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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721286 #
Numero do processo: 13855.000143/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-13730
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Segundo Conselho de Contribuintes .24 3 Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. Recorrida : DEU em Ribeirão Preto - SP PIS- LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7170, conclui-se que o "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador, relativo à realização de negócios jurídicos. A base de cálculo do PIS permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da NIP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo da contribuição passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ML PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4:tern tque Pinheiro lorres Presidente 111111111111111 Dalton - - rde • - ran• a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf/mdc - 22 CC-MF ;rçt .T Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes en-lf Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Recorrente: ML PNEUS LTDA. RELATÓRIO Em 31/03/1998, a contribuinte foi autuada para "exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social — F'IS/Iksturamento, referente aos períodos de apuração de 03/93 a 12/93, de acordo com a legislação vigente" (fl. 10). Irresignada, a interessada apresentou impugnação ao Auto de Infração argumentando, em apertada síntese: - a não subsistência da autuação por não levar em consideração os recolhimentos feitos por suas empresas filiais; - o não respeito à coisa julgada, em razão de decisão transitada em julgado proferida em favor da contribuinte; e - que a autuação tem o fito confiscatório. A autoridade julgadora, pela DECISÃO DRJ/RPO n° 750/2001 (fls. 110'131), julgou improcedente a impugnação oferecida, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 31/12/1993 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais_ BASE DE CÁLCULO. SEMES1R4LIDADE Considera-se ocorrido o _fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA. Aplica-se aos lançamentos de ofício multa proporcional à contribuição exigida de acordo com a legislação vigente_ JUROS DE MORA. 2 29 CC-MFMinistério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes 024S Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 Os tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, pagos após a data do vencimento, estão sujeitos a juros de mora calculados segundo a legislação vigente. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a interessada apresentou o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 140 a 150, onde, quanto ao mérito, além de reiterar todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, também colacionou julgados deste Conselho de Contribuintes em favor do direito reclamado. 11 É o relatório. 3 P• 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••=:".f.;i.rt» c2,- Processo : 13855.000143/98-62 Recurso : 118.125 Acórdão : 202-13.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIR..AND A O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, desde a apresentação de sua Impugnação de fls. 24 a 36, a recorrente argumenta que, in casu, deve ser considerada a regra da semestralidade contida no artigo 60 da Lei Complementar n° 7/70, o que, em razão de sua não observação pela Fiscalização, teria levado à conclusão equivocada de que houvera recolhimento a menor do PIS. De fato. Em razão da consolidada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes (RP/201-0.389, Acórdão CSRF/02-0.852, Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais), bem como do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma, entendo procedente as razões de recurso da recorrente, pois a "Lei Complementar 7/70 adotou como base de cálculo para o PIS o valor gerado pela atividade comercial desenvolvida pelo contribuinte, seis meses antes. Fez assim, com que, um conjunto de fatos jurídicos (o faturamento), originalmente despido de eficácia geratriz de tributo, ganhasse tal força, seis meses após a respectiva verificação. Vale dizer: o faturamento (conjunto de atos jurídicos), transformou-se em fato gerador, seis meses após seu ingresso no mundo dos fatos. Percebem-se aqui, nitidamente diferenciados, os planos da existência e da eficácia (Pontes de Miranda). O faturamento que ingressou no plano da existência em janeiro somente em julho veio a penetrar o de eficácia." (REsp ri° 269.533, acórdão publicado no DJU, I, de 12/03/2001, Primeira Turma). Assim, nas formas das "Leis Complementares n's 7, de 07/09/70, e 17, de 12/12/1973, a Contribuição para o PIS/ Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturametzto de seis meses atrás." (Acórdão n° 201-72.358). Nestes autos, entretanto, deve ser observado, para fins do reconhecimento da semestralidade, que a situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Observo que a referida Medida Provisória, após várias renumerações, foi convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/1998. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso. É como voto. • • das Sessões, em • •- 1 de 2002 1_ DALTO • et • PE MERANDA 4

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4718835 #
Numero do processo: 13830.001560/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Argüição de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASCÊNIO BARRIONUEVO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao exercício de 1994, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA CAti6fr PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 FORMALIZADO EM: 09 MA I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). . jatk 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Recurso n°. : 150.036 Recorrente : ASCÉNIO BARRIONUEVO RELATÓRIO Contra o contribuinte ASCÊNIO BARRIONUEVO, inscrito no CPF sob n.° 828.065.788-68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, relativo ao IRPF exercícios 1994 e 1995, anos-calendário 1993 e 1994, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$.38.064,72, sendo, R$.14.444,11 de imposto; R$.10.833,07 de multa proporcional e; R$.12.787,54 de juros de mora (calculados até 29/10/1999), oriundo da seguinte infração: "Omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, tendo sido identificado excessos de aplicações sobre origens, excessos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados." Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 122/128, assim sintetizada pela autoridade julgadora: "Os documentos de transferência de veículos (fls. 88 e 89) não comprovam que os compradores lá assinalados foram de fato os adquirentes nas alienações declaradas pelo contribuinte, uma vez que existe o costume da tradição do veículo sem a devida transferência documental; Que estaria presente a preliminar de decadência em relação ao lançamento do ano-calendário 1993, uma vez que o contribuinte não apresentou a declaração de rendimentos em tal ano simplesmente porque não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos no ano-calendário em questão, pois não se enquadrou em nenhuma hipótese de obrigatoriedade de declaração, não podendo, portanto, ser penalizado por tal circunstância. Em tal ano apenas adquiriu um veículo utilizando-se de carta de crédito do Consórcio SERMAC; "net-e-0C2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Que não foi atendido, para o ano-calendário 1993, o seu pleito da consideração de rendimentos mensais de 1.000,00 UFIRs, mesmo havendo documentos que comprovavam sua situação de motorista autônomo (cópias de contrato de linha telefônica do ponto de caminhões, mencionando a existência de dez usuários do ponto; comprovantes de recolhimento de INSS como autônomo, alvará municipal de motorista autônomo, comprovantes de propriedade de caminhão). Que a exigência de comprovação efetiva de rendimentos é exagerada em formalismo; se os rendimentos declarados para o ano-calendário de 1994 foram aceitos, porque não para o ano-calendário de 1993? Que o valor da carta de crédito do consórcio SERMAC não totaliza 19.092,39 UFIRs e sim 22.797,07, sendo o documento de fl. 84 inexato; Que deveria se considerada a declaração da esposa de que teve rendimentos de atividade informal, tributando-se, mas sem considerar a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto; Que os rendimentos de 1993, levando-se em conta os seus de autônomo e os da esposa, não aceitos por formalismo, sejam considerados, o que basta para que não ocorra a apurada variação patrimonial a descoberto; Para o ano-calendário de 1994, o item 05 da declaração de bens e direitos registrou a venda de um veiculo GOL GL 89/90 para o irmão do contribuinte, no mês de outubro, não tendo ocorrido, entretanto, o registro de transferência no DETRAN, mas por absoluto boa-fé, sendo a declaração anterior ao início do procedimento fiscal; Que houve a venda, em 14/11/1994, de um caminhão Mercedes-Benz, ano 1975, ao sr. Femando de Oliveira Apolinário, tendo havido o pagamento de corretagem ao ser. Izildo Aparecido Otacilio, conforme documento de fl. 87. Para comprovar, junta nova declaração de MARIDIESEL, de fl. 137; Que o contrato de mútuo, autenticado em 24/06/1999, isto é, após o início do procedimento fiscal, está comprovado pelo documento de fl. 28, firmado entre o contribuinte(devedor) e seu pai (credor), tendo sido quitado em 16/11/1998, conforme comprovante de fl. 32, não contestado pela fiscalização; Quanto ao argumento da fiscalização de falta de capacidade financeira ao seu pai, informou que ele vendeu caminhão Mercedes Benz, em 28/09/1992, por CR$.25.000.000,00, além de ter aplicações financeiras em tal monta que poderia emprestar ao contribuinte em novembro de 1994; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Que o valor de R$.3.000,00, considerado pela fiscalização como integrante do mútuo, de fato referia-se a alienação de veiculo para Sebastião Barrionuevo, seu irmão; Ao final solicita que o lançamento seja considerado improcedente e seja o processo arquivado. Para fins de instrução do processo, trouxe aos autos os documentos de fls. 129 a 140: A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 N.° 11.772, de 04/03/2005, às fls. 144/154, consubstanciado nas seguintes ementas: "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. ANO-CALENDÁRIO 1993 Somente resulta a homologação do lançamento, havendo anterior informação ao Fisco da ocorrência do fato gerador do imposto. Ausente tal informação, não há ato ou procedimento a se homologado. Inocorrendo a homologação, o prazo decadencial passa a ser aquele do lançamento de oficio, portanto cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. Preliminar rejeitada. