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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719017 #
Numero do processo: 13832.000210/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíqutas dp Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilidade ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13832.000210/99-14 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 RECURSO N° : 127.337 RECORRENTE : B. C. DUARTE & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. . O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é • de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nQ 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de agosto de 2004 • OTACÍLIO D • - 1 AS CARTAXO Presidente le% •ert^a. • JOSÉ IZ NOVO ROSSARI ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 RECORRENTE : B. C. DUARTE & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre janeiro de 1990 e abril de 1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do 110 Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7 2 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei ri2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRERPO n2 1.567, de 21/6/2002, da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (fls. 103/107), cuja ementa dispõe, verbis: "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o • decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão foi fundamentado com base no que dispõem os arts. 150, § 1 2 e 156, VII, do CTN, no sentido de que a extinção do crédito se dá na data do pagamento e que a condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. E que caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação, como a data do pagamento, o prazo do pedido de restituição é o previsto nos arts. 165, I e 168 I, do MN, conforme estabelecido pelo Ato Declaratório SRF n2 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538/99 Em decorrência, concluiu que em 15/12/99, data em que foi protocolado o pedido de restituição/compensação, todos os pagamentos efetuados com data anterior a 5 anos, ou seja, até 15/12/94, estavam com os respectivos direitos de pleitear restituição/compensação extintos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 No recurso apresentado (fls. 111/134), a contribuinte argúi que por ser o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o art.150, § 42, do CTN, e que só depois de homologado tácita ou expressamente o lançamento, é que começa a contar o prazo de 5 anos previsto no art. 168 do CTN. Aduz que, em decorrência, o prazo prescricional é de 10 anos; e que não cabe interpretar de forma contrária essa determinação de prescrição, uma vez que é prejudicial ao contribuinte, porque a administração tem a seu favor o prazo de 10 anos para cobrar valores, sendo 5 para homologar e, não homologando, outros 5 para cobrar. • Junta decisões do STJ e dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes para justificar a interpretação que defende e requer, ao final, o 411 provimento do recurso voluntário, para reformar o Acórdão objeto da decisão de primeira instância, a fim de que seja reconhecido o direito de compensar o seu crédito com débitos tributários vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É o relatório. 110 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-3L413 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas • superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se, a par da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), que a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos • de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n2 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1 2, verbis: "Art. E As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § E Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em • ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo . inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL § O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos • julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. • Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. I', concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda • Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. SA da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis IN. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da • respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 Assim, a superveniência original da Medida Provisória 112 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) 1 , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (.) § 2O disposto neste artigo não implicará restituicão a officio de • quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso do originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários não implicará, apenas, a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória ri2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse 410 dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "A ri. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; (.) 111 - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 0 da Lei ng 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n‘Is 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) ff 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da Contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O Parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela • inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do C -IN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3' do art. 1 2 do Decreto n' 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n' 1.621-36/98.• Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n' 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do crN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n 3716e e o Decreto ri2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. • De se ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), que entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher 41 expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não . havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. III do Decreto n2 4.54312002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 • considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4 2, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos • de Divergência em Recurso Especial e 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos contado da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, 42, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria re 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 2 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a . aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.337 ACÓRDÃO N° : 301-31.413 • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." 411 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 1•12 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no caput. • De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão do prazo para exercer o direito, no julgamento de primeira instância. Assim, em respeito ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retomo do Processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2004 LUIZQ /À0 VO frOSSARI - Relator 11 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001052/2003-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. INFRAÇÕES - RESPONSABILIDADE - Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001052/2003-23 . Recurso n° : 138.862 Matéria : IRPF - EX.: 2001 Recorrente : PAULO SÉRGIO PIASSA Recorrida : 7a TURMNDRJSAO PAULO/SP II Sessão de :10 de agosto de 2005 Acórdão n° :102-46.981 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - Feita a opção pela declaração em conjunto, os rendimentos não declarados relativos a qualquer um dos cônjuges serão tributados como omitidos, adicionando-os à base de cálculo informada pelo cônjuge declarante. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Considera-se a dedução referente a despesas médicas somente quando inequivocamente comprovadas pela documentação apresentada pelo contribuinte. INFRAÇÕES — RESPONSABILIDADE - Salvo disposições de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO PIASSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR - FORMALIZADO EM: 2. 6 SE T 2005 ecmh 4Y:t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;eri$::•,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;43-3P SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13830.001052/2003-23 Acórdão n° 102-46.981 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;;:.k..-ft;,; 44 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 Recurso n° :138.862 Recorrente : PAULO SÉRGIO PIASSA RELATÓRIO 1. O Auto de Infração, de fls. 01/68, foi lavrado em 04.07.2003, no valor total de R$ 10.368,32, incluídos juros de mora e multa. O lançamento é decorrente da verificação de omissão de rendimentos e deduções irregulares no exercício de 2001, ano-base 2000. Em relação ás omissões de rendimento apuradas, foi aplicada a multa de ofício de 75% e, em relação às deduções consideradas irregulares, foi aplicada a multa qualificada de 150%. 2. Em relação às deduções consideradas irregulares, segundo Relatório Fiscal que integra o Auto, a DRF, com base nos Processos n° 13830.000667/2002-51 e 13830.000982/2002-89 ("SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ'), detectou, em relação às deduções médicas requeridas pelo contribuinte, que VANDERLEI CÉSAR DE CUNHA nunca exerceu atividades médicas e que os recibos tidos como emitidos pela profissional ELISNYR FÁTIMA CHAVES DE OLIVEIRA nos anos de 1998 e 2002 eram ideologicamente falsos. Assim, todos os recibos médicos que se enquadrassem nessas condições foram considerados inidôneos para fins tributários. 3. Decorrência disso, o contribuinte foi chamado a prestar informações sobre despesas médicas lançadas em sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 2000. Como se vê no Termo de Declarações de fls. 13, o contribuinte afirma que não conhece os mesmos e que não efetuou qualquer pagamento a essas pessoas, acrescentando que o responsável por sua declaração de ajuste é seu contador, ANTÔNIO BELEM. 3 =et, Sig;,2:,„;• MINISTÉRIO DA FAZENDA "-tV;,-.:.,t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';..5-,ft> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 4. Intimado a prestar informações, o contador ANTÔNIO BELEM afirmou que é falsa a declaração do contribuinte, pois não colocou tais pagamentos na sua declaração. 5. Não havendo a comprovação das despesas, o Auditor Fiscal responsável considerou o ato do contribuinte como fraudulento. 6. Em relação à omissão de rendimentos, por sua vez, verificou-se, na Declaração de Rendimentos do contribuinte do mesmo exercício, a omissão dos rendimentos recebidos, do BANCO MERCANTIL DO BRASIL, no valor de R$ 14.049,17, pela esposa do contribuinte, a qual figura como sua dependente. 7. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou Impugnação de fls. 73/102 em que alega, preliminarmente, que o responsável pelos erros na declaração é o Sr. Antônio Belém, contador do contribuinte, a quem deve ser atribuída a responsabilidade. Afirma também que a esposa do contribuinte tem rendimentos próprios e não deveria ter sido incluída na declaração como dependente. Conseqüentemente, deve ser excluído do auto de infração o valor das receitas de sua esposa. No mérito, insiste desconhecer os supostos profissionais médicos a quem as despesas seriam endereçadas. Considera que a autoridade fiscal não pode presumir a existência de fraude. 8. Julgando a Impugnação, a 7' Turma da DRJ em São Paulo/SP decidiu, às fls. 103/115, pela procedência do lançamento. No que toca ao pedido de exclusão de sua esposa da declaração de ajuste, a decisão entende ser impossível, dês que significaria mudança de regime de tributação. Na mesma linha, o acórdão, com base no art. 138 do CTN, entendeu que a apresentação de Retificação depois de iniciado procedimento flscalizatório exclui a espontaneidade do sujeito passivo. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA a.2.1 ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0,:te) SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 9. Quanto à alegação do contribuinte de que desconhecia a inclusão daquelas despesas médicas em sua declaração, supostamente feitas pelo seu contador, a decisão esclarece que a culpa em matéria tributária, para fins de apuração de responsabilidade, é objetiva e, portanto, independe da vontade do agente. 10. Devidamente intimado às fls. 117, na data de 17.10.2003 (uma sexta-feira), o contribuinte interpôs na data de 17.11.2003, o Recurso Voluntário de fis. 118/124 e, em suas razões, alega, quanto à acusação de omissão de receita, que a inclusão de sua esposa como dependente foi um erro, já que a mesma dispõe de receita própria, inclusive sujeita à aliquota de 15%, descaracterizando-se, portanto, a incidência do fato gerador em relação ao contribuinte. De acordo com a ótica do contribuinte, a sua esposa deveria ser penalizada pelo atraso na entrega de declaração própria (fls. 122). No que toca à dedução indevida de despesas médicas, o contribuinte defende que não há elementos suficientes para a caracterização de fraude. 11. Acompanha o Recurso guia de recolhimento de fis. 125, para fins de cumprimento de exigência fiscal. É o Relatório. eC.4,_ MINISTÉRIO DA FAZENDAJen PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >59ti:5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator 1. O presente recurso cumpre os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. 2. Em relação à alega omissão de rendimentos, o contribuinte considera que a inclusão de sua esposa como dependente em sua Declaração de Ajuste deveria ser desconsiderada, por se tratar de erro, considerando a existência de receita própria da mesma suficiente para prestar sua declaração em separado. 