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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8712278 #
Numero do processo: 10325.000094/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração do PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 373, do CPC/15). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração do PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas (art. 373, do CPC/15). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido (art. 170, do CTN). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 00 94 /2 00 7- 92 Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas com crédito de ressarcimento da PIS/Pasep não cumulativo, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 4º trimestre de 2005 (art. 5º, caput, I, e §§1º e 2º da Lei nº 10.637, de 2002). Do crédito pleiteado de R$ 195.124,46 (a ser ainda deduzido das contribuições do período, no montante de R$ 1.750,80), a Unidade Local reconheceu o valor de R$ 6.857,36, homologando as compensações declaradas até esse limite (fls. 879/895). 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 611/623), no qual se baseou o Despacho Decisório, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos gastos ou despesas com carvão mineral, combustíveis, lubrificantes, produtos intermediários, serviços utilizados como insumo, armazenamento e frete, outras operações com direito a crédito, depreciação de ativo imobilizado. 3. Cientificado do decisório em 21.12.2011 (fl. 898), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 19.01.2012 (fls. 1004/1029), instruída com cópia de parte do razão analítico (fls. 943/1032), na qual solicita o reconhecimento integral do direito creditório e a homologação das compensações declaradas, mediante restabelecimento dos seguintes créditos glosados, com base nas razões abaixo sumariadas: (i) Após discorrer sobre a prevalência dos princípios da legalidade e da verdade material no âmbito do processo administrativo, assevera que o conceito de insumo aplicável às contribuições (PIS/Pasep e Cofins) deve ser o mesmo utilizado para o imposto de renda, visto que, para se auferir lucro, é necessário antes se obter receita; em outros termos, porque a materialidade das contribuições é mais próxima daquela estabelecida para o IRPJ do que daquela prevista para o IPI; tal entendimento encontraria acolhimento em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a exemplo do Acórdão nº 320-200.226; (ii) O carvão vegetal integra a usina de ferro gusa, principal atividade do contribuinte; (iii) Para o desempenho do processo de produção do ferro gusa é necessário o transporte das matérias-primas ou mesmo dos produtos semiacabados, o que se faz mediante caminhões e demais equipamentos, que para funcionar demandam a utilização de combustíveis e lubrificantes; (iv) A documentação pertinente ao carvão vegetal e produtos intermediários foi apresentada conforme estritamente requerida no procedimento de fiscalização, que solicitou por amostragem; (v) Durante a fiscalização foram especificados os produtos enquadrados como produtos intermediários, para efeito de creditamento, mediante fornecimento dos documentos, contudo, para elidir quaisquer dúvidas seguem mais uma vez em anexo demonstrativo, notas fiscais de aquisição e registro contábil no livro razão; Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 (vi) As despesas de armazenagem e frete na operação de venda foram custeadas pelo contribuinte, conforme registro contábil no livro razão e demonstrativo, ambos em anexo; (vii) As outras operações com direito a crédito foram incorridas conforme demonstrativo com identificação da origem dos créditos, e notas fiscais em anexo a ser confirmada em perícia; (viii) Os encargos de depreciação do ativo imobilizado foram devidamente contabilizados em conta do imobilizado, com a depreciação mensal sendo contabilizada e levada ao resultado na conta de custos, conforme documentos em anexo. 4. Por fim, o manifestante protesta pela juntada posterior de novos documentos e requer a realização de perícia, indicando o seu assistente técnico e formulando os quesitos a serem respondidos. A 4ª Turma da DRJ/FOR, acórdão n° 08-25.539, negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE PERÍCIA. CARÁTER TÉCNICO DA PROVA. A perícia é meio de prova destinado a exames que requeiram conhecimento técnico específico. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 FALTA DE PROVA. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO. Incumbe ao manifestante comprovar que determinado bem ou serviço, sobre o qual pleiteia creditamento, foi utilizado como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, utilizados na fabricação de bens destinados à venda, devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. INSUMO. Na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre gastos incorridos com serviços utilizados como insumo, desde que pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 empresa, ou implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. RESSARCIMENTO. PESSOA FÍSICA. AQUISIÇÕES. Não dá direito a crédito o valor referente à aquisição de bens e serviços de pessoas físicas, por expressa disposição legal. RESSARCIMENTO. INSUMO CORPÓREO. MATERIAL DE CONSUMO. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL. Para configurar insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, as partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda devem sofrer alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e, ainda, não podem representar acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. RESSARCIMENTO. SERVIÇO. MANUTENÇÃO PATRIMONIAL. Também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. RESSARCIMENTO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETE. As despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, geram direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da contribuição. Entende-se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas. RESSARCIMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Em seu recurso voluntário, a empresa adota o conceito de insumo como dispêndio essencial ao processo produtivo e ratifica a argumentação quanto à legitimidade dos créditos. Requer a aplicação do princípio da verdade material, para confirmar seu direito. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, o despacho decisório homologou parcialmente as compensações declaradas com crédito de ressarcimento do PIS não-cumulativo, oriundo da aquisição de bens e Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo, referentes ao 4º trimestre de 2005 (Lei nº 10.637/2002). Conforme o Termo de Verificação Fiscal, o reconhecimento parcial do crédito se deu em virtude de glosas de créditos relativos aos gastos ou despesas com carvão mineral, combustíveis, lubrificantes, produtos intermediários, serviços utilizados como insumo, armazenamento e frete, outras operações com direito a crédito e depreciação de ativo imobilizado. A controvérsia nestes autos cinge-se ao exame da legalidade das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços aplicados na fabricação de produtos exportados para o exterior. A atividade produtiva em análise é a de industrialização do ferro gusa. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, do IPI, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Por sua vez, a Recorrente em manifestação de inconformidade sustentou que o conceito de insumo deve ser mais próximo do conceito do IRPJ (despesas necessárias) e não do IPI. Em recurso voluntário, trouxe a jurisprudência do CARF no sentido do insumo como essencial ao processo produtivo, o conceito intermediário. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018). Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação das despesas glosadas com o processo produtivo da Recorrente e sua essencialidade. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte (art. 170, do CTN e art. 373, do CPC/15). Entretanto, a empresa se defende desde o início pela aplicação do conceito do IRPJ e, explicitamente, no recurso voluntário, aponta como insumo o bem ou serviço pertinente e essencial ao processo produtivo, com emprego direto ou indireto. No entanto, discorre sobre cada glosa, afirmando sua essencialidade, mas sem qualquer descrição da natureza de cada um e, tampouco, como se relacionam ao processo produtivo. Ademais, argumenta pela busca pela verdade material, pois as despesas glosadas podem ser ratificadas com a apresentação de novos documentos, disponíveis em seu acervo contábil, ou ainda através da realização de perícia contábil. Insurge-se contra as glosas com a afirmação de que a documentação apresentada foi desprezada pela fiscalização e que erros formais se sobrepuseram ao conteúdo dos documentos. Entendo que à empresa cabia descrever em detalhes todo o processo produtivo, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo, apontando as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. Além disso, observa-se que muitas das glosas têm suporte em escrituração e documentação falha e/ou omissa, sobre as quais o contribuinte não logrou êxito em infirmá-las. Na apuração de PIS não-cumulativo a ser compensado, a prova da existência do direito de crédito indicado nas declarações incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Compulsando os autos, entendo que os elementos constantes são suficientes para a análise das glosas, porquanto não se trata apenas do conceito de insumo aplicável, mas sim do suporte que a documentação dá aos créditos pleiteados como problemática maior. Logo, o processo não demanda qualquer saneamento em virtude da publicação do recurso repetitivo. Sobre as glosas, passo a analisá-las a seguir. Glosa de Carvão Vegetal Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 Motivo - Registro do carvão em Nota Fiscal de Entrada emitida pelo próprio requerente e fornecedor pessoa física: a) Glosas do insumo Carvão Vegetal relativamente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, no valor total de R$ 9.825.605,96, conforme as NF relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte às fls. 414-448, visto se tratarem de supostas aquisições mediante a emissão de Notas Fiscais de Entrada pela própria fiscalizada, ao invés das Notas Fiscais de Saídas que deveriam serem emitidas pelo fornecedor do produto. Encontrando-se incluso na referida importância o carvão adquirido da pessoa física Tarcísio Augusto Venturim, referente aos meses de novembro/2005 e dezembro/2005, no valor total de R$ 75.431,25, conforme as NF relacionadas na Planilha às fls. 585, que está em desacordo com o art. 3°, § 3°, incisos I e II da Lei n° 10.637/2002; A glosa foi efetuada porque a aquisição do carvão fora documentado por notas fiscais de entradas emitidas pela própria Recorrente, além de carvão adquirido de pessoa física. A empresa confirmou que adquiriu o carvão de vários fornecedores, documentando a operação com nota fiscal de entrada por ela mesmo emitida. Defende que, nos termos do art. 150, do RIR/99, há a equiparação à pessoa jurídica de empresas individuais: 1° São empresas individuais: (...) II- as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim específico de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços; Entretanto, a glosa deve ser mantida pelas seguintes razões: (i) o registro da operação de aquisição de carvão não está escriturada no razão analítico; (ii) logo, se esses insumos não estão escriturados, não há prova hábil para sua comprovação; (iii) as notas fiscais de entrada não têm eficácia probatória das operações nelas estampadas porque são unilaterais e (iv) há vedação legal de creditamento de bens adquiridos de pessoa física (art. 3°, §3°, II, Lei n° 10.637/2002). Entendo que a glosa deve ser mantida. Glosa de combustíveis e lubrificantes Motivo - não se caracterizam insumos, pois não são empregados diretamente no processo produtivo: b) Glosas de gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos, que não foram empregados diretamente no processo produtivo, e não se caracterizam com insumos, conforme a IN SRF n° 247/2002, art. 66, § 5°, inciso I, alínea "a", relativamente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, no valor total de R$ 135.690,68, conforme as NF relacionadas na Planilha às fls. 586; O contribuinte afirmou tratar-se de crédito de combustível e lubrificante utilizados em caminhões e equipamentos, que são essenciais ao processo produtivo do ferro gusa. Estariam voltados ao transporte de matérias-primas ou mesmo ao de produtos semi-acabados. Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 Todavia, não houve especificação pela Recorrente de quais seriam esses equipamentos e se os caminhões têm atividade apenas desempenhada no curso do processo industrial, já que a empresa tem outros objetivos estatutários. Não consta escrituração para se afirmar se os caminhões compõem o ativo imobilizado ou são contratados de outra pessoa jurídica. Quanto aos equipamentos não houve segregação ou individualização para determinar se o uso é no processo industrial ou na parte administrativa. Não houve a apresentação de segregação de combustíveis e lubrificantes para a parte da planta industrial. Glosa de produtos intermediários Motivo - Não se caracterizam insumos, pois não são empregados diretamente no processo produtivo: A maioria dos fornecedores não produz ou vende insumos ligados à produção de ferro gusa: c) Glosas de Produtos intermediários utilizados como insumos, que não foram empregados diretamente no processo produtivo, conforme IN SRF n° 247/2002, art. 66, § 5°, inciso I, alínea "a", e a maioria das empresas fornecedoras não produzem/vendem insumos que constituem matérias-primas para o processo produtivo de ferro gusa, relativamente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, no valor total de R$ 98.521,96, conforme as NF relacionadas nas Planilhas às fls. 587-591; A Recorrente defende que os dispêndios a título de insumos são essenciais à industrialização do ferro gusa, mas não correlaciona o papel de cada dispêndio ao processo produtivo. Não há como se inferir o papel essencial de cada gasto, já que são de natureza muito distintas, nas notas fiscais glosadas há a aquisição de peças de veículos; caixas d'água; serviços em veículos; tubos de concretos; pneus; confecção de placas para veículos; recapes; fornecimento e aplicação de fertilizantes; serv. pessoal contábeis; serv. técnico de motobomba e conexões; serv. de provedor de internet; serv. de construção de rampa para embarque de carvão; serv. de manut. florestal; serv. de piçarramento da carvoaria; serv. de recuperação de estradas, dentre outros. Para os serviços de fornecimento e aplicação de fertilizantes, manutenção florestal, piçarramento da carvoaria, não houve apresentação de documentação comprobatória de que são serviços aplicados à fase pré-industrial do ferro gusa. A dificuldade probatória também está na constatação de que as entradas de carvão são notas da própria Recorrente. A glosa deve ser mantida. Glosa de fornecedores de produtos intermediários (bens e serviços) Motivo - documentação não apresentada ou fornecedores assim não enquadrados no CNAE: Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 d) Glosas de Fornecedores - Produtos Intermediários, referente aos meses de outubro/2005 e dezembro/2005, no valor total de R$ 90.514,48, conforme as NF relacionadas na Planilha às fls. 592, e Glosas de Fornecedores - Serviços, referente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, no valor total de R$ 293.607,10, conforme as NF relacionadas na Planilha às fls. 593, em decorrência de documentação não apresentada, e por não caracterizarem as empresas desses supostos produtos como fornecedoras de insumos para o processo produtivo, mediante levantamento através do CNAE; Não apresentou parte das notas fiscais solicitadas através do Termo de Intimação Fiscal II, de 21/12/2010, deixando de comprovar com documentos hábeis a aquisição dos insumos. Feita a análise do CNAE dos fornecedores, através do tipo de atividade que eles desempenham, tem-se ferragens, ferramentas, peças para veículos automotores; fabricação de letras, letreiros e placas; serviço de transporte de equipamentos e de manutenção florestal etc. Da mesma forma, para o serviço de transporte de equipamentos e de manutenção florestal, não houve apresentação de documentação comprobatória de que são serviços aplicados à fase pré-industrial do ferro gusa. A glosa deve ser mantida. Glosa de serviços Motivo - não se caracterizam insumos, pois não são empregados diretamente no processo produtivo e serviço prestado por pessoa física: e) Glosas de serviços utilizados como insumos, que não foram empregados diretamente no processo produtivo, conforme a IN SRF n° 247/2002, art. 66, § 5°, inciso I, alínea "b", relativamente aos meses de novembro/2005 e dezembro/2005, no valor total de R$ 1.359.864,31, conforme as NF relacionadas nas Planilhas às fls. 594-598; Trata-se de serviços como: serv. de manutenção florestal; serv. de transporte de veículos; serv. de mão-de-obra de carregamento de carvão, aluguel de equipamentos veiculares; serv. de sobregrade e reforma carroceria; recapes; serv. em veículos; serv. em centrais eletrônicas realizados por PF; marmitex; serv. de transp.de equipamentos; pagamento de pessoal; serv. de aproveitamento de material lenhoso; serv. de consultoria ambiental; serv. de consultoria florestal; bem como outros itens. Observa-se que o contribuinte escriturou créditos de prestação de serviços, sem a devida segregação entre planta industrial e área administrativa, da mesma forma em que não correlacionou nenhum com seu processo produtivo, sequer os descreveu, embora alegue serem essenciais. Por outro lado, para os serviços de manutenção florestal, mão de obra de carregamento de carvão, consultoria ambiental e florestal e aproveitamento de material lenhoso, não houve apresentação de documentação comprobatória de que são serviços aplicados à fase pré-industrial. Novamente, as entradas de carvão são notas da própria Recorrente, então não há como se afirmar em que medida há o serviço de “mão de obra carregamento de carvão”. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 Glosa de despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda (linha 7 da ficha 6 do Dacon) Motivo - Documentação não apresentada, não identificação dos assentos contábeis: f) Glosas de gastos lançados como "Despesas de Armazenagem de Mercadorias e Freta na Operação de Venda, na linha 07 da Ficha 06 do DACON original do 4° trimestre/2005, cópias às fls. 575-577, no valor total de R$ 1.981.338,04, referente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, por falta de apresentação de documentação hábil comprovando referidas despesas, e devido também não terem sido identificadas nos assentados contábeis da fiscalizada; Entende a contribuinte que tais operações são passíveis de apuração via perícia contábil. E que, durante o processo de fiscalização, não fora intimada a esclarecer a natureza e objeto das operações que deram origem aos gastos em comento. Por isso, não pode ser penalizada. Através do Termo de Intimação Fiscal de 03/03/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar as notas fiscais e respectivas cópias que lastreiam os valores lançados para rubrica "07. Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda" constante do DACON. Nas notas fiscais apresentadas, não há nenhum documento fiscal que afirme os valores lançados no DACON. E, não foram identificados nos assentos contábeis da fiscalizada. Não identificou no Plano de Contas nenhuma conta que registrasse as despesas relativas às operações de venda. Ademais, por ocasião da manifestação, a Recorrente não juntou o razão analítico e as notas fiscais referentes a tais custos ou despesas. Em suma, há a autorização legal para o creditamento sobre despesas com frete e armazenamento na operação de venda, art. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, entretanto não foram apresentadas a documentação e escrituração correlatas. A glosa deve ser mantida. Glosa de outras operações com direito a crédito (linha 13 da ficha 6 do Dacon) Motivo - Documentação hábil não apresentada: g) Glosas de gastos lançados como "Outras Operações com Direito a Crédito", na linha 13 da Ficha 06 do DACON original do 4° trimestre/2005, cópias às fls. 575-577, no valor total de R$ 62.965,30, referente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, por falta de apresentação de documentação hábil comprovando referidas despesas; No mesmo sentido do item acima, sustenta que tais operações são passíveis de apuração via perícia contábil. E que, durante o processo de fiscalização, não fora intimada a esclarecer a natureza e objeto das operações que deram origem aos gastos em comento. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 Não foram discriminadas e comprovadas pela contribuinte quais são essas despesas na fase procedimental, tampouco na fase processual. Alega que pretende fazê-lo por ocasião de perícia contábil, cuja realização, todavia, foi indeferida pela DRJ. Deve ser mantida a glosa. Glosa de encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (linha 9 da ficha 6 do Dacon) Motivo - os bens adquiridos não foram registrados em conta do imobilizado, mas como custos: h) Glosas dos Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, na linha 09 da Ficha 06 do DACON original do 4° trimestre/2005, cópias às fls. 575-577, relativamente aos meses de outubro/2005 a dezembro/2005, no valor total de R$ 108.929,34, em virtude de que os bens adquiridos como pertencentes ao Ativo Imobilizado não tiveram seus registros contábeis em contas do Imobilizado, nos termos da legislação em vigor, mas em conta de Custos, conforme os demonstrativos às fls. 599 e 602, elaborados por amostragem; Aduz que tais operações também são passíveis de apuração via perícia contábil. Verificou-se que as notas fiscais apresentadas pela fiscalizada como pertencentes a seu Ativo Imobilizado não tiveram seus registros contábeis feitos em contas do imobilizado, mas em contas de custos. Por outro lado, apresentou planilha contendo a descrição de bens, no caso em tela veículos, supostamente a data de aquisição, o valor de aquisição, a taxa de depreciação e valor da depreciação e o valor residual. Todavia, não foram apresentadas as notas fiscais de aquisição dos mesmos. Deve ser mantida a glosa. Perícia e conversão em diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas mesmo em face dos documentos trazidos. As diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.599 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000094/2007-92 As perícias voltam-se para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. Assim, não cabe diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Por conseguinte, descabe qualquer pedido de diligência e perícia para a comprovação dos créditos pleiteados. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.721679/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei . EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DO INGRESSO DE RECURSOS. Confirmado que o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, então é justificada a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso IX, da Lei nº 123/2006. ADE. ALEGAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo possui efeitos declaratórios e não normativos. Servindo para aplicação da lei e não sua constituição, pode ele se referir a fatos pretéritos a si, mas posteriores à vigência da lei que o fundamenta.
