios do conservadorismo e da eventualidade, aderiu à anistia concedida pela referida MP, e, por conseguinte, recolheu aos cofres do Erário federal os valores exigidos a título de Cotins. conforme reconhece a própria Fiscalização. Entretanto, foi surpreendida com a publicação da Instrução Normativa SRF ti." 170, de 07/07/2002. que a guisa de explicitar. minuciosamente, a composição da base de cálculo da Cotins (receita bruta da entidade que corresponde à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para essas . receitas), acabou extrapolando sua função e. de •maneira retroativa, aumentou a base de cálculo da contribuição. Ad drgumentandáin' tantztni, iíestiona a iticidetreãO -ila 'Cotins nos --- moldes da Instrução Normativa SRF 17." 170/2002: a natureza, o alcance e a retroatividade da nortna questionada (Itens 111.2 a 111.2.2). No item 111.2.3 - Assegura que a referida instrução normativa violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Para sustentar seu entendimento cita •e transcreve dispositivos do Código 'tributário • Nacional, ementa de julgados do STJ e trecho de entendimento de doutrinadores. No itenz IIL2.4 - argumenta ainda que, no presente lançamento, ocorreu outro equívoco, qual seja: a inclusão na base de cálculo da Co fins, dos valores relativos à reavaliação da carteira de imóveis, notadamente na competência do dezembro de 1999. • Por derradeiro, requer seja acolhida a presente deflua para fim de reconhecer a ilegitimidade da revisão fiscal e julgar totalmente improcedente o auto de infração questionado e. em conseqüência. o crédito tributário nele exigido ou, acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se aventa apenas para argumentar. sejam decotados da base de calculo da contribuição exigida os valores referentes à .‘ reavaliação da carteira de imóveis, bem como as receitas das atividades imobiliárias. • • A 4' Turma da DRJ manteve integralmente o lançamento. Ressaltou, inicialmente, que a contribuinte aderiu à anistia concedida pelo art. • 12 da MP n° 75/02, efetuando pagamento do PIS e COFINS sobre as receitas de aluguéis. Todavia, foi constatada diferença decorrente de tais receitas e de reavaliações positivas dos imóveis, não incluídas na base de cálculo das Contribuições apuradas pela contribuinte. Interpretou que o a IN SRF n° 170/2002 não inovou na legislação, e que a tributação das receitas de alugueis, dos rendimentos equiparados na carteira imobiliária e do resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários foi determinada pela Lei n° 9.718/98. Referindo-se à MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, considerou que as exclusões por ela permitidas só se aplicam a partir de sua edição. sendo que a IN SRF n°215/2002 as disciplinou. . . - Prnr,:sço 1" 016(-( 1 1 532/211 03-2Q I CrrP/C0.1 1 Acórdão n."203- 2.350 • • • As. 875 • Também afirmou não haver previsão legal--para se compensar as receitas de . reavaliações positivas com as despesas de reavaliações negativas dos imóveis. • No mais, a DRJ observou que está vinculada aos atos normativas da Receita Federal e que a jurisprudência colacionada pela impugnante não se lhe aproveita. O Recurso Voluntário, tempestivo, repete as alegações da impugnação. . . É o Relatório. ) AIP / dlorL • • • • • MIS. DA FAZENDA - 2.° De CONFERE COM O ORION_ 41r • I I BRASILIA • — VISTO • • • • • F'n ners,z(1.,." MIM MOI 3-',-;:riP0.3-") MIN DA FAZENOtt - 2.° CC I (M): Acórdão n. 203- 12.350 121:j. S76 CONFERE COM O ORIGINAL BRÁSILIA/dOi Uai - • Voto VIST • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pressuposto de impossibilidade de reexame, levando em conta que houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília (fl. 03., para um segundo no período fiscalizado anteriormente (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar — é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CTN, e também com a revisão de ofício do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois artigos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do , exigido pela Lei ri° 2.354/54. art. 7°. Este artigo, alterando o Decreto n° 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou do diretor da Divisão do Imposto de Renda." A motivação expressa é despicienda. Tendo sido realizada a nova fiscalização após autorização por escrito, o novo lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte. que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906. cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54. art. 7°. combinada com a Lei n° 3.470/58, art. 34. Número do Recurso: 124310 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente:FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DR.i-BRASI2JA/DF Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 . . • MIN DA FAZENDA - 2. * CC CONFERE COM O ORIGINAI. Preceb.c .1. W:o6.01"2/:( 103-1•0 BRASILIA/Q./ /10 Lr? crto.c:;, ! Acórdão n.°203-12.550 • As. 577 vi17071--- Resultado: NP U - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário: e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente. Dra. Raquel Harunti lwase. • • E menta: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA . VIÁ . JUDIClia. • — Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidiule das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME DE EXERCÍCIO FISCALIZADO ANTERIORMENTE. Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de . segundo eleanie de um mèsmo perzodo base, encontra-se habilitada a — — - -- fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que dispõe o art. 906 do RIR199. DEPOSITO JUDICIAI, INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no pra;-.0 correto suspende a exigibilidade do crédito tributário desautorizando o • lançamento dos juros de mora e multa de ofício. Recurso negado. (Negrito acrescentado). Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na inttipretação da matéria objeto do lançamento. não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita •Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002. teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato legal. Como não ficou caracterizada tal mudança, descabe aplicar , o art. 146 do CTN. MÉRITO No mérito, os temas a tratar dizem respeito' à tributação (ou não). pela Contribuição, dos seguintes valores, todos nos períodos a partir de fevereiro de 1999: rendimentos de aplicações financeiras do pro grama assistencial: rendimentos de aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária: e reavaliação de investimentos imobiliários. Antes de tratar desses temas, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358173 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006. p. 25, o MM. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006, o MM. limar Gaivão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são erga anules, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este ór g ão jul gado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por . parte do STF. nos termos da recente Lei n° 11.417. de 19/12/2006. • te mim OA FAZENDA - 2. • Ce • COM O ORIGINA& n.° 1 11 I 00.0. [35-1ns:1413-'0 ' • ;:. ; P.//0 C(2,52.•cu Acórdão n.° 203-12.350 Fls. bl78 1 . Na ordem das matérias acima elencadas, traio primeiro dos rendimentos das aplicações financeiras. A Lei n° 9.718/98, art. 3°, incs. 6 0 , III. e 70. introduzido pela IvIP n° 1.807, de 28/01/99 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MR n° 2.158-35/2001. determina que (negritos acrescentados): Art. 32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.•.) § Na determinação da base de cálculo das contribuiçõeá para o PIS/PASEP e COF1NS, as pessoas jurídicas referidas no § 1' do art. 22 da Lei ne 8.212, de 1991. além das exclusões e deduções mencionadas no § 5'. poderão excluir ou deduzir: Li . - no caso de-entidades-de-previdência privada, abertas c fechadas, . . os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; § 7' As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6' restringem-se • aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas. limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. Todos os benefícios inseridos no inc. 111 acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das • -- aplicações financeiras que retornam ao programa assistencial (benefícios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS Faturamento e COFINS. Ainda que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver tal pro grama — antes pela Lei n°6.435/77. art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, art. 76 -, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas Contribuições, à vista da Lei n°9.718/98. • No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores ori g inais a ele destinados, e muito menos os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são dedutíveis da base de cálculo. • A referendar a interpretação acima, menciono o Recurso Voluntário n° 119721. Acórdão n" 203-12067, sessão de 23/05/2007, onde por maioria esta Câmara decidiu negar provimento a apelo do sujeito passivo, num processo do PIS Faturamento relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Quanto aos valores de alu guéis e demais rendimentos da carteira imobiliária. indubitavelmente estão abran gidos na receita bruta definida pelo § 1° do art. 3' da Lei n° 9.718/98. Daí não caber a exclusão da base de cálculo. Segundo o § 1° referido. 'Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito ausente no original). . •. • . • . Process.,1 o.' 10 I ;3(30 .132/21203-1.9 Acórdão ri.° 203d2.350 • As. 879 A expressão -auferidas" é de extrema importância para o deslinde dos últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários. Tais Valores', enquanto não realizados, não se constituem em receita auferida. Somente por 'ocasião da realização, o que . pode ocorrer, por exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a inte grar base de cálculo da Contribuição. Neste ponto cabe reformar a decisão recorrida, para permitir a dedução da base de cálculo. - Por último, ressalto não caber cogitar na situação dos autos do art. 35 da MP • 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (nesta, corresponde ao art. 32), porque as exclusões ali previstas só se aplicam a partir da edição da referida Medida Provisória. enquanto • o fato gerador mais recente deste processo é relativo a março de 2001. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da Contribuição os valores de reavaliação de investimentos imobiliários. Sala das Sessões, em 15 de-a. e-2007 ' ‘)\ • EMANU _E OS 1:ar- T S DEÁSS IS • Mit DA FAZENDA - 2.° CG CONFERE COM O ORiGINAk IA „ . 0i Lei: • • • .• •• Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000345/99-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77680
