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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726154 #
Numero do processo: 15374.901492/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

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2202­005.100  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2000  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 14 92 /2 00 8- 47 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15374.901492/2008­47  Acórdão n.º 2202­005.100  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 186DF CARF MF

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7760214 #
Numero do processo: 13819.002580/99-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.
Numero da decisão: 9101-004.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa só podem ser convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as demais condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de terceiros, pendentes de análise pela Receita Federal, protocolados antes das inovações legislativas acerca da matéria por meio da MP nº 66/2002 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática da declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a homologação tácita.

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9101­004.190  –  1ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNIGEL PARTICIPACOES SERV INDS E REPRESENTACAO LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO DE TERCEIROS. CONVERSÃO  EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  caso  sejam  observadas  todas  as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata.  Nesse  sentido,  os  pedidos de compensação no qual se utiliza crédito para extinguir débitos de  terceiros,  pendentes de análise pela Receita Federal,  protocolados  antes das  inovações  legislativas  acerca  da matéria por meio  da MP nº  66/2002  e  das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não são alcançados pela nova sistemática  da  declaração  de  compensação,  razão  pela  qual  não  recai  sobre  o  Fisco  a  homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  Daniel  Ribeiro  Silva  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 25 80 /9 9- 65 Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 3          2 Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane  Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana  Gomes Rêgo  (Presidente). Ausente o  conselheiro Demetrius Nichele Macei,  substituído pelo  conselheiro Daniel Ribeiro Silva.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto às  seguintes matérias:   1­  comprovação  do  direito  creditório  alegado  por  meio  de  informes  de  rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras; e  2­  conversão  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  em  declaração de compensação e o reconhecimento da homologação tácita.  No  exame  de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação à matéria constante do item "2" acima indicado. Houve negativa de seguimento para a  matéria tratada no item "1", conforme o despacho exarado em 14/07/2016 pelo Presidente da 2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Na  sequência,  a  contribuinte  apresentou  agravo  contra  o  exame  de  admissibilidade, mas a negativa de seguimento do recurso em relação à primeira divergência  foi confirmada pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caráter definitivo,  conforme despacho decisório exarado em 13/06/2017.  A  recorrente  insurge­se  contra  o Acórdão  nº  1201­000.926,  de  03/12/2013,  por meio  do  qual  a  1ª Turma Ordinária da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF  decidiu, entre outras questões, pela impossibilidade de ocorrência de homologação tácita para  pedido de compensação de crédito com débito de terceiros.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ­ COMPENSAÇÃO   O  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  estão  condicionados à confirmação da presença e da liquidez do direito, cujo ônus  cabe ao contribuinte, mediante a apresentação de documentação  idônea e  da comprovação de que os rendimentos foram oferecidos à tributação.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIROS.  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 4          3 Não  cabe  a  análise  de  manifestação  de  inconformidade  de  pedido  de  compensação de crédito do contribuinte com débitos de  terceiros, que são  considerados não declarados, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  É  importante  explicitar  com  mais  detalhes  o  que  foi  decidido  acerca  da  matéria objeto da divergência jurisprudencial admitida. Para tanto, transcrevo trechos do voto  que orientou o acórdão recorrido em relação a esse ponto:   [...]  Cravada a validade da decisão, no que se refere ao quantum debatido,  resta­nos  analisar  o  tema  da  decadência,  ante  a  suposta  homologação  tácita das compensações efetuadas pela Recorrente, nos termos suscitados  no presente recurso.  A solução para a questão decorre da interpretação do artigo 74 da Lei  n.  9.430/96  e  de  suas  diversas  alterações,  que  a  seguir  transcrevemos,  apenas em relação aos itens que nos interessa verificar:  [...]  A  lógica  defendida  pela  Recorrente  baseia­se  na  aplicação  do  §4°  acima reproduzido, ou seja, de que os pedidos de compensação pendentes  de  apreciação seriam considerados declaração de compensação,  desde o  protocolo, conforme redação introduzida em 2002.  Como  efeito  desse  argumento,  a  não  apreciação  da  declaração  formulada, no prazo de 5 anos, implicaria a chamada "homologação tácita",  nos termos previstos no §5º, cuja redação remonta a 2003. Em razão disso,  não  mais  caberia  a  discussão  dos  valores  declarados,  haja  vista  o  transcurso do prazo de 5 anos no caso sob análise.  Ocorre que a tese não pode prosperar, por diversos motivos, a seguir  demonstrados.  A  redação  do  caput  do  artigo  74,  na  forma  estabelecida  pela  Lei  n.  10.637/2002  (exatamente  a  mesma  na  qual  se  baseia  o  argumento  da  Recorrente,  lastreado  no  citado  §4º),  não  deixa margem para  dúvidas,  no  sentido de que somente poderão ser compensados débitos próprios, e não  débitos de terceiros.  Ora, se a Recorrente alega em seu favor a  inovação trazida pelo §4º,  não pode, simultaneamente, negar eficácia ao caput do dispositivo, alterado  pela  mesma  norma,  o  que  revelaria  um  inexorável  paradoxo,  com  clara  ofensa à inteligência do intérprete.  Ademais, é cediço o princípio hermenêutico segundo o qual o caput de  determinado dispositivo  traz a  regra geral do conceito  veiculado  (premissa  maior),  enquanto  seus  incisos  e  parágrafos  revelam  condicionantes  de  tal  entendimento (eventuais exceções).  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 5          4 Assim,  parece­me  evidente  que  o  legislador  determinou  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  em declarações  de  compensação  apenas para os  débitos próprios do Contribuinte, e não para todo e qualquer pedido outrora  formulado.  E, para afastar qualquer dúvida quanto a essa interpretação, tratou de  fulminar qualquer pretensão em sentido diverso com a inclusão do §12, que  expressamente  considera  não  declarada  a  compensação  na  hipótese  em  que o crédito seja de terceiros, exatamente a circunstância que se observa  nos autos.  Assim,  ante  a  hialina  vedação  legal,  considero  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo  em  relação  ao  crédito  excluído  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente às matérias acima mencionadas.  Quanto à matéria admitida do recurso, a contribuinte apresenta os seguintes  argumentos:  DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO  ­  o  presente  processo  administrativo  é  relativo  ao Pedido  de Restituição  de  saldo  negativo  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica —  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1998, no valor de R$ 1.711.314,48;  ­ a Delegacia da Receita Federal reconheceu em parte o crédito, no valor de  R$ 1.410.603,30, e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido;  ­ posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo, acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade para reconhecer mais  uma parcela do crédito, no valor de R$ 199.607,20, homologando as compensações vinculadas  até o limite desse crédito;  ­ portanto, do crédito inicialmente pleiteado, foi deferido o valor original de  R$ 1.610.210,46;  ­ o valor remanescente do crédito, R$ 101.103,92, e a homologação tácita das  compensações vinculadas, foram objeto de recurso voluntário. Em sessão de 03/12/2013, a e.  1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara negou provimento ao recurso, ao entendimento de que  o  informe  de  rendimento  apresentado  não  é  documento  hábil  e  idôneo  à  comprovação  do  crédito  e  de  que  os  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação.  Em  relação  à  homologação  tácita das compensações, entendeu, equivocadamente, que as declarações foram consideradas  não declaradas, por se tratar de crédito de terceiro;  ­  entretanto, o  r.  acórdão deverá  ser  reformado, em virtude de a Recorrente  ter legítimo direito à pretensão formulada, nos termos do entendimento já manifestado por esta  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 6          5 c. Câmara Superior de Recursos Fiscais e por outras câmaras deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais;  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  DECISÃO  PARADIGMA  QUANTO  À  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO E O RECONHECIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  ­  a  c.  1ª  Turma  da  Segunda Câmara  deixou  de  reconhecer  a  homologação  tácita das declarações de compensação com débito de terceiro, ao argumento de que o disposto  no  §4º  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  se  aplica  somente  às  compensações  com  débitos  próprios. Logo, considerando que no caso dos autos parte das compensações foi com débitos de  terceiros, essas deveriam ser consideradas como não declaradas, por força do §12,  II, "a", do  art. 74 da Lei n° 9.430/96;  ­  no  entanto,  tal  entendimento  não  se  aplica  ao  caso  das  compensações  declaradas pela Recorrente, tendo em vista que são anteriores à vedação trazida pela IN/SRF n°  41/2000 e, portanto, aplicável o disposto no §4º do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação  dada pela Lei n° 10.637/2002;  ­ com efeito, o. r. acórdão recorrido diverge do entendimento firmado pela e.  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF 9101­001.368:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  CONVOLAÇÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  Instrução  Normativa SRF nº41, de 07 de abril de 2000, ao vedara compensação com  créditos de terceiros instituída pelo art. 15 da IN SRF 21, de 1997, ressalvou  os  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  do  ato  normativo,  os  quais  permaneceram  com  todos  os  seus  efeitos.  Assim,  nos  termos do §4º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela  Lei  n°  10.637,  de  2002,  devem  eles  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, aplicando­se­lhes o disposto no §5º do  mesmo artigo, com a redação dada pela Lei nº 10.833.  ­  importante,  para  demonstração  da  divergência,  a  transcrição  de  trecho  do  voto do ilmo. Conselheiro Relator: [...];  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES  ­ o r. acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário e deixou de  reconhecer a homologação tácita das compensações, sob alegação que as compensações foram  procedidas com débitos de terceiros;  ­ todavia, conforme restará demonstrado, a Recorrente tem legítimo direito à  pretensão formulada, tendo em vista que os pedidos de compensação foram formulados durante  a vigência da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, antes da vedação imposta pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  41/2000,  pelo  que  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  e  estão  sujeitos  à  regra  de  homologação  tácita,  prevista  nos  §§  4º  e 5º  do  artigo  74  da Lei  n°  9.430/96, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003;  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­ a c. 1ª Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF  entendeu que não aplica  ao  caso dos  autos o disposto nos §§ 4º  e 5º do artigo 74 da Lei n°  9.430/96,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  tendo  em  vista que as compensações não homologadas foram procedidas com créditos de terceiros;  ­ ocorre que, na data em que foram protocolados os pedidos de compensação,  havia autorização expressa para a realização de compensação de créditos próprios com débitos  de terceiros, nos termos do que estabelecia o artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 21/97,  assim redigido: [...];  ­  referido  dispositivo  somente  foi  revogado  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  41,  em  07/04/2000,  sendo  relevante  frisar  que  as  compensações  com  créditos  de  terceiros  objeto  do  presente  processo  foram  protocoladas  antes  da  referida  revogação;  ­  assim, na data  em que  foram protocolados os  pedidos de compensação,  a  legislação permitia o seu aproveitamento para quitação de débitos de outros contribuintes, pelo  que o pedido de compensação era regular;  ­ deste modo, os pedidos de compensação foram convertidos em declaração  de  compensação,  tendo  em  vista  que  se  encontravam  pendentes  de  apreciação  na  data  da  entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, nos termos do que dispôs o §4° do artigo 74 da Lei n°  9.430/96: [...];  ­  o  §4°  acima  transcrito  foi  incluído  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  pela  Medida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002,  juntamente  com a alteração do caput do mencionado artigo, dispositivo legal que introduziu a restrição à  compensação com débitos próprios;  ­ a Lei n° 10.637/2002, no que interessa no caso, procedeu duas alterações, a  saber,  uma  com  disposição  retroativa,  a  do  citado  §4º,  que  determinou  a  conversão  em  declaração de compensação dos pedidos anteriormente protocolados, pendentes de apreciação e  outra,  com  disposição  voltada  ao  futuro,  determinando  que  novas  compensações  somente  poderiam  ser  procedidas  com  débitos  próprios,  disposição  que  no  âmbito  regulamentar,  constou desde a edição da Instrução Normativa SRF n° 41/2000, anteriormente citada;  ­ portanto, o §4° estabeleceu a regra de conversão em declaração dos pedidos  de compensação protocolados antes da sua entrada em vigor, ou seja, determinou a conversão  dos pedidos procedidos com fundamento no texto original do caput do art. 74;  ­  com  efeito,  nos  termos  da  lei,  a  conversão  dos  pedidos  pendentes  em  declaração de compensação foi condicionada (i) ao atendimento dos requisitos legais exigidos  ao tempo do seu protocolo e ainda (ii) à pendência de apreciação pela autoridade administrativa  ao tempo da edição da Lei n° 10.637/02 que introduziu o §4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96;  ­ cumpre ressaltar que a legislação não estabeleceu qualquer outro requisito à  regra  de  conversão.  