Numero da decisão: 1402-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. ART. 26-A DO DEC. 70.235/72 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei . EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. DESPESAS SUPERIORES A 20% DO INGRESSO DE RECURSOS. Confirmado que o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, então é justificada a exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29, inciso IX, da Lei nº 123/2006. ADE. ALEGAÇÃO DE EFEITO RETROATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO. O Ato Declaratório Executivo possui efeitos declaratórios e não normativos. Servindo para aplicação da lei e não sua constituição, pode ele se referir a fatos pretéritos a si, mas posteriores à vigência da lei que o fundamenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do regime do SIMPLES NACIONA L . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo, Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 16 79 /2 01 5- 07 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721679/2015-07 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 81-95 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão da DRJ/SPO (fls. 67-77), por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fls. 24-42), de forma a manter a exclusão do Manifestante do Simples, na forma e pelos fundamentos indicados no Ato Declaratório Executivo (fls. 21). I. Ato Declaratório Executivo (ADE) 2. Em desfavor do Contribuinte foi emitido Ato Declaratório Executivo DRF/DIV N° 38, de 5 de novembro de 2015, pelo qual a autoridade fiscal informou que o ora Recorrente seria excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/12/2010, haja vista ter sido constatado que, nos períodos de 01/2010 a 12/2012 o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, com base no art. 29, IX da LC 123/06. Ainda como sanção, a Contribuinte estaria impedida de ser optante do Simples Nacional pelos três próximos anos-calendários, nos termos do art. 29, § 1° da LC 123/06. II. Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 3. Inconformado com a lavratura do ADE, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em suma, que: a) a inconstitucionalidade dos arts. 17, V e 29, IX, ambos da LC 123/2006; b) os balanços patrimoniais demostram que havia lucros acumulados , portanto, com capacidade financeira para pagar o aumento de suas despesas no ano calendário de 2010; c) impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao Ato Declaratório Executivo DRF/DIV N° 38. Ao final requereu a reforma do ADE 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos da transcrição da ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 CONFRONTO. DESPESA. INGRESSO DE RECURSOS. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica cujas despesas pagas durante o ano-calendário superam em 20% (vinte por cento) o valor dos ingressos de recursos no mesmo período sujeita-se à exclusão de ofício da sistemática simplificada de tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721679/2015-07 O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos é da competência do Poder Judiciário, restringindo-se o julgador administrativo à análise do ato impugnado em face da legislação infraconstitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 5. Em suma, o órgão julgador decidiu que, pelo fato do total das despesas superar em 120,40% o ingresso de recursos, estaria caracterizada a situação do art. 29, IX da LC 123/06, devendo ser aplicada também a impossibilidade de reingresso no Regime pelos próximos três anos. Decidiram ainda os julgadores que não lhes compete a análise de constitucionalidade. Sobre a apresentação do balanço patrimonial e pelo fato de possuir recursos acumulados suficientes para pagar as despesas, isto não seria relevante uma vez que ocorreu a hipótese de incidência prevista na legislação. Sobre o efeito retroativo da decisão, este está amparado na legislação. III. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese: a) a inconstitucionalidade do art. 29, incisos IX e X, LC 123/2006; b) violação ao princípio da verdade material e aos arts. 18 do Dec. 70.235/72 e art. 370 do CPC, pois, apesar de serem apresentados os balanços demonstrando a solvência do Contribuinte, já que eles demostram que havia lucros acumulados, portanto, existência de capacidade financeira para pagar o aumento de suas despesas no ano calendário de 2010, a autoridade julgadora não os analisou. Deveria o julgamento ter sido convertido em diligência; c) impossibilidade de se atribuir efeitos retroativos ao ADE. Ao final requer o integral provimento do Recurso para a reforma da decisão de primeiro grau. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 78 – 18/08/17), bem como do protocolo do Recurso de Ofício (fl. 80 – 18/09/17), conclui-se que este é tempestivo. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721679/2015-07 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 123/2006 11. Aplicável neste item a Súmula CARF nº 2, a qual dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal enunciado encontra fundamento também no art. 26-A do Dec. 70.235/72, que prevê que no âmbito do processo administrativo fiscal não cabe aos órgãos de julgamento afastar aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, a menos, obviamente, que o poder judiciário o tenha feito. No mesmo sentido, a autoridade fiscal não pode promover ato em desacordo com a lei. 12. Assim, não devem ser acolhidas as alegações relativas à inconstitucionalidade de lei neste processo. V. Da violação ao princípio da verdade material e recursos para pagamento das despesas 13. A Recorrente alega que a documentação apresentada comprova que ela possuía recursos oriundos do acúmulo de lucro dos anos anteriores, o que serviria para pagamento das despesas superiores no ano de 2010. Argumenta ainda que a autoridade fiscal e a autoridade julgadora não fizeram a devida análise disto. Que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligências, com base na verdade material. 14. A DRJ levou em conta tal afirmação. O Acórdão abordou tal afirmação e documentação, contudo, como se percebe, a legislação dispõe que o motivo da exclusão se dá quando “for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade”. Ou seja, a DRJ decidiu, conforme o artigo, que o motivo de exclusão se dá quando há a constatação de houve 20% mais de despesas do que o valor de ingressos de recursos durante mesmo período, independente se houver recursos, ainda que lícitos e do próprio contribuinte, para quitação de tais despesas. Neste sentido, a demonstração contábil de que havia recursos do próprio Contribuinte é dispensável, pois importa saber quanto foi arrecadado no ano e quanto foi gerado de despesa. 15. A decisão da DRJ foi emitida de acordo com outras decisões do CARF, indicadas abaixo. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. NÃO EXIBIÇÃO DO LIVRO CAIXA. DÉBITOS PRESCRITOS. DESPESAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR A 20% DOS INGRESSOS DE RECURSOS. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721679/2015-07 Comprovado em ação fiscal ter havido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros, incluindo o Livro Caixa e tendo sido contatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas superou em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, cabível a exclusão de ofício da contribuinte do regime do SIMPLES NACIONAL. (Nº Acórdão 1402- 005.092, Data da Sessão: 16/10/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. O CARF não tem competência para pronunciar-se sobre arguições de inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 02 SIMPLES. EXCLUSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DAS DESPESAS PAGAS EM MONTANTE SUPERIOR A 20% DO VALOR DE INGRESSOS DE RECURSOS NO PERÍODO. VALIDADE. Descabe a adesão ou permanência no Simples Nacional de empresa cujas despesas pagas durante o ano-calendário supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade. (Nº Acórdão 1002- 001.688, Data da Sessão: 06/10/2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO. DESPESAS PAGAS SUPERIORES A 20% DO INGRESSO DE RECURSOS. Apurado, com base nas declarações da empresa, que o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, confirma- se a exclusão do Simples Nacional decorrente do art. 29, inciso IX, da Lei nº 123/2006. [...] Ano-calendário: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Nº Acórdão 1001-002.112, Data da Sessão: 06/10/2020) 16. Assim, se percebe que DRJ aplicou interpretação legal fundamentada, devendo o argumento ser afastado. VI. Efeitos retroativos do ADE 17. A Requerente alega que o ADE só poderá ter validade a partir da sua data de publicação, vez que precisa se adequar ao que estabelece o arts. 100 e 103 do CTN. 18. O que se observa é que o ADE possui natureza declaratória, o qual atesta a infração à lei por parte do contribuinte. Assim, o ADE não possui natureza normativa, pois ele é instrumento para a aplicação da lei e não sua constituição. Desta feita não se aplica a irretroatividade nos moldes de constituição de atos normativos, podendo o Ato se referir a Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.721679/2015-07 infrações cometidas no passado. Desta feita não devem ser acolhidos os argumentos do Recorrente sobre esta questão. VII. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8684335 #
Numero do processo: 13819.721556/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É legítima a dedução, pelo beneficiário, do imposto de renda efetivamente retido na fonte, independente do recolhimento por parte da fonte pagadora, quando não comprovado que o beneficiário possuía podres de administração, gestão ou representação.