3. Como disposto no art. 9° do RIR/99, a declaração dos cónjuges em conjunto é opcional, e não obrigatória. Contudo, havendo a opção por parte do contribuinte de proceder à declaração conjunta, é dever do declarante incluir todas as receitas auferidas pelo declarante e seus dependentes no período. Havendo omissão de rendimento, mesmo que do cônjuge dependente, a exigência deve ser formulada em nome do contribuinte que prestou a declaração. Nesse sentido é o seguinte julgado deste Conselho de Contribuintes: "Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO DEPENDENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e constando um dos cônjuges como dependente do declarante, apurada renda omitida em nome deste último, a exigência deve ser formalizada em nome do cônjuge titular da declaração. (...)Número do Recurso: 143535 Câmara: SEXTA CÁMARA Número do Processo: 11020.003565/2003-88 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: DINARTE AGOSTINHO MAZZOCCHI Recorrida/Interessado: 4a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 13/04/2005 00:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão: Acórdão 106-14542 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Pelo voto 6 t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES onn ›• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento, por utilização de informações da CPMF, levantada de oficio pelo Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, vencidos, ainda, os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência relativa à multa de oficio do ano-calendário de 1998, lançada em Auto de Infração complementar. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento integral". 4. Quanto à irregularidade das deduções a titulo de despesas médicas, o contribuinte defende a inexistência de elementos suficientes à caracterização de fraude. 5. Ocorre, todavia, que existem elementos nos autos que desconstituem as alegações do contribuinte. Segundo se pode inferir do Relatório Fiscal que integra o Auto e da documentação acostada, a DRF, como indicado no relatório, através dos Processos n° 13830.00066712002-51 (fls. 58/65) e 13830.000982/2002-89 (fls. 46/56), consubstanciados em SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ, detectou que VANDERLEI CÉSAR DE CUNHA nunca exerceu atividades médicas e que os recibos tidos como emitidos pela profissional ELISNYR FÁTIMA CHAVES DE OLIVEIRA nos anos de 1998 e 2002 eram ideologicamente falsos. Em virtude disso, todos os recibos médicos que se enquadrassem nessas condições foram considerados inidóneos para fins tributários. Se, ao ser questionado sobre a existência dessas irregularidades em sua declaração, o contribuinte se limita a informar que não conhece os profissionais e que a inclusão dessas deduções em sua declaração foi feita por seu contador, não se pode, somente com base nessas alegações, afastar a constatação de fraude, pois o fato - que não foi devidamente combatido — é que constam declarações falsas na Declaração de Ajuste do contribuinte. f • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tj -ta! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:44,: fri SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13830.001052/2003-23 Acórdão n° :102-46.981 6. Tal entendimento já foi recepcionado por este Conselho, conforme seguinte julgado: "Ementa: IRPJ — NOTAS FRIAS — Os documentos ideologicamente falsos são inaproveitáveis para respaldar a dedução de custos ou despesas e sua utilização constitui fraude, justificando a aplicação de multa qualificada. (...) Número do Recurso: 117703 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do - Processo: 11040.000239/98-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SUPRARROZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 17/08/1999 00:00:00 Relator: Celso Alves Feitosa Decisão: Acórdão 101-92771 Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE" 7. Pelas razões expostas, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo o lançamento constituído em desfavor do contribuinte. Sala das Sessões - D m 10 de agosto de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 8 Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4719372 #
Numero do processo: 13837.000052/97-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA - ESPONTÂNEA - Cabível a exigência de multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. O artigo 138 do CTN não contempla as infrações por descumprimento de obrigações acessórias, segundo as decisões do STJ. (DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20797
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:40:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:40:05Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:40:05Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:40:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:40:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:40:05Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:40:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:40:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:40:05Z; created: 2009-08-04T18:40:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-04T18:40:05Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:40:05Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000052/97-46 Recurso n° : 127.635 Matéria : IRPJ Ex(s): 1995 Recorrente : DALILO BUENO DE SOUZA - ME. Recorrida : DRJ/CAMPI NAS/SP Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n° :103-20.797 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cabível a exigência de multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo. O artigo 138 do CTN não contempla as infrações por descumprimento de obrigações acessórias, segundo as decisões do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALILO BUENO DE SOUZA - ME ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - _ ROD UBER PRESIDENTE JULIO CEZAR DA ONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 rz, MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAR'! ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE JAGUARIBE, PASCHOAL RAUCCI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ‘;: )r TERCEIRA CAMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° :103-20.797 Recurso n° :127635 Recorrente : DALILO BUENO DE SOUZA — ME RELATÓRIO DALILO BUENO DE SOUZA — ME empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 27/31, de decisão proferida, às fls. 21/23, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, que julgou procedente a Notificação n° 13837/002/97, de fls. 03, contra ela expedida, em 08/01/1997, relativa à exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1995 (Ano-calendário 1994). A Notificação em causa teve por enquadramento legal: Ex. 95/94, o artigos 999, la e Ila, e 984, do RIR/94, 88, I, II, e §§ 1° e 3°. da Lei n° 8.981/95, e ADN COSIT 07/95. Intimada em 08/12/1997, a Recorrente ofereceu impugnação, em 07/12/1997, na forma das razões de fls. 01/02, a qual teve a seguinte síntese pela autoridade julgadora: sa o legislador do Decreto n° 1.041, de 1994 (RIRAM), ampliou a base tributária do imposto de renda indevidamente ao instituir a referida multa sem que haja a devida base de cálculo, sendo esta apenas um imposto disfarçado. Considera como justa a pumbllidade na proporção do imposto devido, nos da legislação anterior (Art. 727, do Decretro n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980- RIR/80); 4. O último Decreto, combinado com a lei n°8.981, de 20 de Janeiro de 1995, fundamentos legais da citada cobrança, traz em seu bojo resquícios de ilegalidade, pois fere frontalmente o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) A final, requereu o cancelamento das Not cações. 2b • I, ;. '; • MINISTÉRIO DA FAZENDA..• p .,'N .c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052197-46 Acórdão n° :103-20.797 Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/CSP n° 000761, de 05/06/2001, de fls. 21/23, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercícios : 1995 Ementa: IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, cabível aplicação da multa fundamentada no art 88 (II, 1°, "b9 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, para o exercícios financeiros a partir de 1995. Denúncia Espontânea — não alberga ela a prática de ato puramente formal do contnbuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto de Renda Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Devidamente intimada, conforme AR de 28/06/2001, de fls. 26, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 26/07/2001, recurso voluntário de fls. 27/31, onde alega: a) que a decisão recorrida tente descaraterizar a 'denúncia espontânea', de vez que só é possível have-la por fato desconhecido da autoridade, que a cobrança da multa premia o infrator em detrimento daqueles contribuintes que cumprem devidamente as suas obrigações; b)em reforço de sua tese, parecer de Celso Botelho de Moraes (Revista Fenacom, Edição 57, Setembro de 2.000), através do qual o eminente tributarista tece considerações a respeito da 'denuncia espontânea' com o advento da Lei n° 8.981, de 20.01.1995, onde destaca que a ressalva constante do art. 138 do CTN - "se for o 3 ez, • e 1. .,•,n MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFAIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/9746 Acórdão n° :103-20.797 caso", deixa fora de qualquer dúvida que esse dispositivo tem aplicação inclusive nos casos de obrigações acessórias, como é, certamente a declaração de rendimentos', concluindo 'que se o contribuinte efetuou a entrega da declaração, embora fora de paro, mas sem que tenha havido qualquer ato da autoridade fiscal descaracterizando a espontaneidade do contribuinte, a multa de que trata o artigo 88, da Lei 8.981/95 é inaplicável*. É o relatório. 4 • • 1".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r ..,';‘ ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° :103-20.797 VOTO Conselheiro : JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo, de fls. 27/31, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 07/08.2001, acompanhado do respectivo comprovante de depósito recursal (fls. 32), preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso interposto. Trata-se de cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do Exercício de 1995/1994, apresentada pela Recorrente, espontaneamente, e antes de qualquer procedimento do Fisco O tema objeto do presente processo não é novidade para as Câmaras deste Conselho, inclusive a Câmara Superior, que, em diversas oportunidades, se manifestaram a respeito, ainda que por maioria de votos, em favor do contribuinte, acolhendo o entendimento no sentido de que a muita por atraso na entrega da declaração de rendimentos não era exigível quando feita espontaneamente, sempre, antes, da iniciativa do Fisco, a teor do que estabelece o artigo 138, do Código Tributário Nacional. A propósito, para exemplificar, refiro-me ao Acórdão CSRF/01.02.509, julgado em sessão de 21 de setembro de 1998, que porta a ementa abaixo transcrita, referente ao Recurso Especial de Divergência n° RD/102.0.773 interposto contra o Acórdão n° 102-40.991, tendo como divergente o Acórdão n° 107-1.724,: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981/95, art. 88, e o CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art 88 da Lei n° 8.981i95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. "(Recurso provido por maioria) 5 i(r i(eP .. C L ,• n '''' • ff, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFPUINTES- ( ..,:‘?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° : 103-20.797 A ilustre Relatora do Acórdão mencionado fundamentou o seu voto nos argumentos do Conselheiro-Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes, do qual, para não alongar, destaco o seguinte trecho: a Não há, pois conflito da Lei n° 8.981/95 com o artigo 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara Recorrida com art. 138 do CTIV. "Data vénia; por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui É irrelevante para o alt 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina á uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, )n" Compêndio de Legislação Tnbutána; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchl, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n° 106.068-8P, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2' Turma do STJ-R.Esp. 16.672-SP — Rei Ministro Ari Pargendler — DJU, de 04/03/96, p. 5394 e 10B-Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não sena lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento do imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal, como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n° 104-9.