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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820834 #
Numero do processo: 12585.720236/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem­se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). RECEITAS. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros no que concerne somente ao transporte em linhas regulares domésticas. A expressão "efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas" contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de restringir o termo inicial "prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros”. A exclusão de algumas receitas da regra geral da incidência do regime não cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva, de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros não foram excluídas do regime não cumulativo. PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que não seja conflitante com o disposto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. INSUMOS IMPORTADOS. FRETE NACIONAL. DESPESAS COM DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas não integram a base de cálculo, estabelecida em lei, do crédito das contribuições relativo às importações. No caso de bem importado utilizado como insumo, o creditamento relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é a norma especial, que não prevê a inclusão dos gastos com frete nacional ou com despachantes aduaneiros, mas é a que prevalece em relação a outras normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade de creditamento das contribuições de PIS/Cofins como "serviços utilizados como insumo", pois esses não são aplicados na prestação de serviços de transporte de passageiros e carga pela recorrente, nem tampouco juntamente com os "bens utilizados como insumo" em face de os bens importados não terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. INSUMOS. UNIFORMES DE AERONAUTAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os dispêndios com aquisição de uniformes para aeronautas são de responsabilidade do empregador, conforme determinação legal constante na Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças de uniformes aos aeronautas não é uma liberalidade, mas sim decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito sine qua non para que possa estar dentro das normas regulatórias de sua atividade. Destarte, não há como dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que se enquadra como custo dos serviços prestados, claramente essencial para o exercício de suas atividades empresariais, gerando direito a crédito no regime de apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3201-005.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: I - Por unanimidade de votos, para: (a) que seja efetuado novo cálculo do percentual de rateio proporcional levando em consideração as receitas financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens patrimoniais relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; (c) reconhecer que as receitas originadas do transporte internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II - Por maioria de votos: (a) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (a.1) às tarifas aeroportuárias, (a.2) aos seguintes gastos com atendimento ao passageiro: serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos, serviços auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria, rubrica "serviços de transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de comunicação de rádio entre os funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"). Vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que negava provimento quanto aos serviços de comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b) manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade: a) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo"; (b) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com equipamentos terrestres. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais matérias, deram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e  encargos comuns.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  portanto,  submetem­se  ao  regime  de  apuração  a  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não  cumulativa  dessas  contribuições  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se,  parcial  ou mesmo  integralmente,  ao  regime  de  apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).  RECEITAS.  TRANSPORTE  INTERNACIONAL  DE  PASSAGEIROS.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  Estão excluídas do regime não cumulativo as receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte coletivo  de passageiros  no que  concerne  somente ao  transporte em linhas regulares domésticas.  A  expressão  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas"  contida no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 tem o claro objetivo de  restringir  o  termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”.  A  exclusão  de  algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo, por se tratar de regra de exceção, comporta interpretação restritiva,  de forma que as receitas decorrentes do transporte internacional de passageiros  não foram excluídas do regime não cumulativo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 36 /2 01 2- 63 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          2 PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos  para  fins  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo ou à prestação de serviços, considerando como parâmetro o custo de  produção  naquilo  que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02 e 10.833/03.  INSUMOS  IMPORTADOS.  FRETE  NACIONAL.  DESPESAS  COM  DESPACHANTES. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Por falta de previsão legal, incabível o creditamento das despesas relativas ao  frete nacional e despesas com despachantes aduaneiros, eis que essas rubricas  não  integram  a  base  de  cálculo,  estabelecida  em  lei,  do  crédito  das  contribuições relativo às importações.  No  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que é  a norma especial,  que não  prevê  a  inclusão dos  gastos  com  frete nacional ou  com  despachantes  aduaneiros,  mas  é  a  que  prevalece  em  relação  a  outras  normas gerais. Ainda que assim não fosse, não se vislumbraria a possibilidade  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  como  "serviços  utilizados  como  insumo",  pois  esses  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte  de  passageiros  e  carga  pela  recorrente,  nem  tampouco  juntamente  com  os  "bens  utilizados  como  insumo"  em  face  de  os  bens  importados  não  terem sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País.  INSUMOS.  UNIFORMES  DE  AERONAUTAS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Os  dispêndios  com  aquisição  de  uniformes  para  aeronautas  são  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante  na  Lei Federal nº 7.183, de 5 de abril de 1984. Ou seja, o fornecimento de peças  de  uniformes  aos  aeronautas  não  é  uma  liberalidade,  mas  sim  decorre  de  obrigação  legal,  caracterizando  então  requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar dentro das normas  regulatórias de  sua  atividade. Destarte,  não há como  dissociar  este  gasto  do  conceito  de  insumo,  à medida  que  se  enquadra  como  custo  dos  serviços  prestados,  claramente  essencial  para  o  exercício  de  suas  atividades  empresariais,  gerando direito  a crédito  no  regime de apuração não  cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS.        Acordam  os membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso  Voluntário,  nos  seguintes  termos:  I  ­  Por  unanimidade  de  votos,  para:  (a)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras e de transporte internacional de passageiros como integrantes da receita bruta não  cumulativa e da receita bruta total; (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes  às  despesas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos de rampa" e às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial";  (c)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo; (d) reverter a glosa  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          3 para as despesas com os uniformes dos aeronautas na forma da Lei n.º 7.183/1994 relativo ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros; II ­ Por maioria de votos: (a) reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (a.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (a.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares aeroportuários, serviços de "handling", serviços de comissaria,  rubrica "serviços de  transportes de pessoas e cargas" e gastos com voos interrompidos; e (a.3) rubrica "gastos não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários da empresa para controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial").  Vencido  o  conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  que  negava  provimento  quanto  aos  serviços  de  comunicação de rádio entre funcionários e com os gastos com atendimento ao passageiro; (b)  manter as glosas das despesas de frete pagos após o desembaraço aduaneiro e os gastos com  despachantes aduaneiros. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, no ponto, davam provimento  ao  Recurso;  III  ­  Por  voto  de  qualidade:  a)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo a  rubrica "gastos não  relacionados à atividade de  transporte aéreo";  (b)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres. Vencidos  os  Conselheiros Tatiana  Josefovicz Belisario,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior, que, quanto a tais  matérias, deram provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  Acórdão  n.º  06­054.510,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual,  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  I ­ Dos Fatos  A Recorrente explica que no ano de 2011 reanalisou suas receitas declaradas  desde  janeiro  de  2007  a  março  de  2011  e  verificou  que  parte  dessas  receitas  teriam  sido  inseridas  no  regime  cumulativo  do  Pis  e  da  Cofins,  quando,  na  verdade,  deveriam  ter  sido  declaradas como pertencentes ao regime não cumulativo.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          4 Em  resumo,  as  receitas  que  passaram  a  ser  consideradas  no  regime  não  cumulativo referem­se (i) às  receitas financeiras e (ii) às receitas decorrentes da prestação de  serviço de transporte internacional de pessoas.  A fiscalização discordou da reanálise de receitas e refez toda a escrita fiscal  da  Recorrente.  Além  disso,  entendeu  que  diversos  gastos  incorridos  pela  Recorrente  não  dariam direito ao crédito do PIS e da COFINS nos  termos dos arts. 3º da Lei nº 10.637/02 e  10.833/03.  Diante  disso,  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório  alegado,  realizando  a  glosa  e  proferindo  inúmeros  despachos  decisórios  referentes  aos  trimestres  dos  anos de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, períodos nos quais os créditos se originaram.  A Recorrente contesta as glosas dos seguintes itens:  II – Do Direito  II.1  –  Dos  Fundamentos  que  Confirmam  que  as  Receitas  Financeiras  Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que para o presente caso interessa a regulamentação que  versa sobre os Regimes Especiais relacionados às “Alíquotas Concentradas”.  Nessa  linha,  argumenta  que  as  “as  receitas  financeiras  são  inquestionavelmente  pertencentes  ao  rol  de  receitas  não  cumulativas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  do  Pis  e  da  Cofins.”  A  seu  favor,  cita  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Interpretativo RFB nº 4, de 07/06/2016.  Ao final, a Recorrente sustenta quanto a correição do procedimento de incluir  as financeiras no cálculo das receitas brutas não cumulativas.  II.2 – Dos Fundamentos que Confirmam que as Receitas de Transporte  Internacional de Passageiros Pertencem às Receitas Brutas Não Cumulativas  A Recorrente alega que as receitas de transporte internacional de passageiros  pertencem às receitas brutas não cumulativas. Nesse sentido, interpreta o inciso XVI, do art. 10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Faz  referência  ainda  ao  Código  Brasileiro  Aeronáutico  –  CBA,  instituído por meio da Lei Federal nº 7.565 de 1986.  Ao  final,  a  Recorrente  chega  a  conclusão  de  que  as  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  passageiros  em  percurso  internacional  estão,  necessariamente, submetidas ao regime não cumulativo das contribuições ao Pis e a Cofins.  II.3 – Do Regime Não Cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS  A  Recorrente  discorre  sobre  o  conceito  de  insumo  constante  nas  Leis  nº  10.637  de  2002  e  nº  10.833  de  2003.  Nesse  sentido,  contesta  a  interpretação  restritiva  da  decisão de primeira instância, baseada nos comandos da Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002 e Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004.  Em seguida, contesta as glosas efetuadas pela fiscalização.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          5 II.3.1 – Da Glosa Relacionada às Tarifas Aeroportuárias   No  que  diz  respeito  a  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias,  a  d.  fiscalização sustenta que a Recorrente não estaria autorizada a apropriar os créditos de PIS e da  COFINS  calculados  sobre os  valores  pagos  a  título  de  tarifas  aeroportuárias,  por  entender  –  equivocadamente  ­  que  os  serviços  prestados  pela  INFRAERO  não  se  incorporariam  aos  serviços prestados pela Recorrente.  A decisão de primeira instância deferiu os créditos relacionados ao transporte  aéreo  internacional  de  cargas,  sendo  que  a  Recorrente  pede  que  este  entendimento  seja  ampliado a totalidade dos créditos pleiteados.  II.3.2 – Da Glosa Relacionada aos Créditos Extemporâneos  A Recorrente alega quanto à apropriação de crédito,  em momento posterior  daquele que poderia ter sido feito, ou seja, a utilização de crédito extemporâneo.  II.3.3  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Atendimento  ao  Passageiro  A Recorrente se insurge contra a glosa de gastos passíveis de crédito com os  serviços relacionados atendimento do passageiro no transporte aéreo internacional.  Alega que as receitas provenientes do transporte internacional de passageiros  estariam vinculadas ao  regime não cumulativo e que  tais atividades seriam  indispensáveis ao  exercício da atividade. Em seguida discorre sobre cada uma das atividades em particular.  II.3.4 – Da Glosa Relacionada às Aquisições de Bens Patrimoniais  A  Recorrente  alega  que  os  gastos  relativos  às  despesas  com  manutenção  predial, gastos com combustíveis para equipamentos de rampa, materiais de  infraestrutura de  redes  de  dados  e  voz,  despesas  com veículos  e  satélite  estão  diretamente  relacionados  à  sua  atividade.  II.3.5 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Importação  A  Recorrente  combate  a  glosa  relativa  aos  serviços  com  despachantes  aduaneiros, alegando que os mesmos são imprescindíveis para a sua atividade.  Nesse linha, afirma que há divergência do conceito relacionado a insumo.  II.3.6 – Da Glosa Relacionada aos Gastos com Estadia de Tripulantes  A Recorrente  alega  que  é  da  natureza  da  sua  atividade  que  o  tripulante  se  desloque de sua base até o destino do voo em que  foi alocado, motivo pelo qual ensejaria o  direito creditório.  Dessa forma, sustenta que tais gastos se enquadrariam como insumos.  II.3.7  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  o  Reparo  de  Equipamentos  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          6 Item tratado no II.3.4  II.3.8 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Relacionados à Atividade  de Transporte Aéreo  A Recorrente discute neste  tópico diversos  créditos  relacionados  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes, (iii) serviços de segurança patrimonial, (iv) serviços gráficos, (v) serviços gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços de lavagem, (ix) abastecimento de água (QTA) e energia (GPU ­ equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores e (xiv) de aparelhos de raio X, (xv) cadeiras, mesas, armários, estantes, divisórias e  bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Quanto a tais gastos, alega que são essenciais a sua atividade.  II.3.9 – Da Glosa Relacionada aos Gastos Não Considerados Insumos –  Bens de Uso e Consumo  A Recorrente sustenta os gastos não considerados como insumo, bens de uso  e  consumo,  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos  por  terem  vinculação  direta  com  a  prestação de serviço.  II.3.10  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Combustíveis  Utilizados  no  Transporte  A Recorrente  faz uso da  interpretação sistemática para  justificar os  créditos  com os gastos de combustíveis utilizados no transporte.  II.3.11  –  Da  Glosa  Relacionada  aos  Gastos  com  Fornecedor  com  Inscrição Baixada pela RFB  A  Recorrente  confere  razão  a  fiscalização  e  manifesta  a  sua  vontade  de  realizar o pagamento devido.  III ­ Do Pedido  Ao final do Recurso Voluntário, a Recorrente pede:  ­ Provimento para reconhecer a existência do crédito;  ­  Conexão  do  presente  processo  ao  processo,  relativo  ao Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da Cofins  decorrente  da  glosa  de  créditos  discutida neste caso.  É o relatório.  Voto             Fl. 347DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          7 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.376,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  12585.720232/2012­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.376):  "O  recurso  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  razão  pela  qual  dele  se  conhece.  A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Em apertada síntese, trata­se de processo relativo a glosa  de  insumos  passíveis  de  gerar  créditos  de  PIS/COFINS.  A  fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumo para glosar  créditos e negou a utilização de créditos extemporâneos, dentre  outros tópicos.  De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio  do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018,  proferida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  firmou  as  seguintes  teses  em  relação  aos  insumos  para  creditamento  do  PIS/COFINS:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Assim,  em  vista  do  disposto  pelo  STJ  no  RE  nº  1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da  SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste  CARF,  trata­se  de  analisar  se  os  insumos  atendem ou  não  aos  requisitos  da  essencialidade,  relevância  ou  imprescindibilidade  conforme ensinamento do superior tribunal.  Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime  não­cumulativo  por  meio  dos  chamados  insumos  não  se  torna  necessário  que  os  bens  sejam  consumidos  ou  desgastados  no  contato direto com o processo produtivo, mas que  tenham uma  relação direta com o mesmo.  Da Conexão  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          8 A  Recorrente  alega  que  existe  conexão  deste  processo  com  o  processo nº 10888.722355/2014­52, relativo ao Auto de Infração  lavrado  para  cobrança  do  saldo  devedor  do  Pis  e  da  Cofins  decorrente da glosa de créditos discutida neste caso.  De fato, existe conexão, sendo que é impossível  fazer a reunião  dos  processos  tendo  em  vista  que  o  processo  nº  10888.722355/2014­52  encontra­se  julgado.  Na  verdade,  a  conexão  abrange  um  número  maior  de  processos,  conforme  planilha  trazida  aos  autos  pela  própria  Recorrente  e  aqui  reproduzida.  Processo  Tributo  Período  Natureza  Localização  Situação  16692.720719/2014­63  PIS/COFINS jan/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720720/2014­98  PIS/COFINS Feb­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720721/2014­32  PIS/COFINS mar/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720722/2014­87  PIS/COFINS Apr­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720723/2014­21  PIS/COFINS May­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16349.720144/2012­27  PIS/COFINS jun/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720724/2014­76  PIS/COFINS jul/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720725/2014­11  PIS/COFINS Aug­07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722141/2014­86  PIS/COFINS nov/07  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720038/2013­14  PIS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  16692.720037/2013­70  COFINS  2º  TRIM  2008  Ressarciment o  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720729/2014­07  PIS/COFINS Apr­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720730/2014­23  PIS/COFINS May­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  16692.720731/2014­78  PIS/COFINS jun/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720022/201297  PIS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720009/2012­38  COFINS  3º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720229/2012­61  PIS/COFINS jul/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          9 12585.720230/2012­96  PIS/COFINS Aug­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720231/2012­31  PIS/COFINS Sep­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720023/2012­31  PIS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720010/2012­62  COFINS  4º  TRIM  2008  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720232/2012­85  PIS/COFINS Oct­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720233/2012­20  PIS/COFINS nov/08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720234/2012­74  PIS/COFINS Dec­08  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720024/2012­86  PIS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720011/2012­15  COFINS  1º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720235/2012­19  PIS/COFINS jan/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720236/2012­63  PIS/COFINS Feb­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720237/2012­16  PIS/COFINS mar/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720025/2012­21  PIS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720012/2012­51  COFINS  2º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720238/2012­52  PIS/COFINS Apr­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720239/2012­05  PIS/COFINS May­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720240/2012­21  PIS/COFINS jun/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.722355/2014­52  PIS/COFINS  3º  TRIM  2009  a  1º  TRIM  2011  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720026/2012­75  PIS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720013/2012­04  COFINS  3º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720241/2012­76  PIS/COFINS jul/09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720027/2012­10  PIS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720014/2012­41  COFINS  4º  TRIM  2009  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720243/2012­65  PIS/COFINS Dec­09  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          10 12585.720028/2012­64  PIS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720015/2012­95  COFINS  1º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720244/2012­18  PIS/COFINS jan/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720245/2012­54  PIS/COFINS Feb­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720246/2012­07  PIS/COFINS mar/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720029/2012­17  PIS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720016/2012­30  COFINS  2º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720247/2012­43  PIS/COFINS Apr­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720248/2012­98  PIS/COFINS May­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720249/2012­32  PIS/COFINS jun/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720030/2012­33  PIS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720017/2012­84  COFINS  3º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720250/2012­67  PIS/COFINS jul/10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720251/2012­10  PIS/COFINS Aug­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720252/2012­56  PIS/COFINS Sep­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720031/2012­88  PIS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720018/2012­29  COFINS  4º  TRIM  2010  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720253/2012­09  PIS/COFINS Oct­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720255/2012­90  PIS/COFINS Dec­10  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720032/2012­22  PIS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720019/2012­73  COFINS  1º  TRIM  2011  Ressarciment o  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Julgado  12585.720256/2012­34  PIS/COFINS jan/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720257/2012­89  PIS/COFINS Feb­11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  12585.720258/2012­23  PIS/COFINS mar/11  Restituição  1ª TO, 2ªC,3ªS, CARF  Distribuído  10880.938833/2013­63  PIS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          11 10880.938832/2013­19  COFINS  2º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938835/2013­52  PIS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938834/2013­16  COFINS  3º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938836/2013­05  PIS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  10880.938837/2013­41  COFINS  4º  TRIM  2011  Ressarciment o  DRJ  Pendente  julgamento  16692.721933/2017­80  PIS/COFINS  1º  TRIM  a  4º  TRIM  2012  Auto  de  Infração  2ªTO, 4ªC, 3ªS, CARF  Distribuído  10880.938839/2013­31  PIS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938838/2013­96  COFINS  1º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938840/2013­65  PIS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938841/2013­18  COFINS  2º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938843/2013­07  PIS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938842/2013­54  COFINS  3º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938845/2013­98  PIS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  10880.938844/2013­43  COFINS  4º  TRIM  2012  Ressarciment o  DERAT  Prazo  defesa  Fonte: Planilha elaborada pela Recorrente  No particular, nota­se que o processo ora em julgamento  cujo período de apuração é outubro/2008 está  relacionado aos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  ambos do 4º. Trimestre de 2008.  Do Voto para o Presente Processo  Tendo  em  vista  a  constatação  quanto  a  conexão  com  outros  processos  da  Recorrente  que  já  foram  julgados,  bem  como buscando atender o pedido da Recorrente no seu Recurso  Voluntário para evitar divergências no julgamento de processos  conexos,  entendo  como  correto  colher  o  voto  proferido  nos  processos nº 12585.720023/2012­31 e nº 12585.720010/2012­62,  como votos condutores para o presente processo de restituição.  Nesse  sentido  colho  a  seguir  o  voto  da  i.  Conselheira  Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor  da  i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz  constantes do  processo  nº  12585.720010/2012­62,  Acórdão  nº  3402­005.316  como se meu fosse como razão de decidir do presente processo.  Voto Vencido  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Nos  termos do art. 26, §5º da Lei nº 9.784/99, a  falta de  intimação é considerada suprida pelo comparecimento do  administrado.  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          12 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  I ­ Rateio Proporcional ­ Receitas Financeiras  Como  se  sabe,  os  créditos das  contribuições do PIS e da  Cofins  podem  somente  ser  apropriados  pela  contribuinte  em relação à  receita bruta não cumulativa, sendo que, na  hipótese  de  a  empresa  auferir  receitas  nos  dois  regimes  (cumulativo e não cumulativo), o crédito da contribuição  deverá ser apurado em conformidade com o disposto nos  arts.  3º,  §§7º  a  9º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002 (PIS/Pasep):  Lei nº 10.833/2003:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência não­cumulativa da COFINS, em relação apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado,  a  critério  da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual  existente  entre  a  receita bruta sujeita à incidência nãocumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. [negritei]  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação do crédito, na forma do § 8o, será aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário e, igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para o PIS/PASEP nãocumulativa, observadas as normas a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  No  caso,  a  recorrente  adota  o  método  do  rateio  proporcional, sendo o crédito da contribuição determinado  pela  multiplicação  do  valor  integral  do  crédito  por  um  percentual  obtido  pela  razão  entre  a  receita  bruta  não  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          13 cumulativa e a receita bruta total auferida pela empresa no  mês.  