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Processo n2 : 13831.000345/99-27 — va,ToRecurso n2 : 114.847 Acórdão & : 201-77.680 Recorrente : INDÚSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. MINISTÉRIO DA FAZENDA A ausência de estudos e análises prévias a respeito da Segundo Conselho de Contr:buIntes fiscalizada, antes do início do procedimento fiscal, não é causa Publicado no DiárIo Oficial da União De O i 0 4 i de nulidade do lançamento de oficio. c: $ PIS. SEMESTRALIDADE.ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VISTO A base de cálculo da contribuição ao PIS, no período em que vigente a LC n2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária entre este e o mês do fato gerador. Precedentes no STJ. A atualização monetária relativa aos pagamentos indevidos ou a maior deve observar o disposto na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. (j ÷ 0404)-14:a, jAktr -. osefa Maria Coelho Marques Presidente riej"A") agetatvrfreadriana ornes éSo tal 'o Relatora MINI "..' .1 :•: .: f: : 2. . . L.CC i ç ,- . -, KAL 1 J9 tp.t._ 0q t I 1 - VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , :,:i:0n—ti-kr—ti:e: Ministério da Fazenda Ç r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes t 's . Fl. • O k- . 011 1 , It–Processo n2 : 13831.000345/99-27 — . L________Recurso n2 : 114.847 \ I Zri .... .............. .,1 Acórdão n2 : 201-77.680 Recorrente : INDUSTRIAL E COMERCIAL MARVI LTDA. RELATÓRIO Industrial e Comercial Marvi Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 303/331, contra a Decisão n 2 558, de 28/3/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 271/288, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/28, relativo a fatos geradores compreendidos no período de julho de 1991 a dezembro de 1998. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/5, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição ao PIS, por entender a fiscalização que a contribuinte não dispunha de todo o crédito de que se compensou, bem assim de ter efetuado recolhimentos a menor no período de julho de 1991 a setembro de 1995. Informa o autuante que a contribuinte efetuou tais compensações se dizendo amparada pela Ação Judicial n2 97.1007469-5 da 2! Vara da Justiça Federal em Manha - SP, porém, no curso do procedimento fiscal, constatou que a contribuinte desconsiderou a indexação correta determinada pela legislação não inquinada de inconstitucionalidade (Leis n 25 7.799/89, 8.012/90, 8.177/91, 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95), de forma que, para calcular o débito de agosto de 1988, por exemplo, utilizou o que chama de Ufir do sexto mês, e, como pagou em novembro de 1988, utilizou um índice que chama de Ufir do pagamento. A diferença entre este débito apurado em "UFIR" e o crédito também apurado em "UFIR" foi, então, convertido em reais e considerado pela recorrente como crédito para efeito de compensação. Entretanto, de acordo com a Fiscalização, tal procedimento não tem amparo legal, porque a legislação da época (agosto de 1988) não determinava a indexação das contribuições pagas no vencimento, como foi o caso, e, no período em que a legislação permitia a indexação, a contribuinte converteu o débito pelo índice de conversão do sexto mês subseqüente, quando a legislação permitia, via de regra, o índice do primeiro dia do mês subseqüente. Desta forma, foram refeitos os cálculos da contribuição devida no período de agosto de 1988 a setembro de 1995, e chegou-se a conclusão de que a contribuinte não apresentava crédito algum, considerando-se, portanto, como compensação indevida, aquela utilizada no período de novembro de 1997 a janeiro de 1998. Relativamente aos meses compreendidos no período de julho de 1991 a setembro de 1995, em virtude da diferença de aliquota e da insignificância de outras receitas operacionais em relação ao faturamento da contribuinte, a fiscalização apurou valores recolhidos a menor, objeto também do presente lançamento. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 122/147, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "(...) a impugnante alegou, em sede de preliminar, que o autuante "não procedeu a quaisquer análises, estudos, deixando de organizar seu roteiro de trabalho e de descrever circunstanciadamente e materialmente a ocorrência do fato gerador, o porquê de sua ocorrência e exteriorização", o que redundaria em nulidade da autuação. Parnfr, eSak 2 -4* Z.t, 22 CC—M az.? Ministério da Fazenda F té,;;; • --t --2P-nOr Segundo Conselho de Contribuintes _ Fl. • - I 3. c) go Processo ni). : 13831.000345/99-27 a Recurso n' : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 corroborar sua alegação, transcreveu jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. No mérito, argumentou, em síntese: a) Por considerar inconstitucional a e.xigênc ia da contribuição para o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, impetrou Mandado de Segurança requerendo o reconhecimento da compensação dos valores recolhidos a maior, com base nos referidos decretos-leis, com a contribuição devida nos períodos seguintes. Tendo obtido provimento de sua demanda, entende indevidos os débitos apontados na autuação. b) A compensação da contribuição não poderia sofrer as restrições impostas pela Instrução Normativa SRF n° 67/1992. Portanto, esta instrução é ilegal por contrariar o princípio da legalidade e da hierarquia das normas. Além do mais, suas disposições não permitem a correção plena dos valores recolhidos indevidamente, como reconheceu o Poder Judiciário e fez a interessada. c) Nos termos da decisão proferida no mandado de segurança na qual a interessada foi impetrante, ela faz jus à compensação com atualização monetária plena. Assim, tendo realizado a compensação nos estritos termos da sentença, conforme planilhas anexas à impugnação, não pode ser sujeito da presente autuação, sob pena de se configurar descumprimento de ordem judicial pela autoridade administrativa. d) O critério adotado pelo autuante, que desconsiderou o art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 - segundo o qual a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador -, está errado, pois, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n's 2.445 e 2.449/1988, voltou-se a aplicar a lei complementar integralmente; a referida sentença judicial determinou que a impugnante fizesse os recolhimentos com base nela. e) A impugn ante utilizou-se apenas dos índices de correção oficiais do Governo Federal, sem aplicar a taxa Selic que estava autorizada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento em parte para exonerar a parcela do crédito tributário apurado no período de julho de 1991 a setembro de 1994, por considerar que se operou a decadência do direito de o Fisco lançar, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1991a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento antecipado, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1991 a 31/12/1998 Ementa: DESCRIÇÃO DOS FATOS.. A descrição minuciosa e circunstanciada dos fa _s apurados afasta a nulidade argüida. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 401/4À, 3 , _ ---- 22 CC-MF 's1- --0-;-- - ,-,,.. Ministério da Fazenda „. - . t -, I 9» .:., $,'' Segundo Conselho de Contribuintes Ft .;;;Ckask> a-9 O -k cai 1 Processo n2 : 13831.000345/99-27 Ic-- 1 Recurso n2 : 114.847 l....._ .v. -1 o_..) Acórdão n2 : 201-77.680 Ciente da decisão de primeira instância em 27/4/2000, fl. 302, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/5/2000, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos em tomo da preliminar de nulidade e, no mérito: 1) tece comentários a respeito da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988; 2) ressalta que a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo está prevista hipoteticamente no art. 97 do CTN, que não é norma auto-aplicável, cabendo única e exclusivamente à lei ordinária instituir o tributo e definir eventual atualização monetária, que, ao teor do § 22 deste artigo, não pode ser instituída livremente pelo aplicador da lei, sob pena de se ofender os princípios da estrita legalidade e da indelegabilidade da competência legislativa. Esta atualização, desde que se comporte dentro dos índices oficiais, não representa aumento, escapando ao princípio da anterioridade; 3) aduz que a base de cálculo semestral do PIS, instituída há mais de 29 anos, nunca foi atualizada, isto porque as autoridades administrativas jamais cogitaram em fazê-lo, e, sendo, portanto, uma prática reiterada, é norma complementar, nos termos do art. 100, inciso III, do CTN; 4) refuta o Parecer PGFN n2 437/98, que serviu de base para fundamentação da decisão recorrida, trazendo comentários e posições doutrinárias e jurisprudenciais concebendo a semestralidade da base de cálculo do PIS; 5) salienta que a MP n2 1.360/96, sequer citada no Parecer retromencionado "pôs uma pá de cal sobre o assunto", ao dispensar a constituição de créditos tributários referentes à parcela do PIS exigida na forma dos referidos Decretos-Leis, na "parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1.970, e alterações posteriores"; 6) reforça seu entendimento em tomo da possibilidade de se efetuar as compensações com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91, e como requisitos para tal procedimento destaque a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, o que estaria pacificado, em face da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do PIS, e, como segundo requisito, a natureza do crédito compensável, qual seja, tributos de mesma espécie, fato este inócuo, já que compensou PIS com PIS; e 7) conclui que a base de cálculo do PIS é o faturarnento do sexto mês anterior, até a vigência da Lei n2 9.715/98. Por fim, pede a nulidade do lançamento de oficio ora discutido, por ser inepto e ilíquido, em face das compensações legítimas realizadas, bem como seja garantido seu direito à compensação dos créditos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais. Às fls. 335/336 consta liminar obtida pela recorrente para interpor recurso a este Colegiado sem efetuar o depósito recursal. Por meio da Resolução n2 201-00.272, de 21 de março de 2002, fls. 340/343, esta Câmara converteu o julgamento do presente recurso em diligência para que se trouxesse aos autos informações acerca da decisão da ação judicial interposta pela recorrente que, segundo a NQkk 4 • 41, CC-MFMinistério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ac) ol- ,',--kr-t-s• Processo