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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5725982 #
Numero do processo: 18471.000701/2005-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Jorge Cláudio Duarte Cardoso que votaram pelo julgamento do processo.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 571          2 recursos e mantida a multa  isolada por ausência de  impugnação específica  (507/512),  sob os  seguintes fundamentos:   “O contribuinte aduz, em relação ao depósito no valor de R$ 180.000,00, de 05/04/00,  que o Fisco desconsiderou a escritura (doc. 2) que foi parte a Caixa Econômica Federal  como  agente  financeiro  da  operação. Nesta  transação  a  empresa  foi  representada  por  outro  procurador,  a  Sra.  Patricia  Felix  Tassara.  Conforme  (doc.  1),  a  empresa  Aida  Finance  Corporation  teria  recebido  o  cheque  administrativo  da  CEF  no  valor  de  R$  180.000,00.  O sujeito passivo juntou a guia autenticada de depósito do Bradesco (doc. 3), onde se  confirmaria  o  crédito  na  conta  do  requerente.  Como  prova  entende  que  poderia  se  observar  a  ordem  sequencial  de  datas,  escritura  de  13/03/00,  cheque  de  15/03/00  e  comprovante  de  depósito  de  05/04/00.  Com  isso,  segundo  o  interessado,  estaria  comprovada a origem do citado depósito.  Entretanto, não pode ser acatada a argumentação do contribuinte.  Observando­se a documentação juntada aos autos, conclui­se que não há como vincular  a referida operação imobiliária ao impugnante.  Cabe frisar que na mencionada operação de compra e venda de imóvel, o autuado não  foi  sequer  o  representante  da  firma  Aida  Finance  Corporation,  ou  seja,  empresa  vendedora do imóvel em questão. Além disso, não existe no presente processo qualquer  documento  que  porventura  pudesse  demonstrar  que  o  impugnante  teria  repassado  a  quantia recebida à supracitada empresa vendedora.  Sendo assim, não  restou  justificada a origem do depósito de R$ 180.000,00, devendo  permanecer no rol dos depósitos de origem não comprovada sujeitos a tributação.  O interessado também alega que os demais depósitos  listados na peça defensória  (fls.  458  e  459)  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  seriam  provenientes  de  operações  imobiliárias, tendo o contribuinte atuado apenas como procurador. Diz que os depósitos  de  R$  4.000,00  e  R$  6.000,00  também  teriam  como  origem  as  citadas  operações  imobiliárias. Cita como exemplo os cheques de R$ 500,00 e R$ 1.000,00 (docs. 06 e  07),  que  teriam  sido  emitidos  por  adquirentes  de  unidades  imobiliárias  e  tais  valores  seriam reembolsos de escrituras à conta corrente do HSBC.  Todavia,  mais  uma  vez  não  há  como  se  acatar  a  alegação  do  contribuinte.  A  documentação anexada aos autos pelo impugnante junto com a sua peça defensória, não  logrou êxito em demonstrar que tais depósitos teriam algum vinculo com as operações  imobiliárias suscitadas pelo interessado.  Inconformada,  o  Recorrente  interpôs  Voluntário  (fls.  515/532)  com  vistas  a  obter a reforma do julgado. Reitera os argumentos apresentados por ocasião da Impugnação e  junta documentos já analisados durante o processo de fiscalização.  Era o de essencial a ser relatado.  No caso presente, os extratos bancários foram apresentados “espontaneamente”  pelo Recorrente, após intimação fiscal.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  comprovada, foi lavrado Auto de Infração e constituído o respectivo crédito tributário relativo  a omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 572          3 Irrelevante a  entrega “espontânea” dos  extratos bancários pelo  sujeito passivo,  sem a necessidade de obtenção das  informações  financeiras por ordem administrativa, diante  da  possibilidade  da  criação  de  situação  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontram  em  situação equivalente.   Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”,  por  decorrente  de  enunciado  legal  provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  os  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro  precedente  do  Sumo  Pretório  sobre  a  obtenção  dados  bancários  sem  autorização judicial deve ser isonômica tanto para os contribuintes que confiaram na presunção  de  validade  da  legislação  vigente,  quanto  para  aqueles  que  simplesmente  decidiram  por  sua  conta e risco não colaborar com a fiscalização, após regular intimação.   As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2001),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 573          4 DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.000701/2005­81  Resolução n.º 2802­000.083  S2­TE02  Fl. 574          5 decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente)  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF),  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que  impedem a apreciação do mérito do feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  processo,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5689953 #
Numero do processo: 15374.964238/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Luiz Tadeu Matosinho Machado (substituto convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Carlos Augusto de Andrade Jenier. Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 222          2 Relatório  TRANSREDES  DO  BRASIL  HOLDING  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro­I/RJ, que indeferiu os pedidos veiculados através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – DERAT/RJ.  Trata  a  lide  de  pedido  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  à  maior  relativo ao recolhimento do IRPJ pelo Lucro Real referente ao 2º Trimestre de 2005.  A  unidade  administrativa  (DERAT/RJ)  que  primeiro  analisou  os  pedidos  formulados pela empresa os indeferiu, após concluir que embora confirmado o recolhimento no  valor de R$ 2.321.492,75, em 29/07/2005, o mesmo foi utilizado integralmente para quitação  de débito do contribuinte ao IRPJ –cód.220 PA 06/2005.   Inconformada,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  à DRJ­ SÃO  PAULO­I(SP)  trazendo,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos,  assim  resumidos  pelo  acórdão recorrido:  ­  Para  comprovação  do  crédito,  junta­se  trechos  do  Razão  e  Diário,  além  da  DCTF retificadora de junho de 2005, transmitida em 10/11/2009.  ­ Na DCTF  de  junho  de  2005,  transmitida  em  03/08/2005,  o  débito  foi  de R$  3.043.576,21,  vinculando  totalmente  o  DARF  de  R$  2.321.492,75.  Com  a  DCTF  retificadora transmitida em 10/11/2009 e os ajustes no Razão feitos em 01/01/2009, fica  comprovado o crédito.   ­ Após  os  ajustes  do  Razão,  o  valor  do  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  é  R$  831.585,24, quitado por DARF, onde somente foi utilizado o valor de R$ 109.501,78 e  a Dcomp 33958.54886.250705.1.3.023499 (R$ 722.083,46), validando assim o crédito  de R$ 2.211.990,97.   ­  Apresenta­se  DIPJ/2006  retificadora,  transmitida  em  03/10/2008,  para  a  comprovação do valor apurado no 2º trimestre de2005.   A  8ª  Turma  da  DRJ­SÃO  PAULO­I(SP)  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  12­45.811,  de  26/04/2012, indeferiu a solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  COMPENSAÇÃO   A falta de comprovação do crédito implica no não reconhecimento do  direito  creditório  e  conseqüentemente  a  não  homologação  da  compensação.  Ciente da decisão de primeira instância em 04/05/2012, e com ela inconformada,  a empresa apresentou recurso voluntário em 05/06/2012, mediante o qual oferece, em apertada  síntese, os seguintes argumentos:  a) Que  o  acórdão  recorrido  apegou­se  ao  formalismo  excessivo  ao  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  apresentou  a  DCTF  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 223          3 retificadora somente depois de proferido o despacho decisório pela DERAT/RJ, o que por si só  demonstra a necessidade de sua reforma pela não observância do princípio da verdade material.  b) Que, não obstante,  o  acórdão  recorrido deve ser  reformado,  tendo em vista  que antes do julgamento apresentou petição requerendo o cancelamento do PER/DCOMP em  virtude da quitação do débito compensado no âmbito do Refis (Lei nº 11.941/2009).  c) Explica que, ao receber carta de cobrança relativa ao Processo Administrativo  nº 16832.000564/2009­36, através do qual lhe foram exigidos valores a título de IRPJ e CSLL  de todo o ano­calendário 2004, optou por usufruir dos benefício de redução de multa e juros do  Refis,  quitou  a  integralidade  dos  débitos  em  15/10/2009,  incluído  o  IRPJ  referente  ao  4ºtrimestre  de  2004,  justamente  o  débito  cuja  compensação  era  pleiteada  na  PER/DCOMP  analisada neste processo.  d) Que, como não conseguiu fazer o pedido de cancelamento do PER/DCOMP  por  via  eletrônica,  protocolizou  uma  petição  em  27/09/2010,  através  do  qual  pleiteou  o  cancelamento do pedido de compensação e informou que o débito já estava quitado.  e) Que,  paralelamente,  a  fim  de  resguardar  seu  direito  ao  crédito  utilizado  na  compensação  analisada  neste  processo,  formalizou  pedido  de  restituição  que  se  encontra  pendente de análise.  f)  Que,  embora  tenha  pretendido  quitar  o  débito  referente  ao  IRPJ  do  4º  trimestre  de  2004  mediante  compensação,  fato  é  que  em  outubro  de  2009  quitou  o  débito  através de seu efetivo pagamento, aduzindo que ao lançar mão da extinção do crédito tributário  mediante duas modalidade (compensação e pagamento) adimpliu o mesmo débito duas vezes.  g) Que,  ainda  que  não  se  reconheça  o  crédito  utilizado  neste  processo  para  a  realização  da  compensação,  não  pode  ser  mantida  a  cobrança  do  débito  que  se  pretendeu  compensar inicialmente, uma vez que o mesmo foi extinto posteriormente pelo pagamento.  h) Que é evidente a nulidade do acórdão recorrido ao julgar o presente processo  administrativo quando o débito objeto da controvérsia já se encontrava extinto pelo pagamento.  i)  Pugna  para  que  seja  cancelado  não  apenas  o  PER/DCOMP,  mas  principalmente o débito consignado no processo de débito nº15374.973371/2009­02.  j) Que, com relação ao mérito da compensação, é legítimo o crédito pleiteado e  que  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  depois  de  proferido  o  despacho  decisório,  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  por  força  do  princípio  da  verdade  material.  k)  Que,  diferentemente  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  comprovou  a  existência  do  crédito  mediante  cópias  dos  livros  Diário  e  Razão  de  2009,  ocasião  em  que  identificou  que  o  valor  efetivamente  devido  relativo  ao  IRPJ  do  2º  trimestre  de  2005  correspondia  somente  à  importância  de  R$  831.585,24  e  não  de  R$  3.043.576,21,  do  que  resultou na apuração de um saldo à restituir no valor R$ 2.211.990,97 que poderia ser objeto de  restituição/compensação.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 224          4 l) Que antes mesmo de protocolizar sua PER/DCOMP, em 03/10/2008 procedeu  à  retificação de  sua DIPJ 2006 para  retificar o valor do  IRPJ do 2º  trimestre de 2005 para o  valor de R$ 831.585,24.  m)  Que,  de  fato,  a  sua  DCTF  retificadora  foi  apresentada  somente  após  ter  tomado  ciência  do  despacho  decisório,  mas  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  a  apresentação  de  declarações  retificadoras  depois  de  proferido  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação.  n)  Que  o  acórdão  recorrido  não  examinou  com  atenção  as  cópias  dos  Livros  Diário  e Razão  apresentadas,  que  demonstram  o  estorno,  em  janeiro  de  2009,  do DARF  no  valor de R$ 2.211.990,97, bem como da provisão do  IRPJ  efetuada em 30/06/2005, ou  seja,  antes mesmo da apresentação da PER/DCOMP.  o) Que no que  tange a DCTF retificadora não se verifica qualquer divergência  entre  os  dados  nela  indicados  e  aqueles  que  já  haviam  sido  informados  na  DIPJ/2006­ retificadora e que já constavam nos Livros Diário e Razão.  Ao  final,  requer que seja  reconhecido que o PER/DCOMP em questão perdeu  seu  objeto  em  razão  do  pagamento  do  débito  e,  por  consequência,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  bem  como  seja  cancelada  a  cobrança  do  débito  constante  do  processo  nº  15374.973371/2009­02.  E,  que  na  hipótese  de  não  ser  anulado  o  acórdão  recorrido,  seja  ele  reformado para o fim de reconhecer o direito creditório.  É o Relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 225          5 Voto    Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  A  recorrente  alega  que  após  ter  apresentado  PER/DCOMP  na  qual  pleiteia  a  compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2006 com  débito  de  IRPJ  relativo  ao  4º  trimestre  de  2004,  pleito  que  restou  indeferido,  optou  pela  quitação  do  débito  indicado  na  declaração  de  compensação  no  âmbito  do  Refis/2009  e  que  pleiteou o cancelamento da PER/DCOMP.  Que  não  obstante,  a  DRJ/RJO­I  ignorou  a  solicitação  e  manteve  o  despacho  decisório que indeferiu o pleito, proferindo o acórdão, ora recorrido.  Sustenta que é nulo o acórdão recorrido na medida em que manteve a exigência  do débito que já encontrava­se quitado pelo pagamento.  Quanto ao mérito, reafirma que comprovou o pagamento indevido ao trazer aos  autos  os  ajustes  na  provisão  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2005,  realizados  em  sua  escrituração  contábil no início de 2009, bem como a retificação tempestiva da DIPJ com os novos valores  devidos.   