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Sobre o tema me situo entre os que acolhem o entendimento de que as infrações de caráter formal estão abrangidas pelo fenômeno da denúncia espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN não faz qualquer distinção entre obrigação principal e acessória. Além do mais, a ressalva 'se for o caso" inserta no bojo do dispositivo citado, está a dizer que, quando a denúncia espontânea referir-se à hipótese de obrigação principal, o montante do imposto a recolher, se houver, deverá ser efetivado sob pena de tomar-se capenga a providência. V (?I96 • e 1. -4 • r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° :103-20.797 Não existe, pois, distinção. A norma vale para ambas as hipóteses - falta de cumprimento da obrigação principal e acessória. Não cabe, pois, ao interprete distinguir onde a lei não distingue. SACHA CALMON NAVARRO COELHO, em trabalho publicado na RDP, n° 32, pag. 235, sob o titulo `DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EFEITOS", nos oferece uma lição sobre o assunto, onde conclui não haver distinção entre infração substancial e infração formal, pelo que impõe-se destacar o seguinte trecho: "Aplicação Elos princípios conceituais até aqui expendidos ao caso "fit aramem A esta altura já podemos afirmar, sem medo, que o art. 138 do CTN aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formará; senão vejamos: a) em primeiro lugar, o legislador, ao iedigir o artigo em tela disse que: "A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infra~..." Isto é, qualquer infração, seja substancial seja farnel Se quisesse excluir uma ou outra, tena adjetivado a palavra "infração" ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela pcábba de infração à obligação plinc(al excluindo à acessória, a vice-versa.. Ora, onde o legislador não distingue não é licito ao intérprete distinguir segundo cediço pnncípio de heimendutica; b) em segundo lugar, no próprio "co/pus"do art. 138 está explícita a intenção do legislador de alcançar os dois tipos de infração. Disse o legislador a denúncia espontânea exclui a responsabilidade "acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devida.. Destarte, se a infração formal, como vimos de ver, decorre apenas de descumprimento de obrigação acessória (fazer ou não fazer), pelo que é destitufda de conteúdo patrimonial imediato, como admitir que possa haver 'pagamento de tributo devido' (porque não pago) para convalidar perdão de multa, operada pela denúncia espontânea? Evidentemente porque o diapositivo em questão abrange a exclusão de responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. SÓ haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Em conseqüência do exposto nas alíneas "C e st" precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada, pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas `isoladas': E sabido que o descumplimento de obrigação principal impõe, além do pagamento do tributo não pago, dos jUMS e da correção monetária, a infiição de uma multa, comumente chamada moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta Go-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra asolv, 7 - • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " , f: Y> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° :103-20.797 Não obstante, mais recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, mudou a orientação passando a entender que o art. 138 do CTN não alberga a denúncia espontânea em se tratando de declaração de imposto sobre a renda apresentada fora do prazo, segundo se depreende dos Acórdãos CSRF/01-02.761, CSRF/01-02.779, CSRF/01-03.070 e CSRF/01-03.071, cujas Ementas foram publicadas no DOU, Seção 1, de 24.09.2001, das quais transcrevemos: "Processo rr 10865001109197-35 Recurso /1" RD/104-1,019 Matéria : IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4S CÁM4R4 DO V CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: JOÃO M4 TIAS GARDENAL - ME Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão,?; CSRF/01-03.071 Multa - Infração Regulamentar - Denúncia Espontânea - Não está a multa aplicada por desobediência a infração regulamentar, amparada pela isenção do fixado no artigo 138 do CTIV, nos termos do decidido pelas 2 (duas) Turmas do STJ. Por 17781.0/7:9 de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandti (Suplente Convocado), Victor Luis de Saltes Freire, Remis Almeida Estol, José Carlos Passuelo, Wilfndo Augusto Mangues, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Luiz Alberto Cava Macete. EDISON PEREIRA. RODRIGUES PRESIDENTE, CELSO ALVES FEITOSA Relato? Essa mudança de orientação, ao que tudo indica, segue a nova postura manisfestada pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante à matéria, noticiada em decisões, respectivamente, de 05/06 e 1810612001. que portam as seguintes Ementas: 'PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÓDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURI PRUDENCIAL N TóRIA. 8 - • • ..•• "'"' • . 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-4 - ;:ct TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052197-46 Acórdão n° :103-20.797 A entrega intempestiva da declaração de Imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que bata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. De outra parte, o conhecimento do recurso pela alínea c, depende suficiente demonstração analítica da divergência, nos termos dos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §,§ 1° e 2° do RISTJ. Essa divergência, contudo, pode e deve ser mitigada quando se tratar de dissídio junáprudencial notório, como na hipótese vertente. Decisão por unanimidade. (RESP 289688 / PR: RECURSO ESPECIAL, STJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Mia FR4NCIULLI NETTO, DJ de 10.092001, pág. 00373) TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade 'denúncia espontãnea s não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 1348, do CTIV. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. " (RESP 246295: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.08.2001, pág. 00344) Muito embora, conforme acima manifestado, não comungar desse entendimento, curvo-me a tais pronunciamentos em respeito ao instituto do efeito vinculante das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. 9 - . • 1. n -• - . rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1,J! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFMBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000052/97-46 Acórdão n° :103-20.797 CONCLUSÃO Ante o exposto, o meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1995, Ano Calendário 1994, exigida com fundamento no art. 88, da Lei n° 8.981/95. Sala das Sessões-DF., 06 de dezembro de 2001 arnor ie./ JULIO CEZAR D' FONSECA FURTADkO .. lo Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.001156/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32801
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:44:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:44:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:44:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:44:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:44:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:44:15Z; created: 2009-08-07T14:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-07T14:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:44:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA \gilia, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13886.001156/2003-92 Recurso n° : 132286 Acórdão n° : 303-32.801 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006. Recorrente : DOMANI EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bártoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELIS .t. à` MP• RIETO 110 President ZENA O LOIBMAN Rélat r designado Formalizado em: 04 ABR Z006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.000,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1°, 2 0, 3° e 40 trimestres. Cientificada da autuação em 05/09/2003, conforme AR. de fl. 18, ingressa com impugnação de lis 01/01, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 23/28 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/05/2005, conforme documentos de fls. 33/33, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. • Ë o relatório 2 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a • seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Cogtri uições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores 'dos de cada tributo, mensalmente. 3 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. • Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes. Se equânimes as • responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias d obn ões tributárias oriundas de relação jurídica tributária dod e de rela *urídica 4 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal deCnitico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de • direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou • instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/8' - ontra fundamento de validade na Constituição Federal de '67, • . da pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu . . 55, crio, a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, - casos de 5 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho • obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos • em lei) ou para outras infrações em lei definidas Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. 6 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: • I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face • do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normatiki n° 129t cumpriu os desígnios orientadores de validade do to re1ativaintt aos três primeiros elementos, urna vez que exigência de e a de 7 --> Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° • 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência aoMinistério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma 110 no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma letal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas p- alida, - erentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Cód . 0 Tributário • cional de forma insofismável. a Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão 411 do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem • fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção a .nistrativ tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do 'reito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação enalidade específica. 9 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem • jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (-..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (--.) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que 1D precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, p. 195) ensina: - No estado atual da elaboração jurídica eoutriná pronunciada(— tendência a identificar, embora com a1 umas variant o delito como sendo a ação humana, antijurÍdica, t \pica, culpável e p ível. \ --.* to Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nullum crimen, nulla poena sine • praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE III JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17' edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadrament94lo fato ma erial a uma norma penal incriminatória. '"'"--'----- 1 i Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' 1111 Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (...) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 110 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceit , embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." ÇVale dizer e cada tipo de exigência tributária deve apresen ár todos os eIèientos que çcaracterizam sua abrangência.' N Direito Tributário s cnica da _ 12 --? Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão no : 303-32.801 tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais `... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que `... lhe é vedada (à • Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o património devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se • mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Insfrüçã, rmativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a • , alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei se ndamento 13 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 de validade material, seja .orque a delegação pela qual se origina é malversação da comi‘etél eia que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o orde ame ito extrapolando sua própria competência. Diante do x isto, 110U i • ROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se sõesit42 reiro de 2006.árt \Tg. r. R is ' ator o • 14 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Designado. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a 111 jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobserváncia da • obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4°do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou ju idic ' obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os r ndimentos por si ou como representante de terceiros, pagar ou reditar no a anterior, bem como o Imposto sobre a Renda ue tenha retid IS Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". •In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega as D tivas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. çl 16 Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 e 2. Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, 410 impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1- A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 111 2- As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CT1V. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser obs rva o, - resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo , • • N SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 0.426/2002, que p -vê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre • e lí 1 a multa s 4. ,e R$ 57,34 por IN\ Processo n° : 13886.001156/2003-92 Acórdão n° : 303-32.801 mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 fevereiro de 2006. eni d. Loibman — Relator Designado. • • 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4719599 #
Numero do processo: 13839.000284/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS “ LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS – Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais.” IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19647