n2 : 13831.000345/99-27 4A- IRecurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 Certidão de fl. 44, pendia de decisão do TRF, em sede de apelação apresentada pela União Federal. A Decisão do Tribunal Regional Federal da V Região foi juntada aos autos às fls. 360/363 e o resultado foi pelo provimento à remessa oficial para declarar extinto o processo sem julgamento de mérito e prejudicada a apelação da União Federal, por ausente o interesse processual, vez que já fora reconhecido o direito da impetrante, porque não havia empecilho legal, quer pela Lei n2 8.383/91, quer pela Lei n2 9.430/96, para que a contribuinte realizasse a compensação pretendida. É o relatório.4 5 - •- 22 CC-MFMinistério da Fazenda . , Segundo Conselho de Contribuintes , Fl. )- 04 • Processo 112 : 13831.000345/99-27.. ISTORecurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista a ausência de estudos e análises prévias, antes de ingressar na empresa para auditá-la, e, sobre este assunto, a autoridade julgadora de primeira instância já discorreu com muita propriedade, razão porque, endossando suas palavras, transcrevo-as: "Preliminarmente, não cabe razão à interessada quanto à suscitação de nulidade do lançamento. Ao contrário do alegado, e conforme descrição dos fatos de fls. 02 a 05 e demonstrativos de fis. 06 a 23, o autuante procedeu a análises minuciosas e suficientemente claras para apurar a falta de recolhimento apontada na autuação. Quanto ao "roteiro de trabalho", a legislação que regula o processo administrativo fiscal na esfera federal, principalmente o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, e suas alterações, simplesmente não trata do assunto, muito menos exige tal instrumento. Por esse motivo, e também porque a competência do Tribunal de Imposto e Taxas de São Paulo está restrita ao contencioso administrativo estadual, a jurisprudência trazido pela impugnante não tem qualquer aplicação ao caso vertente." Oportuno ainda se faz acrescentar que, de acordo com o aludido Decreto n2 70.235/72, art. 59, apenas são nulos: "1- os atos e termos lavrados por pessoa incornpetent;e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso, sequer se pode falar do cerceamento do direito de defesa posto, que a impugnação e o recurso infirmam tal entendimento, já que demonstram claramente que a recorrente teve conhecimento das razões da autuação e soube contra-argumentá-las muito bem. Preliminar, portanto, rejeitada. No mérito, uma vez exonerado o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1994, resta discutir o lançamento levado a efeito no período de outubro de 1994 a setembro de 1995 e, do período de novembro de 1997 a dezembro de 1998. Para os fatos geradores ocorridos até setembro de 1 995, a autuação decorreu da diferença de alíquota e ajustes no tocante à base de cálculo, tendo em vista que a recorrente recolheu com base nos decretos-lei considerados inconstitucionais e a fiscalização refez os cálculos levando em consideração a Lei Complementar n2 7/70, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n217/73. Relativamente a estes fatos, contudo, observo que assiste razão, em parte, à recorrente. É que, sendo os referidos decretos-leis considerados inconstitucionais pelo STF e havendo sido suspensa sua execução pela Resolução do Senado n2 49/95, os mesmos foram retirados do mundo jurídico, de forma que a contribuição em tela passou a ser devida com base nas mencionadas leis complementares, até a entrada em vigor da 1V1P n2 1.212/95, em fevereiro de 19964¢ -rSIO 'Llek")\- 6 . . . • 22 CC-NIF -n.w-2::"?. Ministério da Fazenda t"*P7-,.,,et" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VISTO Em prevalecendo o estabelec'do pela LC n 2 7/70, deve ser reconhecida não somente a majoração da aliquota, mas também a semestralidade da base de cálculo do PIS, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no 'aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos, como a própria decisão recorrida, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n 2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OT1Vs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ,¢ 12 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare quando seja com ela incompatível ou miando rezule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoriaa kkk 7 sg,b, Munsterio da Fazenda- ‘ it wa." -- Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes t ,4 7k, ;n- n " (3 Processo B32 : 13831.000345/99-27 Recurso : 114.847 Acórdão : 201-77.680 Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EREsp I62.765/PR 1. O PLS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador . art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (R_Esp n2 488954/R.S, DJ 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STI A I° Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg_ Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocaticia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fálico-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçanha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE M4TÉRL4 MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE M4TÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.* 8 4$91/4)\- e' 2° CC-MFMinistério da Fazenda - '? " CC Fl.?It -;- .:ey Segundo Conselho de Contribuintes " —25 00 1- cti Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 Acórdão n2 : 201-77.680 VISTO I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel° Min a Ministra Diana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..) 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser apurada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do efetivo fato gerador, devendo ser observado, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época. Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Para tanto, deverá a fiscalização refazer os cálculos relativos a este período (outubro de 1994 a setembro de 1995), no sentido de verificar se persistem valores a exigir, hipótese em que o presente lançamento já se aproveita. Quanto às compensações efetuadas no período de novembro de 1997 a dezembro de 1998, consideradas indevidas pela fiscalização em razão da insuficiência de créditos, pelas considerações acima expostas em tomo do reconhecimento da semestralidade da base de cálculo para o período de vigência da LC n2 7/70, entendo que a fiscalização deve refazer os cálculo, considerando o faturamento do sexto mês anterior e, após, proceder à nova imputação de pagamentos para que se verifique até que período os créditos são suficientes para se compensar, restando devida a diferença que não puder ser compensada, mesmo após o refazimento dos cálculos que considera a semestralidade. No entanto, ao contrário do que aduz a recorrente, a atualização monetária deve ser feita nos exatos termos estabelecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, que, por sua vez, já observa a legislação ordinária que rege a matéria, ou seja, não se trata de ato discricionário da autoridade administrativa. Ressalto, ainda, que as planilhas apresentadas pela contribuinte às fls. 68/69 não se prestam ao cálculo, já que utilizam um índice, que denomina "UFIR", para períodos anteriores a 1992. No que diz respeito à decisão judicial, e considerando que este processo foi baixado em diligência para que se trouxesse aos autos a decisão final a respeito da lide, cumpre „ Ministério da Fazenda .• • • - ' 22 CC-MF ?pjç( Segundo Conselho de Contribuintes T Fl. 01- Qti Processo n2 : 13831.000345/99-27 Recurso n2 : 114.847 vis Acórdão n2 : 201-77.680 esclarecer que a decisão de 1 2 instância apenas reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o direito de a autora efetuar as compensações do PIS com créditos da mesma natureza, dispôs sobre a atualização monetária, cujos índices foram observados pela fiscalização, e tratou da prescrição para a compensação, estabelecendo ser de 10 anos da data do recolhimento indevido, o que não foi discutido pela Fiscalização. O tribunal, por sua vez, vislumbrando falta de interesse de agir, já que o objeto da controvérsia, em síntese, era o direito à compensação, esta reconhecida até mesmo administrativamente, extinguiu d processo sem julgamento do mérito, restando prejudicada a decisão de primeira instância. Neste sentido, dou provimento parcial ao recurso voluntário tão-somente para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS no período da vigência da Lei Complementar n2 7/70, devendo ser refeitos os cálculos, quer para efeito da exigência da contribuição relativa aos fatos geradores compreendidos no período até setembro de 1995, quer no cômputo das compensações efetuadas. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. epecoubsna.....cewrecnien,,, ADRIANA GOMES RÉG 4,11/ 10

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4756746 #
Numero do processo: 10980.002609/2006-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13481
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 10.865/2004. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT : UINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. /792„..„ e SO CE I, O RO NBURG FILHO Pres ente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de .Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar • - - -- Cordeiro de-Miranda. _ - - - - • Processo e 10980.002609/2006-84 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.481 Fls. 51 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONÇERE co; O °Ri IGINAL Brasiha, 10 k• ,v9 • ' 4b Relatório Wando Eustá erreira • Mal ti pe 776 Como forma de elucidar os fatos ocorridos a a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: - Por meio dos documentos às folhas 01 a 07, formulou a contribuinte acima qualificada pedido de restituição da quantia de R$ 256.275,96, referente a recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O fundamento para o pleito repetitó rio é o da inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004, que estabeleceu, no âmbito da • COFINS não-cumulativa, a vedação à apropriação de créditos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado. • Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal em Joaçaba/SC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório às folhas 21 a 23), fazendo-o com base nas assertivas de que os créditos não estariam comprovados e de que não caberia aos agentes • administrativos a apreciação de questões relacionadas com a pretensa inconstitucionalidade de atos legais. • • Irresignada com tal indeferimento, encaminhou a contribuinte, por • meio de seu procurador - mandato à folha 12 - a manifestação de • inconformidade às folhas 26 a 34, na qual, além de afirmar que o crédito pleiteado está devidamente demonstrado pelo relatório de cálculo anexo ao pedido de• restituição, contesta a afirmação da DRF/Joaçaba/SC de que para a concessão do pleito seria necessária a declaração de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004. Alega que "com efeito, a contribuinte requer a restituição dos créditos advindos da depreciação de bens do ativo imobilizado, conforme preceitua o principio da não-cumulatividade, não merecendo, dessa forma, subsistir o r. despacho decisório" (folha 28). Na seqüência, trata a contribuinte de demonstrar o fundamento jurídico do crédito pleiteado, que se conforma como afirmação da • inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei n.