Pelo  contrário,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  233,  de  29/10/2002,  estabeleceu  expressamente  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  em  30/9/2002 seriam automaticamente convertidos em declaração de compensação, nos seguintes  termos: [...];  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  portanto,  é  aplicável  ao  presente  caso  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  apreciação  dos  pedidos  de  compensação,  conforme  estabelece  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430/96, acrescido pela Lei n° 10.833/2003, nos termos do que expressamente dispôs o artigo  3º da Instrução Normativa SRF n° 233/2002, abaixo transcritos: [...];    ­  diante  do  exposto,  deve  ser  reconhecida  a  homologação  tácita  das  compensações;  ­ a Recorrente destaca a decisão proferida pela c. 3ª Câmara do Eg. Primeiro  Conselho de Contribuintes, no qual  restou  reconhecida a aplicação da regra de homologação  tácita inclusive em relação às compensações de créditos com débitos de terceiros, conforme se  observa da transcrição parcial do voto condutor do Acórdão n° 103­23.600: [...];  ­  no  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, nos termos do acórdão paradigma CSRF 9101­001.368;  ­ portanto, deve ser reconhecida a homologação tácita das compensações dos  contribuintes que utilizaram o crédito da Recorrente.  Já  foi  mencionado  que  quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  contribuinte,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  à  divergência  sobre  a  "conversão  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  em  declaração  de  compensação e o reconhecimento da homologação tácita".  O  seguimento  dessa  matéria  foi  embasado  na  seguinte  análise  sobre  a  divergência suscitada:  [...]  2º  Ponto:  conversão  de  pedido  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  em  declaração  de  compensação  e  o  reconhecimento  da  homologação tácita  [...]  Entendo  que  a  divergência,  neste  caso,  restou  demonstrada  pela  recorrente.   De fato, o acórdão paradigma vaza o entendimento de que, no caso de  pedidos  de  compensação  formalizados  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  até  o  dia  imediatamente  anterior  ao  da  entrada  em  vigor  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  41,  de  07  de  abril  de  2000  (10  de  abril  de  2000),  e  que  ainda  se  encontrassem  pendentes  de  análise  quando  da  entrada em vigor  da  Lei  nº  10.632/2002,  convertiam­se  em declaração de  compensação, consoante consta na ementa acima transcrita, e no seguinte  excerto do voto condutor:  [...]  E esta é precisamente a situação fática verificada nos autos, consoante  os seguintes excertos do relatório do acórdão recorrido:  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 9          8 [...]  Consultando os autos, verifico que, efetivamente, significativa parte dos  pedidos  de  compensação  apresentados,  e  vinculados  ao  pedido  de  restituição,  ostentam  data  anterior  a  10  de  abril  de  2000,  sendo  que  o  despacho  decisório,  conforme  visto,  somente  ocorreu  em  2007  (após,  portanto, a entrada em vigor da Lei nº 10.632/2002).   Entretanto,  apesar  de  tratar  de  idênticos  fatos,  a  decisão  recorrida  vazou o entendimento de que os pedidos de compensação com créditos de  terceiros  (sem  qualquer  limitação  temporal)  não  se  converteram  em  declaração de compensação, consoante se verifica nos seguintes excertos  do voto condutor:  [...]  Deve  ter  seguimento,  portanto,  o  recurso especial  do  sujeito passivo,  com relação a este ponto.  Em  27/07/2017,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho que admitiu em parte o recurso especial da contribuinte, e em 04/08/2017, o referido  órgão apresentou tempestivamente suas contrarrazões, com os seguintes argumentos:  DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­ o recorrente defende a ocorrência da homologação tácita do seu pedido de  compensação  com  crédito  de  terceiro,  sob  o  argumento  de  que  o  pedido  de  compensação  pendente de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel  legislação  disciplinadora  da  matéria  será  considerado  declaração  de  compensação,  desde  o  momento de seu protocolo na repartição fiscal, se apresentado de acordo com a Lei nº 9.430/96  e legislação correlata. Assim, como a IN SRF nº 21/1997, legislação correlata, em seu art. 15  permitia a compensação com débitos de  terceiro, clara seria  a possibilidade de homologação  tácita destas operações;  ­  entretanto,  tal  entendimento  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  não  representa a melhor exegese sobre o tema. Os pedidos de compensação de créditos com débitos  de  terceiro  não  podem  ser  convertidos  em declaração  de  compensação,  não  havendo,  assim,  que se falar em homologação tácita do pedido pelo transcurso do prazo de cinco anos;   ­  o  art.  74,  caput,  §§ 1º  e 4º,  da Lei nº 9.430/1996,  com  redação conferida  pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispõe o seguinte: [...];  ­  observe­se  o  §  4º  afirma  que  o  “pedido  de  compensação”  pendente  de  apreciação pela autoridade administrativa à data da edição da Medida Provisória nº 66, de 29  de  agosto  de  2002,  será  considerado  “declaração  de  compensação”  e,  consequentemente,  aplicado a ele o regime normativo desta;  ­ mas a que “pedido de compensação” se refere o dispositivo? Ao pedido de  compensação referido no caput do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e este é  relativo a pedido de  compensação de créditos com débitos próprios, o que não é o caso dos autos;  Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 10          9 ­ com efeito, o pedido de compensação originariamente transmitido nos autos  do processo administrativo fiscal em epígrafe é relativo a créditos do contribuinte com débitos  de terceiros. Esse “pedido de compensação” não se converte em “declaração de compensação”,  pois  inexiste  ato  normativo  disciplinando  essa  conversão.  Repita­se:  o  “pedido  de  compensação” de que trata o §4º é apenas aquele relativo a débitos próprios, o que não é o caso  dos autos;  ­  assim,  da  simples  leitura  do  artigo  acima  citado  tem­se  claro  que,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637/2002,  somente  as  compensações  de  débitos  próprios  poderiam  ser  convertidas em Declarações de Compensação, não havendo que se falar, pois, em conversão do  pedido de compensação de créditos com débitos de terceiro em Declaração de Compensação;  ­ o §1º é expresso ao determinar que somente a compensação de que trata o  caput poderá ser efetuada mediante a entrega de declaração pelo sujeito passivo;  ­  ora,  como  já  mencionado,  quanto  ao  caso  em  questão,  se  não  houve  a  conversão do pedido de  compensação com débitos de  terceiro  em DCOMP,  este pedido não  pode ser homologado tacitamente pelo decurso de prazo de cinco anos;  ­  outrossim,  com  relação  à  questão  da  homologação  tácita,  há  que  se  esclarecer  que  o  que  se  homologa  são  os  pedidos  de  compensação  transformados  em  Declaração de Compensação e não o pedido de compensação;  ­ quanto ao tema, é imperioso colacionar o entendimento firmado no parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1499/2005, o qual não merece qualquer retoque: [...];  ­  assim,  tem­se  claro  que  nas  hipóteses  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos com débitos de  terceiros,  como é o  caso ora  em discussão nos autos, não há que se  falar em homologação tácita da compensação, uma vez que aqueles não foram convertidos em  Declaração de Compensação, não se submetendo, assim, ao prazo de cinco anos para exame do  pedido a partir da data do protocolo;  ­  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  apenas  seriam  convertidos  em  declarações  de  compensação,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  se  atendidos  os  próprios requisitos do caput do citado artigo, dentre eles, tratar­se o pedido de compensação de  débitos próprios e não de terceiros como no caso, pressuposto esse que, conforme alinhavado  alhures, não foi cumprido;  ­ a respeito do princípio da legalidade, a Constituição Federal (CF) estabelece  no art. 5º,  II, que “ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa senão em  virtude  de  lei”.  É  a  consagração  genérica  do  primado  da  lei,  o  qual  é  basilar  no  Estado  Democrático de Direito;   ­  a  par  dessa  previsão  genérica  do  referido  princípio,  em  relação  à  Administração Pública,  a CF contém específica previsão no  art.  37,  caput,  segundo o qual  a  “administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade e eficiência”. Significa dizer que a Administração Pública, da qual a  Secretaria da Receita Federal  (SRF) faz parte  (hoje Receita Federal do Brasil – RFB),  tem o  dever de atuar para a consecução do interesse público, porém tal atuação deve se dar de acordo  Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 11          10 com o que determina a lei, expressão essa entendida hodiernamente como vinculação à lei em  sentido estrito e aos postulados de direito (princípios, regras, etc.);  ­  sendo  assim,  nos  termos  de  seu  art.  170,  o  Código  Tributário  Nacional  previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento  ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário  por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias  em  que  poderia  ocorrer  a  compensação  ou  atribuiria  à  autoridade  administrativa  o  estabelecimento dessas condições e garantias;  ­  a  fim de normatizar a  forma pela qual  seria concebida a  compensação  no  âmbito tributário, foram editadas leis, dentre as quais se destaca a de nº 9.430/96, que postula  requisitos indispensáveis ao deferimento do pleito;  ­  a  realização da compensação  fora das estritas hipóteses  legais, que  regem  essa modalidade de extinção do crédito tributário, não pode ser admitida;  ­ de fato, tanto o CTN (art. 170) quanto a Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e 74), e  demais  atos  normativos  aplicáveis  à  matéria,  estipularam  normas  condicionantes  da  compensação não só com a finalidade de verificar se os créditos de que um contribuinte se diz  titular  são  líquidos  e  certos  e  aptos  a  liquidar  os  respectivos  débitos,  mas  também  com  o  desejável  objetivo  de  controlar  os  créditos  tributários  extintos  por  compensação,  impedindo,  assim, a dispensa dos referidos créditos tributários fora dos casos previstos no CTN (art. 141);  ­ por essas razões é que todas as normas e argumentos acima expostos levam  à conclusão de que o instituto da compensação tem, no Direito Tributário, tratamento diverso  do que  lhe é dado pelo Direito Privado, mais  especificamente o Direito Civil, mormente  em  face  do  princípio  da  legalidade.  Nesse  ponto,  é  importante  transcrever  parte  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº 1.499/2005, que  corrobora o que vem sendo exaustivamente defendido  nesta peça: [...];  ­ cabe ressaltar que, em nosso ordenamento jurídico, não há compensação de  crédito de um contribuinte (devedor) com débitos de outro (terceiro), somente com débitos do  Estado  (credor),  nos  termos  do  disposto  no  art.  170  do CTN e  do  art.  368  do Código Civil  Brasileiro, senão vejamos: [...];  ­  para  que  se  ultime  a  compensação  pretendida  pelo  sujeito  passivo  há  de  existir identidade de partes entre credor e devedor, nos exatos termos do entendimento firmado  pelo il. doutrinador Leandro Paulsen (Direito tributário, Livraria do Advogado, 10ª edição):   “Pressupõe, sempre, créditos recíprocos. Aspecto relevante, que não se pode  desconsiderar, são os sujeitos da relação jurídico­tributária. A compensação  dá­se  entre  créditos  e  débitos  que  se  contrapõem.  Deve  haver,  necessariamente,  identidade  entre  os  sujeitos  da  relação.  O  credor  deve  também ser devedor e vice­versa. Não se admite compensar valor devido a  uma pessoa com crédito existente perante terceiro.”  ­ assim, a despeito do que dispunha o art. 15 da IN/SRF nº 21/97, tem­se que  a compensação com crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a  identidade de partes entre credor e devedor;  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 12          11 ­  frise­se que a  IN SRF nº 21/97 é uma norma complementar, não podendo  inovar  para  criar  direitos  que  a  própria  lei  não  previu. As  instruções  normativas  não  podem  inovar a ordem jurídica servindo apenas para detalhar o conteúdo da Lei, sem nunca ultrapassá­ la.  Imperioso trazer à baila, neste sentido, o entendimento do jurista Luciano Amaro (Direito  Tributário  Brasileiro,  13ª  edição,  Saraiva)  assim  descrito:  “O  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional  dá  o  nome  de  “normas  complementares”  a  certos  atos  menores  que  cuidam  de  explicitar (não de inovar) o direito tributário. (...) Trata­se das portarias, instruções etc. editadas  pelas autoridades, com vistas a explicitar preceitos legais, ou instrumentar o cumprimento de  obrigações  fiscais(...).  É  óbvio  que,  havendo  desconformidade  entre  o  que  um  de  tais  atos  estabeleça e a lei determina, o ato será inválido”;  ­ desta forma, havendo um confronto entre o disposto na instrução normativa  SRF nº 21/97 e o que dispõe o art. 170 do CTN e §1º e caput do art. 74 da Lei nº 9.430/96, há  de  prevalecer  o  disposto  nas  leis,  por  carecer  a  IN  editada  contra  legem  de  fundamento  de  validade, sob pena de, assim procedendo, ferir a hierarquia das normas e em última instância, o  Estado Democrático de Direito;  ­ todavia, compulsando a íntegra do multicitado Parecer PGFN/CDA/CAT Nº  1.499, de 28/09/2005, depreende­se que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997,  não possuía fundamento legal de validade a autorizar a compensação com débitos de terceiros.  