Analisando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Em  que  pese  a  interessada  argumentar  que  efetuou  a  quitação  do  débito,  cuja  compensação era pleiteada no presente processo, não é possível  identificar nos comprovantes  de  recolhimentos  apresentados  qualquer  referência  efetiva  que  os  vincule  ao  período  de  apuração do IRPJ respectivo (4º trimestre de 2004). Tais recolhimentos teriam sido efetuados  no âmbito do Refis/2009, que propiciou a redução de multas e juros, o que dificulta a correta  identificação dos débitos e respectivos acréscimos legais. A recorrente afirma, ainda, que esses  débitos  teriam  sido  cobrados  por  meio  de  carta  de  cobrança  vinculados  ao  processo  administrativo nº 16832.000564/2009­36, pelo qual estar­se­ia exigindo o  IRPJ e a CSLL de  todo o ano­calendário 2004.  Além  disso,  a  interessada  menciona  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  estaria  sendo exigido no processo nº 15374.973371/2009­02. Se  tal  informação  estiver correta, este processo deveria estar apensado aos presentes autos, pois a exigência dos  débitos cuja compensação não foi homologada é parte indissociável deste procedimento.  Necessário  se  faz,  portanto,  que  a  unidade  preparadora  esclareça  o  objeto  de  cada um dos processos mencionados acima e identifique a existência ou não de vinculação com  o  presente,  bem  como  informe  se,  de  fato,  é  possível  vincular  um  dos  recolhimentos  apresentados pela recorrente à quitação do IRPJ devido no 4º trimestre de 2004, que foi objeto  do pedido de compensação sob análise.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 226          6 Por  outro  lado,  no  tocante  ao  exame  do  direito  creditório,  em  que  pese  a  recorrente  tenha  apresentado  alguns  elementos  (cópia  parcial  de  DIPJ  retificadora,  cópias  parciais  de  Livros Diário  e Razão)  que  indicam  que  retificou  o  IRPJ  devido,  relativo  ao  2º  trimestre de 2006, entendo que tais documentos podem ser considerados como início de prova,  mas não permitem concluir que, de fato, os valores apurados inicialmente e declarados estavam  incorretos. Explico.  A  recorrente  trouxe  aos  autos  cópias  dos Livros Diário  e Razão  de  janeiro  de  2009 nos quais constam lançamentos de ajustes da provisão do IRPJ realizada no 2º trimestre  do  ano­calendário  2006,  além  de  cópia  da  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  que  demonstram  a  retificação do IRPJ devido, em consonância com os ajustes contábeis.  No entanto, não há nos autos quaisquer elementos ou esclarecimentos quanto à  origem dos erros que,  identificados a posteriori,  teriam dado ensejo à  apuração majorada da  base de cálculo num primeiro momento. A recorrente apresenta apenas a retificação do valor  da provisão do imposto na contabilidade e de sua informação na DIPJ e na DCTF.  Assim,  é  imprescindível  que  a  recorrente  demonstre  e  comprove  os  erros  que  teriam ocorrido na apuração do imposto que, uma vez retificados, reduziram a base de cálculo  e o valor do imposto apurados e declarados originalmente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  devendo  os  presentes  autos  retornar  à  unidade  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora :  a)  Esclareça  qual  é  o  objeto  dos  processos  administrativos  nº  16832.000564/2009­36  e  nº  15374.973371/2009­0  e  identifique  a  existência  ou  não  de  vinculação  com  o  presente.  Caso  o  débito  exigido  no  processo  nº  15374.973371/2009­02,  seja  o  mesmo  informado  na  DCOMP  analisada  neste  processo  (IRPJ­4º  trimestre  de  2004), aquele processo deve ser apensado ao presente.  b)  Informe  se,  de  fato,  é  possível  vincular  um  dos  recolhimentos  apresentados  pela  recorrente  (fls.  21  a  26)  à  quitação  do  IRPJ  devido  no  4º  trimestre  de  2004,  que  foi  objeto do pedido de compensação sob análise.  c)  Designe autoridade fiscal para:  c.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  documentação  comprobatória  (livros  contábeis  e  fiscais,  demonstrações  de  resultado  e  outros documentos) que demonstrem as bases de cálculos e IRPJ, relativos  ao  2º  trimestre  de  2006,  apurados  originalmente  e,  a  base  e  imposto  apurados  a  posteriori,  que  deram  ensejo  à  retificação;  e,  ainda,  a  demonstrar  e  comprovar  o  erro  verificado  na  apuração  do  IRPJ,  que  deu  causa à retificação posterior dos valores declarados na DIPJ e DCTF.  c.2)  Elaborar  relatório  conclusivo  sobre  os  elementos  apresentados  pela  interessada  e  se  os  mesmos  são  hábeis,  idôneos  e  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.964238/2009­31  Resolução nº  1301­000.207  S1­C3T1  Fl. 227          7 suficientes  para  comprovar  a  retificação  da  base  de  cálculo  e  do  IRPJ  apurados e informados nas declarações apresentadas.  c.3) Dê  ciência  à  interessada  do  relatório  fiscal  conclusivo  das  diligências  (subitem  c.2),  abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação.  Após  esgotado  o  prazo  para  a  manifestação  da  interessada,  os  autos  devem  retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 08 de Maio de 2014  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /06/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10830.009267/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte e confirmados tacitamente pelo Fisco transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-003.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 321          1 320  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009267/2003­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.733  –  1ª Turma Especial   Sessão de  7 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS PICCHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  RENDIMENTOS  CONFESSADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  e  confirmados  tacitamente  pelo  Fisco  transitam,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  assim, os  correspondentes  valores  serem  excluídos da  base  de  cálculo  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  As  deduções  relativas  a  despesas  médicas  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, e limitam­se a pagamentos especificados e comprovados.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 92 67 /2 00 3- 02 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 322          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Flavio Araujo Rodrigues Torres, Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Ewan Teles  Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  214/216,  acompanhado  dos  demonstrativos  de  fls. 217/218, do termo de verificação fiscal de fls. 221/226 e das  planilhas de fls. 227/228, relativo ao imposto sobre a renda das  pessoas físicas do ano­calendário de 1998, por meio do qual foi  apurado  crédito  tributário  no  montante  de  R$  69.136,81,  composto de:       Conforme  descrição  dos  fatos  de  fls.  215/216,  a  exigência  decorreu das seguintes infrações à legislação tributária:  ­  dedução  indevida  de  despesas médicas —  glosa  de  deduções  com  despesas  odontológicas,  pleiteadas  indevidamente,  conforme Termo de Verificação Fiscal que  faz parte  integrante  do Auto. Fato gerador, valor tributável e enquadramento legal a  fl.215;  ­  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta  (s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  (s)  em  instituição  (ões)  financeira  (s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Demonstrativo  de Créditos,  os  quais  fazem  parte  integrante  do  Auto.  Fatos  geradores,  valores  tributáveis  e  enquadramento  legal as fls. 215/216.  No  referido  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  221/226,  consta o seguinte:  ­  o  contribuinte  foi  selecionado e  incluído pela Secretaria  da  Receita  Federal  em  operação  de  fiscalização,  denominada  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  os  Rendimentos  Declarados.  O  valor  da  movimentação  financeira foi obtido com base nas informações prestadas à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  instituição  financeira  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 323          3 — HSBC Bank Brasil S/A — Banco Múltiplo — de acordo  com o artigo 11, § 2°, da Lei n.° 9.311/96;  ­  em  01/09/2003,  o  contribuinte  tomou  ciência  da  instauração  do  procedimento  fiscal  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  tendo  sido,  na  mesma  data,  intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que  deram  origem  à  movimentação  financeira  e  comprovar  mediante  apresentação  de  documentação  hábil,  a  origem  dos recursos que possibilitaram a realização dos depósitos  e/ou créditos nas referidas contas bancárias;  ­ a quebra do sigilo bancário foi autorizada pelo Juiz da 1'  Vara Criminal Federal em Campinas, no Inquérito Policial  n.° 2000.61.05.011969­3;  ­  em  26/09/2003,  o  contribuinte  entregou  os  extratos  bancários  referentes  ao  ano  fiscalizado  —  HSBC  BANK  BRASIL S/A — BANCO MÚLTIPLO, Ag. 1306, C/C 00164­ 44 e prestou as informações contidas no documento datado  de 23/09/2003;  ­  após  análise  das  informações  contidas  nos  extratos  bancários  apresentados,  elaboramos  a  planilha  denominada  Demonstrativo  de  Créditos,  que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  com  o  resumo  dos  depósitos  e  créditos  constantes  dos  referidos  extratos.  Foram excluídos todos os créditos decorrentes de resgates  de aplicações financeiras;  ­  em  seguida,  intimamos  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  dos  depósitos de forma individualizada e a apresentar, além de  outros  documentos,  os  comprovantes  de  despesas  médicas/odontológicas  lançadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  1999, no valor de R$ 31.000,00;  ­ em 28/10/2003, o contribuinte apresentou os documentos  relacionados  no  Termo  de  Comparecimento  lavrado  na  mesma  data  e  uma  vez  que  atendeu  parcialmente  às  exigências contidas no Termo de Intimação de 10/10/2003,  re­intimamos  a  apresentar  os  documentos  faltantes  até  05/11/2003;  ­em  12/11/2003,  o  contribuinte  retornou  a  esta  DRF/Campinas —SP  e  esclareceu  parcialmente  a  origem  dos depósitos;  ­  diante  dos  fatos  descritos,  dos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras e  tendo em vista a comprovação parcial  da  origem  dos  recursos,  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  os  valores  demonstrados  a  seguir,  apurados  após  conciliação  bancaria,  com  base  nos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 324          4 depósitos/créditos  constantes  dos  extratos  apresentados  e  conforme Demonstrativo de Créditos anexo:    ­  serão,  portanto,  tributados,  submetendo­se  aos  limites  individual e anual, como omissão de rendimentos, utilizando­se a  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela Instituição Financeira;  ­  intimado  a  comprovar  com  documentação  hábil  e  idônea,  as  despesas  odontológicas  lançadas  em  sua Declaração  de Ajuste  Anual  em nome de Heloísa Helena Navero Picchi,  no  valor  de  R$  23.000,00,  a  qual  figura  como  cônjuge  do  fiscalizado  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal e de João Horácio de  Oliveira Lara, no valor de R$ 8.000,00. Na mesma data, foram  intimados os citados médicos/dentistas a comprovarem mediante  apresentação  do  talonário  de  recibos  e  do  Livro  Caixa,  os  valores pagos pelo contribuinte;  ­  em 02/12/2003, o contribuinte apresentou declaração  firmada  pelo Dr. João Horácio de Oliveira Lara, onde atesta a prestação  de serviços odontológicos ao declarante e sua família durante o  ano de 1998. Afirma ainda o contribuinte não ter encontrado os  recibos de pagamentos efetuados a Dra. Heloísa Helena Navero;  ­ a declaração firmada pelo Dr. João Horácio de Oliveira Lara  não  identifica  os  usuários  da  família  do  contribuinte,  beneficiários do serviço odontológico;  ­  em  face  do  exposto,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  do  crédito  tributário  decorrentes  das  infrações  constatadas.  Cientificado  pessoalmente  do  lançamento,  em  11/12/2003  (fl.  214),  o  autuado  apresentou,  em  07/01/2004,  a  impugnação  de  fls. 231/243, alegando que:  ­  erro  na  determinação  do  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador — o § 1°, do artigo 42 da Lei n.° 9.430/96, é claro ao  determinar  que  os  valores  tidos  como  receita  ou  rendimentos  auferidos pelo contribuinte deverão ser apurados mensalmente e  o § 4° do mesmo art. 42 arremata que os rendimentos omitidos  serão tributados no mês em que considerados recebidos. Não foi  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 325          5 esse  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização.  Trabalhou  a  autuante  com  o  caput  do  artigo,  desprezando  seus  parágrafos,  por  isso nulo o lançamento  tributário que  fincou um único  fato  gerador em 31.12.98, tendo por vencimento da obrigação a data  prevista  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte;   ­  se  a  lei  prevê  tributação  mensal,  "com  base  na  tabela  progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito  pela  instituição  financeira",  deve  lançamento  espelhar  o  nascimento  de  12  obrigações  tributárias  no  ano  de  1998,  com  doze vencimentos diferentes;  ­ da decadência — se os fatos geradores são mensais, os meses  de janeiro a novembro de 1998 estão atingidos pela decadência,  pois  o  lançamento  foi  expedido  em  09/12/2003,  quando  já  passados os cinco anos regulamentares;  ­  os  depósitos  bancários  não  sustentam  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  —  os  depósitos  têm  lastro  nos  rendimentos  tributados,  além  de  não  terem  superado  a  cifra  anual  de  R$  80.000,00  que  dispensa  a  comprovação.  