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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674222 #
Numero do processo: 10830.005128/00-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício quando o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – ESPONTANEIDADE READQUIRIDA – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – Transcorrido 60dias, após o termo de início da ação fiscal, sem nenhum outro ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 7º § 2º Dec.70235/1972). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10830.005128/00-51 Recurso n2 . : 144.567 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : 32 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : ZETAX TECNOLOGIA, ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. Sessão de :07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.610 IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício quando o motivo nele inscrito não existiu. Súmula 473 do STF. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ESPONTANEIDADE READQUIRIDA — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — Transcorrido 60dias, após o termo de início da ação fiscal, sem nenhum outro ato formal da autoridade lançadora, reputa-se como espontânea a declaração retificadora apresentada antes da ciência do lançamento. (Art. 72 § 22 Dec.70235/1972). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. DOR1 A PA AN PR' IDEN fl I E'rE440 UIAS PESSOA MONTEIRO • ELATe - • FORMALIZADO EM: 3 o 301 2e06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • • 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA — 1.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇtJP OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 Recurso n2. :144.567 Recorrente : 3 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Contra ZETAX TECNOLOGIA, ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., pessoa jurídica de direito privado, foi lançado às fls. 01/02, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, o crédito tributário no valor total de R$ 1.728.891,08. Revisão da DIRPJ/1996 apontou as seguintes irregularidades (fls. 02): a) lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, (art. 3 2, inciso II; da Lei n 2 8.200/91; art. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 32, do RIR/94; art. 42 e 52, caput e § 1 2, da Lei n°9.065/95); b) compensação de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real superior a 30% do Lucro Real antes das compensações ( art. 42 da Lei n2 8.981/95 e art. 12 da Lei n 2 09.065/95). Impugnação apresentada às fls. 52/53, documentos de fls. 54/97, ofereceu os seguintes argumentos: a) em 01 de agosto de 2000, retificou a DIRPJ/1996, pela Internet, protocolo SERPRO n2 2882500905, realizando as correções pretendidas no lançamento (cópia anexa); b) optou, em 28/04/2000, pelo REFIS, (conta n 2 530.000.079.739, cópia anexa),onde incluiu os valores apurados no Auto de Infração, antes da lavratura do Auto de Infração; 2 n 11 - • 4.• IL . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i; fÁWi' OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10830.005128/00-51 Acórdão n2. : 108-08.610 c) o Refis, nos termos da Lei n2 9.964/2000, destinou-se a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela SRF e pelo INSS, com vencimento até 29/02/2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos; (situação na qual se enquadraria); d) a autuação perdera o objeto. Os valores nela inseridos• compuseram o saldo consolidado naquele pedido de parcelamento; e) o Refis consolidaria todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, inclusive os acréscimos legais (multas, juros moratórios e demais encargos). Sua opção realizada em 28 de abril de 2000; a retificadora entregue em 01 de agosto de 2000, comportara a inclusão dos débitos, pois o prazo de inscrição e retificação da totalidade dos créditos no REFIS encerrava-se em 31 de agosto de 2000. Decisão da autoridade de 1° grau, fls. 122/129, julgou parcialmente procedente o lançamento. Ressaltou a inexistência de divergência quanto a matéria de mérito dos autos, posto que não houve impugnação da mesma. Os argumentos ofertados, documentos e informações da opção realizada para o REFIS, desde 28/04/2000 (fl. 68), e, coincidentemente, na mesma data da lavratura e ciência do auto protocolou, via internet, a declaração retificadora (f1.77). A DIRPJ que recebera o número 9401787 alterou os dados daquela que fora alvo de revisão, origem do presente lançamento, ou seja, a de número 8660543. Esclareceu a vinculação dos dois procedimentos. Contudo, embora dissesse diferente, consolidado no REFIS estaria, apenas as valores relativos às 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ,, tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ite.:1> OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 antecipações devidas de junho a novembro de 1995, no total de R$ 787.230,37 ( fl. 69). Este valor, a seu turno, fora utilizado para reduzir o imposto apurado, nos termos da declaração retificadora, conforme se verificaria às fls. 85. (Neste fato a conexão antes referida). No tocante aos efeitos da retificadora, analisaria primeiro a coincidência nas datas de sua entrega e da lavratura do auto de infração, nos termos seguintes: "9. Com efeito, pelo quadro 2 do auto de infração, à fl. 01, observa- se que a sua lavratura ocorreu em 01/08/2000, às 17:27h, sendo a ciência dada na mesma data; 10. Por seu turno, a declaração retificadora foi entregue, via internet, também nesta data, às 16:50:47h , evidenciando que a diferença entre um ato e outro está determinada por apenas alguns minutos. Assim sendo, para todos os efeitos, a entrega da declaração retificadora ocorreu antes da ciência do auto de infração. 11 .Na seqüência desta análise e considerando ainda a cronologia dos fatos, verifica-se que a empresa foi inicialmente intimada a prestar esclarecimentos, em 16/02/2000, conforme Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos de fl. 07 e "AR" de fls. 08/09. Em 04/05/2000, a contribuinte solicita seja prorrogado para maio de 2000 o prazo para atendimento à intimação mencionada (doc.f I. 16), acerca do que não mais se manifestaram, nem a fiscalização, nem a contribuinte. 12.Constata-se então que, anteriormente à lavratura do auto de infração, não houve qualquer outra manifestação da fiscalização, além da referida intimação, ou seja, entre as datas de ciência desta (16/02/2000) e da lavratura do auto (01/08/2000) não consta do processo qualquer outro ato da parte do fisco indicando o prosseguimento dos trabalhos." O artigo 72, § 22, do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal determinou , frente à inércia da autoridade fiscal por 60 dias ou mais, a reaquisição da espontaneidade. A DIPJ originalmente apresentada pela contribuinte, sobre a qual o lançamento se lastreou, foi retificada antes mesmo da ciência do auto de infração. (Embora a retificadora tenha sido posteriormente retificada pela de número 9412201, conforme extrato "Consulta 4 (P` t5b • n • t' MINISTÉRIO DA FAZENDA 7!.• j- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '»-;•rt'•'>. OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 Declarações — IRPJ" de fl. 111). As duas primeiras declarações (n 2s. 8669543 e 9401787) foram canceladas e a última apresentada encontra-se retida (malha cadastro). Os valores devidos como antecipações, utilizados na redução do IRPJ efetivamente apurado, relativamente ano-calendário em questão e que foi declarado por meio da retificadora, estão inscritos no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, conforme já mencionado. Na apuração do crédito tributário constante do auto de infração não foram considerados os valores correspondentes às ditas antecipações, o que, por si só, já implica a recomposição do lançamento objeto do auto. O demonstrativo de Valores Apurados - IRPJ, de fl. 03, indicou que os dados que foram alterados na declaração normal apresentada pela empresa (n2 8669543) seriam aqueles constantes das fichas 07 e 08. As linhas ali relacionadas como alvos da alteração processada pela malha fiscal, em comparação com as próprias fichas da declaração original (fls. 37/38 e 49) apontaram as seguintes incorreções: Lucro Inflacionário realizado a menor e compensação dos prejuízo havidos de 1991 a 1994 (fl 37), desrespeitando o limite de 30% imposto pela legislação de regência para o ano-calendário em questão. Assim, a diferença apurada na base de cálculo fora de R$ 1.607.445,02. A primeira retificadora apresentada (n2 9401787) trouxe diferença no item referente ao Lucro Inflacionário realizado a menor, mas já compensou o Prejuízo acumulado de forma correta. O exame da última retificadora, as respectivas fichas 07, 08 e 24 (fls. 112/117), constatou que os dados acima referidos, pertinentes à primeira retificadora, não foram modificados, com exceção apenas do item "Pesquisa e Desenvolvimento - Informática" (linha 12 da ficha 08 -fl. 115), que foi alterado de R$ 197.687,58 (f 1. 85) para R$ 299.038,26. Essa alteração, entretanto, não traz conseqüência para o lançamento aqui discutido, mas, tão-somente, implica uma majoração do crédito a ser compensado remanescente nesse ano-calendário. Isto s • 1%, • •••-` '4 1,. MINISTÉRIO DA FAZENDA I?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oMf;:'' OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 provaria que as alterações promovidas não sofreram influência da matéria objeto do - presente lançamento, no tocante à compensação de prejuízos. Com relação ao Lucro Inflacionário realizado a menor permaneceria a exigência, vez que a diferença seria maior, mas não haveria como esta instância agravá-la. Recompôs a ficha 07, Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, da declaração retificadora, constante da fl. 84 (limitando-se à enumeração dos itens que foram utilizados pela contribuinte), com o objetivo, tão-somente, de apurar da base tributável a ser mantida, bem como a respectiva demonstração do cálculo do imposto.Explicou o cálculo do adicional, mediante a aplicação direta da alíquota de 18%, porque a faixa de isenção, bem como aquela correspondente à alíquota de • • 12%, já haviam sido consideradas quando da apuração do mesmo adicional na declaração retificadora. Recorreu de ofício. É o Relatório. 6 te. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,5 OITAVA CÂMARA Processo n2 . :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso de ofício interposto pela 3Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em CAMPINAS/SP, do Acórdão n2 1.425, de 21/06/2002, acostada aos autos às fis.122/129, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica fls. 01/02, para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, no valor total de R$ 1.728.891,08. Revisão da DIRPJ/1996 apontou a falta de realização do lucro inflacionário realizado e a compensação de prejuízos fiscais sem considerar o limite imposto através da Lei 8981/1995 e 9065/1995. A recorrente, aproveitando a inércia do administrador tributário, nos termos do artigo do art. r, § 22, do Decreto n2 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, retificou a DIPJ originalmente apresentada sobre a qual o lançamento se lastreou, antes mesmo da ciência do auto de infração. A decisão recorrida bem resumiu o litígio quando analisou os efeitos da retificadora frente ao lançamento realizado e assim concluiu: "21 .Pelo exame da última retificadora apresentada, em especial das respectivas fichas 07, 08 e 24 (f Is. 112/117), constata-se que os dados acima referidos, pertinentes à primeira retificadora, não foram modificados, com exceção apenas do item "Pesquisa e Desenvolvimento - Informática" (linha 12 da ficha 08- fl. 115), que 7 /ai 4. 