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais? IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo à exigência do IPI, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xaj ,C4oe. N e • OD BER • SIDENTE r\--a D • VIANNA D BRIT• RELATOR FOR LIZADO EM: I 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREI, t . Josefa 13/10/98 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 Recurso n°. : 07.481 Recorrente : ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO ASTRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls.62/78), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05, referente ao imposto de renda na fonte, de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. 2. A exigência fiscal, relativa aos anos-calendário de 1988 e 1989, decorreu de procedimento de oficio levado a efeito contra a empresa ASTRA S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO — processo original n° 13839.000771/92-14 (exigência de IPI em decorrência de Auditoria de Produção ) — através do qual constatou-se omissão de receitas operacionais, caracterizadas pela venda de produtos manufaturados, sem a emissão das respectivas notas fiscais. 3. Em impugnação de fls. 21/26, a contribuinte reportou-se às razões de defesa apresentadas contra a exigência principal, relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, anexando, ainda, cópia daquela peça impugnatória. 5. A decisão de fls. 62/78 está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — TRIBUTAÇÃO NA FONTE - "PROCESSO DECORRENTE"- *LANÇAMENTO REFLEXO"- O decidido no "processo matriz" aplica-se ao *decorrente", tendo em vista a intima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas." 6. Já a decisão prolatá no prin i I — n° 13839.000771/92-14 — apresenta a seguinte - enta: ima 13/10/98 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - FISCALIZAÇÃO EXTERNA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRETENSÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDIMENTO REGULAR DO FISCO QUE APUROU OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL POR SAÍDAS DE PRODUTOS TRIBUTADOS À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. LEVANTAMENTO INDIRETO DA PRODUÇÃO. TÉCNICA DE FISCALIZAÇÃO AUTORIZADA PELA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. ERRO NA ELABORAÇÃO DE DEMONSTRATIVO, COM IMPLICAÇÃO NO QUANTUM DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. Devidamente comprovado que no caso sub examine inocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, não se conhecendo, com arrimo em manifestação do órgão julgador ad quem, do pretenso requerimento de diligência ou perícia, mantém-se, parcialmente, o montante do crédito tributário regularmente constituído, quando na fase impugnatória o sujeito passivo não apresenta razões capazes de infirmar a exigência fiscal. Impõe-se a correção do erro constatado em levantamento elaborado pelo agente tributário, com repercussão direta na apuração do quantum da exigência fiscal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE? 7. A autoridade de primeira instância adotou como razões de decidir parte do texto contido na Informação Fiscal prestada no processo principal (fls. 32/34), que abaixo transcrevemos: "No mérito, entendemos que assiste razão em parte a defendente. (...) Quanto às perdas ou quebras de insumos e de produtos acabados pleiteadas pela impugnante em suas razões de defesa de fls. 13/24, inexiste nos autos comprovação documental sobre a existência das mesmas. Merece ser ressaltado que o reconhecimento da existência de perdas no processo produtivo de estabelecimentos fabris depende de concessão da autoridade competente, i.e., a Secretaria da Receita Federal (CST), após requerimento da interessada, consoante entendimento consubstanciado nos Par, es Norm- ivos CST n°s 1 e 351/71 c/c art. 344 do RIP ;2. josefa 13/10/98 3 • _ . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA„ •• :• . • ") • 4, •5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 Mister destacar que as perdas reclamadas pela defendente não foram objeto de legitimação pela autoridade administrativa e tampouco foram objeto de registro no livro fiscal Registro de Controle da Produção e Estoque, mod. 3 ou em fichas substitutivas, em consonância com a legislação em vigor. O laudo técnico acostado às fls. 28 carece de força probante, já que não esclarece o critério adotado para a elaboração dos cálculos dos intervalos de variação das perdas nas fases de recebimento de matérias-primas e estocagem bem como no processo de industrialização, reciclagem e volatização de matérias-primas. Outrossim, apresenta-se inócua a informação nele contida sobre perdas de produtos acabados (r etapa), uma vez que o peso liquido em kgs. dos produtos vendidos consta das notas fiscais de saída, conforme determina o disposto no inc. XIV do art. 242 do RIR/82 Ademais, cumpre observar que, conforme o referido documento de fls. 28, as perdas médias de insumos na 1 • e r etapas seriam da ordem de 1,87% (considerando a média dos intervalos de variação) e não o índice alegado na impugnação. Assim sendo, o inconforrnismo da autuada a respeito de perdas apoia-se em alegações genéricas, desacompanhadas de elementos probatórios e desprovidas de suporte fático, inexistindo nos autos contra-prova tendente a infirmar a acusação fiscal. Em suma, o reconhecimento das perdas invocadas pela impugnante em suas razões de defesa é de ser indeferido, em virtude da ausência de escrituração no livro fiscal Modelo 3 bem como de aprovação das mesmas pela autoridade administrativa, conforme determina a legislação vigente. Quanto à diferença apurada no quadro demonstrativo de fls. 13— período- base de 1989 — o montante correto é 73.028 kgs ao invés de 132.484 kgs., devendo ser excluído da autuação. 59.456 kgs. Ante o exposto, propomos seja julgada procedente em parte a denúncia fiscal para se exigir da autuada, com os acréscimos legais pertinentes, o IPI incidente sobre a diferença remanescente, relativamente ao período- base de 1989, no montante de 73.028 kgs. e 2.620 kgs. referente ao período-base de 1988? Afastadas as preliminares, o - fie das razões de mérito permite concluir que a exação fiscal • - ub examin. merece •r• perar, parcialmente, com as alterações de • • as. josefa 13/10/98 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 8. Em face desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo por fundamento o disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 81.748/93. 9. Cientificada do teor da Decisão em 24/04/95 (AR às fls. 82), a contribuinte apresentou o recurso de 1 . /184, protocolado em 24/05/95, cujas razões de defesa são lidas em P ário. É o Relatóri josefa 13/10/98 5 • k . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto do relato efetuado, a exigência constante destes autos decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente, para exigência do imposto do imposto sobre produtos industrializados, tendo em vista a constatação de omissão de receitas. No julgamento do processo matriz ou principal — n° 13839.000279/95-46 (número atribuído em razão do desdobramento efetuado no processo original, tendo em vista a exoneração de parte do crédito tributário, objeto de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância - v. Portaria SRF n° 4980/94), a 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 201-71.329, de 27 de janeiro de 1998, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto, afastando, assim, a exigência relativa ao IPI. Referido acórdão está assim ementado: — LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS — Não serve como prova de apuração de qualquer falta quando efetuado em dissonância com as práticas usuais e com os atos normativos que regem a espécie. Inadmissível o critério de confrontar simplesmente o peso total dos insumos com o peso total dos produtos finais. Recurso provido. Em seu • o, o i. relator, assim se manife ou a respeito da matéria, objeto dos a • os: Mera 13/10/98 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;17.4:,P•tf> Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 "O levantamento da produção com base em elementos subsidiários é procedimento próprio e especifico da fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, e vem disciplinado no artigo 343 do RIPI182. Esse dispositivo legal estabelece que: "Art. 343 Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento de imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens." À primeira leitura pode-se concluir que o levantamento criterioso da produção, com base em elementos subsidiários, há que considerar o conjunto e cada um desses fatores de produção, de sorte a estabelecer apuração segura. Entretanto, admite-se até mesmo que a fiscalização limite seu elemento de eleição a um só insumo, desde que relevante e confiável, capaz de, em termos lógicos e de senso comum, constituir base sólida para a formação do convencimento. No caso em exame, a fiscalização não elaborou um levantamento exaustivo considerando todos os elementos indicados no permissivo legal. Também não elegeu um ou mais insumos relevantes e necessários como base de sua apuração. Tomou simplesmente o peso total dos insumos utilizados e o peso total da produção final registrada. Esse não é, entretanto, critério confiável. Basta ver que a utilização de um só insumo volátil ou que se consuma no processo de industrialização, não integrando o produto final, conduziria essa apuração a resultado inteiramente distorcido. A fiscalização não apurou a composição de cada produto nem a relação teórica ou técnica entre o peso dos insumos e o peso dos produtos finais. Nem ao menos admitiu quebras. Não se atendeu ao disposto no arti • o_344-, RIPI/82, que determina seja ouvido órgão técnico medi - • audo quand • o con r uinte alega quebras não admitidas pela fisca ização. josefa 13/10/98 te. . MINISTÉRIO DA FAZENDAN* • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13839.000284/95-86 Acórdão n°. : 103-19.647 Ao contrário, a empresa trouxe farta documentação em suporte de sua defesa e demonstrou, não apenas através de seu próprio levantamento de produção, mas, também, de laudo técnico, a incompatibilidade entre a acusação fiscal e os fatos. Realçou, também, de forma adequada, que o procedimento fiscal de auditoria de produção, para os fins de que trata o artigo 343 do RIPI/82, estabelecido pela Coordenação Geral de Fiscalização, através de Instrução Normativa ( n° 6) não foi observado pelos autuantes, que se pautaram por critério arbitrário, sem apoio nas práticas usuais nem no regramento pertinente. Nessas condições, entendo que o levantamento fiscal não se presta para demonstrar a produção efetiva da empresa, nem, portanto, para fundamentar a aplicação da presunção legal de saída sem nota e sem registro. Voto pelo provimento do recurso." Uma vez que a matéria tributável, constante destes autos, é a mesma que serviu de base para exigência do IPI, aplica-se a este o mesmo entendimento manifestado no julgamento daquele. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de setembro de 1998 EDSO VIANNA D BRIT josefa 13/10/98 8 Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000139/00-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 8.748/93, Portaria SRF nº 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5º, Portaria MF nº 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto nº 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Sessão • 18 de outubro de 2001 Recorrente : °VANIA JOSÉ GIL ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria MF n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocaçâo, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, 1, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei ri° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OVAN IR JOSÉ GIL ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sess. 18 de outubro de 2001 M. co. V 'cius Neder de Lima Pr • s' en e ce,110-727 Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 • 4, V': MINISTÉRIO DA FAZENDA ffr 2r. t.N4t Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4:4•24, Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Recorrente : OVANIR JOSÉ GIL ME RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n.° 10830/GAB/53/2000, de fls. 16, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fimdamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples." A exclusão ocorreu em razão da Representação de fls. 01 e 02 efetuada pelo Fisco da Previdência Social, com os anexos de fls. 03/12, porque a pessoa jurídica tem como atividade a prática de locação de mão-de-obra. Não se conformando com a sua exclusão daquela Sistemática, a empresa apresentou, tempestivamente, a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão da Opção pelo Simples — SRS de fls. 20 e a Solicitação de Revisão do Ato Declaratório de fls. 22/26, além das cópias de fls. 27/36, onde, em síntese, alega o seguinte: a) que tem direito ao contraditório, como previsto no inciso LXIX do artigo 5° da CF; b) que as atividades da empresa não coadunam com nenhuma das hipóteses elencadas no inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96; c) que, equivocadamente, poderia entender que a empresa seria representante comercial, o que não é, e, para isso, traz o conceito na definição de De Plácido e Silva, sobre Representação Comercial; e d) faz outros comentários e cita a alínea "d" do artigo 27 da Lei n° 4.886/1965, que diz serem regulares as atividades dos representantes comerciais autônomos; e ,57) 2 15 CI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 e) termina pedindo a ineficácia do Ato Declaratório, restabelecendo a condição de optante pelo SIMPLES; e, ainda, solicita prazo razoável para que possa providenciar as alterações cabíveis para que não paire dúvidas quanto ao seu enquadramento naquela Sistemática. A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/CPS n.