Registra­se a parte do citado Parecer que define claramente este ponto: [...];  ­  nesse  diapasão,  o  Parecer  PGFN/CDA/CAT Nº  1.499,  de  28/09/2005,  ao  identificar que a Instrução Normativa nº 21, de 10 de março de 1997, não possuía fundamento  legal de validade, apresentou em sua conclusão o  item b,  in  fine, o qual deixa claro que, em  razão da estrita  legalidade que os procedimentos de  compensação  tributária devem observar,  uma  norma  regulamentar  sobre  encontro  de  contas  nunca  poderá  ser  contrária  à  norma  hierarquicamente  superior  que  autorizou  o  procedimento;  deverá  sempre  observar  os  seus  limites:   b) para a realização da compensação, quando a mesma é regida pelo Direito  Tributário,  é  necessária  a  existência  de  lei  específica  autorizadora  de  sua  realização,  prevendo  os  casos,  as  condições  e  as  garantias  em  que  a  compensação  deva  ocorrer.  Além  disso,  eventual  regra  regulamentar,  dispondo sobre o encontro de contas, nunca pode ser contrária às normas de  hierarquia superior, mas sempre vinculada aos seus limites;   ­ conclui­se que, em atenção ao princípio da legalidade, a compensação com  crédito de terceiro não encontra amparo legal, uma vez que a lei exige a identidade de partes  entre  credor  e  devedor.  Nesse  diapasão,  a  IN  SRF  nº  21/97  é  uma  norma  complementar  infralegal, não podendo inovar para criar direitos que a própria lei não previu;  ­ diante do contexto normativo delineado sobre a matéria, sob o enfoque da  legalidade,  conforme  já  registrado anteriormente,  o §4º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que  converteu  os  pedidos  de  compensação  então  pendentes  de  apreciação  em  declarações  de  compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do §1º do  mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento  hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros,  impedindo,  assim,  que  os  pedidos  relativos  a  débitos  de  terceiro  sejam  convertidos  em  declarações de compensação;  Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ consequentemente, nas hipóteses dos pedidos de compensação de créditos  com débitos de terceiros, como é o caso ora em discussão nos autos, não há que se  falar em  homologação  tácita  da  compensação,  uma  vez  que  aqueles  não  foram  convertidos  em  Declaração de Compensação, não se submetendo ao prazo de cinco anos para exame do pedido  a partir da data do protocolo;  DO PEDIDO   ­  ante  todo  o  exposto,  pugna  a  União  (Fazenda  Nacional)  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo­se  o  acórdão  recorrido.    É o relatório.  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O presente processo trata de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  no  valor  de  R$  1.711.314,48,  cumulado  com  diversos  pedidos de compensação, abrangendo débitos próprios e de terceiros.   O pedido de restituição foi apresentado em 15/10/1999, e a partir daí foram  apresentados inúmeros pedidos de compensação.   A  Delegacia  de  origem  reconheceu  grande  parte  do  saldo  negativo  reivindicado, e homologou as compensações até o  limite do crédito  reconhecido, no valor de  R$ 1.410.603,36 (Despacho decisório às e­fls. 88/92 e 165 do volume 2).  A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 06/02/2007.  Na sequência, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  DRJ/SPOI,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (primeira  instância  administrativa),  reconheceu  uma  parcela  adicional  do  direito  creditório  (no valor de R$ 199.607,20),  e homologou mais  compensações,  até o  limite  desse crédito.   Além  disso,  a  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  que  os  pedidos  de  compensação de créditos próprios são passíveis de homologação tácita, afirmando, entretanto,  que os pedidos de  compensação de  crédito  com débitos de  terceiros não  são passíveis de  se  converterem  em  DCOMP  e  que,  por  esse  fato,  esses  pedidos  não  podem  ser  homologados  tacitamente (e­fls. 204/212 do volume 3).  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua  vez,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  mantendo  o  crédito  no  mesmo montante já reconhecido nas fases anteriores, e também considerou que os pedidos de  compensação de crédito com débito de terceiros não são passíveis de homologação tácita.  A  controvérsia  que  chega  a  essa  fase  de  recurso  especial  diz  respeito  especificamente à questão sobre a aplicação da regra de homologação tácita (Lei 9.430/1996,  art.  74,  §5º)  aos  Pedidos  de  Compensação  em  que  estão  envolvidos  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas (compensação de crédito com débito de terceiros).  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  manifestou  o  seguinte  entendimento sobre essa matéria  Acórdão nº 9101­002.540  Sessão de 20 de janeiro de 2017  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 15          14 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 1995   HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE.  Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade  administrativa  só  podem  ser  convertidos  em  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, caso sejam observadas todas as  demais  condições  estabelecidas  na  Lei  nº  9.430/96  e  legislação  correlata. Nesse sentido, os pedidos de compensação no qual se utiliza  crédito  para extinguir  débitos de  terceiros,  pendentes  de  análise  pela  Receita Federal, protocolados antes das  inovações legislativas acerca  da matéria por meio da MP nº 66, de 2002 e das Leis nº 10.637, de  2002, e 10.833, de 2003, não são alcançados pela nova sistemática da  declaração de compensação, razão pela qual não recai sobre o Fisco a  homologação tácita.  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado   Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  da  ilustre  Relatora,  peço  vênia para divergir no mérito.  Debate­se  se  poderia  se  falar  em  homologação  tácita  de  pedido  de  compensação de crédito com débitos de  terceiros.  Isso porque os pedidos  de compensação teriam sido convertidos em declarações de compensação.  E,  para  as  declarações  de  compensação,  o  Fisco  passou  a  ter  um  prazo  definido em lei para a sua apreciação, sob pena da homologação tácita.  A princípio, vale verificar a amplitude das alterações no art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996, promovidas pela MP nº 66, de 2002, convertida na Lei nº  10.637, de 2002. A redação do artigo foi alterada no seguinte sentido:  Art.  74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  §1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (...)  Fl. 1173DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 16          15 §4º Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  §5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.(NR) (grifei)  Observa­se que a nova redação do artigo vedou as compensações de  débito de terceiros.  Por  outro  lado,  dispôs  no  §4º  que  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  seriam  considerados  declaração  de  compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  artigo.  Restou  consolidada  dúvida,  ou  seja,  seriam  todos  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Receita  Federal  convertidos  em declaração de compensação e regidos de acordo com as disposições do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ou  apenas os  pedidos  de  compensação  referentes  à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte, conforme predica o caput do dispositivo legal?  A  relevância  do  questionamento  aplica­se  quando  vai  se  analisar  se  ocorreu a homologação tácita. Isso porque a Lei nº 10.833, de 2003, alterou  a redação do §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74. (...)  §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assim,  para  os  pedidos  de  compensação  convertidos  em declaração  de  compensação,  aplica­se  o  disposto  mencionado  no  §5º  do  art.  74,  enquanto  que,  os  outros  pedidos  não  convertidos  em  declaração  de  compensação não se submeteriam à homologação tácita.  Sobre a situação, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional  no Parecer PGFN/CAT nº 1499, de 2005:  c.1)  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  só  podem  ser  considerados  declaração  de  compensação, desde o seu protocolo, se observadas todas as demais  condições estabelecidas na Lei nº 9.430/96 e legislação correlata;  c.2)  assim,  os  pedidos  de  compensação,  fundados  em  créditos  de  terceiro,  pendentes  de  análise  pela  RFB,  protocolados  antes  das  inovações  legislativas  acerca  da  matéria  (Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  não  são alcançados pela  nova  sistemática da declaração  de compensação. Ou seja, não se aplicam a conversão do “pedido de  compensação”  em  “declaração  de  compensação”  (com  a  extinção  automática  do  crédito  tributário),  e  nem mesmo,  por  consequência,  o  prazo previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 para homologação  da compensação (cinco anos);  Fl. 1174DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 17          16 Posteriormente,  as  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  e  1.300,  de  2012,  expressamente  dispuseram,  por meio do  parágrafo  único  dos artigos 86 e  97,  respectivamente,  que  não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 1º  de outubro de 2002 (data em que entrou em vigor a MP nº 66, de 2002) que  têm por objeto  créditos de  terceiros,  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1º  do Decreto­Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  administrados pela RFB.  Não  se  pode  olvidar,  contudo,  que  a  matéria  não  encontra  jurisprudência pacificada no Conselho de Contribuintes e do CARF. Podem  ser encontradas decisões no sentido de que o pedido de compensação com  créditos de terceiros estaria amparado pela redação do art. 74 dada pela MP  nº  66,  de  2002.  Por  outro  lado,  encontram­se  várias  decisões  que  corroboram a tese de que apenas os pedidos de compensação referentes à  compensação  de  débitos  e  créditos  próprios  de  um  mesmo  contribuinte  foram transformados em declarações de compensação.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  AUSÊNCIA  DE  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  À  luz do art. 74, caput e §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/96, na redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros não se convertem em Declaração de Compensação e nem se  submetem  ao  regime  da  homologação  tácita,  pois  tais  permissivos  legais  somente  abrangem  os  pedidos  de  compensação  de  débitos  e  créditos próprios. (Acórdão nº 2102­002336, sessão de 17 de outubro  de 2012, relatora Conselheira Núbia Matos Moura)  PRELIMINAR  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS.DESCABIMENTO.  Não  se  equiparando  os  pedidos  de  compensação  com  débitos  de  terceiros a Declarações de Compensação, não se  lhes aplica o prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo. (Acórdão nº 1803­001.511, sessão de 02 de outubro de 2012,  relatora Conselheira Selene Ferreira de Moraes)  COMPENSAÇÃO  –  PEDIDOS  PENDENTES  DE  APRECIAÇÃO:  Os  pedidos de compensação pendentes de apreciação pelas autoridades  administrativa serão considerados declaração de compensação desde  o seu protocolo, quando se  refiram a créditos e débitos próprios, não  se  aplicando  no  caso  de  débitos  de  terceiros  que  tem  tratamento  específico.  (Art.  74  da  Lei  9.430/96  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.637/2002c/c  IN  SRF  21/97  art.  15  §1º).  (Acórdão  nº  1402­00335,  sessão  de  14  de  dezembro  de  2010,  relator  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira)  Entendo que a  redação dada ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996,  pela  MP  nº  66,  de  2002,  deve  nortear  a  interpretação  de  todos  os  dispositivos a ele relacionados, dentre os quais o §4º que trata da conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  em  consonância com as melhores práticas da hermenêutica.  Nesse  contexto,  apenas  os  pedidos  de  compensação  referentes  a  crédito  do  sujeito  passivo  para  compensar  débitos  próprios,  conforme  Fl. 1175DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 18          17 delimita  o  caput  do  art.  74  do mencionado dispositivo  legal,  encontram­se  aptos  a  se  converterem  em  declarações  de  compensação.  Quanto  aos  demais pedidos,  não se aplicam as alterações  implementadas pela MP nº  66, de 2002, e Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, dentre as quais,  a que dispõe sobre o prazo do Fisco para a homologação da compensação  de cinco anos contado da entrega da declaração.  Portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento ao recurso especial da Contribuinte.  Realmente, a conversão dos antigos Pedidos de Compensação em Declaração  de  Compensação  deve  ser  delimitada  pelo  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  com  as  alterações introduzidas pela MP nº 66, de 2002.  E é importante observar que as alterações legais posteriores no mesmo art. 74  da Lei 9.430/1996 (§§ 12 e 13) não deixaram dúvida a respeito disso, quando a lei dispôs que é  considerada não declarada a compensação em que o crédito seja de terceiros, e que o disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  do  mesmo  art.  74  (incluída  aí  a  homologação  tácita)  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no §12 deste artigo (incluída aí a compensação com crédito de terceiros).  Adotando os mesmos fundamentos acima transcritos, concluo que a regra de  homologação  tácita  não  deve  ser  aplicada  à  parcela  dos  Pedidos  de  Compensação  contidos  nestes autos que abrangem compensação de crédito próprio com débito de terceiros.   Com  efeito,  os  Pedidos  de Compensação  abrangendo  créditos  e  débitos  de  pessoas distintas realmente não foram convertidos em Declaração de Compensação.  Correto, portanto, o posicionamento adotado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.  Em  síntese,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 19          18                 Declaração de Voto  Conselheira Cristiane Silva Costa    Com  a  devida  vênia  ao  consistente  voto  do  Ilustre  Relator,  entendo  pelo  provimento ao recurso especial do contribuinte.