Numero da decisão: 2301-008.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. É legítima a dedução, pelo beneficiário, do imposto de renda efetivamente retido na fonte, independente do recolhimento por parte da fonte pagadora, quando não comprovado que o beneficiário possuía podres de administração, gestão ou representação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de imposto de renda suplementar, resultante de revisão da declaração de ajuste anual – DAA do contribuinte do exercício de 2012 em que foi glosada a compensação de imposto de renda retido na fonte – IRRF. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 15 56 /2 01 6- 36 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.526 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721556/2016-36 Manejou-se recurso voluntário em que se alegou ser da fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo comprovadamente retido da recorrente que, por sua vez, na condição de Diretora Pedagógica, não tinha qualquer atribuição administrativa relacionada à retenção e recolhimento de tributos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O tributo foi retido da recorrente, como comprovam as cópias de contracheques acostadas (e-fls. 32 a 43) onde se constata a retenção de R$ 11.516,30 no ano-calendário. Porém, o tributo retido não foi recolhido pela fonte pagadora. Por essa razão, a compensação do imposto retido na DAA da contribuinte foi glosada porque ela possuía o cargo de diretora na entidade. O parágrafo único do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, estabelece que os diretores são solidariamente responsáveis pelo tributo retido do contribuinte, mas não recolhido: Art 8º - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Em sua defesa, a recorrente alegou que exercia meramente a função de diretora pedagógica. Entendo que, no caso, as provas dos autos militam em favor da recorrente. Apesar de constar nos contracheques o cargo de Diretora Geral, o contrato de trabalho da recorrente (e-fls. 72 e 73) deixa claro que ela exercia a função de Diretora Pedagógica e nele não constam funções gerenciais ou administrativas; pelo contrário, há inclusive disposições incomuns para quem atua com poderes de gestão, como a limitação para utilizar o telefone. Parece-me claro que a recorrente era tão-somente uma empregada contratada para uma função específica. Muito embora fosse uma função essencial e muito relevante para o objeto associativo, não há provas contundentes nos autos de que ela possuía poderes de administração, gestão ou representação da entidade, motivo pelo qual entendo não se aplicar o que consta do parágrafo único do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, para atribuir-lhe reponsabilidade solidária. Assim, deve-se-lhe afastar a condição de sujeito passivo. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.526 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.721556/2016-36 Considerando que há provas de que a recorrente arcou com o ônus tributário, mediante a retenção do imposto de renda de seu salário, como comprovam os contracheques acostados, a glosa deve ser cancelada e a dedução, restabelecida. Conclusão Voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8732106 #
Numero do processo: 10469.722556/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-008.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF 1 O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu a ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 25 56 /2 01 4- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722556/2014-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 57-62) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A contribuinte não fez opção pela tributação do imposto de renda sobre o valor recebido acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2010. Foi declarado o valor recebido acumuladamente como rendimento não tributável, como efetivamente ele o é, na medida em que, em sendo aplicadas as tabelas mensais de imposto de renda na fonte nas épocas próprias, ela estaria na faixa de isenção. A recorrente declarou no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, o valor da indenização trabalhista e apenas indicou o valor do imposto retido na fonte no campo errado. b) A Recorrente elaborou a declaração de forma errônea, declarando o valor que deveria ser de rendimentos tributáveis de pessoa jurídica recebidos acumuladamente pelo titular como rendimentos isentos e não tributáveis. Com isso, deixou de pleitear a restituição dos valores retidos na fonte. c) A ação judicial proposta pela recorrente foi para anular a decisão do Processo Administrativo n° 10469.722557/2014-65 corresponde ao pedido administrativo de restituição de imposto de renda pago a maior, no valor de R$ 36.239,63. Não cabe o argumento da decisão recorrida no sentido de não conhecer da impugnação por conta da existência de demanda judicial, pois o presente processo administrativo trata de assunto diverso (impugnação do lançamento suplementar de R$ 9.447,62. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal e da decisão prolatada no ACÓRDÃO DREREC, 1 a Turma, n° 11-65.055/2019, a recorrente requer e espera que sejam acatadas as alegações acima expostas, tornando nula o r. acórdão, cancelando-se o lançamento tributário de que trata a Notificação de Lançamento n° 2011/03263212676960, por ser o referido acórdão desprovido de validade jurídica, dando provimento integral ao presente recurso, para fins de ser reformada a decisão recorrida. A presente questão diz respeito a Notificação de Lançamento nº 2011/032632121676960 (fls. 11-36) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física , em face de Maria Aparecida de Souza (CPF nº 106.464.004-44), referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2004 a 08/2008. A autuação alcançou o montante de R$ 9.477,62 (nove mil quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos). A notificação aconteceu em 12/03/2014 (fl. 38). No campo de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 12): Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 163.043,47, auferidos pelo titular e/ou Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722556/2014-11 dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) aobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 38.868,09. Enquadramento legal: Arts 1º a 3º e § 5º da Lei nº 7.713/88, arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 1º e 15 da Lei nº 10.415/2002; art. 28 da Lei nº 10.813/2003; art. 43 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 15-31): i) Referentes ao recebimento de valores pela contribuinte em decorrência de ação trabalhista; ii) Referentes à Declaração de Ajuste Anual da recorrente; iii) Documentos de depósito judicial trabalhista emitidos pelo Banco do Brasil. A contribuinte apresentou impugnação em 10/04/2014 (fls. 2-7) alegando que: a) A contribuinte não fez opção pela tributação do imposto de renda sobre o valor recebido acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual do ano calendário de 2010. Foi declarado o valor recebido acumuladamente como rendimento não tributável, como efetivamente ele o é, na medida em que, em sendo aplicadas as tabelas mensais de imposto de renda na fonte nas épocas próprias, ela estaria na faixa de isenção. b) A única omissão da contribuinte foi não ter pedidos a restituição do imposto retido na fonte. Omissão essa que não foi apontada pela autoridade fiscal porque não lhe convinha. c) A contribuinte não fez a opção pela tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual. Somente por escolha do contribuinte essa tributação poderá integrar a base de cálculo do Imposto de Renda na Declaração de Ajuste Anual. Era dever da fiscalização intimar a contribuinte para que fizesse a opção do tipo de tributação, e não realizar a escolha de ofício. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ante o exposto, e desde já protenstando por todo gênero de provas admitidas em direito, requer a impugnante o que segue: a) que seja julgada totalmente improcedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nº 2011/03263212676960, por serem as mesmas desprovidas de embasamentos de fato e de direito, conforme demonstrado nas alegações de mérito. Foi juntada sentença proferida em ação judicial às fls. 44-46. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-65.055, de 25 de outubro de 2019 (fls. 48-51), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio É o relatório do essencial. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.935 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722556/2014-11 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 11 de novembro de 2019 (fl. 64), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 26 de novembro de 2019 (fls. 57-62). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele não conheço em observância à Sumula CARF 1. O próprio recorrente renunciou às instâncias administrativas, vez que promoveu ação judicial. Aplica-se, portanto, a Súmula CARF 1: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Observe-se que apesar de alegar que o processo em questão não trata da mesma matéria discutida nestes autos, o recorrente não traz nenhum elemento de prova capaz de afastar o entendimento da DRJ. Diante disso, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720286/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. DÉBITOS. ERRO ESCUSÁVEL EM DECORRÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIZAÇÃO. No caso, demonstrou-se que a contribuinte entendeu ter quitado tempestivamente os débitos relativos às multas por atraso na entrega de PGDAS. Ademais, a Administração Tributária recebeu indevidamente os PGDAS que deram azo ao lançamento das multas, uma vez que, no período, a contribuinte havia apurado os tributos conforme as normas do Lucro Presumido. Neste caso, a conduta da contribuinte foi suficiente para que se considere os débitos regularizados e deferir-lhe a opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e determinar a inclusão da contribuinte no referido sistema a partir de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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DÉBITOS. ERRO ESCUSÁVEL EM DECORRÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REGULARIZAÇÃO. No caso, demonstrou-se que a contribuinte entendeu ter quitado tempestivamente os débitos relativos às multas por atraso na entrega de PGDAS. Ademais, a Administração Tributária recebeu indevidamente os PGDAS que deram azo ao lançamento das multas, uma vez que, no período, a contribuinte havia apurado os tributos conforme as normas do Lucro Presumido. Neste caso, a conduta da contribuinte foi suficiente para que se considere os débitos regularizados e deferir-lhe a opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e determinar a inclusão da contribuinte no referido sistema a partir de janeiro de 2015. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 02 86 /2 01 5- 91 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Relatório Trata o presente processo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu a opção da contribuinte em epígrafe pelo Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) formulado em 02/01/2015 em razão da existência dos seguintes débitos sem exigibilidade suspensa: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Irresignada com o indeferimento administrativo, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, alegou inicialmente que (i) os débitos relativos às multas por atraso na entrega de DCTF (cód. 1345) constavam do processo nº 13603.720605/2014-64 e haviam sido quitados em 2014; e (ii) que havia regularizado tempestivamente as pendências relativas às multas por atraso no PGDAS do ano 2013 (cód. 4406). Para instruir a alegação, juntou DARF. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 08- 35.086 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRFJ/FOR recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NA RFB COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO TEMPESTIVA DOS DÉBITOS. O contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção somente caso não as regularize até o término do prazo determinado para que manifeste a sua intenção de ingresso no sistema simplificado, o que corresponde, em geral, ao último dia útil do mês de janeiro de cada ano-calendário. Comprovando-se que as pendências não foram integralmente regularizadas no prazo legal, cumpre a este órgão julgador que mantenha o indeferimento da opção manifestada pela requerente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em apertada síntese, a autoridade julgadora de piso reconheceu que os débitos do código 1345 haviam sido quitados em 2014, mas julgou improcedente a manifestação em razão de ter constatado que a contribuinte havia efetuado os alegados recolhimentos relativos às multas do PGDAS (código 4406) sem os devidos acréscimos legais. Desta forma, para a quitação dos indigitados débitos, a contribuinte teve necessidade de efetuar recolhimentos complementares após o prazo legal para a regularização dos mesmos. Cito excerto da decisão primeva: À semelhança do verificado em relação aos débitos relacionados às DCTFs em atraso, no que tange aos PGDAS apresentados fora do prazo legal, pertinentes aos meses de março a setembro de 2013, também foram verificados dois recolhimentos para cada fato gerador. O primeiro no valor originário de R$ 50,00, efetivado no dia 08/01/2015, e o segundo em 09/10/2015, abarcando, além do valor originário de R$ 50,00, mais os juros Selic que são devidos em razão da mora verificada na situação, de forma que somente no dia 09/10/2015 é que se pode dizer que tais créditos tributários foram liquidados em suas integralidades. Nesse compasso, sabendo-se que a extinção in totum dos débitos consignados no Termo de Indeferimento com o código de arrecadação 4406 ocorreram somente no dia 09/10/2015, há que se considerar que as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional não se encontravam regularizadas na data limite vigente no ano-calendário 2015 (06/02/2015), não havendo, por conseguinte, como se acatar o pedido formulado pela pessoa jurídica requerente. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou que, no ano calendário 2013, apurou seus tributos segundo as normas do Lucro Presumido, uma vez que se encontrava excluída do Simples Nacional. Assim, não estaria obrigada a apresentar o PGDAS. Para dar suporte à alegação, apresentou a DIPJ/2014 (a/c 2013) e os DARF de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS conforme o Lucro Presumido. Ao final, pediu a inclusão no Simples Nacional. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. À partida, vale destacar que o processo nº 13603.720605/2014-64, mencionado pela contribuinte em sua defesa, encontra-se sob minha relatoria e foi indicado para julgamento nesta sessão. Aquele processo cuida da opção da contribuinte pelo Simples Nacional no ano- calendário 2014. No processo nº 13603.720605/2014-64, votei pelo cancelamento do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional em razão de a contribuinte ter cometido erro escusável na regularização dos débitos apontados como causa para a vedação à fruição do regime simplificado. O mesmo ocorre no presente processo, pois vê-se que a contribuinte, em 08/01/2015 realizou o pagamento de todas as multas de atraso no PGDAS (cód. 4406), sem os devidos acréscimos legais que, no caso, são ínfimos. Assim, penso que a fundamentação utilizada no processo nº 13603.720605/2014- 64 vale para o presente feito, razão pela qual reproduzo a fundamentação que lá foi apresentada: Conforme relatado, trata-se de indeferimento de opção pelo Simples Nacional em razão de débitos sem suspensão da exigibilidade (multas por atraso na entrega de DCTF) conforme apontado no Termo de Indeferimento. À partida, verifica-se nos DARF juntados à manifestação de inconformidade que a contribuinte procedeu aos recolhimentos das multas devidas em 21/01/2014. Foram três recolhimentos de R$ 500,00. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 A DRJ/FOR, por sua vez, constatou que a contribuinte deixou de recolher os acréscimos legais tempestivamente. Tais acréscimos foram quitados somente em 29/12/2014. Entretanto, penso que é de se acolher as alegações da contribuinte. Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Federal ou Simples Nacional, esta Turma já firmou posição em favor do reconhecimento da regularidade do contribuinte que houver comprovado o recolhimento tempestivo dos débitos que tenham dado azo ao indeferimento da opção ou à exclusão de ofício, mesmo quando haja algum erro no recolhimento, seja ele erro escusável ou erro induzido pela própria Administração Tributária. Trago precedentes: DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INTEGRALIDADE. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A função de julgador administrativo deve incorporar a capac idade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. (Acórdão CARF nº 1401-004.570, de 10/08/2020) DÉBITO. PARCELAMENTO. ERRO ESCUSÁVEL x ERRO NÃO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO. A falta de clareza dos atos administrativos pode induzir a erros, pois toda a responsabilidade pelo acerto está sendo canalizada para o contribuinte, pois a ele é atribuída a tarefa de verificar qual a fundamentação legal dos encargos legai s, determinar, com precisão, o período em que serão incorridos os acréscimos legais e as taxas incidentes sob pena de não poder ingressar no Simples Nacional. Entretanto, necessário fazer a distinção entre um erro escusável (justificável) e um erro não escusável decorrente de uma falha na prestação de serviço realizada pelo profissional de contabilidade que atuava como representante da empresa. Não se trata, portanto, de erro escusável. A contribuinte confessa ter errado não por dúvidas ou falta de clareza quanto ao cumprimento das obrigações tributárias, mas por simples falta de atenção ou esquecimento. A falha é inerente à natureza humana, mas gera consequências que no presente caso são jurídicas e decorrentes de expressa previsão legal. O erro escusável que esta TO tem reconhecido tem ocorrido quando falta clareza nas informações prestadas pelo Fisco induzindo o contribuinte a erro, não foi o caso. (Acórdão CARF nº 1401-004.682, de 15/09/2020) No caso em tela, conforme alegado pela recorrente, penso que os relatórios da RFB, assim como o próprio sistema posto à disposição para o cálculo e para a elaboração dos DARF (SICALC) levaram-na a entender que havia quitado tempestivamente os débitos que impediriam a opção pelo Simples Nacional. Em situação semelhante, já me manifestei nos seguintes termos: Não é demais lembrar que, no caso em tela, trata-se de contribuinte microempresa, que deve dispor de tratamento diferenciado em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, “d”, da Constituição Federal do Brasil: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. Trata-se, portanto, de contribuinte hipossuficiente diante do Estado e sua proteção em termos tributários tem estatura constitucional. [...] Entretanto, como asseverado acima, tenho que o contribuinte tem razão ao alegar que foi levado a erro pelas informações da RFB e pelo sistema do Simples Nacional. Compulsando os autos, vejo que o sistema da RFB que registra os débitos que deram causa à exclusão indica apenas que estes estão apresentados em valores originais e que devem ser recolhidos com os respectivos acréscimos legais: [...] Impende destacar que não há menção à forma de apuração dos acréscimos, especialmente ao encargo legal do débito inscrito em DAU, e à forma de recolhimento (DAS, DAS-DAU). Assim, o contribuinte, conforme fartamente comprovado pelos elementos de prova trazidos aos autos, procurou o sistema que lhe é disponibilizado no Simples Nacional, por meio do Portal do Simples Nacional. A partir dos extratos do Simples Nacional, é possível verificar que o contribuinte apurou cada débito com (o que entendeu serem) os acréscimos legais. O sistema também lhe permitiu gerar os DAS para pagar todos os débitos. [...] Como se pode verificar, ao proceder dessa forma, o contribuinte foi levado a entender que havia regularizado todos os débitos que deram causa à exclusão de ofício. Todavia, conforme apontado pela autoridade julgadora de piso, os pagamentos não foram alocados aos débitos inscritos em DAU por não terem sido recolhidos na guia correta e por faltar o encargo legal. Digno de registro que, no despacho de devolução do processo para a RFB, a PGFN fez registrar que entendia que os pagamentos haviam sido efetuados equivocadamente, mas que não lhe competia retificá-los. Todavia, não foi tomada nenhuma providência para retificar os documentos de arrecadação, de forma a alocar os pagamentos aos correspondentes débitos. Ora, o contribuinte – hipossuficiente, como asseverado acima – utilizou o sistema posto à disposição pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do Portal do Simples Nacional para apurar os débitos com respectivos acréscimos e gerar as guias de recolhimento. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Veja-se que, ao efetuar os pagamentos na forma descrita, o contribuinte foi induzido a entender que havia regularizado seus débitos e, portanto, que o ato de exclusão não produziria efeitos. Desta forma, não apresentou manifestação de inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ADE. Ora, esse também era o prazo para a regularização dos débitos. Afinal, o contribuinte foi intimado a impugnar OU regularizar os débitos. Somente em fevereiro de 2015, quando tentou efetuar o pagamento do Simples Nacional relativo a 01/2015 é que percebeu que havia sido efetivamente excluído do regime simplificado. Somente aí passou a existir uma razão para impugnar o ato de exclusão que, até então, ele entendia ineficaz. O tratamento diferenciado da Administração Tributária em razão da hipossuficiência em face do Estado é estribado em previsão constitucional conforme artigo 179 da Constituição Federal: Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. É cediço que as microempresas e empresas de pequeno porte não dispõem dos mesmos recursos, assessoria contábil e fiscal, como as médias e grandes empresas para tratar a complexa legislação tributária. Desta forma, em relação a elas, a Administração Tributária deve atuar de forma clara e didática. No caso, vê-se que o erro no cálculo dos débitos em questão deveu-se à falta de clareza e didática da Administração Tributária. Assim, tenho que a conduta da contribuinte atinente à regularização dos débitos foi suficiente para regularizar os débitos para fins de admissão no Simples Nacional, sem prejuízo da cobrança dos acréscimos que foram recolhidos posteriormente. Assim, considerando que a existência dos débitos sem exigibilidade suspensa foi a causa do indeferimento, voto por cancelar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e garantir o ingresso da contribuinte no Simples Nacional a partir de janeiro de 2014. As razões esposadas no processo nº 13603.720605/2014-64 já seriam suficientes para o acolhimento do pleito da recorrente. Contudo, no presente caso, há mais uma razão. A contribuinte apresentou, equivocadamente, os PGDAS relativos ao ano calendário 2013, quando estava desobrigada de fazê-lo em razão de ter apurado os tributos conforme as normas atinentes ao Lucro Presumido. Compulsando os autos, verifico que a contribuinte efetuou a opção pelo Lucro Presumido em 24/07/2013, quando realizou o pagamento de IRPJ (cód. receita 2089) relativo ao 2º trimestre de 2013 (o imposto relativo ao 1º trimestre foi pago em atraso em 30/12/2013). Os demais recolhimentos feitos em 2013 estão em linha com essa opção, bem como a DIPJ/2014, que foi entregue em 25/06/2014. Assim, a entrega dos PGDAS, que motivaram as multas em questão, foi fruto também de erro escusável. Conclusão. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.360 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720286/2015-91 Voto por cancelar o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e garantir o ingresso da contribuinte no Simples Nacional a partir de janeiro de 2015. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.726387/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. DCOMP RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, e do art. 80 da IN 900/08, vigente à época da prolação do despacho decisório, transcorridos 5 anos desde data da entrega de DCOMP Retificadora, opera-se a homologação tácita da compensação ali retratada, notadamente quando inexistentes quaisquer provas de que esta ultima declaração não tenha sido acolhida pela Administração Tributária. SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO. Demonstrado por elementos contidos nos autos, desde a primeira instância, que a empresa se equivocara no preenchimento de sua DIPJ, tendo alocado todos os valores das receitas relativas à operações de swap no campo própria às demais receitas financeiras, deve-se reconhecer a possibilidade de aproveitamento do respectivo IRRF no saldo de ajuste anual do imposto.