4./ b4 4R, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:tir:tett> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10830.005128/00-51 Acórdão n2. : 108-08.610 foi alterado de R$ 197.687,58 (f 1. 85) para R$ 299.038,26. Essa alteração, entretanto, não traz conseqüência para o lançamento aqui discutido, mas, tão-somente, implica uma majoração. do crédito a ser compensado remanescente neste ano-calendário. 22.Conclui-se, desse modo, que, tendo em vista as alterações promovidas pela retificadora na declaração original, a empresa está incólume aos efeitos da presente autuação, no que toca à "Compensação de Prejuízo Fiscal". Contudo, remanesce a irregularidade atinente ao "Lucro Inflacionário Realizado", na medida em que, como já visto, na formação de sua base de cálculo, foi utilizado um saldo anterior menor, irregularidade essa que não foi corrigida pelas declarações retificadoras apresentadas. 23.Deveras, uma vez que não foi contemplada tal correção pela retificadora, não se pode dizer que o presente auto de infração foi suprido pela declaração retificadora, no tocante a este tópico, a exemplo do que ocorreu com a compensação de prejuízos. Torna- se, assim, mais judicioso que prevaleça a exigência,. quanto à infração relacionada com o lucro inflacionário. A exigência, porém, deve limitar-se ao importe lançado no auto, e não àquele verificado pelo exame da retificadora, como demonstrado acima, eis que, nesta instância de julgamento, não detém o julgador competência para agravá-la. 24.Por outro lado, na recomposição do valor a ser mantido, deve ser também considerada a parcela da compensação de prejuízo • que deixou de ser aproveitada, na retificadora, para reduzir o lucro real, em razão da realização a menor do lucro inflacionário. 25.Tendo em conta os critérios acima, efetua-se, por meio das planilhas seguintes, a recomposição da Ficha 07 - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral, da declaração retificadora, constante da fl. 84 (limitando-se à enumeração dos itens que foram utilizados pela contribuinte), com o objetivo, tão-somente, de apurar da base tributável a ser mantida, bem como a respectiva demonstração do cálculo do imposto" A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.137 somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da 8 4 , ti . •-• • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10830.005128/00-51 Acórdão n2. :108-08.610 matéria. Entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional. Por isto nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas pelo julgador de 1°. grau, motivo que me convenceu a Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005. /91, - IVE E M • •• • UIAS PESSOA MONTEIRO 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4677543 #
Numero do processo: 10845.000959/97-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-14.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentado além do prazo legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:36:09Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:36:09Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:36:09Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:36:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:36:09Z; created: 2009-08-31T19:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T19:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:36:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10845.000959/97-36 Recurso n° : 134.389 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS 5/A Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° 105-14.329 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por apresentado além do prazo legal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pDRORAID ahAkNPTE AN ALVA ARBOSA LIMA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000959/97-36 Acórdão n° : 105-14.329 Recurso n° :134.389 Recorrente : INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S/A RELATÓRIO INSTITUTO SANTISTA DE EMPREENDIMENTOS CULTURAIS S/A, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da Decisão DRJ/SPO n° 000611, de 05/03/1999, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP constante às fls. 3601371, em que houve por não acolher as razões de sua impugnação e manter integralmente os lançamentos de IRPJ, PIS-REPIQUE, IRRF E CSSL,cujas ementas abaixo transcrevo, com os grifos do original: Formalidades extrínseca/3 e intrínsecas — O não cumprimento das formalidades extrinsecas e intrínsecas na escrituração do livro Diário autoriza o arbitramento do lucro. Falta de escrituração de livros comerciais e fiscais — A ausência da escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o arbitramento do lucro. Partidas mensais — Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Consta dos autos que a empresa foi cientificada da Decisão em 09/08/1999, AR às fls. 375, tendo sido lavrado Termo de Perempção em 27/10/99, conforme fls. 381. Além disso, vê-se pelo extrato do Sistema PROFISC, às fls. 387 e verso, que a empresa formulou pedido de parcelamento pelo REFIS em 28/04/2001, o quealS-. rescindido em 13/01/2002. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000959/97-36 Acórdão n° : 105-14.329 Posteriormente, foi o Processo encaminhado à PFN para inscrição do débito em Divida Ativa da União, conforme testificam os documentos de fls. 389 a 418, o que proporcionou a sua implementação pela PFN/SA0 PAULO por intermédio da SECCIONAL de SANTOS/SP, conforme fls. 419 a 489. Somente em 14 de fevereiro de 2003 a empresa ingressou com recurso para este Colegiado, conforme documento protocolizado às fls. 491 a 514. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes sem a comprovação do oferecimento de bens em arrolamento ao seguimento do recurso e sem manifestação da DRF jurisdicionante, nos termos exigidos pela legislação de regência. Havendo, às fls. 556, despacho da Seccional da PFN em Santos - SP, dando conta d Termo de Perempção anteriormente lavrado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000959/97-36 Acórdão n° : 105-14.329 VOTO Conselheiro ALVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Observada a questão temporal, fundamental para a admissibilidade do recurso, sem esquecermos a exigibilidade legal do arrolamento de bens, há a necessidade de que seja trazido à lume o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: Alt. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou ,oarciat, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (tonta) o'Ágs segukiles á ciência da decisão. Destaque-se, também, as disposições do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, sobre a contagem dos prazos, em seu artigo 210, ei-las: Ag. 210 - Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tabu/aná serão contámos, excluiim'o-se na sua contagem o o'/.:2 de inicio e inc/ui»do-se o de vencimento. Parágrafo 1 -1/7/b0. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente norma/ na remiti:cão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme consta às fls. 375, foi o contribuinte cientificado da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp, em 09 de agosto de 1999. Logo, a contagem do prazo de trinta dias teve inicio no dia 10 daquele mês e ano. Considerando que o mês de agosto tem 31 dias, o termo final do prazo ocorreu em 08 de setembro de 1999. Conseqüentemente, a data limite para a apresentação de sua peça,jrecursal foi ultrapassada, eis que protocolizada somente no dia 14 de fevereiro de 200 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.000959/97-36 Acórdão n° : 105-14.329 Logo, a reclamatória esbarra no texto legal, não produz qualquer efeito no âmbito administrativo, á luz do que dispõe o artigo do PAF acima transcrito e o artigo 151 do Código Tributário Nacional, assim: Att 151— Suspendem a exlgibffidade do credito labutá/1a. /// — as reclamações e os recursos, nos lermos das leis reguladoras do processo tatullab adastrallvo,. Como se observa, há um período certo de tempo para que o contribuinte apresente o seu recurso contra decisão de primeiro grau. O seu não atendimento faz com que a instância superior não tome conhecimento das razões porventura esposadas, pois, aos olhos da lei, impedida estará de sobre elas manifestar-se. Significa dizer que, consoante os dispositivos, a não apresentação da peça recursal dentro do prazo limite, estará, no âmbito administrativo, definitivamente encerrada a querela e os efeitos produzidos pela Decisão de Primeiro Grau não mais poderão ser obstados, mormente quando o contribuinte concordou com o montante do crédito exigido ao ingressar no REFIS parcelando o débito constituído. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso por não preencher requisito essencial de admissibilidade, eis que apresentado foi além do prazo legal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. ALVA- rd " BARBOSA LIMA Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005507/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - TRIBUTAÇÃO “PRINCIPAL” AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA - INSUBSISTÊNCIA - Não subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal é afastada por decisão administrativa definitiva proferida em processo específico, ante a conexidade e a relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Sessão de :16 de agosto de 2006 Acórdão n° : 103-2a595 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. TRIBUTAÇÃO "PRINCIPAL" AFASTADA POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. INSUBSISTÊNCIA. Não subsiste a tributação reflexa quando a tributação principal é afastada por decisão administrativa definitiva proferida em processo especifico, ante a conexidade e a relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio de interesse de GAROA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ts.:..l o 'CIO R* liital;ffi • :ER RESIDENT tal ' n ANTONIO A" bS G IDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ• PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLAVIO FRACO CORRÊA, ALEXANDRE BAIRBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO N CIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jms 21109/2006 '-t. `;.. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • stir,:t..