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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7830000 #
Numero do processo: 10680.925927/2016-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 23/07/2010 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.357  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 23/07/2010  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 59 27 /2 01 6- 71 Fl. 45DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10680.925927/2016­71  Acórdão n.º 3401­006.357  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 47DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10680.925927/2016­71  Acórdão n.º 3401­006.357  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 49DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 50DF CARF MF

score : 1.0
7808413 #
Numero do processo: 10980.920299/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/08/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.100
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 99 /2 01 2- 20 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920299/2012-20 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920299/2012-20 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920299/2012-20 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920299/2012-20 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.100 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920299/2012-20 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.907570/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.124
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-26T11:19:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-26T11:19:50Z; Last-Modified: 2019-07-26T11:19:50Z; dcterms:modified: 2019-07-26T11:19:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-26T11:19:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-26T11:19:50Z; meta:save-date: 2019-07-26T11:19:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-26T11:19:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-26T11:19:50Z; created: 2019-07-26T11:19:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-26T11:19:50Z; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-26T11:19:50Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.907570/2012-09 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.124 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SM PESCADOS INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento, de crédito de COFINS, não cumulativa – exportação. Conforme Despacho Decisório, o pedido foi parcialmente deferido. Consta de tal decisão que sobre os valores do “Crédito Deferido” não deverão incidir juros compensatórios (taxa Selic), conforme regulamentação do art.83, §5º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Consta, ainda, que os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento, objeto do presente PAF, foram juntados ao Processo Administrativo Fiscal - PAF nº 10380.720057/2013-88. De acordo com a informação fiscal integrante do Despacho Decisório, sobre a base de cálculo do crédito pleiteado teriam sido aplicadas diversas glosas, em razão de se constatar que: i) os bens não constituíam insumos (fretes, caixas de isopor reutilizáveis e embalagens secundárias); ii) os produtos foram adquiridos com a finalidade de exportação (camarão_; e 3) as aquisições foram realizadas com suspensão da incidência do PIS/Cofins. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 57 0/ 20 12 -0 9 Fl. 279DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, manejando os argumentos a seguir sintetizados. Inicialmente, contesta a glosa das aquisições de camarão com o fim específico de exportação defendendo, em síntese, que o fato de as referidas notas fiscais possuírem a anotação “mercadoria destinada à exportação” ou “mercadoria exclusiva para exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação” não implica que a mercadoria a que se referem tenham sido exportadas na forma em que foram adquiridas. Acrescenta que mesmo que o camarão “in natura” em questão pudesse ser exportado sem que houvesse qualquer tipo de processamento industrial, tal fato não ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas fiscais relacionadas pela Fiscalização foram exportadas na condição em que foram adquiridas (“in natura”). No que tange às aquisições de outros insumos, alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de COFINS não cumulativa é mais amplo do que aquele previsto para o IPI, e está mais próximo do conceito de custos/despesas necessárias previsto para fins de cálculo do IRPJ. Desta forma, os materiais mencionado no título, como gastos necessários à atividade operacional da manifestante, seriam passíveis de créditos. Neste sentido, colaciona excertos de doutrinas, ementas de acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais. Por outro lado, quanto à atualização monetária no ressarcimento, entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região, obrigando-o a buscar a força judicial. Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional. Cita decisão judicial que autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010). Ressalta que o REsp em comento é representativo da controvérsia, e nesses casos, tanto a PGFN, como o próprio CARF entendem que as decisões do STJ não devem ser contestadas, como se vê no artigo 62A do Anexo I, da Portaria do MF nº. 256/09 (transcreve no texto). Ainda, que mesmo antes da inclusão do art. 62A, o próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705. Requer, por fim, que as glosas sejam restabelecidas e o valor do crédito pleiteado seja reconhecido e ressarcido com a devida atualização monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a sua efetiva utilização. Por seu turno, observa a DRJ que julgou a Manifestação de Inconformidade que os processos administrativos fiscais (PAF) nº 10380.907569/2012-76, 10380.907570/2012-09, 10380.907571/2012-45, 10380.907572/2012-90, 10380.907573/2012-34, 10380.907575/2012- 23, 10380.907576/2012-78, 10380.907577/2012-12, 10380.907578/2012-67 e 10380.907579/2012-10, todos de interesse da contribuinte acima identificada, que têm por objeto os pedidos de ressarcimento dos créditos do PIS e Cofins não cumulativos (exportação). Tais processos foram baixados em diligência para fins de saneamento, tendo em vista que os autos do PAF nº 10380.720057/2013-88, conteriam documentação de interesse Fl. 280DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc.), relacionada à auditoria manual realizada sobre os pedidos de ressarcimento citados. Foi solicitado que fossem anexadas aos autos dos mencionados PAF as notas fiscais relativas às “mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação” (motivo da glosa) constantes do “Demonstrativo das Glosas sobre Aquisições de Bens Utilizados como Insumos”, referentes ao período de que tratam. Cientificada da diligência fiscal, a interessada manifestou-se para informar que com o trânsito em julgado do Processo 0800383-59.2013.4.05.8100, em 11/12/2014, teve reconhecido o direito a atualização monetária, pela taxa SELIC, do crédito de que trata o presente processo. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade parcialmente procedente, firmando o entendimento de que no âmbito dos pedidos de ressarcimento o ônus de comprovação do direito creditório cabe ao contribuinte. O mesmo acórdão concluiu que as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração de COFINS são somente as previstas na legislação de regência, que é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. Ficou também assentado que, no regime não cumulativo de COFINS somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Ainda com base na decisão prolatada pela DRJ, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No que tange às embalagens, concluiu-se que apenas aquelas que se caracterizam como insumos, que são as incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, que são incorporadas ao produto destinado à venda durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão direito a crédito. As agregadas ao produto apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 VOTO Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-001.123, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720140/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301-001.123). Inicio, consignando que este voto aplica-se aos processos 10380.907567/2012-87, 10380.907568/2012-21, 10380.907569/2012-76, 10380.907574/2012-89 e 10380.907580/2012-36. Após a protocolização do recurso voluntário, a recorrente juntou aos autos petição e cópias de peças do processo judicial n° 0800383-59.2013.4.05.8100, por meio do qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados. Com relação ao processo n° 10380.907569/2012-76, os citados documentos foram carreados aos autos juntamente com a manifestação sobre a diligência efetuada pela DRJ. No material juntado, consta inclusive Certidão de Trânsito em julgado de decisão favorável à recorrente. Nos recursos voluntários, sob o tópico "Da atualização monetária do ressarcimento", requereu que o ressarcimento dos créditos fosse acrescido de juros Selic, calculados entre as datas do protocolo do PER e o do efetivo ressarcimento, com base na decisão do STJ no REsp n° 993.164/10. Esta decisão dispõe sobre a incidência dos juros, quando há oposição ilegítima do Fisco ao ressarcimento de crédito presumido de IPI. E chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já haviam-se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos. No processo n° 10380.907569/2012-76, o referido tópico foi incluído na manifestação de inconformidade. E, no recurso voluntário, foi requerida a aplicação da sentença judicial. Nos termos da Súmula CARF n° 1, não cabe a este colegiado dispor sobre matéria entregue ao Poder Judiciário, antes ou depois de iniciado o procedimento administrativo. Assim, deixo de conhecer os pedidos contidos nas peças de defesa e/ou nas petições juntadas aos autos, cujo objetivo era o de obter o reconhecimento do direito a acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão. No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Conversão em diligência Nas peças de defesa, a recorrente pleiteou que os processos acima indicados fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013-87, pois neste se encontrariam Fl. 282DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.124 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907570/2012-09 todos os documentos que embasaram o despacho decisório, "sob pena de cerceamento do direito de defesa". Nos votos condutores dos acórdãos editados pela respectivas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012-76, encontra-se inclusive a seguinte passagem: "1. Da preliminar: Na preliminar, a contribuinte argumenta que a análise do presente processo deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013-88, sob pena de cerceamento de defesa, haja vista que todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da Informação, onde constaria: A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra-se no processo administrativo fiscal (PAF) digital nº. 10380.720057/2013-88, cujas folhas são referenciadas no texto da presente Informação Fiscal. Ressalte-se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o processo de representação PAF nº. 10380.720057/2013-88, posto que este reúne documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte." De fato, os autos de todos os processos acima listados estão incompletos, não estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como as notas fiscais examinadas. Reputo que não é o caso de decretarmos a nulidade dos ato administrativo original, por falta de motivação (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da leitura das decisões de piso e peças de defesa, infere-se que o despacho decisório foi devidamente motivado. Cabe-nos sim propor a realização de diligência, para que cópia da íntegra do processo n° 10380.720057/2013-88 seja juntada aos autos. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestações. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de 30 dias para manifestações, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 283DF CARF MF

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7780044 #
Numero do processo: 11516.001973/2007-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a despesa médica declarada e devidamente comprovada por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-001.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor parcial de R$1.000,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001973/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­001.085  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  EDUARDO HENRIQUE BALLSTAEDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.   É  passível  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no  valor parcial de R$1.000,00.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 73 /2 00 7- 57 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11516.001973/2007­57  Acórdão n.º 2002­001.085  S2­C0T2  Fl. 72          2   Relatório  Auto de infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  24/29),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou na  aleração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$3.268,96 para saldo  de imposto a pagar de R$12.582,38.  O  AI  noticia  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  com  instrução,  consignando  que  o  contribuinte  não  teria  atendido  às  intimações  para  comprovação  dos  pagamentos declarados.  Impugnação  Cientificado ao  contribuinte  em 11/5/2007, o AI  foi  objeto de  impugnação,  em 8/6/2007, às fls. 2/5 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  Que o recibo anexado relativo a pagamento à Bernadete Bastos,  CPF 816.646.219­20, no valor de 5.760,00 deve ser considerado,  pois comprova a despesa efetuada.  Apresenta  recibo  da  DentalPrev  Assist  Odont,  CNPJ  02.128.596/0001­35,  no  valor  de  5.337,48  o  qual  deve  ser  considerado para comprovar o pagamento. Apresenta recibo de  Adriana Matoso, CPF 038.555.337­41, no  valor de 1.000,00, o  qual  também  deve  ser  considerado.  Anexa  recibo  da  Unimed  Florianópolis,  CNPJ  77.858.611/0001­08,  no  valor  de  R$  7.380,00  e  cita  que  este  é  cristalino  para  confirmar  a  despesa  efetuada.  Apresenta  declaração  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda,  no  qual  consta  a  retenção  efetuada  em  nome  da  Unisanta,  CNPJ  82.951.229/0001­76, no valor de R$ 658,74, a título de despesa  médica.  Alega  que  as  despesas  declaradas  relativas  à  Ciência  Centro  Med,  CNPJ  86.708.591/0001­71,  R$  2.630,35  e  Digem  Diagnostico,  CNPJ  86.708.591/0001­71,  R$  1.358,40,  na  realidade  foram decorrentes de um único pagamento,  realizado  para a empresa Centro de Medicina e Diagnóstico de Palhoça,  CNPJ 86.708.591/0001­71, conforme recibo em anexo.  Que as despesas declaradas relativas à Luiza Chimenes Soares,  CPF 724.066.408­25, R$ 750,00 e Jaime Bezerra do Monte, CPF  575.669.929­53,  R$  800,00  também  foram  decorrentes  de  um  único  pagamento,  realizado  para  a  Sra.  Rosana  de  Noronha  Ribeiro, conforme recibo em anexo, no total de R$ 3.600,00.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11516.001973/2007­57  Acórdão n.º 2002­001.085  S2­C0T2  Fl. 73          3 No que  se  refere as despesas  com  instrução, alega que não  foi  instado nem comunicado pela autoridade tributária sob qualquer  irregularidade na sua declaração. Que os estabelecimentos que  receberam  as  contribuições  do  contribuinte  informaram  que  somente  forneceriam  comprovantes  de  pagamentos  mediante  solicitação  da  Receita  Federal.  Alega  que  descartou  os  documentos  em  decorrência  de  ter  se  passado  o  qüinqüídio  prescricional  (2002­  2007).  Requer  que  seja  expedido  oficio  para  as  instituições  relacionadas  para  que  estas  informem  os  pagamentos  e  que  após  seja  intimado  o  impugnante  para  se  manifestar.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  julgou­a  procedente  em  parte  (fls.  48/53).  O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  por  restabelecer despesas médicas no montante de R$9.224,55.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 19/1/2011 (fl. 56), o contribuinte, em  17/2/2011  (fl.  57),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  57/68,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­ teria atribuído o pagamento realizado a Dentição Convênios Odontológicos  Ltda  a DentalPrev Assist. Odontológica  (nome  fantasia), mas o  recibo  juntado confirmaria  a  despesa. Acrescenta que  a  indicação errônea não  interferiria na  apuração  tributária  e que  foi  levado a erro em função das empresas terem o mesmo nome fantasia.  ­ as despesas informadas com Adriana Matoso seriam passíveis de dedução, a  teor da legislação de regência, visto que realizadas com profissional médico.  ­  teria  se  equivocado  ao  partir  as  despesas  com  o  Centro  de  Medicina  e  Diagnóstico de Palhoça com a empresa Digem Diagnóstico por  Imagem. As despesas  teriam  sido  realizadas  somente  com  a  primeira  e  o  erro  não  interferiria  na  apuração  tributária.  Acrescenta que teria declarado a menor, visto que deduziu o montante de R$3.988,75, quando  o valor pago foi de R$4.000,00.  ­ sua pequena participação societária em uma dessas empresas não interferiria  na  dedução,  visto  que  a  clínica  seria  composta  de  diversos  profissionais  os  quais  cobrariam  pelos serviços prestados independente da origem do paciente.  ­  as  despesas  informadas  com  Luiza  Soares  e  Jaime  Bezerra  teriam  sido  realizadas com a profissional Rosana Ribeiro. Acrescenta que teria preenchido sua declaração  de ajuste com base nas suas lembranças, o que teria levado a cometer alguns equívocos. Teria  declarado a menor, visto que  informou o montante de R$1.550,00 com os dois profissionais,  quando, na verdade, teria pago o valor de R$3.600,00 à profissional indicada.  ­ no tocante às despesas com instrução, reitera o pedido de diligência junto às  instituições de ensino, visto que elas teriam se negado a emitir declarações em seu nome. Aduz  que o indeferimento desse pedido se configuraria em cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11516.001973/2007­57  Acórdão n.º 2002­001.085  S2­C0T2  Fl. 74          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Pedido de diligência  Quanto à solicitação de diligência junto às instituições de ensino, que seriam  beneficiárias dos pagamentos declarados pelo recorrente, há que se observar o que prescreve o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  autoridade  julgadora  deve  examinar  o  pedido  de  realização  de  diligências  ou  perícias  formulado pelo sujeito passivo, mandando realizar  (de ofício ou a  requerimento) aquelas que  forem necessárias e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Assim, apesar de ser  facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a sua  realização,  em  conformidade  com  o  art.  16,  inciso  IV,  do  PAF,  compete  à  Autoridade  Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis (art. 18, “caput ”, do mesmo diploma legal).  No  caso,  o  pedido  do  recorrente  recai  sobre  provas  as  quais  lhe  incumbia  trazer aos autos.  Ocorre que a diligência não pode ser utilizada para suprir a prova que cabia  ao recorrente apresentar.  Nesse  sentido,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação  (artigo  73  do RIR/99).  Se,  por  um  lado,  a  legislação  tributária  concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir  da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de algumas despesas, incorridos durante  o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove  que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de  serem consideradas  indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e  lançado em  procedimento de ofício.  Dessa feita, o pedido de diligência deve ser indeferido.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  despesas  médicas  e  com  instrução  deduzidas  pelo  recorrente em sua declaração de ajuste.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11516.001973/2007­57  Acórdão n.º 2002­001.085  S2­C0T2  Fl. 75          5 Repise­se  que  todas  as  deduções  pleiteadas  na  declaração  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  podendo  ser  glosadas  se  os  contribuintes não conseguirem comprová­las ou justificá­las (artigo 73 do RIR/99).  Despesas com instrução  Tendo em vista que nenhum documento  comprobatório dessas  despesas  foi  juntado aos autos, sem reparo a se fazer à decisão de piso, mostrando­se correta a glosa.  Despesas Médicas  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  pagamentos  efetuados  pelos  contribuintes  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais,  hospitais  e  plano  de  saúde,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  8º,  inciso  II,  alínea  "a"),  desde  que  devidamente  comprovados (art. 73, do RIR/1999).  No tocante às despesas não informadas pelo recorrente em sua declaração de  ajuste, em que pesem suas alegações de que não interfeririam na apuração tributária, entendo  que seu pleito não pode ser acolhido.  Tal pleito  se configura num pedido de  retificação da Declaração de Ajuste,  cuja competência para análise não é das instâncias de julgamento. Às instâncias de julgamento  cabe analisar as matérias em litígio.  Ressalvo que venho manifestando entendimento de que,  em observância de  princípios  da  Administração  Pública,  os  princípios  da  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade, moralidade,  interesse público e eficiência, e quando os elementos trazidos  sejam  evidentes,  a  autoridade  julgadora  pode,  com  a  devida  cautela,  atender  a  pedidos  de  retificação  efetuados  em  sede  de  impugnação/recurso. Cumpre  frisar  que  se  trata  de medida  excepcional, que entendo possível em casos em que a prova seja robusta e não paire qualquer  dúvida acerca do direito do contribuinte ao que está sendo pleiteado.   Entretanto, no caso destes autos, entendo que o direito do recorrente não está  devidamente  comprovado,  inclusive  por  envolver  pagamento  a  empresa  na  qual  ele  tem  participação  societária,  conforme  consigna  a  decisão  recorrida  e  o  contribuinte  admite.  Também chama a atenção o número e a espécie de erros cometidos, não sendo plausível acatar  a  tese  de mero  erro material  no  preenchimento  da  declaração.  São  empresas,  profissionais  e  valores totalmente diversos.  É cediço que a dedução de despesas médicas tem sido alvo de trabalho fiscal  constante pela RFB, dado o grande número de inconsistências que tem sido apuradas ao longo  dos  anos  e,  por  isso,  considero  que  a  apresentação  dos  recibos  não  se  constitui  em  prova  inequívoca do direito do contribuinte.  Registro  que  o  contribuinte  foi  intimado  e  re­intimado  no  curso  da  ação  fiscal, quando poderia ter apresentado suas explicações, mas optou por não se manifestar.  Dessa  feita,  não  acato  o  pedido  para  aceitação  das  despesas  efetuadas  com  Dentição Convênios Odontológicos Ltda, Centro de Medicina e Diagnóstico Palhoça e Rosana  Ribeiro, visto que esses pagamentos não foram declarados pelo recorrente (fl.41).  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11516.001973/2007­57  Acórdão n.º 2002­001.085  S2­C0T2  Fl. 76          6 E, considerando que o recorrente não  juntou provas quanto aos pagamentos  efetivamente  declarados,  com  DentalPrev  Assit.  Odon,  Ciência  Centro  de  Medicina  e  Diagnóstico,  Digem  Diagnóstico  por  Imagem,  Luiza  Soares  e  Jaime  Bezerra,  suas  glosas  devem ser mantidas.  Quanto às despesas efetuadas com Adriana Matoso, merece reparo à decisão  recorrida.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  justificou  a  manutenção  da  glosa  por  se  tratar  de  tratamento  estético.  Não  obstante,  registro  que  a  norma  não  faz  tal  restrição, exigindo que a despesa seja efetuada com os profissionais elencados na letra da lei.  No caso, os  recibos  constam à  fl.  15  e  consignam o  registro da profissional no Conselho de  Medicina. Dessa feita, acato a despesa comprovada, no valor de R$1.000,00.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no  valor parcial de R$1.000,00.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 76DF CARF MF

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7792014 #
Numero do processo: 10840.000062/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998 INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete apreciar, no âmbito administrativo, arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no sistema jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Somente até fevereiro de 1996 se aplica a Semestralidade, segundo a qual a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DA VENDA DE MERCADORIAS. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total da receita de vendas de mercadorias, que corresponde ao valor total do faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído, o valor do ICMS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.