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Somente por meio de documentos hábeis a apuração de omissão de rendimentos tendo em vista a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pode ser afastada. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 01/06/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 30/06/2005, às fls. 151/159, requerendo que o mesmo seja acolhido com a conseqüente reforma do acórdão recorrido e determinado o arquivamento do auto de infração, afirmando, ainda, o que segue: "O pretenso crédito tributário está sendo reclamado em dois períodos, o primeiro no ano 1993 e o segundo no ano de 1994. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Notificação do Auto de Infração ocorreu em 12 de dezembro de 1.999. E como o contribuinte goza do prazo de 30 (trinta) dias para recorrer ou não, a data de notificação que há de ser considerada para início de contagem do quinquênio regressivo é a data de 12 de janeiro de 2000; (...) Portanto, no entendimento de ambos os Juristas é que o crédito tributário se encontrará devidamente consolidado 30 (trinta) dias após a Notificação ao sujeito passivo da emissão do Auto de Infração, havendo ou não contestação; (...) Ora a data em que se consolidou a decisão de anulação do lançamento anterior foi 12 de janeiro de 2.000, portanto os fatos geradores, objeto do auto de infração e Acórdão ora recorrido, como já se comentou ocorreram nos exercícios de 1993 e 1994, portanto anteriores ao prazo que o sujeito Ativo poderia exercer; (...) Conclui-se assim a discussão da preliminar levantada. Entretanto, se o Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Juízes Conselheiros, entenderem que a preliminar não se aplica "in totum" aos fatos geradores do ano de 1.994, que seja aproveitada pelo menos para o ano de 1.993; (...) Com relação a aplicação da penalidade ex-offício de 75%, haverá de se considerar que em 1995 o contribuinte promoveu a auto denúncia e solicitou a retificação da declaração de 1994, assim sendo, requer a aplicação do art. 138 do CTN, onde determina que a "a responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração"; (...) Caso ainda o Excelentíssimo Senhor Presidente e Ilustríssimos Juízes Conselheiros entenderem que não se aplica a preliminar há de se examinar os documentos acostados ao processo, onde inúmeras declarações e esclarecimentos, não foram considerados pelo fisco, uma vez que o contribuinte, além de vender e comprar bens (veículos), transações estas desconsiderada pelo fisco uma vez que o recibo de compra e venda, fora efetuado com data posterior ao fato, porém confirmadas pelos adquirentes 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 através de declaração. Várias transações também foram efetuadas por meio de seus familiares (pai, irmão, etc), sendo que em tais transações é deixada de lado a formalidade sendo que o mesmo fora ignorado pelo fisco." É o Relatóri. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de lançamento de IRPF (Acréscimo Patrimonial a Descoberto) cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1993 e 1994. O contribuinte, primeiramente, argüiu a preliminar de decadência para o ano-calendário de 1993, que acolho por entender que o termo inicial da decadência aplica- se pelo disposto no art. 150, § 4.° do CTN. Com todo respeito àqueles que ainda pensam de forma diversa, estou absolutamente convencido de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Traduzindo os claros dispositivos do Código Tributário Nacional sobre a matéria, não é difícil afirmar que esta modalidade de lançamento ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, ser for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária. No lançamento por homologação, toda a atividade de responsabilidade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori, cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo observando as determinações da legislação tributária. Afere-, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Nesse contexto, resta e compete à autoridade tributária competente agir de duas formas: a) concordar, de forma expressa ou tácita, com os procedimentos adotados pelo sujeito passivo; b) recusar a homologação, seja por inexistência ou insuficiência do pagamento, procedendo ao lançamento de ofício. No caso do imposto de renda devido pelas pessoas físicas, não há qualquer prévia atividade da autoridade tributária da qual dependa o posterior pagamento do imposto ou não, pelo sujeito passivo. Muito pelo contrário, na declaração de ajuste anual, elaborada pelo contribuinte, são informados rendimentos, deduções e abatimentos que poderão resultar em saldo de imposto a pagar ou a restituir. Como é de amplo conhecimento, a Lei n°. 7.713 de 1988 determinou que o imposto de renda da pessoa física fosse devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário. A Lei n°. 9.250 de 1995 também fixou a incidência do imposto de renda na fonte em razão dos rendimentos mensais e também determinou a obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual indicando os rendimentos percebidos no curso do ano-calendário. Destas duas normas resulta a lição de que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, por dois motivos: 71Aresa, 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 a) o imposto pago mensalmente é simples antecipação do imposto devido na declaração e; b) são informados na declaração os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. De antemão, é preciso deixar definitivamente afastada a tese defendida em diversas decisões deste Primeiro Conselho segundo a qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o momento da entrega da declaração. Em nenhum dispositivo do Código será encontrado algo que dê guarida a esta afirmação. O Código Tributário Nacional determina quatro termos iniciais para a contagem do prazo decadencial: a) o momento da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4°); b) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado (artigo 173, I); c) a data em que se torna definitiva a decisão que anular o lançamento por vicio formal (artigo 173, II) e; d) a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatório do lançamento (artigo 173, parágrafo único). É evidente que a entrega da declaração não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima e, conseqüentemente, para o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 1993, o lançamento de ofício deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 1998. Por todo o exposto, em 02 de dezembro de 1999, data da ciência do auto de infração (AR às fls. 118), já havia decorrido o prazo decadencial, que havia se expirado em 31/12/1998 e, portanto, extinto o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário relativo ao ano base de 1993- exercício de 1994. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Quanto ao mérito, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida de fls. 144/154, que detidamente analisou a questão e as provas trazidas aos autos, razão pela qual me permito adotar os seus fundamentos, assim transcritos: "Em relação ao valor da carta de crédito, o contribuinte contesta o documento de fl. 84, porém não apresenta comprovação do valor diverso dos CR$.1.078.338,00. O documento, original e firmado pela empresa administradora de consórcios, comprova que o valor foi posto à disposição em 24.09.1993. A afirmativa de que os valores constantes do extrato de fls. 70 e 71 somam um valor de 22.797,07 Ufir, em nada influencia o valor do quadro de aplicações de fl. 93, uma vez que somente os valores aplicados no pagamento do consórcio em 1993, lá discriminados, não refletindo na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação à solicitação de cômputo mensal de 1.000 Ufirs como rendimento para os meses do ano-calendário de 1993, faltou amparo documental para que a autoridade fiscal assim procedesse, uma vez que os documentos trazidos à colação não se prestam à comprovação da remuneração mensal do contribuinte ou de seu cônjuge. Na ausência de tal prova, as afirmativas situam-se no campo das meras alegações. A não aceitação dos elementos de prova, diversamente de representarem mero formalismo, representam o necessário apego da autoridade fiscal ao princípio da legalidade, dada a indisponibilidade do eventual crédito tributário apurado em procedimento fiscal. Além disso, a aceitação de valores não declarados anteriormente à fiscalização, via declaração de ajuste anual, configuraria verdadeira retificação a posteriori do início do procedimento fiscal, situação vedada pela legislação (art. 63, § 50 do Decreto-Lei n.° 5.844143). Em relação ao ano-calendário 1994, uma vez tendo havido a prévia declaração de ajuste de fls. 14 a 17, a consideração do valor de rendimentos recebidos de pessoa física de 1.000,00 Ufirs mensais representa situação favorável ao contribuinte e, dado que a declaração foi entregue anteriormente à fiscalização, não havia ainda a exclusão da espontaneidade do contribuinte. Quanto aos documentos de fls. 112, faltam-lhes os elementos de validação das cópias apresentadas, a teor do estabelecido no art. 384 do CPC, não podendo haver a consideração dos valores de rendimentos lá descritos. 