A  tributação foi ultimada porque a agente lançadora entendeu que  a  comprovação  deve  ser  feita  individualmente,  depósito  a  depósito, o que é um absurdo!  ­  a  presunção  deve  resultar  sempre  da  experiência,  da  observação  dos  fatos  na  ordem  natural  das  coisas,  citando  doutrina.  Entre  o  fato  conhecido  (fato  indiciário)  e  o  fato  desconhecido  (provável)  deve  haver  uma  correlação  segura  e  direta, não podendo haver dúvidas sobre a materialização dessa  correlação,  sob pena desse artifício  legal  resultar  indevido por  absoluta inadequação;  ­ no que tange às pessoas físicas, essa inadequação está presente  na presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n.° 9.430/96,  posto  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura. Cita  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  que  conclui:  "é  ilegítimo  o  lançamento do imposto de Renda arbitrado apenas com base em  extratos ou depósitos bancários";  ­  a  movimentação  bancária  não  corporifica  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  vez  que  não  é  a  operação  que  deve  ser  tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial proveniente  da mesma. Transcreve ementa do Acórdão n.° 104­17.494 do 1°  Conselho de Contribuintes;  ­ não existe uma interligação direta e segura entre os depósitos  bancários e a omissão de rendimentos, o que torna imperativa a  adoção  de  solução  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  entendimento  da  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  na  Decisão  n°  111,  de  02/02/2001,  cuja  ementa  transcreve;  ­  os  depósitos  bancários  poderiam  no  máximo,  ser  o  marco  inicial  de  investigação,  mas  nunca  seu  ato  final,  vez  que  os  valores depositados podem estar relacionados com operações de  natureza completamente diversa da imaginada pelo Fisco, como  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 326          6 por  exemplo,  um  empréstimo,  uma  doação,  uma  atividade  comercial indevidamente exercida em nome da pessoa física, etc.  ­  os  depósitos  bancários  estão  cobertos  pelos  rendimentos  declarados — na  resposta  oferecida  ao  termo  de  intimação  de  10/10/2003, foram prestados os seguintes esclarecimentos:  ­o  Termo  de  Intimação  em  referência,  apresenta  a  seguinte  exigência:  "apontando  individualmente,  em  relação  a  cada  crédito  ou  depósito  bancário,  sua  ORIGEM,  acompanhada  da  documentação  pertinente".  No  termo  de  intimação  não  está  indicada  a  base  legal  para  a  exigência  da  comprovação  individual dos valores  lançados a crédito na conta bancária. A  comprovação  individual  dos  créditos —  depósito  a  depósito —  pressupõe  a  existência  de  uma  contabilidade  rigorosa  e  detalhada,  o  que  não  tem  sentido  ser  exigido  em  relação  ao  declarante  pessoa  física.  Ademais,  pelas  comprovações  já  apresentadas  ao Fisco,  o montante  dos  créditos  bancários  está  plenamente coberto pelos rendimentos declarados;  ­  considerada  toda  documentação  apresentada,  resta  ainda  em  pesquisa  a  cifra  de  R$9.500,00  (27.01.1998  dep.  cheque  1.000,00;  27.03.98  dep.  cheque  1.900,00;  dep.cheque  01.04.98  dep. cheque 2.000,00; 01.04.98 dep. cheque 4.700,00), montante  esse  dispensado  de  comprovação  por  força  do  que  dispõe  o  inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n.° 9.430/96;  ­  pela  pertinência  desses  esclarecimentos,  quer  o  Impugnante  que eles sejam recebidos como efetivas razões de impugnação;  ­ os depósitos  tributados estão dispensados de comprovação —  no caso vertente, a soma dos depósitos autuados atingiu a cifra  de  R$  66.633,00,  composta  de  inúmeros  depósitos  inferiores  a  R$ 12.000,00. Dessa forma, diante do inciso II do § 3° do art. 42  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  Impugnante  não  conseguiu  alcançar  as  razões que determinaram a emissão do discutido lançamento;  ­  do  pedido  de  diligência  fiscal  —  por  cautela,  está  fazendo  gestões  perante  os  estabelecimentos  bancários  para  levantar  mais  documentos,  para  os  quais  requer  autorização  para  posterior  apresentação.  Requer  seja  determinada  diligência  fiscal  para  exigir  dos  Bancos  a  apresentação  dos  documentos  vinculados aos depósitos autuados, se essa comprovação for tida  como imprescindível para assegurar soberana deliberação dessa  Junta Julgadora;  ­ glosa de despesas médicas — no tocante aos serviços prestados  pelo Dr. João Horácio de O. Lara, foi apresentada a declaração  firmada  por  esse  profissional  confirmando  a  prestação  dos  serviços.  Essa  declaração  não  foi  acatada  porque  nela  não  haveria  identificação  dos  usuários  da  família  do  contribuinte.  Ora, a dúvida levantada pela autuante poderia ser suprida com  mais uma intimação dirigida ao prestador do serviço. O que não  tem sentido é transferir para o fiscalizado a produção da prova  que exige conhecimento de detalhes contidos nos livros fiscais do  prestador de serviços;  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 327          7 ­  quanto  aos  serviços  prestados  pela  Dra.  Heloísa  Helena  Navero,  houve  tributação  na  sua  declaração  dos  valores  indevidamente glosados.”  Passo adiante, a 4 turma da DRJ/SPOII entendeu por bem julgar procedente  em parte o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NULIDADE.  Constatado  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  com  estrita observância das normas de regência,  tendo sido os  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  competente  e  respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada  a hipótese de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR DE NULIDADE – ELEMENTO TEMPORAL  DO FATO GERADOR.   A  base  de  cálculo  da  declaração de  rendimentos  abrange  todos os  rendimentos  tributáveis  recebidos durante o ano­ calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz em 31 de dezembro de cada ano.  DECADÊNCIA.   No  lançamento  de  oficio  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  geral  expressamente  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando  a  contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS  GERADORES  .  A  PARTIR  DE  01/01/1997.   A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  art.  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto correspondente quando o titular da conta bancária  não comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou investimento.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  DEPÓSITOS  INDIVIDUALMENTE  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00.   Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 328          8 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse  o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano­calendário.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.   A  dedução  de  despesas  médicas  na  declaração  do  contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea dos gastos, sobretudo quando restar dúvida quanto  à idoneidade do documento.  DILIGÊNCIA.   Indefere­se o pedido de diligência quando a sua realização  revele­se  prescindível  para  a  formação de  convicção  pela  autoridade julgadora.  JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.   Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos  que  tivessem  o  condão  de  elidir  a  tributação  em  questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo,  descabe  o  protesto  genérico  na  peça impugnatória.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da decisão.  DOUTRINA.   A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita  subordinação  à  legalidade.”  Cientificado  em  13/04/09  (Fls.287),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 11/05/09 (fls.), alegando preliminarmente a nulidade da prova que constituiu o  crédito tributário, pois consistiria no uso indevido dos extratos bancários e das informações da  CPMF. Continuando sua defesa, alegou que a quebra do sigilo fiscal determinada em juízo foi  deferida somente à Polícia Federal, não podendo o fisco se utilizar dela, que o crédito tributário  está  centrado  em  depósitos  bancários  não  comprovados  no  contexto  da  presunção  legal  relativa, que recebera os valores das pessoas jurídicas porque era administrador delas, que suas  despesas  médicas  foram  declaradas  corretamente,  pois  a  dedutibilidade  das  despesas  tem  ligação direta com o responsável pelo pagamento e não pelos beneficiários do tratamento que  integram o núcleo familiar.  Em 21 de junho de 2012, (Fls. 320) aprouve aos membros do Colegiado desta  egrégia  1a  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  sobrestar  o  julgamento  do  recurso,  com base no  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado pela  Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal Federal, e a determinação do sobrestamento  dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 329          9 Encerrado o sobrestamento, o processo voltou a pauta de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.    Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  O auto de infração em tela foi  lavrado em decorrência de dedução indevida de  despesas médicas, e de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte não comprovou a origem dos recursos; tudo relativo ao exercício 1999.  De  início  verifico  que  a DRJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso,  restando  em  litígio  apenas  a  glosa  de  despesas médicas  e  quanto  à  omissão  de  rendimentos  apenas  dois  depósitos nos valores de R$14.700,00 e R$14.661,64.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  contribuinte,  em  seu  recurso,  alega  várias  preliminares  de  nulidade  do  lançamento.  A possibilidade de nulidade está assim descrita no art. 59,  II, do Decreto nº  70.235/72, in verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Como  se  vê  o  §  3º  acima  permite  à  autoridade  julgadora  não  declarar  a  nulidade do ato quando puder decidir do mérito a favor do contribuinte.  Assim se, no caso em apreço caso, a omissão de rendimentos for considerada  improcedente, não é cabível a declaração de nulidade da decisão recorrida.  Esse procedimento é aplicável a este caso, posto que, como será demonstrado  a  seguir, o  lançamento  relativo a essa matéria não deve prevalecer;  razão pela qual deixo de  apreciar as alegações de nulidade.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 330          10 Seguindo,  observo  que,  já  em  sua  impugnação  o  ora  recorrente  alega  que  os  depósitos bancários já estão cobertos pelos rendimentos declarados, devendo ser excluídos da  base de cálculo da omissão de rendimentos.   Destaco trecho da impugnação presente às fls. 232 a 234 dos autos:  Ademais,  pelas  comprovações  já  apresentadas  ao  Fisco,  o  montante dos  créditos bancários  está plenamente  coberto pelos  rendimentos declarados.  […]  Pela pertinência desses esclarecimentos, quer o lmpugnante que  eles  sejam  recebidos  como  efetivas  razões  de  impugnação,  principalmente  para  restar  averbado  que  o  montante  dos  depósitos tidos como não comprovados tem suporte — em valor  bem  superior  ­  nos  rendimentos  apontados  na  declaração  do  exercício de 1999, ano­calendário de 1998.  Quer,  novamente,  afirmar que  a  exigência  para  a  comprovação  individual dos  referidos depósitos não encontra apoio no artigo  42 da Lei n° 9.430/96, cuja presunção não chega a tal requinte.  Ademais,  ainda  que  tal  alternativa  fosse  possível,  a  conclusão  desse  exame  não  pode  desconsiderar  o  fato  de  os  rendimentos  declarados  serem  suficientes  para  conferir  lastro  aos  referidos  depósitos,  como  ocorre  no  caso  presente,  sob  pena  de  haver  duplicidade  na  tributação  da  mesma  renda:  uma  vez  sobre  a  renda  apontada  na  declaração  de  rendimentos  e  outra  sobre  a  presumida em relação aos questionados depósitos.  Sendo  assim,  entendo  que  assiste,  de  fato,  razão  ao  contribuinte  neste  aspecto, pois não seria razoável entender­se que os valores declarados não transitaram na conta  em que se observa os depósitos ditos não comprovados.  Ainda  neste  sentido,  destaco  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  avançado  no  sentido  de  mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo,  por  exemplo,  que  os  rendimentos  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente  vinculados  aos  depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em  bloco. Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009,  relator  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  por  unanimidade;  2202­00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª Seção/CARF), sessão de 04/02/2010,  relator o Conselheiro Nelson Mallmann, por  maioria.  A  questão  é  que,  de  fato,  não  parece  plausível  defender  que  somente  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  ajuste  anual  não  tenham  transitado  pelas  contas  bancárias, o que implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas  bancárias.  Na  DIRPF  sob  exame  (fls.  202  a  205  dos  autos),  observa­se  que  foi  declarado, a título de rendimentos no ano calendário 1998, o valor de R$ 326.913,39, valor este  inclusive  superior  à  soma  dos  rendimentos  tidos  como  comprovados  e  não  comprovados,  constantes da  tabela  elaborada pela  fiscalização  às  fls.  220 e 221 dos  autos,  que  totaliza um  valor de R$242.448,22.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 331          11 Assim, o valor declarado deve ser excluído da base de cálculo da omissão de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  tais  rendimentos  não  foram  objeto  de  glosa  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  estes  recursos  foram  tacitamente confirmados pelo Fisco.  