Numero da decisão: 3301-006.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar integralmente o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que deram provimento para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­006.049  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO/PIS  Recorrente  CASA CAÇULA DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  30/04/1995,  01/06/1995  a  31/12/1995,  01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/06/1998  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  compete  apreciar,  no  âmbito  administrativo,  arguições  de  inconstitucionalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  sistema  jurídico,  cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  Somente  até  fevereiro  de  1996 se aplica a Semestralidade, segundo a qual a base de cálculo do PIS, nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  6º  da  LC  nº  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária, sendo a alíquota de 0,75%.   BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DA  VENDA  DE  MERCADORIAS.  FATURAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo da Cofins compreende o valor total  da  receita  de  vendas  de  mercadorias,  que  corresponde  ao  valor  total  do  faturamento, equivalente ao valor total da operação de venda, neste incluído,  o valor do ICMS.   TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.      Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar integralmente  o recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marco Antônio  Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que deram provimento para excluir o  ICMS da base de cálculo da contribuição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 00 62 /9 9- 51 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 415          2    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marco  Antônio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão 1.810, de 16 de novembro de 2000 da DRJ/RPO (fls 328/337):  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  em  virtude  da  apuração  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  nos  períodos  de  1°  de  janeiro a 30 de abril de 1995 e 1o de junho de 1995 a 30 de junho  de 1998.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  às  fls.  02/05,  demonstrativo  de  apuração  do  PIS,  às  fls.  6/11  e  demonstrativo de multa e juros de mora, às fls.12/15, o autuante  constituiu  o  crédito  tributário  no  montante  de  R$  157.722,16,  sendo R$  70.122,74  de  contribuição, R$  35.007,36  de  juros  de  mora e R$ 52.592,06 de multa proporcional passível de redução.  A  contribuição  apurada  e  lançada  se  refere  a  valores  não  informados nas respectivas DCTF.  A  base  legal  do  lançamento  foi:  quanto  à  contribuição,  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  art.  3°,  Lei  Complementar  n°  17,  de  12  de  dezembro  de  1973,  art.  1°,  parágrafo único, Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 83,  III,  Medida  Provisória  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  arts. 2°,  I, 30, 8°,  I e 9°, e Media Provisória n° 1.249, de 14 de  dezembro de 1995, arts. 2°,I, 3°, 8°,! e 9°, e suas reedições; juros  de mora, Lei n°8.981, de 1995, art. 84, I, Lei n° 9.065, de 20 de  junho de 1995, art. 13, Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art. 61, § 3'; multa proporcional, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro  de 1985, art. 86, §1°,1Lei n° 7.683, de 2 de dezembro de 1988,  art.  2°, Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991,  art.4°,  I, Lei n°  9.430,  de 1996,  art.  44,  I,  e Lei  n°  5.172,  de  25 de outubro  de  1966, art. 106, II, c.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 416          3 Devidamente  cientificada  do  lançamento,  em  08/02/1999,  conforme  "AR"  à  fl.308­verso,  a  interessada,  por  meio  de  sua  procuradora  Sileni  Mazeti,  instrumento  à  fl.  316,  apresentou  a  impugnação de fls. 309/315.  Nela a requerente alegou, em síntese, que:  1 ­ Preliminar.  1.1 ­ Nulidade do lançamento.  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  a  partir  de  28/11/1995,  por  força da Medida Provisória n° 1.212; de 1995, a alíquota do PIS  passou  a  ser  de  0,65  %.  Não  se  trata  somente  da  questão  da  alíquota,  a  fundamentação  do  lançamento  não  poderia  mais  se  calcar,  nas  leis  complementares,  como ocorreu. De nada vale o  elencamento  das  sucessivas  medidas  provisórias  se,  de  fato,  o  lançamento se embasou nas duas leis complementares, tanto que  a  alíquota  aplicada  foi  de  0,75  %,  ao  arrepio  das  novas  disposições legais vigentes.  Por  outro  lado,  ainda  que  tivesse  sido  correto  o  procedimento  fiscal,  em  termos de  capitulação  legal,  leve­se  em conta que  as  medidas  provisórias  não  foram  convertidas  em  lei  nos  períodos  tomados para o lançamento.  O lançamento é nulo nos  termos do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 10,IV.  2­ No mérito.  2.1 ­ Não­cumulatitividade do PIS.  A fiscalização aplicou alíquota de 0,75% no período de janeiro a  setembro  de  1995  e  0,65%  nos  períodos  subseqüentes,  sobre  a  receita mensal da impugnante, sem descontar os valores já pagos  a  título  de  PIS  nas  operações  anteriores.  Esse  procedimento  contrariou  a  técnica  da  não­cumulatividade  ínsita  ao  sistema  tributário nacional e conditio sine qua non para a sobrevivência  da  impugnante,  uma vez que  a  incidência  em cascata gera uma  carga tributária acima da sua capacidade econômico­financeira.   A  atividade  econômica  da  impugnante  compreende  a  intermediação  na  venda  de  mercadorias,  em  cujas  fases  (anteriores) da formação e comercialização houve a incidência do  PIS  à  alíquota  de  0,65%  (ou  0,75%)  sobre  o  faturamento.  A  impugnante  arca  com  um  tributo  suportado  por  uma  sobra  financeira  que  na  realidade  suprime  o  seu  lucro.  Na  verdade,  sabe­se  que o  faturamento  não  corresponde ao  valor  global das  operações,  posto  que  nestas  estão  incluídos  os  custos  das  mercadorias.  Nem se diga que. a impugnante está confundindo " receita bruta  com receita líquida e, com isso, trasladando a base de cálculo do  PIS  sobre  o  faturamento  para  o  lucro.  O  valor  agregado,  considerado isoladamente, ainda não é o lucro. Este, à evidência,  será extraído da  receita obtida com o valor agregado, depois de  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 417          4 deduzidas  outras  despesas.  Nestes  termos,  conclui­se  que  o  faturamento  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  venda  menos o custo das mercadorias vendidas. Somente dessa forma a  contribuição ao PIS obedecerá ao princípio maior da capacidade  contributiva.  A tributação sobre a receita bruta, sem considerar esses aspectos,  além de tornar nítida feição confiscatória, ferindo a Constituição  Federal  (CF)  de  1998,  art.  150,  IV,  distancia­se  do  objetivo  traçado  pelo  art.  170  dessa  mesma  CF,  o  qual  dispõe  expressamente  que  a  ordem  econômica  alicerça­se  na  livre  iniciativa. O  inciso IV deste dispositivo encampa o princípio da  livre  concorrência.  A  contribuição  da  forma  como  é  cobrada  corrói  o  substrato  econômico  e  financeiro  da  empresa.  Não  se  pode falar em livre iniciativa e livre concorrência diante de uma  tribútação que suprime o próprio capital da empresa.  A  Medida  Provisória  n°  1.724,  de  29  de  outubro  de  1998,  convertida  na  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  introduziu alterações sobre o cálculo do PIS e da Cofins, para as  hipóteses  em  que  as  empresas  repassam  parte  da  receita  para  outra pessoa jurídica, conforme disposto nos arts. 2°, 3°, §§ 1° e  2°, III, destes diplomas legais.  Fazendo­se um comparativo entre a situação da  impugnante e a  descrita no inciso III do dispositivo legal citado acima, observa­ se  que  na  realidade  o  faturamento  dos  supermercados  corresponde exatamente à diferença entre o preço de  'venda e o  de  compra  das  mercadorias.  Interpretação  diversa  ocasionará  o  pagamento do PIS  sobre  a  importância  equivalente  ao preço da  mercadoria:  A  forma  adotada  pela  fiscalização  para  proceder  o  lançamento  não  levou  em  conta  tais  aspectos,  de  suma  importância  para  a  impugnante,  urna  vez  que  na  intermediação  de  mercadorias  o  efeito cascata, na prática, aniquila sua atividade.  Tenha­se, ainda, em 'conta que o legislador fugiu dos parâmetros  da  CF/1988,  art.  239,  com  que  o  PIS  fica  lançado  nas  regras  gerais do art. 195, § 40, combinado com o art.154 deste mesmo  diploma legal.  Logo a contribuição para o PIS não é devida pela .impugnante na  forma pretendida pelo Fisco.  2.2 ­ Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.  No  tocante  à  exclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  ,PIS,  na  realidade)  a  impugnante  é  mera  agente arrecadador do tributo estadual. A incidência do PIS sobre  o  ICMS  extrapola  os  limites  de  faturamento,  na  forma  prevista  pela  CF/1988,  art.  195,  I,  e,  ainda,  pela  própria  Lei  Complementar n° 70, de 1991, art. 20.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 418          5 A Lei Complementar n° 70, de 1991, art. 2°, deve ser examinada  no contexto jurídico­tributário. O Decreto­lei n° 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, art. 12, não pode ser dissociado do seu § 1°,  assim como não se pode, crer que o legislador quisesse fazer, a  incidência  do  PIS  sobre  vendas  canceladas,  descontos  concedidos,  a  contrario  sensu,  o  fizesse  sobre  os  impostos  indiretos incidentes sobre as vendas.  O ICMS não pertence à empresa e sim à Unidade Federada. Por  essa razão é que a Instrução Normativa n° 51, de 13 de novembro  de  1978,  do  Secretario  da  Receita  Federal,  determina  a  segregação» do  valor  da mercadoria  e do  imposto  indireto  nela  incidente, na escrituração contábil.  2.3 — Juros de mora.  A  impugnante  discorda  da  cobrança  dos  juros  de  mora  pelos  percentuais aplicados no auto de infração. Nos termos da Medida  Provisória  n°  1.699, de  1998,  art.  30,  o  débito  foi  acrescido  de  juros equivalentes a Selic a partir de janeiro de 11 997. Com isso,  a  sua  incidência,  a  partir  desse momento,  superou  e  superará  o  quantitativo de 1,0% ao mês, sem que a respectiva norma sobre a  matéria  tivesse definido qual o percentual  a  ser  cobrado,  tendo,  sim, delegado essa fixação ao próprio Poder Executivo, por meio  do, Banco Central do Brasil, ao qual foi incumbida a mensuração  da Selic. Esse procedimento, apesar de previsto em lei ordinária,  contraria  norma  de  escalão  superior,  notadamente  o  Código'  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161,  §  1°.  O  CTN  é  claro  no  sentido de dizer que a lei pode fixar percentual superior a 1,0 %,  o  que  não  significa  dizer  que  a  lei  que  regulamente  a  matéria  possa delegar a quantificação dos juros a órgão da administração  federal.  Assim,  qualquer  exigência  de  juros  em  descompasso  com o CTN, art. 161, é improcedente.  Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 328/329):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1995 1  a  30/04/1995,  01/06/1995 a  31/12/1995, 01/01/1996 a 31/12/1996, 01/01/1997 a 31/12/1997  01/01/1998 á 30/06/1998   Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  devidos acréscimos legais.  BASE DE CÁLCULO.  É entendimento pacífico que o ICMS, por constituir­se em parte  integrante do preço das mercadorias, integra a base de cálculo da  contribuição.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 419          6 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  NULIDADE.  É  válido  o  lançamento  feito  de  acordo  com  a  legislação  então  vigente,  sendo  que  os  equívocos  no  enquadramento  legal,  em  face de nova lei, são passíveis de revisão.  LANÇAMENTO. RETROATIVIDADE.  Exclui­se do lançamento os valores exigidos com fundamento em  dispositivo legal com aplicação retroativa.  JUROS DE MORA. SELIC.  A  exigência  de  juros  de mora  com  base  na  Selic  está  em  total  consonância com o Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  às  fls.  (fls.  348/354),  no  qual  a  Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No  voto será abordado cada um dos questionamentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido.   Conforme  esclareceu  a Recorrente,  a  decisão  recorrida  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  primitiva  para  excluir  da  exigência  as  contribuições  referentes  ao  período de 01 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, assim considerados o principal,  multa e juros.  Remanesce, portanto, a cobrança do PIS de março de 1996 a junho de 1998,  com fundamentação nas Medidas Provisórias ns 1.212, de 28/11/95, e 1.249, de14/12/95  Analisaremos a matéria seguindo os tópicos constantes da decisão recorrida e  do Recurso Voluntário, sendo os seguintes:   1. Preliminares.  1.1 Inconstitucionalidades  2. Mérito  2.1 Base de Cálculo  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 420          7 2.2 Alíquota  2.2 ICMS na Base de Cálculo  3.  BASE DE CÁLCULO.  LEI COMPLEMENTAR Nº  7/70. SEMESTRALIDADE. . APLICAÇÃO  4 ­ JUROS DE MORA  Vejamos cada um dos itens:  1. Preliminares.  1.1 Inconstitucionalidades  Assevera­se,  na  decisão  recorrida,  que  relativamente  à  argüição  de  inconstitucionalidades  na  constituição  do  crédito  tributário  em  face  das  leis  que  tratam  da  contribuição  para  o  PIS,  por  ferirem  a  CF/1988,  arts.150,  IV,  195,  I  e  239,  e  princípios  constitucionais,  tais como: não­cumulatividade, confiscatório, capacidade contributiva, livre  iniciativa e livre concorrência, na via administrativa, a inusitada tese fere os princípios da  legalidade e da independência e harmonia dos Poderes da República.  Conclui­se na decisão recorrida que não está na sua competência apreciar  eventual ilegalidade de lei. A mesma conclusão deve ser aplicada em relação a este CARF.  Dessarte,  propõe­se  manter  o  entendimento  da  decisão  recorrida  neste  ponto.  Nesse  sentido, cumpre consignar a Súmula no 2 do CARF:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.     1.1.1 Nulidade do lançamento  Reproduzimos trecho da decisão recorrida com o qual assentimos:  A fundamentação do lançamento nas Leis Complementares n° 7,  de 1970, art.3°, e n°17, de 1973, art. 1°, parágrafo único, e na Lei  n°  8.981,  de  1995,  art.  83,  III,  bem  como  nas  Medidas  Provisórias  n°  1.212,  de  1995,  arts.  2°,  I,  30,  8°,  I  e  9°,  e  n°  1.249, de 1995,  arts.  2°,  I,  3°,  8°,  I  e 90,  e  suas  reedições,  não  implica a sua nulidade. Pois em cada período de constituição do  crédito  tributário,  foi  obedecida  a  respectiva  legislação,  então  vigente,  conforme  consta  discriminadamente  do  demonstrativo  descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 5, permitindo ao  contribuinte,  se  assim  o  desejasse,  contestar  cada  um  dos  fundamentos  legais  em  que  se  fundamentou  o  lançamento  em  discussão.  O fato de a Medida Provisória n° 1.212, de 1995,  ter alterado a  alíquota de cálculo da contribuição para o PIS, a partir de 1° de  março  de  1996,  de  0,75%  para  0,65%  sobre  o  faturamento  da  empresa, também não constitui fator de nulidade do lançamento,  urna  vez  que  o  CTN,  art.  149,  determina  que  o  lançamento  é  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 421          8 revisto  de  oficio  pela  'autoridade  administrativa  quando  se  constatar equívocos, assim dispondo:  (...)  Como o lançamento contestado abrangeu, entre outros períodos,  o período de 1° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, e  teve .como fundamento legal a Medida Provisória (MP) n° 1.212,  de 1995, aplicada  retroativamente aos  fatos geradores ocorridos  nesse período, deve­se excluir da exigência tributária os valores  relativos a esse período.  A Instrução Normativa SRF n° 6, de 19 de janeiro de 2000, que  trata  da  constituição  de  crédito  tributário  e  cancelamento  de  lançamento baseado na MP n° 1.212, de 1995, assim dispõe:  "Art.  I°  Fica  vedada  a  constituição  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  baseado  nas  alterações  introduzidas  pela Medida  Provisória  n.°  1.212,  de  1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e  29 de fevereiro de 1996, inclusive.  Parágrafo  único.  Aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 aplica­se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7  de setembro de 1970, e n 08, de 3 de dezembro de 1970.  (...)  Art.  3o  Os  Delegados  da  Receita  Federal  de  Julgamento  subtrairão  a  aplicação  do  disposto  na Medida  Provisória  n.°  1.212, 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído  com  base  em  sua  aplicação,  no  período  referido  no  art.  Pr;  cujos processos estejam pendentes de julgamento."  Entende­se, no entanto, não ser possível "subtrair" a aplicação da  MP n° 1.212, de 1995, e exigir com base na Lei Complementar  n°  7,  de  1970,  no mesmo  processo  em  julgamento,  a  diferença  apurada. Isso significaria alterar o lançamento com base em erro  de direito, o que não é previsto em lei (CTN, art. 149).  A exclusão dos valores  referentes  àquele período não  impede o  autuante  de  efetuar  novo  lançamento  com  base  na  Lei  Complementar  n°  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  desde  que  autorizado  formalmente  pelo  Delegado  para  reabertura  da  fiscalização e enquanto não exaurido o prazo decadencial.  A  alegação  de  que  o  lançamento  seria  também  nulo  porque  as  medidas  provisórias,  nas  quais  foi  fundamentado,  não  foram  convertidas em leis nos períodos do lançamento, é improcedente  e carece de fundamento legal.  De  acordo  com a CF/1988,  art.  62,  as medidas  provisórias  têm  força de lei.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 422          9 Também o Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento de  que as medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei:  "As  medidas  provisórias  configuram,  no  Direito  Constitucional  positivo  brasileiro,  uma  categoria  especial  de  atos  normativos  primários  emanados  pelo  Poder  Executivo,  que se reveste de força, eficácia e valor de lei." (ADInMC n°  293 — DF.)  Além disso,  já  se pronunciou o STF a  respeito da possibilidade  de  reedições  de  medidas  provisórias  não  rejeitadas  pelo  Congresso Nacional:  "Não perde a eficácia a medida provisória, com força' de lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional,  mas  reeditada,  por  meio  de  outro  provimento  da mesma  espécie,  dentro  de  seu  prazo de validade de tributa dias." (ADInMC n° L617/MS.)  Diante do exposto, sigo na esteira da decisão de piso neste item e a adoto  como minha razão de decidir.   2. Mérito  2.1 Base de Cálculo  Alega a Recorrente que a Medida Provisória n° 1.724, de 29 de outubro de  1998, convertida na Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  introduziu alterações sobre o  cálculo do PIS e da Cofins, para as hipóteses em que as empresas  repassam parte da  receita  para outra pessoa jurídica, conforme disposto nos arts. 2°, 3°, §§ 1° e 2°, III, destes diplomas  legais.  Defende  que  o  faturamento  dos  supermercados  corresponde  exatamente  à  diferença  entre o preço de venda e o de compra das mercadorias.   Vejamos as disposições que expressamente constavam da Medida Provisória  mencionada e também da redação original da lei:   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para  as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 423          10 II  ­  as  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como perda, que não representem ingresso de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que tenham sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Analisemos  também  a  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento do RE nº 346.084/PR:   CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  –  ARTIGO  3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo,  ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil  adotada.  (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR.  Rel. Min.  ILMAR GALVÃO.  Rel.  p/  Acordão. Min. MARCO  AURÉLIO. DJ 01/09/2006). grifos nossos.  Transferência de receita. MP nao entrou em vigor. inciso III do parágrafo 2º.  Não  saiu  norma  regulamentadora.  Assim,  o  entendimento  do  STF  foi  de  que  deveriam  ser  excluídas  outras  receitas,  como  receitas  financeiras,  mas  que  estão  incluídas  as  receitas  de  venda  de  mercadorias  e  serviços,  como  é  o  caso  em  pauta.  Portanto,  a  razão  não  assiste  à  Recorrente neste ponto.     2.2 Alíquota    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 424          11 Assevera a Recorrente, a alíquota correta do tributo em pauta é de 0,65%, nos  seguintes termos (fl. 351):  Por  outro  lado,  não  há  a  coabitação  'da  Lei  Complementar  nº  7/70 com a Medida Provisória nº 1.212/95: Esta sucede', aquela.  Por  isso,  o  percentual  de  incidência  divulgado  ao  público  pela  Receita Federal no período foi de 0,65%. Ainda que se admita a  coabitação, o auto é nulo pelo emprego de percentual diverso ao  difundido,  face  ao  disposto  no  art.  100,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional.  Assim, não se torna lógico, nem muito menos legal, a aplicação  de  percentual  diverso  daquele  divulgado  pela  própria  Receita  Federal, o que torna nulo o auto ora impugnado.  No  entanto,  verifica­se  no  Auto  de  Infração  (fls.  07/09)  que  a  alíquota  aplicada  pela  Fiscalização  no  período  em  análise  (março  de  1996  a  junho  de  1998)  foi  de  0,65%.   Portanto, não há nada a ser concedido neste item.     2.3 ICMS na Base de Cálculo  Defende ainda, a Recorrente, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.  Esta questão encontra­se disciplinada no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1996, a seguir transcrito:   Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  art.  15  da Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001)(Vide arts. 49 e 98 da MP nº 627, de 11 de novembro de 2013)  (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ICMS,  quando  cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos  serviços na condição  de  substituto  tributário;  (Vide  arts.  49  e  98  da  MP  nº  627,  de  11  de  novembro de 2013) (grifos nossos)  (...)   