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  redação  vigente  ao  tempo  da  apresentação  do  pedido de compensação, não restringia a utilização de crédito de terceiros:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal,  atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições sob sua administração.  A  restrição  legal  apenas  surgiu  com  a  alteração  promovida  pela  Medida  Provisória  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  portanto,  após  a  apresentação  de  pedido de compensação analisado nestes autos:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.    Acrescento  que  a  IN  SRF  21/97  confirma  a  legitimidade  de  compensação  com débitos de outro contribuinte, verbis:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que  exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado por meio do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros",  de  que  trata  o  Anexo IV.  §  2º  Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes,  o  formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias,  devendo  cada  contribuinte  protocolizar  uma  via  na  DRF  ou  IRF­A  de  sua  jurisdição.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 20          19 §  3º  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  à  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado.  §  4º  Na  hipótese  do  §  2º,  a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do art. 13 é da  DRF ou IRF­A da jurisdição do contribuinte titular do crédito.  §  5º Nas  compensações  de que  trata  este artigo,  o Documento Comprobatório de  Compensação  de  que  trata  o  Anexo  V  será  emitido  em  duas  vias,  devendo  ser  entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado,  para compensação,  somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art.  17. (grifamos)  Nesse panorama, não houve irregularidade ­ seja à  luz da redação do artigo  74  vigente  ao  tempo da  apresentação  dos  pedidos  de  compensação  (em 1999),  seja  à  luz  de  Instrução Normativa vigente à época ­ no pedido de compensação no qual identificado distintos  contribuintes detentores de crédito e débito tributários.  Pondero  que  o  citado  artigo  15,  da  IN  SRF  21/1997,  foi  revogado  pela  Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, portanto, após a apresentação do pedido  de compensação analisado nestes autos. A alteração também não poderia impedir o direito do  contribuinte, notadamente se considerado que a Lei nº 9.430/1996 (art. 74, caput) permanecia  com a mesma redação, portanto, sem restrição à compensação de débito de terceiro.  Acrescento que a norma de transição, disposta pelo artigo 74, §4º, com  redação conferida pela Lei nº 10.637/2002, não traz qualquer restrição à consideração de  pedidos de compensação como declaração de compensação:  Art.  74  (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.    Nesse panorama, todos os pedidos de compensação ­ pendentes de apreciação  no momento em que passou a viger a Lei nº 10.637/2002 ­ seriam considerados declaração de  compensação.  Por  tal  razão,  o  prazo  para  homologação,  explicitado  pelo  §5º,  do  artigo  74,  também  se  aplicaria  aos  pedidos  de  compensação.  É  o  teor  do  artigo  74,  §5º,  com  redação  conferida pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.        Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  antes  da  Lei  nº  10.833/2003,  prescrevia  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologação de lançamento. O prazo, aliás, rege toda a atuação da Administração Pública.  Nesse  sentido,  pronunciei­me  em  alguns  precedentes  desta  Turma  (v.g.  acórdão 9101­002.540).  Por tais razões, entendo pela homologação tácita do pedido de compensação,  razão pela qual voto pelo provimento ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 13819.002580/99­65  Acórdão n.º 9101­004.190  CSRF­T1  Fl. 21          20     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Fl. 1179DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901902/2009-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/04/2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. MOMENTO DA PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 1001-001.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  MOMENTO DA PROVA.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 19 02 /2 00 9- 81 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.901902/2009­81  Acórdão n.º 1001­001.216  S1­C0T1  Fl. 60          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  32/35)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  24724.20046.140105.1.3.04­0691  (folhas  02/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte alterou, para menos,  em 23/06/2009, após ciência do despacho decisório de não­homologação, o valor do débito que  teria  sido  pago  a  maior,  retificando  a  DCTF  relativa  ao  período,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer escrituração contábil e documentação fiscal que comprovasse a liquidez e certeza do  alegado crédito.  A recorrente, às folhas 39/43, alega, em síntese:  I  ­  Que  "insta  observar  em  preliminar  que  durante  o  trâmite  da  primeira  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  em  relação  ao  despacho  decisório que denegou a homologação da declaração de compensação apresentada, não houve  nenhuma manifestação da Autoridade julgadora consistente em querer instruir o procedimento  administrativo com peças contábeis e documentos afins capazes de formar o convencimento do  Órgão Julgador, ou então que delas necessitasse para isso, o que invalida, a partir de então, a  decisão no procedimento administrativo por total cerceamento de defesa e supressão da fase  instrutória  inerente  aos  procedimentos  administrativos,  bem  como  a  malformação  e  prescindibilidade  na  instauração  do  amplo  contraditório",  e  "por  tais  razões  (...)  a  decisão  atacada deve ser declarada nula e no mérito, revista pelo órgão julgador mediante análise dos  documentos comprobatórios de suas alegações, que ora se juntam";  II  ­ Que "as divergências  temporárias  em DCTF se  justificam pelo  fato  de  não ter a Contribuinte em seu poder os informes de rendimentos e os documentos necessários  ao  fechamento  contábil  definitivo,  impossibilitando­a  de  reconhecer  como  legítimas  as  retenções do imposto na fonte e passíveis de compensação (...)"  Apresenta "cópias da escrituração do livro razão analítico e diário geral do  ano  base  2002,  devidamente  registrado  em  suas  épocas  próprias"  (folhas  45/54)  bem como  tabela indicativa da menção aos valores de IRRF pleiteados no livro diário (folha 42). Ao final  requer sejam as notificações encaminhadas no endereço de seu procurador.  É o relatório.        Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.901902/2009­81  Acórdão n.º 1001­001.216  S1­C0T1  Fl. 61          3 Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  As razões para que sejam da interessada o ônus e a iniciativa da comprovação  dos valores declarados em DCTF e em DCOMP para o contribuinte decorrem da lei, da qual,  conforme estabelece o art. 3º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, ninguém se  escusa de cumprir, alegando que não a conhece, e foram muito bem expostas no acórdão a quo,  motivo pelo qual serão aqui transcritas e adotadas como razões de decidir:  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF  do I o trimestre de 2002 e DIPJ/2003.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se  conhecer qual  seria o  tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I. do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o  ónus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Consequentemente, as declarações de compensação devem estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de indeferimento.  Por  regra,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º § 1º) ".  Nesse prisma, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca da base de cálculo do IRPJ são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado. O artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, dispõe:  "Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.901902/2009­81  Acórdão n.º 1001­001.216  S1­C0T1  Fl. 62          4 II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os  estoques existentes no  término do ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadência!  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  especifica,  bem como os documentos e demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação financeira, inclusive bancária ".  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória. não  apresentou  qualquer  documentação  com  esta  intenção,  limitando­se  a  tão­somente  apresentar  a  Declaração­ retificadora (DCTF), na qual se destaca o novo valor declarado.  Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições,  que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idóneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS.  A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria  de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos  valores  efetivamente  pagos  com  as  devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração  ao  princípio  do  enriquecimento sem causa.  Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de  que o pressuposto  fático do direito de compensar é a existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença  teria  caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rei.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 15/5/2007. (gn)  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.901902/2009­81  Acórdão n.º 1001­001.216  S1­C0T1  Fl. 63          5 Nesse diapasão, o  indébito em questão não contém os atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela autoridade  administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Desta  forma,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  apresentação de documentação comprobatória da liquidez e certeza de seus créditos dependeria  de manifestação  nesse  sentido  da  autoridade  julgadora,  e  que  a  ausência  desta manifestação  representaria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa. Como  visto,  a  obrigação  da  contribuinte  comprovar  o  direito  que  pleiteia  decorre  da  lei,  da  qual  pressupõe­se  que  ela  tenha  conhecimento, sendo incabível decisão com o pressuposto inverso.  Rejeita­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  correspondente  a  suposto cerceamento do direito de defesa.  A  contribuinte  apresentou,  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentação  comprobatória correspondente a "cópias da escrituração do livro razão analítico e diário geral  do ano base 2002, devidamente registrado em suas épocas próprias" (folhas 45/54) bem como  tabela indicativa da menção aos valores de IRRF pleiteados no livro diário (folha 42).  Mais uma vez, recorre­se à lei para verificar a validade da apresentação de tal  documentação em sede de recurso voluntário. Sobre o assunto, estabelece o art. 16, § 4º  , do  Decreto nº 70.235/72, transcrito a seguir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  Não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  elencadas  no  referido  dispositivo,  tem­se  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  documentais  pela  interessada já estava precluso na oportunidade da apresentação de seu recurso voluntário.  Tal  regra  pode  ser  mitigada  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  quando a documentação extemporaneamente trazida aos autos comprova cabalmente as razões  da recorrente. Contudo, não é o caso aqui. As cópias de livros contábeis são insuficientes para  a  comprovação  pretendida.  Seria  necessária  a  juntada  dos  informes  de  rendimentos  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13830.901902/2009­81  Acórdão n.º 1001­001.216  S1­C0T1  Fl. 64          6 correspondentes  às  retenções mencionadas,  bem como a comprovação de que o  rendimentos  correspondentes a tais retenções foram submetidos à tributação.  O  art.  18,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  a  possibilidade  de  determinação, de ofício, por parte da autoridade julgadora, da realização de diligências, quando  entendê­las necessárias, ainda que não tenha havido requerimento do impugnante.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  requereu  diligências;  pelo  contrário,  arguiu  a  nulidade  do  acórdão  a  quo  por  fundamentar­se  na  ausência  de  provas  que  entende  desnecessárias. Afirma  também,  no  recurso  voluntário,  que  "os  documentos  são  bastantes  à  demonstração da real existência e liquidez do crédito".  Diante  do  descumprimento  de mandamentos  legais  por  parte  da  recorrente  (em especial do art. 16, § 4º do PAF) relativos ao necessário esforço probatório de sua parte,  aliado  às  suas  demonstradas  convicções  de  suficiência  da  documentação  apresentada  e  de  nulidade  do  procedimento  em  questão  justamente  pela  exigência  de  comprovações,  entendo  incabível  a  determinação,  por  esta  segunda  instância  julgadora,  de  realização  de  diligências  para suprir as necessidades comprobatórias. A tentativa de comprovação da liquidez e certeza  do  crédito  por  diligência  não  requerida  pela  recorrente,  para  atender  às  suas  convicções  demonstradas no  recurso voluntário, deveria  estar sujeita, por conta da nulidade alegada e  já  aqui afastada, ao retorno do julgamento à instância anterior, na qual a contribuinte descumpriu  seu  dever  legal  de  apresentar  a  comprovação  de  suas  alegações.  Após  a  movimentação  da  máquina  pública  para  tentar  efetuar,  nesta  segunda  instância,  uma  comprovação  de  responsabilidade e interesse da contribuinte, ainda haveria risco de nova alegação, infundada,  conforme já demonstrado, de supressão de instância.  Por  fim,  em  relação  ao  requerimento  para  que  sejam  as  notificações  encaminhadas  no  endereço  de  seu  procurador,  cabe  transcrever  o  teor  da Súmula CARF  nº,  110:  Súmula CARF nº 110   No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para rejeitar a  preliminar de cerceamento de defesa suscitada e, no mérito, não reconhecer o direito creditório  pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                            Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.004451/2008-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INCENTIVO. GLOSA. Não comprovada que a despesa de incentivo atende à legislação de regência, é de se manter a glosa efetivada.