7-011-tra, 11 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Quanto aos documentos de fls. 113 e 114, além de serem simples cópias, carecendo de certificação de autenticidade, não comprovam o serviço prestado, apenas o recolhimento de tributo aos cofres estaduais. Quanto à venda do veiculo gol GL 89/90, a pesquisa DETRAN de fl. 90 mostra apenas o registro da mudança de proprietário em maio de 1995, não havendo outros elementos de prova que comprovem a afirmação do contribuinte de venda em data anterior. Não havendo prova da venda do veículo ao irmão, não há como aceitar a alegação de que os R$.3.000,00 integraram tal transação. Não obstante, verifica-se, na apuração da evolução patrimonial (fl. 06), que a autoridade fiscal computou os R$.3.000.00 como origem. Quanto ao contrato de mútuo de fl. 107, não é apto a comprovar perante terceiros os fatos lá descritos, uma vez que não foi lavrado por tabelião, fazendo prova apenas perante as partes, conforme estabelecido no art. 368 do CPC. Desta forma, não há como se considerar a existência de tal mútuo. Desnecessária, em conseqüência, a prova da capacidade financeira do mutuante. Quanto à venda do caminhão Mercedes-Benz ano 1975, observa-se, do quadro de evolução patrimonial de fl. 06, que a autoridade fiscal computou como recurso o valor de R$.33.000,00, correspondente aos R$.30.000,00 constantes do documento do DETRAN (CRV) de fl. 88, e mais os R$.3.000,00 mencionados no item 48, embora no Termo de Constatação (fl. 92) tenha mencionado que a transação ocorrera em janeiro de 1995. O documento de fl. 137 permite comprovar a data de novembro como sendo aquela da alienação do veiculo. Portanto, registre-se que o pleito do contribuinte (cômputo dos cheques constantes do documento de fl. 137) já foi atendido." Com efeito, os documentos trazidos aos autos foram todos analisados e, ao invés de comprovar a ausência de acréscimo a descoberto, revelam, na verdade, o descompasso entre a renda obtida e a declarada, em outras palavras, o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Quanto ao pleito de exclusão da multa de oficio por suposta ocorrência da denúncia espontânea (fls. 158, item 17) não pode ser atendido, pois é certo não ter ocorrido a espontaneidade, vez que a fiscalização teve que fazer a apuração do acréscimo patrimonial para constatar a infração e quantificá-la. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001560/99-37 Acórdão n°. : 104-22.923 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência para o ano- calendário de 1993 (exercício de 1994) e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 ... -EMIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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4719872 #
Numero do processo: 13839.001979/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21979
Decisão: Por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de maio de 2005 Acórdão n° 103-21.979 IRPJ. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO. NOTA FISCAL. A nota fiscal é comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, bem como do imposto retido como antecipação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator que integra o presente julgado. ,Ar- ~ror; orr- - ;"" 1) r• ODRI UES R SIDENTE PAULO JA TO"NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLÁVIO FRANCO CORREA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 143.191*MSR*06/06/05 , + k 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:f4e45 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Recurso n° :143.191 Recorrente : J. F. M. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP, que manteve o lançamento de Imposto sobre - a Renda da Pessoa -Jurídica-IRPJ, decorrente da compensação indevida do IRRF no período-base de 1996, exercício de 1997, com enquadramento legal no art. 666 do RIR194; art. 76, inciso I e § 2° da Lei n° 8.981/95 e no art. 11 e § 3° da Lei n° 9.249/95. Impugnando a exigência, a contribuinte relaciona as notas fiscais referentes aos serviços prestados, indicando os tomadores dos serviços, o valor, a data e o valor da retenção do imposto, esclarecendo que: - o valor do IRF, no total de R$ 180,00, retido pelas Casas Bahia Comercial Ltda, apesar de relativo ao ano de 1996, foi informado na DIRF relativa ao ano de 1997; - o IRRF, no valor de R$ 404,26, constante das notas fiscais relativas aos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, não poderia ter sido compensado, uma vez que os valores nelas consignados não foram pagos, assim como o correspondente rendimento não deveria ter sido incluído como receita do período; - as empresas Adm. e Part. Walter Tom Jr. Ltda. e Walter Tom Jr. Const. Ltda. informam ter recolhido todo o IRRF, contudo não teriam localizado os comprovantes de pagamento. Salienta que não se conduziu com má-fé ou dolo pedindo a retificação do lançamento e a relevação da multa de ofício. 143.191*MSR*06/06/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• lotiRy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Tendo em vista que a impugnante não fez prova das suas alegações, deixando de anexar aos autos as notas fiscais relacionadas na defesa, a primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento. Inconformada, a contribuinte recorre a esse Conselho, reproduzindo o - conteúdo da impugnação e acrescentando que: - a decisão recorrida não observou o principio constitucional da verdade material; - a se manter o lançamento, a contribuinte, além de deixar de auferir a receita correspondente ao IRRF, ainda suportará o prejuízo de pagar novamente a obrigação tributária já paga; - a teor do art. 121, II, do CTN, se as empresas tomadoras não efetuaram o pagamento, lhes cabe suportar o recolhimento, não a ela: - o Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002 elucida a questão por inteiro. Com o recurso vieram cópias das notas fiscais de serviços. Foi feito o depósito recursal, conforme DARF de fis. 88. É o relatório. 143.191*MSR*06/06/05 3 ' .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,:tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator As cópias das notas fiscais juntadas ao recurso comprovam a retenção do IRF, no montante de R$ 2.778,24, precisamente o valor compensado. Embora o § 2°, do art. 979, do RIR194, exija, como condição para a compensação, que o contribuinte possua comprovante de retenção emitido pela parte pagadora, a jurisprudência desse Conselho tem admitido que a comprovação da retenção se faça por outras formas de direito: "As importâncias descontadas, nas fontes, correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração, serão abatidas do total apurado. Recusando-se a fonte pagadora a fornecer o documento de que trata o art. 655 do RIR/80, o contribuinte poderá comprovar a retenção por outras formas de direito que lhe assegurem usufruir da concessão legal". (Ac. 104-4.415-DO 23/08/85). Por outro lado, esse Conselho entende que a nota fiscal é comprovante hábil da retenção do imposto, conforme se colhe da ementa abaixo: "IR FONTE — COMPROVANTE DE RETENÇÃO — NOTA FISCAL. A nota fiscal, comprovante hábil da receita bruta computada na base de cálculo do tributo, também o é do imposto retido, compensável, nela consignado (Lei n°8.451, de 1992, arts. 3°, § 2°; 15, § 2° e 24, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 2°, § 4°, IN". IR FONTE — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Comprovada por documentação hábil a retenção do IR fonte, como antecipação, e identificadas as fontes pagadoras, incabível sua glosa por falta de comprovação do recolhimento, de exclusiva responsabilidade daquelas, cabendo à administração tributária promover a respectiva cobrança. Recurso provido". (Ac. 104-19.446-DO 27/11/2003). 143.191*M5R*06/06/05 4 • , • I k• es-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w?Vx.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.001979/2001-11 Acórdão n° :103-21.979 Assim, sendo as notas fiscais anexadas ao recurso comprovantes hábeis da retenção do imposto compensado pela recorrente, em princípio, a glosa seria incabível. Contudo, a própria recorrente reconhece que o valor de R$ 404,26, referente às retenções consignadas nas notas fiscais emitidas contra a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista, não poderia ter sido compensado porque tais notas não foram pagas. Diante disso, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a glosa de R$ 1.739,78 para R$ 404,26, que passa a ser o valor tributável. Sala das Sessões, • F, 5 d z aio de 2005. ( PAULO JACI i e .CIMENTO " 143.191*M5R *06/06/05 5 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002226/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR DA PENHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. 46/42L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: i 1011 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). e k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-c'. it °C .k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns7:11:: - n'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002226/00-90 Acórdão n°. : 104-19.721 Recurso n°. : 136.453 Recorrente : PAULO CÉSAR DA PENHA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o site que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito. 2 ? I. '4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr:;,- ,,x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002226/00-90 Acórdão n°. : 104-19.721 A 5° Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findaria no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via internet e pelo sistema on line seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação do impugnante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das 1 declarações e ao optar por um deles, o declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a internet um deles; - ao fazer tal opção caberia ao contribuinte estar atento em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido 1 1 alertados para o fato; , E - estando o interessado obrigado à apresentação e tendo cumprido essa r,obrigação em atraso, não há respaldo legal para eximido da multa imposta. 3 çè, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002226/00-90 Acórdão n°. : 104-19.721 Ciente dessa decisão em 16.05.2003 (fls. 16), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 30.05.2003 (fls. 17). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA44. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;z..;1112t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002226/00-90 Acórdão n°. : 104-19.721 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado recebeu rendimentos, no ano-calendário de 1999, em valor superior ao limite fixado para a apresentação da DIRPF. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tomando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. 5 e.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002226/00-90 Acórdão n°. : 104-19.721 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000029/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPCÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso, conforme disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ITR - PROCESSO FISCAL - PEREMPCÃO. Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso, conforme disposto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