Da leitura do preceito legal, extrai­se que somente o valor do ICMS cobrado  nas operações submetidas ao regime de substituição tributária podem ser excluídos da base de  cálculo  das  citadas  Contribuições.  Contrario  sensu,  o  valor  do  ICMS  cobrado  nas  demais  modalidades  de  operações,  situação  em  que  se  enquadra  o  caso  em  apreço,  por  falta  de  previsão legal, tal valor deve compor a referida base cálculo.   Deveras, o faturamento compreende o valor total da operação de venda, nele  incluído o valor do ICMS. Aliás, a própria base de cálculo do ICMS, definida como o valor da  operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC  87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga  pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação.   Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 425          12 Trata­se da metodologia de cálculo, denominada de “método por dentro”, em  que o imposto é incluído no valor da mercadoria, constituindo o destaque do valor do imposto  mero controle escritural.   Logo, se o ICMS incide sobre si mesmo, outra não pode ser a conclusão de  que ele integra faturamento e, por conseguinte, da base de cálculo da Cofins. Nesse sentido, o  entendimento jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), reafirmada no julgamento do  Recurso Extraordinário (RE) nº 582.461/SP, sob o regime segue transcrito:   1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  (...)   3.  ICMS.  Inclusão  do montante do  tributo  em  sua própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como  o valor da operação da circulação de mercadorias  (art. 155,  II, da CF/1988,  c/c  arts.  2º,  I,  e  8º,  I,  da LC 87/1996),  inclui  o  próprio montante  do  ICMS  incidente, pois ele faz parte da  importância paga pelo comprador e recebida  pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu  a alínea “i” no  inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para  fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo  que o montante do  imposto a  integre,  também na  importação do exterior de  bem, mercadoria  ou  serviço”. Ora,  se  o  texto  dispõe  que  o  ICMS deve  ser  calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo  também na  importação  de  bens,  naturalmente  a  interpretação  que  há  de  ser  feita é que o  imposto já era calculado dessa forma em relação às operações  internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada  a  dar  tratamento  isonômico  na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos.   (...)  5. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (STF. Tribunal  Pleno.  RE 582461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18/5/2011, DJe158 divulg 1708­ 2011) grifos não originais   Entretanto, cabe esclarecer que a constitucionalidade do art. 3º, § 2º, I, da Lei  9.718/1998, que, explicitamente, autoriza a inclusão do valor ICMS na base cálculo das citadas  Contribuições,  ainda  se  encontra  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  da  Ação  Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 18, proposta pelo Presidente da República, em  que,  o  STF  reconheceu  a  repercussão  geral  da  demanda  e  deferiu  medida  cautelar  para  determinar que, até o julgamento final da ação pelo Plenário, juízos e tribunais suspendessem o  julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei  n o 9.718/98.   A suspensão dos  julgamentos determinada  liminarmente  foi  sucessivamente  prorrogada  nas  sessões  plenárias  realizadas  em  4/2/2009,  em  16/9/2009,  e,  finalmente,  em  25/3/2010,  quando  o  Tribunal,  pela  última  vez,  prorrogou  por  mais  180  dias  a  eficácia  da  medida cautelar anteriormente deferida.    Em  consulta  realizada  no  sítio  do  STF,  no  dia  Sessão  de  julgamento  do  presente  recurso  voluntário,  verificou­se  que  a  decisão  concernente  à  ADC  nº  18  ainda  se  encontrava pendente de publicação.    Cabe destacar que, após a perda da eficácia da medida liminar prolatada no  âmbito da citada ADC, o plenário do STF retomou o julgamento do RE nº 240.785/MG, que se  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 426          13 encontrava suspenso. No julgado, realizado em 08/10/2014, por maioria, o plenário decidiu que  o  valor  do  ICMS  não  integrava  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  conforme  se  infere nos enunciados das ementas que seguem transcritos:   TRIBUTO  –  BASE  DE  INCIDÊNCIA  –  CUMULAÇÃO  –  IMPROPRIEDADE. Não  bastasse  a  ordem  natural  das  coisas,  o  arcabouço  jurídico  constitucional  inviabiliza  a  tomada  de  valor  alusivo  a  certo  tributo  como base de incidência de outro.   COFINS  –  BASE DE  INCIDÊNCIA  –  FATURAMENTO  –  ICMS.  O  que  relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação  de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao  conceito de faturamento. (RE 240785, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/10/2014,  DJe246  DIVULG  15  122014  PUBLIC 16122014)   A  referida  decisão  se  tornou  definitiva  em  23/2/2015,  com  seu  trânsito  em  julgado, porém, por  se  tratar de decisão definitiva de mérito não  submetida  à  sistemática de  repercussão geral, definida no art. 1.035 do novo CPC (Lei 13.105/2015) e, portanto, por não  atender os requisitos do art. 62, § 2º, do Anexo II do vigente Regimento Interno deste Conselho  (RICARF/2015), não há obrigatoriedade da sua reprodução nos julgamentos deste Conselho.   Na  esfera  infraconstitucional,  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  jurisprudência  consolidou­se  no  sentido  de  que  o  valor  do  ICMS  integra  a  base  de  cálculo das referidas contribuições, conforme explicitado nos enunciados das Súmulas STJ 68  e 94, a seguir transcritos:   SÚMULA 68: A PARCELA RELATIVA AO ICM  INCLUI­SE NA BASE  DE CALCULO DO PIS.   SÚMULA 94: A PARCELA RELATIVA O  ICMS  INCLUI­SE NA BASE  DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.      Em  recentes  julgamentos,  o  STJ  vinha  reafirmando  esse  entendimento.  Nesse  sentido,  a  decisão  proferida  no  julgamento,  realizado  em  11/2/2014,  no  Agravo  Regimental no Recurso Especial (AgRg no REsp) nº 1.422.739/PR, cujo enunciado da ementa  segue reproduzido:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DE COFINS. PRECEDENTES.   1.  A  jurisprudência  consolidada  em  ambas  as  Turmas  especializadas  em  direito  público  deste  Tribunal  é  firme  no  sentido  de  que  os  valores  provenientes  do  crédito  do  ICMS  não  ostentam  natureza  de  receita  ou  faturamento,  mas mera  recuperação  de  custos  na  forma  de  incentivo  fiscal  concedido  pelo  governo  para  desoneração  das  operações,  não  integrando,  portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes:  Ag 1.352.512, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/11/10;  REsp 1.205.072/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/2/12;  AgRg  no  REsp  1.318.196/RS,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma, DJe 24.8.2012; AgRg no REsp 1.214.684/PR, Rel. Min. Cesar Asfor  Rocha,  Segunda  Turma,  DJe  1.8.2012;  AgRg  no  REsp  1159562/RS,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  16/03/2012;  AgRg  no  REsp  1165316/SC,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe  14/11/2011;  AgRg  no  REsp  1229134/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 03/05/2011; REsp 1025833/RS, Rel. Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJe  17/11/2008;  AgRg  no  REsp  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 427          14 1.282.211/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  de  19.6.2012.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  REsp  1422739/PR,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 11/02/2014, DJe 18/02/2014)     Com base nessas considerações, e por entender que o valor do ICMS integra  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  também por  não  haver  ainda  decisão  definitiva  publicada,  na  sistemática  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  proferidas  pelo  STF  e STJ,  voto  pela manutenção da cobrança da Cofins calculada sobre o valor do ICMS.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário nesta  questão.   3.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  7/70.  SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO  Defende  a  Recorrente  que  "o  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS  é  o  faturamento; a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior. O fato gerador somente se  consuma com o decurso dos períodos mensais".   A  questão  da  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  restou  definitivamente  pacificada  após  a  edição  da  Súmula  nº  11,  aprovada  na  Sessão  Plenária  de  18/09/2007 do então denominado Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido consolidada  pela Portaria Carf nº 106, de 21/12/2009, como a Súmula Carf nº 15, cujo enunciado é, verbis,   A  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  De outra parte, as questões envolvendo uma suposta vacatio legis relacionada  à  exigência  do  PIS/Pasep  restou  definitivamente  julgada  em  09/12/2009  pelo  STJ  no  REsp  1136210, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 01/02/2010, assim ementada:   1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996,  por  força  da  Lei  Complementar  7/70,  e  entre  março  de  1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212/95  e suas reedições.   2.  A  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  PIS  disciplinada  pela Lei Complementar 7/70,  foi  recepcionada  pelo  artigo  239,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil de 1988  (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).   3.  O  reconhecimento,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  da  inconstitucionalidade  formal  dos  DecretosLeis  2.445/88  e  2.449/88  (RE  148.754,  Rel.  Ministro  Carlos  Velloso,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno,  julgado em  24.06.1993,  DJ  04.03.1994)  teve  o  condão  de  restaurar  a  sistemática  de  cobrança  do  PIS  disciplinada  na  Lei  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 428          15 Complementar 7/70, no período de outubro de 1995 a  fevereiro  de 1996.[...]   4.  É  que  a  norma  declarada  inconstitucional  é  nula  ab  origine,  não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o  de  revogação  da  norma  anterior,  que  volta  a  viger  plenamente,  não  se  caracterizando hipótese de  repristinação vedada no § 3º,  do artigo 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil.   5.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Excelsa  Corte,  anterior à Emenda Constitucional 32/2001, no sentido de que as  medidas  provisórias  não  apreciadas  pelo  Congresso  Nacional,  não  perdiam  a  eficácia,  quando  reeditadas  dentro  do  prazo  de  validade  de  30  (trinta)  dias,  contandose  a  anterioridade  nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB/88, da edição  da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio  Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001).  DF CARF MF Fl. 5 Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da  Fazenda Autenticado  digitalmente  em  24/11/2011 por ODASSI  GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/201 1 por  ODASSI  GUERZONI  FILHO,  Assinado  digitalmente  em  24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS 6 6.   Destarte,  até 28 de fevereiro de 1996  (início da vigência das  alterações  introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28  de  novembro  de  1995),  a  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  era  regida  pelo  disposto  na  Lei  Complementar  7/70.  A  partir  de  março  de  1996  e  até  a  publicação  da  Lei  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  a  contribuição  destinada  ao  PIS  restou  disciplinada  pela  Medida  Provisória  1.212/95  e  suas  reedições,  inexistindo,  portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em  tela. (grifos nossos)  Todavia,  tendo  em  conta  que  o  período  em  análise  é  de março  de  1996  a  junho de 1998, não cabe a aplicação da Lei Complementar 7/70 e nem da semestralidade.   Na verdade, o que pleiteia a Recorrente é que se determine a base de cálculo  com  base  na  Lei  Complementar  7/70  e  se  aplique  a  alíquota  de  0,65%  prevista  na Medida  Provisória 1.212/95. O que não faz sentido e afronta os mais simples métodos hermenêuticos e  também a jurisprudência consolidada neste CARF e no Poder Judiciário.     4 ­ JUROS DE MORA  Colacionamos os argumentos da Recorrente:  No  tocante  aos  juros  de  mora,  há  um  aspecto  que  supera  os  argumentos  e  legislação  posta  na  decisão  recorrida: os  juros  da  Selic estão atrelados à variação remuneratória dos títulos postos  pelo Governo no Mercado de Capital. Ora,  ,  quando o § 12 do  art.  161  do  CTN  dispõe  "quando  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10840.000062/99­51  Acórdão n.º 3301­006.049  S3­C3T1  Fl. 429          16 mês",  não  abre  mão  de  os  novos  percentuais  de  juros  sejam  fixados em lei.  Tal não ocorre com a Selic. O art. 84 da Lei no 8.981/95, art. 13  da  Lei  no  9.065/95,  art.  61  da  Lei  no  9.430/96  não  fixam  percentuais de juros. Eles são captados na cotação dos títulos no  mercado, como já está dito acima.  Por isso, essa delegação dos percentuais ao ,Executivo acaba por  ferir  o  princípio  da  independência  dos  Poderes  da  República,  consagrado na Constituição Federal.  Conforme  se  pode  verificar  no  trecho  transcrito,  a  Recorrente  questiona  a  sistemática  legal  de  determinar  os  juros  de  mora  aplicados  previstos  em  lei,  invocando  dispositivos do CTN e princípios constitucionais. Nesse ponto, cumpre retomar a Súmula no. 2  deste CARF:    CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÕES  Destarte,  tendo em conta o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, nos termos do presente voto.     (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                               Fl. 429DF CARF MF

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7794841 #
Numero do processo: 10932.000077/2005-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra o acórdão 12.009 ­ 3a  Turma da DRJ/CPS que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente.  Peço  a  devida  vênia  para  transcrever  o  relatório,  constante  do  acórdão  da  DRJ:  Trata­se de impugnação ao auto de infração de fls. 337/342 (v.  II) relativo a  Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  lavrado  contra  a  contribuinte  em epígrafe, formalizando crédito tributário no montante de R$ 13.579,42, incluídos  principal, juros de mora calculados até 31/08/2005 e multa de ofício no percentual  de 75%.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  concluímos ação fiscal para verificação da regularidade fiscal do contribuinte supra  quanto  ao  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração  de  MARÇO/1999  a  DEZEMBRO/2003,  e  demais  verificações  obrigatórias  quanto  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, referente ao período de  apuração de JULHO/1999 a MAIO/2004.  Salientamos que as infrações apuradas a título de IRPJ estão sendo tratadas no  processo administrativo n” 10932000079/2005­24, 0 presente processo refere­se tão  somente  às  infrações  apuradas  decorrentes  do  procedimento  de  “verificações  obrigatórias  "  relativas  à  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido),  conforme constatações a seguir relatadas:  1) O  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES, mediante Ato Declaratório  n°  136.232, de 09/01/1999, por 'apresentar pendências da empresa e/ou sócios junto ao  INSS  e  à  PGFN  ,  produzindo  seus  efeitos  a  partir  de  01/03/1999  (fls.  6).  Inconformado com este ato  requereu a Revisão de Exclusão do Simples, objeto da  processo  administrativo  n°  13819.001565/2003­  92  (ƒl.  5  a  13),  a  qual  foi  considerada  improcedente (fl 7). Em 04/12/2003  tomou ciência da  intimação para,  no prazo de 30 dias, entregar  todas as declarações de Imposto de Renda ainda não  prescritas,  adotando o  lucro  presumido,  real  ou  arbitrado...;  entregar  as DCTF em  atraso;  bem  como  foi  informado  que  os  pagamentos  efetuados  na  forma  do  SIMPLES (cód. 6106) poderão ser objeto de pedido de restituição ou compensação  pelo programa PER/DCOMP'  (fls. 10 a 12), Em 20/01/2004, após o  transcurso do  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 3          3 prazo  para  cumprimento  da  intimação  (30  dias),  foi  constatado  que  o  contribuinte  não procedeu à sua regularização quanto aos débitos, entrega das DIPJ e DCTF (fl.  13),  motivo  pelo  qual  foi  considerado  improcedente  o  pedido  de  Revisão  de  Exclusão do Simples;  2)  Em  14/06/2004  iniciamos  a  fiscalização  no  contribuinte  supra  e,  preliminarmente,  constatamos  que  ainda  não  havia  cumprido  a  intimação  da  qual  tomou  ciência  em  04/12/2003  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  13819.  001565/2003­92, especialmente quanto à entrega das DIPJ e DCTF para os períodos  posteriores a 01/03/1999 (fls. 24);  3) O  contribuinte  foi  intimado  em 08/07/2004  a  apresentar  as DIPJ, DCTF,  Balanço Patrimonial, Livros Diário, Razão, Registro de Entradas/Saídas e Apuração  do  ICMS  referentes  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003  (fls.  14).  Entretanto,  em  29/07/2004  o  contribuinte  solicitou  prazo  até  23/08/2004  para  dar  cumprimento  a  esta  intimação  Úls.  16).  Em  04/08/2004  procedemos  a  nova  intimação  sendo­lhe  solicitado o preenchimento dos disquetes denominados 'Informações à SRF' fls. 15).  Em 13/09/2004, o contribuinte solicitou nova dilação de 30 dias para apresentação  dos livros contábeis/fiscais, pois alegou que os mesmos estavam sendo encadernados  fls.  28).  Em  13/10/2004,  após  o  transcurso  do  novo  prazo  solicitado,  e  em  20/10/2004,  o  contribuinte  foi  reintimado  a  cumprir  as  intimações  lavradas  em  08/07/2004  e  04/08/2004  (fls.  30  a  32),  vindo  a  cumpri­las  parcialmente  em  30/11/2004 (fls. 33). Destaco que até a presente data o contribuinte não entregou as  DCTFs dos anos calendário de 2000 a 2003 (fl. 324).  4) Em consulta aos  sistemas da SRF verificamos que o contribuinte efetuou  pagamento de tributos somente sob a forma do SIMPLES e protocolizou pedido de  compensação destes pagamentos no processo administrativo n"I3819.002429/2004­ 09 (fls 326 a 333).   5) Assim, considerando que o contribuinte optou e permaneceu indevidamente  no  regime  de  tributação  SIMPLES  e,  em  face  de  sua  exclusão  desse  regime,  não  promoveu sua regularização em  tempo hábil,  conforme determinado em  intimação  lavrada em 04/12/2003 nos autos do processo administrativo n” 13819. 00165/2003­ 92 de Revisão de Exclusão do Simples e ainda, considerando as apurações efetuadas  relativa ao não pagamento da CSLL escriturada e  informada na DIPJ às  fls. 129 e  175 (após regularização extemporânea do seu regime de escrituração para lucro real)  e  nos  Demonstrativos  de  Resultados  Ú'ls.  277  a  323),  porém  persistindo  a  não  apresentação  de  DCTF,  constatamos  que  o  contribuinte  incorreu  nas  seguintes  infrações:  CSLL  ­  Diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  pago  (verificações  obrigatórias):  embora  o  contribuinte  não  tenha  entregado  suas DCTF  's,  parte  das  “Receitas  de Vendas"  foi  escriturada  no  livro Diário  e  informada  na DIPJ  e DRE  mensal, sendo que tais valores determinaram a apuração de base de cálculo da CSLL  devida,  porém  constatamos  que  não  houve  seu  pagamento.  Assim,  em  face  dos  artigos 247 e 841 do RIR/99, procedemos ao presente lançamento de ofício.  Em razão de  seus objetivos, a presente ação  fiscal  se ateve à verificação do  cumprimento das obrigações tributárias relativas à Contribuição social sobre o Lucro  Liquido­  CSLL,  restritas  às  “Verificações  Obrigatórios"  referentes  ao  período  de  JULHO/1999 a MAIO/2004, (...)  3.  Cientificada  da  autuação  em  29/09/2005  (fl.  340),  a  autuada  postou  a  impugnação de fls. 345/422 e documentação de páginas seguintes na qual alega em  síntese e fundamentalmente que:  Fl. 1233DF CARF MF     4 3.1.  Preliminarmente,  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  conta  do  que  entende  ser  a  sua  ilegal  exclusão  do  universo  do  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES.  Relata  a  empresa,  inicialmente,  haver  optado  pelo  SIMPLES  em  01/01/1999,  sendo  desse  sistema  excluída  em  01/03/1999.  Irresignada  com  a  exclusão,  diz  ter  protocolado,  em  05/03/1999,  “Solicitação  de  Revisão  de  Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES”. Como decorrência desse ato, a seu ver,  teria  ocorrido  a  suspensão  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão,  na  forma  disposta  no  artigo  151,  III,  do  Código  Tributário  Nacional.  Acrescenta  que  durante  o  mencionado período de suspensão, teria aderido ao Programa de Recuperação Fiscal  ­  REFIS,  parcelando  os  débitos  existentes  junto  à  União  Federal  e  ao  INSS,  parcelamento que é causa suspensiva da exigibilidade dos débitos tributários. Com  base  nessa  situação,  conclui  não  mais  existir  a  causa  motivadora  da  exclusão  da  contribuinte do SIMPLES, restando nulo o ato de exclusão. Nessa ordem de idéias,  se não existe a alegada causa de exclusão do SIMPLES, não pode a Impugnante dele  ser  excluída,  e  não  pode  a mesma  ser  tributada  pelo Lucro Real  com base  em  tal  exclusão, pelo que o Auto de Infração aqui hostilizado não pode subsistir, sob pena  de  estar  subvertendo  as  disposições  legais  aplicáveis  à  espécie,  com  todos  as  terríveis conseqüências que daí advém.  3.2.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  alega  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo pela inclusão de valores referentes a cheques depositados na conta corrente  da  autuada,  mas  que  não  foram  compensados  por  insuficiência  de  fundos.  Acrescenta que a autoridade autuante, erroneamente, considerou na base de cálculo  ainda os lançamentos no crédito e no estorno, bem como na segunda apresentação,  como estaria demonstrado em planilha. Assim, boa parte da base de cálculo adotada  no  que  concerne  à  suposta  omissão  de  receitas  diz  respeito  a  receitas  que  não  se  realizaram, pois tratam­se de cheques depositados e não compensados. Argumenta,  em resumo, pela nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade  que deve nortear os atos administrativos. Diz que o art, S49 do RIR/1999 estabelece  expressamente.  