° 29, de 12 de janeiro de 2001, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO OU REPARAÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. Pessoa juria'ica que preste serviços envolvendo instalação elétrica está impedida de optar pelo Simples, em virtude da atividade exercida requerer o emprego de serviço de profissional legalmente habilitado. Outrossim, a instalação elétrica por caracterizar-se serviço auxiliar e complementar da construção civil, impede a empresa de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 51, no qual reitera alguns dos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge-se contra a decisão monocrática, dizendo que não pode ser aceita a sua atividade como representante comercial, por ser um autorizado a revender e instalar equipamentos eletrônicos, não havendo a necessidade de manutenção, conservação ou reparação de atividades elétricas, e, por isso, não realiza a prestação de mão-de-obra para tal mister. Aduz, ainda, sobre o pequeno valor de seu faturamento, comparando-o com o permitido pela legislação para que possa ser optante pelo SIMPLES, fazendo comentários sobre aumento de despesas se persistir a exclusão. É o relatório. t)r 3 lu 6 (“: MINISTÉRIO DA FAZENDA ig:$91 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso 147.278 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.3 1 7/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de instalações elétricas de equipamentos Tal motivo para a exclusão só ficou definido na decisão de primeira instância à fl. 43. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. Não ficou claro nos autos se a recorrente tomou ciência das peças juntadas aos autos às fls. 01/12 e 15. No ato Declaratorio de fls. 16 não consta o real motivo de sua exclusão do SIMPLES, apesar de nele estar indicado como motivação a Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES e citar a norma legal que enumera várias atividades vedadas à opção. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora aci quem, mediante o reexame da quaestio, a manutenção ou a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fundamentada Decisão de Primeira Instância de fls. 40/46 foi subscrita pelo Delegado(a) da DRJ em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência (fl. 46). Por essa razão, adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 114.438, desta Câmara e Segundo Conselho: 332- 4 k ÉD MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral], por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se unia melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei tf' 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRL% n° 4.980, de 04/10,94, que em seu artigo 2°, in litteris: 'Art. 2 ". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de itzconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A discordância do sujeito passivo cotara o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarado da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. cçt Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 Lr' MINISTÉRIO DA FAZENDA f4t» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 Por isso, a Portaria ME n° 38494, que regulamenta a Lei tf 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Ari. 51 São atribuições das Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - Julgar, em primeira instância. processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. II - baixar atos internos relacionadas' com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a maiéria tratada.' (grifirnos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autoriza/- que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Ales.si, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pieira', afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei tf 9.7843, de 29/011999, cujo Capítulo 1- Da Competência, em seu artigo 13, determina: 2 Direito Administrativo, V ed.. Editora Atlas. p.156. a-- 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 11 — a decisão de recursos administrativos- 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998) da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 29, de fls. 40/46, em questão foi proferida em 12 de janeiro de 2001, portanto, posterior à vigência da Lei n° 9.784/99. Em face das referidas disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue delegando a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo 3 No artigo 69 da Lei re 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 7 .7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -j 'ircreiNt• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MT' n° 3 84194, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vício insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.23 5/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em se US elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explicita ou virtual É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a ima/idade decorre da igfringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.9, mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17" edição, Malhei ros Editores: 1992, p. 156. ef 8 kty., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000139/00-58 Acórdão : 202-13.380 Recurso : 117.278 ditame da máxima: talam devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 .Arifer—r27 ADOLFO MONTELO 9

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Numero do processo: 13838.000180/99-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-31.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e se declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração • de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito creditório e se declarar nula a decisão de Primeira Instância para que outra seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. • Brasília-DF, e i 16 de outubro de 2003 JO OH'L4 i • COSTA 13,0-• : -nt Cif • I U BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente o Conselheiro: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 RECORRENTE : FORNEL & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CANIP1NAS/SP RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, • relativo à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 57/58), sob a alegação de o direito do contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito tributário estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativo a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle difuso de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. A contribuinte impugnou o despacho decisório em 13/03/2000 (fls. 65/76), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia- se quando ele tomou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do crédito tributário. - a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, com base nas razões apresentarias, o ontribu nte requer a improcedência do despacho que determinou o indef rimento do 2 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 pedido de restituição, restabelecendo seu direito à restituição dos pagamentos indevidos efetuados para o Finsocial. Remetidos os autos à DRJ/CPS/SP, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 80/85, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 87), tempes vam te a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 88/104, tornando a : gtiir o argumentos da ,impugnação. á . É o relatório. II 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo • pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2' T. Rel' Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeit • - lançamento por homologação, no momento do pagamento an ecipa• • de que trata o § 1° do art. 150. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303 -31.009 Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. 110 Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade na via incidental, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias — administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864- 1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua 111 conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotuladosde indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764-1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga 0/lIller daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o rit al es » belecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, es e demi :u-se do seu MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento • jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tomou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso 1, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no capta não implica em restituição er officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, • • e "não cabe recurso de 0.410 das dectSá'es pra/aladas, pela autoridade Ase,/ da j, irdição do sujeito passivo, em processos relativos a restiluicáro de impo tos e co,tribuicdes 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO!'? : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 admanánabs pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre _Produtos indusirialfradosi: Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ar teclo, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a • não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- . participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alc • • ados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a p. ir d. data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito d - pleitear a restituiç o. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 Dispositivos Legais: Decreto n 2 2.346/1997, art. 1 2; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir • eficácia ex ttmc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 • e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n t's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja af. da a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedi o • restituição do indébito? Nsor MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 1) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF rél 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, • por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle • .4 centrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no pl. o pe mal, gera efeitos 9 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução 111 da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: O Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente onsti ionalista José Afonso da Silva: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). • 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN no 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto no 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/no 437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto no 2.346/1997: Art. 1 o As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública • Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 o Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex ame, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2o O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Fe . sós a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11 le0.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 11. O citado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluído que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: • os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4o, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada • inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4o do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de éditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa s Unia, o ajuizamento 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP no 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de • que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP no 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 o, § 4o, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2o "consiste • em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP no 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensa ão/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas • e e 0,5% (meio 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. • 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT no 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da N SRF no 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de • Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei no 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § lo (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal p au trizar a citada compensação). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 21. Ocorre que a IN SRF no 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. • 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que 1111 resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° " -40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- part ipante • ação possa 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; D) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). • I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n ° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Fins. - • . é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuiçõ ad inistrados pelo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto no 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n°21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O • direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • A) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; B) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da exec ção t a lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas • empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; na hipótese da IN SRF IV 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em p. .v. decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de de são já ansitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do ontribuinte, 18 Tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AI) SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, • sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquan is - o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a re- ituiçã, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são • suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. • Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como • te o inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição aga ino evidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. 