° 10.865/2004 em face do parágrafo 12 do artigo 195 e do inciso XXXVI do artigo 5.° da Constituição Federal de 1988.. Por intermédio do Acórdão n° 07-9171, de 15/12/2006, às fls. 36/39, a DRJ de Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, com a seguinte ementa: _ . . _• - - - Assunto: Processo Adm- inátrã liv. Fiscal R -. . , • . • feríodo_de apuração: 01/07/20044 31/12/2004 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS PA APRECIAÇÃO 2 _ _. • .Processo n°10980.002609/2006-84 CCO2/CO3 Acórdão n" 203-13.481 Fls. 52. . As autoridades administrativas estilo obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida. Descontente com a decisão de primeira instância, o sujeito passivo protocolou o recurso voluntário de fls. 41/48, argumentando, em síntese, que o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004 aduz uma restrição temporal ao princípio da não-cumulatividade da COF1NS, indo além da competência que lhe foi anteriormente estabelecida pela Constituição no parágrafo 12 do artigo 195, visto que, claramente, tal limitação nada tem que ver com a definição de setores da atividade econômica. Assim, pode-se afirmar que o limite instituído pela dicção legal referida acima é inconstitucional e que é direito do contribuinte exigir a compensação de todo o crédit apurado a partir das leis n° 10637/2002 e n° 10833/2003. É o relatório tdF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fFSCONF - . COM O ORIGINAL Brasilia._ i .9 j_. O 101', _..- Wantlo E ul /IV Peneira Md( S.a e 91776 - • - . . . . - — 3 • Processo rr 10980.002609/2006-84 CO32/CO3 Acórdão n. 203-13.481 Fls. 53 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, \vamo E MO Ferreira Voto moi si. . `)1771) Conselheiro GILSON MACEDO ROSENB RG FILHO, Relator. A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como • dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a • apreciar. Compulsando os autos, verifica-se que a pedra angular do litígio posto nos autos restringe-se a possibilidade de os Órgãos Judicantes da Administração Tributária exercer o controle de constitucionalidade das leis, devendo se posicionar acerca de possível inconstitucionalidade o artigo 31 da Lei n° 10.865/2004. Consoante noção cediça, os Órgãos Judicantes do Poder Executivo não tem competência para apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição • Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso • expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. • Compete a esses órgãos tão-somente o controle de legalidade dos atos • administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. • Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam, • necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Noutro giro, não se pode olvidar que está encartado no artigo 53 da Portaria n° 147, de 25 de junho de 2007, que "As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos • serão consubstanciadas em súmulas de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho". A matéria pertinente a este caso já foi objeto de Súmula pelo Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: SÚMULA N°02 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. . _ . . Com essa _ide .0' :$2 y) _D.. negar_ reo cursosoluntário do contnbumte. ri/• Salada:ess; •td/4.roro e 2008 S • N áDO ROSENBURG FILHO 4 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.102408/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, Por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.616
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação.

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ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBONTES - CONFERE COM O ORIGINAL " -- Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Brasília. QQ/ (01) Recorrente ARAUPEL S/A 1-varia atudia-Silvd Mr.t. Sia.° 92136 - Recorrida DRJ em P-crdo Alegre-RS . _ - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 _ . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a - declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, Por se tratar esta operação de • mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos deICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declar4ão de compensação. 1 • ANTONIO CARLOS AlfULIM Presidente -; :Á:Te/— MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ .1 Relatora MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUigiEd Processo n° 11080.102408/2004-21 CONFERE COMO ORIGINAL CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.616 Brasilia, ("s co> Fls. 85• Ivana Cláudia Silva Castro I,/ Mat. Slape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. - Relatório _ _ - Trata o presente-pró-Cesso-de Declarição-d-e-COMpensaç- ão de Crédit-o—s- Ke -Cofins - não-cumulativa relativamente ao período de apuração de 01/0á/2004 a 30/06/2004 com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do processo homologou PARCIALMENTE a ---------compensação:-Dessa-decisão-,---erinteress'adrapresentou,-Iempestivwmenter rrianife -Staçao de inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de calcai-Ta-a contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. Por meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.922, de 09 de agosto de 2007, os Membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte - redação: ----- "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e' Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de • direitos classificados no ativo circulante. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fimdamentalmente, alega que é imune ao, ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e que os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cofins. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e da Cofins em ação fiscal, o Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálculos da contribuinte conforme se constata da Informação Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 25/38. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição • 2 ) •-••TL( ,/ ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiaiiRTES • CONFERE COMO ORIGINPI Processo n° 1 1080.102408/2004 -21 CCO2/CO2Brasília. (e /0°) Acórdão n.° 202-19.616 • Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 86 Mat. Siado 9213t: • era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de • crédito de ICMS. - Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo, foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou de_oficio as_ diferenças encontradas Muito bem. Vejo aqui uma questão de formalidade processual prejudicial à _ . análise do Mérito, sobre a qual, pieliniinarmente, passo a tecer as seguintes considerações: Cs calculos a coritnbutille; afirma que "Com relação aos créditoscalculados pelo Contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo aceitos como corretos os valores das apurações mensais (..)" (sublinhado não do original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de Cotins, seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. _ . • - ----A-compensação-de-oficio:hoje-prevista no -ait. -34 dá Iriatnição Nciririativa SRF . n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Pôr outro lado, o suposto crédito tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos conscctários legais, em obediência ao art. 142 do Código Tributário Nacional l e do art. 44 da Lei n° 9.430/962. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fitncional. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 1!- de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 21 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; -b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 3 \ • Processo n° 11080.102408/2004-21 MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUWES CCO2/CO2 202-19.616 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão o.' • Fls. 87 erasilia (.2 ")) ng Ivana Cláudia Silva Castro lad Mat. Siape 92136 O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. .- - — Conclui-se, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de ressarcimento/compensação do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 . do Código Tributário Nacional, qual sej&a de proceder_ao_lançarnento-de-oficio-para-constituir credito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas inconsistências-na-sua -apuração. Muito bem. Feitas essas considerações, em respeito ao disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: ",¢ 3' Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a -quem aprõvéitati édÕ?ÕÕi nulidade, -a . autoridade julgadora - não a pronunciará nem mandará repeti g o ato ou suprir-lhe a falta."•. Muito embora a contribuinte também se defenda na esteira da imunidade, penso que a análise deva recair na natureza da cessão dó crédito fiscal do ICMS. Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insurnos via cessão de § I° O percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I dó capta e o 55. 1 0 serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts: 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.§ 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n" 8. 218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° Ai disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou • beneficio fiscal. • , 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIDUNiES CONFERE COMO ORWSINAL Processo n°11080.102408/2004-2! ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.616 Brasi lia 41, 1_3_1 ("), Fls. 88 lvana Cláudia Silva Castro "../ Mat. Siape 92136 • crédito. Nesse sentido, peço vénia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à presente. "É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiseal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de -passivo exigível Por sua vez,--em obediência ao principio -da não- ^ cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em • etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera. o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS.a. Recuperar - para se; compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. --De -acordo tonz-o-Manual -tte-Contabilidade-da-F7PE:CIFT, ----dif ediçã o, página 334, 'o ICMS é um imposto- incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de 'industrialização e comercialização da •- mercadoria, até chegar ao consumidor final. O valor do imposto q ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias • que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas - - Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser. cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e • arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento' do ICMS (em casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem despesa. Traduzindo, na apuração do resultado da exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do "débito" do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. • Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS corno se receitas frIS,Cenl, () que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, • • conseqüentemente, jurídico. •• Previu o legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constar) tes no Regulamento do ICMS' do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de • ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria, em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICMS registrados era seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações conz seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, .basilar do Direito 5 • uf • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUWESI . • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° I 1080.102408/2004-21 CCO2/CO2 i ( p 1 Acórdão n°202-19.616 Braslia Fllvana Cláudia Silva Castro s. 89 Mat. Slape 92136 Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o pagamento, sem que isso passe a ser fato gerador das contribuições sociais. . _ . Destarter o_procedimento da autoridade fiscal- não encontra—qUalquér respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. _ Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezernbro_de20.07,--par —IS.582. . _ Por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário pára afastar_ o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza dó . crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. - - • -_. --_ Sala-das Se-ssõeS, em-05 de fevereiro .de 2009. _ - • MARIA TERESt- MARTTNEZ LÓPEZ • • 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÉNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." • a X C 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000730/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - Provando o contribuinte, com base em Laudo Tónico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73172
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Jorge Freire
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Numero do processo: 13888.000880/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19504
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/02/1998 a 30/11/1999 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Domingos de Sá Filho. Designàdo o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. / ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, incidentes nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e I, nn ...,....., . ..... hW - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE' COM O ORIGINAL• Processo n° 13888.000880/2001-17CCO2/CO2 Bra$lila 2- t ‘ / 1 0 / O , Acórdão n.° 202-19.504 , — Fls. 320 ..,,, .`,114.t.dfr . ferramentas, com base na MP n° 1.251, de 05/01/96 e suas reedições, relativos ao período do 10 decêndio de março de 1998 ao 3 0 decêndio de novembro 1999, cumulado com pedido de compensação. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "O interessado em epígrafe pediu, em 25/07/01, o ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - incidentes . nos insumos utilizados na fabricação de equipamentos, máquinas e instrumentos de fabricação nacional e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com base na MP 1251 de . 05/01/96 e suas 1 reedições relativos ao período do 1° decêndio de março de 1998 ao 3 0 1, decêndio de novembro 1999, no montante de R$ 120.505,01. , Simultaneamente, entrou com os pedidos de compensação de fls. 216/218, requerendo que os débitos ali relacionados fossem extintos com aqueles créditos. O Despacho Decisório de fls. 260/263, elaborado em 24/07/06, deferiu • parcialmente o pedido de ressarcimento, pois, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 258/259, ficou constatado que o contribuinte atualizou com juros Selic o valor original do crédito de IPI a ser ressarcido, o que não é permitido por ausência de previsão legal. Diante disso, foi recalculado o valor que o contribuinte teria direito e reconhecido o direito creditório no valor total de R$ 73.254,95, sendo homologada a compensação até este limite. Quanto à parte não 1 homologada, o Despacho Decisório considera-o como não exigível, em obediência às disposições da Lei n°9.430/96, art. 74, §5°, com redação dada pela Lei n°10.833/03, e IN SRF n° 600/05. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: • I. Diferentemente do que consta do Despacho Decisório, o pedido de ressarcimento do presente processo inicia-se no 3° i decêndio de fevereiro de 1998, e não no 1° decêndio de março de 1998; , , 2. Ao amparo do § 4° do art. 39 da Lei 9.250/95, cabe a correção 1 do pedido equivalente aos juros Selic, pois conforme esclarece, 'o processo administrativo em questão, refere-se a pedido de compensação simultâneo com ressarcimento e não ressarcimento de créditos escriturais de IPI'. Encerrou solicitando o reconhecimento em sua totalidade do crédito de 1 IPI objeto do pedido de ressarcimento e que seja liberada de todas as suas imputações." Por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 14-15.670, de 26 de abril de 2007, os Membros da 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. '\\ 2 • I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR;BUINTc CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13888.000880/2001-17 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 Bras;lia, t.° I Fls. 321 "fá‘,CtObk Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega que atualizou seu crédito amparada no art. 39 da Lei n° 9.250/1995, e que se trata de pedido de compensação simultâneo com ressarcimento e não ressarcimento de créditos escriturais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Em suma, a recorrente requer o reconhecimento do direito de aplicar a taxa Selic para corrigir seu crédito escritural extemporâneo sob o argumento de que, por se tratar de pedido de ressarcimento concomitante com pedido de compensação, tal procedimento estaria previsto na Lei n° 9.250/1995. A esse respeito, faz-se necessário tecer as seguintes considerações: por mais que queira descaracterizar o ressarcimento do crédito escritural, o que a contribuinte requer é a correção do valor do crédito escritural. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de que crédito extemporâneo ou escritural não pode ser corrigido. No entanto, penso que somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido, até o efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nos moldes aplicáveis à cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal e a correspondente defasagem monetária do crédito não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos, tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, no entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo de nenhum desses entendinientos pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a 3 r\ - SEGUeN10940F,C,:reEcr.1200DeEmCc-5:NN-F----i@UNTES • Processo n° 13888.000880/2001-17 E3ras;;i 2 c)1 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 ' et Fls. 322 (')n0n,tknObk extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o porquê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Por todo o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que o crédito seja atualizado somente a partir de 25/07/2001, quando foi protocolizado o pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. 1,-4" MARIA TERES ARTINEZ LÓPEZ 4 Processo n° 13888.000880/2001-17 CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-19.504 • CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 323 Brasilia, ()) ° I .° '1\atj14- Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado O art. 66 da Lei n2 8.383/91 assim dispõe: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1" A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei flQ 9.250/95 estabelece que: 5 MF SEGUND0 ----- CONSELHO CO NFERE COM O OR'11.31NAL Processo n° 13888.000880/2001-17 Brasília, c2/ O CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.504 Fls. 324 L_ * "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO) §2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Confonne se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: "A analogia é, portanto, uni método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. . Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORISINAL Processo n° 13888.000880/2001-17 1 C) CCO2/CO2 Ornsilia, °) / 10Acórdão n.° 202-19.504 1 Fls. 325 `g(À1U/Otik 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma • relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55)." Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3', II, da Lei d- 8.748/93 estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n" 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, divirjo da ilustre Relatora e voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. — - — Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. ANTONIO RR OS ATULIM 7

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Numero do processo: 13975.000035/97-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77054
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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4757877 #
Numero do processo: 13686.000122/96-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72899
Nome do relator: Não Informado
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4755181 #
Numero do processo: 10410.000944/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: EX TARIFÁRIO Para enquadramento em EX tarifário, a mercadoria importada deve possuir exatamente as características técnicas de seu texto.