que.  os  depósitos  bancários  somente  poderão  ser  caracterizados  como omissão  de  receita  quando o  titular  da  conta  de  depósitos  não  comprovar  a  respectiva origem. Nesse contexto, afirma que a origem dos valores depositados na  conta bancária da Impugnante está documentalmente comprovada,  inclusive com a  juntada  a  estes  autos  de  cheques  que  foram  devolvidos  e,  como  tal,  não  podem  integrar a base de cálculo;  3.3. a nulidade do auto de infração também se evidenciaria pela ausência dos  requisitos  formais  de  validade.  Entende  não  ser  possível  verificar  de  onde  foram  retiradas  as  informações  que  deram  origem  à  peça  atacada.  Opina  tratar­se  de  documentos  apócrifos,  eis  que  desprovidos  do  rigor  técnico  indispensável  à  sua  regularidade. Diz haver nos autos um mero Demonstrativo de Fiscalização, onde o  impugnado  se  limita  a  apresentar  números  sem,  no  entanto,  ao  menos  indicar  a  origem  dos  mesmos.  Argumenta  ser  indispensável,  para  a  validade  do  ato  administrativo,  a  prova  da  ocorrência  dos  fatos  jurídico­tributários  alegados,  situação que considera não configurada na espécie;   3.4. em uma outra vertente de sua defesa, a autuada contesta a autuação com  base no lucro real argüindo, inicialmente, que, sendo ilegal sua exclusão do regime  do SIMPLES,  a  autuação deveria  ser  pautada  por  esse  regime. Depois,  argúi  que,  fosse obedecido o regime de tributação pelo lucro presumido, a exação imposta seria  bem menos  gravosa.  Insistir  na  exigência  com base no  lucro  real  seria,  a  seu ver,  afrontar o princípio à vedação do confisco, violar o direito de propriedade e insultar  as diretrizes da capacidade contributiva e da isonomia, garantidas pela Constituição.  No  caso  dos  autos,  ressalta,  a  impugnante  fez  a  opção  pelo  lucro  real  sob muita  pressão,  pois  havia  sido  excluída  do  SIMPLES  e  sofria,  ao  mesmo  tempo,  procedimento de fiscalização que resultou na autuação aqui atacada. (...) A opção da  Impugnante pelo regime tributário do Lucro Real ­ que lhe é mais gravoso z deve,  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 4          5 pois, ser relativízada, sob pena de ferimento a um principio constitucional que, como  visto a exaustão, é soberano;   3.5.  em  longo  arrazoado,  argumenta  que  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  em  resumo,  coincide  com  a  base  de  cálculo  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  incidindo ambas as exações sobre o lucro, o  que caracterizaria dupla tributação sobre o mesmo fato gerador, dado lugar à ilegal e  inconstitucional ocorrência de bis in idem, devendo­se expungir do auto de infração  a  pretensão  da  impugnada  de  fazer  incidir,  de  forma  concomitante,  IRPJ  e CSLL  sobre o mesmo fato gerador;  3.6. no que se refere â imposição de multas, diz a autuada que a autuação em  tela  envolve  a  aplicação  de  multa  punitiva  e  de  multa  moratória.  Entende  que  somente  a  ocorrência  de  afronta  à  legislação  tributária  pode  fundamentar  a  imposição  de  penalidades.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  não  teria  violado  lei  tributária  alguma,  como  teria  ficado  exaustivamente  demonstrado.  Diz  que  vinha  recolhendo reiteradamente os tributos no âmbito do SIMPLES, fato que, tornando­se  costume, atestaria sua boa­fé, devendo­se afastar a aplicação das multas, sob pena de  afronta ao inciso III, art. 100 do Código Tributário Nacional. Contesta o percentual  das  multas  impostas,  argüindo  ainda  não  terem  sido  comprovados  os  requisitos  necessários à aplicação da penalidade fixada em 75%, vislumbrando nesses índices  ainda inconstitucionalidade por caracterização de confisco;  3.7.  do  mesmo  argumento  acima  se  vale  para  ver  afastada  a  aplicação  dos  juros de mora até 31/12/2005: nestas condições, atestada a boa­fé da impugnante que  só veio a tomar conhecimento de que, supostamente, deveria recolher os tributos sob  outra  sistemática  que  não  a  do  SIMPLES  quando  da  sua  intimação  acerca  do  ato  aqui hostilizado, de modo que os juros e a atualização monetária só podem passar a  incidir a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do ato administrativo aqui  atacado. Cita acórdão do STJ a apoiar sua tese.   3.8. em extenso arrazoado, contesta a fluência da taxa Selic a título de juros  de mora,  índice  que  considera  inconstitucional  por  ter  caráter  de  remuneração  de  capital, por não ter sido definida em lei, por resultar na prática de anatocismo. A seu  ver os juros de mora deveriam ficar no patamar de 1% ao mês, nos termos do art.  161 do CTN.  Cientificada  em  15/08/2006  (fl  1103),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 30/08/2006 (fl 1049)    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  e,  portanto, dele eu a conheço.  A  recorrente,  em  seu  recurso,  alega,  essencialmente,  as  mesmas  razões  apontadas em sua impugnação, as quais, apenas para nortear o voto, resumo a seguir:  Fl. 1235DF CARF MF     6 2.1.2 Da Análise de Matéria Constitucional em Julgamento Administrativo  requer  seja  revista  a  decisão  aqui  hostilizada,  analisando  esta  Corte  toda  a  matéria  de  fato  e  de  direito  invocada  na  Impugnação,  inclusive  aquelas  de  índole  constitucional, sob pena de afronta e negativa de vigência aos artigos 5°, LV e 150,  I,  ambos  da Constituição Federal  de  1988,  aos  artigos  96  e 97,  ambos  do Código  Tributário Nacional e aos artigos 10, 12, 16 e 31, todos do Decreto n° 70.325/1972.  2.1.3  Da  Nulidade  do  Auto  de  Infração  ­  I:  ilegalidade  da  exclusão  da  Impugnante do SIMPLES  2.1.4  Equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo:  a  inclusão  de  valores  não  efetivamente realizados (cheques não compensados e devolvidos), e a conseqüente  afronta ao princípio da legalidade.  Analisando o lançamento realizado pelo impugnado, percebe­se que o mesmo  agregou,  à  base  de  calculo  apurada,  valores  referentes  a  cheques  (cópias  anexas)  depositados  na  conta  corrente  da  Impugnante  e  que  não  foram  compensados,  por  insuficiência de fundos.  E fez mais: considerou os lançamentos no crédito e no estorno, bem como na  segunda apresentação, como demonstrado na planilha anexa.  Assim,  grande  parte  da  base  de  cálculo  adotada  no  que  concerne  à  suposta  omissão  de  receitas  diz  respeito  a  receitas  que  não  se  realizaram,  pois  se  trata  de  cheques depositados e não compensados.  Com base neste argumento pede a nulidade do auto de infração.  Continuando:  2.1.5 Nulidade do Auto de Infração ­ II: a ausência dos requisitos formais de  validade do ato.  Assim, conclui as suas preliminares, passando ao mérito:  2.2.1  LUCRO  REAL  VS  SIMPLES:  a  anulação  da  causa  de  exclusão  do  SIMPLES enseja a continuidade da tributação nesta modalidade.  2.2.2  LUCRO  REAL  VS  LUCRO  PRESUMIDO:  a  obrigatoriedade  da  incidência menos gravosa ao contribuinte, em respeito ao princípio constitucional do  não­confisco.  2.2.3 IRPJ/CSLL: a impossibilidade da dupla tributação sobre um mesmo fato  gerador.  2.2.4 ­ Multas  Cita jurisprudência não vinculante.  2.2.8 Juros e Atualização Monetária  2.2.8.1 Da incidência de juros e atualização monetária somente a partir de 1°  de janeiro de 2006.  Assim,  se  mantido  o  Auto  de  Infração  aqui  atacado,  os  juros  e  a  correção  monetária devem incidir somente a partir de 1° de janeiro de 2006, excluindo­ se a  incidência destes, portanto, das competências referente aos anos de 2000 a 2005, sob  pena de afronta e negativa de vigência ao quanto dispõe o inciso III do artigo 100 do  Código Tributário Nacional.  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 5          7 2.2.8.2 ­Exclusão da taxa SELIC  Por fim, requer:  ANTE AO EXPOSTO,  tendo em vista a existência de arrolamento de bens,  levado  a  efeito  por  ordem  da  DRF  autuadora  quando  do  encerramento  da  ação  fiscal,`  REQUER  seja  dado  o  devido  seguimento  ao  presente  recurso  voluntário  total, eis que plenamente atendida a exigência constante da Instrução Normativa n°  264, de 24 de dezembro de 2002.  Em preliminar, REQUER  seja  revista  a decisão  aqui  hostilizada,  analisando  esta  Corte  toda  a matéria  de  fato  e  de  direito  invocada  na  Impugnação,  inclusive  aquelas  de  índole  constitucional,  sob  pena  de  afronta  e  negativa  de  vigência  aos  artigos 5°, LV e 150, l, ambos da Constituição Federal de 1988, aos artigos 96 e 97,  ambos do Código Tributário Nacional e aos artigos 10, 12, 16 e 31, todos do Decreto  n° 70.325/1972.  Ainda em sede preliminar, REQUER a reforma da decisão:   a)  seja  reconhecida  e  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  aqui  hostilizado,  com  a  extinção  de  todos  os  seus  efeitos,  eis  que  o  mesmo,  estando  baseado na exclusão da Impugnante do SIMPLES, não pode subsistir, pois o ato de  exclusão  é  plenamente  ilegal,  tendo,  inclusive.  sido  mortalmente  alvejado  pelo  parcelamento dos débitos no  âmbito do REFIS,  sob pena de  afronta e negativa de  vigência ao quanto dispõe os artigos 9°, XV, e 13, ll, a, ambos da Lei n° 9.317, de 5  de dezembro de 1996, e ao antigo 151, III e VI, do Código Tributário Nacional;   b)  em  função  da  não  comprovação  pelo  Recorrida  da  ocorrência  do  fato  imponível que alega,  seja declarado nulo de pleno direito o Auto de  Infração aqui  vergastado, determinando o  imediato arquivamento do mesmo, com a anulação de  todos os seus efeitos, sob pena de afronta e negativa de vigência ao quanto dispõe o  artigo 50, § 1°, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;   c) aplicando o quanto prevêem o artigo 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de  1999, o artigo 145, III, do Código Civil de 1916, 0 artigo 166, IV, do Código Civil  de 2002 e a Súmula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, determinar a anulação e o  arquivamento do Auto de Infração aqui hostilizado, como resultado da inobservância  do  disposto  no  artigo  849  do  RIR,  eis  que  a  pretensão  de  efetivar,  em  face  do  impugnante,  tributação  sem  lastro  legal  afronta,  de maneira  cabal, O  Princípio  da  Legalidade Tributária, previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988, e  confirmado pelo  artigo  9°,  I,  do Código Tributário Nacional  ou,  alternativamente,  deve  ser  retificado  o  Auto  de  Infração  aqui  hostilizado,  retirando­se  da  base  de  cálculo  o  valor  referente  aos  cheques  depositados  e  não  compensados,  eis  que  os  mesmos não chegaram a integrar a receita da Impugnante, sob pena de afronta aos  dispositivos legais recém relacionados.  Na  hipótese  de  serem  superadas  as  preliminares  acima  apresentadas,  a  Recorrente REQUER, no mérito, a reforma da decisão, para que:  c)  seja  reconhecido  e  declarado  o  direito  da Recorrente  de  ser  tributada  de  acordo com a sistemática do SIMPLES, desconsiderando­se a tributação pelo Lucro  Real, observando­ se tal fato para o estabelecimento da base de calculo e incidência  das  respectivas  alíquotas,  eis  que  o  ato  de  exclusão  da  mesma  do  SIMPLES  foi  anulado  pelo  desaparecimento  de  sua  causa,  não  podendo mais  surtir  efeitos,  sob  pena de se estar sonegando à Recorrente o direito de usufruir do benefício legal ao  qual faz jus, em afronta e negativa de vigência ao quanto dispõe a Lei n° 9.317, de 5  Fl. 1237DF CARF MF     8 de  dezembro  de  1996,  assim  como  ao  artigo  151,  III  e Vl,  do Código  Tributário  Nacional;  d) seja desconsiderada a opção da Recorrente pelo regime de tributação pelo  Lucro  Real,  fazendo  incidir,  sobre  o  período  objeto  da  autuação  aqui  atacada,  a  sistemática  de  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  constitucional que veda  a  tributação com caráter confiscatório,  primado este pelos  princípios da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade, em negativa  de vigência ao quanto dispõem os artigos 5°, capute inciso XXII, 145, § 1° e 150, Il  e IV, todos da Constituição Federal de 1988.;  e)  seja  expungida  do  Auto  de  Infração  aqui  hostilizado  a  pretensão  da  Recorrida  de  ver  incidindo,  sobre  a  espécie,  de  forma  concomitante,  o  IRPF  e  a  CSLL,  sob  pena  de  estar­se  permitindo  a  dupla  tributação  de  um  mesmo  fato  gerador, afrontando, assim, o quanto dispõe o artigo 195, I, da Constituição Federal  de 1988, e os artigos 187, da Lei n° 6.404/1976; 2°, da Lei n° 7.689/1988; 2°, da Lei  n° 7.856/1989; 44, da Lei n° 8.382/1991; 38, da Lei n° 8.541/1992; e 57, da Lei n°  8.981/1995;  f)  seja expungida a aplicação da multa punitiva aplicada pelo Recorrida, eis  que  não  ocorreu  infração  a  qualquer  dispositivo  legal,  o  torna  injustificável  o  sancionamento  da  Recorrente,  pela  inexistência  de  ilicitude,  assim  como,  considerando  o  fato  de  que  a  Recorrente  durante  todo  o  período,  agiu  de  boa­fé,  seguindo orientação oficial da autoridade­­  fazendária'do"Estado"do'Rio Grande do  Sul; segundo a qual a atividade da Recorrente estava sujeita, à incidência da boa­fé,  deve ser  igualmente expungida a multa de mora, igualmente sob pena de afronta e  negativa  de  vigência  ao  quanto  dispõe  o  inciso  lll  do  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional,  ou,  se  entendido  de  modo  diverso,  que  sejam  as  multas  aplicadas no percentual de 150% reduzidas até o patamar mínimo previsto, ou seja,  75%, mais  razoável  do  que  o  pretendido  pelo  Recorrida,  eis  que  da  forma  como  veiculado nos autos não se trata de multas, mas sim, de verdadeiro confisco, o que  afronta  e  nega  vigência  às  disposições  dos  artigos  5°  LIV  e  150  IV,  ambos  da  Constituição Federal de 1988;  g) na hipótese de  ser mantido o Auto de  Infração aqui atacado, os  juros e a  correção  monetária  devem  incidir  somente  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2006,  excluindo­se a  incidência destes, portanto, das competências  referente aos anos de  2000 a 2005, sob pena de afronta e negativa de vigência ao quanto dispõe o inciso  III do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Por fim, REQUER a exclusão, da pretensão fiscal ora atacada, da incidência  da  Taxa  SELIC,  sob  pena  de  afronta  e  negativa  de  vigência  ao  quanto  dispõe  os  artigos 161, § 1°, e 167, § único, ambos do Código Tributário Nacional, e os artigos  5° caput, 150 e 192, § 3°, todos da Constituição Federal de 1988.  Todos  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  foram  devidamente  analisados pela DRJ, assim, com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo  57, do RICARF, peço a devida vênia, para reproduzir (parcialmente), o voto da DRJ, por com  ele concordar integralmente:  6. Sobressai  da  leitura  da  impugnação  que  é  reiterado  o  apelo  da  autuada  ã  argüição de que vários dos fundamentos do auto de infração não se sustentariam por  se chocarem contra dispositivos legais hierarquicamente superiores.  7.  De  se  observar  que  não  cabe  a  esta  esfera  administrativa  julgadora  pronunciar­se  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  ou  ilegalidades  de  atos  normativos.  Tal  apreciação  compete  ao  Poder  Judiciário,  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 6          9 devendo esta  instância monocrática jungir­se às regras que a vinculam procedendo  ao exame do ato administrativo de forma a afiançar sua estrita legalidade.  8. No âmbito desse julgamento administrativo, cabe tão­somente verificar se o  ato praticado pelo agente do fisco está ou não conforme a legislação tributária, sem  emitir juízo acerca da legalidade ou da constitucionalidade das normas jurídicas que  embasaram o ato.  9.  Esta  sempre  foi  a  orientação  emanada  dos  Órgãos  Centrais  da  Administração, como exarado no Parecer Normativo CST n.° 329/70 que, a despeito  de  ser  editado  anteriormente  ã  atual  Constituição,  utiliza  fundamentos  que  ainda  permanecem válidos. Extrai­se do citado parecer o seguinte trecho:  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  10.  Relembre­se  que  a  atividade  administrativa  de  lançamento,  tanto  na  constituição do.crédito.tributário.como também no julgamento administrativo de sua  validade, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142  e § único do CTN). Especificamente em relação à atividade julgadora, a Portaria MF  n.° 258, de 24 de agosto de 2001, determina, em seu artigo 7°, que os julgadores das  Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ)  observem as  normas  legais  e  regulamentares,  bem  como  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  expresso em atos tributários e aduaneiros.  11.  Essa  vinculação  do  agente  administrativo  somente  deixa  de  prevalecer  quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal. Este, aliás, é o entendimento manifestado pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRE/n.° 948, de 02 de julho de 1998) acerca  da disposição contida no Decreto n.° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  12.  Resulta  daí  que,  no  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  Fisco  está,  ou  não,  conforme  a  legislação,  sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas jurídicas que embasam aquele ato. Para que não reste dúvida quanto a esse  posicionamento, traz­se à colação um excerto do Parecer PGFN/CRF n° 439, de 6 de  abril de 1996, à consulta  formulada pelo Secretário da Receita Federal a propósito  das seguintes questões (fl 1101):  ...  13.  Nessa  linha,  o  art.  77  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  autoriza  o  Poder  Executivo  Federal  a  disciplinar  questões  em  face  de  inconstitucionalidades  declaradas  pelo  STF.  E  referida  disciplina  veio  a  lume  por  meio  do  Decreto  n°  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  do  qual  trasladam­se  os  seguintes trechos:  ...  14. De todo o exposto, resta concluir, que esta Turma de Julgamento não está  apta  a,  de  forma  original,  avaliar  a  constitucionalidade  dos  fundamentos  do  ato  contra o qual a contribuinte manifesta inconformidade, isto é, não pode aduzir juízo  sobre a constitucionalidade de enquadramentos legais apontados no auto de infração.  O  mesmo  se  diga  a  propósito  da  legalidade  daqueles  fundamentos,  porquanto  Fl. 1239DF CARF MF     10 questionamentos  sobre  legalidade  levam,  mediatamente,  a  questionamentos  sobre  constitucionalidade  15.  Esse  entendimento  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplifica o Acórdão n° 202­15001, de 13/08/2003, do E. Primeiro Conselho de  Contribuintes, cuja ementa é a seguinte:  ...  18. Acresça­se, ainda, que a Portaria MF 103, de 23/04/2002, inseriu o artigo  22A nos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de  Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, vedando que seja  afastada a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor,  em virtude de inconstitucionalidade, que não tenha sido anteriormente reconhecida,  na forma e pelas autoridades dispostas em seu parágrafo único. Por decorrência, se  aqueles  órgãos  de  instância  administrativa  superior  estão  impedidos  de  apreciar  questão  de  inconstitucionalidade,  a  mesma  conclusão  é  de  ser  adotada  para  a  instância inferior. r  19. Nesse  sentido,  as  argumentações  fundadas na  inconstitucionalidade  e na  ilegalidade  de  dispositivos  normativos  não  poderão  prosperar  nesta  esfera  administrativa.  20. Delineada a  fronteira de competência deste colegiado, passa­se à análise  das questões preliminares.  NULIDADE ­ ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES  21. A autuada inaugura sua defesa postulando a nulidade do auto de infração  em  razão  de  que  entendeu  ser  ilegal  sua  exclusão  do  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES.  A  empresa  invoca  a  suspensão  dos  efeitos  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  datado  de  01/03/1999,  uma  vez  que  teria  protocolado  “Solicitação  de  Revisão de Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES”, bem como teria aderido ao  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  parcelando  os  débitos  existentes  junto  União Federal e ao INSS, motivadores do ato de exclusão.  22. Em primeiro  lugar, é necessário esclarecer que a questão da exclusão da  contribuinte  do  universo  de  tributação  pelo  simples  é  matéria  que  já  foi  tratada  administrativamente  no  âmbito  do  processo  13819.00156S/2003­92,  tendo  sido  inclusive  indeferida  a  SRS  apresentada  como  comprova  o  despacho  decisório  reproduzido  â  fl.  7. A discussão  acerca  da  exclusão  do  contribuinte  do  âmbito  da  tributação pelo SIMPLES é, portanto, matéria alheia ao objeto dos presentes autos.  23. Não obstante,  apenas a  título de esclarecimento, vale dizer que eventual  SRS apresentada contra ato de exclusão do simples, não tem o condão de suspender  a exigibilidade e débitos tributários que tenham motivado o ato de exclusão. Veja­se  que o art. 151 do CTN invocado pela autuada confere a suspensão da exigibilidade  apenas  à  impugnação  e  aos  recursos  cujo  objeto  seja  a  cobrança  de  créditos  tributários,  0  que  não  ocorre  no  caso  do  processo  administrativo  n°13819.001565/2003­92  em  que  o  ato  atacado,  a  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES, não formaliza crédito. A interpretação urdida pela impugnante, inclusive,  não é autorizada pelo art. III CTN que estabelece a  leitura literal da legislação que  disponha  sobre  suspensão de  crédito  tributário  como  é  o  caso  do  art.  151  daquele  mesmo diploma legal.  24.  Por  fim,  importa  salientar  que  acaso  a  contribuinte  tenha  efetivamente  regularizado  suas  pendências  fiscais,  pelo  parcelamento  autorizado  no  REFIS,  e  enquadrando­se  nas  condições  para  se  submeter  ao  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES, poderá, a seu critério, formalizar nova opção.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 7          11 25. Não há, desse modo, ilegalidade ou vício de nulidade no auto de infração  em  NULIDADE  ­  Equivoco  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  E  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS PELO FISCO  26. Ainda no campo das nulidades, a impugnante alega que a autoridade fiscal  equivocou­se na apuração da base de cálculo pela  inclusão de valores  referentes a  cheques depositados na conta corrente da autuada, mas que não foram compensados  por  insuficiência  de  fundos.  