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005507/2001-20 Acórdão n° :103-20.595 Recurso n° :141.206 - EX OFF/C/O Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto em face de r. decisão proferida pela 1° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS — SP, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. A decisão do processo decorrente (IRPJ e contribuições) deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal (IPI). Lançamento Improcedente" Por sua clareza, transcreve-se nesta oportunidade relatório apresentado pela r. decisão a quo sobre a natureza da autuação, verbis: "Trata-se dos Autos de Infração, relativos ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Colina, cientificados em 28/08/01, que formalizaram o crédito tributário no valor total de R$ 905.957,13, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de irregularidades apuradas em ação fiscal relativa ao IPI (processada sob n° 10830.005508/2001-74), assim descritas no Auto de Infração do IRPJ (fl.335): OMISSÃO DE RECEITAS Valor de omissão de receitas apurada em procedimento de Auditoria de Produção efetuada no ano de 1997, na forma descrita no Termo de Verificação Fiscal, que passa a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento legal. Fato Gerador Valor Tributável Multa 31/12/97 R$1.100.477,45 75% Irresignada, a Recorrente, em 26/09/01, interpôs impugnação de fls. 354/368. O auto de infração de 1H, - lançamento principal em relação àqueles tratados neste processo administrativo -, foi objeto de exame no Processo luis - 21/09/2006 2 414 .44, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005507/2001-20 Acórdão n° :103-20.595 Administrativo n. 10830.005508/2001-74, o qual foi decidido em favor do contribuinte pela E. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, conforme acórdão acostado a fls. 439/442 dos autos. Diante disso, a r. decisão recorrida reconheceu a improcedência dos lançamentos acima referidos, a fundamento de que a decisão do processo decorrente (no caso, IRPJ e contribuições) deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal (no caso, IPI), ante a inexistência de razões de impugnação especificas contra as exigências fiscais impugnadas. É o Relatório. Ol Jms-21/09/2006 3 .4'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t;it.t:a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <4,t, ,02• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005507/2001-20 • Acórdão n° : 103-20.595 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator É entendimento pacificado nesse E. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o de que a decisão proferida no processo administrativo principal aplica-se às exigências reflexas, ante a conexidade e relação de causa e efeito existente. A titulo ilustrativo, mencione-se algumas decisões desta E. Corte Administrativa proferidas nesse sentido, verbis: Número do Recurso: 079110 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10880.009354/91-34 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: OHANNES TCHORBADJIAN Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 20/10/2004 00:00:00 Relator:Natanael Martins Decisão: Acórdão 107-07809 Resultado: DPU • DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento ao recurso Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos.Recurso provido parcialmente. - PUBLICADO NO DOU DE 12/07/05, FLS. 45 a 51. No mesmo sentido: Número do Recurso: 136670 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13706.002020/92-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: UNIVERSAL MUSIC PUBLISHING LTDA. (PH ONOGRAN PRODUÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA.) Recorrida/Interessado: 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 05/11/2003 01:00:00 Relator: Edwal Gonçalves dos Santos Decisão: Acórdão 107-07415 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: PIS/PASEP — TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa onmesmo tratamento dispensado a• çame to da exigência pr' •, ipal lms — 21/09/2006 4 k\II\ ' e 1..31 - tr ,i- '251 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-t noië..,.-;-1 • tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.005507/2001-20 Acórdão n° :103-20.595 "IRPJ", em razão de sua intima relação de causa e efeito. Recurso voluntário provido. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das , Sessõ . - i F 6 de agosto de 20060 ! / li y f :, ANTONIO C lis LOb G DOM FILHO N • Ims -21/09/2006 5 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006386/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. Não havendo tal prova, presume-se mantida a propriedade em nome do antigo proprietário, sujeito passivo do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73578
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. Não havendo tal prova, presume-se mantida a propriedade em nome do antigo proprietário, sujeito passivo do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:04:08Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:04:08Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:04:08Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:04:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:04:08Z; created: 2009-10-21T17:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-21T17:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:04:08Z | Conteúdo => 2.9 PUBL.' ADO NO D. O. U. C 3. , a go c, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica.4es --Ao .itarkid SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'S.:- 'Á Processo : 10830.006386190-38 Acórdão : 201-73.578 Sessão : 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 109.225 Recorrente : CARMINE CAMPAGNONE Recorrida : DRF em Campinas - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova do direito alegado. Não havendo tal prova, presume-se mantida a propriedade em nome do antigo proprietário, sujeito passivo do ITR. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARMINE CAMPAGNONE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões em 23 de fevereiro de 2000 'OULuiza Helena znte de Moraes Pres denta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cliovrs 1 32 ,_yr.-7r O' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' ,f--": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006386/90-38 Acórdão : 201-73.578 Recurso : 109.225 Recorrente : CARMINE CAMPAGNONE RELATÓRIO A presente lide instaurou-se, tendo em vista a impugnação de fl. 01, quando o contribuinte averbou que a área objeto da exação fora vendida, embora não acostando nenhuma documentação para provar sua assertiva. Justamente por falta de prova em relação ao fato alegado (apenas cópia do negócio jurídico entre as partes), a autoridade julgadora monocrática manteve o lançamento. Já em suas razões recursais, alega que embora detentor de um titulo de propriedade em relação ao imóvel sobre o qual recai a cobrança de ITR, jamais conseguiu encontrar ditas terras e propõe dar, em dação em pagamento, tais terras para pagamento do ITR que afirma não pagar desde 1982. É o relatório. Y 2 33ti MINISTÉRIO DA FAZENDAesr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006386/90-38 Acórdão : 201-73.578 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Alega o recorrente nunca ter tido a posse da terra objeto da exação por não encontrá-las. Todavia, causa-me estranheza que quando de sua impugnação seus argumentos fossem outros, qual seja, de não mais possuir a área em questão, tendo, inclusive, feito negócio jurídico de compra e venda da mencionada gleba. Agora, em sede recursal, muda sua articulação alegando que sequer encontrou ditas terras. Das duas uma, ou fez o negócio jurídico, cuja cópia está apensada aos autos às fls. 09/10, com fraude a terceiro de boa-fé ou o próprio titulo em que se funda a propriedade é fraudado. No entanto, o certo é que não há sequer início de prova a demonstrar a inexistência da área que estava devidamente cadastrada no INCRA, não passando tal fato de mera alegação do recorrente. Assim, não há como possa ser o lançamento sub judice cancelado, pois é básico, no direito processual, que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Quanto à alegação de dação em pagamento, embora sem previsão legal para quitação total do ITR, parece risível tal proposta, conquanto o próprio recorrente alega não saber da existência da propriedade que quer dar em dação. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, como é espécie o lançamento tributário, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala d s Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 - JORGE FREIRE 3 _ _

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Numero do processo: 10835.001521/95-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SALDO CREDO DE CAIXA - Caracteriza-se omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, apurada após a exclusão de cheques cuja entrada não foi comprovada. IRPJ - DIFERENÇA DE ESTOQUE - PREÇO MÉDIO DE VENDA - A diferença a maior no estoque de mercadorias, em confronto com o registrado na contabilidade, configura omissão de receitas. Na determinação da omissão de receitas apurada com base em diferença de estoque, deve prevalecer o preço médio de venda praticado no período de apuração das irregularidades. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - CONTAS TELEFÔNICAS EM NOME DE TERCEITOS - A utilização, pela empresa, de linha telefônica em nome de empregado, em regime de comodato, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea para que tais dispêndios possam ser admitidos como despesas necessárias e, portanto, dedutíveis. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS - DECORRÊNCIA - Mantida em parte, a exigência do IRPJ, na qual se verificou omissão de receitas, é exigível a Cofins à alíquota de 2%. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - DECORRÊNCIA - Mantida em parte, a omissão de receitas, sujeita-se a contribuinte, à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei nº 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - DECORRÊNCIA - Exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei nº 7.689/88, quando mantida parte da exigência do IRPJ, em que se apurou omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 107-05907
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado na determinação da omissão de receitas, apurada com base em diferença de estoques, o preço médio de venda praticado pela empresa no período em que as irregularidades foram levantadas.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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IRPJ - DIFERENÇA DE ESTOQUE — PREÇO MÉDIO DE VENDA - A diferença a maior no estoque de mercadorias, em confronto com o registrado na contabilidade, configura omissão de receitas. Na determinação da omissão de receitas apurada com base em diferença de estoque, deve prevalecer o preço médio de venda praticado no período de apuração das irregularidades. DESPESAS DESNECESSÁRIAS - CONTAS TELEFÓNICAS EM NOME DE TERCEIROS. A utilização, pela empresa, de linha telefónica em nome de empregado, em regime de comodato, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea para que tais dispêndios possam ser admitidos como despesas necessárias e, portanto, dedutíveis. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS - DECORRÊNCIA. Mantida em parte, a exigência do IRPJ, na qual se verificou omissão de receitas, é exigível a Cofins à etiqueta de 2%. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF DECORRÊNCIA. Mantida em parte, a omissão de receitas, sujeita-se a contribuinte, à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei n° 7.713188. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL DECORRÊNCIA. Exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, quando mantida parte da exigência do IRPJ, em que se apurou omissão de receitas. S fr PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que seja considerado na determinação da omissão de receitas, apurada com base em diferença de estoques, o preço médio de venda praticado pela empresa no período em que as irregularidades foram levantadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at to, FRANCISI DE rr LE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE TE Q&;lit dko. Q& \;bllaga ebt GY 0 ARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 4--- 2 1 PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. :. 107-05.907 RECURSO N°. :119.157 RECORRENTE: NATAL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA RELATÓRIO NATAL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 451/479, da decisão prolatada às fls. 433/ 443, da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado nos autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica, PIS/PASEP, COFINS, IRRF e CSLL. Na peça básica da exigência fiscal, a autoridade autuante descreve a ocorrência das infrações (fls. 08/09) : 1. Omissão de receitas - saldo credor de caixa - omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme demonstrativo de fls. 38/39 r 40/123. Saldo credor apurado após a exclusão de valores de cheques lançados a débito da conta CAIXA, uma vez provado que os mesmos não foram descontados para que seus valores ficassem à disposição da referida conta, mas destinados a pagamentos específicos, os quais não foram contabilizados; 2.Omissão de receitas - diferença de estoque - omissão de receita operacional, caracterizada pela diferença apurada em inventário final, conforme demonstrativos de fls. 124/128 - 129/311; 3. Custos, despesas operacionais e encargos não necessários - valores apropriados indevidamente a título de despesas operacionais, referentes a pagamentos de contas telefônicas em nome de Celso Urbano Eller, as quais não são St*P C 3 132 PROCESSO N°. :10835.001521195-50 ACÓRDÃO N°. 107-05.907 necessários à manutenção da fonte produtora, traduzindo-se em mera liberalidade da empresa. Em decorrência das irregularidades acima, foram lavrados os seguintes autos de infração: 1 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Auto de infração de fís. 03, exigindo-se o IRPJ, com base nos arts. 157 e § 1°, 163, 179, 180, 181, 182, 191, 192 e 387, 1 e II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85,450/80 (RIR/80), no valor equivalente a 163.350,53 UFIR, acrescido dos juros de mora de 47.3 71,66 UFIR e da multa proporcional de 163.350,53 UFIR, totalizando 374.072,72 UFIR. 2- Programa de Integração Social - PIS. Auto de Infração de fls. 10, para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à etiqueta de 0,65%, com base no art. 3°, alínea- "b", da Lei Complementar n°7/70, C/C ad, 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 e título 5 capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e li, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82, e art. 1° do Decreto-lei n°2.445/88 dc art. I' do Decreto-ler n° Z449/88, exigindo-se a contribuição no valor de 3.089,06 UFIR, os juros de mora de 1.136,12 UFIR e a Multa proporcional de 3.089,06 UFIR, totalizando 7.314,24 UFIR. 3 - Contribuição para a Seguridade Social - COFINS Auto de Infração de- fls. 14, para tributar os valores correspondentes às receitas omitidas, à aliquota de 2%, com base nos artigos 1°, 2°, 39, 40 e- 50 da- Lei Complementar n° 70/91, exigindo-se a contribuição no valor de 9.504,80 UFIR, os juros de mora de 3.495,75 UFIR e a multa proporcional de 9.504,80 UFIR, totalizando 22.503,35 UFIR. 4- Imposto de Renda Retido na Fonte. ? o 4/ 4 PROCESSO N°-. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO- 14°. : 107-05.907 Em razão da omissão de receitas, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18, para tributar, exclusivamente- na fonte, os valores correspondentes às diferenças apuradas, à alíquota de 8%, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88, exigindo-se, em conseqüência, imposto de 25.511,32 UFIR, juros de mora de 7.398,28 UFIR ; multa proporcional de 25.511,32 UFIR, totalizando 58.420,92 UF1R. 5 - Contribuição Social. Auto de Infração de fls. 23, para tributar as diferenças apuradas, à aliquota de 10%, com base no art. 20 e parágrafos da Lei n° 7.689/88, exigindo-se, em conseqüência, a contribuição social no valor de 43.840,19 UFIR, os juros de mora de 12.713,65 UFIR e a multa proporcional de 43.840,19 UFIR, totalizando um crédito tributário no valor de 100.394,03 UFIR. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 325/347, a contribuinte apresenta as razões seguintes, assim relatadas pela autoridade julgadora de 1° instância: - causar espécie a forma pela qual o relatório fiscal entende ter havido a constatação de saldo credor da caixa, em função de desconsiderar os cheques que- foram emitidos a favor de Celso Urbano Bier, por ser extremamente comum a emissão de cheques para pagamento de diversas obrigações de valores menos acentuados, principalmente em moeda corrente, tais como serviço de terceiros, fretes e carretos, contas com combustível, alimentação em viagens e até mesmo adiantamento para funcionários para a realização destes gastos; - que os cheques assim emitidos tinham exatamente a função de municiar o caixa para estas despesas, inclusive pagamentos de duplicatas em carteira, e não se justifica a tentativa de apurar irregularmente um inexistente saldo credor de caixa; - no caso em questão, sequer haveria qualquer indício que pudesse legitimar a pretensão fiscal e defendeu que indícios, conquanto não constituam prova \ito),\SPI° • PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 das melhores qualidades, em alguns casos são aceitos para comprovar fatos ou causas de difícil provação, mas é preciso que eles sejam de tal modo veementes que formem- inabalável- presunção a respeito -da - causa que • se pretende demonstrar; consoante já decidido pelo 1° Conselho de Contribuintes; - negou que lavrado o auto passa o mesmo a ser absoluto, pois tal fato significaria uma verdadeira inversão do ônus da prova e, assim, somente com a efetiva comprovação do saldo credor de caixa, e não apenas a mera presunção divorciada dos demais elementos de convicção é que se teria legitimidade para a lavratura do auto de infração; - que a questão mereceria no - mínimo a realização de profunda diligência nos documentos e papéis do contribuinte, requerendo-a, em nome do princípio constitucional da ampla defesa; - após tecer considerações doutrinárias sobre a obrigação tributária, a ocorrência do fato gerador, o crédito tributário, além da nulidade dos lançamentos de modo geral, advoga a defendente que a ausência da materialidade do fato induz em nulidade a exigência fiscal; - quanto à omissão de receita por diferença de estoque, aduziu que a metodologia utilizada pelo órgão autuante avulta manifesta ilegalidade, pois, se promovesse criteriosa análise nos períodos em testilha, poder-se-ia concluir que uma contagem em unidade de peles que ingressaram no estabelecimento e aquelas que deram saída, bem assim nos respectivos estoques de entrada e saída, constata-se que não há diferença na quantidade de peças nas peles, não havendo, portanto, saídas de mercadorias sem documentação fiscal ou mesmo recebimento de mercadorias sem as respectivas notas fiscais; - acrescentou que o processo de salgamento do couro tem por objeto a desidratação para os efeitos de conservação e que nesse processo diversas razões e- 6 PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 circunstâncias determinam uma brutal variação no percentual de quebra para transformação do couro verde, tecendo então inúmeras considerações a respeito desse processo, citando estudos técnicos, laudos, no sentido de defender ser bastante significativa a perda ocorrida com relação ao peso do couro verde para o salgado, a qual deveria ter sido levada em conta no levantamento efetuado pela fiscalização; - no terceiro tópico referente à glosa de despesas de contas telefônicas de linha pertencente ao Sr. Celson Urbano Bier, sustentou que, mediante comodato modal; referido-senhor,. seu funcionário, cedera-lhe a linha para ser usada no interesse da empresa, haja vista os inúmeros telefonemas para as coligadas do Rio Grande do Sul e para os diversos frigoríficos da região, sendo que em contrapartida, a exemplo de veículos pertencentes a empregados (PN CST 643/71 e 108/72), efetuava o pagamento das referidas contas; - acrescentou que a linha continua na residência do comodante porque é de lá que ele efetua os diversos contatos mencionados, uma vez que a indústria localiza-se em local distante do centro da cidade e, na condição de procurador, o comodante encontra-se constantemente na cidade, permitindo celeridade na administração da indústria, inclusive em contatos para a compra de peles e demais atividades inerentes para o negócio; - citou o Parecer Normativo CST 32/81, que afirma ser despesa dedutível aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária; - Em sua peroração requer, dentre outros "...que lhe seja deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, provas testemunhais, sem prejuízo de nenhuma outra ". •, PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 - Estendeu aos demais autos de infração os mesmos argumentos apresentados para contestar o lançamento do IRPJ (fls. 321/324)J' Seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: NULIDADE. Só são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 31/1 2/1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se como omissão de receita a existência de saldo credor de caixa, apurada após a exclusão da conta CAIXA de cheques cuja entrada nesta conta não foi comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Configura omissão de receitas a constatação de diferença para mais no estoque real de mercadorias, em comparação com o registrado na contabilidade. ESTOQUE QUEBRA Considera-se o percentual de quebra, apurado em perícia, ocorrido no processo de salgamento do couro, adquirido verde e vendido salgado e curtid . 49,\k, ‘11- 8 "--/ PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CONTAS TELEFÔNICAS EM NOME DE TERCEIROS. A utilização, pela empresa, de linha telefônica em nome de empregado, em regime de comodato, deve ser comprovada por meio de documentação hábil e idônea para que tais dispêndios possam ser admitidos como despesas necessárias e, portanto, dedutíveis. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A penalidade mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 30/06/1992, 31/12/1992 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Cancelam-se os atos praticados com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, em face da Resolução n° 49, de 09/10/95, do Senado Federal, que suspendeu sua execução por terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - êofins Data do fato gerador: 30/06/1992, 3111 2/1992 Ementa: DECORRÊNCIA. Mantida em parte a exigência do IRPJ, na qual se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Cofins à alíquota de 2%. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 30106/1992, 31/12/1992 Ementa: DECORRÊNCIketa, 9 ' PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 Em razão da íntima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao lançamento reflexo a mesma sorte do principal. Assim, constatada a omissão de receitas, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador 3010611992, 311i 211992 Ementa: DECORRÊNCIA. Mantida em parte a exigência do IRPJ, em que se constatou omissão de receitas, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro instituída pela Lei n° 7.689/88. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTES Ciente da decisão em 26 de novembro de 1998, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24 de dezembro de 1998, onde reforça os argumentos apresentados na peça vestibular. As fls. 483, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do crédito como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. ,\kpbÉ o Relató "o. , w.' -a.) 10 1C PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , RELATORA O recurso atende os pressupostos de admissibilidade. A recorrente reitera duas preliminares de nulidades. A primeira porque o aufo de infração fora lavrado fora do estabelecimento e a segunda, por não ter o autuante habilitação profissional para proceder o lançamento. Do disposto no art. 10 do Decreto 70.235172, entende-se' que o auto de infração será lavrado onde a falta foi constatada, e não onde foi praticada, nada impedindo, portanto, que seja a lavratura no interior da repartição ou em qualquer outro lugar na jurisdição do sujeito passivo. Esse o entendimento unânime nos tribunais administrativos. A atividade de fiscalização, as atribuições do fiscal, seu ingresso no serviço público, são regidas por lei especifica. Não tem sentido, pois, a afirmação de que o auditor fiscal subscritor do auto de infração tenha que ser contador habilitado no órgão federal da profissão, e por isso o lançamento seria nulo posto que é atividade privativa de contador. Quanto ao mérito, submete-se a julgamento o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo a omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa e pela diferença de estoque e dedução indevida como despesas operacionais de gastos efetuados com contas telefônicas de terceiros no ano calendário de 1992. 4 t_ay 11 • PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 A autoridade a quo excluiu o lançamento da contribuição para o PIS (tributação reflexa) e reduziu a multa de ofício de 100% para 75%. Sobre o saldo credor de caixa, a Delegada de Julgamento assim se pronunciou: ....foi apurado após a exclusão de valores de cheques compensados, contabilizados como liquidados pelo caixa, quando o foram por compensação bar ah ia, não tendo a contribuinte comprovado a destinação dos mesmos (fls. 40/53). Os demonstrativos de fls. 38/39 mostram a recomposição da conta caixa, tendo sido iributados os maiores saldos de cada período. A contribuinte alegou ser comum a emissão de cheques para pagamento de obrigações de valores menos acentuados e até mesmo adiantamento para funcionários para a realização de tais gastos e que os cheques abbini erniticivb thiliaiii a função de municiar o caixa para tais despesas, sem juntar qualquer documento hábil a comprovar suas afirmações. As cópias dos cheques juntadas aos autos demonstram o contrário, ou seja, foram eles emitidos em nome de terceiros, não para municiar o caixa, mas para efetuar pdgdillelltUb que não se encontram contabilizados. Alguns desses cheques foram, sim, emitidos em favor do funcionário da empresa e depositarIns em sua conta- corrente bancária, contudo, a empresa não junta qualquer prova de que esse funcionário tenha efetuado dispêndios em nome da empresa e que tais dispêndios estejam contabilizados a crédito da conta Caixa. Assim, totalmente descabida a alegação da impugnante de que não haveria qualquer indicio de irregularidade, pois, mais do que isso, existem provas, quais sejam as cópias dos cheques. Não há também inversão do ônus da prova, pois uma vez que os cheques foram contabilizados a débito da conta -Caixa, quando os fatos demonstram que tal não ocorreu, gabe a ela comprovar a veracidade de %Ias alegraç"es Dessa forma, corno a impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento novo que comprovasse suas alegações, está caracterizada a omissão de receitas, por saldo credor de caixa, de acordo com o art. 180, do 111R180? 14Nb 12 PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 Em relação a diferença a maior no estoque de mercadorias, em confronto com o registrado na contabilidade, segundo item do lançamento, a autoridade de primeira instância afirmou : 'No que conceme à omissão de receitas apurada por constatação de diferenças de estoque, em inventário final, aduziu a impugnante que se fosse feita contagem em unidade de peles que entraram e saíram de seu estabelecimento, chegar-se-ia à conclusão que não houve qualquer diferença de Sue. Contudo, o que se observa dos elementos constantes dos autos, principalmente da cópia do Livro Registro de Inventário juntada às fls. 139/145, é que a empresa faz o controle de seu estoque de couro, utilizando como unidade de medida o peso em Quilogramas, portanto, não há como fazer a apuração sugerida por ela.' Nesse item a autoridade monocrática refez a apuração da omissão de receitas de fls. 126 e 128, concedendo o percentual de perda de 30% conforme restiltadO da perícia, o que entendo absolutamente correto. O resultado da perícia mostra um trabalho realizado com profundidade e não cabe qualquer revisão do referido percentual, tendo sido desconsiderados os itens "gordura animal extraída" e "saídas raspa no período", por que estariam englobados no percentual de perda, conforme relatórios da perícia, às fls. 420/425. O percentual de perda de 30%, diga-se, relativo ao processo de descarnação do couro, salgamento, retirada do sal, recorte das pontas e retirada das sobras de gordura não alcançados pelo processo mecânico,- foi aplicado quando da definitiva preparação do produto para a venda, resultante de eliminação de gordura resíduos de tecidos, desidratação e outros recortes quando foi observada uma defasagem de 640 kg que representou o referido percentual. Entendo, no entanto, que a decisão nesse item deva ser reformada no sentido de consid rarkna determinação da omissão de receitas, apurada com base em 4573 IA , 13 Y--- PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 diferença de estoques, o preço médio de venda, conforme prescrito no art. 41, §2° da Lei 9.430/96. Portanto, com base no preço médio de venda, determina-se o novo valor da omissão de receitas conforme demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE CALCULO DOS 'PREÇOS MÉDIOS DIA PREÇO MÉDIA MÊS MÉDIA SEMESTRE REAJUSTE 03/Jan 800,00 09/Jan 890,00 11/Jan 940,00 20/Jen 1.230,00 1.053,33 21/Jan 1.230,00 27/Jan 1.230,00 6.320,00 04/Fev 1.400,00 10/Fev 1.490,00 17/Fev 1.490,00 1.470,00 25/F_ev 1.500,00 5.880,00 12/Mar 1.750,00 20/Mar 1.900,00 26/Mar 2.000;00 1.937;50. 30/Mar 2.100,00 3.470,58 7.750,00 03/Abr 2.100,00 OEI/Abr 2.250,00 10/Abr 2.500,00 2.362,50 Vide NF 392 15/Abr 2.600,00 Vide NF 393 9.450,00 02/Mai 2.700,00 05/Mal 2.800,00 15/Mal 3.000,00 20/Mai 3,200,00. 3.000,00 26/Mai 3.300,00 15.000,00 02/Jun 3.400,00 20/.h.in 3.600,00 11.000,00 22.000,00 SOMA 20.823,33 04/Jul 4.000,00 7.802,50 18/Jul 4.200,00 4.100,00 8.200,00 19/Ago 5.020,00 5.140,00 C 14 9- PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS PREÇOS MÉDIOS 29/Ago 5.200,00 01/Set 5.200,00 15.420,00 16/Out 9.500,00 9.50000 9.500,00 , 16/Nov 12.500,00 24/Nov 13.750,00 litit,dó 26.250,00 08/Dez 14.600,00 15/Dez 15.300,00 14.950,00 29.900,00 46.815,00 Apuração de estoques em 30/06/92 — Item Couro verde Estoque apurado 226,844 Kg. (-) Percentual de perda(30%) 68,053,20Kg. (-) Estoque declarado — Registro de Inventário 24.279,00 Kg. (=) Diferença de estoque 134.511,80 Kg. (x) Preço médio de venda 3.470,56 = Omissão de Receita 466.831.272,60 Apuração de estoques em 31/12/92 — Item Couro verde Estoque apurado 135,046,00 Kg. (-) Percentual de perda(30%) 40,513,80 Kg. (-) Estoque declarado — Registro de Inventário 49,588,00 Kg. (=) Diferença de estoque 44,944,20 Kg. (x) Preço médio de venda 7.802,50 = Omissão Receita 350.677.120,50 15 PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO :- 107-05.907 Quanto à glosa de despesas com conta telefônica pertencente a terceiros, a autoridade julgadora bem asseverou: "....sustentou a impugnante tratar-se de linha pertencente a seu funcionário, cedida à empresa em comodato modal e utilizada no interesse dela, requerendo a aplicação do disposto no PN CST 643111 e 108/72, relativos a veículos de empregados. Seria realmente aplicável ao caso aqueles pareceres se a impugnante tivesse comprovado a existência do comodato, seja por meio de contrato escrito, contemporâneo aos fatos, ou demonstrando de forma inequívoca que todas as ligações foram efetuadas no interesse da empresa, para que pudesse configurar a operação usual, costumeira ou ordinária na realização de seus negócios e a conseqüente dedutibilidade da despesa. Portanto, não comprovada a necessidade dos encargos à manutenção da fonte produtora, correta a postura do autuante em considerá-los indedutiveis, por deixar de atender os requisitos constantes dos ais. 191 e 192 do ftIR/80.° Dessa forma, deve o lançamento do IRPJ, ser considerado parcialmente procedente para que seja considerado na determinação da omissão de receitas, apurada com base em diferença de estoques, o preço médio de venda praticado pela empresa no período em que as irregularidades foram apuradas. Tributação reflexa. COFINS. Parcialmente mantida a exigência do IRPJ, pela apuração de omissão de receitas, mantém-se na mesma proporção a exigência da COFINS, sobre as receitas omitidas, à etiqueta de 2%, prevista nos arts. 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. 16 \FY PROCESSO N°. :10835.001521/95-50 ACÓRDÃO N°. : 107-05.907 IRRF - A omissão de receitas enseja a presunção da distribuição dos valores omitidos aos sócios, devendo ser mantida a exigência do Imposto de Renda na Fonte, à etiqueta de 8%, com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Devidas as diferenças relativas ao IRPJ sobre as omissões apuradas, é de se manter o crédito tributário relativo à Contribuição Social, incidente sobre tais receitas, conforme previsto no art. 2° eparágrafos dalein° 7,689/86. Por tudo isso, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que seja considerado na determinação da omissão de • receitas,- apurada- com- base- em diferença- de estoques, o- preço- médio de venda• praticado pela empresa no período em que as irregularidades foram levantadas. É como voto. Sala das Sessões, DF 14 de março de 2000 dimçteátn dçA., atzb RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 17 4-) Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001478/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - LEI Nº 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE. À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determindade categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissional, (CLT art. 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10) Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34659