Numero da decisão: 2001-001.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava-lhe provimento parcial. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­001.238  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ALEXANDRE PAGOTTO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA  Afasta­se a hipótese de ocorrência de nulidade do  lançamento quando  resta  configurado  que  não  houve  o  alegado  cerceamento  de  defesa  e  nem  vícios  durante o procedimento fiscal.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NÃO  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   DEDUÇÃO DE DESPESAS DE INCENTIVO. GLOSA.  Não comprovada que a despesa de incentivo atende à legislação de regência, é  de se manter a glosa efetivada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que dava­lhe provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 44 51 /2 00 8- 95 Fl. 161DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Honório Albuquerque de Brito (Presidente) e José Alfredo Duarte Filho.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado   foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  onde  foram  constatadas  a  seguinte  irregularidade,  conforme  a  Descrição  dos  Fatos:  dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento  solicitada pelas autoridades fiscais bem como dedução indevida a título de incentivo.    O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que:      =>  deve  ser  declarada  nulidade,  reconhecimento  da  ilegitimidade  do  lançamento  e  conseqüente  cancelamento  por  falta  de motivação  e  afronta  aos  princípios  que  regem os procedimentos administrativos.  =>  possui  disponibilidade  de  caixa  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  efetuadas ratificando o efetivo adimplemento dessas despesas em dinheiro.  => os recibos apresentados com todos os dados necessários para caracterização  do documento somente pode ser rejeitado se for provado sua inidoneidade.  => as deduções a  título de  incentivo,  foram efetuadas a uma Organização da  Sociedade Civil de Interesse Público que atende a finalidade prevista na lei de incentivo fiscal  pela função social que desempenha, devendo ser afastada a presente glosa;    Por fim, pugna pela intimação de vários profissionais prestadores de serviços a  fim de que os mesmos prestem esclarecimentos para a devida comprovação da efetividade da  prestação dos serviços e requer insubsistência e cancelamento da notificação de lançamento por  basear­se em presunção e ferir princípios ou reconhecimento das deduções e afastamento das  glosas por estarem devidamente comprovadas.         A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que:     =>  com  relação  ao  argumento  de  nulidade  levantado  pelo  contribuinte,  não  merece prosperar eis que foi dada a oportunidade de ampla defesa e do contraditório tanto que  a utilizou ao  impugnar o  lançamento,  discorrendo e  apresentando cópias  de documentos que  demonstram seu pleno conhecimento dos fatos apurados pela fiscalização.        => com relação as despesas médicas, considerando o valor elevado dos recibos  apresentados  à  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  tanto  a  prestação  de  serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas.  Poderia  o  interessado  ter  apresentado  os  extratos  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13888.004451/2008­95  Acórdão n.º 2001­001.238  S2­C0T1  Fl. 3          3 bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo  menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     =>  o  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados,  especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus  dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais.     => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação  de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos  que comprovem a realização do serviço (radiografias,  receitas médicas, exames  laboratoriais,  notas  fiscais  de  aquisição  de  remédios  e  outras). Assim,  quanto  às  declarações  apresentadas  pelo  impugnante,  temos  que  nenhum  outro  elemento  foi  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos  como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e  pagas.    => com relação as despesas de incentivo, os comprovantes apresentados, às fls.  61/63,  não  se  enquadram  nas  condições  dispostas  em  lei.  Assim  é  de  se manter  a  glosa  da  dedução de incentivo do imposto.    =>  com  relação  ao  pedido  de  diligência,  através  da  análise  dos  dispositivos  legais  e  da  análise  dos  elementos  constantes  dos  autos,  conclui­se  pela  inocorrência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  legais  que  justifiquem  os  pedidos  do  impugnante.  Em  face  do  exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas  em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção  da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.        Preliminar ­ Nulidade e Cerceamento de defesa    Fl. 163DF CARF MF     4 No  que  se  refere  à  busca  incansável  do  Contribuinte  por  argumentos  para  declaração  de  nulidade,  com  a  devida  vênia,  totalmente  desprovido  de  lógica  e  fundamento  essa alegação vazia    Some­se  a  isso,  que  houve  o  atendimento  integral  a  todos  requisitos  específicos  da  notificação  fiscal  ­  houve  o  regular  lançamento,  procedimento  administrativo  por meio do qual o órgão que  administra o  tributo qualificou o  sujeito passivo,  consignou o  valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação  ao  lançamento,  bem como a disposição  legal  infringida,  constando a  indicação do cargo e  o  número de matrícula do chefe do órgão expedidor    Verifica­se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada  no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento  legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em  nenhuma hipótese no processo em análise.    A  descrição  dos  fatos  é  um  dos  requisitos  essenciais  à  formalização  da  exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam­ se os motivos que  levaram ao  lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova  coletados  e/ou  produzidos  e  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal.  Seu  objetivo  é,  primeiramente,  oportunizar  ao  sujeito  passivo  o  exercício  do  seu  direito  constitucional  de  ampla defesa e do contraditório, dando­lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após,  convencer  o  julgador  da  plausibilidade  legal  da  notificação,  demonstrando  a  relação  entre  a  matéria  consubstanciada  no  processo  administrativo  fiscal  com a hipótese  descrita na  norma  jurídica.    É  necessário,  portanto,  que  o  auditor­fiscal  relate  com  clareza  os  fatos  ocorridos,  as  provas  e  evidencie  a  relação  lógica  entre  estes  elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de  modo  preciso  os  elementos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  o  auditor  ao  convencimento  de  que  a  infração  deve  ser  imputada  ao  contribuinte.  TUDO  isto  foi  devidamente atendido pelas autoridades fiscais.     Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário.  O  procedimento  fiscal  sempre  primou  pela  transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte.    Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório  e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado  o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em  que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do  contraditório.     A  observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando  é  dada  ou  facultada  a  oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo,  com vista a demonstrar a sua razão no litígio.     Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito  de  uma  questão  administrativa  dá  à  parte  contrária  à  oportunidade  de  impugná­la  da  forma  mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem  de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório    Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13888.004451/2008­95  Acórdão n.º 2001­001.238  S2­C0T1  Fl. 4          5 Resta  muito  claro,  pois,  que  o  contribuinte  teve  todos  os  seus  direitos  de  defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a  notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo.     O seu argumento, aparentemente protelatório, de que deveria ser declarada a  nulidade da presente notificação fiscal, é absolutamente vazio .    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”        O  Recorrente  apresentou  recibos  com  valores  que  somam  uma  quantia  relevante,  o  que  fez  com  que  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  seu  dever  legal,  solicitasse  comprovação  de  pagamento.  O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  tanto  a  prestação  de  serviços como o efetivo pagamento. Não logrando êxito, a autoridade fiscal glosou os valores  Fl. 165DF CARF MF     6 deduzidos  a  título  de  despesas  médicas.  Poderia  o  interessado  ter  apresentado  os  extratos  bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo  menos próximos, com os dados constantes dos recibos.     Vale repetir o quanto colocado pela DRJ no sentido de que o direito à dedução  das  despesas médicas  na  declaração  está  sempre  vinculado  à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringe­se  aos pagamentos  efetuados,  especificados  e  comprovados  pelo  contribuinte.  A  simples  apresentação  dos  recibos  de  despesas  médicas  não  comprova  a  efetividade  do  pagamento  ou  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  principalmente  se  for  levantada  alguma dúvida pela autoridade fiscal.    A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de  documentos  que  comprovem  a  transferência  de  numerário  (o  pagamento)  e  dos  documentos  que comprovem a realização do serviço (radiografias,  receitas médicas, exames  laboratoriais,  notas fiscais de aquisição de remédios e outras).   Verificou­se  que  nenhum  outro  elemento  foi  trazido  pelo  contribuinte  aos  autos  como  prova  de  que  os  serviços  e  as  despesas  com  o  profissional  foram  efetivamente  prestadas  e  pagas.  Ao  reverso,  apenas  refuta  a  notificação  com  argumentos  extensos  e  protelatórios.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.004451/2008­95  Acórdão n.º 2001­001.238  S2­C0T1  Fl. 5          7 material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  clara,  objetiva  e  inequívoca  tanto  da  autoridade  fiscal  como  da  DRJ,  entendo que deve ser mantida a glosa de despesas médicas.     Das Deduções a Título de Incentivo    Mais uma vez repito o quanto colocado na decisão a quo, pois parece que não  foi observada a  fundamentação exposta naquele acórdão. Pois bem, através da  leitura e clara  interpretação das normas que regem a matéria (deduções a título de incentivo ­ Lei 9.250/95,  art  12  e  RIR  art  87)  verifica­se  que  pode  deduzir  do  imposto  apurado  na  declaração  de  rendimentos  somente  as  quantias  efetivamente  dispendidas  em  favor  dos  fundos  controlados  pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,  as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da  regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura — Pronac e os investimentos feitos  a título de incentivo às atividades audiovisuais.  Nesta  senda,  um  dos  requisitos  basilar  para  a  admissibilidade  do  pleito  da  dedução de incentivo é o CONTROLE das entidades donatárias pelos Conselhos Municipais,  Estaduais  e Nacional  dos Direitos  da Criança  e  do Adolescente,  fato  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  presente  caso,  o  que  inviabiliza  o  restabelecimento  da  dedução  de  incentivo glosada no lançamento.  Como  os  comprovantes  apresentados,  às  fls.  61/63,  não  se  enquadram  nas  condições acima descritas, é de se manter a glosa da dedução de incentivo do imposto.      Pedido de Diligência. Indeferimento.      Fl. 167DF CARF MF     8 Por  fim,  mais  uma  vez  o  Recorrente  insiste  para  que  sejam  oficiados  os  profissionais de saúde a fim de prestarem esclarecimentos.     Da análise minuciosa dos arts. 16, 17, 18 e 29 do Decreto n° 70.235/72, que  trata  do  procedimento  administrativo  fiscal,  em  confronto  com  os  elementos  constantes  dos  autos,  e  em  atenção  aos  princípios  da  busca  da  verdade material  e  do  livre  convencimento  motivado,  entendo  não  se  identificar  qualquer  uma  das  hipóteses  legais  que  justifiquem  o  pedido de diligência do Recorrente.       Em face do exposto, indefiro o pedido de diligência pretendido.        CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar  suscitada e , no mérito, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos  moldes acima expostos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.000295/2007-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESA MÉDICA - CLÍNICA GERIÁTRICA - ESTABELECIMENTO HOSPITALAR - NÃO CARACTERIZAÇÃO Os gastos com clínica geriátrica só poderão ser deduzidos se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica.
Numero da decisão: 2002-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.882  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  VALDIR BALBI DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DESPESA MÉDICA  ­  CLÍNICA GERIÁTRICA  ­  ESTABELECIMENTO  HOSPITALAR ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO  Os  gastos  com  clínica  geriátrica  só  poderão  ser  deduzidos  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação  específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Notificação de lançamento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 00 02 95 /2 00 7- 49 Fl. 228DF CARF MF     2 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 14 a 18),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 2.906,62, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 191 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  no  caso  da  ASSEFAZ,  a  dita  “parte  social”,  inócua  para  outros objetivos, sempre foi condição precípua para adesão ao  plano  de  saúde  e  para  sua  manutenção.  Por  isto,  impugna  a  glosa  efetiva  a  tal  título.  A  favor  do  autuado,  na  espécie,  o  artigo  43  do  Regimento  da  ASSEFAZ,  combinado  com  os  artigos 22 e 23, inciso IV, do respectivo Estatuto;    ­  a  mãe  e  a  irmã  do  autuado,  suas  dependentes,  foram  internadas  em  uma  clínica  em  razão  de  sua  condição  de  pessoas doentes, não na de pessoas idosas. Essa clínica exerce  atividade lícita, tem CGC e Alvará, emitindo documentos fiscais  e passando recibos.  Está no mercado e atende pessoas doentes;    ­  fácil  verificar  que  não  foi  a  legislação  que  impediu  o  abatimento  de  tais  despesas;  ou  que  segregou  contribuintes  cujos dependentes  fossem portadores de  certo grau ou estágio  específico  de  doença.  Quem  impediu  0  “ratíone  pecúnia”  ­  contribuintes  que  se  encontram  nessa  condição,  foi  a  normatização  feita  pela Receita Federal,  através  do  artigo  45  da IN. SRF 15/2001;    ­  O  conceito  de  cidadania  do  autuado  rebate  essa  glosa  de  despesas  médicas.  A  Constituição  de  seu  País  e  a  legislação  tributária  endossam  sua  indignação  quando  ­  felizmente  sem  qualquer  originalidade  entre  os  demais  povos  ­  protegem,  em  vários dispositivos, a saúde, ao mesmo tempo em que garantem,  de forma ilimitada, 0 abatimento dos gastos, despesas e custos  de seu contraponto natural, a doença.    A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/POA que, por unanimidade,  em 20/05/2009, no acórdão 10­19.564, às e­fls. 202 a 205, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  212 a 226, replicando exatamente as mesmas razões da impugnação, acima colacionadas.  Voto             Fl. 229DF CARF MF Processo nº 11040.000295/2007­49  Acórdão n.º 2002­000.882  S2­C0T2  Fl. 229          3 Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 18/06/2009, e­fls. 89, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/06/2009,  e­fls.  90,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.   As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­  limita­se a pagamentos especificados  e comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  Fl. 230DF CARF MF     4 da Pessoa  Jurídica  ­ CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  Ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário,    §  2°  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  da  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.    § 3° Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  a  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  o  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.    §  4°  as  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como hospital  nos  termos  da  legislação específica.    § 5 °As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  (Lei  n°  9.250,  de  1995,  art.  8°,  §  3°).     O trecho em destaque condiciona a dedutibilidade da despesa médica da base  de  cálculo  do  IRPF  se  o  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.   A Instrução Normativa nº 15/01 vai na mesma linha:    Art.  45.  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  geriátrico somente são dedutíveis a titulo de hospitalização se o  referido for qualificado como hospital nos termos da legislação  específica.    