Com  a  exclusão  dos  valores  declarados  não  resta  qualquer  omissão  de  rendimentos.  Já no  tocante às despesas médicas observo que a  fiscalização  fundamenta a  não aceitação da declaração emitida pelo profissional João Horácio de Oliveira Lara no fato de  não constar daquele a identificação dos beneficiários do serviço prestado.  O recorrente, por sua vez, alega que a declaração prestada pelo profissional,  afirmando ter realizado tratamento no contribuinte e seus familiares, é suficiente para sanear a  falta apontada pela fiscalização.  Contudo, a legislação de regência afirma que somente podem ser deduzidas  as despesas relativas ao próprio contribuinte e aos seus dependentes; in verbis:  Lei n° 9.250, de 1995  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  1 (..)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2° O disposto na alínea a do inciso II:  I­(...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Assim, como já alertado pela DRJ, a declaração, que afirma o tratamento em  familiares do contribuinte, não permite a conclusão de que tais familiares são dependentes do  contribuinte.  Deste modo, cabe manter referida glosa.  No que concerne aos supostos serviços prestados por Heloísa Helena Navero,  cônjuge  do  recorrente,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  para  fins  de  sua  comprovação no decorrer da fiscalização.  Apesar do alerta da fiscalização e da DRJ, o contribuinte não apresentou nem  por ocasião da impugação ou do recurso qualquer prova relativa a esta dedução.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10830.009267/2003­02  Acórdão n.º 2801­003.733  S2­TE01  Fl. 332          12 Com a total ausência de provas da realização da despesa médica em exame, é  dever manter a glosa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada e manter as glosas das deduções com despesas  médicas.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator                                  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 14/ 10/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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5689882 #
Numero do processo: 10675.906640/2009-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Maria Teresa Martínez López - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 307          1 306  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906640/2009­92  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.052  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  REPERCUSSÃO GERAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO TRIANGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 64 0/ 20 09 -9 2 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 308          2 Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.  Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.      Voto  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorada  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSK  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 309          3 Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S) : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10675.906640/2009­92  Resolução nº  9303­000.052  CSRF­T3  Fl. 310          4 A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto ficarão sobrestados, na origem, por força do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Maria Teresa Martínez López  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13975.000188/2005-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. NÃO -CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO. As despesas com os serviços de extração de madeira é passível de direito creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do processo produtivo de portas e batentes de pinus. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. Nos pedidos de ressarcimento, é ônus do contribuinte da prova do direito creditório afirmado.
Numero da decisão: 3201-001.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mara Cristina Sifuentes. Ausentes justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000188/2005­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.645  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. NÃO ­CUMULATIVIDADE, DIREITO CREDITÓRIO.  As  despesas  com  os  serviços  de  extração  de madeira  é  passível  de  direito  creditório, pois se trata de atividade essencial e necessária à sua realização do  processo produtivo de portas e batentes de pinus.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Nos  pedidos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  da  prova  do  direito  creditório afirmado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 88 /2 00 5- 33 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Araujo,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausentes  justificadamente os Conselheiros Winderley Morais Pereira e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  daLei  10.833/2003,  relativo ao quarto trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 642 a  674  deferindo  parcialmente  0  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$150.251,60,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  COFINS  a  título  de  mercado  externo.  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB; .  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  nota  fiscal  não  relacionada  a  despacho  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e)  Foram  glosados  os  valores  de  aquisição  de mercadorias  de  uma  empresa  do  mesmo  grupo  (notas  fiscais  de  fls.  194/195),  cujos  respectivos  registros  digitais  apresentam  valores  de  contribuição iguais a zero;  Í) Quanto ao CFOP 1.101, observaram­se divergências entre os  valores obtidos do arquivo digital e os  informados na memória  de cálculo em fl. 46. Foi efetuado ajuste em consonância com o  arquivo digital;`  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 94          3 g) Foram glosados os valores pagos ã pessoa física na aquisição  de insumos;  h)  A  interessada  calculou  crédito  sobre  valores  de  filtros,  produtos não especificados e outros itens ilegíveis (fls. 261, 262  e 297). Tais produtos não se enquadram no conceito de insumo; '  i)  Verificou­se  que  o  requerente  se  creditou  de  aquisições  de  ferramentas intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua de forma indireta, 0 que inibe a possibilidade de crédito, à  luz da IN SRF 404/04, art. 8° § 4°, inciso I;   j) Foram glosados os valores de aquisições da empresa de CNPJ  86.325.339/0002­64,  relativo  a  vendas  de  bens  do  ativo  imobilizado,  cujas  notas  fiscais  foram  emitidas  com  CFOP  5.551; .  k) A análise das notas fiscais de fls. 413 a 448 demonstra que a  interessada  incluiu  valores  de  aquisição  de  mercadorias  da  empresa  de  CNPJ  92.639.954/0001­67,  que  saíram  do  estabelecimento fornecedor com o fim específico de exportação,  CFOP 6.501. Foram glosados os valores, conforme itens 2.6.1 a  2.6.32 do Anexo I;  1) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 46, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificada)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos; .  m) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Principais  irregularidades:  não  indicação  do  número  da  nota  fiscal  transportada, emissão do CTRC posteriormente à prestação do  serviço.  Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais relevantes foram glosados. O Anexo II detalha as notas  fiscais cujos valores foram deferidos;  n) Forarn glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente  nas  despesas  de  energia  elétrica.  Verificou­se  que os valores totais constantes nas notas fiscais são  inferiores  aos informados na memória de cálculo de fl. 46;  o)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  copia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou copia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 p) A planilha de fls. 502 a 505, as notas fiscais de fls. 506 a 599  e 602 a 637 e os registros digitais foram os elementos básicos de  análise dos valores informados no DACON a título de despesas  de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda  Parcela  relevante  dos  CTRC  não  fora  preenchido  em  conformidade com o exigido pela legislação do ICMS. Verificou­ se  ainda,  'a  apuração  de  créditos  sobre  serviços  não  relacionados na legislação tributária, tais como serviços de frete  a  pagar,  handling,  seguro,  entre  outros.  Os  valores  das  notas  fiscais  com  vícios  formais  ou  serviços  não  previstos  na  legislação foram glosados. O Anexo III detalha as notas fiscais  deferidas e as indeferidas;  q)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade de reescrita da utilização dos créditos do trimestre,  à luz da IN SRF 600/05, conforme demonstrado no Anexo IV.  Cientificada da decisão em * 12/11/2007 (fl. 683), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2007 (fls.  686 a 694), alegando, em síntese que  a) As notas fiscais que comprovam as aquisições do fornecedor  Vidroforte  Indústria e Comércio de Vidros Ltda  foram emitidas  com  CFOP  6.501,  destinado  a  vendas  com  fim  específico  de  exportação.  Contudo,  foram  utilizadas  pela  requerente  como  matéria prima em seu processo de industrialização;  b) O CFOP  foi  utilizado  de  forma equivocada pelo  fomecedor,  sem qualquer responsabilidade da recorrente; 1  c)  Note­se  que  a  empresa  Vidroforte  destacou  o  ICMS  nas  operações,  contudo,  a  venda  com  fim  específico  de  exportação  não tem destaque de ICMS. Assim, a recorrente pagou o ICMS, o  PIS  e  a  COFINS  à  empresa  fornecedora,  os  dois  últimos  embutidos no preço dos produtos;  d) Caso o fomecedor não tenha recolhido o PIS e a COFINS, a  empresa  recorrente não pode  ser prejudicada,  vez que  referido  recolhimento é de responsabilidade de terceiro, cabendo ao fisco  a cobrança da empresa responsável pelo pagamento;  Na  época  das  aquisições  mesmo  havendo  lei  autorizando  a  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS,  a  recorrente  passou  a  estar  autorizada  a  efetuar  a  compra  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  somente  após  a  publicação  do  Ato  Declaratofrio  Executivo n o 1 de 06/01/2006. A partir dessa data, a Vidroforte  passou  a  vender  para  a  recorrente  com  suspensão  das  contribuições,  passando  a  conceder  desconto  relativo  à  suspensão;  D Os valores incluídos nos CFOP 1.949 e 2.949 não apresentam  qualquer incorreçao, vez que se tratam de importâncias relativas  a serviços de pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e  manutenção de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no  art. 3°, II, da Lei 10.833/O3;  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 95          5 g)  De  fato,  no  mesmo  CFOP  existem  entradas  com  direito  ao  crédito e outras sem.  Contudo,  a  autoridade  administrativa  deveria  ter  intimado  a  recorrente  para prestar  as  informaçoes  necessárias. Anexa  aos  autos as notas fiscais que comprovam o direito pleiteado;  h) Não  existem os  supostos “vícios  formais”  a  ensejar  a  glosa  referente  aos  fretes  das  aquisições  de  insumos  mas,  quando  muito, meras irregularidades. O transporte utilizado para  levar  a  madeira  bruta  das  florestas  até  0  estabelecimento  da  recorrente  é  efetuado  por  pessoas  humildes  que,  ao  invés  de  emitirem  uma  nota  fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação de transporte, emitiam uma nota fiscal conjunta com a  totalidade O dos serviços prestados em determinado período;  i) Referida falha não prejudicou o fisco pois não houve omissão  dos  valores  referentes  aos  fretes.  O  fato  de  ter  havido  irregularidades  não  impediu  que  a  empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  j) Caso se entenda que não tem como auferir os valores a serem  ressarcidos,  que  se  determine  o  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau para análise do crédito;  k) A legislação prevê o direito ao creditamento das despesas de  armazenagem de mercadoria e frete na operaçao de venda;  l)  Não  existem  os  supostos  “vícios  formais”  a  ensejar  a  glosa  referente aos fretes nas operações de venda mas, quando muito,  meras  irregularidades. As empresas contratadas para efetuar o  transporte da mercadoria, ao invés de emitirem uma nota fiscal  (conhecimento  de  frete)  para  cada  operação  de  transporte,  emitiam uma nota fiscal conjunta com a totalidade dos serviços  prestados  em  determinado  período;  0  m)  Referida  falha  não  prejudicou o fisco pois não houve omissão dos valores referentes  aos fretes. O fato de ter havido irregularidades não impediu que  a empresa transportadora recolhesse PIS e COFINS sobre esses  valores;  n)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade e a reforma da decisao proferida. '  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJO2 tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.     A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  Assunto:­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Fl. 879DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  A  aquisição  de  bens  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado da Cofins não­cumulativa, quando não comprovado  que  a  aquisição  tenha  sido  efetuada  com  o  fim  específico  de  exportação. '  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO­  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  As despesas com frete na aquisição de insumos compõem a base  de cálculo do crédito a ser descontado da Cofms no regime não­ cumulativo  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  devidamente  escrituradas  e  amparadas por documentos hábeis que lhe dêem suporte. ­  COFINS. CRÉDITOS RELATIVO ATIVO IMOBILIZADO.  