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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À instância administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação 9 de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência doPoder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 110 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 41~1~10 NRIQ -" • DO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc er •• .1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.873 ACÓRDÃO N° : 302-34.659 RECORRENTE : MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA SILVEIRA foi notificada e intimada a recolher o crédito tributário referente ao ITR/95 e contribuições • acessórias (doc. fls. 07), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Tapirus", localizado no município de Taciba — SP, com área de 968,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3165089-9. Inconformada, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 06), questionando o VTN adotado na tributação, com fulcro, em síntese, nos princípios emanados da CF e no CTN, arguindo, ademais, que o estabelecimento de valor a ser aplicado uniformemente em todo um município resulta em distorções do valor fimdiário de um determinado imóvel, em razão das diferenças e peculiaridades existentes dentro das fronteiras deste mesmo município e, além disso, que afrontou a Constituição Federal, em seu art. 187, ao se planejar e executar a política agrícola sem a efetiva participação do setor produtivo. Com referência específica à contribuição à Confederação Nacional da Agricultura, além das restrições já opostas e de sua legislação de regência não ter sido recepcionada pela nova Constituição Federal, sofre também dos vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade qualquer que seja a sua natureza, imposto ou taxa, devendo ser excluída da cobrança. • Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Ribeirão Preto — SP expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/94, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas, acompanhado da cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas, inclusive com ART devidamente registrada no CREA. Com guarda de prazo, a contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 21 a 33, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que declarou-se incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o laudo de avaliação apresentado está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.873 ACÓRDÃO N° : 302-34.659 VTNm adotado como base de cálculo, sendo, a Contribuição Sindical do Empregador, compulsória e exigível dos proprietários de imóveis rurais, considerados empregadores, independentemente de filiações a entidades sindicais. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 48 a 53) reiterando, em síntese, os fundamentos e argumentos já anteriormente expendidos na peça impugnatória, acrescentando que o valor fixado pela receita federal extrapolou todos os parâmetros de mercado, desrespeitando a Instrução Normativa que fixou o VTNm, elevando o Valor da Terra Nua numa época em que o mesmo apresenta-se em queda na maioria das propriedades da região, atacando, em seguida, a incidência de juros e demais encargos legais sobre o valor originário. É o relatório. • 3 ,.., • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.873 ACÓRDÃO N° : 302-34.659 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruido com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 42/96, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. Preliminarmente, quanto às alegações de inconstitucionalidade, em consonância com a r. decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. Neste sentido, assim se manifestou o ilustre professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma • lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-lasujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CIN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Passando ao mérito, como é amplamente consabido, os VTNm para o lançamento do ITR/95 foram apurados com base em levantamento de preços do dia 31 de dezembro de 1994 a partir de informações de valores fundiários fornecidos, principalmente, pelas Secretarias Estaduais de Agricultura que foram tratados estatisticamente e ponderados de modo a evitar distorções, e, posteriormente, submetidos à apreciação do Ministério e Secretarias Estaduais de Agricultura, da Fundação Getúlio Vargas e do lEA-SP. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.873 ACÓRDÃO N° : 302-34.659 a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, não destacando as características específicas do imóvel rural que tornam o valor de sua terra nua inferior à média do município, não contém pesquisa de preços, caracterização fisica da região, serviços comunitários, potencial de utilização, bem como demais elementos indispensáveis conforme NBR 8.799 da ABNT. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo • que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. No tocante à contribuição sindical do empregador, releva registrar que a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o Decreto- lei n° 1.166/71, disposição esta recepcionada pela Constituição Federal de 1988 encontrando-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de • categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Por outro lado, a cobrança dos juros moratórios encontra-se inteiramente respaldada pelo Decreto-lei n° 1.376/79, incidindo, inclusive, durante o período de suspensão da exigência do crédito, não sendo de natureza punitiva mas, tão-somente, compensatória. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.873 ACÓRDÃO N° : 302-34.659 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 1 NRIQ ••O MEGDA — Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04e,k,j 2a CÂMARA Processo n°: 10835.001478/99-56 Recurso n° : 122.873 TERMO DE INTIMAÇÃO 11/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.659. Brasilia-DF7'W/0/ — 3. Con3e:ho Cntlbuln New; • ue Prado _A legda Presidenta da Câmara 2d:), Ciente em: 3D / 1/4 • I r P(2-'3C0kADtA, F:QENDA NAc1,0NAL Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007227/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - LEI 8.200/91 - APLICABILIDADE - A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um benefício a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro líquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legítimo o aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.750
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.007227/00-11 Recurso n° : 144.122 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1992 Recorrente : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.750 CSLL - LEI 8.200/91 - APLICABILIDADE - A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um beneficio a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro liquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legitimo o aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial IPC/BTNF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães, /\ 49 J S r" C • VI LVES SIDENTE • EDUARD DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 • . s' MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.Ïrd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.007227/00-11 Acórdão n° :105-15.750 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 5 2 ti. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.007227/00-11 Acórdão n° :105-15.750 Recurso n° :137.027 Recorrente : PRODOME QUíMICA E FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de CSLL, lavrado ante a constatação, pela fiscalização, de que a contribuinte adicionou indevidamente ao lucro liquido, para fins de apuração da contribuição, encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, por conta da correção monetária relativa à diferença entre o IPC e a BTNF, nos termos do art. 2 da Lei n. 8.200/91, procedimento que não encontraria guarida nos artigos 39 e 41, § 2° do Decreto n. 332/91. Impugnação às folhas 23 a 32. Acórdão julgando o lançamento procedente, às folhas 50 a 56, ao argumento de que o Decreto n. 332/91 vedaria a utilização das disposições da Lei n. 8.200/91 à CSLL, e que faltaria competência à autoridade administrativa para afastar a aplicação do referido diploma regulamentar ao argumento de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso voluntário às folhas 60 a 70. Despacho da autoridade preparadora à folha 92, atestando a tennpestividade do recurso e o regular oferecimento de arrolamento de bens. É o relatório. e i7 3 . • . ,.. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,firtre>. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.007227/00-11 Acórdão n° :105-15.750 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A solução da controvérsia está em saber se as disposições do art. 2° da Lei n. 8.200/91 se aplicam à CSLL, haja vista o disposto no 41 do Decreto n. 332/91, que expressamente veda essa aplicação. Trata-se de questão pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja jurisprudência reconhece a aplicabilidade das disposições da Lei n. 8.200/91 à CSLL, haja vista a inexistência, na referida lei, de qualquer vedação neste sentido, como se verifica das ementas abaixo: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DIFERENÇA IPC/BTNF — A norma regulamentar do art. 41 do Decreto 332/91 prevendo que o resultado da correção monetária IPC/BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição é incompatível com o diploma legal do qual a mesma emerge (Lei 8.200/91, art. 3 0, I)." (Acórdão CSRF/01-04.538) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — (...) — CSLL — DIFERENÇA IPC/BTNF — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXAS — A restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto n. 332/91, extrapola a sua função de regulamentar o comando contido na Lei 8200/91, contrariando o disposto no art. 99 do Código Tributário Nacional. (Acórdão 101-94.491) "CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROVEITAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO — CABIMENTO. A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um benefício a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, , um direito oponível a todos, especialmente, no caso à Fazenda 4 '75 . n titÀ ,:y MINISTÉRIO DA FAZENDA J.: w:r.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° :10830.007227/00-11 Acórdão n° :105-15.750 Pública. Dito na lei que o beneficio outorgado teria tratamento fiscal especifico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro liquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legitimo o imediato aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial IPC/BTNF." (Acórdão 107-07656) "CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — EFEITOS — É legitima a apropriação do saldo devedor decorrente da diferença IPC/BTNF da correção monetária de balanço de 1990 relativamente à CSL. A Lei 8200/91 estabelece expressamente que a diferença aplica-se às demonstrações financeiras (art. 5°), ou seja, o lucro liquido utilizado tanto para formação da base do IPJ quanto da CSL deve ser o mesmo. O tratamento exclusivo ao IRPJ é apenas o relativo ao momento do aproveitamento da despesa e da realização.* (Acórdão 108-07412) Estando o acórdão recorrido em desacordo com essa orientação, se impõe sua reforma para subordinar a solução da controvérsia à jurisprudência administrativa. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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4675953 #
Numero do processo: 10835.001121/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12748
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.