Sustenta a fiscalização que as receitas financeiras, por não  serem  relacionadas  aos  insumos  sobre  os  quais  são  apurados  os  créditos,  não  deveriam  ser  consideradas  no  estabelecimento  da  relação  percentual  destinada  à  apropriação dos créditos.  No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita  bruta  não  cumulativa,  inclusive,  posteriormente  aos  períodos  de  apuração  sob análise, mediante o Decreto  nº  8.426/2015,  foram  restabelecidas  as  alíquotas  das  contribuições  de  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.  Nessa  linha  também  é  a  orientação  da  própria  Cosit  ­  órgão central  da Receita Federal  na Solução de Consulta  nº 387 ­ Cosit, de 31 de agosto de 2017, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO.  As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas  excluídas  do  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e,  portanto,  submetem­se  ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária  estiver submetida.  Assim, sujeitam­se ao regime de apuração não cumulativa  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  receitas  financeiras  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  não  foi  expressamente  excluída  desse  regime,  ainda  que  suas  demais  receitas  submetam­se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime  de apuração cumulativa.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2003, arts. 10 e 15, V.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins  (...)  Ademais,  como  se  vê  nos  §§8º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs  10.833/2003  (Cofins)  e  10.637/2002  (PIS/Pasep)  não  há  qualquer ressalva a respeito das receitas sujeitas à alíquota  zero  das  contribuições  ou  da  necessidade  de  ter  havido  pagamento das contribuições para o cômputo nas receitas  brutas.  Tem­se como princípio fundamental da hermenêutica que  onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir.  A  respeito  do  tema,  Carlos  Maximiliano  afirmou  que,"quando  o  texto  dispõe  de  modo  amplo,  sem  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          14 limitações  evidentes,  é  dever  do  intérprete  aplicá­lo  a  todos  os  casos  particulares  que  se  possam  enquadrar  na  hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir  entre  as  circunstâncias  da  questão  e  as  outras;  cumpra  a  norma  tal  qual  é,  sem  acrescentar  condições  novas,  nem  dispensar  nenhuma  das  expressas"  (in  "Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito",  17ª  ed.,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1998, p. 247).  Dessa  forma,  no  cálculo  do  rateio  proporcional  entre  a  receita auferida  sob o  regime não cumulativo em relação  ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, devem  ser  consideradas  as  receitas  financeiras  como  integrantes  dessas outras duas receitas, ainda que tributadas à alíquota  zero nos períodos de apuração.  Nesse  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  no  Acórdão  cuja  ementa  se  transcreve  abaixo,  relativamente  a  consideração  das  receitas  financeiras no cálculo do rateio proporcional das  receitas de exportação não cumulativas:  Processo nº 16366.000413/200689  Recurso nº Embargos  Acórdão  nº  3402­004.312–  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SANEAMENTO.  Caracterizada  a  omissão  sobre  ponto  que  deveria  o  Colegiado  se  pronunciar,  ela  deve  ser  suprida  pelos  embargos  de  declaração  com  a  apreciação  da  correspondente alegação.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL.  O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos  créditos  da  Cofins  vinculados  à  exportação  consiste  na  aplicação,  sobre  o  montante  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  comumente  a  receitas  brutas  não  cumulativas  do  mercado  interno  e  da  exportação,  da  proporcionalidade  existente  entre  a  Receita  Bruta  da  Exportação  não  cumulativa  e  a  Receita  Bruta  Total  no  regime  não Cumulativo.  Não  há  permissivo  legal  para  a  exclusão de qualquer valor,  inclusive receitas financeiras,  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          15 da  Receita  Bruta  da  Exportação  não  Cumulativa  ou  da  Receita Bruta Total no Regime não cumulativo.  Embargos acolhidos  Também  no  Acórdão  nº  3201­002.235–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária, de 22 de junho de 2016, sob a relatoria  do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, foi assim  decidido:  (...)  Exclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional  O  terceiro  tema  é  matéria  recorrente  neste  Colegiado  Administrativo. Diz com a exclusão, pela fiscalização, das  receitas  financeiras  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  previsto no art. 3º, § 8º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e  10.833,  de  2003,  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas submetidas aos regimes cumulativo  e não cumulativo do PIS/Cofins.  Essa  mesma  Turma  de  Julgamento  já  se  posicionou  a  respeito,  entendendo ilegal a exclusão, uma vez que, não  falando  a  lei  em  receita  bruta  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins, mas  apenas  em  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não cumulativa, não caberia ao intérprete restringir o que a  lei não restringiu. Eis a ementa da decisão:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003  não  fala  em  receita bruta  total  sujeita  ao pagamento de COFINS, não  cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz.  Impõe­se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da  receita  brutal  total  para  fins  de  rateio  proporcional  dos  créditos  de COFINS não  cumulativo.  (CARF/3ª Seção/2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  rel.  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Acórdão n.º 3202­000.597,  de 28/11/2012).  De  conseguinte,  as  receitas  financeiras  devem,  sim,  ser  consideradas no cálculo do rateio proporcional dos custos,  despesas e encargos vinculados às receitas submetidas aos  regimes cumulativo e não cumulativo do PIS/Cofins.  (...)  Assim,  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  para  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita  bruta  não  cumulativa  e  da  receita  bruta  total  e  efetuado  o  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          16 correspondente  ressarcimento/compensação  no  montante  adicional.  II ­ Receitas de Transporte Internacional de Passageiros  A  matéria  controvertida  neste  tópico  envolve  a  interpretação  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep2,  que assim dispõe:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da  legislação da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art.  3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de  junho de 1983;  II  ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda  com base no lucro presumido ou arbitrado; (Vide Medida  Provisória nº 497, de 2010)  III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;  IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;  V ­ os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido autorizada por  lei,  referidas no art.  61  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição;  VI  ­  sociedades  cooperativas,  exceto  as  de  produção  agropecuária (...)  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  (...)  XII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário,  ferroviário  e  aquaviário de passageiros;  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas  regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da  prestação  de  serviço  de  transporte  de  pessoas  por  empresas  de  táxi  aéreo;  (Incluído  pela Lei  nº  10.865,  de  2004) [negritei]  (...)  Sustenta  a  autoridade  administrativa  no  item  5.2  do  Despacho Decisório que: "O contribuinte, na qualidade de  “empresa aérea regular de passageiros”, deve, no entanto,  observar o disposto nos incisos XVI do art. 10° e V do art.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          17 15º  da  Lei  N°  10.833/2003,  que  manteve  regime  cumulativo as receitas do transporte aéreo de passageiros,  tenham  elas  sido  obtidas  no  mercado  doméstico  ou  no  mercado internacional".  O  julgador  a  quo,  com  esteio  na  Solução  de  Consulta  Interna nº 12 ­ Cosit, de 11 de junho de 2014, interpreta a  questão da seguinte forma:  No  caso  ora  debatido,  interessa  a  análise  da  espécie  de  receita citada na 1ª parte do inciso XVI do art. 10 da Lei  nº  10.833,  de  2003. Da  literalidade  do  texto,  constata­se  que  se  trata  de  norma  que  alberga  dois  requisitos:  permanecem  na  cumulatividade  das  contribuições  determinadas  receitas  (“receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”)  se  auferidas  por  determinadas  pessoas  jurídicas  (“empresas  regulares de linhas aéreas domésticas”).  O primeiro requisito exige apenas que tais  receitas sejam  decorrentes da “prestação de serviço de transporte coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de transporte doméstico quanto de transporte internacional  de  passageiros.  Deveras,  se  o  legislador  não  estabeleceu  expressamente,  nem  implicitamente,  diferenciação  de  tratamento entre as duas modalidades de transporte aéreo  citadas,  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo.  Se  o  legislador  almejasse  estabelecer  essa  distinção,  teria  feito  de  forma  clara,  como  fez  no  art.  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  ao  isentar  das  contribuições  em  tela  apenas  as  receitas  decorrentes  do  “transporte internacional de cargas ou passageiros”.  Por  outro  lado,  o  segundo  requisito  estabelecido  na  primeira parte do inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833,  de 2003, para aplicação da cumulatividade do PIS/Pasep e  da  Cofins,  versa  sobre  as  pessoas  jurídicas  que  devem  auferir  as  receitas  contempladas  pela  norma:  segundo  o  texto  legal,  tais  receitas  devem  ser  auferidas  por  “empresas regulares de linhas aéreas domésticas”. É de se  concluir,  portanto,  que  as  empresas  devem  operar  linhas  aéreas  domésticas,  o  que  equivale  a  exigir  que  tais  empresas  sejam brasileiras,  uma  vez  que,  pela  legislação  atual,  apenas  essas  podem  prestar  serviços  de  transporte  aéreo público doméstico.  Quanto  à  menção  legal  a  “empresas  regulares”,  como  condição  a  ser  cumprida  pela  pessoa  jurídica,  é  de  se  ressaltar  que  a  legislação  estabelece  que  a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora. Daí porque imperioso concluir que, conquanto  se  refira  a  “empresas  regulares”,  o  dispositivo  legal  em  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          18 comento  quis  alcançar  as  empresas  que  operam  linhas  aéreas regulares.  Afinal,  é  ilógica  a  interpretação  de  que  a  qualidade  “regular”  atribuída  ao  vocábulo  “empresa”  tenha  objetivado restringir a permanência na cumulatividade das  contribuições em estudo às receitas auferidas pela empresa  que  esteja  em  situação  regular.  Apesar  da  atecnia,  o  legislador  pretendeu  apenas  estabelecer  paralelismo  redacional no inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  referindo­se em sua primeira parte às “empresas regulares  de  linhas  aéreas”,  para  versar  sobre  o  transporte  aéreo  regular, e às “empresas de táxi aéreo”, para versar sobre o  transporte aéreo não  regular (conforme art. 220 do CBA,  “os  serviços  de  táxi­aéreo  constituem  modalidade  de  transporte público aéreo não regular”).  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  primeira  parte  do  inciso XVI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, determina  que  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração  cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  aéreo  de  passageiros,  nacional  (doméstico)  ou  internacional,  efetuado  por  empresa  que  opera linhas aéreas domésticas e regulares. Por tal razão, a  pessoa  jurídica  que  opera  linhas  aéreas  domésticas  regulares de  transporte  coletivo não pode apurar  créditos  previstos  na  legislação  da  apuração  não  cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados à prestação de serviços de transporte  aéreo internacional de passageiros. [negritei]  Como se vê, a estratégia hermenêutica utilizada pela DRJ  foi a seguinte: separou a primeira parte do inciso em dois  requisitos, quais sejam, “receitas decorrentes de prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  e  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  e  conectou as duas com o vocábulo "auferidas", no lugar do  vocábulo  original  "efetuado"  do  dispositivo  legal.  Daí,  interpretou os dois requisitos de forma independente para  juntá­los, ao final, com o vocábulo "auferidas".  Ocorreu  que  os  pressupostos  adotados  pelo  intérprete  da  DRJ  já  direcionaram  a  interpretação  no  sentido  desejado  previamente.  Em  verdade,  no  esforço  interpretativo,  partiuse  da  hipótese  de  que  os  dois  requisitos  seriam  independentes  para  concluir  que  eles  realmente  são  independentes,  como  se depreende do  seguinte  trecho do  Acórdão recorrido: "O primeiro requisito exige apenas que  tais receitas sejam decorrentes da “prestação de serviço de  transporte  coletivo  de  passageiros”,  sem  qualquer  condição  adicional.  [negritei]  Em  consequência,  tais  receitas  alcançam  tanto  as  decorrentes  de  transporte  doméstico  quanto  de  transporte  internacional  de  passageiros. (...)".  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          19 Ora,  não  se  pode  separar  a  primeira  parte  do  inciso  em  dois  requisitos  independentes  quando  eles  estão  interligados! Os "dois requisitos" estão justamente ligados  no  pelo  vocábulo  "efetuado",  que  concorda  em  gênero  e  número  com  o  substantivo  "serviço",  certamente  com  a  função  de  restringi­lo. O dispositivo  de  interesse  poderia  ser  reescrito  com  o  termo  omitido  na  construção  linguística da redação original na seguinte forma:  Art. 10 (...) [Lei nº 10.833/2003]  (...)  XVI  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte coletivo de passageiros, [quando o serviço for]  efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas, (...);  Ademais,  como  dito  no  próprio  acórdão  recorrido,  "a  qualidade  de  regular  ou  não  regular  é  vinculada  à  modalidade  do  transporte  aéreo  praticada  não  à  pessoa  jurídica  prestadora",  o  que  é  mais  um  elemento  que  corrobora  no  sentido  de  que  o  "segundo  requisito"  (“empresas regulares de linhas aéreas domésticas”) consta  na  redação  do  dispositivo  para  restringir  o  alcance  do  termo  "serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros"  constante no "primeiro requisito".  Seria até um contrassenso entender, no fim das contas, que  “empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas”  [negritei]  limitaria  somente  a  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”  no  que  concerne  à  modalidade  de  transporte  regular  aéreo  e  não  quanto  ao  percurso  doméstico,  também  expressamente  referido  no  dispositivo. Aliás, tratase de mais elemento que corrobora  o  quanto  os  dois  "requisitos"  separados  pela  DRJ  são  interdependentes.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  DRJ,  a  recorrente  teria  sido  alcançada  quanto  à  exclusão  do  regime  não  cumulativo  porque  opera  no  transporte  coletivo de passageiros em linhas aéreas regulares, sejam  elas  domésticas  ou  internacionais,  o  que  se  contrapõe  à  ideia  expressa  no  dispositivo  de  restringir  tanto  a  modalidade de transporte aéreo regular quanto o percurso  doméstico  (“empresas  regulares  de  linhas  aéreas  domésticas).  Também  não  se  coaduna  com  a  boa  regra  hermenêutica  substituir o vocábulo "efetuado",  ligado por concordância  com o substantivo "serviço", pela palavra "auferidas", que  estaria  relacionada  ao  termo  "as  receitas",  como  feito  no  acórdão recorrido.  Oportuno,  neste  ponto,  transcrever  algumas  lições  de  Carlos Maximiliano:  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          20 114  ­ O processo gramatical  exige  a posse dos  seguintes  requisitos:  (...)  4)  certeza  da  autenticidade  do  texto,  tanto  em  conjunto  como em cada uma das partes (1).  (...)  116  ­  Merecem  especial  menção  alguns  preceitos,  orientadores da exegese literal:  a) Cada palavra pode  ter mais de um sentido; e acontece  também o inverso ­ vários vocábulos se apresentam com o  mesmo  significado;  por  isso,  da  interpretação  puramente  verbal  resulta  ora  mais,  ora  menos  do  que  se  pretendeu  exprimir. Contorna­se,  em parte,  o  escolho  referido,  com  examinar  não  só  o  vocábulo  em  si,  mas  também  em  conjunto,  em  conexão  com  outros;  e  indagar  do  seu  significado  em  mais  de  um  trecho  da  mesma  lei,  ou  repositório.  Em  regra,  só  do  complexo  das  palavras  empregadas  se deduz  a verdadeira  acepção de  cada uma,  bem com idéia inserta no dispositivo" (1).  (...)  f) Presume­se que a lei não contenha palavras supérfluas;  devem  todas  ser  entendidas  como  escritas  adrede  para  influir no sentido da frase respectiva (6).  (...)  i)  Pode  haver,  não  simples  impropriedade  de  termos,  ou  obscuridade  de  linguagem,  mas  também  engando,  lapso,  na redação. Este não se presume: Precisa ser demonstrado  claramente.  Cumpre  patentear,  não  só  a  exatidão,  mas  também  a  causa  da  mesma,  a  fim  de  ficar  plenamente  provado o erro, ou o simples descuido (9).  (...)  Commodissimum  est,  id  accipi,  quo  res  de  qua  agitur,  magis  valeat  quam  pereat:  "Prefira­se  a  inteligência  dos  textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os  reduza à inutilidade" (3).  304­ (...)  (...)  343.  Não  pode  o  intérprete  alimentar  a  pretensão  de  melhorar  a  lei  com  desobedecer  às  suas  prescrições  explícitas. (...)  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  da Lei  nº  10.833/2003,  como regra geral, todas as pessoas jurídicas estão sujeitas  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          21 a  não  cumulatividade  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  excepcionando­se  dessa  regra  aquelas  pessoas  expressamente referidas nos incisos I a VI do seu art. 10,  as  quais  permanecem  sob  o  anterior  regime  cumulativo.  De  outra  parte,  cuida  também  o  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  de  excepcionar  algumas  receitas  da  incidência  não  cumulativa, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  esteja sujeita ao regime não cumulativo.  Esse entendimento veio depois ser confirmado na referida  Solução  de Consulta  nº  387  ­  Cosit,  de  31  de  agosto  de  2017, nestes termos:  (...)  12.  A  primeira  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  exclui  desse  regime  determinadas  pessoas  jurídicas.  Assim,  em  função  do  objeto  social  ou  de  aspectos específicos  (por exemplo,  imunidade a impostos  ou  tributação  pelo  Imposto  de Renda  com  base  no  lucro  presumido),  certas pessoas  jurídicas permanecem sujeitas  às  normas  da  legislação  anterior  à  instituição  da  não  cumulatividade.  13.  A  segunda  forma  de  exceção  à  apuração  não  cumulativa  não  se  relaciona  com  nenhuma  propriedade  das  pessoas  jurídicas,  mas  decorre  de  uma  característica  do  fato  gerador  das  contribuições  em  questão.  Assim,  receitas  específicas  foram  excluídas  do  regime  de  apuração não cumulativa, devendo, portanto, submeter­se  ao  regime  de  apuração  pré­existente  à  instituição  da  não  cumulatividade.  14. Dessa forma, o sujeito passivo que não se enquadra na  primeira exceção, está sujeito ao regime de apuração não  cumulativa. A pessoa  jurídica  não  se  submete  ao  regime  de  apuração  cumulativa  por  auferir  alguma  das  denominadas receitas cumulativas (excluídas do regime de  apuração  não  cumulativa),  ainda  que  essa  seja  a  única  receita por ela percebida.  (...)  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  se  enquadra em nenhuma das hipóteses gerais de exclusão do  regime,  tem­se,  inicialmente,  que  ela,  como  pessoa  jurídica,  está  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições de PIS/Cofins,  sem prejuízo, como dito, de  algumas  de  suas  receitas,  por  disposição  legal  expressa,  serem  eventualmente  excluídas  da  incidência  não  cumulativa.  No  caso,  as  receitas  excluídas  pela  primeira  parte  do  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003  dizem  respeito às "receitas decorrentes de prestação de serviço de  transporte  coletivo de passageiros", mas  somente quando  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          22 esse  serviço  seja  "efetuado  por  empresas  regulares  de  linhas aéreas domésticas". Como já delineado acima, esta  última expressão tem o claro objetivo de restringir o termo  inicial  "prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros”, de forma que somente estariam excluídos do  regime  não  cumulativo  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros",  assim  considerado  aquele  operado  em  "linhas aéreas regulares domésticas".  Há que se observar que no inciso XII do art. 10 da Lei nº  10.833/2003  foram  excluídas  "as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  rodoviário,  metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros" para  as quais não houve qualquer ressalva quanto ao percurso,  se  nacional  ou  internacional,  a  se  supor  que  aqui,  diferentemente  do  inciso  XVI  sob  análise,  pretendeu­se  excluir  do  regime  não  cumulativo  todos  os  serviços  de  transporte coletivo de passageiros, seja dentro ou fora do  território nacional.  Importante consignar, por fim, que a exclusão de algumas  receitas  da  regra  geral  da  incidência  do  regime  não  cumulativo,  por  se  tratar  de  regra  de  exceção  comporta  interpretação  restritiva,  de  forma  que,  ainda  que  fosse  possível  a  interpretação  sugerida  pela  DRJ,  deveria  prevalecer  a  interpretação  mais  restritiva  da  exceção,  adotada neste Voto.  A  interpretação  restritiva  das  regras  de  exceção  foi  bem  explicada no Recurso Especial do STJ, com apoio também  nos ensinamentos de Carlos Maximiliano:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  853.086  ­  RS  (2006/0138015­7)  RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA  EMENTA  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  CONSELHO  REGIONAL  DE  ENFERMAGEM.  COMPETÊNCIA  DE  FISCALIZAÇÃO.  ENFERMEIROS  MILITARES.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  DAS  REGRAS  DE  EXCEÇÃO.  RECURSO DESPROVIDO.  (...)  9.  Ademais,  relativamente  à  Lei  6.681/79,  a  qual  estabeleceu  ressalva  à  fiscalização  dos  médicos,  cirurgiões­dentistas e farmacêuticos militares pelas Forças  Armadas,  saliente­se  que,  em  se  tratando  de  regra  de  exceção,  torna­se  inviável  a  utilização  de  exegese  ampliativa  ou  analógica.  É  inadequada  a  interpretação  extensiva  e  a  aplicação  da  analogia  em  relação  a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          23 dispositivos  infraconstitucionais  que  regulam  situações  excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em  lei.  10.  "As  disposições  excepcionais  são  estabelecidas  por  motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente"  (MAXIMILIANO,  Carlos.  ob.  cit.,  pp.  225/227).  (...)  A  EXMA.  SRA.  MINISTRA  DENISE  ARRUDA  (Relatora):  (...)  Nesse  contexto,  cabe  mencionar  a  lição  de  Carlos  Maximiliano  acerca  do  "Direito  Excepcional  "  (ob.  cit.,  pp. 225/227), in verbis:  "Em regra, as normas jurídicas aplicam­se aos casos que,  embora não designados pela expressão literal do texto, se  acham  no  mesmo  virtualmente  compreendidos,  por  se  enquadrarem  no  espírito  das  disposições:  baseia­se  neste  postulado a exegese extensiva. Quando se dá o contrário,  isto  é,  quando  a  letra  de  um artigo  de  repositório  parece  adaptar­se a uma hipótese determinada, porém se verifica  estar  esta  em  desacordo  com  o  espírito  do  referido  preceito  legal,  não  se  coadunar  com  o  fim,  nem  com  os  motivos  do  mesmo,  presume  se  tratar­se  de  um  fato  da  esfera  do  Direito  Excepcional,  interpretável  de  modo  estrito.  Estriba­se  a  regra  numa  razão  geral,  a  exceção,  numa  particular;  aquela  baseia­se  mais  na  justiça,  esta,  na  utilidade social,  local, ou particular. As duas proposições  devem  abranger  coisas  da  mesma  natureza;  a  que  mais  abarca, há de constituir a regra; a outra, a exceção.  (...)  O  Código  Civil  explicitamente  consolidou  o  preceito  clássico  ­  Exceptiones  sunt  strictissimoe  interpretationis  ('interpretam­se as exceções estritissimamente') no art. 6.º  da  antiga  Introdução,  assim  concebido:  'A  lei  que  abre  exceção a regras gerais, ·ou restringe direitos, só abrange  os casos que especifica'.  O princípio entronca nos institutos jurídicos de Roma, que  proibiam  estender  disposições  excepcionais,  e  assim  denominavam  as  do  Direito  exorbitante,  anormal  ou  anômalo,  isto é, os preceitos estabelecidos contra a  razão  de  Direito;  limitavalhes  o  alcance,  por  serem  um  mal,  embora mal necessário.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          24 (...)  Os  sábios  elaboradores  do Codex  Juris Canonci  (Código  de Direito Canônico) prestigiaram a doutrina do brocardo  com  inserir  no  Livro  I,  título  I,  cânon  19,  este  preceito  translúcido:  'Leges  quoe  poenam  statuunt,  aut  liberum  jurium  exercitium  coarctant,  aut  exceptionem  a  lege  continent,  strictae  subsunt  interpretationi'  ('As  normas  positivas  que  estabelecem  pena  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  contêm  exceção  a  lei,  submetem­se a interpretação estrita'). ­ (...)  A fonte mediata do art. 6.° da antiga Lei de Introdução, do  repositório  brasileiro,  deve  ser  o  art.  4.º  do  Título  Preliminar  do  Código  italiano  de  1865,  cujo  preceito  decorria das leis civis de Nápoles e era assim formulado:  'As  leis  penais  e  as  que  restringem  o  livre  exercício  dos  direitos,  ou  formam exceções  a  regras gerais ou  a outras  leis,  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  especificam'.  As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos  ou  considerações  particulares,  contra  outras  normas  jurídicas,  ou  contra  o  Direito  comum;  por  isso  não  se  estendem  além  dos  casos  e  tempos  que  designam  expressamente. Os  contemporâneos  preferem  encontrar  o  fundamento  desse  preceito  no  fato  de  se  acharem  preponderantemente  do  lado  do  princípio  geral  as  forças  sociais  que  influem  na  aplicação  de  toda  regra  positiva,  como  sejam  os  fatores  sociológicos,  a  Werturteil  dos  tudescos, e outras.  O  art.  6º  da  antiga  Lei  de  Introdução  abrange,  em  seu  conjunto, as disposições derrogatórias do Direito comum;  as que confinam a sua operação a determinada pessoa, ou  a um grupo de homens à parte; atuam excepcionalmente,  em  proveito,  ou  prejuízo,  do  menor  número.  Não  se  confunda  com  as  de  alcance  geral,  aplicáveis  a  todos,  porém  suscetíveis  de  afetar  duramente  alguns  indivíduos  por causa da sua condição particular. Refere­se o preceito  àquelas que, executadas na  íntegra,  só atingem a poucos,  ao  passo  que  o  resto  da  comunidade  fica  isenta."  (grifou­se)  Dessa forma, neste tópico, está com razão a recorrente, no  sentido  de  que  as  "receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo regime  não cumulativo", sendo cabível a apropriação de créditos  do PIS/Pasep  e  da Cofins que  por  ventura  enquadrem­se  no  conceito  de  insumo,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/20044.  III ­ Do Regime não cumulativo das contribuições ao PIS  e a Cofins  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          25 Filio­me  ao  entendimento  deste  CARF  quanto  ao  cabimento de creditamento de PIS/Cofins relativos a bens  e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando  como  parâmetro  o  custo  de  produção naquilo que não seja conflitante com o disposto  nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, conforme conceito de  insumo delineado no Voto do Conselheiro Antonio Carlos  Atulim  no  Acórdão  nº  3403­002.816–  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  fevereiro  de  2014,  abaixo  transcrito:  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à  Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e  despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser  aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento  para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº  10.637/02  e  10.833/04).  E  os  eventos  que  dão  direito  à  apuração  do  crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma  ampliação  do  número  de  eventos  que  dão  direito  ao  crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar que no  IPI o direito de crédito está vinculado  de  forma  imediata  e  direta  ao  produto  industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  à  fonte  de  produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo  “insumo”  o  mesmo  conceito  de  “produto  intermediário”  vigente  no  âmbito do IPI.  Contudo,  tal  ampliação  do  significado  de  “insumo”,  implícito  na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não cumulativas em relação a todas despesas operacionais,  seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto,  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o conteúdo semântico de  “insumo” é mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          26 do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que,  não  sendo  expressamente  vedados  pela  lei,  forem  essenciais  ao  processo  produtivo  para  que  se  obtenha  o  bem  ou  o  serviço desejado.  Na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito  das  contribuições  não  cumulativas,  a  tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido  de  considerar  o  conceito  de  insumo  coincidente  com  conceito  de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o  custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do  Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo  que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição  não  cumulativa,  com  base  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2002,  ele  deve  ser  aplicado  ao  processo  produtivo  (integrar  o  custo  de  produção)  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória  à  luz  do  disposto  no  art. 301 do RIR/995.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado  não  com base  no  custo de  aquisição, mas  sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  No caso, entendeu a  fiscalização e não discordou a DRJ,  que  a  empresa  possuiria  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo, obtidas com o transporte aéreo de passageiros  (doméstico  e  internacional),  e  receitas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  obtidas  com  as  demais  atividades,  entre  elas o transporte aéreo nacional e internacional de cargas,  sujeitas, portanto, ao rateio previsto nos §§ 7°, 8° e 9° do  artigo  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  (PIS/Pasep)  e  10.833/2003 (Cofins).  Como  visto  acima  neste  Voto,  no  caso  do  transporte  coletivo  de  passageiros  em  linhas  aéreas  regulares  internacionais, a  incidência das contribuições deve se dar  de  forma  não  cumulativa,  como  pretendido  pela  recorrente,  não  sendo  cabível  a  exclusão  desse  regime  veiculada  pelo  inciso  XVI  do  art.  10  da  Lei  nº  10.833/2003.  Assim,  para  fins  deste  Voto,  sobre  as  receitas  da  recorrente  a  incidência  das  contribuições  de  PIS/Cofins  dá­se na seguinte forma:  regime cumulativo  transporte aéreo doméstico de passageiros  regime não cumulativo  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros;  transporte  aéreo  de  cargas  nacional  e  internacional  e  demais  atividades.  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          27   Dentro  desses  parâmetros,  passa­se  a  analisar  a  glosas  especificamente contestadas no recurso voluntário.  1. Da glosa relacionada às tarifas aeroportuárias  Quanto  a  glosa  sobre  as  tarifas  aeroportuárias,  decidiu  a  DRJ que se enquadrariam no conceito de insumo para fins  de  creditamento  das  contribuições  de  PIS/Cofins  os  serviços prestados pela Infraero e cobrados por tarifas que  são devidas pelas companhias aéreas, eis que fazem parte  do processo produtivo da TAM Linhas Aéreas, afinal, sem  a  realização  de  tais  serviços  não  seria  possível  fazer  o  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  contudo  determinou  a  aplicação  do  percentual  de  rateio  para  a  reversão  da  glosa  somente  em  relação  ao  transporte  internacional de cargas.  Considerando o conceito de insumo adotado neste Voto, a  essencialidade/imprescindibilidade  dos  referidos  serviços  na  prestação  de  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros  pela  recorrente,  é  cabível  o  creditamento  correspondente.  Assim,  além  da  reversão  da  glosa  das  tarifas  aeroportuárias  proporcionalmente  ao  transporte  internacional  de  cargas  efetuada  pela DRJ,  cabe  reverter  neste  Voto  a  parcela  da  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional de passageiros.  2. Da glosa relacionada aos combustíveis utilizados no  transporte  A  autoridade  administrativa  glosou  o  crédito  de  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  sob os fundamentos abaixo, o que foi mantido pela DRJ:  9.2.1.  A  impossibilidade  de  apuração  de  créditos  do  COFINS  sobre  o  valor  do  combustível  consumido  no  transporte  aéreo  internacional  deu­se  a  partir  de  26/09/2008,  com  a  edição,  da  Lei  N°  11.787,  de  25/09/2008 – DOU 26.09.2008 – que deu nova redação ao  artigo  3°  da  Lei  N°  10.560,  de  13/11/2002  –  DOU  14.11.2002:  Dispõem os artigos 2° e 3° da Lei 10.560, de 13/11/2002  (DOU 14.11.2002):  Art. 2° ­ A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  querosene de aviação, incidirá uma única vez, nas vendas  realizadas  pelo  produtor  ou  importador,  às  alíquotas  de  5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e três inteiros e dois  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          28 décimos  por  cento),  respectivamente.(redação  dada  pela  lei 10.865/2004)  Art. 3°  ­ A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS  não  incidirão  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  ou  importador  na  venda  de  querosene  de  aviação  à  pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo por aeronave em tráfego internacional. (Redação  dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008)  Dispõe o parágrafo 2° do artigo 3° da Lei 10833/2003  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  9.2.2. A  empresa  sem  observar  os  dispositivos  citados  –  particularmente  a  redação  dada  pela  Lei  11.787,  de  25/09/2008, ao artigo 3° da Lei N° 10.560/2002 – manteve  a  apuração  de  créditos  sobre  a  COFINS  em  relação  ao  consumo de combustível em suas rotas internacionais.  9.2.3. Os valores relativos ao consumo de combustível no  transporte internacional foram identificados – na memória  de cálculo da apuração do crédito – com o código “NOP  E2.02: compra de insumos para utilização na prestação de  serviço – combustível para voo internacional”.  De  outra  parte  alega  a  recorrente  que  não  há  na  Constituição Federal qualquer proibição que diga respeito  à  vedação  da  apropriação  de  créditos  relacionados  a  operações  sujeitas  à  isenção  ou  qualquer  outra  hipótese  desonerativa.  Ocorre  que  a  não  cumulatividade  das  contribuições  de  PIS/Cofins é instituída por lei ordinária, diferentemente do  que  ocorre  com  o  IPI  e  ICMS,  cuja  não  cumulatividade  tem  previsão  constitucional,  conforme  esclarece  Nasrallah:  Muito embora o  ICMS e o  IPI e o PIS e a Cofins  sejam  tributos  sujeitos  à  sistemática  não  cumulativa,  existem  diferenças muito relevantes entre as duas espécies de não  cumulatividade.  A não cumulatividade do ICMS e IPI é obrigatória e tem  suas  principais  diretrizes  oriundas  da  Constituição  Federal,  que  enuncia  que  estes  impostos  são  não  cumulativos,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Vale  dizer, a não cumulatividade destes impostos ocorre com o  creditamento  na  escrita  fiscal  do  montante  do  imposto  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          29 pago e destacado nas notas  fiscais de entrada e que sofre  nova incidência em etapa posterior da cadeia.  Por outro lado, a não cumulatividade da COFINS e do PIS  não  é  obrigatória,  pois  somente  existirá  ser  for  instituída  por  lei  ordinária  e  pode  coexistir  com  o  sistema  cumulativo. É tratada pela legislação ordinária, com regras  de deduções e estornos próprios, que podem ser alteradas  livremente pela lei comum.  No  caso  da  recorrente,  não  há  a  incidência  das  contribuições na "venda de querosene de aviação à pessoa  jurídica  distribuidora,  quando o  produto  for  destinado  ao  consumo  por  aeronave  em  tráfego  internacional",  nos  termos 3° da Lei 10.560/2002, razão pela qual incabível o  correspondente  creditamento,  conforme  determinação  expressa do §§2°s, incisos II dos artigos 3°s das Leis nºs  10.833/2003 e 10.637/2002.  3. Da glosa relacionada aos gastos com atendimento ao  passageiro  Os  créditos  pleiteados  sob  a  rubrica  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  foram  glosados  pela  fiscalização  sob  o  seguinte  fundamento:  "9.3.1. Não  dão  direito  ao  crédito,  por  estarem  vinculadas  ao  regime  cumulativo,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  XVI  do  artigo  10°  da  Lei  N°  10.833/2003,  as  despesas  ligadas  exclusivamente  à  receita  do  transporte  aéreo  de  passageiros,  tais  como  gastos  com  o  serviço  de  bordo,  atendimento  em  área  de  embarque  (VIP),  hospedagem  e  alimentação  de  passageiros".  Tal  entendimento  foi  mantido  parcialmente  pela  DRJ,  que  rebateu  os  argumentos  da  manifestante  item  a  item  dessa  rubrica,  abaixo discutidos.  a) Serviços de atendimento de pessoas nos aeroportos  Segundo a  recorrente  tratam­se de  gastos  incorridos para  disponibilizar  uma  estrutura  física  e  de  pessoal  para  atender os seus passageiros antes de embarcarem no voo a  que se destinam, razão pela qual não há dúvida acerca que  são  pertinentes  e  essenciais  para  o  serviço  prestado  pela  recorrente de transporte aéreo de passageiros, e, portanto,  geram direito a crédito das contribuições de PIS/Cofins no  que  concerne  ao  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  pessoas,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo, como decidido neste Voto.  b) Serviços auxiliares aeroportuários  Alegou  a  então  manifestante  que  os  "serviços  auxiliares  aeroportuários”  seriam  aqueles  regulamentados  pelo  art.  1° da Resolução n° 116, de 20009, da ANAC, constantes  no Anexo da aludida Resolução, o que foi rechaçado pela  DRJ nestes termos:  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          30 A  contribuinte,  porém,  não  tem  razão.  Isso  porque,  analisando­se  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  pela  fiscalização  (“Anexo  9.3  –  Gastos  com  atendimento  ao  passageiro”)  constata­se  que  os  valores  desconsiderados  na  conta  “Serviços  Auxiliares  Aeroportuários”  dizem  respeito  unicamente  ao  transporte  de  passageiro,  como,  por  exemplo,  “prestação  de  serviços  de  atendimento  ao  passageiro no checkin” e “movimentação de passageiros”,  os quais, como já se viu, não geram direito a crédito.  A  recorrente  não  apresentou  a  comprovação  em  sentido  contrário à constatação da DRJ de que tais serviços estão  efetivamente  vinculados  apenas  ao  transporte  de  passageiros,  apenas  repisando  que  tais  serviços  seriam  aqueles  referidos  na  Resolução  nº  116/2009  da  Anac,  também relacionados ao transporte de cargas.  Diante  da  ausência  de  demonstração  de  vinculação  das  despesas glosadas ao transporte de cargas é de ser mantido  o entendimento de que elas estão associadas efetivamente  ao  transporte  de  passageiros.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  revertida  a  glosa  de  serviços  auxiliares  aeroportuários  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  c) Serviços de handling  Os serviços de handling são procedimentos em terra para  apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio,  os quais podem ser prestados pelos próprios aeroportos ou  por empresas externas, sendo que, quando tal  atividade é  realizada  pelas  próprias  companhias  aéreas,  denomina­se  "auto­handling”.  Entendeu  a  DRJ  que  é  uma  despesa  que  pode  estar  vinculada tanto à movimentação de passageiros quanto de  cargas,  de  forma  que  tais  gastos  gerariam  direito  ao  crédito da não cumulatividade  apenas em  relação à parte  relacionada ao transporte de cargas.  Assim,  como  nos  casos  precedentes,  deve  ser  revertida  também a parcela da glosa de serviços de handling relativa  ao transporte internacional de passageiros.  d) Serviços de Comissaria  Conforme  informado  pela  recorrente,  trata­se  de  serviço  de  preparo  e  ou  aquisição,  transporte  por  veículo  apropriado e colocação no espaço designado na cabine da  aeronave  de  alimentos  e  bebidas  para  consumo  dos  aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados.  A DRJ manteve tais glosas sob o fundamento de que tais  despesas são vinculadas ao sistema cumulativo, ou seja, ao  transporte  de  passageiros.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  tais  serviços,  além  de  atenderem  os  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          31 critérios de custo referido no art. 290 do RIR/99, também  são pertinentes e essenciais para a prestação do serviço da  Recorrente,  e,  sendo  reconhecido  o  direito  da  recorrente  de  incluir  as  receitas  decorrentes  do  transporte  internacional  de  passageiros  no  sistema  não  cumulativo,  haverá  de  se  reconhecer  também  que  os  serviços  de  comissaria  enquadram­se  no  conceito  de  insumo  para  a  legislação do PIS e da Cofins.  Assim, deve ser revertida a parcela da glosa de serviços de  comissaria  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  e) Gastos com equipamentos terrestres  Sobre tais gastos assim decidiu a DRJ:  Em relação aos “gastos com equipamentos terrestres”, diz  que  são  gastos  com  equipamentos  terrestres  de  apoio  ao  embarque  e  desembarque  de  pessoas  e  cargas  consistem  na concretização do serviço de transporte aéreo, através da  utilização da  rampa de apoio,  equipamento  indispensável  para que se tenha acesso e saída da aeronave. Explica que  dispõe de rampas de apoio em solo, mas que, em situações  de  necessidade,  pode  também  solicitá­las  de  empresas  especializadas  para  complementar  sua  capacidade  operacional  (doc.  03)  e,  neste  caso,  enquadram­se  como  insumo ou geram direito a crédito com base nos incisos IV  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003  (aluguel).  A  primeira  dificuldade,  neste  ponto,  é  identificar  o  denominado  “doc.  03”,  pois  embora  a  interessada  tenha  anexado alguns contratos ao recurso, não os relacionou ao  nome  pelo  qual  se  refere  na  manifestação  de  inconformidade.  Por  outro  lado,  a  glosa  realizada,  no  mês  de  10/2008,  conforme  planilha  de  glosas  anexada  pela  fiscalização,  tem  como  fornecedor  a  empresa  “SERVECOM  CATERING  REFEICOES  LTDA  EPP”.  Não  parece  haver, entretanto, nenhum contrato nos autos entre a TAM  e esta empresa.  Enfim, a contribuinte não logrou provar que tal serviço diz  respeito ao transporte internacional de cargas e que possui  docomentação hábil a comprovar o crédito.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  modificativo  ou  extintivo  quanto  à  ausência de provas do direito creditório pleiteado apurada  pelo  julgador a quo, apenas  insistindo no enquadramento  de  tais  gastos  no  conceito  de  insumo  vinculado  ao  transporte internacional de passageiros, razão pela qual há  de  ser  mantida  a  glosa  relativa  aos  gastos  com  equipamentos terrestres.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          32 f) Serviços de transportes de pessoas e cargas  Alegou  a  então manifestante  que  se  trataria  de  despesas  relativas  à  movimentação  de  pessoas  e  cargas  para  embarque e desembarque; entretanto, apurou a DRJ que as  despesas  glosadas  seriam  relativas  à  contratação  de  serviços  de  vans  de  passageiros,  razão  pela  qual  não  haveria direito ao crédito.  No  que  concerne  à  ausência  de  comprovação  de  vinculação dos gastos ao transporte de cargas, a recorrente  nada  contrapôs  à  decisão  recorrida,  apenas  reafirmando  seu  direito  ao  crédito  com  relação  ao  transporte  internacional de passageiros. Assim, reverte­se a glosa de  "serviços de transporte de pessoas e cargas" no montante  desses  gastos  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  g) Gastos com voos interrompidos  Em relação a “gastos  com voos  cancelados,  atrasados ou  interrompidos”,  esclareceu  a  então  manifestante  que  a  ANAC impõe, por meio da Resolução de n° 141/2010, a  responsabilidade  da  companhia  aérea  em  relação  à  assistência  devida  aos  seus  passageiros  quando  os  voos  forem  interrompidos,  cancelados  ou  estiverem  atrasados,  de forma que tais gastos seriam essenciais à prestação dos  serviços  de  transporte  aéreo,  especialmente  por  serem  imposição  da  ANAC,  anexando  contrato  (doc.  02)  que  comprovaria  a  contratação  de  serviços  a  fim  de  cumprir  suas obrigações regulamentadas pela ANAC.  Tendo  a  DRJ  apurado  que  se  tratam  de  despesas  vinculadas  exclusivamente  ao  transporte  aéreo  de  passageiros, manteve tais glosas. Assim, da mesma forma  que nos itens anteriores, reverte­se a glosa de gastos com  voos  interrompidos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de passageiros.  h) Demais glosas  Alega a recorrente que o "acórdão recorrido traz ainda um  item  específico  no  qual  analisa  os  serviços  de  aeroporto,  despesas  com  veículos,  aluguel  e  condomínios  e  luz  e  força,  entendendo  não  gerarem  direito  ao  crédito  por  serem  despesas  vinculadas  exclusivamente  a  gastos  com  passageiros". Entende que pela "simples análise das glosas  é possível verificar que se relacionam com ambos os tipos  de  transporte,  seja  de  cargas  ou  de  passageiros,  motivo  pelo  qual,  ainda  que  parcialmente,  seguindo  o  raciocínio  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  deveria  ter  sido  reconhecido  o  direito  creditório da Recorrente".  No  entanto,  especificamente  neste  trimestre  não  constam  tais glosas.  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          33 Dessa  forma,  em  resumo  deste  tópico,  da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro  devem  ser  revertidas,  no montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  passageiros,  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  como  decidido  mais  acima  neste  Voto,  as  seguintes  parcelas:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com voos interrompidos".  4.  Da  glosa  relacionada  às  aquisições  de  bens  patrimoniais  Sobre a matéria assim decidiu a DRJ:  No caso do 4º trimestre de 2008, os bens glosados dizem  respeito a quatro contas: “Variação de Custos ­ Estoques”,  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Materiais  de  Manutenção em Equipamentos” e “Vestuários e acessórios  profissionais”.  Relativamente  às  despesas  com  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”,  obviamente  elas  não  estão  relacionadas  com a manutenção de aeronaves e nem, tampouco, com a  prestação de serviços aéreos de cargas, razão pela qual não  geram direito a crédito.  Por  sua  vez,  há  a  apenas  uma  despesa  na  rubrica  “Materiais  de  manutenção  em  equipamentos”,  que  diz  respeito  à  aquisição  de  uma  “Câmera Digital  Sony DSC  T70”. Obviamente, tal despesa não é insumo no processo  produtivo da empresa em epígrafe.  Quanto às demais glosas,  analisando­se, especificamente,  os  itens  das  notas  fiscais  glosados  na  planilha  “9.3  –  Aquisição  de  bens  patrimoniais”,  percebe­se  que  se  tratam,  em verdade,  de  peças  e  partes  de manutenção  de  equipamentos.  Ocorre,  todavia,  que  em  23  de  junho  de  2008,  foi  publicada a Lei n° 11.727 que alterou a redação do inciso  IV  do  art.  28  da Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  determinando o seguinte:  Art.  28.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno, de:  ...  IV  –  aeronaves  classificadas  na  posição  88.02  da  Tipi,  suas  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          34 empregados  na manutenção,  conservação, modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves,  seus  motores,  partes,  componentes,  ferramentais e equipamentos;  Por  isso,  os  bens  e  serviços  de manutenção  relacionados  nas contas supracitadas não geram o direito ao crédito da  não cumulatividade, já que o  inc. II do §2º do art. 3º das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003  impede  o  creditamento  do  valor  “da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não sujeitos ao pagamento da contribuição”.  Ressalte­se  que  tal  disposição  entrou  em  vigor  em  23/06/2008, conforme dispõe o caput do art. 41 da Lei n°  11.727/2008.  Por  tal  razão,  as  glosas  realizadas  estão  corretas.  De  outra  parte,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  “Gastos  com Equipamentos Terrestres”, “Materiais de Manutenção  em Equipamentos”  e  também  não  se  contrapôs  ao  óbice  colocado  pelo  julgador  a  quo  ao  creditamento  de  bens  e  serviços  de  manutenção.  Ademais,  nada  foi  mencionado  no  recurso  voluntário  acerca  das  contas  “Variação  de  Custos  ­  Estoques”,  e  “Vestuários  e  acessórios  profissionais”  desta  rubrica,  razão  pela  qual  não  cabe  reforma na decisão recorrida.  5. Da glosa relacionada aos créditos extemporâneos  O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de  o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais  créditos  oriundos  de  meses  anteriores,  nos  termos  dos  §§4°  dos  arts.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003:  Art. 3º (...)  (...)  §  4o  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá sê­lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora]  (...)  Decorre  diretamente  desse  dispositivo  que  o  aproveitamento  posterior  ao  mês  em  que  os  bens  ou  serviços  foram  adquiridos  (ou  as  despesas  foram  incorridas)  depende  da  comprovação  por  parte  da  requerente  de  não  aproveitamento  anterior  pelo  contribuinte (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e  o  mês  de  aproveitamento  extemporâneo).  Assim,  por  exemplo,  se  a  aquisição  do  insumo  é  do mês março  e  a  requerente  pretende  apropriá­lo  em  setembro  do  mesmo  ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março  a  agosto.  Nesse  sentido  estão  as  orientações  da  Receita  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          35 Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs  e  DCTFs  originais,  como  instrumentos  próprios  para  tal  comprovação,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento de créditos.  Há  precedentes  desta  Seção  de  Julgamento  do  Carf,  conforme  trechos  extraídos  abaixo  dos  Votos  dos  Conselheiros  Alexandre  Kern  e  Rosaldo  Trevisan,  no  sentido  de  que  pode  ser  admitida  a  relevação  da  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a  ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros  períodos:  Processo nº 12585.720420/2011­22  Acórdão  n°  3402­002.603  ­  4a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária  Sessão de 28 de janeiro de 2015  Relator: Alexandre Kern (...)  Aproveitamento de Créditos Extemporâneos  (...)  A  matéria  no  entanto  já  tem  entendimento  em  sentido  contrário,  plasmado,  por  exemplo,  no  Acórdão  n°  3403­002.717,  de  29  de  janeiro  de  2014  (Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime),  em  que  quedou  assente  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento,  ou  a  irregularidades  decorrentes.  Admite­se  a  possibilidade  de  relevar  formalidade  de  retificação  das  declarações  desde  que  demonstrada  conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do  crédito extemporaneamente  registrado. De  se  reconhecer,  no  entanto,  que  a  retificação  das  declarações  é  extremamente mais simples.  Assim,  omitindo­se  em  proceder  à  prévia  retificação  do  Dacon  respectivo  e  sem  fazer  prova  cabal  de  que  não  aproveitou o crédito anacrônico, deve­se manter a glosa.  (...)  Processo nº 10380.733020/2011­58  Acórdão  n°  3403­002.717  ­  4a  Câmara  /  3a  Turma  Ordinária  Sessão de 29 de janeiro de 2014  Relator: Rosaldo Trevisan  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          36 (...)  Cabe  destacar  de  início,  que,  por  óbvio,  a  ausência  de  retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos  anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento  indevido,  ou  até  em  duplicidade.  As  retificações,  como  destaca  o  fisco,  trazem  uma  série  de  consequências  tributárias,  no  sentido  de  regularizar  o  aproveitamento  e  torná­lo inequívoco.  Quanto  à  afirmação  de  que  a  recorrente  cumpriu  em  demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos  créditos,  indicando  genericamente  todos  os  documentos  entregues  à  fiscalização  e/ou  acostados  na  impugnação,  não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao  menos  instaurem  dúvida  no  julgador,  demandando  diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do  recurso  voluntário  considera­se  não  formulada  pela  ausência  dos  requisitos  do  art.  16,  IV  do  Decreto  no  70.235/1972, na forma do § 1o do mesmo artigo.  No  mais,  acorda­se  com  o  julgador  de  piso  sobre  a  necessidade  de  que  reste  documentado  o  aproveitamento  dos  créditos,  mediante  as  retificações  das  declarações  correspondentes,  de  modo  a  não  dar  ensejo  a  duplo  aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda  que  se  relevasse  a  formalidade  de  retificação  das  declarações, não restou no presente processo demonstrada  conclusivamente,  como  exposto,  ausência  de  utilização  anterior dos referidos créditos.  Sobre  a  afirmação  de  que  a  autuação  "funda  seu  entendimento  tão  somente  em  uma  solução  de  consulta,  formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que  forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl.  35 do Termo de Verificação Fiscal):  "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação,  em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações  (DACONs,  DCTFs  e  DIPJs)  cujos  valores  são  alterados  pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de  PIS  e  COFINS.  Isto  porque  este  procedimento  implica  também o recálculo de todos os tributos devidos em cada  período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e  a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  É  que  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  qualquer  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  resulta,  necessariamente  na  redução,  em  cada  período  de  apuração,  de  custos  ou  despesas  incorridas  e,  por  consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que  exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a  Solução  de  Consulta  no  14  ­  SRRF/6aRF/DISIT,  de  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          37 17/02/2011,  a  Solução  de  Consulta  no  335  ­  SRRF/9aRF/DISIT,  de  28/11/2008,  e  a  Solução  de  Consulta no 40 ­ SRRF/9aRF/DISIT, de 13/02/2009."  