Acrescenta  que  a  autoridade  autuante,  erroneamente,  ainda  considerou  na  composição  do  montante  tributável  os  lançamentos  destes  cheques  devolvidos  tanto  por  ocasião  do  crédito  em  conta  corrente  como  do  seu  estorno e da segunda apresentação. Contesta ainda a forma do procedimento fiscal  ao  argumentar  que  o  art.  849  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  de  1999  estabelece  expressamente  que  os  depósitos  bancários  somente  poderão  ser  caracterizados como omissão de receita quando o titular da conta de depósitos não  comprovar  a  respectiva  origem,  o  que  não  teria  ocorrido  no  caso  em  tela  pois  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária  da  Impugnante  está  documentalmente comprovada, inclusive com a juntada e esses autos de cheques que  foram devolvidos e, como tal, não podem integrar a base de cálculo.  27. A argumentação acima resumida vincula­se mais propriamente à matéria  tratada no âmbito do processo administrativo n° 10932000079/2005­24, em que os  depósitos  bancários,  inclusive  os  efetuados mediante  cheques,  foram  considerados  como oriundos de receitas omitidas.  28.  A  autuação  tratada  nos  presentes  autos,  como  sobressai  da  leitura  do  Termo  de  Constatação  e  Verificação_(fls.  335.­  item  5)  decorre  da.simples  confrontação  entre  os  valore  da  CSLL  apurados  pela  própria  impugnante  em  sua  DIPJ, não confessados em DCTF e não pagos. A apuração da CSLL devida foi da  lavra da própria contribuinte e consta das fls. 129 e 175 e nos DRE de fls. 277 a 323,  sendo incompatível a argumentação de erro na apuração da base de cálculo por parte  da autoridade administrativa ou ainda a alegação de que o autuante não teria reunido  as  provas  da  infração  eis  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  competiu  ao  próprio  sujeito  passivo,  não  cabendo,  também  sob  este  aspecto,  cogitar­se  de  nulidade  do  auto de infração.  LUCRO REAL X LUCRO PRESUMIDO  29.  Contesta  a  contribuinte  que,  uma  vez  excluída  do  regime  de  tributação  pelo  SIMPLES,  deveria  o  Fisco  lançar  os  tributos  devidos  com  base  na  apuração  pelo regime do Lucro Presumido eis que o lançamento tomado com base no sistema  do Lucro Real resultou em exaçâo mais gravosa.  30.  Em  primeiro  lugar,  importante  salientar  que,  uma  vez  excluída  do  Simples, essa forma de tributação não poderia prevalecer em ação levada de ofício,  como  pretendeu  dizer  a  interessada.  Importante  registrar  ainda  ue  a  submissão  do  contribuinte  ao  regime  de  tributação  pelo  regime  do  lucro  presumido  é  fruto  de  opção que não compete â autoridade administrativa. Confira­se a redação do art. 26  da Lei n° 9.430, de 1996, que trata da matéria:  Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano­calendário.  Fl. 1241DF CARF MF     12 §1° A opção de que  trata este  artigo  será manifestada  com o pagamento da  primeira ou única quota do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  §2°  A  pessoa  jurídica  que  houver  iniciado  atividade  a  partir  do  segundo  trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  relativa  ao  período  de  apuração  do  início  de  atividade.  §  3°A  pessoa  jurídica  que  houver  pago  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido e que, em relação ao mesmo ano­calendário, alterar a opção, passando a  ser  tributada com base no  lucro  real,  ficará sujeita ao pagamento de multa e  juros  moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor.  §4“A mudança  de  opção  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  somente  será  admitida  quando  formalizada  ate'  a  entrega  da  correspondente  declaração  de  rendimentos  e  antes  de  iniciado  procedimento  de  ofício  relativo  a  qualquer  dos  períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  31. Vale dizer que a contribuinte, ciente da decisão de exclusão do regime de  tributação pelo Simples já em 1999 (fl. 6/7), não promoveu a opção pelo regime do  lucro  presumido  em  relação  ao  ano­calendário  subseqüente  ao  da  exclusão,  2000,  persistindo, mesmo estando excluída do SIMPLES, em se submeter à tributação por  aquele regime. Acresça que em intimação copiada à fl. 10, a fiscalizada foi instada a  apresentar  as  declarações  de  Imposto  de Renda  ainda  não  prescritas,  adotando  os  regimes do Lucro Presumido, Real ou Arbitrado. Tais declarações foram reunidas a  partir da fl. 41 e em todas elas, o regime de tributação escolhido é o do lucro real.  32. Nesse contexto, não merece reparo o procedimento fiscal quando fixou o  montante do crédito tributário devido sob os parâmetros da tributação com base no  lucro real. Frise­se que a argumentação que busca ferir o procedimento fiscal com  fundamento  em  ofensas  a  princípios  constitucionais,  como  já  abordado,  não  é  de  competência desta esfera de julgamento administrativo.  INCONSTITUCIONALIDADE DA CSLL ­ MESMO FATO GERADOR Do  IRPJ  33.  Ainda  que  já  se  tenha  fincado  acima  os  limites  da  competência  desta  esfera  administrativa,  sendo­lhe  defeso  manifestar­se  sobre  questões  que  versam  sobre alegações de inconstitucionalidades de leis ou atos normativos, importa dizer  que a questão sobre a constitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988, em seus vários  aspectos,  já  foi  há muito  resolvida  pelo  Poder  Judiciário  que  viu  inconstitucional  apenas o art. 8° daquela lei que tratava da vigência a partir do resultado apurado em  31/12/1988, cuja aplicação foi inclusive suspensa pela Resolução n° 11, de 1995, do  Senado Federal.  MULTA DE OFÍCIO  34. No tocante à imposição da multa de ofício, e somente ela foi aplicada, não  tendo  sido  imposta multa moratória  como  colocou  a  autuada,  a  tese  de  defesa  da  autuada apóia­se sobre dois esteios fundamentais. De um lado, aponta, em resumo, o  caráter confiscatório da penalidade. Sobre essa argumentação, como já mencionado,  não pode se manifestar a autoridade julgadora eis que a conduta do Fisco tem escora  no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 1996.  35. Também não socorre a autuada o chamamento ao art. 100, III do CTN, ao  alegar  que  o  reiterado  recolhimento  dos  tributos  no  âmbito  do SIMPLES,  teria  se  tornado costume e atestaria sua boa­fé. Ora, o inciso III do artigo citado é expresso  ao  relacionar,  como,  componente  das  normas  complementares  da  legislação  Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10932.000077/2005­35  Acórdão n.º 1001­001.286  S1­C0T1  Fl. 8          13 tributárias as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas, o que  evidentemente não se configura no caso. De outro lado, desde 1999 com a edição do  ato de Exclusão do SIMPLES teve a autuada ciência da oposição da Administração  Tributária ao recolhimento dos tributos com base no SIMPLES. No mesmo sentido  não  vigora  a  argumentação  que  pretende  ver  aplicados  juros  de  mora  somente  a  partir de 2006.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC  36. Quanto  ao  questionamento  a  respeito  da  utilização  da  taxa  SELIC  para  cálculo dos juros de mora, além da incompetência da autoridade administrativa para  cogitar  de  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  lei,  é  sabido  que  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  artigo  161,  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento,  estabelecendo o parágrafo 1° do referido artigo que os juros serão calculados ã taxa  de  1%  (um  por  cento)  ao mês,  se  não  for  fixada  outra  taxa.  E  a  taxa  SELIC  tem  previsão de aplicabilidade no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e nos artigos 6°,  parágrafo 2°, 61, parágrafo 3°, da Lei 9.430/96.  37.  Acrescente­se  que,  atualmente,  a  cobrança  dos  juros  de  mora  em  percentuais  fixos  é  injustificável,  pois,  no  mercado  financeiro,  busca­se  o  capital  onde  for menos oneroso. Portanto,  em matéria  tributária,  a  exigência dos  juros de  mora  com  base  em  taxas  flutuantes  aos  níveis  de  mercado  atua  como  fator  dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir  das  taxas  de  mercado,  utilize  o  expediente  de  atrasar  o  cumprimento  de  suas  obrigações tributárias e, por conseguinte, de se beneficiar à custa do Erário Público.  Assim expressa o Acórdão 1° CC n° 108­06.513, de 22/05/01:  “JUROS DE MORA  ­  TAXA  SELIC  ~  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%. A  partir de  01/01/1995 os  juros  de mora  serão  equivalentes  a  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC. "  38. Por outro lado, ao contrário do que entende a contribuinte, a aplicação da  taxa Selic como juros de mora, no campo tributário, é aceita pela jurisprudência do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  nos  faz  ver,  inclusive,  voto  do  Ministro  Franciulli Netto no RESP 462202/SP, de 18/09/2003:  ...A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada  de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC,  na restituição/compensação de  tributos.  a partir da data da entrada em vigor da  lei  que determinou sua incidência no campo tributária, conforme dispõe o artigo 39 da  Lei n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n°399. 497/CS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux) "  A recorrente pugna pela  redução da multa de 150% para 75%. Na verdade,  não  houve  o  agravamento  da multa  para  150%,  a multa  aplicada  foi  exatamente  a  de  75%,  conforme  se  pode,  inclusive,  depreender  do  próprio  recurso  voluntário  (demonstrativo  na  fl  1117, renumerada para 1108).  Quanto  às  arguições  de  inconstitucionalidades  de  normas,  acrescento  ao  arrazoado da DRJ que este CARF não é competente para discuti­las, consoante a súmula 2, a  seguir:  Fl. 1243DF CARF MF     14 Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Assim,  rejeito  as  preliminares  suscitadas  nos  autos,  para  no  mérito,  negar  provimento ao presente recurso.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 1244DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.907004/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 01/01/2002 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-007.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que excluía o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 70 04 /2 01 1- 94 Fl. 102DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907004/2011-94 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve integralmente o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição objeto dos autos. Na decisão proferida pela DRJ, foi consignado, inicialmente, que o julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. A decisão recorrida considera ainda que, inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. Em essência, o colegiado de piso julgou incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor seria parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, onde sustenta que a decisão recorrida não deve ser mantida, posto que seu crédito é oriundo da indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. É relatório. Fl. 103DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907004/2011-94 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.164, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10935.906995/2011-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.164): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a demanda cinge-se na análise quanto a possibilidade de não incluir o ICMS na base de cálculo da. A respeito da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, é de conhecimento notório que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das famigeradas contribuições. Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão, pleiteando a modulação temporal dos seus efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se o valor a ser excluído é somente aquele relacionado ao arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído da base de cálculo abrange, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos questionamentos aguardam sua análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em que se pese inexistir trânsito em julgado da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se tornou definitiva a matéria quanto ao direito do contribuinte ao menos de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, restando àquela Corte apenas decidir se o direito de exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo, além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de Saída. A respeito do direito do contribuinte excluir da base de cálculo do PIS/COFINS a parcela do ICMS pago ou a recolher, matéria está incontroversa no RE 574.706, temos a Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de Fl. 104DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907004/2011-94 cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do Fl. 105DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.173 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.907004/2011-94 ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Neste cenário, entendo que o montante a ser excluído da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurada pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724906/2011-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito e José Alfredo Duarte Filho Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 49 06 /2 01 1- 82 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724906/2011-82 Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano-calendário de 2008, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$23.290,00. A interessada foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que apresentou recibos completos comprovando as despesas, e que seu marido seria seu dependente por estar desempregado. Sustenta que não deve prosperar a notificação por mera presunção de inidoneidade. Colaciona jurisprudência, cita doutrina e pugna pela improcedência do lançamento fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => considerando o valor elevado dos recibos apresentados à fiscalização, a contribuinte foi intimado a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia a interessada ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pela contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros e que a despesa médica de seu marido teria sido incluída pelo fato de ele ser seu dependente financeiro na época, já que estava desempregado. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724906/2011-82 Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724906/2011-82 A Recorrente apresentou recibos com valores que somam uma quantia relevante, o que fez com que a autoridade fiscal, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. A contribuinte foi intimada a comprovar tanto a prestação de serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores deduzidos a título de despesas médicas. Poderia a interessado ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais, principalmente se for levantada alguma dúvida pela autoridade fiscal. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Verificou-se que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Ao reverso, apenas refuta a notificação com argumentos extensos e visivelmente protelatórios. Merece ser repetido, mais uma vez, que a glosa da despesa incorrida com a Cassi decorreu do fato de se tratar de terceiro não dependente. Com efeito, considerando que o cônjuge efetivamente não foi incluído no rol de dependentes da DIRPF revisada; considerando, ainda, que é defeso ao sujeito passivo retificar a DIRPF após o início da ação fiscal, impõe se a manutenção dessa glosa, com arrimo nas disposições do inciso II do § 1º do art. 80, c/c 832 do Decreto nº 3.000, de 1999. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724906/2011-82 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A contribuinte requer que sejam intimados os profissionais para esclarecimentos e comprovação dos rendimentos recebidos. No que tange aos meios de prova, o Decreto n° 70.235/72, que trata do procedimento administrativo fiscal, regulamenta estes pontos nos seus arts. 16, 17, 18 e 29. Através da análise dos dispositivos legais acima mencionados e da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela inocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justifiquem os pedidos da Recorrente. Assim, não faz sentido prosperar o pedido de diligência pretendido. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na fundamentação clara, objetiva e inequívoca tanto da autoridade fiscal como da DRJ, entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas. Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724906/2011-82 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.907567/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.137
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos cópia da íntegra do processo administrativo n° 10380.720057/2013-88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes e aberto prazo de trinta dias para manifestação. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 175          1 174  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.907567/2012­87  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.137  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2019  Assunto  COFINS  Recorrente  SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXP. LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  processo  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  junte  aos  autos  cópia  da  íntegra  do  processo administrativo n° 10380.720057/2013­88. Em seguida, deve ser dada ciência às partes  e aberto prazo de trinta dias para manifestação.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley  Morais  Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Não Cumulativa – Exportação (art. 5º. da  Lei  nº.  10.637/2002),  relativo  ao  4º.  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$  60.757,22  (sessenta mil, setecentos e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos).   Consta que o ressarcimento origina­se, quase em sua totalidade, na aquisição de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  processo  produtivo.  Verificaram­se  divergências ao comparar os valores declarados pela interessada com o que constava do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 07 56 7/ 20 12 -8 7 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 176          2 Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (Dacon),  de  modo  que  foi  considerado  o  valor  constante  neste  demonstrativo  para  fins  de  limite  dos  valores  declarados.   Da análise do processo produtivo e seus insumos   Conforme  a  informação  fiscal,  a  contribuinte  tem  por  objetivo  a  importação  e  exportação em geral,  especialmente de produtos  alimentícios,  secos  e molhados,  bem  como a indústria e comércio de produtos pesqueiros em geral. Adota a industrialização  por encomenda (beneficiamento), não possuindo parque industrial próprio, apenas salas  comerciais.  A  atividade  industrial  consiste  na  aquisição  de  camarão  in  natura  diretamente dos fornecedores, mediante processo de despesca manual. Nesta fase, são  adquiridos e fornecidos pela interessada caixas de isopor, gelo e metabissulfito de sódio  (conservante),  para acondicionamento  e  conservação do camarão  in natura. As caixas  de isopor (contendo o camarão, o gelo e o conservante) são transportadas até a empresa  terceirizada  (frigorífico)  responsável  pela  industrialização  (beneficiamento),  a  qual  produz  o  camarão  inteiro  congelado  (camarão  com  cabeça)  e  camarão  em  partes  congeladas  (camarão  sem  cabeça),  classificação NCM/TIPI  0306.1391  e  0306.13.99,  respectivamente. O produto é acondicionado em embalagem primária e, posteriormente,  agrupado  em  embalagem  secundária.  Todos  os  bens  utilizados  na  produção  são  fornecidos pela interessada. O produto acabado é transportado diretamente da empresa  terceirizada  para  o  porto  de  exportação  através  de  transportadora  (pessoa  jurídica  domiciliada no país), contratada pela interessada.   Com  base  no  conceito  de  insumo  contido  no  §  5º  do  art.  66  da  Instrução  Normativa SRF nº. 247/2002, a atividade industrial da contribuinte permitiu enquadrar  no  conceito  de  insumo  os  seguintes  bens  utilizados  e  consumidos  diretamente  na  elaboração dos produtos exportados  (camarão com cabeça  e  sem cabeça  congelados):  gelo, metabissulfito de sódio (conservante), camarão in natura, saco plástico, película,  embalagem  primária,  bem  como  o  serviço  de  beneficiamento  pago  aos  frigoríficos  terceirizados.   Quanto  aos  serviços de  frete  (exceto os  fretes nas vendas),  as  cópias das notas  fiscais  não  possibilitaram  a  vinculação  desses  serviços  à  condição  de  insumos  no  processo produtivo, ainda que o ônus tenha sido suportado pela interessada.   Em relação às caixas de isopor, considerou o fisco que estas não se enquadravam  no  conceito  de  insumo  (não­cumulatividade)  por  não  serem  consumidas  no  processo  produtivo, mas  tão­somente  utilizadas  (e  reutilizadas)  para  fins  de  acondicionamento  provisório da matéria­prima para o transporte até o frigorífico no qual era beneficiada.  Remete ao art. 6º. do Decreto nº. 7.212 de 15 de junho de 2010 (Regulamento do IPI­ RIPI/2010).   O Termo Fiscal  detalha  as  rotinas  aplicadas  no  processo  de  beneficiamento  do  camarão,  onde  conclui  que  o  saco  plástico,  a  película  e  a  embalagem  primária  (“caixinha”)  compõe  a  embalagem  de  apresentação  do  produto;  que  a  embalagem  secundária  (“Master  Box”),  a  fita  adesiva,  a  fita  de  arquear,  a  fivela  e  a  etiqueta  compõem  a  embalagem  para  transporte  do  produto;  e  que  esta  última,  por  ser  embalagem para  transporte,  bem como os  seus  acessórios,  afastam­se  do  conceito  de  insumos, nos termos da legislação afeita à nãocumulatividade.   Das aquisições de insumos realizadas com o fim específico de exportação   Da  análise  das  cópias  das  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  camarão,  verificou­se  que  algumas  delas  possuíam  a  notação  “mercadoria  destinada  à  exportação” ou ainda “mercadoria destinada com fins específicos de exportação”.