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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADO JEAN PIAGET DE PIRAPOZINHO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess,vm 25 de janeiro de 2001 er , are'. cius Neder de Lima ' ridente \C:1\Wdal\ ?te' aro."‘Riid " AíVes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 , ' • 3 18 k.f.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • #fi • rfik. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.001121/99-03 Acórdão : 202-12.748 Recurso : 115.265 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADO JEAN PIAGET DE PLRAPOZINHO S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 129.850/99, fls. 18, da DRF em Presidente Prudente, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples". Inconformada a Recorrente apresentou Reclamação de fls. 20 e 21, à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, solicitando a revisão. A DItF em Presidente Prudente - SP manteve a exclusão, fls.19/v, argumentando que a atividade econômica desenvolvida pela empresa encontra-se no rol das vedações para efetuar a opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996. Cientificada em 14/05/1999 (AR às fls. 37), inconformada, a recorrente apresentou Impugnação em 15/06/1999, fls. 01 a 11, em apertada síntese, apresentada por seu procurador, devidamente qualificado através de instrumento procuratório anexado às fls. 12, o qual apresenta as seguintes razões: 1.que o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal da exclusão, 2. a inconstitucionalidade da Lei n. 9.317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; 3. ofensa ao princípio constitucional da isonomia; e 4. que a escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/RPO n° 824, de 31/05/2000, fls. 41 a 43, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: 2 ?) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -111: frge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,S*X: Processo : 10835.001121/99-03 Acórdão : 202-12.748 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 47 a 59, em 11/07/2000, aduzindo as seguintes razões: a) a recorrente faz longa análise interpretativa do inciso XIII, do art. 9 da Lei 9.317/96, afirmando que o dispositivo veda a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor, e demais profissões, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; b) que a escola não se resume à, atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. c) trata de diferenciar a prestação de serviços da venda de serviços, argumentando que as escolas necessitam de profissionais de outras áreas distintas da de professor; d) enfatiza o fato de os sócios de prestadora de serviços educacionais não precisarem de possuir qualquer habilitação profissional; e) argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9317/1996, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa, bem como ofensa ao princípio constitucional da isonomia, além de tecer considerações sobre a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade na seara administrativa; e f) requere, finalmente, que o Recurso seja considerado procedente, tornando, por conseqüência, insubsistente o ato de exclusão, solicitando que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral. É o relatório. 3 4,.! 4 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA C; • • • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.001121/99-03 Acórdão : 202-12.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A empresa recorrente tem por objeto social "prestação de serviços de ensino de primeiro e segundo grau, supletivo e cursos livres", como se depreende da Cláusula Terceira de seu Contrato Social de fls. 14. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Cumpre observar, preliminarmente, os argumentos dedicados à argüição de inconstitucionalidade de princípios garantidos pela Constituição Federal, tal qual o principio da isonomia, bem como a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema integrado de Pagamentos de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da ADIN n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (In de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela recorrente, especificamente, da vedação o atinente ao caso dos autos, contida no inciso XIII do referido artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '14%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001121/99-03 Acórdão : 202-12.748 XIII - que preste serviços profissionais de ..., professor..... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n). Desta maneira, com tal entendimento, e do ponto de vista teleológico, não houve qualquer afronta ao principio da igualdade tributária (artigo 150, inciso II, da CF). A atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, não importando que seja exercida por conta de pequena empresa, por sócios proprietários da sociedade ou seus empregados. Por outro lado, como bem destacou o ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, no Processo n° 13842.000315/99-73, Acórdão 202-12.238: "A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES." Por outro turno, como bem asseverou a ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, em voto que instruiu o Acórdão n°202-12.059, de 12 de abril de 2000: "Resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente de concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das atividades do dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico excludente "ou' classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma". 5 .. 4 $!»..._.„.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ftelti- 4.2( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 4 It e4: Processo : 10835.001121/99-03 Acórdão : 202-12.748 Arremata a douta Conselheira "... não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9° da Lei n° 9.3 17/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, adoto o mesmo entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000: "O referencial para exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestem serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não coloca a salvo do dispositivo em comento". Portanto, como a atividade desenvolvida pela recorrente foi eleita pelo legislador como excluída da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2001 \-\ AL % • P EbaN,I.A‘d1si0 '...:tiRIGUES ALVES 6

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4673627 #
Numero do processo: 10830.002780/2004-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Não é nula a decisão de primeira instância que entende não serem passíveis de apreciação na esfera administrativa de questionamento acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, por não configurar qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL – NULIDADE – O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Ac. 103-12.119).
Numero da decisão: 105-16.006
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do ralatóri e de voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -...c...-.7., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`-titti > QUINTA CÂMARA Processo n° 10830.00278012004-45 Recurso n° 146.579 Voluntário Matéria IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-16.006 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida 43 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE CAMPINAS - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — INOCORRÉNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que entende não serem passíveis de apreciação na esfera administrativa de questionamento acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, por não configurar qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. ERRO . NO ENQUADRAMENTO LEGAL — NULIDADE — O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa (Ac. 103-12.119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, RE IT • R as preliminares argüidas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do r- latóri e de voto que passam a integrar o ippresente julgado. 4.1' Processo n.° 10830.002780/2004-45 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 2 10%..rt, • LeVIS A dai ente ‘1. 4/' I • INEU BIANCHI Relator 20 OLIT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ _ Processo n.• 10830.002780/2004-45 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 3 Relatório DOMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRO-PECUÁRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes, inconformado com a decisão proferida às fls. 84/91, que lhe foi desfavorável. A exigência fiscal refere-se ao IRPJ e está concretizada pela lavratura do Auto de Infração de fls. 03/11, frente à constatação de diferença de imposto apurada entre os valores declarados nas DCTFs e aqueles escriturados nos livros contábil-fiscais. O contraditório foi inaugurado como o oferecimento de impugnação tempestiva (fls. 38/50), onde a interessada argumentou que a incidência de IRPJ sobre aplicações financeiras é inconstitucional e ilegal. Aduziu também que o auto de infração devia ser considerado nulo por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Invocou o instituto da decadência e requereu o abatimento dos valores já pagos. Juntou os documentos de fls. 51/71. Seguiu-se a decisão proferida pela Quarta Turma Julgadora da DRJ em Campinas (SP), que julgou procedente o lançamento, cujo acórdão (fls. 84/91), apresenta-se assim ementado: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — Não se configurando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade. IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — RECEITA FINANCEIRA — BASE DE CÁLCULO — Não tendo a impugnante logrado afastar a apuração de diferenças entre valores declarados em DCTF e aqueles escriturados, impõe-se a manutenção do lançamento. Cientificada da decisão (fls. 94) a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 97/107, pedido, em caráter preliminar, o reconhecimento, por este colegiado, da competência da administração pública para analisar a constitucionalidade de seus próprios atos, com a baixa do processo à primeira instância, para apreciação da impugnação, na sua íntegra. No mérito, pediu a declaraçe e' nulidade do auto de infração, face às inconstitucionalidades, ilegalidades e erros n. realiza ão da autuação. Arrolamento de bens certificadç às fisi i'. 11 , . É o Relatório.fp - Processo n.° 10830.002780/2004-45 Acórdão n.• 105-16.006 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. PRELIMINARMENTE O primeiro pleito da recorrente é no sentido de ser reconhecida a competência da administração pública para analisar a constitucionalidade dos seus próprios atos, para fins de baixa dos autos à primeira instância e conseqüente apreciação da impugnação na integra. A pretensão não pode ser acolhida por configurar, em última análise, o decreto de nulidade da decisão de primeira instância. A posição adotada pela Turma Julgadora no sentido de não enfrentar questões suscitadas na impugnação tendentes ao reconhecimento da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de dispositivos do RIR/99, não configura qualquer ofensa às hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235/72. Ademais, é dominante a jurisprudência administrativa quanto à impossibilidade dos Conselhos de Contribuintes decidirem com base em inconstitucionalidade de textos legais. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO A primeira insurgência da recorrente diz respeito à ofensa ao princípio da legalidade. O Auto de Infração traz como fundamentos legais os arts. 224, 518 e 519 do RIR199, nenhum dos quais determinam a inclusão da receita financeira como faturamento e a conseqüente adição à base de cálculo do Lucro Presumido. Como a decisão recorrida reconheceu a regularidade da autuação, invocando o art. 521 do RIR/99, entende a recorrente que há ofensa ao disposto no art. 10, incisos III e IV do PAF, configurando-se prejuízo à defesa, o que configura nulidade processual. A decisão recorrida abordou a questão com propriedade, ao afirmar que "simples equívoco no enquadramento legal da situação descrita, se tivesse havido, não macularia o auto de infração, já que a descrição dos fatos indica exatamente a infração imputada" Aos fundamentos da decisão recorrida adiciono a parte final do art. 518 do RIR/99: Art. 518. A base de cálculo do imposto e do , 'cional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediam a ap 'cação do percentual de oito por cento sobre a receita b ¡ta aufe 'da no período de apuração, • bservado o ,ue di 5e o 7° do art. 240 e demais disposicões deste Subtítulo (grifei) • Processo n.° 10830.002780/200445 Acórdão n.° 105-16.006 Fls. 5 O art. 521 do citado diploma legal, invocado na decisão para confirmar o acerto do Auto de Infração, está inserido no Subtítulo que trata do Lucro Presumido e prevê expressamente o acréscimo das receitas financeiras à base de cálculo. Assim, embora não mencionado o art. 521 no Auto de Infração, sua consideração implícita, via art. 518, é de todo inafastável. Ademais, como bem observado pela Turma Julgadora, a recorrente não teve qualquer dificuldade em articular sua impugnação, de modo que não se pode falar em preterição ao direito de defesa. Outra inconformidade da recorrente diz respeito ao fato de a fiscalização ter classificado como "outras receitas", quando na verdade tratavam-se de receitas provenientes de aluguéis e de aplicações financeiras. Disse também que não há demonstração ou comprovação da origem das supostas diferenças, o que impede a sua defesa. Também aqui não assiste razão à recorrente. Os valores a que chegou a fiscalização foram fornecidos pela própria recorrente, através das planilhas de fls. 31/34, que, confrontados com aqueles consignados nas DCTFs, resultaram na diferença que serviu de base para o lançamento que aqui se discute. O que importa, para o deslinde do litígio, não é o título dado às receitas não declaradas, mas sim, a constatação de que receitas não foram oferecidas à tributação, quando, por disposição legal, deviam sê-1o. Também aqui se afirma que a articulação da peça impugnatória não sofreu qualquer prejuízo, tanto que a recorrente o fez de forma exímia e competente. Não vejo, pois, como dar guarida à pretensão recursal. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso e voto no sentido de REJEITAR a preliminar d nulidade da decisão de primeira instância e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurs ala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 Cãrit IRINEU BIANCHI Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003192/94-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS - Pagamento de férias não gozadas - Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12794