O  crédito  de  Cofins  relativo  a  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  pode,  à  opção  do  contribuinte,  ser  calculado  no  prazo de quatro anos, mediante aplicação da alíquota ,de 7,6%  sobre a parcela correspondente a 1/48 do valor de aquisição do  bem, restringindo­se tal opção às máquinas e aos equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à venda ou na prestação de serviços.  COFINS.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  _AO  ATIVO  IMOBILIZADO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.  Integram a base de cálculo dos créditos da Cofins os valores do  ICMS  suportados  na  compra  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  desde  que  tais  valores  não  sejam recuperados pelo contribuinte.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Consideram­se  definitivos  os  ajustes  efetuados  na  base  de  cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não  foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    Na decisão ora recorrida entendeu­se, em síntese, que:  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 96          7 i. reconhecido o direito creditório relativo ao saldo remanescente da apuração  não­cumulativa da COFINS referente ao 4° trimestre de 2004, calculado sobre as aquisições de  bens da empresa Vidroforte Indústria e Comércio de Vidros;  ii.  negado  o  crédito  relativo  às  despesas  incorridas  em  decorrência  dos  serviços  de  extração  de madeira,  porque  a produção  tem  início  na  etapa de  serraria,  tendo  a  madeira como um dos insumos utilizados;  iii.  negado  o  crédito  referente  a  serviços  descritos  como  relativos  à  manutenção de máquinas, a previsão para o aproveitamento de crédito está limitada à hipótese  de  se  tratar  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda e desde que não represente um acréscimo de vida útil superior a  um ano;  iv. negado o crédito referente a despesas com transporte rodoviário de cargas:  constata­se que os valores relacionados pelo contribuinte na planilha de fl. 59, no CFOP 1.352  e 2.352 são superiores aos registrados na contabilidade da empresa nas contas 41.403 ­ “Frete  s/  pinus  em  torretes"`e  41.404  ­  “Fretes  e  carretos”,  conforme  dados  do  balancete  de  verificaçao em fls. 101, 115 e 129;  v. quanto aos créditos referentes ao Ativo Imobilizado, na forma prevista no  parágrafo  14  do  artigo  3°  da  Lei  10.833/2003,  ou  seja,  calculados  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 do valor de aquisição dos itens relacionados na memória de cálculo de  fls.  331  a  334  que  não  correspondam  a  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção,  manteve a glosa;  vi. foi reconhecido o crédito de COFINS apurado sobre o valor do ICMS não  recuperável,  incidente  sobre  as  aquisições  de máquinas  incorporadas  ao  ativo  imobilizado  e  representadas pelas Notas Fiscais de fls. 386/387.     No recurso voluntário, a Recorrente alegou:  i.  que  as  atividades  de  extração  de madeiras  como  integrantes  do  processo  produtivo,  pelo  fato  de  a  empresa  ser  proprietária  da  matéria­prima,  gera­lhe  despesas  de  extração  para  que  ela  possa  ser  empregada  na  etapa  produtiva  e  faz  com  que  essa  etapa  de  extração integre o seu processo produtivo;  ii.  quanto  às  glosas  referentes  as  despesas  com  máquinas  utilizadas  para  extrair a madeira, e incabível o argumento de que não geram direito a crédito por se tratarem de  etapa anterior ao processo produtivo, estando compreendidas na sua fase inicial;  iii.  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  no  processo,  o  simples  argumento de não ser possível identificar, com base nos documentos trazidos pela Recorrente,  quais  eram  os  serviços  de  manutenção  nelas  utilizados,  não  pode  embasar  uma  glosa  de  créditos,  pois  cabia  à  autoridade  fazendária  intimá­la  para  que  prestasse  as  informações  necessárias ao esclarecimento, para então analisar, minuciosamente, o pedido de crédito.    É o relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Tal  como  relatado,  o  presente  litígio  versa  sobre  o  reconhecimento  de  créditos de Cofins, pela sistemática não­cumulativa.   Grande parte do direito creditório  foi  reconhecido,  restando à apreciação de  órgão julgador, apenas alguns itens trazidos pelo recurso voluntário.   Em consonância com as Leis n° 10.637/02 e n° 10.833/03, no caso do PIS e  da Cofins,  no  procedimento  de  apuração  deve­se  localizar valores  passíveis  de  creditamento  dentre as aquisições, aplicando­se a alíquota determinada, sendo o resultado subtraído do saldo  a pagar.  Observe­se que o critério material dessas contribuições refere­se à apuração  de receitas do contribuinte, o que desde logo lhes confere um raio de abrangência muito maior  que o do IPI, que se restringe aos produtos industrializados: as contribuições, da mesma forma,  incidem sobre receitas decorrentes de comercialização, financeiras e de serviços.  Essa  constatação  é  ponto  de  partida  para  a  discussão  sobre  o  conceito  de  “insumos”  para  efeitos  de  creditamento  das  contribuições,  cujo  alcance  semântico  é,  ainda  hoje,  definido  pelo Fisco,  com  fulcro  na  legislação  do  IPI,  que  o  vincula  a matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Destarte, dentre as hipóteses de creditamento das contribuições, o inciso II do  artigo  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03  admite­se  o  desconto  de  créditos  sobre  as  aquisições de insumos empregados na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços.  Por força da edição de diversos atos normativos, especialmente as Instruções  Normativas SRF nº 247/02 e nº 404/04, amesquinhou­se o conteúdo semântico de “insumo”,  para restringi­los àquelas matérias­primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, e  aos serviços prestados, aplicados e/ou consumidos na produção, e quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no ativo permanente, e que sofram, em função de ação  exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  replicando  os  vetores veiculados no Parecer Normativo COSIT n° 65/79, que trata de IPI.  Logo,  insurgiram­se os contribuintes contra tal apropriação da legislação do  IPI, para efeitos de creditamento de PIS e da Cofins, cuja racionalidade é distinta do imposto  federal,  não  havendo  qualquer  remissão  na  legislação  das  contribuições  que  estabelecesse  regramento nesse sentido.   Ainda  que  o  regime  jurídico  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  surgido com as alterações pela Emenda Constitucional n° 20/98 e pela Emenda Constitucional  n° 42/03, em seu artigo 195, § 12, da Constituição Federal, tenha delegado a sua disciplina à lei  infraconstitucional e que o legislador, por sua vez, tenha instituído um regime que peca em sua  sistematização,  abrangendo  alguns  setores  de  atividade  econômica,  restringindo  as  despesas  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 3201­001.645  S3­C2T1  Fl. 97          9 que dão direito ao crédito, dentre muitas outras incongruência que tornam esse regime jurídico  casuístico e assistemático, o fato é que, sendo a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas  e  recaindo  o  IPI  sobre  o  consumo,  restrito  à  etapa  de  industrialização  do  produto,  desde  sempre, os critérios para disciplina de cada qual, caminharão por sendas diversas.   Por essa razão, a jurisprudência administrativa, invariavelmente, tem afastado  o entendimento restritivo atribuído à matéria, rechaçando o tratamento tributário dado ao IPI,  para ampliá­lo, ora alargando o conceito para aproximá­lo ao regime jurídico de deduções do  imposto sobre a renda, ora intentando encontrar um caminho intermédio.   Nesse sentido, trilha a jurisprudência administrativa para, a partir do processo  produtivo de determinado contribuinte, depreender as atividades essenciais e necessárias à sua  realização, aos quais estariam vinculados os custos e despesas que possibilitariam a utilização  do crédito.  Da mesma forma, seguia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que  estabeleceu que o  conceito de  “insumo” para  fins de  tributação pelo PIS e pela Cofins  seria  atrelado  à  “essencialidade”,  não  se  vinculando  nem  à  legislação  do  IPI,  nem  a  o  IRPJ,  conforme  se  noticiou  do  julgamento  do  RESP  1246317/MG,  da  Relatoria  do  Ministro  Campbell Marques, que afastaria a possibilidade de interpretação do conceito de insumo para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  da Cofins  com  base  em  conceitos  extraídos  da  legislação do IPI e do IRPJ, adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo  deveria ser essencial para o processo produtivo ou para a prestação de serviços.  Feito  o  intróito,  inicialmente  é  de  afastar  o  conceito  de  insumos,  nessa  hipótese, como “serviços ou produtos  intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa  jurídica e  aplicados  ou  consumidos  no  serviço  prestado”,  para  adotar  um  conceito  que  contemple  a  essencialidade de determinado insumo para a prestação dos serviços.  No caso dos autos, às fls. 87 e 88 tem­se a descrição do processo produtivo  de  porta  e  batente  de  pinus,  que  tem  como  etapa  inicial  a  serraria  da  madeira,  portanto,  a  decisão recorrida desconsiderou os créditos decorrentes da etapa da extração da madeira, pois  seriam anteriores ao processo produtivo.  Ora, as despesas com os serviços de extração de madeira da Recorrente e por  ela  suportados,  que  compõe  o  produto  comercializa,  é,  inegavelmente,  atividade  essencial  e  necessária  à  sua  realização,  sendo  que  a  negativa  do  direito  creditório  consubstancia­se  em  amesquinhamento  indevido  do  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins  não  cumulativos.  No que tange às despesas com máquinas utilizadas para extrair a madeira, o  mesmo raciocínio pode ser aplicado.   Contudo,  em  relação  as  demais  máquinas  empregadas  a  prova  e  a  demonstração dos serviços de manutenção nelas utilizados, deveria ser feita pela Recorrente,  pois  nos  processos  de  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte  fazer  a  prova  de  seu  direito  creditório, pois o direito à compensação pressupõe liquidez e certeza do direito creditório.  Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     10 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 884DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 15/08/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 11618.004988/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 16.914,89, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (20/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.004988/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.888  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELITA PINTO DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas médicas  no montante  de R$  16.914,89, nos termos do voto do Relator.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Presidente  e  Redatora  ad  hoc  na  data  de  formalização  da  decisão  (20/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 88 /2 00 6- 48 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 84          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento,  de  fl.  12,  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  do  exercício  2005,  em  decorrência  da  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas  e  glosa  parcial  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  em  conseqüência  foi  apurado o  seguinte  resultado:  Crédito Tributário Lançado  Imposto suplementar (sujeito a muita de oficio)  4.620,43  Multa de oficio  3.465,32  Juros de mora  1.161,57  Imposto suplementar  969,43  Multa de mora (20%)  193,88  Juros de mora (31/10/2006)  243,71  Total do crédito tributário.  10.654,711  Insurgindo­se  contra  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  alegando  os  rendimentos  declarados  no  valor  de  R$  19.238,01,  com  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  R$  981,27,  refere­se  a  rendimentos  de  sua  aposentadoria,  entretanto,  o  INSS  informou  o  n°  082.968.984­ 20,do CPF do Sr. José Amaro Pinheiro, com que já foi casada,  no  período  de  06/04/1974  a  11/09/1994,  que  o  inicio  os  dois  usaram  o  mesmo  CPF,  Alem  do  mais,  este  nunca  teve  conhecimento do fato e nunca inclui em sua declaração de ajuste  anual.  As  deduções  das  despesas médicas  referem­se  aos  pagamentos  efetivamente realizados e comprovados com indicação do nome,  endereço,  número  de  inscrição  no  CPF  ou  CNPJ  de  quem  efetivamente os recebeu.  Ressaltar  que  em  qualquer  momento,  deixou  de  atender  ao  pedido de esclarecimentos da Receita Federal, nem se recusou a  prestá­lo de forma satisfatória.  Junta para comprovação o comprovante de rendimentos pagos e  de retenção de  imposto de renda retido na fonte e alteração de  informação  do CPF  junto  a DATAPREV,  recibos  das  despesas  médicas  emitidos  por  Maria  Helena  H.  dos  Santos  e  Clinica  Juarez Domelas  S/C  e  comprovante Anual  de Recebimento  dos  valores pagos pela assistência médico hospitalar prestada pela  Caixa  de  Assistência  dos  Empregados  da  SAELPA,  CNPJ  02.618.303/0001­73.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 85          3 Conclui que vista do exposto, fica demonstrada a insubsistência  e improcedência total do lançamento.”  