Numero da decisão: 1302-005.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA ANÁLISE. DCOMP RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, e do art. 80 da IN 900/08, vigente à época da prolação do despacho decisório, transcorridos 5 anos desde data da entrega de DCOMP Retificadora, opera-se a homologação tácita da compensação ali retratada, notadamente quando inexistentes quaisquer provas de que esta ultima declaração não tenha sido acolhida pela Administração Tributária. SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO. Demonstrado por elementos contidos nos autos, desde a primeira instância, que a empresa se equivocara no preenchimento de sua DIPJ, tendo alocado todos os valores das receitas relativas à operações de swap no campo própria às demais receitas financeiras, deve-se reconhecer a possibilidade de aproveitamento do respectivo IRRF no saldo de ajuste anual do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 87 /2 00 9- 60 Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP (04818.93544.150503.1.3.02-9474 e demais a ela vinculadas) – por meio das quais a empresa Pegasus Telecom S/A, sucedida por Oi Móvel S/A, pretendeu o reconhecimento de direito creditório oriundo de saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário de 2001, para quitação de obrigações tributárias próprias. Este saldo, no valor histórico de R$ 3.599.867,15, seria formado, exclusivamente, pelo Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF – incidente sobre aplicações de renda fixa e operações de swap (renda variável). Os pedidos em tela foram objeto de análise manual que culminou com a emissão do Parecer Conclusivo de nº 562/2009 (e-fls. 210 e ss) em que a Unidade de Origem opinou pelo reconhecimento parcial do crédito cuja recuperação se pretendia, deixando de homologar, no todo ou em parte, algumas das DCOMPs vinculadas àquela mencionada anteriormente. E, de acordo com este parecer, os motivos que o fundamentaram seriam, em síntese, os seguintes: a) quanto ao IRRF recolhido pelo Banco BCN (demonstrado pelo extrato de DIRF juntado à e-fl. 150) estaria comprovado o valor de R$ 52.184,10, contra a importância de R$ 61.815,16 informada pela contribuinte tanto em sua DCOMP, como em sua DIPJ; b) no que tange ao IRRF incidente sobre operações de swap, ainda que comprovadas as preditas retenções, a empresa teria deixado de levar as respectivas receitas à tributação, mormente por não haver o registro de qualquer valor na linha 21 da Ficha 6A de sua DIPJ (e-fl. 104) destinada, precisamente, ao lançamento de valores concernentes aos resultados de aplicações financeiras de renda variável. Neste momento, a Unidade de Origem abordou, também, problema afeito à uma declaração de compensação retificadora apresentada pela empresa (nº 8238.98171.021203.1.7.02-6704) pela qual se pretendeu modificar parte dos campos da DCOMP de nº 04818.93544.150503.1.3.02-9474 (que demonstra o crédito). Como a citada DCOMP retificadora incluía novos débitos, o responsável pela elaboração do aludido parecer opinou pelo recebimento desta como nova declaração de compensação. A vista disto, e como já afirmado, o citado Parecer opinou pelo reconhecimento apenas parcial do direito creditório, no valor de R$ 2.894.500,94, o que foi acatado pelo Despacho Decisório de e-fls. 215/216, do qual, a então impugnante teve ciência em 07/01/2010 (Tela dos Correios juntada pelo próprio contribuinte e-fl. 313). A interessada, então, opôs a sua manifestação de inconformidade para, em apertada síntese, sustentar, de início, que teria ocorrido o decurso do prazo decadencial para a Fiscalização revisitar o saldo negativo concernente ao ano-calendário de 2001. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 Superada a prejudicial retro, afirmou que teria ocorrido erro no preenchimento da DIPJ, quanto ao problema das receitas oriundas das operações de swap, e que tal equívoco não poderia impedir o aproveitamento do IRRF. Especificamente disse que, em suas palavras, a D. Autoridade fiscal teria reconhecido que tais importâncias teriam sido levadas a tributação e que, demais a mais, a comprovação da retenção evidenciaria que a empresa teria suportado o respectivo ônus. Noutro giro, requereu que fosse admitida a declaração retificadora apresentada (nº 8238.98171.021203.1.7.02-6704) e, como não houve um juízo explicito sobre os seus termos, premeu pelo reconhecimento da sua homologação tácita. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ do Rio de Janeiro decidiu, inicialmente, por afastar a prejudicial de decadência, mormente por não se estar tratando, aqui, de ato de lançamento, ao qual seriam aplicáveis as regras do art. 150 do Código Tributário Nacional. Em relação à DCOMP retificadora, além de cravar a sua incompetência para reverter a decisão da Auditoria Fiscal - nesse tema, diga-se -, os julgadores de primeira instância sustentaram a inocorrência da alardeada homologação tácita ante o simples fato desta retificadora não ter sido admitida. No mérito, além do acórdão sustentar não haver provas quanto ao valor faltante relativo à retenção realizada pelo Banco BCN (pouco mais de R$ 9 mil), em relação às parcelas do IRRF relativas às operações de swap, considerou desapropriadas as assertivas da empresa, em especial quando esta última afirma ter ocorrido a tributação das respectivas receitas a partir da própria incidência do imposto devido por antecipação. A DRJ, assim, deixou claro que o IRRF incidente sobre este tipo de investimento não é definitivo, pressupondo, por isso mesmo, a luz dos preceitos do art. 2º, § 4º, da Lei 9.430/96, que tais importâncias tenham sido “computadas na determinação do lucro real”. E, como a empresa não trouxe provas que pudessem demonstrar o pressuposto retro, a turma julgadora a quo terminou por se alinhar ao que já havia sido proposto pela Unidade de Origem. Por fim, e após refutar um derradeiro pedido de suspensão dos débitos confessados por meio das DCOMPs, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade A contribuinte teve ciência do julgamento acima em 23/12/2014 (AR de e-fl. 408), tendo interposto o seu recurso voluntário em 20/01/2015 (e-fl. 410), por meio do qual, além reprisar a prejudicial de decadência e a alegação de homologação tácita (em relação à declaração retificadora apresentada), esclareceu, agora sim, de forma clara, o equívoco que teria cometido ao preencher a DIPJ. Em linhas gerais, afirmou que teria inserido as receitas oriundas das operações de swap, todas, na linha 24 da Ficha 6A (deixando, destarte, zerada, a linha 21). Trouxe, para comprovar a suas alegações, cópias de um balancete analítico (razão) em que busca demonstrar que o valor relativo às receitas de swap (R$ 3.369.298,34) teria sido registrado em conta contábil a qual, outrossim, comporia o saldo da conta de nº 3.1.2, no importe de R$ 21.088.263,69, que trata, precisamente, das receitas financeiras percebidas pela empresa. E, pontua, ao fim, que este último valor, quando deduzida a monta relativa às variações cambiais (R$ 1.221.823,16, Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 registrado na linha 20 da Ficha 6A, da DIPJ), alçaria a quantia de R$ 19.866.440,53 que é, justamente, aquela lançada na mencionada linha 24 da Ficha 6A da DIPJ. Preme, então, pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. I DA DECADÊNCIA. Este CARF, e este Colegiado, já tem posição firme no sentido de que não se opera decadência quanto a análise da comprovação das parcelas que, no fim de contas, se prestam ao próprio pagamento do imposto de renda e que, assim, conformam o saldo negativo cuja recuperação se pretende. De fato, o que este julgador defende, e representa, em certa medida, a posição majoritária desta turma (com algumas divergências teóricas, diga-se), é que a decadência, em relação a procedimentos de compensação, se operaria, tão só, quanto a base de cálculo do tributo, informado pelo contribuinte, e não quanto as parcelas utilizadas para extinguir a respectiva obrigação. Assim, seria vedado ao Fisco perscrutar dados atinentes à formação da base imponível da exação após o lustro decadencial regrado pelo art. 150, § 4º, do CTN, não podendo, por isso mesmo, negar-se o direito creditório porventura requerido sob a alegação de uma pretensa iliquidez e incerteza quanto a informações que somente poderiam ser revistas por ato de lançamento e dentro do prazo anteriormente aventado. Este mesmo entendimento, todavia, não pode ser transportado para o direito do fisco de revisar as informações relativas ao pagamento do tributo, repise-se, é o que justifica o próprio indébito cuja recuperação se quer (direito esse que ainda se sujeita a um prazo decadencial, todavia, contado na forma do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96). Neste sentido, confira-se a seguinte ementa de julgado, relatado de forma brilhante pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, em que a posição acima é retratada de forma substancialmente clara: PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO. Considerando que a revisão pelo Fisco da apuração e do quantum devido, enseja a necessidade de realização de lançamento de ofício das diferenças apuradas, na forma prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, não há fundamento para afastar a aplicação dos prazos decadenciais previstos no art. 150 ou 173, inc. I do CTN às Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 revisões desta natureza feita pela autoridade administrativa no bojo da análise dos pedidos de restituição e/ou compensação. Ultrapassado o prazo decadencial, o lançamento resta homologado e torna-se imutável a apuração do quantum de tributo devido confessado pelo contribuinte. Esses prazos decadenciais não se aplicam ao exame das parcelas que compõem a quitação do crédito tributário apurado, objeto de pedido de restituição/compensação total ou parcial pelo sujeito passivo, pois estas correspondem à essência do direito creditório pleiteado, sem as quais inexiste o próprio crédito (Acórdão de nº 1302- 004.715, publicado no DJe de 27/08/2020). Não há, portanto, que se cogitar de decadência quanto ao direito da Administração de verificar a ocorrência do próprio pagamento do imposto, ocorrido ao longo do ano-calendário de 2001, sendo, pois, de se afastar esta prejudicial. II DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP DE Nº 8238.98171.021203.1.7.02- 6704. De antemão, e compulsando-se os autos, não se vê, até o advento do Parecer Conclusivo e subsequente Despacho Decisório, juntados à e-fls. 210 a 216 e proferidos em 2010, nenhuma manifestação da Unidade de Origem sobre a DCOMP Retificadora - transmitida, frise- se, em 02/12/2003. Não houve, até então, qualquer decisão que tenha sobre ela se reportado, seja para a indeferir (quiçá pelos motivos declinados pelo aludido Parecer), seja para a receber como nova DCOMP. Noutro giro, vigia, na época dos fatos aqui relatados, e quanto ao problema da retificação, a IN 360, de 24 de setembro de 2003, cujo artigo 6º assim dispunha: Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.1 (ou versão anterior) e transmitidos à SRF poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.1, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º. Parágrafo único. Na hipótese de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação elaborado mediante utilização dos formulários a que se refere o art. 3º, a retificação de que trata o caput será requerida pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF de pedido de retificação e de novo formulário, os quais serão juntados ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Os artigos 7º e 8º, referenciados pelo caput reproduzem as hipóteses de vedação a que se reportou a Unidade Origem (isto é, não se admite a retificação que busque a inclusão de novos débitos no pedido de compensação). Nada obstante, é inegável que, até pelo que diz o parágrafo único acima reproduzido, a inadmissão da retificação ainda pressupõe um ato específico e explicito A declaração do contribuinte foi transmitida com sucesso, sem qualquer tipo óbice porventura levantado, de sorte que o próprio sistema não a recusou (ou, quando menos, não há nada nos autos que demonstre isso). Não por outra razão, a Autoridade Fiscal nunca afirmou que a citada DCOMP não fora recebida ou que o pedido de retificação não teria sido admitido. O que Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 disse, o agente responsável pelo Parecer Conclusivo de e-fls. 210 e ss, foi, apenas, que esta declaração deveria ser recebida como um novo pedido de compensação (contrariamente, até mesmo, ao que dispunha própria IN 900/08): Tais circunstâncias evidenciam que na espécie a Declaração de Compensação n.