Pesquisando pelo CNPJ da empresa que prestou os serviços de geriatria, vê­ se  que  se  trata  de  pensionato,  lar  de  idosos,  não  qualificando­se  enquanto  estabelecimento  hospitalar.   As  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  por  exemplo  às  e­fls.  138  e  seguintes,  discriminam serviços de hospedagem, moradia e alimentação, demonstrando cabalmente que o  estabelecimento é uma casa de repouso para idosos.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11040.000295/2007­49  Acórdão n.º 2002­000.882  S2­C0T2  Fl. 230          5 Dito isto, mantenho a decisão de piso, nos seguintes termos:    Portanto, vislumbra­se que os pagamentos efetuados ao Lar dos  Idosos ­ L.C. Piva e ao Frandu Pensionato Ltda. (fls. 131/145)  não  podem  ser  deduzidos  na  rubrica  despesas médicas,  tendo  em vista que a legislação acima citada é clara ao dispor que as  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriâtrico  somente  poderão  ser  dedutíveis  a  título  de  hospitalização  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  o  que  não  ocorre  na  espécie.  Acrescente­se,  ainda, que os citados documentos de despesas discriminam que  os pagamentos se referem a gastos com hospedagem, moradia e  alimentação.    As  alegações  apresentadas  pelo  impugnante,  ainda  que  relevantes,  não  têm  o  condão  de  elidir  o  crédito  tributário  lançado. Destarte,  as  despesas médicas,  assim  como  todas  as  demais deduções, dizem respeito a base de cálculo do  imposto  que, à luz do disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário  Nacional,  estão  sob  reserva  de  lei  em  sentido  formal.  Assim,  impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF  ao atendimento de requisitos alheios à lei.    Por  fim,  os  valores  pagos  a  título  de  contribuição  social  a  entidades  assistenciais, no caso a ASSEFAZ, são indedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da  pessoa física, por falta de previsão legal.  Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 232DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.903932/2008-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.634  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  07 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  O REI DOS AZULEJOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 39 32 /2 00 8- 09 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 15374.903932/2008­09  Acórdão n.º 1003­000.634  S1­C0T3  Fl. 84          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  05377.89316.091203.1.3.04­0598,  em  09.12.2003,  fls.  01­08,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a maior  efetuado  pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte – Simples, código 6106, do mês de outubro do ano­calendário de  2002  no  valor  de R$5.904,69  arrecadado  em  10.10.2002,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.  Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  11,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 5.904,69   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir  discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas da Receita Federal  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de  1956 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.750, de 27.05.2010,  e­fls. 41­42:   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  CIÊNCIA  DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  do  art.  77  da  IN  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  inadmite­se  a  retificação da declaração de compensação após a ciência da decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  14.09.2010,  fl.  44,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.09.2010,  fls.  45­46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  O pedido de reconsideração foi feito com base na retificação da PER/DCOMP  inicial por  ter sido verificado a não  identificação do  Imposto pago  indevidamente,  não  tendo  sido  a  acatada  pela  Receita  Federal,  mesmo  tendo  sido  comprovado  o  pagamento indevido do Imposto objeto do pedido de compensação.  Considerando  que  a  empresa  tem  o  legítimo  direito  de  compensar  crédito  tributário  apurado,  conforme  art.  34  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900  de  30/12/2008 que diz " O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por decisão judicial transitada, em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 15374.903932/2008­09  Acórdão n.º 1003­000.634  S1­C0T3  Fl. 85          3 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias , cujo procedimento está previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos",  vem mui respeitosamente demonstrar a V.Srs de conformidade com o § 1º do art 74  da Instrução Normativa RFB 900 de 30/12/2008 alterado pela Instrução Normativa  RFB n° 1.067 de 24/08/2010, o pagamento do imposto indevido objeto do pedido de  compensação em questão tendo o mesmo sido valorado de acordo com o § 1° inciso  III letra c do art 72, solicitando que o referido crédito cujo pagamento é comprovado  pela guia cópia anexa (doc 06) e comprovante de arrecadação emitido pela Receita  Federal  anexo  (doc  07),  abaixo  demonstrado  seja  compensado  com  os  tributos  descritos na folha 02/02.  No que concerne ao pedido conclui que:  Por tudo o que acima foi exposto, comprovado e confiante na imparcialidade  e  competência que  norteia  o  julgamento  deste Conselho,  requere  a V. Sas.  Julgue  procedente o pedido de compensação do crédito e impostos acima mencionados.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 15374.903932/2008­09  Acórdão n.º 1003­000.634  S1­C0T3  Fl. 86          4 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  O Per/DComp delimita  a  amplitude de  exame do  direito  creditório  alegado  pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à  extinção de débitos  tributários.  Instaurado o  contencioso  e  estabilizada a  lide,  não  se  admite  que a Recorrente altere o pedido mediante a modificação dos elementos do direito creditório  aduzido Per/DComp, posto que tal procedimento desnatura o próprio objeto.  A regra é de que o Per/Dcomp somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  A  pretensão  de  retificação  do  Per/DComp  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  instaurada  a  fase  litigiosa  no  procedimento.  Ademais,  como  a  alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório,  houve a estabilização da lide.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 15374.903932/2008­09  Acórdão n.º 1003­000.634  S1­C0T3  Fl. 87          5 o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  No presente caso, a partir das características do DARF discriminado no Per/DComp foi não foi  confirmada  a  sua  existência  e  o  documento  de  fls.  73­74  não  confirma  a  tese  recursal.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário  Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  que  estabelecem  critérios  de  adoção  do  princípio  da  verdade  material.  Observe­se  que  não  foram  carreados  aos  autos  pela  Recorrente  os  dados  essenciais  a  produzir  um  conjunto  probatório robusto da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 15374.903932/2008­09  Acórdão n.º 1003­000.634  S1­C0T3  Fl. 88          6 Consta no Acórdão da 2ª Turma/DRJ/RJ1/RJ nº 12­30.750, de 27.05.2010, e­ fls. 41­42, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  5  ­  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  estão  reunidos  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço.  6 ­ Depois de proferida a decisão administrativa não se admite a retificação da  declaração  de  compensação,  conforme  disposto  no  art.  77  da  IN RFB  nº  900,  de  30/12/2008, in verbis:  Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere Declaração de  Compensação.  7 ­ Portanto, é de se negar provimento à manifestação de inconformidade.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.906889/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. AConselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida. Acompanhou o julgamento pela Recorrente a Dra. Bárbara Cristina Romani Silva, OAB/DF 43.792. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.972  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator. AConselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou­se impedida.  Acompanhou  o  julgamento  pela  Recorrente  a  Dra.  Bárbara  Cristina  Romani  Silva, OAB/DF 43.792.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena  de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  PER/DCOMP,  que  não  foi  homologado  pela  DRF  CONTAGEM  porque  foi  constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o  constante do despacho decisório em anexo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 06 88 9/ 20 09 -3 0 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13603.906889/2009­30  Resolução nº  3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 226          2 Cientificada desse despacho decisório,  a  empresa  apresentou  sua manifestação  de inconformidade alegando que apresentou, em 16.04.2009, DCTF Retificadora referente ao  período  do  crédito,  anteriormente  à  emissão  do  Despacho  Decisório,  mas  que  o  valor  considerado fora o da DCTF original, transmitida em 30.07.2007.  A seguir, elencou razões para que a DCTF Retificadora seja considerada e, por  fim,  requereu  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  crédito  e  homologando a respectiva compensação.  Ato  contínuo,  a  DRJ  BELO  HORIZONTE  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 31/12/2006   DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Na  ausência  de  provas,  a DCTF  retificadora  que  reduziu  o  valor  do  débito  não  pode  ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No  Recurso  Voluntário,  a  Empresa  suscitou  as  mesmas  questões  de  mérito,  repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A  lide  trata de direito creditório da Empresa decorrente de suposto pagamento  de Darf  a maior de  IOF, ocorrido no período de  apuração de 31/12/2006. Visando utilizar o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  18121.07751.150409.1.3.04.0322)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou  aos  autos  a  DCTF  retificadora  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13603.906889/2009­30  Resolução nº  3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 227          3 denegatório, planilhas de cessão de crédito, notas fiscais/faturas de cessão de crédito, solução  de consulta própria e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  O  Recorrente  é  instituição  financeira  que  tem  como  atividades  a  prática  de  operações  bancárias  em  geral  inerentes  às  carteiras  autorizadas  de  investimento,  arrendamento  mercantil  e  crédito,  bem  como o exercício profissional da atividade de administração ou gestão  de recursos próprios e de terceiros.  Em  razão  do  exercício  de  seu  objeto  social,  no  1º  decêndio  de  dezembro de 2006, o Recorrente apurou originalmente débito de IOF  (cód. 1150), no valor de R$ 260.382,74, efetuando o seu recolhimento,  na data de vencimento, mediante DARF no mesmo valor.  Dentre as atividades financeiras sobre as quais o Recorrente recolheu  o IOF no referido período estão aquelas referentes à cessão de direitos  creditórios.  Nesses  casos,  o  Recorrente  atua  na  qualidade  de  cessionário,  adquirindo  créditos  de  seus  clientes  (cedentes)  na  forma  de  duplicatas,  notas  promissórias  ou  recebíveis  em geral  decorrentes  das  vendas  a  prazo  realizadas  por  tais  clientes  em  suas  atividades  operacionais.  Assim,  seria  de  responsabilidade  do  Recorrente  a  cobrança  e  o  recolhimento  do  IOF  devido  pela  empresa  cedente  do  direito creditório, nos termos do art.58 da Lei nº9.532/97.  Todavia,  ao  reavaliar  as  operações  sobre  as  quais  estava  sendo  recolhido o IOF, o Recorrente verificou que a operação de cessão de  crédito  para  instituição  financeira  não  se  enquadra em qualquer  das  previsões  de  incidência  contidas  no  art.2º  do  Regulamento  do  IOF  (Decreto nº6.306/2007).  De  acordo  com  o  art.2º,  inciso  I,  b,  do  Decreto  nº6.306/2007,  transcrito abaixo, constitui hipótese de incidência do IOF a alienação  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  à  empresa  que  exercer atividade de factoring:  Da Incidência  Art. 2o O IOF incide sobre:  I­operações de crédito realizadas:  a)por instituições financeiras (Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966,  art. 1o);  b)por  empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e  contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (factoring)(Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, art. 15, § 1o,  inciso III, alínea “d”, e Lei no 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, art. 58);  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13603.906889/2009­30  Resolução nº  3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 228          4 c)entre pessoas jurídicas ou entre pessoa  jurídica e pessoa física (Lei  no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  II­operações de câmbio (Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, art. 5o);  III­operações de  seguro realizadas por  seguradoras  (Lei no  5.143, de  1966, art. 1o);  IV­operações relativas a títulos ou valores mobiliários (Lei no 8.894, de  1994, art. 1o);  V­operações  com ouro,  ativo  financeiro,  ou  instrumento  cambial  (Lei  no 7.766, de 11 de maio de 1989, art. 4o).  Corroborando  essa  interpretação,  o  art.3º,  §3º,  II,  do  mesmo  Regulamento prevê que dentre as operações de crédito que constituem  o  fato  gerador  do  IOF  está  a  alienação  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  à  empresa  que  exerça  a  atividade  de  factoring.:  Art.3o O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).  (...)  § 3o A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:  I­empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e  desconto de títulos (Decreto­Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, art.  1o, inciso I);  II­alienação,  à  empresa  que  exercer  as  atividades  de  factoring,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo  (Lei  no  9.532,  de  1997, art. 58);  III­mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13).  Como a conceituação de instituição financeira não se confunde com as  de empresas de factoring, a Recorrente formulou consulta à 6a Região  Fiscal  da  Superintendência  Regional  Fiscal  da  Superintendência  Regional da Receita Federal do Brasil indagando sobre a correção do  entendimento de que não  incide o IOF nas operações de cessão para  instituições financeiras.  A  Solução  de  Consulta  nº09  anexa  (doc.1),  proferida  em  13  de  fevereiro de 2009 pela 6a Região Fiscal, confirmou o entendimento de  que " por falta de previsão legal, não incide IOF sobre a operação de  cessão de  crédito  realizada por  instituição  financeira de que  trata o  art.17 da Lei nº4.595, de 1964, relativa à aquisição de pessoa física ou  jurídica,  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo".­ gripou­se  Após  a  sua  intimação  sobre  Solução  de  Consulta  que  ocorreu  em  março  de  2009,  o  Recorrente  passou  a  retificar  as  suas  declarações  fiscais  transmitidas  no  5  (cinco)  anos  anteriores,  para  que  estas  se  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13603.906889/2009­30  Resolução nº  3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 229          5 adequassem a real apuração do imposto do período, e para que tivesse  o direito de restituir os valores de IOF recolhidos indevidamente sobre  tais operações.  Este  exatamente  o  caso  dos  autos.  Como  o  Recorrente  havia  considerado para apuração do IOF devido no 1º decêndio de dezembro  de 2006 as operações de cessão de direitos creditórios  resultantes de  vendas a prazo, o Recorrente procedeu, em abril de 2009, a retificação  de sua DCTF para reduzir o débito anteriormente declarado, no valor  de  R$  260.382,74,  para  R$  149.313,02.  Assim,  surgiu  o  crédito  decorrente de pagamento a maior, passível de restituição, no valor de  R$ 111.069,72.  De  plano,  constata­se,  no  caso  ora  analisado,  que  constam  nos  autos  diversos  documentos que sugerem a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  denegatório,  planilhas  de  cessão  de  crédito,  notas  fiscais/faturas  de  cessão  de  crédito,  solução  de  consulta  própria  e  a  composição  do  DARF  relacionados ao IOF pago a maior.  Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal o analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade Fiscal de origem (DRF CONTAGEM) realize os seguintes procedimentos:  a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3) planilha com notas fiscais/duplicatas envolvidas na cessão de crédito, com a  indicação do IOF incidente;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente  se  a  documentação  juntada  aos  autos  pela  Recorrente  e  a  obtida  por  meio  de  intimação  são  suficientes  para  comprovar  que  houve  pagamento  indevido  e  a maior  do  IOF  no  período  de  apuração  de  31/12/2006,  no montante  indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele indicado pela  Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13603.906889/2009­30  Resolução nº  3402­001.972  S3­C4T2  Fl. 230          6 e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 230DF CARF MF