Passo adiante, em 22 de outubro de 2008, 1a Turma da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Recife,  entendeu por bem  julgar procedente  em parte o  lançamento, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  É  de  se  restabelecer  o  imposto  retido  na  fonte  com  base  nas  informações  constante  do  documento  de  retenção,  emitido  em  seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Somente  são  acatadas  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  seus  dependentes,  quando  comprovadas  por  documentação  que  atenda  aos  requisitos  legais  e  que  produzam  a  convicção  necessária  ao  julgador  da  realização  dos  serviços  e  do  seu  efetivo pagamento.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  em  01/12/2008,  a Recorrente,  interpôs Recurso Voluntário  em  30/12/2008, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  O litígio cinge­se à glosa de deduções com despesas médicas.  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 86          4 II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Quanto às documentações comprobatórias das despesas médicas referentes a  FUNASA­SAÚDE, estas foram analisadas e rechaçadas pela DRJ, sob o argumento de que a  recorrente,  em  síntese,  não  era  funcionária  da  referida  empresa  beneficiada  pela  assistência  médica.   Da leitura dos Estatutos Social da entidade FUNASA­SAÚDE, constante do  sítio www.funasasaude.com.br, depreende­se que em seu artigo 4º, § único, inciso I, e art. 5º,  que a ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (atual denominação  da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba – SAELPA) está albergada pela assistência  prestada pela referida entidade.   Por outro viés, a ora recorrente logrou comprovar seu vínculo pretérito com a  pessoa  jurídica  à  época  denominada  SAELPA  (atual  ENERGISA),  conforme  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho anexado ao recurso voluntário como “ doc. 02” , página 49,  bem como diversos exames realizados pela ora recorrente, débito em folha dos pagamentos do  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11618.004988/2006­48  Acórdão n.º 2801­002.888  S2­TE01  Fl. 87          5 referido plano, além da própria CTPS da recorrente assinada, à época, pela SAELPA (fls 59 a  71).   Nesta linha, havendo sido comprovada a sua vinculação, na qualidade de ex­ funcionária, à pessoa jurídica albergada pela assistência do plano de assistência prestado pela  FUNASA  SAÚDE,  e  por  outro  viés,  pela  existência  de  documento  emitido  pela  referida  entidade,  atestando  o  recebimento  dos  valores  pagos  pela  ora  recorrente,  somadas  a  razoabilidade da proporção existente entre rendimentos percebidos no exercício (R$ 60.251,20  ­  fl.15)  e  o  valor  das  despesas  médicas  com  referida  entidade  no  mesmo  período  (R$  16.914,89),  entendo  que  restaram  comprovados  os  referidos  dispêndios,  devendo  ser  restabelecidas as despesas médicas no importe de R$ 16.914,89.  No  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  quanto  as  comprovações  de  deduções  de  despesas médicas  é  o  contribuinte  quem  deve  comprovar  perante  a Autoridade  Fiscal,  por  documentação  idônea  e  inequívoca,  a  realização  de  tais  despesas,  bem  como  da  efetividade  dos  pagamentos, mister  do  qual  se  desincumbiu  o  contribuinte,  ante  a  exigência  fiscal, cumpridas portanto as exigências do art. 8° da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  restabelecer despesas médicas no importe de R$ 16.914,89.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/11/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5661474 #
Numero do processo: 19515.001314/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 CONTA-CONJUNTA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na faze que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-002.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade para excluir R$.6.887,23. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados no valor de R$ 26.014,00. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada) e ANTONIO LOPO MARTINEZ. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 840          1 839  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001314/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.760  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Omissão de Rendimentos Depósito Bancário ­  Recorrente  Paulo Nelson do Rego  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999   CONTA­CONJUNTA ­ FALTA DE INTIMAÇÃO ­ NULIDADE  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. (Sumula CARF 29)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS   Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº  9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  NULIDADE:  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  nulidade  para  excluir  R$.6.887,23. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao  recurso para excluir da base de cálculo os rendimentos tributáveis declarados no valor de R$  26.014,00. Vencidos os Conselheiros DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada)  e  ANTONIO LOPO MARTINEZ.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 14 /2 00 3- 17 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Dayse Fernandes Leite, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fabio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 841          3   Relatório  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que,  apurando  omissão de  rendimentos  caracterizada por valores de origem não comprovada  creditados  em  conta  bancária,  formalizou  a  exigência  de  imposto  de  renda,  multa  e  juros,  referentes  ao  exercício de 1999, ano­base 1998, no total de R$ 147.374,47, tendo por fundamento legal o art.  42, da Lei n° 9.430/1996 e demais dispositivos indicados no auto de infração de fls. 108 a 114.  Alega o impugnante, em síntese, que o auto de infração ofende princípios de  Direito Tributário e caracteriza bi­tributação, pois em sua base de cálculo compreende valores  já tributados e valores pertencentes a terceiros. Nessa linha de argumentação, afirma que estão  compreendidos  no  auto  de  infração  rendimentos  recebidos  de  pessoas  fisicas  indicados  na  declaração  de  ajuste  anual  (R$  26.014,00);  rendimentos  do  cônjuge  (R$  11.200,00);  quantia  recebida  pela  venda  de  bem  imóvel  sem  apuração  de  ganho  de  capital  (R$  32.123,00);  recebimento de crédito pago por Alberto Armando Forte (R$ 20.000,00); empréstimo obtido de  Fernando Nelson  do  Rego  (R$  14.000,00);  recebimento  de  lucros  e  dividendos  do Hospital  Ana Costa. O restante dos valores pertenceria a clientes, a empresas do próprio declarante e a  sua esposa.  Acrescentou  ainda  que  toda  a movimentação  financeira  pertence  a  jurídica  que, tendo sócios com "restrições", se via impedida de abrir conta em banco. Ademais, afirma  que deixou de apresentar a documentação probatória das alegações articuladas na impugnação,  pois foi destruída por inundação decorrente de fortes chuvas. Por fim, reiterou que se tratava de  conta de movimentação conjunta.  Pugnou pela improcedência do auto de infração e juntou cópia de boletim de  ocorrência registrado no 10 Distrito Policial de São Sebastião / SP.  A Delegacia de Receita Federal de Julgamento de Campo Grande, DRJ/CGE  ao  analisar  a  impugnação,  decidiu  por  unanimidade  de  votos  e  manter  parcialmente  o  lançamento através do acórdão DRJ/CGE 04­11.842 de 26 de abril de 2007, consubstanciado  na seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  UTILIZAÇÃO  PARA  LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.        Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Os  valores  creditados  em  contas  correntes  ou  de  investimento, mantidas em instituição financeira, quando o  titular não provar a origem dos recursos utilizados nessas  operações, geram presunção "júris  tantum" de omissão de  rendimentos.  DEPÓSITOS  EM  CONTA  BANCÁRIA  QUE  TENHA  MAIS DE UM TITULAR. CRITÉRIO PARA APLICAR­ SE A REGRA DE PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS  OMITIDOS.  Tratando­se  de  conta  corrente  ou  de  investimento,  movimentada  por  mais  de  uma  pessoa,  na  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  se  aplica  nos  moldes  do  critério  estabelecido no §6° do art. 42, da Lei n° 9.430/1996.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.                      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 842          5   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Nulidade Falta de Intimação ­ Conta­conjunta – Banco Banespa    A  DRJ  reconheceu  que  as  contas  correntes  do  Banco  Banespa,  tinha  dois  titulares, e um deles não foram devidamente intimados para comprovar a origem dos depósitos  nelas referidos, se limitando a dividir o lançamento em 50% para cada co­titular.  O  fato  é que,  em momento  algum,  o  co­titular  foi  chamado  aos  autos  para  justificar  ou  informar  a  respeito  da  movimentação  que  lhes  cabia  em  cada  uma  das  contas  bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo.   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:     “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.”  (grifou­se)        Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da  declaração de ajuste anual do Contribuinte, 2º. que todos os titulares da conta corrente sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás,  esse  é  o  posicionamento  desse  Conselho,  como  se  vê  das  seguintes  ementas:   “DEPÓSITO BANCÁRIO  ­ CONTA CONJUNTA  ­ Tratando­se  de  conta  conjunta,  é  imprescindível  que  todos  os  titulares  estejam  sob  o  procedimento  de  ofício.  Ademais,  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  deve  ter  a  base  tributável  dividida pelo número de  titulares da  conta  conjunta,  nos casos  em  que  estes  tenham  rendimentos  próprios  e  declarem  em  separado.”  (Acórdão  nº  104­21006,  de  13.09.2005,  Relatora  Cons.  Meigan Sack Rodrigues)     “OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­  CONTA CONJUNTA ­ Em caso de conta conjunta é obrigatório  intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a  titularidade  dos  depósitos  bancários.  Impossibilidade  de  atribuir, de ofício, os valores como sendo renda exclusiva de um  dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um  único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de  infração adotou base de  cálculo diferente daquela  estabelecida  pela regra­matriz do § 6º do artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996,  razão  pela  qual,  neste  ponto,  deve  ser  cancelado.  Exigência  cancelada.”   (Acórdão nº 102­47838, de 16.08.2006, Relator Cons. Moises  Giacomelli Nunes da Silva)     “...  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CONTA  CONJUNTA  ­  A  partir  da  vigência  da  Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de  conta  corrente  bancária  com  mais  de  um  titular,  os  depósitos  bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente,  ser  imputados  em  proporções  iguais  entre  os  titulares,  salvo  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 843          7 quando  estes  apresentarem  declaração  em  conjunto.  É  indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos  os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários.  ...”  (Acórdão  nº  104­21419,  de  23.02.2006,  Relator Cons.  Pedro  Paulo Barbosa)       Tal posicionamento foi ratificado através da Súmula nº 29 do CARF, que foi  publicada através da Portaria de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:    “Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  faze  que  precede  a  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento.”    Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no que tange a conta  bancária do Banco Banespa, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6º, do artigo 42,  da Lei nº 9.430/96, supra­transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos  como não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante  tributável  pelo  número  dos  titulares,  na  esteira  da  jurisprudência  desse  Conselho  de  Contribuintes.  Diante,  disso  entendo  que  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  lançamento o montante de R$ 6.887,23 relativo ao ano­calendário de 1998.     Mérito     OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRESUNÇÃO.    Parte do auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o  artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996:      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”    Nos termos da referida norma legal presume­se omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de  investimento.   No  presente  caso  foi  comprovado  através  de  documentação  e  provas  que  a  Contribuinte  é  titular  das  contas  bancária,  sendo  que  o  lançamento  foi  efetuado  a  partir  da  presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não  demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a  origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi  intimado para  demonstrar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  não  representam  rendimentos  omitidos.  Desta  forma  verifica­se  que  os  depósitos  bancários  que  formaram  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração  são  valores  que  foram movimentados  e  não  foram  oferecidos  a  tributação,  não  havendo  nenhuma  evidência  de  que  alguma  dessas  importâncias  foram  declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe  para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos.  Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve  omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam  que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem  isenta ou  já submetida à  tributação.  Simplesmente  alega  que  os  valores  objeto  do  auto  de  infração  não  são  de  sua  titularidade.  