Assim,  patente  que  as  soluções  de  consulta  não  são  (e  sequer  constam  no  campo  correspondente)  a  fundamentação da autuação. (...)  Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a  possibilidade  de,  na  ausência  das  retificações,  haver  comprovação  inequívoca  do  alegado  por  outros meios,  o  que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se  reconhecer,  contudo, que extremamente mais simples é a  retificação das declarações.  (...)  Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em  outra  composição,  no  Acórdão  nº  3402­002.809,  de  10/12/2015, sob minha relatoria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  (...)  CREDITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO.  Para  utilização  de  créditos  extemporâneos,  é  necessário  que  reste  configurada  a  não  utilização  em  períodos  anteriores,  mediante  retificação  das  declarações  correspondentes  ou  apresentação  de  outra  prova  inequívoca da sua não utilização.   Assim, no caso presente, não obstante se pudesse relevar a  formalidade  de  retificação  das  declarações  e  demonstrativos,  diante  da  ausência  de  demonstração  inequívoca,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  os  créditos  extemporâneos, referentes à aquisições dos anos de 2005 e  2006, não foram aproveitados em outros períodos, não há  como reformar a decisão recorrida.  6. Da glosa relacionada aos gastos com importação  Trata  este  tópico  das  glosas  relativas  aos  gastos  com  despachante  aduaneiro  na  importação  de  bens  e  o  correspondente  transporte  até  o  estabelecimento  da  recorrente.  Segundo  a  recorrente  seriam  os  bens  importados  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  ferramentas específicas para o uso em aeronaves, os quais  não estariam disponíveis no mercado nacional.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          38 A  DRJ  manteve  a  glosa  dos  gastos  com  despachante  aduaneiro,  com  esteio  no Ato Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4/2012  e  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  7/2012,  abaixo  transcritos,  tendo  em  vista  que  não  é  permitido o desconto de créditos sobre tais dispêndios, os  quais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições incidentes na importação de mercadorias:  Ato  Declaratório  Interpretativo  RFB  nº  4,  de  26  de  junho de 2012 DOU de 27.6.2012  “Dispõe  sobre  a  impossibilidade  do  desconto  de  créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  em  relação  aos gastos com desembaraço aduaneiro.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III  do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  aprovado pela Portaria MF nº  587,  de  21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos  arts. 15 a 18 Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e na  Solução de Divergência Cosit nº 7, de 24 de maio de 2012,  declara:  Artigo  único.  Os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  na  importação de mercadorias não geram direito ao desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), por falta de amparo legal.  Solução de Divergência nº 7, Cosit, de 24/05/2012  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  IMPORTAÇÃO.  GASTOS  COM  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  A  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  decorrentes  de  importação de mercadorias, por falta de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 7º, I e art.  15  (...)  19.  Portanto,  considerando­se  que  os  dispêndios  com  desembaraço aduaneiro devem ser tratados como parte do  custo  de  aquisição  das  mercadorias  importadas,  a  possibilidade de creditamento em relação ao referido custo  deve  ser  aferida  exclusivamente  com  base  na  Lei  nº  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          39 10.865,  de  2004,  que  dispõe  sobre  as  contribuições  incidentes na importação.  20. Por outro lado, mostra­se absolutamente indevido, em  relação aos gastos com desembaraço aduaneiro,  qualquer  creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que  cuidam,  respectivamente,  de outras  contribuições,  quais  sejam  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno.  21.  Embora  dispensável,  observa­se  que  um  mesmo  dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma  do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003.  Ou  seja,  não  é  possível  a  apuração  de  crédito  sob  a  égide  das  duas  espécies  de  contribuições  em  relação  a  um  mesmo  fato  econômico,  visto  que  ou  se  está  numa  “operação  de  importação” ou numa “operação doméstica”.  22. Exatamente por isso, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  e  seu  homólogo  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limitam o direito de creditamento da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  exclusivamente “aos bens e serviços adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  País”,  e  “aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada no País”.  23. Verifica­se, portanto, que a análise da possibilidade de  se  apurar  créditos  com  relação  aos  gastos  com  desembaraço aduaneiro deve se basear exclusivamente na  Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe  sobre a Contribuição  para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação  de bens e serviços.  24.  O  direito  ao  crédito  previsto  na  Lei  retrocitada  refere­se  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação e corresponde ao valor resultante da aplicação  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  no  mercado  interno  no  regime  de  apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente)  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  na  importação,  acrescido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  quando  integrante  do  custo  de  aquisição.  É  o  que  se  infere  da  leitura do § 1º  e do § 3º do  art.  15 da Lei nº 10.865, de  2004:  25.  De  fato,  há  que  se  verificar  se  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada  estão  incluídos na base de  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a importação, pois, caso não estejam, não há que se  falar  em  apuração  de  crédito  para  ulterior  abatimento  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  pagar incidentes sobre a receita bruta, visto que o crédito  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          40 só existe em relação às contribuições efetivamente pagas.  Em outras palavras, o crédito na importação não pode ser  maior do que a Contribuição para o PIS/PasepImportação  e a Cofins­Importação pagas pelo contribuinte.  ......  32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos  com  desembaraço  aduaneiro  não  estão  incluídos  na  base  de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep– Importação  e  da  Cofins–Importação  por  ocasião  da  importação  de  mercadorias.  Consequentemente,  não  há  contribuição  efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto,  possível  a  apuração  de  crédito  sobre  os  referidos  dispêndios.  33. Assim,  considerando­se  as  hipóteses  de  creditamento  previstas no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, combinado  com o inciso I do art. 7º do referido diploma legal, não há  autorização  para  apuração  de  crédito  em  relação  aos  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  Isto  porque,  conforme  o  §  1º  do  art.  15,  o  direito  ao  crédito  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação,  pagamento  que  não  ocorre  em  relação  a  tais  gastos,  visto  que  eles  não  compõem a base de cálculo das aludidas contribuições.  Conclusão  34. Diante do exposto, soluciona­se a presente divergência  afirmando­se que:  a)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  devem  ser  considerados  como  integrantes  do  custo  de  aquisição  de  mercadoria importada;  b)  em  se  tratando  de  operação  de  importação  de  mercadoria,  utilizada  como  insumo  ou  destinada  à  revenda,  deve­se  analisar  a  Lei  nº  10.865,  de  2004,  para  fins de verificação do direito ao desconto de crédito para  fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins;  c)  os  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  decorrentes  de  importação de mercadoria não integram a base de cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PasepImportação  e  da  Cofins­Importação,  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004;  d)  não  é  permitido  às  pessoas  jurídicas  submetidas  ao  regime de apuração não cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep  e da Cofins  descontar  créditos  em  relação  a  gastos  com  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada, utilizada como insumo ou destinada à revenda,  por  falta de amparo  legal,  consoante disposto no § 1º do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          41 De  outra  parte,  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  não  convencem.  Alega  a  recorrente  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  qualificados  como custos dos produtos importados, o que, a seu ver, já  justificaria  a  permissão  para  apropriar  os  respectivos  créditos. Ora, o que poderia justificar o reconhecimento de  um direito creditório é a sua previsão legal, o que inexiste  para  tais  gastos,  mormente  quando  esses  valores  sequer  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS/Cofins  na  importação. Também não  se  poderia dizer  que  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros  seriam  "imprescindíveis para a importação dos mencionados bens  pela  ora  Recorrente",  vez  que  as  atividades  relacionadas  ao despacho aduaneiro de mercadorias também podem ser  efetuadas  por  outras  pessoas,  inclusive  empregado  com  vínculo empregatício exclusivo, nos termos do art. 5º, §1º  do  Decreto­lei  nº  2.472/887,  atualmente  consolidado  no  art. 809 do Regulamento Aduaneiro/2009.  A  decisão  recorrida  deve  ser  mantida  em  relação  aos  gastos  com  despachantes  aduaneiros  pelos  seus  próprios  fundamentos.  Quanto  ao  frete  nacional  dos  bens  importados,  melhor  sorte não assiste à recorrente.  Os créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento  das  contribuições,  no  que  concerne  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  da  contribuinte,  estão  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/20048, sendo que, em seu §3º, está definida a base  de cálculo do crédito como "o valor que serviu de base de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando  integrante do custo de aquisição".  Por sua vez, o art. 7º da Lei nº 10.865/2004 estabelece que  a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro.  Nos termos do art. 77 do Regulamento Aduaneiro/2002 ou  2009,  integram o valor aduaneiro o custo de  transporte e  os  gastos  relativos  à  carga,  descarga  e  manuseio  da  mercadoria  importada  até  o  ponto  de  desembaraço  no  território  aduaneiro,  bem  como  o  custo  do  seguro  da  mercadoria  nessas  operações.  Dessa  forma,  não  há  possibilidade  de,  com  fundamento  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  se  autorizar  o  creditamento  das  despesas  com frete e armazenagem  incorridas após o desembaraço  aduaneiro, que não integram a base de cálculo definida na  Lei para o desconto dos créditos.  De  outra  parte,  também  o  art.  3º,  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  obviamente,  não  poderia  socorrer  a  recorrente  relativamente  a  despesas  em  operações  referentes  à  entrada  do  insumo,  eis  que  se  refere  a  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          42 despesas de  frete e armazenagem relativas à operação de  venda com o ônus suportado pelo vendedor.  Analisemos agora a eventual aplicação do art. 3º, inciso II  da  Lei  nº  10.833/2003  (ou  o  correspondente  da  Lei  nº  10.637/2002), o qual dispõe:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa  física;  e  (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção,  esse último quando revendidos ou utilizados como insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;  II ­ aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas  incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do  disposto nesta Lei.  (...) [negritei]  Como se sabe, o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003  ou da Lei nº 10.637/2002 trata do creditamento relativo a  um bem ou a um serviço que seja utilizado como insumo  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          43 na  processo produtivo,  no  caso,  na prestação  de  serviços  de transporte de passageiros ou cargas.  Vejamos  primeiro  a  hipótese  de  "serviço  utilizado  como  insumo". Poderia o  frete dos bens importados (máquinas,  equipamentos, aparelhos e  ferramentas específicas para o  uso  em  aeronaves)  ser  considerado  como  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  prestação  dos  serviços  de  transporte pela ora recorrente? Entendo que não.  Em que pese o CARF não adotar a interpretação restritiva  das Instruções Normativas no conceito de insumo, é certo  que o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 não abriga  o creditamento de serviços utilizados em etapas anteriores,  que  não  possam  ser  consideradas  como  a  prestação  do  serviço em si (resultado do processo produtivo), no caso, o  transporte  de  pessoas  e  cargas.  Os  referidos  serviços  (frete) são aplicados somente nos próprios insumos, que já  foram importados na condição de  insumos, de forma que  também não se poderia considerar como algo relacionado  à produção ou à fabricação anterior desses insumos.  O dispositivo legal exige que o serviço (no caso, o  frete)  seja  utilizado  como  insumo  na  própria  prestação  do  serviço  (transporte  de  pessoas  e  cargas),  o  que  não  é  o  caso.  Tampouco  haveria  possibilidade  de  creditamento  dessas  despesas  com  frete  em  relação  ao  "bem  utilizado  como  insumo",  embora  haja  construção  jurisprudencial  no  CARF9 no  sentido de admitir  o desconto de créditos, no  que  concerne  ao  frete  relativos  aos  insumos,  em  relação  aos bens utilizados como insumo e aos bens para revenda,  relativamente  às  despesas  de  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando  o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem  utilizado  como  insumo  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003 ou 10.637/2002) ou de um bem para revenda  (inciso I).  Em  relação  ao  bem  adquirido  de  pessoa  jurídica  no  exterior  não  se  vislumbra  hipótese  de  creditamento  com  base  nos  arts.  3ºs  das  Leis  nºs  10.833/2003  ou  10.637/2002, em face da restrição contida no §3º, I desse  dispositivo  ("§  3o  O  direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;") e, em  consequência,  também não  seria  possível  o  creditamento  de gastos com o frete nacional vinculados ao creditamento  desses  bens  (apropriado  ao  custo  de  aquisição  do  bem  utilizado como insumo).  Mais  importante  é  que,  como  visto,  no  caso  de  bem  importado  utilizado  como  insumo,  o  creditamento  relativamente ao bem é feito com base no art. 15 da Lei nº  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          44 10.865/2004, que é a norma especial aplicável ao caso, a  qual não prevê a inclusão dos gastos com frete.  Assim, sob qualquer ponto de vista, não há que se falar em  creditamento das despesas relativas a frete realizadas após  o  desembaraço  aduaneiro,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável aos gastos com despachantes aduaneiros.  Em situação semelhante ao presente caso, foi decidido no  mesmo  sentido  do  proposto  acima  por  unanimidade  de  votos  daquele  Colegiado,  sob  a  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  conforme  ementa abaixo:  Acórdão  nº  3302­003.212–  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 16 de maio de 2016  Matéria PIS ­ RESTITUIÇÃO  Relator: José Fernandes do Nascimento  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE  INTERNO  NO  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  IMPORTADO  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os gastos com frete interno relativos ao transporte de bens  destinados  à  revenda  ou  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda, ainda que pagos a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  não  geram  direito  a  crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, pois sobre  tais  gastos  não  há  pagamento  da Cofins­Importação e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação,  por  não  integrarem  a  base  de  cálculo  destas  contribuições  (valor  aduaneiro, segundo art. 7º, I, da Lei 10.865/2004), nem se  enquadrarem nas demais hipóteses de dedução de crédito  previstas  nos  incisos  III  a  XI  do  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.  (...)  6.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  estadia  de  tripulantes  Com relação aos gastos com estadia de tripulantes alega a  recorrente  que:  "Não  há  como  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  gasto  com  estadia  dos  tripulantes  para  que  a  empresa  aérea  possa  desenvolver  suas  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          45 atividades.  Afinal,  na  atividade  de  transporte  aéreo  se  pressupõe  que  os  tripulantes  percorram  longas  distâncias  para efetivarem a prestação do serviço a que se propõem.  E,  não  raro,  por  conta  da  imperiosa  necessidade  de  respeitar  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do  aeronauta,  para  que  este  tenha  condições  de  desempenhar  seu  trabalho,  a  estadia  do  tripulante  é  indispensável  à  continuidade da prestação do serviço pela companhia".  No  entanto,  os  serviços  relativos  à  hospedagem  de  tripulantes  não  são  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  de  transporte  pela  recorrente  em  si,  sendo  usufruídos  pelos  tripulantes  em  face  dos  deslocamentos  decorrentes  da  modalidade  de  trabalho  que  exercem.  Tratam­se  de  despesas  que  atendem  a  uma  necessidade  operacional da empresa, não se enquadrando no conceito  de insumo para fins de creditamento das contribuições de  PIS/Cofins. Nesse  sentido está a Solução de Divergência  nº 15, de 30 de Maio de 2008: “Os gastos com passagem e  hospedagem  de  empregados  e  funcionários,  não  são  considerados  “insumos”  na  prestação  de  serviços,  não  podendo ser considerados para fins de desconto de crédito  na  apuração  da  contribuição  para  a  Cofins  e  o  PIS  não­cumulativo".  7.  Da  glosa  relacionada  aos  gastos  com  o  reparo  de  equipamentos utilizados na manutenção de máquinas e  equipamentos  Neste tópico assim decidiu a DRJ:  No  caso  do  4º  trimestre  de  2008,  os  bens  glosados  (“Planilha  9.8  –  Gastos  com  o Reparo  de  Equipamentos  Utilizados na Manutenção”) dizem respeito a  três contas:  “Gastos  com  Equipamentos  Terrestres”,  “Handling”  e  “Serviços de Manutenção em Equipamentos”.  Tais  contas  já  foram  analisadas  no  item  “II.5.4  ­  DA  GLOSA RELACIONADA ÀS AQUISIÇÕES DE BENS  PATRIMONIAIS”,  tendo  o  crédito  glosado  sido  indeferido  à  contribuinte.  Pelas  mesmas  razões  lá  aduzidas, entende­se serem corretas as glosas realizadas.  Como  dito  no  tópico  4.  a  recorrente  manifestou  concordância  com  relação  às  contas  "Gastos  com  equipamentos  terrestres"  e  "Serviços  de  manutenção  em  equipamentos",  e  relativamente  à  conta  "handling"  deste  tópico a recorrente nada mencionou no recurso voluntário,  razão pela qual a decisão recorrida há de ser mantida.  9. Da glosa  relacionada aos  gastos não relacionados à  atividade de transporte aéreo  Trata­se  de  glosas  relativas  aos  gastos  decorrentes  da  (i)  contratação  de  serviços  de  comunicação  por  rádio,  (ii)  serviços  de  despachantes,  (iii)  serviços  de  segurança  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          46 patrimonial,  (iv)  serviços  gráficos,  (v)  serviços  gerais  de  limpeza,  (vi)  gastos  com  treinamentos,  (vii)  serviços  de  telefonia  e  banda  larga,  (viii)  serviços  de  lavagem,  (ix)  abastecimento  de  água  (QTA)  e  energia  (GPU  ­  equipamento móvel terrestre utilizado no fornecimento de  energia  a  aeronaves  em  terra),  (x)  manutenção  de  instalações,  (xi)  aparelhos  telefônicos  e  (xii)  de  ar  condicionado,  (xiii)  manutenção  de  extintores  e  (xiv)  de  aparelhos  de  raio  X,  (xv)  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes, divisórias e bancadas, (xvi) rede de dados e voz.  Entendeu a autoridade administrativa que: "Tais serviços,  por  mais  necessários  às  atividades  desenvolvidas  pela  contratante,  não  estão  diretamente  ligados  à  atividade  de  transporte  aéreo  de  cargas,  fato  que  os  afasta  da  conceituação de insumo".  Os  gastos  com  comunicação  de  rádio  entre  a  companhia  aérea e a torre de comando são remuneradas por tarifa e já  estão incluídos no tópico "tarifas aeroportuárias".  Quanto  aos  serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque  de  passageiros  e  cargas,  bem  como  para  contato entre as áreas aeroportuárias, entendeu a DRJ que  eles  são  empregados  diretamente  na  prestação  dos  serviços  de  transporte  aéreo  de  cargas  e  passageiros,  concedendo  o  respectivo  crédito  no  que  concerne  ao  transporte  de  cargas.  Dessa  forma,  como  neste  Voto  foi  considerado que o transporte  internacional de passageiros  está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo,  deve  ser  aqui  revertida  a  parcela  da  glosa  sobre  "serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para controle do embarque e desembarque de passageiros  e  cargas" no que  concerne  ao  transporte  internacional de  passageiros.  Com relação à aquisição de “aparelhos de raio X”, como  dito  pelo  julgador  a  quo,  só  poderia  gerar  créditos  de  depreciação. Como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento que afastasse tal constatação, a glosa deve ser  mantida  nessa  parte.  No  entanto,  quanto  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X”,  eles  podem  estar  vinculados  tanto  ao  transporte  de  passageiros  como  de  carga, devendo a parcela da glosa de tais serviços aplicada  no  transporte  internacional  de  cargas  ou  no  transporte  internacional de passageiros ser revertida.  No  tocante  à  segurança  patrimonial  e  aos  gastos  com  aquisição  de  extintores  de  incêndio,  alega  a  interessada  que ambos estão vinculados à segurança dos passageiros e  das  cargas  transportadas.  Tendo  em  vista  a  não  demonstração  pela  recorrente  de  que  os  extintores  de  incêndio  seriam bens  não ativáveis,  não  se  pode  reverter  essa  parcela  da  glosa,  entretanto,  os  serviços  relativos  à  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          47 segurança dos passageiros  e das  cargas  enquadram­se no  conceito  de  insumo  adotado  neste  voto,  eis  que  são  essenciais e imprescindíveis ao transporte de passageiros e  de  cargas,  devendo  a  parcela  da  glosa  relativa  à  "segurança  patrimonial"  ser  revertida  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional de passageiros.  A  glosa  dos  créditos  relacionados  ao  fornecimento  de  energia  às  aeronaves  (GPU:  equipamento móvel  terrestre  utilizado  no  fornecimento  de  energia  a  aeronaves  em  terra),  que  se  refere,  na verdade,  a gastos  com a  locação  destes  equipamentos  e  não  com  suas  aquisições,  foi  mantida pela DRJ nos seguintes termos: "Ocorre, todavia,  que  a  empresa  não  conseguiu  demonstrar  dois  aspectos  essenciais  para  ter  direito  ao  crédito  em  discussão.  Primeiro,  provar  que  também  a  atividade  aérea  de  transporte de cargas necessita deste  tipo de equipamento.  Pelo  recurso  apresentado,  parece  que  tais  equipamentos  são  utilizados  apenas  no  transporte  de  passageiros  que,  como  já  se viu,  está  sujeito  ao  regime cumulativo. Além  disso,  o  contrato  apresentado  pela manifestante  (doc.  5),  fls. 1.441/1.444, foi assinado em 04/11/2013 e o prazo de  vigência,  conforme  cláusula  2.1  só  se  iniciou  a  partir  da  assinatura  do  contrato.  Portanto,  como  o  crédito  é  do  4º  trimestre de 2008, tal contrato não tem o condão de gerar  o crédito pretendido".  Assim,  como  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento modificativo ou extintivo quanto a não vigência  do contrato no período analisado, não restou comprovado  o  direito  creditório  relativo  à  locação  do  equipamento  GPU, não cabendo reforma na decisão recorrida.  Quanto aos gastos com treinamento de tripulantes, decidiu  a DRJ no sentido de que "não há previsão legal expressa  que autorize o creditamento com tal gasto. Por outro lado,  tais despesas não se subsumem no conceito de “insumos”,  pois  não  se  caracterizam  como  “bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços”  ou  “serviços  aplicados ou consumidos na prestação do serviço”.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  "as  despesas  com  treinamento  de  tripulantes  são  indispensáveis  para  a  aludida  execução  do  serviço  de  transporte  aéreo  e  estão  diretamente  relacionadas  ao  objeto  social  da  Recorrente,  razão pela qual as glosas devem ser revertidas por este E.  CARF".  No entanto, as despesas com  treinamento de empregados  embora  sejam  essenciais  em  qualquer  ramo  empresarial,  não  são  se  tratam  de  serviços  aplicados  na  prestação  de  serviços  de  transporte,  objeto  social  da  recorrente,  devendo ser mantida a decisão recorrida nesta parte.  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          48 Quanto  aos  demais  itens  deste  tópico,  em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  deve  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  nos  seguintes  termos:  "é  facilmente observável  que  diversos  bens  glosados  não  dizem  respeito  diretamente  ao  serviço  prestado  pela manifestante,  sendo  apenas  despesas  operacionais  da  empresa.  Obviamente,  serviços gerais de  limpeza,  serviços de  telefonia  e banda  larga,  serviços  de  lavagem,  gastos  com  cadeiras,  mesas,  armários,  estantes,  divisórias  e  bancadas  entre  diversos  outros,  não  têm  correspondência  direta  com  os  serviços  prestados  pela  empresa,  não  podendo  gerar  o  direito  ao  crédito. São bens de uso e consumo da empresa, que não  geram o direito ao crédito".  No que diz respeito a "rede de dados e voz", conforme já  decidido por este CARF no Acórdão nº 3401­002.857, de  27 de janeiro de 2015, em relação a uma transportadora de  cargas,  não  há  o  direito  ao  creditamento,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano calendário:2009, 2010, 2011  (...)  DESPESAS  COM  TELEFONE­VOZ  E  TELEFONE­DADOS. VINCULAÇÃO A  ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS.  NÃO  ENQUADRAMENTO  COMO  INSUMOS.  As  despesas  com  telefone­voz e  telefone­dados, por  sua natureza, não  se vinculam à prestação de serviço de transporte de cargas  e  não  são  indispensáveis  a  sua  execução.  Ademais,  sua  utilização  está  principalmente  vinculada  à  realização  das  atividades  administrativas  da  empresa,  o  que  permitiria  enquadrá­las como necessária nos termos da legislação do  IRPJ. Considerando a definição de  insumos adotada,  que  não se confunde com o de despesa necessária do art. 299  do  Decreto  nº  3000/99,  tais  despesas  não  preenchem  os  requisitos  para  caracterização  como  insumo.  Deve  ser  mantida a glosa em relação a estas despesas.  Assim,  em  resumo,  devem  ser  revertidas  neste  tópico,  relativamente  à  glosa  relacionada  aos  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo,  somente  as  seguintes parcelas:  a) "serviços de comunicação de rádio entre os funcionários  da empresa para controle do embarque e desembarque de  passageiros  e  cargas"  no  que  concerne  ao  transporte  internacional de passageiros; e  b)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          49 internacional  de  cargas  e  ao  transporte  internacional  de  passageiros.  11. Da  glosa  relacionada  aos  gastos  não  considerados  insumos – Bens de uso e consumo  No tocante a estas glosas, assim decidiu a DRJ:  Observa­se com as glosas levadas a cabo pela fiscalização  (Anexo  9.11  –  Outros  gastos  não  classificáveis  como  insumos) que a interessada pretendeu se creditar de todos  os  gastos  que  possui.  