Numero da decisão: 301-28.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade pelo cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 /111111111"1"-- n111111101111111111"' MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRI RODRIGUES MORENO PtocutADoRtA-cciAL cA fAUNDA WACts,:WM Coofdenasale-Geral ei representaçèo Extra/MelaiRektor Fazenda 1:acionai Em /0 O 8 Dr 7 Liga1414.4 COR1EZ RORIZ PONTES ItaarlidOta Go Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). Ausentes os Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 RECORRENTE : GRÁFICA E EDITORA TRIBUNA S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e acréscimos legais. A constituição do crédito tributário foi fundada no desenquadramento das mercadorias importadas de "EX" tarifário pretendido pelo contribuinte, a saber: DI N° 274/91 - Uma processadora marca Hope para revelar filmes coloridos transparentes modelo E - 05006-V, completa e acessórios. DI N° 271/91 - Uma máquina de reprodução gráfica a laser marca "Autokon" 1000 N News Grafics System para originais... Para as posições adotadas 90.10.20.03.00 para a primeira DI e 84.42.1.0000 para a segunda vigiam as Portarias MF N°s. 102/91, 157/91 e 239/91, 840/91, 151/91 que alteraram para zero as alíquotas do imposto de importação sobre determinados produtos, que no caso, entendeu a fiscalização não estarem enquadradas as mercadorias descritas na Declaração de Importação. Inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 30 a 39, na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que, quanto a DI no. 274/91 a legislação não exige que as mercadorias tenham descrição exata com a do EX e quanto a DI n°. 271/91 as características técnicas do equipamento importado são iguais as do EX pretendido. Impugnou ainda a aplicação da TRD como indexador e que a utilização da UFIR é ilegal. A decisão de primeira instância manteve parcialmente a exigência, excluindo a multa sobre o imposto de importação constante do auto de infração e aplicando outra penalidade, fundada no Art. 524 do Regulamento Aduaneiro, reabrindo o prazo para defesa ao contribuinte quanto a este aspecto. O contribuinte declinou tacitamente da impugnação a esta nova penalidade e recorreu a este Conselho, fls. 57 a 74, onde reiterou os termos da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 impugnação apresentada à autoridade monocrática e atacou a decisão recorrida tendo em vista que no seu entender, a mesma não enfrentou as razões de fato e de direito expostas na peça impugnatória, razão pela qual, teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, pois a R. Decisão teria violado o princípio constitucional da fundamentação das decisões administrativas que é o corolário dos direitos e garantias individuais asseguradas pela Constituição Federal. Reiterou ainda que os equipamentos enquadravam-se nos "EX" pretendidos e que o fiscal autuante não teria visto os equipamentos e se inteirado de seu funcionamento e levantado todas as suas características técnicas. Alega ainda, que mesmo que tais equipamentos não se enquadrassem nos "EX" a empresa goza de Imunidade Tributária por força do art. 150, inciso VI alínea D da Constituição Federal, citando diversas jurisprudências do Tribunal Regional Federal da ?Região. Insurgiu-se também contra a aplicação da TRD e da UFIR, por considerar que a Lei 8.383/91 somente foi publicada em 1992, não podendo seus efeitos retroagirem. Às fls. 79 a 86 manifestou-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção integral da decisão pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 VOTO A controvérsia gira em torno do enquadramento nos EX estabelecidos pelas Portarias MF tf& 840/90 e 102/91 que concediam redução para zero da alíquota do Imposto de Importação para determinados produtos, que no entender do contribuinte, abrangia a mercadoria importada ao abrigo das Declarações de Importação citadas, ambas registradas em 27 de Novembro de 1991. — Em preliminar o contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, — tendo em vista que a decisão recorrida não teria apreciado as razões de fato e de direito de sua impugnação. A hipótese levantada não me parece de cerceamento, mas se procedente, de nulidade da decisão, o que de fato não ocorreu. Cotejando-se a R. Decisão recorrida e seus fundamentos com a peça impugnatória não vislumbro omissão no enfrentamento das questões levantadas pelo contribuinte, razão pela qual, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa. (sic). No mérito, também não procedem as razões do recurso. Como bem disse o próprio contribuinte os "EX" para máquinas são normalmente criados para incentivar determinada atividade econômica carentes de produção interna ou de tecnologia avançada e são concedidos, em rega, caso a caso, e para determinado produto. Desta forma, para fazer juz a redução tarifária é , imprescindível que o equipamento importado tenha as mesmas características técnicas das descrições contidas nas Portarias que os instituíram. No caso dos autos, ressumbra evidente, que os equipamentos importados pelo contribuinte não se coadunam com as especificações técnicas constantes das portarias. Na DI n° 274/91 o EX foi concedido para "máquina fotocompositora com controlador e teclado de comando programado para português, com capacidade de armazenamento e combinação de até 1000 fontes on line" o que por evidente, não pode ser confundida com "máquina de reprodução gráfica a laser". A Declaração e os prospectos comerciais juntados aos autos indicam numerosas características técnicas do equipamento, mas em nenhum momento traz as características principais constantes do EX, tais como comando programado para português, capacidade de armazenamento, números de fontes "on tine" etc. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.558 ACÓRDÃO N° : 301-28.575 Na Declaração de Importação no. 271/91 o equipamento é descrito como "uma processadora HOPE para revelar filmes coloridos transparentes, modelo E- 0506 V completa e acessórios" onde novamente não se vislumbram as características técnicas do texto do EX a saber "minilaboratório fotográfico constituído de processadora de filmes e impressora-processadora de papel fotográfico, dotado de sistema computadorizado para correção automática de cor, densidade e gerenciamento do controle de qualidade." Inovando na matéria de defesa, o recorrente argúi que a autuação também é improcedente em razão do importador, empresa jornalística, esta amparada segundo seu entendimento, pela Imunidade prevista no Art. 150 inc. VI letra D da Constituição Federal. Conforme tem decidido a recente jurisprudência, inclusive do STF., citada pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, (fls. 82) a matéria já está sedimentada no sentido de que imunidade pretendida não é estendida a máquinas e equipamentos. Quanto as multas do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, trata-se da hipótese prevista no Ato Declaratório Normativo n° 36/95, devendo portanto, serem canceladas. A aplicação da TRD e da UFIR observaram os preceitos legais, já estando hoje afastada, por remansosa jurisprudência a sua pretensa ilegalidade no período objeto destes autos. Desta forma, dou provimento parcial ao recurso, mantendo a exigência do Importo de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados com os acréscimos legais, cancelando-se as multas aplicadas. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997 imen 4a11.111111111. _ MÁRIO R* • RIG S MORENO - RELATOR 5 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.013533/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. • Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por n serem destinados a tais beneficios, são tributados p las duas Contribuições. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os rendimentos de aplicações financeiras desses valores, • sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins, pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . . de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades fechadas de • previdência privada, enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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FISCALIZAÇÃO. SEGUNDO EXAME. POSSIBILIDADE. Uma vez autorizado pela autoridade competente, é possível o reexame de período fiscalizado anteriormente, sendo que o lançamento decorrente não se confunde com a alteração de lançamento prevista no art. 145 do CTN, tampouco com a revisão de oficio prevista no art. 149 do mesmo Código. Preliminar rejeitada. PIS/FATURAMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/99 A 03/2001. .BASE •• DE CÁLCULO. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ASSISTENCIAL. TRIBUTAÇÃO. • Nos termos do inciso III do § 6° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, somente os rendimentos de aplicações financeiras destinadas ao pagamento de beneficies de aposentadoria, pensão, pecúlios e resgates, todos inseridos no programa previdencial, é que são excluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do programa assistencial, por n serem destinados a tais beneficios, são tributados p las duas Contribuições. MIN. DA FAZENDA - 2 CO_ ' • CONFERI-: C.../.2 O OP,IINIX: • BRASILIA VISTO • t MIN DA FAZENDA - 2.