O  que  devemos  excluir  da  tributação  do  presente  lançamento  seriam  os  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  26.014,00  declarados  na  DIRPF  pelo  Recorrente.  Seguindo o entendimento hoje manifestado pela CSRF, conforme acórdão abaixo transcrito:      Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.001314/2003­17  Acórdão n.º 2202­002.760  S2­C2T2  Fl. 844          9   Processo n° 10675.002742/2005­11  Recurso n° 151.906 Especial do Procurador   Acórdão n° 9202­00.566 ­ 2" Turma   Sessão de 10 de março de 2010   Matéria IRPF   Recorrente  FAZENDA  NACIONAL  Interessado  GERALDO  MAGELA CAMPOS   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2001 a 2004   PERIODICIDADE DO IMPOSTO DE RENDA ­ DECADÊNCIA  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRAZO  CONTADO  DE  FORMA  MENSAL INAPLICABILIDADE.   O fato gerador do  imposto de renda decorrente de rendimentos  provenientes da remuneração do trabalho dá­se apenas no final  do  ano­  base,  quando  se  verifica  o  último dos  fatos  requeridos  pela hipótese de incidência do tributo. É a partir de tal data que  começa a fluir o prazo decadencial. Aplicação da Súmula 38 do  CARF   . Da  interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n°  8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4'; 8° e 10°  da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de  1996, conclui­se que a base de cálculo do imposto de renda é a  soma  anual  dos  valores  apurados  mensalmente.  Não  há  antinomia  entre  uma  norma  estabelecer  que  os  valores  consideram­se  recebidos  no mês  em  que  houver  o  crédito  pela  instituição  financeira  e  outra  norma  considerar  a  base  de  cálculo constitui­se da soma dos valores recebidos em cada um  dos meses do ano­calendário.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RENDIMENTOS  REGULARMENTE  DECLARADOS  ­  INEXISTÊNCIA  DE  REQUISITO LEGAL EXIGINDO COINCIDÊNCIA DE DATA E  VALORES  ­  RECURSOS QUE DEVEM  SER EXCLUÍDOS DA  BASE DE CÁLCULO.   A  lei  determina  que  o  titular  comprove,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  recursos.  Tal  norma  deve  ser  aplicada  levando em consideração a  situação de cada caso  em  concreto.  Nada  impede,  por  exemplo,  que  alguém  receba  determinado  valor  num  dia  e,  dias  após,  faça  um  depósito  bancário no valor correspondente a determinado percentual do  que recebeu. Situação,.  contrária  também pode se verificar nos  casos  em  que  o  valor  recebido  é  somado  a  outra  importância  para  integralizar  um  único  depósito  bancário.Ademais,  dentro  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 da  realidade  dos  fatos,  não  é  crível  que  aquele  que  tem  por  hábito  depositar  seus  recursos  em  conta  bancária  deposite  no  sistema  financeiro  os  rendimentos  omitidos,  para  que  seja  identificado  e,  não  deposite  os  rendimentos  regularmente  declarados.  Na  sistemática  de  interpretação  dos  fatos  e  de  aplicação  da  norma  incidente,  tratando­se  de  contribuinte  que  tem por hábito movimentar seus recursos em conta bancária, os  valores regularmente declarados devem ser excluídos da base de  cálculo independentemente da coincidência de datas e valores, é  porque tal requisito não decorre da lei.   Recurso especial provido.     Desta  forma,  é  devida  parte  da  presente  tributação  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  devendo­se  excluir  do  lançamento  os  rendimentos  tributáveis devidamente declarados na DIRPF do Recorrente no valor de R$ 26.014,00.  Assim,  por  tudo  o  que  dos  autos  consta,  conheço  do  recurso,  acolho  a  preliminar de nulidade no que diz respeito a falta de intimação dos co­titulares, excluindo da  base de cálculo do valor de R$ 6.887,23 relativo a conta conjunta do banespa, e no mérito dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  os  rendimentos  tributáveis  declarados no valor de R$ 26.014,00.  .  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5658518 #
Numero do processo: 15375.005029/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.338
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/07/2005 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que seja juntada aos autos, a cópia da decisão definitiva relativa à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito DEBCAD nº 35.758.383-3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010-63. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 492          1 491  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15375.005029/2009­43  Recurso nº  99.999.Voluntário  Resolução nº  2302­000.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de outubro de 2014  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE ABAETÉ E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/07/2005    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  juntada  aos  autos,  a  cópia  da  decisão  definitiva  relativa  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  DEBCAD nº 35.758.383­3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luis  Mársico  Lombardi,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 75 .0 05 02 9/ 20 09 -4 3 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 493            2   1.  RELATÓRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2005  Data da lavratura do Auto de Infração: 11/07/2005.  Data da Ciência do Auto de Infração: 11/07/2005.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  Previdenciária em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação  Acessória nº 35.758.384­1, Código de Fundamentação Legal nº 69, lavrado em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da  Seguridade Social, em virtude do preenchimento e entrega de GFIP com informações inexatas,  incompletas  e  omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/1999  a  04/2005,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal do Auto de Infração, a fls. 28/62.  CFL ­ 69  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.     A multa aplicada é a prevista no art. 32, IV e §6º, da Lei nº 8.212/91 c.c. art.  284, III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, sendo de 5%  do valor mínimo por campo com informações inexatas,  incompletas ou omissas,  limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  §4º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  função  do  número  de  segurados.  O  valor  mínimo  a  partir  de  01/05/2005  é  de  R$  1.101,75  ,  conforme  art.  8°  da  Portaria  MPS  nº  822,  de  11/05/2005,  com  vigência  a  partir  de  01/  5/2005.  O  número  de  segurados da empresa está situado na faixa de 101 a 500 segurados no período de 01/1999 a  04/2005,  sendo  a  multa  limitada  a  10  vezes  o  valor  mínimo,  por  competência,  não  tendo  ultrapassado  este  valor  em  nenhuma  competência,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da multa a fls. 64/70.  Relata  a Autoridade Lançadora que  a empresa  foi  autuada por  ter apresentado  GFIP  com  erro  nos  campos:  salário  família,  nas  competências  02/1999,  08/1999  a  05/2000,  07/2000 a 05/2001, 07/2001, 02/2002, 01/2003, 04/2003 e 05/2003; alíquota RAT, de 01/1999  a  05/2003;  código  pagamento  da Guia  da Previdência Social  ­ GPS,  de  01/1999  a O2/2000,  11/2003,  12/2003  e  03/2005;  Código  de  outras  entidades,  de  01/1999  a  04/2004,  06/2004  e  03/2005; Código FPAS, de 01/1999 a 02/2002, 11/2003 e 12/2003; e Código de categoria, de  01/1999 a O3/1999, 05/1999 a 05/2001, 07/2001 a 02/2002, 01/2003 a 05/2003, como consta  do relatório fiscal e anexo, a fls. 28/62.  Inconformado  com  a  autuação,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  impugnação  administrativa a fls. 74/149.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 494            3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária em Belo Horizonte/MG  lavrou Decisão Administrativa  textualizada na Decisão­Notificação nº 11.401.4/0261/2005,  a  fls.  283/293,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 16/11/2005,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 297.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente  interpôs  recurso voluntário  a  fls.  299/377,  respaldando  sua  inconformidade  em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Impossibilidade  do  desmembramento  do  presente  auto  de  infração  a  obrigação principal;  · Obrigatoriedade  da  lavratura  de  apenas  um  auto  para  cada  tipo  de  infração;  · Inaplicabilidade da multa em decorrência do recolhimento do tributo;  · Que  a  multa  pelo  não  recolhimento  absorve  a  multa  pelo  descumprimento de obrigação tributária acessória;   · Inexistência  de  contribuições  devidas  ou  declaradas  –  inocorrência  de  infração;   · Os  Autos  de  Infração  35758382­5  e  35858384­1  foram  lavrados  com  base no mesmo artigo 32, IV da Lei 8.212/91;  · Ilegalidade do mínimo adotado como mínimo da multa;  · Limitação por competência do valor da multa;  · Decadência da Obrigação Principal;  · Que é  indevida  a  extensão  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  empresa;     Considerando que a obrigação principal correspondente aos mesmíssimos fatos  geradores tratados neste Auto de Infração foi objeto da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­ NFLD nº 35.758.383­3,  lavrada na mesma ação  fiscal,  e que o Sujeito Passivo, ora  recorrente,  ofereceu  impugnação  à  NFLD  acima  referida,  como  medida  de  reconhecida  prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve­se  por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão  administrativa  relativa  à NFLD  n°  35.758.383­3,  conforme Resolução  nº  2302­000.233  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445.  Despacho SACAT/DRF/DIV, a fls. 449/483, aviando revisão de ofício da NFLD  nº 35.758.383­3, tendo em vista o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 495            4 O Sujeito  Passivo  houve­se  por  cientificado  do  resultado  da Diligência  Fiscal  acima referida em 14/03/2014, conforme documento a fl. 488, não se manifestando nos autos  do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 16/11/2005. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 14/12/2005, há  que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.   DA FUNDAMENTAÇÃO E MÉRITO  Cumpre destacar, inicialmente, que a obrigação principal correspondente aos  mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração é objeto da Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  35.758.383­3,  lavrada  na  mesma  ação  fiscal,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal nº 10665.000194/2010­63.  Em  virtude  da  flagrante  relação  de  prejudicialidade  existente  entre  os  fundamentos  de  fato  e  de  direitos  inerentes  ao  vertente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória e a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.758.383­3, lavrada na  mesma ação fiscal, como medida de reconhecida prudência, e almejando evitar a prolação de  decisões conflitantes, houve­se o julgamento do presente feito convertido em diligência fiscal,  nos termos da Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de  2013, a fls. 442/445, até que se consumasse o Trânsito em Julgado da decisão administrativa  relativa à NFLD n° 35.758.383­3.   A Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho  de 2013, foi clara e expressa ao determinar que:  “A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos  de cópia da decisão definitiva proferida no PAF em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3”.     A DILIGÊNCIA FISCAL NÃO FOI CUMPRIDA !!!  Os autos retornaram a este Colegiado sem que fosse juntada aos presentes autos  a cópia da decisão definitiva proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63, em que se debate o  mérito do lançamento aviado na NFLD n° 35.758.383­3, sendo negligenciada a determinação  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15375.005029/2009­43  Resolução nº  2302­000.338  S2­C3T2  Fl. 496            5 expressa  comandada  pela  diligência  fiscal  contida  na  Resolução  nº  2302­000.233  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, a fls. 442/445.  Não supre a Decisão Administrativa definitiva referente à NFLD n° 35.758.383­ 3 o Despacho SACAT/DRF/DIV,  a  fls. 633/667, uma vez que este não  informa quais  foram  efetivamente os fatos geradores mantidos no lançamento objeto da NFLD acima citada.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela  conversão  do  julgamento  em  nova  diligência  fiscal  para  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  desídia,  CUMPRA  EFETIVAMENTE as determinações aviadas na Resolução nº 2302­000.233 – 3ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 20 de junho de 2013, mediante a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva referente ao lançamento veiculado por intermédio da NFLD n° 35.758.383­ 3, proferida no PAF nº 10665.000194/2010­63.    Além disso, conforme comandado na Resolução acima mencionada, antes de os  autos  retornarem  a  este  Colegiado,  deve  ser  promovida  a  ciência  do  Contribuinte  a  respeito do conteúdo e resultado da diligência fiscal ora requestada, sendo­lhe concedido  o prazo normativo para que, desejando, possa se manifestar nos autos do processo.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos assinalados nos parágrafos anteriores.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5644219 #