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Numero do processo: 37005.000292/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 2402-007.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior (Relator), que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na Sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Nessa prumada, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 00 5. 00 02 92 /2 00 7- 25 Fl. 101DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma deste julgamento. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária "Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo. O Contribuinte protocolizou Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores supostamente retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pelo Contribuinte, Cientificado, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. É o relatório." Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Nesse contexto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019, proferido no âmbito do processo n° 37005.000291/2007-81 - K. M. ENGENHARIA LTDA, paradigma ao qual o presente processo encontra-se vinculado. Transcreve-se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor dos votos vencido e vencedor proferidos, respectivamente, pelos Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Maurício Nogueira Righetti, dignos Relator e Redator Designado da decisão paradigma suso citada, reprise-se, Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 8 de maio de 2019. Acórdão nº 2402-007.201 - 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Voto Vencido "Conselheiro Gregório Rechmann Junior - Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido. Trata-se, o presente caso, conforme exposto no relatório supra, de Requerimento de Restituição de Retenção – RRR com o objetivo de reaver valores retidos na forma do art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, equivalente ao percentual de 11% (onze por cento) incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviço executados mediante cessão de mão de obra. Fl. 102DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 À época dos fatos (recolhimento das retenções previdenciárias e requerimento de restituição), o art. 31 da Lei nº 8.212/91 encontrava-se vigente com a redação dada pela Lei nº 9.711/98: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de- obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). De início, é necessário enfatizar que, no caso em análise, a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária pela empresa tomadora de serviço são fatos tidos como incontroversos no processo. De fato, a negativa para o requerimento de restituição apresentado pelo contribuinte, registre-se, está embasada nas supostas infrações apuradas pela fiscalização em decorrência de ação fiscal, como se infere, pois, da Informação Fiscal, in verbis: INFORMAÇÃO FISCAL "1 - Em cumprimento ao contido no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização - MPF-F n° 06.1.04.00-2008-01338-3, emitido em 28/11/2008, o procedimento fiscal teve início em 11/12/2008 com a entrega do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, na empresa. Este MPF-F foi prorrogado em 28/03/2009, posteriormente em 27/05/2009, e finalmente em 14/07/2009. 2 - Processo referente à obra matricula CEI 50.017.38066/72 - Reforma de 725,19 m2 de área em edificação no SENAI para transferência do Centro de Treinamento da MRS LOGÍSTICA conforme Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 1- 3100496 datado de 07/03/2005, entre 11. outros documentos. 3 - A empresa deixou de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, de forma discriminada, durante todo o período de 01/01/2004 a 31/03/2007, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. 4 - Pela análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados As obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, constata-se que a empresa deixou de lançar Fl. 103DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. 5 - Pelos motivos descritos acima, e melhor detalhados no Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigações Principais, todas as obras fiscalizadas no período, tiveram o valor da remuneração da mão-de-obra aferida com base na Nota Fiscal ou na área construída. 6 - Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído. 7 - Na ação fiscal foram lavrados 3 (três) AIOP e 4 (quatro) AIOA: 7.1 - AI — DEBCAD N° 37.173.559-9 - CFL 34 7.2 - AI — DEBCAD N° 37.173.560-2 - CFL 37 7.3 - AI — DEBCAD N° 37.173.561-0 - CFL 38 7.4 - AI — DEBCAD N° 37.173.562-9 - CFL 22 7.5 - AI — DEBCAD N°37.173.563-7 - AIOP EMPRESA 7.5 - AI — DEBCAD N° 37.173.564-5 - AIOP TERCEIROS 7.6 - AI — DEBCAD N° 37.173.565-3 - AIOP SEGURADOS 8 - Pelo exposto, sou de parecer que o pedido de restituição a que se refere este processo, seja indeferido." Neste sentido, assim se manifestou a DRJ: "A decisão que indeferiu o pedido de restituição teve por fundamento, os relatos constantes dos itens 3 e 4 da Informação Fiscal de fls. 37, essencialmente quanto a não apresentação e a apresentação deficiente da contabilidade de 2004 a 2006 (AIOA CFL 38), e a ausência de escrituração ou a escrituração sem respeito à previsão legal de contabilizar em título próprios todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como as contribuições devidas pela empresa e as descontadas dos segurados empregados. (AIOA CFL 34), motivos que levaram o Auditor Fiscal a desconsiderar a contabilidade da empresa e arbitrar através de aferição indireta os valores das remunerações empregadas, entre outras, na obra de construção civil CEI 50.017.38066/72 — Obra da MRS Logística S/A, de sua responsabilidade. O Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal, itens 5 e 6, do Titulo III, juntado as fls.57/65 comprova que a empresa não possuía escrituração contábil regular nos anos de 2004/2004 e 2006, e ainda, a observação do auditor em planilhas por ele elaboradas, afirma que vários processos de restituição foram deferidos, entre outros, pelo motivo de ter a empresa, juntado ao requerimento, declaração de que possui escrituração contábil regular. Assim, pelo fato de o interessado ter a obrigação de escriturar os Livros Diário e Razão, é através deles que deverá demonstrar, na forma prevista na legislação, a existência dos créditos que alega Fl. 104DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 possuir. Enfim, cabe ao requerente, o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, consoante o que prevê o artigo 333 do Código de Processo Civil — CPC. As alegações apresentadas pela requerente na Manifestação de Inconformidade, não prosperam e não surtem os efeitos necessários a desconsiderar as constatações realizadas pelo auditor fiscal relatadas na Informação e no Relatório Fiscal, que para análise deste processo, independem do resultado final do julgamento dos processos de créditos tributários impugnados. Desta forma, por tudo já exposto na Informação fiscal do auditor, conclui-se que não foram cumpridas todas as exigências contidas nas orientações internas vigentes, para que o requerente viesse a fazer jus à restituição pleiteada, com alteração da decisão de indeferimento do pedido." O Recorrente, reiterando os termos da manifestação de inconformidade, sustenta que o pedido de restituição administrativa jamais poderia ter sido indeferido. Isto porque, como os recursos protocolados pela Recorrente contra os referidos Autos de Infração ainda não foram definitivamente julgados, o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT nunca poderia decidir pela improcedência do requerimento formulado, vez que ainda não se sabe o resultado definitivo dos recursos administrativos interpostos. Razão assiste à Recorrente, tendo em vista que: (i) não existe controvérsia sobre a retenção e o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos tomadores de serviços; (ii) não foi apontada, pela fiscalização, nenhuma infração ao art. 206 e seguintes da Instrução Normativa DC/INSS nº 100, de 18.12.2003, dispositivos normativos que regulam o pedido de restituição; (iii) a própria fiscalização reconhece que, em relação à obra objeto do Requerimento de Restituição de Retenção em análise, não foi constatada nenhuma irregularidade; (iv) os autos de infração que foram lavrados em 2009, foram lavrados em decorrência de irregularidades apuradas em outras obras e não naquela referente à matrícula CEI 50.017.38066/72; (v) ainda que as autuações emitidas em 2009 se referissem à obra referente ao RRR em análise, as mesmas não teriam o condão de elidir o pleito do contribuinte: - por se tratarem de exigências precárias, impugnadas administrativamente pelo contribuinte, pendentes de decisão final no âmbito deste Conselho; - nos pedidos de restituição ou nas compensações, não se considera como débito para fins de cumprimento dos requisitos um suposto inadimplemento de contribuições previdenciárias sobre parcelas não reconhecidas como integrantes da base de cálculo e identificada pela fiscalização no mesmo procedimento de exame do direito pleiteado pelo contribuinte. Somente créditos tributários previamente constituídos e devidamente conhecidos do contribuinte podem ser considerados débitos a obstar a restituição ou compensação (acórdão nº 2301004.838, de 21/09/2016, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes) Fl. 105DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 (vi) o pedido de restituição regularmente instruído não pode ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias, tal como já decidido por este CARF: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO DO VALOR DA MÃO DE OBRA CONTIDA EM NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. (acórdão nº 2301004.880, de 19/01/2017, Rel. Andrea Brose Adolfo) xxx PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO 11%. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO APENAS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. Entendendo o servidor, quando da análise do pedido de restituição, que há indícios de recolhimento a menor de contribuições previdenciárias pela empresa requerente, deve comunicar este fato ao departamento responsável pela fiscalização, para que seja realizada diligência na empresa a fim de investigar esses indícios e, sendo o caso, proceder à lavratura do competente auto de infração. Não pode o fisco, simplesmente, indeferir o pedido de restituição por supostos indícios de irregularidades. Da mesma forma, supostas irregularidades quanto à contabilização das receitas obtidas pela Recorrente em razão dos serviços por ela prestados, e das despesas incorridas nesses serviços, não são suficientes para o indeferimento do pedido de restituição. (acórdão nº 2301004.206, de 04/11/2014, Rel. Manoel Coelho Arruda Junior) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente, de modo a deferir o Requerimento de Restituição de Retenção – RRR. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior" Voto Vencedor "Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator Designado Não obstante as vigorosas razões de decidir do Relator, peço licença para dele discordar. O fisco procedeu à fiscalização do contribuinte em tela, no que toca às obras sob sua responsabilidade, durante o período de 01/2004 a 03/2007. Fl. 106DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 Durante o procedimento, identificou-se diversas inconsistências que se estendiam e/ou afetavam todas as obras, na medida em que parte das inconsistências acabou repercutindo na empresa como um todo, a exemplo da contabilização de seu livro caixa e da elaboração de suas folhas de pagamento em arquivo digital. Vejamos: "A empresa registrou em Livro Caixa vários lançamentos a débito da conta CAIXA e a crédito de SERVIÇOS DIVERSOS, valores recebidos onde o histórico é o seguinte: "VALOR RESGATADO CONFORME EXTRATO N°XXXX" Após análise constata-se que tratam-se de recebimentos relativos às notas fiscais emitidas. A empresa exibiu os Livros Caixa relativos aos anos de 2004 e 2005, e o Livro Diário de 2006, onde constata-se a omissão de lançamentos de diversos fatos contábeis, como notas fiscais emitidas e notas fiscais de materiais adquiridos para aplicação nas obras de sua responsabilidade. A escrituração contábil além de não discriminar com clareza e precisão todos os fatos contábeis, não os registra em centros de custos específicos para cada obra. As notas fiscais de materiais adquiridos e aplicados nas obras conforme planilhas apresentadas, muitas não estão escrituradas e outras são lançadas em datas divergentes da sua emissão. O arquivo digital no padrão do MANAD (Manual dos Arquivos Digitais), no que se refere a folhas de pagamentos, existem várias inconsistências entre as Bases Mestre e Itens (Base Mestre nula em contrapartida a uma Base Itens com rubricas integrantes de Salário-de-Contribuição). Devido aos vários equívocos ocorridos na escrituração contábil, conforme descrito nos itens 4 e 5 deste relatório, o arquivo digital relativo ao período de 06/2005 a 06/2006 foi exibido com incorreções e omissões. A empresa deixou de exibir os arquivos digitais no padrão MANAD relativos aos períodos de 01/2004 a 05/2005 e de 06/2006 a 03/2007." Ao final, concluiu o Fiscal, a partir análise dos contratos de prestação de serviços, das notas fiscais emitidas pela empresa, das planilhas de materiais aplicados às obras, e das notas fiscais de materiais adquiridos apresentadas durante a ação fiscal, que o recorrente deixou de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, em épocas próprias, na forma da Lei, várias notas fiscais emitidas e de materiais adquiridos. E ainda, que os lançamentos relativos a pagamentos de salários, rescisões de contrato-de-trabalho e salários a pagar, não discriminariam todas as rubricas integrantes desses títulos. Os lançamentos contábeis também não discriminariam as contribuições devidas pela empresa. (Art. 225, inciso II, § 13, incisos I e II do Decreto n° 3.048, de 06/05/1999). Ante os fatos acima constatados, e quanto a eles parece-me não haver controvérsia, a Fiscalização procedeu, corretamente, à aferição indireta da remuneração da mão-de-obra com base da área construída ou nas notas fiscais emitidas. Finda a apuração, chegou-se a dois grandes grupos de obras: i) aquelas tidas por irregulares, eis que a contribuição devida suplantou o total dos recolhimentos, aqui incluídas as retenções. Para esse grupo foram efetuados os competentes lançamentos que se encontram submetidos ao contencioso administrativo; e ii) aquelas tidas por regulares, na medida Fl. 107DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 em que após o aproveitamento dos valores recolhidos, aqui novamente incluídas as retenções, não se teria apurado valor a pagar ou a restituir. Para esse segundo grupo, a discussão acerca do acerto do procedimento fiscal está se dando, a rigor, exclusivamente no próprio processo de restituição, a exemplo do caso em análise. Nesse rumo, é de se destacar que, quando a fiscalização atestou a "regularidade" da obra, o fez no sentido de que não teria sido apurado crédito tributário após o cotejo entre a contribuição apurada a partir do arbitramento da remuneração da mão-de-obra e o valor retido pelo tomador, e não necessariamente que o recorrente faria jus à restituição do valor retido. Confira-se: "Especificamente na obra acima referenciada, não foi levantado crédito fiscal. A obra foi, considerada regular. Porém não restou saldo a ser restituído." Isto porque, com já dito, após a aferição indireta da remuneração, quando se efetuou a apuração da contribuição devida com os valores recolhidos e/ou retido, a autoridade fiscal acabou por valer-se do recolhimento então pleiteado nesses autos. Confira-se novamente: "1.4.3 — Todos os recolhimentos existentes no conta-corrente da empresa, na matriz e nas obras conforme matriculas discriminadas no item 1 do Titulo li deste Relatório, foram deduzidos do débito apurado, no estabelecimento respectivo. " Por fim, peço licença para discordar do entendimento do relator no sentido de que "o pedido de restituição regularmente instruído não poderia ter seu seguimento obstado por meros indícios de irregularidade na apuração das contribuições previdenciárias". A aferição da liquidez e certeza do crédito ressarcível ou restituível deve ser promovida pelo agente público, por óbvio, após a apresentação do correspondente Pedido de Restituição/Ressarcimento e antes da emissão do competente Despacho Decisório. Não há na legislação tributária prazo específico imposto ao fisco para que promova tal análise. Quer dizer com isso que, ainda que não houvesse mais a possibilidade de se efetuar eventual lançamento por força da decadência, tal circunstância não asseguraria ao requerente, automaticamente, o direito a ver restituído/ressarcido eventual valor envolvido naquela competência. Nesse sentido, o julgamento a seguir ementado: "COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata- se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação Fl. 108DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.202 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37005.000292/2007-25 complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. Acórdão 9101.003-994, de 18/1/19." Forte no exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti. " Nesse contexto, pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Relator. Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.969890/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.