• CCNEEPE COM O ORIGINAL, Pmees ce ° : 0 V6.013533/2003-73 5ST:511.!À/do CCO2/C0.3 Acórcião n." 20312.340 Fls. S70 RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES • • FINANCEIRAS. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. Os valores do programa administrativo, bem como os •rendimentos de aplicações financeiras desses valores, • sofrem a incidência do PIS Faturamento e da Cofins, • • pelo que descabe exclui-los da base de cálculo dos • dois tributos. ALUGUÉIS E DEMAIS RENDIMENTOS DA CARTEIRA IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA. Nos termos .da Lei n°9.718/98, as receitas de locação . . de imóveis e demais rendimentos da carteira imobiliária das entidades de previdência privada " •_ integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da REAVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS. RECEITA NÃO AUFERIDA. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos da Lei n° 9.718/98, a reavaliação de investimentos imobiliários das entidades fechadas de • previdência privada, enquanto não realizada, não sofre a incidência do PIS/Faturamento porque não se constitui em receita auferida. Somente por ocasião da realização é que os valores de tal reavaliação integram a base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a prejudicial de mérito relacionada ao "reexame". Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. a) por maioria de votos, negou-se provimento em relação aos rendimentos financeiros vinculados às reservas assistenciais e administrativas. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; b) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às receitas de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e c) por maioria de votos, deu-se provimento em relação à reavaliação de rendimentos imobiliários. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto, que negava provimento. O Conselheiro Eric Moraes de • Castro e Silva declarou-se impedido de votar (art. 15, § 1 0, II. do R1CC). Fez sustentação oral, • pela Recorrente, o Dr. Leonardo Canção Bicalho. 1 • • • t _ _ ' _ • Proces.:0 c '101O6 01.1533.2003-73 CCOVCO3' Acórdão n." 203-12.349 IFls. S71 AN'EONIO 1i3EZERRA NETO Presidente .----------. ------\.\\ EMANÇEL CA • OS IPA litS DE ASSIS Relator ... / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho. Ne.17.2. DA FAZEir:A - 2. CC COW-E::::: CO?...: O GRIGIWUT :::,2:11S1' yO. ,i 0 P1-- VIS i 1 : : ; . • _ Processo n." 101&50 I 3533/2003-73 MIN DA ,FAZEN 1IN - 2.° ce 3 CCO21CO3 I Acordão n." 205-12.3-19 CONFEr€ CW. O ORIGINAL Fls. 872 ./ Relatório . . O processo trata do Auto de Infração de fls. 18/28, relativo a PISifaturamento, períodos de apuração de 02/1999 a 09/1999, 12/1999 a 04/2000, 06/2000 a 12/2000 e 03/2001, no valor RS 49.896,20, incluindo juros de mora e multa no Percentual de 75%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, a autuação decorre de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados ou pagos. Segundo a Fiscalização, a parcela das contribuições (receitas do programa previdencial) que pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Co fins é aquela destinada à constituição de reserva técnica. Para os valores constantes da conta 3.3.2.3.00.00, relativos à transferência do programa previdencial para o programa administrativo e que se destinam à manutenção da entidade, não há previsão legal de exclusão da base de cálculo do PIS e da -- Ainda segundo a Fiscalização, também não há previsão para exclusão das receitas decorrentes de aplicações financeiras dos programas administrativo e assistencial. • Embora os três programas (previdencial, assistencial e administrativo) repassem valores ao programa de investimentos, apenas as receitas de aplicações referentes ao programa previdencial podem ser excluídas da base de cálculo. Além das receitas acima, a Fiscalização reputou tributadas as receitas de aluguéis, os rendimentos equiparados da carteira imobiliária e os resultados positivos de reavaliação de investimentos imobiliários. Os valores foram apurados conforme o demonstrativo de fls. 29/30, no qual estão deduzidos os valores de auto de infração anterior, relativo aos períodos de apuração dos anos de 1999 e 2000, bem como os valores recolhidos, inclusive aqueles efetuados no âmbito da anistia promovida pelo art. 12 da MP n° 75/2002, sobre parte das receitas de aluguéis. Na impugnação a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira • instância que reproduzo, por bem resumir as alegações (tis. 824/825, vol. IV): "... em preliminar argúi inicialmente a nulidade do lançamento, • argumentando impossibilidade de reexatne de lançamento fundado em erro .de direito. Para sustentar seu entendimento, cita e transcreve dispositivos do Código Tributário Nacional, opiniões de tributaristas e a Súmula n."227 do colendo Tribunal Federal de Recursos. No direito, th:: ser entidade fechada de previdência privada e traça um breve histórico sobre seus objetivos e alega que em face das suas características sempre entendeu, de maneira segura, estar fora da hipótese de incidência da contribuição para o prs. Entretanto, a SRF entende que as entidades fechadas de previdência complementar são contribuintes do PIS, apurada sobre a receita bruta. Diz ainda a reclamante, que dessa receita são admitidas às deduções e exclusões autorizadas peM Lei n° 9.701/98, art. 1°, e Lei n.° 9.718/98, art. 3°, com alterações previstas no art. 2° da *IP 2.158-35/2001. n • *-, MIN DA FAZENDA "" 2. " _ _ CONF FRE COM O ORIGINAL Pren.esso n õ 101 6(ç.(11 5513/2005-73 „. 20! 2,L0 1.12."9. 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2(13-12.349 Fls. 373 • Assevera que, com o advento da AI? n.° 2.222, e, em observância aos princípios do conservadorismo e da eventualidade, aderiu à anistia concedida pela referida NIP, e, por conseguinte, recolheu aos cofres do Erário federal os valores exigidos a titulo de Pis, conforme reconhece a própria Fiscalização. Entretanto, foi surpreendida com a publicação da Instrução Normativa SRF n.° 170, de 07/07/2002, que a guisa de explicitar, minuciosamente, a composição da base de cálculo do PIS • (receita bruta da entidade que corresponde à totalidade das receitas auferidas, independentemente da classificação contábil adotada para essas receitas), acabou extrapolando sua função e, de maneira retroativa, aumentou a base de cálculo da contribuição. Ad argumentandum tantum, questiona a incidência da contribuição para o PIS nos moldes da Instrução Normativa SRF n.° 170/2002; a • natureza, o alcance e a retroatividade da norma questionada (Itens 111.2 a 111.2.2). No item 111.2.3 - Assegura que a referida instrução normativa violou os princípios da legalidade e da razoabilidade. Para. _ _ sustenta/. seu -afite- tiaiinento -atre—tira figereve—dispOsitivos • do- Código - - -.- Tributário Nacional, ementa de julgados do S.TJ e trecho de entendimento de doutrinadores. No item 111.2.4 - argumenta ainda que, no presente lançamento, ocorreu outro equívoco, qual seja: a inclusão na base de cálculo do PIS, dos valores relativos à reavaliação , da carteira de imóveis, notadamente na competência de dezembro de 1999. Por derradeiro, requer seja acolhida à presente defesa para fim de reconhece,: a ilegitimidade da • revisão fiscal e julgar totalmente improcedente o auto de infração questionado e, • em conseqüência, o crédito tributário nele exigido ou, acaso seja ultrapassada a preliminar, o que se aventa apenas para argumentar, sejam decotados da base de cálculo da Contribuição exigida os valores referentes à • . • reavaliação da carteira de imóveis, bem como as receitas das atividades imobiliárias." . A zla Turma da DRJ manteve integralmente o lançamento. Ressaltou, inicialmente, que a contribuinte aderiu à anistia concedida pelo art. 12 da MP n° 75/02, efetuando pagamento do PIS e da Cofins sobre as receitas de aluguéis. Todavia, :foi constatada diferença decorrente de tais receitas e de reavaliações positivas dos imóveis, não incluídas na base de cálculo das contribuições apuradas pela contribuinte. Interpretou que a IN SRF n° 170/2002 não inovou na legislação e que a tributação das receitas de aluguéis, dos rendimentos equiparados na carteira imobiliária e do resultado positivo da reavaliação de investimentos imobiliários foi determinada pela Lei n° 9.718/98. Referindo-se à MP tf 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, considerou que as exclusões por ela permitidas só se aplicam a partir de sua edição, sendo que a IN SRF n°215/2002 as disciplinou. Também afirmou não haver previsão legal para se compensar as receitas de reavaliações positivas com as despesas de reavaliações negativas dos imóveis. ,. .- • • - • Processe n." 10166.013.533 12003-73 CCO2/C.03 Acórdão n." 203-12.349 Fls. 874 No mais, a DRJ observou que está vinculada-aos atos normativas da Receita Federal e que a jurisprudência colacionada pela impugnante não se lhe aproveita. O Recurso Voluntário, tempestivo, repete as alegações da impugnação. À fl. 864, vol. V, dá conta do arrolamento de bens. É o Relatório. • \ • MIS. DA-rAZENDA - 2.° CC - CONFER - COM O ORIGINAL &BARU.? _ . V ISTO • • • • • • • 3 _ Processo n." 10166.0 13533,2003 . 73 PAIS. DA FAZF_N r.IA - 2. 