° 38328.98171.021203.1.7.02-6704 não pode ser encarada como retificadora daquela de n.° 38328.98171.021203.1.7.02-6704, mas como uma nova DCOMP; sob pena de beneficiar a interessada indevidamente, mercê do disposto no art. 80 da IN-RFB n.° 900/2008 sobre a data de valoração a ser utilizada na compensações declaradas em DCOMPs retificadoras 1 (e-fls. 212/213) . Os fatos acima retratados, e a própria passagem ora reproduzida, inclusive desmentem a DRJ, que se apressou em afirmar que a homologação tácita não teria se operado pelo simples fato de que a DCOMP retificadora não teria sido admitida (páginas 10 e 11 do acórdão recorrido). E, mais, diferentemente do que afirmara a Turma a quo, não houve decisão por parte daquela unidade de origem quanto ao indeferimento do pedido de retificação, seja porque descabida semelhante providência (ante o decurso do prazo de 5 anos), seja porque o próprio Despacho Decisório nem mesmo tangencia este problema. A priori, a DCOMP retificadora estava ativa e teria substituído a DCOMP original, inclusive para fins de contagem do prazo do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, na forma do art. 80 da Instrução Normativa de nº 900/08, invocado pela própria Unidade de Origem: “Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 37 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora”. É verdade, contudo, que o art. 80, reproduzido no parágrafo anterior, não estava em vigor quando da apresentação da DCOMP em testilha, mas a consequência tratada pelo aludido preceptivo, mesmo para hipóteses anteriores à sua publicação, é inclusive logica, ou, de outra sorte, chegar-se-ia a uma conclusão absurda! Isto é, se o prazo decadencial não se reiniciar com a apresentação da declaração retificadora, a Fiscalização poderia se ver compelida a analisar novos elementos do pedido de compensação no limiar deste mesmo prazo. E, neste passo, se o prazo decadencial passa a ser contado da Declaração Retificadora, é ela quem deve ser apreciada para fins de indeferimento ou, outrossim, de homologação. Agora, se quando da transmissão da declaração original, o art. 74 da Lei 9.430/96 ainda não previa qualquer prazo para a análise das compensações, em 02/12/2003 já estava em vigor a MP 135, de 30 de outubro de 2003, que inseriu no citado dispositivo legal, precisamente, a redação, inclusive atual, do seu § 5º: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] 1 De se dizer que nem mesmo esta ultima afirmação é correta, já que o art. 80, da IN 900, explicitamente prevê que os critérios de atualizaçaõ incidirão sobre o crédito a partir da data da primeira declaração (original). Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003). Pelo que foi apontado acima, não há como não concordar com contribuinte. A DCOMP de nº 8238.98171.021203.1.7.02-6704, retificou a declaração original em que o direito creditório teria sido demonstrado e sobre ela não houve, antes do ocaso temporal previsto pelo artigo reproduzido acima, qualquer manifestação, que fosse, quando menos, para não a admitir (por força dos preceitos dos arts. 7º e 8º da IN 360/03 invocada linhas acima). E, estando ativa esta declaração, por uma inação da RFB, a compensação nela estampada foi, tacitamente, homologada. III MÉRITO. É preciso frisar que, realmente, a recorrente se equivocou completamente, venia concessa, ao expor as razões de defesa por ocasião da oposição de sua manifestação de inconformidade, algo que foi reconhecido por ela mesma, em seu recurso voluntário. O fato é que o erro de interpretação incorrido na primeira instância, ainda que tenha sido corrigido no apelo interposto, não deixou de trazer problemas à interessada. Com efeito, ao adotar a despropositada premissa de que a Autoridade Fiscal teria reconhecido que “as receitas de contrato de swap auferidas pela Requerente em 2001 foram objeto de tributação definitiva, mediante retenção na fonte” 2 , a contribuinte deixou de trazer quaisquer elementos que pudessem evidenciar o erro que foi, aí sim, explicado somente por ocasião da interposição de seu recurso voluntário. Nesta esteira, este julgador tem dificuldades, em receber estes elementos apresentados de forma tardia, sem quaisquer justificativas que pudessem evidenciar algumas das hipóteses contidas no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72 (ante o meu entendimento acerca do princípio da verdade material, quando aplicado ao processo de compensação, e das disposições deste último preceptivo). Além disso, o documento trazido à e-fls. 550 e ss, que se destinaria a comprovar o registro contábil de todas as receitas financeiras (renda fixa e variável) e que, assim sendo, poderia demonstrar que o contribuinte errara, é apócrifo. Trata-se de um extrato, aparentemente retirado do razão, quanto ao qual não é possível cravar a validade ou mesmo a veracidade (não que se esteja duvidando do contribuinte, mas não há ali nenhuma evidência, sequer, de que este documento tenha sido retirado, efetivamente, da sua escrita contábil – não obstante as suas informações estarem refletidas na fichas 38A e 39A da DIPJ). Todavia, é preciso ter em mente que o erro noticiado pela empresa não só era comum (este Colegiado já se deparou com ele em processos passados), como poderia ter sido identificado a partir dos elementos que já constavam dos autos. De fato, como exposto no relatório acima, a interessada esclareceu que as receitas provenientes de seus contratos de swap teriam sido oferecidas, sim, á tributação, mas que, por um lapso, foram lançadas no campo 24 da Ficha 6A de sua DIPJ/2002 (AC 2001). I. e., estas receitas foram somadas à todas as demais receitas financeiras que, diga-se, foram objeto de 2 Como muito bem exposto pelo acórdão recorrido, a tributação das receitas oriundas de aplicações em renda variável somente é considerada definitiva em relação à pessoas físicas ou à empresas optantes pelo SIMPLES (se assim não fosse, afirmou aquele Relator, o pedido deduzido pelo contribunte sequer teria cabimento, já que o IRRF sequer poderia ser levado ao ajuste). Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 exame pela Unidade de Origem quando validou e confirmou quase todas as demais retenções noticiadas na DCOMP de nº 04818.93544.150503.1.3.02-9474. E, ao se examinar a descrição contida nesta DCOMP, e reproduzida na ficha 43 de sua DIPJ (e-fl.133), tem-se a seguinte realidade: Fonte Rendimento Bruto (R$) Cod. Receita IRRF (R$) 00.000.000/3065-17 4.565.440,25 3426 (renda fixa) 913.087,75 00.000.000/3065-17 20.896,66 5273 (swap) 4.177,70 00.000.000/3065-17 24.949,62 6800 (renda fixa) 4.988,68 03.440.082/0001-83 57.108,13 6800 (renda fixa) 11.421, 10.866.788/0001-77 2.157.710,12 3426 (renda fixa) 431.541,89 31.516.198/0001-94 2.422.004,92 3426 (renda fixa) 484.400,96 31.516.198/0001-94 88.489,23 5273 (swap) 17.697,85 33.066.408/0001-15 1.985.339,74 3426 (renda fixa) 397.068,27 33.066.408/0001-15 3.369.298,34 5273 (swap) 673.859,66 60.701.190/0001-04 2.999.039,34 3426 (renda fixa) 599.807,67 60.746.948/0001-12 309.075,80 6800 (renda fixa) 61.815,16 Totais: 17.999.352,15 3.599.866,59 IRRF Renda fixa (R$) Swap (R$) Totais por rendimento 2.904.131,38 695.735,21 Ora, lembrando que o valor descrito na 24 era de R$ 19 milhões, aproximadamente, e, mais que todas as informações constantes da tabela acima foram confirmadas pela Unidade de Origem, há um indício quase inafastável de que, realmente, a insurgente incorrera no erro por ela aventado (desde o primeiro momento diga-se, ainda que de forma, reprise-se, equivocada). Os documentos trazidos agora com o seu recurso voluntário, nesta esteira, serviriam, quando muito, como um reforço de prova - uma baita reforço já que, em princípio, com base nas explicações trazidas no apelo, as receitas oriundas de swap foram, sim, oferecidas à tributação, ainda que, contudo, tenham sido lançadas em campo incorreto da DIPJ. Seja como for, ao se considerar que o valor total de receitas provenientes de aplicações em renda fixa chegou à monta de pouco mais de R$ 14,5 milhões, é absolutamente razoável assumir que naquele campo foram considerados os valores oriundos das aplicações de swap - e foram, insista-se, pelo que se dessume do Balancete juntado no recurso voluntário, mais especificamente, dos dados constantes da página juntada à e-fl. 557 – saldos das contas 3.1.2 e 3.1.20.10.05. O que importa é que, mesmo em se desconsiderando os documentos extemporaneamente apresentados pela recorrente, a confirmação dos valores relativos às operações de swap (rendimento bruto e IRRF) pela Unidade de Origem (que deixou de admiti- los, apenas, porque a linha 21 da DIPJ estava “zerada”) e os dados verificados a partir da própria DIPJ revelam um compatibilidade das montantes de receitas financeiras informadas com as importâncias, somadas, das receitas financeiras oriundas de aplicações de renda fixa e das receitas decorrentes de contratos de swap. Em princípio, não restam dúvidas à este Relator de que as citadas receitas compuseram, sim, a base de cálculo do IRPJ no período em exame. Tais conclusões, contudo, não admitem o provimento total do recurso porque, quanto àquela pequena diferença descrita no relatório, relativa ao IRRF incidente sobre as Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.232 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.726387/2009-60 aplicações do Banco BCN (algo em torno de R$ 9 mil), a insurgente nada disse. Como no apelo não há nada mais sobre o tema, torna-se impossível provê-lo quanto a este item especificamente. IV CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por afastar a prejudicial de decadência aventada pela insurgente e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reconhecer a homologação tácita dos débtitos descritos na DCOMP de nº 8238.98171.021203.1.7.02-6704 e, outrossim, um direito creditório adicional de R$ 695.735,2 aquele já considerado pela Unidade de Origem (R$ 2.894.500,94), determinando-se a homologação das compensações tratadas no feito até o limite anteriormente retro referido. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720863/2017-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/04/2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 08 63 /2 01 7- 33 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 conhecida, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: 1. Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). 2. Segundo a autoridade autuante, o interessado, no papel de desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, inseriu no sistema SISCOMEX-CARGA informações de sua responsabilidade relativas à desconsolidação de carga sem observar a antecedência mínima de 48 horas da atracação, nos termos da IN RFB 800/07, configurando prestação extemporânea de informação. A ocorrência se deu no Porto de Santos em 02/07/2015 às 12:13 relativamente ao MHBL 151405075300607 (auto de infração às fls. 02-30). 3. Em defesa, alega o interessado (impugnação às fls. 100-123): a) Exclusão de ilicitude por denúncia espontânea; b) Exclusão de ilicitude em razão de sua boa-fé e pela ausência de prejuízo ao controle aduaneiro; c) d) Tratou-se de uma desconsolidação múltipla e o co-loader não lhe informara da antecipação da atracação, impossibilitando, assim, o cumprimento do prazo. 4. A própria autoridade autuante relatou ter havido a antecipação, mas como o conhecimento genérico já havia sido informado no SISCOMEX-CARGA (logo, disponível para ser desconsolidado) vários dias antes da data prevista para a atracação, entendeu que o interessado foi imprudente em deixar para realizar a desconsolidação muito próximo do fim do prazo. 5. Mesmo assim, baixou-se em diligência para que a unidade lançadora respondesse os seguintes quesitos (Resolução às fls. 152-153): a) À época dos fatos (ju/2015), havia um dever formalmente estabelecido, ou na ausência deste, uma prática geralmente observada dos desconsolidadores de se manterem informados sobre alterações, em relação ao previsto, do momento da atracação? Explicar. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 b) No caso de resposta negativa do quesito anterior, pergunta-se: à época dos fatos (jul/2015), havia um dever formalmente estabelecido, ou na ausência deste, uma prática geralmente observada, do armador ou de outrem de informar os desconsolidadores de alterações, em relação ao previsto, do momento da atracação? Explicar. 