20 Nb. At MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.913 ACÓRDÃO N° : 303-31.009 Ar casa, o pedido ocorreu na data de 14 de outubro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. É co o voto. • Sala 88 Sessões, em 16 de outubro de 2003 P EU BIANCHI - Relator • , MINISTÉRIO DA FAZENDA •,*.r.h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.4,....5 TERCEIRA CÂMARA : Processo n. 0:13838.000180/99-04 Recurso n.° 125.913 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.31.009. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 João j) (landa Costa2/‘ Preside e da Terceira Câmara 41 Ciente em: Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002511/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - EXS. 1993 e 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias que se encontrem subsumidas às sanções do Direito Penal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:35:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:35:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:35:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:35:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:35:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:35:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:35:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:35:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:35:29Z; created: 2009-07-07T19:35:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-07T19:35:29Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:35:29Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, i nÇf; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511199-41 Recurso n°. :130.269 Matéria : DIRF - ANOS: 1993 e 1994 Recorrente : COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.098 IRF - EXS. 1993 e 1994 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, aplica-se às infrações tributárias que se encontrem subsumidas às sanções do Direito Penal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Ezio Giobatta Bernardinis, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. /\\ ANTONIO D FREITAS DUTRA _--PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN . KA '",d) RELATOR DESIGNADO' FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA 45.--&;-5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rián SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. :102-46.098 Recurso n°. : 130.269 Recorrente : COT CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA. RELATÓRIO COT — CENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 52.362.753/0001-40, estabelecida na Rua Anchieta, n.° 585, Centro, Jundiaí — SP, inconformada com a decisão de primeiro grau às fls. 30/36, proferida pela DRJ em Campinas - SP, apresenta recurso a este Conselho, pleiteando sua reforma nos termos da petição de fls. 40/45. Contra a Recorrente, em 29/10/99, foi lavrado Auto de Infração às fls. 03/05 relativo à exigência de multa por atraso na entrega das DIRF dos anos de 1993 e 1994. Em 19/11/1999, por representante legal, apresentou impugnação às fls. 17/21, acompanhada dos documentos às fls. 22/28, argumentando que embora a entrega das declarações tenha sido intempestiva, a exigência não pode prosperar, pois em 28/07/1998 requereu a juntada das declarações (recebidas pela SRF em Jundiaí em 29/07/1998 — fls. 10/11), através do processo 13839.000521/98-42, entendendo caracterizada a denúncia espontânea. Citou doutrina, ordens de serviço do INSS, jurisprudência do STJ e do TRF 4 a Região em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância através do acórdão DRJ/CPS n.° 413, de 18/01/2002, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal reduzindo a multa para 50%, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/07/1998 k44 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO — PENALIDADE - O cumprimento da obrigação acessória apresentação de DIRF — fora dos prazos previstos na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W,,i:.,-8k)K SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidade legais, reduzidas à metade no caso de apresentação anterior a qualquer procedimento de ofício. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não alberga ela a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF. Lançamento Procedente em Parte" (fl. 30). Irresignada, a contribuinte, pelo patrono constituído, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando basicamente os argumentos anteriormente expendidos em sua bem elaborada impugnação. É o Relatório. 3 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'---=-•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /N.:a SEGUNDA CÂMARA ,OW2. l'il- Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 VOTO VENCIDO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento, pois preenchidos os pressupostos legais. A matéria sob exame já é por demais conhecida deste Conselho. Trata-se de lançamento por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, ensejando aplicação de multa nos termos do art. 1001, do RIR/94. Cogita-se, no caso, denúncia espontânea, se a entrega da DIRF fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal seria passível da aplicação de uma penalidade pecuniária, ou punitiva? Entendemos que não restando dúvida quanto à espontaneidade, não se pode cogitar da aplicação da penalidade punitiva, porquanto o fornecimento dos elementos que integram a declaração de imposto de renda retido na fonte da contribuinte, antes da fiscalização tomar qualquer iniciativa para promover ao lançamento de ofício, afasta qualquer exigência nesse sentido. Isso é o que se extrai do artigo 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." Não bastasse isso, a jurisprudência deste Conselho é predominante em defesa da pretensão do contribuinte, consoante se infere dos seguintes \AI julgados: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r kv7N1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 "PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO/I RPJ - I NAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - Inaplicável a multa prevista no art. 999, inciso II, "a", do RIR/94, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso." (ac. 107-03.424). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o início de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei, se for o caso. Desta forma, o contribuinte, que denuncia espontaneamente, ao fisco, o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos termos do artigo 138, da Lei 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional)." (ac. 104-17.933, sessão de 22/03/200). "IRF - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea afasta a responsabilidade pela sanção resultante da falta de pagamento do imposto de renda na fonte, sem precedente administrativo, pelo não recolhimento do tributo, configura-se a denúncia espontânea, prevista no Código Tributário Nacional, art. 138." (ac. 106-10.208, rel. cons. Wilfrido Augusto Marques, sessão 02/06/98). A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também segue a mesma linha, conforme faz certo o acórdão n° CSRF/01-02.412, de onde se extrai a seguinte ementa: "IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega espontânea, embora a destempo, da declaração de rendimentos, exclui a imposição de penalidade face ao disposto no artigo 138 do CTN." (ac. CSRF/01-02.412, rel. cons. Remis Almeida Estol, sessão de 13/07/98). Dos julgados transcritos conclui-se que a denúncia espontânea da k4 infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 multa moratória ou multa punitiva, que são a mesma coisa, sendo devido apenas juros de mora, por não possuírem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, conforme consta no artigo 138 do CTN. Com efeito, a imputação está baseada em legislação ordinária que, obviamente, não pode sobrepor-se ao Código Tributário Nacional, Lei Complementar, onde o artigo 138 em tela aplica-se indistintamente às infrações substanciais e formais. Acrescente-se ainda que a multa como penalidade tem, em sua própria natureza, a função de coerção e coação, forma de punir o não cumprimento de determinado mandamento legal. Do Direito Penal citamos o arrependimento eficaz, artigo 15 do Código Penal. A denúncia espontânea é instituto previsto em lei, com o fito de incentivar os contribuintes que se encontram na ilegalidade a, espontaneamente, adimplirem suas pendências com o fisco. No caso dos autos a obrigação de apresentar a declaração de rendimentos foi cumprida, antes de qualquer notificação de início de procedimento de fiscalização. Registre-se ainda, que, no caso a própria autoridade julgadora de primeira instância reduziu de ofício a multa à metade, conforme § 4° do art. 11 do Decreto-Lei n.° 1.968/82 (redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.065, de 26/10/83), reconhecendo desta forma a espontaneidade da contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. / 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /=;--;n:11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado A questão reside no cumprimento de obrigação acessória a destempo — entrega das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, anos de retenção 1993 e 1994 — para a qual é requerido o benefício da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, aprovado pela Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O feito resultou da imposição de penalidade pelo atraso na entrega das citadas DIRF, mediante Auto de Infração, de 29 de outubro de 1.999, fl. 03, no qual o crédito tributário foi de R$ 5.389,96. As referidas obrigações foram cumpridas em 29 de julho de 1998, conforme indicado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 04. Considerando que não se encontrava sob procedimento de ofício quando procedeu a entrega da dita declaração, e os requisitos previstos no dispositivo contido no artigo 138 do CTN, entendeu o contribuinte que o procedimento estava albergado pela denúncia espontânea, motivo que o levou a protestar pelo afastamento da penalidade. O nobre Conselheiro Relator Dr. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira concordou com a tese desenvolvida pelo recorrente argumentando que o cumprimento da obrigação acessória a destempo mas antes do início de qualquer atitude de ofício da Administração Tributária inclui-se na figura da "denúncia espontânea" prevista no referido dispositivo legal. E, reforçou sua posição com julgados administrativos que confirmam a tese desenvolvida. Acrescentou que a multa encontra-se fundamentada em legislação ordinária que não pode sobrepor-se ao CTN, este com força de lei complementar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 Ainda, que a multa tem natureza de coerção e coação para punir o não cumprimento de determinado mandamento legal. Trouxe do Direito Penal o arrependimento eficaz, previsto no artigo 15 do Código Penal. Essa posição é uma das vertentes sobre a matéria em comento. Tese que já teve aceitação em diversos julgados administrativos como demonstrado no voto vencido. No entanto, alguns pontos contrários permitem a posição que hoje vem prevalecendo nos julgados desta instância e também no Superior Tribunal de Justiça — STJ, como adiante demonstrado. importante salientar, de início, que a interpretação dos dispositivos legais deve ter por objetivo apurar a verdadeira vontade do legislador e confrontá-la com a realidade concreta dos fatos jurídicos. Para isso, essencial que não sejam vistos isoladamente, mas como parte de um todo resultante dos objetivos que fizeram o Poder Público instituí-los. Para melhor análise da questão, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal decorre do CTN e encontra-se inserido no Capítulo V — Responsabilidade Tributária, do Título II — Obrigação Tributária, que tem por objetivo dispor sobre o terceiro interveniente em lugar do próprio contribuinte na relação jurídica tributária, CTN, artigo 121, II, que é, significativamente, distinto da exclusão do crédito tributário, que tem abordagem no CAPÍTULO V - Exclusão do Crédito Tributário, do Título III — Crédito Tributário, da mesma lei. Nas seções em que se encontra dividido o referido capítulo, visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a 8 /I) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,Nt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n° : 102-46.098 responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138)1. Assim, a intenção do legislador não foi a de incluir a espontaneidade como liberadora de responsabilidades perante as infrações tributárias comuns, isto é, aquelas cometidas por interpretação incorreta do texto legal, ou por engano no preenchimento de guias, perda de prazos, entre outras tantas que são incluídas nesse rol. Seu objetivo, foi permitir àqueles que praticaram, intencionalmente ou não, ações revestidas de dolo e as esconderam do Fisco de tal modo que somente o ato de "espontaneamente" trazê-las à Administração Tributária permitiria o conhecimento da verdade dos fatos. Destarte, a exclusão da responsabilidade a que se refere o dito artigo não tem ligação com as infrações tributárias que se apresentem despidas de vínculos com a área criminal. Seu objetivo é o afastamento da responsabilidade e de eventual processo iudicial, evidentemente nos casos em que a infração fiscal tenha ligação com a área criminal Nesse sentido, colabora a justificativa do ilustre professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado CTN — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966.- Art. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES74‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda2 , onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN: "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao principio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação". (original sem destaque e grifo) Observa-se que o legislador quis referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, ainda que sem qualquer vínculo com tributo a pagar quando inseriu no texto legal "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso'. Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem ligação com a área penal — artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, [s n}, [1954?], p 245 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico3, Século XXI, denúncia significa: "ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido". Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico 4 : "o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal". Já segundo De Plácido e Silva em seu Vocabulário Jurídico, denúncia tem origem no verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) e, na técnica do Direito Penal ou Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém5. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao Fisco, ou de documentos fiscais dele conhecidos não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária. Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física e não paga no vencimento, conhecida do Fisco porque integrante de seus arquivos, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda 3 FERREIRA, A B H Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 4 GUIMARÃES, D T , Diccionario Técnico Jurídico, 2" Ed Revisada e Atualizada, São Paulo, Rideel, 1999, p'245. 5 Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Tributário com o significado genético de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Tributário, melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão SILVA, P ; FILHO, N S ; ALVES, G M Vocabulário Jurídico, 2.a Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas ( 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t114i,n\% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 sobre o ganho de capital, constitui-se ato desconhecido do Fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Como já citado no início, qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de qualquer atitude do Fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, estaria o contribuinte sob ação fiscal, na forma do artigo 7.°, § 1. 0 , do Decreto n.° 70235/72, que dispõe sobre os requisitos ao procedimento de ofício. De outra forma, admitindo a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta a presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. A exigência da denúncia ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração, decorre do próprio espírito da lei que ao prever benefícios para ambas as partes, quis prevenir eventuais arrependimentos do denunciante impondo o recolhimento imediato do tributo não pago. Passando à posição externada no voto do nobre Conselheiro Relator, a primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Como já citado, havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Conseqüentemente, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam cumpridas, apenas, quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicáveis as multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas à penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer" a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídica tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. Outro ponto de apoio da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórios que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórios, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações inadimplidas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convenciona1 6. Assim, contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórios efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. No entanto, a legislação tributária tem suas características próprias e estas impõem ao tributo não pago as penalidades e os juros de mora. O artigo 161 do CTN, determina que o crédito não pago no vencimento seja acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis'. Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestimulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o cumprimento das obrigações após o prazo legal, as multas moratórias ou as impostas em procedimento de ofício, de maior percentual. A terceira oposição, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas se caracterizam por não constituírem obrigação principal. Esse aspecto já foi abordado no início, portanto despiciendo retornar as justificativas sobre sua inaplicabilidade. 6 Lei n.° 3071 de 1°/01 /16 — Código Civil - Art 1 061 As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional 7 CTN — Lei n ° 5172/66 - Art 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária f14 /f) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 O quarto aspecto contrário, decorre do texto legal que prevê a aplicação da dita penalidade nessa situação e até então não inquinado de inconstitucionalidade. Assim, sabendo que o julgamento deve pautar-se pelo cumprimento da lei, não há como assumir posição contrária àquela da lei posta. Assumir posição diversa seria tomar para esta esfera de poder a atribuição específica do Poder Judiciário, pois, implicitamente, estaria declarando que a lei ordinária ofende a Constituição Federal. E, diversos julgados desta instância administrativa convergem para que a análise de constitucionalidade permaneça exclusiva com aquele Poder. Sob outra perspectiva, ofensa ao princípio da separação de poderes, também, pela utilização da competência exclusiva do Legislativo ao criar uma nova lei, individual e concreta, anuladora daquela em vigor. Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Resta informar que o artigo 15 do Código Penal' pode ser utilizado subsidiariamente pelo julgador para formar sua convicção, mas não se presta para afastar a exigência tributária na área administrativa, pois esta é distinta da penal. A título de reforço da posição deste Conselheiro, os julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes favoráveis à tese desenvolvida'. Acórdão 102-43747, no qual foi relatora a Conselheira Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, de 12/05/1999, e negado provimento por maioria de votos. 8 Código Penal — Decreto-Lei N° 2,848, De 7 De Dezembro De 1940 - Au t 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados (Redação dada pela Lei n° 7.209, de 11.7.1984). 9 Pesquisa no site www conselhos fazenda gov Br/jutispudência/por palavras "DIRF E DENUNCIA ESPONTANEA", em 28/11/2003, 16 horas e 45 minutos 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -kr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :à* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 "Ementa: DIRF - ATRASO/MULTA - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá- las." Acórdão 104-17928, de 22/03/2001, no qual foi relator o Cons. João Luis de Souza Pereira, e negado provimento pelo voto de qualidade. "Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DIRF fora do prazo fixado, ainda que o Contribuinte o paga espontaneamente, vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias." Acórdão 106-09600, de 14/11/1997, no qual foi relator o Cons. Wilfrido Augusto Marques, e negado provimento por maioria de votos. "Ementa: DIRF APRESENTADA FORA DO PRAZO - É devida a multa prevista para a entrega da DIRF fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá-las." Acórdão 107-06173, de 26/01/2001, no qual foi relator o Cons. Francisco de Assis Vaz Guimarães, e pelo voto de qualidade foi negado provimento ao recurso. "Ementa: Multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) entregue após o prazo fixado. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal." O Min. José Delgado manifestou posição contrária no AG 235015, DJ de 03/08/1999, tratando de maneira similar a não apresentação da DIRF e 16 „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n\f; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 DCTF às situações de descumprimento da obrigação de apresentar as Declarações de Ajuste Anual, e considerou a entrega a destempo não sujeita ao benefício da denúncia espontânea como segue: "Cuida-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que obstou seguimento a recurso especial sob o fundamento de que as argumentações não se mostraram plausíveis, posto que a matéria posta em discussão refere-se à multa aplicável na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, portanto, equivocado o enquadramento jurídico dado pela recorrente, quando aponta como violado o art. 138, do CTN, que trata do afastamento de multa, desde que caracterizado o instituto da denúncia espontânea. (...) Alega-se, na peça recursal de agravo, que vulnerado o art. 138, do CTN, pois no seu comando preponderam as multas formais, pelo descumprimento de obrigação acessória, do contrário não haveria ressalva: acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. AcIL_gAue a infração cometida foi a não a•resenta ão dentro do •razo leeal da Declara ão de Tributos Federais (DCTF) e da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) — obrigação acessória que não se traduz em pagamento do tributo. TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Agravo de Instrumento improvido (art. 544, § 2°, do CPC).” (original sem grifos). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13839.002511/99-41 Acórdão n°. : 102-46.098 Assim, verifica-se que a jurisprudência administrativa e a judiciária contém decisões favoráveis à tese aqui desenvolvida. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. NAURY FRAGOSO TA AKA "") 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000190/00-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE – É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO – Somente são passíveis de dedução pelo alimentante na declaração de ajuste anual, desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13852.000190/00-12 Recurso n°. : 150.668 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrentes : MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.557 PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTE — É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO — Somente são passíveis de dedução pelo alimentante na declaração de ajuste anual, desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN~14-AftEl RitIOS REIS PRESIDENTE lkétda-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ,034}4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çofr;.4: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Recurso n°. : 150.668 Recorrente : MANUEL FERNANDO LEIVA ALIAGA RELATÓRIO Manuel Fernando Leiva Aliaga, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37-41, prolatada pelos Membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSA n° 15.682, de 22 de novembro de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 46. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 02-04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário apurado no valor total de R$ 3.589,30, sendo: R$ 1.435,15 de imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 1.077,79 de juros de mora (calculados até 08/2000) e, R$ 1.076,36 de multa de oficio (75%), referente ao ano-calendário de 1996. Da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, foi constatada a existência de deduções pleiteadas indevidamente, provocando as seguintes alterações: - Dependentes — de R$ 5.400,00 (declarado) para R$ 3.240,00, excluídas as filhas Ximena e Cecilia, cuja guarda pertence à mãe. - Despesa com instrução de R$ 5.100,00 (declarado) para R$ 1.192,23, zerada a despesa com a filha Cecilia, por não ser comprovada sua obrigatoriedade por decisão judicial. - Despesas médicas — de R$ 4.919,55 (declarado) para R$ 1.419,62, excluídas as despesas não comprovadas: Sérgio Ferrão (R$ 450,00); Décio Renato (R$ 200,00); Bio Ciência Lavoisier (R$ 273,48 e despesas com as filhas (não dependentes): Hosp. Sta. Catarina (R$ 69,04+ R$ 2.412,41); Marcos Bitencourt (R$ 95.00); José4 - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ftek• '• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Hermenegildo de Marten (R$ 80,00 — só apresentado em recibo, mas não incluída na declaração). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento, apresentou a impugnação de fl. 01 cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 38. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 1997, ano-calendário 1996. As autoridades julgadoras de Primeira Instância após analisarem os comprovantes apresentados pelo impugnante, concluíram que, in verbis: (..) Considerando que, conforme salientado pelo próprio contribuinte, a guarda judicial foi dada à mãe de suas filhas, não podem estas ser consideradas dependentes na Declaração de Ajuste AnuaL As despesas médicas e com instrução poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, na declaração de ajuste anual, desde que comprovadas e/ou justificadas e relativas tão somente ao declarante ou aos seus dependentes. Não obstante, as importâncias pagas a titulo de despesas médicas e de educação pelo alimentante poderão ser deduzidas também pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual se em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 3°). Da análise dos autos, verifica-se não existir documento que faça referência á decisão judicial ou acordo homologado judicialmente de que as despesas médicas e com instrução cabem ao interessado. Assim, considerando a legislação supracitada, os gastos efetuados não se enquadram como despesas dedutiveis para apuração da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual procede a glosa. <á.,. 