Numero da decisão: 1401-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade de Origem para que faça a análise da liquidez e certeza do crédito pretendido, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 15374.963787/2009-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.969890/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  EPANOR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  ERRO DE FATO.  Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um  impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar  uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter  o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  deferir  o  pedido  de  repetição  do  indébito  ou  homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza  pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da  contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo  Cosit  nº  8,  de  2014.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 15374.963787/2009­98, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 98 90 /2 00 9- 41 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15374.969890/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.377  S1­C4T1  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  11­51.860  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/REC  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  por  meio  da  qual  compensou  crédito do  IRPJ, do período de apuração de 31/01/2005,  com  os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original  na data da transmissão de R$ 21.895,79(...).  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  Autoridade  Competente  resolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando o seguinte:  ­  Alega  que  este  crédito  foi  requerido  em  outra  Per/Dcomp,  porém  esta  foi  cancelada  por  erros  na  informação  do  tipo  de  crédito.  Expressamente requer:    Voto  A manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Analisando  os  elementos  constantes  dos  autos,  verificamos  a  ocorrência dos seguintes fatos:  ­ em 29/05/2007, a contribuinte transmitiu a PER/DCOMP em  lide;  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15374.969890/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.377  S1­C4T1  Fl. 4          3  ­  em  07/10/2009  foi  emitido  o  Despacho  Decisório,  o  qual  decidiu pela não homologação do PER/DCOMP em lide,  tendo  em vista que o crédito analisado, pelas características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  tinha  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte;  ­  Consta  como  DCTF  ativa  no  sistema  para  o  período  de  apuração de 31/01/2005 a declaração abaixo:        ­ Nesta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  –  DCTF  ativa  consta  confessado  o  débito  do  IRPJ  cód.  2362  para  o  período  de  apuração  de  31/01/2005  o  valor  de  R$  104.288,02 e vinculação do crédito no mesmo valor referente ao  recolhimento  efetuado.  Desta  forma,  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  encontra­se  alocado  a  um  débito  confessado  pela  própria impugnante.  Dos  fatos  narrados  acima,  verificamos  que  a  Delegacia  da  Receita Federal  jurisdicionante do contribuinte, ao examinar a  existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia  nortear  sua  análise  senão  a  partir  dos  elementos  contidos  na  Declaração  de  Compensação  e  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF ativa à época, entregue  pela contribuinte e constante dos sistemas de controle da RFB.  Não  merece  reparo,  portanto,  a  decisão  prolatada  por  aquela  autoridade,  não  homologando  a  compensação  declarada.  Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Diante  da  ausência  da  apresentação  dos  livros  fiscais  e  contábeis que justificassem a redução do valor do IRPJ e da não  retificação  da  DCTF  anteriormente  à  decisão  da  Autoridade  Administrativa  por  meio  do  Despacho  Decisório,  este  não  merece  reparo  ao  não  conceder  o  direito  creditório  tendo  em  vista  o  crédito  analisado  encontrar­se  integralmente  utilizado  para quitação do crédito informado em DCTF.  O Código Tributário Nacional – CTN determina, em seu artigo  170, o seguinte:  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15374.969890/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.377  S1­C4T1  Fl. 5          4 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Em  não  havendo  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  deve  ser  homologada  a  DCOMP a ele vinculada.  CONCLUSÃO  Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  Manifestação  de  Inconformidade,  para  manter  o  Despacho  Decisório  em  lide  que  NÃO  HOMOLOGOU  a  PER/DCOMP  constante dos autos.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário onde, após um breve relato do indeferimento do seu pleito, alegou que no ano de  2005 não apurou  imposto  a pagar,  entretanto,  recolheu, por  equívoco,  estimativa de  imposto  mensal  no  valor  de  R$  104.288,02,  ref.  período  de  janeiro/2005.  Que  para  aproveitar  este  crédito,  utilizou  diversas  compensações,  que  indica  em  seu  recurso;  que  não  foi  realizada  nenhuma  intimação  e/ou  diligência  para  apurar  a  existência  de  crédito  e  inexistência  de  estimativa no ano de 2005; não obstante, inexiste o referido débito, conforme DIPJ, LALUR e  balancete registrado em Diário.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.371,  de  17/04/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.963787/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1401­003.371):  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  apresentado, dele conheço.  Conforme relatoriado, a Recorrente informou como crédito, no Perd/Dcomp a  que  alude  o  Despacho  Decisório,  um  valor  pago  de  IRPJ/estimativa  de  R$  104.288,02  (janeiro/2005),  que  reputa  como  pagamento  indevido,  cujo  pedido  inicialmente foi indeferido pelo Despacho Decisório.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15374.969890/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.377  S1­C4T1  Fl. 6          5 Observe­se que na manifestação de inconformidade junto ao Acórdão da DRJ,  a Recorrente não esclareceu que tipo de crédito se tratava, o fazendo somente agora  em seu recurso voluntário.  No sentido de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, traz a sua DIPJ  de  2005  onde  encontra­se  ali  declarado  que  não  há  lucro  real  positivo,  além  de  balancetes, razão analítico e LALUR.  Destaque­se que  tais documentos,  trazidos somente agora, deveriam  ter sido  apresentados para a apreciação da DRJ, aliás, no voto condutor da decisão de piso  consta que:   Por  outro  lado,  também  não  apresentou  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis  com  os  respectivos  demonstrativos  que  viessem  a  demonstrar  o  erro  dos  valores  informados  em  DCTF  e  que  justificassem a redução do IRPJ confessado.  Entendo que o crédito  informado na DCOMP, constatado sendo proveniente  de um pagamento indevido, pode ser tratado como saldo negativo de IRPJ de 2005,  pois  utilizado  em  DCOMP  para  compensação  com  débitos  de  2006,  como  aliás,  sugere  a Recorrente  quando  afirmou que  "caso  não  se  entenda pela  existência  de  pagamento indevido, tendo em vista que, em 31/12/2005, não foi apurado lucro real  a ser tributado pelo IRPJ, deve ser reconhecido este valor de R$ 104.288,02 como  saldo negativo a ser compensado."  Em  assim  sendo,  estaríamos  diante  de  um  claro  erro  no  preenchimento  da  DCOMP,  equívoco  este  que  pode  ser  superado  com  base  no  Parecer  Normativo  COSIT nº 8, de 2014, que a seguir se reproduz excertos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada pela autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem pública; erro  de  fato;  fraude ou  falta  funcional;  e vício  formal  especial, desde que a matéria não esteja  submetida aos  órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de  apreciação destes.  A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional – PGFN para  inscrição na Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho decisório que não homologou compensação pode ser  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15374.969890/2009­41  Acórdão n.º 1401­003.377  S1­C4T1  Fl. 7          6 efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário não extinto  e  indevido, na hipótese de ocorrer  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração  de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar  de  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL),  desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento  administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes.  No sentido de não se suprimir instâncias de julgamento, entendo que deva ser  oportunizado ao Contribuinte, após as intimações necessárias, sejam os documentos  analisados a fim de se verificar a existência ou não do crédito alegado.  Tudo  se  insere,  inclusive,  dentro  do  princípio  pela  busca  da  verdade  material,  uma  vez  que  já  se  tem  nos  autos  alguns  documentos,  ainda  que  só  apresentados em sede recursal.  Desta  forma,  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  entendo  cabível,  seguindo  orientação  do  PN  08/2014,  que  o  processo  seja  encaminhado à Unidade de Origem para realização da revisão de ofício.  Conclusão  Voto por dar provimento parcial ao recurso para restituir os autos à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade,  nos  termos  do  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, no sentido de dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restituir  os  autos  à Unidade  de  Origem  para  que  faça  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido,  verificando  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014.       (assinado digitalmente)     Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                  Fl. 195DF CARF MF

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7768903 #
Numero do processo: 13401.000486/2001-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1301-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­000.685  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de maio de 2019  Assunto  IRRF  Recorrente  SUAPE ­ COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR  ERALDO GUEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José  Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de  processo  decorrente  de  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  DIPJ/2001,  formalizado  em  31/08/2001,  no  valor  de  R$  1.005.694,  cumulado  com  pedido de compensação com débitos vencidos e vincendos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  390­394,  a  DRF  inferiu  o  pleito  do  contribuinte.  O  Termo  de  Informação  em  que  se  funda  o  Despacho  Decisório,  propõe  o     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 01 .0 00 48 6/ 20 01 -0 2 Fl. 604DF CARF MF Processo nº 13401.000486/2001­02  Resolução nº  1301­000.685  S1­C3T1  Fl. 3          2 indeferimento do pedido de  restituição  cumulado com pedido de  compensação,  em  razão do  pedido  descumprir  o  que  estabelece  o  art.  773  do RIR/99.  por  compreender  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  dos  anos  calendário  1995  a  2000,  e  terem  sido  deduzidos  da  DIPJ/2001,  quando  deveriam  ser  deduzidos  nos  períodos  de  apuração  do  IRPJ  que  correspondeu  o  rendimento  e  a  respectiva retenção do IRRF:  Conforme o artigo 773 do RlR/99, acima citado, o Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras  deve  ser  deduzido  do  devido no encerramento de  cada período de apuração, o que não  foi  feito pelo  interessado  já que este  informou em sua DIPJ/200I a  soma  de todos os valores de retenção na fonte dos períodos de 1994 a 2000.  A  informação dos  valores  retidos  na DIPJ/2001 deve  ser  apenas  dos  valores retidos em 2000, devendo ser retificada portanto a informação  prestada na DIPJ/2001. As  retenções deverão  ser deduzidas  em cada  ano­calendário  correspondente,  devendo­se  atentar  para  o  prazo  estabelecido  no  ato  declaratório  SRF  96,  transcrito  acima,  estando  extinto portanto os exercícios 1995,1996 e 1997.  Notificado,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  aduzindo: a) foram retificadas as declarações Anuais de Ajustes dos anos­calendários de 1996,  1997,  em  28  de  agosto  de  2001  e  1998  e  1999  em  22  de  agosto  de  2001,  ou  seja,  em  data  anterior à entrega do Pedido de Compensação que foi protocolado em 31 de agosto de 2001; b)  inocorrência de decadência; c) Quanto aos Pedidos de Compensação emitidos após o Pedido de  Ressarcimento, que à época era o procedimento adotado, estão de acordo com o art. 66 da Lei  nº  8.383,  de  30­12­91,  com  nova  redação  dada  pelo  art.  58  da  Lei  n°  9.069,  de  29­06­95,  dispondo que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.  A DRJ julgou improcedente o seu pedido, por meio do acórdão de fls. 445 e ss.,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­IRRF  Exercício: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPJ/ LUCRO REAL  DECORRENTE DE IRRF DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Para  a  aquisição  do  direito  a  restituição/compensação,  do  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  decorrente  de  IRRF  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  há que  se  cumprir  o  estabelecido no art. 773 do RIRl99: o imposto de renda retido na fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda variável será deduzido do IRPJ devido no encerramento de cada  periodo de apuração .  Solicitação Indeferida Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 13401.000486/2001­02  Resolução nº  1301­000.685  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  Recorrente  registrou,  conforme  extratos  de  fls.  4­7  uma  série  de  recolhimentos de IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, entre os anos de  1995 e 2000, os quais foram lançados na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2001 como o IRRF do  período, a ser deduzido do IRPJ sobre o lucro real apurado no ano­calendário 2000 (fl. 29):    O  referido  procedimento,  entretanto,  é  claramente  equivocado,  visto  que  os  saldos negativos de IRPJ deveria ser apurados a cada exercício, e não da forma que foi feito,  com  a  "concentração"  dos  recolhimentos  do  IRRF  em  um  único  exercício.  Entretanto,  o  Recorrente  informou  que  deduziu  os  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  ano  a  ano,  no  encerramento  do  período,  conforme  DIPJs  retificadas  dos  anos  de  1996  a  1999,  conforme  recibos de entrega de  fls. 422­425. Da mesma  forma, a DIPJ do ano de 2000  foi retificada,  para  deduzir  apenas  o  IRRF  recolhido  naquele  ano,  conforme  cópia  anexada  ao  Recurso  Voluntário.  Não  é  possível  saber,  por  meio  dos  recibos  de  entrega,  se  as  receitas  de  aplicações financeiras foram oferecidas à tributação, tampouco os valores de IRRF deduzidos  em cada período e, por fim, o eventual montante de saldo negativo restituível ­ o que se pode  saber, apenas, é que em nenhum dos exercícios houve IRPJ a pagar.  Este Colegiado possui posição majoritária no sentido de que caso o pedido de  restituição tenha sido feito em relação ao IRRF, mas o contribuinte comprove material possuir  saldo  negativo  restituível,  é  aceita  a  restituição  dele  por meio  do  pedido  já  efetuado,  como  forma de evitar o perecimento de direito líquido e certo do contribuinte.  Desse  modo,  caso  as  DIPJs  retificadoras  tenham  evidenciado  a  existência  do  saldo negativo decorrente dos recolhimentos do IRRF cuja restituição é pedida nestes autos, o  deslinde do feito pode ser favorável ao contribuinte.  Portanto, para sanar essa dúvida e permitir ao Colegiado a tomada de decisão de  forma  mais  segura,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  analise as DIPJs retificadoras referentes aos anos­calendário de 1995 a 2000, apresentando, ao  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 13401.000486/2001­02  Resolução nº  1301­000.685  S1­C3T1  Fl. 5          4 final, relatório conclusivo informando: a) se as receitas financeiras das aplicações, que geraram  o  IRRF,  foram oferecidas  à  tributação nos  respectivos  exercícios;  b) os montantes de  saldos  credores de IRPJ apurados ao final dos respectivos exercícios, se existentes.  Ao  final,  a  fiscalização  deverá  promover  a  intimação  do  Recorrente  para,  querendo,  se manifestar no prazo de 30 dias, devendo o processo  retornar a este CARF para  julgamento, após todas as providências.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 607DF CARF MF

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