6. Em resposta, consta a informação fiscal às 156-158 na qual é dito que cabe ao agente de carga consultar o sistema MERCANTE, mediante o qual é possível ao agente de carga verificar, com até 10 dias de antecedência da data prevista de atracação, os CEs que lhe foram consignados disponíveis para a desconsolidação. A autoridade fiscal também alega que há um dever objetivo de cuidado em vista da definição de infração do art. 95, caput c/c §2º, do Dec.-lei 37/1966 (qualquer inobservância de norma, por ação ou omissão, voluntária ou involuntária, independentemente do resultado). 7. Sobre o resultado da diligência, manifestou-se o interessado no sentido de que, mesmo sendo possível acompanhar os CEs no sistema MERCANTE, dependia de informações do co-loader para poder atuar, e uma vez que tais informações lhes foram passadas tardiamente, ficou impossibilitado de prestar dentro do prazo as informações de sua responsabilidade (fls. 168-172). 8. Consta ainda nos autos que o interessado ajuizou, mediante entidade representativa da qual é associado, a Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238- 86.2015.4.03.6100 perante a 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em que pleiteia o descabimento da multa em tela em casos de prestação ou retificação de informação nos termos da IN RFB 800/07 antes de ato de ofício da fiscalização aduaneira, com base nos seguintes fundamentos: (a) Falta de tipicidade (no caso da retificação); e (b) Cabimento da denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega nulidade do acórdão recorrido e, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 04/30), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151405075300607, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151405068753740, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente no dia 11/04/2014 09:05 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 151405075300607), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 12/04/2014 22:02h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: ausência de renúncia à esfera administrativa, nulidade do acórdão recorrido, , incidência de denúncia espontânea e violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Consta nos autos decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 nos seguintes termos: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Apesar de comprovado nos autos que a recorrente é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que interpôs a referida ação judicial em nome de seus associados, obtendo decisão em sede de tutela antecipada garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, esta não impede a lavratura de auto de infração, permanecendo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos da Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Foi o que aconteceu no caso, conforme consignado no Auto de Infração, o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial - antecipação de tutela concedida pelo Juízo da 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, nos autos do Processo 0005238-86.2015.4.03.6100. No mais, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Em relação à preliminar de nulidade do acórdão recorrido vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Alega a recorrente que a decisão recorrida descumpriu a decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100 e aplicou de forma equivocada a concomitância ao caso. O entendimento da primeira instância se deu nos seguintes termos: 9. De início, note-se que a ordem judicial que impede a exigência não interfere no dever da autoridade fiscal de lançar o crédito. 10. A impugnação é tempestiva e regular (fls. 149). Dela tomo conhecimento. 11. O argumento de exclusão de ilicitude por denúncia espontânea foi levada ao Poder Judiciário, ficando vedada, portanto, sua análise na esfera administrativa, conforme os itens 9.1 e 21 do PN Cosit nº 7/2014. Assim, não tomo conhecimento dessa alegação. O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa. Verifico assim que a decisão está suficientemente motivada, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, conforme colacionado abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Conforme cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238-86.2015.403.6100 juntada às fls. 37/83, a recorrente FOX CARGO DO BRASIL, C.N.P.J. nº 05.317.708/0001-94 consta da relação de associadas acostada à exordial, bem como a ação coletiva tramita na 14a Vara Civil da Subseção Judiciária de São Paulo - TRF 3a Região, jurisdição que abrange o estabelecimento da Recorrente, o que demonstra a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual deve ser reconhecida a concomitância em relação à matéria discutida na via judicial, devendo ser aplicada ao presente caso a Súmula CARF n° 01 que assim dispõe, in verbis: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Assim acompanho o entendimento da instância a quo ao reconhecer a concomitância quanto ao instituto da denúncia espontânea, No mais, mesmo que não houvesse a prejudicialidade, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A alegação da recorrente de que a infração se trata de ato imputável exclusivamente a terceiros, no caso à agência de navegação, que antecipou a atracação da embarcação não procede, pois eventuais faltas de intervenientes de comércio exterior de etapa anterior (exemplo, agente de navegação) não invalidam que a impugnante cumpra com sua obrigação pois apesar da previsão da data de atracação, o documento genérico - MBL já havia sido registrado tempestivamente, deixando livre a operação de desconsolidação a partir de então, havendo ainda a possibilidade de apresentação de informação provisória, nos termos do artigo 18, §1°, da IN n° 800/2007. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Por fim, cabe ainda ressaltar que, os termos do caput do art. 94 do Decreto-lei 37/1966, no âmbito da legislação aduaneira, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da incidência de denúncia espontânea, visto que a recorrente submeteu tal matéria à apreciação do Poder Judiciário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.555 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720863/2017-33 Marcos Antonio Borges Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723776/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 76 /2 01 8- 73 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.458 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723776/2018-73 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907646/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.985
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 46 /2 01 2- 99 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907646/2012-99 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907646/2012-99 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907646/2012-99 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.985 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907646/2012-99 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916032/2016-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.

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Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.462, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.916029/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a possibilidade do Contribuinte realizar retificações na DCTF mas, principalmente, do ônus da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 32 /2 01 6- 90 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito de pleitear o reconhecimento de créditos que entende possuir. O motivo da Declaração de Compensação foi pagamento a maior, sendo que a DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando a compensação declarada, fundamentando que o Darf indicado constava integralmente utilizado para quitação de débitos confessados pela interessada em DCTF e DCOMP, não havendo crédito disponível para a compensação dos autos. Ao final, requereu a conversão do julgamento em diligência para realização de perícia, para comprovar a existência e a suficiência do crédito utilizado na compensação, especificando os quesitos que pretende ver analisados e indicando o profissional técnico para tal finalidade. Protestou ainda pela juntada de novas provas que se fizerem necessárias. Requereu ainda a juntada dos processos administrativos que enumera para análise e decisão conjunta, tendo em vista tratarem da mesma matéria em discussão nos presentes autos. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa no sentido de que a retificação de pedido de restituição ou de declaração de compensação está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de tal pleito em sede de manifestação de inconformidade, bem como que para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumpre destacar que o acórdão atacado apontou a carência de provas de liquidez e certeza dos créditos pleiteados, nos seguintes termos: De fato, o sucesso da contribuinte em ver homologada a compensação declarada nesta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. Veja-se que a manifestação de inconformidade embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. A decisão assim também pontuou: Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Com efeito, não há nos autos qualquer documento comprobatório ou indicativo de que, no período em tela, integraram o faturamento vendas de produtos classificados nas posições 1901.20.00 Ex 01 e 1905.90.90 Ex 01 da TIPI. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito Recursal. Conforme já mencionado, o Acórdão atacado por meio do presente Recurso Voluntário foi fundado nas premissas que podem ser assim sintetizadas: (i) Impossibilidade de retificação da DCTF que já foi objeto de despacho decisório e de Per/Dcomp já apresentado. (ii) Ausência de provas de que submeteu à tributação produtos que deveriam ter sido sujeitos à alíquota zero (liquidez e certeza do crédito) A Dialeticidade no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um direito. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. Alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. Da retificação de PER/DCOMP e DCTF. A Recorrente alega que cometeu um equívoco quando da elaboração do Per/Dcomp, invertendo períodos, como mencionou expressamente no Recurso Voluntário: Este Colegiado possui entendimento no sentido de que, em tese, é possível a retificação do PER/DCOMP, bem como da DCTF, todavia este direito é condicionado a que a Recorrente desincumba-se do ônus de provar os fatos alegados, ponto que deve ser analisado a seguir. Análise da atividade probatória ocorrida no presente processo. No presente caso, desde a Manifestação de Inconformidade a Recorrente sustenta que submeteu à tributação bens sobre os quais incidiria a “alíquota zero”, no caso o “pão comum” razão pela qual admite possuir créditos tributários. Assim a questão foi tratada pela DRJ. Não obstante, para o período dos autos, a contribuinte não comprova essas vendas sujeitas a alíquota zero e o consequente pagamento a maior alegado. Efetivamente na Manifestação de Inconformidade ou mesmo no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe qualquer prova deste fato jurídico. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916032/2016-90 Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente juntou DACON, DCTF e PARECER TÉCNICO sobre a classificação dos produtos e MEMÓRIAS DE CÁLCULO. Com o Recurso Voluntário, apresentado contra decisão que apontou a carência de provas, a Recorrente não inovou em matéria probatória, deixando de juntar os documentos que o Acórdão entendeu que seriam necessários à comprovação dos fatos. Questão semelhante já foi tratada por este Colegiado nos autos do processo onde foi proferido o Acórdão n. 3302.005.651, em relação ao mesmo contribuinte e a fatos semelhantes. Em casos como o presente, em que um contribuinte alega haver recolhido tributos indevidamente, as já mencionadas regras de repartição dos ônus da prova apontam para a necessidade de que ele demonstre os fatos constitutivos do seu direito, sendo que a maneira mais usual é a partir da sua contabilidade acompanhada da documentação sobre a qual é embasada. A controvérsia sobre a natureza do pão é relevante, mas a Recorrente deveria ter comprovado, por sua contabilidade, que a base de cálculo dos tributos por ela recolhidos incluiu produtos que deveriam ter sido submetidos à alíquota zero. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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