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Não se conhece do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação e da apresentação do recurso, • conforme disposto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. RECURSO NAO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 2001 • JO - DA COSTA Pr idente 19 NOV 2001 BAR'I721 Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tmc a Á a MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.891 RECORRENTE : WORNEY GUASTI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, exercício 1.994, alegando o contribuinte, que o Valor da Terra Nua está fora da realidade. • Juntou aos autos a Notificação de Lançamento, onde consta o VTN declarado de 190.000,00 (1.214,05/ha) e o VTN tributado de 197.822,32 (2.264,04/ha), todos em UFIR. A IN 16/95 mostra um VTNm/ha de 1.428,32. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, esta decidiu por ratificar a Notificação de Lançamento, indeferindo a Impugnação do Contribuinte, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1994. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUSENTE A ausência do Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresa de reconhecida capacitação técnica ou por profissional habilitado, nos termos da NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, impede a revisão do • 'VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimado da decisão aos 12 de novembro de 1.999, o contribuinte aparelhou seu recurso aos 17 de dezembro do mesmo ano, reiterando os termos discorridos em sua impugnação, anexando Laudo Técnico de Avaliação, elaborado pelo Eng°. Agrônomo José Domingos Cardoso Guasti, CREA 0601769811 e alegando que não havia anexado Laudo Técnico em sua Impugnação, por não ter conhecimento e não ter sido informado pela Receita Federal, de que assim seria necessário. Às fls. 29 encontra-se cópia do comprovante de Depósito Recursal. 2 % 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.891 A Delegacia da Receita Federal em Franca, SP, certificou a intempestividade do recurso apresentado. É o relatório. 110 1 3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.853 ACÓRDÃO N° : 303-29.891 VOTO Esclareça-se, de início, que o art. 35, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF 1 , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que se lhe julgue a perempção. E é exatamente o que ocorre no caso presente. O Recurso Voluntário ofertado pelo contribuinte foi apresentado • aos 17 de dezembro de 1999, enquanto a intimação da decisão de primeira instância chegou-lhe às mãos em 12 de novembro do mesmo ano, no 33° dia, portanto. Aparentemente, o recorrente incorreu em confusão, iniciando a contagem de prazo da juntada do AR — Aviso de Recebimento, ocorrida em 17 de novembro daquele ano. Contudo, tal forma de contagem, contemplada pelo Código de Processo Civi1 2, não é utilizada nos processos administrativos fiscais, que têm legislação própria. De fato, dispõe o artigo 33, do Decreto n.° 70.235, de 06/03/1972 (PAF), que "da decisão (nos processos administrativos fiscais) caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Intempestivo, pois, o Recurso Voluntário ofertado. Sendo perempto o Recurso Voluntário, não há como esta Câmara avançar na apreciação do mérito. Pelo exposto, julgo a PEREMPÇÃO DO RECURSO APRESENTADO, NEGANDO-LHE O SEGUIMENTO. Sala das Sessões, e.• 23 de agosto de 2001 4TON A4IZ BA OLI - Relator ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. 2 Art. 241. Começa a correr o prazo: I — quando a citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento; 4 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13855.000029/96-25 Recurso n.° 122.853 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.891 Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 • Atenciosamente Jo anda osta P esidente da Terceira Câmara Ciente em: 410 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000533/96-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1996, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42592
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:59:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:59:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:59:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:59:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:59:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:59:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:59:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:59:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:59:18Z; created: 2009-07-07T17:59:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:59:18Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:59:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Recurso n°. : 12.039 Matéria : IRPF - EX.:1996 Recorrente : ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. :102-42.592 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A partir de janeiro de 1996, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de R$165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ4 DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MINISTÉRIO DA FAZENDA .'",n,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Acórdão n°. : 102-42.592 Recurso n°. : 12.039 Recorrente : ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO RELATÓRIO ROSALVA RITA GUARINI AUGUSTO, residente e domiciliada a rua Ancona, n° 35, na cidade de Amparo, estado de São Paulo, inscrita no CPF/MF sob o n°015.878.998-92, recorre de decisão de f1.11 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/ São Paulo, que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1995, exercício 1996. Impugnado lançamento f1.01, requer a contribuinte a dispensa do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), baseada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional, alegando que apesar de não estar sujeita ao recolhimento de imposto por isenção tributária, entregou a declaração de rendimentos espontaneamente, sem o cumprimento de qualquer intimação por parte do Fisco, não tendo causado qualquer prejuízo ao erário federal. Decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em CAMPINAS, à fl. 11, pela manutenção do lançamento, consubstanciando seu entendimento na seguinte ementa: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Exercício de 1996 - Apresentação da DIRF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício 1996, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, quem no ano-calendário de 1995, receberam rendimentos tributáveis superiores a R$8.810,00, bem como aqueles que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de S/A ( IN 69/95, art. 1 °, / e III). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Acórdão n°. : 102-42,592 Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Acórdão 1° CC. n° 102-40.098, de 16.05.96)." Irresignada com a referida decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário ao 1° Conselho de Contribuintes, f1.16, argüindo que: • nenhum fato novo há de ser apresentado no presente processo. • baseada no art. 138 do CTN, fundamenta a recorrente, o cancelamento das penalidades a todos aqueles que, antecipando-se a qualquer procedimento fiscal, venham regularizar uma situação de forma espontânea. À fl. 18, contra-razões da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de Campinas opinando pela manutenção integral da exigência. É o Relatório. 7), 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Acórdão n°. :102-42.592 VOTO Conselheiro CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre a inaplicabilidade de multa por entrega extemporânea da declaração de rendimentos - D1RF, referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. Carreada no instituto da denúncia espontânea previsto no art.138 do Código Tributário Nacional, fundamenta a recorrente, a inexigibilidade da referida penalidade, objetivando seu respectivo cancelamento. Em sessão de 13 de junho de 1997, foi julgada matéria de similar teor, prolatando-se o Acórdão N° 102-41.824 da lavra da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. Destacamos a seguir trechos do acórdão: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n.5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Acórdão n°. :102-42.592 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em que qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Neste contexto, a imputação da multa, por seu caráter punitivo, insurge do descumprimento da obrigação de entrega da declaração de rendimentos na data prevista, independendo do montante do imposto a recolher, por ter seu valor prefixado na legislação. Ademais, ressalte-se que a obrigatoriedade da entrega da declaração de rendimentos consoante previsto no Manual de Declaração de Ajuste Anual - 1996, decorre da participação societária da recorrente na empresa "Criação Algodão Doce", inscrita no CGC/MF sob n° 23.302.409/0001-68 de confecção de roupas e agasalhos, conforme f1.06. Carreada na Lei N° 8.981, de 20/01/95, cuja aplicabilidade iniciou-se a partir de primeiro de janeiro de 1995, concebemos a multa pela referida infração em 200 UFIR. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas 5 .)/3:/44:,i4/(-1"1"11) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13836.000533/96-35 Acórdão n°. :102-42.592 b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifos nossos) Neste sentido, para dirimir eventuais dúvidas sobre a vertente matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu em 06/02/95 o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara: "/ - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e sem" III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." (grifos nossos) Convertendo-se a penalidade de 200 UFIR, pelo valor da UFIR de R$0,8282, conforme estabelece a Lei 9.249195, art. 30 e Portaria 312/95, obtemos multa mínima de R$165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Faz-se ressaltar que a Lei n ° 9.532/97, cuja vigência iniciou-se a partir de 1 ° de janeiro de 1998, enfatizando o entendimento, ratificou a penalidade em seu art. 27. "Art.27. a multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 ° do referido art. 88 convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. "(grifos nossos) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000533/96-35 Acórdão n°. : 102-42.592 Incomprovados motivos justificadores para exclusão da multa pela entrega extemporânea da declaração, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998, CLÁÚDIA BRITO LEAL IVO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4720105 #
Numero do processo: 13840.000094/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória no. 1.110, de 31 de agosto de 1995.