No  referido  anexo,  percebe­se  a  glosa de,  entre outros,  dispêndios  com  lixas,  thinner,  fita  crepe,  rolo  de  espuma,  aplicador  de  massa,  estopa,  bobinas,  etc.  Todavia,  não  é  todo  e  qualquer  custo  que  gera o crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins. Bens  de  uso  e  consumo  não  podem  gerar  o  crédito  da  não  cumulatividade  das  referidas  contribuições,  razão  pela  qual  correta  as  glosas  efetividas  pela  fiscalização.  Tais  bens  são  de  uso  e  consumo,  não  havendo  previsão  legal  para  este  tipo  de  creditamento.  Além  do  mais,  como  a  própria interessada consignou em seu recurso, “os créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins  não  devem  alinhar­se às definições de custo e despesas de que trata o  RIR/99”.  Especificamente, a interessada se insurge contra as glosas  de  despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais,  entendidos  como  os  uniformes  utilizados  pelos  funcionários de rampa, aeroporto, os tripulantes, etc.  Quanto a estas despesas em específico, vale observar que  a Lei n° 11.898, de 08/01/2009, incluiu nos artigos 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 o inciso X, prevendo  tal direito a crédito, in verbis:  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção.  Observa­se, portanto, que as despesas constantes do inciso  acima  transcrito  não  proporcionam  o  crédito  indiscriminadamente  a  qualquer  pessoa  jurídica.  Tais  despesas possibilitam o crédito apenas a pessoas jurídicas  que  explorem  a  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  Como  este  não  é  o  caso  da  manifestante, não há que se  falar em direito a crédito em  relação a essas despesas.  Por fim, a manifestante reclama especificamente sobre as  glosas  de  gastos  com  materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de materiais  e  ferramentas  aeronáuticas,  que  são  utilizados  para  a  conservação  e  para  a  segurança  das  partes  e  peças  que  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          50 serão destinadas ou à manutenção ou à própria aplicação  nas aeronaves.  Tais  bens,  entretanto,  por  razões  já  exaustivamente  debatidas  neste  voto,  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  para  a  empresa  em  epígrafe,  dado  o  seu  objeto  social. Afinal, não têm vinculação direta com a prestação  de seus serviços.  Alega  a  recorrente  que  as  "despesas  com  vestuários  e  acessórios  profissionais"  seriam  custeadas  pelo  empregador,  conforme  determinação  legal,  não  havendo  como  dissociar  esse  gasto  ao  conceito  de  insumo.  Não  obstante  o  conceito  mais  amplo  de  insumo  no  âmbito  deste CARF, entendo que tais despesas não se enquadram  no  conceito  de  insumo,  vez  que  não  são  aplicadas  no  transporte  de  pessoas  e  cargas,  tratando­se  de  despesas  operacionais  da  empresa.  No  caso  de  fardamento  e  uniforme,  o  legislador  ordinário  optou  por  conceder  o  creditamento  somente  às  atividades  de  "prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção",  nos  termos  do  art.  3º,  IX  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003.  Com  relação  aos  "Materiais  de  Acondicionamento  e  Embalagens", embora afirme a recorrente que se tratariam  de  "materiais  de  acondicionamento  utilizados  no  transporte  e  armazenamento  de  materiais  e  ferramentas  aeronáuticos", não se tem prova nos autos de que natureza  seriam  tais  materiais  e  embalagens  ou  se  seriam  não  ativáveis,  devendo  a  decisão  recorrida  ser  mantida  também nesta parte.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário na seguinte forma:  a) Determinar à autoridade administrativa que efetue novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  como  integrantes  da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total, bem  como  a  inclusão  das  receitas  originadas  do  transporte  internacional de passageiros no regime não cumulativo; e  b)  Reverter  somente  as  seguintes  parcelas  das  glosas  abaixo:  i)  glosa  relacionada  às  tarifas  aeroportuárias  no  valor  relativo ao transporte aéreo internacional de passageiros;  ii)  glosa  relacionada  aos  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  "Serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos",  "Serviços  auxiliares  aeroportuários",  "Serviços  de  handling",  "Serviços  de  comissaria",  "Serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  "Gastos  com  voos  interrompidos",  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          51 iii)  gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo:  iii.1)"serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque  e  desembarque de passageiros e cargas" no que concerne ao  transporte  internacional  de  passageiros;  e  iii.2)  “serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança  patrimonial"  relativamente  ao  transporte  internacional  de  cargas e ao transporte internacional de passageiros.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Voto Vencedor  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Redatora  Designada  Com a devida vênia, ouso divergir da  ilustre Relatora no  que  tange  a  glosa  de  despesas  com  os  uniformes  dos  aeronautas  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional de passageiros.  A  questão  de  mérito  discutida  nestes  autos  é  já  amplamente  conhecida  pelos  julgadores  do  CARF.  Trata­se  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  apropriação  de  crédito  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  na  sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das  Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002)  Embora  não  seja  essa  premissa  o  objeto  da  minha  divergência em relação ao voto da Conselheira Relatora ­  mas sim a sua aplicação sobre uma específica glosa ­, vale  repisar  a  evolução  jurisprudencial  administrativa  sobre  a  matéria,  que  culminou  no  conceito  aqui  adotado  para  a  solução da lide.  Quando  primeiramente  instado  a  se  manifestar  sobre  o  tema, este Conselho convalidou o restritivo entendimento  esposado  pela  Receita  Federal,  materializado  nas  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  Ou  seja,  transportou­se  o  conceito  de  insumo  do  IPI  para  sistemática de PIS e COFINS não cumulativos. Assim, o  CARF entendia que ao contribuinte somente seria legítimo  descontar  créditos  referentes  às  aquisições  de  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários,  os  quais  deveriam  ser  incorporados  ou  desgastados pelo contato físico com o produto final, para  serem considerados insumos ensejadores de crédito de PIS  e COFINS (e.g. Acórdão n. 203­12.469).  Num segundo momento, já assumindo a impropriedade de  se  aplicar  como  critério  para  aferir  o  crédito  PIS  e  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          52 COFINS  não  cumulativos  aquele  do  IPI  ­  uma  vez  que  materialidades  destas  espécies  de  tributos  são  completamente  distintas,  sendo  a  do  IPI,  circunscrita  ao  âmbito da industrialização, enquanto a das Contribuições,  é  mais  abrangente,  por  ser  a  receita  como  um  todo  ­,  o  CARF  passou  a  utilizar  as  regras  de  dedutibilidade  de  despesa  constante  na  legislação  do  pelo  imposto  sobre  a  renda (“IR”) para a definição de insumos (e.g. Acórdão n.  3202­00.226).  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  acabou  conferindo  uma  amplitude  maior  ao  conceito  de  insumo para o direito de crédito da Contribuição ao PIS e  da COFINS, entendido como qualquer despesa, desde que  necessária  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  Finalmente, a jurisprudência deste Conselho chegou então  a  um  terceiro  momento,  no  qual  se  consolidou  que  o  direito  a  tomada  de  crédito  da Constituição  ao  PIS  e  da  COFINS  “denota  uma  maior  abrangência  do  que  o  conceito  aplicável  ao  IPI,  embora  não  seja  tão  extensivo  quanto  aquele  aplicável  ao  IRPJ”.10  Essa  é  a  atual,  e,  a  meu ver, correta orientação do CARF a respeito do tema.  Com isso, constata­se que este Tribunal passou a defender  uma  abrangência  específica  para  o  conceito  de  insumo  com relação à Contribuição ao PIS e à COFINS, levando  em conta a materialidade das contribuições (receita), pelo  que  se  impõe  conceder  o  crédito  relativo  a  custos  indispensáveis à produção e, portanto, à geração de receita  (e.g. Acórdão n. 3302002.674).  Exatamente  neste  sentido,  este  Colegiado  tem  adotado  como  parâmetro  o  conceito  de  “custo  de  produção”,  nos  termos dos artigos 289 a 291 do Regulamento do Imposto  sobre  a Renda  ­ RIR/99  (Acórdão  3402­002.881),  para  a  solução dos casos controversos entre contribuintes e Fisco.  Ademais,  na  recente  data  de  24  de  abril  de  2018,  foi  publicado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  o  Acórdão  relativo  ao REsp  1.221.170  /  PR,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos,  que  pacifica  a  tese  adotada  por  este  Conselho, in verbis:  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  terminado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          53 Tal  julgamento é de observância obrigatória pelo CARF,  em conformidade  com o que  estabelece o  art. 62, §2º do  Regimento Interno.  Pois bem. Adotando o citado conceito para a aferição da  legitimidade ou não da tomada de crédito da Contribuição  ao PIS e da COFINS, faz­se necessário analisar in casu a  essencialidade  dos  insumos  no  processo  formativo  da  receita.  A Recorrente  é  concessionária  de  serviço público  que  se  dedica à prestação de serviços de transporte aéreo regular  de  passageiros,  de  cargas,  de  malas  e  objetos  postais,  assim  como  à  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves,  motores,  partes  e  peças  de  terceiros.  Tendo em vista o citado objeto social, a Recorrente trouxe  aos  autos  prova  de  seus  dispêndios  com  vestuários  e  acessórios profissionais de seus funcionários.  O  custeio  dessas  vestimentas  para  os  aeronautas  é  de  responsabilidade  do  empregador,  conforme  determinação  legal  constante na Lei Federal  nº 7.183, de 5 de abril  de  1984  (com a  redação mantida pela Lei n. 13.475/2017, a  qual dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de  aeronave,  denominado  aeronauta;  e  revoga  a  Lei  no  7.183/1984), in verbis:  Art. 46 ­ O aeronauta receberá gratuitamente da empresa,  quando não forem de uso comum, as peças de uniforme e  os  equipamentos  exigidos  para  o  exercício  de  sua  atividade profissional, estabelecidos por ato da autoridade  competente”.  Ou  seja,  o  fornecimento  de  peças  de  uniformes  aos  aeronautas não é uma liberalidade da Recorrente, mas sim  decorre de obrigação legal, caracterizando então requisito  sine  qua  non  para  que  possa  estar  dentro  das  normas  regulatórias  de  sua  atividade.  Dessarte,  não  há  como  dissociar este gasto do conceito de insumo, à medida que  se  enquadra  como  custo  de  produção  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  claramente  essencial  para  o  exercício de suas atividades empresariais.  Assim  tem  se  manifestado  esse  Conselho  em  casos  análogos,  à  medida  que  o  fornecimento  de  uniformes  decorre de imposição de lei específica do setor econômico  da empresa. Citamos como exemplo o caso dos uniformes  utilizados  pelos  funcionários  em  redes  de  supermercado,  conferindo direito ao crédito das Contribuições, haja vista  que  para  cada  setor  específico  das  lojas  a  legislação  trabalhista  brasileira  prevê  a  obrigatoriedade  do  fornecimento de equipamentos de proteção individual bem  como de uniformes para os seus funcionários (Acórdão n.  3301004.483).  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          54 Por tudo quanto exposto, voto pela reversão das glosas de  créditos pautados em "despesas com vestuário e acessórios  profissionais" dos aeronautas, relativo ao transporte aéreo  de cargas e internacional de passageiros.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário utilizando como paradigma o  processo nº 12585.720010/2012­62, Acórdão nº 3402­005.316 e  em resumo:  (a.1)  seja  efetuado novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional levando em consideração as receitas financeiras e  de transporte internacional de passageiros como integrantes da  receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2)  manter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  correspondentes  aos  gastos  com  equipamentos  terrestres  por  ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional  de  cargas,  correspondentes às despesas relacionadas às aquisições de bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial";  (b.1) reconhecer que as receitas originadas do transporte  internacional de passageiros estão abrangidas pelo  regime não  cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  aéreo  internacional  de  passageiros  correspondentes:  (b.2.1)  às  tarifas  aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas" e gastos com voos interrompidos; (b.2.3) rubrica "gastos  não relacionados à atividade de transporte aéreo" ("serviços de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle do embarque e desembarque de passageiros e cargas",  serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança  patrimonial");  (b.3)  manter  a  glosa  de  créditos  de  gastos  com  treinamentos  relativo  a  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade de transporte aéreo";  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          55 (b.4) reverter a glosa para as despesas com os uniformes  dos  aeronautas  na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte aéreo de cargas e internacional de passageiros;  (c) manter as glosas das despesas de  frete pagas após o  desembaraço  aduaneiro  e  os  gastos  com  despachantes  aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este deixa de ser considerado insumo, passando a gerar crédito  com base na depreciação.  Voto  ainda  para  que  todos  esses  processos  permaneçam  reunidos por conexão."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para:  (a.1)  que  seja  efetuado  novo  cálculo  do  percentual  de  rateio  proporcional  levando  em  consideração  as  receitas  financeiras  e  de  transporte  internacional  de  passageiros  como integrantes da receita bruta não cumulativa e da receita bruta total;  (a.2) manter as glosas de créditos de insumos correspondentes aos gastos com  equipamentos terrestres por ausência de comprovação;  (a.3)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte  internacional de cargas, correspondentes às despesas  relacionadas às aquisições de  bens  patrimoniais  relativamente  à  conta  "Gastos  com  combustíveis  para  equipamentos  de  rampa"  e  às  parcelas  relativas  aos  "serviços  de  operação  de  equipamentos  de  raio  X"  e  "segurança patrimonial";  (b.1)  reconhecer  que  as  receitas  originadas  do  transporte  internacional  de  passageiros estão abrangidas pelo regime não cumulativo;  (b.2)  reverter  as  glosas  de  créditos  de  insumos  no  montante  relativo  ao  transporte aéreo internacional de passageiros correspondentes: (b.2.1) às tarifas aeroportuárias,  (b.2.2)  aos  seguintes  gastos  com  atendimento  ao  passageiro:  serviços  de  atendimento  de  pessoas  nos  aeroportos,  serviços  auxiliares  aeroportuários,  serviços  de  handling,  serviços  de  comissaria,  rubrica  "serviços  de  transportes  de  pessoas  e  cargas"  e  gastos  com  voos  interrompidos;  (b.2.3)  rubrica  "gastos  não  relacionados  à  atividade  de  transporte  aéreo"  ("serviços  de  comunicação  de  rádio  entre  os  funcionários  da  empresa  para  controle  do  embarque e desembarque de passageiros e cargas", serviços de operação de equipamentos de  raio X" e "segurança patrimonial");  (b.3) manter a glosa de créditos de gastos com treinamentos relativo a rubrica  "gastos não relacionados à atividade de transporte aéreo";  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 12585.720236/2012­63  Acórdão n.º 3201­005.384  S3­C2T1  Fl. 0          56 (b.4)  reverter a glosa para as despesas com os uniformes dos aeronautas na  forma  da  Lei  n.º  7.183/1994  relativo  ao  transporte  aéreo  de  cargas  e  internacional  de  passageiros;  (c)  manter  as  glosas  das  despesas  de  frete  pagas  após  o  desembaraço  aduaneiro e os gastos com despachantes aduaneiros;  Ressaltar  que  na  hipótese  de  se  tratar  de  bem  ativado,  este  deixa  de  ser  considerado insumo, passando a gerar crédito com base na depreciação.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 397DF CARF MF

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7843292 #
Numero do processo: 12448.941721/2011-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 17 21 /2 01 1- 62 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941721/2011-62 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941721/2011-62 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941721/2011-62 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.408 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941721/2011-62 Fl. 133DF CARF MF

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7839594 #
Numero do processo: 10880.674518/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.175
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.674518/2011­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADESOCIAL ­ COFINS  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem identifique a metodologia  utilizada pelo contribuinte para apurar o valor do crédito e sua liquidez e certeza, nos termos do  voto do relator. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Maria Aparecida Martins de  Paula que entenderam pela desnecessidade da diligência.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 74 51 8/ 20 11 -3 1 Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 3            2 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível,  o pedido de diligência ou perícia.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação se encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de  1972,  rejeita­se  a  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  Eletrônico.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos  devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS. COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo  legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da  Contribuição para o PIS e COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Intimada  desta  decisão,  a  Contribuinte  apresentou  o Recurso Voluntário,  pelo  qual pede  a  reforma da  decisão para que  seja homologado o pedido de  restituição objeto do  PER/DCOMP.  Para tanto, a defesa sustenta os seguintes argumentos:  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 4            3 i) A Recorrente no ano de 2002 estava sujeita ao recolhimento da COFINS nos  termos da Lei nº 9.718/98, calculada à alíquota de 3%;  ii)  Além  de  ser  contribuinte  da  COFINS,  a  Recorrente  também  está  sujeita  à  incidência do ICMS sobre o valor das operações, de acordo com a LC nº 87/96;  iii)  O  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteou  é  resultado  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  resultando,  portanto,  em  um  recolhimento a maior e indevido no valor de R$ 8.396,73;  iv) O valor  do  ICMS destacado  nas  notas  fiscais  de  circulação  de mercadoria  não pode ser considerado receita ou faturamento da Recorrente para fins de incidência destas  Contribuições,  então  o  imposto  estadual  não  deve  ser  incluído  no  cômputo  das  respectivas  bases de cálculo;  v)  Em  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785/MG  em  outubro  de  2014, em controle concentrado de constitucionalidade, o Pleno do Supremo Tribunal Federal  entendeu que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza obtida com a realização da  operação, pois constituiria ônus fiscal e não faturamento;  vi) Referendando o mesmo entendimento, em 15 de março de 2017, o Pleno do  Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 574.706 em sede de repercussão  geral, declarando a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da  COFINS;  vii) Por outro  lado,  tratando­se de mero  erro no preenchimento da declaração,  deve  prevalecer  a  verdade  material  dos  fatos,  não  havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva dos créditos tributários indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ;  viii) Sucessivamente, pede pela conversão do julgamento em diligência para que  seja comprovada a apuração original da base de cálculo da COFINS; os lançamentos nas contas  de ICMS; e, consequentemente, o direito creditório apurado.  É o relatório.     Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.174,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.902278/2012­51.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.174):    "2. Do objeto deste processo.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 5            4 Como relatado, alega a Recorrente que recolheu a COFINS no valor  de R$ 245.616,36 apurada no período de agosto de 2002 e, desse valor,  faz jus ao crédito de R$ 8.396,73, conforme pedido de restituição.  Com isso, pede pela reforma da decisão para que seja homologado o  pedido  de  restituição  objeto  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  referente  a  valores  recolhidos  indevidamente a título de COFINS por ter incluído o ICMS na base de  cálculo da contribuição.  O Despacho Decisório nº 017674001 (e­fls. 5)  indeferiu o pedido por  considerar  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Por  sua  vez,  em  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ de origem negou provimento à defesa, em síntese, pelas seguintes  razões:  i) A empresa apresentou não apresentou DCTF retificadora, conforme  apurado pela pesquisa nos sistemas informatizados da Receita Federal.  Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o  valor  do  crédito  o  crédito  não  existia,  pois  o  pagamento  estava  integralmente alocado ao débito refletindo as  informações declaradas  pelo  contribuinte  e,  com  isso,  o  ato  administrativo  da  autoridade  foi  legítimo  e  pautado  em  declaração  e  em  documentos  formulados  pelo  próprio interessado;  ii) No mérito,  aplicam­se  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  bem  como art. 1º da Lei nº 10.637/2002, e art. 1º da Lei nº 10.833/2003;  iii)  Com  isso,  ficou  estabelecido  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  é  o  faturamento do mês, que corresponde à receita bruta. Entende­se por  receita bruta a  totalidade das receitas auferidas, sendo  irrelevantes o  tipo  de  atividade  exercida  pela  pessoa  jurídica  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas, consideradas as exclusões, deduções  e isenções permitidas pela legislação;  iv) O  faturamento  inclui  todas  as  receitas  de  vendas,  e  o  ICMS  faz  parte dele, por integrar o preço de venda das mercadorias;  v)  As  exclusões  elencadas  nos  referidos  dispositivos  legais  não  contemplam a exclusão do ICMS incluído nos preços de venda. Assim,  não há dispositivo legal que permita a exclusão desse imposto da base  de cálculo do PIS e da COFINS;  vi) O interessado deixou de apresentar os elementos probatórios hábeis  a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito.    Dos  fatos  acima,  resta  delimitada  a  controversa  do presente  caso  na  discussão sobre os seguintes argumentos:  1) O direito creditório da Contribuinte em razão da inclusão dos  valores relativos ao ICMS na base de calculo da COFINS;  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 6            5 2)  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  e  possibilidade  de  comprovação através da documentação apresentada;  3) Liquidez e certeza do crédito em análise.    3. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS.  Argumenta  a  Recorrente  que  o  mais  recente  posicionamento  da  Suprema Corte considera como inconstitucional a inclusão do ICMS na  base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, uma vez que o  valor do  imposto estadual não se enquadra no conceito de receita ou  faturamento.  De  fato,  o  Supremo Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral1,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do  PIS e da COFINS, conforme Ementa abaixo colacionada:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração  do  ICMS  tomando­se  cada  mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota­se o  sistema  de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a  mês, considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise  contábil  ou  escritural do  ICMS. 2. A análise  jurídica do princípio da  não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art.  155,  §  2º,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não  cumulatividade  impõe concluir, conquanto se  tenha a escrituração da  parcela  ainda  a  se  compensar  do  ICMS,  não  se  incluir  todo  ele  na  definição  de  faturamento  aproveitado  por  este  Supremo  Tribunal  Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS  e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não  há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não  cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223 DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)                                                              1 TEMA 69 ­ Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.    Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal  do  Recurso  Extraordinário  n.  240.785.  (RE  574706  RG,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  julgado  em  24/04/2008, DJe­088 DIVULG 15­05­2008 PUBLIC 16­05­2008 EMENT VOL­02319­10 PP­02174 )    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 7            6 Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  Declaratórios  requerendo  a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão, dentre outras matérias pendentes, os quais aguardam análise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal2.  Diante do  julgamento em sede de  repercussão geral, a Coordenação­ Geral  de  Contencioso  Administrativo  e  Judicial  (COCAJ)  proferiu  a  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018,  pela  qual  considerou  a  aplicação  da  decisão  proferida  no  Recurso  Extraordinário  em  questão,  o  que  fez  com  o  objetivo  de  esclarecer  sobre o procedimento a ser adotado.   Transcrevo a justificativa utilizada pela própria Receita Federal para  aplicação do julgado:  "13.  A  legislação  aplicável  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  no  regime  cumulativo  (Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998) e no regime não cumulativo (Leis no 10.637, de 30 de dezembro  de  2002  e  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  respectivamente),  define  os  elementos  constitutivos  da  base  de  calculo  das  referidas  contribuições, na qual se incluem, nas duas modalidades de incidência,  os tributos sobre ela (a receita mensal) incidentes, conforme insculpido  no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, abaixo  transcrito:          (...)  14. Todavia,  o Plenário do Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, finalizado em 15.3.2017, e  submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no Art. 543­ B  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (antigo  Código  de  Processo Civil), sob a relatoria da ministra Carmen Lucia, definiu que  o  ICMS  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  15. Após a publicação do acórdão do RE no 574.706/PR em 2.10.2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  declaratórios da decisão em foco, em 19.10.2017, nos quais requereu a  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  e  a  definição  de  outras  questões pendentes. Fica aqui o registro de que, ate a presente data da  edição  desta  solução  de  consulta  interna,  os  referidos  embargos  de  declaração apresentados pela Fazenda Nacional aguardam sua analise  e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.  