Numero do processo: 10670.005182/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São dedutíveis os pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1547; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 122          1 121  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.005182/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.709  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADRIANO TEIXEIRA VELOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que  estes  foram  decorrentes  de  decisão judicial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida, e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 51 82 /2 00 8- 31 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 123          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  69),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  27/10/2008,  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  58  a  63,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­  IRPF,  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  que  resultou  em  crédito  total  apurado no  valor  de R$ 18.440,61,  sendo R$ 9.614,00 de  IRPF­Suplementar, R$ 7.210,50 de multa de ofício e R$ 1.616,11  de juros demora (calculados até 10/2008).  O  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  motivou o lançamento de ofício (fls. 59 a 61):  1) A dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$  453,34;  2) A dedução  indevida de previdência privada e Fapi, no valor  de R$ 1.689,86; e,  3) A dedução  indevida de pensão alimentícia  judicial,  no  valor  de R$ 42.000,00.  A ciência da Notificação de Lançamento deu­se em 04/11/2008  (fl. 47), e o interessado apresentou  impugnação de  fls. 01 e 02,  em 28/11/2008, concordando com a glosa das despesas médicas  e com a glosa de previdência privada e Fapi,  tendo em vista o  extravio de tais comprovantes.  Quanto  à  pensão  alimentícia,  retifica  o  valor  declarado  de  R$  42.000,00  para R$  40.000,00,  anexando  Termos  de Audiências  da homologação  judicial e extratos bancários das beneficiárias  fornecidos pelo Banco do Brasil S/A,  tendo em vista o  extravio  dos comprovantes de depósito.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2007  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 124          3 Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título  de pensão alimentícia e prestação de alimentos provisionais em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento  de decisão ou acordo judicial.  Cientificado  em  18/04/2011  (Fls.  76),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 12/05/2011  (fls.  77  a  81),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  ressaltar  que  resta  em  litígio  somente  a  glosa de  pensão  alimentícia no valor de R$35.700,00.  Entendeu a DRJ que não foi comprovado o pagamento da pensão judicial da  menor Maria Luiza Oliveira Lopes Teixeira, uma vez que para comprovar os pagamentos desta  o contribuinte anexou aos autos extratos bancários de Gianny Fabricia O. Lopes, genitora da  menor. Entretanto, tais extratos não identificam o contribuinte como depositante, além do fato  de  os  valores  apontados  pelo  contribuinte  nestes  extratos  estarem  fracionados  e  terem  sido  efetuados, em sua grande maioria, após a data estipulada na sentença para tal. Assim, entendeu  a DRJ que não se prestariam a comprovar o pagamento da pensão alimentícia.  Também  entendeu  a  DRJ  que  o  contribuinte  comprovou  apenas  parte  da  pensão alimentícia, decorrente de determinação judicial, dos menores Marcos Adriano Oliveira  Teixeira  e  Pedro Henrique Oliveira  Teixeira,  no  valor  de R$  6.300,00,  correspondentes  aos  meses  de  agosto,  novembro  e  dezembro.  Isto  porque  do  extrato  bancário  da  conta­pensão  utilizada como meio de prova do pagamento da pensão, que está em nome de Andréa Ferreira  Oliveira, genitora dos menores, apenas os meses citados anteriormente estavam legíveis.  Quanto  a  dedução  da  pensão  alimentícia,  de  acordo  com  a  legislação,  somente  são  dedutíveis  as  importâncias  pagas  a  titulo  de  pensão  alimentícia  decorrentes  de  decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente.  Assim estabelece a legislação:  art.  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  —  RIR199,  aprovado pelo Decreto 3.000/99  Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita a incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  titulo  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 125          4 homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei n°9.250, de 1995, art. 4°, inciso II).  Neste ponto, alertado pela DRJ da necessidade de provar que os pagamentos  foram  realizados,  o  contribuinte  juntou  declaração  assinado  por Gianny  Fabrícia de Oliveira  Lopes; na qual a mesma afirma ter recebido a título de pensão alimentícia da filha Maria Luiza  a importância de R$16.000,00 no ano de 2006.  Por oportuno esclareço que consta na página 10 dos autos decisão judicial na  qual  se  homologa  acordo  em  que  se  fixa  a  pensão  para  sua  filha  Maria  Luiza,  no  valor  correspondente a 04 salários mínimos.  Tenho  o  entendimento  de  que  a  declaração  faz  prova  de  pagamento;  posto  que preenche todos os requisitos legais e dá quitação ao pagamento de pensão alimentícia, que,  é  um  dos  poucos  casos  em  que  pode  haver  a  prisão  do  alimentante  em  razão  da  falta  de  pagamento.  Seguindo, buscando comprovar o pagamento da pensão de Marcos Adriano e  Pedro  Henrique,  o  recorrente  juntou  seus  extratos  bancários,  bem  como  os  da  mãe  dos  menores, afim de demonstrar a realização das transferências daquela conta para esta.  Os valores constantes de ambos os extratos são compatíveis em data e valor,  corroborando  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  de  fato  procedeu  ao  pagamento  da  pensão  ajustada,  com  exceção  dos  valores  pagos  em  01/02  (R$1.000,00),  02/03  (R$70,00),  30/03  (R$1.500,00), 03/05 (R$2.041 e R$59,00) que constam como recebidos no extrato da genitora  dos  menores,  porém  não  constam  do  extrato  do  recorrente,  pois  o  mesmo  afirma  que  tais  valores foram depositados por meio de cheques. Ainda assim, tais valores são compatíveis com  o devido à título de pensão e por serem depositados em “conta­pensão” criada exclusivamente  para este fim, entendo comprovado o pagamento.  Frise­se, ainda, que consta na folha 11 dos autos decisão judicial na qual se  homologa acordo em que se fixa a pensão para os filhos Marcos Adriano e Pedro Henrique, no  valor correspondente a 06 salários mínimos.  Assim,  perante  a  existência  de  prova  de  que  os  pagamentos  se  deram  em  decorrência de acordo homologado judicialmente, deve ser restabelecida a dedução.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10670.005182/2008­31  Acórdão n.º 2801­003.709  S2­TE01  Fl. 126          5                   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 09/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10680.933995/2009-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência examinar os documentos trazidos aos autos e verificar se demonstram a recolhimento da diferença de receita financeira no valor de R$ 69.392,68, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes. Relatório
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 8          1 7  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933995/2009­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.847  –  1ª Turma Especial  Data  15 de outubro de 2014  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP  Recorrente  ARCELORMITTAL INOX BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência  examinar  os  documentos  trazidos  aos  autos  e  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68,  a  maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada, nos termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 99 5/ 20 09 -8 5 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 9            2     Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo administrativo  nº  10680.933995/2009­85,  contra  o  acórdão  n°  02­41.489,  julgado  na  sessão  de  18  de  novembro de 2012, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento de Belo Horizonte  (DRJ/BHE), em que foi  julgada improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:   “OpresenteprocessotratadeManifestaçãodeInconformidadecontra  o  Despacho Decisório rastreamento 848540528 emitido eletronicamente  em  07/10/2009,  fls.37,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  39422.28318.280907.1.3.04­0910 (doc. De fls. 41­46).  O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de PIS/PASEP, Código de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  69.392,68,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuadoem13/04/2006.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  doDARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN),art. 74 da  Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.  2­11),  arguindo  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  preterição  do  direito  de  defesa,  umavez  que  não  foram  ditos  os  motivos  da  desconsideração  do  crédito.  O  contribuinte  defende,  ainda,  que  o  cruzamento  de  declarações,  como  causa  de  decidir,  nãoé  meio  hábil  para  negar  seu  direito  à  compensação.Quanto  ao  mérito,  alega  que  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  cometeu  um  pequeno  equivoco  que  pode  ter  impossibilitado  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada,  mas  que  não  faz  decair  seu  direito  material  ao  crédito,  e  que,  posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento oportuno, o que fez com que fosse reduzido o tributo devido  incidente  sobre  as  operações  próprias  (código  de  receita  6912).Por  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 10            3 fim,  afirma  que,  constatada  a  divergência,  procedeu  a  respectiva  retificação, com a liberação do crédito contido no DARF mencionado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP  Ano­calendário:2006  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃOCOMPROVADO.  Nafaltadecomprovaçãodopagamentoindevidoouamaior,nãoháquesefala rdecréditopassíveldecompensação.  ManifestaçãodeInconformidadeImprocedente  DireitoCreditórioNãoReconhecido  Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  71/158,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância tendo em vista:  Em preliminar:  1 ­ A falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa;  No mérito:  2 ­ Erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que o crédito é oriundo de  reclassificação de receitas  tributáveis das quais colaciona no recurso voluntário, a planilha de  com a reapuração do crédito, os lançamentos contábeis reclassificados, o balancete original, o  balancete após a reclassificação, apuração e resumo do PIS e da COFINS e o DARF;  3 – Requer que o recurso seja à luz do princípio da verdade material.  É o sucinto relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 11            4 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de PIS.   Deste  modo,  tendo  em  vista  o  argumento  da  contribuinte  de  que  procedera  à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim,  com  base  nestas  constatações,  no  fato  de  a  legislação  tributária  dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a dar  a conhecer à contribuinte as  razões de fato e de direito que levaram ao  indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem transmitidas no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo indeferimento das homologações.  Ocorre  que,  em  detrimento  do  erro  de  sistema  alegado,  a  recorrente  procedeu  com a  transmissão da  retificadora,  todavia apenas em 15/05/2009, ou seja,  após a ciência do  despacho decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que  produza prova inequívoca da operação.  Mesmo diante destas evidências, importa que a recorrente trouxe aos autos, em  sede de recurso voluntário, documentação contábil em que comprova o valor recolhido a maior  e  que  fundou  a  retificadora. Diante destes documentos,  é possível verificar  se o  contribuinte  tem direito ao crédito pretendido, se, de fato, por equívoco de preenchimento, erro do operador  na  realização  da DCTF  foi  recolhido  contribuição  a maior,  transparecendo  a  necessidade  de  relativizar  a  forma  do  processo  administrativo  para  que  a  verdade  material  seja  alcançada.  Considero  que  ainda  que  apresentados  apenas  em  sede  recursal  tais  documentos  devem  ser  aceitos,  analisados,  estudados  e  finalmente  valorados,  permitindo  assim  a  imprescindível  conclusão sobre a questão.  Observado que o fundamento da decisão de primeira instância  foi basicamente  pela  carência  de  documentação  complementar  às  retificadoras,  ou  seja,  juízo  de  valoração  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10680.933995/2009­85  Resolução nº  3801­000.847  S3­TE01  Fl. 12            5 probante, entendo que o exame das provas que acompanham as razões de defesa é fundamental  para firmar o convencimento da turma julgadora.   Nesta  senda,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de:  a) a Delegacia de Origem examine os documentos trazidos aos autos: a planilha  com a reapuração do crédito,os  lançamentos contábeis  reclassificados, o balancete original, o  balancete  após  a  reclassificação,  apuração  e  resumo  do  PIS  e  da  COFINS  e  o  DARF,  para  verificar  se  demonstram  a  recolhimento  da  diferença  de  receita  financeira  no  valor  de  R$  69.392,68, a maior do que o devido, bem como se a utilização deste foi efetivamente realizada.   b) requerer ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou esclarecimento  complementares;  c)  conceda  prazo  para  o  contribuinte  se manifestar  finda  a  diligência,  sobre  o  relatório  dela  decorrente,  retornando  os  autos  em  seguida  ao  CARF  para  retomada  do  julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 20/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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