Numero da decisão: 303-32.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância, competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂl\tARA • Processo n° Recurso n° Acórdão nO Sessão de Recorrente Recorrida 13840.000094/00-03 129.388 303-32.166 16 de junho de 2005. ALVORADA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 31 de agosto de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância, competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TRONEVES Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareiel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. •• Processo nO Acórdão nO • • RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epigrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. o requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF nO.096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de la. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida sua peça impugnatória . 2 Processo nO Acórdão nO I VOTO Conselheiro, Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. • Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 23• Câmara deste Conselho, em que se julgou caso idêntico ao presente: "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei nO 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. • De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória nO1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização o pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração d alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 20 O nclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a 3 Processo nO Acórdão nO restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 10 de setembro de 2000, inclusive. Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. ( ) Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a pr6pria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal - M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provis6ria nO 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF nO 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hip6tese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarat6ria ou em recurso extraordinário, extingue-se ap6s o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. nO. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COSIT nO58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declarat6rio SRF nO96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então - e só a partir de então - surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade lega, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensa ão, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com 1 uotas excedentes a 0,5% (meio por cento). 4 Processo nO Acórdão nO Estabeleceu~se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com .observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF nO 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF nO96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF nO096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. nO 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1o de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Refi ada a Decisão recorrida, devem retomar os autos à instância lia quo" para que se. analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela R ente." s Processo nO Acórdão nO ""V'~' r2l3-<ij -I/O~~Ci:!C:xil':~~1/-00 - 03 : 303-32C~b1r}? " Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minucioso voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes a devida vênia para adotá-lo como meu. Sala das Sessões, m 16 de junho de 2005 . • 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4719886 #
Numero do processo: 13839.002166/2001-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES, NÃO PAGO NEM DECLARADO NO ANO CALENDÁRIO DE 2001. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO REGIMENTAL. Comprovado através de Auto de Infração que a recorrente, optante do SIMPLES, deixou de recolher os valores nas datas previstas na legislação competente, é cabível a multa de ofício pela constatação da infração fiscal detectada por iniciativa do fisco, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W:73, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13839.002166/2001-49 Recurso n° : 133.602 Acórdão n° : 303-33.663 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : ALEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES, NÃO PAGO NEM DECLARADO NO ANO CALENDÁRIO DE 2001. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO REGIMENTAL. Comprovado através de Auto de Infração que a recorrente, optante do SIMPLES, deixou de recolher os valores nas datas previstas na legislação competente, é cabível a multa de oficio pela constatação da infração fiscal detectada por iniciativa do fisco, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento da matéria, vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que a suscitou. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4 r••, • ANELISE A D RIETO Presidente SILV MARCOAR ELOS FIÚZA Relator ? \\\ MI Formalizado em: — 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sérgio de Castro Neves. DM , . Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 RELATÓRIO O processo em referência trata do auto de infração do SIMPLES, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (Simples), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Simples), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (Simples), Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (Simples) e Contribuição para a Seguridade Social — INSS (Simples), fls. 12/26, lavrado contra a contribuinte em epígrafe, constituindo o crédito total de R$64.228,55, incluídos o principal, multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 31/10/2001. De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de 41, Irregularidades de fl. 06, as autuações são decorrentes de insuficiência de recolhimentos apuradas da seguinte forma: "No exercício da função de Auditor Fiscal da Receita Federal, ao efetuarmos as Verificações Preliminares, CONSTATAMOS que a contribuinte, optante pelo regime do Simples, deixou de recolher o tributo devido e ainda não declarado, referente ao ano calendário 2001, nos seguintes períodos: janeiro, receita R$ 115.881,93 e agosto, receita R$ 161.449,59. CONSTATAMOS, também, que no período de janeiro de 2001 efetuou recolhimento parcial do tributo, no montante de R$ 2.000,00. Do que, para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente termo, que vai assinado por nós e pelo representante da contribuinte, a quem é entregue uma cópia neste ato." • As autuações tiveram o enquadramento legal a seguir discriminado: - IRPJ - Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98. Arts 186 e 188, do RIR199. - PIS - Art. 3°, alínea `1)', da Lei Complementar n° 7, de 7 de julho de 1970, artigo 1°, parágrafo Único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da Media Provisória n° 1.249/95 e suas reedições; Art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98 - COFINS - Art. 1 0, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art.5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3° da Lei n° 9.732/98 - CSLL - Art. 10 da Lei n7.689, de 15 de dezembro de 1988; art.5° da Lei n° 9.317/96. . 4 . Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 - Contribuição para Seguridade Social — INSS — art. 5° da Lei n° 9.317/96 c/c art. 3 0 da Lei n° 9.732/98 Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 12/11/2001, o contribuinte interpôs, em 11/12/2001, impugnação de fls. 28/36, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: O contribuinte reconhece que é devedor de valores relativos aos impostos e contribuições indicados pela autoridade autuante como principal. No entanto, discorda dos acréscimos relativos a multa e juros de mora, por entender que estes são extremamente abusivos e impossíveis de serem quitados. Salienta a impugnante que não omitiu débito e que não está obrigada a apresentar DCTF. Quanto a Declaração de rendimentos, assevera que os valores apurados e devidos relativos ao ano-calendário 2001 deveriam ser apresentados somente em 2002, motivo pelo qual afirma que a multa punitiva que lhe foi imposta não deve prevalecer. Cita o 411 Parecer Normativo n° 61, de 23 de outubro de 1.979 para distinguir as multas punitivas e compensatórias e acrescenta que no ano-calendário 2000, a interessada também havia deixado de recolher o imposto devido, declarando-os, contudo, na ,DIPJ/2001 e nem por isso sofreu qualquer autuação em relação àquele período, sujeitando-se apenas aos acréscimos moratórios, quando do pagamento. Dessa forma, i entende a impugnante que não é aceitável que sejam adotados procedimentos diferentes para a mesma situação ocorrida no ano calendário 2001. Continuando, a autuada diz que a situação de inadimplência realmente existe mas é confessada, razão pela qual entende que deve incidir apenas a multa moratória, pelo atraso no pagamento conforme PN CST n° 61/79, subitem 4.7 e artigo 61 da Lei n° 9.430/96, até o limite máximo de 20%. Em seguida, discute a utilização da Taxa Selic como juros de mora, afirmando a sua ilegalidade e enfatizando que a cobrança de juros superiores a taxa de 12% ao ano constitui usura pecuniária. Cita o parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição Federal, o art. 161 do CTN, a Lei n° 9.065, de 20/06//1995 e a posição 110 do tributarista Dr. Antonio Carlos Rodrigues do Amaral no sentido de reforçar seu entendimento a respeito da ilegalidade e incompatibilidade da aplicação da taxa selic como juros moratórios no ordenamento jurídico pátrio. , Ao final, solicita que seja excluída a multa punitiva que lhe foi imposta. A DRF de Julgamento em Campinas — SP, através do Acórdão N° 9.289 de 02/05/2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "A impugnação é tempestiv e dela se conhece. 3 , . Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 O lançamento sob exame teve sua origem de insuficiência de recolhimento, tendo em conta que a contribuinte deixou de recolher o tributo devido referente ao ano calendário 2001, nos períodos março, abril, maio e agosto, além de ter efetuado recolhimento parcial no mês de janeiro. Inicialmente cumpre destacar que a autuada não discorda dos valores lançados pela autoridade fiscal relativos ao principal, limitando a sua defesa a discutir a aplicação da taxa selic como juros de mora, por entender sua utilização ilegal e a multa de oficio, por não concordar com a aplicação desta especificamente no seu caso, já que o prazo para apresentação da DIRPJ não havia se encerrado. No tocante aos questionamentos a respeito da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, dizendo que sua aplicação 01) constitui usura, além de evidenciar inúmeras ilegalidades, cumpre esclarecer que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico. Às autoridades administrativas cabe tão-somente verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem emitir juízo de legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasaram o ato. Neste caso, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios tem fulcro nos art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 e art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. Por outro lado, ao contrário do que entende a contribuinte, a aplicação da taxa Selic como juros de mora, no campo tributário, é aceita pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como nos faz ver, inclusive, recente voto do Ministro Relator Ministro 410 Franciulli Netto, no RESP 462202/SP, de 18/09/2003: A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 399. 