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 177          3 Foram desconsideradas pela auditoria as notas fiscais referentes às aquisições de  bens com o fim específico de exportação, em face do comando do inciso I do art. 5º. da  Lei nº. 10.637/2002, bem como do §4º. do art. 6º. da Lei nº. 10.833/2003, pelo qual a  contribuição para o PIS/Pasep não  incide  sobre as  receitas decorrentes das vendas de  mercadoria  para  o  exterior,  ou  sobre  as  receitas  das  vendas  efetuadas  à  empresa  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  conforme  previsto  no  inciso  III  do  artigo em comento.   Aquisições  realizadas  com  suspensão  da  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins: foram desconsideradas as notas fiscais referentes às aquisições  de bens com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.   Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda: a partir  de  01/02/2004,  as  despesas  são  consideradas  em  razão  de  que  esta  possibilidade  somente passou a vigorar a partir de 01/02/2004, por força do inciso I do art. 93 da Lei  nº. 10.833/2003.   Da Decisão   O  pedido  de  ressarcimento  no  PER  nº.  03040.80572.011009.1.1.09­1201  foi  deferido parcialmente no montante de R$ 23.172,10 (vinte e três mil, cento e setenta e  dois reais e dez centavos).   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Em  síntese,  a  contribuinte  inicialmente  remete  aos  fatos  que  remontam  ao  seu  pedido  de  ressarcimento,  quando  instruiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  contribuição para o PIS/Pasep do regime não­cumulativo, à extrema demora na análise  da demanda, e ao Mandado de Segurança onde teria obtido a liminar para que fossem  apreciados os pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins no período e ao despacho  decisório  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  qual  se  insurge,  com  as  alegações que se traz abaixo, em resumo.   Na preliminar, alega que a análise do presente processo deverá ter conexão com o  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que  todos os documentos utilizados pela fiscalização na análise do pedido de ressarcimento  objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve o segundo parágrafo da  Informação, onde constaria:   A respectiva documentação (intimações fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.   No mérito, insurge­se nos seguinte itens de sua manifestação:   1. Aquisições de Insumos com fim específico de exportação:   Aduz,  sob  este  item,  que  o  simples  fato  de  algumas  notas  fiscais  possuírem  a  notação  “mercadorias  destinadas  à  exportação”  ou  “mercadoria  exclusiva  para  exportação”,  não  implica  dizer  que  todas  as  mercadorias  listadas  pela  fiscalização  tratavam­se  de  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  em  outras  palavras,  mercadorias adquiridas no mercado interno para revenda no mercado externo.   Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  identificado  quais  mercadorias  eram  realmente  produtos  acabados  destinados  à  exportação,  as  quais  se  denominam  “Camarão  congelado  com  ou  sem  cabeça  (NCM  0306.13.91  ­  camarão  congelado  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 178          4 inteiro  ­  e  NCM  0306.13.99  –  camarão  congelado  em  partes)  e  quais  eram  insumos  utilizados  na  elaboração  das  mercadorias  que  produz  (Camarão  fresco  –  NCM  0306.13.91 ou 0306.13.99).   Reitera  que  os  produtos  exportados  são  o  camarão  inteiro  congelado  (com  cabeça)  e  camarão em partes  congelado  (sem  cabeça),  com classificação TIPI  sob  os  NCM  0306.13.91  e  0306.13.99,  respectivamente;  que  a  matéria­prima  básica  destes  produtos é o camarão fresco (“in natura”), classificado na TIPI sob o NCM 0306.23.00,  o qual representa aproximadamente 90% dos custos aplicados na produção – o restante  seriam produtos químicos e material de embalagem; que, no caso específico, o camarão  “in  natura”  utilizado  é  o  camarão  de  cultivo,  adquirido  junto  a  pessoas  jurídicas  exploradoras  dessa  atividade  (carcinicultura);  que,  tal  mercadoria  “in  natura”  é  imprópria  para  exportação,  já  que  uma  vez  retirado  do  seu  habitat  natural,  deve  ser  consumido em curto espaço de tempo ou sofrer o processo de beneficiamento para que  seja mantido o seu valor proteico e não haja deterioração do animal, bem como o seu  valor  econômico;  e mais,  que  as  exportações  de  camarão  “in  natura”  realizadas  pelo  país,  na  verdade  são  matrizes  do  animal,  acondicionadas  de  forma  tal  que  cheguem  vivas ao seu destino, o que não é o caso das exportações da manifestante.   Quanto  às  notas  fiscais  listadas  pelo  fisco,  sustenta  que  não  é  porque  o  fornecedor informa na sua nota fiscal que o seu produto é destinado à exportação que  este produto tenha sido importado; que a exportação é um processo subordinado a leis e  regras emanadas da Receita Federal e do MDIC; que, para a manifestante é irrelevante  se os fornecedores pagaram ou não os tributos devidos, cuja tarefa é da competência da  Receita Federal.   Aduz  que  o  vendedor/fornecedor,  para  usufruir  deste  benefício,  tem  que  comprovar  que  os  produtos  por  ele  vendidos  foram  realmente  exportados,  na  forma  prevista do Convênio­Confaz nº. 113/96 e atualizações posteriores, cuja comprovação  se dá através do “Memorando­Exportação”.   Não basta  constar  na  nota  fiscal  qualquer  tipo  de  expressão,  informando que  a  mercadoria  vendida  tem  “fim  específico  de  exportação”  para  que  o  fornecedor  do  produto a  ser  exportado se beneficie dos  incentivos de  exportação,  como é o caso da  isenção  de  tributos.  Mesmo  que  o  camarão  “in  natura”  em  questão  pudesse  ser  exportado  sem  que  houvesse  qualquer  tipo  de  processamento  industrial,  tal  fato  não  ocorreu e não há nos autos uma única prova que as mercadorias adquiridas pelas notas  fiscais relacionadas no Quadro 03 (da manifestação) foram exportadas na condição em  que foram adquiridas (“in natura”).   Traz  ementa  de  Acórdão  nº.  3803­01.798  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  cuja  contribuinte  é  de  ramo  semelhante  de  atividades.   2. Aquisições de outros insumos: embalagem secundária; caixa de isopor; fretes  no transporte de matérias­primas (camarão); fretes de venda.   A contribuinte alega, em síntese, que o conceito de insumo para fins de crédito de  PIS/Pasep não­cumulativo é mais amplo do que aquele previsto para o IPI e está mais  próximo  do  conceito  de  custos/despesas  necessárias  previsto  para  fins  de  cálculo  do  IRPJ.  Desta  forma,  os  materiais  mencionados  no  título,  como  gastos  necessários  à  atividade  operacional  da  manifestante,  seriam  passíveis  de  créditos.  Neste  sentido,  colaciona  excertos de doutrinas,  ementas de  acórdãos do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, bem como jurisprudência dos tribunais.   3. Da atualização monetária do ressarcimento:   Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 179          5 Em síntese, a contribuinte entende ser uma afronta ao seu direito o ressarcimento  sem o acréscimo de juros compensatórios, considerando a demora com que foi tratada a  análise do seu pedido de ressarcimento pela Delegacia da Receita Federal de sua região,  obrigando­o a buscar a força judicial.   Alega que fica evidenciado um enriquecimento sem causa por parte da Fazenda  Nacional.  Cita  decisão  judicial  que  autoriza  a  aplicação  da Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados  por óbice do Fisco (Resp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  julgado em 2004.2010, Dje 03.05.2010).   Ressalta  que  o  REsp  em  comento  é  representativo  da  controvérsia,  e  nesses  casos,  tanto  a  PGFN,  como  o  próprio  CARF  entendem  que  as  decisões  do  STJ  não  devem ser contestadas, como se vê no artigo 62­A do Anexo I, da Portaria do MF nº.  256/09  (transcreve  no  texto).  Ainda,  que  mesmo  antes  da  inclusão  do  art.  62­A,  o  próprio CARF em seus julgados, tem tido a mesma linha do judiciário, pelo qual cita os  Acórdãos CSRF/02.770 e CSRF/02.02.705.   Alega ser incontestável a atualização monetária do valor do crédito, seja para fins  de ressarcimento, seja para fins de compensações permitidas em lei.   4. Do pedido:   Requer, por fim:   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo  relativamente à aquisição de camarão “in natura”;   ­  que  seja  reconhecido  o  direito  aos  créditos  relativamente  às  aquisições  de  “material  de  embalagem  secundária”,  “caixa  de  isopor  para  acondicionamento  provisório de matéria­prima”, “fretes na aquisição de matéria­prima”, “frete na venda  de  produto”,  já  que  tais  aquisições  referem­se  a  gastos  necessários  à  atividade  operacional da manifestante;   ­  que  o  ressarcimento  do  crédito  seja  efetivado  com  a  devida  atualização  monetária, com base na variação da Taxa Selic entre a data do protocolo do pedido e a  sua  efetiva  utilização,  seja  em  moeda  corrente,  seja  através  de  compensações  deste  crédito  na  liquidação  de  débitos  tributários  da  Manifestante  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.   5. Juntada de documentos após a impugnação:   Vencido  o  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte encaminhou para juntada a íntegra do acórdão nº. 3403­002.768 do CARF,  4a. Câmara,  3a. Turma,  da  3a.  Sessão  de  Julgamento,  em  apreciação  de  determinado  recurso  voluntário  desta  empresa,  onde  teriam  sido  reconhecidos  créditos  de  IPI  pleiteados pela empresa.   É o relatório."  Em 30/06/14, a DRJ em Florianópolis julgou a manifestação de inconformidade  parcialmente procedente e o Acórdão n° 07­35.115 foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 180          6 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender  o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­o à necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina  a  legislação  tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à  sua aplicação direta ao produto fabricado.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.   Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem da empresa comercial exportadora.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o processo  produtivo  e que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE. VENDA.  O  aproveitamento  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  sobre as despesas de fretes referentes às operações de venda somente  foi  possível  a  partir  da  vigência  do  inciso  I  do  art.  3º.  da  Lei  nº.  10.833/2003.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.  Os  dispositivos  legais  em  vigor  relativos  aos  créditos  de  não  cumulatividade  afastam  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios no  ressarcimento de  créditos  da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  bem  como  na  compensação  de  referidos  créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 181          7 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VINCULAÇÃO  AOS  ATOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER NORMATIVO EDITADOS  PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  As  questões  relacionadas  à  existência  de  eventuais  ilegalidades,  inconstitucionalidades  ou  ofensa  a  princípios  constitucionais  não  podem  ser  apreciadas  no  âmbito  administrativo,  por  se  tratar,  claramente,  de  discussão  dirigida  ao  Poder  Judiciário,  haja  vista  os  limites de sua competência.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte"   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repete  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, aos quais adiciona os seguintes:  ­  pleiteia  o  "saneamento  do  vício  formal"  existente  na  decisão  da  DRJ,  consistente no fato de que, ao final do dispositivo, há a informação "crédito mantido", apesar  de  não  se  tratar  de  processo  instruído  por  lançamento  de  ofício,  porém  de  ressarcimento  de  tributo;   ­ contesta o critério adotado pela DRJ para manter parte das glosas de créditos  sobre  compras  de  "camarão  in  natura",  haja  vista  que  todas  foram  realizadas  para  industrialização do produto "camarão congelado", não tendo sido uma única sequer destinada  à exportação; e   ­  contesta  o  entendimento  da  DRJ  de  que  somente  poderia  ser  tratada  como  insumo e assim, dar direito a crédito, compras de embalagem de apresentação, uma vez que as  para transporte seriam igualmente imprescindíveis.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  petição e cópias de peças de processo judicial, em que pleiteia que o ressarcimento do PIS seja  efetuado com acréscimo do juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira   Inicio, consignando que este voto aplica­se aos processos 10380.907567/2012­ 87,  10380.907568/2012­21,  10380.907569/2012­76,  10380.907574/2012­89  e  10380.907580/2012­36.  Após  a  protocolização  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  juntou  aos  autos  petição  e  cópias  de  peças  do  processo  judicial  n°  0800383­59.2013.4.05.8100,  por meio  do  qual pleiteou o acréscimo de juros Selic aos valores dos Pedidos de Ressarcimento tratados em  vinte e dois processos administrativos, entre os quais os acima listados.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 182          8 Com  relação  ao  processo  n°  10380.907569/2012­76,  os  citados  documentos  foram  carreados  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  sobre  a  diligência  efetuada  pela  DRJ.  No  material  juntado,  consta  inclusive  Certidão  de  Trânsito  em  julgado  de  decisão favorável à recorrente.  Nos  recursos  voluntários,  sob  o  tópico  "Da  atualização  monetária  do  ressarcimento",  requereu  que  o  ressarcimento  dos  créditos  fosse  acrescido  de  juros  Selic,  calculados  entre  as  datas  do  protocolo  do  PER  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  com  base  na  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  993.164/10.  Esta  decisão  dispõe  sobre  a  incidência  dos  juros,  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI.  E  chamou a atenção para o fato de que, entre as datas do protocolo e a da ciência da decisão, já  haviam­se passado, dependendo do processo, entre três e oito anos.   No  processo  n°  10380.907569/2012­76,  o  referido  tópico  foi  incluído  na  manifestação  de  inconformidade.  E,  no  recurso  voluntário,  foi  requerida  a  aplicação  da  sentença judicial.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  1,  não  cabe  a  este  colegiado  dispor  sobre  matéria  entregue  ao  Poder  Judiciário,  antes  ou  depois  de  iniciado  o  procedimento  administrativo.   Assim,  deixo  de  conhecer  os  pedidos  contidos  nas  peças  de  defesa  e/ou  nas  petições  juntadas  aos  autos,  cujo  objetivo  era  o  de  obter  o  reconhecimento  do  direito  a  acréscimo de juros Selic ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento em discussão.  No tocante aos demais argumentos, o recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento.  Conversão em diligência   Nas  peças  de  defesa,  a  recorrente  pleiteou  que  os  processos  acima  indicados  fossem julgados em conjunto com o de n° 10380.720057/2013­87, pois neste se encontrariam  todos  os  documentos  que  embasaram  o  despacho  decisório,  "sob  pena  de  cerceamento  do  direito de defesa".  Nos  votos  condutores  dos  acórdãos  editados  pela  respectivas  Delegacias  Regionais de Julgamento (DRJ), com exceção do relativo ao processo n° 10380.907569/2012­ 76, encontra­se inclusive a seguinte passagem:  "1. Da preliminar:  Na  preliminar,  a  contribuinte  argumenta  que  a  análise  do  presente  processo  deverá ter conexão com o PAF nº. 10380.720057/2013­88, sob pena de cerceamento de  defesa,  haja  vista  que  todos  os  documentos  utilizados  pela  fiscalização  na  análise  do  pedido de ressarcimento objeto deste PAF foram juntados àquele processo. Transcreve  o segundo parágrafo da Informação, onde constaria:  A respectiva documentação  (intimações  fiscais, planilhas do contribuinte, notas  fiscais, demonstrativos da auditoria, etc) encontra­se no processo administrativo fiscal  (PAF)  digital  nº.  10380.720057/2013­88,  cujas  folhas  são  referenciadas  no  texto  da  presente Informação Fiscal.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10380.907567/2012­87  Resolução nº  3301­001.137  S3­C3T1  Fl. 183          9 Ressalte­se que o Termo Fiscal indica a clara conexão entre este processo e o  processo  de  representação  PAF  nº.  10380.720057/2013­88,  posto  que  este  reúne  documentação referente à fiscalização na empresa em questão. Da mesma forma, a  análise que aqui se faz recorre ao referido processo para análise da documentação  referenciada no Termo Fiscal e/ou na manifestação da contribuinte."  De fato,  os  autos de  todos os processos  acima  listados  estão  incompletos,  não  estando presentes, notadamente, a "Informação Fiscal" e planilhas complementares, bem como  as notas fiscais examinadas.  Reputo  que  não  é  o  caso  de  decretarmos  a  nulidade  dos  ato  administrativo  original, por  falta de motivação  (art. 50 da Lei n° 9.784/99), pois, da  leitura das decisões de  piso e peças de defesa, infere­se que o despacho decisório foi devidamente motivado.   Cabe­nos  sim  propor  a  realização  de  diligência,  para  que  cópia  da  íntegra  do  processo n° 10380.720057/2013­88 seja juntada aos autos.  Em seguida,  deve  ser dada ciência  às partes  e  aberto prazo de  trinta dias para  manifestações.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726002/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. O pagamento de despesas pessoais do contribuinte por meio de cartões de crédito reputa-se remuneração indireta por tratar-se de transferência de renda e configura fato gerador do imposto na forma do art. 43 e incisos, da Lei 5.172 de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO APURADOS POR MEIO DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO. Apenas é isenta do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que tenham sido apurados em balanço. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEMONSTRATIVOS MENSAIS. O acréscimo patrimonial da pessoa física deve ser levantado mensalmente e, portanto, os rendimentos considerados como origem devem ser considerados no mês do efetivo recebimento. Quando desconhecida a data do recebimento do rendimento informado na declaração de ajuste, deve ser considerado um doze avos do valor anual em cada mês. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. A multa isolada é devida nos casos em que o contribuinte obrigado deixa de efetuar o recolhimento do imposto devido mensalmente por meio de carnê-leão. A apresentação da declaração de ajuste acompanhada do recolhimento do imposto anual apurado não exime o contribuinte da penalidade específica prevista no citado artigo 44, II, da Lei 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2402-007.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Gabriel Tinoco Palatnic Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.353  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  CARLOS ANDRÉ SILVA TAMEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  O  pagamento  de  despesas  pessoais  do  contribuinte  por meio  de  cartões  de  crédito reputa­se remuneração indireta por tratar­se de transferência de renda  e  configura  fato  gerador  do  imposto  na  forma  do  art.  43  e  incisos,  da  Lei  5.172 de 1966, Código Tributário Nacional (CTN).  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NÃO  APURADOS  POR  MEIO  DE  DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO.  Apenas é isenta do imposto de renda a distribuição de rendimentos a título de  lucros ou dividendos que tenham sido apurados em balanço.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Restando comprovado nos  autos o  acréscimo patrimonial  a descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEMONSTRATIVOS MENSAIS.  O acréscimo patrimonial da pessoa física deve ser levantado mensalmente e,  portanto, os rendimentos considerados como origem devem ser considerados  no mês do efetivo recebimento. Quando desconhecida a data do recebimento  do  rendimento  informado na declaração de ajuste, deve ser considerado um  doze avos do valor anual em cada mês.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  ­  EMPRÉSTIMOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 60 02 /2 01 1- 51 Fl. 5007DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.008          2 A  comprovação  de  empréstimo  exige  provas  específicas,  não  bastando  a  apenas  a  juntada  de  contratos  particulares.  Para  essa  comprovação  é  imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas  partes;  (2)  o  empréstimo  tenha  sido  informado  tempestivamente  na  declaração  de  ajuste;  (3)  o  mutuante  tenha  disponibilidade  financeira  (4)  esteja  evidenciada  a  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como  previsto  no  contrato  firmado  e o  pagamento  do mutuário  para mutuante  no  vencimento do contrato.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­LEÃO.  A multa isolada é devida nos casos em que o contribuinte obrigado deixa de  efetuar o  recolhimento do  imposto devido mensalmente por meio de carnê­ leão. A apresentação da declaração de ajuste acompanhada do recolhimento  do imposto anual apurado não exime o contribuinte da penalidade específica  prevista no citado artigo 44, II, da Lei 9.430 de 1996.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Gabriel  Tinoco  Palatnic  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior  e  Renata Toratti Cassini.       Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração que tem por objeto a exigência  de imposto de imposto de renda suplementar relativo aos anos­calendário 2007, 2008 e 2009 de  Fl. 5008DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.009          3 R$  388.288,52,  de  multa  de  ofício  de  R$  291.216,38,  multa  exigida  isoladamente  de  R$  12.522,36 e de juros de mora calculados até 31/10/2011 de R$ 89.260,94.  Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/37), foram apuradas  a seguintes infrações:  1­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício;  2­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício;  3­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de  rendimentos  tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados;   4­ Dedução Indevida de Dependente. Glosa despesa com dependente por falta  de comprovação da relação de dependência;   5­ Dedução  Indevida  de Despesas Médicas. Glosa  de  despesas médicas  no  valor por falta de comprovação dos pagamentos;   6­  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução.  