6 CC CCO2.0O3 Acórdão n. 203-12.349 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 515 5RASL5/a./ 64- Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator • O Recurso é tempestivo e atende às condições para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. . . PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, argüida sob o pressuposto de • impossibilidade de reexame, levando em conta que houve autorização expressa do Delegado da Receita Federal em Brasília (fl. 03), para um segundo no período fiscalizado anteriormente (de fevereiro de 1999 a dezembro de 2000). O simples reexame - ou seja, nova fiscalização em período fiscalizado anteriormente, a resultar ou não em novo lançamento, dito complementar - é inconfundível com a alteração do lançamento de que trata o art. 145 do CTN e também com a revisão de oficio do art. 149. Por isto entendo não se poder perquirir da nulidade com base nesses dois arti gos citados. Por outro lado, para o reexame basta a autorização expressa por parte da autoridade administrativa competente, na forma do exigido pela Lei n° 2.354/54, art.- 7°. Este artigo, alterando o Decreto n" 24.239/47, estabeleceu que "Em relação ao mesmo exercício só é possível um segundo exame da escrita mediante ordem escrita dos delegados seccional ou regional ou • do diretor da Divisão do Impósto de Renda." A motivação expressa é despicienda. • Tendo sido }ealizada a nova fiscalização após autorização por escfilo, o novo^ lançamento, que é dissociado do anterior e não o altera, não pode ser inquinado de nulidade. • • A corroborar a interpretação aqui exposta menciono o acórdão seguinte, que se reporta ao Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, art. 906, • cuja base legal é exatamente a mencionada Lei n° 2.354/54, art. 7°, combinada com a Lei ri° 3.470/58, art. 34: Número do Recurso: 124310 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 10166.003496/2003-95 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO • Matéria: PIS Recorrente: FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Recorrida/Interessado: DRJ-BRASiLIA/DF . Data da Sessão: 12/05/2004 14:00:00 Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro- ,. • _ OA -FAZENOA - 2. • CC - - _ CONFERE COM O OR;GINAL, Prure-s; , 10136.01357 "2003-73 f3.51[1.A/D 0 Dl- r(.20';CO3 Acórdão r." 203-12.349 •Fls. 876 Decisão: ACÓRDÃO 201-77638 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu o recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos demais itens. Ausente o Conselheiro - —Antonio Mario de Abreu Pinto. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Raquel Hartimi Iwase. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional - antes ou após o lançamento do crédito tributário - com idêntico objeto impõe renúncia às instâncias administrativas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SEL1C. Compete ao Poder Judiciário apreciai- as argüições de, inconstitucionalidade das leis, sendo defeso a esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. SEGUNDO EXAME ---DE —EXERC1CIO -FISCALIZADO- ANTERIORMENTE: Uma vez outorgada autorização pela autoridade competente para realização de segundo exame de um mesmo período base, encontra-se habilitada a fiscalização a proceder ao lançamento sem outras restrições que não o prazo decadencial, consoante o que 'dispõe o art. 906 do IUR/99. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Somente o depósito judicial integral e no prazo correto suspende a exigibilidade do crédito tributário, desautorizando o lançamento dos juros de mora e multa de oficio. Recurso negado." • (Negrito acrescentado) • Quanto à suposta mudança de critérios jurídicos da autoridade administrativa, na interpretação da matéria objeto do lançamento, não restou demonstrada. A recorrente apenas argúi que a Secretaria da Receita Federal, antes da edição da IN SRF n° 170/2002, teria sinalizado em sentido contrário ao disposto no referido ato : legal. Como não -ficou caracterizada tal mudança, descabe aplicar o art. : 146 do CTN. MÉRITO • • No mérito, os tema . a tratar dizem respeito à tributação (ou não), pela contribuição, dos seguintes valores,'todos nos períodos a partir de fevereiro de 1999: rendimentos de aplicações financeiras do programa assistencial; rendimentos de aplicações financeiras do programa administrativo; aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária; e reavaliação de investimentos imobiliários. • Antes de tratar desses temas, sublinho não poder considerar, nesta oportunidade, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n b 9.718/98, declarada pelo STF por ocasião dos julgamentos dos Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840 (relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio) e 346.084 (relator para este último, publicado em 01/09/2006,0 Min. limar Galvão). Como a inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos são • erga onines, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgádor administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa, a evitar prejuízos para ps- i-eófres financeiros públicos e demora para os • , . - - MIN -DA FAZENDA -.2. CC CONFERE COM C ORIGINAL Processo o.° 10: 46 012, 533 :003- 7 3 BRASILIA).0..17/12_1122 (3:302.0O3 Acórdão n.° 203-12.349 Fls. 877 VISTO( contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos da recente Lei n° 11.417, de 19/12/2006. • Na ordem das matérias acima elencadas, trato primeiro dos rendimentos das aplicações financeiras. A Lei n° 9.718/98, art. 3°, incisos 6°, III, e 7°, introduzido pela MP n° 1.807, de 28/01/99 (com eficácia exatamente a partir de fev/99), atual MP n° 2.158-35/2001, determina que (negritos acrescentados): "Art. 32 O faturaniento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.) § 6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § I' do art. 22 da Lei n' 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5', poderão excluir ou deduzir: _ . (.) • 111 - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, • os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao •• pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão„ pecúlio e de resgates; § 7° As exclusões previstas tios incisos III e IV do § G' restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos • ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões.'" - Todos os beneficios inseridos no inciso 111 acima transcrito - aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates - integram o programa previdencial. Por isto os rendimentos das - aplicações financeiras que retomam ao programa assistencial (beneficios financeiros e de saúde, por exemplo) não podem ser eXcluídos da base de cálculo do PIS/Faturamento e Cotins. Ainda, que as entidades fechadas de previdência estejam autorizadas a desenvolver tal programa - antes pela Lei n" 6.435/77, art. 39, § 1°, e atualmente pela Lei Complementar n° 109/2001, -art. 76-, isto não implica na dedução dos rendimentos das aplicações financeiras dos seus recursos da base de cálculo das duas contribuições, à vista da Lei n°9.718/98. • No tocante ao programa administrativo, inexiste dúvida: os valores originais a ele destinados, e muito menos os rendimentos de suas aplicações no mercado financeiro, são dedutiveis da base de cálculo. • A referendar a interpretação acima, menciono o Recurso Voluntário n° 119.721, Acórdão n° 203-12.067, Sessão de 23/05/2007, onde, por maioria, esta Câmara decidiu negar provimento a apelo do sujeito passivo, num processo do PIS/Faturamento relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. Quanto aos valores de aluguéis e demais rendimentos da carteira imobiliária, indubitavelmente estão abrangidos na receita bruta definida pelo § I' do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Dai não caber a exclusão da base de cálculo. - • - e.. a.° (102 CO3 • Acórdão n.° 203- I 2.349 • Fls. 873 - Segundo o § 1° referido, "Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (negrito ausente no original). A expressão "auferidas" é de extrema importância para o deslinde dos últimos valores em debate: os da reavaliação de investimentos imobiliários. Tais valores, enquanto não realizados, não, se constituem _em reeeita auferida. Somente por ocasião da realização, o que pode ocorrer, por exemplo, pela venda do ativo, é que tais valores passam a integrar a base de cálculo da contribuição. Neste ponto cabe reformar a decisão recorrida para permitir a dedução da base de cálculo. Por último, ressalto não caber cogitar na situação dos autos do art. 35 da MP 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (nesta, corresponde ao art. 32), porque as exclusões ali previstas só se aplicam a partir da edição da referida Medida Provisória, enquanto o fato gerador mais recente deste processo é relativo a março de 2001. • _ . _ PelO exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da contribuição os valores de reavaliação de investimentos imobiliários. Sala das Sessões -- ) de agosto'de 2007. - , ( 4./ E UEDCA• • -A DE ASSIS . . MINI. DA FAZENpA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL • VISTO • • • Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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