16. Em paralelo,  deve  ser  consignado que  nas matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  repercussão  geral  reconhecida,  como  e  o  caso  tratado na presente consulta interna, a Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002, em seu art. 19, estabelece todo um rito próprio a ser observado,  para  fins de vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil a  decisão desfavorável. Conforme estatuído na referida lei, a vinculação  automática  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao  entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, no tocante a                                                              2 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2585258  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 8            7 constituição de credito tributário e as decisões administrativas sobre a  matéria julgada pelo Supremo Tribunal Federal, só se formaliza apos a  manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional. Razão de  que, ate o presente momento, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  não  editou parecer normativo  delimitando a  extensão  e  o  alcance do  julgado em referencia pelo Supremo Tribunal Federal, o qual definiu  nova  tese  de  ajuste  na  base  de  calculo  das  referidas  contribuições  sociais.  17. Todavia, em face da profusão de decisões judiciais transitadas em  julgado, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal e com  fundamento na tese nele firmada de que trata a presente consulta, urge  disciplinar  a  aplicação,  a  operacionalidade,  o  alcance  e  efeitos  da  decisão  dessa  Corte,  no  sentido  não  só  de  nortear  os  sujeitos  ativo  (Secretaria da Receita Federal do Brasil)  e passivo  (Contribuinte) da  relação  jurídico­tributária  das  referidas  contribuições  sociais,  como  também de fornecer toda uma fundamentação estruturada e normativa  para fins de subsidiar os cálculos relativos a matéria em lide, no plano  do contencioso judicial e administrativo."   Consigna­se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo  de acordo com o julgado no RE 574.706, a exemplo do AgInt no AREsp  282.685/CE3.   Não obstante a  tramitação perante o STF ainda pendente de  trânsito  em  julgado  e,  sem  prejuízo  do  posicionamento  que  será  adotado  por  este  Colegiado,  entendo  que,  antes  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso,  são  importantes  esclarecimentos  adicionais  sobre  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  bem  como  sobre  a  certeza e liquidez do crédito invocado pela Contribuinte, como abaixo  demonstrado.    4. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Em pedido  de  diligência,  observa  a Recorrente  pela  possibilidade  de  análise  fiscal  para  confirmação  da  correção  da  base  de  cálculo  da  COFINS informada em DIPJ e dos lançamentos nas contas de ICMS do  Razão Analítico.                                                              3 "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE  CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL  (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO.  1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra  CÁRMEN  LÚCIA,  entendeu  que  o  valor  arrecadado  a  título  de  ICMS  não  se  incorpora  ao  patrimônio  do  Contribuinte  e,  dessa  forma,  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  que  são  destinadas  ao  financiamento da Seguridade Social.  2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato  julgamento  dos  processos  com  o  mesmo  objeto,independentemente  do  trânsito  em  julgado  do  paradigma.  Precedentes: RE 1.006.958 AgREDED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RSAgR, Rel  Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.  3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018)    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 9            8 Com  relação  à  ausência  de  retificações  em  suas  declarações  tributárias  (DIPJ  e  DCTF)  para  evidenciar  o  alegado  pagamento  indevido, a Contribuinte invoca decisões deste Tribunal Administrativo  e  argumenta  que,  tratando­se  de  mero  erro  no  preenchimento  da  declaração, deve prevalecer a verdade material dos fatos, não havendo  que  se  falar  em  constituição  definitiva  dos  créditos  tributários  indicados em DCTF, como equivocadamente afirma a DRJ.  Com efeito, é da Contribuinte o ônus da prova passível de contrapor a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados,  apresentando  comprovação  que  possa  ao  menos  demonstrar  o  direito  creditório  perseguido e afastar mero erro  formal nas  informações prestadas  em  declarações obrigatórias.  A busca pela verdade material vem sendo aplicada pelo CARF, como  já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por  outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201­002.518, proferido pela  1ª  Turma Ordinária  da  2º Câmara  da  3ª  Seção,  cuja Ementa  abaixo  transcrevo:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE  MATERIAL PREVALÊNCIA.   Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes  estão  erradas,  pois  foram  por  ele  prestadas  equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material,  afastando quaisquer atos da autoridade  fiscal que  tenham se baseado  em informações equivocadas.  DCTF  COM  INFORMAÇÕES  ERRADAS.  TRIBUTO  PAGO  INDEVIDAMENTE.  CRÉDITO  EXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o  contribuinte  submetia­se  a  não  cumulatividade,  em  competência  cujo  saldo  de  COFINS  a  pagar,  segundo  esta  sistemática  foi  zero,  consubstancia­se  em  recolhimento  indevido.  Crédito  apto  a  ser  utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  a  Recorrente  instruiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  59  com  os  seguintes  documentos:  i)  Comprovante  de  arrecadação  no  valor  total  de  R$  245.616,36;  ii)  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ;  iii)  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários – DCTF original e iv) Planilha de cálculo desconsiderando  o ICMS na base de cálculo da contribuição.  Já  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com  os  mesmos  documentos  acima mencionados, bem como com o Razão Analítico com respectivos  lançamentos nas contas de ICMS.  Aplicando  o  ônus  da  prova  sobre  o  crédito  perseguido  e,  diante  da  necessária  busca  pela  verdade  material,  entendo  que,  antes  do  julgamento  do  presente  processo,  é  importante  que  seja  analisado  o  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 10            9 direito  creditório  através  da  documentação  apresentada  nestes  autos  pela  Contribuinte,  possibilitando  a  identificação  da  metodologia  utilizada na apuração da base de cálculo da COFINS por ocasião da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­2635,  bem como os respectivos lançamentos nas contas de ICMS e, por fim,  comparando  este  levantamento  com  a  metodologia  considerada  em  Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018.  Com  isso, nos  termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos pela Contribuinte;  Intime  a  Recorrente  para  informar  a  metodologia  utilizada  na  apuração do valor do crédito, oportunizando a apresentação de  documentos adicionais que entender necessários;  Elabore parecer conclusivo sobre o  valor,  liquidez e  certeza do  crédito, avaliando a metodologia utilizada pela Contribuinte na  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  42117.25658.040907.1.2.04­ 2635,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta  Interna nº 13  ­ Cosit,  de 18 de  outubro de 2018.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.    Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento.    É a proposta de Resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão do  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem proceda  às  seguintes  providências:  1.  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nestes  autos  pela  Contribuinte;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10880.674518/2011­31  Resolução nº  3402­002.175  S3­C4T2  Fl. 11            10 2.  Intime a Recorrente para  informar a metodologia utilizada na apuração  do  valor  do  crédito,  oportunizando  a  apresentação  de  documentos  adicionais que entender necessários;  3.  Elabore parecer conclusivo sobre o valor,  liquidez e certeza do crédito,  avaliando  a metodologia  utilizada  pela  Contribuinte  na  transmissão  do  PER/DCOMP,  bem  como  comparando  com  a  metodologia  orientada  através da Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de 18 de outubro de  2018;  4.  Intime  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  5.  Após, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900587/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 05 87 /2 01 4- 58 Fl. 95DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900587/2014-58 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 96DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900587/2014-58 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 97DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900587/2014-58 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 98DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900587/2014-58 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 99DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.305 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900587/2014-58 Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722556/2012-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ACEITAÇÃO DAS REGRAS PARA CRIAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO. A opção do contribuinte pela aceitação do domicílio tributário eletrônico autoriza a intimação por essa via, sem necessidade de prévia intimação por outra via.
Numero da decisão: 9202-007.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.836  –  2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  PAF ­ Intimaçõ eletrônica  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. ACEITAÇÃO DAS REGRAS  PARA CRIAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO.   A  opção  do  contribuinte  pela  aceitação  do  domicílio  tributário  eletrônico  autoriza a  intimação por essa via,  sem necessidade de prévia  intimação por  outra via.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Miriam  Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 25 56 /2 01 2- 21 Fl. 819DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão nº 2202­004.082, proferido na Sessão de 08 de agosto de 2017, o qual não conheceu  do Recurso Voluntário, por intempestividade, nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  não conhecer do recurso, por intempestividade.  Eis a ementa do julgado:   INTIMAÇÃO  POR  MEIO  ELETRÔNICO.  VALIDADE.  DATA  DA CIÊNCIA.  É válida a intimação por meio eletrônico quando o contribuinte  regularmente  opta  pela  utilização  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico.   Considera­se feita a intimação, por meio eletrônico, 15 (quinze)  dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida  antes  (art.  23, § 2º, III, do Decreto 70.235/72).  O  recurso  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  tempestividade  do  recurso  voluntário.  Em  suas  razões  recursais  a  contribuinte  aduz,  em  síntese,  que  a  RFB  entendeu  que  a  Recorrente  foi  tacitamente  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  em  virtude  do  decurso  do  prazo  de  15  dias  do  recebimento  da  mensagem,  sem  que  a  correspondência  eletrônica tenha sido lida; que a suposta intimação teria ocorrido em 07/04/2014, encerrando­se  o prazo em 08/09/2014; que tal entendimento, todavia, não merece prosperar; que segundo as  normas  aplicáveis  (cita  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972)  a  validade  das  intimações  eletrônicas  depende  de  dois  requisitos,  a  saber:  o  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo  quanto  à  implementação  do  seu  endereço  eletrônico  e  a  intimação  ao  contribuinte pela RFB  sobre o processo em que será permitida a prática de atos de forma eletrônica; que no caso em  tela, muito embora a Recorrente tenha consentido a implementação do seu endereço eletrônico,  em  nenhum  momento  foi  informada,  pela  RFB,  de  que  no  presente  processo  se  passaria  a  permitir  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica;  que  considerando  o  histórico  de  intimações  realizadas no curso do processo, a forma de intimação esperada seria a intimação pessoal, no  máximo por via postal; que, considerando­se que a Receita Federal tem o dever de informar em  quais processos será utilizada a forma de intimação eletrônica; e que o contribuinte, até então,  havia sido intimado nos autos do processo administrativo apenas por meio de ciência pessoal,  resta  claro  que  não  deve  subsistir  a  intimação  tácita mediante  o  DTE  da  Recorrente;  que  a  contribuinte  deve  ser  considerar  intimada  apenas  quando  teve,  efetivamente,  acesso  ao  conteúdo da decisão proferida pela DRJ, o que ocorreu em 12 de fevereiro de 2015.   A  Fazenda Nacional  apresentou Contrarrazões  (e­fls.  800  a  815)  nas  quais  sustenta,  em  síntese,  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  com  base  nos  mesmos  fundamentos do acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 9202­007.836  CSRF­T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  a  matéria  diz  respeito  à  validade  da  intimação  por  via  eletrônica, como termo inicial de contagem do prazo para interposição de recursos. Em breve  síntese,  os  fatos  são  os  seguintes:  em  23/07/2014  foi  disponibilizado  na  Caixa  Postal  do  Contribuinte, Módulo e­CAC do Sítio da Receita Federal, intimação para ciência do resultado  do julgamento de primeira instância e acórdão de impugnação, dentre outros documentos; em  25/07/2014,  o  contribuinte  tomou  conhecimento  de  fato  dos  referidos  documentos mediante  abertura da mensagem  (e­fls.  498);  em 27/02/2015  (e­fls.  522) o  contribuinte protocolizou o  Recurso Voluntário; o Colegiado a quo julgou intempestivo o recurso.  Ora,  os  fatos  não  dão  margem  a  dúvida.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  por  via  eletrônica,  seja  pela  abertura  da  mensagem,  seja  pelo  decurso do prazo, esta última em 25/07/2014.  As  alegações  do  contribuinte  quanto  à  necessidade  de  autorização  para  a  intimação por via eletrônica, ou a prévia comunicação para a utilização dessa via não procede.  Trata­se  de  forma  de  intimação  prevista  na  legislação,  à  qual  o  fisco  pode  lançar mão,  sem  ordem de preferência em relação a outros meios de intimação. É o que reza o art. 23 do Decreto  nº 70.235, de 1.972, a saber:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997);  II ­por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997);  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005);  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005);  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005);  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  Fl. 821DF CARF MF     4 ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009);  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997);  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013);  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013);  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013);  c)  na  data  registrada  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado pelo  sujeito passivo;  (Incluída pela Lei nº 12.844, de  2013);  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005);  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005);  [...]  Como  se  vê  o  Decreto  nº  70.235,  de  1.972  prevê  expressamente  a  possibilidade de  intimação por meio  eletrônico,  fixando as possibilidade de datas de ciência,  conforme o  caso. Ademais,  a  lei  é  clara quanto  à  ausência de ordem de preferência  entre  as  formas  de  intimação.  Assim,  ao  proceder  à  intimação  pela  via  eletrônica  a  Administração  Tributária agiu nos estreitos limites da lei.  Registre­se, por fim, que este Colegiado já se debruçou sobre esta matéria no  Acórdão  nº  9202­004.533,  proferido  na  Sessão  de  26  de  outubro  de  2016,  de  relatoria  da  Conselheira Patrícia da Silva, assim ementado:  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 19515.722556/2012­21  Acórdão n.º 9202­007.836  CSRF­T2  Fl. 4          5 INTIMAÇÃO  ELETRÔNICA.  VALIDADE.  ACEITAÇÃO  DAS  REGRAS  PARA  CRIAÇÃO  DE  ENDEREÇO  ELETRÔNICO.  Não é porque as primeiras intimações ao sujeito passivo tenham  sido  de  forma  pessoal  via  AR,  que  no  decurso  do  processo  administrativo,  não  possam  ser  encaminhadas  eletronicamente.  A  criação de endereço eletrônico pelo  sujeito passivo,  presume  sua  concordância  com  o  encaminhamento  de  intimações  eletrônicas a partir de sua criação.  No presente caso, inclusive, o próprio contribuinte reconheceu que aderiu ao  domicílio  eletrônico  e,  como  se  viu,  abriu  a  mensagem  e  tomou  conhecimento  de  fato  da  intimação.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 823DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.000947/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: NÃO ACOLHIMENTO DE RAZÕES QUE IMPORTEM EM AGRAVAMENTO DA AUTUAÇÃO E/OU QUE ALTEREM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALORES SEM EXPRESSÃO NA ESCALA MONETÁRIA. Não pode prosperar Recurso que indica equívoco praticado pela autoridade lançadora, que teria considerado base imponível (receita de vendas) inferior à real, não pode ser acolhida, visto que o provimento do recurso não trará ao contribuinte qualquer utilidade ou vantagem específica, bem assim pela impossibilidade de agravamento da exigência fiscal – vedação da reformatio in pejus. _Da mesma forma, não pode acolhida pretensão de redução da base de cálculo em valor ínfimo, que não alteraria o valor do crédito tributário exigido, visto que a aplicação da alíquota pertinente à contribuinte resultaria em valor sem expressão na escala monetária. _ Alegações tendentes à requalificação da natureza jurídica de operações consideradas pelo lançamento (remessa ou venda) demandam a comprovação específica que, não realizada, impõe a manutenção da decisão recorrida. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 1103-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.000947/2005­66  Recurso nº  177.135   Voluntário  Acórdão nº  1103­00763  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  CSLL e ILL  Recorrente  CARLOS ALBUQUERQUE REPRESENTAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2001, 2002, 2003  Ementa:  NÃO  ACOLHIMENTO  DE  RAZÕES  QUE  IMPORTEM  EM  AGRAVAMENTO DA AUTUAÇÃO E/OU QUE ALTEREM O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  VALORES  SEM  EXPRESSÃO  NA  ESCALA  MONETÁRIA.   Não pode prosperar Recurso que  indica  equívoco praticado pela  autoridade  lançadora, que teria considerado base imponível (receita de vendas) inferior à  real, não pode ser acolhida, visto que o provimento do recurso não  trará ao  contribuinte  qualquer  utilidade  ou  vantagem  específica,  bem  assim  pela  impossibilidade de agravamento da exigência fiscal – vedação da reformatio  in pejus.  _  Da  mesma  forma,  não  pode  acolhida  pretensão  de  redução  da  base  de  cálculo  em  valor  ínfimo,  que  não  alteraria  o  valor  do  crédito  tributário  exigido, visto que a aplicação da alíquota pertinente à contribuinte resultaria  em valor sem expressão na escala monetária.   _  Alegações  tendentes  à  requalificação  da  natureza  jurídica  de  operações  consideradas pelo lançamento (remessa ou venda) demandam a comprovação  específica que, não realizada, impõe a manutenção da decisão recorrida.  Recurso voluntário conhecido e improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 483DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000947/2005­66  Acórdão n.º 1103­00763  S1­C1T3  Fl. 2          2 ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, Cristiane Silva  Costa, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  O contribuinte foi submetido a procedimento de fiscalização do qual decorreu  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  ante  a  constatação  de  divergências  entre  o  valores  declarados, escriturados e pagos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  nos exercícios de 2001, 2002 e 2003.  Notificado,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  (fls.  92­97),  arguindo  a  nulidade do lançamento, decorrente de diversos equívocos praticados pela autoridade lançadora  no procedimento de identificação da base imponível. Quanto ao mérito, defendeu a incorreção  do lançamento, apresentando planilha comparativa entre os valores indicados no lançamento e  aqueles que entende corretos.  O  lançamento  foi  julgado  parcialmente  procedente  pela  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE) por acórdão assim ementado:   “PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há falar em nulidade do procedimento fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ERRO  DE  FATO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO – CSLL.  Cancela­se  parte  da  exigência  decorrente  de  erro  de  fato  ocorrido no lançamento e comprovado na impugnação.  Lançamento Procedente em Parte.”  Fl. 484DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000947/2005­66  Acórdão n.º 1103­00763  S1­C1T3  Fl. 3          3 Analisando o mérito da autuação:   “Inicialmente,  para  o  mês  de  janeiro  de  2001  não  houve  lançamento  não  há  o  que  analisar.  Para  os meses  de março  e  dezembro  de 2002 e  dezembro  de  2003  foi  apurada  receita  em  valores inferiores aos alegados pela defesa, pequenas diferenças  conforme quadro acima, a consideração de referidas diferenças  implicaria  em  agravamento  do  lançamento,  procedimento  que  foge  à  competência  desta  instância  administrativa.Portanto,  serão  mantidos  conforme  lançados  os  valores  para  estes  períodos de apuração.  Com relação aos meses de  julho, agosto  e  setembro de 2001 a  empresa  autuada  tem  razão  em  suas  alegações,  houve  erro  de  cálculo por ocasião do lançamento.  Em julho de 2001 foi considerado o valor de R$ 17.929,62 como  Receita  de  Serviços  quando,  segundo Registro  de Prestação  de  Serviços  anexado  pela  fiscalização  à  fl.  50  o  correto  seria  R$  9.019,62, como pleiteado pela defesa.  O mesmo ocorre com relação aos meses de agosto e setembro de  2001  quando  os  valores  corretos  seriam  R$  8.952,90  e  R$  16.171,36  respectivamente,  conforme  Registro  de  Prestação  de  Serviços  às  fls.  50  verso  e  51  enquanto  que  o  autuante  considerou  os  valores  de  R$  22.798,65  e  R$  32.941,21,  como  consta do Demonstrativo Composição da Base de Cálculo à  fl.  23. Ajustes que serão demonstrados ao final deste voto.  Em maio de 2002 foi apurada Receita de Venda no montante de  R$ 64.554,13, fl. 38 e 148, o valor de R$ 159,08 está escriturado  como devolução de compras para comercialização código 6.32,  nota  fiscal  n°  94,  fl.  146,  devendo  ser  excluído  da  receita  apurada, passando o montante de Receita de Venda para maio  de 2002 ser de R$ 64.395,05.  Em relação ao mês de setembro de 2002 o valor de R$ 4.435,20  referente  à  nota  fiscal  n°  57516  de  13/09/2002,  fl.  149,  está  escriturado  como  devolução  de  vendas  de  mercadorias  adquiridas no código 2.32 fl. 150 verso, as devoluções de vendas  afetam diretamente o montante de vendas realizadas razão pela  qual deve ser atendido o pleito da defesa e excluído o valor de  R$ 4.435,20.  Já o valor de R$ 2.489,71, relativo ao mês de outubro de 2002,  está  escriturado  no  código  6.99  –  Outras  saídas  não  especificadas,  fl.  40  verso,  não  trouxe  a  defesa  provas  de  se  tratar de simples remessa, apenas alegação.”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 171/173,  com os seguintes argumentos:   “IV  –  O  julgamento  em  tela  julgou  procedente  o  lançamento,  fundamentado em aspectos formais de instruções e portarias que  contrariam a Lei, conforme restará provado adiante;  Fl. 485DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000947/2005­66  Acórdão n.º 1103­00763  S1­C1T3  Fl. 4          4 V – Na realidade, á conclusão do julgador nada mais é do que a  pura intenção de punir por punir, pois, os dispositivos alegados  no  julgado,  regula  a  responsabilidade  por  infrações,  disciplinando  aqueles  que  deverão  responder  pelas  violações  cometidas  contra  a  legislação  tributária,  o  que  não  é  ocaso,  pois, trata­se de direito líquido e certo que nada tem haver com  infração a legislação tributária.  ...  VIII — As diferenças comprovadas e não aceitas pela 3ª Turma  julgadora, contraria o julgado pela 2ª. Turma, ou seja:  MÊS DE JANEIRO/2001  Na  coluna  Receita  de  Serviços  o  valor  correto  seria  de  R$  1.088,11,  ao  invés  de  R$  1.081,00,  conforme  página  n°01  do  Livro de Prestação de Serviços e nota fiscal de serviços n° 002;  MÊS DE MARÇO/2002  Na  coluna  Receita  de  Vendas  o  valor  correto  seria  de  R$  25.748,80, ao invés de R$ 25.748,00, conforme página n° 17 do  Livro de Apuração do ICMS;  MÊS DE OUTUBRO/2002  Foi  considerada  as  notas  fiscais  de  remessa  como  se  venda  fosse, no valor de R$ 2.489,71, conforme página n°24 do Livro  de Apuração do ICMS;  MÊS DE DEZEMBRO/2002  Na  coluna  Receita  de  Vendas  o  valor  correto  seria  de  R$  40.143,13, ao  invés de R$ 40.142,10, conforme página n°27 do  Livro de Apuração do ICMS;  MÊS DE MAIO/2003 E NÃO DEZEMBRO/2003  Na  coluna  Receita  de  Vendas  o  valor  correto  seria  de  R$  30.667,44, ao invés de R$ 30.667,40, conforme página n° 32 do  Livro de Apuração do ICMS;”  É o relatório.      Fl. 486DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000947/2005­66  Acórdão n.º 1103­00763  S1­C1T3  Fl. 5          5 Voto             Recurso tempestivo.  Em  relação  às  exigências  relativas  a  janeiro  de  2001,  março  de  2002  e  dezembro  de  2003,  a  pretensão  enunciada  no  recurso  se  destina  à  majoração  da  exigência  fiscal.  Com  efeito,  indica  o  Recorrente,  em  relação  aos  mencionados  exercícios  mensais,  equívoco praticado pela autoridade lançadora, que teria considerado base imponível (receita de  vendas) inferior à real, de sorte que o provimento do recurso não trará ao contribuinte qualquer  utilidade ou vantagem específica, dada a impossibilidade de agravamento da exigência fiscal –  vedação da reformatio in pejus.  Em  relação  ao  mês  de  maio  de  2003,  indica  o  Recorrente  equívoco  da  autoridade lançadora em considerar base imponível (receita de vendas) superior à real em R$  0,04 (quatro centavos). A arguição não foi considerada pela Delegacia de Julgamento em razão  da insignificância da diferença.   Note­se que a impugnação enunciada pelo Recorrente se dirige à revisão da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para redução desta em  R$ 0,04 (quatro centavos), redução esta que não alteraria o valor do crédito tributário exigido,  visto que a aplicação da alíquota pertinente à contribuinte resultaria em valor sem expressão na  escala monetária (R$ 0,0032). Por essa razão nego provimento ao recurso.   Por fim, insurge­se o contribuinte contra a inclusão, na base de incidência da  Contribuição,  do  valor  de  R$  2.489,71  no  período  de  apuração  de  outubro  de  2002,  consignando  que  o  aludido  valor  se  refere  a  notas  fiscais  de  remessa  e  não  de  venda  de  mercadorias.  Como bem assentado na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de  Recife  (PE),  o  referido  valor  “está  escriturado  no  código  6.99  (Outras  saídas  não  especificadas)”,  não  tendo o Recorrente  comprovado que  a  operação  escriturada  se  referia  a  simples remessa sem transferência de domínio.  Nesse sentido, não há reparos a fazer na decisão pronunciada pela Delegacia  de Julgamento.  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento.    Hugo Correia Sotero ­ Relator             Fl. 487DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.000947/2005­66  Acórdão n.º 1103­00763  S1­C1T3  Fl. 6          6                 Fl. 488DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0719.16356.VJ74. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/10/2012 14:52:31. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO DA SILVA em 19/10/2012. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 02/01/2013 e HUGO CORREIA SOTERO em 07/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0719.16356.VJ74 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B3459AF69F23F0BC70F579F8D6DB2F5B26D92165 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.000947/2005-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000591/2007-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos delineados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos delineados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Müller Nonato Cavalcanti Silva, Márcio Robson da Costa. Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em decorrência de auditoria interna realizada na DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referentes ao 1° e 2° Trimestres de 2004, foi lavrado o auto de infração espelhado nos docs. de fls. 29/42, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.177,63, correspondente A. Multa paga a menor (Código 6324). 2. No Auto de Infração consta que foram efetuados pagamentos a titulo de Contribuição para o PIS relativos aos meses de janeiro a junho de 2004, após os correspondentes vencimentos e sem a devida multa de mora (fls. 32/39): Código 4574 - PIS - ENTIDADES FINANCEIRAS E EQUIPARADAS RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 59 1/ 20 07 -5 7 Fl. 114DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 2.1. O lançamento teve como enquadramento legal a legislação discriminada na folha de continuação do auto de infração (fl. 32). 3. Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por intermédio de seus advogados e procuradores (docs. fls. 16 a 26), apresentou a impugnação de fls. 01/15, protocolizada em 19/04/2007, acompanhada dos documentos de fls. 16 a 59. 3.1. Na peça de defesa, a contribuinte, ao descrever os fatos, expõe que sempre diligenciou no sentido de cumprir suas obrigações tributárias e que, em razão da natureza de sua atividade comercial submete-se aos ditames da Lei n° 9.718/1998, que trata da incidência das contribuições para o PIS e COFINS. Explicou que, em face das disposições contidas no artigo 3°, §§ 6°, inciso III, e 7° da Lei n° 9.718/1998 e do art. 29, § 1°, inciso I, da IN SRF no 247/2002, as entidades de previdência privada estão autorizadas a excluir ou deduzir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COF1NS os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates, restringindo-se, contudo tal dedução/exclusão, aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. 3.2. Informou que, por equivoco, não teria observado a limitação imposta à dedução/exclusão procedida, quanto ao primeiro e ao segundo trimestres de 2004, motivo pelo qual efetuou os correspondentes recolhimentos (diferenças de PIS e COFINS) devidamente acrescidos de juros de mora e, em 03/09/2004, apresentou petição por meio da qual, espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, denunciou à Receita Federal que havia procedido ao pagamento do valor de R$ 445.109,41 (..), referentes à diferença da base de cálculo no recolhimento de PIS e COFINS do primeiro e segundo trimestres de 2004. 3.3. Alega, em preliminar, a nulidade da autuação porquanto os créditos ora constituídos já estariam sendo discutidos no processo n° 16327.001180/2004-36, em que foi formalizada a denuncia espontânea levada a efeito pela impugnante (fl. 43). Quanto ao mérito, defende restar caracterizada a denúncia espontânea (artigo 138 do Código Tributário Nacional), restando claro o direito de a impugnante não ser obrigada ao recolhimento de qualquer multa. A 8ª Turma da DRJ São Paulo I proferiu decisão, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004 LANÇAMENTO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição se der após o vencimento. O instituto da denuncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aplica-se apenas As penalidades de natureza punitiva, não As de natureza moratória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que a multa de mora, mantida pela decisão recorrida, é indevida em face do instituto da denúncia espontânea, aplicável ao seu caso porque teria realizado o pagamento do tributo. Aduz, ainda, que, ao seu caso, não deve ser aplicada a Súmula STN nº. 360, uma vez que "que é incontroversa a caracterização do procedimento de denúncia espontânea adotado pela Recorrente. Não se está diante de tributo declarado e não pago. Com efeito, este entendimento serve justamente para confirmar o pleno direito da Recorrente no presente caso, pois o tributo diferencial foi regularmente declarado e o tributo pago". Fl. 115DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o recurso. Como visto, a questão posta nos autos cinge-se à aplicação do instituto da denúncia espontânea, sobretudo quando o recolhimento extemporâneo é concernente a tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso do PIS objeto do presente litígio. Como visto, a decisão recorrida entende que a denúncia espontânea só teria o condão de rechaçar as multas punitivas, não tangenciado, assim, a multa de mora, aplicada em virtude da extemporaneidade do pagamento, ex vi do art. 61, Lei nº. 9.430/96). Por sua vez, a recorrente entende que vasta jurisprudência, incluindo-se a Súmula nº. 360 do STJ, endossa e sustenta seu argumento de aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. Diante da divergência quanto aos limites de aplicação da denúncia espontânea, sobretudo em face da jurisprudência do STJ, faz-se necessária a análise da Súmula nº. 360 do STJ e da decisão do REsp nº. 962.379/RS, decidido sob o regime dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/08. Para tanto, transcrevemos, a seguir, a Súmula nº. 360 do STJ e a ementa do REsp nº. 962.379/RS: SÚMULA nº. 360 do STJ O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. REsp nº. 962.379/RS TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS –GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Da leitura da Súmula nº. 360/STJ, depreende-se que a denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Numa primeira leitura, poder-se-ia indagar se a denúncia espontânea estaria totalmente afastada no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. A resposta parece simples, uma vez que a própria súmula afirma que a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea alcança os tributos por homologação regularmente declarados, de onde se deduz, prima facie, que os tributos sujeitos a lançamento por homologação que não foram declarados não estariam abrangidos pela súmula. Fl. 116DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Todavia, a leitura da súmula não deixa claro se é relevante saber, para a aplicação da denúncia espontânea, se a declaração do tributo deve ser antes ou depois do pagamento: faria alguma diferença ser antes ou depois? Tal questão pode ser visualizada com mais clareza na leitura da ementa do REsp nº. 962.379/RS. Ali, a relação temporal entre a declaração do tributo por homologação e seu pagamento parece mostrar-se fundamental na delimitação dos contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ao final do item 1 da ementa, está consignado: "se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Depreende-se, da leitura do excerto, que se o tributo foi declarado e constituído antes de seu recolhimento extemporâneo, não se aplica a denúncia espontânea. No entanto, ainda fica em aberto a questão de saber se, a contrario sensu, no caso de pagamento anterior à declaração e constituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, poderia ser aplicada a denúncia espontânea. A questão é resolvida com absoluta clareza na leitura do voto condutor do REsp nº. 962.379/RS. Em seu voto, o Min. Teori Zavascki traça os seguintes delineamentos para a aplicação da denúncia espontânea: REsp nº. 962.379/RS EXCERTO DO VOTO DO RELATOR (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimemente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Fl. 117DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3.Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005". (...)" Dos excertos acima reproduzidos, fica claro que a denúncia espontânea se aplica aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento extemporâneo se deu antes da declaração e constituição do crédito tributário respectivo: O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. O raciocínio sedimentado no REsp nº. 962.379/RS está presente em outras importantes decisões do STJ, entre as quais, aquela consignada no REsp nº. 1.14902/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, cuja ementa segue transcrita: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 118DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Diante dessas considerações, fica evidente que perquirir se a denúncia espontânea se aplica ao caso concreto passa pela apuração de quando ocorreram os pagamentos extemporâneos de PIS e quando ocorreu a declaração dos respectivos débitos: (i) se a declaração é ulterior ao recolhimento, aplica-se a denúncia espontânea; (ii) se o recolhimento é posterior à declaração, está afastada a denúncia espontânea. A análise do REsp nº. 962.379/RS e do REsp nº. 1.14902/SP também esclarece outra questão: quais os efeitos da denúncia espontânea com relação à multa de mora? Da leitura do excerto do REsp nº. 962.379/RS, acima transcrito, conclui-se que uma das consequências da denúncia espontânea é precisamente a exclusão da multa de mora: Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. Por sua vez, a ementa do REsp nº. 1.14902/SP deixa transparente a necessária exclusão da multa de mora quando presente a denúncia espontânea: 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Tais contornos de aplicação do instituto da denúncia espontânea também foram assimilados pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-002.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo excerto a seguir, extraído do voto do relator, resume a matéria tratada até aqui: Fl. 119DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.028 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.000591/2007-57 Por força do art. 62-A do RICARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo. Se o contribuinte fizer a declaração e pagar o tributo com atraso, não há que se falar em denúncia espontânea. Porém se o contribuinte não tiver declarado o tributo, ou tiver declarado a menor e o fizer ou retificar a declaração posteriormente e, antes ou concomitantemente, proceder o pagamento, estará configurada a denúncia espontânea, não podendo haver a aplicação da multa de mora. Pois bem. Depois de tratar dos contornos da denúncia espontânea traçados nos últimos anos pela jurisprudência do STJ, passo à análise do caso concreto. Compulsando o Auto de Infração às fl. 35 a 41, constata-se que os pagamentos da contribuição ao PIS, períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004, ocorreram em 24/08/2004. Além disso, verifica-se, no Auto de Infração à fl. 33, que as DCTFs retificadoras do 1º. e 2º. trimestres de 2004 foram entregues em 10/09/2004. Não há, nos autos, cópias das DCTFs transmitidas pela recorrente. Sem tais declarações, não há como afirmar se, à época dos recolhimentos extemporâneos, havia ou não declarações válidas, preexistentes aos recolhimentos, concernentes aos débitos de PIS dos períodos de 01/2004 a 06/2004 - declaração já com a informação de apuração integral do PIS, considerando o equívoco relatado pela recorrente. Saber a relação temporal entre recolhimento e declaração do tributo é de fundamental importância, com visto, uma vez que, segundo a intelecção do REsp nº. 962.379/RS - cuja aplicação é obrigatória por parte do CARF, conforme art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF -, aplica-se a denúncia espontânea aos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação quando seu pagamento for anterior à sua declaração e constituição. Sendo assim, diante da ausência de documentação que comprove, de forma cabal, a relação de temporalidade entre recolhimento e declaração/constituição dos débitos, fundamental para sabermos se ao caso concreto pode se aplicar a denúncia espontânea, voto por converter o presente julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Juntar, ao presente processo, cópias integrais das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs), originais e retificadoras, dos períodos concernentes ao primeiro e segundo trimestres de 2004, além de outras informações e documentos que julgar necessários. 2. Informar quando se deu a declaração, por qualquer meio, do PIS dos períodos de apuração 01/2004 a 06/2004, apresentando, ao final, parecer conclusivo sobre eventual ocorrência de constituição dos referidos débitos de PIS antes de seu recolhimento em 24/08/2004, trazendo, aos autos, documentos que suportem suas conclusões. 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908392/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.
Numero da decisão: 3201-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3.º, §1.º DA LEI 9.718/98. MATÉRIA RECONHECIDA NO RE 357.0509 EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ANÁLISE DE MÉRITO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo do PIS e COFINS, foi reconhecida pelo STF no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs 357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas não operacionais da Contribuinte não integram a base de cálculo da contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando-se a informação da diligência fiscal, e (ii) as receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603"; e b) incluir na base de cálculo das referidas Contribuições as receitas decorrentes de taxa de administração, inscrição e manutenção ainda que contabilizadas na conta 7399900705. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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3201­005.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3.º,  §1.º  DA  LEI  9.718/98.  MATÉRIA  RECONHECIDA  NO  RE  357.0509  EM  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  o  conceito  de  faturamento  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida pelo STF no  julgamento dos RE nº 585.235, na  sistemática da  repercussão  geral  (leading  cases  os  Res  nºs  357.9509/  RS,  390.8405/ MG,  358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que as receitas  não  operacionais  da  Contribuinte  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável  e vigente de faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para: a) excluir da base de cálculo das Contribuições  para PIS/Cofins (i) as receitas estranhas ao conceito de faturamento, acatando­se a informação  da  diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas  relativas  às  contas  "7193000602",  "7193000606",  e  "7193000603";  e  b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 83 92 /2 01 1- 61 Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 353          2 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório  O presente processo administrativo fiscal trata de Recurso Voluntário de fls.  95,  apresentado  em  face  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SP  de  fls.  50,  que  julgou  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 7 improcedente e não reconheceu o direito creditório  do contribuinte, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 5.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  "O presente processo administrativo foi materializado na forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato  a  fls.  038/039,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento  Pedido  de  Restituição  nº  35866.77320.151205.1.2.04­1216  (fls.  002/004), protocolado em 15/12/2005, e dos demais documentos  associados,  por  meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  restituído crédito no valor total de R$ 769,22.  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:    A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto,  que,  em  02/12/2011,  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  seguinte  fundamento:  o  pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 354          3 do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição..  Cientificada do Despacho Decisório, em 23/12/2011 (fl. 006), a  contribuinte  ingressou,  em  20/01/2012,  com  a manifestação  de  inconformidade de fls. 007/015 e documentos anexos, na qual se  manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  1.  Solicita  a  reunião  dos  processos  administrativos  nº  10850.908391/2011­16,  nº  10850.908392/2011­61,  nº  10850.908393/2011­13,  nº  10850.908394/2011­50,  nº  10850.908395/2011­02,  nº  10850.908396/2011­49,nº  10850.908397/2011­93,  nº  10850.908398/2011­38,  nº  10850.908399/2011­82,  nº  10850.908400/2011­79  e  nº  10850.908401/2011­13,  sob  o  argumento  de  que  têm  o mesmo  objeto,  qual  seja  a  restituição  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  de  contribuição  social  fundado  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n°  9.718/1998.  Invoca  para  tanto  os  princípios  da  economia  processual  e  os  dele  decorrentes.  Cita  doutrina  que  respalda  a  reunião  de  processos  com  mesmo  fundamento  fático  e  define  a  conexão  entre ações e aponta que os processos teriam as mesmas partes,  a  mesma  causa  de  pedir  e  o  mesmo  objeto.  Traz  decisão  administrativa.  2.  Alega  ter  havido  falta  de  aprofundamento  na  investigação  dos  fatos,  pois  não  foi  intimada  a  prestar  quaisquer  esclarecimentos  a  respeito  da  higidez  de  seu  crédito,  contrariando o disposto no art. 65, da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 30/12/2008, e o art.  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  teria  permitido  à  requerente demonstrar seu direito ao crédito.  3.  Quanto  ao  mérito,  sustenta  que  o  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  ampliou  significativamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição de forma inconstitucional, ao prescrever que nela  fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  e  não  simplesmente  seu  faturamento,  ofendendo  frontalmente o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, que se  restringia  somente  ao  faturamento,  e  o  art.  110,  do  Código  Tributário Nacional, que proíbe a alteração, pela lei tributária,  da definição, do conteúdo e do alcance dos institutos, conceitos e  formas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal para definir ou  limitar competências  tributárias.  Nesse  sentido,  refere­se  à  jurisprudência  do  STF,  citando  julgados, e argumenta, ainda, que a matéria  já foi considerada  pelo  STF  de  repercussão  geral  e  será  objeto  de  sumula  vinculante,  conforme  voto  que  transcreve.  Reforça  apontando  que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, teria revogado o art. 3º, §1º,  da Lei n° 9.718/1998, o que demonstraria que o legislador teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  já  pacificada  na  jurisprudência. Quanto à posição da 2ª instância administrativa,  traz  exemplos  de  decisões  dessa  instância,  ressaltando  em  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 355          4 especial o entendimento daquele órgão de que a posição do STF  nos recursos extraordinários proferida em sessão plenária deve  ser  aplicada  pelas  autoridades  fazendárias  em  suas  decisões.  Reforça  sua  posição  invocando  o  art.  26­A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto n° 70.235/1972, e os artigos 61­A e 62, §1º, inciso I, do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de  22/06/2009,  disposição  que  já  constava  no  regimento  do  órgão equivalente anterior. Em conseqüência, a base de cálculo  da contribuição somente deveria incluir valores correspondentes  ao  faturamento.  Portanto,  no  caso  específico  do  presente  processo, seria indevido o valor de R$ 769,22, que corresponde  à  parcela  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  que  não  integram o faturamento, conforme comprovado por documentos  hábeis a comprovar a existência e higidez do crédito pleiteado, o  qual deve ser restituído.  Conclui  requerendo  o  acolhimento  e  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  da  requerente  à  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  informa  que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi  submetida à apreciação judicial e protesta prova o alegado por  todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de  perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.  É o relatório."  A  10ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto proferiu seu Acórdão com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  PAF.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO NORMATIVA.  A reunião de processos administrativos no âmbito da RFB  deve  seguir  os  critérios  previstos  nas  normas  específicas,  que  prevêem  a  consolidação  de  matérias  em  um  único  processo  e  o  apensamento  de  processos,  conforme  a  hipótese, inexistindo previsão de julgamento conjunto.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição  e da compensação no limite do teor do pedido apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo  do  pedido  e  trazido  somente na contestação.  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 356          5 CONSTITUCIONALIDADE.  VINCULAÇÃO  DO  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  PREVISÃO  EXPRESSA  EM  ATO  NORMATIVO.  CONDIÇÃO  NECESSÁRIA E SUFICIENTE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  constitucionalidade  e  o  afastamento  de  normas  sob  fundamento  dessa  natureza  depende  da  correspondente  declaração  de  inconstitucionalidade  ser  reconhecida  por  ato  de  vinculação  obrigatória  expressamente previsto no ordenamento jurídico.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.".  Os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  nos  moldes  do  regimento  interno  deste Conselho.  Ao analisar a presente lide administrativa fiscal, esta Turma decidiu converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  246)  para  que  a  autoridade  de  origem  considerasse  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo.  A  diligência  foi  atendida,  conforme  pode  ser  verificado  nas  fls.  336  (informação fiscal) e fls. 346 (manifestação do contribuinte à informação fiscal).  Em  resumo,  após  a  diligência,  a  fiscalização  considerou  as  receitas  financeiras  e  concordou  com sua exclusão da base de  cálculo da  contribuições  e  reconheceu  parcialmente o crédito solicitado.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 357          6 trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  Em fls. 336, a fiscalização reconheceu o crédito solicitado pelo contribuinte,  conforme trecho reproduzido a seguir:  "Conclusão  18. Por conseguinte, devem ser incluídas na base de cálculo da  Cofins  do  contribuinte  as  receitas  operacionais  registras  nas  seguintes contas do plano de contas do contribuinte no periodo  em análise:  7193000602 RESSARCIMENTO DESP LEGAIS JUDICIAIS  7193000605 RECUPERAÇÃO DE DESPESAS  7193000606 RECUPERAÇÃO DE MULTAS  19. Refazendo a apuração do PIS e da COFINS dos períodos de  apuração de nov/2000 a abr/2001 e de jun/2001 a set/2001, com  base nos demonstrativos  e  registros  contábeis que  constam dos  autos,  incluindo  na  base  de  cálculo  todas  as  receitas  operacionais  e  excluindo  as  receitas  financeiras,  estranhas  ao  conceito de faturamento, temos a seguinte apuração:            20. Comparando a COFINS apurada na diligência com o valor  do  DARF  apontado  no  PER  nº  35866.77320.151205.1.2.04­ 1216, aqui em análise, e tendo em vista que o reconhecimento do  crédito se limita ao valor pedido pelo contribuinte, concluo pelo  RECONHECIMENTO  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  769,22, referente à COFINS do período de apuração de Nov/00."    Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 358          7 Considerando que foi declarada a inconstitucionalidade da base de cálculo do  §1,  do  Art.  3.º,  da  Lei  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  conforme  julgamentos dos Recursos Extraordinários STF 346.084 (DJ 01/09/2006 Rel p/ acórdão Min.  Marco Aurélio), 357.950, 358.273 e 390.840 (todos DJ 15.08.06 Rel. Min. Marco Aurélio), o  conceito de receita bruta não tem mais valia., foi superado e, conforme Art. 62 do Regimento  interno  deste  Conselho,  o  reconhecimento  (e  não  decretação)  de  sua  inconstitucionalidade  é  obrigatório neste Conselho.   Portanto, receitas financeiras realmente não configuram faturamento e todos  os pagamentos indevidos sobre tais receitas devem ser reconhecidos como tais.  O contribuinte juntou documentos e registros contábeis de fls 332 e seguintes  (memória  de  cálculo,  balancete,  contrato  de  consórcios  e  apuração),  o  que  é  suficiente  para  concluir que não são receitas operacionais.  Como  já  mencionado,  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  alargou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  foi  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral (leading cases os Res nºs  357.9509/ RS, 390.8405/ MG, 358.2739/ RS e 346.0846/ PR) e deve ser aplicada, de forma que  as  receitas não operacionais da Contribuinte não  integram a base de cálculo da contribuição,  pois não são receitas e não integram o conceito legal, aplicável e vigente de faturamento.  Como  registrado  nos  leading  cases,  "faturamento  corresponde  à  receita  das  vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços".  Faturamento  tem  conceito  definido  pelo  STF  e,  no  caso  em  concreto,  "receitas"  não  operacionais  não  são  receitas  ligadas  ao  faturamento  advindo da prestação  de  serviços ou venda de bens, conforme definido no STF.  Contudo,  ao  analisar  os  documentos,  contabilidade  e  escrita  fiscal  presente  nos  autos,  é  possível  verificar  que  existem  linhas  contábeis  que  não  foram  analisadas  pela  mencionada diligência, ou seja, a lide não se limita ao resultado da diligência.  Logo,  o  recurso  merece  provimento  parcial,  considerando  os  moldes  propostos na informação fiscal de fls. 1973, mas também merece provimento nas demais linhas  contábeis, exceto as seguintes:  "7173500501  TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 7173500502  TAXA  DE  INSCRIÇÃO  7173500502  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.8337173500505  TAXA  DE  ADMINISTRAÇÃO  ­  LEI  10.833."  Em  observação  ao  princípio  da  verdade  material,  que  tem  aplicação  no  processo  administrativo  fiscal,  é  igualmente  importante  observar  que  estas  taxas  de  administração e inscrição devem ser cobradas inclusive se estiverem incluídas dentro da conta  7399900705 ­ “outras resultados financeiros”.  Tais  taxas  representam  receitas  operacionais  e,  além  disto,  não  foram  suficientemente rebatidas pelo contribuinte em suas argumentações.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário para:  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10850.908392/2011­61  Acórdão n.º 3201­005.339  S3­C2T1  Fl. 359          8 a) excluir da base de cálculo das Contribuições para PIS/Cofins (i) as receitas  estranhas  ao conceito de  faturamento,  acatando­se a  informação da diligência  fiscal,  e  (ii)  as  receitas relativas às contas "7193000602", "7193000606", e "7193000603";   b)  incluir  na  base  de  cálculo  das  referidas  Contribuições  as  receitas  decorrentes  de  taxa  de  administração,  inscrição  e  manutenção  ainda  que  contabilizadas  na  conta 7399900705.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                              Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.903862/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.138