Glosa  de  despesas  com  instrução, por falta de comprovação (da relação de dependência mencionada no item 4);  7­  Dedução  Indevida  de  Contribuição  Patronal.  Glosa  de  dedução  de  contribuição patronal correspondente à empregado doméstico; e  8­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  a  Título  de  Carnê­Leão.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  com  aplicação de multas isoladas de 50% do valor do imposto devido mensalmente.   Notificado do  lançamento  aos 17/11/11  (fls.  4590),  o  recorrente  apresentou  impugnação aos 20/12/11 (fls. 4595 ss.) alegando, em síntese,   ­ que o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que o procedimento  fiscal que culminou com a sua lavratura está marcado pela parcialidade e pessoalidade na sua  seleção para ser  fiscalizado. Alega que na qualidade de Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil, o procedimento fiscalizatório, na realidade, tratou­se de "retaliação" sofrida quando do  retorno  às  suas  funções  profissionais  perante  aquele  órgão  em  outubro/10,  após  ter  ficado  afastado por licença profissional prevista em lei para disputar cargo eletivo;  ­  impugna  a  forma  como  se  apurou  a  variação  patrimonial  a  descoberto.  Afirma que teria havido cerceamento de sua defesa porque a fiscalização teria omitido os dados  relativamente aos meses em que não houve variação patrimonial a descoberto, o que implica  cerceamento de sua defesa, além de impugnar a forma como alguns valores foram considerados  no fluxo de variação patrimonial (datas em que desencaixes financeiros e entradas deveriam ter  sido considerados e em que montante, valores considerados em duplicidade etc.);  ­ nulidade do procedimento de fiscalização pois a única fonte que poderia ter  fundamentado  a  autuação  do  recorrente  por  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  Fl. 5009DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.010          4 jurídicas  seriam  os  extratos  bancários  das  sociedades  empresariais  TS  CURSOS  PREPARATÓRIOS  LTDA,  APROVASAT  CURSOS  TELETRANSMITIDOS  LTDA.,  GRUPO  APROVAÇÃO  FRANQUEADORA  LTDA.  e  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  APROVAÇÃO,  que  foram  por  estas  fornecidos  à  fiscalização  em  outros  procedimentos  fiscalizatórios nos quais elas eram fiscalizadas. Afirma que se essas pessoas jurídicas abriram  mão do seu sigilo bancário naqueles procedimentos, fizeram­no confiando que as informações  fornecidas permanecessem em sigilo e não fossem divulgadas para outra fiscalização em curso;  ­  após  as  empresas  em  questão,  das  quais  o  impugnante  e  sua  esposa  são  sócios, terem sido fiscalizadas e auditadas pela própria RFB, concluindo que obtiveram lucro  no período autuado, afirma que com apenas 0% do lucro auferido por aquelas empresas todas  as transferências e pagamentos de despesas em seu favor e de sua esposa estariam plenamente  justificadas a título de retirada de lucros, pelo que requer que assim sejam reconhecidas;  ­  alega  que  boa  parte  dos  pagamentos  de  despesas  de  faturas  de  cartão  de  crédito  em  seu  nome  se  referem  a  ressarcimento  de  despesas  de  titularidade  das  pessoas  jurídicas em questão, conforme demonstrado nos autos;  ­ que a multa isolada está sendo exigida pelo do não recolhimento do carnê­ leão, que seria devido em face dos recebimentos havidos de pessoas físicas. Diz que essa  foi  suprimida quando informou na declaração de ajuste anual o recebimento da integralidade dos  valores recebidos e pagou os tributos que seriam devidos.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  em  decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AÇÃO FISCAL ­ MOTIVAÇÃO.  A ação fiscal é uma fase oficiosa em que os auditores atuam com  poderes  amplos  de  investigação,  tendo  liberdade  para  iniciar  procedimentos de fiscalização ou de diligência cujo início não se  encontra  vinculado  a  exposição  de  motivos  que  ensejaram  a  seleção do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO  DE  CARTÕES DE CRÉDITO.  O pagamento de despesas pessoais do contribuinte consignadas  em cartões de crédito reputa­se remuneração indireta por tratar­ se de transferência de renda e configura fato gerador do imposto  na  forma  do  art.  43  e  incisos,  da  Lei  5.172  de  1966,  Código  Tributário Nacional (CTN).  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  NÃO  APURADOS  POR  MEIO  DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBEIS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 5010DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.011          5 Apenas  é  isenta  do  imposto  de  renda  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  tenham  sido  apurados em balanço.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  REAJUSTAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  No  caso  do  contribuinte  pessoa  física,  apenas  deve  ser  feito  o  reajustamento  da  base  de  cálculo,  quando  o  fisco  constatar,  antes  do  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto  de renda na fonte. Nesse caso, deve ser feito o reajustamento da  base de cálculo e o imposto correspondente deve ser exigido da  pessoa jurídica, cabendo à pessoa física oferecer à tributação na  declaração de ajuste anual o valor reajustado podendo, também,  compensar o imposto de renda retido na fonte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL  A DESCOBERTO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  cuja  origem  não  tenha  sido  comprovada  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributáveis  exclusivamente  na  fonte,  ou  sujeitos  a  tributação  exclusiva,  é  autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DEMONSTRATIVOS MENSAIS.  O  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física  deve  ser  levantado  mensalmente  e,  portanto,  os  rendimentos  considerados  como  origem devem ser considerados no mês do efetivo recebimento.  Quando  desconhecida  a  data  do  recebimento  do  rendimento  informado  na  declaração  de  ajuste,  deve  ser  considerado  um  doze avos do valor anual em cada mês.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. DESCONTO SIMPLIFICADO.  O  valor  correspondente  ao  desconto  simplificado não pode  ser  utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial  já que  deve ser considerado rendimento consumido.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM  ­ EMPRÉSTIMOS.  A  comprovação  de  empréstimo  exige  provas  específicas,  não  bastando  a  apenas  a  juntada  de  contratos  particulares.  Para  essa comprovação é imprescindível que:  (1) seja apresentado o  contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha  sido  informado  tempestivamente na declaração de ajuste;  (3) o  mutuante tenha disponibilidade financeira (4) esteja evidenciada  a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como previsto no  contrato  firmado e o pagamento do mutuário  para mutuante no vencimento do contrato.  Fl. 5011DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.012          6 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ­  LEÃO.  A  multa  isolada  é  devida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  obrigado  deixa  de  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido  mensalmente  por  meio  de  carnê­leão.  A  apresentação  da  declaração de ajuste acompanhada do recolhimento do imposto  anual  apurado  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade  específica prevista no citado artigo 44, II, da Lei 9.430 de 1996.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado dessa decisão aos 09/06/16 (fls. 4880) o recorrente interpôs recurso  voluntário a 29/06/16 (fls. 4882 ss.), no qual, à exceção da preliminar de nulidade da decisão  recorrida, no mais, reproduz os mesmos argumentos de defesa constantes de sua impugnação.  É o relatório.       Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini ­ Relatora  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Preliminar ­ nulidade   O  recorrente  diz  em  seu  recurso  que  a  decisão  recorrida  afirma  que  "em  relação  às  outras  infrações  apontadas  no  auto  de  infração,  contra  elas  o  impugnante  não  se  insurge"  (fls.  28),  razão  pela  qual  a  parte  correspondente  do  crédito  tributário  se  tornou  incontroversa.  Alega  que  não  há  como  identificar  precisamente  sobre  quais  parcelas  do  crédito tributário versa a decisão, especialmente porque a decisão recorrida apenas as  intitula  de "outras infrações", sem indicar pormenorizadamente quais seriam, relegando ao contribuinte  a tarefa de "adivinhar" quais rubricas foram assim consideradas.  Argumenta,  também,  que  não  há nenhum  indício  das  razões  e  dos motivos  pelos quais  a decisão  recorrida  chegou a  essa  conclusão, o que endossaria a  sua  fragilidade,  uma  vez  que  é  hialino  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  na  impugnação  iam  de  encontro a todas as infrações supostamente cometidas.  Com todo o respeito, não procede a irresignação do recorrente.  Com  efeito,  analisando  o  auto  de  infração  (fls.  4570/4591),  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  4494/4569)  e  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  (fls.  Fl. 5012DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.013          7 4595/4634), constata­se que, como sucintamente relatado, o recorrente foi autuado por ter sido  constatada a prática da oito infrações, quais sejam:  1­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho com vínculo empregatício;  2­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho sem vínculo empregatício;  3­ Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Omissão de  rendimentos  tendo em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto,  em  que  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados;   4­ Dedução Indevida de Dependente. Glosa despesa com dependente por falta  de comprovação da relação de dependência;   5­ Dedução  Indevida  de Despesas Médicas. Glosa  de  despesas médicas  no  valor por falta de comprovação dos pagamentos;   6­  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução.  Glosa  de  despesas  com  instrução, por falta de comprovação (da relação de dependência mencionada no item 4);  7­  Dedução  Indevida  de  Contribuição  Patronal.  Glosa  de  dedução  de  contribuição patronal correspondente à empregado doméstico; e  8­  Falta  de  Recolhimento  do  IRPF  a  Título  de  Carnê­Leão.  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  título  de  carnê­leão,  com  aplicação de multas isoladas de 50% do valor do imposto devido mensalmente.   Em  sua  impugnação,  o  recorrente  apenas  impugnou  as  infrações  apontadas  nos  itens  1,  2,  3  e  8.  Em  outros  termos,  apenas  se  defendeu  das  acusações  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  com  e  sem  vínculo  empregatício,  de  acréscimo  patrimonial a descoberto e de falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê­leão;  Relativamente  às  demais  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  de  dedução  indevida  de  dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  dedução  indevida  com  instrução  (instrução  relativa  àquela  dependente,  cuja  relação  de  dependência  não  foi  comprovada)  e dedução  de  contribuição patronal  correspondente  a  empregado doméstico,  de  fato,  o  recorrente  contra  elas  não  se  insurgiu. Não há  uma  linha  sequer  em  sua  impugnação  dedicada a tratar desses assuntos.  Assim,  evidentemente,  é  contra  essa  parcela  do  crédito  tributário  a  que  a  decisão recorrida faz referência e a razão dessa mesma parcela ter se tornado incontroversa é  justamente essa: não ter sido objeto de impugnação por parte do recorrente, então impugnante.  Desse modo, não há a nulidade apontada pelo recorrente.  No  mais,  considerando  que  o  recurso  voluntário  apenas  reproduziu  os  argumentos apresentados em sede de impugnação, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  Fl. 5013DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.014          8 pela  Portaria MF  nº  343/2015,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  seguintes  fundamentos  da  decisão de primeira instância, que reproduzo abaixo, com os quais estou de acordo:  Preliminar de Nulidade.  Em  sede  de  preliminar,  o  impugnante  sustenta  a  nulidade  do  lançamento,  alegando  que  o  procedimento  fiscal  padeceria  de  vício em razão de parcialidade e pessoalidade, já que teria sido  selecionado para  ser  fiscalizado  como  forma de  represália  por  ter  pedido  licença  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil para postular cargo eletivo.  O art. 904, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  determina  que  a  fiscalização  do  imposto  de  renda  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil, mediante ação direta,  no  domicilio  do  contribuinte,  com  objetivo  de  verificar  a  exatidão  dos rendimentos sujeitos à sua incidência.  Art.  904.  A  fiscalização  do  imposto  compete  às  repartições  encarregadas  do  lançamento  e,  especialmente,  aos  Auditores­ Fiscais  do  Tesouro  Nacional,  mediante  ação  fiscal  direta,  no  domicílio  dos  contribuintes  (Lei  nº  2.354,  de  1954,  art.  7º,  e  Decreto­Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985).  §  1º  A  ação  fiscal  direta,  externa  e  permanente,  realizar­se­á  pelo comparecimento do Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional no  domicílio  do  contribuinte,  para  orientá­lo  ou  esclarecê­lo  no  cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a  exatidão  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei nº 2.354,  de 1954, art. 7º).  §  2º  A  ação  do  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  poderá  estender­se além dos limites jurisdicionais da repartição em que  servir,  atendidas  as  instruções  baixadas  pela  Secretaria  da  Receita Federal.  § 3º A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos,  mesmo  quando  formalizados  por  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito passivo (Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).  Os  procedimentos  fiscais  não  estão  vinculados  a  exposição  de  motivos ou das razões que determinaram seu início. Trata­se de  fase oficiosa em que os auditores atuam com poderes amplos de  investigação,  tendo  liberdade para  iniciar procedimentos sejam  de fiscalização ou de diligência contra quaisquer contribuintes.  O  fato  de  o  procedimento  fiscal  ter  sido  iniciado  logo  após  o  retorno da licença, conforme alega, não é nenhum indício de que  houve pessoalidade na seleção do contribuinte.   Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Fl. 5014DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.015          9 Apurou­se no decorrer da ação fiscal que as despesas de cartão  de  crédito  do  contribuinte  e  seu  cônjuge  foram  pagas,  no  período,  pelas  seguintes  pessoas  jurídicas:  TS  Cursos  Preparatórios Ltda, Associação Educacional Aprovação, Grupo  Aprovação  Franqueadora  Ltda,  Aprovasat  Cursos  Teletransmitidos Ltda.  Todas  essas  empresas  foram  intimadas  a  justificar  a  razão  de  terem  efetuado  pagamentos  beneficiando  o  contribuinte,  nos  anos­calendário  2007  a  2009,  e,  em  resposta,  foram  apresentadas  as  seguintes  justificativas,  todas  muito  parecidas  (fls. 2178, 2183, 2188):  "(...) que promoveu o pagamento das faturas de cartão de crédito  relacionadas  em nome de Carlos André Silva Tamez  e Adriana  Simm  Tamez motivada  pelo  fato  de  serem  despesas  de  autoria  desta pessoa jurídica, apenas tendo com forma de pagamento o  cartão  de  crédito  daquelas  pessoas  físicas,  por  facilidade  de  processamento através de comprador e benefícios de programas  de  vantagens  do  cartão,  sendo  as  despesas  devidamente  reembolsadas  mediante  o  pagamento  parcial  ou  integral  das  faturas, uma vez que contém despesas da pessoa jurídica, tais e  quais  passagens  aéreas,  anúncios  em meios  de  comunicação  e  compra  de  material  de  escritório,  limpeza,  elétrico  e  de  manutenção  em  geral,  como  se  comprova  na  descrição  das  despesas nas faturas do cartão de crédito."  Com base nesses levantamentos, a autoridade fiscal concluiu que  os  pagamentos  foram  rendimentos  indiretos  pagos  ao  contribuinte,  não  declarados,  e,  portanto,  foi  efetuado  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  pessoas  jurídicas.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  o  único  fundamento  que  sustenta  o  lançamento  de  omissão  é  o  fato  de  Adriana  Simm  Tamez,  seu  cônjuge,  participar  do  quadro  societário das pessoas jurídicas que promoveram os pagamentos  e  transferências.  Aduz,  ainda,  essa  situação  por  si  só  não  possuiria  o  condão  de  provar  que  os  valores  são  rendimentos  tributáveis,  já que teria sido demonstrado durante a ação fiscal  que  boa  parte  dos  recebimentos  em  espécie  ou  pagamentos  de  contas (faturas do cartão de crédito) foram realizados em razão  de  distribuição  de  lucros  ou  ressarcimento  de  despesas  corporativas que foram assumidas em nome dos sócios.  Além do pagamento das faturas de cartão de crédito, as pessoas  jurídicas  efetuaram  o  pagamento  de  outras  despesas  do  contribuinte  como  mensalidades  de  escolas  de  dependentes,  financiamentos de veículos e de imóveis, e de TV por assinatura,  conforme relatado no TVF (fls. 4558):  No  curso  dos  anos  calendário  de  2007,  2008  e  2009  o  sujeito  passivo foi beneficiário de pagamentos de despesas com diversos  cartões  de  créditos  de  sua  titularidade,  taxas  condominiais,  despesas  com  instrução de  dependentes,  financiamento  de  bens  móveis e imóveis, pagamento de Darf referente quotas do IRPF  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.016          10 apurado na DAA do Ano Calendário de 2006, DARF de Custas  Justiça  Federal  e,  ainda,  de  recursos  em  dinheiro  mediante  cheques, transferências, DOCs, TED's, realizados pelas pessoas  jurídicas:  Grupo  Aprovação  Franqueadora  Ltda  ­  CNPJ  N°  08.583.974/0001­57,  Aprovasat  Cursos  Teletransmitidos  Ltda  ­  CNPJ N° 09.405. 381/0001­63 e TS Cursos Preparatórios Ltda ­  CNPJ  N°  03.841.751/0001­29,  nas  quais  passou  a  exercer  a  função de Administrador não sócio conforme contratos sociais e  demais  alterações  societárias  e,  também,  da  Associação  Educacional Aprovação ­ CNPJ N° 07.515.744/0001­98, da qual  foi  sócio  fundador,  de  acordo  com  Estatuto  Social  e  Ata  de  Reformulação do Estatuto (fls. 39 a 208 e 4338 a 4341).  Essa  prática  demonstra  uma  clara  afronta  ao  Princípio  da  Entidade, segundo o qual o patrimônio de uma empresa  jamais  pode confundir­se com aqueles dos seus sócios ou proprietários.  A alegação do impugnante de que os gastos efetuados por meio  de  seus  cartões  de  crédito  eram  despesas  da  sociedade  requer  comprovação individual de cada despesa com a apresentação de  documentos  específicos  relacionando  o  dispêndio  e  a  atividade  das  empresas.  Para  cada  gasto  deve  ser  apresentada  a  correspondente nota fiscal acompanhada de comprovante de que  a  despesa  teve  como  real  beneficiária  a  pessoa  jurídica.  Há  necessidade  de  se  estabelecer  uma  relação  biunívoca  entre  o  gasto  e  a  atividade  da  empresa  por  meio  de  documentos  coincidentes em data e valor.   Não  se  pode  admitir  a  alegação  genérica  de  que  as  despesas  seriam  incompatíveis  com  a  pessoa  física.  É  de  se  reconhecer  que  não  são  provas  de  fácil  produção.  No  entanto,  são  absolutamente necessárias.  Acrescente­se  que  o  impugnante,  embora  sócio  e/ou  administrador  das  pessoas  jurídicas,  não  juntou  aos  autos  nenhum dos Livros Contábeis obrigatórios para o Fisco Federal  (Livro Diário e Livro Razão), nem o Livro Caixa, que substitui a  escrituração completa para os que apuram o IRPJ e a CSLL pelo  lucro presumido.  Não  produzida  essa  prova  da  forma  como  descrita,  é  de  se  manter  o  entendimento  de  que  as  despesas  efetuadas  por meio  dos seus cartões de crédito pertencem ao próprio contribuinte e,  portanto,  os  pagamentos  das  faturas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  representam transferência de  renda configurando  fato  gerador do imposto na forma do art. 43 e incisos, da Lei 5.172  de 1966, Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  Fl. 5016DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.017          11 II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Não  se  trata de presunção de omissão de  rendimentos,  como o  impugnante  defende.  O  pagamento  de  despesas  de  cartão  de  crédito de sua titularidade trata­se de prova direta de aquisição  de disponibilidade econômica.  Ademais, é de se destacar que, contrariamente ao defendido na  impugnação,  encontram­se  nas  faturas  dos  cartões  de  crédito  despesas  pessoais  que  jamais  poderiam  ser  confundidas  com  aquelas relacionadas às atividades das pessoas  jurídicas, como  gastos no exterior com roupas infantis, masculinas, compras no  Duty  Free,  hotel  etc.  (fls.  880/881).  Ou,  ainda,  gastos  com  academias (fls. 886), salão de beleza (fls. 895), perfumaria (fls.  905), clínica estética (fls. 925) e outros.  (...)  Ainda  no  que  tange  às  despesas  pagas  pelas  empresas  em  seu  favor, alega o impugnante que “boa parte dos recebimentos em  espécie ou pagamentos de contas (faturas do cartão de crédito)  foram realizados em razão de distribuição de  lucros”. Sustenta  que as transferências patrimoniais entre pessoas jurídicas e seus  sócios  podem  ocorrer  por  inúmeros  motivos,  citando  a  distribuição  de  lucros,  redução  de  capital  social  ou  restituição  de  mútuos.  Conclui  afirmando  que  caberia  ao  Fisco  produzir  provas  de  que  tais  pagamentos  não  seriam  decorrentes  desses  lançamentos contábeis.  Como  já  examinado,  a  prova  da  omissão  de  rendimentos  no  presente lançamento foi direta e não baseada em presunções. O  pagamento efetuado pelas empresas beneficiando o contribuinte  administrador  e/ou  sócio  é  prova  direta  da  transferência  de  renda.  Por  sua  vez,  a  comprovação  do  que  alega  é  ônus  exclusivo do impugnante.  O fato de as empresas terem sido fiscalizadas e, como resultado,  terem sido lavrados autos de infração com lançamento de lucro  arbitrado  não  resulta  em  distribuição  de  lucros  isenta  do  imposto  de  renda,  como  defende  o  impugnante.  