3 ,(4.91- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .472t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 16/11/2005 — "AR" — fl. 45 e, com ela não se conformando, interpôs o Recurso Voluntário de f1.46, acompanhado dos documentos de fls. 47-68, que pode ser assim resumido: - não pode concordar com a decisão de Primeira Instância que não restabeleceu as glosas de deduções pleiteadas em sua declaração; - é dever irrefutável de pai educar e assistir à saúde dos filhos, apesar da guarda de suas filhas ser da mãe; - no Termo de Audiência de Separação Consensual consta na cláusula 6a, parágrafo 5°, que a pensão alimentícia seria exclusivamente para a manutenção material e fixada em Cz$ 200.000,00 (moeda da época), com reajuste trimestral pela OTN, trata- se, pois, de cobertura de custos básicos com alimentação, vestuário, despesa domésticas, etc; - porém em nenhum instante fixava para o ano de 1997, o valor de R$ 1.050,26 como consta na declaração; - acrescenta que devido à impossibilidade econômica da mãe, as despesas supracitadas foram transferidas para a sua pessoa. Às fls. 72-73, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4. 4 • 414- MINISTÉRIO DA FAZENDA .124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF que, por unanimidade de votos, os Membros da 4a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento, decorrente de glosas efetuadas com deduções pleiteadas indevidamente (dependentes, instrução e despesas médicas) pelo contribuinte no ano-calendário de 1996. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano-calendário. E, por conseqüência, suas correlações em despesas com instrução e despesas médicas. O contribuinte que pagar pensão judicial pode deduzir como tal as despesas médicas e instruções efetuadas em favor de seus (as) filhos (as), desde que as importâncias pagas a esse título estejam fixadas em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, observado o limite anual relativo às despesas com instrução, nos termos da Lei n° 9.250, de 1995, art. 4°, inciso II e art. 8°, inciso II, § 3°. No caso concreto não consta no Termo de Audiência em Separação Consensual, fl. 10, qualquer referência ao pagamento das referidas despesas, portanto, os gastos efetuados pelo contribuinte não se enquadram como despesas dedutíveis para apuração da base de cálculo do imposto de renda, motivo pelo qual é de se manter as glosas efetuadas.30k 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --::;?»?eir,tâ-Á. 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sfr,;"7.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13852.000190/00-12 Acórdão n° : 106-16.557 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007. ,,di - LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000192/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os indébitos junto à SRF deverão ser atualizados em conformidade com a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nº 8/97. Para corrigir os indébitos pela taxa Selic é adequada a metodologia de cálculo utilizada de modo que, ao invés de se corrigir o crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.593
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:22Z; created: 2009-08-03T19:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:22Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVCOI Brasilia, 0? I 4200? Fls. 265 SAloeBarbosa Mat.. Siape 91745 • o".̂ h: .4 MINISTÉRIO DA FAZErivA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr .;;IK ••• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13836.000192/00-74 Recurso n° 128.405 Voluntário too4ss Matéria PIS/Pasep - Restituição/Compensação con 'c h° cdoeyecotesisi Acórdão e 201-80.593 "„sswro60 0°^4.Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente CIFA TÊXTIL LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP • Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 31/10/1995 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. ERRO DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. Os indébitos junto à SRF deverão ser atualizados em conformidade com a Norma de Execução SRF/Cosit/ Cosar n2 8/97. Para corrigir os indébitos pela taxa Selic é adequada a metodologia de cálculo utilizada de modo que, ao invés de se corrigir o crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f , . _ _ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 13836.000192/00-74 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01• • Acórdão n.• 201-80.593 Brasília, O 7 i_d..1--/.20:2* Fls. 266 'Sim° ‘i§arbosa Stape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. W* ot(00/64.- lig0-61X-Cr : • A- MARIA COELHO MARQUE Presidente MA ' 'CIO TA ris E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ---1.iposeS1111111111 • Processo n.° 13836.000192/00-74 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01IGINAL Acórdão n.°201-80.593 CONFERE COM O OR 2003. Fls. 267 Brasina. O 9—, smo sç 0arbosa Ma. Siam 9/745 • Relatório Este processo foi objeto de análise por esta Câmara que, mediante a Resolução n2 201-00.575, de 20/02/2006, de fls. 238/241, converteu o julgamento do recurso em diligência. A evolução dos fatos encontra-se perfeitamente narrada em seu relatório, razão pela qual o adoto e transcrevo: "Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão ns 7.272, de 25 de agosto de 2004 (17s. 201/205), da lavra da DRI em Campinas - SP, que deferiu em parte a solicitação da contribuinte quanto ao montante creditório de PIS reconhecido administrativamente, atinente aos meses de apuração de 10/88 a 10/95. Às _fls. 50/52 Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP indeferindo pedido de compensação por inexistência de crédito, argüindo equícovo (sic) da contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação, às fls. 55/58, alegando, em síntese, que o parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 7/70 determinaria uma base de cálculo retroativa da contribuição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 60/66, indeferiu a solicitação pleiteada, alegando tratar o art. 6 2 da LC n2 7/70 de prazo de recolhimento, não da base de tributação da contribuição. Irresignada a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 70/84, reiterando os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade, requerendo, uma vez mais, a procedência da solicitação pleiteada. A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 201-75.971 (fls. 88/103), por maioria de votos, deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito da recorrente à repetição do indébito, determinando que o crédito seja apurado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Às fls. 105/112 a Fazenda Nacional apresenta recurso especial para a CSRF, argüindo contrariedade à lei tributária quanto ao entendimento acerca da base de cálculo do PIS. Às fls. 127/135 contra-razões ao recurso especial. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n2 02-01.350 (fls. 153/166), por unanimidade de votos, nega provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida. A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP, dando cumprimento ao Acórdão da CSRF, fixa o montante creditório do PIS no valor de R$ 345.155,83 (trezentos e quarenta e cinco mil, cento e cinqüenta e 40a (-( MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n! CONFERE COM O ORIGINAL13836.000192/00-74 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.593 BrasIlia. 09- 44 12001- Fls. 268 Silvo niBarbosa‘ Mat. Seape 91745 • cinco reais e oitenta e Ires centavos), atualizado até 01/01/93 (sic), homologando a compensação declarada àfl. 185. A contribuinte, às fls. 195/199, apresenta inconformismo quanto ao montante creditó rio apurado pelo Fisco, aduzindo terem as autoridades administrativas desconsiderado alguns recolhimentos, assim como deixado de aplicar a taxa Selic na atualização do crédito. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 201/205) deferiu em parte a solicitação da contribuinte. Com arrimo no Demonstrativo do Crédito do PIS, acostado às fls. 181/184, afirma que foram utilizados os valores informados pela contribuinte em sua planilha de fls. 38/39, tendo sido respeitada a semestralidade do PIS no cálculo dos indébitos. Ademais, alega que no referido demonstrativo foram utilizados os índices de atualização previstos na Norma de Execução Conjunta n2 8/97 e que a aplicação da taxa Selic estaria incluída na falada norma de execução, em seu item 3. Quanto à alegação da impugnante de que teriam sido desconsiderados alguns recolhimentos efetuados, aduziu ser genérica a afirmação, estando desacompanhada de prova ou indicação específica do fato atacado. Embora não apontado, a DRJ reconheceu equívoco da DRF em Jundiaí - SP quanto ao valor de recolhimento de 05/03/90 a 09/09/94, acrescendo ao direito creditó rio da contribuinte o montante de R$ 9.209,91, atualizado até 01/01/96, totalizando, pois, o valor de R$ 354.446,74. Não satisfeita, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls. 214/228) argüindo erro no Demonstrativo elaborado pela DRF quando do preenchimento dos valores referentes ao faturamento de alguns meses e os efetivamente recolhidos, assim como ressalta alguns erros por ela mesma cometido em sua planilha inicial, afirmando que o crédito original devidamente atualizado até outubro de 2004 seria de R$ 1.048.836,97, conforme planilha que acosta." O ilustre Conselheiro-Relator, em seu voto condutor, menciona alguns equívocos cometidos pela DRF em Jundiaí, segundo avaliação da contribuinte, motivo pela qual resolveu propor converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa averiguasse as questões referidas. Através dos documentos de fls. 244/250, o chefe da Saort da DRF em Jundiá - SP reconhece um novo valor de direito creditório de R$ 350.742,61, em 01/01/1996, e encaminha os presentes autos a esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para prosseguimento. • Tendo em vista que a contribuinte não foi cientificada dos trabalhos decorrentes da diligência e de suas conclusões, por meio da Resolução ri9 201-00.654, de fls. 255/258, esta Câmara converteu, novamente, o recurso em diligência para que a DRF desse conhecimento à recorrente, concedendo-lhe prazo para manifestação (fls. 261/263). C 0, 4 _ .. . ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n.• 13836.000192/00-74 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.593 Biasilia. o9- I_44_--1 200* Fls. 269 Sivb SiMarbosa Mal: Sopa 91745 •• Após tais providências, sem que houvesse nova manifestação pela contribuinte, os autos do processo retomaram a este Conselho para julgamento. (9É o Relatórieo. '" . ? eltiiL / • Processo n.° 13836.000192/00-74 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.593 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 270 Brunia 09' / 2,009" Siivlo aBarbosa • Mat: Sen 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A controvérsia a que se refere o presente processo cinge-se ao montante do direito creditório. O indébito decorre de pagamento do PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, referente ao período de outubro de 1988 a outubro de 1995, cujo direito à restituição foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 153/166. Considerando-se os valores na data de 01/01/1996, a contribuinte entendia fazer jus ao montante de R$ 362.622,78, sendo que . a DRF reconheceu apenas R$ 345.155,83. Posteriormente, a DRJ entendeu devido o valor de R$ 354.446,74. Todavia, na fase recursal, a contribuinte apontou divergências e incorreções nas planilhas, pleiteando um crédito de R$ 376.318,38. Convertido o julgamento do recurso em diligência, a DRF em Jundiaí - SP, mediante o relatório de fls. 244/250, concluiu por um novo valor de direito creditório no montante de R$ 350.742,61. Este valor, inferior ao que o julgamento de primeira instância havia reconhecido decorre de diferenças entre os valores considerados na planilha e aqueles efetivamente depositados, constantes dos Darfs existentes no processo. Essas diferenças foram apontadas pela recorrente, confirmadas pela DRF e assinaladas nos itens 2.3, 2.4 2.6 e 2.8 do Relatório • Fiscal (fls. 249/250). Outras divergências apontadas decorrem de conversão de moedas, não havendo reparos a fazer nos cálculos efetuados pela autoridade administrativa. Substancialmente, as diferenças decorrem da metodologia utilizada. Enquanto a administração tributária efetuou os cálculos em conformidade com a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97, a recorrente converteu os valores de 1988 e 1989 em quantidade de Ufir, quando esta somente foi introduzida em janeiro de 1992. Ademais, constata-se em sua planilha de fls. 231/233 que a contribuinte se utilizou de dois valores de Ufir para cada pagamento efetuado. Para o cálculo do "Valor devido em Ufir", utilizou a Unidade do último dia do mês ("Índice para Conversão"), portanto, de valor mais alto, gerando como débito tributário uma quantidade menor de Unidade Fiscal de Referência. Para determinar a quantidade de Ufir efetivamente pagas, utilizou, corretamente, aquela da data do pagamento ("índice no Pagamento"). Assim sendo, a quantidade de Ufir a ser restituída encontra-se superior à devida nos relatórios elaborados pela contribuinte. Quanto à correção pela taxa Selic, conforme muito bem abordou a recorrida, encontra-se prevista na Lei n2 9.250/95, art. 39, § 42, sendo devida a partir de 01/01/1996, aos valores a serem restituídos. Sua aplicação também está prevista na precitada Norma de Execução Conjunta n2 8/97, item 3. (f) SPUL _ _ . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.: n;:.GINIAL • " Processo n.° 13836.000192 CONFERE. COM C /00-74 CCO2/C01e Acórdão ri.• 201-80.593 &nina, O 9- I 41 1â009 Fls. 271 Um Zaarbosa Mat: Sapo 91745 • Ocorre que, pela metodologia de cálculo utilizada, ao invés -de se corrigir o • crédito, deflaciona-se o débito, ou seja, retroage-se o valor do débito até 01/01/1996. Essa prática visa evitar a capitalização dos juros que viria a ocorrer a partir da segunda compensação. Desta forma procedeu a autoridade administrativa, conforme se constata às fls. 189/191, não havendo reparos a fazer, tanto no valor do crédito a ser restituído quanto na forma de cálculo utilizada. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. MA CIO TAVEfI SILVA Rif . • Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

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