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Não se considera tributável as verbas recebidas em decorrência de pagamento por férias não gozadas por serem de natureza indenizatória - Não incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVAN DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. 41, Z *ENTE• R frn ENTE ir ROMEU BUENO DE P A (ARGO RELATOR DESIG DO FORMALIZADO EM: 12 DEZ me Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Recurso : 128.986 Recorrente : IVAN DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fl. 11) contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de inclusão de rendimento recebido a título de Indenização" no valor de 6.069,55 UFIR, como rendimento recebido de pessoas jurídicas, em sua Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1993 ano-base 1992. Tempestivamente, o interessado apresenta impugnação de fls. 01/10, alegando, em síntese, que, na qualidade de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, recebeu da Fazenda do Estado de São Paulo, indenização por férias não gozadas, deixando a mesma de reter o imposto de renda na fonte, por configurar tal valor como indenização, jamais como renda, uma vez que a solicitação de tais férias pelo contribuinte foi indeferida por necessidade de serviço pela Administração Pública, representando, essa indenização, uma compensação pelo dano sofrido. E desta forma, não havendo acréscimo patrimonial, a Fazenda do Estado de São Paulo agiu dentro dos lindes legais. Acrescenta que este entendimento já fora manifestado pelos E. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Finaliza, argumentando que, embora o imposto de renda seja instituído pela União, no presente caso, a sua arrecadação foi atribuída ao Estado (art. 153, III, da CF/88) e, assim, se o Estado deixa de retê-lo, exerce legítima competência constitucional. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a exigência em decisão de fls. 169/172, que contém a seguinte ementa: 41, Á 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Ementa: LICENÇA-PRÊMIO/FÉRIAS INDENIZADAS. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indeniza tório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado, por invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária (art. 153, III da Constituição Federal, art 43 e 97, IV, do Código Tributário Nacional, PN CST 05/84 e Acórdão do 1 9 CC n9 104.7666/90, DOU 15/07/91). O pagamento a assalariado, a título de indenização por férias não gozadas, configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se à incidência do imposto de renda (Lei n 2 4.506/64, art. 16, Lei TO 7.713/88, art. 32, § 42, e RIR194, art. 45, II, III). Cientificado em 06.02.98, o recorrente apresenta recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 02.03.98 (fls. 176/178), reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. Apresenta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n" 125 e 136) na qual o pagamento de férias e de licença-prêmio não gozados, por necessidade do serviço, não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. É o relatório.)' 1n11P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos presentes autos está limitada a definir se o valor recebido a título de "férias prêmio não gozada" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, necessário se faz a análise dos dispositivos legais direta ou indiretamente, cuidam da matéria. I — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PROMULGADA EM 05/10/88 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III- renda e proventos de qualquer natureza; /V - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) § 2°. O imposto previsto no inciso III: - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 II — LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II- tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g"." (grifos não são dos originais). Até aqui temos: Respeitados os limites, acima copiados, A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA CRIAR TRIBUTOS É AMPLA, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência (imunidade), está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é claro, SOMENTE LEI ESPECIFICA É QUE PODERÁ DISCIPLINAR AS EXCEÇÕES, como por ex. isenção total ou parcial, remissão etc. Voltando a legislação aplicável a espécie: III — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Lei n° 5.172, de 25/10/66 Código Tributário Nacional: Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(grifei)o 6 6fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. (grifei) O QUE É RENDA: "Total das quantias recebidas por pessoa ou entidade, em troca de trabalho ou serviço prestado" (dicionário Aurélio). Assim, temos que: toda renda decorrente do trabalho é fato gerador do imposto aqui discutido. O direito a férias é conseqüência do vínculo empregatício (C.F/88, art. 7, inciso XVII), portanto, os valores recebidos no período relativo a elas, independentemente de o funcionário continuar trabalhando, será sempre tributável. A tributação independe de o valor recebido representar acréscimo patrimonial ou não. Incabível querer classificar como indenização o valor auferido como "férias ou licença prêmio não gozadas", INDENIZAÇÃO SERIA SE A OUTRA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO TIVESSE DADO CAUSA AO PREJUÍZO SOFRIDO. ORA, se férias é uma GARANTIA CONSTITUCIONAL ao trabalhador, nem mesmo a lei poderia impedi-lo de gozá-la. O nosso diploma constitucional vigente, confirma essa linha de raciocínio, quando no Capitulo II— Dos Direitos Sociais dispõe: Art. 7°. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 1- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Vê-se que a indenização tem como origem um fato que o trabalhador, a princípio, não lhe deu causa,- 112 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Mesmo no caso de acúmulo de serviço, se admitirmos a hipótese de um empregador PROIBIR o funcionário de tirar férias, é reconhecer, o que nem mesmo em pensamento se admite, de que a Constituição Federal estaria sendo desrespeitada pelos mais dignos responsáveis por sua fiel aplicação. Considerar como excluídos do campo de incidência do imposto de renda ,os valores percebidos a "titulo de férias não gozadas", pelos funcionários do Poder Judiciário, é jogar para o espaço a regra contida no inciso II do art. 150 do nosso diploma constitucional (anteriormente transcrito), quando o legislador, na intenção de assegurar um tratamento igualitário a todos os cidadãos brasileiros, proibiu tratamento tributário desigual entre contribuintes sob qualquer título ou motivo. Assim se os rendimentos recebidos a título de férias, para todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos ao imposto de renda, "legalmente" é inadmissível a hipótese de dispensá-lo, apenas, e tão somente, para uma determinada classe de funcionários. Unicamente com o finalidade de argumentar, mesmo que se admitisse a natureza indenizatória do rendimento, aqui enfocado, os valores recebidos estariam sujeito a incidência do imposto de renda pois a Lei n° 7.713/88 é clara ao dispor que: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ouk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. (grifei) * O art. 25 mencionado fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. Disso conclui-se que todos os rendimentos que não estejam elencados entre os isentos SÃO TRIBUTÁVEIS. Esta forma de interpretação é complementada pela norma do inciso V do art. 6° da indicada lei, quando esclareceu que ISENTO DE IMPOSTO é somente "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do tempo de serviço."(grifei) Os dispositivos legais transcritos tem sua eficácia garantida, porque até o momento não foram revogados e como a Lei n° 7.713/88 só entrou em vigor após a promulgação da Constituição Federal vigente, sua inconstitucionalidade já teria sido declarada se nela estivesse contida alguma norma que ferisse a nossa Carta Magna. Lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra na hipótese de isenção e, ainda, que as decisões judiciais apontadas fazem efeito somente entre as partes litigantes, não vinculando o entendimento administrativo. Sob o amparo do art. 97 do Código Tributário Nacional: 41,1' 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer (..) VI - a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. (grifei) VOTO no sentido negar provimento ao recursoT Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. ,'190 ,./(As " ie BRITTO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Designado Em que pese os brilhantes argumentos trazidos pela ilustre Relatora Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, permito-me dela discordar pelas razões abaixo. Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7 0, inciso XVII, a garantia ao gozo de férias anuais remuneradas a todos os trabalhadores, sendo este direito incontroverso, como bem destacou a Recorrente em sua peça recursal. Sendo assim, todo trabalhador, que por qualquer motivo ficar impedido de exercer o direito constitucional de gozar suas férias, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. A Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Titulo VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66- Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe:5, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., - Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 Art. 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ll - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de férias não gozadas sendo que referido valor não foi admitido pela fiscalização como rendimento isento e não tributável. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. O ilustre professor Amauri Mascaro do Nascimento, nos ensina em seu livro CURSO DE DIREITO DO TRABALHO que o pagamento de férias vencidas tem natureza indenizatória, além disso, inúmeras decisões do Tribunal Superior do Trabalho referem-se expressamente ao pagamento de férias não gozadas como sendo indenização. Nesse sentido, o pagamento em dinheiro de férias não gozadas não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da .1 combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimoni5.al. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ — Processo n° : 10845.003192/94-17 Acórdão n° : 106-12.794 É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. No meu entendimento, tenho como incontroverso a natureza indenizatária das verbas pagas por ocasião de férias não gozadas por necessidade de trabalho. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de patrimônio. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência com bem ressaltou o Recorrente ao invocar o ilustre jurista Roque Antonio Carraza que ao tratar dessa matéria leciona que as quantias pagas a título de férias não gozadas, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não- incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo, como entendeu o julgador de primeiro grau. Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento./ Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002. 09 IN ROMEU BUENO DE' 4 MARGO 13 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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