Essa  isenção  somente  é  aplicável  quando  o  lucro  for  apurado  pelo  contribuinte  com  base  em  demonstrações  contábeis,  conforme  art. 10, da Lei 9.249/1995:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.(grifou­se)  A  isenção  decorre  apenas  de  lucros  apurados  com  base  em  resultados contábeis e não de lucros arbitrados em conseqüência  de fiscalização da pessoa jurídica. O arbitramento de lucros na  Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.018          12 pessoa  jurídica  não  tem  como  conseqüência  justificar  rendimentos não escriturados pagos a sócios como isentos.  De  forma  mais  clara  dispôs  o  art.  48,  §8º,  da  Instrução  Normativa  SRF nº  93,  de 24  de  dezembro  de  1997, ao  afirmar  que  a  distribuição  de  rendimentos  a  título  de  lucros  que  não  tenham  sido  apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda.  Art. 48 (...)  (...)  § 8o Ressalvado o disposto no inciso I do § 2o, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4o.  O  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  111,  II,  estabelece  que a interpretação da legislação que disponha sobre outorga de  isenção deve ser literal.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  (...)  A  interpretação  literal  do  art.  111  deve  de  ser  entendida,  conforme Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário.  São  Paulo:  Malheiros,  2002),  no  sentido  de  que  as  normas  reguladoras  das  matérias  ali  mencionadas  não  comportam  interpretação  ampliativa  nem  integração  por  eqüidade.  Sendo  possível  mais  de  uma  interpretação,  razoáveis  e  ajustadas  aos  elementos sistemático e  teleológico, deve prevalecer aquela que  mais se aproximar do elemento literal.  Para  Ricardo  Lobo  Torres  (Normas  de  Interpretação  e  Integração  do  Direito  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Renovar,  2006. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro:  Renovar, 2007) a interpretação literal é um limite para atividade  do intérprete, ou seja, tendo por início o texto do direito positivo  o intérprete encontra o seu limite no “sentido possível” daquela  expressão lingüísitica. Ir além do sentido possível das “palavras  da  lei”  é  adentrar  o  intérprete  no  campo  da  “integração  e  da  complementação do direito”.  É de se destacar, ainda, que o contribuinte apenas participa do  quadro  societário  da  Associação  Educacional  Aprovação  Ltda  com sua inclusão em julho de 2009.  Logo, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada com  base  nos  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  beneficiando  o  contribuinte,  configurando,  como  bem  Fl. 5018DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.019          13 acertadamente  indicou  o  Auditor  Fiscal  autuante,  rendimento  indireto.  (...)  Acréscimo Patrimonial a Descoberto.  Verifica­se dos autos que a autoridade lançadora constatou, por  meio do levantamento de entradas e saídas de recursos — fluxo  financeiro  ("fluxo  de  caixa"),  que  o  contribuinte  consumia/aplicava mais do que possuía de recursos com origem  justificada.  A  legislação  tributária  expressamente  define  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  fato  gerador  do  imposto  de  renda, conforme art. 43, II, do Código Tributário Nacional.  Art.43  ­ O  imposto, de competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (grifou­se):  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  inciso  anterior.(grifou­se)  A  Lei  7.713/88,  em  seu  art.  3º,  §1°,  dispõe  que  o  imposto  de  renda incide sobre o rendimento bruto (art. 3º caput) constituído,  também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados.  Lei 7.713 de 1988:  Art.3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...).  O  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000, de 26 de março de 1999, estabelece no art. 55, XIII, que  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado são tributáveis.  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.020          14 XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Os artigos 806 e 807 do mesmo diploma normativo prevê, ainda,  que  a  autoridade  fiscal  pode  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento do  patrimônio.  Art.  806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  encontra­se,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Como  todos  os  outros fatos geradores, cabe à autoridade fiscal comprovar a sua  ocorrência para fins do lançamento de ofício, já que é seu o ônus  da comprovação dos fatos constitutivos (artigo 149, inciso IV, do  Código Tributário Nacional). Essa prova deve ser produzida de  forma direta mediante a utilização de fluxos de caixa ­ planilhas  em que são inseridas todas as origens de recursos comprovadas  no decorrer da ação  fiscal e  todos os gastos e disponibilidades  no mesmo período.  Surgidas  inconformidades  entre  as  origens  e  as  aplicações  apuradas,  encontra­se  configurado o  acréscimo não  justificado  que,  conforme  expressa  disposição  legal,  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Trata­se  de  previsão  bastante  lógica,  posto  que ninguém realiza gastos sem que possua recursos disponíveis.  Por sua vez, em sua defesa, cabe ao contribuinte demonstrar que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  são  suportados  por  rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Esta  comprovação é a única forma de elidir a tributação em tela.  É de se ver que o ônus dessa prova recai exclusivamente sobre o  contribuinte,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  justificativas  genéricas  trazidas  na  peça  impugnatória.  É  necessário  que  as  justificativas  sejam  amparadas  por  provas  hábeis, idôneas e robustas.  Fl. 5020DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.021          15 No  presente  caso,  as  planilhas  e  demonstrativos  que  fundamentaram  o  lançamento  encontram­se  às  folhas  4431/4493.  As planilhas de fls. 4431/4437 relacionam os recursos e origens  do ano­calendário 2007; as de fls. 4438/4450, os dispêndios; e o  demonstrativo de evolução patrimonial encontra­se às fls. 4451.  É de  se notar que  foram considerados no  levantamento apenas  os recursos e dispêndios dos meses de janeiro a março, embora  tenham  sido  descritos  nas  planilhas  origens  e  dispêndios  ocorridos nos outros meses do ano­calendário.  As planilhas de fls. 4452/4456 relacionam os recursos e origens  do ano­calendário 2008; as de fls. 4457/4471, os dispêndios; e o  demonstrativo de evolução patrimonial encontra­se às fls. 4472.  Da mesma  forma,  foram  considerados  no  levantamento  apenas  os recursos e dispêndios do mês de janeiro, embora tenham sido  descritos nas planilhas origens e dispêndios ocorridos nos outros  meses do ano­calendário.  As planilhas de fls. 4473/4476 relacionam os recursos e origens  do ano­calendário 2009; as de fls. 4477/4492, os dispêndios; e o  demonstrativo de evolução patrimonial encontra­se às fls. 4493.  Novamente,  foram  considerados  no  levantamento  apenas  os  recursos  e  dispêndios  do  mês  de  janeiro  e  fevereiro,  embora  tenham  sido  descritos  nas  planilhas  origens  e  dispêndios  ocorridos nos outros meses do ano­calendário.  Nas  planilhas  e  demonstrativos  de  evolução  patrimonial  (fls.2115/2158  e  fls.  2234/2291)  enviados  ao  contribuinte  por  meio do Termo de Intimação Fiscal nº 04 (fls. 2110/2114) e nº 05  (fls.  2232/2233)  não  houve  essa  limitação  e  as  informações  correspondentes aos outros meses foram preenchidas.  A  ausência  de  tais  informações  não  comprometeu  a  legalidade  do  lançamento  e  nem  tampouco  acarretou  prejuízo  ao  contribuinte.  Na  verdade,  a  conseqüência  foi  a  redução  do  período fiscalizado de doze meses para apenas alguns meses de  cada ano­calendário.  Como  já  tratado,  o  art.  55,  XIII,  estabelece  que  o  acréscimo  patrimonial  deve  ser  levantado  mensalmente.  Assim,  nada  impede que os demonstrativos de evolução ou os fluxos de caixa  reportem­se  a  apenas  alguns  meses  do  ano­calendário.  Destaque­se que, embora não tenham sido inseridos os dados de  todos os meses nos demonstrativos definitivos, os fluxos de caixa  intermediários  enviados  ao  contribuinte  no  decorrer  da  fiscalização  (Termo  de  Fiscalização  nº  04  e  05)  sugerem  a  existência de acréscimos não justificados em vários outros meses  dos  anos  fiscalizados.  Logo,  os  demonstrativos  completos  com  todos os meses do ano preenchidos, ao  invés de beneficiarem o  contribuinte, agravariam a sua situação.  A alegação do impugnante de que a exclusão dessas informações  teriam lhe cerceado o direito de defesa carece de fundamento, já  Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.022          16 que  nos  meses  em  que  os  dados  não  foram  incluídos  nas  planilhas não foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto.  Não  merece  guarida  tampouco  a  alegação  de  que  os  demonstrativos  de  evolução  patrimonial,  por  não  permitirem  o  transporte de saldos positivos para o ano seguinte, conduziriam  a uma distorção no resultado.  O não aproveitamento dos saldos positivos obtidos em dezembro  como aplicação  em  janeiro  no  ano  seguinte  é  em  razão  de  ser  obrigação  do  contribuinte  comprovar  a  situação  de  seu  patrimônio  no  primeiro  dia  do  ano­calendário.  Trata­se  de  informação obrigatória na declaração de ajuste.  No  que  tange  ao  desconto  simplificado  e  sua  utilização  como  dispêndio  nos  demonstrativos,  o  art.  84,  §2º  do  RIR/99  expressamente veda que o valor deduzido sob esta rubrica possa  ser utilizado para a  comprovação de acréscimo patrimonial. O  desconto  simplificado  deve  ser  considerado  como  rendimento  consumido.  Art.  84.  Independentemente  do  montante  dos  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  recebidos  no  ano­calendário,  o  contribuinte  poderá  optar  por  desconto  simplificado,  que  consistirá  em  dedução  de  vinte  por  cento  desses  rendimentos,  limitada  a  oito  mil  reais,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  dispensada  a  comprovação  da  despesa  e  a  indicação  de  sua  espécie  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  10,  e  Medida  Provisória  nº1.753­16, de 11 de março de 1999, art. 12).  §  1º  O  desconto  simplificado  substitui  todas  as  deduções  admitidas nos arts. 74 a 82 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 10, § 1º).  §  2º  O  valor  deduzido  na  forma  deste  artigo  não  poderá  ser  utilizado para a  comprovação de acréscimo patrimonial,  sendo  considerado rendimento  consumido  (Lei nº 9.250, de 1995, art.  10, § 2º).  (...)  O impugnante protesta pela retirada do demonstrativo do valor  correspondente à aquisição do veículo Citroen Xsara Picasso já  que  teria  sido  adquirido  por  Adriana  Tamez,  diretamente  da  concessionária  no  ano  de  2004,  tendo  sido  financiado  valor  parcial  junto  ao  Safra  Leasing  S.A.  Arrendamento  Mercantil.  Conclui que não teria ocorrido o dispêndio em 2007, já que essa  data é da transferência de propriedade.  Consta  na  planilha  “Fluxo  Financeiro  –  Aplicações  e  Dispêndios  de  2007”  (fls.  4444)  a  aquisição  de  Safra  Leasing  S/A do veículo citado por R$ 56.524,71 em março de 2007. Os  dados  foram  retirados  do  Certificado  de  Registro  de  Veículo  (CRV) de fls. 246/247.  No  campo  observações  do Certificado  de  Registro  de  Veículos  foi consignado o arrendamento a TS Cursos Preparatórios Ltda  Fl. 5022DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.023          17 e  não  a  Adriana  Tamez  como  alegado.  Na  Declaração  de  Concordância de fls. 251, Adriana Tamez declara ao Detran que  autoriza,  como  sócia  administradora  de  TS  Cursos  Preparatórios Ltda, a transferência do veículo para seu nome.  Com  base  nesses  documentos,  é  de  se  concluir  que  o  arrendatário do veículo não era a Adriana Tamez, mas sim a TS  Cursos Preparatórios Ltda, e que a aquisição e a transferência  de fato ocorreu em março de 2007, na forma como considerado  no demonstrativo de evolução patrimonial.  É de se notar, ainda, que Adriana Tamez não informou em suas  declarações  de  ajuste  o  financiamento  decorrente  da  compra  desse veículo.  Foi considerado na planilha de recursos do ano­calendário 2007  o  valor  mensal  de  R$  1.000,00  recebido  de  TS  Cursos  Preparatórios  Ltda.  Esse  dado  foi  extraído  da  declaração  de  ajuste de Adriana Tamez que  informou  ter recebido, nesse ano,  dessa fonte pagadora, a importância total de R$ 12.000,00.  Em sua impugnação, o contribuinte alega que o valor total de R$  12.000,00 deveria ter sido integralmente considerado no mês de  janeiro e não em parcelas mensais. Sustenta que a prova de que  recebeu  toda  essa  importância  em  janeiro  seria  o  depósito  efetuado nesse mês na conta da Adriana Tamez de R$ 11.672,50.  Com base na  informação prestada pelo próprio contribuinte de  recebimento  anual  de R$ 12.000,00  dessa  fonte  pagadora  e  na  ausência de provas especificando como esses pagamentos foram  realizados,  a  autoridade  fiscal  considerou  que  os  recebimentos  ocorreram mensalmente no valor de R$ 1.000,00. A alegação do  contribuinte  de  que  o  rendimento  teria  sido  recebido  integralmente em janeiro é desprovida de prova. A mera menção  de depósito de valor diferente do declarado não é suficiente para  essa comprovação.  O  impugnante  alega  que  os  rendimentos  recebidos  da Elsevier  Editora  Ltda  no  ano­calendário  2008  não  foram  incluídos  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  e  que  devem  ser  considerados integralmente em janeiro.  Esses  rendimentos  foram  recebidos  pelo  contribuinte  conforme  DIRF  de  fls.  4817  apresentada  pela  fonte  pagadora.  Segundo  essas  informações,  o  contribuinte  não  recebeu  rendimentos  no  mês  de  janeiro,  mas  apenas  em  fevereiro,  maio,  agosto,  novembro. Assim, como o demonstrativo de evolução só analisou  o  mês  de  janeiro,  essa  origem  não  foi  incluída.  Correto,  portanto, o lançamento.  O contribuinte alega que não  foram considerados como origem  empréstimos contraídos em outubro de 2007,  janeiro e abril de  2008 no valor individual de R$ 50.000,00.  Foram apresentados com a impugnação três contratos de mútuo  de fls. 4640, 4643 e 4645 firmados entre Mauro Lasmar Pacheco  Fl. 5023DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.024          18 (mutuante)  e  o  contribuinte  ou  seu  cônjuge  (mutuário),  consignando o  empréstimo de R$ 50.000,00 em cada um deles.  Segundo o  impugnante, ratificariam os empréstimos os extratos  de fls. 4641, 4644, 4646.  A  comprovação  de  empréstimo  exige  provas  específicas,  não  bastando  a  apenas  a  juntada  de  contratos  particulares.  Para  essa comprovação é imprescindível que:  (1) seja apresentado o  contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha  sido  informado  tempestivamente na declaração de ajuste;  (3) o  mutuante  tenha  disponibilidade  financeira  (4)  evidência  da  transferência  do  numerário  entre  credor  e devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  com  indicação  de  valor  e  data  coincidentes  como  previsto  no  contrato  firmado;  e  (5)  o  pagamento  do  mutuário para mutuante no vencimento do contrato.  Farta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  pacificam  esse  entendimento:  EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO — Cabe ao contribuinte a  comprovação  do  efetivo  ingresso  dos  recursos  obtidos  por  empréstimo.  Inaceitável  a  prova  de  empréstimo,  feita  somente  com  o  instrumento  particular  de  contrato,  sem  qualquer  outro  subsídio,  como  estar  o  mútuo  consignado  nas  declarações  de  rendimentos  apresentadas  tempestivamente  pelos  contribuintes  devedor  e  credor,  bem  como  a  prova  da  transferência  de  numerários (recebimento e pagamento), coincidentes em datas e  valores,  principalmente  quando  as  provas  dos  autos  são  suficientes  para  confirmar  a  omissão."  (Ac.  I° CC  104­17.092)  (grifou­se)  MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação de que foram recebidos  recursos  em  empréstimo  obtido  de  pessoa  física  deve  ser  acompanhada  dos  comprovantes  do  efetivo  ingresso  do  numerário  no  patrimônio  do  contribuinte,  além  da  informação  da  dívida  nas  declarações  de  rendimentos  do  mutuário  e  do  mutuante e da demonstração de que este último possuía recursos  próprios  suficientes  para  respaldar  o  empréstimo.  (Ac  106­ 12836 de 23/08/2002)  Além de o contrato de mútuo tratar­se de documento insuficiente  para  comprovar  por  si  só  o  empréstimo,  é  possível,  ainda,  identificar  nos  contratos  apresentados  cláusulas  que  não  correspondem  ao  que  costumeiramente  são  encontrados  em  outros  contratos  similares  de  numerário  dessa  monta  (R$  50.000,00, em 2007).  Primeiro  elemento  a  se  observar  é  a  ausência  de  data  do  vencimento do contrato. O segundo é o claro erro de exigir do  mutuante  garantia  por  meio  de  Nota  Promissória.  Os  três  contratos  possuem  basicamente  a  mesma  redação.  Chama  atenção, ainda, a ausência de qualquer formalidade que poderia  lhes  conferir  maior  credibilidade  junto  a  terceiros,  como,  por  exemplo,  um  mero  reconhecimento  de  firma,  apesar  da  importância envolvida.  Fl. 5024DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.025          19 Assim,  a  primeira  das  exigências  relacionadas  acima  que  é  a  apresentação  de  contrato  de  mútuo  não  pode  ser  considerada  integralmente cumprida. As outras exigências também não foram  observadas:  (1)  os  empréstimos  não  foram  informados  na  declaração  de  ajuste  tempestivamente;  (2)  a  prova  da  transferência de numerário (apenas um dos créditos encontra­se  identificado  no  extrato),  e,  por  fim,  (3)  o  pagamento  do  empréstimo pelo mutuário no vencimento do contrato.  Pelos  mesmo  motivos  não  podem  ser  aceitas  as  alegações  de  empréstimos  cedidos  à  TS  Cursos  Preparatórios  Ltda  com  o  objetivo  de  comprovar  pagamentos  ao  contribuinte  nos  anos  2007 e 2008. Ademais, a informação do impugnante de que esses  empréstimos  teriam  sido  informados  nas  declarações  de  ajuste  do contribuinte não é correta conforme cópia da DIRPF de  fls.  2422/2440.  Alega,  ainda,  o  impugnante  que  o  lançamento  deveria  ser  declarado nulo em razão da utilização de provas emprestadas de  outros  processos.  Afirma  que  os  extratos  bancários  das  sociedades empresariais TS CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA,  APROVASAT CURSOS TELETRANSMITIDOS LTDA., GRUPO  APROVAÇÃO  FRANQUEADORA  LTDA.  e  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  APROVAÇÃO  foram  apresentados  por  essas  empresas em procedimento de fiscalização próprio, cujo objetivo  era investigar suas obrigações tributarias.  Conclui  que,  se  essas  empresas  abriram  mão  do  seu  sigilo  bancário,  o  fizeram  confiando  que  essas  informações,  extremamente sigilosas, fossem assim mantidas e que não fossem  divulgadas para qualquer outra fiscalização em curso.  O  impugnante  afirma  que  foram  utilizadas  provas  de  outros  processos, mas não identifica especificamente que provas seriam  essas,  apenas  defende  que “apesar  de não  ter  sido mencionado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  única  fonte  que  possa  ter  fundamentado  de  provas  para  demonstrar  que  os  “recursos  em  dinheiro mediante cheques, transferências, DOC, TED” foram os  extratos bancários das pessoas jurídicas listadas acima”.  Os  extratos  mencionados  pelo  contribuinte  não  foram  apresentados  espontaneamente  pelas  empresas  citadas,  mas  resultado  de  Requisições  de  Movimentação  Financeira  direcionadas às instituições bancárias, conforme fls. 3038/3039,  3075/3076, 3111/3112, 3124/3127, 3143/3144, 3768, 3670/3675,  4172, 4228/4236.  Como  os  contribuintes  Adriana  Tamez  e  Carlos  Tamez  são  sócios e/ou administradores de todas essas pessoas jurídicas não  há que se falar em violação ao sigilo bancários dessas empresas.  Não  se  trata  igualmente  de  prova  emprestada,  já  que  a  ação  fiscal em face das pessoas físicas ocorreu de forma conjunta com  as pessoas jurídicas. Não haveria sentido emitir duas requisições  de movimentação financeira às instituições financeiras uma para  a  ação  fiscal  das  empresas  e  outra  para  a  das  pessoas  físicas  Fl. 5025DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.026          20 solicitando  os  mesmos  extratos.  Além  de  que  seria  ato  de  extrema ofensa ao princípio da economia processual.  O  acréscimo  patrimonial  deve,  portanto,  ser  alterado,  apenas  para  a  exclusão  dos  saldos  da  conta  de  poupança,  como  já  tratado, conforme segue:    Multa Isolada.  Por fim, o impugnante contesta a multa isolada prevista no art.  44, II, da Lei 9.430/96, sustentando que a infração em tela teria  sido suprimida quando informou, na declaração de ajuste anual,  o  recebimento  da  integralidade  daqueles  valores  e  pagou  os  tributos que seriam devidos.  A  multa  isolada  é  devida  nos  casos  em  que  o  contribuinte  obrigado  deixa  de  efetuar  o  recolhimento  do  imposto  devido  mensalmente  por  meio  de  carnê­leão.  A  apresentação  da  declaração de ajuste acompanhada do recolhimento do imposto  anual  apurado  não  exime  o  contribuinte  da  penalidade  específica prevista no citado artigo 44, II, da Lei 9.430 de 1996,  já que são obrigações distintas.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – (omissis);  II ­ de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal:  a) na  forma do  art.  8o  da Lei  nº  7.713, de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  Correta,  portanto,  a  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento do carnê­leão.  Em relação às outras  infrações apontadas no auto de  infração,  contra  elas  o  impugnante  não  se  insurge.  Assim,  como  não  há  contestação,  o  crédito  decorrente  encontra­se  definitivamente  constituído cabendo à Unidade de origem apartar os autos para  Fl. 5026DF CARF MF Processo nº 10980.726002/2011­51  Acórdão n.º 2402­007.353  S2­C4T2  Fl. 5.027          21 cobrança da parte não impugnada, conforme disposto no art. 21,  §1°, do Decreto 70.235/72.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora                            Fl. 5027DF CARF MF

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