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­002.138  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COINS  Recorrente  COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DIREITO  CREDITÓRIO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 03 86 2/ 20 13 -9 2 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 11080.903862/2013­92  Resolução nº  3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 3            2 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição  de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.   A  restituição  e/ou  ressarcimento  de  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  sua  respectiva  certeza  e  liquidez.  A  falta  de  comprovação do crédito  objeto  de Pedido  de Ressarcimento,  impossibilita o seu deferimento.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão. a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pelo qual  pede a reforma da decisão pelas seguintes razões:  i)  Preliminarmente:  Nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  prejuízo  ao  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  ao  Devido Processo Legal;  ii)  No  mérito,  o  cerne  da  questão  se  detém  à  análise  da  possibilidade  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela  Contribuinte  e  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que  impede  a  fruição  da  regra  de  suspensão  pelo  fornecedor  segundo  a  legislação  de  regência;  iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como  insumo na fabricação de quaisquer produtos;  iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva;  v) Aplica­se o Princípio da Verdade Material;  vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.137,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.903871/2013­83.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.137):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 11080.903862/2013­92  Resolução nº  3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 4            3 A  empresa  acima  identificada  transmitiu  o  PER/DCOMP,  pelo  qual  solicitou  o  ressarcimento  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no  art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a PIS/Cofins.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório.   Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições  de  mercadorias  destinadas  à  revenda,  efetuadas  pelos  fornecedores  com  alíquota  zero,  com  o  fim  específico  de  exportação  ou  com  suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN  660/2006.   Como  relatado, a Contribuinte apresenta os  seguintes argumentos de  defesa:  ­  Foram  equivocadamente  destacados  por  alguns  de  seus  fornecedores  como  passíveis  de  aproveitamento  da  suspensão  prevista  no  artigo  9º,  III,  da  Lei  nº  10.925/2004,  visto  que  a  empresa  efetivamente  utiliza  tais  produtos  para  revenda,  o  que  impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo  a legislação de regência;  ­ Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os  produtos  adquiridos  como  insumo  na  fabricação  de  quaisquer  produtos;  ­  Os  créditos  solicitados  decorrem,  principalmente,  das  aquisições  de  soja  de  pessoas  jurídicas  para  revenda  (mercado  interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das  operações  que  realiza  e  que decorreriam da  disponibilidade  de  grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma  vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a  necessidade  de  operações  de  venda  imediata  do  produto  por  incapacidade de escoamento (interno e externo).  A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para  o  PIS  e  a  COFINS,  condicionando­a  ao  processo  industrial,  como  prevê o artigo 9º, abaixo colacionado:  Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica  suspensa no caso de venda:   I  ­  de  produtos  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  1º  do  art.  8º  desta  Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada  no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   III  ­ de  insumos destinados à produção das mercadorias  referidas no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 11080.903862/2013­92  Resolução nº  3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 5            4 cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1º  do  mencionado  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real;  e  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de  2004)   II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (sem destaque no texto original)  Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por  principal  motivação  a  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  invocado. O  Ilustre  julgador  de  primeira  instância  consignou  que  em  nenhum momento  a  Contribuinte  comprovou  suas  alegações,  tampouco  acostou  qualquer  documentação  para  demonstrar  que  as  operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão.  No  entanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  instruído  com Notas  fiscais  de  Entrada e Saída, reiterando a Recorrente que as operações se referem  à revenda de mercadorias adquiridas de terceiros.  Da  análise  de  tais  documentos,  de  fato  constam  as  operações  classificadas pelos seguintes códigos fiscais:   CFOP  5102:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros  para  industrialização  ou  comercialização,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento.  Também  serão  classificadas  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  por  estabelecimento  comercial  de  cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra  cooperativa.  CFOP  5117:  Classificam­se  neste  código  as  vendas  de  mercadorias  adquiridas  ou  recebidas  de  terceiros,  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real  da  mercadoria,  cujo  faturamento  tenha  sido  classificado  no  código  "5.922  –  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam­se neste código os registros efetuados a título  de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura.  Diante  de  tais  documentos  anexados  com  o  Recurso  Voluntário,  entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca do direito  creditório,  imperando a necessária busca pela verdade material  para  possibilitar a correta apreciação das provas e averiguação do direito  invocado, nos  termos permitidos pelos artigos 18  e 29 do Decreto nº  70.235/72  cumulados  com  artigos  35  a  37  e  63  do  Decreto  nº  7.574/2011.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 11080.903862/2013­92  Resolução nº  3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 6            5 Com isso, faz­se necessário verificar se as mercadorias adquiridas dos  fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem  como  comprovar  a  efetiva  atividade  exercida  pela  Recorrente,  de  forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006.  Para  tanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem  proceda  às  seguintes providências:  a) Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade  efetivamente  exercida,  especialmente  se  a  Recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  bem  como  se  as  mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo  na  fabricação  de  produtos,  ou  se  as  atividades  são  apenas  de  revenda de mercadorias;  b)  Analise  os  documentos  apresentadas  pela  Recorrente  em  Recurso  Voluntário,  apurando  eventual  direito  creditório  invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários;  d)  Confirme  se  houve  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  vinculadas  às  Notas  Fiscais  objeto  das  glosas  efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a proposta de resolução.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por determinar a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  equipe  de  fiscalização  da  Unidade  de  Origem proceda às seguintes providências:  a)  Diligencie  junto  ao  estabelecimento  da  empresa,  de  forma  a  constatar  a  atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial,  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 11080.903862/2013­92  Resolução nº  3402­002.138  S3­C4T2  Fl. 7            6 bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação  de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias;  b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário,  apurando eventual direito creditório invocado;  c)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários;  d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas  às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas;  e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  f)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida a diligência acima, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a  este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 557DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.910369/2009-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento de pedido de compensação com créditos tributários está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3002-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.677  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  IBER BOOMERANG INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E COMÉRCIO  EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  deferimento  de  pedido  de  compensação  com  créditos  tributários  está  condicionado  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito,  cujo ônus é do contribuinte.  Não será homologada a compensação quando a certeza e liquidez do crédito  pleiteado  não  restar  comprovada  através  de  documentação  contábil  e  fiscal  apta a este fim.  PRODUÇÃO DE PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar  instrução  probatória  já  iniciada  quando  da  interposição  da manifestação  de  inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta  de  diligência  suscitada  pela  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (relatora) e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Larissa Nunes Girard.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Redatora Designada     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 03 69 /2 00 9- 33 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 463          2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora)  e  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves. Ausente o conselheiro Alan Tavora Nem.  Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à  fl. 108 dos  autos:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  3)  apresentada  em  28  de  outubro  de  2009  contra  despacho  decisório (e­fl. 4) de 21 de setembro de 2009, cientificado em 28  de  outubro  de  2009,  que  não  homologou  declarações  de  compensação  com  créditos  de  IPI  do  2º  trimestre  de  2005,  apresentadas a partir de 29 de novembro de 2005.  De acordo com o despacho decisório, foi apurado o seguinte:  Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período  de apuração acima identificados, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 27.809,63 ­ Valor do  crédito  reconhecido:  R$  10.973,15  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou  o  seguinte:  1.  A  Per/Dcomp  n°  28535.81886.250906.1.7.01­8210,  homologada  parcialmente,  e  as  Per/Dcomps  n°  03768.47884.250906.1.7.01­3000,  27356.93135.250906.1.7.01­ 1338,  42595.34038.250906.1.7.01­2895  e  25330.33947.220609.1.7.01­5459,  não  homologadas,  são  Per/Dcomps  retificadoras  das  Per/Dcomps  n°  09456.83528.3011.05.1.3.01­3326,  33295.87404.301105.1.3.01­ 8984,  37215.40746.301105.1.3.01­7510,  21919.32554.301105.1.3.01­2996 e 34005.62460.160506.1.3.01­ 2358 respectivamente, que  foram retificadas para correção das  informações dos ressarcimentos de crédito daquela época.  2. A Per/Dcomp n°  03064.81104.220609.1.7.01­9046  foi  citada  no  item  2  ­  IDENTIFICADOR DO  PER/DCOMP, mas  não  foi  citada  no  item  3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL. Esta Per/Dcomp é retificadora da  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 464          3 Per/Dcomp  n°  01872.31845.291105.1.3.01­1443,  que  foi  retificada  para  correção  das  informações  de  ressarcimento  daquela época.  O  contribuinte  juntou,  com  a  manifestação  de  inconformidade  (fl.  03),  despacho decisório, documentos de  identificação,  recibos de entrega de DCOMPs originais e  retificadoras; e contrato social (fls.04/103).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  conforme decisão  (fls.  107/109) que  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005   RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  EM  PERÍODOS POSTERIORES AO DO TRIMESTRE. ALEGAÇÃO  DE ERRO. IRRELEVÂNCIA.  A  alegação de  que  certas declarações de compensação  referir­ se­iam  a  outros  trimestres,  que  não  o  do  crédito  em  análise,  é  irrelevante  para  contestar  a  apuração  de  aproveitamento  do  crédito na escrita fiscal em trimestres posteriores, especialmente  quando  as  alegadas  declarações  não  tenham  sido  incluídas,  como supõe a manifestação de inconformidade, em compensação  do trimestre em análise.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 09/09/14 (vide AR à fl.  112 dos autos) e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, em 09/10/14, Recurso Voluntário  (fls.  114/120).  Em seu recurso, o contribuinte argumentou que não procede a afirmação do  acórdão  de  que  os  créditos  pretendidos  na  compensação  já  teriam  sido  aproveitados  em  períodos  posteriores,  sob  o  fundamento  de  que  “nos  períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência  até  a  data  da  última  Per/Dcomp  que  utilizou  esses  créditos  relacionados  ao  2°  trimestre  de  2005,  somente  no  mês  de  dezembro/2005  houveram  débitos  normais  não  relacionados  com  os  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI”.  Assim,  alega  o  contribuinte  que  em  todos  os  demais  períodos,  os  débitos  estavam  relacionados  a  pedidos  de  compensação  com  créditos  de  ressarcimento  de  IPI.  Para  lastrear  seus  argumentos,  apresenta  planilhas  com  demonstrativos em seu recurso.  Argumentou,  também,  em  confronto  com  o  fundamento  do  acórdão,  que  a  negativa  teria  se  dado  por  falta  de  estorno  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  que  fez  o  estorno  dos  pedidos  de  ressarcimento  no  momento em que utilizou os créditos para compensação.   Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 465          4 Listou, à fl. 120, os documentos juntados com seu recurso. Pediu, ao fim, a  confirmação da existência do crédito e o cancelamento do débito  fiscal  reclamado. Juntou os  documentos de fls. 121/458.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  narrado,  o  valor  do  crédito  reconhecido  por  meio  do  despacho  decisório  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  de  ter  sido  constatada  a  utilização  integral  ou parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível  de  ressarcimento  em  períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  então,  o  Recorrente  limitou­se  a  alegar que os PER/DCOMPs analisados no despacho decisório são PER/DCOMPs retificadores  e que o PER/DCOMP n° 03064.81104.220609.1.7.01­9046, embora tenha sido citado no item  2 ­ IDENTIFICADOR DO PER/DCOMP, não fora citado no item 3 ­ FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL. Ocorre que tais esclarecimentos não possuem o  condão sequer de refutar a conclusão constante do despacho decisório proferido.  Por consequência, como não poderia ser diferente, a DRJ entendeu por julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  Na manifestação de inconformidade, a Interessada resumiu­se a  esclarecer  que  os  PERDCOMP  citados  no  despacho  decisório  seriam  retificadores  dos  entregues  anteriormente  e  a  observar  que  o  PERDCOMP  citado  no  cabeçalho  do  despacho  não  foi  citado nos fundamentos.  Quanto  à  observação,  tal  fato  ocorreu  por  não  haver  compensação  no  PERDCOMP  que  contém  o  demonstrativo  de  crédito.  No mais,  a  irregularidade  apurada  foi  de  utilização  do  crédito  na escrita fiscal, nos períodos posteriores ao do ressarcimento.  Essa situação, geralmente, ocorre por falta de estorno do crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  no  livro  Registro  de  Apuração do IPI – LRAIPI, que nele é mantido e é aproveitado  escrituralmente, reduzindo ou excluindo os débitos de IPI.  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 466          5 Dessa  forma,  o  ressarcimento  de  tais  valores  implicaria  seu  duplo  aproveitamento,  por  compensação  escritural  e  em  PERDCOMP.  A respeito da  irregularidade, a Interessada nada mencionou ou  esclareceu.  À vista do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Somente  em  seu Recurso Voluntário  é que  o  contribuinte  entra  no  foco  da  discussão.  Nesta  oportunidade,  argumenta  que  seria  improcedente  o  argumento  de  que  teria  aproveitado parte do crédito em referência nos períodos subsequentes, visto que somente em  dezembro de 2005 teria  tido débito normal não relacionado com os pedidos de ressarcimento  de IPI. Afirma que, em todos os demais períodos, os débitos estavam relacionados a pedidos,  via PER/DCOMP, de compensação com crédito originados de ressarcimento de IPI.   Em  outras  palavras,  defende  o  Recorrente  que  os  débitos  relacionados  ao  período  de  julho  de  2005  a maio  de  2006,  com  exceção  do  período  de  dezembro  de  2005,  estariam relacionados à utilização do crédito de ressarcimento de IPI conforme PER/DCOMPs  apresentadas.  Informa, ainda, que teria estornado os pedidos de ressarcimento no momento  que utilizou os  créditos para  compensação com outros  tributos. E, para  fins de demonstrar  a  correção  do  saldo  credor  transportado,  inclusive  dos  períodos  anteriores,  apresentou  em  seu  recurso  simulação  da  apuração  do  IPI  lançando  os  estornos  conforme  cada  período  de  ressarcimento.  Esclareceu, ainda, que, no que tange a determinados valores,  teria  incorrido  em  equívoco  ao  transcrever  as  informações  para  a  ficha Livro Registro  de Apuração  do  IPI  após o pedido de ressarcimento, visto que teria indicado os valores de Ressarcimento de IPI na  linha Outros Débitos.  Para  fins  de  comprovar  o  que  alega,  trouxe  aos  autos  as  DCOMPs  apresentadas,  o  livro  de  apuração  do  IPI  dos  períodos  de  01/01/2006  a  31/05/2006  e  de  01/07/2005 a 31/12/2005, bem como tabela e legenda de observações.  Ou  seja,  dispõe  o  Recorrente  que,  na  prática,  não  teria  havido  o  aproveitamento dúplice dos créditos em questão, em razão do estorno supostamente realizado,  ainda  que  por  meio  de  registro  equivocadamente  realizado  em  sua  contabilidade  e  na  PER/DCOMP apresentada.   Isso  porque,  como  é  cediço,  a  informação  do  estorno  de  crédito  por  ressarcimento deve ser registrada exclusivamente no campo "Ressarcimento de Créditos", não  devendo constar do campo "Estorno de crédito" ou no campo "outros débitos", como foi o caso  da  Recorrente.  Conforme  dispõem  as  instruções  de  preenchimento  da  PER/DCOMP,  disponibilizados pela Receita Federal, na “Ficha Livro de Apuração do IPI após o Período do  Ressarcimento”, devem ser indicados “os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos  períodos  de  apuração  subsequentes  ao  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  Pedido  de  Ressarcimento ou  a Declaração de Compensação”. E, no  campo “ressarcimento de  créditos”  deve  constar  o  “valor  do  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  ocorrido  no  período  de  apuração”  e,  no  campo  “outros  débitos”,  o  valor  de  outros  débitos  não  relacionados  nos  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 467          6 campos anteriormente citados. Note­se, portanto, que o campo “outros débitos” não se presta à  indicação dos créditos expurgados da escrituração fiscal do IPI, os quais devem ser registrados  em campo específico.  Ao  analisar  estes  novos  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  face  à  fundamentação constante da decisão da DRJ, entendo que a presente demanda não se encontra  satisfatoriamente  instruída para  fins de  julgamento.  Isso porque, penso  que  se  faz necessária  uma diligência para  fins de confirmar  se,  afinal, houve ou não utilização de parte do  crédito  pleiteado  na  escrita  fiscal  da  Recorrente,  como  constou  do  despacho  decisório,  ou  se  esta  conclusão  decorreu  tão  somente  de  mero  equívoco  formal  quanto  à  alocação  por  parte  do  contribuinte do valor relativo ao ressarcimento de créditos. Somente com esta informação é que  se poderá analisar a procedência do fundamento constante do despacho decisório proferido, o  qual  fora  mantido  pela  DRJ  no  acórdão  recorrido,  pois  caso  o  estorno  tenha  sido  de  fato  realizado, como alega o Recorrente, cai por terra a fundamentação constante de ditas decisões.   Considerando  que,  ao menos  à  primeira  vista,  os  argumentos  apresentados  pelo  Recorrente  são  verossímeis  e  encontram­se  em  consonância  com  a  documentação  apresentada em seu Recurso Voluntário, penso ser cabível a conversão do presente julgamento  em diligência, para este fim.  Não  é  demais  registrar  que  a  determinação  da  diligência  aqui  apresentada  encontra respaldo no art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Até porque, em que pese o equívoco quanto ao registro contábil reconhecido  pelo  próprio  Recorrente,  verifica­se  que  esta  falha,  caso  confirmada,  representa  mero  erro  formal,  o  qual  poderá  ser  superado  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  Até  porque, independentemente do local em que fora registrado o estorno, verifica­se que o efeito  financeiro seria o mesmo.  Nesse sentido, inclusive, tem decidido este Conselho Administrativo Fiscal, a  exemplo  da  ementa  a  seguir  transcrita,  de  relatoria  do Conselheiro Andrada Márcio Canuto  Natal:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  ESTORNO DO CRÉDITO NO LIVRO RAIPI. ERRO FORMAL.  Meros erros  formais na escrituração do estorno do créditos no  livro de registro de apuração de IPI (RAIPI), não são suficientes,  por  si  só,  para  o  indeferimento  do  ressarcimento.  No  presente  caso  ficou  demonstrado  que  houve  o  estorno,  porém  em  linha  diversa da prevista na legislação.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 468          7 Por  derradeiro,  entendo  que  a  análise  da  documentação  apresentada  pelo  Recorrente em seu Recurso Voluntário não encontra óbice na preclusão disposta no parágrafo  4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, visto que veio a contrapor os argumentos constantes  da  decisão  da  DRJ,  em  complemento  a  esclarecimentos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Apresenta­se,  importante,  imperativa  a  análise  de  tais  documentos,  principalmente  em  razão  da  verossimilhança  das  alegações  trazidas  pelo  Recorrente.  Caso  contrário,  findará  este  Colegiado  por  manter  glosa  indevida,  acarretando  enriquecimento  indevido ao Erário.  Contudo,  não  obstante  os  argumentos  acima  delineados,  considerando  que  findei vencida na proposta de diligência  acima  indicada, quanto  à  análise de mérito,  não me  restou alternativa senão negar provimento ao Recurso Voluntário. Isso porque, como é cediço,  o deferimento do pedido de compensação está condicionado, dentre outras condições dispostas  em lei, à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, representando este  um requisito essencial e indispensável à tal concessão. É o que se extrai da leitura do art. 170  do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  Como se não bastasse, é certo que o ônus da prova nos casos de pedidos de  ressarcimento/compensação é do contribuinte e não da fiscalização. Nos termos do que dispõe  o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  compensação),  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  tributário  que  pretende  ter  reconhecido  para  fins  de  homologação da compensação). É o que se infere da transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  assim  dispõe  o  Decreto  nº  7.574/2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Logo,  em  que  pese  a  documentação  acostada  aos  autos  pelo  Recorrente,  entendo  que  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  pleiteado  não  restou  suficientemente  demonstrada,  razão  pela  qual  não  me  resta  alternativa  senão  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Da conclusão  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 469          8 Com  fulcro  nas  razões  supra  expedidas,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) informe se houve, de fato,  o estorno dos créditos conforme apontado pelo Recorrente (ainda que por meio de escrituração  fiscal equivocada); (ii) informe se houve a utilização de parte do crédito pleiteado na presente  contenda  na  escrita  fiscal  da  Recorrente,  nos  períodos  posteriores  ao  do  ressarcimento,  conforme  constou  do  despacho  decisório;  (iii)  manifeste­se  acerca  da  existência  do  crédito  pleiteado na compensação em referência.  Porém,  considerando  que  restei  vencida  quanto  à  proposta  acima,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Voto Vencedor  Conselheira Larissa Nunes Girard – Redatora Designada  Com a devida vênia, divirjo da conselheira relatora em relação à proposta de  conversão do julgamento em diligência. Entendo que ocorreu a preclusão do direito de produzir  provas, motivo pelo qual não conheço da documentação juntada aos autos nesta fase.   O  Decreto  nº  70.235/1972  define  de  forma  cristalina  como  e  quando  se  instaura  o  contencioso  administrativo,  bem  como  as  condições  e  limites  para  o  seu  desenvolvimento. A ver:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º A  juntada de  documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 470          9 Do exposto, extraímos que a  recorrente deveria  ter  juntado a documentação  necessária para comprovar o seu direito quando decidiu recorrer do Despacho Decisório. Foi aí  que se iniciou o contencioso e foram definidos os limites desta lide.   A  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  é momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo sujeito passivo a título de razões e provas  define  a  natureza  e  a  extensão  da  controvérsia  que,  regra  geral,  só  deveria  alcançar  este  Conselho após a apreciação da matéria pela primeira instância. Ao admitir o início da produção  de provas em fase de recurso voluntário, suprimimos o exame da matéria pelo colegiado a quo,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  em  desfavor  do  contraditório  e  do  rito  processual  estabelecido no referido Decreto.   Consoante o § 4º do art. 16, acima transcrito, preclui o direito da recorrente  de  fazer  prova  em  momento  posterior  à  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  exceto  se  demonstrada  a  impossibilidade  de  fazê­lo  tempestivamente  por  motivo  de  força  maior ou a existência de novos fatos ou razões, ocorridos ou trazidos aos autos após a juntada  da manifestação. Ainda sobre a entrega extemporânea de documentos, dita o comando que tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  fundamentada,  na  qual  fique  demonstrada  a  ocorrência de alguma das exceções.   Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente trouxe dois parágrafos,  em  uma  explicação  que  não  guarda  relação  com  a  fundamentação  para  o  indeferimento  do  pedido.  O  recurso  foi  instruído  com  o  próprio Despacho Decisório,  PER/Dcomps  e  atos  de  constituição e representação da empresa, ou seja, nenhum documento que tivesse o condão de,  ao menos, suscitar alguma dúvida em relação à correção da decisão.   No que tange aos documentos apresentados nesta fase recursal, ao contrário  do entendimento professado pela relatora, entendo que tal situação não se enquadra na alínea  “c” do o § 4º do  art.  16 –  juntada  intempestiva de documentos que se destinem a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. No  caso  presente,  o  relator  da  decisão  de  primeira  instância  limitou­se  a  explicar  ao  contribuinte  o  motivo  do  indeferimento  pela  unidade  de  origem, dada a argumentação desconexa contida na Manifestação de Inconformidade. Entendo  que  não  há  novo  argumento  ou  razão  de  decidir  trazida  posteriormente  aos  autos,  apenas  aborda­se de forma didática o que já consta do Despacho Decisório.   Portanto, uma vez que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses do  § 4º do art. 16 do Decreto, está configurada a preclusão temporal.   Por  derradeiro,  ressalto  que  diligência  não  se  presta  a  suprir  a  omissão  da  recorrente  em  demonstrar  o  seu  direito  creditório,  ônus  que  lhe  cabe  em  um  pedido  de  ressarcimento.   O  entendimento  exposto  neste  voto  não  constitui  posição  isolada,  mas  recorrente no Carf. A ver,  por  exemplo,  julgamento  recente  (fevereiro/2019) na  3ª  Seção  da  CSRF – Acórdão nº 9303­008.093, do qual transcrevo a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007   Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13971.910369/2009­33  Acórdão n.º 3002­000.677  S3­C0T2  Fl. 471          10 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM  SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO.   A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/  2012.   Os argumentos  de  defesa  e  as  provas  devem  ser  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas  no  art.  16,  §§  4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72.  (grifado)  Pelos motivos  expostos,  rejeito  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                          Fl. 471DF CARF MF

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