497/CS, da relatoria do Ministro Luiz Fux)" Quanto ao percentual de multa de lançamento de oficio de 75%, considerado abusivo pela impugnante, cumpre esclarecer que tal percentual é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de ofic"o para a formalização de sua exigência, 4 Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. Ademais, cumpre esclarecer que o fato da impugnante não ter sido autuada no ano anterior com procedimento idêntico ao ocorrido neste ano não gera direito adquirido e nem impede que tal autuação seja efetuada, uma vez que a interessada estava sujeita a aplicação da legislação de regência tanto no ano anterior como neste, por sua conta e risco. Também não procede a alegação de que a multa não poderia ser aplicada antes da apresentação da declaração de rendimentos, uma vez que sua aplicação decorre da falta de pagamento e não da falta de apresentação da declaração de rendimentos. Assim, ressalte-se que a multa de oficio corresponde a aplicação de percentual fixo de 75% do valor principal do imposto ou da contribuição, e sua exigência decorre da previsão legal estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, pelo cumprimento do mandamento legal toma-se obrigatória para a administração a sua exigência, tendo em vista o dispositivo a seguir (transcrito). Desta forma, constata-se que a multa de oficio é aplicável sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do imposto e a iniciativa para sua cobrança for tomada pelo Fisco. Assim sendo, não há reparos a serem feitos no procedimento fiscal que cumpriu com os ditames da legislação aplicável. Diante do exposto, voto por julgar procedente o lançamento • decorrente de infração à legislação do Simples, conforme materializado no auto de infração. 235' Sessão da 3' Turma de Julgamento. Em 02 de maio de 2005. Maria Dulce Gaspar Pedrazzoli — Relatora". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação recebida via AR e apresentou, tempestivamente, as razões de sua insatisfação recursal à este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a recorrente mantém os argumentos explanados na exordial, não discordando dos valores do principal arrolados, reconhecendo ser realmente devedora, entretanto, discorda da aplicação da multa de oficio exigida de 75,0%, e do que seria ilegalidade e incon titucionalidade da aplicação da Taxa Selic, como juros de mora. . . . . Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 Transcreveu em seu socorro, diversos trechos da lavra de mestres tributaristas renomados e de sentenças exaradas em RESP de alguns Tribunais Regionais Federais — TRF e Outros. Por fim, requereu provimento ao recurso para que seja excluída a multa punitiva imposta e reconhecida a ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. É o Relatóri 4) , 40 6 Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, tendo em vista que a recorrente tomou ciência da decisão da DRF de Julgamento em Campinas — SP, através da Intimação 13837 / 061 / 2005 JUNDIAÍ-SP via AR em data de 07/06/2005 (fls. 58 a 60), tendo apresentado suas razões recursais, devidamente protocoladas na repartição competente da SRF em 06 /07/2005 (fls. 61/61v a 74), bem como, o devido Arrolamento de Bens e Direitos nos termos da lei, estando revestido das demais formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões acima expostas, verifica-se que a querela no mérito, se • restringe doravante, apenas à discordância da recorrente quanto a aplicação da multa de oficio pela falta de recolhimento do valor decorrente da legislação do SIMPLES, e em sede de preliminares, quanto as argumentações de inconstitucionalidade e/ou tida ilegalidade dos atos em que se fundamentaram as autuações e quanto a pretensa , ilegalidade de aplicação da taxa SELIC. 1 Assim, a autuada não discordou dos valores lançados pela ação fiscal quanto ao principal, portanto, quanto a esses valores não mais fazem parte da querela. Em princípio, quanto à argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos legais, não comporta tal aduzir e não deve prosperar, uma vez que as matérias argüidas pela recorrente não cabem ser apreciado nesta instância administrativa, por não ser o foro adequado para enfrentar inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis em pleno vigor no mundo jurídico. Quanto ao mérito, não assiste razão a recorrente, uma vez que a li multa de oficio não somente é cabível, como é dever sua aplicação sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do imposto ou contribuição, e a iniciativa para sua cobrança partir de procedimento do fisco. Dessa forma, ao se constatar a infração fiscal, enseja o lançamento de oficio para formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação vigente. Portanto, a multa de oficio decorre da previsão legal estabelecida no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1966, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor principal do imposto ou da contribuição total ou diferença apurada, confira-se: i. "Art.44 Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas , as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou rsiz..diferenças de tributo ou contribuição. 7 Processo n° : 13839.002166/2001-49 Acórdão n° : 303-33.663 ii. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; iii. cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de fraude, (omissis). E portanto, estando este Egrégio Conselho vinculado ao texto da norma legal e ao entendimento de que ao Poder Executivo cumpre apenas a aplicação do indigitado dispositivo, sendo-lhe defeso emitir qualquer juízo de valor relativamente a sua constitucionalidade ou não. Quanto aos juros de mora, alega e requer a recorrente, a aplicação • do art. 161, parágrafo lo, do CTN que determina, litteris: "Art. 161 OMISSIS Parágrafo I° — Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês". Ocorre que, conforme autoriza o próprio dispositivo supra- transcrito, a Lei 9.065/95, em seu art. 13, estabeleceu para aplicação como juros de mora em obrigações tributárias a taxa SELIC, acumulada mensalmente. Sendo assim, a cobrança dos juros de mora baseada na SELIC está plenamente apoiada na legislação em vigor, sendo absolutamente despropositada a alegativa da recorrente de que os juros restariam fixados em teto máximo de 1% ao mês, uma vez que o CTN dispõe expressamente que somente se aplicará tal valor quando a lei não dispuser de forma diversa. • Logo, uma vez que a Lei 9.065/95 prevê em seu art. 13 a cobrança de tal encargo — taxa SELIC — a mesma encontra-se plenamente aplicável e exigível. Ademais, ao contrário do que entende a recorrente, também na esfera jurídica, se encontra pacificado o entendimento da aplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora na esfera tributária, a partir da jurisprudência do Egrégio STJ no RESP 462202 / SP, de 18/09/2003. Por todo o exposto, VOTO então, no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das • ssões, m 19 de o ubro de 2006. _ SILVIO MARCOS B .),EL ikg UZA - Relator 8 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000266/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Constitui hipótese de extinção do crédito tributário a conversão de depósitos em renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08730
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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M Rubrica t, 2Q CC-MF Ministério da Fazendat, "tr.L...*/ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão n° : 203-08.730 Recorrente : COFACO FABRICADORA DE CORREIAS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. Constitui hipótese de extinção do crédito tributário a conversão de depósitos em renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFACO FABRICADORA DE CORREIAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. 41/4 .51 Otacilio Dan'" Ca axo Presidente • e 1.1 • • Vai : Fons ca I Menezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/cUmdm ,h; a • 212 CC-MF 'I Ir Ciir, á Ministério da Fazenda r, EL Segundo Conselho de Contribuintes 4Wiit?';› Processo n° : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão O : 203-08.730 Recorrente : COFACO FABRICADORA DE CORREIAS S/A RELATÓRIO Por bem expressar os fatos, adoto, parcialmente, o Relatório da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, o qual transcrevo, parcialmente, a seguir. "Trata-se de lançamento decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de 30/04/1992 a 31/11/1992 e 30/09/1993 a 30/11/1993, cujo valor total é de R$74.420,11, sendo R$47.893,62 de Cofins e R526.526,49 de juros de mora. O crédito foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n°92.0059673-8 da 18° Vara Federal, nos termos do art. 151, incisos H e IV do Código Tributário Nacional. Instruem a exigência tributária representada pelo auto de infração de fls. 06 a 12: demonstrativo da apuração da Cofins, demonstrativo de juros de mora e enquadramento legal. A base legal do lançamento foi, quanto à Cofins, a Lei Complementar n°70, de 30/12/1991, arts. 1° ao 5°e os juros de mora a Lei n°8,383, de 30/12/1991, art. 59, § 2°, Lei n° 9.069, de 29/06/1995, art. 38 e § 1°, Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 84, § 5°, Medida Provisória n°1.542. de 18/12/1996, art. 26. Cientificada do lançamento em 30/04/1997, a contribuinte impugnou-o, alegando, em síntese, que: • Não há razão para a lavratura do auto de infração em razão da exigibilidade estar suspensa por procedimento judicial; • Estranhou a inclusão do período de janeiro a agosto de 1993 no auto de infração pois a contribuição neste período deve ser considerada quitada pela convalidação da compensação com o pagamento indevido do Finsocial; • Havendo depósito judicial das contribuições relacionadas na verificação de falta de recolhimento, não se pode entender a cobrança de juros de mora; 2 2° CC-MF -w • Ministério da Fazenda Fl. 15); Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão n° : 203-08.730 • Não se entende o lançamento da Cofins no período de abril de 1992 a dezembro de 1992 tendo em vista a constatação da existência de depósitos judiciais que, conforme reconhece o próprio auditor fiscal, reverterão a favor da Fazenda Nacional: • Nessas condições, seja pela inclusão de verbas indevidas ou pelo pré- reconhecimento dos pagamentos via depósito judicial das verbas efetivamente exigidas, espera a requerente que seja conhecida a presente impugnação e cancelado o auto de infração." A Delegacia de Julgamento assim ementou a sua decisão (fl. 42): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/12/1992 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de tributos cuja exigibilidade esteja suspensa destina-se a prevenir a decadência, constituindo-se em dever de oficio da fiscalização. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação. JUROS DE MORA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA DISPENSA. Os juros de mora lançados com exigibilidade suspensa não podem ser dispensados enquanto não extinto o crédito pela conversão dos depósitos em renda ou decisão judicial transitada em julgado. Lançamento Procedente". Inconformada com essa decisão, a autuada apresenta o Recurso tempestivo de 58/67, onde aduz as seguintes razões: • que impetrou ação judicial visando a obter declaração judicial acerca da inexistência da relação jurídico-tributária com a União, que teria como conteúdo a exigência da COFINS, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91, tendo efetuado depósitos judiciais em valores superiores aos devidos, nos prazos de vencimentos, que, por força de ter sido julgada improcedente a ação, foram convertidos em renda para a União, conforme documentos que anexa; 3 CC-MF ••• pv Ministério da Fazenda4E, Fl. ttf:fn.; ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão n° : 203-08.730 • a recorrente foi intimada, em 02/07/1996, pela Receita Federal, para prestar informações sobre os mesmos, para fins de extinção total do débito (Processo n° 10.880.062/92-37), ao que atendeu, não tendo obtido , até a apresente data, nenhuma outra notificação ou intimação a este respeito; • em 26/06/1997, a Receita Federal lavrou o presente auto de infração contra a requerente, incluindo juros de mora, havendo coincidência exata entre os valores exigidos e os depósitos realizados, o que foi consignado pelo próprio auditor; • quando da lavratura do auto de infração em epígrafe, os valores depositados judicialmente já haviam sido transferidos para a União, o que, de acordo com o artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, extingue o crédito tributário; • em consequência, à época do lançamento a recorrente não tinha nenhum débito com o Erário, o que também impossibilita a incidência de juros de mora; • ainda que, quando do lançamento, os valores depositados em juízo estivessem em curso, tal incidência não seria admitida, por conta da suspensão da exigibilidade do crédito. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, conforme fl. 97, o recurso foi encaminhado a este Colegiado pela repartição de origem. É o relatório. 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. k' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão n° : 203-08.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso é tempestivo e, cumpridas as formalidades de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Compulsando-se os autos, verifica-se, preliminarmente, que: • o Termo de Verificação de falta de recolhimento do PIS e da COFINS — ti. 04, de 26/06/97 -, da lavra do fiscal autuante, afirma que a recorrente depositou em Juízo, por força do Processo Judicial n° 92.0059673-8, e por estar amparado em liminar proferida em Mandado de Segurança, o crédito tributário correspondente aos períodos objeto da autuação; • no corpo do próprio auto de infração, à fl. 07, o autuante repete a mesma assertiva com relação aos depósitos efetuados; • nas Certidões da Justiça Federal de fls. 85 e 86 constam as informações de que a liminar foi cassada em 26 de janeiro de 1994, por força de Sentença prolatada no Processo Principal, tendo ocorrido a conversão dos depósitos em renda para a União e os autos arquivados em 06 de fevereiro de 1997, informando também a ocorrência do trânsito em julgado da Ação Declaratória, distribuída por dependência à Ação Cautelar, com Sentença que julgou improcedente o pedido. Há que se concluir que, quando da lavratura do Auto de Infração, em 26 de junho de 1997, a liminar a que se refere o autuante já havia sido cassada e os depósitos feitos já convertidos em renda para a União (conforme Certidão de fl. 85). Levando em consideração a afirmação do próprio autuante de que a recorrente efetivara os depósitos correspondentes aos períodos autuados, forçoso é que se reconheça que, à época da autuação, era incabível a exigência da contribuição para prevenir a decadência, tomando por base os valores depositados, que, a esta altura, já não se revestiam de tal conceito, quando, ao contrário, já se constituiam em receita da União Federal. Desta forma, há duas falhas no procedimento fiscal. A primeira, concernente à capitulação legal — fl. 40 -, que orientou o procedimento nos termos do que dispõe a Lei n° 9.430/96, artigo 63, no tocante ao lançamento destinado a prevenir a decadência, visto que, se já não estava amparado por Liminar, tal procedimento não seria possível. A segunda, e mais importante, ao apurar um crédito tributário tomando por base depósitos judiciais já convertidos 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -",Rt Segundo Conselho de Contribuintes Processo O : 13886.000266/97-37 Recurso n° : 120.272 Acórdão O : 203-08.730 em renda para a União, ou seja, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, um crédito já extinto. Entretanto, deve-se resguardar ao Fisco o direito de apurar eventuais saldos remanescentes. Da imputação da conversão em renda da União dos depósitos judiciais com o crédito tributário lançado no auto em lide incidem apenas juros de mora, que devem ser cobrados de acordo com a legislação pertinente. Sobre eventuais diferenças devem incidir apenas os juros de mora, visto que não foi lançada multa de oficio no presente procedimento. Sendo assim, considerando-se estas questões de fato não observadas pelo fiscal autuante, em sede de preliminar, e impeditivas de análise do mérito, dou provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência — principal e juros - até o limite dos depósitos efetivamente convertidos em renda, cuja verificação caberá à Delegacia de origem, nos termos da legislação pertinente. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2003. És VALMAR FON ^. D *ENEZES 6

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4723541 #
Numero do processo: 13888.000726/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Um dos pressupostos para figurar em juízo, seja na esfera administrativa, seja na judiciária, é que a parte tenha legitimidade para tal, como sujeito capaz de uma relação jurídica processual (capacidade de agir). Deve, também, deter capacidade processual, ou seja, capacidade legal para estar e agir ou reagir em juízo, por si ou como representante de outrem. Na inexistência desses requisitos, anula-se o processo "ab initio".
Numero da decisão: 302-37.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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"E- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13888.000726/98-42 Recurso n° : 127.307 Acórdão n° : 302-37.268 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : SOLOFERTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Um dos pressupostos para figurar em juízo, seja na esfera administrativa, seja na judiciária, é que a parte tenha legitimidade • para tal, como sujeito capaz de uma relação jurídica processual (capacidade de agir). Deve, também, deter capacidade processual, ou seja, capacidade legal para estar e agir ou reagir em juízo, por si ou como representante de outrem. Na inexistência desses requisitos, anula-se o processo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kcccAn-- JUDIT,14 iho AMARAL MARCONDES A • i ANDO •Presideiltel -17;erte.e.e..00r-'" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 15 MAR c006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Márcia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora do Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Ime Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Em Sessão realizada aos 14 de setembro de 2004, por unanimidade de votos, os Membros desta Câmara acolheram a preliminar de converter o julgamento do litígio objeto dos autos em diligência à Repartição de Origem, nos termos do relatório e voto que transcrevo, na integra: A) Relatório: "A empresa acima identificada, inscrita no MF sob o CGC de n` • 45.259.413/0001-23, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ, que tem por objeto social a "industrialização e comércio de pó calcário" (fls. 38), protocolizou, por procurador (sem o instrumento probatório), em 10 de agosto de 1998, o Pedido de Restituição de fls.01, acompanhado da "Planilha de Cálculo de fls. 06/08, de cópias dos DARF's de fls. 05/35 e dos documentos de fls. 38/47, referentes a valores de Finsocial recolhidos com alíquotas majoradas, excedentes a 0,5%, no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. • Na mesma data, protocolou o Pedido de Compensação de fl. 36, instruído com o DARF de fl. 37. Posteriormente, também por Advogado, a contribuinte protocolou os Pedidos de Compensação de fls. 49, 52, 54, 56, 58, 60, 62, 73 (os três últimos por outro Advogado, também sem procuração), instruídos com os DARF's de fls. 50, 53, 55, 57, 59, 61, 63 e 74. No mesmo diapasão, por terceiro Advogado (na mesma situação dos anteriores), protocolou os Pedidos de Compensação de fls. 77 (DARF de fl. 78), 81, 82, 86 (DARF de fl. 87) e 88. Os DARF's apresentados junto aos Pedidos de Compensação referem-se a valores devidos ao SIMPLES — Sistema Integrado de ~Vd 2 - - - - - Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Às fls. 64/66, o Setor de Arrecadação, Tecnol. e Sist. de Informações — SOART, da Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/ SP, certifica o recolhimento dos valores constantes dos DARF's de fls. 05/35, referentes ao recolhimento do FINSOCIAL nos período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 (período de restituição requerido). (gr(ei) DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 30 de dezembro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/ SP, nos termos da DECISÃO NR 13888/105/99 ai 92/101), indeferiu o pedido da contribuinte, sob o fundamento de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição/ compensação • estaria extinto, face ao transcurso do prazo _fixado no art. 168, 1, do CIN (decadência), bem como com base no PGFN/CAT/N° 1.538/99 e Ato Declarató rio SRF n°096. de 26 de novembro de 1999. Na decisão proferida, além da matéria decadencial, o Sr. Delegado salientou que "a empresa trouxe aos autos cópia da planilha pertinente ao PIS e não ao FINSOCIAL (doc. de fls. 02/04), não guardando, portanto, nenhuma relação com o presente processo, razão pela qual é inteiramente improcedente o valor de R$ 10.396,08, pleiteado como indébito de FINSOCL4L". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 03/04/2000 (AR à fl. 104), a empresa protocolizou, em 27/04/00, por procurador (substabelecimento de procuração á fl. 118 — "sic"), a • Manifestação de Inconformidade de fls. 105/115, instruída com a planilha de fl. 116 (referente ao FINSOCL4L, em substituição a anteriormente apresentada), contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus 1. Pares. Apenas resumindo, os principais argumentos de defesa são: • Preliminarmente: a decisão proferida é nula porque desrespeitou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, se foi constatado um engano nos documentos juntados pela contribuinte (planilha pertinente a outro tributo — PIS, que não aquele pleiteado — FINSOCIAL), o mesmo deveria ter sido intimado a prestar os esclarecimentos necessários, bem como ajuntar a planilha correta, por força do princípio da verdade material ao qual se sujeita a Administração Pública. O preparo do processo administrativo 3 g-aze:é Processo n" : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 é ato plenamente vinculado à atividade administrativa e de competência da autoridade local do órgão arrecadador, portanto a ela compete verificar a correção da documentação juntada aos autos, isto é, o saneamento do processo. Havendo qualquer erro, é obrigatória a intimação do contribuinte. • Não ocorreu a decadência do direito, como entendeu o Sr. Delegado, tendo em vista as inúmeras decisões dos nossos tribunais, inclusive do STJ. Com relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, efetuados sob condição resolutória, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido é de 10 anos da data do pagamento (5 anos para que se dê a homologação do mesmo, acrescidos de mais 5 anos). • • A data de expedição do Ato Declaratório SRF n° 96, que alterou o entendimento da Administração Tributária em relação ao prazo para pedido de restituição de tributos ou contribuições, foi o dia 26/11/99, sendo que o interessado protocolizou seu pedido de restituição/compensação em 08/08/1998, anteriormente, portanto, àquela publicação. Assim, tal Ato não pode modificar um entendimento que vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia Regional de Julgamentos de Campinas, por força dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da moralidade administrativa. Os autos foram encaminhados à DRJ em Ribeirão Preto/SP, para apreciação. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 26 de novembro de 2001, os Membros da I° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/ SP, por unanimidade de votos, proferiram o Acórdão DRJ/RPO 342 (fls. 121/128), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992. Ementa: FINSOCL4L. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito 4 Se, Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." À fl. 129 consta petição encaminhando a renúncia do terceiro Advogado da empresa, Sr. Bruno Roberto de Proença e na qual são indicados (pela 4° Advogada, que subscreveu a Manifestação de Inconformidade, por "sub-estabelecimento" — sic), novos procuradores da interessada. Também não existem, nos autos, os instrumentos pertinentes. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada em 07/05/2002 (AR à fl. 136), a contribuinte protocolizou, em 23/05/2002, portanto com guarda de • prazo, o recurso de fls. 137/168, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 188 consta a "REPRESENTAÇÃO N°159/2002", emitida pela Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/ SP, no sentido de que os créditos tributários referentes ao SIMPLES, constantes deste processo, fossem inscritos na Dívida Ativa da União, uma vez que o pedido de Restituição/Compensação havia sido indeferido. À fl. 191 consta a "REPRESENTAÇÃO N° 160/2002", da mesma repartição fiscal, para o fim de constituir, de oficio, os créditos tributários referentes ao SIMPLES, constantes neste processo, com base no art. 90 da MP 2158-35, de 24/08/2001 e em consonância com as orientações constantes do Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação e suas alterações. 411 À fl. 197 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 199/200 consta petição da interessada, por Advogado não regularmente constituído, requerendo a não inclusão do nome da empresa no CAD17V, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário, com base no art. 151, III, do CT1V. Este documento foi protocolizado em 18/09/2002. Em 15/10/2002, foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do disposto no Decreto n` 4.395, de 27/09/2002 (fl. 206). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até a folha 207 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado." fiaa _ _ _ Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 B) Voto "O recurso de que se trata é tempestivo, o que levaria a seu conhecimento, se este fosse o único requisito exigido. Contudo, os autos encaminhados a este Colegiado não apresentam condições para o julgamento do mérito do litígio. Preliminarmente, todos os Pedidos protocolizados em nome da empresa em questão, tanto o de Restituição quanto os de Compensação, foram subscritos por Advogados não constituídos legalmente. Não consta, no processo, qualquer instrumento de procuração, apenas um substabelecimento e indicação de novos Advogados, por pessoa estranha ao litígio. Assim, este processo deve retornar à repartição de origem, para • saneamento." Com o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal em Piracicaba/São Paulo, a empresa-contribuinte foi intimada a apresentar as Procurações e Documentos que identificassem os Procuradores a seguir indicados (instrumento particular ou público), válidos à época da apresentação dos pedidos de restituição/compensação: (a) Jaceguai Deodoro de Souza Júnior; (b) Fabrício Henrique de Souza; e (c) Bruno Roberto de Proença (fl. 219). Regularmente cientificada em 04 de março de 2005, a Interessada juntou a Procuração de fl. 221, datada de 02 de fevereiro de 2005, pela qual "nomeia e constitui seus procuradores, FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA, TATIANA PAIOSIN e JOÃO PAULO ESTEVES ". Esclarece a DRF em Piracicaba, à fl. 223, que o contribuinte "apresentou somente a procuração referente a um dos procuradores, ou seja, o • signatário do Recurso Voluntário (fls. 221/222). Verbalmente, continuamos a solicitar as outras procurações, sem que obtivéssemos êxito." Retornaram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 6 Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Inicialmente, entende esta Relatora que é de grande relevância a análise destes autos do ponto de vista processual. Compulsando o processo, verifica-se que: 1) O Pedido de Restituição de fl. 01(10/08/98), bem como os Pedidos de Compensação de fls. 36 (10/08/98), 49 (10/09/98), 52 (13/10/98), 54 (10/11/98), 56 (10/12/98) e 58 (08/01/99), foram 111 assinados por JACEGUAI DEODORO DE SOUZA JÚNIOR, advogado, sem procuração nos autos; 2) os Pedidos de Compensação de fls. 60 (10/02/99), 62 (10/03/99) e 73 (13/04/99), foram assinados/rubricados por FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA, procurador, também sem procuração nos autos; 3) os Pedidos de Compensação de fis. 77 (10/05/99), 81(08/07/99), 82 (10/08/99), 86 (10/07/99) e 88 (08/10/99), foram assinados/rubricados por BRUNO ROBERTO DE PROENÇA, procurador, igualmente sem procuração nos autos; 4) à fl. 118, BRUNO ROBERTO DE PROENÇA "substabelece, com reserva de iguais poderes", aos advogados NESSA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE e FÁBIO VIEIRA MELO, todos os poderes que lhe foram conferidos por SOLOFÉRTIL IND. E COM. • LTDA.; 5) a Manifestação de Inconformidade de fls. 105 a 115, bem como a petição de fl. 129 (requerendo a juntada da Renúncia do advogado Bruno Roberto de Proença), estão assinadas por NESSA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE; 6) o Pedido de Compensação de fl. 131 (10/11/2000) também é assinado por NESSA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE, procuradora; 7) o Recurso de fls. 137 a 168, bem como a petição de fls. 199/200 (requerendo a não inclusão do nome da empresa Solofértil Ind. e Com. de Calcário no CADIN), estão assinados por FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA, advogado. 7 • Processo n° : 13888.000726/98-42 Acórdão n° : 302-37.268 Em decorrência da diligência requerida por este Colegiado, a empresa-contribuinte foi intimada pela Repartição de Origem e juntou aos autos apenas a Procuração de fl. 221, datada de 02 e fevereiro de 2005, nomeando como seus procuradores FABRÍCIO HENRIQUE DE SOUZA, TATIANA PAIOSIN e JOÃO PAULO ESTEVES. (G.N.) De pronto, algumas colocações podem e devem ser feitas: • Tanto o Pedido de Restituição dos eventuais valores recolhidos a maior a título de contribuição para o FINSOCIAL, quanto os Pedidos de Compensação daquelas importâncias com valores devidos ao SIMPLES (fls. 36, 49, 52, 54, 58, 60, 62, 73, 77, 81, 82, 86, 88), foram assinados por terceiros estranhos ao litígio, uma vez que os mesmos não representavam legalmente a empresa- contribuinte. 10 • A Manifestação de Inconformidade, bem como o Pedido de Compensação de fl. 131, foram propostos por pessoa que não detinha a capacidade para postular em nome da Interessada, uma vez que também não possuía a procuração necessária para tal. • Quando da interposição do Recurso Voluntário, em 23 de maio de 2002, seu signatário também não detinha poderes para representar a contribuinte. • Como resultado da diligência requerida por este Colegiado, apenas foi juntada Procuração em favor do Advogado que subscreveu a defesa recursal, procuração esta datada de 02 de fevereiro de 2005. Destarte, o andamento deste processo foi totalmente irregular, uma vez que os terceiros envolvidos não detinham capacidade postulatória, desde o início. 1111 O fato de ter sido juntada procuração dando poderes ao signatário do Recurso Voluntário interposto não tem o condão de sanear as outras fases processuais. Pelo exposto, voto em anular o processo "ah initio", uma vez que o mesmo não apresenta "parte legítima", com qualidade e capacidade para agir em juízo Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~átr,-- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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